{
    "I - Decreto Normativo": {
        "2290900": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            " \r\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS, EM MEMÓRIA AOS 10 ANOS DA TRAGÉDIA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, SEI-150001/000077/2021,\r\n- que há 10 anos, na madrugada do dia 11 para o dia 12 de Janeiro de 2011 ocorreu, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, o maior desastre natural da história do Brasil; e\r\n- a memória das vítimas do desastre e em respeito aos respectivos familiares,\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, nos dias 10, 11, 12 de Janeiro de 2021, em memória aos 10 anos do Desastre Natural ocorrido na Região Serrana, como sinal de pesar pelas vítimas e em respeito aos seus respectivos familiares.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2290900\r\n"
        ],
        "2290902": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 47.440 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SERRANA.\r\nexercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-150001/000079/2021,\r\n- que há 10 anos, na madrugada do dia 11 para o dia 12 de janeiro de 2011 ocorreu, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, o maior desastre natural da história do Brasil.\r\n- a necessidade de maior integração com os governos municipais para a prevenção de tragédias e;\r\n- que a aproximação do Governo do Estado com os cidadãos fluminenses cumpre o mandamento constitucional de maior efetividade da Administração Pública.\r\nDECRETA:\r\nFica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Nova Friburgo, no dia 10 de janeiro de 2021.\r\nFica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Teresópolis, no dia 11 de janeiro de 2021.\r\nFica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Teresópolis, no dia 12 de janeiro de 2021.\r\nAs transferências tratadas nos artigos anteriores se operam para fins específicos de despachos e decisões políticas do Poder Executivo Estadual.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2290902\r\n"
        ],
        "2290907": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.441 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\nACOORDENADORIA DA CASA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000106/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferida, sem aumento de despesa e com todos os seus Programas, a Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n- A Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência passa a estar vinculada à Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\n. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2290907\r\n"
        ],
        "2290942": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 47.440 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SERRANA.\r\nexercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-150001/000079/2021,\r\n\r\n- que há 10 anos, na madrugada do dia 11 para o dia 12 de janeiro de 2011 ocorreu, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, o maior desastre natural da história do Brasil,\r\n- a necessidade de maior integração com os governos municipais para a prevenção de tragédias, e\r\n- que a aproximação do Governo do Estado com os cidadãos fluminenses cumpre o mandamento constitucional de maior efetividade da Administração Pública,\r\nDECRETA:\r\nFica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Nova Friburgo, no dia 10 de janeiro de 2021.\r\nFica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Teresópolis, no dia 11 de janeiro de 2021.\r\nFica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Petrópolis, no dia 12 de janeiro de 2021.\r\nAs transferências tratadas nos artigos anteriores se operam para fins específicos de despachos e decisões políticas do Poder Executivo Estadual.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/01/2021.\r\nId: 2290942\r\n"
        ],
        "2291068": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2020\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 413.462.898,25, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS \r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/017080/2020 e SEI- 300001/000847/2020;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 413.462.898,25 (quatrocentos e treze milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n- Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Fica excepcionalizado do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, o Órgão Estadual, constante do Anexo VII. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2291068\r\n"
        ],
        "2291069": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nDotação Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n6.632.087\r\n5.183.113\r\n1.448.974\r\n06020\r\nSSMCC\r\n35.903.323\r\n12.916.656\r\n22.986.668\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n281.476.920\r\n220.176.976\r\n61.299.944\r\n07310\r\nIEEA\r\n13.495.208\r\n1.419.775\r\n12.075.433\r\n07510\r\nEMOP\r\n88.557.805\r\n19.923.740\r\n68.634.065\r\n07610\r\nFEHIS\r\n212.830.293\r\n48.750.974\r\n164.079.319\r\n07720\r\nCEHAB\r\n60.354.913\r\n63.300\r\n60.291.614\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.403.990\r\n1.395.627\r\n7.008.363\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.548.390\r\n5.788\r\n4.542.602\r\n08330\r\nDETRAN- RJ\r\n1.426.040.419\r\n0\r\n1.426.040.419\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n561.745.830\r\n311.910.647\r\n249.835.183\r\n08411\r\nFLXIII\r\n76.894.542\r\n18.905.512\r\n57.989.029\r\n09010\r\nPGE\r\n500.997.490\r\n14.514.840\r\n486.482.649\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n239.259.499\r\n0\r\n239.259.499\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n150.164.402\r\n90.285.063\r\n59.879.339\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n16.004.630\r\n5.238.087\r\n10.766.543\r\n13530\r\nEMATER- RJ\r\n97.800.207\r\n4.954.753\r\n92.845.454\r\n13540\r\nPESAGRO- RJ\r\n44.003.681\r\n7.258.046\r\n36.745.635\r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n1.438.349\r\n0\r\n1.438.349\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.198.785\r\n1.346.633\r\n3.852.152\r\n13720\r\nCEASA\r\n135.791.800\r\n1.620.472\r\n134.171.328\r\n14010\r\nSECC\r\n217.037.404\r\n13.020.221\r\n204.017.183\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.664.127\r\n561.924\r\n15.102.203\r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.173.701\r\n4.571.185\r\n2.602.516\r\n15010\r\nSECEC\r\n193.238.242\r\n125.733.370\r\n67.504.871\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n59.904.695\r\n34.682.999\r\n25.221.696\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n68.264.194\r\n21.864.063\r\n46.400.131\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.941.848\r\n1.550.756\r\n2.391.092\r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n164.899.675\r\n11.101.500\r\n153.798.175\r\n16010\r\nSEDEC\r\n2.095.467.426\r\n780.996.723\r\n1.314.470.703\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n372.670.698\r\n1.428.446\r\n371.242.252\r\n17010\r\nSEELJE\r\n51.556.638\r\n25.918.799\r\n25.637.839\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n42.074.388\r\n23.134.895\r\n18.939.493\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.309.919.985\r\n63.915.720\r\n5.246.004.265\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n307.050.551\r\n69.931.169\r\n237.119.382\r\n18030\r\nCEE\r\n211.682\r\n211.682\r\n0\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n768.573.759\r\n80.466.388\r\n688.107.370\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n28.530.746.197\r\n5.385.754.580\r\n23.144.991.617\r\n20610\r\nFAF\r\n261.650.319\r\n27.387.254\r\n234.263.065\r\n20710\r\nCFSEC\r\n115.000\r\n70.000\r\n45.000\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n155.173.314\r\n55.856.640\r\n99.316.674\r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n26.633.908\r\n26.129.075\r\n504.833\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.980.590\r\n40.000\r\n4.940.590\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n88.460.790\r\n18.509.057\r\n69.951.733\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n33.854.987\r\n7.814.626\r\n26.040.360\r\n21530\r\nSERVE\r\n180.404\r\n142.364\r\n38.040\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n105.000\r\n5.000\r\n100.000\r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n38.650.920\r\n0\r\n38.650.920\r\n21710\r\nMETRO\r\n81.099\r\n9.336\r\n71.762\r\n21720\r\nCTCRJ\r\n837.076\r\n282.011\r\n555.065\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.014.519\r\n802.739\r\n3.211.780\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n13.223.198\r\n712.106\r\n12.511.092\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n29.752.171\r\n0\r\n29.752.171\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n62.104.657\r\n0\r\n62.104.657\r\n22330\r\nAGENERSA\r\n25.678.348\r\n0\r\n25.678.348\r\n22340\r\nLOTERJ\r\n179.735.719\r\n9.500.363\r\n170.235.357\r\n22350\r\nDRM\r\n8.412.215\r\n1.258.669\r\n7.153.546\r\n22360\r\nPROCON\r\n13.259.394\r\n1.362.221\r\n11.897.173\r\n22610\r\nFREMF\r\n55.550.774\r\n0\r\n55.550.774\r\n22620\r\nFEMPO\r\n27.541.920\r\n100.000\r\n27.441.920\r\n22640\r\nFEPROCON\r\n16.237.788\r\n0\r\n16.237.788\r\n22710\r\nCODIN\r\n23.206.250\r\n4.436.684\r\n18.769.566\r\n24010\r\nSEAS\r\n710.103.379\r\n53.981.484\r\n656.121.895\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n119.407.872\r\n119.382.872\r\n25.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n768.796.064\r\n271.972.861\r\n496.823.203\r\n24320\r\nINEA\r\n455.394.397\r\n78.379.134\r\n377.015.263\r\n24330\r\nITERJ\r\n884.045\r\n0\r\n884.045\r\n24370\r\nDRM\r\n583.275\r\n0\r\n583.275\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n276.640.630\r\n0\r\n276.640.630\r\n25010\r\nSEAP\r\n951.487.650\r\n139.880.114\r\n811.607.536\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n443.370\r\n0\r\n443.370\r\n25610\r\nFUESP\r\n73.224.048\r\n0\r\n73.224.048\r\n29010\r\nSES\r\n67.613.215\r\n65.352.046\r\n2.261.169\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.021.244\r\n75.937\r\n945.307\r\n29420\r\nFSERJ\r\n607.778.877\r\n3.093.569\r\n604.685.308\r\n29610\r\nFES\r\n7.045.008.677\r\n213.100.565\r\n6.831.908.111\r\n29710\r\nIVB\r\n93.043.412\r\n50.000\r\n92.993.412\r\n30010\r\nSETRAB\r\n16.260.602\r\n2.028.506\r\n14.232.096\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n1.042.265\r\n0\r\n1.042.265\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n1.626.715\r\n0\r\n1.626.715\r\n30330\r\nPROCON\r\n977.498\r\n0\r\n977.498\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n15.928.575\r\n0\r\n15.928.575\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n3.181.853\r\n0\r\n3.181.853\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n62.930.199\r\n6.260.042\r\n56.670.157\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n456.000\r\n456.000\r\n0\r\n30620\r\nFTRJ\r\n985.000\r\n95.000\r\n890.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n1.137.568\r\n0\r\n1.137.568\r\n31010\r\nSETRANS\r\n238.964.760\r\n79.737.285\r\n159.227.475\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n65.808.340\r\n100.000\r\n65.708.340\r\n31610\r\nFET\r\n286.743.899\r\n94.264.548\r\n192.479.351\r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.924.341\r\n4.799.950\r\n27.124.391\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n149.415.364\r\n16.482.219\r\n132.933.145\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.639.584\r\n59.453.139\r\n53.186.446\r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n543.253.084\r\n543.253.084\r\n0\r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n11.136.871.185\r\n6.128.853.671\r\n5.008.017.514\r\n40010\r\nSECTI\r\n73.669.150\r\n60.151.726\r\n13.517.424\r\n40380\r\nIPEM\r\n58.996.856\r\n12.020.353\r\n46.976.503\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n537.883.216\r\n15.081.998\r\n522.801.218\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.406.011.391\r\n153.052.170\r\n1.252.959.221\r\n40440\r\nFAETEC\r\n774.329.968\r\n96.100.767\r\n678.229.201\r\n40450\r\nUENF\r\n264.456.655\r\n70.853.625\r\n193.603.030\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n191.845.226\r\n93.807.184\r\n98.038.042\r\n40470\r\nUEZO\r\n51.134.075\r\n20.033.912\r\n31.100.163\r\n40610\r\nFATEC\r\n15.933.019\r\n0\r\n15.933.019\r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000\r\n5.000\r\n0\r\n43010\r\nSETUR\r\n190.328.657\r\n85.374.135\r\n104.954.522\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n13.147.254\r\n1.328.367\r\n11.818.886\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n118.187.343\r\n68.237.460\r\n49.949.883\r\n49412\r\nFIA\r\n38.396.047\r\n25.369.669\r\n13.026.378\r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n4.369.730\r\n5.000\r\n4.364.730\r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000\r\n55.000\r\n0\r\n49650\r\nFEAS\r\n123.707.236\r\n37.970.457\r\n85.736.779\r\n50010\r\nCGE\r\n83.819.550\r\n18.221.767\r\n65.597.783\r\n50610\r\nFACI\r\n60.000\r\n0\r\n60.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.591.037.228\r\n989.795.907\r\n4.601.241.322\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n551.321.259\r\n146.678.918\r\n404.642.341\r\n51660\r\nFISED\r\n540.503.804\r\n6.943.446\r\n533.560.358\r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.194.112.641\r\n395.301.474\r\n1.798.811.167\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n8.034.000\r\n0\r\n8.034.000\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.107.582\r\n1.600.000\r\n507.582\r\n53010\r\nSECID\r\n185.889.674\r\n105.135.802\r\n80.753.872\r\n53310\r\nITERJ\r\n18.230.632\r\n1.989.881\r\n16.240.751\r\n53610\r\nFEHIS\r\n5.355.285\r\n0\r\n5.355.285\r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n5.000\r\n1.400\r\n3.600\r\n53720\r\nCEHAB\r\n4.759.181\r\n0\r\n4.759.181\r\n54010\r\nSERGB\r\n11.967.543\r\n9.066.330\r\n2.901.213\r\n55010\r\nSEVAPD\r\n4.519.363\r\n3.537.657\r\n981.706\r\nTotal\r\n80.151.133.684\r\n17.863.903.996\r\n62.287.229.688\r\nId: 2291069\r\n"
        ],
        "2291070": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.360.918 \r\n06020\r\nSSMCC\r\n100\r\n14.988.784 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n22.343.957 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.937.380 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n56.490.239 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n50.926.683 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.880.211 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.455.760 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n28.906.147 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n343.658.823 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n61.009.691 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.913.137 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n289.895.088 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n35.258.858 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.483.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n85.384.054 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n30.583.334 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.042.817 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n536.982 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n17.575.999 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n181.572.030 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n12.638.680 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.944.985 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.485.793 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.683.974 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.370.674 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.974.512 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n800.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.982.258 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n584.552.425 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n347.278.758 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n196\r\n375.075.332 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n948.710 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n73.580.137 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.084.256 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.652.115 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n174.408 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n433.766.839 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n330.929.341 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.873.040.166 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n51.101.666 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n115.883.655 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n593.440.848 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n107\r\n48.823.463 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.902.384.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n349.141.815 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n250.747.754 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n11.431.345.740 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n5.474.214 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n545.623.027 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n147.391.847 \r\n20710\r\nCFSEC\r\n100\r\n40.000 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n74.523.958 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n107\r\n8.000.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.563.633 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.075.294 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.674.584 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n33.040 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.369 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n389.233 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n449.815 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n11.964.360 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.893.525 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n22.851.223 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.701.615 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.281.826 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n6.496.299 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n111.708 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n11.499.484 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.259.338 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n913.797 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n11.446.764 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n360 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n20.172.491 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n3.801.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n68.492.012 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n16.210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.179.156 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n870.206 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n559.821 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n427.953.296 \r\n25010\r\nSEAP\r\n107\r\n60.000.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n108\r\n251.738.443 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n432.960 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n212.845.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n816.158.727 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n338.545 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.193.131 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.906.200 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n872.642 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n841.470 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n955.027 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n734.774 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.905.203 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.788.298 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n788.648 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.202 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.373.570 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.991.140 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.491.086 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n44.403.181 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.208.482 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n438.892.378 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n3.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n636.144.089 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.634.522 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.618.233 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n23.934.658 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.543.081 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.101.883 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n581.890.686 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n11.673.448 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n137.277.524 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.738.125 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.805.755 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.460.067 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.199.824 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n23.247.230 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n12.601.041 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n65.357.594 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.139.390.176 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n70.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n102\r\n120.410.054 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n990.229.171 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.577.832 \r\n51010\r\nSEPM\r\n196\r\n1.088.501.542 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n79.951.398 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n879.998.541 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n359.149.555 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.657.930 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n196\r\n524.564.613 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.401.375 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n9.371.269 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.534.668 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.295.274 \r\n55010\r\nSEVAPD\r\n100\r\n952.906 \r\nTotal\r\n37.364.057.149 \r\nId: 2291070\r\n"
        ],
        "2291071": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.500 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n20.903 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n107.349 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.823.178 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.368.162 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.024.465 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n46.060 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.426.200 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.548.656 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n87.401 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n700.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n22.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n15.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n85.314 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.442.678 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.046.552 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n329.680 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n7.718.346 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.471.900 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n155.319 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n430.739 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n8.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n37.156 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.945.124 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n400.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n631.500 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.019.907 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n12.686.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.043.731.038 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n486.276.944 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n10.503.666 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.000 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n644.018 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n171.520 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n20.093 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n17.564 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n41.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.753.716 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n75.425 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n110.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.131.000 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n230\r\n6.304 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n110.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.549.536 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n10.000 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n30.154 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n928.334 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n745.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n247.255 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n12.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n683.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n375.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.562 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n327.258 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n720.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n6.898.985 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n282.217 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.329.052 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n152.500 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n1.518 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n150.464 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n60.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n37.168 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n19.406 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n5.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.040 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n783.700 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.796.184 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.453.089 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.572.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.550.065 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.238.675.442 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n201.538.363 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n118.997.408 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n324.443.408 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n787.131.459 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n209.564.680 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n299.842 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n25.137.968 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n196\r\n20.082.237 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n198\r\n4.110.238 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n500 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n4.776 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n15.186.528 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n495.327 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n5.168.242 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.405.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.473.422 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n62.673 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.100 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.542.368 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n30 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n94.119 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.350 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n158.551 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n230\r\n19.470 \r\nTotal\r\n8.645.378.828 \r\nId: 2291071\r\n"
        ],
        "2291072": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n88.057 \r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n55.440 \r\n06020\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.553.297 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n1.504.814 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n122\r\n7.000.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n14.927.695 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n15.412.461 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n26.989 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.189.471 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n141.686 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n164.079.319 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.241.456 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.913 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n251.969 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n119.137 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n34.399 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n9.473.247 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n117.951.465 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n890.852.891 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n95.244.304 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n28.322.211 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n8.809 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n54.511.279 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.554.054 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n13.097.931 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n195.887.562 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n17.758.388 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n209.396.047 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n12.499.666 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n10.869.992 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n48.016 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n2.372.350 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n397.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n941.848 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n2.576.089 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n103.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n233\r\n50.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.438.349 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.500 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n240.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n61.784.621 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n8.848.765 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n292.668 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.032.023 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n6.103.289 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n91.631 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.126.858 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n33.372.937 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n62.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.303.087 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n1.296.326 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.991.301 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.849.827 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n76.706 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n208.251 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n105.594.214 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n48.203.961 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n4.697.970 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.908.009 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n96.492.389 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n179.463.491 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.772.731 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.731.872 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.842.709 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n11.077 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n3.891.644 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n570.544.294 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n547.875.306 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.104.672 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n45.514.130 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n174.490 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n322.914.044 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n40.489.726 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n15.671.700 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n785.824 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n88.361 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n22.210.850 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n5.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n104.596.519 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.387.035 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n86.871.218 \r\n20710\r\nCFSEC\r\n100\r\n2.500 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.149.544 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n222.094 \r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.370.436\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.544.629 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n6.594.194 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.673.535 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.616.722 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.500 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n100.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n38.650.920 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.800 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n25.002 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n79.766 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.750 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n406.833 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.542.645 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.238.140 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.313.546 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n159.252.304 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n15.430 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n1.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n401.556 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n23.278 \r\n22360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n3.090 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n55.550.774 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n27.441.920 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n16.237.788 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n704.903 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.934.903 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n410.994\r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n212\r\n73.872 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n66.270.264 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n51.732.992 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000 \r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n245.901 \r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n483.334.813 \r\n24040\r\nFECAM\r\n122\r\n8.462.745 \r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n4.779.744 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.826.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n125.593.642 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.433.641 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.593.156 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n12.287.871 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n765.181 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n77.007.837 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n6.351 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n1.823 \r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n11.224 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n694.987 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n271.570.643 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n54.989.534 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.571.647 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.413.989 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.847 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.648 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n11.480.400 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n12.689 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n639.168 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n1.606.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n90.500 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n220.258 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n389.689.190 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n3.106 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.279.346 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n2.096.754.635 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.286.663.959 \r\n29610\r\nFES\r\n198\r\n362.131.159 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.170.332.011 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n5.002.956 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n8.559.447 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n85.364.360 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n644.317 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n169.624 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n751.255 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n5.534 \r\n30330\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n15.030.028 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.087.781 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.905.218 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n46.800.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n890.000 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n549 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n317.570 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n372.823 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n7.503.610 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n101.920.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n36.491.336 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.546.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n192.479.351 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.681.461 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.709.824 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n74.785.302 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.352.815 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.890.096 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n571.179 \r\n40010\r\nSECTI\r\n230\r\n60.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.091.296\r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n19.733.572 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n500.581.821 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n73.955 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n10.246.085 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.921.276 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n174.789.151 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.680 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n12.793.379 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.801.895 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.834.078 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.215.317 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n5.367.506 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n11.753.111 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n14.594.598 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n14.455 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n24.307.311 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n14.140.054 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.782.868 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n235.430 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n50.476.222 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.347.901 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.714.495 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n5.562.778 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n11.281.693 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.432.136 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n15.933.019 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n23.711.728 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n69.370.061 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.324.396 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n52.405 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n524.179 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n18.907.932 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n198\r\n2.295.859 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n23.436 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n2.724 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.364.730 \r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n1.403.882 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n20.516.011 \r\n49650\r\nFEAS\r\n198\r\n42.486.578 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n844.900 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.850.196 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.635.212 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n210.589 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n42.522.367 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n10.717.411 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n12.243.399 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n16.725.783 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n375.473.159 \r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n459.144.102 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n13.962.698 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n3.467.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n5.544.247 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n8.034.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n507.582 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.691.371 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n162.734 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.561.576 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n5.355.285 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n46.443 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n559.512 \r\n55010\r\nSEVAPD\r\n100\r\n28.800 \r\nTotal\r\n15.812.168.106 \r\nId: 2291072\r\n"
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        "2291073": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n386.647 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n80.115 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n3.716 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n989.491 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n170.965 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n9.015 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n6.383 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.771.646 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.190.232 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.336.507 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.739.828 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n8.343.237 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.235.823 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n150.090 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n1.249.373 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n421.812 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n25.600 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.083.480 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n665.040 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n21.906 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n25.092 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.259.103 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.096.289 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.345.751 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n85.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n1.561 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n9.500 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.386.235 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n206.271 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n865.125 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n49.598.839 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n3.501.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n61.389.740 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n13.078.451 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.946.209 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.779.099 \r\n20710\r\nCFSEC\r\n100\r\n2.500 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.638.172 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n282.739 \r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n6.521 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n66.399 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n27.200 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n494.000 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n410.000 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.500 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.500 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n2.500 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n64.475 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n206.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.884.294 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n546.882 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n151.691 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n117.354 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n341.167 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n109.326 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n173.365 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.562 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.700.000 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n7.488 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n10.406 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n4.000.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n13.940.626 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.312 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n200.291 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n107.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n148.666 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n60.934.380 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n6.540.361 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n300.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n529.080 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n33.991 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n15.412 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n13.309 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n128.869 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n139.474 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n135 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n541.096 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n387.500 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.155.660 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n403.833 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n253.101 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n537.802 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n251.223 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n275.418 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n318.550 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n1.410.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n15.218.058 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n80.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n9.304.330 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.318.747 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n461.020 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n215.479 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n88.270 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n24.290 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n2.518.248 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n2.456.405 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n305.058 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n28.250 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n8.941.371 \r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n74.416.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n6.466.213 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n308.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n145.172 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n50 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n46.427 \r\nTotal\r\n465.625.604 \r\nId: 2291073\r\n"
        ],
        "2291074": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n070100\r\n100\r\n144.072,00\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\nId: 2291074\r\n"
        ],
        "2291372": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.442 DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, ESTRUTURA BÁSICA DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220006/000604/2020;\r\nDECRETA:\r\n- A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ é uma Autarquia criada por força da transformação de que trata o Decreto-Lei Estadual nº 138, de 23 de junho de 1975, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na Capital do Estado.\r\nCAPÍTULO II - DA FINALIDADE\r\n- A LOTERJ tem por finalidade explorar e controlar o serviço de Loteria do Estado do Rio de Janeiro, gerando recursos que serão aplicados em assistência hospitalar e escolar, em áreas de interesse social, educacional, esportivo e cultural.\r\nCAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO\r\n- A LOTERJ passará a ter a seguinte estrutura organizacional:\r\n- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR\r\n1. PRESIDÊNCIA\r\n- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE\r\n1. CONSELHO SUPERIOR DE JOGOS\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n2.1. Coordenadoria Geral de Convênios\r\n3. GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n3.1. Assessoria da Presidência\r\n3.2. Setor de Publicação\r\n4. ASSESSORIA JURÍDICA\r\n5. ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n6. DEPARTAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO E INFORMÁTICA\r\n6.1. Assessoria de Informática\r\n7. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING\r\n- ÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO\r\n1. DIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n1.1. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n1.2. Assessoria de Contabilidade e Finanças\r\n1.2.1. Divisão de Empenho\r\n1.2.2. Divisão de Liquidação\r\n1.2.3. Setor de Pagamento / Tesouraria\r\n1.2.4. Serviço de Apoio Financeiro\r\n1.3. Serviço de Apoio Administrativo\r\n1.4. Departamento de Gestão de Contratos, Compras e Licitações\r\n1.4.1. Divisão de Licitação\r\n1.4.2. Divisão de Gestão de Contratos\r\n1.4.3. Divisão de Fiscalização de Contratos\r\n1.5. Departamento de Gestão de Pessoal\r\n1.6. Departamento de Bens Patrimoniais, Protocolo, Arquivo e Manutenção\r\n1.6.1. Divisão de Almoxarifado\r\n1.6.2. Divisão de Bens Patrimoniais\r\n1.6.3. Divisão de Protocolo\r\n1.6.4. Divisão de Manutenção\r\n1.6.5. Divisão de Arquivo\r\n- ÓRGÃO DE ATIVIDADE-FIM\r\n1. DIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n1.1. Assessoria Operacional\r\n1.2. Departamento de Jogos\r\n1.3. Setor de Entrega de Prêmios\r\n1.4. Setor de Validação de Prêmios\r\nDIRETORIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E NOVOS NEGÓCIOS\r\n2.1. Assessoria de Inovação Tecnológica\r\n2.2. Assessoria de Novos Negócios\r\n- A LOTERJ utiliza-se-a da Unidade de Ouvidoria Setorial, bem como da Unidade de Corregedoria Setorial da Secretaria em que ela esteja vinculada, tendo em vista o quadro reduzido de servidores lotados na Autarquia.\r\nCAPÍTULO IV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n- Aos órgãos e unidades integrantes da estrutura organizacional da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ compete às atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Autarquia, sem prejuízo de outras.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2291372\r\n"
        ],
        "2291373": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL, ESTABELECENDOFINALIDADES E COMPETÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), E DÁ \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000015/2021,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de redefinir a organização, estrutura, competências e atribuições do GSI-RJ, conforme preceituam os Decretos nº 46.593, de 11 de março de 2019; nº 46.640, de 15 de abril de 2019; nº 46.728 de 07 de agosto de 2019; e nº 47.395, de 08 de dezembro de 2020; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nO Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ) tem como finalidade:\r\nZelar pela segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e de seus respectivos familiares, bem como pela proteção das instalações dos Palácios e residências oficiais;\r\nPrestar apoio de transporte de representação aos Órgãos da Chefia do Poder Executivo, atendendo determinação do Governador;\r\nCoordenar as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves que poderão ser utilizadas pelo Governador ou Vice-Governador;\r\nAvaliar, analisar e acompanhar questões com potencial de risco para a segurança do Governador, Vice-Governador e de seus respectivos familiares;\r\nPromover a integração entre os órgãos da administração pública, elaborar rede técnica de informações e produzir conhecimento estratégico para assessoramento de processos decisórios de interesse do Estado; \r\n\r\nPrevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade do Governo e da segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e de seus respectivos familiares, observando as atribuições dos Órgãos de Segurança Pública;\r\nAcompanhar os assuntos pertinentes às infraestruturas críticas;\r\nOrientar as atividades referentes às operações de Veículos Aéreos não Tripulados empregados nas ações de acompanhamento do GSI- RJ;\r\nPrestar assistência direta e imediata ao Governador no assessoramento pessoal em assuntos estratégicos para o Estado; e\r\nGerenciar o processo de vinculação, desvinculação, revalidação, destruição e controle de placas particulares em veículos oficiais e locados, ficando o Secretário de Estado do GSI-RJ responsável pela autorização do processo. \r\nO GSI-RJ funcionará em conformidade com a estrutura organizacional de que trata o Anexo I do presente Decreto. \r\nA Assessoria Jurídica do GSI-RJ integrará a estrutura do GSI-RJ, com vinculação direta ao Secretário, para fins do disposto do artigo 2º, da Lei nº 5.414/2009.\r\nA análise dos processos e procedimentos do GSI-RJ manter-se- ão na Secretaria de Estado da Casa Civil até implantação da Assessoria Jurídica própria; e \r\nAs matérias pertinentes exclusivamente à Administração militar, tais como aplicação do regulamento disciplinar ou atividades típicas de polícia judiciária militar, não serão objeto de apreciação pela Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantendo a Assessoria Jurídica Militar responsável pelas análises. \r\nO GSI-RJ será composto pelo Secretário de Estado, Subsecretaria Militar (SSM), Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SSIE), Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) e Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA).\r\n- O Secretário de Estado do GSI-RJ em seus impedimentos legais indicará o seu substituto. \r\n- Fica alterada a nomenclatura do Cargo em Comissão da Estrutura Organizacional do GSI-RJ, sem aumento de despesa, na forma que segue no Anexo II do presente Decreto.\r\nNo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, o Secretário de Estado do GSI-RJ editará o Regimento Interno do GSI-RJ, estabelecendo as atribuições, competências e detalhamento de ações, de acordo com o disposto nos Anexos I e II.\r\nO presente Decreto não acarretará aumento de despesas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador em Exercício\r\nO GSI-RJ será composto pelo Secretário de Estado, Subsecretaria Militar, Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado, Diretoria Geral de Administração e Finanças e Diretoria Geral de Operações Aéreas.\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\n1. Gabinete do Secretário \r\n1.1. Chefia de Gabinete \r\n1.2. Assessoria Especial \r\n1.3. Assessoria Jurídica\r\n1.4. Assessoria de Comunicação\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO \r\n2. Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SSIE) \r\n2.1. Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos\r\n2.1.1. Coordenação de Avaliação de Cenários \r\n2.1.1.1. Divisão de Processamento da Informação \r\n2.1.1.2. Divisão de Cenários Prospectivos \r\n2.1.2. Coordenação de Análise de Riscos \r\n2.1.2.1. Divisão de Avaliação de Risco \r\n2.1.2.2. Divisão de Gerenciamento de Risco\r\n2.2. Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n2.2.1. Coordenação de Infraestrutura e Sistemas \r\n2.2.1.1. Divisão de Infraestrutura de TIC\r\n2.2.1.2. Divisão de Sistemas\r\n2.2.2. Coordenação de Fontes Abertas e Segurança Cibernética e da Informação\r\n2.2.2.1. Divisão de Segurança Cibernética e da Informação\r\n2.2.2.2. Divisão de Fontes Abertas\r\n2.2.3. Coordenação de Tratamento de Dados, Gestão de Documentos e Acesso à Informação\r\n2.2.3.1. Divisão de Tratamento de Dados\r\n2.2.3.2. Divisão de Gestão de Documentos\r\n2.3. Superintendência de Inteligência de Estado \r\n2.3.1. Coordenação de Informação\r\n2.3.1.1. Divisão de Produção de Conhecimento \r\n2.3.1.2. Divisão de Coleta e Busca\r\n2.3.2. Coordenação de Contrainformação\r\n2.3.2.1. Divisão de Segurança Orgânica\r\n2.3.2.2. Divisão de Segurança Ativa\r\n2.3.3. Coordenação de Apoio \r\n2.3.3.1. Divisão de Capacitação e Treinamento \r\n2.3.3.2 Divisão Operacional \r\n2.3.4. Coordenação de Veículos Aéreos não Tripulados \r\n2.3.4.1 Divisão de Operações \r\n2.3.4.2. Divisão de Suporte Técnico\r\n3. Subsecretaria Militar (SSM) \r\n3.1. Assessoria Jurídica Militar \r\n3.2. Assessoria de Inteligência\r\n3.3. Ajudância de Ordens\r\n3.4. Subsecretaria Adjunta Militar\r\n3.5. Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco \r\n3.6. Superintendência de Segurança \r\n3.6.1. Coordenação de Segurança Pessoal \r\n3.6.1.1. Divisão de Planejamento, Operações, Escolta, Segurança, Pessoal e Administração \r\n3.6.1.2. Divisão de Capacitação Técnica \r\n3.6.2. Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios \r\n3.6.2.1. Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas \r\n3.7. Superintendência de Transportes \r\n3.7.1. Coordenação de Transportes Terrestres \r\n3.7.1.1. Divisão de Administração e Operações \r\n3.7.1.2. Divisão de Controle de Material \r\n3.8. Superintendência de Gestão do Corpo Funcional \r\n3.8.1. Coordenação de Recursos Humanos\r\n3.8.1.1. Divisão de Manutenção de Informática e Telefonia \r\n3.8.2. Coordenação de Saúde \r\n4. Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) \r\n4.1. Coordenação de Requisição e Logística \r\n4.1.1. Divisão de Requisição e Custeamento \r\n4.1.2. Divisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos e do Arquivo\r\n4.2. Coordenação de Licitações e Contratos \r\n4.2.1. Divisão de Licitações \r\n4.2.1.1. Serviço de Processamento, Apoio e Conformidade dos Processos Licitatórios \r\n4.2.2. Divisão de Contratações \r\n4.2.2.1. Serviço de Processamento, Gestão e Conformidade das Contratações \r\n4.3. Coordenação de Orçamento e Finanças \r\n4.3.1. Divisão Orçamentária \r\n4.3.1.1. Serviço de Processamento e Controle de Documentos \r\n4.3.2. Divisão de Finanças \r\n4.3.3. Divisão de Revisão e Empenhamento \r\n4.3.4. Divisão de Pagamento de Pessoal \r\n4.3.4.1. Serviço de Lançamentos \r\n4.3.5. Divisão de Adiantamento e Diárias \r\n4.4. Coordenação de Material e Patrimônio \r\n4.4.1. Divisão de Almoxarifado \r\n4.4.2. Divisão de Gestão de Bens Patrimoniais \r\n4.4.2.1. Serviço de Manutenção\r\n5. Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA)\r\n5.1. Coordenação de Operações Aéreas\r\n5.1.1. Divisão de Segurança de Voo\r\n5.1.2. Divisão de Operações Aéreas\r\n5.1.2.1. Serviço Operacional\r\n5.1.2.2. Serviço de Treinamento e Instrução\r\n5.1.3. Divisão de Manutenção de Aeronaves\r\n5.1.3.1. Serviço de Manutenção\r\n5.1.3.1.1. Seção de Controle Técnico \r\n5.1.3.1.2. Seção de Suprimento \r\n5.1.4. Divisão de Administração\r\n5.1.4.1. Serviço de Administração \r\n5.1.4.2. Serviços Gerais\r\n5.1.4.3. Serviço de Expediente\r\n\r\n, compete: \r\nI - zelar pela segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e seus respectivos familiares, e pela proteção das instalações dos Palácios e residências oficiais; \r\nII - prestar apoio de transporte de representação aos Órgãos da Chefia do Poder Executivo, atendendo determinação do Governador; \r\nIII - coordenar as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves que serão utilizadas pelo Governador e Vice-Governador; \r\nIV - adotar as medidas para a utilização do material aéreo, de acordo com as normas da ANAC; \r\nV - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade de Governo e segurança pessoal e patrimonial do Governador, Vice-Governador e de seus familiares, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública; \r\nVI - participar do fluxo de dados de inteligência dos assuntos de interesse do Estado; \r\nVII - prover a Ajudância de Ordens do Governador e do Vice-Governador;\r\nVIII - assessorar direta e imediatamente o Governador nos assuntos de natureza estratégica para o Governo;\r\nIX - articular com os Órgãos da Administração direta e indireta, de forma a prever possíveis cenários para o assessoramento do Governador; \r\nX - acompanhar os assuntos pertinentes às infraestruturas críticas; \r\nXI - gerir o processo de vinculação, desvinculação, revalidação, destruição e controle de placas particulares em veículos oficiais e locados; e \r\nXII - promover a seleção dos Ajudantes de Ordens do Governador e do Vice-Governador. \r\nI - prestar apoio administrativo e técnico ao Secretário. \r\nII - incumbir-se das atividades de agenda do Secretário; \r\nIII - analisar processos administrativos de interesse do GSI-RJ e sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Assessoria Jurídica e da Controladoria da Casa Civil;\r\nIV - examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário do GSI-RJ; V - providenciar a divulgação dos atos administrativos e despachos do Secretário; e \r\nVI - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais do GSI-RJ. \r\ncompete:\r\nI - assistir direta e imediatamente o secretário no desempenho de suas atribuições e assuntos vinculados as suas competências; \r\nII - auxiliar o Secretário na direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência; e \r\nIII - assistir ao Secretário, em articulação com a Chefia de Gabinete. \r\ncompete:\r\nI - assistir o Secretário nos assuntos de natureza jurídica afetos ao GSI-RJ;\r\nII - assessorar, quando necessário, na análise dos procedimentos administrativos que versem sobre convênios, contratos e seus aditivos e demais atos análogos que dependam do exame prévio do GSI-RJ, estando excluídos os assuntos afetos ao Subsecretário Militar enquanto ordenador de despesa; e\r\nIII - observar o estabelecido nas normas e regulamentos sobre o funcionamento do sistema jurídico estadual, no que couber. \r\ncompete:\r\nI - assistir o Secretário na condução das Ações de Comunicação Social (Imprensa, Relações Públicas, Comunicação Digital, Eventos, Publicidade e Comunicação Interna);\r\nII - Gerir as demandas referentes as ações de produção de materiais institucionais e identidade visual; e\r\nIII - Gerir as ações de comunicação digital, como portais, aplicativos, perfis oficiais do GSI-RJ nas redes sociais e sítios eletrônicos em geral.\r\nÀ Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado, dirigida, por um Delegado de Polícia Civil da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete:\r\nI - assessorar o Secretário nos assuntos referentes à produção de conhecimentos para atividades de análise de riscos e avaliação de cenários;\r\nII - planejar e coordenar as atividades de análise de riscos, avaliação de cenários e estudos relacionados à segurança do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas;\r\nIII - promover estudos, análises e emissão de pareceres técnicos referentes aos sistemas de TIC no âmbito do GSI-RJ;\r\nIV - estabelecer programas e coordenar cursos regulares de treinamento técnico-operacional em inteligência;\r\nV - propor, desenvolver e adquirir tecnologias que auxiliem as atividades do GSI-RJ; VI - promover a capacitação do pessoal nas áreas de sua competência; \r\nVII - criar e manter atualizado um banco de dados, promovendo a integração entre as subsecretarias e o DGAF; e \r\nÀ Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos compete: \r\nI - assessorar o Subsecretário de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado nos assuntos pertinentes às atividades de análise de riscos; \r\nII - elaborar e acompanhar estudos de cenários relacionados aos interesses estratégicos do Estado; \r\nIII - avaliar a natureza dos possíveis riscos levantados nos estudos situacionais; \r\nIV - acompanhar os dados produzidos pelas mídias, objetivando a criação de possíveis cenários de interesse institucional; \r\nV - promover estudos situacionais, visando prevenir a ocorrência de crises; e \r\nVI - encaminhar estudos e relatórios tempestivos e oportunos de natureza estratégica para o Subsecretário. \r\ncompete: \r\nI - assessorar o Subsecretário de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado nos assuntos pertinentes à TIC; \r\nII - promover a capacitação do pessoal nas áreas de sua competência; III - gerenciar ferramentas de TIC para apoio a todo o GSI-RJ; \r\nIV - implantar a política de Segurança Cibernética e da Informação no âmbito do GSI- RJ;e \r\nV - prevenir e corrigir eventuais incidentes em redes computacionais do GSI-RJ. \r\nde Estado compete: \r\nI - assessorar o Subsecretário nos assuntos pertinentes às atividades de coleta, busca e produção de conhecimento; \r\nII - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência estratégica, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência estratégica; \r\nIII - assessorar na avaliação de pessoal que concorra a cargos comissionados; \r\nIV - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; e \r\nV - auxiliar, apoiar e coordenar, sem alteração de competências, a utilização de Veículos Aéreos não Tripulados, em manifestação populares, defesa civil e do meio ambiente, \r\nocupação desordenada do solo, construções em áreas protegidas, despejo de resíduos sólidos e mapeamento estratégico.\r\n, dirigida por um Oficial do último posto do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, compete: \r\nI - zelar pela segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e seus familiares, e pela proteção das instalações dos Palácios e residências oficiais; \r\nII - planejar e dirigir os serviços de segurança do Governador e Vice Governador, quando em trânsito, articulando-se com os Órgãos de Segurança Pública; \r\nIII - administrar os serviços de recepção no Palácio Guanabara; \r\nIV - dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes terrestres de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice-Governador, do GSI-RJ ou daqueles órgãos instruídos, especificamente, pelo Chefe do Poder Executivo estadual;\r\nV - planejar e executar as normas de controle e circulação de pessoas e veículos nos Palácios e adjacências;\r\nVI - assessorar o Secretário nos assuntos referentes às atividades de inteligência voltadas estritamente à segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador, dos seus respectivos familiares e das instalações dos Palácios e adjacências;\r\nVII - aplicar sanções disciplinares e conceder recompensas previstas na legislação vigente ao pessoal sob suas ordens e militares estaduais pertencentes ao efetivo do GSI-RJ, estando equiparado para esses fins, às autoridades militares de cargo equivalente a Subsecretário de Estado, conforme o previsto nos regulamentos disciplinares das instituições militares estaduais e estatuto dos servidores civis do Estado do Rio de Janeiro; e \r\nVIII - instaurar inquéritos, sindicâncias e averiguações na esfera de suas atribuições ao pessoal sob suas ordens, bem como concorrer para adoção de todas as providências típicas de Polícia Judiciária Militar aos militares estaduais pertencentes ao efetivo do GSI-RJ. \r\ncompete: \r\nI - emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da Subsecretaria Militar, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário ou Subsecretário Militar; \r\nII - elaborar minutas de soluções dos procedimentos administrativos e/ou de natureza penal, instaurados pelo Subsecretário Militar; \r\nIII - observar o estabelecido nas normas e regulamentos sobre o funcionamento do sistema jurídico estadual, no que couber; e \r\nIV - assessorar na análise dos procedimentos administrativos que versem sobre convênios, contratos e seus aditivos e demais atos análogos afetos ao Subsecretário Militar enquanto ordenador de despesa.\r\ncompete: \r\nI - processar as Diretrizes Nacionais de Inteligência; \r\nII - coletar, identificar, apontar e acompanhar grupos contrários ao governo, tendo como foco a segurança pessoal do Governador, do Vice- Governador e de seus familiares;\r\nIII - apoiar a Superintendência de Segurança no planejamento e ações relacionadas à segurança do Governador, Vice-Governador e instalações do Palácio Guanabara e Laranjeiras; \r\nIV - receber, processar, produzir, elaborar e difundir relatórios de inteligência relativos à segurança do Governador, Vice-Governador e familiares, bem como as instalações dos Palácios Guanabara e Laranjeiras; e\r\nV- Controlar e coordenar as atividades da Sala de Monitoramento das imagens dos Palácios Guanabara e Laranjeiras.\r\ncompete:\r\nI - acompanhar o Governador e o Vice-Governador em suas viagens, visitas e atos oficiais que participem; \r\nII - articular-se com a Superintendência de Segurança da Subsecretaria Militar com vistas à execução das atividades, diretrizes e normas inerentes à segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador; e \r\nIII - controlar a agenda oficial de compromissos, tomar providências e cuidar de assuntos pessoais do Governador e do Vice-Governador, fora dos seus gabinetes habituais de trabalho, sempre que se fizer necessário.\r\ncompete: \r\nI - assessorar o Subsecretário Militar no exercício de suas funções e substituí-lo em seus impedimentos legais; e \r\nII - controlar projetos e executar atribuições delegadas, bem como desenvolver a modernização administrativa das atividades inerentes à Subsecretaria Militar. \r\ncompete: \r\nI - planejar, controlar e executar os projetos e as atividades de prevenção e segurança contra incêndios e pânico, socorros de emergên cia e resgates diversos; \r\nII - promover a prevenção a risco nos pousos e decolagens de aeronaves nos heliportos dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, bem como na Diretoria Geral de Operações Aéreas; \r\nIII - desenvolver a modernização administrativa de suas atividades e a articulação entre os órgãos de apoio; e \r\nIV - apoiar a equipe precursora na avaliação de riscos em relação a aspectos de segurança e defesa civil, para as visitas oficiais do Governador e Vice-Governador. \r\ncompete:\r\nI - planejar, controlar e executar a segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e seus familiares próximos; \r\nII - planejar, controlar e executar a segurança física das dependências dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, bem como das residências oficiais, em parceria com a 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (1ª CIPM); \r\nIII - atender solicitação de segurança pessoal, quando em visita oficial, de Governadores de outros Estados e bem como dos chefes das Casas Militares quando determinado ou em reciprocidade firmada entre as Casas Militares do Brasil; e\r\nIV - controlar e coordenar as atividades da Sala de Crise da SSM.\r\ncompete:\r\nI - planejar, coordenar, controlar e executar todas as atividades referentes ao emprego dos meios de transportes terrestres e veículos aéreos não tripulados da SSM em agendas externas críticas a segurança do Chefe do poder executivo, e em manifestações em frente aos Palácios Guanabara e Laranjeiras;\r\nII - levantar as necessidades e supervisionar a distribuição de cotas dos combustíveis e lubrificantes dos meios de transportes terrestres do GSI-RJ; e \r\nIII - planejar a manutenção dos meios de transporte sob sua responsabilidade. \r\ncompete: \r\nI - gerenciar as atividades específicas de gestão técnico-administrativa e de recursos humanos;\r\nII - avaliar e elaborar toda a documentação afeta ao GSI-RJ;\r\nIII - controlar e conservar o arquivo inerente à documentação afeta ao GSI-RJ;\r\nIV - controlar os programas de prevenção na área de saúde, voltados para os militares estaduais;\r\nV - promover toda parte de manutenção e instalação de informática no âmbito da SSM, bem como as ações de telefonia nos Palácios Guanabara e Laranjeiras e sonorização em eventos que envolvam o Governador e o GSI; e\r\nVI - Realizar a manutenção e expansão da Sala de Monitoramento e da Sala de Crise da SSM, bem como controlar e administrar o uso do auditório do GSI-RJ.\r\n\r\ncompete:\r\nI - dirigir e propor normas reguladoras inerentes à administração orçamentária e financeira do GSI-RJ; \r\nII - proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, visando a perfeita compatibilidade com os recursos financeiros recebidos pelo GSI-RJ e pela SSM; \r\nIII - providenciar a aquisição de bens e a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços que atendam às necessidades do GSI-RJ e da SSM, proporcionando o suporte necessário à execução das missões pertinentes, em consonância com a legislação vigente, em especial, a relacionada com as licitações públicas; \r\nIV - indicar, dentre seus servidores, aqueles que irão compor as Comissões Permanentes e Especial de Licitação e Pregão; e \r\nV - indicar, dentre servidores do GSI-RJ, aqueles que irão exercer a função de fiscal, para verificar a correta execução dos contratos em vigência.\r\ncompete:\r\nI - planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves operadas pelo GSI-RJ, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves;\r\nII - presidir o Conselho Operacional de Voo;\r\nIII - estabelecer critérios e aprovar o planejamento e o treinamento de pilotos e mecânicos de seu efetivo, segundo a legislação aeronáutica vigente;\r\nVI - determinar a elaboração, aprovar e supervisionar a execução do Manual Geral de Segurança Operacional (MGSO), que deverá ser cumprido por todos os setores envolvidos, direta ou indiretamente, com as operações, estabelecendo seus objetivos, diretrizes e os meios necessários para apoiar a execução das atividades nele previstas, bem como ajustar o aludido Manual em função de novas circunstâncias, principalmente quanto a desvios dos objetivos estabelecidos; \r\nV - apoiar os órgãos públicos nas operações aéreas de segurança pública e/ou defesa civil, em casos de situações de emergência, tais como desastres naturais, calamidades ou operações especiais, conforme determinação da autoridade competente; e\r\nVI - levantar as necessidades e supervisionar a distribuição de cotas dos combustíveis e lubrificantes dos meios de transporte aéreos do GSI-RJ.\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT CARGO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQT CARGO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nÚltimo ocupante: Vinicius Pinto Fernandes Santos, Id Funcional nº 2656964-7\r\nId: 2291373\r\n"
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        "2291398": [
            "2021-01-11 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.442 DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, ESTRUTURA BÁSICA DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220006/000604/2020;\r\nDECRETA:\r\n- A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ é uma Autarquia criada por força da transformação de que trata o Decreto-Lei Estadual nº 138, de 23 de junho de 1975, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civl, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na Capital do Estado.\r\nCAPÍTULO II - DA FINALIDADE\r\n- A LOTERJ tem por finalidade explorar e controlar o serviço de Loteria do Estado do Rio de Janeiro, gerando recursos que serão aplicados em assistência hospitalar e escolar, em áreas de interesse social, educacional, esportivo e cultural.\r\nCAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO\r\n- A LOTERJ passará a ter a seguinte estrutura organizacional:\r\n- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR\r\n1. PRESIDÊNCIA\r\n- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE\r\n1. CONSELHO SUPERIOR DE JOGOS\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n2.1. Coordenadoria Geral de Convênios\r\n3. GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n3.1. Assessoria da Presidência\r\n3.2. Setor de Publicação\r\n4. ASSESSORIA JURÍDICA\r\n5. ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n6. DEPARTAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO E INFORMÁTICA\r\n6.1. Assessoria de Informática\r\n7. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING\r\n- ÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO\r\n1. DIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n1.1. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n1.2. Assessoria de Contabilidade e Finanças\r\n1.2.1. Divisão de Empenho\r\n1.2.2. Divisão de Liquidação\r\n1.2.3. Setor de Pagamento / Tesouraria\r\n1.2.4. Serviço de Apoio Financeiro\r\n1.3. Serviço de Apoio Administrativo\r\n1.4. Departamento de Gestão de Contratos, Compras e Licitações\r\n1.4.1. Divisão de Licitação\r\n1.4.2. Divisão de Gestão de Contratos\r\n1.4.3. Divisão de Fiscalização de Contratos\r\n1.5. Departamento de Gestão de Pessoal\r\n1.6. Departamento de Bens Patrimoniais, Protocolo, Arquivo e Manutenção\r\n1.6.1. Divisão de Almoxarifado\r\n1.6.2. Divisão de Bens Patrimoniais\r\n1.6.3. Divisão de Protocolo\r\n1.6.4. Divisão de Manutenção\r\n1.6.5. Divisão de Arquivo\r\n- ÓRGÃO DE ATIVIDADE-FIM\r\n1. DIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n1.1. Assessoria Operacional\r\n1.2. Departamento de Jogos\r\n1.3. Setor de Entrega de Prêmios\r\n1.4. Setor de Validação de Prêmios\r\nDIRETORIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E NOVOS NEGÓCIOS\r\n2.1. Assessoria de Inovação Tecnológica\r\n2.2. Assessoria de Novos Negócios\r\n- A LOTERJ utiliza-se-a da Unidade de Ouvidoria Setorial, bem como da Unidade de Corregedoria Setorial da Secretaria em que ela esteja vinculada, tendo em vista o quadro reduzido de servidores lotados na Autarquia.\r\nCAPÍTULO IV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n- Aos órgãos e unidades integrantes da estrutura organizacional da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ compete às atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Autarquia, sem prejuízo de outras.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/01/2021.\r\nId: 2291398\r\n"
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        "2291608": [
            "2021-01-11 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nem exercício, no uso das atribuiçóes constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150162/000017/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e \r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nTransferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA A LOTERJ\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nId: 2291608\r\n"
        ],
        "2291768": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/01/2020\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO N° 47.443 DE 08 DE JANEIRO DE 2021\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA A LOTERJ\r\nOnde se lê:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nLeia-se:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nId: 2291768\r\n"
        ],
        "2291776": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.445 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.441, DE 05/01/2021, PUBLICADO NO DOERJ DE 06/01/2021, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000106/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Tornar sem efeito o Decreto nº 47.441, de 05 de janeiro de 2021, publicado no DOERJ de 06/01/2021, referente à transferência, sem aumento de despesa e com todos os seus Programas, a Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2291776\r\n"
        ],
        "2292373": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 47.446 DE 13 DE JANEIRO DE 2021\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, SEM AUMENTO DE DESPESAS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/000045/2021,\r\n:\r\nFicam extintas os Órgãos da estrutura de Estado de Saúde - SES, conforme especificado no Anexo I.\r\nFicam alteradas as denominações dos seguintes Órgãos da SES, como se segue no Anexo II.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes órgãos na forma que se segue ao Anexo III.\r\nFicam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo IV.\r\nFicam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, con forme segue ao Anexo V.\r\nO Anexo VII a que se refere ao Decreto nº 47.384, de 03/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO Anexo VIII do presente Decreto, seguem as exonerações e nomeações de cargo comissionados, decorrentes da alteração de estrutura.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária da COVID-19\r\nGerência de Controle Epidemiológico\r\nCoordenação Técnica de Monitoramento\r\nQuadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nCentro de Estudos e de Pesquisa Antropozoonoses Máximo da Fonseca Filho\r\nGerência de Pesquisa em Antropozoonoses\r\nCoordenação de Informações Estratégicas de Vigilância Em Saúde - CIEVS\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nCoordenação Técnica de Informação em Saúde\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\nCoordenação Estratégica de Segurança do Paciente\r\nAssessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\nCoordenação de Rede de Urgência, Emergência e Unidades Móveis\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nANEXO III\r\nQuadro de Órgãos a serem instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, sem aumento de despesa\r\nNOVA UNIDADE\r\nSUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nCoordenação de Urgência e Emergência\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nAssessoria Técnica Especializada\r\nCoordenação de Urgência e Emergência\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nAssessoria Técnica de Gestão\r\nSubsecretaria Geral\r\nTransferências de Órgãos na estrutura da SES\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nAssessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nSubsecretaria Geral\r\nQuadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nFlavia Regina Barbosa Van Haute\r\n2446022-2\r\n-\r\nSubsecretaria Geral\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nRossano Kepler Alvim Fiorelli\r\n3015505-3\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nDavid Alves de Melo\r\n5005786-3\r\nSubsecretaria de Educação Inovação em Saúde\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nLuiz Bernardo Marques Viamonte\r\n4136893-2\r\n-\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nAndré Luis Paes Ramos\r\n5111219-1\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nDanilo Cosme Klein Gomes\r\n5111406-2\r\n-\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nCeres Albuquerque\r\n3151893-1\r\n-\r\nGabinete do Secretário\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n3005126-6\r\n-\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n(VAGO) Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato Filho\r\n4270950-4\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Urgência e Emergência\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nJacques Levin\r\n5099559-6\r\n-\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nLuciana Gomes da Silva\r\n5111010-5\r\n-\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nLuciane de Souza Velasque\r\n5111664-2\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\nGerente\r\nDAS-6\r\n(vago) Adriana Duarte da Silva\r\n5100053-9\r\nAssistente\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nGerente\r\nDAS-6\r\nCarlos Augusto da Silva Fernandes\r\n3149674-1\r\nAssistente\r\nGerência de Hepatites Virais\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAlexandra Campos de Freitas Lima\r\n5010998-7\r\n-\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n(vago) Luis Fernando de Carvalho\r\n3149824-8\r\nAssistente II\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nAline Santos Costa\r\n5090901-0\r\n-\r\nSubsecretaria Geral\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nFernanda Cristina Bezerra Caloiaro\r\n5111408-9\r\n-\r\nSubsecretaria Geral\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nMichelle Savignon de Nadai\r\n5114378-0\r\n-\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nCarla Cristina Moraes de Souza Froes\r\n5092677-2\r\n-\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\nGabinete do Secretário\r\n1.1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 Assessoria de Relações Institucionais\r\n1.1.3 Assessoria de Inteligência \r\n1.1.3.1 Núcleo de Segurança\r\n1.1.4 Assessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\n1.1.4.1 Coordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n1.1.4.2 Coordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais\r\n1.1.4.3 Coordenador Técnica de Análise e Pesquisa\r\n1.1.4.4 Apoio Administrativo Geral\r\n1.1.5 Assessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n1.1.5.1 Coordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\n1.1.5.2 Coordenação Técnica de Design e Inovação \r\n1.1.5.3 Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\n1.1.6 Assessoria de Regionalização\r\n1.1.6.1 Coordenação Técnica de Integração Regional\r\n1.1.6.1.1 Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\n1.1.6.1.2 Comissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\n1.1.6.1.3 Comissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\n1.1.6.1.4 Comissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\n1.1.6.1.5 Comissão de Intergestores Regional - Norte\r\n1.1.6.1.6 Comissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\n1.1.6.1.7 Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\n1.1.6.1.8 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\n1.1.6.1.9 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\n1.1.7 Assessoria Operacional de Eventos\r\n1.1.7.1 Coordenação dos Hospitais de Campanha\r\n1.1.7.1.1 Gerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\n1.1.8 Auditoria SUS\r\n1.1.8.1 Coordenação de Auditoria Interna\r\n1.1.8.2 Coordenação de Auditoria Externa\r\n1.1.9 Superintendência de Recursos Humanos \r\n1.1.9.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos \r\n1.1.9.1.1 Divisão de Direitos e Vantagens \r\n1.1.9.1.2 Divisão de Administração Funcional \r\n1.1.9.1.3 Divisão de Concessão de Aposentadoria\r\n1.1.9.1.4 Núcleo de Pessoal \r\n1.1.9.2 Coordenação de Pagamento de Pessoal \r\n1.1.9.2.1 Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n1.1.9.2.2 Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n1.1.9.3 Coordenação de Atendimento e Apoio \r\n1.1.9.3.1 Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n1.1.9.3.2 Gerência Administrativa\r\nÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n2.1.1 Assessoria Jurídica\r\n2.1.2 Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\n2.1.2.1 Coordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\n2.1.3 Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\n2.1.3.1 Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n2.1.4 Coordenação Técnica de Saúde - CTS\r\n2.1.5 Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nde Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral\r\n2.2.2.Superintendência de Controle Interno da SES\r\n2.2.2.1 Coordenação de Controle Interno Operacional\r\n2.2.2.2 Coordenação de Avaliação de Risco\r\n2.2.2.3 Coordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\n2.2.2.4 Coordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\n2.2.3 Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n2.2.3.1 Coordenação de Governança\r\n2.2.3.2 Coordenação de Integridade \r\n2.2.4 Ouvidoria e Transparência Geral da SES\r\n2.2.4.1 Coordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\n2.2.4.2 Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n2.2.4.3 Coordenação de Gestão da Transparência\r\n2.2.5 Corregedoria Geral da SES\r\n2.2.5.1 Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n2.2.5.2 Coordenação de Processamento de Sanções das OSS e Entidades Vinculadas a SES\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n3.1.1 Assessoria Técnica de Gestão\r\n3.1.1.1 Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n3.1.1.1.1 Coordenação de Planejamento\r\n3.1.1.1.2 Coordenação de Gestão\r\nSubsecretaria Executiva\r\n3.2.1 Coordenação de Convênios\r\n3.2.2 Coordenação de Emendas\r\n3.2.3 Superintendência de Compras e Licitações\r\n3.2.3.1 Coordenação de Contratos\r\n3.2.3.2 Coordenação de Licitação \r\n3.2.3.3 Coordenação de Compras\r\n3.2.3.4 Coordenação de Administração\r\n3.2.4 Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\n3.2.4.1 Coordenação de Armazenagem\r\n3.2.4.1.1 Divisão de Medicamentos \r\n3.2.4.1.2 Divisão de Materiais\r\n3.2.4.1.3 Divisão de Administração \r\n3.2.4.2 Coordenação de Controle de Estoque \r\n3.2.4.3 Coordenação de Patrimônio \r\n3.2.4.4 Coordenação de Medicamentos \r\n3.2.4.5 Coordenação de Materiais \r\n3.2.4.6 Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n3.2.4.7 Coordenação de Distribuição\r\n3.2.5 Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\n3.2.5.1 Coordenação de Serviços \r\n3.2.5.1.1 Gerência de Engenharia Clínica\r\n3.2.5.1.2 Gerência de Serviços Gerais\r\n3.2.5.1.3 Protocolo Geral\r\n3.2.5.1.4 Arquivo Geral\r\n3.2.5.2 Coordenação de Manutenção \r\n3.2.5.3 Coordenação de Obras \r\n3.2.6 Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\n3.2.6.1 Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\n3.2.6.1.1 Gerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\n3.2.6.1.2 Divisão de Administração e Recursos Humanos\r\n3.2.6.1.3 Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n3.2.6.2 Coordenação de Readaptação de Servidores \r\n3.2.6.3 Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n3.2.6.3.1 Gerência de Saúde Médica Descentralizada \r\n3.3.1 Superintendência de Informática \r\n3.3.1.1 Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\n3.3.1.2 Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\n3.3.1.3 Assessoria Técnica de Atendimento \r\n3.3.1.4 Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n3.3.1.5 Assessoria Técnica de Sistemas\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\n3.4.1 Assessoria Técnica de Estratégia e Planejamento\r\n3.4.2 Coordenação de Pesquisa\r\n3.4.2.1 Comitê de Ética em Pesquisa\r\n3.4.3 Coordenação de Ensino\r\n3.4.3.1 Divisão de Gestão Acadêmica\r\n3.4.3.2 Divisão de Pós Graduação\r\n3.4.4 Coordenação de Inovação\r\n3.4.5 Superintendência de Educação em Saúde\r\n3.4.5.1 Coordenação de Articulação Institucional \r\n3.4.5.2 Coordenação de Educação Permanente\r\n3.4.6 Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n3.4.6.1 Divisão Pedagógica\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n3.5.1 Coordenação de Contabilidade - CCONT\r\n3.5.2 Superintendência de Orçamento e Finanças \r\n3.5.2.1 Coordenação de Planejamento Orçamentário \r\n3.5.2.2 Coordenação de Execução Orçamentária \r\n3.5.2.3 Coordenação de Execução Financeira \r\n3.5.2.4 Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\n3.5.2.4.1 Divisão de Contabilidade do SUS \r\n3.5.2.4.2 Divisão de Prestação de Contas\r\nÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n4.1.1 Coordenação de Urgência e Emergência\r\n4.1.1.1 Assessoria Técnica Especializada \r\n4.1.2 Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n4.1.2.1 Coordenação de Ciclos de Vida\r\n4.1.2.2 Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\n4.1.2.2.1 Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n4.1.2.2.2 Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n4.1.3 Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n4.1.3.1 Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n4.1.3.2 Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n4.1.4 Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n4.1.4.1 Coordenação de Controle e Avaliação\r\n4.1.4.2 Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n4.1.4.3 Coordenação de Habilitação e Faturamento\r\n4.1.4.4 Coordenação de Programação em Saúde\r\n4.1.4.5 Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n4.1.5 Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n4.1.5.1 Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n4.1.5.2 Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n4.1.5.3 Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n4.1.5.4 Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n4.1.5.5 Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIO FARMES\r\n4.1.6 Superintendência de Regulação\r\n4.1.6.1 Coordenação Médica de Regulação\r\n4.1.6.2 Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n4.2.1 Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n4.2.1.1 Coordenação de Terapia Intensiva\r\n4.2.1.2 Coordenação de Emergência e Trauma\r\n4.2.1.3 Coordenação de Enfermagem\r\n4.2.1.4 Coordenação Materno Infantil\r\n4.2.1.5 Coordenação de Unidades Móveis\r\n4.2.1.6 Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n4.2.1.7 Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n4.2.1.8 Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n4.2.2 Superintendência de Monitoramento de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n4.2.2.1 Coordenação Técnica de Qualidade\r\n4.2.2.2 Coordenação Técnica de Humanização\r\nAvaliação\r\n4.2.3 Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\n4.2.3.1 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\n4.2.3.2 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n4.2.3.3 Coordenação Gerencial de Contratos\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS\r\n4.3.1 Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n4.3.2 Assessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\n4.3.3 Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\n4.3.4 Gerência de Pesquisa Antropozoonoses \r\n4.3.5 Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\n4.3.5.1 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\n4.3.5.1.1 Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n4.3.5.1.2 Divisão de Produtos para Saúde\r\n4.3.5.1.3 Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n4.3.5.2 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n4.3.5.2.1 Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n4.3.5.3 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\n4.3.5.3.1 Divisão de Serviços Hospitalares\r\n4.3.5.3.1.1 Gerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n4.3.5.3.2 Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n4.3.5.3.3 Divisão de Hemoterapia\r\n4.3.5.3.4 Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n4.3.5.3.5 Divisão de Apoio Diagnóstico \r\n4.3.5.3.6 Divisão de Apoio Terapêutico\r\n4.3.5.4 Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n4.3.5.4.1 Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n4.3.5.4.2 Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n4.4.5.4.3 Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n4.3.5.5 Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n4.3.5.5.1 Divisão de Segurança do Paciente\r\n4.3.5.5.2 Divisão de Gestão de Risco\r\n4.3.6 Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\n4.3.6.1 Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n4.3.6.1.1 Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\n4.3.6.1.2 Gerência de IST/AIDS \r\n4.3.6.1.3 Gerência de Hepatites Virais\r\n4.3.6.1.4 Gerência de Tuberculose\r\n4.3.6.1.5 Gerência de Hanseníase\r\n4.3.6.1.6 Gerência de Imunização\r\n4.3.6.1.7 Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n4.3.6.2 Coordenação de Vigilância Ambiental \r\n4.3.6.2.1 Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n4.3.6.2.2 Divisão de Controle de Vetores\r\n4.3.6.3 Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n4.3.6.3.1 Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n4.3.6.3.1 Divisão de Saúde do Trabalhador \r\n4.3.6.4 Coordenação de Ações Estratégicas\r\n4.3.7 Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\n4.3.7.1 Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n4.3.7.1.1 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\n4.3.7.1.2 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\n4.3.7.1.3 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\n4.3.7.1.4 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\n4.3.7.1.5 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\n4.3.7.1.6 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\n4.3.7.1.7 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\n4.3.7.1.8 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\n4.3.7.1.9 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\n4.3.7.2 Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\n4.3.7.2.1 Divisão de Dados Vitais\r\n4.3.7.2.2 Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n4.3.7.3 Coordenação de Administração e Logística\r\n4.3.7.3.1 Divisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\n4.3.7.3.2 Divisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n4.3.7.4 Coordenação de Qualidade\r\n4.3.8 Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\n4.3.8.1 Coordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\n4.3.8.2 Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n4.3.8.3 Coordenação de Informação em Saúde\r\nENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\n5.1 Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n5.2 Instituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\n5.3 Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n5.4 Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n6.1 Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n6.2 Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n6.3 Comissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nExonerações e nomeações decorrentes das alterações de estrutura da SES\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nATUAL OCUPANTE (EXONERAR)\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVO OCUPANTE (NOMEAR)\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nRachel Rivello Elmor\r\n4266718-6\r\n-\r\n-\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nFlavia Regina Barbosa Van Haute\r\n2446022-2\r\nRachel Rivello Elmor\r\n4266718-6\r\nSubsecretaria Geral\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nRossano Kepler Alvim Fiorelli\r\n3015505-3\r\nDavid Alves de Melo\r\n5005786-3\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nDavid Alves de Melo\r\n5005786-3\r\nRossano Kepler Alvim Fiorelli\r\n3015505-3\r\nSubsecretaria de Educação Inovação em Saúde\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nDanilo Cosme Klein Gomes\r\n5111406-2\r\n-\r\n-\r\nAssessoria Técnica de Gestão (Subsecretaria Geral)\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nLuciana Gomes da Silva\r\n5111010-5\r\n-\r\n-\r\nAssessoria Técnica de Gestão (Subsecretaria Geral)\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n3005126-6\r\n-\r\n-\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAndré Luis Paes Ramos\r\n5111219-1\r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n3005126-6\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nCeres Albuquerque\r\n3151893-1\r\n-\r\n-\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nJacques Levin\r\n5099559-6\r\nCeres Albuquerque\r\n3151893-1\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n) Adriana Duarte da Silva\r\n5100053-9\r\nJacques Levin\r\n5099559-6\r\nAssessoria de Informação e Monitora mento em Saúde\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nAline Santos Costa\r\n5090901-0\r\n-\r\n-\r\nSubsecretaria Geral\r\nId: 2292373\r\n"
        ],
        "2292509": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 7.039, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-220009/000666/2020,\r\n- O Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO tem o objetivo de fomentar a economia do Estado, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, inclusive, pequenos produtores agrícolas, artesãos e músicos, em comunidades pacificadas ou não, considerados relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado, sem que haja prejuízo na destinação de recursos às comunidades contempladas pelo FEMPO.\r\n- Deverão ser atendidos, preferencialmente, os empreendimentos produtivos de pessoas com deficiência, em qualquer região do Estado do Rio de Janeiro, desde que preencham os requisitos técnicos do programa.\r\nConstituem recursos do Fundo:\r\nos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 08/1975, com as alterações posteriores, correspondentes a 06% (seis por cento) do montante do pagamento de principal e encargos pelos beneficiários das operações realizadas no âmbito do citado FUNDES;\r\noutros recursos orçamentários que lhe sejam destinados.\r\nCaberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. a administração do Fundo, competindo-lhe, dentre outras atribuições:\r\nestabelecer as condições operacionais aplicáveis aos financiamentos, em linha com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para as operações de microcrédito produtivo orientado.\r\nelaborar o modelo de formulário para os pedidos de financiamento;\r\nanalisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos;\r\ndeliberar sobre a aprovação ou não dos pedidos de financiamento;\r\ncontratar as operações de financiamento;\r\nefetuar as liberações, cobranças e recebimentos dos recursos do Fundo, por meio de movimentação em conta-corrente especificamente aberta para este fim;\r\nefetuar o acompanhamento da execução físico-financeira das operações contratadas e o cumprimento das obrigações financeiras e não financeiras assumidas pelos beneficiários, bem como pelos seus intervenientes.\r\n- Poderão ser beneficiárias as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais, conforme definição da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva.\r\nO financiamento obedecerá às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para as operações de microcrédito produtivo orientado e os aspectos definidos na Lei que regulamenta o Fundo.\r\n- O Fundo, por intermédio de sua Administradora, poderá credenciar correspondentes para a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito e recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito, inclusive fintechs, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016 e o do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\nSerá requisito para pessoa jurídica contratar a operação de crédito pela Administradora ou beneficiar-se das respectivas liberações de recursos a comprovação de regularidade no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de inexistência de débito com o fisco estadual, de inexistência de débito com obrigações trabalhistas ou com o sistema de seguridade social, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da observância dos normativos estabelecidos pela Administradora.\r\nNo caso de pessoa natural empreendedora de atividade produtiva, deverão ser observados, para contratar a operação de crédito ou beneficiar-se das respectivas liberações de recursos, os normativos estabelecidos pela Administradora.\r\nPara fins de obtenção do financiamento com recursos do Fundo de que trata este Decreto, o pleiteante ao financiamento deverá submeter à Administradora formulário para os pedidos de financiamento, conforme modelo por ela fornecido.\r\nFica autorizada a abertura de conta corrente específica para o recebimento e a movimentação dos recursos geridos pelo Fundo.\r\nA Administradora fará jus às seguintes remunerações:\r\na título de consulta cadastral, 03% (três por cento) do valor total do financiamento, que será incluída no valor do próprio financiamento, devida pelos financiados;\r\na título de comissão de análise e acompanhamento dos contratos, devida pelo Fundo:\r\nvalor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante de cada liberação das parcelas dos financiamentos;\r\nvalor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante devido, como pagamentos de principal, juros remuneratórios e moratórios, bem como de multas.\r\ncustos bancários de cobrança do financiamento.\r\nA Administradora receberá todo e qualquer pagamento relativo a cada operação contratada e efetuará o crédito até o 5º dia útil do recebimento, na conta-corrente do Fundo\r\nA Administradora encaminhará, anualmente, o relatório consubstanciado dos contratos de financiamento, celebrados nos termos do art. 1º da Lei nº 6.139/11, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, distribuindo-se à Comissão Permanente de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, devendo ainda ser publicado no Diário Oficial do Legislativo\r\nO relatório de que trata o caput deverá ser apresentado até 60 (sessenta) dias após o término de cada exercício fi nanceiro\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 43.504, de 05 de março de 2012, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292509\r\n"
        ],
        "2292558": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.448 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000564/2021,\r\nDECRETA:\r\nórgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 15 de fevereiro de 2021.\r\nO expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\nentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2292558\r\n"
        ],
        "2292619": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL, CONFORME PRECEITUA O §1° DO ART. 7° DA LEI FEDERAL N° 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-36/293/000017/2019,\r\n- que o caput do art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, estabelece como um dos efeitos da condenação criminal a perda, em favor dos Estados - nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes de \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; e\r\n- que o § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 9613/98 preleciona que competirá ao Estado, no âmbito de sua competência, regulamentar a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada judicialmente nos termos do caput do dispositivo.\r\nOs bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes previstos na Lei Federal nº 9613/98, oriundos da investigação criminal conduzida por órgão integrante da Secretaria de Estado da Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão, após sua conversão em dinheiro, destinados à Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, respeitados os percentuais a seguir elencados:\r\n- 80% (oitenta por cento) à Secretaria de Estado de Polícia Civil, sendo recolhidos ao Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL);\r\n- 15% (quinze por cento) à Secretaria de Estado de Polícia Militar, sendo recolhidos ao Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM);\r\n- 5% (cinco por cento) à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo recolhidos ao Fundo Especial Penitenciário (FUESP);\r\nOs ativos financeiros destinados na forma prevista no “caput” deste artigo, em todos os casos, serão empregados para fins de reaparelhamento de cada órgão, de acordo com as disposições deste Decreto.\r\n- Os recursos recolhidos ao FUNESPOL indicados no artigo 1º serão destinados, prioritariamente, a investimentos em infraestrutura, tecnologia, reestruturação de unidades policiais e capacitação de Policiais Civis dos órgãos especializados na prevenção e combate aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98.\r\nAs Secretarias de Estado de Polícia Civil, de Polícia Militar e de Administração Penitenciária providenciarão a edição de normativas com o fim de regulamentar a destinação e gestão dos recursos mencionados nos artigos acima.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292619\r\n"
        ],
        "2292621": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.450 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 2º DO DECRETO Nº 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360306/000368/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública, em face da necessidade de traçar diretrizes governamentais pautadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, possui em sua estrutura órgãos com a responsabilidade de desenvolver atividades de inteligência com a incumbência de assessorar o processo decisório;\r\n- o estabelecido no Decreto Estadual nº 31.519, de 12 de julho de 2012, que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura do SISPERJ;\r\n- o fato de que a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil, como Agência Central do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), possui um quadro funcional composto por analistas das demais agências de inteligência;\r\n- que os órgãos de inteligência necessitam cumprir sua missão de maneira eficiente, eficaz e efetiva;\r\n- que a formação acadêmica específica para o desenvolvimento da função de analista de inteligência exige atualização e aperfeiçoamento técnico constantes;\r\n- o princípio da continuidade da atividade de inteligência;\r\n- o princípio da estabilidade da atividade de inteligência, que exige a manutenção do quadro de pessoal;\r\n- a necessidade de compor os quadros dos órgãos de inteligência de forma integrativa e cooperativa entre as Pastas;\r\nDECRETA:\r\nO §1º, do artigo 2º, do Decreto do Interventor Federal nº 47, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 2º - ....\r\n§1º - Os militares poderão ser nomeados, designados ou postos à disposição na forma do caput por período de até 2 (dois) anos consecutivos, podendo o referido prazo ser renovável, uma única vez, por igual período, ressalvadas as hipóteses de atuação junto às Agências de Inteligência de órgãos ou entidades que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança, cuja periodicidade da permanência dos militares poderá ser estendida, desde que demonstradas razões de interesse público.\r\n\r\nAs disposições deste Decreto aplicam-se às cessões já autorizadas até a data desta publicação.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292621\r\n"
        ],
        "2292627": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE JANEIRO DE 2021\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE REALIZAR A MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\na saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; e\r\n- os aspectos, diretrizes e responsabilidades que deverão ser objeto de pactuação nas Comissões Intergestoras, conforme a previsão do art. 32, incisos I, II, III, IV do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- o Convênio nº 003/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias que transfere temporariamente a gestão e a operacionalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN ao Município de Duque de Caxias, cuja vigência expira em 15 de janeiro de 2021;\r\n- a manifestação de interesse da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias na municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN, materializada no Ofício nº 001/GP/2021, inserto no processo nº SEI-150001/000312/2021;\r\nCria o Grupo de Trabalho Especial com o objetivo de realizar, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN, localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n- O Grupo de Trabalho Especial será composto por 6 (seis) membros da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, além de 6 (seis) membros da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes. \r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Subsecretaria de Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Os resultados obtidos pelo Grupo de Trabalho serão submetidos à análise e aprovação das Comissões Intergestores de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, no âmbito estadual, devendo o relatório final ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias após a criação do GT. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292627\r\n"
        ],
        "2292869": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DEPROPOSTA DE ACORDO EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-140001/034956/2020,\r\n- a ação discriminatória de terras devolutas estaduais n. 2003.041.001433-9, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em curso na Comarca de Paraty, que tem por objeto a área conhecida como “Fazenda São Gonçalo”;\r\n- a proposta de acordo para encerrar a referida ação, formulada pela empresa SÃO GONÇALO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANISTICOS LTDA, autuada como processo administrativo n. E- 14/001.115.626/2018; e\r\n- que a avaliação da proposta envolve aspectos jurídicos, fundiários, sociais, ambientais e turísticos, \r\n- Fica constituído Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar a proposta de acordo formulada pela empresa SÃO GONÇALO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANISTICOS LTDA e autuada como processo administrativo nº E-14/001.115.626/2018, que será composto da seguinte forma:\r\n- pelo Procurador do Estado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, que será o coordenador do Grupo, representando a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- pelo Engenheiro Márcio de Azevedo Beranger, representando o Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- por representante a ser indicado pela Secretaria de Estado de Turismo;\r\n- por representante a ser indicado pela Presidência do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n- Ficam as entidades que compõem o Grupo de Trabalho autorizadas a designar ou modificar seus representantes mediante ato próprio da máxima autoridade do respectivo ente, devendo oficiar ao coordenador do Grupo a respeito da referida indicação.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata este decreto poderá negociar com a proponente, formular propostas não vinculantes para alteração da minuta de acordo e solicitar informações a quaisquer órgãos da administração estadual, federal ou municipal, ou a terceiros.\r\n- No prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias úteis a contar da indicação de seu último membro, o Grupo de Trabalho deverá:\r\n- encaminhar ao Procurador-Geral do Estado minuta de acordo, já subscrito pela proponente, acompanhado de sua justificativa, que deverá contar com a concordância do coordenador do Grupo e de ao menos mais dois de seus membros, ou \r\n- comunicar ao Procurador-Geral do Estado a inviabilidade de acordo.\r\n- No caso do inciso I a minuta será objeto de parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que a encaminhará à Casa Civil para apreciação final.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292869\r\n"
        ],
        "2293352": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 47.453 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS COMPETITIVAS COM CÃES OU ATIVIDADES SIMILARES DE MESMA NATUREZA EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/000235/2021 e, ainda,\r\n\r\n\r\n- as atribuições contidas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei nº 8.145/2018, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais;\r\n- que maus tratos aos animais já é um crime previsto na Lei de Crimes Ambientais, qual seja, Lei n° 9.605/1998.\r\n- que a pena cominada para o crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato está disposto na Lei nº 14.064/2020, que altera a Lei nº 9.605/1998;\r\n- que se trata de questão ambiental sendo, portanto, competência legislativa concorrente e competência material comum;\r\n- as atribuições da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento de prover a proteção e o bem-estar animal, através da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar animal (RJPET);\r\n- que sob o pretexto de qualificar falsamente algumas práticas como esportivas, animais de estimação são sujeitos a múltiplos abusos físicos e psíquicos que visam entreter pessoas que organizam e frequentam tais eventos;\r\n- que práticas dessa natureza causam inegável sofrimento aos animais envolvidos;\r\n- que animais usados em corridas e atividades similares sofrem de doenças físicas e psicológicas pelo resto de suas vidas, o que lhes causa sofrimento intenso e duradouro;\r\n- que comportamentos que não estejam relacionados ao tratamento ético de animais devem ser motivo de repúdio, proibição e punição no rigor máximo da lei.\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro quer se tornar uma referência mundial na instituição de políticas para animais de estimação;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro possui competência material e legislativa sobre matéria ambiental, nos termos do arts. 23, VI e VII e 24, VI da Constituição da República Federativa do Brasil\r\n\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica proibida a realização de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães, em que figurem ou não apostas, oferta de brindes ou promoções, qualquer que seja a raça, linhagem, variante ou categoria canina ao qual estes forem associados.\r\n\r\n- Sem prejuízo da responsabilização cível e criminal, aqueles que organizarem, promoverem, facilitarem, realizarem ou participarem, sob qualquer circunstância, de corridas de cães ou atividades similares estão sujeitos às seguintes sanções, aplicáveis pelas autoridades sanitárias ou policiais:\r\n- Apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n- Interdição do local;\r\n- Encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\nAs sanções previstas no caput independem de quaisquer outras sanções ou penalidades decorrentes de legislação específica.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2293352\r\n"
        ],
        "2293984": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2021\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DA ETAPA FINAL DO TORNEIO CONMEBOL LIBERTADORES 2020 NO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- o Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, com as alterações do Decreto nº 47.414, de 18 de dezembro de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.290, de 23/09/2020, que dispõe sobre as medidas protetivas referentes ao plano de retorno dos torcedores aos estádios de futebol;\r\n- que a Confederação Sul-Americana de Futebol - CONMEBOL selecionou a Cidade do Rio de Janeiro para realização da etapa final do torneio CONMEBOL Libertadores 2020, a qual será realizada no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã;\r\n- os compromissos pactuados pelo Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Memorando de Alinhamento Operacional celebrado com a Confederação Sul-Americana de Futebol - CONMEBOL;\r\n- as reconhecidas condições estruturais do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã; e\r\n- os Protocolos de Operação e de Credenciamento apresentados pela Confederação Sul-Americana de Futebol - CONMEBOL como mecanismos de proteção à saúde dos envolvidos e ferramentas de prevenção ao contágio e propagação do Novo Coronavírus (COVID19);\r\n:\r\nFica autorizada a realização da etapa final do Torneio Conmebol Libertadores 2020, no Estádio Jornalista Mario Filho - Maracanã, designada para o dia 30 de janeiro de 2021.\r\nO evento relativo à etapa final do Torneio Conmebol Libertadores 2020 não terá a presença de público pagante, sendo, no entanto, autorizada a presença de pessoas devidamente credenciadas pela entidade organizadora, inclusive integrantes da coordenação, realização, segurança e patrocínio do evento e das entidades esportivas participantes até o limite máximo de 10% (dez por cento) da capacidade do estádio.\r\nDurante toda a realização do evento, devem ser observadas todas as medidas de proteção e prevenção ao contágio ao novo coronavírus (COVID-19), definidas no Protocolo de Operações elaborado pela Conmebol para as competições denominadas Copa Libertadores e Copa Sul-Americana e no Protocolo de credenciamento desenvolvido exclusivamente para o Etapa Final designada para 30 de janeiro de 2021, no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, especialmente:\r\nApresentação de Exame do tipo PCR, com resultado negativo e material coletado no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data da partida para obtenção de credencial de acesso;\r\nChecagem de temperatura corporal e da identidade em conformidade com a credencial para acesso ao estádio;\r\nUso de máscara de proteção obrigatório, durante todo o tempo de permanência no perímetro interno e externo do estádio;\r\nEstrita observância do setor/espaço determinado na credencial para a permanência no estádio, conforme estabelecido pela organizadora.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2293984\r\n"
        ],
        "2293993": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTA- MENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORO- NAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-080001/001354/2021,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n- a última nota técnica n° 2/2021 (Anexo V) produzida Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância e Saúde (SIEVS/SVS) da Secretaria Estadual de Saúde, o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando a região Metropolitana I em risco alto; regiões Baía de Ilha Grande e Serrana em nível de risco moderado e as demais regiões Baixada Litorânea , Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Médio Paraíba em nível de risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 (http://painel.saude.rj.gov.br/).\r\nEste Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\nCompreende- se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\nFicam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\nO uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\nQualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratualem caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\nO servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra muito alto (, deverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. Entretanto, para o servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (Sinalização o trabalho remoto deverá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, gestantes, puérperas e indivíduos que apresentem condições clínicas que os tornam extremamente vulneráveis.\r\n: \r\na) os receptores de transplante de órgão; \r\nb) os portadores de câncer: em tratamento quimioterápico e em tratamento radioterápico; hematológico ou de medula óssea em qualquer estágio do tratamento, como leucemia, linfoma ou mieloma; \r\nc) em imunoterapia ou outros tratamentos contínuos com anticorpos; \r\nd) em tratamento direcionado que pode afetar o sistema imunológico; \r\ne) os transplantados de medula óssea ou células-tronco nos últimos seis meses ou que ainda estejam tomando medicamentos de imunossupressão;\r\nf) aqueles com problemas respiratórios graves, incluindo a fibrose cística, asma grave e doença pulmonar obstrutiva crônica; \r\ng) os portadores de doenças: do baço e aqueles submetidos à esplenectomia; \r\nh) renais crônicas com tratamento de diálise; \r\ni) os submetidos a terapias de imunossupressão suficientes para aumentar significativamente o risco de infecção; \r\nj) o portador de síndrome de Down; \r\nk) os indivíduos muito obesos (IMC de 40 ou acima). \r\nl) os outros critérios mediante laudo médico específico.\r\nA autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\nPoderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\nCom o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃa visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\nFica ainda determinada a suspensão da permanência pela população nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas excepcionando os Municípios que possuam normas autorizativas. \r\nAs forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\nFica classificada a Educação como atividade essencial. As deliberações específicas sobre o retorno das aulas presenciais, ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação - SECTI que regulamentarão o assunto através de ato normativo próprio.\r\n, para todo o Estado, a prática e o das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\ndas atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking , bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\natividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitadaa distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\natividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\ndos pontos e locais de interesse turístico desde que limitado acesso ao público a 2/3 da sua capacidade lotação;\r\nNas unidades de serviços públicos essenciais a população, com atendimento presencial, deverão ser respeitados as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros;\r\nbares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 2/3 (dois terços) da sua capacidade de lotação, A música ao vivo é permitida, proibido pista e espaço de dança. Autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1 (um) metro a 2 (dois) metros.\r\nfeiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;\r\nlojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\nde forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\na retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentado pela Resolução SEEDUC n° 5854 de 30 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 31/07/2020.\r\nde forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.\r\nDe forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\nOs estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas.\r\nCada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\nOs estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\nPara garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\npara todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, no horário de 10 horas às 22 horas municipais autorizativos de sua capacidade total, desde que:\r\ngarantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\ndisponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\npermitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\nadotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\náreas de recreação infantil com 1/2 da capacidade, \r\nlimitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas\r\nlimitem o uso do estacionamento a 2/3 da capacidade;\r\ngarantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\nDevem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\nas pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\nmanter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n- o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\nmanter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal.\r\na prática, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no Art. 7º:\r\nlojas de comércio de rua, incluindo galerias, com ampliação de horário de funcionamento, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do Art. 8°;\r\nsalões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\natividades por ambulantes legalizados;\r\no funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VIII do Art. 7°;\r\no funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 2/3 da capacidade do estabelecimento, incentivar os usuários a sanitizarem os equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, restringir atividades em grupos até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento. \r\no funcionamento de Kidsroom com 1/2 da capacidade com acompanhamento de recreador, sendo vedado o compartilhamento de objetos;\r\natividades presenciais de cursos livres regularmente em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\no funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a ½ de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo \r\nas atividades em sala de teatros, concerto, museus e centros culturais no Estado do Rio de Janeiro, terá sua ocupação limitada a ½ de sua capacidade, desde que respeitadas as orientações e as normativas segundo o Protocolo de Segurança Sanitária elaborado pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ)., \r\n- as atividades culturais dos Circos Itinerantes, desde que respeitada a limitação de público em 1/2 da capacidade interna. Ocupação de assentos intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos circos itinerantes do RJ, proposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Eventos - ABRAPE e verificado pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- as atividades dos Parques de Diversões Itinerantes, desde que respeitadas rigorosamente as normativas de distanciamento social, utilizando-se para isso de 3/4 de sua capacidade de ocupação máxima, com a ampliação do horário de funcionamento, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos Parques de Diversões do RJ, proposto pela Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA e verificado pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- a realização de eventos culturais, de entretenimento e lazer, com prévio cumprimento de medidas preventivas e protocolos de segurança sanitária estabelecidos para resguardar o distanciamento seguro para seus participantes.\r\n- Estes eventos poderão acontecer em espaços abertos e fechados.\r\n- Eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc, assim como os eventos de recreação infantil deverão cumprir a limitação de ½ da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer. Nestes eventos será permitido o consumo de alimentos prontos e bebidas somente sentados em seus lugares e acessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações. \r\n- Casas de Shows e espetáculos, boates e arenas fechadas preferencialmente deverão priorizar o atendimento mediante reserva previamente agendada, respeitando a limitação de 1/2% de sua capacidade de público. Será permitida música ao vivo, porém vedada pista e espaço de dança para evitar concentração de público nestes locais. \r\n- Feiras de negócios e exposições estão permitidas, respeitando a limitação de 2/3 da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n- Eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, assembleias, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras serão permitidos, respeitando a presença de 2/3 da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n- Eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato, serão permitidos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n- Casa de Festas Infantis e espaços de recreação infantil estão autorizados a receber eventos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n- Eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças deverão delimitar de forma prévia a área de realização do evento, promovendo o controle de acesso do público e demarcando lugares de forma a limitar ¾ da capacidade interna do estabelecimento.\r\n- As “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas” serão permitidas em ambientes abertos e fechados sem ultrapassar a delimitação de ¾ e 2/3 da capacidade do estabelecimento, respectivamente.\r\n- As Quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos poderão realizar eventos, desde que venham a seguir orientação de protocolos apresentados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e das autoridades sanitárias municipais. Estes eventos deverão acontecer com mesas e cadeiras numeradas e serão permitidas apresentações de música ao vivo, porém vedada pista e espaço de dança para evitar concentração de público nestes locais.\r\n- Os eventos realizados em Food Parks estão autorizados, desde que não ultrapassem a delimitação de 4m² por pessoa, permitindo a comercialização e manipulação de alimentos e bebidas.\r\n- O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos eventos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré-estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).\r\n- Para os mega eventos fechados (convidados) e abertos (pagamento de ingresso), nos quais a capacidade do público é superior a 5000 pessoas, deverá ser elaborado protocolo específico para o evento em questão e este deverá ser submetido a análise da SES. \r\n- O protocolo será encaminhado e verificado também pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e a sua aprovação será comunicada em resposta no mesmo e-mail enviado (notifica@saude.rj.gov.br).\r\n- Este decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\nhorário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV deste Decreto.\r\nEm todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\ngarantir a distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\nutilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\norganizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço\r\nproibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas con sideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\npriorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\ndisponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\nmanter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\nutilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\nDevem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\nAs Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\nAs medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário estão estabelecidas no Decreto nº 47.128 de 19 de junho de 2020.\r\nDetermino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\nEm caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\nSupermercados\r\nHortifrutigranjeiro\r\nMinimercados\r\nMercearias\r\nAçougues\r\nPeixarias Padarias\r\nLojas de panificados\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências Comércio de produtos farmacêuticos\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas\r\nClínicas veterinárias\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\nComércio atacadista\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo Serviços Industriais de Utilidade Pública\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas\r\nPontos e locais de interesse turísticos limitados.\r\nou de acordo com as normas municipais autorizativas.\r\nServiços em Geral\r\nIndústrias extrativas Indústrias de transformação Atividades gráficas\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de arquitetura e engenharia\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\nAtividades administrativas e serviços complementares lotéricas e correspondentes bancários\r\nBancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento: 09h00 às ou de acordo com as normas municipais autorizativas.\r\nComércio varejista em geral\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins\r\nServiços de Corte e Costura\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos anexos I e II\r\nou de acordo com as normas municipais autorizativas.\r\nConstrução Civil\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 02/2021\r\n19 de janeiro de 2021\r\nMONITORAMENTO PARA TOMADA DE DECISÃO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEsta nota técnica atualiza os resultados dos indicadores que compõem o Painel COVID-19 de monitoramento por faseamento de cores, publicado anteriormente e que estão disponíveis em: https://www.saude.rj.gov.br/informacao-sus/novidades/2020/08/mapa-de-risco-regional-da-covid-19.\r\nInstrumento para Apoio à Tomada de Decisão na Resposta à Pandemia da COVID-19atualizado pelo CONASS e CONASEMS e publicado na Nota Técnica 09/2020Os indicadores monitorados no Painel COVID-19, bem como os respectivos resultados para o estado do Rio de Janeiro, consideram a razão dos dados da Semana Epidemiológica (SE) 52 em relação aos dados da SE 50. \r\nO Rio de Janeiro apresentou uma redução do número de óbitos (-6,11%) e de casos de internações por SRAG (-31,4%) na comparação da semana epidemiológica (SE) 52 comparada com a SE 50. As taxas de ocupação de leitos de UTI no ERJ também reduziram, refletindo ainda a abertura de leitos que ocorreram durante o mês de dezembro. Os resultados apurados para os indicadores, apresentados nesta nota, devem auxiliar na tomada de decisão, além de informar a necessidade de adoção de medidas restritivas conforme o nível de risco de cada região. O nível de risco apurado na comparação da SE 52 com SE 50 e está apresentado no Quadro 1.\r\nQuadro 1 - Quadro com descrição dos resultados obtidos nos indicadores selecionados, Estado do Rio de Janeiro, 18/01/2021.\r\nNa pontuação geral, o estado do Rio de Janeiro encontra-se na faixa de cor AMARELA, totalizando 7 pontos no indicador geral, equivalente ao nível de . As regiões Metropolitana II, Norte, Noroeste, Médio Paraíba, Centro Sul e Baixada Litorânea foram classificadas em Já as regiões da Baía de Ilha Grande e Serrana encontram-se em e a região Metropolitana I é a única que permanece em . \r\nPara cálculo dos indicadores de capacidade do sistema de saúde utilizou-se as taxas de ocupação informadas pelos municípios enviadas diariamente e disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 da SES. Os municípios que não informaram neste período 11/01 a 17/01, foram considerados com a taxa de ocupação registrada mais recentemente. As taxas de ocupação por município estão registradas no Painel Coronavírus COVID-19, na aba ocupação de Leitos (painel.saude.rj.gov.br).\r\nO mapa mostra a taxa de ocupação de cada Município do ERJ. O Estado apresentou uma taxa de ocupação de 68,3% de ocupação de UTI e 60% de enfermaria. No entanto, esse indicador apresenta heterogeneidade nas regiões (Figura 1).\r\nFigura 1. Mapa com a Taxa de Ocupação do ERJ.\r\nFonte: painel.saude.rj.gov.br/monitoramento/covid19.html# , apuração 18/01/2021.\r\nQuanto aos indicadores epidemiológicos, calculou-se as variações de casos de internação e óbitos por SRAG. A taxa de positividade em cada região foi calculada utilizando como numerador todos os testes de RT-PCR positivos para SARS-COV-2 acumulados até o mês de dezembro e como denominador o total acumulado de testes RT-PCR realizados até o mesmo mês. Para a taxa de positividade do estado, considerou- se os testes e resultados positivos ocorridos no mês de dezembro.\r\nAs pontuações e respectivas faixas de cores com níveis de classificação de risco para cada região de saúde estão consolidadas no Quadro 2. \r\nQuadro 2 - Total de pontos e classificação final por regiões de saúde, Estado do Rio de Janeiro,18/01/2021.\r\nOs valores absolutos apresentados pelas regiões para o cálculo dos indicadores de variação (óbitos e casos) estão descritos no Quadro 3. \r\nQuadro 3 - Total de casos, óbitos e resultados do indicador segundo regiões de saúde, Estado do Rio de Janeiro, 18/01/2021. \r\n\r\nNa comparação entre as SE 52 e 50, as regiões Baía de Ilha Grande, Noroeste, Norte e Serrana apresentaram aumento na variação de óbitos. A região Metropolitana II manteve o mesmo número de óbito e as demais regiões reduziram. Em relação aos casos de internações por SRAG, todas as regiões tiveram redução. A região Metropolitana I manteve-se em alto risco, mesmo com redução de óbitos e internações, devido às altas taxas de ocupação de enfermaria e UTI. \r\nO mapa de risco da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro, considerando a análise da SE 52 em relação à SE 50, é apresentado na Figura 4.\r\nFigura 4 - Mapa de risco da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro por regiões de saúde. Estado do Rio de Janeiro, 18/01/2021.\r\n\r\nConforme pode ser observado na Figura 5, o mapa de risco, que vinha apresentando uma piora desde a 10a publicação (26/11/2020), apresentou nesta avaliação uma importante recuperação, regredindo para o . \r\nÉ importante ressaltar que as últimas semanas epidemiológicas do ano são impactadas pelos feriados nacionais e mudanças de gestão no âmbito municipal, refletindo em um menor registro das notificações. Assim, algumas regiões podem ter apresentado uma baixa notificação que ocasionou uma redução que não representa a realidade.\r\nFigura 5 - Evolução do Mapa de risco da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro por regiões de saúde. Estado do Rio de Janeiro, 18/01/2021.\r\nO Instrutivo proposto pelo CONASS/CONASEMS orienta que que “ a estratégia a ser adotada em cada território seja adaptada a sua realidade, considerando inclusive as informações disponíveis”. Neste sentido, o ajuste das medidas de distanciamento social se faz necessário sob a luz do conhecimento atual, onde a escola passa ser considerada como serviço essencial no Estado do Rio de Janeiro. Assim, é permitido a abertura das escolas em situação de risco (Bandeira Laranja), Distanciamento Social Ampliado 1-adaptada) e vedada em risco (Bandeira Roxa). Por fim, recomenda-se o monitoramento periódico do cenário epidemiológico para consolidar ou reaver a condição que estabelece a classificação com nível de risco no estado. \r\nComo resultado sobre as diferenças regionais no estado, faz-se necessário um detalhamento das medidas de enfrentamento para cada região de saúde. Dessa forma, para regiões Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana II, Noroeste e Norte Classificadas em Risco Baixo, são recomendadas as medidas de ; para as regiões Baía de Ilha Grande e Serrana, são classificadas como Risco Moderado e são recomendadas as medidas Distanciamento Social Ampliado 1 (adaptada); a Distanciamento Social Ampliado 2, Instrumento para Apoio à Tomada de Decisão na Resposta à Pandemia da COVID-19na Esfera Local. \r\nReferência Bibliográfica\r\nAQUINO, E. M. L. et al. Medidas de distanciamento social no controle da pandemia de COVID-19: potenciais impactos e desafios no Brasil. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 25, supl. 1, p. 2423-2446, Junho 2020. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413- 81232020006702423&lng=en&nrm=iso .\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de- marcode-2020-247538346. \r\nCONASS. CONASEMS. COVID 19. Estratégia de Gestão. Instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à pandemia da Covid-19 na esfera local. 1ª Edição. Brasília, 2020 versão 1 - 25 de junho de 2020. Disponível em: http://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Estrate%CC%81gia-deGesta%CC%83o-Covid-19- 1.pdf \r\nKISSLER, S. M. et al. Projetando a dinâmica de transmissão do SARS-CoV-2 durante o período pós-pandêmico. Ciência, v. 368, edição 6493, pp. 860-868, Maio de 2020. Disponível em https://science.sciencemag.org/content/368/6493/860.full \r\nRIO DE JANEIRO. Decreto n° 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Disponível em: \r\nhttps://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47287-2020-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-as-medidas-de-enfrentamento-da-propagacao-do-novo-coronavirus-covid-19-em-decorrencia-da-situacao-de-emergencia-em-saude- e-da-outras-providencias\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto n° 47.289, de 23 de setembro de 2020, que altera o inciso I do artigo 5º, do Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47289-2020-rio-de-janeiro-altera- o-inciso-i-do-artigo-5o-do-decreto-no-47-287-de-18-de-setembro-de- 2020-que-dispoe-sobre-as-medidas-de-enfrentamento-da-propagacao- do-novo-coronavirus-covid-19-em-decorrencia-da-situacao-de-emergencia-em-saude-e-da-outras-providencias\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto n° 47.306, de 06 de outubro de 2020, que altera o inciso I do artigo 5º, do Decreto nº 47.289, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pro pagação do Novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.Disponível em: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=2611762E-F29D8-4E6F-BB83-1194825D60241\r\nXu S, Li Y. Beware of the second wave of COVID-19. Lancet, Published Online, vol 395, April 8, 2020. Disponível em https://www.thelancet.com/pdfs/journals/lancet/PIIS0140-6736(20)30845-X.pdf \r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde (SVS/SES-RJ)\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (SIEVS)\r\nSilvia Carvalho\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\nLuciane de Souza Velasque\r\nEquipe de Informação SVS\r\nAndréa Santana\r\nAline Maria Pereira de Almeida\r\nBruno Rodrigues Rosa\r\nMaracy Marques Pereira\r\nPaula Almeida\r\nPaula Rita Dias de Brito de Carvalho\r\nId: 2293993\r\n"
        ],
        "2294151": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            " \r\nNSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000919/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2294151\r\n"
        ],
        "2294241": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONALDA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/001071/2020,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº. 46.564/2019 e o artigo 1º do Decreto 46.564/2019;\r\n- a necessidade de adequar o Decreto nº 47.254, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre a transferência, sem aumento de despesa, da função “desenvolvimento pesqueiro” da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e dá outras providências\r\n- a necessidade de adequar o Decreto nº 47.310, de 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre a transferência, sem aumento de despesa, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal da Secretaria de Estado da Saúde para a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e dá outras providências; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, conforme dispõe o art. 145, VI, a da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento passa a ser a constante deste Decreto.\r\n- As unidades gestoras integrantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento passam a ser as constantes no Anexo I deste Decreto.\r\nA relação e quantitativo totais dos cargos em comissão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é a constante do Anexo II deste Decreto.\r\n- Fica revogado os Decreto nº 47.167, de 14 de julho de 2020.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO\r\n1 - FINALIDADE \r\ne Abastecimento é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual, compete, direta ou indiretamente, por intermédio de suas entidades vinculadas, elaborar, coordenar e executar políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico sustentável do setor primário da economia fluminense e de proteção e bem-estar dos animais domésticos, mediante:\r\npesquisa, desenvolvimento, adaptação e difusão de tecnologias que, por intermédio da extensão e assistência técnica, proporcionem aos pequenos e médios produtores, trabalhadores rurais, suas famílias e organizações, melhor utilização dos meios de produção, com preservação do solo e seus recursos naturais;\r\npromoção e articulação de medidas que assegurem o acesso do produtor rural aos insumos e serviços básicos necessários à atividade, bem como o escoamento, armazenagem e comercialização da produção, aproximando o produtor do consumidor, como forma de propiciar maior rentabilidade ao empreendimento agropecuário e diminuição do preço final do produto;\r\ndefesa agropecuária que garanta produtos saudáveis e competitivos no mercado interno e externo e preserve o território estadual de animais e vegetais contaminados por pragas e doenças;\r\nfomento ao setor agropecuário;\r\nsistematização e difusão de informações no meio rural que favoreçam o desempenho da atividade e a administração do negócio;\r\nsistematização de difusão de dados e informações que subsidiem a elaboração e o acompanhamento de políticas públicas voltadas para o setor agropecuário;\r\ndesenvolvimento de estratégias que promovam o abastecimento de gêneros agropecuários em quantidade e qualidade a toda a população;\r\nestímulo aos processos de organização de agricultores e criadores para que usufruam dos benefícios do associativismo e cooperativismo.\r\nações de fortalecimento da política de proteção e bem-estar dos animais domésticos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nORGANIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento será dirigida pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que será substituído e representado, inclusive nos Conselhos, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária.\r\n, PESCA terá a seguinte estrutura básica:\r\n- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO E ABASTECIMENTO\r\n1.1. Gabinete do Secretário\r\n1.2. Chefia de Gabinete\r\n1.2.2. Coordenadoria de Projetos Especiais e Relações Institucionais\r\n1.3. Assessoria Jurídica\r\n1.4. Assessoria Legislativa\r\n1.5. Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n1.6. Ouvidoria\r\n1.7. Corregedoria\r\n1.8. Assessoria Técnica e de Apoio às Estatais\r\n1.9. Núcleo de Controle Interno e Compliance\r\n1.10.Escritório de Captação de Recursos e Convênios\r\n- ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO E ABASTECIMENTO\r\n2.1. Coordenadoria de Fomento Agropecuário\r\n2.2. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n2.2.2. Coordenadoria de Finanças\r\n2.2.3. Coordenadoria de Contabilidade\r\n2.2.4. Coordenadoria de Licitações e Suprimentos\r\n2.2.5. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.2.6. Coordenadoria de Serviços Compartilhados: \r\n2.2.6.1. Assessoria de Transportes;\r\n2.2.6.2. Assessoria de Patrimônio;\r\n2.2.6.3. Assessoria de Serviços Gerais.\r\n2.2.7. Coordenadoria de Comunicação Administrativa\r\n2.2.8. Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n2.3. Superintendência de Defesa Agropecuária\r\n2.3.1. Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal\r\n2.3.2. Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal\r\n2.3.3. Coordenadoria de Controle e Qualidade de Produtos\r\na e Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n3.1. Superintendência de Engenharia e Infraestrutura Rural \r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia Rural\r\n3.1.2. Coordenadorias Regionais de Infraestrutura\r\n3.1.2.1. Coordenadoria da Região Centro-Sul Fluminense\r\n3.1.2.2. Coordenadoria da Região Metropolitana\r\n3.1.2.3. Coordenadoria da Região Noroeste Fluminense\r\n3.1.2.4. Coordenadoria da Região Norte Fluminense\r\n3.1.2.5. Coordenadoria da Região Serrana\r\n3.1.2.6. Coordenadoria da Região da Costa Verde\r\n3.1.2.7. Coordenadoria da Região Baixadas Litorâneas\r\n3.1.2.8. Coordenadoria da Região Médio Paraíba\r\n3.2. Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n3.2.1. Coordenadoria de Organização Socioprodutiva\r\n3.2.2. Coordenadoria de Incentivo à Agricultura Sustentável\r\n4.1. Superintendência de Políticas de Proteção e Bem-Estar Animal\r\n4.1.1. Coordenadoria Especial de Proteção Animal\r\n· Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER-RIO\r\n· Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n· Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA- RJ\r\n· Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n· Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n· Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n· Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP\r\n· Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA\r\n· Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\n· Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legis lações ou delegações específicas.\r\nANEXO II\r\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS - SEAPPA \r\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS - SEAPPA NOVA ESTRUTURA\r\nSÍMBOLO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado\r\n3\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n6\r\nDG\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Jurídico Chefe\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n5\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Jurídico Especial\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n12\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n38\r\n\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n58\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n2\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n117\r\nDAI-4\r\nAssistente\r\n24\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\n4\r\nDAI-2\r\nAuxiliar\r\n1\r\nTOTAL\r\n276\r\nId: 2294241\r\n"
        ],
        "2294706": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, TRANSFORMA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.544/2019 e o disposto no Processo nº SEI-31/003/000033/2020,\r\nRESOLVE:\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos passa a ser a constante deste Decreto e seus Anexos.\r\n- Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a Fundação para Infância e Adolescente - FIA e a Fundação Leão XIII.\r\n- Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme Anexo I do presente Decreto.\r\n- Ficam mantidos, sem aumento de despesa, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos em comissão e seus ocupantes, constantes do Anexo II deste Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos em comissão da estrutura na forma do Anexo II mantendo-se os ocupantes e Anexo III.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos responsável por editar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Regimento Interno com a definição das atribuições de seus Órgãos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2021\r\nGovernador em exercício \r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n1.1.1 - Assessoria Técnica\r\n1.1.2 - Assessoria de Eventos\r\n1.1.3 - Assessoria de Planejamento\r\n1.1.4 - Assessoria de Acompanhamento de Conselhos\r\n1.1.5 - Assessoria de Utilidade Pública\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n1.4 - Ouvidoria \r\n1.5 - Unidade de Controle Interno - UCI \r\n1.6 - Corregedoria\r\n1.7 - Superintendência de Segurança Alimentar\r\n1.7.1 - Coordenação de Gestão do SISAN\r\n1.7.2 - Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n\r\n2.1.1 - Coordenação de Vigilância Socioassistencial\r\n2.1.2 - Coordenação de Educação Permanente\r\n2.1.3 - Coordenação de Gestão do SUAS\r\n\r\n2.2.1 - Coordenação Criança Feliz\r\n2.2.2 - Coordenação de Cadastro Único e do Bolsa Família\r\n2.2.3 - Coordenação Aluguel Social\r\n2.2.4 - Coordenação de Serviços e Programas\r\n\r\n2.3.1 - Coordenação de Alta Complexidade\r\n2.3.2 - Coordenação de Média Complexidade\r\n2.3.3 - Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil\r\n2.3.4 - Coordenação de Abrigos\r\n2.3.4.1 - Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor\r\n2.3.4.2 - Centro Integrado de Portador de Deficiência Rego Barros\r\n2.3.4.3 - Centro de Atendimento Integral Protógenes de Guimarães\r\n2.3.4.4 - Centro Integrado de Pessoas com Deficiência Oswaldo Aranha\r\n2.4.1 - Coordenação de Atenção ao Território\r\n2.4.2 - Coordenação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs\r\n2.4.2.1 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Acarí\r\n2.4.2.2 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Maré\r\n2.4.2.3 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Varginha\r\n2.4.2.4 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Mineira\r\n2.4.2.5 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Cesarão\r\n2.4.2.6 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Pavão/Pavãozinho\r\n2.4.2.7 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Bangu\r\n2.4.2.8 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Rocinha\r\n2.4.2.9 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Parada de Lucas\r\n2.4.2.10 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Central do Brasil\r\n2.4.2.11 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Vila Aliança\r\n2.4.2.12 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Duque de Caxias\r\n2.4.2.13 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Nova Iguaçu\r\n2.4.2.14 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Queimados\r\n2.4.2.15 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - São Gonçalo\r\n2.4.2.16 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Campos dos Goytacazes\r\n2.4.2.17 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Natividade\r\n2.4.2.18 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Nilópolis\r\n\r\nSubsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos\r\n\r\n3.1 - Assessoria de Monitoramento\r\n\r\n3.2. - Coordenação do Disque Cidadania\r\n\r\nSuperintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n3.3.1 - Coordenação de Educação em Direitos Humanos\r\n3.3.2 - Coordenação de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n3.3.3 - Coordenação de Acesso à Documentação Básica\r\n3.3.3.1 - Núcleo de Atendimento ao Desaparecido e Documentação Básica - Queimados \r\n3.3.4 - Coordenação de Programas de Proteção à Vida ( PPCAM, PPDH e PROVITA )\r\n3.3.5 - Coordenação de Justiça Internacional e Memória e Verdade\r\n3.3.6 - Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo\r\n3.3.7 - Coordenação de Políticas de Migração e Refugiados\r\n3.3.8 - Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n3.4.1 - Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa\r\n3.4.1.1 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Natividade\r\n3.4.1.2 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Nova Iguaçú\r\n3.4.1.3 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Queimados\r\n\r\nSuperintendência de Promoção de Políticas de Igualdade Racial\r\n3.5.1 - Coordenação de Povos Tradicionais\r\n3.5.2 - Coordenação de Igualdade Racial\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSuperintendência de Enfretamento a Violência Contra Mulher.\r\n4.1.1 - Coordenação de redes e Serviços \r\n4.1.1.1 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher\r\n4.1.1.1.1 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Marcia Lyra\r\n4.1.1.1.2 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Queimados\r\n4.1.1.1.3 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Baixada\r\n4.1.1.1.4 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Itaguaí\r\n4.1.1.1.5 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Volta Redonda\r\n4.1.2 - Coordenação de capacitação em Políticas de enfretamento a violência Contra Mulher \r\n4.1.3 - Coordenação de Políticas Intersetoriais\r\nPúblicas para Mulheres \r\n4.2.1 - Coordenação de monitoramento, Pesquisa e análise de dados.\r\n4.2.2 - Coordenação de Projetos em Políticas Publica para Mulheres \r\n4.2.3 - Coordenação de Educação em gênero e inserção das mulheres no mercado de trabalho. \r\nSubsecretaria de Articulação Política e Acompanhamento de Municípios\r\n\r\n5.1.1 - Coordenação de Articulação Política\r\nSubsecretaria de Governança e Gestão\r\n6.1.1 - Coordenação de Gestão de Fluxos\r\n\r\n6.2.1 - Coordenação Financeira\r\n6.2.2 - Coordenação de Orçamento\r\n6.2.3 - Coordenação de Fundos\r\n6.2.4 - Coordenação de Contabilidade\r\n\r\n\r\n6.4.1 - Coordenação de Administração\r\n6.4.2 - Coordenação de Protocolo e Arquivo\r\n6.4.3 - Coordenação de Tecnologia da Informação\r\n6.4.4 - Coordenação de Patrimônio \r\n6.4.5 - Coordenação de Infraestrutura\r\n6.4.6 - Coordenação de Contratos \r\n6.4.7 - Coordenação de Convênios\r\n6.4.8 - Coordenação de Licitações \r\n6.4.9 - Coordenação de Compras\r\n6.4.10 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n6.4.10.1 - Divisão de Preparo e Acompanhamento da Folha de Paga mento\r\n6.4.11 - Coordenação de Transportes\r\n6.4.12 - Coordenação de Armazenamento e Distribuição \r\n\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento\r\n- Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares\r\n8.1.1 - Coordenação de Apoio à Vítima\r\n8.1.2 - Coordenação de Articulação Institucional\r\n8.2.1 - Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n8.2.2 - Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\nSuperintendência de Capacitação, Estudos e Projetos\r\n8.3.1 - Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados\r\n8.3.2 - Coordenação de Captação de Recursos\r\n\r\n9.1.1 - Coordenação de Operações\r\n9.1.1.1 - Divisão de Operações\r\n9.1.1.1.1 - Gerência de Operações\r\n9.1.1.1.2 - Gerência Regional\r\n9.1.1.1.3 - Gerência de Fiscalização\r\n9.1.2 - Centro de Referência sobre Drogas (CRD)\r\n9.1.3 - Coordenação de Pesquisa\r\n9.1.3.1 - Divisão de Pesquisa\r\n9.1.3.1.1 - Gerência de Pesquisa \r\n9.1.3.1.2 - Gerência de Atendimento\r\n9.1.4 - Coordenação de Atendimento, Gestão e Informação sobre Drogas\r\n9.1.5 - Coordenação de Projetos\r\n9.1.5.1 - Divisão de Projetos\r\n9.1.5.1.1 - Gerência Administrativa\r\n9.1.5.1.2 - Gerência de Projetos\r\n9.1.5.1.3 - Gerência de Documentos\r\n9.1.6 - Coordenação de Articulação\r\n9.1.6.1 - Divisão de Articulação\r\n9.1.6.1.1 - Gerência de Articulação\r\n9.1.6.1.2 - Gerência de Prevenção\r\n9.1.6.1.3 - Gerência de Reinserção Social\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\n\r\n\r\nFIA\r\n\r\nCEDEPI\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - \r\nConselho Estadual para a Política de Integração das Pessoas com Deficiência - \r\nConselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania\r\nCEPOPD\r\n\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO PERTENCENTES À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\n51155559\r\nADRIANA CARNEIRO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n51155532\r\nADRIANA COSTA DOS SANTOS\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n41968999\r\nADRIANA DA SILVA ATHIAS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51053594\r\nADRIANA JUNIOR NASCIMENTO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n\r\n50968980\r\nADRIANO VINHAL SOARES \r\nAJUDANTE I \r\nDAI-1\r\n51155575\r\nAFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\nASSESSOR ESPECIAL \r\nDG/CG\r\n44227035\r\nALAN RODRIGO SILVA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n19080867\r\nALBERTO SERAFIM DE SOUZA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50775006\r\nALESANDRA GOMES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50980688\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM \r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\n50366149\r\nALESSANDRO AMOEDO CORREA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43932908\r\nALINE BRITO GUEDES\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51003716\r\nALINE DOS SANTOS SANTIAGO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43311725\r\nALINE MEDINA VILHENA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51093383\r\nALINE PAPERA MONTEIRO NESTI\r\nASSESSOR ESPECIAL \r\nDG/CG\r\n51054256\r\nALLAN CARLOS DE SOUZA AGUIAR\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51160617\r\nALMIR ANTONIO DE ASSIS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51160854\r\nAMANDA FREITAS QUEIROZ DA SILVA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n44569777\r\nAMANDA GOMES OLIVEIRA CAMPOS\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51160816\r\nAMANDA PEREIRA DONATO\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n50913220\r\nANA CAROLINA SANTIAGO TEIXEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51059630\r\nANA CRISTINA COSTA DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n12456870\r\nANA LUCIA DA SILVA PRUDENCIO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51074699\r\nANA LUCIA DOS SANTOS MARTINS QUEIROZ\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n41959361\r\nANA LUISA VIEIRA DE AZEVEDO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51140306\r\nANA PAULA ASSIS CUSTODIO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG/CG\r\n19182554\r\nANA PAULA BARBOSA BALA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51158981\r\nANA PAULA CABRAL DA SILVA ROCHA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n41954637\r\nANA PAULA DE LIMA ABRANTES DAU\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n42750466\r\nANA PAULA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n44162430\r\nANA PAULA LIMA PIMENTEL\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50104616\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n51124521\r\nANA PAULA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n44189320\r\nANDERSON DA SILVA ISAIAS\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n50909169\r\nANDERSON DOS SANTOS MARINHO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n43887503\r\nANDERSON JACOB DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51086620\r\nANDRE LUIZ BONFIM LIMA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51124335\r\nANDREA DE LIMA RAMOS DO VALE\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n44136153\r\nANDREA DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50981943\r\nANDREA HELOISA DO NASCIMENTO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n51074397\r\nANDREA MAYKA BERNARDI FREITAS DE PAIVA\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51085658\r\nANDRESSA CUNHA COUTINHO DALTIO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44215053\r\nANGELA FEIJO BRAZZALLE \r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43909639\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n28654943\r\nANGELA MARIA TEIXEIRA ANTUNES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50869302\r\nANIZIO LOPES FILHO\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51092182\r\nANTONIO CARLOS GALHARDO MARQUES\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50355597\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51061538\r\nANTONIO RODRIGUES DE MELO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50819887\r\nAPARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51160587\r\nARI JORGE BRAGA SILVA E SOUZA\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n51127474\r\nARTHUR PHILIPE CREMONEZ DA SILVA VIANNA\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n42141630\r\nARTHUR SOUZA MARTINS DA PIEDADE\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n19188315\r\nARVEI DE VALNISIO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50854976\r\nATHAYDE GONCALVES VILLELA FILHO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n43316565\r\nAUGUSTO CESAR GASPAR\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51103818\r\nBEATRIZ JACYRA GOMES BAPTISTA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50926314\r\nBERENICE NUNES DA SILVA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51140632\r\nBETANIA DA SILVA FREITAS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51030233\r\nBETANIA MARIA RAMOS DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51155907\r\nBIANCA TEIXEIRA PORTELA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50996789\r\nBRUNO PEREIRA DA CUNHA\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n5928630\r\nBRUNO ADELINO DE FARIAS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51109816\r\nBRUNO CHIMENTI COELHO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50337327\r\nBRUNO CORREA DE SOUZA\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n51073404\r\nCAIO RIBEIRO AFFONSO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51068672\r\nCAMILA BARRELA LIMA GUIMARAES\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51059622\r\nCAMILA DA SILVA GONCALVES\r\nAJUDANTE i\r\nDAI-1\r\n51087944\r\nCAMILA DE MORAIS SILVA MARINHO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51030187\r\nCAMILA LINCHE GONCALVES LIMA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n24493147\r\nCARINE RAMOS MACAO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50228749\r\nCARLA CHRISTINE MORLEY\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51125595\r\nCARLA NOGUEIRA BEZERRA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51155567\r\nCARLA ROSA DE ASSUMPÇÃO\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n50829637\r\nCARLA SANDRIANE DE SOUZA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50024582\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51012863\r\nCARLOS FREDERIK MONTEIRO SOARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51156105\r\nCARLOS AUGUSTO DE CASTRO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n5716500\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES DA COSTA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50700421\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DE LIMA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n5695376\r\nCARLOS RAIMUNDO DUQUE\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50871366\r\nCAROLAYNE ALVES DA SILVA \r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51086387\r\nCAROLINA GILABERTE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51087006\r\nCAROLINE LISSIER GONCALVES DA SILVA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51076780\r\nCAROLINE WOLTICOSKI AMARAL\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n50725963\r\nCHRISTIANI COSTA CARDOSO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51066696\r\nCILENE BRAGANÇA DE MORAES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50144022\r\nCLAUDETE MANHAES DOS SANTOS\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n43638007\r\nCLAUDIA CRISTINA PRAXEDES DE FARIAS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50889508\r\nCLAUDIA DA COSTA RAMOS JANIQUES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n44024630\r\nCLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA MODESTO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50987569\r\nCLAUDIA SIMOES CARVALHO \r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51160862\r\nCLAUDIO MARCIO DANTAS PEREIRA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51160811\r\nCLAUDIO MARQUES NUNES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50170732\r\nCLEBER PEREIRA PIMENTEL\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51119625\r\nCLECIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51074400\r\nCLEMILDA GOMES BATISTA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50795104\r\nCRISTIANA TAFURI DUARTE\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n51126265\r\nCRISTIANE FARIAS CHAVES\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51145316\r\nCRISTIANE MELO DOS SANTOS REIS\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n43851959\r\nCRISTIANE PEREIRA FERREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5702666\r\nCRISTIANE SEIXAS FERNANDES\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51087774\r\nCRISTIANE WERNECK DE SA REGO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50986368\r\nCRISTINA DA CONCEICAO VIEIRA ALVES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43296033\r\nCRISTINA ONORATO MIGUEL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n51064812\r\nDAIANE DIAS DE SOUZA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50882309\r\nDALEXIANY DE LEMOS FERREIRA DE MORAES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51160560\r\nDALVA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5626390\r\nDAMIANA MONTES XIMENEZ TAMPAKOW\r\nASSISTENTE II \r\nDAI-6\r\n50154036\r\nDANIEL SANTOS PIZZINI\r\nSUPERINTENDENTE \r\nDG/CG\r\n50905120\r\nDANIELE APARECIDA CORREA BRAGA RODRIGUES\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n51096102\r\nDANIELLY VITAL DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51015587\r\nDANILO GONÇALVES COSTA\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n51160722\r\nDARKE DO AMARAL\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51057573\r\nDEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51095491\r\nDEIVID DOUGLAS RAMOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50938029\r\nDEIZA BARBOSA DE SOUZA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44215061\r\nDENISE PERASSOLI HOTE\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n5645387\r\nDENIZE DA SILVA CLARO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51110059\r\nDEUSIMAR CORREA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51030110\r\nDIEGO MARTINS ARAGAO DA SILVA\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\n51084937\r\nDIEGO TAVARES SAMPAIO PESSANHA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51043980\r\nDIVA NASCIMENTO CORREIA DA SILVA\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51141671\r\nDRIELLE JENIFFER CRUZ DA COSTA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51161532\r\nEDILAINE DE SOUZA LIMA MESQUITA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n42847281\r\nEDILSON ADAD\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n5616018\r\nEDITH MARTINS DOS REIS SAMPAIO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n5628709\r\nEDIVALDINA SANTANA\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n43512623\r\nEDNA ROSA SOUZA DE CARVALHO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n20211236\r\nEDNEUSA MARIA DE OLIVEIRA \r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51063930\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50897136\r\nEDUARDO JOSE ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\n20227272\r\nEGNALDO CARNEIRO DA SILVA\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG/CG\r\n50916912\r\nELAINE BARBOSA FELIX\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51093197\r\nELAINE BLASO BANAL DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51085062\r\nELAINE BORGES DE OLIVEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51106817\r\nELEN FRANCIELE BATISTA DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50914847\r\nELENILDA JOSEFA DE ARRUDA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50149890\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50898019\r\nELIANA LIMA DE FARIA MACEDO \r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50896199\r\nELIANE DOS SANTOS PROENCA DE CASTRO\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\n43544703\r\nELISABETE MACHADO \r\nASSESSOR ( CGE )\r\nDAS-8\r\n8710848\r\nELIZABETH MOREIRA RAMOA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51127687\r\nELIZEUDA DA SILVA\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\n51086093\r\nELLEN PEREIRA DOS SANTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n23032251\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n19142161\r\nELZA APARECIDA BAESSOMOREIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51126397\r\nENZO AZEVEDO DE JESUS LOPES DE ANDRADE\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51110148\r\nERICA APARECIDA GONCALVES DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51056518\r\nERICA MARCOS DA SILVA BARBOSA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50934139\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n50741306\r\nEVERSON TOMAZ DOS SANTOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51061988\r\nFABIANA NAZARE GUIMARÃES CIRINO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n23759550\r\nFABIANA PEREIRA RIBEIRO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51069806\r\nFABIO DE MELO MANHÃES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50247808\r\nFABIO MARCOS DA SILVA FERNANDES\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n50294075\r\nFABRICIO GONCALVES SAO BERNARDO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51055309\r\nFABRICIO TEIXEIRA DE SILLIS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51126362\r\nFATIMA BERNARDES PEREIRA\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\n50255401\r\nFELIPE MARCELO MENDONÇCA DE CARVALHO\r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\n24467731\r\nFERNANDA FONSECA DA CUNHA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50983148\r\nFERNANDA VIEIRA DE ALBUQUERQUE\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51073692\r\nFERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51095025\r\nFERNANDO ISQUIERDO DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51053047\r\nFILIPE RODRIGUES ARAUJO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51060779\r\nFLAVIA FAUSTINO DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50978756\r\nFLAVIO CAVALCANTI PINTO DO AMARAL\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50743112\r\nFRANCISCA NADIA DOS SANTOS\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51123878\r\nFRANCISCO CARLOS MUNIZ DOS REIS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50755668\r\nFRANCISCO DE ASSIS DUARTE\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51057905\r\nGABRIELA BENTO DE FARIA DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51104385\r\nGABRIELA LAGES DE MELO PINHEIRO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51108607\r\nGEISA VIEIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51075369\r\nGEORGIANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51095440\r\nGILMAR HUGUENIM FRANCA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51120020\r\nGIRLÂNIA MARIA DA SILVA LOUREIRO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51059703\r\nGISELE ARAUJO DANTAS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n26477351\r\nGISELE BOUBEE SANTORO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50377078\r\nGISELE FORTUNATO REBEQUE\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\n51146525\r\nGISELE SEDLACEK\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n51159376\r\nGISELLE DA SILVA LIMA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50255363\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\nSUPERINTENDENTE \r\nDG/CG\r\n50989324\r\nGIULIA DOS PRAZERES COSTA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50157116\r\nGIZELIA CABRAL DE OLIVEIRA FIRMO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n51053055\r\nGLAUBERT ANDREI CARNEIRO DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51095262\r\nGLAUCIA COSTA DA ROCHA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51056569\r\nGRAZIELE QUARESMA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n19174640\r\nHAROLDO JOSÉ TRISTÃO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51115514\r\nHEITOR DOS SANTOS ALMEIDA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n19188420\r\nHENEIMAR SANTOS DE SOUZA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n19018720\r\nHILDETE ALVES DE MEDEIROS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51075520\r\nILZA PEREIRA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51115530\r\nINES APARECIDA RODRIGUES GOMES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51056593\r\nINGRID KARLA DA NOBREGA BESERRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51137704\r\nISABEL AMORIM SOARES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50882252\r\nISABELLA PLOUVIER DA CRUZ NERY\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n19623470\r\nIVANICE GUIMARAES ARAUJO\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51066726\r\nIZABELA GUALHANUNES VIEIRA\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n50183745\r\nJACQUELINE PEREIRA LOPES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51012901\r\nJADE ALMEIDA AGUALUZA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50921746\r\nJALINE RIBEIRO VALADAO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n51060752\r\nJALIVIA VERAS DE SOUSA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51121557\r\nJANE DE CASSIA ELIAS DA COSTA CARVALAES\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51108984\r\nJAQUELINE MARIA FRANKLIN DE MATTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51054434\r\nJAQUELINE SILVA DA COSTA QUINTELA\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n50998773\r\nJEANINE SEVERINO DE SOUZA \r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n42792568\r\nJESSICA CALVOSA PACHECO GOULART\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50116142\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50884778\r\nJESSICA SILVA DE ANDRADE FIRMINO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n42643945\r\nJOAO CARLOS DA SILVA\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n51013339\r\nJOHNATAN BRUNO ARAÚJO DOS SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074753\r\nJONATAN CESAR FERREIRA DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51126290\r\nJONATHAN BOECHAT FERREIRA\r\nASSESSOR CHEFE \r\nDAS-8\r\n51067153\r\nJONATHAN ROSA DE PAULA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50371363\r\nJORGE DE SOUZA MESQUITA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51097273\r\nJORGE EDUARDO PERES DE FARIAS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51055295\r\nJOSE RAIMUNDO GOMES JULIAO\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\n29865158\r\nJOSE RENATO AGUIAR PONTES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n19624166\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51053632\r\nJOSE WELLINGTON ANDRADE SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43476813\r\nJOSY SILVA LOPES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51129930\r\nJOYCE DE ABREU PIMENTA SANTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51112841\r\nJULIANA DA SILVA MIRANDA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51157985\r\nJULIETTE BRAYNER MATTOS DE OLIVEIRA\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n50747185\r\nJULIO CESAR FONSECA DE SOUZA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50760386\r\nKAIO CARVALHO DOS SANTOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51160838\r\nKARINE FERNANDES DE SOUZA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50983105\r\nKATIA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51029820\r\nKATIENE DE MIRANDA INACIO PIAZ\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50973096\r\nKELLY CHRISTIAN DA SILVA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51073773\r\nLAIS BARRETO TORRES\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51060698\r\nLARA NALIN TONELLI CARRACENA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6 \r\n43807488\r\nLAURA GABRIELA CIRONE NEVES\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51126354\r\nLAZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG/CG\r\n51125609\r\nLEANDRA ISABEL DE ALMEIDA ALEXANDRE LIMA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n30013267\r\nLECY KNUPFER MATTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51121107\r\nLEDINA GABRIEL DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51101874\r\nLEONARDO DA CONCEICAO SOUZA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50980211\r\nLEONARDO DA SILVA DE SOUZA \r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50058916\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n50872320\r\nLEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n51068656\r\nLETICIA DE OLIVEIRA DIOGENES PINTO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51121573\r\nLETICIA MOREIRA COSTA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50983261\r\nLICIA DE AZEREDO MATTESCO \r\nSUPERINTENDENTE \r\nDG/CG\r\n50957210\r\nLORENA MACEDO DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51054400\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50896792\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ \r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50960962\r\nLUCAS ALVES LIMA SIMOES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50925580\r\nLUCAS ATHAYDE DE SOUZA BELIZARIO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50737236\r\nLUCIANA ROSA DO CARMO VIEIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n24462551\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50920057\r\nLUDMILA RIBEIRO PAIVA \r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n50067346\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA ROCHA NOGUEIRA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51022176\r\nLUIS FILLIPE ANJO DE MELLO RAMOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51054116\r\nLUIZ ALEXANDRE SILVA DE BARROS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50815555\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DA COSTA\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51056496\r\nLUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51161842\r\nLUNA MARINS SEDA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51074389\r\nMAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51036185\r\nMANOELA DE FREITAS LAURENTINO RICARDO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51080753\r\nMANUELLE DE FRANCA PEDROSA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51129809\r\nMARCELLA DA CUNHA FERREIRA \r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n22363548\r\nMARCELO DE BARROS GOMES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50057430\r\nMARCIA CRISTINA FIGUEIREDO JACOUD DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n43458327\r\nMARCIA CRISTINA DE MATTOS VIEIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51060728\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50882317\r\nMARCIA REGINA DE ALMEIDA LOURENCO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51146614\r\nMARCIA SILVA MARTINS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n50995685\r\nMARCIEL GAMA MUNHOZ FILHO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51129612\r\nMARCILENE SOARES DE SOUZA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50914952\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES \r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50340620\r\nMARCIO FERREIRA DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50204203\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n50879650\r\nMARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19187629\r\nMARCO AURELIO MONTES \r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n20299052\r\nMARCOS ANTONIO DA SLVA ARUEIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50325000\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5716535\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51056658\r\nMARCOS RAMOS LIMA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51006669\r\nMARIA DA GLORIA POLETO LOPES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51087502\r\nMARIA ADELINA DI MARE SALLES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51042576\r\nMARIA APARECIDA DA SILVEIRA GONÇALVES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44117230\r\nMARIA AUXILIADORA BARRETO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50159470\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50103288\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n40091341\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n28637763\r\nMARIA DAS DORES OLIVEIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44149492\r\nMARIA DAS GRACAS ROSA DA CONCEICAO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n42833302\r\nMARIA DE FATIMA MENDES SILVA\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n43458270\r\nMARIA DE FATIMA TRAPELA MARTINS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50933868\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUSA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51146630\r\nMARIA DO CANTO CORREA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n51146495\r\nMARIA EDUARDA ASCHAR DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n50983296\r\nMARIA GABRIELA FERREIRA DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50978438\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n5644062\r\nMARIA LUCIA GOMES PEREIRA GUERRA\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG/CG\r\n51056585\r\nMARIA SILEIDE DO NASCIMENTO ARRUDA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51074419\r\nMARIA TORRES PEREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50845969\r\nMARIANA DOVALSKI FERREIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51107929\r\nMARISA CHAVES GAUDIO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43184642\r\nMARISTELA RIBEIRO FERREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51013703\r\nMARLON DE SOUZA FARIA \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51092972\r\nMARLY DE SOUZA SANTOS\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n19173652\r\nMARTA DOS SANTOS FRANCA CONCEICAO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51033283\r\nMARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51125927\r\nMATHEUS LESSA DOS SANTOS SOUZA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50914898\r\nMATILDE DA SILVA DIAS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51125846\r\nMAURICIO CASIMIRO DA SILVA\r\nASSESSOR ESPECIAL \r\nDAS-8\r\n44233949\r\nMAURICIO GOMES TEIXEIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50144154\r\nMAURO FELIX\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51122570\r\nMAURO MOREIRA DE SOUSA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50896920\r\nMAXWELL SILVA DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51065606\r\nMAYCON LOPES DE SOUZA\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n44054777\r\nMICHAEL URBANO SOARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43782280\r\nMICHEL MOIZINHO SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51084929\r\nMICHELLE DE AQUINO SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51053608\r\nMICHELLE GONÇALVES SANT ANNA DE SOUSA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50783564\r\nMONICA DOS SANTOS MIRANDA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n12074543\r\nMONICA DA SILVA SANTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43586163\r\nMONICA MACHADO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51059665\r\nMONIQUE TASSINARE\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43296360\r\nMYLENE DEMARCODA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43616291\r\nNAIR CRISTINA BARRETO BOUDET FERNANDES\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n6232574\r\nNANCY EUFRASIA JORDAO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51137690\r\nNATASHA SANTOS DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51074001\r\nNATHALIA GOUVEIA DA SILVA SOARES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50351796\r\nNATHALIA GUIMARAES FARIAS\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDAS-8\r\n51138280\r\nNELCINA AUGUSTA DA SILVA TESTA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50987356\r\nNIEDJA ALVES FERREIRA BARBALHO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51058774\r\nOCTAVIO LUIZ MARTINS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n42752159\r\nODILON DA HORA BARBOSA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50987593\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51140365\r\nPATRICIA CARVALHO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51119021\r\nPATRICIA CORREA ALVES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51035600\r\nPATRICIA FRAGA CORREIA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43943438\r\nPATRICIA SILVA DE MOURA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51059517\r\nPAULA ALTINO DA ROCHA\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n50981714\r\nPAULA FAJARDO BELLO PIMENTEL\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51158990\r\nPAULA MOREIRA COSTA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51073978\r\nPAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51158965\r\nPAULO MAURICIO OSORIO DA SILVA\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n50998781\r\nPOLIANA SOARES SANTANA\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAI-6\r\n23943661\r\nPRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n51156113\r\nPRISCILA AMARAL COELHO SODRE BARROSO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51059525\r\nPRISCILA DANTAS MOZER\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50981420\r\nRAFAEL LINCOLN BARRETO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51095254\r\nRAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n51159228\r\nRAFAELA KNOSEL PESSANHA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n5577420\r\nRAISSA MARCELLE ROCHA\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDAS-7\r\n51115905\r\nRAPHAEL LUIZ PORTELLA AMORIM\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43584110\r\nRAQUEL PINTO CARVALHO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51045850\r\nRAQUEL RODRIGUES BORGES\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n50742680\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n44187203\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA NOGUEIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50963023\r\nRENAN OLIVEIRA DE MIRANDA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51124726\r\nRENATA BRAVIN DE ASSIS PINTO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5618460\r\nRENATA BUZAK ZAMPIERI DE AZEVEDO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51061139\r\nRENATA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51040808\r\nRENATA DANTAS D ALMEIDA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51146703\r\nRENATA DOS SANTOS PEREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50948598\r\nRENATA MEDEIROS LACERDA\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50339478\r\nRHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUSA E SILVA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n42752183\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES DE MESQUITA PEREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50821342\r\nROBERTA ROSA DOS SANTOS GOMES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50980734\r\nROBERTA LUCIA RANGEL\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50766821\r\nROBSON FERNANDES FERREIRA\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51013444\r\nROBSON RODRIGUES DA SIQUEIRA \r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51120224\r\nRODOLFO DE ALMEIDA CAVALCANTI\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51037084\r\nRODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51095190\r\nRODRIGO FELISMINDO\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51022893\r\nRODRIGO MARTINS BASTOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44186789\r\nROGERIA DE OLIVEIRA GOMES FERREIRA \r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44231113\r\nROSA MARIA DA SILVA LOURENCO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50933922\r\nROSANA BRANDAO DE SOUZA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51161834\r\nROSANGELA DA CONCEICAO REIS MACEDO SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51034379\r\nROSEMARY DA SILVA FREITAS TAVARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51013541\r\nROSIANA FERREIRA DE LUCENA TRIGUEIRO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43443087\r\nROSIANE DE ALMEIDA SILVA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51056640\r\nSABRINA DA SILVA SANT ANNA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51159783\r\nSALOMAO LOPES BRIZOLA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43590160\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51125056\r\nSAMUEL MUNIZ DE ARAUJO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50304763\r\nSARA SANDRINE SANTOS ALVES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50719920\r\nSEBASTIAO DE ANDRADE\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n50983199\r\nSERGIANE DE LIMA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51013835\r\nSERGIO DE AZEVEDO LUZ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\n44108699\r\nSERGIO ELIAS DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50995669\r\nSERGIO NERIS DE DEUS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50896407\r\nSERGIO PAULO RAMOS FILHO \r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51121867\r\nSERGIO ROBERTO BATISTA JUNIOR\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51013975\r\nSHEILA CABRAL DOS SANTOS FERREIRA\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\n51094649\r\nSIMONE REGINA SILVA DE MELLO CAPELLA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n41910141\r\nSIRLEIA OUVERNEY\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n19176180\r\nSOLANGE BENASSI MONTEIRO\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\n43973493\r\nSONIA CRISTINA DOS SANTOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50909045\r\nSONIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50871501\r\nSONYA SUELY BATISTA GOMES\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51096269\r\nSTEFANY BAHIA ARAUJO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50893092\r\nSTEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50901362\r\nSUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51066858\r\nSUSAM SILVA LOPES DE AZEVEDO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51022966\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES \r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n22838139\r\nSUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n41896580\r\nSYLVIA REGINA DOS SANTOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51086760\r\nTAIANA PAULA CAVALCANTE GURGEL\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51086506\r\nTAISA DE OLIVEIRA TORELLI\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51118475\r\nTALITA OLIVIA DA SILVA NASCIMENTO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n5594065\r\nTANIA REGINA MORAIS PACHECO\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n19070853\r\nTATIANA GASPAR PINHEIRO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51053705\r\nTEDY DA SILVA DANTAS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n5716632\r\nTEREZINHA MARINHO DE PAULA\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51141752\r\nTHAIANE SOARES DE OLIVEIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51056542\r\nTHAISSA DA SILVA FERREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51043238\r\nTHIAGO BORGES DE ARAUJO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n42196396\r\nTHIAGO KLEN CARRIJO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50140221\r\nTHIAGO MILAGRES BOECHAT\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50348272\r\nTHIAGO MIRANDA GOMES\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n51044455\r\nUANDERSON DUARTE FERNANDES\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n51158973\r\nUEBSON FERREIRA DA SILVA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51058006\r\nUILIAN SANTOS OLIVEIRA\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n50875906\r\nURSULA MELO PESSOA\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n44043945\r\nVALDIR RAMOS MARQUES\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n51074729\r\nVALERIA ALVES LEITE\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51146665\r\nVALERIA CARDOSO RAMOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n44260920\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n44029322\r\nVANESSA OLIVEIRA GERALDO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n44156618\r\nVANESSA CONCEICAO DA SILVA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50767615\r\nVANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51084406\r\nVANESSA RAMOS PINHEIRO DE AGUIAR\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n22698736\r\nVANILDO SENA LEMOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51074699\r\nVERA LUCIA CAMPOS LOPES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n29479932\r\nVERA LUCIA DA COSTA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n51095335\r\nVICTOR HUGO ABREU CHAVALIER\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51145758\r\nVINICIUS SOUZA CUNHA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50920707\r\nVITORIA ARAUJO DE SOUZA\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n43593879\r\nVIVIANE AMARAL COSTA BARROS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n44137982\r\nWAGNER ILDEFONSO DOS SANTOS\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n5689058\r\nWALDEMIR DAVILA PEIXOTO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n51123789\r\nWALDEMIR MORAES AGUIAR\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\n51060531\r\nWALDIODETE ABREU DE MELLO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50842129\r\nWALLACE FERNANDO ARAUJO DE SOUZA\r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\n51156539\r\nWICTORIA PEREIRA TAVARES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51154978\r\nWILLIAM JORGE DORNELLAS DE SOUZA JUNIOR\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n50980831\r\nMARCELO AUGUSTO FONTANA GOMES\r\nSUBSECRETARIO\r\nSS\r\n50978802\r\nJOSE DO CARMO ALVES\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\n51114976\r\nJOILSON SOARES DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n502541630\r\nMABENI FRANCISCO FRANCA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51057360\r\nJOSE MANOEL DOS SANTOS NETO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n32157916\r\nLUCELIA MARIA DA COSTA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n20383754\r\nLUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51032341\r\nALEXANDRE DA SILVA CURY\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n51001918\r\nGENILDA DE FATIMA ALCIDES\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n5099671\r\nMATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n50979922\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n51114003\r\nMARCIO TAVARES DA SILVA PINTO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n32199546\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50978853\r\nJULIO CESAR JANUZZI ALVES\r\nCOORDEADOR \r\nDAS-8\r\n43520332\r\nANE CRISTINA BARTHOLOMEU E SILVA\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n50241010\r\nCLAUDIA DA SILVA MELO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43950892\r\nELISANGELA ALBERTO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51019450\r\nALEXANDRE MACHADO DUQUE\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n50368893\r\nJOSE CARLOS CORREA\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50226711\r\nPAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n50243306\r\nVILMA BORGES DE ALMEIDA ANDRADE\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50241630\r\nNI FRANCISCO FRANCA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50241451\r\nGISELLE DE MELLO AMORA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50307274\r\nILZA CARLA DE ARAUJO\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n50339485\r\nRAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nCARGOS VAGOS\r\nID FUNCIONAL\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\n51053829\r\nADRIANA ALVES SUTERO DE SOUZA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51063352\r\nADRIANA HENRIQUE DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50976494\r\nANDRE LUIS SILVA RAMOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n51062208\r\nCARLA DE LIMA RIBEIRO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51064421\r\nCAROLINE ALVES DE SOUZA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51075709\r\nCINTIA DE ALMEIDA SEVERINO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51074214\r\nCRISTIANO DIAS FERNANDES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51062143\r\nDENIZE DA SILVA TERRY\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n20227272\r\nEGNALDO CARNEIRO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51143135\r\nHELDER JOSE DE LENCASTRE NOVAES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51064456\r\nISMAEL BRAGA DE SOUZA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51038668\r\nJAQUELINE PEDRO DO CARMO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51064448\r\nKARINE MONTEIRO DOS SANTOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51140276\r\nKAROLINY CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50983261\r\nLICIA DE AZEREDO MATTESCO \r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\n51053772\r\nMARIA GABRIELA DE ALMEIDA PIRES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50978438\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51058731\r\nMAYARA TORRES ADAO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50894820\r\nROSANA BASTOS DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51054272\r\nSALETE GOMES DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51121506\r\nVINICIUS DOS SANTOS GOMES\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n50916661\r\nPRISCILA XAVIER DA SILVA\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\n51120348\r\nJESSICA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51122863\r\nRODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50058916\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nDG/CG\r\n51037114\r\nVIVIANA FROES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51126354\r\nLAZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO\r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\n51053039\r\nTHAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51137836\r\nALESSANDRA ALVES PEREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51121484\r\nALESSANDRA DE SANT ANNA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51053659\r\nLUCILIA MACHADO DA SILVA RIOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51039109\r\nMIGUEL ANGELO SCHIAVINI\r\nASSISTENTE II \r\nDAI-6\r\n41985516\r\nROSEMARY CRUZ CERQUEIRA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n35596244\r\nSORAYA RAPOSO CAVALCANTI\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n50932896\r\nTHIAGO VASCONCELLOS CASTRO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51118610\r\nADESILIO DE OLIVEIRA MORAES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51121077\r\nBEATRIZ SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51074079\r\nCARLOS EDIMAR GONCALVES CORTEZ\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50886070\r\nCARLOS MUNIZ\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51084945\r\nDEIVERSON DE SOUZA FERNANDES RANGEL\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51129825\r\nFLAVIA BORGES CRELIER FERREIRA\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51098806\r\nGISELLE DOS SANTOS GONCALVES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51103982\r\nJACQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA SALES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51105411\r\nLETICIA IRIS DO NASCIMENTO MOREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51074427\r\nOSMAR VASCO MARINHO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51103907\r\nPAULO MAURINO DOS SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51076764\r\nRAFAEL GUAN DE MENEZES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43190871\r\nRAQUEL MACEDO MENDES\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51074095\r\nRAYANE NICOLETTI TAVARES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074338\r\nROGERIO FERNANDES DA SILVA DE ASSUNCAO\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51093251\r\nRONALDO DE SOUZA ARAUJO\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51124696\r\nRUAN DA SILVA ANDRADE ALVES\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51084570\r\nSONIA MARIA DE SOUZA PINTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074249\r\nWALLACE THOMAZ\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50340220\r\nANA CAROLINA DA SILVA CESAR SOUZA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n23453869\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SULVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43584055\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n22698736\r\nVANILDO SENA LEMOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43163955\r\nMARIA DE FATIMA BATISTA SATURNO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43593879\r\nVIVIANE AMARAL COSTA BARROS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n24462551\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n50784510\r\nCELSO HENRIQUE PIRES DA FONSECA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n43584055\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n51073986\r\nJESSICA NATTALYA LEMOS MAGEWSKI\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n51057247\r\nJULIO CESAR DE PAULA RIBEIRO\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n\r\nDECRETO Nº 46.742/2019\r\nASSISTENTE II\r\nDAI -6\r\n51085364\r\nGRAZIANE SOUZA DA SILVA\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI -5\r\n44162430\r\nANA PAULA LIMA PIMENTEL\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51095262\r\nGLAUCIA COSTA DA ROCHA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50284711\r\nRICHELLE BORGES MAIA\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51098784\r\nFERNANDO LOIOLA XAVIER\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51038722\r\nSHEILA BOECHAT FERREIRA\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51094649\r\nSIMONE REGINA SILVA DE MELLO CAPELLA\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n51058146\r\nTATIANE DA FONSECA CESAR\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n50159275\r\nCARLOS VINICIUS BATISTA TAVARES MARINS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51047861\r\nRAFAEL CORATO DA SILVA JUNIOR\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\n51100711\r\nMICHELE SOBRAL DOS SANTOS\r\nASSESSOR ESPECIAL \r\nDAS-8\r\n51062208\r\nCARLA DE LIMA RIBEIRO\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50914960\r\nROSANA ROSARIA PRATA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n\r\nJOSIEL EVANGELISTA DE SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50920626\r\nLUIZ CARLOS GOMES MARTINS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43519636\r\nELIANE DE SOUSA MARCOS \r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43567061\r\nSILVANNE MARIA LOPES PEREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50884727\r\nEWERTON ANDRE QUIRINO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43567061\r\nSILVANNE MARIA LOPES PEREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n5533708\r\nROSANGELA CRISTINA SILVA DA COSTA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19218524\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDG/CG\r\n50060783\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\nASSESSOR CHEFE \r\nDAS-7\r\n\r\nANA TERESA DERRAIK BARBOSA\r\nASSESSOR CHEFE \r\nDAS-8\r\n50146807\r\nTHAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA\r\nASSESSOR CHEFE \r\nDAS-8\r\n42732085\r\nINES PEREIRA SOARES\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n\r\nSAYONARA BRAGA DE ALMEIDA\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n44571399\r\nCELIA FARIAS DA SILVA\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n\r\nVALERIA DE BARCELLOS TEIXEIRA FREITAS\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAI-6\r\n50920480\r\nSONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51043238\r\nTHIAGO BORGES DE ARAUJO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44325398\r\nJOCILENE AUGUSTA DE ANDRADE\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n44027192\r\nMARIA INEZ DE ANDRADE E SILVA DOS SANTOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n\r\nOLESIA MILLIONI SANTOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50957996\r\nJOAO PEDRO LACERDA DE ARAUJO ALMEIDA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50700421\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA LIMA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n\r\nDECRETO Nº 46.100/2017\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n41893700\r\nJORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50934848\r\nMARCIA ALENCAR DA SILVA MELLO\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50140221\r\nTHIAGO MILAGRES BOECHAT\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50854003\r\nFARES BUNAHUM\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n50085964\r\nRAFAEL GONÇALVES DE PINHO\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n19610157\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\nCOORDENADOR \r\nDAS-7\r\n50934139\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\nDAS-8\r\n50808699\r\nVICTOR HUGO CORREA ANTUNES\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\n50932705\r\nENILSON MACHADO COELHO\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\n50936573\r\nSHEILA ALVES\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n42182875\r\nRAIMUNDO ALVES NASCIMENTO FILHO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n42096383\r\nHENRIQUE SERGIO PEREIRA GORDO BARRETO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n5889898\r\nJOSE RONALDO DA SILVA\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG/CG\r\n50934023\r\nGERALDO MACIEL MONTEIRO\r\nGESTOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nOUVIDOR\r\nDG/CG\r\n50934970\r\nLEONARDO DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50937219\r\nDRIELLY DA SILVA ANDRADE COUTO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 46.100/2017\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n\r\nCARLA SANTIAGO DE SOUZA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n\r\nMIGUEL MESQUITA FERNANDES\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50884123\r\nJOSE ALFREDO LION\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n42778549\r\nPATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50885227\r\nJESSE GOMES DIAS\r\nSUPERINTENDENTE \r\nDG/CG\r\n\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\nDG/CG\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SA SUZANNE\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS \r\nANDREIA ARAUJO DE ABREU\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nPAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\nNEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\nMARIA LUCIA GOMES PEREIRA GUERRA\r\n5644062\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDG\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nTE\r\nDG\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\n40091341\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMB\r\nOLO\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nALINE BRITO GUEDES\r\n43932908\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nDIEGO CASTRO VALDIERO\r\n50985590\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nDIVA NASCIMENTO CORREIA DA SILVA\r\n51043980\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nFRANCISCO DE ASSIS DUARTE\r\n50755668\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nJONATHAN BOECHAT FERREIRA\r\n51126290\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n19624166\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DA COSTA\r\n50815555\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nLUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ\r\n51056596\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nROEDOLFO DE ALMEIDA CAVALCANTI\r\n51120224\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nSEBASTIÃO DE ANDRADE\r\n50719920\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nTANIA REGINA MORAIS PACHECO\r\n5594065\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nTATIANA ASLANIAN SANTANA\r\n50823779\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nTEREZINHA MARINHO DE PAULA\r\n5716632\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nVALDIR RAMOS MARQUES\r\n44043945\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nWAGNER IDELFONSO DOS SANTOS\r\n44137982\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nMAURICIO CASIMIRO DA SILVA\r\n51125846\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\nSOLANGE BENASSI MONTEIRO\r\n19176180\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nJALINE RIBEIRO VALADÃO\r\n50921746\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n50204203\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\nWALDEMIR MORAES AGUIAR\r\n51123789\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\nEDUARDO JOSÉ ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR\r\n50897136\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\nELIANE DOS SANTOS PROENÇA DE CASTRO\r\n50896199\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nRGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDAS-8\r\nNATHALIA GUIMARÃES FARIAS\r\n50351796\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nLEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM\r\n50872320\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ\r\n50896792\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nPAULA ALTINO DA ROCHA\r\n51059517\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDAS-7\r\nRAISSA MARCELLE ROCHA\r\n5577420\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\nGISELE FORTUNATO REBEQUE\r\n50377078\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nDIREROR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\nLICIA DE AZEVEDO MATTESCO\r\n50983261\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\nPRISCILA XAVIER DA SILVA\r\n50916661\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\nSERGIO DE AZEVEDO LUZ\r\n51013835\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nDANIELE APARECIDA CORREA BRAGA RODRIGUES\r\n50905120\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nGIZELIA CABRAL DE OLIVEIRA FIRMO\r\n50157116\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nJAQUELINE SILVA DA COSTA QUINTELA\r\n51054434\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n42643945\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nURSULA MELO PESSOA\r\n50875906\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nVITORIA ARAUJO DE SOUZA\r\n50920707\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAI-6\r\nPOLIANA SOARES SNTANA\r\n50998781\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nDIEGO MARTINS ARAGÃO DA SILVA\r\n51030110\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nELIZEUDA DA SILVA\r\n51127687\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nFATIMA BERNARDES PEREIRA\r\n51126362\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nJOSE RAIMINDOGOMES JULIÃO\r\n51055295\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nSHEILA CABRAL DOS SANTOS FERREIRA\r\n51013975\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nJOSE CARLOS AMORIM DUARTE\r\n50934384\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nANA TERESA DERRAIK BARBOSA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nTHAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA\r\n50146807\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR \r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nINES PEREIRA SOARES\r\n42732085\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nSAYONARA BRAGA DE ALMEIDA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nCELIA FARIAS DA SILVA\r\n44571399\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nMICHELE SOBRAL DOS SANTOS\r\n51100711\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\nVICTOR HUGO CORREA ANTUNES\r\n50808699\r\nCORREGEDOR\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\nENILSON MACHADO COELHO\r\n50932705\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nGESTOR\r\nDAS-8\r\nGERALDO MACIEL MONTEIRO\r\n50934023\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nLEONARDO DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n50934970\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nDRIELLY DA SILVA ANDRADE COUTO\r\n50937219\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nDECRETO Nº 46.100/2017\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nCARLA SANTIAGO DE SOUZA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nMIGUEL MESQUITA FERNANDES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nJOSE ALFREDO LION\r\n50884123\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDETE\r\nDAS-8\r\nPATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES\r\n42778549\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAI-6\r\nVALERIA DE BARCELLOS TEIXEIRA FREITAS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESILTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nSHEILA ALVES\r\n50936573\r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nRAIMUNDO ALVES NASCIMENTO FILHO\r\n42182875\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nHENRIQUE SERGIO PEREIRA GORDO BARRETO\r\n4296383\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nJOSE RONALDO DA SILVA\r\n5889898\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\nDG\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nCHEFE DE CENTRO\r\nDAI-5\r\n27\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\nDAI-5\r\n4\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n4\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-2\r\n3\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-1\r\n1\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nQUANT\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n12\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-2\r\n1\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nQUANT\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\nPRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n23943661\r\nSUPERINTENDÊNTE\r\nDG\r\n7\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\n5\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-2\r\n2\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSIMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nQUANT\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n12\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n30\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n30\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n25\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n6\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-2\r\n2\r\nId: 2294706\r\n"
        ],
        "2294750": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            " DE 2020\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 408.370.264,39, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS \r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/017126/2020; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 408.370.264,39 (quatrocentos e oito milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 919.974,41 (novecentos e dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n- Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Fica excepcionalizada do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, a Entidade Estadual, constante do Anexo VIII. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2294750\r\n"
        ],
        "2294751": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n6.632.087 \r\n5.185.534 \r\n1.446.553 \r\n06020\r\nSSMCC \r\n35.903.323 \r\n13.649.773 \r\n22.253.550 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n281.476.920 \r\n231.813.273 \r\n49.663.648 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.495.208 \r\n1.536.149 \r\n11.959.059 \r\n07510\r\nEMOP\r\n88.557.805 \r\n20.715.419 \r\n67.842.386 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n212.830.293 \r\n48.750.974 \r\n164.079.319 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n60.354.913 \r\n2.756.755 \r\n57.598.158 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.403.990 \r\n1.444.474 \r\n6.959.516 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.548.390 \r\n8.344 \r\n4.540.046 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.426.040.419 \r\n9.473.247 \r\n1.416.567.172 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n561.745.830 \r\n321.366.332 \r\n240.379.497 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n76.894.542 \r\n19.333.515 \r\n57.561.027 \r\n09010\r\nPGE\r\n500.997.490 \r\n14.514.840 \r\n486.482.649 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n239.259.499 \r\n0 \r\n239.259.499 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n150.164.402 \r\n91.145.502 \r\n59.018.901 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n16.004.630 \r\n5.303.514 \r\n10.701.116 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n97.800.207 \r\n6.188.919 \r\n91.611.288 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n44.003.681 \r\n8.630.608 \r\n35.373.073 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n1.438.349 \r\n0 \r\n1.438.349 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.198.785 \r\n1.429.183 \r\n3.769.602 \r\n13720\r\nCEASA\r\n135.791.800 \r\n1.631.864 \r\n134.159.936 \r\n14010\r\nSECC\r\n219.420.195 \r\n8.035.798 \r\n211.384.397 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.664.127 \r\n632.490 \r\n15.031.637 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.173.701 \r\n4.658.209 \r\n2.515.492 \r\n15010\r\nSECEC\r\n193.238.242 \r\n157.135.086 \r\n36.103.155 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n59.904.695 \r\n35.235.188 \r\n24.669.507 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n68.264.194 \r\n22.307.235 \r\n45.956.959 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.941.848 \r\n1.595.394 \r\n2.346.454 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n164.899.675 \r\n11.101.500 \r\n153.798.175 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n2.093.084.635 \r\n774.795.846 \r\n1.318.288.789 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n372.670.698 \r\n1.428.446 \r\n371.242.252 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n51.556.638 \r\n27.698.776 \r\n23.857.861 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n42.074.388 \r\n23.442.899 \r\n18.631.489 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.339.906.746 \r\n591.062.884 \r\n4.748.843.863 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n307.050.551 \r\n80.641.404 \r\n226.409.147 \r\n18030\r\nCEE\r\n211.682 \r\n211.682 \r\n0 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n768.573.759 \r\n90.477.406 \r\n678.096.353 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n28.589.891.181 \r\n5.481.749.985 \r\n23.108.141.196 \r\n20610\r\nFAF\r\n257.650.319 \r\n21.387.254 \r\n236.263.065 \r\n20710\r\nCFSEC\r\n115.000 \r\n75.000 \r\n40.000 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n155.173.314 \r\n57.332.706 \r\n97.840.607 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n26.633.908 \r\n26.400.216 \r\n233.692 \r\n21020\r\nSCCS\r\n4.980.590 \r\n863.888 \r\n4.116.702 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n88.460.790 \r\n20.732.662 \r\n67.728.127 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n33.854.987 \r\n8.073.327 \r\n25.781.660 \r\n21530\r\nSERVE\r\n180.404 \r\n142.364 \r\n38.040 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n105.000 \r\n5.000 \r\n100.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n38.650.920 \r\n0 \r\n38.650.920 \r\n21710\r\nMETRO\r\n81.099 \r\n25.166 \r\n55.933 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n837.076 \r\n284.639 \r\n552.437 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.014.519 \r\n808.883 \r\n3.205.636 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n13.223.198 \r\n815.703 \r\n12.407.495 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n29.752.171 \r\n0 \r\n29.752.171 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n62.104.657 \r\n0 \r\n62.104.657 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n25.678.348 \r\n0 \r\n25.678.348 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n179.735.719 \r\n9.500.363 \r\n170.235.357 \r\n22350\r\nDRM\r\n8.412.215 \r\n1.370.446 \r\n7.041.769 \r\n22360\r\nPROCON\r\n13.259.394 \r\n1.619.147 \r\n11.640.247 \r\n22610\r\nFREMF\r\n55.550.774 \r\n0 \r\n55.550.774 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n27.541.920 \r\n100.000 \r\n27.441.920 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n16.237.788 \r\n0 \r\n16.237.788 \r\n22710\r\nCODIN\r\n23.206.250 \r\n4.532.188 \r\n18.674.062 \r\n24010\r\nSEA\r\n710.103.379 \r\n646.521.494 \r\n63.581.885 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n119.407.872 \r\n119.386.334 \r\n21.538 \r\n24040\r\nFECAM\r\n768.796.064 \r\n365.731.753 \r\n403.064.312 \r\n24320\r\nINEA\r\n455.394.397 \r\n222.949.308 \r\n232.445.089 \r\n24330\r\nITERJ\r\n884.045 \r\n285 \r\n883.760 \r\n24370\r\nDRM\r\n583.275 \r\n121 \r\n583.154 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n276.640.630 \r\n687 \r\n276.639.943 \r\n25010\r\nSEAP\r\n951.190.630 \r\n141.645.733 \r\n809.544.896 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n443.370 \r\n0 \r\n443.370 \r\n25610\r\nFUESP\r\n73.224.048 \r\n0 \r\n73.224.048 \r\n29010\r\nSES\r\n47.613.215 \r\n46.837.498 \r\n775.717 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.021.244 \r\n319.837 \r\n701.407 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n607.778.877 \r\n3.093.569 \r\n604.685.308 \r\n29610\r\nFES\r\n7.065.008.677 \r\n230.019.995 \r\n6.834.988.681 \r\n29710\r\nIVB\r\n93.043.412 \r\n50.000 \r\n92.993.412 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n16.260.602 \r\n2.646.015 \r\n13.614.588 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n1.042.265 \r\n0 \r\n1.042.265 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n1.626.715 \r\n0 \r\n1.626.715 \r\n30330\r\nPROCON\r\n977.498 \r\n8 \r\n977.490 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n15.928.575 \r\n0 \r\n15.928.575 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n3.181.853 \r\n0 \r\n3.181.853 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n62.930.199 \r\n6.311.552 \r\n56.618.647 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n456.000 \r\n456.000 \r\n0 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n985.000 \r\n95.000 \r\n890.000 \r\n30750\r\nCODIN\r\n1.137.568 \r\n0 \r\n1.137.568 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n238.964.760 \r\n218.490.357 \r\n20.474.403 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n65.808.340 \r\n100.000 \r\n65.708.340 \r\n31610\r\nFET\r\n256.757.138 \r\n64.277.786 \r\n192.479.351 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.924.341 \r\n4.799.950 \r\n27.124.391 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n149.415.364 \r\n90.559.254 \r\n58.856.110 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.639.584 \r\n60.714.277 \r\n51.925.308 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n543.253.084 \r\n543.253.084 \r\n0 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n11.114.992.346 \r\n6.324.357.028 \r\n4.790.635.318 \r\n40010\r\nSECTI\r\n73.669.150 \r\n60.562.049 \r\n13.107.100 \r\n40380\r\nIPEM\r\n58.996.856 \r\n15.618.758 \r\n43.378.098 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n541.883.216 \r\n23.241.851 \r\n518.641.364 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.406.011.391 \r\n160.693.647 \r\n1.245.317.744 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n774.329.968 \r\n108.518.443 \r\n665.811.524 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.456.655 \r\n87.743.530 \r\n176.713.125 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n191.845.226 \r\n111.632.579 \r\n80.212.647 \r\n40470\r\nUEZO\r\n51.134.075 \r\n27.606.762 \r\n23.527.313 \r\n40610\r\nFATEC\r\n15.933.019 \r\n0 \r\n15.933.019 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n0 \r\n43010\r\nSETUR\r\n190.328.657 \r\n161.219.532 \r\n29.109.125 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n13.147.254 \r\n1.739.432 \r\n11.407.822 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n118.187.343 \r\n68.522.348 \r\n49.664.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n38.396.047 \r\n25.417.624 \r\n12.978.423 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n4.369.730 \r\n5.000 \r\n4.364.730 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n55.000 \r\n0 \r\n49650\r\nFEAS\r\n123.707.236 \r\n39.126.051 \r\n84.581.185 \r\n50010\r\nCGE\r\n83.819.550 \r\n18.809.797 \r\n65.009.753 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.591.037.228 \r\n979.940.464 \r\n4.611.096.764 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n551.321.259 \r\n146.872.235 \r\n404.449.024 \r\n51660\r\nFISED\r\n540.503.804 \r\n6.943.446 \r\n533.560.358 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.157.143.517 \r\n360.230.960 \r\n1.796.912.557 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n8.034.000 \r\n0 \r\n8.034.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.107.582 \r\n1.600.000 \r\n507.582 \r\n53010\r\nSECID\r\n185.889.674 \r\n171.756.374 \r\n14.133.300 \r\n53310\r\nITERJ\r\n18.230.632 \r\n8.612.497 \r\n9.618.135 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n5.355.285 \r\n0 \r\n5.355.285 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n5.000 \r\n1.400 \r\n3.600 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n4.759.181 \r\n294 \r\n4.758.887 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.967.543 \r\n9.336.779 \r\n2.630.764 \r\n55010\r\nSEVAPD\r\n4.519.363 \r\n3.548.157 \r\n971.206 \r\nTotal\r\n80.151.133.684 \r\n19.963.134.329 \r\n60.187.999.355 \r\nId: 2294751\r\n"
        ],
        "2294752": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.358.496 \r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n14.976.904 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n22.296.185 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.821.936 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n56.368.575 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n50.729.365 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.866.932 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.454.664 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n28.906.147 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n343.658.823 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n61.194.665 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.709.216 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n289.895.088 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n35.109.716 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.428.335 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n85.105.680 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n30.582.394 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.986.363 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n536.166 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n17.575.999 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n197.876.693 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n4.937.175 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.904.827 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.485.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.710.753 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.348.356 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.749.200 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n800.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.981.612 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n584.458.113 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n351.376.966 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n196\r\n375.075.332 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n762.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n73.580.137 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.078.236 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.652.115 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n174.408 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n156.696.821 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n330.929.341 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.895.028.148 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n51.101.666 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n115.883.655 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n588.491.785 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n107\r\n48.823.463 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.882.838.728 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n342.066.606 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n102\r\n22.663.974 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n248.597.874 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n36.969.125 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n11.629.840.742 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n5.474.214 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n545.623.027 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n147.391.847 \r\n20710\r\nCFSEC\r\n100\r\n40.000 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n74.462.864 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n107\r\n8.000.000 \r\n21020\r\nSCCS\r\n100\r\n2.563.633 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.968.514 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.674.584 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n33.040 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.369 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n389.233 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n449.815 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n11.934.003 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.893.525 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n22.851.223 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.701.615 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.281.826 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n6.406.677 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n111.708 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n11.417.686 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.252.881 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n913.797 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n11.446.764 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n360 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n20.172.491 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n3.801.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.888.204 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n16.210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.179.156 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n870.206 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n559.821 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n427.440.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n107\r\n59.702.980 \r\n25010\r\nSEAP\r\n108\r\n251.738.443 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n432.960 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n212.845.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n816.126.727 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n132.337 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.193.131 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.920.963 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n872.642 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n841.470 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n955.027\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n734.774 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.905.203 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.787.964 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n788.648 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.202 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.335.209 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.991.140 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.491.086 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n44.401.536 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.088.281 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n435.480.598 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n3.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n636.144.089 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.546.374 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.617.993 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n22.924.658 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.543.081 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.101.883 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n574.630.188 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n11.673.448 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n136.226.533 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.738.125 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n15.880.783 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454.464 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.199.234 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n22.968.410 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n12.588.108 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n64.809.894 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.154.384.573 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n69.799.618 \r\n51010\r\nSEPM\r\n102\r\n120.410.054 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n990.229.171 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.577.832 \r\n51010\r\nSEPM\r\n196\r\n1.088.501.542 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n77.128.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n884.011.999 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n359.149.555 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.657.930 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n196\r\n524.564.613 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.297.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n9.425.513 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.534.373 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.291.043 \r\n55010\r\nSEVAPD\r\n100\r\n952.906 \r\nTotal\r\n37.342.630.383 \r\nId: 2294752\r\n"
        ],
        "2294753": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n1.597 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n106.462 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.225.945 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.332.682 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.024.465 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n45.685 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.426.200 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.466.588 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n82.679 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n700.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n22.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n7.266 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n85.275 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.292.298 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.015.660 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n306.084 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n7.707.771 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.471.900 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n145.308 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n430.590 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n8.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n31.177 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.805.830 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n400.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n22.692 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.019.907 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n14.474.836 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.845.236.035 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n486.276.944 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n10.503.666 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.165 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n640.853 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n171.520 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n9.264 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n17.436 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n41.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.752.572 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n75.425 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n110.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.131.000 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n230\r\n6.304 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n110.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.549.536 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n10.000 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n27.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.020.041 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n745.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n247.243 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.565 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.874.713 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n683.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n375.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.562 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n327.258 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n720.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n6.898.985 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.329.052 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n750 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n1.518 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n150.464 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n60.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n37.026 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n19.406 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n5.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n573 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n783.700 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.796.184 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.011.530 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.572.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.921.100 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.308.487.073 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n196.994.424\r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n94.671.669 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n300.444.671 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n789.578.359 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n600.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n241.961 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n800.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n196\r\n20.082.237 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n198\r\n4.110.238 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n250 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n4.776 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n15.186.528 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n41.277 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n5.168.242 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n3.967.548 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n1.942.811 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n88.471 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n290.238 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.165.758 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n30 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n74.075 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n700 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n158.551 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n230\r\n19.470 \r\nTotal\r\n8.224.852.707 \r\nId: 2294753\r\n"
        ],
        "2294754": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n88.057 \r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n6.911.366 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n825.020 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n122\r\n7.000.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n14.927.695 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n4.525.935 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n26.989 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.135.435 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n141.686 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n164.079.319 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.199.171 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n251.969 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n83.979 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n33.861 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n117.951.465 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n890.852.891 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n89.282.684 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.275.669 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n8.809 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n54.511.279 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.366.479 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n13.097.931 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n195.887.562 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n17.758.388 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n209.396.047 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n12.292.949 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n10.869.992 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n47.661 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n2.162.575 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n397.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n930.674 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.338.130 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n103.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n233\r\n50.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.438.349 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n240.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n61.784.621 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n7.816.582 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n146.780 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.015.863 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n6.103.289 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n30.343 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.004.388 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n2.369.808 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n62.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.046.504 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n1.296.326 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.847.881 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.849.827 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n56.874 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n208.251 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n105.594.214 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n48.203.961 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n4.697.970 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.908.009 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n96.492.389 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n179.463.491 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.646.576 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n197.759 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.842.709 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.128 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n3.891.644 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n344.474.055 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n547.875.306 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.104.672 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n78.085.743 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n16.798 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n322.914.044 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n32.271.065 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n15.671.700 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n785.824 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n88.361 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.589.212 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n45.365.805 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.905.356 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n88.871.218 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n12.723.825 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n161.134 \r\n21020\r\nSCCS\r\n100\r\n1.546.548 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.435.779 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n6.594.194 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.414.834 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.616.722 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.500 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n100.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n38.650.920 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n3.300 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n25.002 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n79.766 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n364.263 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.542.645 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.238.140 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.313.546 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n159.252.304 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n6.450 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n1.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n401.556 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n23.278 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n55.550.774 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n27.441.920 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n16.237.788 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n633.474 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.934.903 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n401.769 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n51.732.992 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n21.538 \r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n245.901 \r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n389.575.921 \r\n24040\r\nFECAM\r\n122\r\n8.462.745 \r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n4.779.744 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n2.412.499 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.970.245 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.593.156 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n12.287.871 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n765.181 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n77.007.837 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n6.348 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n1.702 \r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n11.224 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n694.300 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n271.570.643 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n54.609.755 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.571.647 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n549.748 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.847 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.648 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n11.480.400 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n639.168 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n126.549 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n38.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n220.258 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n389.689.190 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n3.106 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.279.346 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n2.089.235.123 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.303.191.107 \r\n29610\r\nFES\r\n198\r\n362.131.159 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n116.694 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.170.332.011 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n5.002.956 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n8.559.447 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n85.364.360 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n566.832 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n169.624 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n751.255 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n5.534 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n15.030.028 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.087.781 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.894.162 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n46.800.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n890.000 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n549 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n317.570 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n345.196 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n7.503.610 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.546.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n192.479.351 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.681.461 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.653.529 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.246.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.352.815 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.496.444 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n462.374 \r\n40010\r\nSECTI\r\n230\r\n60.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n960.216 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.616.905 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.554.621 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n73.955 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n2.113.431 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.921.276 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n174.789.151 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.680 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.605.982 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.801.895 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.834.078 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n33.606.401 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n5.367.506 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n11.753.111 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n14.594.598 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n14.455 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n16.605.368 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n14.140.054 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n298.715 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n235.430 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n39.153.064 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.347.901 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n3.866.814 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n5.562.778 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.239.887 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n15.933.019 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n22.426.586 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n150.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n40.463 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n518.328 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n18.907.932 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n198\r\n2.295.859 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n18.510 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n2.724 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.364.730 \r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n1.093.187 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n20.516.011 \r\n49650\r\nFEAS\r\n198\r\n42.486.578 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.850.196 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.635.212 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n171.655 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n41.069.870 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n10.717.411 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n12.050.082 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n16.725.783 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n375.473.159 \r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n459.144.102 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n13.677.337 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n3.467.370 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n8.034.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n507.582 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n5.830.216 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n128.827 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n5.355.285 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n46.443 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n332.088 \r\n55010\r\nSEVAPD\r\n100\r\n18.300 \r\nTotal\r\n14.218.877.623 \r\nId: 2294754\r\n"
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        "2294755": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n363.683 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n78.814 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n3.672 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n970.745 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n60.506 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.605 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n5.836 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.771.646 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n6.639.803 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.304.722 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.739.828 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n8.343.237 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n738.978 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n139.846 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n653.735 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n330.215 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n25.600 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.083.480 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n607.166 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.658 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.956.206 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n833.014 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.271.462 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n66.979 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n1.561 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n9.500 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.386.235 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n92.581 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n698.365 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.785.597 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n3.501.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n61.389.740 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n10.606.876 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.717.058 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.779.099 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.649.753 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n72.559 \r\n21020\r\nSCCS\r\n100\r\n6.521 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n61.588 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n27.200 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n494.000 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n410.000 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n33.804 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n206.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.884.294 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n546.882 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n151.691 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n104.178 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n172.183 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n173.365 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n340.326 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n7.206 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n10.406 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n4.000.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n13.931.393 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n8.891 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n107.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n148.666 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n60.235.968 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.833.037 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n300.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n126.043 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n33.991 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n15.411 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n13.309 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n128.869 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n99.495 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n135 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.816 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n387.500 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.155.660 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n365.324 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n253.101 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n419.482 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n38.102 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n253.550 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n1.410.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n15.218.028 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n80.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n10.193.519 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.259.214 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n445.494 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n51.406 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n78.075 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.366 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n2.518.031 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n2.456.405 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n295.006 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n27.505 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n8.278.485 \r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n74.416.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n6.383.753 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n5.378 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n63.795 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n50 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.633 \r\nTotal\r\n401.638.643 \r\nId: 2294755\r\n"
        ],
        "2294756": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VIII\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n070100\r\n100\r\n20.902,84\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2020.\r\nId: 2294756\r\n"
        ],
        "2294760": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            " DE 2020\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 993.464.802,18, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/017127/2020 e SEI- 040161/004107/2020;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 993.464.802,18 (novecentos e noventa e três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e dezoito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n- Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2294760\r\n"
        ],
        "2294761": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n6.632.087 \r\n5.189.959 \r\n1.442.128 \r\n06020\r\nSSMCC \r\n35.903.323 \r\n13.649.776 \r\n22.253.547 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n281.476.920 \r\n231.737.713 \r\n49.739.207 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.495.208 \r\n1.536.149 \r\n11.959.059 \r\n07510\r\nEMOP\r\n88.557.805 \r\n20.715.419 \r\n67.842.386 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n212.830.293 \r\n48.750.974 \r\n164.079.319 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n60.354.913 \r\n4.862.671 \r\n55.492.242 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.403.990 \r\n1.444.474 \r\n6.959.516 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.548.390 \r\n8.344 \r\n4.540.046 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.426.040.419 \r\n9.473.247 \r\n1.416.567.172 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n561.745.830 \r\n321.432.471 \r\n240.313.358 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n76.894.542 \r\n19.333.515 \r\n57.561.027 \r\n09010\r\nPGE\r\n500.997.490 \r\n14.514.840 \r\n486.482.649 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n239.259.499 \r\n0 \r\n239.259.499 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n150.164.402 \r\n91.199.309 \r\n58.965.094 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n16.004.630 \r\n5.303.514 \r\n10.701.116 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n97.800.207 \r\n6.197.678 \r\n91.602.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n44.003.681 \r\n8.630.608 \r\n35.373.073 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n1.438.349 \r\n0 \r\n1.438.349 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.198.785 \r\n1.429.183 \r\n3.769.602 \r\n13720\r\nCEASA\r\n135.791.800 \r\n1.631.869 \r\n134.159.931 \r\n14010\r\nSECC\r\n219.420.195 \r\n8.094.898 \r\n211.325.297 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.664.127 \r\n632.490 \r\n15.031.637 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.173.701 \r\n4.800.935 \r\n2.372.766 \r\n15010\r\nSECEC\r\n193.238.242 \r\n166.417.826 \r\n26.820.415 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n59.904.695 \r\n35.477.729 \r\n24.426.966 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n68.264.194 \r\n22.307.235 \r\n45.956.959 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.941.848 \r\n1.595.394 \r\n2.346.454 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n164.899.675 \r\n11.101.500 \r\n153.798.175 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.985.625.326 \r\n667.336.537 \r\n1.318.288.789 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n372.670.698 \r\n1.428.446 \r\n371.242.252 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n51.556.638 \r\n28.375.478 \r\n23.181.160 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n42.074.388 \r\n23.442.899 \r\n18.631.489 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.339.906.746 \r\n591.062.884 \r\n4.748.843.863 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n307.050.551 \r\n80.641.404 \r\n226.409.147 \r\n18030\r\nCEE\r\n211.682 \r\n211.682 \r\n0 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n768.573.759 \r\n93.468.621 \r\n675.105.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.473.278.120 \r\n5.286.350.191 \r\n24.186.927.929 \r\n20610\r\nFAF\r\n257.650.319 \r\n21.387.254 \r\n236.263.065 \r\n20710\r\nCFSEC\r\n115.000 \r\n115.000 \r\n0 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n155.173.314 \r\n57.337.772 \r\n97.835.542 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n26.633.908 \r\n26.400.090 \r\n233.818 \r\n21020\r\nSSCS\r\n4.980.590 \r\n863.888 \r\n4.116.702 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n88.460.790 \r\n20.741.415 \r\n67.719.375 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n33.854.987 \r\n8.073.327 \r\n25.781.660 \r\n21530\r\nSERVE\r\n180.404 \r\n142.364 \r\n38.040 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n105.000 \r\n5.000 \r\n100.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n38.650.920 \r\n0 \r\n38.650.920 \r\n21710\r\nMETRO\r\n81.099 \r\n32.166 \r\n48.933 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n837.076 \r\n284.639 \r\n552.437 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.014.519 \r\n809.481 \r\n3.205.038 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n13.223.198 \r\n831.340 \r\n12.391.859 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n29.752.171 \r\n0 \r\n29.752.171 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n62.104.657 \r\n0 \r\n62.104.657 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n25.678.348 \r\n0 \r\n25.678.348 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n179.735.719 \r\n9.500.363 \r\n170.235.357 \r\n22350\r\nDRM\r\n8.412.215 \r\n1.370.446 \r\n7.041.769 \r\n22360\r\nPROCON\r\n13.259.394 \r\n1.619.147 \r\n11.640.247 \r\n22610\r\nFREMF\r\n55.550.774 \r\n0 \r\n55.550.774 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n27.541.920 \r\n100.000 \r\n27.441.920 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n16.237.788 \r\n0 \r\n16.237.788 \r\n22710\r\nCODIN\r\n23.206.250 \r\n4.532.188 \r\n18.674.062 \r\n24010\r\nSEA\r\n710.103.379 \r\n646.521.494 \r\n63.581.885 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n119.407.872 \r\n119.386.334 \r\n21.538 \r\n24040\r\nFECAM\r\n768.796.064 \r\n365.731.753 \r\n403.064.312 \r\n24320\r\nINEA\r\n455.394.397 \r\n223.007.588 \r\n232.386.809 \r\n24330\r\nITERJ\r\n884.045 \r\n285 \r\n883.760 \r\n24370\r\nDRM\r\n583.275 \r\n121 \r\n583.154 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n276.640.630 \r\n687 \r\n276.639.943 \r\n25010\r\nSEAP\r\n951.190.630 \r\n141.645.733 \r\n809.544.896 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n443.370 \r\n0 \r\n443.370 \r\n25610\r\nFUESP\r\n73.224.048 \r\n0 \r\n73.224.048 \r\n29010\r\nSES\r\n47.613.215 \r\n46.837.498 \r\n775.717 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.021.244 \r\n319.837 \r\n701.407 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n607.778.877 \r\n3.093.569 \r\n604.685.308 \r\n29610\r\nFES\r\n7.065.008.677 \r\n230.019.995 \r\n6.834.988.681 \r\n29710\r\nIVB\r\n93.043.412 \r\n50.000 \r\n92.993.412 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n16.260.602 \r\n2.646.015 \r\n13.614.588 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n1.042.265 \r\n0 \r\n1.042.265 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n1.626.715 \r\n0 \r\n1.626.715 \r\n30330\r\nPROCON\r\n977.498 \r\n9.016 \r\n968.482 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n15.928.575 \r\n0 \r\n15.928.575 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n3.181.853 \r\n0 \r\n3.181.853 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n62.930.199 \r\n6.311.552 \r\n56.618.647 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n456.000 \r\n456.000 \r\n0 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n985.000 \r\n95.000 \r\n890.000 \r\n30750\r\nCODIN\r\n1.137.568 \r\n0 \r\n1.137.568 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n238.964.760 \r\n223.083.680 \r\n15.881.080 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n65.808.340 \r\n100.000 \r\n65.708.340 \r\n31610\r\nFET\r\n256.757.138 \r\n64.277.786 \r\n192.479.351 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.924.341 \r\n4.799.950 \r\n27.124.391 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n149.415.364 \r\n90.561.182 \r\n58.854.183 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.639.584 \r\n60.720.183 \r\n51.919.401 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n543.253.084 \r\n543.253.084 \r\n0 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n11.107.840.997 \r\n6.319.813.088 \r\n4.788.027.909 \r\n40010\r\nSECTI\r\n73.669.150 \r\n60.562.049 \r\n13.107.100 \r\n40380\r\nIPEM\r\n58.996.856 \r\n15.618.758 \r\n43.378.098 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n541.883.216 \r\n23.241.851 \r\n518.641.364 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.406.011.391 \r\n160.693.647 \r\n1.245.317.744 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n774.329.968 \r\n108.518.443 \r\n665.811.524 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.456.655 \r\n87.743.530 \r\n176.713.125 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n191.845.226 \r\n111.632.579 \r\n80.212.647 \r\n40470\r\nUEZO\r\n51.134.075 \r\n27.606.762 \r\n23.527.313 \r\n40610\r\nFATEC\r\n15.933.019 \r\n0 \r\n15.933.019 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n0 \r\n43010\r\nSETUR\r\n190.328.657 \r\n161.247.752 \r\n29.080.905 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n13.147.254 \r\n1.739.432 \r\n11.407.822 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n118.187.343 \r\n68.218.366 \r\n49.968.977 \r\n49412\r\nFIA\r\n38.396.047 \r\n25.418.330 \r\n12.977.717 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n4.369.730 \r\n5.000 \r\n4.364.730 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n55.000 \r\n0 \r\n49650\r\nFEAS\r\n123.707.236 \r\n39.126.051 \r\n84.581.185 \r\n50010\r\nCGE\r\n83.819.550 \r\n18.809.833 \r\n65.009.717 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n4.874.012.918 \r\n262.916.154 \r\n4.611.096.764 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n551.321.259 \r\n146.872.235 \r\n404.449.024 \r\n51660\r\nFISED\r\n540.503.804 \r\n6.943.446 \r\n533.560.358 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.157.143.517 \r\n360.230.960 \r\n1.796.912.557 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n8.034.000 \r\n0 \r\n8.034.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.107.582 \r\n1.600.000 \r\n507.582 \r\n53010\r\nSECID\r\n185.889.674 \r\n172.550.992 \r\n13.338.682 \r\n53310\r\nITERJ\r\n18.230.632 \r\n8.612.497 \r\n9.618.135 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n5.355.285 \r\n0 \r\n5.355.285 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n5.000 \r\n1.400 \r\n3.600 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n4.759.181 \r\n300.772 \r\n4.458.410 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.967.543 \r\n9.336.779 \r\n2.630.764 \r\n55010\r\nSEVAPD\r\n4.519.363 \r\n3.630.458 \r\n888.905 \r\nTotal\r\n80.202.885.655 \r\n18.959.913.246 \r\n61.242.972.409 \r\nId: 2294761\r\n"
        ],
        "2294762": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.354.083 \r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n14.976.904 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n22.296.185 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.821.936 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n56.368.575 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n48.651.305 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.866.932 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.454.664 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n28.906.147 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n343.658.823 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n61.194.665 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.709.216 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n289.895.088 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n35.109.716 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.428.335 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n85.105.680 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n30.582.394 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.986.363 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n536.161 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n17.575.999 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n197.876.693 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n4.937.175 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.904.827 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.342.422 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.710.753 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.348.356 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.749.200 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n800.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.981.612 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n584.458.113 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n351.376.966 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n196\r\n375.075.332 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n762.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n73.580.137 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.401.534 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.652.115 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n174.408 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n156.696.821 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n330.929.341 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.895.028.148 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n51.101.666 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n115.883.655 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n585.604.569 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n107\r\n48.823.463 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.902.722.141 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n349.217.956 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n102\r\n22.663.974 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n248.597.874 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n36.969.125 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n11.629.840.742 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n5.474.214 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n597.374.999 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n147.391.847 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n74.462.864 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n107\r\n8.000.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.563.633 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.968.514 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.674.584 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n33.040 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n36.369 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n389.233 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n449.217 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n11.934.003 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.893.525 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n22.851.223 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.701.615 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.281.826 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n6.406.677 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n111.708 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n11.417.686 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.252.881 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n913.797 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n11.446.764 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n360 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n20.114.211 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n3.801.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.888.204 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n16.210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.179.156 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n870.206 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n559.821 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n427.440.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n107\r\n59.702.980 \r\n25010\r\nSEAP\r\n108\r\n251.738.443 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n432.960 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n212.845.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n816.126.727 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n132.337 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.193.131 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.920.963 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n872.642 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n841.470 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n946.019 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n734.774 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.905.203 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.787.964 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n788.648 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.202 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.741.887 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.991.140 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.491.086 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n44.401.536 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.088.281 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n435.480.598 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n3.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n636.144.089 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.546.374 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.617.993 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n22.924.658 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.543.081 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.101.883 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n574.630.188 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n11.673.448 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n136.226.533 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.738.125 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n15.880.783 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454.464 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.199.234 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n23.272.392 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n12.587.402 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n64.809.858 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.154.384.573 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n69.799.618 \r\n51010\r\nSEPM\r\n102\r\n120.410.054 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n990.229.171 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.577.832 \r\n51010\r\nSEPM\r\n196\r\n1.088.501.542 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n77.128.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n884.011.999 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n359.149.555 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.657.930 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n196\r\n524.564.613 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.503.087 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n9.425.513 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.233.896 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.291.043 \r\n55010\r\nSEVAPD\r\n100\r\n870.605 \r\nTotal\r\n38.410.045.628 \r\nId: 2294762\r\n"
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        "2294763": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n1.597 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n106.462 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.225.945 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.332.682 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.024.465 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n45.685 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.426.200 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.466.588 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n82.679 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n700.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n22.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n7.266 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n85.275 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.292.298 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.015.660 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n306.084 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n7.707.771 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.471.900 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n145.308 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n430.590 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n8.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n31.177 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.805.830 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n400.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n22.692 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.019.907 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n14.474.836 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.845.236.035 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n486.276.944 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n10.503.666 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.165 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n640.853 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n171.520 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n9.264 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n17.436 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n41.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.752.572 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n75.425 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n110.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.131.000 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n230\r\n6.304 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n110.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.549.536 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n10.000 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n27.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.020.041 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n745.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n247.243 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.565 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.874.713 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n683.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n375.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.562 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n327.258 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n720.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n6.898.985 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.329.052 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n750 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n1.518 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n150.464 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n60.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n37.026 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n19.406 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n5.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n573 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n783.700 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.796.184 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.011.530 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.572.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.921.100 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.308.487.073 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n194.387.014 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n94.671.669 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n300.444.671 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n789.578.359 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n600.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n241.961 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n800.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n196\r\n20.082.237 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n198\r\n4.110.238 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n250 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n4.776 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n15.186.528 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n41.277 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n5.168.242 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n3.967.548 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n1.942.811 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n88.471 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n290.238 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.165.758 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n30 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n74.075 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n700 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n158.551 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n230\r\n19.470 \r\nTotal\r\n8.222.245.297 \r\nId: 2294763\r\n"
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        "2294764": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n88.045 \r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n6.911.363 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n900.579 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n122\r\n7.000.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n14.927.695 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n4.525.935 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n26.989 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.135.435 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n141.686 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n164.079.319 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.171.315 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n251.969 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n83.979 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n33.861 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n117.951.465 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n890.852.891 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n89.216.545 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.275.669 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n8.809 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n54.511.279 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.366.479 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n13.097.931 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n195.887.562 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n17.758.388 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n209.396.047 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n12.239.142 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n10.869.992 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n47.661 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n2.153.816 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n397.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n930.674 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.338.130 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n103.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n233\r\n50.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.438.349 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n240.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n61.784.621 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n7.757.482 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n146.780 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.015.863 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n6.103.289 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n30.343 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.721.648 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n2.369.808 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n62.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.803.962 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n1.296.326 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.847.881 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.849.827 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n56.874 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n208.251 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n105.594.214 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n48.203.961 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n4.697.970 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.908.009 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n96.492.389 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n179.463.491 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.646.576 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n197.759 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.842.709 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.128 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n3.891.644 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n344.474.055 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n547.875.306 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.104.672 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n78.085.743 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n16.798 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n322.914.044 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n32.271.065 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n15.671.700 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n785.824 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n88.361 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.485.212 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n45.365.805 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.905.356 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n88.871.218 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n12.718.759 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n161.259 \r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.546.548 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.427.026 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n6.594.194 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.414.834 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.616.722 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.500 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n100.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n38.650.920 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n3.300 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n25.002 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n79.766 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n348.627 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.542.645 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.238.140 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.313.546 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n159.252.304 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n6.450 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n1.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n401.556 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n23.278 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n55.550.774 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n27.441.920 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n16.237.788 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n633.474 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.934.903 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n401.769 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n51.732.992 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n21.538 \r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n245.901 \r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n389.575.921 \r\n24040\r\nFECAM\r\n122\r\n8.462.745 \r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n4.779.744 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n2.412.499 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.970.245 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.593.156 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n12.287.871 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n765.181 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n77.007.837 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n6.348 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n1.702 \r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n11.224 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n694.300 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n271.570.643 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n54.609.755 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.571.647 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n549.748 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.847 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.648 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n11.480.400 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n639.168 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n126.549 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n38.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n220.258 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n389.689.190 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n3.106 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.279.346 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n2.089.235.123 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.303.191.107 \r\n29610\r\nFES\r\n198\r\n362.131.159 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n116.694 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.170.332.011 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n5.002.956 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n8.559.447 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n85.364.360 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n566.832 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n169.624 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n751.255 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n5.534 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n15.030.028 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.087.781 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.894.162 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n46.800.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n890.000 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n549 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n317.570 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n345.196 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n7.503.610 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.546.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n192.479.351 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.681.461 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.651.601 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.246.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.352.815 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.490.538 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n462.374 \r\n40010\r\nSECTI\r\n230\r\n60.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n960.216 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.616.905 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.554.621 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n73.955 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n2.113.431 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.921.276 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n174.789.151 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.680 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.605.982 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.801.895 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.834.078 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n33.606.401 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n5.367.506 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n11.753.111 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n14.594.598 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n14.455 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n16.605.368 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n14.140.054 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n298.715 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n235.430 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n39.153.064 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.347.901 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n3.866.814 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n5.562.778 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.239.887 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n15.933.019 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n22.398.365 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n150.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n40.463 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n518.328 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n18.907.932 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n198\r\n2.295.859 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n18.510 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n2.724 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.364.730 \r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n1.093.187 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n20.516.011 \r\n49650\r\nFEAS\r\n198\r\n42.486.578 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.850.196 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.635.212 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n171.655 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n41.069.870 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n10.717.411 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n12.050.082 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n16.725.783 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n375.473.159 \r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n459.144.102 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n13.677.337 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n3.467.370 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n8.034.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n507.582 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n5.830.216 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n128.827 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n5.355.285 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n46.443 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n332.088 \r\n55010\r\nSEVAPD\r\n100\r\n18.300 \r\nTotal\r\n14.209.042.841 \r\nId: 2294764\r\n"
        ],
        "2294765": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMCC \r\n100\r\n363.683 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n78.814 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n3.672 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n970.745 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n60.506 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.605 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n5.836 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.771.646 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n6.639.803 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.304.722 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.739.828 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n8.343.237 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n738.978 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n139.846 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n653.735 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n330.215 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n25.600 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.083.480 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n607.166 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.658 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.956.206 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n833.014 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.271.462 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n66.979 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n1.561 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n9.500 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.386.235 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n92.581 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n698.365 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.785.597 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n3.501.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n61.389.740 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n10.606.876 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.717.058 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.779.099 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.649.753 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n72.559 \r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n6.521 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n61.588 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n27.200 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n494.000 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n410.000 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n33.804 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n206.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.884.294 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n546.882 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n151.691 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n104.178 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n172.183 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n173.365 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n340.326 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n7.206 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n10.406 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n4.000.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n13.931.393 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n8.891 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n107.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n148.666 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n60.235.968 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.833.037 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n300.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n126.043 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n33.991 \r\n30330\r\nPROCON\r\n100\r\n15.411 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n13.309 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n128.869 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n99.495 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n135 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.816 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n387.500 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.155.660 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n365.324 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n253.101 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n419.482 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n38.102 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n253.550 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n1.410.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n15.218.028 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n80.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n10.193.519 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.259.214 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n445.494 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n51.406 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n78.075 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.366 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n2.518.031 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n2.456.405 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n295.006 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n27.505 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n8.278.485 \r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n74.416.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n6.383.753 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n5.378 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n63.795 \r\n53720\r\nCEHAB\r\n100\r\n50 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.633 \r\nTotal\r\n401.638.643 \r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2020.\r\nId: 2294765\r\n"
        ],
        "2294780": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            " \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE METAS PARA AÇÕES EM FAVOR DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no processo nº SEI-150001/001072/2021,\r\n:\r\n- os compromissos assumidos em decorrência da transferência da se de do Governo do Estado para os municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis nas datas de 10, 11 e 12 de janeiro de 2021 conforme Decreto nº 47.440/21.\r\n- os pleitos discutidos e ações definidas no I Fórum de Prefeitos e autoridades municipais com o Governo do Estado, realizado aos 11/01/2021 na cidade de Teresópolis.\r\n- a necessidade de elaboração de um plano estratégico para que os municípios da região serrana atinjam os níveis adequados de desenvolvimento sustentável definidos pelas Nações Unidas.\r\n- a necessidade de elaboração de um plano estratégico para que os municípios da região serrana promovam, até o final de 2021, suas respectivas adesões à campanha mundial das Nações Unidas deno minada “Construindo Cidades Resilientes” e para que, até dezembro de 2025, todas as cidades da região serrana sejam indicadas como “Cidades Modelo” junto à ONU.\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho Especial para acompanhamento das demandas e projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro nos Municípios que compõem a Região Serrana.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata o caput será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado e presidido pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Secretaria da Casa Civil \r\n- Secretaria de Infraestrutura e Obras\r\n- Secretaria das Cidades\r\n- Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade\r\n- Secretaria de Defesa Civil\r\n- O Grupo de Trabalho deverá criar e disciplinar um cronograma para suas atividades podendo incluir, para desenvolvimento e solução das questões, outros órgãos da administração direta e/ou indireta do Estado, bem como dos Municípios envolvidos.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá convidar para assessoramento, orientação e informações, personalidades e/ou entidades com interesse e expertise nos temas a serem tratados e que possam, direta e/ou indiretamente, colaborar com o desenvolvimento sustentável dos Municípios.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá informar previamente às autoridades municipais, as datas e locais das reuniões agendadas, convidando-os para participação e constando em atas questões tratadas e demandas apresentadas.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, eventual e oportunamente, ser composto por representantes da sociedade civil organizada, designados e convidados pelo Governo do Estado. \r\n- Dentre as incumbências atribuídas ao Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, destacam-se:\r\n- Relacionar as demandas apresentadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e os compromissos assumidos pelo Poder Executivo Estadual com os Municípios da região serrana entre os dias 10, 11 e 12 de Janeiro de 2021.\r\n- Estabelecer prazos para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho criado por este Decreto deverá apresentar, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, com regularidade, relatórios de trabalho na forma de processo e instruídos com atas de deliberação e relatórios conclusivos.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2294780\r\n"
        ],
        "2295006": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.460 DE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E METAS PARA A REGIÃO SERRANA EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE NATURAL OCORRIDO EM 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001135/2021; e\r\no Decreto nº 47.459/2021 no seu art. 1º, § 1º, incisos I, II, III, IV e V que estabelece a composição do grupo de trabalho para acompanhamento de projetos e metas para a Região Serrana em decorrência do desastre natural ocorrido em 2011, \r\n: \r\n- Designar os seguintes servidores titulares e suplentes: \r\nda Casa Civil \r\nTitular: Marcos Mendes Salles\r\nSuplente: Marco Antonio Rodrigues Simões\r\nGovernadoria \r\nTitular: Alexsandro da Silva Costa\r\nSuplente: Verônica Bernardo Garcia\r\nTitular: José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo\r\nSuplente: Paulo Cesar Rodrigues Simões\r\ndas Cidades\r\nTitular: Raphael Tostes Padilha Moreira Pinto,\r\nSuplente: Natasha Barbosa Pinheiro\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nTitular: Lícia Mattesco\r\nSuplente: Claudia Simões Carvalho\r\nAmbiente e Sustentabilidade\r\nTitular: Maria Teresa Alvaro Nunes \r\nSuplente: José Ricardo Ferreira de Brito\r\nDefesa Civil \r\nTitular: Cel BM Márcio Romano Correa Custódio \r\nSuplente: Cel BM Alexandre Silveira de Souza \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2295006\r\n"
        ],
        "2295170": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260018/000094/2021,\r\n:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Instituto de Pesos e de Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, os cargos em comissão, vagos, objeto da Lei nº 4.789, de 29/06/2006, relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- É restituída ao IPEM RJ o valor de R 10.375,70 da GEE E- 110653/1996, conforme Anexo III.\r\n- O Presidente do IPEM-RJ editará Regimento Interno estabelecendo o desdobramento operacional do órgão, após oitiva do Secretário da SECTI, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão constante do Anexo IV ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nTABELA ATUAL DE CARGOS IPEM RJ\r\nCARGOS\r\nVAGAS EXISTENTES\r\nASSESSOR\r\n11\r\nASSESSOR CHEFE\r\n3\r\nASSESSOR DA PRESIDENCIA\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA I\r\n2\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA II\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA III\r\n5\r\nASSISTENTE TECNICO\r\n1\r\nAUDITOR\r\n2\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDIRETOR\r\n4\r\nGERENTE DE AREA\r\n20\r\nGERENTE DE DIVISÃO\r\n19\r\nPRESIDENTE\r\n1\r\nSECRETARIA\r\n5\r\nSECRETARIA DA DIRETORIA\r\n6\r\nSECRETARIA DA PRESIDENCIA\r\n2\r\nSUPERINTENDENTE DE COBRANÇA\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO\r\n16\r\nSUPERINTENDENTE DE REGIONAL\r\n15\r\n126\r\nANEXO II\r\nTRASNFORMAÇÃO DE CARGOS IPEM RJ\r\nCARGOS\r\nVAGAS EXISTENTES\r\nASSESSOR\r\n11\r\nASSESSOR CHEFE\r\n2\r\n\r\nASSESSOR DA PRESIDENCIA\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA I\r\n2\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA II\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA III\r\n11\r\nASSISTENTE TECNICO\r\n1\r\nAUDITOR\r\n2\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDIRETOR\r\n4\r\nGERENTE DE AREA\r\n20\r\n\r\nGERENTE DE DIVISÃO\r\n19\r\nPRESIDENTE\r\n1\r\nSECRETARIA\r\n5\r\nSECRETARIA DA DIRETORIA\r\n6\r\nSECRETARIA DA PRESIDENCIA\r\n2\r\nSUPERINTENDENTE DE COBRANÇA\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO\r\n16\r\nSUPERINTENDENTE DE REGIONAL\r\n15\r\n131\r\nANEXO III\r\nREDUÇÃO GEE E110653/1996\r\nDATA\r\nVALOR ORIGINÁRIO\r\nVALOR ATUAL\r\nDIFERENÇA\r\nPROCESSO AUTORIZATIVO\r\n26/01/2016\r\nR 87.302,38\r\nR 80.975,45\r\nR 6.326,93\r\nE 01/067076/2016\r\n01/08/2020\r\nR 80.975,45\r\nR 76.926,68\r\nR 4.048,77\r\nSEI 120001/009282/2020\r\n\r\n\r\n\r\nR 10.375,70\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCARGO\r\nVALOR\r\nQUANTIDADE\r\nTOTAL DE GASTO\r\n\r\nASS. DE LOGÍSTICA III \r\nR 1.140,00\r\n9\r\nR 10.260,00\r\n\r\nANEXO IV\r\nNOVA TABELA DE CARGOS IPEM RJ\r\nCARGOS\r\nVAGAS EXISTENTES\r\nASSESSOR\r\n11\r\nASSESSOR CHEFE\r\n2\r\nASSESSOR DA PRESIDENCIA\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA I\r\n2\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA II\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA III\r\n20\r\nASSISTENTE TECNICO\r\n1\r\nAUDITOR\r\n2\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDIRETOR\r\n4\r\nGERENTE DE AREA\r\n20\r\nGERENTE DE DIVISÃO\r\n19\r\nPRESIDENTE\r\n1\r\nSECRETARIA\r\n5\r\nSECRETARIA DA DIRETORIA\r\n6\r\n\r\nSECRETARIA DA PRESIDENCIA\r\n2\r\nSUPERINTENDENTE DE COBRANÇA\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO\r\n16\r\nSUPERINTENDENTE DE REGIONAL\r\n15\r\n140\r\nId: 2295170\r\n"
        ],
        "2295178": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.627/19, SEM AUMENTO DE DESPESA, QUE MENCIONAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001650/2020,\r\n- o Decreto Estadual nº 46.627/19, que regulamenta a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os incisos VIII e XXIX do artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.627/19, bem como os Anexo II e Anexo III, a fim de que fiquem transformados, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, 02 (dois) cargos em Comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, em 03 (três) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, 16 (dezesseis) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 03 (três) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 06 (seis) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, na forma do ANEXO I, os seguintes órgãos:\r\n(...)\r\nVIII - Coordenadoria de Contabilidade, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\n(...)\r\nXXIX - Assessoria de Projetos Especiais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n(...) (NR)\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\nOcupante\r\nID Funcional\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados - Cargo e Símbolo\r\nPedro Costa de Andrade\r\n4186306-2\r\nCargo em comissão - símbolo DG\r\nPaulo Roberto França Ottolini\r\n4387009-0\r\nCargo em comissão - símbolo DG\r\nANEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES E OCUPANTES ALTERADOS\r\nCargos em comissão com as alterações\r\n03 (três) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8\r\n16 (dezesseis) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8\r\n03 (três) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8\r\n02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6\r\n06 (seis) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6\r\n\r\nIncluem-se os incisos XXXI, XXXII, XXXIII, XXXXIV e XXXV no artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.627/19, que terão a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, na forma do ANEXO I, os seguintes órgãos:\r\n(...)\r\nXXXI - Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nXXXII - Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nXXXIII - Coordenadoria de Administração, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nXXXIV - Assessoria de Prestação de Contas, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva; e\r\nXXXV - Coordenadoria de Controle Interno, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; (NR)\r\nFica alterada a denominação da Unidade de Controle Interno, prevista no item 1.8 do Anexo I, para Coordenadoria de Controle In terno, bem como alterado o item 2.1.3 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.627/19, que passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDAE\r\n1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n(...)\r\n1.8 Coordenadoria de Controle Interno\r\n1.9 (...)\r\n2. ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n2.1. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n(...)\r\n2.1.3. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n(...)\r\n2.1.3.3. Coordenadoria de Contabilidade\r\n2.1.3.4. Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n2.1.3.5 Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio\r\n2.1.3.6 Coordenadoria de Administração\r\n2.1.3.7 Assessoria de Prestação de Contas” (NR)\r\nAs competências e atribuições dos órgãos mencionados no artigo 1º desse decreto são descritas no Anexo IV, com a seguinte redação:\r\nANEXO IV\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES \r\n1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n(...)\r\nCoordenadoria de Controle Interno\r\nAssessorar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade nos assuntos de competência do controle interno;\r\nSolicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\nIdentificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental;\r\nRealizar atividades de auditoria interna nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão;\r\nMonitorar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria Geral do Estado concernentes às atividades desta Secretaria;\r\nElaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomada de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mediante normas da Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado;\r\nExercer outras atividades de controle interno que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou designadas pela Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n(...)\r\nCoordenaria de Contabilidade\r\nRealizar o registro contábil dos atos e fatos que afetam o patrimôniodas entidades do setor público respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão das contas; assegurar a qualidade de informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo; orientar os usuários dos órgãos/ entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesas e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais ; elaborar processo de prestação de contas do ordenador de despesas do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados; verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis.\r\nCoordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nEmitir Nota de Empenho e Programação de Desembolso. Emitir Guias de recolhimento de Tributos, mantendo-as arquivadas, de acordo com a legislação vigente, elaborar relatórios de Fluxo de Caixa e de Controle Orçamentário. Consolidar as informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da Secretaria para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA. Planejar as despesas da Secretaria adequando-as ao orçamento anual. preparar a solicitação de modificações e suplementações orçamentárias. Executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio\r\nDefinir e solicitar os serviços de manutenção dos bens imóveis e móveis sob a responsabilidade da SEAS, incluindo eletricidade, hidráulica, carpintaria, alvenaria, serralheria e outras atividades necessárias para a funcionalidade, segurança e condições de trabalho. solicitar a aquisição de materiais e equipamentos para o bom andamento dos serviços. Coordenar e executar as atividades de guarda e conservação dos documentos e bens móveis da Secretaria.\r\nCoordenadoria de Administração\r\nAssistir administrativamente o Diretor Geral de Administração e Finanças-DGAF no desempenho de suas funções. Preparar Expediente a ser despachado pelo DGAF. Preparar os processos de prestação de contas das descentralizações para os gestores efetuarem a elaboração dos relatórios. Providenciar a publicação em Diário Oficial de extratos de termos de contratos, termos aditivos, e atos de gestores. Manter Almoxarifado para guarda e conservação de material, em estoque, adotando registros de acordo com a legislação vigente. Coordenar e executar as atividades relacionadas a transportes e telefonia. Executar outras atividades correlatas ou inerentes ás suas funções.\r\nAssessoria de Prestação de Contas\r\nReceber, analisar e emitir relatório conclusivo das prestações de contas dos contratos, convênios e instrumentos congêneres. Emitir Guias de cobrança, relativo a saldo remanescente e de valores a ser restituído. Gerenciar e fiscalizar os prazos para apresentação da prestação de contas. (NR)\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2295178\r\n"
        ],
        "2295247": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/000108/2021,\r\n:\r\nFicam transferidos sem aumento de despesa, os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nQuadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n2\r\nASSESSOR\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n(VAGO) PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR\r\n9\r\nASSESSOR\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n(VAGO) MONICA GUEDES RIBEIRO THIAGO\r\n9\r\nASSESSOR\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n(VAGO) MARCO ANTONIO SOUSA\r\n4\r\nASSESSOR\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n(VAGO) VANISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA\r\n0\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n(VAGO) ENI DA SILVA NASCIMENTO\r\n8\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n(VAGO) MARCOS DE MIRANDA GAGO\r\n1\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n6\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) RICARDO SERGIO NUNES GOMES\r\n1\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) MAGALI OLIVEIRA BORGES DE SOUZA\r\n3\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) JORGE GUILHERME VIEIRA DE MOARES\r\n1\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) NEIDI APARECIDA HISSE DE LIMA\r\n4\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) TELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL \r\n4354069-4\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) JOSE AUGUSTO PINTO DA SILVA\r\n5037779-5\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) GILSON TORRES TEIXEIRA\r\n4355392-3\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) MARIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n5070026-0\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) LEILA MARIZA DE FARIA CORREIA\r\n5005216-0\r\nASSISTENTE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nId: 2295247\r\n"
        ],
        "2295506": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000082/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA esculpidos no artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nº - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para o PRODERJ, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupados por Mônica de Almeida Freitas, Id. Funcional nº 15317838 e Cylon Liaw, Id. Funcional nº 51029855.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2295506\r\n"
        ],
        "2295514": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DAS ATIVIDADES REFERENTES AO REGIME DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, MEDIANTE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA/GLP DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUCENQUANTO PERMANECEREM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO PREVISTAS PELAS AUTORIDADES ESTADUAIS COMO PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19).\r\nno uso das atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007868/2020\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, ao reconhecer a situação de emergência em saúde, por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e respectivas modificações, estabeleceu os protocolos para atendimento da pandemia de COVID-19, com a efetiva suspensão das aulas presenciais;\r\n- o Decreto nº 47.345 de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento, deliberando ainda que a SEEDUC poderá efetivar ações específicas para o retorno das atividades presenciais;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 03/2018, que dispõe em seu artigo 17, § 13, que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas partes da carga horária do ensino médio, podem ser atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial, mediada ou não por tecnologia a distância;\r\n- o parecer CNE/CEB nº 05/97, que dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam, com exclusividade, a atividade escolar de que fala a LDBEN, podendo essa caracterizar-se por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;\r\n- o Decreto nº 46.920, de 03 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão do Regime de Ampliação da Jornada de Trabalho, mediante o pagamento de Gratificação por Lotação Prioritária/GLP, aos professores da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências; e\r\n- a Deliberação CEE n° 376, de 23 de março de 2020, que orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do estado do Rio de Janeiro sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, em caráter de excepcionalidade e temporalidade enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades estaduais na prevenção e combate ao coronavírus - COVID-19,\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizado, de forma excepcional, enquanto perdurar a crise sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID-19, o regime de ampliação da jornada de trabalho para suprir carências relacionadas às ações pedagógicas para implantação e manutenção do sistema de ensino híbrido da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nA autorização de que trata o caput deste artigo estará em vigor enquanto permanecerem as medidas de isolamento social previstas pelas autoridades estaduais para enfrentamento ao período pandêmico, podendo ser revogado a qualquer tempo.\r\n- Para fins de concessão e pagamento aos professores optantes ao Regime Excepcional de Ampliação da Jornada de Trabalho, ficam mantidas as demais regras estabelecidas no Decreto nº 46.920, de 03 de fevereiro de 2020.\r\n- Os casos omissos e as situações excepcionais e específicas poderão ser avaliados e redefinidos pela Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2295514\r\n"
        ],
        "2295519": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.467 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) OS CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC)ESTE DECRETO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/001232/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) os cargos da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), na forma do Anexo Único.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nTabela de cargos transferidos da SECC para a SEPOL\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRaphael Lourenço Freitas Lima e Silva \r\nAssistente \r\nDAS-6\r\nValdir Gomes da Rocha\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\nCaio Ribeiro da Silva Dias \r\nId: 2295519\r\n"
        ],
        "2295667": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.469 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.788, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.097, DE 06 DE MARÇO DE 2013, AOS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CEDIDOS AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROMURJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista oSEI- 030029/008123/2020,\r\nDECRETA:\r\nOs servidores públicos efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que vierem a ser cedidos aos Municípios para o exercício em unidades escolares cuja gestão tenha sido objeto de municipalização, no âmbito do rograma de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ, poderão optar pela manutenção da percepção dos benefícios do Auxílio Transporte, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.788, de 06 de janeiro de 2011, e do Auxílio Alimentação, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.097, de 06 de março de 2013.\r\nOs servidores estaduais mencionados no art. 1º em hipótese alguma poderão acumular o Auxílio Alimentação caso este pelo Município em razão do seu efetivo exercício em unidade escolar municipalizada.\r\ndo Decreto Estadual nº 44.097 de 06 de março de 2013.\r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n1\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2295667\r\n"
        ],
        "2295849": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " DE 2021\r\nFICA CANCELADA A CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000053/2021,\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com grande déficit de servidores efetivos, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;\r\n- a necessidade de reforçar o quadro técnico da Fazenda Estadual, com vistas a viabilizar a execução das ações estratégicas da Pasta; e\r\n- que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de efetivo daquele órgão;\r\n:\r\nCancelar a cessão dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro dos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal), dentro e fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os servidores dos quais trata o caput do presente artigo, estão listados no Anexo deste documento. Os servidores residentes no estado do Rio de Janeiro deverão comparecer à Superintendência de Recursos Humanos, no edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de até 10 (dez) dias, contados após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado. Os servidores estabelecidos em outros estados do País deverão comparecer ao mesmo local no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto em Diário Oficial, e formalizar suas apresentações.\r\n- Eventual justificativa para obstar o cancelamento da cessão do servidor, de que trata o presente Decreto, deverá ser formalmente apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda que, após análise, decidirá acerca do pleito, ou, se assim entender, submeterá para consideração superior do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O não cumprimento do procedimento previsto no primeiro parágrafo sujeitará o servidor às sanções administrativas previstas em lei.\r\n- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nAENXO ÚNICO\r\nDISPOSIÇÃO EXTERNA\r\nID_FUNCIONAL\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\nQDTE\r\n19453760\r\nHUGO LEAO DE CASTRO FILHO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1\r\n19488122\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1\r\n44191804\r\nROBERTO DA SILVA ANDRADE\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1\r\n50289667\r\nNAPOLEAO RAMOS DE BRITO SEGUNDO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/PB\r\n1\r\n44176821\r\nCELINA FILGUEIRAS DE MELO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nGOVERNO DO ESTADO DO PARANA/PR\r\n1\r\n50069314\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nGOVERNO DO ESTADO DO PARANA/PR\r\n1\r\n50333798\r\nMARCOS BUARQUE MONTENEGRO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nGOVERNO DO ESTADO DO PARANA/PR\r\n1\r\n50289934\r\nALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1\r\nTotal Geral\r\n8\r\nDISPOSIÇÃO INTERNA\r\nID_FUNCIONAL\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\nQDTE\r\n11550848\r\nFABIO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n1\r\n50190814\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n1\r\n19381069\r\nMARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n1\r\n19587031\r\nDENISE CARDOSO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS\r\n1\r\n50069004\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\nAnalista de Finanças Publicas\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n1\r\n50101919\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\nAnalista de Finanças Publicas\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n44284586\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\nAnalista de Finanças Publicas\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1\r\n5647762\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL\r\n1\r\n32157916\r\nLUCELIA MARIA DA COSTA\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n1\r\n42010110\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n44170823\r\nANA LETICIA NACIF DA COSTA\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n44171854\r\nROBLEDO DA CUNHA PEREIRA\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n44191618\r\nSORAIA DUARTE GUIMARAES\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n50189581\r\nANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n50201131\r\nANA MARIA TORRES D'ALMEIDA\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nPRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1\r\n50196812\r\nTHAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n1\r\nTotal Geral\r\n16\r\nId: 2295849\r\n"
        ],
        "2295983": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL \r\nDE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOSDO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 260019/002642/2020 e, ainda,\r\n\r\n:\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no art. 1º do Decreto nº 46.682/2020;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, os cargos em comissão relacionados no Anexo I do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, editará o Regimento Interno da Fundação, dentro de 30 dias, estabelecendo o desdobramento operacional, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nNOVOS CARGOS CRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nOCUPANTE\r\nDAS- 7\r\nAssessor\r\n1\r\nDAS- 8\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nNOELMA RAMOS FARIA - ID FUNCIONAL - 51001381\r\nDAS- 7\r\nDiretor de Departamento do Departamento de Projetos Especiais - DEPE de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional \r\n1\r\nDAI- 5\r\nSecretário II\r\n3\r\nVAGO\r\nDAS- 7\r\nDiretor de Departamento do Departamento de Modernização Organizacional - Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional \r\n1\r\nDAI- 5\r\nSecretário II\r\n3\r\nVAGO\r\nDAS- 8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional\r\n1\r\nDAS- 8\r\nAssessor da Assessoria Especial de Segurança Institucional\r\n1\r\nVAGO\r\n\r\nId: 2295983\r\n"
        ],
        "2296131": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000062/2021.\r\n:\r\nnos termos da Lei nº 5.013, de 03 de abril de 2007, que alterou os arts. 258 e 260, do Decreto-lei nº 05, de 15.03.75, o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, como se segue:\r\n- PRESIDENTE\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\nSérgio Maurício Diniz Festas\r\nÁlvaro Marques Neto\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\nFábia Trope de Alcântara\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\nBruno Velloso Durão\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\nSergio Henrique Assad dos Santos\r\nVera Lúcia Marques de Freitas\r\nLuiz Cezar Moretzsohn Rocha\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\nVera Lucia Kirdeiko - Representante Geral da Fazenda\r\nSilvia Faber Torres - Substituta Eventual da Representante Geral da Fazenda\r\nVanessa Huckleberry Portella Siqueira \r\nMarcos Bueno Brandão da Penha \r\nClaudia Freze da Silva \r\nMaria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza \r\nNilson Furtado de Oliveira Filho \r\nHugo Wilken Maurell \r\nJoao Paulo Melo do Nascimento \r\nFabricio do Rozario Valle Dantas Leite \r\n- Os Representantes da Fazenda, indicados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão ser substituídos a qualquer tempo, nos termos do artigo 263 do Código Tributário Estadual.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2296131\r\n"
        ],
        "2296424": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "DE 2021\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.500/2018 e o disposto no Processo nº SEI-040161/000669/2021,\r\n\r\n- A estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDÊNCIA passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSÍMBOLO\r\n(a) 1\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nPR-1\r\n1\r\nSECRETÁRIO\r\nSE\r\n(b) 4\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\nVP-1\r\n4\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n(a) SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - ID Funcional 50977202\r\n(b1) YORIEL LIMA MOREIRA - ID Funcional 51143160\r\n(b2) HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS - ID Funcional 42790913\r\n(b3) ALOISIO VILLETH LEMOS - ID Funcional 50976087\r\n(b4) FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO - ID Funcional 41954998\r\nId: 2296424\r\n"
        ],
        "2296435": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-180007/002208/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n-que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e que não acarretará aumento de despesa;\r\n- a necessidade imperiosa de se universalizar e garantir o acesso e o fomento à cultura, principalmente, nas regiões da Baixada Fluminense e Interior do Estado.\r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, a Subsecretaria de Integração Cultural.\r\nO cargo de Subsecretário (SS), correspondente ao contido no caput do presente artigo, é objeto da Lei estadual nº 6.366, de 20 de dezembro de 2012.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2296435\r\n"
        ],
        "2296447": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.142 DE 01 DE NOVEMBRO\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, alínea “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-E-02/007/000602/2017, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a situação financeira do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios Fluminense;\r\n\r\n- a necessidade de otimização de recursos gastos com combustível para veículos oficiais e diárias para os servidores;\r\n\r\n- a oportunidade de estreitar os laços institucionais entre Estado e Municípios;\r\n\r\n\r\n- O artigo 1º do Decreto nº 46.142, de 01 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam instituídos, sem aumento de despesas, os pólos Regionais Administrativos e Operacionais da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, nos seguintes endereços:\r\n\r\nI - POLO NOROESTE I - ITAPERUNA - Escritório Regional EMATER-RIO: Rua Deputado Tinoco Ferraz, nº 21, CEP: 28.300-000, Itaperuna-RJ\r\n\r\nII - POLO NOROESTE II - ITAOCARA - Fazenda Experimental da PESAGRO-RIO: Estrada RJ 158, KM 05, s/nºn, Antigo Campo de Semente, Zona Rural, 1º Distrito, CEP 28.570-000, Itaocara - RJ\r\n\r\nIII - POLO NOROESTE III - ITALVA - Centro de Treinamento da EMATER-RIO: BR 356, KM 58, Boa Vista, CEP: 28250- 000, Italva-RJ\r\n\r\nIV - POLO SERRANA - NOVA FRIBURGO - CEASA - Conquista: Rodovia Teresópolis / Nova Friburgo 130 - KM 47,5, CEP: 28630-250, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nV - POLO SUL I - RESENDE - Escritório Local EMATER- RIO: Rua Coronel Braziel, nº 33, Centro, CEP: 27.542-150. Resende-RJ\r\n\r\nVI - POLO SUL II- PATY DO ALFERES - Mercado do Produtor CEASA: Alameda Embaixador Carlos Magno s/nº - Arcozelo, CEP: 26950-000, Paty do Alferes - RJ\r\n\r\nVII - POLO NORTE I - MACAÉ - CEPRUS PESAGRO-RIO: Estrada Adérson Ferreira Filho, s/nº, Cidade Nova, CEP: 27.949-100, - Macaé - RJ \r\n\r\nVIII - POLO NORTE II - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Escritório PESAGRO-RIO: Av. Francisco Lamego, 134 - Guarus, Campos - RJ - CEP: 28.080-000, Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nIX - POLO BAIXADA - DUQUE DE CAXIAS - Escritório Local EMATER-RIO: Rua Frei Fidelis, s/nº, 2º andar, Restaurante Popular, 25 de agosto, CEP: 25.011-060, Duque de Caxias- RJ\r\n\r\nX - POLO BAIXADA II - SEROPÉDICA - Endereço: BR 465, Km 47 - Bairro Ecologia, Seropédica, RJ - CEP: 23.890-000\r\n\r\nXI - METROPOLITANA - CEASA Grande Rio: Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - CEP:21.530-900. ”\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2296447\r\n"
        ],
        "2296658": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            " \r\nCRIA O SELO PARCEIRO DA QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, alínea “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-400001/000328/2020, e \r\n:\r\n- o papel do Governo do Estado de estímulo à geração de emprego e renda, qualificação e orientação profissional;\r\n- a necessidade de fortalecer as políticas públicas de qualificação social e profissional no âmbito estadual, em sintonia com as políticas de geração de emprego e renda; \r\n- a necessidade de potencializar os programas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e tornar as qualificações mais eficientes, eficazes e efetivas; \r\n- a necessidade de estimular e acionar a capacidade instalada nas instituições qualificadoras para amplificar e interiorizar a oferta de vagas de curso de qualificação profissional em sintonia com as demandas do mundo do trabalho;\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Selo Parceiro da Qualificação, que visa conceder certificação de reconhecimento público às instituições formadoras e qualificadoras da esfera pública e privada, parceiras do estado do Rio de Janeiro no que tange à qualificação social e profissional com foco na empregabilidade.\r\nA concessão do Selo está condicionada:\r\n- À Firmatura de parceria sem transferência de recursos financeiros com o estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a ser celebrado por instrumento específico conforme disposto nas Leis nº 8.666/93, nº 13.019/2014, e nº 13.204/2015; \r\n- Ao compromisso assumido no Plano de Trabalho de ofertar vagas de qualificação social e profissional de qualidade, de forma gratuita, nas modalidades Presencial, Semipresencial e Ensino a Distância; e \r\n- Assinatura do Termo de Cessão de Uso da Certificação.\r\nA concessão do Selo será realizada no dia da assinatura da parceria e nele terá registrado o período da parceria firmada com a SETRAB.\r\nA certificação concedida proporcionaraì aÌ instituição o direito ao uso do título \"Parceiro da Qualificação\", chancela oficial que poderáìì ser utilizada nas veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.\r\nA concessão do selo terá sua validade igual ao período da parceria firmada.\r\nA instituição que não atender ao disposto no art. 2º deste Decreto perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação.\r\nA SETRAB poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Cessão de Uso da Certificação, caso esta avalie que a instituição parceira não está executando as ações constantes no Plano de Trabalho.\r\nA execução do presente Decreto não implicará em despesas financeiras para o Estado.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2296658\r\n"
        ],
        "2296666": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "\r\nPRESTAÇÃO FINAL DE EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI- 120210/000016/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED;\r\no disposto no Decreto n° 22.231, de 31 de maio de 1996, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Empresa Estadual de Viação - SERVE;\r\no disposto na Lei n° 3.475, de 06 de outubro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a extinguir as sociedades controladas pelo Estado e que se encontrem em processo de liquidação, regulamentada pelo Decreto n° 27.797, de 23 de janeiro de 2001;\r\no Decreto n° 46.958, de 02 de março de 2020, que dispõe sobre o encerramento da liquidação e a extinção da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação\";\r\no disposto nos artigos 210, incisos VIII e IX, e 216 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações.\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovada a prestação final das contas do liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE, empresa pública unipessoal, controlada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nPromovidos o arquivamento do ato de extinção no registro do comércio e a baixa de suas inscrições nos órgãos competentes, fica encerrado o mandato de PAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR, designado para exercer a função de Liquidante da sociedade extinta;\r\nFicam encerrados os mandados dos membros do Conselho Fiscal da extinta SERVE;\r\n- Os direitos e obrigações da sociedade extinta ficam, com fulcro no art. 1° da Lei n° 3.475, de 06 de outubro de 2000, sub- rogados ao Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os Decretos nºs 46.302/2018 e 46.851/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2296666\r\n"
        ],
        "2296707": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL NA REDE FAETEC.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-260005/001065/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; e \r\n- que a presente transformação do Centro Vocacional Tecnológico em Escola Técnica não acarretará aumento de despesa.\r\nDECRETA:\r\nTransforma, sem aumento de despesa, em Escola Técnica Estadual Barra Mansa o Centro Vocacional Tecnológico Barra Mansa, criado e denominado pelo Decreto nº 44.463, de 05 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial, de 06 de novembro de 2013, situado a Rodovia Sérgio Braga, s/nº, Barbará, Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. \r\nA Escola Técnica Estadual Barra Mansa funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644-A de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26. 059 de 14 de março de 2000.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2296707\r\n"
        ],
        "2296730": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE PARACAMBI EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PARACAMBI NA REDE DA FAETEC.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do contido no processo administrativo nº SEI-260005/001643/2020;\r\n- a necessidade de se observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88 e \r\n- que a presente transformação do Centro Vocacional Tecnológico em Escola Técnica não acarretará em aumento de despesa;\r\nTransforma, sem aumento de despesas, em Escola Técnica Estadual Paracambi o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante Paracambi, criado e denominado pelo Decreto nº 42.746, de 15 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial, de 16 de dezembro de 2010, situado a Dom Pedro II, s/nº, Centro, Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Escola Técnica Estadual Paracambi funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº22.011, de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644-A de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº26.059 de 14 de março de 2000.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2296730\r\n"
        ],
        "2297294": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.479 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS 01 (UM) CARGO VAGO DE DIRETOR, SÍMBOLO DG, DO PRODERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual e;\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI- 120211/000280/2021\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo vago de Diretor, símbolo DG, do PRODERJ, sendo o último ocupante Murilo de Sousa Richulino, ID 5098105-6, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2297294\r\n"
        ],
        "2297343": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,\r\no disposto no Processo nº SEI- 330027/000085/2021,\r\n: \r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, na forma deste Decreto.\r\n\r\n- Ficam transferidas para a estrutura básica da Diretoria de Administração as unidades administrativas abaixo relacionadas:\r\n- Assessoria de Licitações e suas unidades vinculadas, que deixam de pertencer a estrutura da Presidência;\r\n- Divisões de Equipamentos e Produção Industrial, bem como suas unidades subordinadas, que deixam de pertencer a estrutura da Diretoria de Conservação Regional II;\r\n- Ficam alteradas as denominações dos cargos de provimento em Comissão na forma do Anexo I e II deste Decreto;\r\nFica consolidada a estrutura básica da Diretoria de Administração na forma do Anexo III deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nDivisão de Recursos Humanos\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\nDAS-6\r\nDivisão de Serviços Gerais\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nDAS-6\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n-6\r\nCoordenadoria de Patrimônio\r\nDAS-6\r\nDivisão de Equipamentos\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\nDAS-6\r\nDivisão de Auditoria Contábil Financeira\r\nDAS-6\r\ne Convênios\r\nDAS-6\r\nAssessoria de Licitações\r\nDAS-8\r\nSuprimentos\r\nDAS-8\r\nDivisão de Preparo de Licitações\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Licitação\r\nDAS-6\r\nDivisãod e Produção Industrial\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Insumos Industriais\r\nDAS-6\r\nDivisão de Material\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Material\r\nDAS-6\r\nDivisão de Assistência ao Servidor\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Aquisições\r\nDAS-6\r\nDivisão de Telecomunicações\r\n6\r\nCompliance\r\nDAS-6\r\nI - Alteração de denominações de Cargos em Comissão\r\nNome\r\nCargo atual\r\nSímbolo\r\nNova denominação\r\nSímbolo\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFLAVIA STELLITA VILHENA\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGENI PEREIRA ESTEVES\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOSE EDUARDO MACHADO MIRANDA\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOSE MARCIO FONTOURA BLANCO\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJULIO CESAR DE ANDRADE DUTRA\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUIZ ANTONIO FREITAS LEMOS\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARCELLI MACHADO DA ROCHA SOUZA\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARCIO VICENTE VITORINO\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARCOS ESCRAMOSINA GONCALVES\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMAURO GOMES VALVERDE\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPATRICIA FERREIRA DA ROCHA VELLASCO\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nALEXANDER DE FARIA RAMOS\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPAULO CESAR SANTOS DA SILVA\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO MACIEL\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1 Diretoria de Administração\r\n1.1 Superintendência Administrativa\r\n1.1.2 Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n1.1.3 Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.3.1 Divisão de Protocolo\r\n1.1.4 Coordenadoria de Patrimônio\r\n1.1.5 Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n1.1.6 Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n1.2 Superintendência de Licitações e Suprimentos\r\n1.2.1 Coordenadoria de Licitação\r\n1.2.2 Coordenadoria de Insumos Industriais\r\n1.2.3 Coordenadoria de Material\r\n1.2.4 Coordenadoria de Aquisições\r\n1.2.5 Coordenadoria de Compliance\r\nId: 2297343\r\n"
        ],
        "2297353": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2003, QE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Processo nº SEI-150001/001583/2021,\r\n:\r\n- que o Conselho Estadual de Turismo - CET é o instrumento auxiliar na implementação dos desígnios estabelecidos no art. 227 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de que se reveste o setor turístico para o Estado do Rio de Janeiro e responsável por geração de empregos e renda; e\r\n- o Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 31.078, de 27 de março de 2002, e a necessidade de adequação ao novo quadro de representatividade do setor, tanto do poder público quanto da iniciativa privada;\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos o inciso XVII e o § 4º, no artigo 3º do Decreto nº 33.334 de 05 de junho de 2003, com a seguinte redação:\r\n“XVII - Outras entidades representativas do turismo, a critério do Presidente do Conselho Estadual de Turismo - CET. \r\n...\r\n§ 4º - O Presidente do Conselho Estadual de Turismo - CET, poderá designar ainda, dentre os Conselheiros, um Vice-Presidente de Relações Institucionais, um Vice-Presidente de Comunicação e Marketing e um Vice-Presidente de Desenvolvimento de Áreas e Atrativos Turísticos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2297353\r\n"
        ],
        "2297354": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.482 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nOS CARGOS QUE MENCIONA DO GABINETE DO GOVERNADOR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/001591/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos os cargos mencionados no Anexo Único a este Decreto do Gabinete do Governador para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo\r\nSímbolo \r\nÚltimo Ocupante \r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAilton Felipe Civico\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nLidiana Moret do Amaral\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nLuisa Borges Pontes\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\nMarcio Alves Damasceno\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nMarlon Martyr Neto\r\nSecretário II \r\nDAI-5\r\nRebecca Andrade do Nascimento\r\nSecretário I \r\nDAI-1\r\nRoberta Braga Goulart da Silva \r\nId: 2297354\r\n"
        ],
        "2297520": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/01/2020\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO N° 47.444 DE 08 DE JANEIRO DE 2021\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA A LOTERJ\r\nOnde se lê:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nLeia-se:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nId: 2297520\r\n"
        ],
        "2297653": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.483 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO, E RESPECTIVOS OCUPANTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/014527/2020,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos da administração;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os cargos em comissão e respectivos ocupantes, conforme anexo único.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA SEPLAG\r\nNome\r\nID\r\nCargo\r\nANDREA CRISTINA DA SILVA MORAES\r\n5091107-4\r\nAjudante I DAI-1\r\nANDERSON LUIZ ALVES DE MORAES\r\n5095120- 3\r\nAjudante II DAI- 2\r\nBIANCA DE CASTRO SILVA MACHADO\r\n5019593- 0\r\nAjudante I DAI-1\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS\r\n870396-5\r\nAjudante I DAI-1\r\nCLAUDILEA RAMOS DA SILVA\r\n5071752- 9\r\nAjudante II DAI- 2\r\nHERMELINDA CRISTINA ARAUJO PORTO\r\n5028941- 1\r\nAjudante I DAI-1\r\nLUCIANA PIRES FONSECA\r\n4272383- 3\r\nSecretario I DAI- 4\r\nMARIA DA PENHA GOMES DE ABREU FILHA\r\n4336590- 6\r\nAjudante I DAI-1\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2297653\r\n"
        ],
        "2297672": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.451, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 QUE O GRUPO DE TRABALHO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE REALIZAR A MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080002/000156/2021; \r\na saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; e\r\n- os aspectos, diretrizes e responsabilidades que deverão ser objeto de pactuação nas Comissões Intergestoras, conforme a previsão do art. 32, incisos I, II, III, IV do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- o Convênio nº 003/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias que transfere temporariamente a gestão e a operacionalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes; \r\n- HEAPN ao Município de Duque de Caxias, cuja vigência expira em 15 de janeiro de 2021;\r\n- a manifestação de interesse da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias na municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN, materializada no Ofício nº 001/GP/2021, inserto no Processo nº SEI-150001/000312/2021;\r\n- a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA MPRJ/DPERJ N° 01/2021, das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAlterar o art. 2º do Decreto Estadual nº 47.451, de 14 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho Especial será composto por 16 (dezesseis) membros, conforme abaixo:\r\nI - 6 (seis) membros da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes;\r\nII - 6 (seis) membros da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes;\r\nIII - 2 (dois) membros da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente);\r\nIV - 2 (dois) membros da Comissão Intergestores Regional - CIR, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente. ” \r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Subsecretaria de Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde. \r\nEstadual nº 47.451, de 14 de janeiro de 2021.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2297672\r\n"
        ],
        "2297679": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE FEVEREIRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000094/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA esculpidos no artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6p do Decreto np 46.544/2019 e o art. 1p do Decreto np 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para a Vice-Presidência de Administração do PRODERJ, os cargos em comissão constantes do Anexo I.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nJOSE MANSUR FILHO - ID 43483003\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nRAFAELLA SÁ FUSTAGNO - ID 5099940\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nSOLANGE GRACA - ID 5492203\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nLILIAN DE SOUZA - ID 19117370\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nJOÃO ROBERTO CARDOSO - ID 50074148\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nLUCY GONÇALVES DE CARVALHO - ID 27067416\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARÃES - ID 42746051\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nDANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS - ID 50159305\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nFÁBIO RODRIGUES BATISTA - ID 20168560\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\nJEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA - ID. 50947796\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nLUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA - ID 51063425\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nCLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA E CRUZ - ID 50751336\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nTHIAGO NASCIMENTO VARGAS - ID 50989553\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS - ID 51099519\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nCRISTINA MARIA MACHADO LOURENÇO - ID 41863895\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nREJANE DA SILVA DOS SANTOS - ID 50947591\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nCLEA MESQUITA DE SOUZA - ID 20337175\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nMARIA DA GUIA ALVES DE AMORIM - ID 20337361\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nALDIVAR MARQUES PESSANHA - ID 19613776\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nLUIZ CARLOS MACHADO - ID 20126277\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nFÁBIO OLIVEIRA MOULIN - ID 51126400\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nELIANE ALMEIDA RODRIGUES - ID 4315678\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTONIO AUGUSTO BOZANO FERREIRA DE SOUZA - ID 51060248\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nLUIZA MENDES HOFFMANN JARDIM - ID 50962485\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nISIS MATHIAS DE LIMA - ID 50119540\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nAROLDO HENRIQUE ELLIOT - ID 19615086\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA - ID 50934619\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nELIZABETH PEREIRA DA SILVA - ID 43968198\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES - ID 5751594\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDIEGO TAMEIRÃO RUIZ - ID 44094728\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANTONIO ELIEZER PEREIRA MARTINS - ID 19141432\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nJONATHA GABRIEL RUFINO SUZANO - ID 44202709\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nMARCELO BERRIEL DA SILVA - ID 5093948-3\r\nAUXILIAR DE CHEFIA\r\nDAI-3\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA MOHAMED - ID 50943162\r\nId: 2297679\r\n"
        ],
        "2297858": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.420.325.604,81, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.350, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/001703/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.420.325.604,81 (um bilhão, quatrocentos e vinte mi lhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e um centavos), na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nIMAGEM EPS A\r\nIMAGEM EPS B\r\nIMAGEM EPS C\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2021.\r\nId: 2297858\r\n"
        ],
        "2297861": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO), nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA), Recuperação Fiscal, e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001611/2021;\r\n:\r\nAs Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, o detalhamento mensal do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2021, conforme o Anexo I deste Decreto, compreendendo os demonstrativos abaixo discriminados:\r\n\r\n- Discriminação das Origens de Recursos - DICOR (Anexo I.A);\r\n- Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR (Anexo I.B);\r\n- Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX (Anexo I.C);\r\n- Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX (Anexo I.D); e\r\n- Usos e Fontes dos Recursos (Anexo I.E).\r\n\r\n- As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas não dependentes deverão encaminhar, quando solicitado, a posição do endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, conforme modelo estabelecido no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas do Anexo I.A e I.B serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\n\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos I.C e I.D serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n\r\n- As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informações por trimestrenos seguintes prazos: 20 de maio 2021, 20 de agosto de 2021, 22 de novembro de 2021 e 18 de abril de 2022.\r\n\r\n- Fica delegada ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 46.787/19, a competência para incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento. \r\n\r\n- As solicitações de alterações das despesas do Orçamento de Investimento, que compõem o PDG, deverão incluir a assinatura eletrônica do presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nAs solicitações de alterações orçamentárias referentes ao PDG deverão incluir a assinatura eletrônica da diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\n\r\njustificativa;\r\nprograma de trabalho completo;\r\nfonte de recurso;\r\nclassificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\nvalores das dotações atuais e propostas; e\r\nrelatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\n\r\njustificativa;\r\nprograma de trabalho completo; \r\nmemória de cálculo da reestimativa;\r\nfonte de recurso;\r\nclassificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\nclassificação econômica da receita;\r\nvalores das dotações atuais e propostos; e\r\nrelatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações.\r\n\r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\n\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação deste Decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM que deverão seguir as regras específicas do § 4º do art.1º.\r\n\r\nAs Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas não dependentes encaminharão todos os documentos e solicitações tratados neste Decreto, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a unidade SEPLAG/SUPOR, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Programa de Dispêndios Globais - PDG\".\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2297861\r\n"
        ],
        "2297862": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " \r\nAnexo I.A - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\nCÓDIGO\r\nSETOR\r\nVALORES\r\n1.100.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.000\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.100\r\nAPORTES DO TESOURO NACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.200\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.210\r\nCONTROLADORA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n\r\n1.100.010.220\r\nOUTRAS EMPRESAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.019.000\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.020.000\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.020.100\r\nALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.020.200\r\nALIENAÇÃO DE INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.020.300\r\nALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.029.000\r\nOUTRAS ALIENAÇÕES DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.030.000\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.030.100\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.030.200\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.030.300\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.039.000\r\nOUTROS GANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.000\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.110\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.120\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.130\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.210\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.220\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.230\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.050.000\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.060.000\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.060.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.060.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.070.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.070.100\r\nNO PAÍS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.070.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSF\r\n- \r\n1.100.080.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.090.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS CONCEDIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.090.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.090.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.100.000\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.100.100\r\nEMISSÃO DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.100.200\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.190.000\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.200.000\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.200.100\r\nRESGATE DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.200.200\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.290.000\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.300.000\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n1.100.400.000\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.400.100\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.400.200\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.490.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.500.000\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.500.100\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.500.200\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.590.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.600.000\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.000\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.700.100\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.200\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.300\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.400\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.500\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.510\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.520\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.530\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.600\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.610\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.620\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.630\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.690\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.700\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.700.710\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.700.720\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.700.730\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.700.790\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.790.000\r\nOUTROS FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.800.000\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.800.100\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.800.200\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.900.000\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.101.000.000\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.101.010.000\r\nDIVIDENDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.101.020.000\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.102.000.000\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO ESTADUAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.190.000.000\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.000.000\r\nRECEITAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.010.000\r\nVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.010.100\r\nVENDA DE PRODUTOS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.010.200\r\nVENDA DE SERVIÇOS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.020.000\r\nTARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.030.000\r\nALUGUEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.040.000\r\nABATIMENTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.050.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.060.000\r\nRECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.070.000\r\nRECUPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.080.000\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.090.000\r\nADIANTAMENTOS RECEBIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.090.100\r\nADIANTAMENTOS DE CLIENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.099.000\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.100.000\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.101.000\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.100\r\nNO PAÍS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.110\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.120\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.130\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.210\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.220\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.230\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSF\r\n- \r\n1.200.102.000\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.103.000\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.104.000\r\nRENDAS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.104.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.104.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.105.000\r\nRENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.105.100\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.105.200\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.105.300\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.105.900\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.106.000\r\nRENDAS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.107.000\r\nRENDAS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.107.100\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.107.200\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.107.900\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.108.000\r\nDESCONTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.190.000\r\nOUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.290.000.000\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.300.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.000\r\nREVERSÃO DE PROVISÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.100\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.200\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.300\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.400\r\nDEMANDAS AMBIENTAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.500\r\nOUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.600\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.700\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.800\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.019.000\r\nOUTRAS REVERSÕES DE PROVISÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.900.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\nABREVIAÇÃO\r\nSIGNIFICADO\r\nSF\r\nSETOR FINANCEIRO\r\nSE\r\nSETOR PRODUTIVO ESTATAL\r\nId: 2297862\r\n"
        ],
        "2297863": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " \r\nAnexo I.B - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\nCÓDIGO\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\nSETOR\r\nVALORES\r\n2.100.000.000\r\nCAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.010.000\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.010.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.010.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.010.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.010.310\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.010.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.010.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.010.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.020.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.020.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.020.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.020.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.020.310\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.020.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.020.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.101.020.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.102.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\nOBTIDOS\r\n2.103.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n2.103.010.000\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n2.103.020.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n2.104.000.000\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n2.104.010.000\r\nNO PAÍS\r\nSF\r\n- \r\n2.104.020.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSF\r\n- \r\n2.105.000.000\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n2.106.000.000\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n2.106.010.000\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n2.106.020.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n2.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.100\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.310\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.320\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DE\r\nSPE/SF\r\n- \r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n2.107.010.390\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.010.700\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.019.000\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.020.000\r\nINTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.020.100\r\nSOFTWARES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.020.200\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.020.300\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.020.400\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.020.500\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.107.029.000\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.000.000\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.010.000\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.010.100\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.010.200\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.010.210\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.010.220\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.010.230\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO\r\nSPE/SF\r\n- \r\nCONTROLADAS - SPE-C\r\n2.108.020.000\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES COLIGADAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.020.100\r\nESTATAIS FEDERAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.020.200\r\nESTATAIS ESTADUAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.020.300\r\nESTATAIS MUNICIPAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.020.400\r\nEMPRESAS PRIVADAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.020.410\r\nSOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO CONTROLADAS - SPE-NC\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.020.490\r\nPARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS PRIVADAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.108.900.000\r\nOUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.010.000\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.010.100\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.010.200\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.019.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.020.000\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n2.190.020.100\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSF\r\n- \r\n2.190.020.200\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSF\r\n- \r\n2.190.029.000\r\nRESGATE DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n2.190.030.000\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.000\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.040.100\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.200\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.300\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.400\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.500\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.510\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.520\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.530\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.600\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.610\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.620\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.630\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.690\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n- \r\n2.190.040.700\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n- \r\n2.190.040.710\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\nSPE\r\n- \r\n2.190.040.720\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\nSPE\r\n- \r\n2.190.040.730\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\nSPE\r\n- \r\n2.190.040.790\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n- \r\n2.190.049.000\r\nOUTROS FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.050.000\r\nDEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.050.100\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n\r\n2.190.050.200\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.060.000\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.060.100\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.060.200\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.069.000\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.070.000\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.070.100\r\nRESGATE DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.070.200\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.079.000\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.080.000\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.080.100\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.080.200\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.080.300\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.089.000\r\nOUTRAS PERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.090.000\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.100.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.100.100\r\nDIVIDENDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.100.200\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.190.200.000\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.199.000.000\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.200.000.000\r\nCORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.000\r\nREMUNERAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.100\r\nSALÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.110\r\nSALÁRIO BASE\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.120\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.200\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.300\r\nADICIONAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.400\r\n13º SALÁRIO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.500\r\nFÉRIAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.010.600\r\nHORAS EXTRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.020.000\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.020.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.020.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.029.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.030.000\r\nBENEFÍCIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.030.100\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.030.200\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.030.300\r\nCESTA BÁSICA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.030.400\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.030.500\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.100\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.110\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.120\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.130\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.190\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.200\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.210\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.220\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.230\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.290\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.300\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (COBERTURA DE DEFICIT)\r\n\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.031.900\r\nOUTRAS DESPESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.039.000\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.040.000\r\nDESLIGAMENTOS E PÓS-EMPREGO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.040.100\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.040.200\r\nPROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.050.000\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.060.000\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.070.000\r\nTREINAMENTO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.070.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.079.000\r\nOUTRAS ÁREAS DE FORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.201.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.000.000\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.010.000\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.010.100\r\nHONORÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.010.200\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.010.300\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.020.000\r\nBENEFÍCIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.020.100\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.020.200\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.029.000\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.030.000\r\nENCARGOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.030.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.030.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.039.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.202.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.203.000.000\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.203.010.000\r\nHONORÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.203.020.000\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.203.030.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.203.040.000\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.203.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.204.010.000\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.204.010.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.204.020.000\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.204.030.000\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.204.030.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.204.039.000\r\nDEMAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.204.900.000\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.010.000\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.020.000\r\nCONSULTORIA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.030.000\r\nAUDITORIA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.040.000\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.050.000\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.050.100\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.050.200\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.050.300\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.050.400\r\nPATROCÍNIO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.050.500\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.205.900.000\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.206.010.000\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.206.020.000\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.206.020.100\r\nIRPJ\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.206.020.200\r\nCSLL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.206.030.000\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.021.000\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.021.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.021.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.021.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.021.310\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.021.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.021.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.021.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.022.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.022.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.022.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.022.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.022.310\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.022.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.022.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.022.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.030.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.040.000\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n2.207.040.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n2.207.040.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n2.207.050.000\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n2.207.050.100\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\nSF\r\n- \r\n2.207.050.200\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSF\r\n- \r\n2.207.050.300\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSF\r\n- \r\n2.207.059.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n2.207.060.000\r\nENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n2.207.070.000\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.070.100\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.200\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.300\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.400\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.500\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.510\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.520\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.530\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.600\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.610\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.620\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.630\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.690\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n- \r\n2.207.070.700\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n- \r\n2.207.070.710\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\nSPE\r\n- \r\n2.207.070.720\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\nSPE\r\n- \r\n2.207.070.730\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\nSPE\r\n- \r\n2.207.070.790\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n- \r\n2.207.079.000\r\nOUTROS FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.080.000\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.080.100\r\nLETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.080.200\r\nDEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.089.000\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.090.000\r\nDESCONTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.207.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.208.000.000\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.020.000\r\nALUGUEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.030.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.030.300\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.030.900\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.040.000\r\nCOMUNICAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.050.000\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.050.100\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.050.200\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.050.300\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.059.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.060.000\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.070.000\r\nTRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.080.000\r\nVIAGENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.080.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.080.200\r\nAO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.090.000\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.090.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.099.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.100.000\r\nMULTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.200.000\r\nROYALTIES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.300.000\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.300.100\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.390.000\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.400.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.290.400.100\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.299.000.000\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.300.000.000\r\nDISPÊNDIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.400.000.000\r\nDESPESAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.000.000\r\nDEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.010.000\r\nDEPRECIAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.010.100\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.020.000\r\nAMORTIZAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.401.030.000\r\nEXAUSTÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.000.000\r\nPROVISÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.010.000\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.020.000\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.030.000\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.040.000\r\nPROCESSOS DEMANDAS AMBIENTAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.050.000\r\nOUTRAS DEMANDAS PROCESSOS JUDICIAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.060.000\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.070.000\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.080.000\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.402.900.000\r\nOUTRAS PROVISÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2.900.000.000\r\nDISPÊNDIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\nId: 2297863\r\n"
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            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nAnexo I.C - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX\r\nCÓDIGO\r\nSETOR\r\nVALORES\r\n3.010.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.010.000\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.020.000\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.030.000\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.040.000\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.050.000\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.060.000\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n3.100.070.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOCONCEDIDAS\r\nSF\r\n- \r\n3.100.080.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS\r\nSF\r\n- \r\n3.100.090.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS CONCEDIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n3.100.100.000\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.200.000\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.300.000\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n3.100.400.000\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n3.100.500.000\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.600.000\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n- \r\n3.100.700.000\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.800.000\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.800.100\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.800.200\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.900.000\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.101.000.000\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.102.000.000\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.190.000.000\r\nOUTROS INGRESSOS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.010.000\r\nRECEBIMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\nSPE\r\n- \r\n3.200.020.000\r\nTARSFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\nSF\r\n- \r\n3.200.030.000\r\nALUGUEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.050.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.060.000\r\nRECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.070.000\r\nRECUPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.080.000\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.090.000\r\nADIANTAMENTOS RECEBIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.100.000\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.101.000\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n3.200.102.000\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n3.200.103.000\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS\r\nSF\r\n- \r\n3.200.104.000\r\nRENDAS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n3.200.105.000\r\nRENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.106.000\r\nRENDAS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.107.000\r\nRENDAS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.190.000\r\nOUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.290.000.000\r\nOUTROS INGRESSOS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.700.000.000\r\nTOTAL DOS INGRESSOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.800.000.000\r\nTOTAL DOS RECURSOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.100.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.101.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.102.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.103.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n4.104.000.000\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n4.105.000.000\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n4.106.000.000\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n4.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.107.020.000\r\nINTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.108.000.000\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.000.000\r\nOUTRAS SAÍDAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.010.000\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.020.000\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n4.190.030.000\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n4.190.040.000\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.050.000\r\nDEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.050.100\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.050.200\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.060.000\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.070.000\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.090.000\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.100.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.200.000\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.199.000.000\r\nDEMAIS SAÍDAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.200.000.000\r\nSAÍDAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.202.000.000\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.203.000.000\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.030.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.040.000\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n4.207.050.000\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n4.207.060.000\r\nENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n- \r\n4.207.070.000\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.080.000\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.000.000\r\nOUTRAS SAÍDAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.020.000\r\nALUGUEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.040.000\r\nCOMUNICAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.050.000\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.060.000\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.070.000\r\nTRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.080.000\r\nVIAGENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.090.000\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.100.000\r\nMULTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.200.000\r\nROYALTIES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.300.000\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.400.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.299.000.000\r\nDEMAIS SAÍDAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.800.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.900.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\nId: 2297864\r\n"
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        "2297865": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nAnexo I.D - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX\r\nCÓDIGO\r\nVALORES\r\n5.101.000.000\r\n- \r\n5.102.000.000\r\n- \r\n5.103.000.000\r\n- \r\n5.104.000.000\r\nSUBTOTAL\r\n- \r\n5.106.000.000\r\n\r\n- \r\n5.107.000.000\r\nRECURSOS\r\n- \r\n5.109.000.000\r\nDESPESAS\r\n- \r\n5.900.000.000\r\n- \r\nId: 2297865\r\n"
        ],
        "2297866": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nAnexo I.E - Usos e Fontes \r\nORÇAMENTÁRIO\r\nSETOR\r\nVALORES\r\n1\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n5\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DEOUTROS CRÉDITOS OBTIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n6\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSOBTIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n7\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n8\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n9\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n10\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n11\r\nIMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n12\r\nINTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n13\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n14\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n15\r\nDESPESAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n16\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n17\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n18\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n19\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n20\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n21\r\nTRIBUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n22\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n23\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n24\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n25\r\nSPE/SF\r\n- \r\n26\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n27\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n28\r\nAPORTES DO TESOURO NACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n29\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n30\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DOPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n31\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n32\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n33\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n34\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n35\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n36\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n37\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n38\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO CONCEDIDAS\r\nSF\r\n- \r\n39\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROSCRÉDITOS CONCEDIDOS\r\nSF\r\n- \r\n40\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSCONCEDIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n41\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n42\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n43\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n44\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n45\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n46\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n- \r\n47\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n48\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n49\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n50\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n51\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n52\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n53\r\nRECEITAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n54\r\nSPE/SF\r\n- \r\n55\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n56\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n57\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n58\r\nSPE/SF\r\n- \r\nId: 2297866\r\n"
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        "2297867": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\nREFERÊNCIA\r\nRazão Social\r\n\r\nValores em R mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\nTotal do\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\nNatureza\r\nLinha\r\nVencido\r\nA vencer até 360 dias\r\nPassivo Circulante\r\n(mais de 360 dias)\r\nENDIVIDAMENTO\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\nFornecedores e Credores\r\n02\r\n03\r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n04\r\nObrigações Tributárias\r\n05\r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n06\r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião, Estados e Municípios\r\n08\r\n- \r\nCréditos de Terceiros\r\n09\r\n- \r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrincipal do Financiamento\r\n11\r\n\r\nJuros do Financiamento\r\n12\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n14\r\nContratos de Empréstimos\r\n15\r\nOutras Operações de Crédito\r\n16\r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n18\r\n- \r\nBens em Consignação\r\n19\r\n- \r\nProvisões Trabalhistas\r\n21\r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n22\r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n23\r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n24\r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n26\r\nParcelamento - PAES\r\n27\r\nObrigações Contratuais\r\n28\r\n- \r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n29\r\n31\r\n- \r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n32\r\n- \r\nDividendos a Distribuir\r\n33\r\n- \r\n34\r\nResponsável pelas Informações\r\nData \r\nNome :\r\n\r\n\r\nTelefone\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\nFax\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\nId: 2297867\r\n"
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        "2297870": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais nº 101de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal)e, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9,184 de 14 de Janeiro de 2021 (Revisão do Plano Plurianual)nº 9.000, de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO), nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021(Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA), e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/016097/2020;\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nOs órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2021, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites de Movimentação de Empenho) e as demais determinações neste ato fixadas.\r\nAs normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS RECEITAS \r\n- A liberação do Limite para Movimentação de Empenho (LME) ao longo do exercício deverá ser compatível com a estimativa das receitas.\r\n- Com relação às Fontes de Recursos Tesouro, o valor equivalente aos Restos a Pagar - RP inscritos referente a despesas do exercício de 2020 será deduzido da previsão da receita elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para fins de liberação do LME.\r\n- O valor equivalente aos Restos a Pagar - RP previsto no § 1º será informado pela SEFAZ até que seja divulgado o Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar referente ao 1º bimestre de 2021 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.\r\nA Estimativa de receitas do Tesouro poderá ser revista conforme Art. 4.\r\nA projeção do fluxo bimestral de ingresso de recursos será estabelecida por meio de Resolução da SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com as disposições do art. 8º da LRF e orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\nA SEFAZ realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas, conforme disposto no art. 43 da LDO 2021.\r\nA SEFAZ publicará revisões periódicas das estimativas de Receita do Tesouro por meio de Nota Técnica, a serem divulgadas no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA metodologia empregada na previsão inicial consta na LOA 2021 e é detalhada na Nota Técnica SUPOF/SEFAZ Nº 41/2020, sendo as revisões norteadas pela metodologia de cálculo descrita no Anexo I da referida Nota.\r\nAs Notas Técnicas de revisão de receita evidenciarão a estimativa atualizada de receita do Tesouro para o exercício, os índices constitucionais e legais calculados conforme a nova previsão de arrecadação e os parâmetros que orientaram a atualização da expectativa de receita para o ano.\r\nA publicação das notas técnicas será realizada bimestralmente e respeitará o cronograma descrito a seguir:\r\n\r\nNº da Revisão de Receita\r\nData limite da Publicação\r\n1ª Revisão\r\n12 de fevereiro\r\n2ª Revisão\r\n20 de abril\r\n3ª Revisão\r\n21 de junho\r\n4ª Revisão\r\n20 de agosto\r\n5ª Revisão\r\n6ª Revisão\r\n20 de outubro\r\n20 de dezembro\r\nA SEFAZ poderá alterar a periodicidade de publicação das notas técnicas devido a mudanças na conjuntura econômica.\r\nOs ajustes de lançamentos no SIAFE de Receitas de Participações Governamentais oriundas da camada do Pré-Sal em suas respectivas naturezas de receita serão efetivados, sempre que possível, no mês em que ocorrer o repasse da receita.\r\nCaso ocorra atraso na disponibilização das informações necessárias para a correta reclassificação contábil dessa receita, o ajuste poderá ser realizado no mês subsequente, tão logo ocorrer a divulgação dos dados que possibilitem o acerto. \r\nNo caso de reconhecimento de nova Natureza de Receita (NR) ou Fonte de Recursos (FR) não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação devidamente justificada à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBPLO/SEPLAG, contendo as seguintes informações:\r\no fato gerador da nova receita; \r\na sua destinação; e\r\no seu amparo legal. \r\nAs solicitações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Criação de Natureza de Receita e/ou Fonte de Recursos.”\r\nOs recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização. \r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias sendo:\r\na despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e \r\na receita classificada em nível de categoria econômica 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\nA ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária no âmbito do Governo Estadual. \r\nAs receitas de contribuição previdenciária, no que tange a parte patronal, serão identificadas como receita intraorçamentária.\r\nAs demais operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, executadas como deduções orçamentárias, deverão ser classificadas na receita, em nível de categoria econômica, 9 - Deduções da Receita Orçamentária. \r\nO limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é o dia 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO - LME\r\nO Anexo I deste Decreto estabelece o Limite Anual para o Empenho, nos termos do art. 9º da LRF, compreendendo os conteúdos abaixo discriminados:\r\no Grupo de Gasto L1 (Pessoal e Encargos Sociais) que compreende as despesas com folha de pagamento bruta e as obrigações patronais de ativos, inativos e pensionistas, inclusive as decorrentes de contratações por tempo determinado (Anexo I.A);\r\no Grupo de Gasto L2 (Manutenção) que compreende as despesas com o desenvolvimento das atividades administrativas de cada uma das Unidades Orçamentárias dos Órgãos, Entidades, Fundos Especiais, englobando as despesas de custeio previsíveis (Anexo I.B);\r\no Grupo de Gasto L3 (Despesas Obrigatórias) que compreende dentre outras, as despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios, amortização e encargos da dívida, tributos e contribuições, indenizações e restituições, sentenças, custas e precatórios judiciais, serviços financeiros e despesas bancárias (Anexo I.C);\r\no Grupo de Gasto L4 (Atividades Finalísticas) que compreende aquelas atividades que proporcionam bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado (Anexo I.B);\r\no Grupo de Gasto L5 (Projetos) que se refere aos projetos dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais (Anexo I.B);\r\no Grupo de Gasto L6 (Serviços de Utilidade Pública) que compreende as despesas com serviços de utilidade pública (Anexo I.D); e\r\no Grupo de Gasto L9 (Reserva de Contingência) que compreende dotação sem destinação específica para servir de fonte de provisão para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício (Anexo I.C).\r\nA SUBPLO/SEPLAG promoverá a liberação para empenho no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro/SIAFE-Rio, respeitando os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto considerando os seguintes critérios: \r\nLiberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\nas solicitações para folha de pessoal deverão ser baseadas no valor da folha bruta de pagamento encaminhadas para as Unidades Orçamentárias pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP/SECC, conforme prazos estabelecidos nos arts. 41 a 44;\r\nas despesas que não constam da folha bruta de pagamento deverão ser solicitadas estritamente até o dia 20 do mês de referência, com a devida justificativa e descrição da despesa; \r\nos saldos a empenhar e a liquidar deverão ser descontados das solicitações; e\r\ndevido aos ajustes de contingenciamento necessários considerando a reestimativa de receita, na ausência de orçamento disponível, as Unidades Orçamentárias deverão solicitar a liberação necessária através de ato no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nLiberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\nLiberação mensal de um duodécimo do Limite de Movimentação de Empenho; \r\na liberação por duodécimo poderá ser flexibilizada, no caso das despesas que impactem o cumprimento dos índices indicados no Art. 77, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e Art. 212, caput, da Constituição Federal - CF/88, mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, a fim de garantir seu cumprimento\r\nAs liberações de empenho indicadas neste artigo considerarão o LME liberado nos termos do Decreto nº 47.433 de 29 de dezembro de 2020.\r\nA fim de viabilizar o acompanhamento das despesas e o incremento da qualidade da execução orçamentária, as Unidades Orçamentárias deverão incluir na descrição das notas de empenho, no mínimo, as seguintes informações:\r\nDestinação da despesa e o mês de competência, para grupos de Gasto L1 (Pessoal e Encargos Sociais) e L3 (Despesas Obrigatórias);\r\nDestinação, Chave-SIGA (se houver), nº do Contrato, Vigência do Contrato, mês de competência e nº do Processo, para grupos de Gasto L2 (Manutenção), L4 (Atividades Finalísticas), L5 (Projetos) e L6 (Utilidade Pública).\r\nA SUBPLO/SEPLAG, no que tange às Fontes de Recursos Diretamente Arrecadados, promoverá, proativamente ou mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, o ajuste da liberação orçamentária para empenho, considerando as revisões das previsões de receita, nos termos do art. 43 da LDO 2021. \r\nAs solicitações de LME, tanto de liberação quanto de remanejamento, deverão ser encaminhadas via SEI-RJ, mediante a abertura do Tipo Processual Orçamento: Movimentação Orçamentária, através do “Formulário de Solicitação de LME”, que deverá ser encaminhado diretamente à Unidade SEPLAG/NUCLME.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\nO Planejamento Orçamentário Detalhado, elaborado e validado pelos órgãos e entidades para o Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2021, deverá ser adequado à Lei Orçamentária 2021.\r\nA adequação deverá ser encaminhada através de “Planilha de Revisão Geral do Planejamento Orçamentário”, a ser disponibilizado pela SUBPLO/SEPLAG.\r\nA adequação do planejamento orçamentário detalhado deverá ser realizada sob o prisma das melhores práticas do planejamento da despesa e sob os vieses da economicidade, da efetividade da despesa e do menor impacto ao equilíbrio fiscal, utilizando-se para tal fim, sem se limitar a estes, os instrumentos e critérios abaixo elencados:\r\nadequação em relação à metodologia de planejamento orçamentário detalhado;\r\nprevisão da despesa no(s) instrumento(s) técnico(s) de planejamento adequado(s), conforme relação abaixo:\r\nplano Anual de Contratações, na forma do Art. 9° do Decreto nº 46.642, publicado em 18 de abril de 2019 e da Resolução SECCG nº 22 de 29 de abril de 2019;\r\nplano Anual de Investimentos, na forma do Art. 9° do Decreto nº 46.666 de 20 de maio de 2019 e da Resolução SECCG n° 44 de 11 de julho de 2019;\r\ne outros instrumentos de planejamento ou planos temáticos correlatos.\r\nrisco tolerável dos investimentos planejados, conforme matriz de riscos aferida no âmbito do Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ;\r\ncorrelação adequada entre os custos estimados e os resultados esperados da despesa detalhada.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\nSão fontes de recursos para abertura de créditos adicionais as caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:\r\no superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\nos provenientes do excesso de arrecadação; \r\nos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei; e\r\no produto de operações de crédito autorizadas por lei.\r\nPor força do item 6 do art. 120 da Lei Estadual 287/79, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional quando se tratar de recursos recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.\r\nA apuração do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício anterior, a que se refere o inciso I do art. 16, far-se-á após o fechamento da execução orçamentária do exercício anterior, conforme disposto no inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320.\r\nAs solicitações de créditos adicionais de superávit financeiro deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda - SUBCONT/SEFAZ para pronunciamento quanto ao aspecto contábil da solicitação e posterior remessa à Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - SUBFIN/SEFAZ, para avaliar a disponibilidade financeira dos recursos, observando o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, estejam eles sob a gestão ou não do Tesouro Estadual.\r\nsalvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, poderá ser avaliado pela SEFAZ o limite previsto no parágrafo anterior.\r\nOs órgãos e entidades, ao formalizarem as solicitações, deverão instruir o processo administrativo, no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro”, com as seguintes informações:\r\na indicação da fonte de recurso com o respectivo detalhamento em que se deu o superávit financeiro, com cópia de documento que confirme a disponibilidade dos recursos;\r\no extrato bancário;\r\na indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas;\r\no valor do Crédito Adicional solicitado; e\r\no Parecer da Assessoria de Controle Interno, ou departamento equivalente, do órgão ou entidade, atestando a existência ou não de superávit financeiro por fonte de recurso, na forma do Anexo III deste Decreto.\r\nNas solicitações de créditos adicionais de superávit financeiro de convênios, as Unidades Orçamentárias deverão abrir um processo administrativo no SEI-RJ para cada fonte de recurso.\r\nOs órgãos e entidades deverão utilizar consulta disponibilizada no SIAFE-Rio pela SUBCONT/SEFAZ para atendimento ao inciso I.\r\nA disponibilidade financeira para apuração do superávit financeiro dos fundos abrangidos pela EC nº 73/2019, será apurada após a aplicação dos efeitos da citada Emenda.\r\nApós o pronunciamento pela SUBFIN/SEFAZ quanto à disponibilidade financeira, o processo será encaminhado à SUBPLO/SEPLAG para análise e publicação dos créditos adicionais correspondentes.\r\nAs disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento.\r\nO órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto à SUBFIN/SEFAZ a disponibilidade financeira líquida do final do exercício anterior e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\nA SEFAZ poderá editar normas complementares visando à operacionalização da solicitação de abertura dos créditos adicionais, no caso de superávit financeiro, do presente Decreto. \r\nQuando se tratar de créditos adicionais referentes à incorporação de excesso de arrecadação ou novos recursos vinculados, os pedidos deverão ser instruídos no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação”, com as seguintes informações: \r\ndemonstrativo da receita orçamentária por fonte de recurso, extraído do SIAFE-Rio; \r\nmemória de cálculo da projeção da receita em bases mensais de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Quadro de Reestimativa de Receita), deste Decreto, Doc. SEI-RJ nº 3351664; e\r\njustificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita.\r\nA solicitação especificada no caput desse artigo será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres. \r\nOs pedidos de créditos adicionais que versam este artigo deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/SUPOR, no SEI-RJ para análise.\r\nAs Unidades Orçamentárias deverão abrir um único processo para o Exercício Financeiro 2021, referente às solicitações que tratam o caput deste artigo.\r\nAs solicitações de créditos adicionais suplementares, que pressupõem a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por leiserão formalizadas via SIPLAG, observando o contido no art. 16, inciso III, deste Decreto.\r\nAs dotações consignadas nos Programas de Trabalho - “Pessoal e Encargos Sociais”, “Despesas Obrigatórias de caráter Primário”, “Despesas financeiras de caráter obrigatório” e “Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública”, além das dotações de contrapartidas de operações de crédito e de transferências voluntárias não poderão ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\nAs solicitações de créditos adicionais que constam no Parágrafo Único do art. 16 deste Decreto serão formalizadas por meio do SEI-RJ, mediante Tipo Processual “Orçamento: Abertura de Crédito Adicional por Recursos Novos de Convênio”.\r\nA solicitação especificada no caput desse artigo será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres. \r\nOs pedidos de créditos adicionais que versam este artigo deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/SUPOR, no SEI-RJ para análise.\r\nAs Unidades Orçamentárias deverão abrir um único processo para o Exercício Financeiro 2021, referente às solicitações que tratam o caput deste artigo.\r\nAs solicitações recebidas de créditos adicionais ao orçamento do Estado serão analisadas pelo Órgão Central de Orçamento, o qual compete elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, quando necessário.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais provenientes de superávit financeiro (art. 17), excesso de arrecadação (art. 18) e recursos novos de convênio (art. 20)após aprovadas no SEI-RJ, deverão ser lançadas pela Unidade Orçamentária no módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG, contendo o número do respectivo processo SEI-RJ.\r\nFica a SUBPLO/SEPLAG autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\nFica autorizada a SUBPLO/SEPLAG a promover modificações nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\nAs modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema SIPLAG.\r\nOs pedidos de abertura de créditos adicionais encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto serão rejeitados.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL\r\nEm conformidade com os artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual - PPA 2020-2023, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do PPA, segundo normas específicas emitidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, conforme Decreto 46.787/2019.\r\nAs metas previstas no PPA para o exercício de 2021 para projetos e atividades finalísticas poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária e dos limites anuais de empenho definidos no Capítulo III do presente Decreto. \r\nA adequação das metas e o acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do Sistema SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFE-Rio. \r\nO acompanhamento dos indicadores de Programas e Ações do PPA será realizado em meio definido e divulgado pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\nCAPÍTULO VII\r\nA Programação Financeira compreende o ingresso de atividades que permitem ajustar o ritmo de execução orçamentária ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho. \r\nA execução financeira da despesa, mediante emissão de Programação de Desembolso, fica condicionada ao limite da Cota Financeira.\r\nO valor da Cota Financeira autorizado será compatível com:\r\no Limite de Movimentação de Empenho - LME, definido pela SUBPLO/SEPLAG;\r\na previsão de disponibilidade financeira referente às fontes de recursos do Tesouro Estadual, deduzida a parcela prevista para pagamento de Restos a Pagar no exercício.\r\nA Cota Financeira inclui as seguintes dotações:\r\njuros e Encargos e Amortizações, classificados nos Grupos de Despesas 2 e 6, respectivamente; \r\noutras Despesas Correntes, classificadas no Grupo de Despesa 3;\r\ninvestimentos e Inversões Financeiras, classificados nos Grupos de Despesas 4 e 5, respectivamente.\r\nExcluem-se do valor da Cota Financeira as dotações destinadas às despesas de Pessoal e Encargos Sociais, classificadas no Grupo de Despesa 1.\r\nExcluem-se do valor da Cota Financeira Tesouro as dotações destinadas às Unidades Orçamentárias 3702 - Encargos Gerais do Estado - EGE-SEFAZ e 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES,3701 - Encargos Gerais da SEPLAG - EGE SEPLAG, 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Vinculadas, 4001- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e vinculadas, Demais Poderes, 0201 -Tribunal de Contas do Estado - TCE, 1001- Ministério Público - MP, 1101 - Defensoria Pública Estadual - DPGE e 0901 Procuradoria do Estado - PGE.\r\nOs valores de Custeio (Grupo de Despesa 3) relacionados a Folha de Pessoal deverão ser priorizados e preservados na liberação do mês de competência.\r\nAs despesas financiadas com recursos próprios, diretamente arrecadados pelos órgãos ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo e atenderão ao Limite de Saque estabelecido pela SUBFIN/SEFAZ.\r\nA Cota Financeira de Outras Fontes e Operações de Crédito serão liberadas mediante registro de receita realizada no Sistema SIAFE-Rio ou superávit financeiro publicado no Diário Oficial, bem como recomposição de valores decorrentes de demandas judiciais.\r\nA SUPOF/SEFAZ estabelecerá, por Resolução, o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso por Unidade Orçamentária.\r\nA Cota Financeira estabelecida poderá ser revista para atender as revisões da Receita ou, quando possível, a programação financeira da Unidade Orçamentária.\r\nAs solicitações de alteração da Cota Financeira mensal deverão ser feitas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, diretamente à Unidade SUPOF/SEFAZ, mediante o Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Alteração de Cota Financeira”, através do formulário “Solicitação de Alteração de Cota Financeira”. \r\nAs receitas arrecadadas das fontes105,111, 190, 191, 195, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233, 234, 237 e 297 deverão ser classificadas e contabilizadas no Sistema SIAFE-Rio, pelo órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\nA execução orçamentária e financeira será realizada por meio do Sistema SIAFE-Rio.\r\nO registro da execução orçamentária será efetuado com a utilização das transações: Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD.\r\nA execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente apresentar a descrição clara e sucinta do ato realizado, como, por exemplo, as informações referentes a convênios e contratos, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\nCaberá à SUBPLO/SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no Sistema SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela SUBCONT/SEFAZ.\r\nCaberá à SUPOF/SEFAZ registrar bimestralmente a atualização da Previsão da Receita do Tesouro no Sistema SIAFE-Rio.\r\nAs Unidades Gestoras abrangidas no disposto da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, no que tange à Desvinculação de Receitas do Estado, transferirão ao Tesouro Estadual, no primeiro dia útil de cada semana, independentemente de ordem, sem solicitação prévia da SEFAZ, a parcela que a este pertencer do valor das receitas arrecadadas relativas à semana imediatamente anterior, conforme orientação Ofício Circular SUNOT/SUBCONT nº 001, de 01 de agosto de 2019.\r\nOs saldos das Unidades Gestoras abrangidas pela EC nº 73/2019 deverão ser transferidos até o dia 26 de fevereiro de 2021.\r\nA restituição de indébito tributário, processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2473, de 6 de março de 1979, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, assim como retificações e apostilamentos do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e/ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) no exercício de 2021, somente serão sinalizados no Sistema de Arrecadação da SEFAZ até 24 de dezembro de 2021. \r\nA restituição de indébito, das receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos estaduais, assim como retificações e apostilamentos da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) no exercício de 2021, somente serão sinalizados no Sistema de Controle e Acompanhamento da GRE (SISGRE) até 24 de dezembro de 2021.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EXECUÇÃO CONTABIL\r\nPara o exercício de 2021, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais, inclusive, terão seu acesso ao Sistema SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nmês de janeiro - 05 de fevereiro de 2021;\r\nmês de fevereiro - 05 de março de 2021;\r\nmês de março - 08 de abril de 2021;\r\nmês de abril - 07 de maio de 2021;\r\nmês de maio - 08 de junho de 2021;\r\nmês de junho - 07 de julho de 2021;\r\nmês de julho - 06 de agosto de 2021;\r\nmês de agosto - 08 de setembro de 2021;\r\nmês de setembro - 07 de outubro de 2021;\r\nmês de outubro - 08 de novembro de 2021;\r\nmês de novembro - 07 de dezembro de 2021.\r\nO Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 14 de janeiro de 2022, e para os registros de natureza patrimonial e típicos de controle, em 21 de janeiro de 2022.\r\nA fim de permitir o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, o bloqueio mensal referente ao mês de dezembro para os registros de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e típicos de controle que afetam os Anexos dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária -RREO e de Gestão Fiscal - RGF ocorrerá em 14 de janeiro de 2022.\r\nO fechamento mensal definitivo será efetuado até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela SUBCONT/SEFAZ.\r\nOs órgãos e entidades elencados no caput deste artigo deverão regularizar as Validações Contábeis referentes às inconsistências, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês.\r\nA não observância do parágrafo anterior implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do Sistema SIAFE-Rio até a sua total regularização.\r\nCaso não seja possível regularizar de imediato as inconsistências, e havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ diretamente à Unidade SEFAZ/SUBCONT, por meio de ofício, a liberação do documento NE, que deverá ser liberada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\nCaso a inconsistência persista, nos termos do parágrafo anterior, a SUBCONT/SEFAZ retornará a suspensão prevista no § 4º deste artigo até a total regularização da inconsistência, ou havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ diretamente à Unidade SEFAZ/CG, por meio de ofício autorização para a liberação do documento NE ao Secretário de Estado de Fazenda, também pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\nOs órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo deverão encaminhar à UG 200600 (Acompanhamento e Integridade Contábil) relatório com análise trimestral das contas contábeis que serão definidas através de Portarias publicadas pela SUBCONT/SEFAZ, a fim de garantir a representação fidedigna e a qualidade das informações contábeis, com o propósito de transparência, prestação de contas, responsabilização () e tomada de decisão, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, bem como na qualificação da Unidade Gestora junto ao Ranking da Qualidade da Informação Contábil Estadual.\r\no não envio das informações solicitadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trimestre pelos órgãos, ensejará na penalidade prevista no §4º deste artigo.\r\nA penalidade estabelecida no § 4º deste artigo se aplica também quando:\r\ndo não atendimento à obrigação estabelecida pela Portaria SUBCONT nº 001, de 02 de outubro de 2018;\r\nda ausência da Conformidade Contábil no Sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\nda ausência da conclusão da Conciliação Bancária no Sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\nda ausência de descentralização orçamentária e/ou de cota financeira para pagamento, em tempo hábil, de despesas com concessionárias de serviços públicos; \r\nda existência de pendências de transferência financeira vinculadas à Fonte de Recursos 108 nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016;\r\nda existência de pendências de transferência financeira nos termos da Emenda Constitucional nº 73/2019, conforme previsto no Art. 39.\r\nOs órgãos e Entidades deverão manter atualizadas as informações dos contratos e convênios no Sistema SIAFE-Rio.\r\nAs referidas informações deverão estar atualizadas até 31 de março de 2021.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\nOs pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso no Sistema SIAFE-Rio.\r\nSão consideradas exigíveis e em condições de pagamento, as despesas devidamente liquidadas de acordo com os artigos 90 a 92 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\nPara efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho e de liquidação deverão ser cumpridas previamente.\r\nA emissão e a contabilização da Programação de Desembolso deverão seguir a ordem cronológica da data de emissão da Nota de Liquidação, com fundamento no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nOs pagamentos realizados fora do Sistema SIAFE-Rio, ou pagamentos por ofício, diretamente ao favorecido, restringem-se a casos excepcionais do Tesouro Estadual. \r\nPagamentos por ofício não serão permitidos aos órgãos, sem a ciência e autorização do Tesouro Estadual, com a devida justificativa e comprovação de registro no SIAFE-Rio.\r\nPara efeito de pagamentos, o Sistema SIAFE-Rio encerrará suas atividades diárias às 16 horas.\r\nO pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário , com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\n- até o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas-SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\napós o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\n- no 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho pela SUBPLO/SEPLAG, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as Programações de Desembolso - PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência;\r\n- até 1º dia útil após a emissão das PDs, as mesmas deverão ser executadas.\r\nCaso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no SIAFE-Rio.\r\nCaso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\nO pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário subsequente ao mês de competência, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa: \r\naté o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\napós o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento pela SUBGEP/SECC,SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\n- no 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho de empenho pela SUBPLO/SEPLAG, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as Programações de Desembolso - PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência (somente aqueles que fazem contribuição ao Fundo);\r\n- até o último dia útil do mês de competência as PDs emitidas deverão ser executadas.\r\nCaso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no SIAFE-Rio.\r\nCaso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\nO pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário subsequente ao mês de competência, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa: \r\n- até o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n- após o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento, pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\n- até o 2º dia útil subsequente ao mês de competência os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência (somente aqueles que fazem contribuição ao Fundo);\r\n- até o 4º dia útil do mês de competência deverão ser executadas as PDs.\r\nCaso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no SIAFE-Rio.\r\nCaso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\nO pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário no subsequente ao mês de competência com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa: \r\naté o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\napós o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento, pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\naté o 3º dia útil subsequente ao mês de competência os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência;\r\naté o 9º dia útil do mês de competência deverão ser executadas as PDs.\r\nCaso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no SIAFE-Rio.\r\nCaso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\nOs órgãos e entidades, independente da fonte de recursos que utilizam o regime de caixa único, somente efetuarão o pagamento das despesas de custeio e investimento nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos e de fornecimento de combustíveis;\r\nencargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\nordens judiciais, sentenças e custas judicias;\r\ntributos;\r\nadiantamento e diárias de servidores;\r\nseguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro; \r\nencargos Gerais do Estado;\r\n- indenizações e restituições; e\r\nbolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias.\r\nas despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação (Fonte de Recursos 105), de operações de crédito (Fonte de Recursos 111) e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Fonte de Recursos 126).\r\nPara pagamento de depósitos judiciais relacionados à requisição de pequeno valor, os órgãos deverão encaminhar à SUBFIN/SEFAZ cópia da orientação da Procuradoria Geral do Estado.\r\nPara pagamento de despesas que contenham guia, bloqueto ou fatura de cobrança, os órgãos deverão cadastrar o código de barra da guia, do bloqueto ou da fatura no SIAFE-RIO nos termos do Manual de Pagamento de Despesas emitido pela SUBCONT/SEFAZ. Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra, os documentos que necessitam de autenticação bancária deverão ser entregues na SUBFIN/SEFAZ, juntamente com a PD impressa, com antecedência mínima de 05 dias úteis da data de pagamento.\r\nPoderão ser executadas, nas datas mencionadas no caput, as PDs emitidas com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência do pagamento.\r\nA SEFAZ efetuará a transferência de recursos para as contas bancárias, sob titularidade do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\nExcepcionalmente no mês de fevereiro a última data será dia 26 (vinte e seis).\r\nA execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos artigos 1º e 6ºdeste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores.\r\nO Art. 12 do Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - Enquanto o CPDP não regulamentar os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º, estes ocorrerão conforme a regulamentação vigente.”\r\nConsiderando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, e com o objetivo de manter o cumprimento de disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicitações de pagamentos, em caráter excepcional, deverão ser encaminhadas, via SEI-RJ, para a SEFAZ na forma do Anexo IV.\r\nOs ofícios de excepcionalidade do órgão solicitante obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\ndeclaração do ordenador de despesa, informando que o serviço foi efetivamente prestado nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\ndocumentação que ateste a comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\ndeclaração do ordenador de despesa, apresentando as justificativas, que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993, para o descumprimento da ordem cronológica de pagamento e disponibilizando-se para prestação de contas aos órgãos de controle a qualquer tempo, caso se faça necessário; \r\ndeclaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício; e \r\ndeclaração do ordenador de despesa informando até quando está vigente o contrato a que ele se refere.\r\nA responsabilidade pela justificativa e pela alteração da ordem cronológica do pagamento de que trata o caput deste artigo é do ordenador de despesa solicitante, cabendo à SEFAZ a análise da disponibilidade financeira do Tesouro e adequação ao planejamento do fluxo de caixa estadual para liberação do pagamento.\r\nEm atenção às determinações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar a transparência administrativa, o órgão deverá disponibilizar mensalmente no seu sítio na Internet as justificativas que fundamentaram a eventual quebra da ordem cronológica no pagamento de suas despesas.\r\nOs ofícios de excepcionalidade terão validade somente no exercício de 2021.\r\nCAPÍTULO X\r\nEXECUÇÃO SOB O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\nEm consonância com o art. 8º da Lei Complementar Federal n°159/2017, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas:\r\na adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o que for menor~\r\no empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública;\r\na celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:\r\naqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;\r\nas renovações de instrumentos já vigentes;\r\naqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159/2017;\r\naqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas as ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais. \r\ncriação de despesa obrigatória de caráter continuado.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDA PREVISÃO DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO\r\nA data limite para o empenho da despesa será o dia 05 de novembro de 2021.\r\nAs solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no SIPLAG até 22 de outubro de 2021\r\nO disposto no caput deste art. Compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos na LRF, cujo prazo será até 13 de dezembro de 2021.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nPara adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, as Unidades Orçamentárias deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME disponível e com a Cota Financeira autorizada.\r\nOs dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da LRF.\r\nEm decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos no Capítulo III deste Decreto.\r\nO fluxo processual no SEI-RJ está norteado no que dispõe o Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019 e Resolução nº 74, de 20 de dezembro de 2019.\r\nOs órgãos elencados no Parágrafo Único do art. 1º poderão, no que tange as orientações deste Decreto, cadastrar representante como usuário externo para apresentar as suas solicitações via SEI-RJ.\r\nOs casos omissos ou não previstos neste decreto serão tratados pelo Órgão Central de Orçamento.\r\n- O inciso II do Art. 3º do Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“II - deliberar previamente sobre o pagamento de RP referente a despesas abarcadas pela Lei nº 8.666/93, excetuando-se portanto: \r\npessoal e encargos sociais;\r\nordens judiciais, sentenças e custas judicias;\r\nobrigações tributárias e contributivas;\r\nadiantamento e diárias de servidores;\r\nseguros, serviços financeiros e despesas bancárias; \r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\nencargos Gerais do Estado;\r\nIndenizações e restituições; e\r\ntodas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.” \r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no Sistema SIAFE-Rio 2021 até a presente data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021, revogando os arts. 6º, 9º, 11 e 12 do Decreto 41.880 de 25 de maio de 2009; o parágrafo 2º do art. 1º; Incisos III, IV do art. 3º e os arts. 4°, 6º e 13 do Decreto nº 47.353 de 11 de novembro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2297870\r\n"
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        "2297871": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO I.A\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.808.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.897.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.208.782 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n41.758.998 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n336.838.382 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n96.926.621 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.920.151.986 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n102.675.222 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.612.812.894 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.382.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n102.463.850 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.877.348 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEAS\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n99.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n867.401.689 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.342.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n584.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.415.660 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\nTotal\r\n29.069.858.241 \r\nId: 2297871\r\n"
        ],
        "2297872": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO I.B\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170\r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n10.317.802\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.665.040\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n31.641.698\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.623.373\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n150\r\n40.987.299\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n2.076.238\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n323.439\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n68.500.542\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.194.345\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n58.688.366\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.898.563\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n398.785\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.001.019\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n107.058\r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n110.755\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.833.803\r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n8.858.882\r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n9.424.683\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n85.205.540\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n719.147.644\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255\r\n14640\r\n#N/D\r\n100\r\n5.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.837.607\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n1.500.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.116.288\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n17.262.201\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n19.050.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066\r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.818.550\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n379.344.059\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n405.386.978\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.067.944\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n270.098.918\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870\r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n35.000.001\r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n19.010.420\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.257.547\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n116.688.876\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n116.060.246\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n19.777.514\r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n12.065.005\r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000\r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000\r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n25.330.313\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n37.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n20.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000\r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694\r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636\r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n171.812.551\r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200\r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717\r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425\r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807\r\n22360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n231.500\r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918\r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245\r\n\r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505\r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n587.911\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n526.176.087\r\n24010\r\nSEAS\r\n151\r\n82.246.570\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n60.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n251\r\n2.958.924\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n119.391.312\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000\r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n13.273.025\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584\r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000\r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n2.185.733\r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n2.305.863\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336\r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.087.258.034\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.041.264.355\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348\r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488\r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.814.109\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000\r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n38.914.043\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.818.913\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861\r\n40380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n40380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.393.215\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.471.017\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.934.957\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.000.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n79.229.653\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325\r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n25.786.039\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455\r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577\r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n10.101.455\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n4.200.000\r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n122\r\n72.997\r\n49610\r\nFFIA\r\n122\r\n5.000\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n18.564\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000\r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.575.182\r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n230\r\n60.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n159.287.400\r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363\r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n57.633.049\r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029\r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535\r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.572.884\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665\r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578\r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000\r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687\r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n154.025\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n50.493.679\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n39.560.821\r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400\r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600\r\n53630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500\r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382\r\nTotal\r\n13.552.168.162\r\nId: 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            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO I.C\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n300.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n2.030.540 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.000.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.484.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBPLO\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.680.914 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.800.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n4.492.510.129 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n100.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n11.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.674.540.825 \r\nId: 2297873\r\n"
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        "2297874": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO I.D\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n3.353.863 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n903.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n10.368.850 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n951.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n139.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.670.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n1.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.862 \r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n158.111 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n34.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n624.574.861 \r\nId: 2297874\r\n"
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        "2297875": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO II \r\nQUADRO DE REESTIMATIVA DE RECEITA\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da receita\r\nFonte\r\nOrçado\r\nPrevisão 2021\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2297875\r\n"
        ],
        "2297876": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nPARECER DA ASSESORIA DE CONTROLE INTERNO OBJETO\r\nSolicitação de Abertura de Crédito Adicional\r\nVALOR DO CRÉDITO SOLICITADO: _________________________________ \r\nFONTE DE RECURSO: _____________________________________________ \r\nPT A SER ALTERADO: ____________________________________________ \r\nNATUREZA DE DESPESA:_________________________________________\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\nTrata o presente administrativo de solicitação de abertura de crédito suplementar cujos recursos disponíveis a serem oferecidos são decorrentes de superávit financeira, apurado na fonte de recurso mencionada, no exercício de ____. O valor solicitado objetiva (descrever onde será aplicado o recurso).\r\n2 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO \r\n3 - PARECER DO CONTROLE INTERNO\r\nCom base na documentação apresentada conforme Decreto nº 47.487, atesto a existência de disponibilidade de recurso decorrente de superávit financeiro no valor e na fonte de recurso solicitados. \r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20xx \r\nNome do servidor\r\nCargo\r\nMatrícula\r\nOBS. Poderão ser adicionados outros comentários julgados relevantespelo representante do controle interno em quaisquer dos itens do Parecer.\r\nId: 2297876\r\n"
        ],
        "2297877": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "ANEXO IV \r\nMODELO DE OFÍCIO SEI\r\nOfício XXXXX nº ___ /2021 \r\nRio de Janeiro, ___ de___de 2021.\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\nNOME\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n: Solicitação de pagamento, em caráter excepcional, de despesas do orçamento vigente.\r\nSenhor Secretário,\r\nConsiderando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, em conformidade com o Decreto nº 47.487 e com o objetivo de manter o cumprimento das disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicito o pagamento, em caráter excepcional, das Programações de Desembolso listadas abaixo, no valor total de R XXXX,XX (valor por extenso).\r\nUG EMITENTE\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNÚMERO DA PD*\r\nNÚMERO DO CONVÊNIO**\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\nVALOR (R 1,00)\r\nTOTAL\r\n(*) - as PDs deverão estar em ordem cronológica, crescente, por UG. \r\n(**) - em caso de despesas de convênio deverá informar o respectivo número e acrescentar no campo assunto que se trata de CONVÊNIO.\r\n\r\nInformo que os documentos nº XXXX, XXXX e XXXX para pagamento das despesas, contêm as declarações do ordenador de despesa, conforme art. 49 do Decreto nº 47.488. \r\nAtenciosamente, \r\nNOME\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de ________ \r\nId: 2297877\r\n"
        ],
        "2297896": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 12.02.2021\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.4887 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARESDE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 47.4887 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 47.487 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nOnde se lê:\r\nANEXO IV\r\nMODELO DE OFÍCIO SEI\r\nInformo que os documentos nº XXXX, XXXX e XXXX para pagamento das despesas, contêm as declarações do ordenador de despesa, conforme art. 49 do Decreto nº 47.488.\r\nLeia-se:\r\nANEXO IV\r\nMODELO DE OFÍCIO SEI\r\nInformo que os documentos nº XXXX, XXXX e XXXX para pagamento das despesas, contêm as declarações do ordenador de despesa, conforme art. 49 do Decreto nº 47.487.\r\nId: 2297896\r\n"
        ],
        "2298063": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20. ”\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI- 040058/000079/2020, e\r\n\r\nque o art. 11 da Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, não é aplicável, por violar a vedação contida no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\n\r\nEste Decreto regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP- ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à substituição tributária, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020.\r\n- Todas as disposições acerca do ICMS previstas neste Decreto se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7.428/2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019, sendo que nos dois últimos casos, o benefício deve ser aplicado exclusivamente para pagamento em parcela única.\r\nNão podem ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos relativos à substituição tributária ou débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de agosto de 2020.\r\nNão se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 3.188/1999.\r\n\r\nNo pedido de ingresso ao PEP-ICMS, devem ser indicados:\r\n- a opção de pagamento, dentre as enumeradas no art. 3º da Lei Complementar nº 189/2020; e\r\n- os débitos a serem consolidados, não havendo a necessidade de inclusão de todos os débitos e pendências existentes, referentes a obrigações principais ou acessórias.\r\nCaso a opção prevista no inciso I seja pelo pagamento em parcelas mensais e sucessivas, o valor mínimo de cada parcela, após a aplicação dos percentuais de redução previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 189/2020, deve ser equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ; caso contrário, o pagamento deve ser efetuado em parcela única.\r\nO deferimento do pedido de ingresso importa na desistência compulsória e definitiva de eventuais parcelamentos de ICMS existentes na data da protocolização do pedido, relativos aos débitos incluídos.\r\nNão podem ser incluídos, no pedido de ingresso, débitos re ferentes a Autos de Infração, Notas de Lançamento ou Parcelamentos que possuam algum débito relativo à substituição tributária.\r\n- O prazo para adesão ao PEP-ICMS fica prorrogado até 29 de abril de 2021, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020.\r\n\r\nOs débitos são consolidados na data de deferimento do pedido de ingresso ao PEP-ICMS, com os acréscimos moratórios legais, previstos na legislação aplicável, sobre os quais recaem os descontos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 189/2020, obedecidas as seguintes regras:\r\n- até 1º de janeiro de 2013, são consolidados conforme as normas vigentes até aquela data;\r\n- a partir de 2 de janeiro de 2013, são acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, até o último dia do mês anterior ao do pedido, e juros de 1% relativamente ao mês em que o pedido for apresentado.\r\n\r\nQuanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n- Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;\r\n- Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\nCaso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas, obedecidos os limites aplicáveis às parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º deste Decreto.\r\n- Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nNão é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa; exceto nos casos previstos no art. 248 do Decreto-Lei nº 05/1975.\r\n\r\nNa hipótese de atraso no pagamento das parcelas, incidem os acréscimos legais previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05/1975, aplicáveis aos créditos tributários de ICMS.\r\n\r\nCabe a Secretaria de Estado de Fazenda informar à Procuradoria Geral do Estado os casos de inadimplemento do imposto devido por mais de 60 (sessenta) dias, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento, conforme disposto no inciso IV do art. 5º da Lei Complementar nº 189/2020.\r\n\r\nO parcelamento é cancelado automaticamente, sem a necessidade de nova notificação, caso seja ultrapassado o prazo previsto no inciso VII do art. 5º da Lei Complementar nº 189/2020, sem a quitação das parcelas em aberto, com os consectários legais, se for o caso, ou sem a apresentação de requerimento administrativo para a correção das eventuais faltas existentes.\r\nCaso o contribuinte apresente requerimento administrativo, nos termos do , a autoridade competente aprecia as razões apresentadas e notifica o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado.\r\nNos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa:\r\n- a notificação prevista no § 1º será realizada no endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento apresentado junto à Procuradoria da Dívida Ativa; \r\n- o indeferimento do requerimento administrativo apresentado pelo contribuinte devedor gera o cancelamento do parcelamento desde o momento da prolação da decisão prevista no § 1º.\r\n\r\nNa hipótese de não pagamento da parcela única ou da primeira parcela, até a data do vencimento, fica indeferido o ingresso no PEP-ICMS independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disponibilizarão, em seus respectivos endereços eletrônicos oficiais, informações detalhadas sobre as operações realizadas, objeto da Lei Complementar nº 189/2020, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social, resguardado o sigilo fiscal previsto em lei.\r\n\r\nO parcelamento na forma e condições deste Decreto deve atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que são levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n\r\nPodem ser restabelecidos os parcelamentos, inclusive aqueles decorrentes de programas especiais de parcelamento, que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de, ao menos, uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.\r\nnão se aplica aos parcelamentos que tiveram o seu prazo prorrogado na forma do Decreto nº 46.982/2020, posteriormente alterado pelo Decreto nº 47.063/2020.\r\nO restabelecimento está sujeito à apresentação de requisição pelo contribuinte, no prazo e na forma definidos em regulamentos a serem expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado.\r\nO restabelecimento implica a postergação das parcelas vencidas no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020 e não pagas, as quais ficam sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme a legislação geral de parcelamento do Estado do Rio de Janeiro ou o respectivo programa especial de parcelamento.\r\nO vencimento da primeira parcela postergada é no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim, sucessivamente, com as demais parcelas postergadas.\r\nNa hipótese do § 4º, se o vencimento da última parcela do parcelamento originário tiver ocorrido em data anterior ao deferimento da requisição de que trata o § 2º, os respectivos vencimentos ficam prorrogados para o mês posterior ao da repactuação do parcelamento e os subsequentes, sucessivamente.\r\nO restabelecimento não autoriza a devolução de valores recolhidos pelo contribuinte até a data de adesão.\r\nO prazo para requisição do restabelecimento do parcelamento fica prorrogado até 29 de abril de 2021, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2298063\r\n"
        ],
        "2298345": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.489 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO PRIMEIRO E REVOGA O PARÁGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 47.128, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício,no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/001078/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequar a oferta de transporte coletivo de passageiros à demanda observada durante o período de pandemia do Coronavírus - Covid-19;\r\n- a expressiva queda de demanda no transporte aquaviário de passageiros durante o período da pandemia;\r\n- a necessidade de se ajustar a grade de horários, de acordo com a demanda, na linha Praça XV - Praça Araribóia;\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o art. 4º, §1º, do Decreto nº 47.128 de 19 de junho de 2020, passando a vigorar com redação original:\r\n“Art. 4º (...)\r\n§ 1º - A linha Praça XV - Praça Araribóia operará com intervalos de até 30 (trinta) minutos no horário de pico (05:30h às 09:00h e 16:00h às 18:00h), nos dias úteis, e de uma hora nos horários de vale dos dias úteis e aos sábados, domingos e feriados. ”\r\nFica revogado o §5º, do art. 3º, do Decreto nº 47.128 de 19 de junho de 2020.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Estadual nº 47.309 de 06 de outubro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021 \r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nem Exercício\r\nId: 2298345\r\n"
        ],
        "2298552": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.473, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 QUE, DISPÕE SOBRE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP E ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MEDIANTE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170002/000037/2021,\r\n:\r\n- Fica incluído parágrafo único, no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.473, de 24 de outubro de 2018, passando a seguinte redação:\r\n- o documento de titularidade, na ausência de certidão do RGI do imóvel objeto da intervenção, poderá ser, alternativamente, apresentada pelo órgão ou ente demandante, nas seguintes hipóteses, condicionada aos documentos comprobatórios correspondentes:\r\n- por meio de declaração do Chefe do Poder Executivo, ou por\r\nautoridade detentora de delegação de poderes para o ato, de o\r\ndemandante ou Estado ser o detentor da posse da área, terreno objeto da intervenção por prazo não inferior a 10 (dez) anos de forma ininterrupta, sob as penas do art. 299, do Código Penal.\r\n- em área desapropriada, mediante apresentação de carta de sentença transitada em julgado, ou no caso de sua inconclusão, por termo de imissão na posse ou alvará, na hipótese de processo judicial; ou Decreto expropriatório e documento irrevogável e irretratável de conclusão de desapropriação extrajudicial amigável;\r\n- recebido em doação regular, podendo ser aceito antes de findo o registro imobiliário respectivo, por termo de doação formal irrevogável e irretratável;\r\n- em imóvel situado em área de Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, mediante apresentação do ato de publicação da lei que instituiu a ZEIS, mapa de georreferenciamento comprovando da área objeto da intervenção estar inserida na ZEIS, e declaração assinada pelo chefe do poder executivo de que os moradores serão beneficiados pelas intervenções, com salvaguarda ao direito à moradia.\r\n- em imóvel tombado, condicionada a aquiescência por ato formal expedida pelo órgão do ente federativo competente que indique as condições legais para a intervenção. ”\r\n- Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2298552\r\n"
        ],
        "2298558": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELO DECRETO Nº 46.885, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-360053/000115/2020, e\r\n:\r\n- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil objetivando maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n:\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil fica consolidada na forma do Anexo I.\r\nArt. 2º - Os cargos em comissão previstos no Anexo VI do Decreto nº 46.885/2019 ficam transformados e alteradas as denominações, na forma do Anexo II deste Decreto.\r\nArt. 3º - Fica consolidado o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma do Anexo III deste Decreto.\r\nArt. 4º - As criações e extinções constantes neste Decreto não acarretarão aumento de despesa, visto se tratar apenas de reorganização das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), de acordo com o Anexo I do presente Decreto.\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil tem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1.1.1 Conselho Superior de Polícia\r\n1.1.2.1 Assessoria Técnico-Especial \r\n1.1.2.2 Núcleo de Segurança Institucional\r\n\r\n1.1.3.1 Assistência Técnico-Administrativa\r\n1.1.3.2 Núcleo de Protocolo Geral\r\n1.1.4.1 Assistência Parlamentar e Relações Institucionais\r\n1.1.5.1 Assistência Técnica-Jurídica\r\n1.1.5.2 Serviço de Suporte Administrativo \r\n1.1.5.3 Serviço de Pesquisa de Procedimentos Judiciais\r\n1.1.6.1 Assistência de Planejamento e Gestão\r\n1.1.6.2 Serviço de Planejamento\r\n1.1.6.3 Serviço de Gestão\r\n1.1.6.4 Escritório de Projetos \r\n1.1.7.1 Assistência de Comunicação\r\n1.1.9.4.1 Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.1.9.4.2 Serviço de Controle de Arrecadação\r\n1.1.9.4.3 Serviço de Controle Processual\r\n1.1.9.4.4 Serviço de Análise de Rotinas Policiais\r\n1.1.9.5.1 Serviço Cartorário\r\n1.1.9.5.2 Serviço de Apuração Preliminar\r\n1.1.9.5.3 Serviço de Investigação\r\n1.1.9.5.4 Serviço de Análise da Informação\r\n1.1.9.5.5 Serviço de Plantão Policial\r\n1.1.9.5.6 Serviço de Investigação Complexa\r\nDepartamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos\r\n1.1.9.6.1 Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.1.9.6.2 1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n1.1.9.6.3 2ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n1.1.9.6.4 3ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n1.1.9.7.1 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói;\r\n1.1.9.7.2 2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana;\r\n1.1.9.7.3 3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos; \r\n1.1.9.7.4 4ª Corregedoria Regional de Polícia - Macaé;\r\n1.1.9.7.5 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Santo Antônio de Pádua;\r\n1.1.9.7.6 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde.\r\n1.1.10.1 Assistência da Controladoria Geral de Polícia Civil\r\n1.1.10.2 Unidade de Gestão de Integridade\r\n1.1.10.3 Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.1.10.4.1 Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.1.10.4.2 Diretoria de Controle Interno\r\n1.1.10.4.2.1 Divisão de Auditoria Operacional\r\n1.1.10.4.2.1.1 Serviço de Auditoria de Rotinas e Processos Administrativos\r\n1.1.10.4.2.1.2 Serviço de Auditoria de Rotinas e Processos Policiais\r\n1.1.10.4.2.2 Divisão de Prevenção à Fraude\r\n1.1.10.4.2.2.1 Serviço de Apuração de Fraudes\r\n1.1.10.4.2.2.2 Serviço de Apuração e Formalização de Sindicância Patrimonial\r\n1.1.10.4.3 Diretoria de Auditoria de Contas\r\n1.1.10.4.3.1 Serviço de Auditoria de Planejamento e Execução Financeira, Orçamentária e Contábil\r\n1.1.10.4.3.2 Serviço de Auditoria Patrimonial \r\n1.1.10.4.3.3 Serviço de Análise das Prestações e Tomadas de Contas\r\n1.1.10.5.1 Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.1.10.5.2 Divisão de Atendimento ao Cidadão\r\n1.1.10.5.2.1 Serviço de Processamento de Demandas\r\n1.1.10.5.3 Divisão de Transparência\r\n1.1.10.5.3.1 Serviço de Processamento de Requerimentos\r\n1.1.11.2.1 Assistência Especial\r\n1.1.11.2.2 Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.1.11.2.3 Museu da Polícia Civil\r\n1.1.11.2.4 Assistência de Contabilidade\r\n1.1.11.2.5 Diretoria de Administração\r\n1.1.11.2.5.1 Divisão de Logística\r\n1.1.11.2.5.1.1 Serviço de Transporte\r\n1.1.11.2.5.1.2 Serviço de Engenharia\r\n1.1.11.2.5.1.3 Serviço de Material e Patrimônio\r\n1.1.11.2.5.2 Divisão de Orçamento e Execução Financeira\r\n1.1.11.2.5.2.1 Serviço de Planejamento Orçamentário\r\n1.1.11.2.5.2.2 Serviço de Execução Financeira\r\n1.1.11.2.5.2.3 Serviço de Registro e Comando de Pagamento\r\n1.1.11.2.5.3 Divisão de Arquivo Geral\r\n1.1.11.2.5.3.1 Serviço de Microfilmagem\r\n1.1.11.2.5.3.2 Serviço de Evidências Criminais\r\n1.1.11.2.5.3.3 Serviço de Documentos\r\n1.1.11.2.5.4 Divisão de Convênios\r\n1.1.11.2.5.4.1 Serviço de Convênios\r\n1.1.11.3.1 Comissão Permanente de Licitação\r\n1.1.11.3.1.1 Serviço de Suporte Administrativo \r\n1.1.11.3.1.2 Comissão de Pregão Presencial\r\n1.1.11.3.1.3 Comissão de Pregão Eletrônico\r\n1.1.11.3.2 Comissão de Gestão de Contratos e Convênios\r\n1.1.11.4.1 Assistência Especial\r\n1.1.11.4.2 Serviço de Promoções\r\n1.1.11.4.3 Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado\r\n1.1.11.4.4 Divisão de Administração de Pessoal\r\n1.1.11.4.4.1 Serviço de Registros Funcionais\r\n1.1.11.4.4.2 Serviço de Direitos e Vantagens \r\n1.1.11.4.4.3 Serviço de Assistência ao Servidor\r\n1.1.11.4.4.4 Serviço de Inativos e Pensionistas \r\n1.1.11.4.4.5 Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão\r\n1.1.11.4.4.6 Serviço de Núcleo de Pessoal\r\n1.1.11.4.5 Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida\r\n1.1.11.4.5.1 Serviço de Esporte\r\n1.1.11.4.5.2 Serviço de Cultura\r\n1.1.11.4.5.3 Serviço de Qualidade de Vida\r\n1.1.11.4.6 Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n1.1.11.4.6.1 Vice Diretoria\r\n1.1.11.4.6.2 Serviço de Suporte Administrativo \r\n1.1.11.4.6.3 Serviço de Prevenção e Atenção à Saúde do Policial\r\n1.1.11.4.6.4 Núcleo de Saúde Mental do Policial\r\n1.1.11.4.6.5 Serviço de Clínica Médica, Cirurgia e Exames de Imagens\r\n1.1.11.4.6.6 Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho\r\n1.1.11.5.1 Vice Diretoria\r\n1.1.11.5.2 Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos\r\n1.1.11.5.3 Divisão de Recrutamento e Seleção\r\n1.1.11.5.3.1 Serviço de Investigação Social\r\n1.1.11.5.3.2 Serviço de Planejamento e Execução de Concursos\r\n1.1.11.5.4 Divisão de Ensino Policial\r\n1.1.11.5.4.1 Serviço de Coordenação e Registro Escolar\r\n1.1.11.5.4.2 Serviço Pedagógico\r\n1.1.11.5.4.3 Serviço de Treinamento Operacional\r\n1.1.11.5.5 Divisão de Administração\r\n1.1.11.5.5.1 Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.1.11.5.5.2 Serviço de Segurança e Transporte\r\n1.1.11.5.5.3 Serviço de Patrimônio e Pessoal\r\nDepartamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações \r\n1.1.11.6.1 Assistência Especial\r\n1.1.11.6.2 Serviço de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento\r\n1.1.11.6.3 Diretoria de Tecnologia da Informação\r\n1.1.11.6.3.1 Serviço de Desenvolvimento de Sistema\r\n1.1.11.6.3.2 Serviço de Suporte e Infraestrutura\r\n1.1.11.6.3.3 Serviço de Banco de Dados\r\n1.1.11.6.3.4 Serviço de Segurança da Informação\r\n1.1.11.6.3.5 Serviço de Gestão de Qualidade\r\n1.1.11.6.3.6 Serviço de Contrato de Tecnologia\r\n1.1.11.6.4 Diretoria de Telecomunicações\r\n1.1.11.6.4.1 Serviço de Telefonia\r\n1.1.11.6.4.2 Serviço de Infraestrutura\r\n1.1.11.6.4.3 Serviço de Patrimônio\r\n1.1.11.7.1 Assistência Especial\r\n1.1.11.7.2 Centro de Estudos e Pesquisas Forenses\r\n1.1.11.7.3 Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE\r\n1.1.11.7.3.1 Vice Diretoria\r\n1.1.11.7.3.2 Serviço de Suporte Administrativo \r\n1.1.11.7.3.3 Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização\r\n1.1.11.7.3.4 Serviço de Controle de Qualidade\r\n1.1.11.7.3.5 Laboratório Geral de Perícias Químicas\r\n1.1.11.7.3.5.1 Laboratório de Perícias de Entorpecentes e Psicotrópicos \r\n1.1.11.7.3.5.2 Laboratório de Perícias de Alimentos e Medicamentos\r\n1.1.11.7.3.5.3 Laboratório de Perícias Bioquímicas\r\n1.1.11.7.3.5.4 Laboratório de Perícias de Análise Instrumental \r\n1.1.11.7.3.6 Divisão de Perícias \r\n1.1.11.7.3.6.1 Serviço de Perícias - SEDE\r\n1.1.11.7.3.6.2 Serviço de Perícias - BARRA\r\n1.1.11.7.3.6.3 Serviço de Perícias - PENHA\r\n1.1.11.7.3.6.4 Serviço de Perícias - CIDPOL\r\n1.1.11.7.3.7 Divisão de Perícias Especializadas\r\n1.1.11.7.3.7.1 Serviço de Perícias de Armas de Fogo \r\n1.1.11.7.3.7.2 Serviço de Perícias de Engenharia \r\n1.1.11.7.3.7.3 Serviço de Perícias de Áudio, Imagem e Informática\r\n1.1.11.7.3.7.4 Serviço de Perícias de Merceologia e Jogos\r\n1.1.11.7.3.7.5 Serviço de Perícias de Documentos\r\n1.1.11.7.3.7.6 Serviço de Perícias de Contabilidade\r\n1.1.11.7.3.7.7 Serviço de Perícias de Veículos\r\n1.1.11.7.4 Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP\r\n1.1.11.7.4.1 Vice Diretoria\r\n1.1.11.7.4.2 Serviço de Suporte Administrativo \r\n1.1.11.7.4.3 Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização de Contrato\r\n1.1.11.7.4.4 Divisão de Clínica Médica e Necropsia\r\n1.1.11.7.4.4.1 Serviço de Clínica Médica\r\n1.1.11.7.4.4.2 Serviço de Necropsia\r\n1.1.11.7.4.4.3 Serviço de Antropologia Forense\r\n1.1.11.7.4.4.4 Serviço de Odontologia Forense\r\n1.1.11.7.4.4.5 Serviço de Controle de Cadáveres\r\n1.1.11.7.4.5 Laboratório Geral de Análises Forenses\r\n1.1.11.7.4.5.1 Laboratório de Toxicologia Forense\r\n1.1.11.7.4.5.2 Laboratório de Anatomopatologia\r\n1.1.11.7.4.5.3 Laboratório de Hematologia Forense\r\n1.1.11.7.4.5.4 Laboratório de Entomologia Forense\r\n1.1.11.7.5 Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP\r\n1.1.11.7.5.1 Vice Diretoria\r\n1.1.11.7.5.2 Serviço de Apoio Administrativo\r\n1.1.11.7.5.3 Serviço de Assentamentos Criminais\r\n1.1.11.7.5.4 Serviço de Identificação e Perícia Necropapiloscópica\r\n1.1.11.7.5.5 Serviço de Perícia Papiloscópica em Local de Crime\r\n1.1.11.7.5.6 Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos\r\n1.1.11.7.5.7 Serviço de Representação Facial Humana\r\n1.1.11.7.6 Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense\r\n1.1.11.7.6.1 Vice Diretoria\r\n1.1.11.7.6.2 Serviço de Gestão de Qualidade \r\n1.1.11.7.6.3 Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.1.11.7.6.4 Laboratório Geral de DNA\r\n1.1.11.7.6.4.1 Serviço de Banco de Perfis Genéticos\r\n1.1.11.7.6.4.2 Serviço de Perícias\r\n1.1.11.7.7 Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica\r\n1.1.11.7.7.1 CRPTC Baixada Fluminense\r\n1.1.11.7.7.1.1 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Duque de Caxias\r\n1.1.11.7.7.1.2 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu\r\n1.1.11.7.7.1.3 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo Grande\r\n1.1.11.7.7.2 CRPTC Sul Fluminense \r\n1.1.11.7.7.2.1 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Angra dos Reis\r\n1.1.11.7.7.2.2 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende\r\n1.1.11.7.7.2.3 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Volta Redonda\r\n1.1.11.7.7.2.4 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Barra do Piraí\r\n1.1.11.7.7.3 CRPTC Serrana\r\n1.1.11.7.7.3.1 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis\r\n1.1.11.7.7.3.2 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis\r\n1.1.11.7.7.3.3 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Três Rios\r\n1.1.11.7.7.3.4 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Friburgo\r\n1.1.11.7.7.4 CRPTC Norte Fluminense\r\n1.1.11.7.7.4.1 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campos dos Goytacazes\r\n1.1.11.7.7.4.2 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé\r\n1.1.11.7.7.4.3 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Santo Antônio de Pádua\r\n1.1.11.7.7.4.4 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Itaperuna\r\n1.1.11.7.7.5 CRPTC Leste Fluminense \r\n1.1.11.7.7.5.1 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói\r\n1.1.11.7.7.5.2 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo\r\n1.1.11.7.7.5.3 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Araruama\r\n1.1.11.7.7.5.4 Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Cabo Frio\r\nDelegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais\r\n1.1.12.3.1 Divisão de Atividades Especiais\r\n\r\n1.1.12.4.1 Serviço de Recursos Especiais\r\n1.1.12.4.2 Serviço de Planejamento Administrativo\r\n1.1.12.4.3 Serviço de Logística\r\n1.1.12.4.4 Serviço Aeropolicial\r\n1.1.12.4.5 Serviço de Inteligência Policial\r\n1.1.12.4.6 Esquadrão Antibomba\r\n1.1.12.5.1 Serviço de Suporte Administrativo \r\n1.1.12.5.2 Serviço de Manutenção e Suprimento\r\n1.1.12.5.3 Serviço de Operação e Telecomunicações\r\n1.1.12.5.4 Serviço de Apoio ao Centro Integrado de Comando e Controle\r\n1.1.12.7.1 1º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.12.7.2 2º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.12.7.3 Delegacias Distritais da Capital\r\n1.1.12.8.1 3º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.12.8.2 Delegacias Distritais da Baixada\r\n1.1.12.9.1 4º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.12.9.2 5º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.12.9.3 6º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.12.9.4 7º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.12.9.5 Delegacias Distritais do Interior\r\n1.1.12.10.1Divisões Especializadas\r\n1.1.12.10.1.1 Divisão de Capturas e Polícia Interestadual\r\n1.1.12.10.1.2 Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis\r\n1.1.12.10.2Delegacias Especializadas\r\n1.1.12.11.1Delegacias de Homicídios\r\n1.1.12.11.2Delegacias de Descoberta de Paradeiros\r\nDepartamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro\r\n1.1.12.12.1Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro\r\n1.1.12.12.2Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro\r\n1.1.12.12.3 Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro\r\n1.1.12.12.4Gabinete de Recuperação de Ativos\r\n1.1.12.13.1Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\nDepartamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário\r\n1.1.12.14.1Delegacias de Acervo Cartorário\r\n1.1.13.1 Assessoria Técnico-Especial\r\n1.1.13.2 Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.1.13.3 Departamento-Geral de Inteligência\r\n1.1.13.4 Departamento-Geral de Contrainteligência\r\n1.1.13.5 Departamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência\r\n1.1.13.6 Departamento-Geral de Busca Eletrônica\r\n1.1.13.7 Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública\r\ncompete zelar pela observância dos princípios institucionais da Polícia Civil e opinar nas matérias que lhe forem submetidas.\r\n, dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se das atividades de agenda do Secretário, despacho de seus expedientes e processos endereçados ao Gabinete, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\n, dirigida por um Assessor- Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil, coordenando a tramitação dos expedientes externos, físicos ou eletrônicos, endereçados à Secretaria de Estado de Polícia Civil e ao Gabinete, examinando e encaminhando-os aos órgãos pertinentes ou à decisão superior, quando for o caso, e despachar requerimentos e processos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Núcleo de Protocolo Geral, e de outros órgãos, quando determinado.\r\ndirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Titular da Pasta; acompanhar a tramitação dos Projetos Legislativos de interesse da Instituição, bem como atuar em outras atribuições e atividades em que, face as peculiaridades da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n, dirigida por um Assessor Jurídico-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, pelo Controlador da Polícia Civil, pelos Subsecretários de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional e de Inteligência, pelo Chefe de Gabinete do Secretário da Polícia Civil, pela Assessoria Técnico-Administrativa ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor-Geral de Pessoal, pelo Diretor-Geral de Administração e Finanças ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Secretaria da Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da estrutura, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo; produzir resposta e prestar informações a órgãos, tais como Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, em que haja interesse direta ou indiretamente da SEPOL.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete normatizar, coordenar, supervisionar e orientar, mediante coleta, processamento e a análise de informações e dados estatísticos administrativos e criminais; desempenhar as atividades de planejamento, programação, organização e modernização administrativa, bem como elaborar, revisar e compatibilizar programas e projetos. \r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo, DG, compete o desempenho das atividades de relações públicas e divulgação da atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n, dirigida por um Corregedor Geral, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete, como integrante do sistema estadual de fiscalização e correição, promover o controle processual e arrecadação de tributos recolhidos a favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL; proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis.\r\n, dirigidas por Corregedores Regionais, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete, concorrentemente, proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis, na sua circunscrição.\r\ndirigida por um Controlador, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos; instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais; apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n, dirigida por um Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades relacionadas a material, patrimônio, suprimentos, execução orçamentária e financeira, transportes; propor a padronização e a normalização dos sistemas e infraestrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos equipamentos utilizados pelas unidades policiais; planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar os serviços gerais.\r\ndirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, compete a preservação, pesquisa, exposição e difusão do acervo histórico da instituição policial, cabendo-lhe a administração e supervisão do patrimônio por ele representado.\r\ndirigido por um Diretor, símbolo DAS-7, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete auxiliar o Diretor-Geral nos procedimentos afetos ao órgão e coordenar e supervisionar as atividades das Divisões a ele subordinadas, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.\r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete implementar, coordenar e supervisionar a elaboração dos processos licitatórios, processos de dispensa e inexigilidade de licitação e processos de adesão a atas (internas ou externas) realizadas por sistema de registro de preços, e demais atribuições conferidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete controlar e gerir a execução de contratos e convênios; verificar a fiel observância dos contratos e convênios em vigor, procedendo à avaliação dos documentos recebidos como garantia contratual, informando ao ordenador de despesas sobre qualquer irregularidade porventura existente.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas, promoção à valorização profissional, atenção básica à saúde. \r\n, dirigida por um Diretor, médico com inscrição no CREMERJ, símbolo DAS-8, compete prestar a assistência social, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e ambulatorial aos policiais civis, seus auxiliares, inativos, dependentes, pensionistas e a outros mediante convênio.\r\n, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete promover o recrutamento, seleção, formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis; propor ou adotar, em razão de pesquisas realizadas sobre assuntos de interesse da atividade policial, novas metodologias e técnicas de ensino policial; estabelecer intercâmbio sistemático com outras entidades congêneres; exames periódicos e desenvolvimento dos recursos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nInformação e Telecomunicações, de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro,da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executaras atividades de informática, telefonia, telecomunicações,além de coordenar, controlar e supervisionar as atividades de administração e gerenciamento dos Bancos de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, preferencialmente ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia , ou por ocupantes dos cargos efetivos de Perito Criminal ou Perito Legista, todos da classe mais elevada do Quadro Permanente, do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de polícia judiciária relacionada ao Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, Instituto de Identificação Félix Pacheco, Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense e Postos Regionais de Polícia Técnico- Científica. \r\n, dirigida por um Subsecretario de Estado de Planejamento e Integração Operacional, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo fiscalizar o transporte, armazenamento e comércio de produtos controlados pelo Ministério do Exército; controlar o estoque de armas e munições da Polícia Civil, assim como bens patrimoniais, coletese distintivos policiais; controlar armas e munições apreendidas pelaSecretaria de Estado de Polícia Civil; controlar e fiscalizar as empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro; autorizar transferência de veículos blindados, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar, de forma integrada e descentralizada, ações e operações policiais e outras que, por sua natureza, não possam ser realizadas pelos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\ndirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar o emprego dos equipamentos de comunicações, especialmente de radiocomunicação, acionando os recursos necessários, inclusive especiais, em caso de emergência.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar as funções de Polícia Judiciária em atividades cooperativas junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em investigações de matérias criminais de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais da área da Capital, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área da Baixada Fluminense, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área do interior do Estado, Niterói e São Gonçalo, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes de seu departamento.\r\nGeral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente compete dirigir, planejar, coordenar e executar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Instaurar investigações relacionadas a tais delitos e aos antecedentes e realizar análises financeiras e patrimoniais complexas. Gerenciar o laboratório de tecnologia e contra a lavagem de dinheiro; gerir os aspectos tecnológicos e bases de dados pertinentes às investigações relativas à lavagem de dinheiro e delitos conexos. Concentrar o recebimento e análise dos relatórios oriundos do Coaf e ainda de outros órgãos que promovam identificação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro e gerenciar a política de recuperação de ativos da Polícia Civil.\r\nDelegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheirodirigida por um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate às organizações criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos.\r\nDelegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, dirigida por um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos. Coordenar e proceder investigações relacionadas a desvios de recursos públicos de natureza complexa.\r\nLaboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-7, compete realizar análises financeiras de informações geradas por procedimentos investigatórios complexos, investigações de organizações criminosas, notadamente, aquelas que envolvam crimes de lavagem de dinheiro.\r\ndirigido por um Coordenador, ocupante de cargo de Delegado de Polícia, símbolo DAS- 7, compete identificar, localizar, apreender e gerir bens ou produtos relacionados a crimes, em âmbito estadual, procedendo investigação financeira ou patrimonial.\r\n, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\nAo Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias de Acervo Cartorário.\r\n, dirigidos por Diretores, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete o estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais; a instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas; a adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais; o acompanhamento e avaliação das ações realizadas; e a promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.\r\n, dirigido por um Subsecretário, símbolo SS, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Civil; planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina; representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência; implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência; gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança; promover a integração de banco de dados governamentais que possuam interesse à Segurança Pública.\r\nEscola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Estado de Inteligência nos assuntos relacionados à educação profissional e ao desenvolvimento de pessoas na área de Inteligência de Segurança Pública; planejar, supervisionar, coordenar e gerir planos, programas e projetos de estudos e pesquisas sobre a Inteligência de Segurança Pública; organizar e conduzir os processos de capacitação e desenvolvimento de pessoas em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL, e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ; e desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Subsecretário de Inteligência. \r\n, dirigido por um Diretor- Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência; substituir o Subsecretário de Inteligência nos seus impedimentos legais. \r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE; interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\nIntegração Operacional em Ações de Inteligência dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência; realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana; planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ; coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\nAo Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente da classe mais elevada, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade organizada; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a integração com outras agências nas operações de inteligência contra o crime organizado; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade organizada.\r\n\r\nDAS-7\r\nDIRETOR\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 60, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSEPOL\r\nDAS-8\r\nDAS-7\r\nDIRETOR\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 61, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nObjeto de transformação através do Dec. 46.885, Art. 4º - Anexo IV, linha 11.\r\nDIRETOR\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nObjeto de transformação através do Dec. 46.885, Art. 4º - Anexo IV, linha 12.\r\nDIRETOR\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 88, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSEPOL\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nObjeto de transformação através do Dec. 46.885, Art. 4º - Anexo IV, linha 13.\r\nASSISTENTE II\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nObjeto de transformação através do Dec. 46.885, Art. 4º - Anexo IV, linha 14.\r\nASSISTENTE II\r\nASSISTENTE II\r\nDAS-7\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\nObjeto de transformação através do Dec. 46.885, Art. 4º - Anexo IV, linha 4.\r\nSEPOL\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nASSISTENTE II\r\nASSISTENTE II\r\n8\r\nASSESSOR\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 34.\r\nSEPOL\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nASSISTENTE II\r\nASSISTENTE II\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 72, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSEPOL\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nASSISTENTE II\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 81, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSEPOL\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 117, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSEPOL\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n1\r\nCONTROLADOR GERAL\r\n1\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\n6\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n5\r\nAUDITOR GERAL\r\n1\r\nDIRETOR GERAL\r\n21\r\nOUVIDOR DA POLÍCIA\r\n1\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\n2\r\nSUBCORREGEDOR\r\n1\r\nASSESSOR\r\n5\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n4\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\n6\r\nDIRETOR\r\n4\r\nDIRETOR DE ESCOLA DE INTELIGÊNCIA\r\n1\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\n7\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\n4\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\n3\r\nVICE DIRETOR GERAL\r\n1\r\nASSISTENTE CONTÁBIL\r\n1\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n6\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\n5\r\nCOORDENADOR\r\n2\r\nDIRETOR\r\n3\r\nVICE DIRETOR\r\n5\r\nDIRETOR DE CENTRO GERAL DE ESTUDOS\r\n1\r\nASSISTENTE I\r\n7\r\nASSISTENTE\r\n2\r\nASSITENTE TÉCNICO-JURÍDICO\r\n1\r\nCHEFE DE CENTRO DE ESTUDOS\r\n1\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\n2\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n19\r\nDIRETOR DE LABORATÓRIO\r\n3\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n19\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\n6\r\nASSISTENTE II\r\n65\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n121\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO\r\n3\r\nId: 2298558\r\n"
        ],
        "2298775": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/001732/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 96.203.140,03 (noventa e seis milhões, duzentos e três mil, cento e quarenta reais e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2298775\r\n"
        ],
        "2298776": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n148.389.127 \r\n13.234.222 \r\n135.154.905 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.221.786 \r\n82.362.254 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n374.609.470 \r\n0 \r\n374.609.470 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n71.236.574 \r\n0 \r\n71.236.574 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.764.496 \r\n28.338.777 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.530.833 \r\n26.882.089 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n307.124.350 \r\n103.262.436 \r\n203.861.914 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.574.817 \r\n3.893.410 \r\n7.681.407 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.192.199 \r\n124.372.253 \r\n76.819.946 \r\n15010\r\nSECEC\r\n40.213.337 \r\n13.685.473 \r\n26.527.864 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n31.533.350 \r\n21.439.726 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.941.384 \r\n37.764.808 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n48.217.201 \r\n11.905.000 \r\n36.312.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.417.621 \r\n25.025.869 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n20.087.345 \r\n4.021.358 \r\n16.065.987 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.238.833.968 \r\n831.778.768 \r\n4.407.055.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n174.886 \r\n80.000 \r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.461.407 \r\n305.770.685 \r\n521.690.723 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.451.271.574 \r\n19.386.146.798 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n101.939.514 \r\n33.403.602 \r\n68.535.913 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n25.350.313 \r\n0 \r\n25.350.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.617.833 \r\n8.827.933 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n183.528.924 \r\n0 \r\n183.528.924 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.606.397 \r\n14.419.538 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.284.561 \r\n8.944.831 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.418.054 \r\n13.361.250 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.518.603 \r\n800.525.315 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n389.804.268 \r\n921.236.781 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n6.924.098 \r\n2.412.503 \r\n4.511.596 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.872.983 \r\n25.195.693 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.165.597 \r\n100.732.621 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n61.098.588 \r\n0 \r\n61.098.588 \r\n31610\r\nFET\r\n365.314.548 \r\n125.314.548 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.111.305.710 \r\n9.479.582.838 \r\n7.631.722.872 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n39.858.687 \r\n0 \r\n39.858.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n20.595.973 \r\n24.382.250 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n527.956.332 \r\n13.743.823 \r\n514.212.509 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.550.940.923 \r\n240.710.887 \r\n1.310.230.036 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n52.933.073 \r\n753.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.460.597 \r\n57.432.870 \r\n207.027.727 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n149.575.898 \r\n50.653.698 \r\n98.922.200 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.977.501 \r\n5.234.257 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n109.138.198 \r\n16.720.663 \r\n92.417.536 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.325.970 \r\n46.103.063 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.204.912 \r\n31.458.216 \r\n50.746.696 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.030.063.690 \r\n3.250.398.529 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n749.413.464 \r\n1.287.778.026 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n85.934.559 \r\n12.023.678 \r\n73.910.881 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.636.997 \r\n20.691.791 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.529.656 \r\n5.904.787 \r\n2.624.869 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n383.469.322 \r\n200.186.669 \r\n183.282.653 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\nTotal\r\n79.271.295.729 \r\n23.314.607.898 \r\n55.956.687.831 \r\nId: 2298776\r\n"
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        "2298777": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.808.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.897.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.208.782 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n41.758.998 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n336.838.382 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n96.926.621 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.920.151.986 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n102.675.222 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.612.812.894 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n102.463.850 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.877.348 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n99.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n867.401.689 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.750.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.342.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n584.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.415.660 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\nTotal\r\n29.073.655.241 \r\nId: 2298777\r\n"
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        "2298778": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n300.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.030.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.680.914 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n100.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n11.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.637.886.486 \r\nId: 2298778\r\n"
        ],
        "2298779": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.665.040 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n31.641.698 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.623.373 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n323.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n68.500.542 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.194.345 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n58.688.366 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.001.019 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n110.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.833.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n27.419.829 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n9.424.683 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n85.205.540 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n719.147.644 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.837.607 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n1.500.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.116.288 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n19.050.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.818.550 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n379.344.059 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n405.386.978 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.067.944 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n270.098.918 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n35.000.001 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.257.547 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n116.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n116.060.246 \r\n\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n16.216.567 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n25.330.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n171.812.551 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n231.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n587.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n13.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n2.185.733 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n2.305.863 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.087.258.034 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.041.264.355 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.814.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n38.914.043 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.471.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.934.957 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.000.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n79.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n25.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n41.812.029 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n4.200.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n17.857.340 \r\n\r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n72.997 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.575.182 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n159.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.572.884 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n154.025 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n50.493.679 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n39.560.821 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\nTotal\r\n13.620.571.243 \r\nId: 2298779\r\n"
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        "2298780": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n3.353.863 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n903.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n10.368.850 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n951.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n139.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.670.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n1.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.862 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n158.111 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n34.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n624.574.861 \r\nId: 2298780\r\n"
        ],
        "2299084": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 209 da Constituição do Estado, nas Leis Complementares Federais nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/002028/2021;\r\n:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - PLDO 2022 será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente decreto.\r\n\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Proposta Orçamentária de 2022 e conterá 03 (três) Anexos:\r\n\r\nas metas e prioridades;\r\n- as metas fiscais;\r\n- os riscos fiscais.\r\n- Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as iniciativas prioritárias estabelecidas em consonância com o cenário orçamentário e financeiro previsto para 2022.\r\n\r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 serão elaboradas pela Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SUBPLO/SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2022, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\n\r\nCaberá à SUBPLO/SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2022.\r\n\r\nAs informações solicitadas serão enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, em processo a ser disponibilizado às unidades pela SUBPLO/SEPLAG.\r\n\r\nO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 15 de abril de 2021, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2299084\r\n"
        ],
        "2299085": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2022\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n02/03/2021\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2021, 2022, 2023 e 2024.\r\nSEFAZ\r\n002\r\n12/03/2021\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2021, 2022, 2023 e 2024, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nSEFAZ\r\n003\r\n12/03/2021\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2021, 2022, 2023 e 2024, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSUBPLO/SEPLAG \r\n004\r\n12/03/2021\r\nDespesas previstas na unidade orçamentária EGE-SEFAZ para 2021, 2022, 2023 e 2024.\r\nSEFAZ\r\n005\r\n12/03/2021\r\nDespesas previstas nas demais unidades orçamentárias para 2021, 2022, 2023 e 2024.\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n006\r\n16/03/2021\r\nEnvio das estimativas de receita e despesa total (regime orçamentário) à SUPOF/SEFAZ para elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais:\r\n- Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública.\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n007\r\n16/03/2021\r\nOs valores de 2018, 2019 e 2020 dos seguintes itens:\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido (Demonstrativo 4 - AMF); \r\n- Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos (Demonstrativo 5 - AMF).\r\nSEFAZ\r\n008\r\n16/03/2021\r\nEnvio dos valores para 2022 para compor o Demonstrativo 8 do Anexo de Metas Fiscais:\r\n- Aumento Permanente da Receita; \r\n- (-) Transferências Constitucionais; \r\n- (-) Transferências ao FUNDEB.\r\nSEFAZ\r\n009\r\n19/03/2021\r\nEnvio dos valores para o período 2021 - 2024 dos seguintes itens para consolidação dos quadros do Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública:\r\n- Serviço da Dívida; \r\n- Estoque da Dívida; \r\nSEFAZ\r\n- Precatórios;\r\n- Juros Ativos;\r\n- Juros Passivos;\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\n- Passivos Reconhecidos;\r\n- Ajuste Metodológico.\r\n010\r\n19/03/2021\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV (Demonstrativo 6 - AMF).\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nRJPREV\r\n011\r\n19/03/2021\r\nEstimativa e Compensação da Renúncia de Receita (Demonstrativo 7 - AMF).\r\nSEFAZ\r\n012\r\n19/03/2021\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Demonstrativo 8 - AMF). \r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n013\r\n19/03/2021\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS.\r\nSEFAZ\r\nPGE\r\n014\r\n26/03/2021\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2022, 2023 e 2024. \r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n015\r\n03/04/2021\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n016\r\n09/04/2021\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n017\r\n09/04/2021\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n018\r\n13/04/2021\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2022.\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n019\r\n15/04/2021\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\nId: 2299085\r\n"
        ],
        "2299087": [
            "2021-02-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.495 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nOS MEMBROSCOMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa;\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI- 040083/000953/2020\r\nDECRETA:\r\n- O Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), instituído pelo Decreto nº 47.329, passa a ser composto pelos seguintes membros suplentes: \r\n- Membros indicados pelo Governador: \r\n(Chefe de Gabinete);\r\n(Assessor).\r\n- Membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil:\r\n(Subsecretário Geral);\r\n(Subsecretário de Administração).\r\n- Membros indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda:\r\nFrederico Gonçalves Xavier Caiado Pereira (Subsecretário Geral);\r\n(Subsecretário de Administração).\r\n- Membros indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n(Assessor Especial);\r\n(Assessora Chefe).\r\n- Este Decreto não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2299087\r\n"
        ],
        "2299598": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            " \r\nRÁDIO ROQUETTE PINTO, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002117/2021 e, ainda,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a nova logo da RÁDIO ROQUETTE PINTO, empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo Único.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nEPS 1\r\nOPÇÃO II\r\n\r\nId: 2299598\r\n"
        ],
        "2299603": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            " DECRETO N° 47.497 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150162/000071/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe de Comunicação e Marketing, símbolo VP 2, objeto do Decreto nº 44.667 de 19/03/2014, e 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviço, objeto da Lei nº 4.799 de 29/06/2006, Anexo V, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Inovação Tecnológica e Novos Negócios, símbolo VP-1, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.442 de 07/01/2021, conforme anexo único.\r\n- Fica transformado 01 (um) cargo de Assessor DAS-8, objeto do Decreto n° 47.444 de 08/01/2021, em 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação e Marketing, consoante anexo único.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGOS ANTIGOS\r\nSÍMBOLO ANTIGO\r\nCARGO NOVO\r\nSÍMBOLO NOVO\r\nAssessor-Chefe de Comunicação e Marketing\r\nVP-2\r\nDiretor de Inovação Tecnológica e Novos Negócios\r\nVP-1\r\nAuxiliar de Serviço\r\nDAI-5\r\nAuxiliar de Serviço\r\nDAI-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessor de Comunicação e Mar keting\r\nDAS-8\r\nId: 2299603\r\n"
        ],
        "2299913": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.498 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA - PROSEGH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso VI, e no art. 24, inciso VI, ambos da Constituição da República, e o disposto no art. 73, inciso VI, e no art. 74, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no que consta o Processo nº SEI-070026/000767/2020, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, define a água como recurso essencial à vida, de disponibilidade limitada e de domínio público, e tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos da água, e a limitada e aleatória disponibilidade, temporal e espacial;\r\n- que Segurança hídrica pode ser entendida como ter água suficiente, em quantidade e qualidade, para atender às necessidades humanas como saúde, subsistência e atividade produtiva, e à conservação dos ecossistemas, acompanhada da capacidade de acesso e aproveitamento da água como recurso, de resolver conflitos e de gerir riscos associados à água, incluindo inundações, secas e acidentes ambientais.\r\n- os déficits na disponibilidade do recurso hídrico frente às demandas instaladas e pretendidas, podem se tornar um expressivo problema de segurança hídrica, principalmente quando potencializados por eventos extremos e pela degradação dos mananciais.\r\n- a redução drástica dos índices pluviométricos que aumenta a recorrência de estiagens prolongadas, podendo provocar secas e diminuição das vazões nos cursos d´água, ou, o excesso de precipitação que resulta em cheias mais frequentes, aumentando a possibilidade de ocorrência de desastres naturais.\r\n- o aumento da poluição e contaminação dos mananciais, decorrente da precariedade da infraestrutura de saneamento, e da degradação das bacias hidrográficas, que pode acentuar a gravidade dos eventos de cheias e aumentar a vulnerabilidade às inundações.\r\n- a vulnerabilidade dos sistemas hídricos do estado do Rio de Janeiro quando submetidos a situações climáticas adversas, podendo desencadear situações de crise hídrica como a verificada no período de 2014 a 2016, devido à estiagem severa.\r\nCriar o Programa Estadual de Segurança Hídrica do Estado do Rio de Janeiro - PROSEGH, como ação da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\nO PROSEGH tem como missão promover o estabelecimento de estratégias e ações públicas integradas que visam diminuir a vulnerabilidade hídrica e assegurar a disponibilidade de água, em quantidade e qualidade, para as necessidades humanas, ambientais e econômicas.\r\nOs princípios, diretrizes e objetivos constantes do PROSEGH, orientarão as atividades relacionadas a temática segurança hídrica pelos Órgãos Públicos Estaduais.\r\nSão considerados princípios do PROSEGH:\r\n- Fomentar a integração da gestão dos recursos hídricos com as demais políticas setoriais, unindo esforços em prol de soluções capazes de aumentar a segurança hídrica estadual;\r\n- Aumentar a sinergia de investimentos e a eficiência da implementação de ações e projetos relacionados a temática segurança hídrica;\r\n- Garantir oferta hídrica, superficial e subterrânea, em qualidade e em quantidade para atender a atual e as futuras gerações;\r\n- Minimizar a vulnerabilidade hídrica relacionada às cheias, estiagens e poluição dos corpos hídricos;\r\n- Proteção, conservação e recuperação de áreas prioritárias à segurança hídrica, privilegiando as nascentes, áreas de recarga hídrica, e matas ciliares;\r\n- Melhorar a qualidade ambiental dos corpos hídricos e bacias, sub- bacias e microbacias hidrográficas;\r\n- Promover o desenvolvimento social e econômico ambientalmente sustentável;\r\n- Fortalecer ações educativas, promovendo o uso eficiente, eficaz e a conscientização dos usuários dos recursos hídricos.\r\nMelhorar a governança para o desenvolvimento de ações multissetoriais de segurança hídrica;\r\nO PROSEGH será estruturado a partir das seguintes componentes:\r\n- Planejamento e aprimoramento da gestão de recursos hídricos, incluindo gerenciamento e a sistemática de acompanhamento e avaliação das ações voltadas à garantia da segurança hídrica;\r\n- oferta hídrica, com o foco no aumento da disponibilidade hídrica e na gestão da demanda dos usuários e das secas;\r\n- qualidade ambiental, no tocante a conservação, proteção e recuperação de áreas e corpos hídricos estratégicos para a segurança hídrica;\r\n- Riscos associados às águas, com foco na gestão de risco de inundações, secas e acidentes ambientais e na proteção de infraestruturas hidráulica;\r\nFica criado grupo de trabalho, denominado GT PROSEGH, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para implementação e acompanhamento do programa, formado por servidores deste órgão, podendo ainda ser convidados dois representantes, sendo um titular e um suplente, de cada uma das seguintes instituições e órgãos externos:\r\n- Instituto Estadual do Ambiente- INEA;\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC;\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Internacionais-SEDEERI;\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nOutras entidades públicas ou privadas poderão ser convidadas a participar do grupo de maneira consultiva ou pontual.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2299913\r\n"
        ],
        "2299941": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE OS GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA BAIXADA FLUMINENSE. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002181/2021 e, ainda,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância histórica, geográfica e política dos municípios que tradicionalmente compõem a região conhecida como Baixada Fluminense. - a política pública adotada pelo Governo Estadual de investimento nos Municípios, para melhoria e ampliação dos serviços prestados à população; e\r\n- que a aproximação do Governo do Estado com os cidadãos fluminenses cumpre o mandamento constitucional de maior efetividade da Administração Pública;\r\nDECRETA:\r\nFica transferida o Gabinete do Governador, durante o período de 02 a 06 de março de 2021, para os Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Magé, Guapimirim, Itaguaí, Paracambi, Seropédica e Mesquita, podendo o titular do poder executivo realizar despachos e tomar decisões de caráter político durante a sua visita as localidades citadas. \r\nOs Secretários de Estado, durante o período de 02 a 06 de março de 2021, deverão acompanhar o Governador do Estado nas visitas aos Municípios que compõem a Baixada Fluminense, atendendo diretamente a população, líderes comunitários e mandatários da região.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2299941\r\n"
        ],
        "2300217": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 20.866 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que recriou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que transferiu para esta pasta as Subsecretarias de Patrimônio Imóvel, de Gestão de Pessoas e de Concessões e Parcerias para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/014818/2020.\r\nFica revogado o Decreto nº 20.866, de 23 de novembro de 1994.\r\nA Subsecretaria de Patrimônio Imóvel e a Subsecretaria de Administração, ambas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, ficam autorizadas a regularizar as atuais ocupações de dependências do Edifício Estácio de Sá, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ, por parte de órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Estadual, na forma do disposto no art. 27, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\nAs áreas em comuns do Edifício Estácio de Sá serão administradas pela Subsecretaria de Administração da SEPLAG.\r\nCaberá à SEPLAG editar Resoluções para regulamentar a administração do Edifício Estácio de Sá.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2300217\r\n"
        ],
        "2300768": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 8.727, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-120001/002072/2020,\r\n\r\n- a Lei nº 8.727, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a execução do Orçamento Criança e Adolescente - OCA; e\r\n- a metodologia de apuração do OCA De Olho no Orçamento Criança, desenvolvida em parceria pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente e o Instituto de Estudos Socioeconômicos e referendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro publicará quadrimestralmente, no site da Controladoria Geral do Estado e no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA.\r\n- Para os fins deste decreto, considera-se Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados aos menores de 18 (dezoito) anos.\r\n- A composição de gastos do relatório - OCA Total - será a soma dos recursos liquidados nas ações destinadas exclusivamente a crianças e adolescentes - OCA Exclusivo - e de um percentual dos recursos liquidados nas ações implementadas com o objetivo de melhorar a vida das famílias, impactando na vida de crianças e adolescentes - OCA Não Exclusivo.\r\n- O percentual aplicado no OCA Exclusivo será de 100% dos recursos liquidados na ação.\r\n- O percentual aplicado no OCA Não Exclusivo será idêntico ao percentual da população de crianças e adolescentes menores de 18 anos do Estado do Rio de Janeiro no exercício apurado.\r\n- A Secretaria de Planejamento e Gestão ficará responsável pela consolidação dos dados orçamentários e elaboração dos relatórios do OCA.\r\n\r\nO relatório do OCA deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas, conforme determinado pela Lei nº 8.727, de 24 de janeiro de 2020:\r\n- previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n- diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n- previsão orçamentária do exercício atual;\r\n- diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; e\r\n- o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nAs ações do OCA serão agrupadas no relatório em três eixos:\r\n- Eixo Saúde: ações de saúde, saneamento, habitação e meio ambiente.\r\n- Eixo Educação: ações de educação, da cultura, lazere esporte.\r\n- Eixo Assistência Social e Direitos de Cidadania: ações de direitos da cidadania e assistência social.\r\n\r\nA identificação das ações pertinentes a cada eixo será feita em duas etapas:\r\n- Seleção Funcional: realizada a partir da classificação orçamentária de função e subfunção de cada ação; e\r\n- Seleção Direta: inclusão e exclusão de ações a partir da análise da pertinência das iniciativas ao OCA.\r\n\r\nA etapa de seleção direta das ações do OCA será realizada anualmente, após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA, pelo Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente.\r\n- O Comitê de Apuração do OCA deverá ser composto por representantes das seguintes Secretarias de Estado:\r\n- Dois representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, das áreas de Planejamento e de Orçamento;\r\n- Um representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Um representante da Secretaria de Estado de Educação; e\r\n- Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n- As Secretarias de Estado especificadas no § 1º deverão indicar representantes titulares e suplentes para o Comitê de Apuração do OCA em até 30 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nAs funções exercidas pelos membros do Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2300768\r\n"
        ],
        "2301045": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO TITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI e parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e o disposto no processo nº SEI-030029/003052/2020,\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educação para firmar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, dos imóveis necessários à efetivação do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ, instituído por meio da Resolução SEE no 1411 de 03/12/87 e alterado pela Resolução SEE nº1.488, de 08/03/89 ou sob o regime de colaboração entre o Estado e os Municípios para a oferta do ensino público, contemplando todas as etapas que compõem a Educação Básica, assim definida pela Lei Federal no 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional). (NR).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as disposições do Decreto Estadual nº 30.200/2001.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301045\r\n"
        ],
        "2301046": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 203.658.229,75, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.340, de 29 de outubro de 2020, que estabelece o vínculo administrativo do Instituto Rio Metrópole à organização do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.350, de 09 de novembro de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.360, de 13 de novembro de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Autarquia LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.383, de 03 de dezembro de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, da Secretaria de Estado de Saúde para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/002228/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 203.658.229,75 (duzentos e três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301046\r\n"
        ],
        "2301047": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n13.234.222 \r\n250.682.240 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.221.786 \r\n82.362.254 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n374.609.470 \r\n0 \r\n374.609.470 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.764.496 \r\n28.338.777 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.530.833 \r\n26.882.089 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n307.124.350 \r\n103.262.436 \r\n203.861.914 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.574.817 \r\n3.893.410 \r\n7.681.407 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.266.392 \r\n5.904.787 \r\n2.361.605 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n173.594.373 \r\n0 \r\n173.594.373 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.192.199 \r\n124.372.253 \r\n76.819.946 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n40.213.337 \r\n13.685.473 \r\n26.527.864 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n31.533.350 \r\n21.439.726 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.941.384 \r\n37.764.808 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n48.217.201 \r\n11.905.000 \r\n36.312.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.417.621 \r\n25.025.869 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n20.087.345 \r\n4.021.358 \r\n16.065.987 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.238.833.968 \r\n831.778.768 \r\n4.407.055.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n174.886 \r\n80.000 \r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.461.407 \r\n305.770.685 \r\n521.690.723 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.451.271.574 \r\n19.386.146.798 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n101.615.796 \r\n33.403.602 \r\n68.212.195 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n25.350.313 \r\n0 \r\n25.350.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.617.833 \r\n8.827.933 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n9.934.551 \r\n0 \r\n9.934.551 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.606.397 \r\n14.419.538 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.284.561 \r\n8.944.831 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.418.054 \r\n13.361.250 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.518.603 \r\n800.525.315 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n389.804.268 \r\n921.236.781 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.872.983 \r\n25.195.693 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.165.597 \r\n100.732.621 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n61.098.588 \r\n0 \r\n61.098.588 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.111.305.710 \r\n9.479.582.838 \r\n7.631.722.872 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n39.858.687 \r\n0 \r\n39.858.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n20.595.973 \r\n24.382.250 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n527.956.332 \r\n13.743.823 \r\n514.212.509 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.550.940.923 \r\n240.710.887 \r\n1.310.230.036 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n52.933.073 \r\n753.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.460.597 \r\n57.432.870 \r\n207.027.727 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n149.575.898 \r\n50.653.698 \r\n98.922.200 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.977.501 \r\n5.234.257 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n133.304.745 \r\n18.525.019 \r\n114.779.726 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.325.970 \r\n46.103.063 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.204.912 \r\n31.458.216 \r\n50.746.696 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.015.063.690 \r\n3.265.398.529 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n749.413.464 \r\n1.287.778.026 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n85.934.559 \r\n12.023.678 \r\n73.910.881 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.636.997 \r\n20.691.791 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n263.264 \r\n0 \r\n263.264 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n383.469.322 \r\n200.186.669 \r\n183.282.653 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\nTotal\r\n79.544.130.448 \r\n23.296.847.598 \r\n56.247.282.850 \r\nId: 2301047\r\n"
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        "2301048": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n300.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n100.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.632.386.486 \r\nId: 2301048\r\n"
        ],
        "2301049": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n300.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n100.000 \r\n\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.632.386.486 \r\nId: 2301049\r\n"
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        "2301050": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.665.040 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.623.373 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n68.500.542 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.501.019 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n110.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n27.419.829 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n9.424.683 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.624.866 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.837.607 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n1.500.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.116.288 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n19.050.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.818.550 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n379.344.059 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n383.286.978 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.067.944 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n270.098.918 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n35.000.001 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.257.547 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n116.060.246 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n15.892.849 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n25.330.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.187.685 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n231.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n587.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n13.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.814.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n38.914.043 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.471.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.934.957 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.000.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n79.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n6.314.566 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.575.182 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.572.884 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n50.493.679 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n39.560.821 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\nTotal\r\n13.904.177.930 \r\nId: 2301050\r\n"
        ],
        "2301051": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n903.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n137.452 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n951.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n139.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n22.100.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.670.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.862 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n20.659 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n34.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n660.316.480 \r\nId: 2301051\r\n"
        ],
        "2301342": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.504 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais e, o contido no Processo nº SEI-120001/002629/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Leal, Identidade Funcional nº 44069421 e a respectiva gratificação de encargos especiais.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301342\r\n"
        ],
        "2301346": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 35.724/2004, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI, DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PREVISTO NO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 5.639/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-070026/000755/2020, e \r\n: \r\n- o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\n- o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, que assegura à entidade delegatária que desempenha as funções de Agência de Água as transferências, pelo órgão gestor de recursos hídricos, de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI disponibilizados na subconta da respectiva Região Hidrográfica; e\r\n- a necessidade de atualizar o Decreto nº 35.724, de 18 de junho de 2004, para incorporar as alterações legislativas posteriores e incluir dispositivos que regulamentem o supracitado art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.639/2010, detalhando a forma de repasse dos aludidos recursos.;\r\n: \r\n- O Decreto estadual nº 35.724/2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - FUNDRHI, de natureza e individualização contábeis e vigência ilimitada, incluído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, é regido na forma do disposto pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, pela Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 5.234, de 05 de maio de 2008, e por este Decreto.” (NR) \r\n“Art. 3º - (...)\r\nII - (revogado);” \r\n“Art. 4º - Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos à outorga descrito no inciso I do artigo anterior, nos termos do art. 22 da Lei nº 3.239/1999 e do art. 4º da Lei nº 4.247/2003, inscritos como receita do FUNDRHI, serão repassados em até 60 (sessenta) dias para a Agência de Água ou entidade delegatária do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH, conforme autoriza o art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.639/2010, devendo ser aplicados na bacia hidrográfica arrecadadora e utilizados em: (NR)\r\n(...)\r\n§ 1º - Serão repassados apenas os recursos financeiros necessários ao cumprimento do contrato de gestão, conforme programa de trabalho.\r\n§ 2º - Exclui-se da previsão de repasse à Agência de Água ou entidade delegatária mencionada no caput deste artigo 10% (dez por cento) do montante arrecadado pela cobrança sobre o uso de recursos hídricos de domínio estadual previsto no art. 5º, inciso I, deste Decreto, cuja aplicação é destinada ao órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 3º - Caberá ao órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro adotar as providências referentes à dotação orçamentária necessárias ao repasse dos recursos para a entidade delegatária do respectivo CBH, pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, mediante a emissão de Programação de Desembolso - PD.\r\n§ 4º - Os repasses de recursos descritos no caput necessários às entidades delegatárias para custeio das despesas essenciais ao exercício das suas funções deverão estar previstos no Plano de Aplicação Plurianual aprovado pelos CBHs ou no seu Orçamento Anual.\r\n§ 5º - As despesas realizadas pelas entidades delegatárias devem estar diretamente vinculadas aos resultados pactuados nos contratos de gestão e observar os atos normativos próprios estabelecidos pelo órgão gestor de recursos hídricos.\r\n§ 6º - Ao término do contrato de gestão, havendo recursos repassados que não foram utilizados, os valores deverão ser integralmente aplicados pela entidade delegatária na consecução das suas finalidades.\r\n§ 7º - O gestor da Agência de Água ou entidade delegatária do respectivo CBH responde civil, penal e administrativamente pelo uso dos recursos do FUNDRHI repassados na forma do presente Decreto.”\r\n“Art. 5º -\r\n(...)\r\nII - Dos valores arrecadados com as demais receitas do FUNDRHI, será aplicado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nos contratos de gestão das entidades delegatárias de CBHs com baixa arrecadação pela cobrança sobre o uso de recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer Região Hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI; (NR)\r\n(...)\r\nIV - (revogado);\r\nV - No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento será, obrigatoriamente, aplicado em coleta e tratamento de efluentes urbanos, na forma estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 5.234/2008, até que se atinja o percentual de 80% (oitenta por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.” \r\n“Art. 9º - Os Planos de Aplicação Plurianual - PAPs elaborados pelos CBHs com base no respectivo Plano de Bacia Hidrográfica - PBH que utilizem recursos do FUNDRHI deverão, conforme determina a Lei nº 3.239/1999, ser submetidos ao CERHI para deliberação, aprovação e posterior encaminhamento ao gestor do FUNDRHI. (NR)\r\nParágrafo único - (revogado).\r\n§ 1º - Os PAPs aprovados pelo CERHI serão exigíveis ainda que os recursos já tenham sido repassados, em momento anterior à publicação do presente Decreto, para a Agência de Água ou entidade delegatária, que deverá promover sua implementação.\r\n§ 2º - Caberá ao CERHI regulamentar a elaboração de orçamento anual por parte dos CBHs.\r\n§ 3º - Os PAPs aprovados pelo CERHI buscarão uniformização e padronização com o Plano Plurianual - PPA do Estado do Rio de Janeiro, e suas atualizações ou revisões deverão ser encaminhadas ao CERHI no prazo máximo de 30 de junho do exercício anterior à sua vigência.”\r\n“Art. 10 - (Revogado)”\r\n“Art. 12 - O FUNDRHI será gerido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por intermédio do seu Presidente.” (NR)\r\n“Art. 13 - O INEA prestará contas à SEAS, semestralmente, dos recursos utilizados do FUNDRHI, sem prejuízo da regular prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.” (NR)\r\n“Art. 14 - O INEA, na condição de gestor do FUNDRHI, deverá baixar os atos complementares a este Decreto, por meio de resolução do seu Conselho Diretor - Condir.” (NR)\r\n- Os contratos de gestão vigentes, cujos recursos não tenham sido solicitados ao órgão gestor em conformidade com o regramento atual, e os vindouros, celebrados na forma da Lei nº 5.639/2010, deverão ser adequados às regras dispostas no presente Decreto no exercício seguinte à sua publicação.\r\n- Os processos de solicitação de recursos em andamento no órgão gestor anteriores à edição do presente Decreto poderão ser finalizados de acordo com o fluxo de procedimento existente.\r\n- A adequação dos orçamentos anuais contida nos contratos vigentes deverá ser realizada mediante aditivo contratual ou outra forma de instrumento administrativo, dentro das possibilidades do administrador e gestor dos contratos.\r\n- Os resultados esperados nos contratos de gestão serão avaliados por Comissão de Avaliação específica prevista na Lei nº 5.639/2010 e devem ser acompanhados por fiscais de contrato indicados pelo órgão gestor de recursos hídricos, pela auditoria interna do próprio órgão gestor e por órgão de controle externo.\r\n- O órgão gestor de recursos hídricos e/ou a SEAS deverão prover estrutura e pessoal efetivo para cumprimento da função de fiscal de contrato de que trata o caput.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021 \r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301346\r\n"
        ],
        "2301672": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " DECRETO N° 47.506 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\nOMITÊ EXECUTIVO DO PROJETO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-120002/000185/2020,\r\n- o disposto no artigo 145, VI, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o contrato de estruturação de projetos nº 20.2.0274.1 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que tem por objeto a contratação dos serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto de desestatização destinado à transferência à iniciativa privada da exploração de Concessão(ões) Rodoviária(s) do Sistema Rodoviário, relativas às RJ-127; RJ- 145; RJ-155; RJ-104; RJ-106; RJ-162; RJ-071; RJ-081; RJ-103;\r\n- a necessidade de o Governo estabelecer diretrizes de políticas públicas pertinentes à expansão, recuperação, conservação e operação das rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de o Governo de apoiar o planejamento das ações promovidas pelo BNDES;\r\n- a necessidade de o Governo orientar e acompanhar a elaboração dos produtos;\r\n- a necessidade de o Governo de se manifestar sobre o conteúdo dos produtos elaborados;\r\n- a necessidade de o Governo de realizar a interlocução perante órgãos públicos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, cuja participação seja necessária para a realização do projeto.\r\n:\r\nFica instituído o Comitê Executivo, de caráter deliberativo, para o acompanhamento de assuntos estratégicos relacionados à estruturação do projeto de concessões de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e composto pelos titulares das seguintes Secretarias, que poderão ser representados por seus suplentes:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSecretaria de Estado de Transportes \r\nSecretaria de Estado das Cidades\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nInstituto Rio Metrópole\r\n- O Comitê Executivo deliberará por meio de Resoluções, que serão tomadas por maioria de seus membros, cabendo ao presidente a prerrogativa de deliberar isoladamente, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum. \r\n- Quando deliberar ad referendum do Comitê Executivo, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação, que não poderá ocorrer em prazo superior a 30 (trinta) dias.\r\n- Os membros componentes do Comitê Executivo terão direito a 1 (um) voto ordinário cada. \r\n- Poderão participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério de seu Presidente, seja considerada necessária para a apreciação do projeto.\r\n- Os membros titulares e suplentes do Comitê Executivo não farão jus à remuneração, sendo os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo considerados serviço público relevante.\r\nO Comitê Executivo reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.\r\nNas ausências ou impedimentos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, as reuniões do Comitê Executivo serão presididas pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\nSerá constituído um Comitê Operacional, a ser designado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em ato próprio, sem aumento de despesa, para acompanhamento técnico e operacional da estruturação do Projeto.\r\n- São atribuições do Comitê Executivo:\r\n- Representar os interesses do Estado no âmbito do Projeto de concessão das rodovias estaduais, tomando decisões necessárias à sua implementação, ressalvadas aquelas que sejam de atribuição do Chefe do Executivo ou de outros Poderes;\r\n- Formular consulta à Procuradoria-Geral do Estado sobre o projeto.\r\n- Os Secretários de Estado adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas em resoluções expedidas pelo Comitê Executivo, necessárias ao encaminhamento do projeto.\r\n- É vedado aos membros componentes do Comitê Executivo valer-se de informações sobre o processo de concessão, às quais tenham acesso privilegiado em razão do exercício de seu cargo, relativas a fato ou ato relevante não divulgado ao mercado.\r\nOs participantes guardarão sigilo sobre as informações relativas a ato ou fato referente aos processos de desestatização, até sua divulgação ao público, e não se utilizarão de informações às quais tenham acesso em razão do exercício do cargo, de modo a obter, para si ou para outrem, vantagem de qualquer natureza.\r\nA execução do presente Decreto não implica em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301672\r\n"
        ],
        "2301708": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.528.105.941,92, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/002229/2021, SEI- 140001/002186/2021, SEI-170026/000208/21,SEI-170026/000216/2021 e SEI-170026/000217/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.528.105.941,92 (um bilhão, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 4.181.272,55 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301708\r\n"
        ],
        "2301709": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n13.198.573 \r\n250.717.889 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.221.786 \r\n82.362.254 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n374.609.470 \r\n0 \r\n374.609.470 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.764.496 \r\n28.338.777 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.530.833 \r\n26.882.089 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n310.567.100 \r\n103.607.258 \r\n206.959.842 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.574.817 \r\n3.893.410 \r\n7.681.407 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.266.392 \r\n5.904.787 \r\n2.361.605 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n173.594.373 \r\n0 \r\n173.594.373 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.192.199 \r\n124.372.253 \r\n76.819.946 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n40.213.337 \r\n12.426.362 \r\n27.786.975 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n31.533.350 \r\n21.439.726 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.941.384 \r\n37.764.808 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n48.217.201 \r\n11.905.000 \r\n36.312.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.417.621 \r\n25.025.869 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n20.087.345 \r\n4.021.358 \r\n16.065.987 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.238.833.968 \r\n831.778.768 \r\n4.407.055.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n174.886 \r\n80.000 \r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.461.407 \r\n305.770.685 \r\n521.690.723 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.451.271.574 \r\n19.386.146.798 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.496.764 \r\n33.058.780 \r\n65.437.984 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n25.350.313 \r\n0 \r\n25.350.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.617.833 \r\n8.827.933 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n9.934.551 \r\n\r\n9.934.551 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.606.397 \r\n14.419.538 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.284.561 \r\n8.944.831 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.418.054 \r\n13.361.250 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.518.603 \r\n800.525.315 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n389.804.268 \r\n921.236.781 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n6.924.098 \r\n2.412.503 \r\n4.511.596 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.872.983 \r\n25.195.693 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.165.597 \r\n100.732.621 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n61.098.588 \r\n0 \r\n61.098.588 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.111.305.710 \r\n9.479.582.838 \r\n7.631.722.872 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n39.858.687 \r\n0 \r\n39.858.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n20.595.973 \r\n24.382.250 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n527.956.332 \r\n13.743.823 \r\n514.212.509 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.550.940.923 \r\n240.710.887 \r\n1.310.230.036 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n52.933.073 \r\n753.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.460.597 \r\n57.432.870 \r\n207.027.727 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n149.575.898 \r\n50.653.698 \r\n98.922.200 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.977.501 \r\n5.234.257 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n127.214.998 \r\n16.720.663 \r\n110.494.336 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.309.970 \r\n46.119.063 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.204.912 \r\n31.458.216 \r\n50.746.696 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.015.063.690 \r\n3.265.398.529 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n749.413.464 \r\n1.287.778.026 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n85.934.559 \r\n12.023.678 \r\n73.910.881 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.636.997 \r\n20.691.791 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n263.264 \r\n0 \r\n263.264 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n383.469.322 \r\n200.186.669 \r\n183.282.653 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\nTotal\r\n79.544.454.166 \r\n23.295.536.838 \r\n56.248.917.327 \r\nId: 2301709\r\n"
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        "2301710": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.808.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.208.782 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.171.592 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.264.375 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n96.926.621 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.920.151.986 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n102.675.222 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.612.812.894 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n102.463.850 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n612.973 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n99.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.750.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.342.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n584.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n244.068 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\nTotal\r\n29.050.401.954 \r\nId: 2301710\r\n"
        ],
        "2301711": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n300.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.632.452.486 \r\nId: 2301711\r\n"
        ],
        "2301712": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.700.689 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.623.373 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n68.500.542 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.501.019 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n110.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.615.418 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n9.424.683 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.624.866 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n7.096.718 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n1.500.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.116.288 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n19.050.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.818.550 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n379.344.059 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n352.686.978 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.067.944 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n270.098.918 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n35.000.001 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.257.547 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n116.060.246 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n15.020.977 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n25.330.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.187.685 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n231.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n587.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n13.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n2.185.733 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n2.305.863 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.814.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n38.914.043 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.421.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.934.957 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.000.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n79.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n59.888.829 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n4.200.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.575.182 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.572.884 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n50.493.679 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n39.560.821 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\nTotal\r\n13.875.146.408 \r\nId: 2301712\r\n"
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        "2301713": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n137.452 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n951.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n139.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n52.700.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.670.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n20.659 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n34.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n690.966.664 \r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2021.\r\nId: 2301713\r\n"
        ],
        "2302037": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.507 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.437/2020, QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, e o que consta no processo nº SEI-040058/000120/2020,\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Fica incluído o § 4º no art. 10 do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: \r\n“Art. 10. (...)\r\n(...)\r\n§ 4º Aplica-se o disposto no § 2º também nos casos de termos de acordo que preveem a fruição simultânea e conjugada dos benefícios previstos na Lei nº 4.173/2003 e no Decreto nº 36.453/2004.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2302037\r\n"
        ],
        "2302083": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.508 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150001/002677/2021;\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n:\r\n- Fica alocado, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana, da Secretaria de Estado das Cidades, criada pelo Decreto nº 47.377, de 26/11/2020, 1 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, resultante da transformação de 7 (sete) cargos em comissão de simbologia SA, objeto da Lei nº 6.366 de 20/12/2012. \r\n- O saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor retroativamente, a contar de 09 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, de 08 março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2302083\r\n"
        ],
        "2302112": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta o Processo nº SEI-080017/001131/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n:\r\nFica transferida da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- Em consequência do disposto no caput deste artigo ficam transferidos os seguintes cargos comissionados, com as respectivas gratificações de cargos (GEE), conforme Anexo deste Decreto.\r\nFicam transferidos os seguintes órgãos colegiados para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n- Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD.\r\n- Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão e Entorpecentes - FESPREN.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nGABINETE SUBSECRETÁRIA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n50980831\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSS\r\nMARCELO AUGUSTO FONTANA GOMES\r\n50978802\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\nJOSE DO CARMO ALVES\r\n51057360\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nJOSE MANOEL DOS SANTOS NETO\r\n32157916\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLUCELIA MARIA DA COSTA\r\n20383754\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n51032341\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\nALEXANDRE DA SILVA CURY\r\n\r\nCOORDENAÇÃO ESPECIAL DE OPERAÇÕES\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n51001918\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nGENILDA DE FATIMA ALCIDES\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n50979671\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nMATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA\r\nGERÊNCIA REGIONAL\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n51114976\r\nGERENTE \r\nDAS-6\r\nJOILSON SOARES DA SILVA \r\nGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n51114003\r\nGERENTE \r\nDAS-6\r\nMARCIO TAVARES DA SILVA PINTO\r\nCOORDENAÇÃO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n32199546\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n-\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n(VAGO) DEC. Nº 46862, DE 05/12/2019\r\n\r\nGERÊNCIA DE PROJETOS\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n51021960\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) ALAN VALENTIM DA SILVA\r\nCOORDENAÇÃO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n50978853\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nJULIO CESAR JANUZZI ALVES\r\nGERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n43520332\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA\r\n50241010\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCLAUDIA DA SILVA MELO\r\n43950892\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nELISANGELA ALBERTO\r\nGERÊNCIA DE PREVENÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n51019450\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nALEXANDRE MACHADO DUQUE\r\n50860801\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n(VAGO) ANDREIA ARAUJO DE ABREU\r\nCOORDENAÇÃO ESPECIAL DE PESQUISA\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n50368893\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nJOSE CARLOS CORREA\r\nGERÊNCIA DE FORMAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n50226711\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nPAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA\r\n50243306\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nVILMA BORGES DE ALMEIDA ANDRADE\r\n50241630\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nMABENI FRANCISCO FRANÇA\r\n50241451\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nGISELLE DE MELLO AMORA\r\nGERÊNCIA DE PESQUISA\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n50339486\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nRAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\n50226711\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n(VAGO) PAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/12/2020.\r\nSubsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ. \r\nCoordenação Especial de Operações \r\nDivisão de Operações \r\nGerência de Operações \r\nGerência de Regional \r\nGerência de Fiscalização \r\nCentro de Referência sobre Drogas - (CRD) \r\nCoordenação Especial de Administração \r\nDivisão de Administração \r\nGerência Administrativa \r\nGerência de Projetos \r\nGerência de Documentos \r\nCoordenação Especial de Articulação \r\nDivisão de Articulação \r\nGerência de Articulação \r\nGerência de Prevenção \r\nGerência de Reinserção Social \r\nCoordenação Especial de Pesquisa \r\nDivisão de Pesquisa \r\nGerência de Formação \r\nGerência de Pesquisa \r\nGerência de Atendimento \r\nCoordenação Observatório de Atendimento Permanente, Gestão e Informação sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro....”\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD\r\nFundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão e Entorpecentes - FESPREN...”\r\nId: 2302112\r\n"
        ],
        "2302302": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            " 2021\r\nTÉCNICA E A COMISSÃO COMPLEXO MARACANÃ.\r\nem exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 145, VI e 230 da Constituição Estadual, bem como o que consta do Processo nº SEI-150001/002460/202,\r\nDECRETA: \r\n- Institui, sem aumento de despesa e no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Técnica e a Comissão Especial de Licitação, para o desenvolvimento dos trabalhos referentes à concessão onerosa dos equipamentos integrantes do Complexo Maracanã.\r\n- A Comissão Técnica terá o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos e o Edital de Licitação e será composta pelos seguintes membros:\r\n- Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, ID 5113638-4 como Presidente;\r\n- Vanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\n- Riley Rodrigues de Oliveira, ID 5114331-3;\r\n- Luis Felipe Monteiro de Barros, ID 5101038-0;\r\n- Fernando Cunha da Silva, ID 5100754-1;\r\n- Igor de Pontes Cavaco, ID 5104551-6;\r\n- Rogério da Costa Pimenta, ID 4250275-6;\r\n- Rafael Rodrigues Lira, ID 5092179-7;\r\n- A Comissão Especial de Licitação terá o objetivo de acompanhar a licitação do lançamento do edital ao mercado até a assinatura do contrato, sendo responsável por todos os atos procedimentais inerentes ao processo licitatório, e será composta pelos seguintes membros:\r\nAguinaldo Balon, ID 5087021-1, como Presidente;\r\n- Solange Monteiro Fiorilo, ID 5012633-4;\r\n- Carlos Henrique dos Santos, ID 5085471-2.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2302302\r\n"
        ],
        "2302356": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            "\r\nSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-220012/000109/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG para o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de 10 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2302356\r\n"
        ],
        "2302401": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.511 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, SUPLENTESCOMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS (CPDP), CRIADO PELO DECRETO Nº 47.329. \r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa;\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI- 040083/000953/2020, sobretudo a solicitação de substituição dos suplentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme documento indexado sob o nº 13879140.\r\nDECRETA:\r\n- O Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), instituído pelo Decreto nº 47.329, passa a ser composto pelos seguintes membros suplentes: \r\n- Membros indicados pelo Governador: \r\n(Chefe de Gabinete);\r\n(Assessor).\r\n- Membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil:\r\n(Subsecretário Geral);\r\n(Subsecretário de Administração).\r\n- Membros da indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda:\r\nFrederico Gonçalves Xavier Caiado Pereira (Subsecretário Geral);\r\n(Subsecretário de Administração).\r\n- Membros indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n(Subsecretário de Planejamento;\r\n(Assessora Chefe).\r\n- Este Decreto não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2302401\r\n"
        ],
        "2302402": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            " DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.160/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SÁUDE RELACIONADA\r\nno uso das atribuições constitucionais, conforme inc. IV do art. 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-040106/000004/2021,\r\nA:\r\nEste Decreto regulamenta a Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.\r\nFicam consideradas tempestivas as obrigações tributárias acessórias que não foram cumpridas no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020, caso sejam regularizadas até 29 de março de 2021.\r\n- Para efeitos deste artigo, considera-se cumprimento das obrigações tributárias acessórias a entrega das seguintes declarações referentes ao período de março a novembro de 2020:\r\n- Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI);\r\n- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST);\r\n- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de alíquota e Antecipação (DeSTDA);\r\n- Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN- IPM);\r\n- Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB ICMS);\r\n- Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC);\r\n- entrega de arquivos em meio óptico (Convênio ICMS 115/03).\r\nFinda a data limite fixada no caput, os contribuintes que não efetivarem a regularização das obrigações tributárias acessórias ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação, desde o não cumprimento.\r\nAs penalidades de que trata o § 2º devem ser aplicadas quando extintos os efeitos do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, ou de norma que venha a substituí-lo.\r\nCaso a Secretaria de Estado de Fazenda não emita as certidões e documentações comprobatórias de cumprimento das declarações de que trata o § 1º para atendimento aos estabelecimentos no prazo de 60 (sessenta) dias da data do protocolo, este suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nFicam suspensas as decisões de suspensão e perda de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, proferidas em cumprimento à Lei nº 7.495, de 5 de dezembro 2016, no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020.\r\nOs contribuintes notificados ou cientificados de decisão definitiva de suspensão ou perda de benefícios e incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais no período de 11 de março a 23 de agosto de 2020 podem regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes até 29 de março de 2021.\r\nOs contribuintes compreendidos no § 1º notificados ou cientificados da decisão de suspensão e perda em processo administrativo que efetivarem a regularização podem solicitar reapreciação da decisão, mediante requerimento apresentado até 29 de março de 2021, com comprovação da respectiva regularização, observando a legislação pertinente.\r\nOs contribuintes compreendidos no § 1º notificados ou cientificados da decisão de suspensão e perda no âmbito de procedimento administrativo com admissibilidade de revisão podem solicitar reapreciação da decisão, mediante requerimento apresentado até 7 de julho de 2021, com comprovação da regularização prevista no § 1º, observando a legislação pertinente.\r\nFinda a data limite fixada no § 1º, sem que seja efetivada a regularização e requerida a reapreciação, ficam restabelecidas as decisões definitivas de suspensão e perda de benefícios proferidas no período de 11 de março a 23 de agosto de 2020, sendo aplicáveis as penalidades previstas na legislação.\r\nAs decisões proferidas na reapreciação prevista nos §§ 2º e 3º são definitivas, não sendo cabível interposição de recurso.\r\nFicam suspensos no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020 os processos e procedimentos de desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, instaurados em cumprimento ao art. 3º da Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.\r\nOs contribuintes alcançados pelo caput podem regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, e demais requisitos exigidos pela legislação vigente, até 29 de março de 2021.\r\nOs contribuintes desenquadrados, notificados ou cientificados em processo, podem solicitar reapreciação da decisão de desenquadramento, mediante requerimento apresentado até 29 de março de 2021, com comprovação da regularização prevista no § 1º, observando a legislação pertinente.\r\nOs contribuintes desenquadrados, notificados ou cientificados no âmbito de procedimento administrativo com admissibilidade de revisão, podem solicitar reapreciação da decisão de desenquadramento, mediante requerimento apresentado até 7 de julho de 2021, com comprovação da regularização prevista no § 1º, observando a legislação pertinente.\r\nFinda a data limite fixada no §1º, os contribuintes desenquadrados de benefícios e incentivos fiscais ou incentivos financeiro-fiscais que não efetivarem a regularização do cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, e demais exigências legais, ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação.\r\nAs decisões proferidas na reapreciação prevista nos §§ 2º e 3º são definitivas, não sendo cabível interposição de recurso.\r\nCaso os órgãos competentes não emitam as certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários de incentivos fiscais no prazo de 60 (sessenta) dias da data do protocolo, este suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nAs certidões e documentações devem ser apresentadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis, inclusive a perda definitiva dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais.\r\nA aplicação das disposições deste Decreto não enseja a restituição e/ou compensação de valores ou quantias recolhidos de qualquer natureza.\r\nEste Decreto não se aplica:\r\n- à emissão de documentos fiscais previstos na legislação, de emissão obrigatória nas operações e prestações sujeitas ao ICMS;\r\n- às decisões definitivas de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais proferidas até 10 de março de 2020;\r\n- aos processos e procedimentos referentes à perda do direito de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro instaurados no âmbito da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e da Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019;\r\n- aos contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional, regidos por legislação federal própria, com exceção do previsto no inciso III do § 1º do art. 2º.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2302402\r\n"
        ],
        "2302716": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO TITULAR DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB) PARA A PRÁTICA DOS ATOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nGOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI e parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e o disposto no processo nº SEI-150001/009106/2020, \r\nFica delegada competência ao Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília para firmar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, Acordo de Cooperação Técnica, a título gratuito, para adesão do Estado do Rio de Janeiro à Rede +Brasil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2302716\r\n"
        ],
        "2303108": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4, DE DE 2020, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O USO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/000674/2021,\r\n: \r\n- O Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - ... \r\nParágrafo Único - É facultado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Procuradoria Geral do Estado, às Sociedades de Economia Mista e às Empresas Públicas do Estado do Rio de Janeiro o uso do SIGA. ”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 47.066, de 07 de maio de 2020. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021 \r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2303108\r\n"
        ],
        "2303109": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 49.706.274,07, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/002840/2021, SEI- 180008/000006/2021 e SEI-300002/000069/2021; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 49.706.274,07 (quarenta e nove milhões, setecentos e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 2.001.210,83 (dois milhões, um mil, duzentos e dez reais e oitenta e três reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2303109\r\n"
        ],
        "2303110": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n13.198.573 \r\n250.717.889 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.221.786 \r\n82.362.254 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n374.609.470 \r\n0 \r\n374.609.470 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.764.496 \r\n28.338.777 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.530.833 \r\n26.882.089 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n310.890.818 \r\n103.607.258 \r\n207.283.560 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.574.817 \r\n3.893.410 \r\n7.681.407 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.090 \r\n5.904.787 \r\n1.956.303 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.192.199 \r\n124.372.253 \r\n76.819.946 \r\n15010\r\nSECEC\r\n40.213.337 \r\n12.426.362 \r\n27.786.975 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n29.263.980 \r\n23.709.096 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.941.384 \r\n37.764.808 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC\r\n32.039.707 \r\n0 \r\n32.039.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n48.217.201 \r\n11.905.000 \r\n36.312.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.417.621 \r\n25.025.869 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.021.358 \r\n18.879.537 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.238.833.968 \r\n831.778.768 \r\n4.407.055.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n174.886 \r\n80.000 \r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.461.407 \r\n305.770.685 \r\n521.690.723 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.451.271.574 \r\n19.386.146.798 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.173.046 \r\n33.058.780 \r\n65.114.266 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n25.350.313 \r\n0 \r\n25.350.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.617.833 \r\n8.827.933 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n183.528.924 \r\n0 \r\n183.528.924 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.606.397 \r\n14.419.538 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.284.561 \r\n8.944.831 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.418.054 \r\n13.361.250 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.518.603 \r\n800.525.315 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n389.804.268 \r\n921.236.781 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.872.983 \r\n25.195.693 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.165.597 \r\n100.732.621 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n61.098.588 \r\n0 \r\n61.098.588 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.111.305.710 \r\n9.479.582.838 \r\n7.631.722.872 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n39.858.687 \r\n0 \r\n39.858.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n20.595.973 \r\n24.382.250 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n527.956.332 \r\n13.743.823 \r\n514.212.509 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.550.940.923 \r\n240.710.887 \r\n1.310.230.036 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n52.933.073 \r\n753.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.460.597 \r\n57.432.870 \r\n207.027.727 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n149.575.898 \r\n50.653.698 \r\n98.922.200 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.977.501 \r\n5.234.257 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n133.304.745 \r\n18.525.019 \r\n114.779.726 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.309.970 \r\n46.119.063 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.204.912 \r\n31.458.216 \r\n50.746.696 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.015.063.690 \r\n3.265.398.529 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n749.413.464 \r\n1.287.778.026 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n85.934.559 \r\n12.023.678 \r\n73.910.881 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.636.997 \r\n20.691.791 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.566 \r\n0 \r\n668.566 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n383.469.322 \r\n200.186.669 \r\n183.282.653 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\nTotal\r\n79.563.923.422 \r\n23.277.950.968 \r\n56.285.972.454 \r\nId: 2303110\r\n"
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        "2303111": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.808.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.208.782 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.290 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n96.926.621 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.920.151.986 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n7.804.440 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n102.675.222 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.612.812.894 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.877.348 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n99.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.750.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.342.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n584.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.370 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\nTotal\r\n29.101.248.936 \r\nId: 2303111\r\n"
        ],
        "2303112": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n300.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n211.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.680.914 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.632.452.486 \r\nId: 2303112\r\n"
        ],
        "2303113": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.700.689 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.623.373 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n68.500.542 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.501.019 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n110.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n9.424.683 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n7.096.718 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n1.500.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.385.658 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000 \r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n32.039.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n19.050.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n379.344.059 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n350.886.978 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.067.944 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n270.098.918 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.257.547 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.697.259 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n25.330.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n171.812.551 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n231.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n587.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n13.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.814.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n38.914.043 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.421.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.934.957 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.000.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n79.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n6.314.566 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.575.182 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.572.884 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n50.493.679 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n39.560.821 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\nTotal\r\n13.859.554.552 \r\nId: 2303113\r\n"
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        "2303114": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n951.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n139.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n54.500.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.670.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n158.111 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n34.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n692.716.480 \r\nId: 2303114\r\n"
        ],
        "2303124": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.516 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\nA ASSESSORIA AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSPERJ) DA SUBSECRETARIA GERAL DA CASA CIVIL GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. \r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/002884/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferida a Assessoria ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ) da Subsecretaria Geral da Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional. \r\nA Assessoria do CONSPERJ, órgão de apoio administrativo ao Conselho, será vinculada diretamente ao Gabinete de Segurança Institucional;\r\n- Também ficam transferidos ao GSI o montante de Gratificações Por Encargos Especiais (GEE) da Assessoria ao CONSPERJ, e a lotação de seus servidores. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2303124\r\n"
        ],
        "2303276": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " 2021\r\nTÉCNICA E A COMISSÃO COMPLEXO MARACANÃ.\r\nem exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 145, VI e 230 da Constituição Estadual, bem como o que consta do Processo nº SEI-150001/002460/202,\r\nDECRETA: \r\n- Institui, sem aumento de despesa e no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Técnica e a Comissão Especial de Licitação, para o desenvolvimento dos trabalhos referentes à concessão onerosa dos equipamentos integrantes do Complexo Maracanã.\r\n- A Comissão Técnica terá o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos e o Edital de Licitação e será composta pelos seguintes membros:\r\n- Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, ID 5113638-4 como Presidente;\r\n- Vanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\n- Riley Rodrigues de Oliveira, ID 5114331-3;\r\n- Luis Felipe Monteiro de Barros, ID 5101038-0;\r\n- Fernando Cunha da Silva, ID 5100754-1;\r\n- Igor de Pontes Cavaco, ID 5104551-6;\r\n- Rogério da Costa Pimenta, ID 4250275-6;\r\n- Rafael Fernandes Lira, ID 5092179-7;\r\n- A Comissão Especial de Licitação terá o objetivo de acompanhar a licitação do lançamento do edital ao mercado até a assinatura do contrato, sendo responsável por todos os atos procedimentais inerentes ao processo licitatório, e será composta pelos seguintes membros:\r\nAguinaldo Balon, ID 5087021-1, como Presidente;\r\n- Solange Monteiro Fiorilo, ID 5012633-4;\r\n- Carlos Henrique dos Santos, ID 5085471-2.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/03/2021.\r\nId: 2303276\r\n"
        ],
        "2303435": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-12/006/000092/2014 e seus apensos,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, alterado pelos Decretos nº 44.836, de 10 de junho de 2014 e nº 45.765, de 28 de setembro de 2016;\r\nDECRETA:\r\n- A nomeação dos membros efetivos e respectivos suplentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI´s, que funcionam no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com mandato de 02 (dois) anos a contar da data da publicação deste ato, conforme composição constante no anexo único.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nCOMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE\r\nINFRAÇÕES - JARI'S DO DETRAN/RJ NO BIÊNIO DE 2021 A 2023\r\n1ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Adilson Bloise Junior\r\n- Suplente: Daniel Sodré Francisco\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Jessica Carneiro de Souza\r\n- Suplente: Paula de Souza Moraes\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Adriana da Silva Lúcio (recondução)\r\n- Suplente: Josivaldo Simões Dias\r\n2ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Denise da Costa Nascimento Ribeiro\r\n- Suplente: Breno Luiz Souza Abanbres Rodrigues\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Presidente: Ana Beatriz da Costa Martins (recondução)\r\n- Suplente: Adriano dos Santos Bastos\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Francilene Alves de Sousa (recondução)\r\n- Suplente: Thalita Cristina dos Santos Conceição\r\n3ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Shirley Feitosa Venâncio de Araujo\r\n- Suplente: Fabio Alcantara de Faria\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Andressa Martins Brívio\r\n- Suplente: Rafael Ribeiro Gelandi da Silva\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Marcelo de Souza Tristão\r\n- Suplente: João Felipe Santiago Neto\r\n4ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Telma Regina Roseira Jorge Bruce\r\n- Suplente: Washington Luiz Sanadrez Teixeira\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Chislaine Barbosa Chi (recondução)\r\n- Suplente: Vanessa Rosa Pires\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Lívia Schneider Lima (recondução)\r\n- Suplente: Ricardo Borges Tristão\r\n5ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Eduardo da Conceição Nunes\r\n- Suplente: Rafael Montibeller dos Santos\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Presidente: Marcos Vinicius Patricio Couto (recondução)\r\n- Suplente: Maria Rosimeri Antunes Galhardo\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Antônio Wagner Barbosa da Costa (recondução)\r\n- Suplente: Helion André Carepa da Silva\r\n6ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Bruna de Figueiredo Pereira\r\n- Suplente: Cezar Bittencourt de Mello\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Ingreed Sandra Valda de Andrade Lima (recondução)\r\n- Suplente: Luciana Maria Rocha Ribeiro\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Guilherme da Conceição Soares (recondução)\r\n- Suplente: Francisco Otávio de Sousa Mendonça\r\n7ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Gerson Ribeiro dos Passos\r\n- Suplente: Igor Sales Dantas\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ \r\n- Efetivo: Andre Luiz da Conceição Martins\r\n- Suplente: Joram Eustáquio da Silva Filho\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Francisco Luiz dos Santos Crespo (recondução)\r\n- Suplente: Ana Carolina Serpa Maldonado\r\n8ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Cassiano Gomes da Silva\r\n- Suplente: Pierre Viana Meireles\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Quésia da Costa Andrade\r\n- Suplente: Flavio Augusto Fernandes Leal\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Priscila Macedo Feitoza (recondução)\r\n- Suplente: Thamires Cristina dos Santos\r\n9ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Zilmar Duarte da Costa Cardoso\r\n- Suplente: Alexander Henriques de Oliveira\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Lourdes Almeida Senna (recondução)\r\n- Suplente: Peter Maciel \r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Silvia Magalhães Neves (recondução)\r\n- Suplente: Rogério Magalhães dos Santos\r\n10ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Geraldo Bruno Resende de Oliveira\r\n- Suplente: Priscila Cardoso da Silva\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Anderson Ramos de Arquino (recondução)\r\n- Suplente: Bárbara Danielle Inácio de Carvalho\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Laysa Figueiredo Tristão\r\n- Suplente: Denize Ribeiro\r\n11ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Nilo Sérgio Minieiro Viana (recondução)\r\n- Suplente: Sabrina Amaral Sanches (recondução)\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Roberto Tavares Duarte (recondução)\r\n- Suplente: Vera Lucia Monteiro de Almeida\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Leonardo de Souza Tristão (recondução) \r\n- Suplente: Ana Marta Bezerra\r\n12ª JARI\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Presidente: Simone Paula Mello Martins\r\n- Suplente: Luiz Cláudio Lamarca Menezes\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n- Efetivo: Alexandre Bastos Mattioli\r\n- Suplente: Alex Silva de Azevedo\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n- Efetivo: Ruan Santos Oliveira (recondução)\r\n- Suplente: Loanny Ferreira Magalhães ribeiro\r\nId: 2303435\r\n"
        ],
        "2303446": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002933/2021,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.125/2021.\r\n- Fica criado o Comitê Estadual para a aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\n- Governador do Estado;\r\n- Secretário de Estado de Saúde;\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- Procurador Geral do Estado;\r\n- Controlador Geral do Estado.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil a coordenação do presente Comitê. \r\nO Estado do Rio de Janeiro adotará medidas efetivas para dar transparência à utilização dos recursos públicos aplicados no processo de aquisição e distribuição das vacinas e insumos necessários ao combate à pandemia do coronavírus. \r\n- Fica autorizado ao Estado do Rio de Janeiro estabelecer parcerias com Municípios ou outros Entes Federativos para a aquisição das vacinas e insumos necessários à imunização da população fluminense contra à Covid-19. \r\n- O Comitê Estadual objeto deste Decreto demandará às Secretarias responsáveis pelo planejamento e execução orçamentária as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas decisões. \r\n- Os membros do Comitê, na sua ausência, poderão indicar suplentes de suas Pastas para as reuniões executivas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2303446\r\n"
        ],
        "2303447": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.518 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n- a última nota técnica n° 14/2021 (Anexo V) produzida Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância e Saúde (SIEVS/SVS) da Secretaria Estadual de Saúde, o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Centro- Sul, Metropolitana I e Noroeste em risco alto; regiões Médio Paraíba e Norte em risco moderado; Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Metropolitana II em risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 (http://painel.saude.rj.gov.br/);\r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID- 19, bem co mo, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica vedada a permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas no horário de 23:00h as 05:00h.\r\n- Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n- O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n- Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- O servidor público estadual que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (sinalização vermelha), deverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. \r\n- A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n- Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n- As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n- Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n- As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\nna- Fica classificada a Educação como atividade essencial. \r\nnico - Ficam suspensos por 07 dias os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536\r\n, para todo o Estado, a prática e o das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\ndas atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking , bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\natividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1,5 metros entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\natividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\ndos pontos e locais de interesse turístico desde que limitado acesso ao público a 50% da sua capacidade lotação;\r\nnas unidades de serviços públicos essenciais a população, com atendimento presencial, deverão ser respeitados as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\nbares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação. A música ao vivo é permitida, proibido pista e espaço de dança. Autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro, exceto em grupos familiares. O funcionamento deverá ser até as 23:00h, com exceção do delivery, take way e drive thru que ficam sem limitação de horário. Fica vedada a venda de bebida alcoolica em bancas de jornal.\r\nfeiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;\r\nlojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, com funcionamento das 8:30 as 17:30h;\r\nde forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\na retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC n° 5873, de 01 de outubero de 2020 e nº 5876, de 07 de outubo 2020;\r\nde forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\nde forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\n- Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas.\r\n- Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n- Os estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n- Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, no horário de 10:30 horas às 22 horas, conforme normas municipais autorizativos, até o limite de 75% de sua capacidade total, desde que:\r\ngarantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\ndisponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\npermitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\nadotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\náreas de recreação infantil com 50% da capacidade,\r\nlimitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas\r\nlimitem o uso do estacionamento a 75% da capacidade;\r\ngarantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\nas pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\nmanter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\no responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\nmanter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1,5metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal.\r\n, para todo o Estado, a prática, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no art. 7º:\r\nlojas de comércio de rua, incluindo galerias, com funcionamento das 8:30 as 17:30h, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 8°;\r\nsalões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\natividades por ambulantes legalizados;\r\no funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VIII do art. 7°;\r\no funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 50% da capacidade do estabelecimento. Devendo ser incentivado os usuários a sanitizarem os equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, restringir atividades em grupos até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\no funcionamento de Kidsroom com 50% da capacidade com acompanhamento de recreador, sendo vedado o compartilhamento de objetos;\r\nas atividades presenciais de cursos livres regularmente em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\no funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a 50% de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo;\r\nas atividades em sala de teatros, concerto, museus e centros culturais no Estado do Rio de Janeiro, terá sua ocupação limitada a 50% de sua capacidade, desde que respeitadas as orientações e as normativas segundo o Protocolo de Segurança Sanitária elaborado pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ);\r\nas atividades culturais dos Circos Itinerantes, desde que respeitada a limitação de público em 50% da capacidade interna. Ocupação de assentos intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos circos itinerantes do RJ, proposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Eventos - ABRAPE e verificado pela Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\nas atividades dos Parques de Diversões Itinerantes, desde que respeitadas rigorosamente as normativas de distanciamento social, utilizando-se para isso de 50% de sua capacidade de ocupação máxima, com a ampliação do horário de funcionamento, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos Parques de Diversões do RJ, proposto pela Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA e verificado pela Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\na realização de eventos culturais, de entretenimento e lazer, com prévio cumprimento de medidas preventivas e protocolos de segurança sanitária estabelecidos para resguardar o distanciamento seguro para seus participantes.\r\n- Estes eventos poderão acontecer em espaços abertos e fechados.\r\n- Eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc, assim como os eventos de recreação infantil deverão cumprir a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer. Nestes eventos será permitido o consumo de alimentos prontos e bebidas somente sentados em seus lugares e acessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações.\r\n- Casas de Shows e espetáculos, boates e arenas fechadas preferencialmente deverão priorizar o atendimento mediante reserva previamente agendada, respeitando a limitação de 50% de sua capacidade de público. Será permitida música ao vivo, porém vedada pista e espaço de dança para evitar concentração de público nestes locais, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.\r\n- Feiras de negócios e exposições estão permitidas, respeitando a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.\r\n- Eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, assembleias, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras serão permitidos, respeitando a presença de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.\r\n- Eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato, serão permitidos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.\r\n- Casa de Festas Infantis e espaços de recreação infantil estão autorizados a receber eventos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n- Eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças deverão delimitar de forma prévia a área de realização do evento, promovendo o controle de acesso do público e demarcando lugares de forma a limitar 50% da capacidade interna do estabelecimento, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.\r\nFicam autorizados novos modelos de shows e festivais, espetáculos realizados em espaços de eventos nos formatos drive in ou estruturas individuais no modelo lounge com separações físicas que sigam os modelos de estruturas individuais, permitindo o distanciamento social.\r\n- Os eventos realizados em Food Parks estão autorizados, desde que não ultrapassem a delimitação de 4m² por pessoa, permitindo a comercialização e manipulação de alimentos e bebidas.\r\n- O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos eventos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré-estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n- Este Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n- Ficam vedadas “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas” , quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos\r\n- Ficam vedadas as festas que não apresentem o formato descrito no 6º do inciso XII do art. 10.\r\nhorário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV deste Decreto.\r\n- Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\ngarantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\nutilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\norganizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\nproibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\npriorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\ndisponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\nmanter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\nutilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n- Permanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário. \r\n- Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\n- Nos municipios que já se encontrem em vigor medidas de proteção a vida relativas a COVID19, observa-se-ão na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\n- Este Decreto possui validade de sete dias a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\nSupermercados\r\nHortifrutigranjeiro\r\nMinimercados\r\nMercearias\r\nAçougues\r\nPeixarias \r\nPadarias\r\nLojas de panificados\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências Comércio de produtos farmacêuticos\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas\r\nClínicas veterinárias\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\nComércio atacadista\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo Serviços Industriais de Utilidade Pública\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas\r\nPontos e locais de interesse turísticos limitados a 50% da sua capacidade de lotação\r\nh às 1h\r\nServiços em Geral\r\nIndústrias extrativas Indústrias de transformação Atividades gráficas\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de arquitetura e engenharia\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\nAtividades administrativas e serviços complementares lotéricas e correspondentes bancários\r\nBancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres\r\n\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento: \r\nComércio varejista em geral\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins\r\nServiços de Corte e Costura\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 17h00\r\nConstrução Civil\r\nNOTA TÉCNICA SIEVS/SVS Nº 14/2021\r\n12 de março de 2021\r\nMONITORAMENTO PARA TOMADA DE DECISÃO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEsta nota técnica atualiza os resultados dos indicadores que compõem o Painel COVID-19 de monitoramento por faseamento de cores, publicado anteriormente e que estão disponíveis em: https://www.saude.rj.gov.br/informacao-sus/novidades/2020/08/mapa-de-risco-regional- da-covid-19.\r\nInstrumento para Apoio à Tomada de Decisão na Resposta à Pandemia da COVID-19na Esfera Local, atualizado pelo CONASS e CONASEMS e publicado na Nota Técnica 09/2020 e Nota Técnica SVS/SES 10/2021. \r\nOs indicadores monitorados no Painel COVID-19, bem como os respectivos resultados para o estado do Rio de Janeiro, estão considerando a comparação dos dados da Semana Epidemiológica (SE) 08 em relação aos dados da SE 06 de 2021.\r\nO Estado do Rio de Janeiro (ERJ) apresentou uma redução do número de óbitos (-29%) e de casos de internações por SRAG (-1%) na comparação entre a semana epidemiológica (SE) 08/2021 e a SE 06/2021. As taxas de ocupação de leitos no ERJ foram de 74% para leitos de UTI e 52% para leitos de enfermaria. Os resultados apurados para os indicadores apresentados nesta nota devem auxiliar a tomada de decisão, além de informar a necessidade de adoção de medidas restritivas, conforme o nível de risco de cada região. O nível de risco apurado na comparação da SE 08/2021 com a SE 06/2021 está apresentado no Quadro 1.\r\nQuadro 1 - Quadro com descrição dos resultados obtidos nos indicadores selecionados, Estado do Rio de Janeiro, 12/03/2021. \r\nIMAGEM 01\r\nFonte: Painel de indicadores considerando a comparação dos dados da SE 08 em relação aos dados da SE 06 de 2021.\r\nNa pontuação geral, o estado do Rio de Janeiro encontra-se na faixa de cor LARANJA, totalizando 11 pontos no indicador geral, equivalente ao nível de , denotando um agravamento no nível de risco do estado.\r\nPara cálculo dos indicadores de capacidade do sistema de saúde, foram utilizadas as taxas de ocupação informadas pelos municípios, enviadas diariamente e disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 da SES (http://painel.saude.rj.gov.br/). \r\nA taxa de ocupação do ERJ é de 74% para UTI e 52% para Enfermaria. No entanto, existem diferenças regionais, que estão registradas na Figura 1. A partir da 16° avaliação, a taxa de ocupação da região passou a ser usada para o cálculo do indicador referente à capacidade do sistema na escala municipal. Essa modificação foi implementada para não penalizar os municípios de menor porte, que apresentam poucos leitos, e por considerar que os leitos estão em um sistema de regulação única do estado, servindo à região e não somente ao município onde se encontram.\r\nAs regiões Centro Sul, Noroeste, Metropolitana I e Médio Paraíba são as que apresentam as maiores taxas de ocupação de UTI, com 94%, 90%, 87% e 82%, respectivamente. As demais regiões apresentam taxas de ocupação de UTI inferiores a 70%. Cabe ressaltar que houve um rápido aumento da taxa de ocupação, mas não configurando, até o momento, um patamar suficiente para pontuar no indicador referente à capacidade do sistema. \r\nQuanto à ocupação de leitos de Enfermaria, exceto a Metropolitana I que está com 76% de ocupação, as demais regiões apresentam taxas inferiores a 70%. \r\nAssim, podemos observar um rápido aumento das taxas de ocupação nas regiões, impactando no aumento da taxa de ocupação de UTI no Estado do Rio de Janeiro.\r\nFigura 1 - Mapa com a Taxa de Ocupação de Leito UTI para COVID do ERJ.\r\nIMAGEM 02\r\nFonte: Painel de indicadores, SES/RJ, atualização 11/03/2021.\r\nQuanto aos indicadores epidemiológicos, foram calculadas as variações de casos de internação e óbitos por SRAG. A taxa de positividade em cada região foi calculada utilizando como numerador todos os testes de RT-PCR positivos para SARS-COV-2 acumulados desde 2020 até o mês de fevereiro de 2021 e, como denominador, o total acumulado de testes RT-PCR realizados até fevereiro. Para a taxa de positividade do estado, foram considerados os testes e os resultados positivos ocorridos no mês de fevereiro.\r\nAs pontuações e as respectivas faixas de cores com níveis de classificação de risco para cada região de saúde estão consolidadas no Quadro 2. \r\nQuadro 2 - Total de pontos e classificação final por regiões de saúde, Estado do Rio de Janeiro, 12/03/2021.\r\nIMAGEM 03\r\nFonte: Painel de indicadores, SES/RJ, atualização 11/03/2021.\r\nrisco ALTO (bandeira vermelha)risco MODERADO (bandeira laranja), conforme mapa de risco da COVID-19 (Figura 2). \r\nFigura 2 - Mapa de risco da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro por regiões de saúde. Estado do Rio de Janeiro, 11/03/2021.\r\nIMAGEM 04\r\nFonte: Painel de indicadores, SES/RJ, atualização 11/03/2021.\r\nOs valores absolutos apresentados pelas regiões para o cálculo dos indicadores de variação (óbitos e casos) estão descritos no Quadro 3. \r\nQuadro 3 - Total de casos, óbitos e resultados do indicador segundo região de saúde, Estado do Rio de Janeiro, 11/03/2021. \r\n\r\nRegião\r\nVariação do número de óbitos por SRAG\r\nVariação do número de Casos por SRAG \r\nTotal de óbitos SE 08\r\nTotal de óbitos SE 06\r\nResultado\r\nTotal de Casos SE 08\r\nTotal de Casos SE 06\r\nResultado\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n4\r\n9\r\n-33,33\r\n18\r\n8\r\n125,00\r\nBAIXADA LITORANEA\r\n3\r\n7\r\n-60,00\r\n84\r\n104\r\n-19,23\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n8\r\n19\r\n-55,00\r\n31\r\n31\r\n0,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\n15\r\n36\r\n-34,78\r\n58\r\n83\r\n-30,12\r\nMETROPOLITANA I\r\n169\r\n275\r\n-30,20\r\n880\r\n771\r\n14,14\r\nMETROPOLITANA II\r\n40\r\n49\r\n-20,00\r\n231\r\n236\r\n-2,12\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n6\r\n13\r\n0,00\r\n7\r\n37\r\n-81,08\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n24\r\n21\r\n11,11\r\n74\r\n72\r\n2,78\r\nSERRANA\r\n43\r\n43\r\n0,00\r\n51\r\n107\r\n-52,34\r\nTOTAL ERJ\r\n327\r\n499\r\n-28,62\r\n1.434\r\n1.449\r\n-1,04\r\nFonte: Painel de indicadores, SES/RJ, atualização 11/03/2021.\r\nÉ importante ressaltar que, após o aumento do número de internações e óbitos por SRAG, observado a partir da SE 46 de 2020 (08/11/2020 a 14/11/2020), que atingiu o pico na SE 51 (13/12/2020 a 19/12/2020), ambos os indicadores passaram a registrar uma queda a partir da SE 52 (20/12/2020 a 26/12/2020). \r\nApesar de ainda observarmos queda na variação entre as SE analisadas, o nível desta variação é menor, demonstrando uma mudança no padrão de internações existentes. As figuras 3 e 4 mostram o comportamento do número de internações e óbitos por SRAG.\r\nFigura 3 - Número de internações por SRAG e taxa de variação de internações por semana epidemiológica, Estado do Rio de Janeiro, 10/03/2021.\r\nIMAGEM 05\r\nFonte: SIVEP-Gripe. Atualizado em 10/03/2021 às 14h.Sujeito à alteração\r\nFigura 4 - Óbitos por SRAG e taxa de variação de internações por semana epidemiológica, Estado do Rio de Janeiro, 10/03/2021.\r\nIMAGEM 06\r\nFonte: SIVEP-Gripe. Atualizado em 10/03/2021 às 14h.Sujeito à alteração\r\nCorroborando com o que foi observado nas internações por SRAG, é possível verificar também aumento no número de solicitações e da fila de espera por um leito de UTI e enfermaria, conforme mostram as figuras 5 e 6 geradas a partir do Sistema Estadual de Regulação. \r\nFigura 5 - Solicitações de internação, segundo dia e tipo de leito solicitado. Sistema Estadual de Regulação, 11 de março de 2021. \r\nIMAGEM 07\r\nFigura 6 - Fila de espera para internação, segundo dia e tipo de leito solicitado. Sistema Estadual de Regulação, 11 de março de 2021.\r\nIMAGEM 08\r\nA Figura 7 mostra a evolução do mapa de risco durante este ano de 2021. Nesta 21ª avaliação, o ERJ apresentou as regiões Centro Sul, Metropolitana I e Noroeste com risco alto.\r\nFigura 7 - Evolução do Mapa de risco da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro em 2021 por regiões de saúde, Estado do Rio de Janeiro, 11/03/2021.\r\nIMAGEM 9\r\nIMAGEM 10\r\nFonte: Painel de indicadores, SES/RJ, atualização 11/03/2021.\r\nO Instrutivo proposto pelo CONASS/CONASEMS orienta que “a estratégia a ser adotada em cada território deve ser adaptada à sua realidade, considerando inclusive as informações disponíveis”. Neste sentido, o ajuste das medidas de distanciamento social se faz necessário sob a luz do conhecimento atual, onde a escola passa ser considerada como serviço essencial no estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 47.454, de 21/01/2021 do Estado do Rio de Janeiro). Assim, é permitida a abertura das escolas em situação de risco MODERADO (bandeira laranja). Por fim, recomenda-se o monitoramento periódico do cenário epidemiológico para consolidar ou reconsiderar a condição que estabelece a classificação com nível de risco no estado, sendo facultado aos gestores municipais e os órgãos competentes a abertura em diferentes bandeiras. \r\nComo resultado sobre as diferenças regionais no estado, faz-se necessário um detalhamento das medidas de enfrentamento para cada região de saúde. Dessa forma, para as regiões Baía de Ilha Grande, Metropolitana II, Litorânea e Serrana, classificadas em Risco Baixo, são recomendadas as medidas de , classificadas como Risco Alto, bem como para as classificadas como Risco Moderado, são recomendadas as medidas de Distanciamento Social Ampliado 2 e Ampliado 1 (adaptada), respectivamente. Instrumento para Apoio à Tomada de Decisão na Resposta à Pandemia da COVID-19na Esfera Local (Edição 2). \r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356- de-11-de-marco-de-2020-247538346.\r\nCONASS. CONASEMS. COVID 19. Estratégia de Gestão. Instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à pandemia da Covid-19 na esfera local. 1ª Edição. Brasília, 2020 versão 1 - 25 de junho de 2020. Disponível em: http://www.conass.org.br/ wp-content/uploads/2020/06/Estrate%CC%81gia-deGesta%CC%83o-Covid-19-1.pdf \r\nde 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47287-2020- rio-de-janeiro-dispoe-sobre- as-medidas-de-enfrentamento-da-propagacao-do-novo-coronavirus-covid-19- em-decorrencia-da-situacao-de-emergencia-em-saude-e-da-outras-providencias\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução SES Nº 2210, de 13 de janeiro de 2021. Dispõe sobre as medidas necessárias para regulação do acesso dos leitos para internação de SRAG das unidades hospitalares próprias, conveniadas e contratadas no âmbito do SUS, no estado do Rio de Janeiro, pela Central de Regulação Única de Leitos (CRU), através da Regulação Estadual. https://brasilsus.com.br/index.php/pdf/resolucao-ses-no-2210/\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde (SVS/SES-RJ)\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (SIEVS)\r\nSilvia Carvalho\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\nLuciane de Souza Velasque\r\nEquipe de Informação SVS\r\nAndréa Santana\r\nAline Maria Pereira de Almeida\r\nBruno Rodrigues Rosa\r\nMaracy Marques Pereira\r\nPaula Almeida\r\nPaula Rita Dias de Brito de Carvalho\r\nId: 2303447\r\n"
        ],
        "2303448": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.519 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.351 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRISEM AUMENTO DE DESPESA,DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) \r\n, em exercício, , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-420001/000044/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n(parágrafos 1º, 2º e 4º ) e 2º do Decreto nº 47.351, de 10/11/2020, com validade a contar da data de sua publicação - 11/11/2020, conforme o que segue:\r\n“§ 1º - A Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais é oriunda da transferência da Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil, a ser composta por 05 (cinco) Unidades: \r\nSuperintendência da Lei Seca, \r\nSuperintendência da Segurança Presente, \r\nProjeto Niterói Mais Segura\r\nSuperintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem e \r\nSuperintendência de Integração Governamental.\r\n§ 2º - A Superintendência de Integração Governamental é oriunda da transferência da Assessoria de Capacitação dos Programas, da transformada Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil em Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Governo.\r\n(...)\r\n§ 4º - Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Governo todos os cargos em comissão, ocupados e vagos, pertencentes às Unidades citadas nos §§ 1º e 2º, assim como ficam transferidos todos os servidores lotados nas mesmas unidades - ocupantes de cargo em comissão, cedidos de outros órgãos (requisição interna ou externa) ou cadastrados em atividades específicas, para percepção da GET PEOp, juntamente com suas respectivas Gratificações Por Encargos Especiais (GEEs).\r\nOs demais cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado Rio, sem aumento de despesa, conforme demonstrativo nas tabelas de cargos do Anexos I e II a este decreto. ” \r\n- As atribuições próprias da Diretoria de Administração e Finanças, Superintendência de Contratos e Compras (Licitações), Ouvidoria, Corregedoria, Assessoria Jurídica, Recursos Humanos e Assessoria de Controle Interno serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica em Resolução Conjunta entre SEGOV e SECC.”\r\nFica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, nos moldes do ANEXO I. \r\nFica transferido da estrutura do PRODERJ 1 (um) cargo de Subsecretário, símbolo SS, advindo do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020, para a estrutura da Secretaria de Estado de Governo. \r\nFica transformado, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo/SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente da Integração Governamental, símbolo DG, criado pelo Decreto nº 46.544 de 01/01/2018 e transformado pelo Decreto nº 47.351 de 10/11/2020, em 65 cargos em comissão de Adjunto II, Símbolo DAI-2, que integrarão as Coordenações Regionais, subordinadas à Subsecretaria de Governo.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, 1 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DG, transferido pela Casa Civil à Secretaria de Estado de Governo pelo Decreto nº 47.351 de 10/11/2020, adicionado ainda o valor remanescente relativo ao desmembramento do cargo citado no art. 2º, em 1 (um) cargo de Subsecretário Adjunto - símbolo SA. \r\nFica transformado, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem, para a nomenclatura de Assessor Especial. \r\n- O superintendente da Marcha pela Cidadania e Ordem passará a ser um cargo em comissão, símbolo DAS-8, decorrente da transformação da nomenclatura de um cargo de assessor, símbolo DAS-8. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo/SEGOV, 09 (nove) cargos em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-8, criados pela Lei nº 6.366 de 20/12/2012 e transformados pelo Decreto nº 47.351 de 10/11/2020, em 16 cargos em comissão de Coordenador DAS-6, integrando a estrutura da Superintendência de Integração Governamental. \r\nFica transformada, sem aumento de despesa, a nomenclatura dos seguintes cargos:\r\n- 1 (um) cargo em comissão Coordenador - DAS-8, para Superintendente de Integração Governamental - símbolo DAS-8;\r\n- 2 (dois) cargos em comissão de assessor-chefe, símbolo DAS-8, para Assessor Especial, símbolo DAS-8.\r\nA Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem estará diretamente vinculada à Chefia de Gabinete.\r\n- A Subsecretaria de Governo é composta pela Superintendência de Integração Governamental e pelas 16 (dezesseis) coordenações regionais. \r\n- Todos os Programas executados pelas Superintendências citadas neste decreto e no ANEXO I são da competência gestora e orçamentária da Secretaria de Estado de Governo. \r\n- A relação nominal de servidores ocupantes dos cargos transformados e com nomenclatura alterada fica consolidada na forma do Anexo II deste decreto. \r\n- O organograma da SEGOV fica consolidado nos moldes do ANEXO III. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nm Exercício\r\nNEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Governo é órgão integrante da administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo com o Poder Legislativo e a sociedade civil e de integração governamental para a integração de órgãos estaduais e de outros entes federativos para a realização de políticas preventivas prioritárias. A Secretaria de Estado de Governo possui a finalidade de assistir o Governador na coordenação política e nas relações com a sociedade, de forma a realizar a integração entre os interesses políticos e institucionais do estado com as demandas da comunidade fluminense. \r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Governo será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais.\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n1.3 Assessoria de Assuntos Comunitários\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n1.5 Núcleo de Inteligência - NUINT\r\n2. Subsecretaria de Projetos\r\n2.1 Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão\r\n2.2 Superintendência da Operação Segurança Presente\r\n2.2.1 Coordenação Operacional\r\n2.2.2 Coordenação Administrativa Logística \r\n2.2.3 Coordenação Administrativa de Pessoal\r\n2.2.4 Coordenação de Capacitação Continuada\r\n2.2.5 Coordenação de Assuntos Estratégicos \r\n2.2.6 Assessoria de Assuntos Institucionais\r\n2.3 Superintendência da Lei Seca\r\n2.3.1 Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n2.3.2 Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n2.3.3 Coordenação de Educação da Lei Seca\r\n3. Subsecretaria de Governo\r\n3.1 Superintendência de Integração Governamental\r\n3.1.1 Coordenação Regional I\r\n3.1.2 Coordenação Regional II\r\n3.1.3 Coordenação Regional III\r\n3.1.4 Coordenação Regional IV\r\n3.1.5 Coordenação Regional V\r\n3.1.6 Coordenação Regional VI\r\n3.1.7 Coordenação Regional VII\r\n3.1.8 Coordenação Regional VIII\r\n3.1.9 Coordenação Regional IX\r\n3.1.10 Coordenação Regional X\r\n3.1.11 Coordenação Regional XI\r\n3.1.12 Coordenação Regional XII\r\n3.1.13 Coordenação Regional XIII\r\n3.1.14 Coordenação Regional XIV\r\n3.1.15 Coordenação Regional XV\r\n3.1.16 Coordenação Regional XVI\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - CDFEFOSP\r\nVII - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\nFundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP \r\nVIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\nANEXO II\r\nDenominação Anteriror\r\nDenominação Alterada\r\nSímbolo\r\nOcupante\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nVAGO\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nSuperintendente da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\nDG\r\nFERNANDA ROCHA FRAGOSO\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nDIOGO MESSIAS DE AGUIAR\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nGIORGIO QUIRINO NERONI\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nPRISCILLA DE OLIVEIRA SCHAEWER\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nHELDER PEDRO BARROS\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nLUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nTADEU VIEIRA DE SOUZA SANTOS\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nPAULO HENRIQUE CERCHIARI\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nDE CARVALHO\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nAssessor-chefe\r\nDAS-8\r\nLETICIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nAssessor-chefe\r\nDAS-8\r\nANA PAULA SANTOS DE LIMA\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nSuperintendente de Integração Governamental\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEMERSON DOS SANTOS\r\nSuperintendente da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\nDAS-8\r\nANEXO III\r\nId: 2303448\r\n"
        ],
        "2303449": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021\r\nECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA (SEJUS).\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, endo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002935/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesas, a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS).\r\n- Também fica criado, sem aumento de despesas, o cargo de Secretário de Estado de Justiça, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos de Subsecretário de Estado, símbolo SS, e de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\n- CARGOS TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nLei. Nº 6.366, de 20/12/2012\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nLei. Nº 6.366, de 20/12/2012\r\nDA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nId: 2303449\r\n"
        ],
        "2303765": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido nos Processos nºs SEI-04/106/002669/2019 e SEI-040035/000017/2000, \r\nO Decreto nº 38.938, de 7 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- nova redação para os incisos I a VI e para a alínea “a” do inc. VII, todos do art. 1º:\r\n“I - trigo em grão classificado na posição10.01da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH;\r\nII - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NCM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada na posição 1901.20.00 da NCM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NCM/SH, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, com o peso de até 1.000 gramas, classificado na posição 1905.90 da NCM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\nVI - pão de forma classificado na posição 1905.90.10 da NCM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - (...)\r\na) - sejam classificados na posição 1905.31 da NCM/SH;\r\n(...)”\r\n- nova redação para o art. 3º:\r\n“Art. 3º - Tratando-se de saída para contribuinte, Microempreendedor \r\nIndividual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, enquadrado no Simples Nacional, o imposto diferido considera-se incluído no respectivo pagamento mensal.”\r\nFica revogado o art. 4º do Decreto nº 38.938, de 7 de março de 2006.\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2303765\r\n"
        ],
        "2303767": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDELEGA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DENOMINADO “EMPREENDIMENTO PARQUE FAZENDA ERMITAGE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/002812/2021 e,\r\n- Fica delegada ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a competência para representar, com exclusividade, o Estado do Rio de Janeiro perante órgãos, entidade, conselhos, fundos, gestores, agentes operadores e agentes financeiros e demais participantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV nos casos de projetos habitacionais decorrentes da tragédia da região serrana ocorrida em janeiro de 2011, especificamente no que tange ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”, localizado no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 45.835, de 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\nId: 2303767\r\n"
        ],
        "2303769": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.521 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.518, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021.\r\nRetifica-se o decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, nos termos do presente decreto.\r\n- Retifica-se o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: O servidor público estadual que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (sinalização vermelha), poderá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n- Retifica-se o inciso IV do artigo 10 que passa a contar com a seguinte redação: “IV - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VI do art. 7°”\r\n- Retifica-se o inciso IV do art. 14, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“IV- deve ser priorizado trabalho de home office aos grupos de risco, idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;”\r\n- Fica acrescido ao artigo 7º o inciso XIII, com a seguinte redação:\r\n“XIII - as indústrias extrativas e transformação que poderão adaptar seus horários de funcionamento de acordo com demanda e de cada linha de produção, desde que sejam seguidos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias;”\r\nO ANEXO II passa a ter a seguinte redação:\r\nANEXO II\r\nServiços - Horário de funcionamento: 08:30h às 17:30h\r\nServiços em Geral\r\nAtividades gráficas\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de arquitetura e engenharia\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\nAtividades administrativas e serviços complementares lotéricas e correspondentes bancários\r\nBancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2303769\r\n"
        ],
        "2304036": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.523 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\nESTRUTURA BÁSICA DDE ESTADO DE JUSTIÇA. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/002935/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administra ção Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), composta pelos cargos mencionados na tabela constante no Anexo 2 - cargos resultantes da transformação. \r\nTodos os cargos da Secretaria de Justiça são oriundos da transformação de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, sem aumento de despesa, conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo 1 - cargos transformados.\r\n- As atribuições de Assessoria Jurídica, Assessoria de Controle Interno, Ouvidoria, Corregedoria, Administração e Finanças, Contratos e Compras, e Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça(SEJUS) serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado em Resolução Conjunta entre SEJUS e SECC. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n- CARGOS TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nORIGEM DO CARGO OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nremanescente da transformação de cargos promovida pelo decreto np 47.521 de 12 de março de 2021\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nCoordenador\r\nDG\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto \r\nSA\r\nLei. Nº 6.366, de 20/12/2012\r\nANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n2\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nId: 2304036\r\n"
        ],
        "2304378": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "\r\nDE 19, PARA INCLUIR AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL NO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp). \r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI- 150001/003101/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a instituição do Programa de Estímulo Operacional, por intermédio do Decreto nº 45.475/2015\r\n- a manutenção da Operação Barreira Fiscal na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- a conveniência na instituição de programa de estímulo às operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como forma de mobilizar maior contingente de policiais civis e militares;\r\n- que o art. 6° da Lei n° 6.162/2012, autoriza o Poder Executivo a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas; e\r\n- que o art. 3° Decreto nº 46.646, de 02 de maio de 2012, classifica como verba indenizatória os valores recebidos pelos profissionais de segurança pública no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar;\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídas no Programa de Estímulo Operacional (PEOp), estabelecido pelo Decreto Estadual n°. 46.757, de 02 de setembro de 2019, as operações realizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC.\r\n\r\n- Os artigos 1°; 2°; 6º, §1º e 13 do Decreto Estadual n°. 46.757, de 02 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido o Programa de Estímulo Operacional - PEOp para o emprego de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, do Estado do Rio de Janeiro, nas operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC”. \r\n“Art. 2º - A gestão administrativa e operacional, bem como o comando hierárquico sobre os participantes do Programa, será efetuada pelas respectivas Superintendências da SEGOV e da SECC, vinculadas à operação para a qual o agente for designado”\r\n“Art. 6º - A participação no programa consistirá na realização de turnos adicionais de 06 (seis), 08 (oito) e 12 (doze) horas de serviço em escala diferenciada, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito do seu órgão de origem. \r\n§ 1º - Para participação no programa, o agente deverá ter cumprido a carga horária obrigatória de trabalho na SEGOV, na SECC ou em seu órgão de origem”.\r\n“Art. 13 - São consideradas de natureza e interesse policial, para fins do art. 6° da Lei Estadual n° 443, de 01 de julho de 1981 e dos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, as funções desempenhadas nas operações desenvolvidas no âmbito da SEGOV e da SECC”.\r\n- A inclusão constante neste Decreto não acarretará aumento de despesa.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304378\r\n"
        ],
        "2304383": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS E A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPRAS CENTRALIZADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercíciono uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/015565/2020,\r\n\r\n\r\n- o incentivo à obtenção do melhor preço, definido como a conjugação do menor preço com o padrão de qualidade do objeto que seja necessário para o efetivo atingimento do interesse público;\r\n- a necessidade de desenvolver competências para contratações públicas eficientes, de reduzir os gastos operacionais com processos de contratação e asseverar a premência dos princípios da isonomia e publicidade;\r\n- a necessidade de promover as melhores práticas de contratação, a transparência das informações e a integridade dos atos praticados pelos compradores públicos;\r\n- a racionalização de gastos que pode ser atingida com a eliminação de processos de contratações redundantes e o aumento do poder de barganha do Estado do Rio de Janeiro proporcionados pelas compras centralizadas; e\r\n- que as determinações constantes deste Decreto não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\n\r\n\r\n- A Política Estadual da Gestão Estratégica de Suprimentos - GES e a Política Estadual de Compras Centralizadas serão regulamentadas de acordo com o disposto neste Decreto.\r\n- Para os fins deste Decreto, consideram-se:\r\n- Modelo de Compras: conjunto de recomendações que reflete as melhores práticas para a contratação dos itens da categoria estratégica;\r\n- Categoria Estratégica: conjunto de itens delimitado a partir de critérios técnicos e da análise dos perfis de consumo dos órgãos e en tidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual serão aplicadas as políticas e diretrizes da GES;\r\n- Compra Centralizada: processo conduzido, preferencialmente, pelo Órgão Central do Sistema Logístico para contratação de objeto da categoria estratégica, com possibilidades de redução de custos de transação, ou aumento do poder de barganha do Governo em relação ao mercado, visando ao atendimento da demanda dos órgãos e entidades interessados; e\r\n- Equipe de Compras Centralizadas: equipe responsável pela operacionalização dos processos licitatórios previstos no âmbito do Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS - GES.\r\n\r\n\r\n- O Órgão Central do Sistema Logístico é o responsável por coordenar a GES e contará com a contribuição dos órgãos e entidades participantes da política para a construção dos modelos de compras das categorias estratégicas.\r\n\r\n\r\n- São objetivos da GES:\r\n- padronizar, visando uniformizar e racionalizar os procedimentos de contratação e de gestão dos suprimentos;\r\n- centralizar as contratações, sempre que for razoável, visando à obtenção de ganhos de escala e a eliminação de processos redundantes;\r\n- incentivar a cooperação, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover o adequado planejamento, para que as necessidades futuras de bens e serviços sejam previstas de forma mais acurada;\r\n- construir e fortalecer parcerias saudáveis e sustentáveis entre o Estado do Rio de Janeiro e o mercado fornecedor;\r\n- buscar a redução das assimetrias de informação, proporcionando ao Estado do Rio de Janeiro uma melhor visualização das condições e práticas do mercado fornecedor; e\r\n- aprimorar, de maneira continuada, a relação custo-efetividade das contratações públicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- São instrumentos da GES, dentre outros:\r\n- o Sistema Informatizado de Contratações utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Sistema de Registro de Preços;\r\n- os modelos de compras das categorias estratégicas do Órgão Central do Sistema Logístico; e\r\n- o Catálogo de Materiais e Serviços utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\n- Nas suas contratações, os órgãos e entidades deverão seguir as recomendações do modelo de compras já instituído para a categoria estratégica do objeto a ser contratado.\r\n- O Órgão Central do Sistema Logístico será responsável por realizar as adequações necessárias no Sistema Informatizado de Contratações utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro para que o modelo de compras tenha efetivo funcionamento.\r\n\r\n- A intenção, por parte dos órgãos e entidades submetidos ao disposto neste Decreto, de realizar processo de contratação em desacordo com os modelos de compras estabelecidos deverá ser motivada e comunicada ao Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n- A anuência do Órgão Central do Sistema Logístico é obrigatória para a concretização dos processos de contratação descritos no caput.\r\ndeste artigo, deverá ser realizada através de ofício enviado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, no mesmo processo da contratação.\r\n\r\n\r\n- A execução, a adequação e os resultados obtidos com a GES serão constantemente monitorados e avaliados pelo Órgão Central do Sistema Logístico com vistas a identificar necessidades de correção e oportunidades para aperfeiçoamento.\r\n- Considerando o preceito da cooperação, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão fornecer as informações necessárias, sempre que considerarem relevante, ou quando solicitadas, para que o Órgão Central do Sistema Logístico realize a adequada avaliação de que trata o deste artigo.\r\n\r\n- Com base nos resultados da avaliação de que trata o artigo anterior, os modelos de compras poderão ser alterados ou atualizados sempre que, a critério do Órgão Central do Sistema Logístico, forem considerados defasados ou inadequados frente à realidade corrente do mercado.\r\n\r\n\r\n- São Categorias Estratégicas da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES, as seguintes contratações:\r\n- Passagens Aéreas;\r\n- Combustíveis Automotivos;\r\n- Limpeza em Prédios Administrativos;\r\n- Materiais de Escritório;\r\n- Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional;\r\n- Serviços de Vigilância;\r\n- Serviços de Transporte de Passageiros sob Demanda,\r\n- Locação de Veículos;\r\n- Serviços de Manutenção; e\r\n- Suprimentos hospitalares.\r\n\r\n- A padronização dos modelos de compras será feita por Resolução específica para cada categoria estratégica da GES.\r\n\r\n\r\n- São objetivos das Compras Centralizadas:\r\n- Centralizar a realização dos processos licitatórios em conformidade com o estabelecido pelo inciso III do artigo 2º deste Decreto; e\r\n- Promover todos os procedimentos necessários para a efetivação das contratações dos objetos que integram as categorias estratégicas, conforme previsto no artigo 10 deste Decreto.\r\n\r\n\r\n- As Compras Centralizadas serão gerenciadas pelo Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n\r\n- Os processos de contratação, conduzidos no âmbito das Compras Centralizadas, serão realizados com adoção do procedimento de Sistema de Registro de Preços.\r\n- Caso a adoção do Sistema de Registro de Preços não seja oportuna para determinada compra centralizada, a contratação será processada de outra forma, desde que devidamente justificada no competente processo administrativo de contratação.\r\n\r\n- Os procedimentos relativos às Compras Centralizadas serão iniciados após apuração de sua necessidade e pertinência, cujos fundamentos deverão constar em Estudo Técnico Preliminar - ETP elaborado preferencialmente pelo Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n\r\n- Compete aos órgãos e entidades participantes ou aderentes das Atas de Registro de Preços das Compras Centralizadas promover as ações necessárias para as suas próprias contratações.\r\n\r\n- As adesões às Atas de Registro de Preços das Compras Centralizadas obedecerão ao disposto no Regulamento Estadual do Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\n\r\n- Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação das atividades, nos termos deste Decreto.\r\n\r\n- Os Estudos Técnicos Preliminares, elaborados no âmbito dos processos de contratação homologados das Compras Centralizadas e publicados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, servirão como os Modelos de Compras previstos no artigo 2°, inciso I, deste Decreto.\r\n, a homologação do processo de compra centralizada substitui a Resolução específica prevista no artigo 11 deste Decreto.\r\n\r\n- Subordinam-se ao regime deste Decreto os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e, facultativamente, às Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 45.802, de 26 de outubro de 2016, o Decreto Estadual nº 47.285, 17 de setembro de 2020 e a Resolução SECCG n° 17, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\n\r\nxercício\r\nId: 2304383\r\n"
        ],
        "2304636": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " \r\nGRUPO DE TRABALHO COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERAMERICANOS DE DIREITOS HUMANOS.\r\nem exercíciotendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI- 160001/000214/2020,\r\na necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública estadual, a articulação de ações que busquem viabilizar o cumprimento das decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos;\r\n:\r\n- Fica criado, no âmbito da Administração Pública estadual, Grupo de Trabalho para acompanhamento de ações correlacionadas a obrigações estaduais determinadas por órgãos integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho coordenar esforços dos órgãos estaduais em assuntos relacionados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos\r\nO Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos do Poder Executivo:\r\n- Vice-Governadoria;\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n- Superintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n- A Coordenação deste Grupo de Trabalho será desempenhada pela Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria Executiva deste Grupo de Trabalho será desempenhada pela Superintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n- Os aspectos materiais de Direitos Humanos serão conduzidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que levará adiante os assuntos referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em consonância com as deliberações desse GT. \r\n- O Grupo de Trabalho poderá deliberar pela criação de Subgrupos de Trabalho para tratar de casos e/ou temas específicos, convocando outros órgãos e instituições do Poder Executivo, quando necessário, para o cumprimento de suas finalidades.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá deliberar pelo convite a representantes de órgãos e instituições, públicas e privadas, além de profissionais especializados na matéria objeto de seu estudo, quando necessário para o cumprimento das suas finalidades.\r\n- O Grupo de Trabalho deliberará por meio de Resoluções, cujo teor, impenderá das decisões tomadas pela maioria de seus membros.\r\nOs órgãos que compõem o Grupo de Trabalho deverão indicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto, 01 (um) titular e 01 (um) suplente para sua composição, cu jas nomeações serão formalizadas mediante ato da Coordenação do Grupo de Trabalho.\r\nOs membros indicados para composição do Grupo de Trabalho não farão jus a remuneração.\r\n- Diante de impedimento do titular e do suplente indicados pela Vice-Governadoria para o exercício de suas funções de Coordenação do Grupo, a interinidade de sua função será desempenhada pelos membros indicados à Secretaria Executiva do GT.\r\n- À Coordenação do GT compete a elaboração de cronograma de trabalhos do GT, definição de pauta das reuniões, convidar, após deliberação do GT, representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho, e supervisionar a elaboração e aprovação dos relatórios de atividades do GT.\r\n- A Coordenação editará Regimento Interno do Grupo de Trabalho.\r\n- À Secretária Executiva do GT compete auxiliar o Coordenador na execução de suas funções.\r\n- A execução do presente Decreto não implicará em aumento de despesas ao erário público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304636\r\n"
        ],
        "2304652": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 240.426.423,19, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003157/2021 e SEI- 260008/000581/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 240.426.423,19 (duzentos e quatro milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezenove centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304652\r\n"
        ],
        "2304653": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n13.198.573 \r\n250.717.889 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.221.786 \r\n82.362.254 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n374.609.470 \r\n0 \r\n374.609.470 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.764.496 \r\n28.338.777 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO- RJ\r\n46.412.922 \r\n19.530.833 \r\n26.882.089 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n310.890.818 \r\n103.607.258 \r\n207.283.560 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.574.817 \r\n3.893.410 \r\n7.681.407 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.090 \r\n5.904.787 \r\n1.956.303 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n171.995.231 \r\n0 \r\n171.995.231 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.192.199 \r\n124.372.253 \r\n76.819.946 \r\n15010\r\nSECEC\r\n40.213.337 \r\n12.426.362 \r\n27.786.975 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n29.263.980 \r\n23.709.096 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.941.384 \r\n37.764.808 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.417.621 \r\n25.025.869 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.021.358 \r\n18.879.537 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.238.833.968 \r\n831.778.768 \r\n4.407.055.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n174.886 \r\n80.000 \r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.461.407 \r\n305.770.685 \r\n521.690.723 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.451.271.574 \r\n19.386.146.798 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.173.046 \r\n33.058.780 \r\n65.114.266 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n25.350.313 \r\n0 \r\n25.350.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.617.833 \r\n8.827.933 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n11.533.693 \r\n0 \r\n11.533.693 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.606.397 \r\n14.419.538 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.284.561 \r\n8.944.831 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.418.054 \r\n13.361.250 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.518.603 \r\n800.525.315 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n389.804.268 \r\n921.236.781 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.872.983 \r\n25.195.693 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.165.597 \r\n100.732.621 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n61.098.588 \r\n0 \r\n61.098.588 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.111.305.710 \r\n9.479.582.838 \r\n7.631.722.872 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n39.858.687 \r\n0 \r\n39.858.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n20.595.973 \r\n24.382.250 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n527.956.332 \r\n13.743.823 \r\n514.212.509 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.571.766.048 \r\n240.710.887 \r\n1.331.055.161 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n933.073 \r\n805.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.460.597 \r\n57.432.870 \r\n207.027.727 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n149.575.898 \r\n50.653.698 \r\n98.922.200 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.977.501 \r\n5.234.257 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n133.304.745 \r\n18.525.019 \r\n114.779.726 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.309.970 \r\n46.119.063 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.204.912 \r\n31.458.216 \r\n50.746.696 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.015.063.690 \r\n3.265.398.529 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n749.413.464 \r\n1.287.778.026 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n85.934.559 \r\n12.023.678 \r\n73.910.881 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.636.997 \r\n20.691.791 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.566 \r\n0 \r\n668.566 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n383.469.322 \r\n200.186.669 \r\n183.282.653 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\nTotal\r\n79.584.748.548 \r\n23.225.950.968 \r\n56.358.797.580 \r\nId: 2304653\r\n"
        ],
        "2304654": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.808.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.208.782 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.290 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.630.773 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.920.151.986 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.612.812.894 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.246.575 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.750.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.342.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n636.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.370 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\nTotal\r\n29.203.644.436 \r\nId: 2304654\r\n"
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        "2304655": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n300.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.633.023.743 \r\nId: 2304655\r\n"
        ],
        "2304656": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.700.689 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.623.373 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n68.500.542 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.501.019 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n95.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n9.424.683 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n161.681.326 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n7.096.718 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n1.500.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.385.658 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n322.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n350.515.583 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.067.944 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n270.098.918 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.257.547 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.697.259 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n25.330.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.131.225 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n231.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n587.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.814.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n38.914.043 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.421.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.934.957 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n79.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n6.314.566 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.575.182 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.572.884 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n50.493.679 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n39.560.821 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\nTotal\r\n13.829.412.920 \r\nId: 2304656\r\n"
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        "2304657": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n115.452 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n951.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n139.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n54.500.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.670.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n42.659 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n34.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n692.716.480 \r\nId: 2304657\r\n"
        ],
        "2304680": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.518 DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-1500012934/2021, de decreta:\r\n- Retifica-se o artigo 11 do Decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - Ficam vedadas: “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas”, atividades em quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos, o estabelecimento de áreas de lazer em vias públicas, e o estacionamento de veículos na orla das praias.”\r\n- Retifica-se o art. 21 do Decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 21 - Este Decreto possui validade de onze dias a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304680\r\n"
        ],
        "2304971": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " \r\nNOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS, TITULARES E SUPLENTES, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DO PODER PÚBLICO, PARA COMPOR O PLENO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSEA/RJ), PARA O MANDATO 2020/2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-23/2438/2007 vol. III, SEI-310003/000676/2021,\r\n:\r\n, resolve, compor nos termos do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro- CONSEA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nBruno Felgueira Dauaire ID: 5115538-9\r\nGismalia Luiza Passos Trabuco ID:5025536-3\r\nMauro Azevedo Neto ID:5115213-4\r\nJuliana Menezes Costa ID:5115579-6\r\nSecretaria de Estado de Educação (SEEDUC)\r\nLívia Ribera Souza ID 50180103\r\nLívia da Cruz Gomes ID:5019146-2\r\nKatiana dos Santos Telefora ID: 5025531-2\r\nAndrea Márcia de Oliveira Gomes ID: 563678-7\r\nAbastecimento (\r\nRosani Torres ID: 2692372-6\r\nCristiane Mendonça ID: 2691613- 4\r\n(SETRAB)\r\nLucas Dutra dos Santos ID:5087874-3\r\nClaudia Maria Alves Cunha ID:5587093\r\n)\r\nSergio Jose Machado Leal ID: 8087228-1\r\nAna Cristina Dutra Xavier ID: 51061112\r\nDayana Ribeiro Farias ID: 5094393-6\r\nCarla Ribeiro ID: 5029171-8\r\nEduardo Vicente Egrejas 201.604-6\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DOS SEGUINTES SEGMENTOS\r\nCEDAC\r\nRosa Maria Cordeiro Alvarenga\r\nJosinete Maria Pinto \r\nTelma Castello Branco\r\nRegina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira\r\nAÇÃO da Cidadania\r\nAna Paula Pinto de Souza\r\nJeniffer Stephanie Barboza da Silva\r\nPesquisador\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nFabiana Kraemer\r\nMaria Helena Hasselmann\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\nRenata Santos Pereira Machado\r\nTaís de Souza Lopes\r\nCentro de Referência de SAN-CPDA/UFRRJ - CERESAN\r\nLuciene Burlandy Campos de Alcântara\r\nBruno Azevedo Prado\r\nAssociações e Conselhos Profissionais\r\nConselho Regional de Nutricionistas - 4ª Região - CRN-4 \r\nLuana Azevedo de Aquino\r\nKarina Tavares Gomes Leal\r\nIndústria de Alimentos/Sistemas\r\nFederação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\nFernanda Chaves de Oliveira\r\nMárcia Losso\r\ne ações no campo e da Agroecologia.\r\nPequenos Produtores e Cooperativas de Pequenos Produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro. UNACOOP\r\nMargarete Carvalho Teixeira\r\nElbia Regina Barcellos de Vasconcellos \r\nComunidades Tradicionais\r\nde Ataio Terreiro Caribe\r\nRinaldo Gonçalves Araújo\r\nAiana da Silva Beserra\r\nde Paraty\r\nEva Tete KobiBenite\r\nJulio Garcia KaraiXiju\r\nAssociação de Pescador Desportivo Lutando pela Vida\r\nAdherbal Rabello Júnior\r\nLucimar Machado da Silva Ferreira\r\n\r\nBracuí\r\nMarcos Vinicius Francisco de Almeida\r\nMarilda de Souza Francisco\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABJP\r\nSolange da SilvaBrito\r\nVera Cristina Carneiro Gomes\r\nMovimento Negro e de Mulheres\r\nUNEGRO\r\nElizabeth Dias\r\nAngelita dos Santos Nascimento\r\nAssociação Cultural e Recreativa Afoxé Raizes Africanas\r\nMaria Isabel Vitorino\r\nSimone Maria Alcântara Rosa\r\nRedes e Fóruns\r\nRede de Educação Cidadã - RECID /Talher RJ\r\nLuiz Antunes da Penha \r\nElza Santiago\r\nEntidade Religiosa\r\nPastoral da Criança\r\nMaria de Lurdes Cruz Bolis\r\nIlma da Conceição Correia\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304971\r\n"
        ],
        "2304973": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            "\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI Nº 2.664/1996, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF NO RE 401.953 E DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040080/000049/2020, \r\n:\r\nFica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para elaboração de minuta do projeto de lei, a ser apresentado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para alterar a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 401.953 e da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, aos incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.\r\nº - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n- Membros integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\nSuperintendente de Tributação, que coordenará as atividades do GT;\r\nAssessor Especial do Secretário de Estado de Fazenda;\r\nSubsecretário de Estado de Receita;\r\nSubsecretário de Finanças;\r\nSubsecretário Jurídico;\r\nrepresentante da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\n- Membros integrantes da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Membros externos, representando:\r\no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Município do Rio de Janeiro; e\r\na Associação de Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete aos membros referidos no inciso I do caput a elaboração da minuta do projeto de lei, a ser apresentado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ouvidas as sugestões e propostas apresentadas em reuniões com a participação dos membros referidos no inciso II do caput.\r\nOs membros do GT deverão indicar substitutos para representá-los em suas ausências.\r\nO GT terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para a conclusão de seus trabalhos, cujo resultado será encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA Chefia de Gabinete da SEFAZ proverá o necessário suporte administrativo às atividades do GT.\r\nA reunião de instalação do GT será realizada com a participação dos membros referidos no inciso I do caput, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\nº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304973\r\n"
        ],
        "2304974": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.518 DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-1500012934/2021,\r\n- Retifica-se o parágrafo único do art. 6 do Decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021 que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Ficam suspensos por 11 (onze) dias os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536. ”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304974\r\n"
        ],
        "2304975": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.03.2021\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.527 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 240.426.423,19, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro 40430.10.302.0461.4468 S 3330.00\r\nOperacionalização ComplexoUniversitári Saúde Aplicações Diretas\r\n.......................................................\r\nLeia-se:\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro 40430.10.302.0461.4468 S 3390.00\r\nOperacionalização ComplexoUniversitári Saúde Aplicações Diretas\r\n.......................................................\r\nId: 2304975\r\n"
        ],
        "2304976": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 16/03/2021\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: DECRETO Nº 47.520 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se: DECRETO Nº 47.520-A DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: DECRETO Nº 47.521 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.518, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: DECRETO Nº 47.521-A DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.518, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2304976\r\n"
        ],
        "2304993": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.532 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PORTÁTEIS NOS UNIFORMES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS ÓRGÃOS, SETORES E PROJETOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI- 420001/000068/2021, \r\n:\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos;\r\n- o crescente anseio popular para que o Executivo ofereça maior transparência nas atuações dos agentes na área de segurança pública e demais agentes de fiscalização; \r\n- os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado; e\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 8.269 de 27 de dezembro de 2018, com a redação implementada pela Lei nº. 8.426/2019, que determina que a fiscalização veicular estabelecida no Lei nº. 8.269/2018 seja filmada e realizada por agente do DETRAN.\r\n:\r\n- Os órgãos de segurança pública e fiscalização, em especial a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, deverão adotar medidas para instalação de câmeras portáteis nos uniformes de servidores civis e militares com os seguintes objetivos:\r\n- Proteger os servidores nos casos de falsa acusação;\r\n- Mitigar a reação das pessoas em conflito com a lei, pela percepção de que estão sendo filmadas, e consequentemente, reduzir a necessidade de uso proporcional da força por parte dos policiais;\r\n- Aumentar a transparência e a fiscalização das ações policiais e do uso proporcional da força; e,\r\nQualificar o conjunto probatório de práticas ilícitas, contribuindo para a efetividade da persecução criminal.\r\n- As imagens de ocorrências de interesse deverão ser armazenadas por um período mínimo de 1 ano para fins de requisição das autoridades competentes.\r\n- Os órgãos elencados no artigo 1º disciplinarão a regulamentação e execução deste Decreto.\r\n- A Secretaria da Casa Civil deverá padronizar a solução tecnológica e realizar o processo licitatório, com vistas à formação de ata de Registro de Preço para contratação dos órgãos constantes do artigo 1º, do presente decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304993\r\n"
        ],
        "2305101": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.812, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e no que consta nos Processos nºs SEI-150001/003271/2021 e SEI-150001/001318/2021\r\n\r\n- necessidade imperiosa de se promover a divulgação célere do desaparecimento de crianças e adolescentes e que a Lei nº 9.812, de 12 de janeiro, sem dúvidas, estabelecerá um importante instrumento na localização de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que com a obrigatoriedade da comunicação ampla e imediata por parte das operadoras de telefonia celular através de mensagens contendo fotos, características físicas e dados minuciosos da criança ou adolescentes elevar-se-ão as chances de localização e seu acolhimento;\r\n- que, com a utilização da tecnologia disponível nos dias atuais, após o registro do desaparecimento, a Delegacia de Descoberta de Paradeiros disparará a todas essas operadoras que farão conhecer a milhares de pessoas o desaparecimento desses jovens, facilitando, em muito, o trabalho da polícia e otimizando a localização das vítimas.\r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 9.182 de 12 de janeiro de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências.\r\n- Para efeitos desta lei, entende-se como criança e adolescente o estipulado no artigo 2º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.\r\n- A partir do Registro de Ocorrência presencial feito por um dos responsáveis do menor desaparecido, a Unidade Policial que registrar a ocorrência deverá comunicar o fato de imediato à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, através de e-mail institucional, enviando obrigatoriamente em anexo fotografia do desaparecido.\r\n- A Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA - deverá comunicar o desaparecimento do menor às operadoras de telefonia celular imediatamente após tomar conhecimento do fato, devendo constar nessa comunicação o nome, a idade, as características físicas, último local em que o menor foi visto, sua fotografia e todas as demais informações que a autoridade policial julgar necessárias.\r\nA foto deverá ser, preferencialmente, apenas do menor e/ou com seus responsáveis, de forma a facilitar a identificação visual do desaparecido.\r\n- Caberá à operadora de telefonia celular enviar tais informações via SMS de forma idêntica a recebida da Polícia Civil.\r\n- As operadoras poderão utilizarem-se também de outros serviços mensageiros, tais como aplicativo próprio e/ou uso de aplicativos de mensagens, desde que adicional ao uso do SMS.\r\n- As mensagens deverão ser enviadas sempre com o título “#alertaPri”.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2305101\r\n"
        ],
        "2305184": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2021\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI Nº 2.664/1996, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF NO RE 401.953 E DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040080/000049/2020, \r\nDECRETA:\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para elaboração de minuta do projeto de lei, a ser apresentado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para alterar a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 401.953 e da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, aos incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.\r\nº - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\nMembros integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\nSuperintendente de Tributação, que coordenará as atividades do GT;\r\nAssessor Especial do Secretário de Estado de Fazenda;\r\nSubsecretário de Estado de Receita;\r\nSubsecretário de Finanças;\r\nSubsecretário Jurídico;\r\nrepresentante da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\nMembros integrantes da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nMembros externos, representando:\r\no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Município do Rio de Janeiro; e\r\na Associação de Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete aos membros referidos no inciso I do caput a elaboração da minuta do projeto de lei, a ser apresentado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ouvidas as sugestões e propostas apresentadas em reuniões com a participação dos membros referidos nos incisos II e III do caput.\r\nOs membros do GT deverão indicar substitutos para representá- los em suas ausências.\r\nO GT terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para a conclusão de seus trabalhos, cujo resultado será encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA Chefia de Gabinete da SEFAZ proverá o necessário suporte administrativo às atividades do GT.\r\nA reunião de instalação do GT será realizada com a participação dos membros referidos no inciso I do caput, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\nº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2021.\r\nId: 2305184\r\n"
        ],
        "2305316": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 202, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/008004/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o determinado na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o” ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”;\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, orinundos da respectiva etnia; e\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a firmar até 4.000 (quatro mil) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Indígena, distribuídos da seguinte forma:\r\n- até 50 (cinquenta) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas; \r\n- até 20 (vinte) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 horas semanais, para suprir as carências na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda;\r\n- até 3.430 (três mil, quatrocentos e trinta) contratos para professores Docente I, com carga horária de 16 horas semanais e 500 (quinhentos) contratos para professores Docente I, com carga horária de 30 horas semanais. \r\nAs normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação reservar:\r\n- 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994; \r\n- 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011; \r\n- 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2021, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\nA remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas, e Professores Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nO contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações quando houver o, descumprimento integral ou parcial do Art. 39 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n- Para fins disciplinares aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, tal como os procedimentos sancionadores e prazos que lhe couberem.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2305316\r\n"
        ],
        "2305317": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " \r\nA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000100/2021.\r\nCONSIDERANDO\r\na política de valorização do profissional de educação que efetivamente se encontra exercendo as suas funções nas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC; e\r\no disposto no Decreto n° 40.893 de 09 de agosto de 2007, e no Decreto n44.097 de 06 de março de 2013.\r\nDECRETA:\r\nFica concedido auxílio alimentação, aos servidores da Secretaria de Estado de Educação, bem como aqueles oriundos de outros órgãos, que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas à SEEDUC, de acordo com a carga horária semanal de exercício e estabelecido no Anexo do presente Decreto.\r\n- No caso de servidores detentores exclusivamente de cargo em comissão será considerada a jornada de 40h semanais.\r\nº - Ao servidor requisitado de outro órgão e que possua jornada de trabalho diferente da estabelecida pela SEEDUC, para efeitos de recebimento do auxílio alimentação, a mesma será automaticamente equiparada a de maior similaridade à praticada pelos servidores detentores de cargo efetivo da SEEDUC.\r\nA gratificação mencionada no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\nNão farão jus à recepção do benefício mencionado no art. 1°os servidores que estiverem:\r\nà disposição de outros órgãos não vinculados à SEEDUC;\r\ncom afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o previsto na legislação vigente.\r\nOs servidores que se encontram cedidos aos municípios para atuação nas escolas que foram objetos de municipalização, receberão o respectivo benefício do auxílio alimentação, enquanto vigorar o interesse, consoante os termos estabelecidos no Decreto nº 47.469/2021.\r\n- Os servidores relacionados no presente artigo, receberão o benefício de acordo com a carga horária semanal do cargo efetivo, independentemente da jornada de trabalho exercida durante a vigência da cessão à municipalidade.\r\nA gratificação a que se refere o presente Decreto será concedida ao servidor em cada vínculo ativo junto à SEEDUC.\r\n- O servidor que for designado para exercer cargo em comissão ou função gratificada em unidade administrativa da SEEDUC e que incidir em majoração da carga horária semanal trabalhada, durante sua vigência, terá o valor do benefício automaticamente reajustado para o novo horário de trabalho.\r\n- O valor total do benefício será limitado a quantia paga na jornada de trabalho de 40h semanais, estabelecida no Anexo, independentemente da previsão contida no art. 5º do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n16H\r\nR 239,52\r\n22H\r\nR 329,34\r\n25H\r\nR 374,25\r\n30H\r\nR 449,10\r\n40H\r\nR 598,80\r\nId: 2305317\r\n"
        ],
        "2305321": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O APERFEIÇOAMENTO OPERACIONAL E TECNOLÓGICO VOLTADO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LOTERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150162/000112/2021\r\n:\r\n\r\n- que é assegurado pela Constituição da República de 1988 o direito dos Estados para explorar seus serviços públicos de loterias;\r\n- que tal exploração material deve ser realizada de maneira a assegurar receitas não tributárias, estas voltadas para atender as demandas sociais em sentido lato no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme a legislação estadual;\r\n- que é necessário assegurar a estabilidade jurídica para plena exploração dos serviços públicos em tela, como ficou bem delineado nas decisões do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente as contidas no curso das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 492 e n. 493;\r\n- que os princípios constitucionais explícitos e implícitos do art. 37 da Carta Política de 1988 objetivam a eficiência e uma atuação alicerçada em critérios objetivos, bem como a expedição de atos fundamentados;\r\n- que compete à LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, em sentido amplo, na forma do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, a exploração direta e indireta, dos serviços públicos de loterias, sendo imprescindível o aperfeiçoamento operacional e tecnológico em sentido amplo;\r\n\r\n\r\n- Sem prejuízo das competências previstas na Legislação, a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ é responsável pela orientação e acompanhamento da exploração dos serviços públicos de loterias, incluindo as atividades de regulação, de fiscalização e de penalização contratual daqueles que atuam nas atividades relacionadas aos Jogos de fortuna e aos jogos de azar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ deve executar direta ou indiretamente, mediante contratação de serviços, de concessão de seu serviço público de loterias ou de licenciamento do mesmo, todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na Legislação Federal como jogos de azar ou de fortuna, de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.\r\n\r\n- Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas, a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ possui poderes de controle, inspeção, regulação e sancionatórios, competindo-lhe, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) Definir o modelo de exploração dos jogos por meio físico, de base territorial, bem como os jogos com geração e apostas online, podendo, inclusive, fazer tais explorações direta e indiretamente, através de contratação de serviços, de concessão e de licenciamento via procedimento de credenciamento, conforme o caso;\r\nb) Emitir regulamentos através de Portarias da sua Presidência;\r\nc) Fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da lei, dos contratos de serviços, de concessão ou das licenças para a exploração de jogos em geral, incluindo aqueles explorados online, quando aqueles não estejam expressamente fixados na Legislação;\r\nd) Pronunciar-se sobre os planos de implantação e projetos de construção de infraestruturas e de outros equipamentos que constituam obrigações legais ou contratuais das prestadoras de serviços, das concessionárias ou das licenciadas;\r\ne) Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Estado, por lei ou por contrato, realizando uma gestão criteriosa e eficaz voltada para salvaguardar o interesse público e sua missão institucional;\r\nf) Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso, aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na lei, por força dos seus contratos, bem como adotar as medidas cautelares que se revelem necessárias;\r\ng) Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos sancionatórios, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório, nos termos da lei e da Constituição da República;\r\nh) Expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência;\r\ni) Expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro;\r\nj) Elaborar e executar o orçamento anual dos serviços necessários para as atividades de regulação e fiscalização dos agentes responsáveis pelos Jogos, bem como assegurar a respetiva execução;\r\nl) Realizar os procedimentos de formação dos contratos de serviço, de concessão ou de expedição das licenças, conforme o caso, de maneira a selecionar e permitir que o serviço público de loteria seja explorado com eficiência e responsabilidade;\r\nm) Homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas online; e\r\nn) Determinar, sempre que necessário, a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão e funcionamento dos agentes exploradores, incluindo sua situação econômica, financeira ou tributária, assegurando a integridade da prestação do serviço público de loterias.\r\n\r\n- A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ está autorizada a desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com outros entes da Federação, em especial em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos com exploração física ou online.\r\n\r\ndeste artigo, deve-se assegurar o jogo responsável, incluindo a criação de banco de dados com informação atualizada sobre as pessoas que, voluntária, administrativa ou judicialmente, se encontrem impedidas de jogar.\r\n\r\n- Fica autorizado à LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ no exercício das suas atribuições, a utilização, diretamente ou através de terceiros, de sistemas ou plataformas digitais de inovação tecnológica, para execução de atividades de recebimento de receitas, bem como, pagamento de prêmios, providenciando o intercâmbio entre créditos originados da compra de suas loterias e as demais facilidades providenciadas pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Legislação Federal.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2305321\r\n"
        ],
        "2305327": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " \r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-1500012934/2021, \r\n- Retifica-se o art. 21 do Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 21 - Este Decreto possui validade de 14 (quatorze) dias a contar da data de sua publicação. \r\n- Retifica-se o Parágrafo Único do art. 6 do Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021 que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\nParágrafo Único - Ficam suspensos por 14 (quatorze) dias os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2305327\r\n"
        ],
        "2305556": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 202, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta dos Processos Administrativos n°s SEI-030029/008004/2020 e SEI-030029/002994/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o determinado na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o” ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”;\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, orinundos da respectiva etnia; e\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a firmar até 2.000 (dois mil) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Indígena, distribuídos da seguinte forma:\r\naté 50 (cinquenta) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas; \r\naté 20 (vinte) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 horas semanais, para suprir as carências na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda;\r\naté 1.730 (mil, setecentos e trinta) contratos para professores Docente I, com carga horária de 16 horas semanais e 200 (duzentos) contratos para professores Docente I, com carga horária de 30 horas semanais. \r\nAs normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação reservar:\r\n5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994; \r\n20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011; \r\n10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2021, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\nA remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas, e Professores Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nO contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações quando houver o, descumprimento integral ou parcial do Art. 39 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n- Para fins disciplinares aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, tal como os procedimentos sancionadores e prazos que lhe couberem.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2021.\r\nId: 2305556\r\n"
        ],
        "2305560": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/02/2021\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.483 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO, E RESPECTIVOS OCUPANTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nOnde se lê:\r\n“CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS, identidade funcional nº 870396-5”\r\n“ANDERSON LUIZ ALVES DE MORAES, identidade funcional nº 5095120-3”\r\nLeia-se:\r\n“CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, identidade funcional nº 4362262-3”\r\n“ANDERSON LUIZ MENDES DOS SANTOS, identidade funcional nº 50895176”\r\nId: 2305560\r\n"
        ],
        "2305635": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "MARÇO DE 2021\r\nALTERA O ART. 32 E REVOGA O ART. 33 DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00.\r\n, em exercíciono uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040106/000093/2020,\r\nFica alterado o art. 32 do Livro I do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 32 - O valor do imposto destacado no documento fiscal, relativo à operação entre contribuintes de que decorrer a entrada da mercadoria, é meramente informativo, cumprindo ao contribuinte conferir sua exatidão.\r\nParágrafo Único - Em caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal, constatado após a circulação da mercadoria, deverão ser adotadas as seguintes medidas:\r\nI - se houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto:\r\na) o destinatário creditar-se-á, inicialmente, pelo valor destacado, exigindo do remetente documento fiscal relativo à diferença havida, para creditar-se do valor restante;\r\nb) o remetente deverá emitir Nota Fiscal complementar, referenciando o documento fiscal relativo à saída da mercadoria, que será escriturada em registro próprio, observadas as regras previstas em legislação específica;\r\nc) quando a emissão ocorrer no mesmo período de apuração do documento que está sendo complementado, deve ser escriturado regularmente pelo remetente e pelo destinatário;\r\nd) quando a emissão ocorrer em período de apuração diferente do documento que está sendo complementado, a Nota Fiscal complementar deverá ser escriturada:\r\n1. pelo destinatário no período de apuração em que foi recebida, nos termos da alínea “a”;\r\n2. pelo remetente no período de apuração em que foi emitida, observadas as regras previstas em legislação específica.\r\ne) o remetente deverá recolher a diferença de imposto, em documento à parte, com os acréscimos cabíveis.\r\nII - se o destaque apresentar valor superior ao correto:\r\no remetente deverá escriturar o débito, inicialmente, pelo valor do destaque e exigir do destinatário a emissão de Nota Fiscal de ajuste para que então se credite da diferença;\r\no destinatário deve creditar-se pelo valor do destaque, debitando- se, pelo valor da diferença, mediante emissão de Nota Fiscal de ajuste contra o remetente, referenciando o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, observadas as regras constantes em legislação específica;\r\no remetente somente poderá se creditar pelo valor da diferença quando receber a Nota Fiscal a que se refere a alínea “b”.”\r\nFica revogado o art. 33 do Livro I do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2305635\r\n"
        ],
        "2305642": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/03/2021\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.536 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO E MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\nOnde se lê: Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na ata de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021.\r\nId: 2305642\r\n"
        ],
        "2305710": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.539 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\nCORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003358/2021,\r\n:\r\n- a prorrogação do Estado de Calamidade Pública, em decorrência do novo CORONAVÍRUS (Covid-19), conforme Decreto nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020;\r\n- o reconhecimento federal do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro/RJ, por parte da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, por meio da Portaria nº 1186, de 23 de abril de 2020, em decorrência de desastre tipificado na Classificação e Codificação Brasileira, como de origem Natural, constante do subgrupo biológico, Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID19);\r\n- a realidade atual da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, com a excepcionalidade decorrente de uma pandemia de proporções mundiais, extrapolando a capacidade de resposta de forma substancial, consubstanciada em relatórios técnicos;\r\n- a possibilidade premente de implementação de novas medidas de enfrentamento à disseminação da Covid-19, com a finalidade de complementar as ações promovidas até então pelos órgãos de\r\nsaúde do Estado;\r\n- a suscetibilidade da capacidade hospitalar na oferta de leitos e outros insumos, resultando na escassez de vagas e atendimentos, diante do incremento substancial no número de casos de Covid19, em território fluminense;\r\n- a necessidade da ampliação das ações de resposta ao referido desastre, principalmente nas ações de socorro voltadas ao atendimento médico das pessoas afetadas, com a finalidade de prevenir um colapso no serviço de saúde do Estado;\r\n- a necessidade de implementação de ações em apoio à população mais vulnerável economicamente, tendo em vista o impacto na economia, decorrente da adoção de novas medidas restritivas mais severas, visando à mitigação do aumento do risco de contágio da Covid-19;\r\n:\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Defesa Civil a atuar de forma complementar na execução das ações de resposta (socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais), visando o apoio aos órgãos do sistema de saúde e de assistência social, na mitigação das consequências causadas à população fluminense, em decorrência da Covid-19.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2305710\r\n"
        ],
        "2305748": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR N° 261/2020 - VCL, CONFORME PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ART. 2°, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 15/1980. ART. 47 DA LEI N° 5.427/2009\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 360227/000021/2020,\r\n\r\nFica atribuída eficácia vinculante e normativa à PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR n° 261/2020 - VCL, consoante proposição da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra da PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR n° 261/2020 - VCL em seu sítio eletrônico.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2305748\r\n"
        ],
        "2306096": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.540 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n- a última nota técnica SIEVS/SVS n° 15/2021;\r\n- a Lei Estadual nº 9224, de 24 de março de 2021. \r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID- 19, bem co mo, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica suspensa a permanência de indivíduos nas praias em todo o Estado, sendo proibido, inclusive, banho de mar;\r\n- Fica suspensas as atividades nos estabelecimentos abaixo listados:\r\nCasas de shows e espetáculos, boates e arenas;\r\nCasa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);\r\nParques de Diversões Itinerantes;\r\nClubes sociais (exceto marinas), parques temáticos;\r\nFicam suspensas a realização de festas e eventos de qualquer natureza, sendo a vedação extensiva a:\r\na) eventos culturais, de entretenimento e lazer;\r\nb) eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc;\r\nc) feiras de negócios e exposições;\r\nd) eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\ne) eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\nf) eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\ng) eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.\r\n- Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n- O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n- Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- Para toda administração pública estadual, o expediente de trabalho será normal nos dias 26/03, 29/03, 30/03, 31/03 e 01/04 de 2021 devendo o servidor público estadual exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. \r\n- No período mencionado no caput, os prazos administrativos processuais seguirão normalmente. \r\n- Os servidores que trabalharem nos dias de feriados antecipados presencial ou remotamente poderão ter compensação mediante ajuste com a chefia imediata. \r\n- Os Secretários de Estado e Presidentes de Autarquias e Fundações, com vistas à manutenção das atividades que demandarem exercício presencial das funções para fins da continuidade dos serviços, ficam autorizados a determinar o funcionamento presencial em suas respectivas estruturas administrativas, observadas as medidas profiláticas delineadas neste Decreto\r\n- Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n- As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\n- Ficam suspensas as atividades escolares presenciais nas redes pública e particular de ensino.\r\n- Também ficam suspensas as atividades presenciais de cursos livres regularmente em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\nsaúde, segurança pública, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto.\r\n, para todo o Estado, a prática das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\ndas atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;\r\natividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nnas unidades de serviços públicos essenciais a população, com atendimento presencial, deverão ser respeitados as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\nbares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e com a capacidade máxima de 04 (quatro) pessoas por mesa. O funcionamento deverá ser até as 23:00h, sendo permitida a entrada de clientes somente até às 21 horas, com exceção do delivery, take way e drive thru que ficam sem limitação de horário. \r\nfeiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento.\r\nlojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, com funcionamento das 8:00h as 17:00h, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas.\r\nde forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\na retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC n° 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubo 2020;\r\nde forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\nde forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\n- Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas.\r\n- Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n- Os estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n- Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, com funcionamento no período de 12:00 hs as 20hs, conforme normas municipais autorizativos e até o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:\r\ngarantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\ndisponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\npermitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\nadotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\nlimitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e, no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa.\r\nlimitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;\r\ngarantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\nas pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\nmanter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\no responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\nmanter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1,5metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal.\r\n, para todo o Estado, a prática, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no art. 7º:\r\nlojas de comércio de rua, incluindo galerias, com funcionamento das 8:00 as 17:00h, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 8°;\r\nsalões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\natividades por ambulantes legalizados;\r\no funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" com a exceção das áreas de lazer desses estabelecimentos que deverão estar fechadas, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\no funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 50% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\no funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a 40% de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo;\r\n- O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos estabelecimentos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré- estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n- Este Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n- Ficam vedadas “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas” , quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos\r\nhorário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV deste Decreto.\r\n- Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\ngarantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\nutilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\norganizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\nproibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\npriorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\ndisponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\nmanter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\nutilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n- Permanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário. \r\n- Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monito ramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto, na forma da lei estadual n.º 9.224 de 24 de março de 2021.\r\n- Fica proibido o fretamento de ônibus intermunicipal e interestadual exceto para o transporte de trabalhadores.\r\n- A oferta de transportes públicos será mantida com a grade regular (de 05h às 00h de segunda aos sábados e de 07h às 23h aos domingos);\r\n- Será obrigatória a fiscalização do DETRO e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) para o uso de máscara e disponibilização de álcool em gel nas estações de trem, metrô e demais ramais de transporte;\r\n- Fica determinada a divulgação de um calendário estadual único de vacinação, mediante Resolução da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n- Fica fixada, por usuário, a penalidade de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, ao estabelecimento que mantiver em seu recinto usuários sem o uso da máscara cobrindo corretamente nariz e boca. \r\n- Fica fixada a penalidade de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, para os estabelecimentos que descumprirem as regras de horários e acomodação de clientes previstas no presente Decreto. \r\n- Caberá à Vigilância Sanitária Estadual e ao PROCON o trabalho de fiscalização e aplicação das multas previstas nos artigos 24 e 25, a depender da natureza de cada estabelecimento e da modalidade da infração. \r\n- Os municípios poderão promover barreiras sanitárias nas rodovias estaduais.\r\n- Este Decreto possui validade no período de 26/03/2021 a 04/04/2021. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nAtividade essenciais de funcionamento contínuo - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\nUnidades de Saúde em Geral;\r\nClínicas e consultórios médicos e odontológicos;\r\nLaboratórios e unidades farmacêuticas;\r\nClínicas veterinárias;\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências;\r\nComércio de produtos farmacêuticos;\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\nComércio atacadista;\r\nAtividades industriais de funcionamento contínuo;\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública;\r\nANEXO II\r\nServiços - Horário de funcionamento: 12:00h às 20:00h\r\nServiços em Geral;\r\nAtividades gráficas, Atividades financeiras (exceto bancos), seguros e serviços relacionados;\r\nAtividades imobiliárias;\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria;\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial;\r\nAtividades de arquitetura e engenharia;\r\nAtividades de publicidade e comunicação;\r\nAtividades administrativas e serviços complementares; lotéricas e correspondentes bancários\r\nSalão de beleza e congêneres.\r\nServiços de Corte e Costura;\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers/centros comerciais e supermercados/congêneres: Horário de funcionamento: 8:00 as 17:00\r\nComércio varejista em geral;\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis;\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins;\r\nBancas de jornais e revistas;\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares;\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II\r\nSupermercados e congêneres: Horário de funcionamento: 08h às 22h\r\nSupermercados\r\nHortifrutigranjeiro;\r\nMinimercados;\r\nMercearias;\r\nAçougues;\r\nPeixarias;\r\nPadarias;\r\nLojas de panificados;\r\nAcademias de ginástica e afins. Horários de funcionamento: 06:00 h às 22:00 h\r\nAcademias de ginástica;\r\nServiços de personal trainer\r\nBoxes de crossfit;\r\nEstúdios de pilates; \r\nDemais atividades congêneres\r\nId: 2306096\r\n"
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        "2306297": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.540 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n- a última nota técnica SIEVS/SVS n° 15/2021;\r\n- a Lei Estadual nº 9224, de 24 de março de 2021. \r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID- 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emer gência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica suspensa a permanência de indivíduos nas praias em todo o Estado, inclusive atividades econômicas nas areias e esportes coletivos, sendo permitida tão somente a prática de atividade física individual.\r\n- Fica suspensas as atividades nos estabelecimentos abaixo listados:\r\na) Casas de shows e espetáculos, boates e arenas;\r\nb) Casa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);\r\nc) Parques de Diversões Itinerantes;\r\nd) Clubes sociais (exceto marinas), parques temáticos;\r\nFicam suspensas a realização de festas e eventos de qualquer natureza, sendo a vedação extensiva a:\r\na) eventos culturais, de entretenimento e lazer;\r\nb) eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc;\r\nc) feiras de negócios e exposições;\r\nd) eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\ne) eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\nf) eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\ng) eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.\r\n- Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n- O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n- Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- Para toda administração pública estadual, o expediente de trabalho será normal nos dias 26/03, 29/03, 30/03, 31/03 e 01/04 de 2021 devendo o servidor público estadual exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. \r\n- No período mencionado no caput, os prazos administrativos processuais seguirão normalmente. \r\n- Os servidores que trabalharem nos dias de feriados antecipados presencial ou remotamente poderão ter compensação mediante ajuste com a chefia imediata. \r\n- Os Secretários de Estado e Presidentes de Autarquias e Fundações, com vistas à manutenção das atividades que demandarem exercício presencial das funções para fins da continuidade dos serviços, ficam autorizados a determinar o funcionamento presencial em suas respectivas estruturas administrativas, observadas as medidas profiláticas delineadas neste Decreto. \r\n- O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro terá seu funcionamento regular no período tratado no presente decreto.\r\n- Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n- As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\n- Ficam suspensas as atividades escolares presenciais nas redes pública e particular de ensino.\r\n- Também ficam suspensas as atividades presenciais de cursos livres regularmente em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\nsaúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto.\r\n, para todo o Estado, a prática das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\ndas atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;\r\natividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nnas unidades de serviços públicos essenciais a população, com atendimento presencial, deverão ser respeitados as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\nbares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e com a capacidade máxima de 04 (quatro) pessoas por mesa. O funcionamento deverá ser até as 23:00h, sendo permitida a entrada de clientes somente até às 21 horas, com exceção do delivery, take way e drive thru que ficam sem limitação de horário;\r\nfeiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento;\r\nlojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, com funcionamento das 8:00h as 17:00h, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas;\r\nde forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\na retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC n° 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubo 2020;\r\nde forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\nde forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\n- Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas;\r\n- Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades;\r\n- Os estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários;\r\n- Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos;\r\n, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, com funcionamento no período de 12:00 hs as 20hs, conforme normas municipais autorizativos e até o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:\r\ngarantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\ndisponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\npermitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\nadotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\nlimitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e, no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa;\r\nlimitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;\r\ngarantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\nas pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\nmanter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\no responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\nmanter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1,5metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal.\r\n, para todo o Estado, a prática, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no art. 7º:\r\nlojas de comércio de rua, incluindo galerias, com funcionamento das 8:00 as 17:00h, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 8°;\r\nsalões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\natividades por ambulantes legalizados;\r\no funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" com a exceção das áreas de lazer desses estabelecimentos que deverão estar fechadas, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\no funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 50% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\no funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a 40% de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo;\r\n- O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos estabelecimentos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré- estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n- Este Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n- Ficam vedadas “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas” , quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos\r\nhorário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV deste Decreto.\r\n- Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\ngarantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\nutilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\norganizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\nproibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\npriorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\ndisponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\nmanter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\nutilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n- Permanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário. \r\n- Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto, na forma da lei estadual n.º 9.224 de 24 de março de 2021.\r\n- Fica proibido o fretamento de ônibus intermunicipal e interestadual exceto para o transporte de trabalhadores.\r\n- A oferta de transportes públicos será mantida com a grade regular (de 05h às 00h de segunda aos sábados e de 07h às 23h aos domingos);\r\n- Será obrigatória a fiscalização do DETRO e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) para o uso de máscara e disponibilização de álcool em gel nas estações de trem, metrô e demais ramais de transporte;\r\n- Fica determinada a divulgação de um calendário estadual único de vacinação, mediante Resolução da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n- Fica fixada, por usuário, a penalidade de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, ao estabelecimento que mantiver em seu recinto usuários sem o uso da máscara cobrindo corretamente nariz e boca. \r\n- Fica fixada a penalidade de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, para os estabelecimentos que descumprirem as regras de horários e acomodação de clientes previstas no presente Decreto. \r\n- Caberá à Vigilância Sanitária Estadual e ao PROCON o trabalho de fiscalização e aplicação das multas previstas nos artigos 24 e 25, a depender da natureza de cada estabelecimento e da modalidade da infração. \r\n- Os municípios poderão promover barreiras sanitárias nas rodovias estaduais.\r\n- Este Decreto possui validade no período de 26/03/2021 a 04/04/2021. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. nº 055-B de 24/03/2021. \r\nAtividade essenciais: Autorizado o funcionamento das 00h00 às 23h59, exceto para atividades disciplinadas nos demais anexos\r\nUnidades de Saúde em Geral;\r\nClínicas e consultórios médicos e odontológicos;\r\nLaboratórios e unidades farmacêuticas;\r\nClínicas veterinárias;\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências;\r\nComércio de produtos farmacêuticos;\r\nServiços de limpeza urbana;\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\nComércio atacadista;\r\nAtividades industriais de funcionamento contínuo;\r\nAtividades industriais automotivas;\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública;\r\nComércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharia;\r\nServiços de lavanderia;\r\nServiços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\nServiços - Horário de funcionamento: 12:00h às 20:00h\r\nANEXO II\r\nServiços - Horário de funcionamento: 12:00h às 20:00h\r\nServiços - Horário de funcionamento: 12:00h às 20:00h\r\nServiços em Geral;\r\nAtividades financeiras (exceto bancos), seguros e serviços relacionados;\r\nAtividades imobiliárias;\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria;\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial;\r\nAtividades de arquitetura e engenharia;\r\nAtividades de publicidade e comunicação;\r\nAtividades administrativas e serviços complementares; lotéricas e correspondentes bancários\r\nSalão de beleza e congêneres.\r\nServiços de Corte e Costura;\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers/centros comerciais e supermercados/congêneres: Horário de funcionamento: 8:00 as 17:00\r\nComércio varejista em geral;\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis;\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins;\r\nBancas de jornais e revistas;\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares;\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II\r\nSupermercados e congêneres: Horário de funcionamento: 08h às 22h\r\nSupermercados\r\nHortifrutigranjeiro;\r\nMinimercados;\r\nMercearias;\r\nAçougues;\r\nPeixarias;\r\nLojas de panificados;\r\nAcademias de ginástica e afins. Horários de funcionamento: 06:00 h às 22:00 h\r\nAcademias de ginástica;\r\nServiços de personal trainer\r\nBoxes de crossfit;\r\nEstúdios de pilates; \r\nDemais atividades congêneres\r\nId: 2306297\r\n"
        ],
        "2306500": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.543 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 47.540, onde se lê “atividades industriais de funcionamento contínuo” leia-se “atividades industriais”. \r\n- Ficam incluidas no Anexo I do Decreto nº 47.540, as atividades de comercialização de panificados e de produção gráfica. \r\n- Fica suprimido o Anexo IV do Decreto nº 47.540.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 47.540. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2306500\r\n"
        ],
        "2306522": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso da atribuições legais e constitucionais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/003497/2021,\r\n- que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, cabendo a coordenação e a execução de seus respectivos programas à esfera estadual, de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988;\r\n- que é dever do Estado a proteção e a promoção dos direitos individuais, coletivos e sociais, especialmente os direitos à vida, saúde, alimentação e assistência aos desamparados, dentre outros previstos nos artigos 5º e 6º da Carta Magna brasileira de 1988;\r\n- a crise econômica instalada em decorrência da pandemia mundial de COVID - 19, a qual atingiu a população como um todo, porém com mais intensidade a que já se encontrava em situação de vulnerabilidade social;\r\n- que diversos trabalhadores formais perderam seus empregos e que os trabalhadores informais tiveram sua renda abrupta e fortemente atingida;\r\n- os princípios que orientam a administração pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, legalilidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\nFica regulamentado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Supera Rio, criado pela Lei Estadual 9.191, de 02 de março de 2021. \r\n\r\n- O auxílio emergencial de renda mínima do Supera Rio, previsto no artigo 3º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, será pago, em parcelas mensais, no valor de R 200,00 (duzentos reais), com validade até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n- Ao valor do benefício, será acrescido R 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\nPoderão requerer o auxílio de que trata o artigo 2º, deste Decreto: \r\n- o responsável familiar que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R 178,00 (cento e setenta e oito reais) e esteja inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) nas faixas de pobreza extrema ou pobreza.\r\n- trabalhadores que tenham perdido vínculo formal de trabalho com salário mensal inferior ao valor de R 1.501,00 (Mil quinhentos e um reais), no período da pandemia da COVID-19, a contar de 13 de Março de 2020, e estejam sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED ou base do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, privilegiando a base mais atualizada.\r\n- os profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, desde que cumpram um dos requisitos dos incisos anteriores.\r\nPara fins do disposto neste Decreto, a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.\r\nNão serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para fins do disposto neste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. \r\nConsidera-se renda familiar per capita, para fins deste Decreto, a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\nO auxílio emergencial de renda mínima do programa Supera Rio não será devido a quem:\r\n- não resida no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal - inclusive o Bolsa Família, instituido pela Lei nº 10.836 de 2004, e o Auxílio Emergencial 2021, instituido pela Medida Provisória nº 1.039 de 2021, ressalvado o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício assistencial ou de programa de transferência de renda emergencial municipal;\r\n- esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;\r\n- tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; \r\n- possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;\r\n- seja agente público, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.\r\nPara fins da verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no presente artigo, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, respeitada a legislação em vigor, e de acordo com ato a ser editado pela Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nO cidadão que tenha sido considerado elegível na verificação de que trata o artigo 3º terá sua elegibilidade automaticamente revisada nos meses subsequentes, por meio da confirmação do não enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, daquele mesmo artigo.\r\nPara fins de verificação do critério de que trata o inciso IV, do presente artigo, na ausência de dados sobre o regime prisional, presume-se o regime fechado.\r\n- É obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Supera Rio, e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo crédito do referido auxílio.\r\n- Serão priorizados no pagamento do benefício de que trata o artigo 2º deste Decreto, na seguinte ordem:\r\n- famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que possuam filhos menores de 18 anos, pessoas com deficiência e idosos e que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal, exceto as previsões contidas nos incisos II e III do artigo 4º;\r\n- famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, e que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal, exceto as previsões contidas nos incisos II e III do artigo 4º;\r\n- beneficiários enquadrados no inciso II do artigo 3º que possuam filho menor de 18 anos;\r\n- beneficiários enquadrados no inciso II do artigo 3º que não possuam filhos;\r\n- beneficiários enquadrados no inciso III do artigo 3º que possuam filho menor de 18 anos;\r\n- beneficiários enquadrados no inciso III do artigo 3º que não possuam filhos;\r\nFica vedado à instituição financeira responsável efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução no valor do Supera Rio, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.\r\n- Fica autorizado o compartilhamento de dados pessoais contidos em bancos de dados geridos por órgãos e entidades públicos e por entidades privadas com o órgão estadual responsável por processar os dados e por verificar os critérios de elegibilidade para percepção do benefício de que trata este Decreto, observada a legislação em vigor.\r\nO benefício solicitado e não utilizado decorridos 03 (três) meses do encerramento do programa retornará para a conta única do Tesouro Estadual.\r\nParágrafo único - Somente retornarão ao erário estadual os valores referidos no caput deste artigo após visita de Assistente Social, que ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o encerramento do programa\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH ficará responsável pelo fornecimento da base de dados referentes ao Cadastro Único, bem como os critérios técnicos para identificação da elegibilidade do beneficiário previsto no inciso I do artigo 3º deste Decreto.\r\nCaberá, ainda, à SEDSODH, a interface junto aos municípios e seus respectivos órgãos afetos à assistência social para o desenvolvimento do programa;\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB ficará incumbida pelo convênio junto aos órgãos competentes para obtenção da base de dados referente ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED ou base da base do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, bem como os critérios técnicos para identificação da elegibilidade do beneficiário previsto no inciso II do artigo 3º deste Decreto.\r\nO Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ ficará responsável pela solução tecnológica e pelo gerenciamento dos dados que serão disponibilizados ao operador bancário ou instituição similar, que efetuará o pagamento do benefício.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a Secretaria de Trabalho e Renda - SETRAB, após as devidas validações e conferências, serão responsáveis por enviar ao PRODERJ, mensalmente, a lista final dos beneficiários que deverão ser contemplados com o auxílio previsto neste Decreto;\r\nAs referidas Secretarias e o PRODERJ poderão emitir resolução conjunta para regulamentação pormenorizada dos procedimentos operacionais necessários a efetivação do auxílio.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ será responsável pela operacionalização do pagamento do auxílio emergencial de renda mínima do Supera Rio.\r\n- A SEFAZ poderá emitir resolução para regulamentação pormenorizada dos procedimentos operacionais necessários a efetivação do pagamento do auxílio.\r\n- Enquanto perdurarem os efeitos da Lei Estadual nº 9.191/2021, de 2 de março de 2021, os recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual n° 6.139, de 28 de dezembro de 2011, poderão ser utilizados para a concessão dos financiamentos previstos nos art. 2º, II, da Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021.\r\nOs financiamentos obedecerão às seguintes condições:\r\n- valor máximo de R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n- serão destinados às pessoas físicas ou jurídicas listadas no art. 9º da Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, com receita bruta anual inferior ao previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n- prazo máximo 60 (sessenta) meses, já incluídos de 6 (seis) a 12 (doze) meses de carência;\r\n- juros compensatórios de 3% (três por cento) ao ano, que serão custeados pelo próprio Fundo, resultando na ausência de juros compensatórios para o tomador do financiamento;\r\nA gestão dos contratos caberá ao Comitê Gestor, constituído por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI e da Secretaria de Estado da Casa Civil, que deverá fixar os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas, os níveis de risco aceitáveis e outras questões metodológicas relativas à operacionalização do Programa, cabendo à AgeRio prestar o assessoramento técnico ao Comitê.\r\nCaberá à AgeRio a celebração dos contratos, cédulas de crédito bancário ou de outros instrumentos congêneres para a formalização dos financiamentos.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda o acompanhamento e prestação de informações relacionadas aos empregos gerados e postos de trabalhos formais derivados dos financiamentos.\r\nOs correspondentes atualmente credenciados pela AgeRio para a capacitação na gestão dos empreendimentos e recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar nas operações previstas no §1º, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes por meio de credenciamento.\r\nAplicam-se aos financiamentos concedidos com base neste artigo todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FEMPO, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\nFica delegada à Secretaria de Estado da Casa Civil expedir resolução sobre o Programa Supera Rio, que trata este Decreto.\r\nOs agentes públicos ocupantes de cargo efetivo, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo ou função temporária e de emprego público e os titulares de mandato eletivo que solicitarem ou receberem auxílio emergencial praticam ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\nA execução financeira e orçamentária do Programa Supera Rio ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nSerá publicado em portal de transparência, por meio de link específico, os dados relativos ao Auxílio Supera Rio, na forma da legislação em vigor.\r\nO Estado criará procedimento simplificado para a devolução de valores provenientes do Programa Supera Rio recebidos indevidamente.\r\nEventuais recursos de indeferimentos ou cancelamentos do auxílio de renda mínima de que trata este Decreta serão recebidos pela Ouvidoria própria do Programa Supera Rio.\r\nSerá instituída Câmara de resolução de conflitos entre a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado para dirimir contendas não solucionadas pela Ouvidoria Programa Supera Rio relativas ao auxílio de renda mínima \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2306522\r\n"
        ],
        "2306552": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 47.545 DE 26 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada a redação do inciso IV, do art.11 do Decreto nº 47.540, para: \r\n“IV - o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos com 50% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.”\r\n- Fica incluido no Anexo I do Decreto nº 47.540 como atividades essenciais a Indústria de alimentos e bebidas. \r\n- Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 47.540. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2306552\r\n"
        ],
        "2306723": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, NO VALOR DE R 10.648.784,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.351, de 10 de novembro de 2020, que cria, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/003610/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, no valor de R 10.648.784,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2306723\r\n"
        ],
        "2306724": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n13.198.573 \r\n250.717.889 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.221.786 \r\n82.362.254 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n374.609.470 \r\n0 \r\n374.609.470 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.764.496 \r\n28.338.777 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.530.833 \r\n26.882.089 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.574.817 \r\n3.893.410 \r\n7.681.407 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.090 \r\n5.904.787 \r\n1.956.303 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n171.995.231 \r\n0 \r\n171.995.231 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.192.199 \r\n124.372.253 \r\n76.819.946 \r\n53630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n40.213.337 \r\n12.426.362 \r\n27.786.975 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n29.263.980 \r\n23.709.096 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.941.384 \r\n37.764.808 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.417.621 \r\n25.025.869 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.021.358 \r\n18.879.537 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.238.833.968 \r\n832.150.163 \r\n4.406.683.805 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n174.886 \r\n80.000 \r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.461.407 \r\n305.770.685 \r\n521.690.723 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.451.271.574 \r\n19.386.146.798 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.173.046 \r\n33.058.780 \r\n65.114.266 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n25.350.313 \r\n0 \r\n25.350.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.617.833 \r\n8.827.933 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n11.533.693 \r\n0 \r\n11.533.693 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.606.397 \r\n14.419.538 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.284.561 \r\n8.944.831 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.418.054 \r\n13.361.250 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.518.603 \r\n800.525.315 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n389.804.268 \r\n921.236.781 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.872.983 \r\n25.195.693 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.165.597 \r\n100.732.621 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n61.098.588 \r\n0 \r\n61.098.588 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.111.305.710 \r\n9.479.582.838 \r\n7.631.722.872 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n39.858.687 \r\n0 \r\n39.858.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n20.595.973 \r\n24.382.250 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n527.956.332 \r\n13.743.823 \r\n514.212.509 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.571.766.048 \r\n240.710.887 \r\n1.331.055.161 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n933.073 \r\n805.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.460.597 \r\n57.432.870 \r\n207.027.727 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n149.575.898 \r\n50.653.698 \r\n98.922.200 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.977.501 \r\n5.234.257 \r\n\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n133.304.745 \r\n18.525.019 \r\n114.779.726 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.309.970 \r\n46.119.063 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.204.912 \r\n31.458.216 \r\n50.746.696 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.015.063.690 \r\n3.265.398.529 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n749.413.464 \r\n1.287.778.026 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n85.934.559 \r\n12.023.678 \r\n73.910.881 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.636.997 \r\n20.691.791 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.566 \r\n0 \r\n668.566 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n383.469.322 \r\n200.186.669 \r\n183.282.653 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\nTotal\r\n79.600.132.548 \r\n23.241.638.863 \r\n56.358.493.685 \r\nId: 2306724\r\n"
        ],
        "2306725": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.808.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.290 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.630.773 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.920.151.986 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.612.812.894 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.246.575 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.750.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.342.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n584.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.370 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n29.151.644.436 \r\nId: 2306725\r\n"
        ],
        "2306726": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n300.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.632.652.349 \r\nId: 2306726\r\n"
        ],
        "2306727": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.700.689 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.623.373 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n68.500.542 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.501.019 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n95.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n161.681.326 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n7.096.718 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n1.500.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.385.658 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n322.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n350.515.583 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.067.944 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n270.098.918 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.257.547 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.697.259 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n25.330.313 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.131.225 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n231.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n587.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.814.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n38.914.043 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.421.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.934.957 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n131.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n6.314.566 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.575.182 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.572.884 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n50.493.679 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n39.560.821 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTotal\r\n13.881.480.420 \r\nId: 2306727\r\n"
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        "2306728": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n115.452 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n951.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n139.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n54.500.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.670.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n42.659 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n34.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n692.716.480 \r\nId: 2306728\r\n"
        ],
        "2307001": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            " \r\n, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL SELCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/002/007299/2019, no qual expõe as razões para a segunda prorrogação do início da vigência do Decreto n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, por conta da complexidade das modificações e inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental; bem como a importância de adequar e atualizar o Decreto n° 46.890/19, inclusive diante do que dispõe o Decreto federal n° 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, \r\n:\r\nO Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, com alterações dadas pelo Decreto nº 47.141, de 25 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2° \r\n(...) \r\n§ 3º - O licenciamento ambiental abrangerá, em seu procedimento, os instrumentos de gestão de recursos hídricos, as Autorizações Ambientais - AA e os demais instrumentos de controle ambiental eventualmente necessários de competência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. (NR)\r\n(...)\r\nArt. 23 - \r\n(...)\r\n§ 1º - A LAI é aplicável para os empreendimentos e atividades de baixo a significativo impacto ambiental. (NR)\r\n(...)\r\nArt. 31 -\r\n(...)\r\n§1° - (...)\r\nIV - Diagnóstico Ambiental Detalhado - DAD para os empreendimentos e atividades não enquadrados nos demais estudos previstos neste parágrafo. (NR)\r\n(...)\r\nArt. 34. \r\n(...)\r\nIII - Órgão ou ente federal responsável: quando na área de influência direta do empreendimento ou atividade existir terra quilombola delimitada ou em processo de delimitação; (NR)\r\n(...)\r\nArt. 45 -\r\n§ 1º - (Revogado).\r\n(...)\r\nArt. 56 - Regulamentos específicos serão editados pelo CONEMA ou pelo INEA, conforme o caso, a fim de disciplinar e complementar aspectos do SELCA, até 25 de agosto de 2021. (NR)\r\n(...)\r\nArt. 61 - Este Decreto entra em vigor em 25 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014 e suas alterações. (NR)”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2307001\r\n"
        ],
        "2307112": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.551 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003628/2021,\r\nDECRETA:\r\nTornar sem efeito o Decreto nº 47.472 de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, sem aumento de despesa, publicado no DOERJ de 05/02/2021.\r\nEm razão do disposto no caput, volta a vigorar o art. 12 do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e suas alterações.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2307112\r\n"
        ],
        "2307133": [
            "2021-03-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003638/2021,\r\n:\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa e sem uma regularidade de volume de doses pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, em função da escassez do produto no mercado internacional;\r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prio ritário elencado para a Vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n- a necessidade de antecipar o início da vacinação de trabalhadores das Forças de Segurança e da Educação, concomitante ao término das etapas em andamento, referentes aos grupos prioritários das fases 1 e 2, e do início do grupo da fase 3, do Programa Nacional de Imunização, que são as pessoas com comorbidades;\r\n- o Decreto nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- Fica estabelecido o Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde com o objetivo de unificar as ações de imunização da Campanha da Vacinação contra a covid-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A primeira publicação segue abaixo no quadro 1 e compreenderá o período de 30/03/2021 a 17/04/2021, com periodicidade quinzenal de atualização da programação de acordo com a disponibilização de doses pelo Ministério da Saúde.\r\n- Fica estabelecido o início da vacinação do grupo de Traba lhadores das Forças de Segurança, conforme Art. 144 da Constituição Federal, ficando extensivo as Guardas Municipais e Defesa Civil Municipal, a partir da primeira quinzena de abril do corrente ano, estendendo-se durante a o desenvolvimento da campanha, conforme disponibilidade de doses já mencionada no art.2º.\r\n- Fica estabelecido o início da vacinação do grupo de Trabalhadores da Educação a partir da segunda quinzena de abril do corrente ano, estendendo-se durante a o desenvolvimento da campanha, conforme disponibilidade de doses já mencionada no art.2º.\r\n- Os municípios que já alcançaram as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde na vacinação dos grupos listados no quadro 1 do Calendário Único de Vacinação da SES-RJ, poderão dar prosseguimento na vacinação dos demais grupos elencados pelo MS, de acordo com o Informe Técnico de Vacinação contra a COVID-19 vigente, seguindo a programação do PNI/MS. Da mesma forma, entende-se que os valores propostos no quadro 1 são estimativas de abrangência estadual, podendo acontecer de algum município ter dificuldade de concluir cada etapa na sua totalidade, dentro da semana prevista. Nesse caso, o município poderá estendê-la até a semana seguinte, considerando sua capacidade operacional e logística, sem, no entanto, abdicar de envidar esforços, para que as etapas sejam cumpridas nas datas preestabelecidas.\r\n- Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.\r\nQuadro 1 - Quadro contendo a primeira publicação do Calendário Único de Vacinação da SES-RJ, no período de 30/03/2021 a 17/04/2021.\r\n\r\n(*) Com base em dados de levantamento paralelo feito pela Gerência de Imunizações da SES-RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2307133\r\n"
        ],
        "2307147": [
            "2021-03-30 00:00:00",
            " DECRETO N° 47.548 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O USO E A ALIENAÇÃO DO ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos incisos IV e VI, alínea “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/000183/2021,\r\n:\r\n- os riscos a que se sujeitam os servidores dos órgãos de segurança pública e que os mesmos não cessam com a aposentadoria ou com a transferência para a inatividade, no caso dos militares, sendo imperioso resguardar a segurança de tais profissionais, vez que poderão sofrer retaliações, decorrentes do exercício da profissão; e\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho ligadas a área de gestão dos bens móveis armas de fogo de porte nos órgãos de segurança pública;\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto regulamenta a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro,das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública do Estado, cujo porte de arma de fogo é garantido, na forma do art. 6° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\nOs integrantes do Quadro Permanente dos órgãos mencionados no caput poderão solicitar a alienação onerosa, incluindo autorização de desconto em folha de pagamento, ao órgão que foi responsável pela compra do bem e da alienação, que será deferida no prazo máximo de 45 dias, a partir da data de solicitação. \r\nO montante devido pelo servidor em face da alienação de armas de fogo de porte, terá seu pagamento parcelado, limitado ao teto de 5% (cinco por cento) do rendimento bruto percebido, descontados mensalmente em seu contracheque. \r\nA alienação de que trata o caput será anotada nos assentamentos funcionais do servidor, levada a efeito pela unidade de gestão de pessoas do órgão alienante, e condicionada à assinatura de termo de compromisso de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, pelo adquirente\r\nCaso o integrante do órgão elencado no caput adquirente aliene, a qualquer título, a arma de fogo, suas partes ou peças, deverá ressarcir o órgão de origem pelo valor de avaliação da arma, sem prejuízo do recolhimento da arma por violação da cláusula de inalienabilidade constante do termo citado no § 3º deste artigo.\r\nOcorrendo extravio, roubo, furto ou qualquer outra circunstância que implique na perda da posse ou do domínio da arma de fogo, o integrante do órgão elencado no caput adquirente fará o registro da ocorrência policial e comunicará imediatamente a unidade responsável pela gestão de armas de fogo do órgão alienante.\r\nA alienação onerosa objeto do presente decreto somente poderá ser solicitada pelo servidor quando alcançada a estabilidade.\r\nO integrante do órgão de segurança pública poderá adquirir 2 (duas) armas de fogo de porte por venda direta, observado, em qualquer caso, o limite máximo de armas por pessoa previsto na legislação federal.\r\nA alienação obedecerá a tabela de avaliação e de depreciação de bens previamente estabelecida pelo órgão de segurança pública alienante, que deverá ser atualizada em periodicidade mínima anual.\r\nA tabela de avaliação e de depreciação de bens terá como parâmetro o valor unitário de aquisição da arma pelo órgão de segurança e deverá ser a mesma utilizada por comissão de tomada de contas especial, ou unidade congênere, de cada órgão alienante, devendo ser publicada por ato do dirigente do órgão.\r\nOs órgãos de segurança pública deverão adotar procedimento de desafetação das armas que serão objeto de alienação direta na forma deste Decreto, nos termos estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão respectivo, de acordo com o estabelecido pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e pelo Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\nAs armas de fogo de porte passíveis de alienação serão aquelas previamente classificadas pelo órgão de segurança pública.\r\nOs critérios de classificação deverão ser fixados por ato do dirigente de cada órgão de segurança pública assessorado por comissão criada para esse fim.\r\nNão poderão ser objeto de alienação as armas de fogo que não apresentem condições regulares de uso.\r\nO eventual recolhimento por parte do órgão de segurança pública alienante de armas de fogo já alienadas por venda direta implicará na reincorporação da arma em seu quadro de dotação.\r\nO integrante do órgão apenas poderá candidatar-se à aquisição pela venda direta do órgão de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que possuir autorização para o porte de arma de fogo.\r\nNão será permitida a alienação de que trata este Decreto ao servidor que deixar de atender aos requisitos legais para conservação do porte de arma de fogo ou enquanto durarem os efeitos da suspensão da autorização do porte.\r\nO servidor do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, quando da sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá pleitear a manutenção da permissão de uso e cautela das armas de fogo de porte, incluindo justificativa que demonstrar:\r\nestiver o servidor nomeado em cargo ou função de interesse policial; ou\r\nrisco a sua integridade física em razão do histórico da sua atividade profissional, sobretudo no combate ao crime organizado, consoante critérios objetivos a serem disciplinados pelas respectivas corporações.\r\nFica delegada em razão do relevante interesse social ao Secretário de Estado de Polícia Civil, ao Secretário de Estado de Polícia Militar e ao Secretário de Administração Penitenciária autorizar a permissão de uso que trata o caput, conforme disposto no art. 87º do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\nA arma de fogo de porte acautelada nos termos deste artigo deverá ser recolhida caso o servidor:\r\n- venha a falecer;\r\n- tenha sua aposentadoria cassada;\r\n- deixe de atender aos requisitos legais para conservação do porte de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;\r\n- cessar os requisitos constantes nos incisos do caput do art. 6º.\r\nO integrante do órgão que trata este artigo poderá pleitear a aquisição por venda direta da arma de fogo de porte passível de alienação, a qual possuía acautelamento pessoal, enquanto durar a permissão de uso.\r\nOs recursos provenientes da alienação por venda direta de arma de fogo de porte serão destinados aos fundos próprios de reaparelhamento dos respectivos órgãos de segurança pública cujo bem foi alienado.\r\nOs órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro deverão manter em seu quadro de dotação quantitativo de armas de porte em quantidade suficiente para suprir suas necessidades operacionais, considerando-se a necessidade de manutenção de reserva técnica para eventuais substituições das armas dos integrantes em efetivo exercício.\r\nOs órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro deverão prever planos de aquisição e de baixa patrimonial de armas de porte, de modo a garantir que o órgão mantenha seu quadro de dotação com quantitativo suficiente de armas para suprir suas necessidades operacionais.\r\nEm caso de falecimento do servidor ativo ou inativo que tenha adquirido arma de fogo nos termos deste Decreto, o órgão responsável pela alienação deverá emitir comunicado aos herdeiros com as instruções para a devolução da arma, bem como providenciará o recolhimento do bem.\r\nO recolhimento da arma de fogo, nos termos deste artigo, acarretará em indenização custeada com recursos dos fundos previstos no art. 7º ao espólio.\r\nDeverá ser empregada na indenização a tabela, prevista no Parágrafo Único, do art. 2º, de avaliação e de depreciação para correção do valor da arma de fogo.\r\nOcorrendo a alienação por venda direta, o órgão de segurança pública alienante comunicará aos gestores dos sistemas de controle de armas de fogo, SINARM e SIGMA, conforme o caso, para viabilizar a transferência do registro da arma de fogo.\r\nA tradição do bem somente ocorrerá após a expedição do competente Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF em nome do integrante do órgão de segurança pública adquirente.\r\nEfetuada a transferência do registro da arma de fogo, o órgão alienante providenciará a baixa desse bem de seu quadro de dotação, comunicando o órgão de fiscalização e controle de Produtos Controlados pelo Exército nos termos na portaria nº 136 - COLOG, de 8 novembro de 2019.\r\nOcorrendo às hipóteses previstas no § 5º do art. 1º, no art. 4º e no art. 9º, o órgão de segurança pública alienante fará as comunicações aos sistemas de controle de armas de fogo, SINARM, SIGMA, e o órgão de fiscalização e de controle de Produtos Controlados pelo Exército, conforme o caso.\r\nO disposto neste Decreto aplica-se aos servidores aposentados e/ou inativos.\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado de Educação - DEGASE/SEEDUC disciplinarão a regulamentação e execução deste Decreto, observadas as normativas federais e estaduais pertinentes.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2307147\r\n"
        ],
        "2307264": [
            "2021-03-30 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2021\r\n47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020,QUE REGULAMENTA A LEI N°9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIMEDIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220012/000183/2021,\r\n:\r\n- que a Lei 9.025/20 trouxe, em seu art. 16, a possibilidade de enquadramento automático em sua nova sistemática pelos contribuintes que utilizam os benefícios do Decreto nº44.498/13;\r\n- que o Decreto n° 47.437 de 30 de dezembro de 2020 também trouxe, em seu artigo 10, previsão para os contribuintes habilitados à fruição da Lei 4.173/03 realizarem procedimentos complementares para enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação;\r\n- que em ambos os casos acima mencionados os contribuintes possuem o prazo de 90 (noventa) dias para migração, sendo que no caso do Decreto 44.498/13 referida migração ocorrerá de forma automática mediante simples comunicação e esgotar-se-á em 30 de março de 2021;\r\n- que todos os contribuintes que poderiam utilizar os permissivos dos artigos 9º e 10 do Decreto n° 47.437 de 30 de dezembro de 2020 foram surpreendidos pela Recente Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0011485-60.2021.8.19.0000, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requer a “inconstitucionalidade da Lei 9.025, de 25 de setembro de 2020, e, por arrastamento, do Decreto n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020; e,\r\n- que tal medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes;\r\n- Altera o caput do artigo 9º do 47.437 de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - O estabelecimento atacadista enquadrado no Regime de Tributação Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, poderá requerer o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Decreto, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos na Lei”.\r\n- Altera o §3º do artigo 10 do 47.437 de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n“§3º Os contribuintes que apresentaram pedido de enquadramento inicial no regime previsto na Lei nº 4.173/03, e possuíam decisão favorável por deliberação da Comissão de Avaliação prevista naquela lei, mas não tenham firmado o termo de acordo até 31 de outubro de 2020, e os contribuintes que tenham solicitado a renovação do regime, nos termos do §2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS n° 110, de 04 de maio de 2011, poderão optar por requerer o enquadramento no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Decreto, mediante entrega de documentação complementar que demonstre o cumprimento dos requisitos de enquadramento no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, observado o disposto no art. 3º ”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2307264\r\n"
        ],
        "2307265": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003638/2021\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa e sem uma regularidade de volume de doses pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, em função da escassez do produto no mercado internacional;\r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a Vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a CO VID-19, não refletindo a real população do território;\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n- a necessidade de antecipar o início da vacinação de trabalhadores das Forças de Segurança e da Educação, concomitante ao término das etapas em andamento, referentes aos grupos prioritários das fases 1 e 2, e do início do grupo da fase 3, do Programa Nacional de Imunização, que são as pessoas com comorbidades;\r\n- o Decreto nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- Fica estabelecido o Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde com o objetivo de unificar as ações de imunização da Campanha da Vacinação contra a covid-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A primeira publicação segue abaixo no quadro 1 e compreenderá o período de 30/03/2021 a 17/04/2021, com periodicidade quinzenal de atualização da programação de acordo com a disponibilização de doses pelo Ministério da Saúde.\r\nFica estabelecido o início da vacinação do grupo de Trabalhadores das Forças de Segurança, conforme Art. 144 da Constituição Federal, e Art. 183 da Constituição Estadual, ficando extensivo as Guardas Municipais e Defesa Civil Municipal, a partir da primeira quinzena de abril do corrente ano, estendendo-se durante a o desenvolvimento da campanha, conforme disponibilidade de doses já mencionada no Art. 2º.\r\n- Fica estabelecido o início da vacinação do grupo de Trabalhadores da Educação a partir da segunda quinzena de abril do corrente ano, estendendo-se durante a o desenvolvimento da campanha, conforme disponibilidade de doses já mencionada no art.2º.\r\n- Os municípios que já alcançaram as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde na vacinação dos grupos listados no quadro 1 do Calendário Único de Vacinação da SES-RJ, poderão dar prosseguimento na vacinação dos demais grupos elencados pelo MS, de acordo com o Informe Técnico de Vacinação contra a COVID-19 vigente, seguindo a programação do PNI/MS. Da mesma forma, entende-se que os valores propostos no quadro 1 são estimativas de abrangência estadual, podendo acontecer de algum município ter dificuldade de concluir cada etapa na sua totalidade, dentro da semana prevista. Nesse caso, o município poderá estendê-la até a semana seguinte, considerando sua capacidade operacional e logística, sem, no entanto, abdicar de envidar esforços, para que as etapas sejam cumpridas nas datas preestabelecidas.\r\n- Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\nPúblico alvo \r\nQuantidade a ser vacinada por grupo\r\n% estimado a vacinar\r\nQuantitativo estimado a vacinar\r\nDoses Semanais Previstas\r\n1ª SEM\r\n2ª SEM\r\n3ª SEM\r\n(de 30/03 a 03/04)\r\n(de 05/04 a 10/04)\r\n(de 12/04 a 17/04)\r\nTrabalhadores de Saúde\r\n648.955\r\n50,0\r\n324.478 \r\n162.239\r\n162.239\r\n-\r\nIdosos (75 anos e mais)\r\n811.235\r\n20,0\r\n162.247 \r\n81.124\r\n81.124\r\n-\r\nIdosos (70 a 74)\r\n536.424\r\n70,0\r\n375.497 \r\n125.166\r\n125.166\r\n125.166\r\nIdosos (65 a 69)\r\n728.494\r\n85,0\r\n619.220 \r\n206.407\r\n206.407\r\n206.407\r\nIdosos (60 a 64) - 1ª cota\r\n916.943\r\n95,0\r\n871.096 \r\n-\r\n-\r\n290.365\r\n\r\nForças de Segurança e Salvamento\r\n75.033\r\n100,0\r\n75.033 \r\n-\r\n-\r\n15.007\r\nTotal de doses\r\n3.717.084\r\n-\r\n2.427.570 \r\n574.935\r\n574.935\r\n636.945\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. nº 059-A de 30/03/2021.\r\nId: 2307265\r\n"
        ],
        "2307313": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.508, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e no contido no Processo nº SEI- 120001/002073/2020\r\n\r\n- a Lei nº 8.508, de 04 de setembro de 2019, que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento do Idoso; e\r\n- a metodologia de apuração de orçamentos temáticos baseada no Orçamento Criança e Adolescente;\r\n\r\n\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicará anualmente, como anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), e quadrimestralmente, no site da Controladoria Geral do Estado e no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relatório sobre o Orçamento do Idoso.\r\n- Para os fins deste Decreto, considera-se Orçamento do Idoso a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n- A composição de gastos do relatório - Orçamento do Idoso Total - será a soma dos recursos liquidados nas ações destinadas exclusivamente a idosos - Orçamento do Idoso Exclusivo - e de um percentual dos recursos liquidados nas ações implementadas com o objetivo de melhorar a vida das famílias, impactando na vida de idosos - Orçamento do Idoso Não Exclusivo.\r\n- O percentual aplicado no Orçamento do Idoso Exclusivo será de 100% dos recursos liquidados na ação.\r\n- O percentual aplicado no Orçamento do Idoso Não Exclusivo será idêntico ao percentual da população de cidadãos maiores de 60 anos do Estado do Rio de Janeiro no exercício apurado.\r\n- A Secretaria de Planejamento e Gestão ficará responsável pela consolidação dos dados orçamentários e elaboração dos relatórios do Orçamento do Idoso.\r\n\r\n- O relatório do Orçamento do Idoso deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas, conforme determinado pela Lei nº 8.508, de 04 de setembro de 2019:\r\n- previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n- diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n- previsão orçamentária do exercício atual; e\r\n- diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais. \r\n- As ações do Orçamento do Idoso serão agrupadas no relatório em três eixos:\r\n- Eixo Saúde: ações de saúde, saneamento, habitação e meio ambiente.\r\n- Eixo Cultura, Lazer e Esporte: ações de cultura, lazer e esporte.\r\n- Eixo Assistência Social e Direitos de Cidadania: ações de direitos da cidadania e assistência social.\r\n\r\nA identificação das ações pertinentes a cada eixo será feita em duas etapas:\r\n- Seleção Funcional: realizada a partir da classificação orçamentária de função e subfunção de cada ação; e\r\n- Seleção Direta: inclusão e exclusão de ações a partir da análise da pertinência das iniciativas ao Orçamento do Idoso.\r\n\r\n- A etapa de seleção direta das ações do Orçamento do Idoso será realizada anualmente, após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA, pelo Comitê de Apuração do Orçamento do Idoso, que fica criado na data de publicação do presente Decreto, sem qualquer aumento de despesa.\r\n- O Comitê de Apuração do Orçamento do Idoso deverá ser composto por representantes das seguintes Secretarias de Estado:\r\n- dois representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, das áreas de Planejamento e de Orçamento;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; e\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n- As Secretarias de Estado especificadas no § 1º deverão indicar representantes titulares e suplentes para o Comitê de Apuração do Orçamento do Idoso em até 30 dias após a publicação deste Decreto.\r\n- O exercício das funções concernentes ao Comitê de Apuração do Orçamento do Idoso não gera para a pessoa servidora o direito a qualquer sorte de benefício remuneratório adicional, inclusive de even tuais verbas indenizatórias.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2307313\r\n"
        ],
        "2307490": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.553 DE 31 MARÇO DE 2021\r\nO DECREQUE ALTEROU E DÁ\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260018/000094/2021,\r\n:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, os cargos em comissão, vagos, objetos da Lei nº 4.789, de 29/06/2006, relacionados no Anexo I a este Decreto. \r\nO saldo remanescente do referido Decreto de transformação objeto do deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, em 10 (dez) cargos em comissão, de Assistente II, símbolo DAI-6 e 10 (dez) cargos em comissão, de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n- O Presidente do IPEM/RJ editará Regimento Interno, estabelecendo o desdobramento operacional do órgão após oitiva do Secretário da SECTI, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão constantes do Anexo II ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nI\r\nCargo Transformado\r\nCargos Resultante da Transformação\r\nQT\r\nCargo em Comissão\r\nSB\r\nQT\r\nCargo em Comissão\r\nSB\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nVP-2\r\n15\r\nAssistente de Logística III\r\nDAI-4\r\nGuilherme Henrique Soares David\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nVAGAS EXISTENTES\r\nPresidente\r\nPR-2\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-2\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nVP-2\r\n2\r\nDiretor\r\nVP-2\r\n4\r\nSuperintendente Regional\r\nDAS-8\r\n15\r\nSuperintendente de Departamento\r\nDAS-7\r\n16\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n11\r\nAssessor (Presidência)\r\nDAS-7\r\n6\r\nAuditor\r\nDAS-7\r\n2\r\nSecretaria (Presidência)\r\nDAS-7\r\n2\r\nSuperintendente de Cobrança\r\nDAS-6\r\n1\r\nGerente de Área\r\nDAS-6\r\n20\r\nGerente de Divisão\r\nDAS-6\r\n19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n1\r\nSecretaria (Diretoria)\r\nDAS-6\r\n6\r\nSecretaria\r\nDAS-6\r\n5\r\nAssistente de Logística I\r\nDAI-6\r\n2\r\nAssistente de Logística II\r\nDAI-5\r\n6\r\nAssistente de Logística III\r\nDAI-4\r\n20\r\nId: 2307490\r\n"
        ],
        "2307502": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/03/2021 Nº 059-B\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO N° 47.549 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.\r\nOnde se lê: Art. 2º - ... nos termos do §2° da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI N° 110, de 04 de maio de 2011 ...\r\nLeia-se: Art. 2º - ... nos termos do § 2° do art. 6° da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI N° 110, de 04 de maio de 2011 ...\r\nId: 2307502\r\n"
        ],
        "2307503": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADO PRESENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000149/2021,\r\n\r\n\r\n- os objetivos constitucionais fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição da República de 1988 e o Princípio do Federalismo de Cooperação;\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios da Região Metropolitana;\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID na implementação de políticas de governo que visem o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a promoção do bem-estar da população fluminense, nos moldes do Decreto estadual nº 47.377, de 26 de novembro de 2020; e\r\n\r\n- os parâmetros estabelecidos pela Lei federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole);\r\n\r\n\r\nFica instituído, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA ESTADO PRESENTE no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nO PROGRAMA ESTADO PRESENTE tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a melhoria da infraestrutura regional e municipal e da qualidade de vida e do bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nA SECID, em colaboração com demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverá critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\n\r\nA SECID realizará avaliações periódicas sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA ESTADO PRESENTE:\r\n- formulação e planejamento das ações;\r\n- execução das ações;\r\n- impacto financeiro-orçamentário das ações;\r\n- qualidade das ações implementadas; e\r\n- impacto econômico-social das ações implementadas.\r\n\r\nAs ações do PROGRAMA ESTADO PRESENTE terão por objeto as seguintes áreas de interesse:\r\n- ordenamento territorial e uso do solo;\r\n- saneamento básico;\r\n- mobilidade urbana;\r\n- proteção e uso sustentável das Baías da Guanabara e de Sepetiba;\r\n- planejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n- controle da poluição e preservação ambiental;\r\n- habitação de interesse social;\r\n- infraestrutura urbana: insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias e dutovias.\r\n\r\nAs ações prioritárias previstas no caput não excluem a possibilidade de execução de ações em outras áreas que também contribuam para atingir as finalidades do PROGRAMA ESTADO PRESENTE.\r\n\r\nA SECID poderá atender às finalidades do PROGRAMA ESTADO PRESENTE por intermédio de seus órgãos vinculados.\r\n\r\nPara fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\n\r\nTodas as obras e serviços contratados no âmbito do PROGRAMA ESTADO PRESENTE deverão observar a legislação federal e estadual, em especial, o Decreto estadual nº 46.642/2019 e a Lei estadual nº 7.753/2017.\r\n\r\nOs recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária:\r\n- o Tesouro estadual;\r\n- os Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\n\r\nAs fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente.\r\n\r\nFica criado, no âmbito da SECID, o COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA ESTADO PRESENTE.\r\n\r\nO COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA ESTADO PRESENTE terá por atribuições:\r\n- formular e planejar as ações do PROGRAMA;\r\n- manter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\n- formalizar as ações;\r\n- acompanhar e controlar a execução das ações;\r\n- realizar avaliações periódicas sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito; e\r\n- editar atos e regulamentos necessários ao pleno e eficiente andamento do PROGRAMA.\r\n\r\nAto do Secretário de Estado das Cidades definirá o regulamento interno do COMITÊ DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo e procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações.\r\n\r\nA criação do COMITÊ DE GESTÃO não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das ações do PROGRAMA ESTADO PRESENTE ficará sob a responsabilidade da SECID.\r\n\r\nO Município interessado em participar do PROGRAMA protocolará pedido de adesão junto ao COMITÊ DE GESTÃO indicando, de maneira tecnicamente justificada, o seguinte:\r\n- as áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\n- identificação do problema;\r\n- identificação das causas do problema;\r\n- objetivo da ação proposta;\r\n- as medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\n- descrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação; e\r\n- descrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação.\r\n- orçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\n- indicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO.\r\n\r\nO COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade.\r\n\r\nO pedido de adesão apresentado pelo Município interessado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações.\r\n\r\nA análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da apresentação da proposta.\r\n\r\nAprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nO Secretário de Estado das Cidades editará as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021 \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2307503\r\n"
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        "2307658": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080005/000331/2021, \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- o §2°, do Art. 4º, da Lei nº 7.989, de 14/06/2018, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os incisos II, III e IV do art. Art. 7º, da Lei nº 7.989, de 14/06/2018, que preveem que as Unidades de Controle Interno - UCI, de Ouvidoria Setorial - UOS e de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, são diretamente subordinadas ao respectivo titular;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes Órgãos na forma que se segue ao Anexo I.\r\n\r\n- Ficam alteradas as denominações dos seguintes Órgãos da SES, como se segue no Anexo II.\r\n\r\n- Ficam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo III.\r\n\r\n- Ficam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo IV.\r\n\r\n- Ficam extintas os Órgãos da estrutura de Estado de Saúde - SES, conforme especificado no Anexo V.\r\n\r\n- O Anexo VI a que se refere ao Decreto nº 47.446, de 13/01/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\n- O Anexo VII contém exonerações e nomeações de cargos comissionados da estrutura da SES, decorrentes da alteração estabelecidas no presente Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n\r\n\r\nSuperintendência de Apoio e Gestão\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nAssessoria Especial Executiva\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\nSuperintendência de Apoio e Gestão\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\nSuperintendência de Apoio e Gestão\r\n\r\n\r\nAssessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nCoordenação de Procedimentos de Sanções das OSS e Entidades Vinculadas a SES\r\nCoordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\nSuperintendência de Controle Interno da SES\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nCoordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nCoordenação Técnica de Humanização\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nCoordenação Técnica de Monitoramento e Avaliação\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\nCoordenação de Terapia Intensiva\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\n\r\n\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\nCorregedoria Geral da SES\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do MP e Defensorias\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAdemir Rodrigues Cesar\r\n2013576-9\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nLuiz Everardo da Silva Braga\r\n5111562-0\r\n-\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nRafael Sorosini Oliveira\r\n50887980\r\n-\r\nSuperintendência de Apoio e Gestão\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nLaura Oliveira Dantas\r\n5112056-9\r\nAssessor Técnico\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nLuiz Philippe Albuquerque de Lima e Silva\r\n5095756-2\r\nAssessor Técnico\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nCaroline de Oliveira Gomes\r\n5093895-9\r\n-\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Igor Couto da Cruz\r\n547042-0\r\nAssessor Técnico\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Jose Jorge Ataualpa de Lima\r\n3090077-8\r\nAssessor Técnico\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nAna Carolina da Costa Mendes\r\n3080306-3\r\n-\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nAndré Gatti Bavuzo Coelho Pereira\r\n5094685-4\r\n-\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nLuana dos Santos Peralta\r\n5112227-8\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAnny Kamila Rodrigues Freire\r\n51084112\r\n-\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAndressa Vieira\r\n4250149-0\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nVinicius Deserto Nascimento\r\n5112078-0\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nLudmila Mendes Nascimento Silva\r\n5112204-9\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAndressa Monteiro Nery\r\n5090039-0\r\n-\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nFlávia Dantas Soares\r\n613940-0\r\n-\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\n\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nCoordenação Gerencial de Contratos\r\nCoordenação de Emergência e Trauma\r\nCoordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais\r\nCoordenação Técnica de Análise e Pesquisa\r\nApoio Administrativo Geral\r\n\r\n\r\n\r\n1. Chefia de Gabinete\r\n2. Assessoria de Relações Institucionais\r\n3. Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n4. Assessoria de Inteligência\r\n1. Núcleo de Segurança\r\n5. Auditoria SUS\r\n1. Coordenação de Auditoria Interna\r\n2. Coordenação de Auditoria Externa\r\n6. Ouvidoria e Transparência Geral da SES\r\n1. Coordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\n2. Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n3. Coordenação de Gestão da Transparência\r\n7. Corregedoria Geral da SES\r\n1. Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n2. Coordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\n8. Assessoria de Controle Interno da SES\r\n1. Coordenação de Controle Interno Operacional\r\n2. Coordenação de Avaliação de Risco\r\n3. Coordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\n4. Coordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\n9. Assessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n1. Coordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\n2. Coordenação Técnica de Design e Inovação\r\n3. Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\n10. Assessoria de Regionalização\r\n1. Coordenação Técnica de Integração Regional\r\n1. Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\n2. Comissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\n3. Comissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\n4. Comissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\n5. Comissão de Intergestores Regional - Norte\r\n6. Comissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\n7. Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\n8. Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\n9. Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\n11. Assessoria Operacional de Eventos\r\n1. Coordenação dos Hospitais de Campanha\r\n1. Gerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\n12. Superintendência de Recursos Humanos\r\n1. Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n1. Divisão de Direitos e Vantagens\r\n2. Divisão de Administração Funcional\r\n3. Divisão de Concessão de Aposentadoria\r\n4. Núcleo de Pessoal\r\n2. Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n1. Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n2. Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n3. Coordenação de Atendimento e Apoio\r\n1. Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n2. Gerência Administrativa\r\n\r\nÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n1. Assessoria Jurídica\r\n2. Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\n1. Coordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\n3. Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\n1. Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n4. Coordenação Técnica de Saúde - CTS\r\n5. Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\n\r\n1. Assessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral\r\n2. Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n1. Coordenação de Governança\r\n2. Coordenação de Integridade\r\n\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n1. Assessoria Técnica de Gestão\r\n1. Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n1. Coordenação de Planejamento\r\n2. Coordenação de Gestão\r\n\r\n1. Coordenação de Convênios\r\n2. Coordenação de Emendas\r\n3. Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n4. Superintendência de Compras e Licitações\r\n1. Coordenação de Contratos\r\n2. Coordenação de Licitação\r\n3. Coordenação de Compras\r\n4. Coordenação de Administração\r\n5. Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\n1. Coordenação de Armazenagem\r\n1. Divisão de Medicamentos\r\n2. Divisão de Materiais\r\n3. Divisão de Administração\r\n2. Coordenação de Controle de Estoque\r\n3. Coordenação de Patrimônio\r\n4. Coordenação de Medicamentos\r\n5. Coordenação de Materiais\r\n6. Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n7. Coordenação de Distribuição\r\n6. Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\n1. Coordenação de Serviços\r\n1. Gerência de Engenharia Clínica\r\n2. Gerência de Serviços Gerais\r\n3. Protocolo Geral\r\n4. Arquivo Geral\r\n2. Coordenação de Manutenção\r\n3. Coordenação de Obras\r\n7. Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional\r\n1. Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n1. Gerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\n2. Divisão de Administração e Recursos Humanos\r\n3. Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n2. Coordenação de Readaptação de Servidores\r\n3. Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n1. Gerência de Saúde Médica Descentralizada\r\n\r\n1. Superintendência de Informática\r\n1. Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões\r\n2. Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica\r\n3. Assessoria Técnica de Atendimento\r\n4. Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n5. Assessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\n1. Assessoria Técnica de Estratégia e Planejamento\r\n2. Coordenação de Pesquisa\r\n1. Comitê de Ética em Pesquisa\r\n3. Coordenação de Ensino\r\n1. Divisão de Gestão Acadêmica\r\n2. Divisão de Pós Graduação\r\n4. Coordenação de Inovação\r\n5. Superintendência de Educação em Saúde\r\n1. Coordenação de Articulação Institucional\r\n2. Coordenação de Educação Permanente\r\n6. Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n1. Divisão Pedagógica\r\n\r\n\r\n1. Coordenação de Contabilidade - CCONT\r\n2. Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n1. Coordenação de Planejamento Orçamentário\r\n2. Coordenação de Execução Orçamentária\r\n3. Coordenação de Execução Financeira\r\n4. Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\n1. Divisão de Contabilidade do SUS\r\n2. Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\nÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n1. Coordenação de Urgência e Emergência\r\n1. Assessoria Técnica Especializada\r\n2. Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n1. Coordenação de Ciclos de Vida\r\n2. Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\n1. Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n2. Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n3. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n1. Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n2. Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n4. Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n1. Coordenação de Controle e Avaliação\r\n2. Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n3. Coordenação de Habilitação e Faturamento\r\n4. Coordenação de Programação em Saúde\r\n5. Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n5. Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n1. Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n2. Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n3. Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n4. Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n5. Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n1. Riofarmes - Duque de Caxias\r\n2. Riofarmes - Nova Iguaçu\r\n6. Superintendência de Regulação\r\n1. Coordenação Médica de Regulação\r\n2. Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n1. Assessoria Especial Executiva\r\n2. Assessoria Técnica de Humanização\r\n3. Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n1. Coordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\n2. Coordenação de Enfermagem\r\n3. Coordenação Materno Infantil\r\n4. Coordenação de Unidades Móveis\r\n5. Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n6. Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n7. Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n8. Coordenação Técnica de Qualidade\r\n9. Coordenação de Termo de Referência\r\n4. Superintendência de Apoio e Gestão\r\n1. Assessoria Técnica Operacional\r\n2. Assessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\n5. Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\n1. Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\n2. Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n1. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n2. Assessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\n3. Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH\r\n4. Gerência de Pesquisa Antropozoonoses\r\n5. Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA\r\n1. Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n1. Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n2. Divisão de Produtos para Saúde\r\n3. Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n2. Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n1. Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n3. Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n1. Divisão de Serviços Hospitalares\r\n1. Gerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n2. Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n3. Divisão de Hemoterapia\r\n4. Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n5. Divisão de Apoio Diagnóstico\r\n6. Divisão de Apoio Terapêutico\r\n4. Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n1. Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n2. Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n3. Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n5. Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n1. Divisão de Segurança do Paciente\r\n2. Divisão de Gestão de Risco\r\n6. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\n1. Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n1. Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses\r\n2. Gerência de IST/AIDS\r\n3. Gerência de Hepatites Virais\r\n4. Gerência de Tuberculose\r\n5. Gerência de Hanseníase\r\n6. Gerência de Imunização\r\n7. Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n2. Coordenação de Vigilância Ambiental\r\n1. Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n2. Divisão de Controle de Vetores\r\n3. Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n1. Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n2. Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n4. Coordenação de Ações Estratégicas\r\n7. Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS\r\n1. Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n1. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\n2. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\n3. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\n4. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\n5. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\n6. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\n7. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\n8. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\n9. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\n2. Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\n1. Divisão de Dados Vitais\r\n2. Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n3. Coordenação de Administração e Logística\r\n1. Divisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\n2. Divisão Operacional de Vigilância Epidemiológicae Ambiental\r\n4. Coordenação de Qualidade\r\n8. Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\n1. Coordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\n2. Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n3. Coordenação de Informação em Saúde\r\n\r\n5. Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n5. Instituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\n5. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n5. Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n6. Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n6. Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n6. Comissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\n\r\n\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAndressa Vieira\r\n4250149-0\r\nLaura Oliveira Dantas\r\n5112056-9\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nLaura Oliveira Dantas\r\n5112056-9\r\nAndressa Vieira\r\n4250149-0\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAndersom Messias Silva Fagundes\r\n5090401-9\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Luis Otavio Moura Gaspar\r\n1007665-4\r\nAndersom Messias Silva Fagundes\r\n5090401-9\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Olivia Gomes Machado\r\n4214254-7\r\nJane Clarice de Farias Ramos\r\n3029423-1\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\nId: 2307658\r\n"
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        "2307665": [
            "2021-04-03 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional; - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n-as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana; pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV); e\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID - 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam suspensas as atividades nos estabelecimentos abaixo listados:\r\nCasas de shows e espetáculos, boates e arenas;\r\nCasa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);\r\nParques de Diversões Itinerantes;\r\nParques temáticos.\r\nFicam suspensas a realização de festas e eventos de qualquer natureza, sendo a vedação extensiva a:\r\neventos culturais, de entretenimento e lazer;\r\neventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc;\r\nfeiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\neventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\neventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\neventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.\r\nQualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\nFica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\nCompreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\nFicam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\nO uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\nPara toda administração pública estadual, o expediente de trabalho será normal, devendo a chefia selecionar servidores, empregados públicos e colaboradores para desempenhar suas atribuições em trabalho remoto, com a finalidade exclusiva de distanciamento social e somente nas condições ou fatores de risco descritos abaixo:\r\nIdade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\nCardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arte rial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\nPneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\nImunodepressão e imunossupressão;\r\nDoenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\nDoenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\nNeoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\n- Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e\r\nGestantes e lactantes; \r\nO servidor, empregado público ou colaborador que se enquadrar nas situações para trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo deverá encaminhar auto declaração, conforme Anexo II a este Decreto, ao e-mail institucional da chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\nO servidor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos poderá optar a trabalhar presencialmente desde que apresente à chefia imediata auto declaração, conforme Anexo III a este Decreto, manifestando expressamente a sua vontade. \r\nAdotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\nO servidor, empregado público ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\nmanter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\nmanter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\nsubmeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\ndar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\npreservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\nOs servidores, empregados públicos e colaboradores que se enquadrem nas situações para realização do trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo e que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ser temporariamente realocados para desempenhar outra atividade que possa ser executada remotamente, inclusive em auxílio a outro setor, a critério da chefia imediata.\r\nCom o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, FICA DETERMINADA A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\nAs forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\nFicam suspensos os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536, de 25 da janeiro de 2021, devendo as unidades escolares da rede estadual permanecerem abertas para retirada de material pedagógico e kit alimentação, mantido o ensino remoto.\r\n- Poderá ocorrer a oferta de ensino híbrido nas Redes Pertencentes ao Sistema Estadual de Educação, desde que respeitado o atendimento presencial máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento escolar, de acordo com a avaliação epidemiológica de cada município.\r\nSão consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto.\r\nFICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\ndas atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;\r\natividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nnas unidades de serviços públicos essenciais à população com atendimento presencial, deverão ser respeitadas as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\nbares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 40% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e com a capacidade máxima de 04 (quatro) pessoas por mesa. \r\nfeiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento;\r\nlojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas;\r\nde forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\na retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC n° 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubro 2020;\r\nSupermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\nde forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\nOs estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas;\r\nCada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades;\r\nOs estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários;\r\nPara garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos;\r\nFICA MANTIDO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, conforme normas municipais autorizativos e até o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:\r\ngarantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\ndisponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\npermitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\nadotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\nlimitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e, no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa;\r\nlimitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;\r\ngarantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\nDevem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\nFICAM MANTIDAS, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\nas pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\nmanter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\no responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\nmanter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1,5metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal.\r\nFICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no art. 7º:\r\nlojas de comércio de rua, incluindo galerias;\r\nsalões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\natividades por ambulantes legalizados;\r\no funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\no funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\no funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a 40% de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo;\r\nO planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos estabelecimentos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré- estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\nEste Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\nFicam vedadas “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas”, quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos\r\nEm todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\ngarantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\nutilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\norganizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\nproibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\npriorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\ndisponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\nmanter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\nutilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\nAs Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\nPermanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário.\r\nFica determinada a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\nOs municípios poderão promover barreiras sanitárias nas rodovias estaduais.\r\nNos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à Covid 19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\nEste Decreto possui validade no período de 05/04/2021 a 12/04/2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nANEXO I\r\nAtividade essenciais: \r\nUnidades de Saúde em Geral;\r\nClínicas e consultórios médicos e odontológicos; Laboratórios e unidades farmacêuticas;\r\nClínicas veterinárias;\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências; Comércio de produtos farmacêuticos;\r\nAtividades de comercialização de panificados e de produção gráfica;\r\nServiços de limpeza urbana;\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins Comércio atacadista;\r\nAtividades industriais;\r\nAtividades industriais automotivas;\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública;\r\nIndústria de alimentos e bebidas;\r\nComércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharia;\r\nServiços de lavanderia;\r\nServiços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\n\r\nANEXO II\r\nAuto declaração de saúde\r\nEu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro que me enquadro em situação de afastamento das atividades presenciais, preferencialmente por trabalho remoto, em razão de possuir fator ou situação de risco para agravamento de Covid-19. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse mesmo período. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.\r\n________________ , ____ de ______________ de _______.\r\nLocal e data\r\nANEXO III\r\nAuto declaração de opção por trabalho presencial - servidor com 60 (sessenta) anos de idade ou mais\r\nEu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro que, apesar de possuir 60 (sessenta) anos de idade ou mais, opto por desempenhar minhas atividades laborais na modalidade presencial.\r\n________________ , ____ de ______________ de _______.\r\nLocal e data\r\n_________________________________________\r\nId: 2307665\r\n"
        ],
        "2308659": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.556, DE 03 DE ABRIL DE 2021.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\n:\r\n- Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 47.556, sendo permitido o funcionamento de parques temáticos e de diversões.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2308659\r\n"
        ],
        "2308943": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            "\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- que o 2º Sargento PM foi morto em serviço;\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu, e\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares à população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os termos contidos no Processo nº SEI-150001/004078/2021;\r\nA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do 2, lotado na 8ª Delegacia de Polícia Judiciaria Militar da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2308943\r\n"
        ],
        "2308963": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\na necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e\r\n- as alterações propostas no processo nº SEI-040083/000757/2020, \r\nDECRETA:\r\nPor meio deste Decreto fica alterada a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFicam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo II a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nFicam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III a este Decreto.\r\nFica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo IV a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nEm face das transferências promovidas pelo art. 1º do Decreto nº 47.185, de 27 de julho de 2020, e pelo art. 3º do Decreto nº 47.189, de 29 de julho de 2020, ficam excluídos o atual item 8 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, e seus respectivos subitens, e o atual subitem 14.1 - Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC, do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, renumerando-se os itens e subitens subsequentes.\r\nEm consequência do disposto nos artigos anteriores deste Decreto:\r\n- ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo V a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n- o Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com a redação que acompanha o Anexo VI a este Decreto;\r\n- o “caput” do art. 12 e o art. 14 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 12 - Os Auditores Fiscais titulares dos órgãos abaixo, vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n(...)\r\nIII - o Subsecretário Adjunto de Fiscalização e os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos.\r\nIV - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto de Receita.\r\n(...)”\r\n“Art. 14 - Estando vagos os cargos em comissão de Auditor- Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada, o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando-se o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.”\r\nEm atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628, de 3 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\nEnquanto não editada a resolução de que trata o “caput” deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\nFicam realocados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes cargos em comissão:\r\n- 01 (um) cargo de Subsecretário (SS), da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (nova denominação da Subsecretaria de Tecnologia) para a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos (nova denominação da Subsecretaria de Controle Interno);\r\n- 01 (um) cargo de Subsecretário (SS), da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal (ora extinta) para a Subsecretaria de Administração.\r\nO artigo 11 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - Além dos demais cargos em comissão que lhe forem alocados, as seguintes Subsecretarias contarão, cada uma, em suas respectivas estruturas, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto (símbolo SA), cujo ocupante responderá pela Subsecretaria na ausência, vacância, impedimentos ou afastamentos legais do titular do órgão, e exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo referido titular ou pelo Secretário de Estado de Fazenda:\r\nI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\nII - Subsecretaria de Assuntos Jurídicos.”\r\nFica incluído o art. 14-A ao Decreto n.º 46.628, de 3 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 14-A - O cargo de Subsecretário de Estado de Receita, bem como os cargos de Superintendentes vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão exercidos, privativamente, por Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO I \r\nÓRGÃOS EXTINTOS\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\nVINCULAÇÃO\r\nAssessoria Técnica\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\nCoordenadoria de Normas e Procedimentos\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\nCoordenadoria de Planejamento e Governança\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia\r\nCoordenadoria de Sistema e Arquitetura\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia\r\nCoordenadoria de Segurança da Informação\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia\r\nSuperintendência de Informações Gerenciais\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\nCoordenadoria de Informações\r\nSuperintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Tecnologia\r\nCoordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças\r\nSuperintendência de Captação de Recursos\r\nSubsecretaria de Finanças\r\nCoordenadoria de Convênios\r\nSuperintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças\r\nCoordenadoria de Operações de Crédito\r\nSuperintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças\r\nCoordenadoria de Captação de Recursos\r\nSuperintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças\r\nCoordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\nSuperintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças\r\nSubsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria Técnica\r\nSubsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\nSubsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nCoordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nCoordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nCoordenadoria de Direção Fiscal\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nSuperintendência de Programação Financeira\r\nSubsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nCoordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária\r\nSuperintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nCoordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos\r\nSuperintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nCoordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\nCoordenadoria de Licitações e Economicidade\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\nAuditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nPosto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo\r\nAuditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita \r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.15\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSubsecretaria de Política Econômica-Tributária\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria de Estudos Econômico-Tributários\r\nSubsecretaria de Política Econômica-Tributária\r\n\r\nÓRGÃOS COM NOVA DENOMINAÇÃO\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão de Resultados \r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessoria de Apoio Administrativo\r\nAssessoria Especial Jurídica de Fazenda \r\nAssessoria Jurídica da Fazenda\r\nAssessoria de Assuntos Tributários\r\nAssessoria de Direito Tributário\r\nAssessoria de Assuntos Administrativos\r\nAssessoria de Direito Administrativo\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nSuperintendência de Fiscalização\r\nde Fiscalização\r\nSubsecretaria de Finanças\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência de Finanças\r\nSuperintendência de Gestão das Obrigações\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\nSuperintendência do Tesouro Estadual\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\nCoordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamentos\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\nSuperintendência de Gestão da Dívida Pública Estadual\r\nCoordenadoria de Gestão da Dívida\r\nCoordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\nSubsecretaria de Controle Interno\r\nSubsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos\r\nAuditoria de Controle Interno\r\n\r\nAuditoria Interna\r\nCorregedoria Setorial\r\nCorregedoria Interna\r\nAssessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nCoordenadoria de Apoio Operacional\r\ns\r\nAuditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilão\r\nAuditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\nCoordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\nCoordenadoria de Benefícios Fiscais\r\nDivisão de Capacitação\r\nDivisão de Ensino e Pesquisa\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS\r\nLegislativos\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria de Planejamento e Governança\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nAssessoria de Segurança da Informação\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nSuperintendência de Governança de Dados\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nCoordenadoria de Integração de Dados\r\nSuperintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nCoordenadoria de Gestão de Dados\r\nSuperintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nCoordenadoria de Operações\r\nSuperintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nCoordenadoria de Serviços\r\nSuperintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nSuperintendência de Sistemas\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nCoordenadoria de Sistemas Fazendários\r\nSuperintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nCoordenadoria de Sistemas da Receita\r\nSuperintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças , da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nde Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios\r\nSuperintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças , da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Contabilidade das Obrigações\r\nSuperintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças , da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nAssessoria Técnica\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\nda Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Transparência Fiscal\r\n, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\nda Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\nda Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência de Gestão da Dívida Pública\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nAssessoria Técnica Patrimonial\r\nSubsecretaria de Administração\r\nCompliance Interno\r\nSubsecretaria de Administração\r\nAssessoria Financeira \r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\nAssessoria de Compras\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\nCoordenadoria de Gestão de Contratos\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\nCapital 64.15\r\nCapital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita \r\nTeresópolis\r\nSerrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\nSuperintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAdjunta de Receita\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO\r\nÓRGÃO\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\nCorregedoria Interna\r\nSubsecretaria de Controle Interno\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nConselho de Contribuintes (e sua Secretaria Geral) \r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nRepresentação Geral da Fazenda (e sua Divisão de Assessoria Técnica)\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSuperintendência de Gestão das Obrigações (antiga Superintendência de Finanças)\r\nSubsecretaria de Finanças\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual (antiga Superintendência do Tesouro Estadual)\r\nSubsecretaria de Finanças\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira (antiga Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira)\r\nSubsecretaria de Finanças\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência de Gestão da Dívida Pública Estadual (antiga Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual)\r\nSubsecretaria de Finanças\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Conciliação de Receita\r\nSuperintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nAssessoria de Contabilidade\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\nSubsecretaria de Administração\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17 \r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Su de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAssessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nANEXO V\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\na)\r\nSubsecretario\r\nSS\r\n6.579,79\r\n49.739,37\r\n3\r\nSubsecretario\r\nSS\r\n16.579,79\r\n49.739,37\r\nb)\r\nSub Adjunto\r\nSA\r\n2.478,59\r\n9.914,36\r\n4\r\nSub Adjunto\r\nSA\r\n2.478,59\r\n9.914,36\r\n10 c)\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n22.307,40\r\n9\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n20.076,66\r\nd)\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n8.922,96\r\n3\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n2.230,74\r\n6.692,22\r\n1 e)\r\nOuvidor\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n2\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n4.461,48\r\n2 f)\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n2.230,74\r\n4.461,48\r\n1\r\nAuditor Interno\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n33 g)\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n5.940,00\r\n1\r\nCorregedor Interno\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\nh)\r\nAuditor Chefe Regional\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n,00\r\n30\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n5.400,00\r\n4 i)\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n720,00\r\n1\r\nAuditor Chefe Regional\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n180,00\r\nj)\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n150,00\r\n,00\r\n15\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n,00\r\n\r\nk) \r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n,00\r\n3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n150,00\r\n,00\r\nl)\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n100,00\r\n,00\r\n1\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1 m\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n30,00\r\n30,00\r\n1\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n100,00\r\n00,00\r\n4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n50,00\r\n0,00\r\n1\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n45,00\r\n45,00\r\n\r\nTOTAL\r\n105.525,35\r\nTOTAL\r\n105.520,57\r\nÚltimos ocupantes:\r\nA1 - Leonardo Lobo Pires, id 5097684-2;\r\nA2 - Daniela de Melo Faria Costa, id 4318621-1;\r\nA3 - Gabriel Mac Dowell Blum, Id 4385047-2;\r\nB1 - Leandro Diniz Moraes Pestana, id 5006932-2;\r\nB2 - Vaga anteriormente ocupada por Tarcisio Mureb Catuta ID 5100109-8;\r\nB3 - Vaga anteriormente ocupada por Rogerio Dias Correia, id 5100758-4;\r\nB4 - Vitor Niobey Meirelles, id 5112306-1;\r\nC1 - Orlando de Souza Padeiro Filho ID 5006156-9;\r\nC2- Diego dos Santos Vieira ID 4427390-8;\r\nC3 - Almir Machado Vieira ID 4417192-7;\r\nC4 - Liliane Figueiredo da Silva id 5010187-0;\r\nC5 - Allan Cristiano dos Santos id 5110491-1;\r\nC6 - Pedro Bastos Carneiro da Cunha id 5010189-7;\r\nC7 - Diana Cabral Siqueira id 5006934-9;\r\nC8 - Leonardo Silva Carvalho id 4179361-7;\r\nC9 - Rafael Carvalho Falcão id 5109320-0;\r\nC10 - Giovana dos Santos Itaborai id 5007199-8;\r\nD1 - Roberson Fernandes Loriato ID 5006150-0;\r\nD2 - Nelson Antunes de Farias Junior id 5019038-5;\r\nD3 - Luana Abreu dos Santos Lourenço, id 5032907-3;\r\nD4 - Priscila Haidar Sakalem, id 5086802-0;\r\nE1 - Vaga estabelecida pelo Decreto 45.544 de 01.01.2019;\r\nF1 - Vaga estabelecida pelo Decreto 45.544 de 01.01.2019;\r\nF2- Vaga estabelecida pelo Decreto 45.544 de 01.01.2019;\r\nG1 - Gabriele Cristina da Silva ID 5015004-9;\r\nG2- Carla Alessandra de Souza Romão ID 5033374-7;\r\nG3- Em vaga anteriormente ocupada por Melina Moreira Amato Kneip ID 4398760-5;\r\nG4- em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628 de 04.04.2019;\r\nG5 - Mauro Rubens Costa Rodrigues ID 5090824-3;\r\nG6 - Alexandre Borges Fernandes Guimarães ID 5072765-6;\r\nG7 - Jonathan Santos Pereira;\r\nG8 - vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Lameira Dias ID 5086235-9;\r\nG9 - em vaga anteriormente ocupado Orlando de Souza Padeiro Filho ID 5006156-9;\r\nG10 - Em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628 de 03.04.2019 D.O. de 04.04.2020;\r\nG11 - Leila Klein id 5006978-0;\r\nG12 - em vaga anteriormente ocupada por Luciana Vicky Mazloum id 5010194-3;\r\nG13 - Eduardo Brandão de Andrade id 5007485-7;\r\nG14 - Renata Kessler Milters Teiner id 4424559-9;\r\nG15 - Joana Pimentel Meneses de Farias id 4417366-0;\r\nG16 - Luciana Vicky Mazloum id 5010194-3;\r\nG17 - Jhenyfer Souza Pimenta id 5113285-0;\r\nG18 - Maria da Graça Lima dos Santos id 1942885-5;\r\nG19 - Alexandre Emilio Zaluar id 4380871-9;\r\nG20 - Alessandro Lima da Rocha id 4380758-5;\r\nG21 - Janete Sabbas id 1940424-7;\r\nG22 - Carlos Vitor Fernandes dos Santos id 5077467-0;\r\nG23 - Julio Cezar da Silva Pastore id 1942855-3;\r\nG24 - Jose Carlos Araujo Maximo id 4318106-6;\r\nG26 - Virgilio Francisco da Silva Junior id 5006883-0;\r\nG27 - Neusa Lourenço Silva id 4204055-8;\r\nG28 - Ademir de Oliveira id 2025613-2;\r\nG29 - Valeria de Moraes Barbosa id 3216614-1;\r\nG30 - Fernando Gustavo Caovila De Oliveira id 4261140-7;\r\nG31 - Sergio da Costa Peixoto id 4318125-2;\r\nG32 - Maria Gisele Bastos Soares de Farias id 4318119-8;\r\nG33 - Caroline de Morais Rocha id 5015549-0;\r\nH1 - Rodrigo da Caetana Figueiredo id 4351849-4;\r\nH2 - Quenji Yonenaga id 1941116-2;\r\nI2 - vaga anteriormente ocupada por Amadeu da Costa Rodrigues ID 4385186-0;\r\nI2 - Inah Sa Barreto Paraiso ID 5006364-2;\r\nI3 - Bruno Pereira de Medeiros ID 5111493-3;\r\nI4 - Viviani de Morais Jovino id 5111505-0;\r\nJ1- Isabelle de Castro Mendonça dos Santos De Mello id 5019012-1;\r\nJ2 - Paulina Boechat id 5100732-0;\r\nK1 - Anderson Barcelos de Melo id 4384056-6;\r\nK2 - Paulo Marcos Troncoso Justo id 1955297-1;\r\nL1 - em vaga anteriormente ocupada Helem Do Nascimento Oliveira;\r\nL2 - em vaga anteriormente ocupada por Carla Rocha da Silva Borda Arese:\r\nL3 - em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Silva da Costa Franco Pereira, id 5008163-2;\r\nL4 - em vaga anteriormente ocupada por Valeria Maria do Nascimento Ronfino, id 5030009-1;\r\nM1 - em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Gomes dos Santos, id 4362237-2.\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, dirigida por um Secretário de Estado, constitui-se como órgão central do Estado no tocante à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil, e tem por finalidade:\r\na) gerir o sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária, inclusive no tocante às receitas não-tributárias previstas na Lei nº 5.139/07;\r\nb) formular e implementar políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo a tributação, a arrecadação e a fiscalização; \r\nc) instituir, manter e aprimorar os sistemas de normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n1.3.2 - Assessoria de Assuntos Tributárias e Legislativos\r\n1.4 - Representação Geral da Fazenda\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n1.5 - Corregedoria Interna\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2 - Assessoria de Planejamento e Gestão de Resultados \r\n2.3 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n3 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n3.1 - Assessoria de Planejamento e Governança\r\n3.2 - Assessoria de Segurança da Informação\r\n3.3 - Superintendência de Governança de Dados\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Integração de Dados\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Gestão de Dados\r\n3.4 - Superintendência de Infraestrutura\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Operações\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Serviços\r\n3.5 - Superintendência de Sistemas\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Sistemas Fazendários\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Sistemas da Receita\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n4.1 - Subsecretaria Adjunta de Receita\r\n4.1.1 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n4.2 - Assessoria Técnica de Receita\r\n4.3 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n4.3.3 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n4.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n4.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n4.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n4.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n4.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n4.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n4.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Vi á r i o\r\n4.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n4.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n4.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n4.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n4.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n4.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n4.3.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n4.3.3.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n4.3.3.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n4.3.3.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n4.3.3.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n4.3.3.16 - Auditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n4.3.4.1.1 - Posto Fiscal de Atendimento - 64.15 \r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n4.3.4.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n4.3.4.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n4.3.4.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n4.3.4.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n4.3.4.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n4.3.4.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n4.3.4.13.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n4.3.5 - Coordenadoria de Benefícios Fiscais\r\n4.3.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.3.6.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n4.3.6.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n4.4.5 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n4.7.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n4.9.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n4.9.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n5.1 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE- Rio\r\n5.1.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção \r\n5.1.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas\r\n5.1.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n5.2 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n5.2.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n5.2.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n5.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\n5.2.4 - Coordenadoria de Integridade Contábil\r\n5.3 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n6 - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n6.1 - Assessoria Técnica\r\n6.2 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n6.2.1 - Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n6.2.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n6.2.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n6.2.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n6.2.2 - Superintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n6.2.2.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n6.2.2.2 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n6.2.2.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e In vestimento\r\n6.2.2.4 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n6.2.3 - Superintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n6.2.3.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n6.2.3.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n6.2.3.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n6.2.4 - Superintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações\r\n6.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios\r\n6.2.4.2 - Coordenadoria de Contabilidade das Obrigações\r\n6.3 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n6.3.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n6.3.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n6.3.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Transparência Fiscal\r\n6.3.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n6.3.3 - Superintendência de Controle da Dívida Pública \r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n6.3.3.3 - Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n6.3.4 - Superintendência de Gestão da Dívida Pública\r\n- Subsecretaria de Assuntos Jurídicos\r\n7.1- Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n7.1.1 - Assessoria de Direito Tributário\r\n7.1.2 - Assessoria de Direito Administrativo\r\n8.1 - Auditoria Interna\r\n8.2 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n- Subsecretaria de Administração\r\n9.1 - Assessoria Técnica Patrimonial\r\n9.2 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n9.3 - Assessoria de Compliance Interno\r\n9.4 - Assessoria de Contabilidade\r\n9.5 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n9.5.1 - Assessoria Financeira\r\n9.5.2 - Assessoria de Compras\r\n9.5.3 - Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n9.5.4 - Coordenadoria de Gestão de Contratos\r\n9.6 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n9.6.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n9.6.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n9.7 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n9.7.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n9.7.2 - Divisão de Ensino e Pesquisa\r\n9.7.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n9.7.4 - Divisão de Administração\r\n- Órgãos Colegiados\r\n10.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n10.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n10.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n10.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n10.2.1 - Secretaria Executiva\r\n10.3 - Conselho de Ética\r\n10.3.1 - Secretaria Executiva\r\n10.4 - Conselho de Contribuintes\r\n10.4.1 - Secretaria Geral\r\n- Entidades Vinculadas\r\n11.1 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n11.2 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou de terminadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2308963\r\n"
        ],
        "2308972": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nN° 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 E Nº 46.483, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO\r\nem exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/004095/2021,\r\nDECRETA: \r\n- Fica incluído o inciso VIII no art. 3º do Decreto nº 46.483 de 22 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n...\r\n“VIII - As administradoras de Cartão de Adiantamento Salarial que deverão atender todos os requisitos legais para funcionamento.”\r\n- Fica incluído o inciso XII no art. 4 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n...\r\n“XII - Cartão de Adiantamento Salarial.”\r\n- Fica incluído o § 6º e incisos no art. 6º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto 46.489, de 08 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n...\r\n“§6º - O cartão de adiantamento salarial não compõe a margem consignável prevista no art. 6º do referido Decreto.\r\nI - Poderá ser utilizado o cartão de adiantamento salarial até o limite máximo de 20% (vinte por cento), sem cobrança de juros, do valor líquido excluindo os descontos previstos em Lei, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XII do art 4º deste Decreto.\r\nII - O limite citado no §3º do art. 6º, não se aplica ao Adiantamento Salarial.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2308972\r\n"
        ],
        "2309293": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.035.227.590,59, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS \r\n, em exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003444/2021, SEI- 030029/000963/2021,SEI-100005/002444/2021,SEI- 120001/002857/2021, SEI-180007/000298/2021 e SEI- 330018/000114/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.035.227.590,59 (um bilhão, trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA- RJ, no valor global de R 37.100.000,00 (trinta e sete milhões e cem mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2309293\r\n"
        ],
        "2309294": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n13.019.252 \r\n250.897.210 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.221.786 \r\n82.362.254 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n374.609.470 \r\n0 \r\n374.609.470 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.764.496 \r\n28.338.777 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.530.833 \r\n26.882.089 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.574.817 \r\n3.893.410 \r\n7.681.407 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.090 \r\n5.904.787 \r\n1.956.303 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n171.995.231 \r\n0 \r\n171.995.231 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.192.199 \r\n124.372.253 \r\n76.819.946 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n12.426.362 \r\n60.251.428 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n29.263.980 \r\n23.709.096 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.941.384 \r\n37.764.808 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.417.621 \r\n25.025.869 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.021.358 \r\n18.879.537 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n831.778.768 \r\n5.029.196.983 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n174.886 \r\n80.000 \r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.461.407 \r\n305.770.685 \r\n521.690.723 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.451.271.574 \r\n19.386.146.798 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.173.046 \r\n33.058.780 \r\n65.114.266 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n0 \r\n106.043.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.617.833 \r\n8.827.933 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n11.533.693 \r\n0 \r\n11.533.693 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.606.397 \r\n14.419.538 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.284.561 \r\n8.944.831 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.418.054 \r\n13.361.250 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.518.603 \r\n800.525.315 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n389.804.268 \r\n921.236.781 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.872.983 \r\n25.195.693 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.165.597 \r\n100.732.621 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n0 \r\n64.221.600 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.111.305.710 \r\n9.479.582.838 \r\n7.631.722.872 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n39.858.687 \r\n0 \r\n39.858.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n18.929.307 \r\n26.048.916 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n527.956.332 \r\n13.743.823 \r\n514.212.509 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.571.766.048 \r\n240.710.887 \r\n1.331.055.161 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n933.073 \r\n805.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.460.597 \r\n57.432.870 \r\n207.027.727 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n149.575.898 \r\n50.653.698 \r\n98.922.200 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.977.501 \r\n5.234.257 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n133.304.745 \r\n18.525.019 \r\n114.779.726 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.309.970 \r\n46.119.063 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.204.912 \r\n31.458.216 \r\n50.746.696 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.015.063.690 \r\n3.265.398.529 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n749.413.464 \r\n1.287.778.026 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n86.727.020 \r\n12.023.678 \r\n74.703.342 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.636.997 \r\n20.691.791 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.566 \r\n0 \r\n668.566 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n383.469.322 \r\n163.686.669 \r\n219.782.653 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\nTotal\r\n80.339.347.509 \r\n23.202.921.480 \r\n57.136.426.029 \r\nId: 2309294\r\n"
        ],
        "2309295": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.290 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.630.773 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.612.812.894 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.246.575 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.750.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.442.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.370 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n29.278.746.111 \r\nId: 2309295\r\n"
        ],
        "2309296": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n11.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n340.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.643.518.743 \r\nId: 2309296\r\n"
        ],
        "2309297": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.880.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.623.373 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n68.500.542 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.501.019 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n95.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n161.681.326 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.385.658 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n322.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n382.219.352 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.257.547 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.697.259 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n106.023.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.131.225 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n231.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n587.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.814.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.037.055 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.087.683 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.834.957 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n6.314.566 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.575.182 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.572.884 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n86.993.679 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n39.560.821 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTotal\r\n14.470.011.026 \r\nId: 2309297\r\n"
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        "2309298": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n115.452 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n951.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.670.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n42.659 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n34.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n744.150.149 \r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2021.\r\nId: 2309298\r\n"
        ],
        "2309300": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, DER/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais e, \r\no disposto no Processo nº SEI- 330022/000430/2021;\r\n: \r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, na forma deste Decreto.\r\n\r\n- Fica transferida a Coordenadoria de Contratos e Convênios da Superintendência Administrativa, para a estrutura básica da Superintedencia de Licitações e Suprimentos, ambas da Diretoria de Administração.\r\n- Fica transferida a Superintendência de Licitações e Suprimentos e suas unidades vinculadas, para estrutura básica da Presidência.\r\nAltera a denominação da Superintendencia de Licitações e Suprimentos para Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos.\r\n\r\nFica consolidada a estrutura básica da Presidência e da Diretoria de Administração na forma do Anexo Único deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n1. Presidência\r\n1.1 Gabinete da Presidência\r\n1.2 Assessoria Técnico Jurídica\r\n1.3 Assessoria de Comunicação\r\n1.4 Assessoria de Vias Concedidas\r\n1.5 Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos\r\n1.5.1 Coordenadoria de Licitação\r\n1.5.2 Coordenadoria de Insumos Industriais\r\n1.5.3 Coordenadoria de Material\r\n1.5.4 Coordenadoria de Aquisições\r\n1.5.5 Coordenadoria de Compliance\r\n1.5.6 Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n2. Diretoria de Administração\r\n2.1 Superintendência Administrativa\r\n2.1.1 Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.1.2 Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n2.1.2.1 Divisão de Protocolo\r\n2.1.4 Coordenadoria de Patrimônio\r\n2.1.5 Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n\r\nId: 2309300\r\n"
        ],
        "2309301": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            " E 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DASECRTARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-330018/000155/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a AdministraçãoPública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear asações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a exclusividade acerca dos contratos de georreferenciamento trará para o Estado do Rio de Janeiromaior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a exclusividade de que trata o tema, decorre da competência atribuída a SECID em seu art. 1 do Decreto nº 47.377 de 26 de novembro de 2020;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento dedespesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organizaçãoe o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto n° 47.377, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorarcom seguinteredação:\r\n(...)\r\n“VI- com exclusividade, planejar, projetar, executar e gerir, diretamente ou por intermédio de terceiro por ela contratada, contratos relacionados a atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados georreferenciada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2309301\r\n"
        ],
        "2309312": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2021\r\nDE APOIO CIENTÍFICO PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 através da ampliação do monitoramento científico por profissionais técnicos de elevada expertise em saúde pública;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República e;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19, com o objetivo de aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde no Estado, por meio de constante monito ramento e elaboração de recomendações visando à prevenção e o controle da doença. \r\nSão atribuições do Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19:\r\nmonitorar e avaliar o desempenho do SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nacompanhar, por meio de relatórios e indicadores, as atividades de vigilância, de atenção à saúde, de prevenção e de controle de doenças;\r\nelaborar recomendações à Subsecretaria de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde, de forma a obter o constante aperfeiçoamento das ações de proteção à vida.\r\nO Comitê será composto por técnicos de notório saber, nas áreas integrantes do Sistema Único de Saúde. \r\nOs membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses com suas atividades no debate dos temas pertinentes ao Comitê;\r\nNa eventualidade de existência de conflito de interesses, deverão abster-se de participar da discussão e da deliberação sobre o tema específico;\r\nConsiderando o disposto no caput deste artigo, os membros não poderão indicar representante ou substituto no caso de impedimento de comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\nO Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19 terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro e Coordenador:\r\nEdimilson Migowski - Médico Infectologista e pediatra, Membro Titular da Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil, da Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, da Sociedade Brasileira de Pediatria e Professor da UFRJ, MD UFRJ, MSC e PhD;\r\n- Membros:\r\nFrancisco Cardoso - Médico Infectologista, MD, MSC e PhD;\r\nEduardo Lucas - Médico da Estratégia da Saúde da Família, Professor Adjunto do Departamento de Medicina em Atenção Primária à Saúde da Faculdade de Medicina da UFRJ, MD, Mestre pela Escola de Enfermagem Anna Nery da UFRJ e PhD;\r\nBruno Campello - Psicólogo, Consultor do Ministério da Saúde, Pesquisador e Analista de dados relacionados à Epidemiologia, Diagnóstico e Tratamento da Covid-19, Professor Associado da UFPE, Doutor e Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco;\r\nGuilli Pech - Cardiologista, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cardiologia e Membro da Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas;\r\nRafael Cisne - Professor Adjunto da Faculdade de Medicina na Universidade Federal Fluminense (UFF), Membro da Sociedade Brasileira de Anatomia, Mestre pela UFF, Doutor pela USP e pós Doutor;\r\nRaphael Rangel - Biomédico, Mestre em Ciências Biomédicas com foco em epidemiologia e diagnóstico clínico/laboratorial de arboviroses e Doutorando em Ciências Biomédicas pela UNIGRANRIO, INMETRO e UEZO, Professor e Coordenador de curso do Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação (IBMR) e virologista;\r\nFábio Pereira Mesquita dos Santos - Professor, Biomédico, Doutor e Mestre;\r\nFernando Menezes Campello de Souza - Professor Titular do Departamento de Eletrônica e Sistemas do Centro de Tecnologia da UFPE, PhD na Cornell University (EUA), Mestre pela COPPE/ UFRJ e especialista em tomada de decisões;\r\nRicardo Zimerman - Médico Infectologista, PhD MSc.\r\nO funcionamento do Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19 não implicará criação de estrutura organizacional e seus membros não perceberão qualquer remuneração ao título de auxílio ou jeton, sendo considerado trabalho de relevância pública.\r\nO membro do Comitê poderá deixar de integrá-lo a qualquer tempo, por solicitação pessoal ou a critério dos demais membros, mediante formalização da intenção ao Presidente.\r\nSerá desligado de suas funções o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas.\r\nO Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19, ao critério de seu Presidente, poderá adotar as providências necessárias para convocação de reuniões e atividades, assim como convidar representantes de outros entes públicos ou privados, para a colaboração, e criar comissões técnicas específicas, temporariamente.\r\nO Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19 reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês ou extraordinariamente por convocação de seu presidente.\r\nEm ambas as situações, a pauta da reunião será preparada pelo Presidente observando as necessidades do Estado relativas ao tema.\r\nO Coordenador do Comitê ficará responsável por instituir uma Secretaria Executiva, voltada à organização e preparação de pauta, de Sumário Executivo das reuniões e à prestação de informações necessárias e ao apoio para realização das reuniões.\r\nAs pautas das reuniões do Comitê deverão ser enviadas com a antecedência mínima de uma semana, acompanhadas de documentos e informações pertinentes para leitura prévia dos membros do Comitê.\r\nOs Sumários Executivos das Reuniões do Comitê serão encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs recomendações do Comitê, no curso de suas atividades, terão natureza consultiva e propositiva.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2309312\r\n"
        ],
        "2309627": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.556 DE 03 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-1500012934/2021,\r\n:\r\n- Altera o art. 22 do Decreto nº 47.556, de 03 de abril de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 22 - Este Decreto possui validade no período de 05/04/2021 a 19/04/2021. “\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2309627\r\n"
        ],
        "2309749": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 17.02.2021\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 47.488 DE 12 DE FEVERERO DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20\".\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: \r\n§ 1º - ... e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019 ....\r\nLeia-se:\r\n§ 1º - ... e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.645/2019 ...\r\nId: 2309749\r\n"
        ],
        "2309931": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.566 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, e tendo em vista o que consta do SEI-150001/004209/2021, \r\nDECRETA:\r\ndelegada aos seguintes servidores competência para recebimento de intimações e comunicações processuais direcionadas ao Governador do Estado em razão do ofício:\r\n, CPF n° 784.564.870-15, ID Funcional: 4275217-5;\r\ndo Gabinete do Governador, CPF n° 092.713.107-21, ID Funcional: 5106874-5; e\r\ndo Gabinete do Governador, CPF n° 056.479.207-13, ID Funcional: 5097802-0.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n1\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nem Exercício\r\nId: 2309931\r\n"
        ],
        "2310307": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.567 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e \r\n- o que consta no Processo nº SEI-150001/004401/2021;\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos mencionados na tabela constante no Anexo 2 - Cargos Resultantes da Transformação, referente ao cargo mencionado conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo 1 - Cargo Transformado.\r\nEste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nANEXO 1 - CARGO TRANSFORMADO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nORIGEM DO CARGO OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nMarcela Pinheiro Fontes, ID 5025501-0\r\nANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n06\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nId: 2310307\r\n"
        ],
        "2310531": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 260005/000358/2021, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, os cargos em comissão vagos - objetos da Lei nº 3.781, de 18 de março de 2002 - relacionados no Anexo Único deste Decreto e na forma neste mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n\r\nCARGOS EXTINTOS\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE DE CARGOS\r\nVALOR DO SÍMBOLO \r\nCARGOS CRIADOS\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE DE CARGOS\r\nVALOR DO SÍMBOLO \r\nCoordenador de Unidade\r\nFAETEC 3\r\n1(a)\r\nR 932,76\r\nAssessor Técnico\r\nFAETEC 1\r\n3\r\nR 1.772,21\r\nChefe de Secretaria\r\nFAETEC 4\r\n1(b)\r\nR 579,88\r\nChefe de Setor\r\nFAETEC 4\r\n1(c)\r\nR 579,88\r\n\r\nSupervisor Técnico\r\nFAETEC 4\r\n1(d)\r\nR 579,88\r\nGerente de Área\r\nFAETEC 5\r\n9(e)\r\nR 309,28\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA\r\n(b) VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n(c) ALESSANDRA SOARES DE LIMA\r\n(d) VANESSA AQUINO COUTINHO\r\n(e) JORGE LOPES CLEMENTE\r\nELAINE LAPORT DA SILVA\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA FAGUNDES \r\nJENNIFER BERTOLOT\r\nWILSON OLIVEIRA LAURINDO\r\nDENNY BORGES FERREIRA\r\nTAMIRES PIMENTA DE SOUZA\r\nLEILA GAMA DA SILVA COELHO\r\nISABELLA PAULA GAZE\r\nId: 2310531\r\n"
        ],
        "2310782": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            " DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA O ANEXO I DO DECRETO 46.619 DE 02 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-070002/006337/2020,\r\n\r\n- a necessidade de se racionalizar os serviços de fiscalização e licenciamento ambiental a cargo das Superintendências Regionais com encurtamento de distâncias até as suas sedes e, preferencialmente, atendimento integral a um município por única Superintendência, sem haver mais municípios parcialmente abrangidos.\r\n- a influência de fatores logísticos, envolvendo recursos humanos e materiais, insumos, custeios, dentre outros.\r\n- que o critério subsidiado não interfere na definição da abrangência das Superintendências Regionais respeitando as Regiões Hidrográficas.\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o Artigo 16, do Anexo I, do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 16.- A descentralização do Instituto no interior do Estado será promovida através de Superintendências Regionais, cuja estrutura e competência territorial serão definidas de acordo com as regiões hidrográficas existentes nos termos da Lei Estadual n° 5.101/2007.\r\n§ 1º - Quando o município for abrangido por mais de uma região hidrográfica, prevalecerá a região hidrográfica ocupante da maior parcela de seu território como critério para definição da Superintendência Regional a qual caberá nele atuar”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2310782\r\n"
        ],
        "2310812": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " 2021\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO VINCULADA À SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-150001/004525/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, vinculada à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Fica transformado 01 (um) cargo de Subsecretário de Relações Judiciais, símbolo SS, anteriormente ocupado por Raphael Montenegro Hirschfeld, em 01 (um) cargo de Subsecretário de Desenvolvimento e Inovação, passando a integrar a estrutura da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2310812\r\n"
        ],
        "2310813": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO N 46.832, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercíciono uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-210036/000284/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa, e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\nde Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento para Subsecretaria de Administração;\r\n- de Superintendência de Orçamento e Finanças para Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\n- de Superintendência de Logística e Abastecimento para Superintendência de Licitação;\r\nde Superintendência de Infraestrutura para Superintendência de Recursos Logísticos;\r\n- de Assessoria Setorial de Auditoria para Unidade de Controle Interno;\r\nde Coordenação de Execução Financeira para Coordenação Financeira;\r\n- de Coordenação de Suprimentos e Distribuição para Coordenação de Almoxarifado Integrado;\r\nde Central de Monitoração Eletrônica para Unidade de Monitoração Eletrônica.\r\nFicam criadas na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n- a Unidade de Audiências Virtuais;\r\n- a Assessoria de Integridade Pública;\r\n- a Coordenação de Prestação e Tomada de Contas;\r\na Coordenação de Análise Técnica.\r\nA Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições deixa de ser subordinada à Subsecretaria de Gestão Operacional e passa a integrar a Subsecretaria de Gestão Estratégica.\r\nEm decorrência, fica alterado, sem aumento de despesas, o Anexo I do Decreto Estadual/RJ nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, que dispõe acerca da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n[...]\r\nC - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Gestão Institucional\r\n1.4 - Assessoria de Projetos de Investimentos e Parcerias\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.6 - Unidade de Controle Interno\r\n1.7 - Unidade de Audiências Virtuais\r\n1.8 - Unidade de Monitoração Eletrônica\r\n1.9 - Superintendência de Segurança Institucional\r\n[...]\r\nIV - ORGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1. Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\n1.1 - Escola de Gestão Penitenciária\r\n[..]\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n[..]\r\n1.3 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n1.4 - Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições\r\n2. Superintendência de Administração\r\n2.1 - Assessoria de Integridade Pública\r\n2.2 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n2.2.2 - Coordenação Financeira\r\n2.2.3 - Coordenação de Contabilidade\r\n2.2.4 - Coordenação de Prestação e Tomada de Contas\r\n2.2.5 - Protocolo Geral\r\n2.3 - Superintendência de Licitação\r\n2.3.1 - Coordenação de Análise Técnica\r\n2.3.2 - Coordenação de Compras\r\n2.3.3 - Comissão de Licitação e Pregoeiro\r\n2.4 - Superintendência de Contratos e Convênios\r\n2.4.1 - Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres\r\n2.4.1.1 - Divisão de Alimentação\r\n2.4.1.2 - Divisão de Resíduos e Esgotos\r\n2.4.1.3 - Divisão de Concessionárias\r\n2.4.2 - Coordenação de Gestão de Convênios\r\n2.5 - Superintendência de Recursos Logísticos\r\n2.5.1 - Coordenação de Projetos de Engenharia\r\n2.5.2 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.5.3 - Coordenação de Manutenção e Frota\r\n2.5.4 - Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n2.6 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n3. Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n[...]\r\nV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 - Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n[...]\r\n1.2 - Superintendência Operacional\r\n1.2.1 - Coordenação de Segurança\r\n[...]\r\nId: 2310813\r\n"
        ],
        "2310814": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nAUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURAORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DEESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIALE DIREITOS HUMANOS, COM ATRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE N.º 47.458, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/000033/2020, e\r\n- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente alteração não implicará em aumento de despesa à Administração Pública.\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\nFicam mantidos, sem aumento de despesa, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos em comissão e seus ocupantes, constantes do Anexo II do Decreto Estadual nº 47.458, de 21 de janeiro de 2021.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos em comissão da estrutura na forma do Anexo II deste Decreto, mantendo-se os ocupantes descritos no artigo anterior.\r\nVinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a Fundação para Infância e Adolescente - FIA e a Fundação Leão XIII.\r\nFica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos responsável por editar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Regimento Interno com a definição das atribuições de seus Órgãos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nI - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica\r\n1.1.2 - Assessoria de Eventos\r\n1.1.3 - Assessoria de Planejamento\r\n1.1.4 - Assessoria de Acompanhamento de Conselhos\r\n1.1.5 - Assessoria de Utilidade Pública\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n1.4 - Ouvidoria\r\n1.5 - Unidade de Controle Interno - UCI\r\n1.6 - Corregedoria\r\n1.7 - Superintendência de Segurança Alimentar\r\n1.7.1 - Coordenação de Gestão do SISAN\r\n1.7.2 - Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n1.8 - Superintendência de Políticas Emancipatórias e Cooperativismos\r\n2 - Subsecretaria de Gestão do SUAS\r\n2.1 - Superintendência de Gestão do SUAS\r\n2.1.1 - Coordenação de Vigilância Socioassistencial\r\n2.1.2 - Coordenação de Educação Permanente\r\n2.1.3 - Coordenação de Gestão do SUAS\r\n2.2 - Superintendência de Proteção Social Básica\r\n2.2.1 - Coordenação Criança Feliz\r\n2.2.2 - Coordenação de Cadastro Único e do Bolsa Família\r\n2.2.3 - Coordenação Aluguel Social\r\n2.2.4 - Coordenação do Programa Cartão Recomeçar\r\n2.2.5 - Coordenação de Serviços e Programas\r\n2.2.6 - Coordenação de Atenção ao Território\r\n2.2.7 - Coordenação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs\r\n2.2.7.1 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Acari\r\n2.2.7.2 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Maré\r\n2.2.7.3 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Varginha\r\n2.2.7.4 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Mineira\r\n2.2.7.5 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Cesarão\r\n2.2.7.6 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Pavão/Pavãozinho\r\n2.2.7.7 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Bangu\r\n2.2.7.8 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Rocinha\r\n2.2.7.9 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Parada de Lucas\r\n2.2.7.10 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Central do Brasil\r\n2.2.7.11 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Rio de Janeiro - Vila Aliança\r\n2.2.7.12 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Duque de Caxias\r\n2.2.7.13 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Nova Iguaçu 2.2.7.14 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Queimados\r\n2.2.7.15 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - São Gonçalo\r\n2.2.7.16 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Campos dos Goytacazes\r\n2.2.7.17 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Natividade\r\n2.2.7.18 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Nilópolis\r\n2.3 - Superintendência de Proteção Social Especial\r\n2.3.1 - Coordenação de Alta Complexidade\r\n2.3.2 - Coordenação de Média Complexidade\r\n2.3.3 - Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil\r\n2.3.4 - Coordenação do Programa Um Lar Para Mim\r\n2.3.5 - Coordenação de Abrigos\r\n2.3.5.1 - Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor\r\n2.3.5.2 - Centro Integrado de Portador de Deficiência Rego Barros\r\n2.3.5.3 - Centro de Atendimento Integral Protógenes de Guimarães\r\n2.3.5.4 - Centro Integrado de Pessoas com Deficiência Oswaldo Aranha\r\n3 - Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos\r\n3.1 - Assessoria de Monitoramento\r\n3.2. - Coordenação do Disque Cidadania\r\n3.3 - Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n3.3.1 - Coordenação de Educação em Direitos Humanos\r\n3.3.2 - Coordenação de Programas de Proteção à Vida (PPCAM, PPDH e PROVITA)\r\n3.3.3 - Coordenação de Justiça Internacional e Memória e Verdade\r\n3.3.4 - Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo\r\n3.3.5 - Coordenação de Políticas de Migração e Refugiados\r\n3.3.6 - Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n3.3.7 - Coordenação de Atenção em Direitos Humanos aos Agentes de Segurança Pública\r\n3.3.8 - Coordenação de Atenção às Pessoas Portadoras de Doenças Raras\r\n3.4 - Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa\r\n3.4.1 - Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa\r\n3.4.1.1 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Nova Iguaçu\r\n3.4.1.2 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Duque de Caxias\r\n3.5 - Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica\r\n3.5.1 - Coordenação de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n3.5.2 - Coordenação de Acesso à Documentação Básica\r\n3.5.2.1 - Núcleo de Atendimento ao Desaparecido e Documentação Básica - Nova Iguaçu\r\n3.6 - Superintendência de Políticas para o Idoso\r\n3.7 - Superintendência de Pessoas com Deficiência\r\n3.8 - Superintendência de Políticas LGBTQI+\r\n4 - Subsecretaria de Políticas para Mulheres\r\n4.1 - Superintendência de Enfretamento a Violência Contra Mulher\r\n4.1.1 - Coordenação de redes e Serviços\r\n4.1.1.1 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher\r\n4.1.1.1.1 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Marcia Lyra\r\n4.1.1.1.2 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Queimados\r\n4.1.1.1.3 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Baixada\r\n4.1.1.1.4 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Itaguaí\r\n4.1.1.1.5 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Volta Redonda\r\n4.1.2 - Coordenação de capacitação em Políticas de enfretamento a violência Contra Mulher\r\n4.1.3 - Coordenação de Políticas Intersetoriais\r\n4.2 - Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres\r\n4.2.1 - Coordenação de monitoramento, Pesquisa e análise de dados.\r\n4.2.2 - Coordenação de Projetos em Políticas Publica para Mulheres\r\n4.2.3 - Coordenação de Educação em gênero e inserção das mulheres no mercado de trabalho\r\n5 - Subsecretaria de Articulação Política e Acompanhamento de Municípios\r\n5.1 - Superintendência de Articulação Parlamentar\r\n5.1.1 - Coordenação de Articulação Política\r\n6 - Subsecretaria de Governança e Gestão\r\n6.1 - Superintendência de Governança\r\n6.1.1 - Coordenação de Gestão de Fluxos\r\n6.2 - Superintendência Financeira\r\n6.2.1 - Coordenação Financeira\r\n6.2.2 - Coordenação de Orçamento\r\n6.2.3 - Coordenação de Fundos\r\n6.2.4 - Coordenação de Contabilidade\r\n6.3 - Superintendência de Prestação de Contas\r\n6.4 - Superintendência Executiva\r\n6.4.1 - Coordenação de Administração\r\n6.4.2 - Coordenação de Protocolo e Arquivo\r\n6.4.3 - Coordenação de Tecnologia da Informação\r\n6.4.4 - Coordenação de Patrimônio\r\n6.4.5 - Coordenação de Infraestrutura\r\n6.4.6 - Coordenação de Contratos\r\n6.4.7 - Coordenação de Convênios\r\n6.4.8 - Coordenação de Licitações\r\n6.4.9 - Coordenação de Compras\r\n6.4.10 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n6.4.11 - Coordenação de Transportes\r\n6.4.12 - Coordenação de Armazenamento e Distribuição\r\n7 - Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais\r\n7.1 - Superintendência de Planejamento\r\n7.2 - Superintendência de Projetos Sociais\r\n8 - Subsecretaria de Vitimados\r\n8.1 - Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares\r\n8.1.1 - Coordenação de Apoio à Vítima\r\n8.1.2 - Coordenação de Articulação Institucional\r\n8.2 - Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados\r\n8.2.1 - Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n8.2.2 - Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\n8.3 - Superintendência de Capacitação, Estudos e Projetos\r\n8.3.1 - Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados\r\n8.3.2 - Coordenação de Captação de Recursos\r\n9 - Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química\r\n9.1 - Superintendência de Prevenção à Dependência Química\r\n9.1.1 - Coordenação de Operações\r\n9.1.1.1 - Divisão de Operações\r\n9.1.1.1.1 - Gerência de Operações\r\n9.1.1.1.2 - Gerência Regional\r\n9.1.1.1.3 - Gerência de Fiscalização\r\n9.1.2 - Centro de Referência sobre Drogas (CRD)\r\n9.1.3 - Coordenação de Pesquisa\r\n9.1.3.1 - Divisão de Pesquisa\r\n9.1.3.1.1 - Gerência de Pesquisa\r\n9.1.3.1.2 - Gerência de Atendimento\r\n9.1.4 - Coordenação de Atendimento, Gestão e Informação sobre Drogas\r\n9.1.5 - Coordenação de Projetos\r\n9.1.5.1 - Divisão de Projetos\r\n9.1.5.1.1 - Gerência Administrativa\r\n9.1.5.1.2 - Gerência de Projetos\r\n9.1.5.1.3 - Gerência de Documentos\r\n9.1.6 - Coordenação de Articulação\r\n9.1.6.1 - Divisão de Articulação\r\n9.1.6.1.1 - Gerência de Articulação\r\n9.1.6.1.2 - Gerência de Prevenção\r\n9.1.6.1.3 - Gerência de Reinserção Social\r\nII - Comissões\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\nComissão Permanente de Tomada de Contas\r\nIII - Conselhos Vinculados\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\nConselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\nConselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND\r\nConselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ - CELGBTI+\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS\r\nConselho Estadual para a Política de Integração das Pessoas com Deficiência - CEPDE\r\nConselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania\r\nConselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CEPOPD\r\nConselho Estadual de Segurança Alimentar - CONSEA\r\nIV - Fundos Vinculados\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\nFundo para a Infância e Adolescência - FIA\r\nFundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\nFundo Especial dos Direitos dos Negros- FEDINE\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM\r\nFundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra às Mulheres - FEEVIMU\r\nV - Entes Vinculados\r\nFundação para a Infância e Adolescentes - FIA\r\nFundação Leão XIII\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANT\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\nPRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n23943661\r\nSUPERINTENDÊNTE\r\nDG\r\n7\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n3\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-3\r\n1\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANT\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n20\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n2\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n20\r\nCORREGEDOR\r\nDAS-8\r\n1\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n20\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n17\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-3\r\n1\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n12\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-2\r\n1\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG\r\nDECRETO Nº 46.544/2019\r\nCHEFE DE CENTRO\r\nDAI-5\r\n27\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\nDAI-5\r\n4\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n4\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-2\r\n3\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-1\r\n1\r\nId: 2310814\r\n"
        ],
        "2310817": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            "DE 2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/004071/2020,\r\n: \r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descrito e caracterizado:\r\n- Prédio e domínio útil do terreno, foreiro ao cabido metropolitano sob os números 31 e 31-A (antigo 21), da Rua Teixeira Soares (antiga Sergipe), na freguezia do Engenho Velho, medindo dito terreno na totalidade, 10,00m de frente e fundos por 20,00m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com o imóvel número 29/29-A (antigo 19), à esquerda com o número 23 (número antigo) e nos fundos com a propriedade de Antonio Mendes da Silva Guimarães ou sucessores. \r\nR.6 -Vistoria (protocolo 211.378 de 10/11/78) - Em cumprimento ao mandado de 07/10/88, do MM Dr. Eduardo Socrates Castanheira Sarmento, da Vara de Registros Públicos e de acordo com o laudo de vistoria elaborada pelo perito Dr. Elson Freitas Martins, o imóvel desta matrícula foi vistoriado, passando a ter as seguintes características e confrontações: mede de frente 10,00m, à direta 20,00m, à esquerda 16,50m e, nos fundos 10,80m. Confrontando: à direita com o imóvel nº 29 de propriedade de S/A. Organização Excelsior Contabilidade e Administração; à esquerda com o imóvel nº 37 de propriedade Manilo João Maria Francisco Bifano; e pelos fundos com o imóvel nº 76, situado na Rua Mariz e Barros, matrícula n. 42.051 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro; inscrição municipal nº 0.125.511-6 e código do logradouro nº 082.503. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2310817\r\n"
        ],
        "2310820": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº47.574 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nO DECRETO N.º 40.922, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo SEI -SEI-030029/002925/2021 e, \r\n:\r\n- a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; \r\nque a referida norma revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, notadamente no que se refere à composição e prazo do mandato dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação;\r\no Decreto n.º 40.922, de 03 de setembro de 2007, que cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, alterado pelo Decreto n.º 41.500, de 02 de outubro de 2008,\r\n:\r\nAltera o disposto nos incisos do caput do artigo 1.º, do Decreto n.º 40.922, de 03 de setembro de 2007, que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, com redação alterada pelo Decreto n.º 40.922, de 03 de setembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação;\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIII - 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;\r\nIV - 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;\r\nV - 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);\r\nVI - 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);\r\nVII - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;\r\nVIII - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;\r\nIX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;\r\nX - 1 (um) representante das escolas indígenas.”\r\nAltera o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 40.922, de 03 de setembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - São atribuições do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, dentre outras conferidas pela Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020:\r\nI - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020;\r\nII - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;\r\nIII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE;\r\nIV - acompanhar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;\r\nV - exercer o controle sobre a aplicação dos recursos do Fundo;\r\nVI - receber toda a documentação dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos movimentados. ”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2310820\r\n"
        ],
        "2311053": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 480.310.853,72, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003930/2021, SEI- 140001/009984/2021,SEI-150001/003847/2021,SEI- 310003/000160/2021 e SEI-330028/000048/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 480.310.853,72 (quatrocentos e oitenta milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no valor global de R 32.810.579,13 (trinta e dois milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos) na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2311053\r\n"
        ],
        "2311054": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.768.033 \r\n251.148.429 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.221.786 \r\n82.362.254 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.764.496 \r\n28.338.777 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.530.833 \r\n26.882.089 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.579.817 \r\n3.893.410 \r\n7.686.407 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.090 \r\n5.904.787 \r\n1.956.303 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n171.995.231 \r\n0 \r\n171.995.231 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.192.199 \r\n114.506.104 \r\n86.686.095 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n12.426.362 \r\n60.251.428 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n27.617.700 \r\n25.355.376 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.941.384 \r\n37.764.808 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.417.621 \r\n25.025.869 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.021.358 \r\n18.879.537 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n831.778.768 \r\n5.029.196.983 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n174.886 \r\n80.000 \r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.524.455 \r\n305.770.685 \r\n521.753.770 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.451.271.574 \r\n19.386.146.798 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.173.046 \r\n33.058.780 \r\n65.114.266 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n0 \r\n106.043.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.617.833 \r\n8.827.933 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n11.533.693 \r\n0 \r\n11.533.693 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.606.397 \r\n14.419.538 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.284.561 \r\n8.944.831 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.418.054 \r\n13.361.250 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.518.603 \r\n800.525.315 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n389.804.268 \r\n921.236.781 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.872.983 \r\n25.195.693 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.165.597 \r\n100.732.621 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n0 \r\n64.221.600 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.107.555.710 \r\n9.475.832.838 \r\n7.631.722.872 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n43.608.687 \r\n0 \r\n43.608.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n18.929.307 \r\n26.048.916 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n527.893.284 \r\n13.743.823 \r\n514.149.462 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.571.766.048 \r\n240.710.887 \r\n1.331.055.161 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n933.073 \r\n805.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n264.460.597 \r\n57.432.870 \r\n207.027.727 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n149.575.898 \r\n50.653.698 \r\n98.922.200 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.936.295 \r\n5.275.462 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n134.078.517 \r\n18.525.019 \r\n115.553.498 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.309.970 \r\n46.119.063 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.204.912 \r\n31.458.216 \r\n50.746.696 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.015.063.690 \r\n3.265.398.529 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n749.413.464 \r\n1.287.778.026 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n86.727.020 \r\n11.023.678 \r\n75.703.342 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.636.997 \r\n20.691.791 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.566 \r\n0 \r\n668.566 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n140.186.669 \r\n249.520.666 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\nTotal\r\n80.448.135.799 \r\n23.162.866.627 \r\n57.285.269.172 \r\nId: 2311054\r\n"
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        "2311055": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.290 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.630.773 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.612.812.894 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.246.575 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.442.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.370 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n29.282.496.111 \r\nId: 2311055\r\n"
        ],
        "2311056": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.466.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n22.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n11.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n45.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.453.930.812 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n381.205 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.653.436.098 \r\nId: 2311056\r\n"
        ],
        "2311057": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.131.229 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.623.373 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.501.019 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.065.459 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n161.681.326 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.857.950 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.784.938 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.745.066 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n322.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n382.219.352 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n94.886 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.293.459 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.697.259 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n106.023.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.131.225 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n425.200 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n231.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n587.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n220.752.584 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.804.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.840.117 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.037.055 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.087.683 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n504.771.910 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.302.121 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n686.271 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.492.564 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n7.088.338 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.602.270 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.385.182 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.572.884 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.493.679 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTotal\r\n14.604.712.679 \r\nId: 2311057\r\n"
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        "2311058": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n41.341 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n115.452 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.292.521 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.198.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.018.160 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.431.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.697.135 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n42.659 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n294.634 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n26.059 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n743.190 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n224.630 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n26.838.362 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n236.331 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n744.624.285 \r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2021.\r\nId: 2311058\r\n"
        ],
        "2311072": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/04/2021\r\nEDIÇÃO EXTRA\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 47.571 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.832, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nIV - ORGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\nOnde se lê: \r\nSuperintendência de Administração\r\nLeia-se:\r\n2. Subsecretaria de Administração \r\nId: 2311072\r\n"
        ],
        "2311168": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\n:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional; - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana;\r\n\r\n- pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2.\r\n:\r\n- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID- 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam suspensas as atividades nos estabelecimentos abaixo listados:\r\na) Casas de shows e espetáculos, boates e arenas;\r\nb) Casa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);\r\nFicam suspensas a realização de festas e eventos de qualquer natureza, sendo a vedação extensiva a:\r\na) eventos culturais, de entretenimento e lazer;\r\nb) eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc;\r\nc) feiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\nd) eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\ne) eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\nf) eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.\r\n- Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n- O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n- O regime de trabalho será remoto para os agentes públicos e colaboradores enquadrados nas condições ou fatores de risco descritos abaixo:\r\n- Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n- Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n- Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\n- Imunodepressão e imunossupressão;\r\n- Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\n- Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\n-Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\n- Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e\r\n- Gestantes e lactantes; \r\n- O servidor, empregado público ou colaborador que se enquadrar nas situações para trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo deverá encaminhar auto declaração, conforme Anexo II a este Decreto, ao e-mail institucional da chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n- O servidor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos poderá optar a trabalhar presencialmente desde que apresente à chefia imediata auto declaração, conforme Anexo III a este Decreto, manifestando expressamente a sua vontade. \r\n- Adotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n- O servidor, empregado público ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n- Os servidores, empregados públicos e colaboradores que se enquadrem nas situações para realização do trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo e que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ser temporariamente realocados para desempenhar outra atividade que possa ser executada remotamente, inclusive em auxílio a outro setor, a critério da chefia imediata.\r\n- Para os agentes públicos e colaboradores não inseridos nos fatores de risco descritos neste artigo, os órgãos da Administração Pública estadual Direta e Indireta poderão instituir o regime de trabalho remoto, mediante ato normativo do titular de cada Pasta, exceto às atividades cujos funcionamentos exigem o regime presencial para a fiel execução dos serviços prestados.\r\n- Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, FICA DETERMINADA A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n- As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\n- Ficam suspensos os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536/2021, de 25 da Janeiro de 2021, devendo as unidades escolares da rede estadual permanecerem abertas para retirada de material pedagógico e kit alimentação, mantido o ensino remoto.\r\n- Poderá ocorrer a oferta de ensino híbrido nas Redes Pertencentes ao Sistema Estadual de Educação, desde que respeitado o atendimento presencial máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento escolar, de acordo com a avaliação epidemiológica de cada município.\r\n- São consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto.\r\n, para todo o Estado, a prática das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n- das atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;\r\n- atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- nas unidades de serviços públicos essenciais à população com atendimento presencial, deverão ser respeitadas as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\n- bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 40% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e com a capacidade máxima de 04 (quatro) pessoas por mesa. \r\n- feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento;\r\n- lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas;\r\n- de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n- a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC n° 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubro 2020;\r\n- Supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\n- de forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\n- Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas;\r\n- Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades;\r\n\r\n- Os estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários;\r\n- Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos;\r\n, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, conforme normas municipais autorizativos e até o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:\r\n- garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n- permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n- adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\n- limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e, no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa;\r\n- limitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;\r\n- garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n, para todo o Estado, a prática, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no art. 7º:\r\n- lojas de comércio de rua, incluindo galerias;\r\n- salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n- atividades por ambulantes legalizados;\r\n- o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\n- o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\n- o funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a 40% de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo;\r\n- O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos estabelecimentos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré- estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n- Este Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n- Ficam vedadas “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas” , quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos\r\n- Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n- garantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\n- utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n- priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n- disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n- manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n- utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n- Permanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário.\r\n- Fica determinada a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\n- Os municípios poderão promover barreiras sanitárias nas rodovias estaduais.\r\n- Nos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à Covid 19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\n- Este Decreto possui validade no período de 20/04/2021 a 26/04/2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO I\r\nAtividade essenciais: \r\nUnidades de Saúde em Geral;\r\nClínicas e consultórios médicos e odontológicos; Laboratórios e unidades farmacêuticas;\r\nClínicas veterinárias;\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências; Comércio de produtos farmacêuticos;\r\nAtividades de comercialização de panificados e de produção gráfica;\r\nServiços de limpeza urbana;\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins Comércio atacadista;\r\nAtividades industriais;\r\nAtividades industriais automotivas;\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública;\r\nIndústria de alimentos e bebidas;\r\nComércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharia;\r\nServiços de lavanderia;\r\nServiços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\nId: 2311168\r\n"
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        "2311422": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            "DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\nDE ABRIL DE 2021.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021,\r\n- Altera o artigo 7º do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º - São consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, educação, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto. ”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2311422\r\n"
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        "2311759": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nDE 10/11/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/079859/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\nart. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagra o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser entendido como o acesso à solução justa para o conflito de interesses; \r\n- a consensualidade como um meio adequado à resolução de litígios;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.034, de 10 de novembro de 2014, que regulamenta o procedimento para a realização de acordos visando ao fornecimento de medicamentos no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS);\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece nova disciplina da Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, a qual, nos termos do referido diploma, tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o previsto na Resolução PGE nº 4430, de 05 de agosto de 2019, que regulamenta a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC instituída pelo Decreto Estadual nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018;\r\n- a necessidade de centralização das medidas de autocomposição no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro, visto que a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC é vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de que a Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS mantenha suas atividades e possa ainda realizar diretamente eventuais mediações comuns e transações por adesão, sob a orientação da Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC ou por meio da própria Procuradoria Geral do Estado:\r\nDECRETA:\r\n- O caput do art. 3º do Decreto nº 45.034, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Competirá à Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS, a realização dos acordos, sob a supervisão jurídica da Procuradoria Geral do Estado, o que dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: ”\r\nO art. 4º do Decreto nº 45.034, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Caberá à Procuradoria Geral do Estado:\r\nI - elaborar minuta-padrão a ser utilizada na celebração de acordos;\r\nII - dirimir eventuais questões de natureza jurídica suscitadas pela Secretaria de Estado de Saúde acerca da possibilidade da realização de acordos;\r\nIII - exercer a supervisão jurídica da autocomposição no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS. ”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2311759\r\n"
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        "2311761": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/000486/2021,\r\n:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, para a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nATUAL OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nAlex Baptista de Souza\r\n5036600-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEdson Candido da Silva\r\n5018313-3\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMarco Antônio Salomão de Souza\r\n2025816-0\r\n\r\nId: 2311761\r\n"
        ],
        "2311762": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE MENCIONADA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/000517/2021,\r\n:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SAÚDE - SOAer;\r\nA Superintendência, criada no caput desse artigo, será subordinada ao Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Superintendência terá finalidade de regular os protocolos de ações administrativas e operacionais desta Secretaria, relacionados ao emprego das aeronaves pertencentes a SES/RJ.\r\nFica alterada a nomenclatura da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, para SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, CONDUTA E ÉTICA;\r\nFicam instituídos, os seguintes órgãos, conforme segue o Anexo I;\r\nFicam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo II;\r\nFicam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo III;\r\nO Anexo VI a que se refere ao Decreto nº 47.555, de 01/04/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nQuadro de criação das unidades administrativas da SES\r\nÓRGÃO INSTITUIDO\r\nSUBORDINAÇÃO\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nCoordenação Operacional\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nCoordenação Administrativa\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nSeção Operacional\r\nCoordenação Operacional\r\nSeção Administrativa\r\nCoordenação Administrativa\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nTransferências de Órgãos na estrutura da SES\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\nCoordenação de Contabilidade\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nQuadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n(vago) Edson Senra Gomes\r\n2582020\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n(vago) Ceres Albuquerque\r\n3151893-1\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n(vago) Marcos de Miranda Gago\r\n3105447-1\r\n-\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nvago) Carlos Alberto Simas Junior \r\n2652573-9\r\nAssessor\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(vago) Ricardo Sergio Nunes Gomes\r\n3127707-1\r\nCoordenador\r\nCoordenação Operacional\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(vago) Magali Oliveira Borges de Souza\r\n3129066-3\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nAssessoria Técnica de Atendimentos as Demandas do Ministério Público e Defensoria\r\nAssessoria de Inteligência \r\nNúcleo de Segurança\r\nAuditoria SUS\r\nCoordenação de Auditoria Interna\r\nCoordenação de Auditoria Externa\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\nCoordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\nCoordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\nCoordenação de Gestão da Transparência\r\nCorregedoria Geral da SES\r\nCoordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\nCoordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nCoordenação de Controle Interno Operacional\r\nCoordenação de Avaliação de Risco\r\nCoordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nCoordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\nCoordenação Técnica de Design e Inovação \r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\nAssessoria de Regionalização\r\nCoordenação Técnica de Integração Regional\r\nComissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\nComissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\nComissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\nComissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\nComissão de Intergestores Regional - Norte\r\nComissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\nComissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\nAssessoria Operacional de Eventos\r\nCoordenação dos Hospitais de Campanha\r\nGerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\nCoordenação de Administração de Recursos Humanos \r\nDivisão de Direitos e Vantagens \r\nDivisão de Administração Funcional \r\nDivisão de Concessão de Aposentadoria\r\nNúcleo de Pessoal \r\nCoordenação de Pagamento de Pessoal \r\nDivisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\nGerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\nCoordenação de Atendimento e Apoio \r\nDivisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\nGerência Administrativa\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nCoordenação Operacional\r\nSeção Operacional\r\nCoordenação Administrativa\r\nSeção Administrativa\r\n- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\nCoordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\nNúcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\nCoordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\nCoordenação Técnica de Saúde - CTS\r\nCâmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\nde Monitoramento de Demandas \r\nSuperintendência de Governança, Conduta e Ética\r\nCoordenação de Governança\r\nCoordenação de Integridade \r\n- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria Técnica de Gestão\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nCoordenação de Planejamento\r\nCoordenação de Gestão\r\nSubsecretaria Executiva\r\nCoordenação de Convênios\r\nCoordenação de Emendas\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nSuperintendência de Compras e Licitações\r\nCoordenação de Contratos\r\nCoordenação de Licitação \r\nCoordenação de Compras\r\nCoordenação de Administração\r\nSuperintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\nCoordenação de Armazenagem\r\nDivisão de Medicamentos \r\nDivisão de Materiais\r\nDivisão de Administração \r\nCoordenação de Controle de Estoque \r\nCoordenação de Patrimônio \r\nCoordenação de Medicamentos \r\nCoordenação de Materiais \r\nCoordenação de Qualificação de Materiais\r\nCoordenação de Distribuição\r\nSuperintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\nCoordenação de Serviços \r\nGerência de Engenharia Clínica\r\nGerência de Serviços Gerais\r\nProtocolo Geral\r\nArquivo Geral\r\nCoordenação de Manutenção \r\nCoordenação de Obras \r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\nCoordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\nGerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\nDivisão de Administração e Recursos Humanos\r\nGerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\nCoordenação de Readaptação de Servidores \r\nCoordenação de Perícia Médica Externa\r\nGerência de Saúde Médica Descentralizada \r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação\r\nSuperintendência de Informática \r\nAssessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\nAssessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\nAssessoria Técnica de Atendimento \r\nAssessoria Técnica de Projetos de TI\r\nAssessoria Técnica de Sistemas\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nAssessoria Técnica de Estratégia e Planejamento\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nComitê de Ética em Pesquisa\r\nCoordenação de Ensino\r\nDivisão de Gestão Acadêmica\r\nDivisão de Pós Graduação\r\nCoordenação de Inovação\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nCoordenação de Articulação Institucional \r\nCoordenação de Educação Permanente\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\nDivisão Pedagógica\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças \r\nCoordenação de Planejamento Orçamentário \r\nCoordenação de Execução Orçamentária \r\nCoordenação de Execução Financeira \r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nCoordenação de Contabilidade - CCONT\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\nDivisão de Contabilidade do SUS \r\nDivisão de Prestação de Contas\r\n- ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nCoordenação de Urgência e Emergência\r\nAssessoria Técnica Especializada \r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nCoordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\nDivisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\nDivisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\nCoordenação de Habilitação e Faturamento\r\nCoordenação de Programação em Saúde\r\nCoordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nCoordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\nCoordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\nFarmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\nRiofarmes - Duque de Caxias\r\nRiofarmes - Nova Iguaçu\r\nSuperintendência de Regulação\r\nCoordenação Médica de Regulação\r\nCoordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nAssessoria Especial Executiva \r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\nCoordenação de Enfermagem\r\nCoordenação Materno Infantil\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nCoordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\nCoordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\nCoordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\nSuperintendência de Apoio à Gestão\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS\r\nAssessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nAssessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\nGerência de Pesquisa Antropozoonoses \r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\nDivisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\nDivisão de Produtos para Saúde\r\nDivisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\nDivisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\nDivisão de Serviços Hospitalares\r\nGerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\nDivisão de Farmácia Hospitalar\r\nDivisão de Hemoterapia\r\nDivisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\nDivisão de Apoio Diagnóstico \r\nDivisão de Apoio Terapêutico\r\nCoordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\nDivisão de Arquitetura e Engenharia\r\nDivisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\nDivisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Segurança do Paciente\r\nDivisão de Gestão de Risco\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica\r\nGerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\nGerência de IST/AIDS \r\nGerência de Hepatites Virais\r\nGerência de Tuberculose\r\nGerência de Hanseníase\r\nGerência de Imunização\r\nGerência de Doenças Imunopreveníveis\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental \r\nDivisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\nDivisão de Controle de Vetores\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nDivisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador \r\nCoordenação de Ações Estratégicas\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\nCoordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nDivisão de Dados Vitais\r\nDivisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nDivisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\nDivisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nCoordenação de Qualidade\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\n- ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\nInstituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\nConselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\nComissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\nId: 2311762\r\n"
        ],
        "2311767": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2021\r\nDE ABRIL DE 2021.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e no que consta do Processo nº SEI-150001/002934/2021,\r\n- Fica suprimida a alínea “b” do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021.\r\n- Fica alterado o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica suspensa a realização de shows e eventos, sendo a vedação extensiva a:\r\nfeiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\neventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\neventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\neventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.”\r\n- Fica alterado o artigo 10 do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - FICA MANTIDO, para todo o Estado, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além do disposto no art. 7º:\r\nI- lojas de comércio de rua, incluindo galerias;\r\nII- salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\nIII- atividades por ambulantes legalizados;\r\nIV- o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\nV- o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\nVI - o funcionamento de museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários e jardim zoológico, com início das 12h00min e encerramento até as 21h00min;”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2311767\r\n"
        ],
        "2312328": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.582 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004810/2021,\r\n\r\nTornar sem efeito o Decreto nº 47.579, de 21 de abril de 2021, publicado no DOERJ de 22/04/2021, que “transfere cargos em comissão, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES que menciona, e dá outras providências. ”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2312328\r\n"
        ],
        "2312329": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.583 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004810/2021,\r\n\r\nTornar sem efeito o Decreto nº 47.580, de 21 de abril de 2021, publicado no DOERJ de 22/04/2021, que “cria sem aumento de despesas, a unidade mencionada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES que menciona, e dá outras providências. ”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2312329\r\n"
        ],
        "2312514": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " \r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004884/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, atualmente ocupado por Marcia Iorio Veríssimo.\r\nComo efeito do ato mencionado no caput, também fica transferida a Gratificação Por Encargos Especiais (GEE) do cargo transferido.\r\nEste Decreto entrará em vigor retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2021. \r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2312514\r\n"
        ],
        "2312725": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIADÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002934/2021,\r\nTA:\r\n- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID - 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam suspensas as atividades nos estabelecimentos abaixo listados:\r\na) Casas de shows e espetáculos, boates e arenas;\r\nb) Casa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);\r\n- Fica suspensa a realização de shows e eventos, sendo a vedação extensiva a:\r\na) Feiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\nb) eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\nc) eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\nd) eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.”\r\n- Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\nFica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\nO uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\nO regime de trabalho será remoto para os agentes públicos e colaboradores enquadrados nas condições ou fatores de risco descritos abaixo:\r\n- Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n- Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n- Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\n- Imunodepressão e imunossupressão;\r\n- Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\n- Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\n- Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\n- Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); \r\n- Gestantes e lactantes;\r\n- O servidor, empregado público ou colaborador que se enquadrar nas situações para trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo deverá encaminhar auto declaração, conforme Anexo II a este Decreto, ao e-mail institucional da chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n- O servidor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos poderá optar a trabalhar presencialmente desde que apresente à chefia imediata autodeclaração, conforme Anexo III a este Decreto, manifestando expressamente a sua vontade.\r\n- Adotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n- O servidor, empregado público ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n- Os servidores, empregados públicos e colaboradores que se enquadrem nas situações para realização do trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo e que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ser temporariamente realocados para desempenhar outra atividade que possa ser executada remotamente, inclusive em auxílio a outro setor, a critério da chefia imediata.\r\n- Para os agentes públicos e colaboradores não inseridos nos fatores de risco descritos neste artigo, os órgãos da Administração Pública estadual Direta e Indireta poderão instituir o regime de trabalho remoto, mediante ato normativo do titular de cada Pasta, exceto às atividades cujos funcionamentos exigem o regime presencial para a fiel execução dos serviços prestados.\r\nCom o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, FICA DETERMINADA A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\nAs forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\nFicam mantidos os efeitos da Resolução SEEDUC/SES nº 5.930, sobre os protocolos de atendimento escolar nas unidades do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro, no período de pandemia da Covid-19.\r\nPoderá ocorrer a oferta de ensino híbrido nas Redes Pertencentes ao Sistema Estadual de Educação, desde que respeitado o atendimento presencial máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento escolar, de acordo com a avaliação epidemiológica de cada município.\r\nSão consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, assistência social, educação, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto.\r\nFICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n- das atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;\r\n- atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- nas unidades de serviços públicos essenciais à população com atendimento presencial, deverão ser respeitadas as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\n- bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 40% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e com a capacidade máxima de 04 (quatro) pessoas por mesa.\r\nfeiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento;\r\n- lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas;\r\n- de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n- a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC n° 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubro 2020;\r\n- Supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\n- de forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\n- Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas;\r\n- Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades;\r\n- Os estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários;\r\nPara garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos;\r\nFICA MANTIDO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, conforme normas municipais autorizativas e até o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:\r\n- garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial edas lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n- permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n- adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\nlimitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e, no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa;\r\n- limitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;\r\n- garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\nDevem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\nFICA MANTIDO, para todo o Estado, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além do disposto no art. 7º:\r\n- lojas de comércio de rua, incluindo galerias;\r\n- salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n- atividades por ambulantes legalizados;\r\n- o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\n- o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\n- o funcionamento de museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários e jardim zoológico.\r\nO planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos estabelecimentos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\nEste Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\nFicam vedadas “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas”, quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos.\r\nEm todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n- garantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\n- utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n- priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n- disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n- manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n- utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\nPermanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário.\r\nFica determinada a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\nOs municípios poderão promover barreiras sanitárias nas rodovias estaduais.\r\nNos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à Covid 19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\nEste Decreto possui validade no período de 27/04/2021 a 03/05/2021.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO I\r\nAtividade essenciais: \r\nUnidades de Saúde em Geral;\r\nClínicas e consultórios médicos e odontológicos; Laboratórios e unidades farmacêuticas;\r\nClínicas veterinárias;\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências; Comércio de produtos farmacêuticos;\r\nAtividades de comercialização de panificados e de produção gráfica;\r\nServiços de limpeza urbana;\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins Comércio atacadista;\r\nAtividades industriais;\r\nAtividades industriais automotivas;\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública;\r\nIndústria de alimentos e bebidas;\r\nComércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharia;\r\nServiços de lavanderia;\r\nServiços de limpeza, manutenção e zeladoria.\r\nANEXO II\r\nAuto declaração de saúde\r\nEu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro que me enquadro em situação de afastamento das atividades presenciais, preferencialmente por trabalho remoto, em razão de possuir fator ou situação de risco para agravamento de Covid-19. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse mesmo período. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.\r\n________________, ____ de ______________ de _______.\r\nANEXO III\r\nAuto declaração de opção por trabalho presencial - servidor com 60 (sessenta) anos de idade ou mais\r\nEu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro que, apesar de possuir 60 (sessenta) anos de idade ou mais, opto por desempenhar minhas atividades laborais na modalidade presencial.\r\n________________, ____ de ______________ de _______.\r\nId: 2312725\r\n"
        ],
        "2312735": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " ANEXO ÚNICO\r\nCATEGORIA\r\nCARGO\r\nNOME_CARGO\r\nNº VAGA\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nDATA VACÂNCIA\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000005\r\nALVIMAR DE MARINS SILVARES\r\n5407087\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000021\r\nZULEICKA MARTINS FRAGA\r\n36355755\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000026\r\nCELIA MARIA DE ANDRADE BARRA COELHO\r\n37124919\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000030\r\nREGINA CELIA DA FONSECA\r\n34472967\r\n1\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000056\r\nMARIA FERNANDA DE SOUSA MARTINS CARNEIRO\r\n41356268\r\n1\r\n28/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000058\r\nMARIA CREUZA VIANA DA SILVA\r\n40454762\r\n2\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000067\r\nMARLENE BISPO DA SILVA LATA\r\n37098756\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000097\r\nAUREA LINO PASSOS MACHADO\r\n40048268\r\n2\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000114\r\nSUELI GOMES DE ALMEIDA\r\n34621741\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000123\r\nARTHUR CEZINIO DE ALMEIDA SANTA ROSA\r\n6591159\r\n2\r\n16/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000136\r\nNORBERTO SILVA DE MATTOS\r\n5405890\r\n1\r\n26/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000171\r\nOLINDA MARIA RODRIGUES MOUTINHO\r\n1115642\r\n1\r\n06/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000181\r\nJAIRO PINTO DA CRUZ\r\n212660\r\n2\r\n14/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000182\r\nJORGE DE ALMEIDA FRANCO\r\n39469662\r\n1\r\n26/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000185\r\nNADIA DE ALMEIDA AMORIM\r\n39455351\r\n1\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000202\r\nMARIA DAS GRACAS GONCALVES CAMPOS TELLES\r\n40088057\r\n1\r\n26/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000210\r\nMARIA DA CONCEICAO RABHA DE SOUZA\r\n34332979\r\n1\r\n25/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000218\r\nCANDIDA HELENA MACHADO\r\n37095072\r\n1\r\n15/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000223\r\nMARECY HORTENCIANO DE SOUZA BREVES\r\n40623378\r\n1\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000224\r\nIVONILDA BOCKORNY SILVA\r\n34932780\r\n1\r\n18/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000234\r\nEDNA SARNO ROLIM\r\n41177410\r\n2\r\n03/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000239\r\nMARCO AURELIO MARINS\r\n40726177\r\n1\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000269\r\nGILCEA BORRET FLORENCIO\r\n40959449\r\n2\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000282\r\nMAXIMINO GOUVEA\r\n39073360\r\n1\r\n28/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000287\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO\r\n38626829\r\n1\r\n17/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000308\r\nIZABEL CRISTINA PEREIRA GALVAO\r\n35898755\r\n1\r\n09/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000316\r\nFRANCISCO DA COSTA ENTRAGO\r\n5433487\r\n1\r\n13/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000325\r\nDEBORAH MORAES ZOUAIN\r\n32941951\r\n1\r\n11/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000335\r\nDECIO ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n35697130\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000345\r\nCLEUZA MARIA WERMELINGER ABIB\r\n40122123\r\n2\r\n11/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000349\r\nMARIA INES DIAS MENDES\r\n40353460\r\n1\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000354\r\nNORMA PEREIRA DA SILVA\r\n40481352\r\n2\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000360\r\nROSANGELA FERREIRA PAES AZEVEDO\r\n40633381\r\n2\r\n03/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000364\r\nMARIA SONIA CORDEIRO VALENTIM\r\n40726290\r\n2\r\n25/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000366\r\nRONALDO DA SILVA MONTEIRO\r\n5431387\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000379\r\nJOSE EDUARDO RODRIGUES LIMEIRA\r\n36090549\r\n1\r\n29/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000392\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n5457998\r\n1\r\n25/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000397\r\nVICTOR MANUEL MORAIS ALHO\r\n34689443\r\n1\r\n23/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000401\r\nFRANCISCO JOSE LACERDA GONZAGA\r\n39633160\r\n1\r\n14/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000404\r\nMARCO AURELIO MARINS\r\n40726177\r\n2\r\n27/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000424\r\nPAULA KROMBERG\r\n34191860\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000460\r\nJOVENAL DA SILVA ALCANTARA\r\n40635732\r\n2\r\n04/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000473\r\nMARIA DAS GRACAS ROCHA DA SILVA\r\n5448670\r\n1\r\n23/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000479\r\nJUSSARA RIBEIRO NOGUEIRA\r\n21483361\r\n2\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000484\r\nJORGE VENICIO SILVA DE SOUZA\r\n32902859\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000490\r\nFLAVIO AUGUSTO LOPES SOARES\r\n34126716\r\n1\r\n25/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000497\r\nTERESINHA DE JESUS DE MESQUITA OLIVEIRA\r\n35357347\r\n1\r\n26/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000499\r\nJOSE ANTENOR DA ROCHA FILHO\r\n35443057\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000503\r\nEDSON LUIS ARAUJO\r\n35714182\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000505\r\nTERESINHA DE JESUS SAROLDI QUARESMA\r\n36062740\r\n1\r\n05/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000506\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA MARQUES\r\n36063665\r\n1\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000514\r\nMARIA ANGELICA GUEDES DE J MACHADO\r\n37366645\r\n1\r\n09/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000515\r\nCREUSA MARIA SILVA TORRES\r\n37919032\r\n1\r\n23/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000517\r\nAILTON ARAPUAN DE PAIVA\r\n37945041\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000519\r\nNEIDE FAUSTINO\r\n37951165\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000543\r\nNORBERTO SILVA DE MATTOS\r\n5405890\r\n2\r\n26/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000555\r\nMILTON DE SOUSA\r\n20792786\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000558\r\nMARIA BERNADETE MACEDO LA MARCA\r\n32845413\r\n1\r\n22/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000576\r\nGILTON JARBAS CARDOSO GUIMARAES\r\n39004252\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000582\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO\r\n40079082\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000584\r\nRONALDO LAMARAO AZEREDO\r\n40232972\r\n2\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000585\r\nMARIA EMILIA OLIVEIRA DOS SANTOS AMAZONAS\r\n40298710\r\n1\r\n09/12/2019\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000590\r\nJORGE LUIZ VALVERDE DE AMORIM\r\n40540243\r\n1\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000593\r\nCARLOS ALBERTO QUINTAS\r\n40675939\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000598\r\nMARIA DAS GRACAS GOMES FRANCO\r\n38922827\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000604\r\nARILENE DE SOUZA PAULA\r\n32951248\r\n1\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000609\r\nMARIA DA CONCEICAO RABHA DE SOUZA\r\n34332979\r\n2\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000612\r\nMARIA ESTER TAVARES\r\n35671378\r\n1\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000616\r\nANA FRANCISCA LESSA TEIXEIRA\r\n37235621\r\n1\r\n10/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000618\r\nRENATO BRAGA GONCALVES DA SILVA\r\n37463837\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000621\r\nVALDECIR MANHAES\r\n37758861\r\n1\r\n14/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000624\r\nOLIVANILDA VANGARGES DOS SANTOS\r\n37888960\r\n1\r\n26/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000630\r\nMARIA DAS GRACAS GONCALVES CAMPOS TELLES\r\n40088057\r\n2\r\n26/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000631\r\nRODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO\r\n40101541\r\n1\r\n10/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000633\r\nELIANE MARIA LOPES COELHO\r\n40289630\r\n2\r\n11/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000638\r\nAIDA DE SOUZA AZEVEDO\r\n40893723\r\n2\r\n18/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000648\r\nALAIR JOSE DA SILVA\r\n35430567\r\n1\r\n06/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000650\r\nZORAIDE LOPES MOURA\r\n37961284\r\n1\r\n11/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000652\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n40553566\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000658\r\nJOSE ROBERTO GONZALEZ FERREIRA\r\n40491170\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000663\r\nARI SERGIO DE LOURENCO MESQUITA\r\n36675644\r\n1\r\n10/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000666\r\nRAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO\r\n40356736\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000675\r\nALEXANDRE GARCIA MONTEIRO\r\n39140954\r\n1\r\n29/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000679\r\nALBERTO JORGE NORONHA DA SILVA MAIA\r\n33006644\r\n1\r\n11/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000683\r\nLUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n40350339\r\n1\r\n14/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000684\r\nMARIA HELENA BARROS LUZ\r\n32862571\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000686\r\nEDUARDO PAPARGUERIUS DE SOUZA\r\n20487843\r\n1\r\n29/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000714\r\nMARIO PASSOS PINHEIRO\r\n35431660\r\n1\r\n09/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000718\r\nGERSON WERNECK\r\n37387642\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000751\r\nANTONIO LEITE SERRANO\r\n32886845\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000753\r\nALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA\r\n34125760\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000755\r\nMARGARETH GONCALVES MARQUES VAN DER PUT\r\n35654937\r\n1\r\n25/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000764\r\nWERTHER FERREIRA FILHO\r\n37348132\r\n1\r\n15/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000788\r\nFERNANDO FELIX DA SILVA CARVALHO\r\n5453070\r\n1\r\n28/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000796\r\nDENYS BRASIL RODRIGUES DA SILVA\r\n40463060\r\n1\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000798\r\nDIRCE MARIA DA COSTA NASCIMENTO\r\n40507548\r\n2\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000800\r\nALEXANDRE JOSE CERQUEIRA CAMPOS\r\n40553442\r\n2\r\n29/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000802\r\nMARIA BEATRIZ LUGAO RIOS\r\n40644073\r\n1\r\n10/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000814\r\nEVALDO NASCIMENTO\r\n39005054\r\n1\r\n02/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000841\r\nMOLISA CARNEIRO\r\n33273588\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000851\r\nDJALDYR GARCIA TEIXEIRA\r\n37953850\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000855\r\nMARIA JOSE GOUVEA BAPTISTA\r\n39278344\r\n1\r\n19/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000857\r\nEVANIL RIBEIRO DA SILVA\r\n39583546\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000859\r\nMARIA FANI AGUIEIRAS DA SILVA\r\n39705552\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000864\r\nJOSE CALIXTO DE OLIVEIRA\r\n40002748\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000867\r\nROSANGELA MARIA SODRE DE MELLO\r\n40031241\r\n1\r\n25/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000868\r\nCARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA\r\n40034674\r\n1\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000871\r\nWALTER CONDACK DE OLIVEIRA\r\n40607925\r\n2\r\n24/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000883\r\nMARIA SILVIA GOMES DOS SANTOS\r\n38604167\r\n1\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000906\r\nSAVIO ROMERO DE MELO ALVES\r\n35279320\r\n1\r\n18/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000910\r\nGILTON VIEIRA GOMES\r\n37512994\r\n1\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000911\r\nJORGE CLEBER ANDRADE DE MIRANDA\r\n38344483\r\n1\r\n28/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000918\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA DE AGUIAR\r\n39970604\r\n2\r\n03/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000920\r\nGILMA SELMA DE MATTOS AMARAL\r\n40040623\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000936\r\nRICARDO LUIZ ADRIANO DA SILVA\r\n5455910\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000956\r\nPAULO CEZAR FARIA DE ARAUJO\r\n37222767\r\n1\r\n10/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000961\r\nJOSE DA VEIGA VALENTE COSTA\r\n40211142\r\n1\r\n26/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000964\r\nCLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO PINTO ROCHA\r\n40442365\r\n2\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000965\r\nEDUARDO PEIXOTO DA SILVA\r\n40445569\r\n2\r\n25/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000975\r\nSILVANA DE FREITAS GOULART\r\n33703990\r\n1\r\n01/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000981\r\nJOSE ALAIR TERRA DA SILVA\r\n40037940\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000992\r\nCARLOS MARCELO DE OLIVEIRA KLEIN\r\n39974120\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001000999\r\nCESAR DE DRUMMOND LAPAGESSE\r\n40708519\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001010\r\nGUIOMAR DA SILVA RODRIGUES\r\n40562875\r\n2\r\n02/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001014\r\nADELAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MELEIRO\r\n36477524\r\n2\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001021\r\nMARIA AUXILIADORA GARCIA MAIA\r\n38688050\r\n2\r\n11/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001024\r\nLUCIA HELENA PEREIRA\r\n38168545\r\n1\r\n28/05/2020\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001025\r\nDANIEL JOSE CARDOSO FILHO\r\n39741150\r\n1\r\n07/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001029\r\nJORGE LUIZ VALVERDE DE AMORIM\r\n40540243\r\n2\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001033\r\nJOAO LUIZ QUINTANILHA\r\n33400261\r\n1\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001036\r\nJAMILE ALLEN\r\n40657000\r\n2\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001038\r\nMURILO CLAUDIO SOUZA L CONSENTINO\r\n5457734\r\n1\r\n29/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001039\r\nROBSON MENEZES BARBOSA DE SOUZA\r\n33278830\r\n1\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001040\r\nNALDENICE DOS SANTOS C CARVALHO\r\n33459541\r\n1\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001042\r\nANSELMO RIBEIRO\r\n36756040\r\n1\r\n26/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001043\r\nLUDOVINA MORAIS DE OLIVEIRA SILVA\r\n40059073\r\n2\r\n19/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001048\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n37337432\r\n1\r\n03/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001052\r\nLUCIA LYRA FERRAZ\r\n36086274\r\n1\r\n16/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001060\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n5457998\r\n2\r\n04/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001062\r\nMARCIA PEREIRA DA VEIGA\r\n5458048\r\n1\r\n25/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001068\r\nCELSO FRANCISCO COELHO\r\n37965956\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001069\r\nPAULO RAYMUNDO BAPTISTA DA SILVA\r\n37976230\r\n1\r\n21/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001074\r\nMARIO PINHEIRO DA SILVA\r\n40638332\r\n2\r\n07/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001078\r\nMARIA SALETE LOPES PAULO\r\n32986025\r\n1\r\n17/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001083\r\nMARALIZ CABRAL LEITAO\r\n39145417\r\n1\r\n08/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001084\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO\r\n40079082\r\n2\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001093\r\nMARIA JOSE GUIMARAES DA SILVA\r\n38112760\r\n1\r\n07/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001094\r\nELIZETE DA SILVA NEVES\r\n38169118\r\n1\r\n11/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001097\r\nLUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n40190854\r\n2\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001106\r\nUBIRAJARA ALVES DA SILVA\r\n38569434\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001107\r\nMARIZE FERREIRA DE CARVALHO\r\n39051676\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001121\r\nMARIA EMILIA OLIVEIRA DOS SANTOS AMAZONAS\r\n40298710\r\n2\r\n22/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001122\r\nOLIVIER ALMEIDA FILHO\r\n40447065\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001126\r\nCHAIN MAMED DE ALMEIDA\r\n32949251\r\n1\r\n26/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001133\r\nEDILANE DE OLIVEIRA LUNA CIARENCE\r\n40256049\r\n2\r\n08/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001136\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA\r\n35094656\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001139\r\nCARLOS LUIZ RIBEIRO\r\n40576728\r\n1\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001142\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS MOUTINHO\r\n40457435\r\n2\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001158\r\nLENITA AIRES ZUCARINO\r\n36024740\r\n1\r\n07/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001162\r\nCESAR DE DRUMMOND LAPAGESSE\r\n40708519\r\n2\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001163\r\nFATIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n40735630\r\n1\r\n20/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001176\r\nHELIO CAMINHA DE CASTRO\r\n35658452\r\n2\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001179\r\nMARIA ANTONIETA NETO RAMOS\r\n39957845\r\n2\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001199\r\nJANETH DE SOUZA E SILVA\r\n40028810\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001203\r\nCLAUDIO ESTEVAM DE AZEVEDO REIS\r\n40610055\r\n2\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001206\r\nALCEIR PEREIRA DUTRA\r\n39560147\r\n1\r\n30/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001207\r\nMARCOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n40195775\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001218\r\nANGELICA SOARES ALBAR\r\n36075833\r\n1\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001278\r\nELIANE FARIAS DA SILVA\r\n37496212\r\n1\r\n02/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001280\r\nMANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO\r\n39184072\r\n1\r\n21/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001287\r\nMARCELO ANTONIO DE ARAUJO\r\n40074161\r\n2\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001315\r\nELIZABETH CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n40691454\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001318\r\nELTON BESSA TEIXEIRA\r\n32563744\r\n1\r\n18/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001321\r\nALEXANDRE VIEIRA GOMES\r\n32579136\r\n1\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001340\r\nFRANCISCO JOSE CAVALCANTE\r\n32839340\r\n1\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001349\r\nALBA MARIA BARBOZA DA SILVA\r\n39946550\r\n2\r\n11/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001353\r\nSHEILA FATTORI PIMENTA\r\n41031741\r\n2\r\n07/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001354\r\nSERGIO CAVALIERI DE OLIVEIRA\r\n5462509\r\n1\r\n22/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001359\r\nROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS\r\n20348479\r\n2\r\n02/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001363\r\nVANIA LUCIA LIMA PALMEIRA\r\n35328924\r\n1\r\n19/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001367\r\nHELENITA GODOY DE OLIVEIRA\r\n36287547\r\n1\r\n22/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001370\r\nISAIAS MARTINS\r\n39437329\r\n1\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001371\r\nVERA ARAUJO DA CUNHA\r\n40232034\r\n2\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001373\r\nJOSELITO OLIVEIRA SANTOS\r\n41360885\r\n1\r\n25/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001391\r\nALVARO LUIZ DE ALMEIDA COSTA\r\n36110868\r\n1\r\n05/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001395\r\nMARIA REGINA BORTOLINI DE CASTRO\r\n39265072\r\n1\r\n17/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001402\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA\r\n40239535\r\n1\r\n10/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001427\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n5483522\r\n1\r\n25/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001439\r\nSIBRANDE WILSON GARCIA DE MELLO\r\n32770359\r\n1\r\n28/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001443\r\nLINCOLN ROBERTO SALOMAO PORTUGAL\r\n32863268\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001449\r\nKATIA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA\r\n33403163\r\n1\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001457\r\nJOSE CORSINO MONTEIRO JUNIOR\r\n34535926\r\n1\r\n24/07/2020\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001462\r\nPEDRO SERGIO VASCONCELOS PADILHA\r\n35481161\r\n1\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001472\r\nFAUSTO MARQUES RODRIGUES\r\n36865028\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001474\r\nMARIO ALVES DA SILVA NETO\r\n36936731\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001486\r\nMARCELLO MARTINS GOMES\r\n38478366\r\n1\r\n14/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001487\r\nJORGE ANTONIO LOURENCO PONTES\r\n38594331\r\n1\r\n08/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001498\r\nANTONIO CARLOS TAVARES RIBEIRO\r\n39736210\r\n1\r\n21/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001500\r\nJOSE CARLOS VARGAS DA SILVA\r\n39919250\r\n2\r\n26/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001505\r\nMARIA INES MAIA MANCACHI\r\n39972216\r\n1\r\n16/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001508\r\nISABEL CRISTINA PISANI DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n40000125\r\n2\r\n22/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001512\r\nCLAUDIA CRISTINE ZAMBOTI\r\n40045366\r\n1\r\n11/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001518\r\nMARCOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n40195775\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001522\r\nGUILHERME GOMES\r\n40248321\r\n2\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001532\r\nTADEU DA SILVA MOREIRA\r\n40513475\r\n2\r\n25/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001545\r\nJOSE EUGENIO APOLLO DUARTE\r\n40661679\r\n1\r\n21/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001588\r\nANA HELENA DA ROSA E SILVA ESTEVES\r\n32956312\r\n1\r\n23/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001590\r\nCESAR CLEMENTE PERES\r\n34146830\r\n1\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001618\r\nCENILTON PEREIRA DO AMARAL\r\n38162075\r\n1\r\n02/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001623\r\nEDUARDO BINI DA SILVA\r\n38423944\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001626\r\nCARLOS AUGUSTO DAVID MELLO\r\n38639661\r\n1\r\n30/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001631\r\nFLAVIO DA SILVA SOUZA\r\n39057011\r\n1\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001640\r\nVALBER DA SILVA FRUTUOSO\r\n39737020\r\n1\r\n20/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001642\r\nROBERTO DE SOUZA GRILO\r\n39950271\r\n2\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001675\r\nMARIA BEATRIZ LUGAO RIOS\r\n40644073\r\n2\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001690\r\nMARIA STELA PIMENTEL DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n41329864\r\n2\r\n28/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001713\r\nCARLOS MIRANDA BOAVENTURA\r\n35735449\r\n1\r\n03/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001715\r\nESDRAS FARIA AZEREDO\r\n37956221\r\n1\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001729\r\nFRANCISCO CARLOS DEL CORNO\r\n40301222\r\n2\r\n14/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001737\r\nVANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA\r\n40278220\r\n1\r\n23/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001763\r\nCELIA CRISTINA ARAUJO VALERIO\r\n36252654\r\n1\r\n22/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001764\r\nJULIO EUGENIO CAMARA MOURA COSTA\r\n36539961\r\n1\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001769\r\nMARCOS JOSE PEREIRA DIAS\r\n40385949\r\n1\r\n03/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001771\r\nALMIR DE SOUZA MEDEIROS\r\n40545059\r\n1\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001796\r\nJOSELITO BATISTA DOS SANTOS\r\n39954536\r\n1\r\n11/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001800\r\nROSILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n40715922\r\n2\r\n18/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001802\r\nSONIA PERES\r\n39947050\r\n2\r\n09/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001805\r\nPERSIO CLAUDIO ARAUJO DE SOUZA\r\n33373787\r\n1\r\n27/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001806\r\nVALDIR SOARES CAMPOS\r\n37046527\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001817\r\nSANDRA REGINA EGYPTO COELHO\r\n36694061\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001823\r\nCELINA MARIA DO AMARAL\r\n40553744\r\n2\r\n27/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001831\r\nOTAVIO BARREIROS MITHIDIERI\r\n33806195\r\n1\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001832\r\nPAULO FONSECA DE SIQUEIRA\r\n38107759\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001834\r\nMARCIA FERNANDES AMARAL JULIACE\r\n40213170\r\n1\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001845\r\nVAGNER COSENDEY RIBEIRO\r\n33955638\r\n1\r\n11/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001847\r\nJOSE JILENO SANDES DIAS\r\n40496287\r\n2\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001850\r\nELIZABETH GIL EMOINGT\r\n33020744\r\n2\r\n27/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001857\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA E SILVA\r\n40007553\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001860\r\nJOSIAS CELESTINO\r\n36281743\r\n1\r\n11/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001871\r\nNARDA EL AMME SOUZA E SILVA\r\n38769344\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001877\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n36110337\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001878\r\nSELMA DE PINHO RENTE\r\n37192140\r\n1\r\n18/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001879\r\nAFONSO CELSO BASSON MEIRA\r\n39709744\r\n1\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001882\r\nMARCIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA\r\n39735524\r\n1\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001883\r\nANA GLORIA DOS SANTOS\r\n35672366\r\n1\r\n21/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001890\r\nGILMAR HOFFMEISTER C DOS SANTOS\r\n33371458\r\n1\r\n03/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001891\r\nKATIA REJANE DE FARIAS PINTO\r\n34885838\r\n1\r\n23/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001896\r\nCARINA MACHADO GOLDHIRCH\r\n5496616\r\n1\r\n18/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001897\r\nKATIA JUSSARA B DE M MACHADO\r\n5496624\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001916\r\nELIANE CRISTINA COELHO ALVES\r\n33257396\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001923\r\nJOAO LEONARDO DA SILVA\r\n37389254\r\n1\r\n17/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001940\r\nVERA LUCIA FONTES DO ESPIRITO SANTO\r\n40708748\r\n1\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001942\r\nTELMA DE ARAUJO BARBOZA\r\n41218060\r\n1\r\n11/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001968\r\nMARCIA VALERIA MENDONCA F ALVES\r\n5535697\r\n1\r\n11/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001001987\r\nCLAUDIA BORBA FERNANDES NETO\r\n5536103\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002022\r\nRACHEL FERNANDES CORREA\r\n5537401\r\n1\r\n17/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002047\r\nVERA LUCIA GONCALVES DA SILVA\r\n9472070\r\n2\r\n12/02/2021\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002048\r\nADRIANA MARIA ALMEIDA DE FREITAS\r\n14831155\r\n2\r\n03/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002057\r\nSANDRA XAVIER COELHO\r\n31552137\r\n2\r\n20/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002079\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA PINTO\r\n32927860\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002084\r\nRICARDO QUINTANA\r\n32965516\r\n1\r\n18/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002088\r\nVERONICA PINHEIRO VIEIRA\r\n33007705\r\n1\r\n08/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002092\r\nJOSE CARLOS BALBINA DA CONCEICAO\r\n33136076\r\n1\r\n23/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002099\r\nMOLISA CARNEIRO\r\n33273588\r\n2\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002112\r\nADRIANA COUTINHO FRANCA FREITAS\r\n33704260\r\n1\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002113\r\nJOSE MIGUEL DE CASTRO CITRANGULO\r\n33719934\r\n1\r\n17/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002119\r\nROSA MARIA PIRES CARNEIRO LOPES\r\n33807027\r\n1\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002126\r\nLUCIENE BERNARDO SANTOS\r\n34136347\r\n1\r\n18/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002129\r\nGLAUCINETE SANTOS PITA\r\n34190538\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002133\r\nMARCIA GUEDES FARIAS\r\n34212167\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002142\r\nANTONIO FABIO RIGUETE\r\n34639640\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002153\r\nFLAMARION PINTO DA MOTTA\r\n35324171\r\n1\r\n29/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002164\r\nJOBSON LARRUBIA FOLENA\r\n35416050\r\n1\r\n09/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002170\r\nJOSE LUIZ MEDA\r\n35431067\r\n1\r\n09/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002185\r\nCLEONICE ARCANJO DOS SANTOS COSTA\r\n35699531\r\n1\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002192\r\nANA PAULA LIMA DE CARVALHO\r\n35734388\r\n1\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002196\r\nCLAUDIA GONCALVES DA SILVA\r\n35861657\r\n1\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002197\r\nLEA CHAVES DOS REIS\r\n35948566\r\n1\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002233\r\nJOSE MAURO PIRES SILVEIRA\r\n36792918\r\n1\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002237\r\nSERGIO LUIZ MONTEIRO MESQUITA\r\n36888460\r\n1\r\n30/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002244\r\nMARLI DE FATIMA ANTUNES MOREIRA\r\n37153757\r\n1\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002278\r\nALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA\r\n37661760\r\n1\r\n05/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002326\r\nVANIA FARIAS LEITE\r\n38570556\r\n1\r\n02/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002334\r\nPRISCILA SILVA DA COSTA MOREIRA\r\n38803836\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002343\r\nANTONIO BRAGANCA NETO\r\n39174514\r\n1\r\n29/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002345\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS PERNES DA SILVA OLIVEIRA\r\n39220176\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002380\r\nANTONIO CARLOS PINTO DE SOUZA\r\n39982637\r\n2\r\n09/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002396\r\nANTONIO JOSE BRUNO\r\n40199622\r\n1\r\n11/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002422\r\nCRISTIANE PESSANHA AMARAL MANHAES\r\n40426173\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002424\r\nCRISTIANE ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n40435148\r\n1\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002426\r\nOLIVIER ALMEIDA FILHO\r\n40447065\r\n2\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002428\r\nMARIO HENRIQUE HERDY LEAO\r\n40455572\r\n2\r\n10/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002430\r\nCLAUDIO ARANTES DA CRUZ FRANCO\r\n40526143\r\n2\r\n29/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002446\r\nZELINA SALES DE OLIVEIRA FILHA\r\n40735370\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002457\r\nMARIA ELIZABETH CARRILHO SANTORO GE\r\n41367839\r\n1\r\n29/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002465\r\nMONICA FERREIRA RODRIGUES DIAS\r\n35687436\r\n1\r\n20/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002482\r\nLILIAN PEDRO DA SILVA BASTOS\r\n32950144\r\n1\r\n22/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002494\r\nCELIA REGINA SOBRAL VANZELLOTTI\r\n35426845\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002528\r\nVENEFRIDA ALBUQUERQUE GALICO\r\n32806175\r\n1\r\n01/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002540\r\nELISETE CORDEIRO DE SOUZA\r\n34126384\r\n1\r\n23/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002550\r\nMARIA DE FATIMA RAMOS DA SILVA\r\n35425180\r\n1\r\n20/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002556\r\nSOLANGE SOARES LAMBERT\r\n35697253\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002557\r\nELAZIR BEZERRA DE MENEZES\r\n35709669\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002560\r\nAUXILIADORA CRISTINA CHAMON DO CARMO REIS\r\n36353477\r\n1\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002589\r\nMARIA CRISTINA E PEREIRA\r\n39430766\r\n1\r\n04/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002590\r\nABRAHAO JOSE ALVES FILHO\r\n39431452\r\n1\r\n08/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002591\r\nMONICA CAMPOS GUEDES\r\n39431681\r\n1\r\n26/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002594\r\nTAIS HELENA MACHADO FERREIRA\r\n39447928\r\n1\r\n28/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002602\r\nKATIA CAVALCANTI VASCONCELOS DE SIQUEIRA\r\n39993744\r\n2\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002605\r\nELIZABETH MARIA CRUZ DE ARAUJO\r\n40199134\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002623\r\nGLORIA ELISABETH PINCANO\r\n40672484\r\n1\r\n26/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002627\r\nVALERIA CONCEICAO SOUZA TARDIVO\r\n40714071\r\n2\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002643\r\nCLAUDIA FERREIRA AGUIAR\r\n34885358\r\n2\r\n22/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002644\r\nCLAUDIA MARCIA ALVES PINTO PEREIRA\r\n35185350\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002651\r\nGLORIA FERREIRA DOS SANTOS GLATTHARDT\r\n37184164\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002655\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA CARNEIRO\r\n37393162\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002659\r\nGENILDA PRESSATO DA ROCHA\r\n37961950\r\n1\r\n30/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002668\r\nSOLANGE MENDONCA BARROS NABUCO DE ARAUJO\r\n40462862\r\n1\r\n08/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002670\r\nLENORA GONCALVES SOARES\r\n40671976\r\n2\r\n11/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002671\r\nAPARECIDA BERNARDO MACHADO PEDRO\r\n40680045\r\n2\r\n27/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002672\r\nROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA\r\n41316053\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002673\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FREIRE\r\n32897723\r\n2\r\n11/11/2020\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002782\r\nABRAIM DE SOUZA NEVES\r\n5556198\r\n2\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002797\r\nMARCOS DE MELLO CAMPOS\r\n5556813\r\n2\r\n15/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002824\r\nJOSE MARIA CORREIA DA SILVA\r\n5557496\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002840\r\nWALDERIS DA SILVA ALVES\r\n5557950\r\n1\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002923\r\nSHEILA FRANCO MARTINS\r\n5560683\r\n1\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002945\r\nSANDRA REGINA PEREIRA\r\n5561329\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001002947\r\nTELMA SOARES DA SILVA\r\n5561370\r\n1\r\n28/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003024\r\nFATIMA CRISTINA SILVA DA FONSECA\r\n5783887\r\n1\r\n28/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003030\r\nJORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA\r\n6070302\r\n2\r\n25/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003074\r\nAMILTON TERTULIANO DA SILVA\r\n32529945\r\n1\r\n11/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003090\r\nCLAUDIA LEAL TARDELI\r\n32567081\r\n2\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003109\r\nPENHA DE MELO PEREIRA\r\n32613962\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003116\r\nELVIO SENNA TARGUETA\r\n32618433\r\n1\r\n19/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003122\r\nMARIANILDE SIQUEIRA GONCALVES\r\n32626150\r\n3\r\n26/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003155\r\nMARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA\r\n32715919\r\n1\r\n28/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003156\r\nJORGE LUIZ DE BIASE BORGES\r\n32716958\r\n1\r\n09/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003159\r\nCELIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n32725507\r\n1\r\n09/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003180\r\nEDILENE RAMALHO DOS SANTOS\r\n32789351\r\n1\r\n02/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003200\r\nMARIA DE FATIMA XAVIER AMARAL\r\n32806736\r\n1\r\n02/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003222\r\nAIDA MARIA SOQUEIRO DE PAIVA\r\n32836937\r\n1\r\n21/03/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003236\r\nMARCO ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA\r\n32862040\r\n1\r\n25/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003246\r\nVALERIA LUIZA DE ARAUJO BEZAMAT\r\n32874189\r\n2\r\n15/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003277\r\nLUIZ FERNANDO ABREU ARAUJO\r\n32921578\r\n1\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003283\r\nTANIA MARA DUARTE DE MORAES SIGGIA\r\n32950675\r\n1\r\n29/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003332\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA ANDRADE\r\n33126674\r\n1\r\n09/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003371\r\nGIOVANNA AURILIO\r\n33303037\r\n1\r\n02/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003391\r\nMIRIAN ARAUJO MAXIMO DE SOUZA\r\n33365687\r\n1\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003392\r\nMARIA HELENA PINTO GOMES\r\n33366632\r\n2\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003410\r\nLUCIA HELENA VALIM PELUZIO CHERNICHARO\r\n33438013\r\n2\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003415\r\nLUCIA ORNELAS DA FONTE\r\n33447748\r\n2\r\n29/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003424\r\nRITA DE CASSIA SANTANA DA SILVA\r\n33464804\r\n2\r\n27/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003428\r\nMARLENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n33484074\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003432\r\nFATIMA GONCALVES DA COSTA\r\n33490333\r\n2\r\n22/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003445\r\nMARLENE LAZARINE\r\n33527741\r\n1\r\n11/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003472\r\nKID CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA\r\n33595410\r\n1\r\n12/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003478\r\nVALERIA MALAFAIA BRUNO\r\n33611475\r\n1\r\n17/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003484\r\nELIETE FERNANDES ANGELO TELLES DE MENEZES\r\n33632170\r\n2\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003499\r\nDEOLINDA DOS SANTOS G D TEIXEIRA\r\n33690065\r\n1\r\n25/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003576\r\nMARCIA CRISTINA TORQUATO TEIXEIRA\r\n34071652\r\n2\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003600\r\nANA MARIA ALVES MARTINS\r\n34146725\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003618\r\nSOLANGE PEREIRA ALVES\r\n34218939\r\n1\r\n03/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003625\r\nIRISMAR DUTRA AVILA\r\n34280359\r\n1\r\n08/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003639\r\nANTONIO BARTOLOMEU FERREIRA FILHO\r\n34329528\r\n1\r\n24/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003656\r\nELIZETE DE ANDRADE BASSANI SILVA\r\n34386050\r\n1\r\n11/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003737\r\nWANDA CRISTINA SILVA DE ABREU\r\n34804625\r\n1\r\n25/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003744\r\nANA MARIA REGAL MAIONE\r\n34833943\r\n1\r\n14/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003755\r\nCLEA GORITO LEAL\r\n34863176\r\n1\r\n30/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003767\r\nANA MARIA SALDANHA PIERONI\r\n34896112\r\n2\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003768\r\nARACI DOS SANTOS\r\n34896341\r\n2\r\n01/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003782\r\nHELOISA VIEIRA SIMOES\r\n34980555\r\n2\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003784\r\nMAURO GROSSO DA CUNHA\r\n34987460\r\n1\r\n25/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003801\r\nJANICE ALVES DA CRUZ\r\n35078642\r\n1\r\n27/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003843\r\nREGINA CELIA DA CUNHA POLI VIDAL\r\n35212241\r\n1\r\n18/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003873\r\nCATIA CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n35311045\r\n1\r\n04/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003874\r\nWAGNER ANNIBAL DE MELLO SANTOS\r\n35311150\r\n1\r\n19/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003884\r\nMARILIA TEX BARBOSA\r\n35325356\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003926\r\nJOSE PAULO ACCIOLY CORDEIRO\r\n35407522\r\n1\r\n22/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003942\r\nANTONIO AUGUSTO BOBEDA\r\n35439335\r\n1\r\n24/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003959\r\nGILZA SANCHES GONCALVES COOPER\r\n35493267\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003962\r\nANA MARCIA VAZ GONCALVES GOMES\r\n35500670\r\n2\r\n18/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003965\r\nSAMUEL LIMA F DE CASTRO E SILVA\r\n35563672\r\n1\r\n07/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001003973\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO\r\n35598450\r\n1\r\n16/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004043\r\nPAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n35874180\r\n1\r\n23/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004068\r\nSONIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n36019135\r\n1\r\n05/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004094\r\nWAGNER COSTA DE ARAUJO\r\n36087190\r\n1\r\n04/02/2020\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004099\r\nALDO LUIZ FERREIRA\r\n36100030\r\n2\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004104\r\nLEILA PIEDADE SANTOS PEREIRA\r\n36119156\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004119\r\nMARIA MATILDE DA SILVA\r\n36162272\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004124\r\nCLAUDIA DIAS DOS SANTOS\r\n36179965\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004136\r\nMARIA DO SOCORRO DE SOUSA BOUCAS\r\n36217743\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004142\r\nRONILSON GARCIA VILANOVA\r\n36245062\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004148\r\nCELIA CRISTINA ARAUJO VALERIO\r\n36252654\r\n2\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004151\r\nROSANA DE LIMA FERREIRA\r\n36254070\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004180\r\nIVANI VASCONCELOS VEIGA\r\n36280755\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004220\r\nANGELICA GAGO DA COSTA\r\n36451878\r\n1\r\n26/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004233\r\nLUCIANO CURTINHAS\r\n36496545\r\n1\r\n11/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004290\r\nANA MARIA DOS SANTOS PINTO\r\n36574414\r\n2\r\n01/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004306\r\nGLAUCIA MAYRINK CARPINTEIRO\r\n36598844\r\n1\r\n05/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004316\r\nJORGE TELMO POUSA DE PAIVA\r\n36616532\r\n1\r\n15/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004335\r\nLANA MYRIAM BRASIL REGGIORI\r\n36671150\r\n1\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004337\r\nKIRIAKITSA RODRIGUES MONIOS\r\n36671576\r\n1\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004374\r\nMARCIA REGINA CASTRO BARROSO\r\n36757330\r\n1\r\n31/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004385\r\nGILSON FERNANDES\r\n36777641\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004410\r\nEBER DA SILVA ZANARDI\r\n36877549\r\n2\r\n11/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004439\r\nPAULO DE ABREU BRANDAO\r\n36957364\r\n2\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004444\r\nVANILDA DIAS DA SILVA\r\n36964727\r\n2\r\n24/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004456\r\nMARCIA NEUMEYER DA PENHA CASTRO\r\n37003348\r\n1\r\n05/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004464\r\nOSWALDO PASCHOAL DE FARIAS FILHO\r\n37009141\r\n2\r\n09/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004468\r\nANA CRISTINA DA COSTA\r\n37022555\r\n1\r\n01/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004473\r\nSANDRA REGINA TERTULIANO DA SILVA\r\n37037854\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004514\r\nSERGIO LUIZ DA COSTA\r\n37275640\r\n1\r\n28/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004547\r\nALINE SANTOS DE PAULA\r\n37355830\r\n1\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004551\r\nCICERO ROSSINI DE SOUZA\r\n37370367\r\n1\r\n07/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004557\r\nVERONICA DE JESUS LIRA REBOUCAS\r\n37404288\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004565\r\nGRACINETE VIEIRA PAIVA\r\n37436716\r\n2\r\n19/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004583\r\nCLAUDIA LUCIA CEZAR DE CASTRO\r\n37510061\r\n1\r\n01/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004584\r\nANDREIA CAMPOS CAULO\r\n37510789\r\n1\r\n04/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004613\r\nMARIA DA CONCEICAO DUARTE PAES\r\n37683640\r\n1\r\n09/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004629\r\nADRIANA SOARES DA SILVA\r\n37765744\r\n2\r\n13/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004631\r\nMARIA JULIA NUNES ANDRADE\r\n37774948\r\n2\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004673\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DA GAMA MELLO\r\n37932624\r\n1\r\n18/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004676\r\nJANICE MACHADO ROSA\r\n37933175\r\n1\r\n11/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004699\r\nREGINA CELIA FONSECA DE A SANTANA\r\n37959840\r\n1\r\n15/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004709\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n37974440\r\n1\r\n21/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004717\r\nPAULO CESAR DE SOUZA RODRIGUES\r\n37984144\r\n1\r\n29/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004734\r\nJANICE CELMA DE AZAMBUJA ALBANUS\r\n38029120\r\n1\r\n29/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004773\r\nSIMONE MOBILIO DE LIMA\r\n38081261\r\n1\r\n29/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004800\r\nMARIA DE FATIMA SALDUNBIDES DA MOTTA\r\n38122880\r\n2\r\n27/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004801\r\nCLAUDIA DE PAULA BELMUDES MARTINS\r\n38123452\r\n3\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004805\r\nRENATO DA CUNHA NUNES\r\n38126052\r\n1\r\n30/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004808\r\nGENILSON DA SILVA SANTOS\r\n38128454\r\n1\r\n15/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004846\r\nVALERIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO\r\n38171341\r\n1\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004889\r\nJORGE DE MORAES ESTANISLAU\r\n38238241\r\n1\r\n19/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004892\r\nMARCIA CRISTINA MARTINS OUTEIRAL\r\n38243253\r\n1\r\n16/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004898\r\nNEY LANZELLOTTI DANTAS\r\n38248840\r\n1\r\n19/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004901\r\nANDRE LUIZ SOUZA E SILVA\r\n38256940\r\n2\r\n25/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004923\r\nKATIA DA COSTA SOARES\r\n38282658\r\n1\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004946\r\nELZELITA LEAL DE MIRANDA\r\n38311755\r\n2\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004952\r\nSERGIO RICARDO ABOUD DUTRA\r\n38319837\r\n1\r\n22/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004962\r\nLUCIANA GONCALVES DO ROSARIO\r\n38336090\r\n1\r\n29/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004968\r\nSOLANILDA NASCIMENTO COSTA\r\n38347040\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004979\r\nILMA NOGUEIRA MOTTA\r\n38363836\r\n2\r\n19/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001004983\r\nANA LUIZA MARANHAO SALES\r\n38368340\r\n1\r\n27/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005029\r\nOSWALDO FELICIANO DOS SANTOS FILHO\r\n38474310\r\n1\r\n10/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005044\r\nMARIA DA LUZ AIRES DA CORTE FASSY\r\n38567334\r\n1\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005055\r\nLUIZ ADOLFO DE FARIAS GOMIDE\r\n38577046\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005071\r\nJOSE MANOEL TIAGO BESSA DA COSTA\r\n38587530\r\n2\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005115\r\nREGINA DOS SANTOS BRAGA TAVARES\r\n38638142\r\n1\r\n19/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005124\r\nALESSANDRO CAMARA DE SOUZA\r\n38642573\r\n1\r\n01/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005129\r\nELZIRA DE ALAMAR PEDROSA\r\n38644622\r\n2\r\n11/11/2019\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005131\r\nGLAUCIA MARIA CASCALHO PEREIRA DOS SANTOS\r\n38647150\r\n1\r\n29/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005134\r\nMONICA SPITZ GARCIA\r\n38650673\r\n1\r\n01/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005140\r\nLAYS FERNANDES DOS SANTOS\r\n38662612\r\n1\r\n02/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005151\r\nANA MARGARET DE CASTRO FETEIRA DO V\r\n38679035\r\n1\r\n21/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005158\r\nVIRGINIA MARIA FRAGOSO ESBERARD\r\n38686252\r\n2\r\n13/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005173\r\nREYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS\r\n38710781\r\n1\r\n15/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005197\r\nFATIMA BASTOS DAVIS\r\n38745038\r\n2\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005200\r\nANA CLAUDIA DA SILVA\r\n38747359\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005237\r\nMARIA LUZIA FADEL REIS\r\n38807955\r\n1\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005248\r\nESTELA VICTORINO DOS SANTOS\r\n38815338\r\n1\r\n17/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005261\r\nSORAIA ROSA CARVALHO DE MENEZES\r\n38824531\r\n1\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005276\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CUTRI\r\n38838770\r\n1\r\n19/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005320\r\nMARIA IRENE GONCALVES DE FREITAS\r\n39103870\r\n2\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005327\r\nWILTON LUSQUINHOS MACHADO JUNIOR\r\n39144844\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005344\r\nADRIANA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA\r\n39201988\r\n2\r\n30/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005361\r\nNAIAN BELVINO DA COSTA\r\n39331253\r\n1\r\n14/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005370\r\nNILO CEZAR DE PAULO\r\n39419860\r\n1\r\n05/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005375\r\nOSVALDO CARDOZO\r\n39428354\r\n2\r\n19/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005376\r\nSUELI FERRAZ DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n39428761\r\n2\r\n26/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005399\r\nMAISA ALMEIDA DA SILVA\r\n39445941\r\n2\r\n17/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005409\r\nJOCILEA FERREIRA ALVES\r\n39463265\r\n3\r\n26/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005413\r\nSIMONE DE BARROS ROSA MATTOS\r\n39493164\r\n2\r\n18/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005429\r\nALELUIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LOPES\r\n39524841\r\n1\r\n26/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005446\r\nLEA PEREIRA\r\n39557111\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005459\r\nDILENE LAUREANO FRANCA\r\n39578046\r\n2\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005465\r\nKATIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n39587010\r\n1\r\n09/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005483\r\nJANE FREIRE DA ROCHA MACIEL\r\n39638049\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005486\r\nMARIZE AUGUSTA PEREIRA\r\n39642240\r\n1\r\n26/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005504\r\nSONIA SANTORO CAMPELLO\r\n39679659\r\n1\r\n05/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005505\r\nJOAO DE MELO ALVES\r\n39679764\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005510\r\nSUZETTE DA SILVA FERREIRA\r\n39686159\r\n1\r\n04/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005514\r\nRITA DE CASSIA GOMES ROSSE\r\n39694739\r\n1\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005521\r\nOLIVANA SOLANGE DA SILVA SERIQUE\r\n39703169\r\n2\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005534\r\nNILSON RODRIGUES VILACA\r\n39750914\r\n1\r\n29/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005561\r\nCYNTHIA MANHAES ATENCIA MESQUITA\r\n39936430\r\n2\r\n30/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005563\r\nALLISON GALE GRAVES\r\n39939260\r\n1\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005584\r\nLUCINEIA LEMOS OLIVEIRA ALMADA\r\n39971520\r\n2\r\n03/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005587\r\nMARCIA DA CONCEICAO FERREIRA ZANIBONI\r\n39987035\r\n2\r\n03/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005600\r\nDENIMARA CASTRO GOMES\r\n40013251\r\n3\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005601\r\nHUGO CARDOSO RIBEIRO\r\n40014363\r\n1\r\n26/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005603\r\nALINE CRISTINA DE SOUZA\r\n40015165\r\n2\r\n13/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005616\r\nCATIA CILENE PEREIRA MEIRELES CUNHA\r\n40044378\r\n1\r\n22/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005621\r\nJOAO CARLOS CARDOSO CORADINE\r\n40047342\r\n1\r\n18/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005633\r\nCASSIA FREITAS KARIM\r\n40069451\r\n1\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005635\r\nSERGIO TADEU ROSA\r\n40074463\r\n2\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005637\r\nALEX MARCO PORTO FONSECA\r\n40075389\r\n1\r\n25/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005643\r\nJACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA\r\n40082555\r\n1\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005670\r\nCLAUDIA REGINA VIANA MARQUES\r\n40124266\r\n2\r\n02/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005693\r\nDEUSDETE GONCALVES DOMINGUES JOSE\r\n40164470\r\n2\r\n08/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005721\r\nELEDIR JOSINO SILVA DE ARAUJO\r\n40207471\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005735\r\nAILA MARIA MELO LOPES DE ARAUJO\r\n40219119\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005756\r\nPAULO JACINTO CASTILHO\r\n40248550\r\n2\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005763\r\nELISETE DOS SANTOS CAMPELO MAIA\r\n40260968\r\n2\r\n17/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005792\r\nELIANE RODRIGUES SILVA FREIRE\r\n40283941\r\n1\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005797\r\nREINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n40287289\r\n1\r\n15/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005809\r\nFERNANDO DE MEDEIROS LIMA\r\n40311040\r\n2\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005815\r\nCECILIA CUNHA FRANCA\r\n40338193\r\n2\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005819\r\nMARNISE DE ALMEIDA N DA CONCEICAO\r\n40341844\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005821\r\nSIDNEA LEAL MARINHO\r\n40346617\r\n1\r\n27/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005827\r\nMARILZA EDRA NOBRE\r\n40353346\r\n2\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005837\r\nGISELE MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n40358755\r\n3\r\n01/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005871\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS REIS\r\n40417395\r\n1\r\n11/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005881\r\nALICE MARIA DA SILVA LOPES\r\n40423468\r\n2\r\n15/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005887\r\nFABIO GUSTAVO VIANA SIQUEIRA\r\n40440648\r\n1\r\n04/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005901\r\nGILCARA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n40475727\r\n2\r\n14/10/2019\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005913\r\nSILVIA HELENA DA SILVA CEIA\r\n40487750\r\n2\r\n11/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005943\r\nJORGE LUIZ DE ABREU\r\n40529118\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005947\r\nALCIBERTO ABRANTES\r\n40545954\r\n2\r\n30/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005955\r\nMARIA OLIVIA PEIXOTO PRADO\r\n40553671\r\n2\r\n19/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005965\r\nCLAUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS\r\n40559963\r\n1\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001005968\r\nVERA MARIA ABREU DE OLIVEIRA PINTO\r\n40560732\r\n2\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006030\r\nADRIANA MAIA MARQUES\r\n40691870\r\n1\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006049\r\nMARIA ROSA CARNEIRO GONCALVES\r\n40706729\r\n1\r\n11/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006059\r\nVANIA PAZ VIEIRA\r\n40714934\r\n1\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006075\r\nREGINA CELIA DE SALES PEREIRA BARBOSA\r\n40890686\r\n2\r\n14/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006088\r\nMONICA SOUZA ALVES DE ANDRADE VIANA\r\n41283244\r\n2\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006121\r\nREGINA COELI DO NASCIMENTO\r\n41369661\r\n1\r\n01/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006144\r\nNEILA MARIA OSORIO CORTES\r\n41806190\r\n2\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006185\r\nJOSE ANTONIO MARINHO\r\n33331138\r\n1\r\n18/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006188\r\nSILVANA FERREIRA LOPES\r\n33460540\r\n2\r\n20/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006204\r\nANNABEL DIAS MARINS\r\n33930562\r\n2\r\n23/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006213\r\nCLAUDIA APARECIDA RODRIGUES VIEIRA\r\n34120840\r\n1\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006251\r\nELIZABETH MIRANDA REIS\r\n37967630\r\n2\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006254\r\nMARINES DE BIASI CORDEIRO\r\n38177625\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006266\r\nMARIA HELENA NARDES MOREIRA\r\n39162044\r\n2\r\n04/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006276\r\nLUCIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n39576736\r\n1\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006282\r\nGETULIO PUELL DE CARVALHO\r\n39970280\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006362\r\nANDREA TERESINHA RAMOS REIS\r\n33112240\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006374\r\nIVANETE TISSI PEREIRA\r\n33673063\r\n1\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006376\r\nMARIA DA CONCEICAO RESENDE DOS SANTOS\r\n33699666\r\n3\r\n10/07/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006385\r\nSEBASTIAO WALTER SERAFIM\r\n33730040\r\n1\r\n01/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006421\r\nADRIANA THURLER MOREIRA\r\n34808256\r\n2\r\n27/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006426\r\nMARIA STELLA DUARTE\r\n35048514\r\n2\r\n01/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006430\r\nMARCIA RAMOS CABRAL\r\n35247215\r\n2\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006444\r\nMARIA HELENA VARGAS\r\n35538015\r\n1\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006459\r\nNATALINA DE JESUS LIMA MELO\r\n35962283\r\n1\r\n11/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006465\r\nMARIA DE FATIMA NOJOSA LESSA\r\n36233560\r\n2\r\n14/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006469\r\nMARCIA CRISTINA DE SA SIQUEIRA\r\n36451347\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006470\r\nMARCELO VIEIRA DA SILVA\r\n36661686\r\n1\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006489\r\nMARIA PAIVA DE ALMEIDA\r\n37528335\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006510\r\nFLAVIA ARAUJO FAIAL\r\n38429250\r\n1\r\n24/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006516\r\nANNA CLARA GARCIA FERREIRA\r\n38438526\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006529\r\nGLEICI HERINGER\r\n38456923\r\n1\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006565\r\nWILIMAR JOSE DE BARROS\r\n40044866\r\n1\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006577\r\nEVA MARIA FIGUEREDO MACHADO DO COUTO\r\n40155277\r\n1\r\n15/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006581\r\nMARTA LUCIA DE CARVALHO VIZEU\r\n40177262\r\n2\r\n23/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006583\r\nSILEIDE CARRERA DE LOUREIRO\r\n40211444\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006597\r\nPAULO CESAR DE BIASE DI BLASIO\r\n40522075\r\n1\r\n17/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006610\r\nLUIZ ANTONIO MANOEL DE MENEZES\r\n41169859\r\n2\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006620\r\nALDA VALERIA DA SILVA SANTOS RESENDE\r\n34759743\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006664\r\nTHEREZINHA CANCIO ROCHA DA SILVA\r\n32870256\r\n1\r\n12/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006696\r\nMARIA DE FATIMA ALVES GONCALVES\r\n33563870\r\n2\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006697\r\nJANEI TELLES SA FREIRE\r\n33576556\r\n2\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006708\r\nANDREA MARA BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n33972079\r\n1\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006782\r\nVIRGINIA MARIA DOS SANTOS WANDERLEY\r\n37321145\r\n1\r\n20/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006806\r\nAMARO GOMES FERREIRA\r\n37679368\r\n1\r\n09/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006816\r\nANA MARIA CRESPO BARRETO\r\n37784838\r\n2\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006830\r\nELISABETH NOGUEIRA FREIRE PINTO\r\n38311577\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006867\r\nZENAIDE ALVES OLENDER\r\n39673553\r\n2\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006874\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS SILVA\r\n40032876\r\n1\r\n11/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006875\r\nISABEL CHRISTINA SOUZA DE PAULA OLIVEIRA\r\n40070751\r\n2\r\n04/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006891\r\nROSEMARY SILVA FRANCA SABOIA\r\n40468135\r\n1\r\n11/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006946\r\nGUARACI PIRES MANAO\r\n34141952\r\n1\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006948\r\nPAULO ALCEU AMOROSO LIMA\r\n34203370\r\n3\r\n03/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006961\r\nELIANA SOARES TELHADO\r\n35573686\r\n1\r\n11/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006973\r\nCLAUDIA DE ARAUJO FARIAS MATOS\r\n36795216\r\n2\r\n22/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006977\r\nSONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS\r\n37218140\r\n2\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001006995\r\nANA LUCIA MONTEIRO DE AVELLAR CARVALHO\r\n40100553\r\n1\r\n16/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007004\r\nMATILDE NELSA SILVA SA\r\n40407713\r\n1\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007020\r\nSANDRA VITEZI RAMIRO\r\n37979256\r\n1\r\n22/08/2019\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007027\r\nFATIMA LUCENA PEREIRA GARCIA\r\n39044459\r\n2\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007043\r\nMAURICIO DE SOUZA\r\n5563461\r\n1\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007083\r\nMARIA CRISTINA CARRARO GALLUCCI\r\n33828857\r\n1\r\n07/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007126\r\nANA APARECIDA MOREIRA AROUCA\r\n35917741\r\n1\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007135\r\nJOSE RENATO FERREIRA\r\n36088021\r\n1\r\n18/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007150\r\nGLORIA MARIA BARROSO FERNANDES\r\n36585084\r\n1\r\n01/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007154\r\nSONIA ALVES DE LABRIOLA\r\n36590576\r\n2\r\n24/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007172\r\nCLAUDIA MATTOS DE PAULA\r\n37335944\r\n1\r\n11/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007173\r\nNADIA NUNES BARROS CANDIDO\r\n37338420\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007183\r\nELENIR CASTRO DE SOUZA\r\n37542249\r\n1\r\n28/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007186\r\nELOILCE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n37594737\r\n1\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007192\r\nPEDRO LUIS BARRETO DE MELLO\r\n37799878\r\n2\r\n22/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007209\r\nSANDRA SILVA DE SOUZA\r\n38387310\r\n1\r\n26/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007212\r\nANDREA MOTTA VIANA DE FREITAS\r\n38511975\r\n1\r\n14/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007234\r\nPAULO CLAUZER DA CONCEICAO\r\n39588653\r\n1\r\n03/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007354\r\nANGELA DA SILVA BRESCIANI MONTEIRO\r\n32814712\r\n1\r\n12/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007388\r\nBEATRIZ MACHADO GUIMARAES\r\n36960349\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007394\r\nELISABETE CAVALCANTI LOPES\r\n37409239\r\n1\r\n26/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007395\r\nROBERTO JOSE FERREIRA\r\n37937855\r\n1\r\n18/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007413\r\nMARIA CHRISTINA RAMOS SILVA\r\n39671453\r\n2\r\n21/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007423\r\nROSANE DE MAGALHAES DA SILVEIRA\r\n40297543\r\n2\r\n11/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007513\r\nMARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA\r\n33595941\r\n1\r\n17/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007518\r\nVANICE DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n34209018\r\n1\r\n21/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007524\r\nHELIO NABUCO REIS\r\n36098744\r\n1\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007533\r\nGLAUCIA GOMES DE AZEVEDO\r\n37054244\r\n1\r\n16/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007546\r\nANA PAULA LAMEGO MEIRELLES\r\n38724634\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007548\r\nNEUDIMAR FERREIRA LEITE\r\n39117120\r\n1\r\n14/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007567\r\nMIRIAM MEDEIROS MIGUEZ\r\n40339254\r\n2\r\n18/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007605\r\nALICE MARIA MIRANDA COELHO\r\n36078549\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007615\r\nDORVALINA IZAU DE SOUZA\r\n36958832\r\n1\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007649\r\nROGERIO NORBERTO MARTINS DIAS\r\n40325881\r\n2\r\n01/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007655\r\nMARIO LA FAYETTE CORTES LYRA\r\n41307640\r\n3\r\n09/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007672\r\nALICE MARIA LINS ALVARES\r\n34729720\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007681\r\nHELOISA XEREM DE PAULA CARREIRO\r\n36973068\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007685\r\nADRIANA DOS SANTOS VIERO\r\n37509730\r\n1\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007726\r\nJORGINA MARIA CASTRO TORRINI\r\n33007381\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007730\r\nVERA LUCIA DUARTE DA CUNHA\r\n34126040\r\n1\r\n18/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007749\r\nANA CRISTINA DE MEDEIROS\r\n36094064\r\n1\r\n26/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007765\r\nARMENIO JOSE FERREIRA DE MAGALHAES\r\n37167120\r\n1\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007766\r\nANA LUCIA DA CONCEICAO RONTON\r\n37170635\r\n1\r\n10/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007780\r\nMARIA DE LOURDES ALEXANDRE MARQUES\r\n38268850\r\n1\r\n11/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007804\r\nANA LIGIA MARINHO DA SILVA\r\n33080429\r\n1\r\n11/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007805\r\nCARLA ANDREIA DE SOUZA PEREIRA\r\n33105073\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007816\r\nCARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA\r\n35226188\r\n1\r\n28/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007818\r\nDULCINEA VIEIRA GAMA\r\n35763736\r\n1\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007843\r\nVIVIANE ANDRADE PEREIRA\r\n39688739\r\n1\r\n11/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007845\r\nROSANGELA MARIA SODRE DE MELLO\r\n40031241\r\n2\r\n25/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007856\r\nANA MARIA DOS SANTOS\r\n40718638\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007865\r\nJUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA\r\n32566166\r\n1\r\n20/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007882\r\nDENIZE COSTA MACHADO\r\n34833277\r\n1\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007901\r\nCLAUDEMILSON GOMES DA CUNHA\r\n36599042\r\n1\r\n04/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007906\r\nVALDA LUCIA SOUZA PANIZZI SOARES\r\n37111574\r\n2\r\n23/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007910\r\nROSELI DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n37297520\r\n1\r\n14/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007912\r\nMARLIA DA SILVA CASTRO\r\n38037335\r\n2\r\n15/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007920\r\nROSANE TRINDADE MARIANO\r\n38298228\r\n1\r\n04/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007922\r\nZELIA DA SILVA MORATO\r\n38387433\r\n1\r\n17/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007926\r\nALVERITA FROES ANTONIO\r\n39479366\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007927\r\nJORZELIA RABELO ALVES\r\n39595757\r\n1\r\n26/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007932\r\nWANDA RODRIGUES DE LIMA\r\n40132366\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007965\r\nMARIA ELISA VIULA SOARES\r\n37351273\r\n1\r\n12/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007977\r\nSTELLAMARIS ADELAIDE DE FREITAS CORDEIRO\r\n33423954\r\n1\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001007979\r\nLUCAS ADORNO ALVES\r\n37056085\r\n1\r\n31/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008000\r\nELISANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI\r\n40192466\r\n1\r\n10/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008001\r\nLUCIANE PEREIRA PACHECO\r\n40700968\r\n2\r\n04/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008025\r\nMARIA HELENA REGADAS VIEIRA\r\n35657944\r\n1\r\n03/02/2021\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008051\r\nSUELI MARIA ENNES DA SILVA\r\n5569699\r\n2\r\n17/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008083\r\nLUIZ ALFREDO ANDRADE FERRAZ\r\n32749520\r\n1\r\n22/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008085\r\nVILZA SANTUX SINDORF\r\n32770162\r\n2\r\n17/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008100\r\nJOSETTE RAMOS MARTINS\r\n32903367\r\n1\r\n22/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008105\r\nJANETE GOMES VIEIRA\r\n32922388\r\n1\r\n31/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008125\r\nJAIRO DE SOUZA COELHO\r\n33076383\r\n1\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008126\r\nSIMONE FORNY DE BARROS\r\n33082987\r\n1\r\n23/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008127\r\nELAINE APARECIDA DE BRITTES GHIRLINZONI DE CARVALHO\r\n33088853\r\n1\r\n23/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008130\r\nLUDMILA FLEMING\r\n33108412\r\n1\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008140\r\nMARIA DAS GRACAS JUNQUEIRA GARCEZ G DE OLIVEIRA\r\n33292442\r\n2\r\n16/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008153\r\nEDILSON FERREIRA TOURINHO\r\n33409331\r\n1\r\n04/09/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008243\r\nDENISE FARIAS SOBREIRO\r\n34229329\r\n1\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008244\r\nMARCIA MARIA TEIXEIRA DE ABREU\r\n34229442\r\n1\r\n18/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008245\r\nJORGE ITAQUARI ABRANTES MESQUITA\r\n34235078\r\n1\r\n10/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008247\r\nMARCIA CRISTINA QUARESMA ROCHA\r\n34248340\r\n2\r\n20/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008274\r\nFRANCISCO CEZAR MOUTINHO PEREIRA\r\n34750070\r\n1\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008287\r\nMARIA DE FATIMA DE FIGUEIREDO\r\n34931384\r\n1\r\n30/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008288\r\nMARIA JOSE BARBOSA TELLES\r\n34935754\r\n2\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008289\r\nEMILSON DOS SANTOS AMARO\r\n34950052\r\n1\r\n09/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008308\r\nROSILENE SILVA DO NASCIMENTO\r\n35163968\r\n1\r\n11/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008363\r\nNAILSON DE SOUZA PIRES\r\n35783257\r\n1\r\n11/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008380\r\nJASIAS CEZARIO FRANCA\r\n36182230\r\n2\r\n02/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008387\r\nANDREA MARIA DE MELO COUTO DE OLIVEIRA\r\n36278041\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008401\r\nALICE AZEVEDO MAIA\r\n36357430\r\n1\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008421\r\nJORGE TELMO POUSA DE PAIVA\r\n36616532\r\n2\r\n15/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008430\r\nNATALIA CAMPANHOLA DA SILVA\r\n36686824\r\n1\r\n16/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008443\r\nGILSON FERNANDES\r\n36777641\r\n2\r\n18/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008480\r\nKARLA MARIA BARDANZA\r\n37184040\r\n2\r\n02/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008519\r\nLIVIA MARIA ROSSI ROCHA MAIA\r\n37774751\r\n1\r\n01/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008549\r\nANA CECILIA ALVES PEREIRA COELHO\r\n38141973\r\n2\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008563\r\nAURELIO JOAO MARTINS LEITE\r\n38255723\r\n1\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008572\r\nMARIA AMELIA DE MORAES CORREA\r\n38316528\r\n1\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008588\r\nIZILDA MARIA COUTINHO\r\n38569841\r\n1\r\n11/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008633\r\nKATIA DA CONCEICAO QUEIROZ\r\n39033341\r\n1\r\n11/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008638\r\nRUTH MARIA DA MOTA PAES MACHADO\r\n39083071\r\n1\r\n29/01/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008651\r\nWILTON LUSQUINHOS MACHADO JUNIOR\r\n39144844\r\n2\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008665\r\nSOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA\r\n39416739\r\n1\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008677\r\nNAIRA SANDRA DE ARAUJO VIEGAS\r\n39508544\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008683\r\nZULEIKA CARDOSO DEGANI\r\n39531163\r\n2\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008720\r\nTANIA MINERVA MACHADO CORREA\r\n39942295\r\n2\r\n29/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008778\r\nWALDIR LEAL\r\n40124754\r\n2\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008840\r\nHAIDEE DE FATIMA RODRIGUES MARCUSSI\r\n40308170\r\n2\r\n23/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008843\r\nMARLI RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n40320545\r\n2\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008844\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA CAMPOS\r\n40324664\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008853\r\nLUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n40350339\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008859\r\nDIANA FIGUEIREDO MARCHI\r\n40358640\r\n2\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008882\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n40440940\r\n2\r\n18/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008886\r\nSANDRA NUNES ALVES MAGALHAES\r\n40456749\r\n1\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008906\r\nREGINALDO FERREIRA BRUNO\r\n40526070\r\n2\r\n25/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008913\r\nMARIA JOSE SILVA RIQUE\r\n40562573\r\n2\r\n02/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008925\r\nJANETE MARTINS VIEIRA\r\n40585182\r\n2\r\n16/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008932\r\nDENISE IANEZ RAMOS SILVA\r\n40611760\r\n2\r\n26/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008958\r\nROSANA PANSANI\r\n40683362\r\n2\r\n22/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008960\r\nJOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA\r\n40686817\r\n2\r\n11/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008989\r\nSUZANA VALERIA RODRIGUES VIANA\r\n41262840\r\n2\r\n08/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001008990\r\nMANOEL LUIZ DOS SANTOS MOTTA\r\n41278720\r\n4\r\n29/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009057\r\nELIZABETH BARBOSA DA SILVA\r\n34585303\r\n1\r\n25/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009113\r\nCELSO DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n39529053\r\n1\r\n17/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009118\r\nCARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA\r\n40034674\r\n2\r\n12/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009121\r\nRODOLFO TAVARES BORGES\r\n40206556\r\n2\r\n25/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009151\r\nELEDIR JOSINO SILVA DE ARAUJO\r\n40207471\r\n2\r\n28/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009162\r\nSERGIO MORAES JATOBA\r\n40471349\r\n1\r\n30/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009200\r\nRONALD FERREIRA DOS SANTOS\r\n32546939\r\n1\r\n23/02/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009208\r\nCEUMAR DE FREITAS CAMPOS\r\n32619537\r\n1\r\n27/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009217\r\nMARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA\r\n32715919\r\n2\r\n17/03/2021\r\n\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009221\r\nSANDRA SUELY FURTADO BEZERRA\r\n32797826\r\n1\r\n06/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009223\r\nSELMA BELLAS DE ROMARIZ\r\n32818947\r\n1\r\n04/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009256\r\nNELSON MAURICIO SILVA BARBOSA\r\n33389357\r\n1\r\n14/09/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009270\r\nJOSE CORREA RODRIGUES\r\n33716200\r\n1\r\n01/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009284\r\nANDREA MARA BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n33972079\r\n2\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009302\r\nMARIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n34071849\r\n1\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009316\r\nDENISE ABI CHAHIN MENDES\r\n34340238\r\n1\r\n10/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009321\r\nREGINALDO DE SOUZA\r\n34352155\r\n1\r\n03/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009369\r\nMARCO ANTONIO BORGES\r\n34912770\r\n2\r\n29/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009376\r\nROBSON DO NASCIMENTO ROCHA\r\n35054743\r\n1\r\n06/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009384\r\nWAGNER MARQUES PEREIRA\r\n35083050\r\n1\r\n08/12/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009403\r\nARI CUNHA LEITE\r\n35275472\r\n1\r\n09/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009411\r\nSANDRA DOS SANTOS MAIA\r\n35361069\r\n1\r\n20/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009423\r\nTANIA CRISTINA VARGAS DE OLIVEIRA\r\n35481463\r\n2\r\n14/10/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009473\r\nMARIA ELISA CONRADO PORTELLA DOS ANJOS\r\n36203777\r\n2\r\n26/11/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009500\r\nMARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO\r\n36505641\r\n1\r\n14/10/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009513\r\nMARCELO VIEIRA DA SILVA\r\n36661686\r\n2\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009529\r\nMARIA GORETI SCOTT PIMENTA\r\n36787949\r\n1\r\n19/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009540\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE\r\n37101633\r\n2\r\n14/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101001\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n101001009550\r\nLUCIA SCARDINO EVANGELISTA DE LOUREIRO\r\n37317725\r\n1\r\n10/12/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101007\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n101007000011\r\nREGINA LOURDES IORIO COELHO\r\n5415683\r\n1\r\n17/04/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101007\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n101007000121\r\nNEIDA TEREZINHA VIANA TAVARES\r\n42584450\r\n2\r\n25/06/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101007\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n101007000192\r\nJURACIARA JULIO CELANO\r\n43263640\r\n1\r\n14/08/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101007\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n101007000205\r\nJAQUELINE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n43270972\r\n2\r\n13/02/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101007\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n101007000305\r\nMARCIA ESTIDES RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA\r\n34608117\r\n2\r\n23/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101007\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n101007000371\r\nRITA DE CASSIA ESTEPHANELE SCHUSTER\r\n39586448\r\n2\r\n27/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101007\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n101007000386\r\nJEANAYNA DO CARMO DE ANGELO\r\n38444151\r\n2\r\n18/05/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101007\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n101007000525\r\nFATIMA REGINA ALONSO SANTANA\r\n43941800\r\n1\r\n18/03/2021\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000017\r\nSHEILA CARLOS DE SOUZA SILVA\r\n34438556\r\n3\r\n16/05/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000020\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA\r\n36433896\r\n3\r\n14/07/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000026\r\nIVAN LUIZ DA COSTA\r\n39648532\r\n3\r\n16/03/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000044\r\nCARLA MARINS GOULART\r\n41934261\r\n2\r\n21/09/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000063\r\nANA PAULA SILVA IACILLO DE CARVALHO\r\n42543746\r\n2\r\n08/08/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000099\r\nALESSANDRO BRAZIL CAMARA DA COSTA\r\n42809991\r\n3\r\n14/09/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000146\r\nRAFAEL TERROSO ALMEIDA\r\n43539610\r\n3\r\n22/08/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000147\r\nALEXANDRE EVANGELISTA VALVA\r\n43573720\r\n2\r\n14/02/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000164\r\nMILENA TEIXEIRA POSSAS\r\n43862098\r\n2\r\n03/04/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000169\r\nALEXSSANDRA JULIANE VAZ\r\n43875696\r\n2\r\n30/08/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000199\r\nLUIS ALBERTO MIRANDA GOVEIA\r\n44148011\r\n2\r\n16/01/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000210\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DOS S DE OLIVE\r\n44172451\r\n2\r\n12/04/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000216\r\nCARLOS FELIPE DE ALMEIDA FRANCA\r\n44206984\r\n2\r\n10/09/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000228\r\nFABIO MARTINO\r\n50063391\r\n1\r\n25/11/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000251\r\nLEANDRO COUTINHO GUIMIL PARAIZO\r\n50064851\r\n1\r\n13/03/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000262\r\nDEBORA CRISTINA VIEIRA DE SIMAS\r\n50065386\r\n1\r\n02/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000277\r\nTHAIANA NETTO FONSECA BAPTISTA\r\n50066544\r\n1\r\n06/11/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000295\r\nFRANCO DE CASTRO CONCEICAO\r\n50068067\r\n1\r\n07/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000356\r\nVICTOR CARVALHO LOBACK DE FARIA\r\n50073672\r\n1\r\n27/02/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000367\r\nISABELA DUARTE FERNANDES\r\n50078046\r\n1\r\n23/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000375\r\nTHIAGO PERCIANO OLIVEIRA\r\n50069764\r\n1\r\n02/03/2020\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000376\r\nJONATAS HENRIQUE PINHEIRO DO LAGO\r\n42507278\r\n3\r\n23/08/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000420\r\nTHIAGO ARRAIS SOARES\r\n44164475\r\n2\r\n12/07/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000430\r\nLARISSA LIMA DE SOUZA\r\n50066820\r\n1\r\n15/02/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000431\r\nLIVIA VARGAS DE SOUZA\r\n50069969\r\n1\r\n18/04/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000443\r\nGERALDO FIGUEIREDO\r\n38508222\r\n2\r\n30/08/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000480\r\nMARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n40281965\r\n7\r\n13/07/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000494\r\nGEORGE DE SOUZA BARBOSA\r\n41879791\r\n8\r\n24/09/2018\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000525\r\nEMILI FEITOSA DE FREITAS\r\n50081721\r\n1\r\n31/07/2019\r\n01 MAGISTERIO\r\n101010\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n101010000528\r\nSHIRLEI TOZATO LEMOS\r\n50081900\r\n1\r\n14/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000005\r\nARNALDO AURILIO\r\n39509346\r\n1\r\n13/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000006\r\nMARIA DE FATIMA SOARES COELHO\r\n39368050\r\n1\r\n12/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000010\r\nCELSO PIRES GODOFREDO\r\n39555925\r\n1\r\n21/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000019\r\nMARIA TERESA BOAVENTURA CAMBRAIA\r\n39750582\r\n1\r\n23/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000024\r\nHELDER DE ASSIS\r\n32782152\r\n1\r\n11/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000027\r\nMARIA QUITERIA SANTOS FERNANDES\r\n33691460\r\n1\r\n26/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000029\r\nMARILENE BATISTA DA SILVA\r\n35940964\r\n1\r\n03/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000031\r\nSONIA REGINA DA SILVA\r\n36942065\r\n1\r\n03/07/2019\r\n\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000033\r\nGILMA MEIRELES SARDINHA MARINS\r\n37791265\r\n1\r\n29/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000035\r\nMARCIA MARIA DE CASTRO S DA SILVA\r\n38191652\r\n1\r\n27/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000037\r\nPAULO JOSE DE SATN ANA\r\n39553418\r\n1\r\n11/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102016\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102016000039\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA\r\n38533367\r\n1\r\n31/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000006\r\nHIRAM DE CASTRO ROCHA\r\n33450056\r\n1\r\n29/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000008\r\nWILSON BERNARDO FERREIRA FILHO\r\n37033069\r\n1\r\n11/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000009\r\nESTHER MARIA VENTURA DA CONCEICAO\r\n39250741\r\n1\r\n29/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000010\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n39815412\r\n1\r\n28/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000011\r\nDAYSE JANE PINTO DE SOUZA\r\n41243641\r\n1\r\n19/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000016\r\nMARLENE DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n5475686\r\n1\r\n09/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000019\r\nLINDOMAR MERCEDES DA S MIRANDA\r\n5476550\r\n1\r\n07/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000022\r\nJUAREZ GONCALVES SANTOS\r\n20685548\r\n1\r\n24/11/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000031\r\nSANDRA MARIA ALVES PIRES\r\n33494568\r\n1\r\n26/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000033\r\nADARLETE APARECIDA DA COSTA RAMOS STTAIN\r\n33605351\r\n1\r\n16/01/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000034\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO PEDRAZ\r\n33633576\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000035\r\nVALDENICE DOS ANJOS SILVA RABELLO\r\n33667853\r\n1\r\n06/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000036\r\nRITA APARECIDA MAGESTE FERREIRA\r\n33741450\r\n1\r\n17/04/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000038\r\nONEIDA PERES ROSA\r\n33813787\r\n1\r\n13/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000041\r\nFERNANDA CRISTINA MAGALHAES\r\n34377646\r\n2\r\n12/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000042\r\nISA SANTOS DE SOUZA LIMA\r\n34521666\r\n1\r\n20/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000047\r\nLUISA MARIA DA CRUZ SOARES\r\n35465387\r\n1\r\n13/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000049\r\nVIRGINIA PEYREK\r\n35595442\r\n1\r\n15/01/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000051\r\nALESSANDRA FERREIRA TATAGIBA\r\n36000434\r\n1\r\n07/11/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000053\r\nVILMA DOS SANTOS FARIA\r\n36225606\r\n1\r\n21/12/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000055\r\nGIUMAR MODESTO PEREIRA\r\n36435821\r\n1\r\n07/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000056\r\nJANICE MARIA DO NASCIMENTO\r\n36714151\r\n1\r\n13/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000058\r\nMYRTHES SANTOS XAVIER\r\n36836532\r\n1\r\n19/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000059\r\nANA LUCIA PETER DE MELO\r\n36914215\r\n1\r\n01/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000060\r\nSANDRA GLORIA MACHADO SANTOS\r\n37009516\r\n1\r\n11/11/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000061\r\nCELIA REGINA LOBO\r\n37496867\r\n1\r\n03/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000062\r\nKALEY MOREIRA NUNES\r\n37547356\r\n1\r\n28/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000064\r\nZENI MONTEIRO DOS SANTOS\r\n38017440\r\n1\r\n13/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000069\r\nANGELA MACHADO DE ANDRADE\r\n38317745\r\n1\r\n14/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000070\r\nSUSANA MELO MEDEIROS\r\n38351960\r\n1\r\n15/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000075\r\nVICTOR MARQUES NEVES\r\n39056180\r\n1\r\n25/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000079\r\nANDREA MARA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n39282066\r\n1\r\n03/03/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000085\r\nSUENY TAVARES DOS SANTOS\r\n39532682\r\n1\r\n08/09/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000086\r\nROSALI TEODORO DA COSTA\r\n41340345\r\n2\r\n02/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000090\r\nWILSON RICARDO NOVAES LEMOS\r\n5478448\r\n1\r\n21/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000107\r\nMARIA JACIRA DE SOUZA DA SILVA\r\n32696213\r\n1\r\n19/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000109\r\nALDENIR MARIA VASCONCELOS GARCIA\r\n32841752\r\n1\r\n03/12/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000115\r\nROGERIA GUIMARAES\r\n32885733\r\n1\r\n10/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000116\r\nCLEUSA VENTURA DE SOUZA SILVA\r\n32887230\r\n1\r\n29/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000119\r\nMARIA DOS ANJOS ALVES IRINEU\r\n32917554\r\n1\r\n22/11/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000122\r\nMARIA CLELIA SILVA DE FREITAS\r\n32971141\r\n1\r\n06/10/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000126\r\nJANAIA DA SILVA BARROS\r\n33244979\r\n1\r\n28/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000129\r\nMARLENE TAVARES CARDOSO DA SILVA\r\n33246165\r\n1\r\n04/09/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000132\r\nREGINA MARIA GOMES DOS SANTOS SILVA\r\n33253986\r\n1\r\n06/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000135\r\nMARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA\r\n33292850\r\n1\r\n09/09/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000139\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n33534187\r\n1\r\n22/02/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000140\r\nMARIA DAS GRACAS MORENO MEIRA\r\n33544379\r\n1\r\n27/03/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000141\r\nMARIA DA CONCEICAO DE MELO\r\n33682267\r\n1\r\n20/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000142\r\nZILEA SALLES\r\n33724717\r\n1\r\n07/05/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000143\r\nMARCOS ADOLPHO DE CASTRO COSTA\r\n34144854\r\n1\r\n19/05/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000146\r\nIOLANDA BERNADETE LOPES R DOS SANTOS\r\n34337326\r\n1\r\n09/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000147\r\nMARIA NERLY DOS SANTOS DE JESUS\r\n34738622\r\n1\r\n20/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000151\r\nKATIA REGINA RAMOS DE CARVALHO\r\n35318732\r\n1\r\n16/01/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000152\r\nMARIA FERNANDA MARTINS PEREIRA\r\n35321342\r\n1\r\n23/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000153\r\nCLAUDIA VELLOSO DE CASTRO COSTA\r\n35325160\r\n1\r\n29/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000158\r\nSUELI PEREIRA DA SILVA\r\n35411651\r\n1\r\n19/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000159\r\nRAQUEL DE ALMEIDA SANTOS MOREIRA\r\n35432950\r\n1\r\n27/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000161\r\nSUELI CARDOSO FERREIRA CARVALHO\r\n35470054\r\n1\r\n25/09/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000164\r\nSOLANGE FERNANDES RIBEIRO\r\n35493143\r\n1\r\n18/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000167\r\nGENI GOMES DE ARAUJO VENTURA\r\n36276065\r\n1\r\n15/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000169\r\nNANCI MARIA DA VITORIA VILAR\r\n36440957\r\n1\r\n21/08/2020\r\n\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000170\r\nANGELA JANUARIO DA SILVA PEREIRA\r\n36495743\r\n1\r\n17/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000173\r\nCLENIO JOSE ESMAEL\r\n36617458\r\n1\r\n28/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000174\r\nHELIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n36765317\r\n1\r\n14/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000176\r\nMERCEDES ALVES VIEIRA NETO\r\n36776530\r\n1\r\n23/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000178\r\nCARLOS EVERARDO MONTEIRO LIMA\r\n36780251\r\n1\r\n29/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000179\r\nPENHA GOMES OLAVIO\r\n37327739\r\n1\r\n23/12/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000180\r\nLUCIETE PARANHOS MORAES DE MATTOS\r\n37354060\r\n1\r\n15/01/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000181\r\nMARCELO HENRIQUE GOMES\r\n37367331\r\n1\r\n24/11/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000185\r\nELIZABETH HORLOW DE SOUZA BASTOS\r\n37910264\r\n1\r\n17/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000189\r\nCLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n37923722\r\n1\r\n15/01/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000190\r\nTHAYS TEIXEIRA PINTO\r\n37925156\r\n1\r\n28/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000193\r\nJIMAR DE SOUZA AGUILAR\r\n37944312\r\n1\r\n20/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000196\r\nLEONOR MARQUES DE ARAUJO\r\n37951696\r\n1\r\n19/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000204\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA PEREIRA\r\n38123045\r\n1\r\n01/11/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000207\r\nALTAIR FERNANDES MOUTINHO DUTRA\r\n38247550\r\n1\r\n17/04/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000208\r\nVERA FATIMA PEREIRA RANGEL\r\n38391562\r\n1\r\n20/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000209\r\nTEREZINHA BEZERRA SOARES\r\n38698951\r\n1\r\n17/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000210\r\nMARLENE MELO DO NASCIMENTO\r\n39057240\r\n1\r\n23/12/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000211\r\nJANE HERMIDA FERREIRA\r\n39162273\r\n1\r\n17/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000212\r\nANDREIA HYATH GONCALVES CHAVES\r\n39176657\r\n1\r\n29/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000213\r\nDENANCIR CARREIRO DA COSTA\r\n39185850\r\n1\r\n21/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000216\r\nILMA VARGAS TRAVAGLIA DA SILVA\r\n39433846\r\n1\r\n28/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000220\r\nMARIA DE LOURDES LUIZ SOUZA\r\n39693740\r\n1\r\n03/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000221\r\nEUCLED PEREIRA CIGARROSA\r\n39748960\r\n1\r\n06/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000224\r\nCARMEN LUCIA PEREIRA BENTO\r\n41214668\r\n1\r\n11/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000233\r\nSONIA REGINA GUIMARAES CHEDIAC\r\n33528250\r\n1\r\n23/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000235\r\nSERGIO DE MORAES SILVA\r\n35911980\r\n1\r\n03/01/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000255\r\nDARCI ALVES DA SILVA\r\n38142244\r\n1\r\n22/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000256\r\nANA SILVIA RODRIGUES NOGUEIRA RESSIGUIER\r\n38356724\r\n1\r\n03/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000259\r\nMARIA DULCE LEAL BORBA SILVA\r\n38537320\r\n1\r\n13/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000261\r\nJENNY FERREIRA\r\n39004180\r\n1\r\n07/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102022\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n102022000262\r\nANA CARLA MARMO DOS SANTOS\r\n39027414\r\n1\r\n30/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000001\r\nULDA FREITAS\r\n41231546\r\n1\r\n17/10/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000002\r\nNELMA COELHO FERREIRA\r\n36041556\r\n1\r\n13/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000004\r\nSERGIO MURILO DE MATTOS PONTES\r\n36772160\r\n1\r\n07/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000007\r\nPAULO CESAR FRAGOSO\r\n35411244\r\n1\r\n06/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000009\r\nAUGUSTO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n36096539\r\n1\r\n03/06/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000013\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS\r\n20117663\r\n1\r\n03/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000015\r\nVITORIA LUCIA BARBOSA ALVES\r\n19218338\r\n1\r\n19/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000022\r\nLEUZA MARA CEZAR BARRETO\r\n33199639\r\n1\r\n21/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000026\r\nJANDIRA VELTEM RASCH OLIVEIRA\r\n33482586\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000027\r\nANA LUCIA CHAGAS DA SILVA\r\n33486425\r\n1\r\n02/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000028\r\nSUZANA DA SILVA CARVALHO\r\n33513856\r\n1\r\n29/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000030\r\nLUCINEIA DUTRA DOS SANTOS MELO\r\n33533865\r\n1\r\n06/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000033\r\nCLARICE ROSA DOS SANTOS COSTA\r\n33559554\r\n1\r\n20/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000034\r\nANTONIO FORTINI MARINI\r\n33587310\r\n1\r\n06/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000035\r\nLUCINDA CARDOSO DA SILVA\r\n33656924\r\n1\r\n03/09/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000037\r\nROSANGELA PIMENTA DUTRA\r\n34379029\r\n1\r\n16/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000038\r\nJUCIARA LEAL DE FARIA QUEIROZ\r\n34447113\r\n1\r\n06/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000040\r\nMARIA MILZA RODRIGUES ROSA\r\n34525254\r\n1\r\n15/12/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000042\r\nEDILA DE OLIVEIRA SILVA\r\n34727868\r\n1\r\n15/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000043\r\nCELIA REGINA SOUZA M DE OLIVEIRA\r\n34766430\r\n1\r\n19/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000045\r\nELAINE RAMOS DA SILVA\r\n34852662\r\n1\r\n14/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000047\r\nVERA LUCIA ABRANCHES\r\n34960473\r\n1\r\n11/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000049\r\nELIANE DE MATOS CORREA\r\n35041773\r\n1\r\n17/11/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000050\r\nVALERIA DOS SANTOS SOUZA\r\n35043156\r\n1\r\n29/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000051\r\nVALDETE REIS AZEREDO\r\n35128224\r\n1\r\n10/03/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000052\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS NASCIMENTO\r\n35188138\r\n1\r\n20/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000053\r\nJUSSARA MARIA ANDRELINO DE LIMA\r\n35199016\r\n1\r\n21/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000054\r\nJANETE MENDONCA DA SILVA DE MORAIS\r\n35401656\r\n1\r\n17/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000055\r\nMARA CRISTINA SILVA CAVICHINI DE MATOS\r\n35950552\r\n1\r\n17/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000056\r\nTEREZINHA SILVA ASSIS\r\n36001163\r\n1\r\n24/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000059\r\nVANDA COSTA MACHADO\r\n36222755\r\n1\r\n06/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000060\r\nROSEMARY MOREIRA DA S CAVALCANTI\r\n36301884\r\n1\r\n04/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000062\r\nMARIANE MENDONCA MARTINS CORREIA\r\n36718947\r\n1\r\n20/02/2019\r\n\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000064\r\nELIANE SINESIO DA SILVA\r\n36837334\r\n1\r\n27/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000069\r\nJOANA D ARC DOS SANTOS\r\n37083457\r\n1\r\n09/06/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000072\r\nEDIMAR DA COSTA MARINS\r\n37310151\r\n1\r\n17/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000074\r\nMARIA DA CONCEICAO A SANTOS DA SILVA\r\n37316060\r\n1\r\n14/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000075\r\nSUSANA RODRIGUES PEREIRA\r\n37499947\r\n1\r\n17/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000078\r\nMARIA ANTONIA DOS SANTOS\r\n37600567\r\n1\r\n19/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000079\r\nEDNA TAVARES MONTEIRO NYZA\r\n37652150\r\n1\r\n18/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000085\r\nROSEMARY DOS ANJOS DOS SANTOS\r\n38286955\r\n1\r\n28/12/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000086\r\nLENICE SIQUEIRA HARDOIM\r\n38375338\r\n1\r\n07/11/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000099\r\nADELIA DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n39574113\r\n1\r\n21/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000100\r\nMARIA CRISTINA GOMES DE VASCONCELOS\r\n39609960\r\n1\r\n07/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000101\r\nLUISA MARIA DE ARAUJO VALGA\r\n39667553\r\n1\r\n06/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000103\r\nLUCI DE LIMA\r\n41203062\r\n1\r\n22/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000106\r\nTANIA BARBOSA\r\n19893159\r\n1\r\n27/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000108\r\nNELMA CORREA DE AZEVEDO\r\n32739869\r\n1\r\n04/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000110\r\nPEDRO TELLES TEIXEIRA\r\n32888520\r\n1\r\n06/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000112\r\nSWIEN CAETANO OLIVA DA FONSECA\r\n32906510\r\n1\r\n03/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000116\r\nCRISTINA DA SILVA BRANDAO\r\n34913165\r\n1\r\n25/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000118\r\nALEXANDRE AMERICO DE SOUZA\r\n35314885\r\n1\r\n13/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000122\r\nMARIA INES LOPES DA SILVA DE MATOS\r\n35356316\r\n1\r\n23/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000124\r\nGLORIA MARIA DE FREITAS RODRIGUES\r\n35360674\r\n1\r\n16/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000125\r\nRITA DE CASSIA PERROTTA\r\n35360976\r\n1\r\n19/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000127\r\nVANIA ANTUTERPIO MOREIRA\r\n35412879\r\n1\r\n23/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000132\r\nVALERIA REGINA DE SOUZA\r\n36069833\r\n1\r\n17/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000133\r\nMARCIA DA SILVA BARRETO MANHAES\r\n36218545\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000135\r\nLAUDICEA MARIA DE BARROS MORAIS\r\n36300438\r\n1\r\n14/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000138\r\nGISELIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n36337005\r\n1\r\n26/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000144\r\nMARIA APARECIDA ESTEVES LAUREANO\r\n37111450\r\n1\r\n27/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000148\r\nANGELA MARIA RIBEIRO\r\n37703170\r\n1\r\n22/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000158\r\nCELITA DE CARVALHO SOARES\r\n38257211\r\n1\r\n21/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000165\r\nMARIA DOMINGOS DE LIMA\r\n38682508\r\n1\r\n09/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000170\r\nBENEDITA CESSINO DA SILVA MELLO\r\n39056325\r\n1\r\n04/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000173\r\nMARIA DA CONCEICAO DIAS DE LEMOS\r\n39175545\r\n1\r\n15/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000174\r\nMARIA NILZA BITENCOURT BARRETO\r\n39228851\r\n1\r\n10/03/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000175\r\nMARTA HELENA BORGES BARRETO BENEDITO\r\n39298841\r\n1\r\n14/05/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000177\r\nMARIA DA PENHA DE SOUSA GONCALVES\r\n39453189\r\n1\r\n05/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000179\r\nMARTA RODRIGUES DE ALMEIDA FERREIRA\r\n41362268\r\n1\r\n16/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000180\r\nDEBORA DOS SANTOS GONCALVES\r\n5486378\r\n1\r\n29/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000181\r\nMARGARETH MATEUS DIAS MORAES\r\n33097828\r\n1\r\n20/03/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000182\r\nANA MARIA MOREIRA DE AGUIAR MACEDO\r\n33610665\r\n1\r\n30/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000185\r\nCONCEICAO MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n34226729\r\n1\r\n10/03/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000187\r\nCECILIA MARIA ROSA DA SILVA DIAS\r\n35804750\r\n1\r\n27/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000190\r\nEDMILSON ALVES PINHEIRO\r\n37150979\r\n1\r\n18/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000192\r\nLILIANE APARECIDA OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n37536010\r\n1\r\n13/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000196\r\nMARIA IZALTINA DE S E SILVA COSTA\r\n39216527\r\n1\r\n21/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000197\r\nENISETE ALVES VIANA PACHECO\r\n39220052\r\n1\r\n19/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000199\r\nSUCENA MARTA PICANCO AMIM\r\n41238931\r\n1\r\n07/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000203\r\nANA MARIA SANCHES FREIRE\r\n37011146\r\n1\r\n13/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000205\r\nEDSON MAIA CATALDO\r\n34956115\r\n1\r\n24/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000206\r\nROSELI SANTOS DE OLIVEIRA\r\n35924616\r\n1\r\n17/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000207\r\nMARIA HELENA SIQUEIRA MIRANDA\r\n36744174\r\n1\r\n02/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000208\r\nLENITA FRANCISCA VIANNA\r\n38348039\r\n1\r\n28/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000210\r\nNAZARETH DOMINGUES DE SOUZA\r\n39028038\r\n1\r\n03/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000217\r\nJOAO PAULO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n50200690\r\n1\r\n13/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000227\r\nCAIO CESAR DA FONSECA GONCALVES\r\n50205420\r\n1\r\n08/11/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000228\r\nMARCIO DIAS DA SILVA\r\n50205544\r\n1\r\n28/12/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000231\r\nROSE LIMA DA SILVA\r\n50205935\r\n1\r\n26/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000234\r\nJOSUE DE PAULA DA SILVA\r\n50206290\r\n1\r\n03/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000244\r\nROGERIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n50206699\r\n1\r\n16/01/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000248\r\nRENATA FARINA MATHIAS\r\n50206788\r\n1\r\n23/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000250\r\nLUIZ FERNANDO PITTA DE MACEDO CARVALHO\r\n50206931\r\n1\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000256\r\nMARCUS DAVID DOMINGUES ARCENIO\r\n50207105\r\n1\r\n10/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000260\r\nVICTOR DELAMAR MAGALHAES\r\n50207172\r\n1\r\n01/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000261\r\nFABIANO BANDEIRA ALVES\r\n50207199\r\n1\r\n20/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000263\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n50207334\r\n1\r\n01/11/2017\r\n\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000275\r\nJOAO GUILHERME DA SILVA ARRUDA OLIVEIRA\r\n50207644\r\n1\r\n15/03/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000290\r\nSUELLEN DOS SANTOS PEREIRA\r\n50207938\r\n1\r\n21/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000293\r\nCRISTIANE ALVES DE BRITO\r\n50208047\r\n1\r\n29/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000295\r\nCRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS\r\n50208063\r\n1\r\n18/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000316\r\nANDRESSA DA SILVA MELO\r\n50233947\r\n1\r\n17/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000323\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA GONCALVES\r\n44092440\r\n2\r\n15/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000327\r\nDOUGLAS MESSIAS\r\n50145142\r\n2\r\n23/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000333\r\nCRISLAINE DE SOUZA PINHO MELO\r\n50196448\r\n1\r\n24/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000334\r\nEUDIANE MAIA DA SILVA\r\n50196634\r\n1\r\n13/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000337\r\nDIEGO SILVEIRA LEITE\r\n50196863\r\n1\r\n11/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000338\r\nDANIELA FARIA DE SOUZA\r\n50196898\r\n1\r\n02/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000351\r\nPHELIPE AUSTRIACO TEIXEIRA\r\n50197851\r\n1\r\n31/01/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000354\r\nJOSE JOCELY SILVA ARAUJO\r\n50197967\r\n1\r\n26/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000362\r\nANA CRISTINA MENDES PIMENTEL\r\n50198351\r\n1\r\n29/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000368\r\nELIEIDE GUMS DA SILVA\r\n50198513\r\n1\r\n14/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000393\r\nMARCIO BERNARDO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n50199730\r\n1\r\n29/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000394\r\nMAICON GUILLAND VEIGA\r\n50199749\r\n1\r\n24/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000401\r\nFABRICIO LEMOS DE LIMA\r\n50200640\r\n1\r\n11/05/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000417\r\nTHIAGO LUIS JULIO DE MENDONCA\r\n50201999\r\n1\r\n24/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000430\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA\r\n50203720\r\n1\r\n16/01/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000434\r\nJEAN DE MATTOS SOARES\r\n50204017\r\n1\r\n23/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000440\r\nCRISTIANO DE SOUZA BRITO\r\n50204599\r\n1\r\n19/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000453\r\nKAREN GOMES RAMOS\r\n44054645\r\n2\r\n03/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000460\r\nFRANCINE APARECIDA FERNANDES MENEZES\r\n50196715\r\n1\r\n02/02/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000480\r\nANTONIO RODRIGUES VIEIRA NETO\r\n50198106\r\n1\r\n05/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000482\r\nLUCAS SALAZAR PINTO\r\n50198270\r\n1\r\n12/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000487\r\nFRANCINE DE ALMEIDA FARIA\r\n50198645\r\n1\r\n07/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000510\r\nMANUEL FELIPE FORTUNATO CONDE\r\n50202154\r\n1\r\n10/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000512\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n50202430\r\n1\r\n08/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000515\r\nMARIANA CARDOZO BARROSO\r\n50202650\r\n1\r\n24/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000517\r\nTHIAGO SILVA VIANA\r\n50204823\r\n1\r\n30/01/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000525\r\nIGOR DA COSTA CARNEIRO PINHO\r\n50205293\r\n1\r\n17/09/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000530\r\nANNE KAROLLYNE NEVES OLIVEIRA\r\n50205684\r\n1\r\n15/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000545\r\nALINE MARIA DA SILVA DE CASTRO\r\n50206540\r\n1\r\n20/10/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000546\r\nLEONARDO DE ALMEIDA PIRES\r\n50206559\r\n1\r\n18/01/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000548\r\nJOSE OSMAR CELINO DOS SANTOS\r\n50206621\r\n1\r\n27/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000552\r\nWANDERSON DE ANDRADE PAULA MANHAES\r\n50206850\r\n1\r\n17/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000561\r\nMARCOS MONTEIRO NASCIMENTO\r\n50208853\r\n1\r\n27/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000562\r\nVANDER LUIS BARROS GUIDO\r\n50208993\r\n1\r\n03/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000564\r\nMAYRA CUSTODIA DOS SANTOS SILVA JUSTINO\r\n50209256\r\n1\r\n03/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000572\r\nADRIANA VIANA PEREIRA FERREIRA\r\n50209620\r\n1\r\n02/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000575\r\nRICARDO FERREIRA DA CUNHA\r\n50209990\r\n1\r\n13/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000579\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE GOES\r\n50210106\r\n1\r\n26/07/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000581\r\nLEONARDO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n50210122\r\n1\r\n06/11/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000582\r\nLEANDRO CESAR MACHADO\r\n50210165\r\n1\r\n03/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000586\r\nLEANDRO JOSE VASCONCELOS SANTOS\r\n50210270\r\n1\r\n08/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000593\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BREIA\r\n50210459\r\n1\r\n20/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000597\r\nMARCELO JORGE TAVARES DO NASCIMENTO\r\n50210637\r\n1\r\n16/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000599\r\nFRACISCO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR\r\n50210700\r\n1\r\n30/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000605\r\nARMANDO LIMA ROCHA JUNIOR\r\n50210980\r\n1\r\n12/03/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000607\r\nBRENO FREITAS DE SOUZA\r\n50235613\r\n1\r\n26/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000623\r\nDANIELLE SILVA SANTOS PAREDES DE CASTRO\r\n50206389\r\n1\r\n26/02/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000628\r\nANGELICA DE BRITO SOUZA\r\n50208306\r\n1\r\n13/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000633\r\nJOSE JOAQUIM RIZZO DE AZEVEDO\r\n50231600\r\n1\r\n30/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000635\r\nCHRISTIAN RIBEIRO\r\n50208292\r\n1\r\n06/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000645\r\nAGEU GORGES GOTARDO\r\n50211188\r\n1\r\n27/03/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000657\r\nJESIELMA RAMOS WILLIAMS\r\n50229184\r\n1\r\n01/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000661\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n50229303\r\n1\r\n13/07/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000670\r\nLUCENILTON TAVARES DE LACERDA\r\n50230417\r\n1\r\n26/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000680\r\nALINE DE ARAUJO FERREIRA\r\n50232134\r\n1\r\n26/10/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000688\r\nFERNANDA BORBA NEVES\r\n50235869\r\n1\r\n31/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000693\r\nGILBERTO MOREIRA RODRIGUES\r\n50236105\r\n1\r\n23/07/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000694\r\nFERNANDO JOSE GOMES\r\n50236130\r\n1\r\n06/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000704\r\nFELIPE GUEDES PEREIRA\r\n50237160\r\n1\r\n12/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000707\r\nDANIEL DA SILVEIRA SANTOS\r\n50237225\r\n1\r\n01/11/2019\r\n\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000708\r\nROBERTO DE CARVALHO DA SILVA\r\n50237942\r\n1\r\n01/11/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000711\r\nMOISES CINTRA\r\n50238043\r\n1\r\n22/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000713\r\nMARIA EDINA MACHADO NARCISO FERNANDES\r\n50240110\r\n1\r\n29/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000716\r\nANA CARLA DA SILVA\r\n50237330\r\n1\r\n24/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000725\r\nJORGE DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n41940679\r\n9\r\n03/09/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000740\r\nMARCOS DE ALMEIDA SANTOS\r\n50238892\r\n1\r\n13/09/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000745\r\nSHEILA MARA DIAS CASTRO\r\n50242652\r\n1\r\n27/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000749\r\nANTONIO JOSE BIANCHI CERQUEIRA\r\n6076890\r\n2\r\n03/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000750\r\nNELSON DA SILVA\r\n41766644\r\n2\r\n12/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000765\r\nANDRE LUIZ DA SILVA CHAGAS\r\n50300474\r\n1\r\n31/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000766\r\nKARINA ABADE DE ALMEIDA\r\n50300547\r\n1\r\n09/09/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000768\r\nALBA VALERIA COSTA CAMPOS\r\n50300598\r\n1\r\n26/09/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000769\r\nJASON RIBEIRO DA SILVA\r\n50300628\r\n1\r\n26/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000771\r\nELISIO SILVA FERREIRA\r\n50307010\r\n1\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000778\r\nMARIA DA PENHA PEDROSA DE MORAES\r\n50303015\r\n1\r\n07/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102035\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n102035000790\r\nRODRIGO HENDERSON BESSA\r\n50343637\r\n1\r\n30/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102101\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n102101000035\r\nHELENA MARIA BRAGA DE M CARVALHO\r\n38824230\r\n1\r\n24/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000005\r\nANGELA MARIA LIMA DO NASCIMENTO\r\n38741148\r\n1\r\n21/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000007\r\nSILEIA ROSA DA SILVA\r\n32606630\r\n1\r\n16/03/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000009\r\nMARIA APARECIDA FERREIRA NORONHA\r\n33743800\r\n1\r\n20/03/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000013\r\nLUCELEIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA\r\n35920475\r\n1\r\n24/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000023\r\nKATIA REGINA CORREA RODRIGUES\r\n34534458\r\n1\r\n06/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000033\r\nBEATRIZ GUEDES SOARES\r\n37839560\r\n1\r\n17/04/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000034\r\nMAURA DE FATIMA DA CRUZ\r\n39332241\r\n1\r\n07/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000038\r\nPAULO MIGUEL COSTA FERREIRA\r\n5735866\r\n1\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000044\r\nDANIEL LUIZ SIMOES CAMPOS\r\n5736790\r\n1\r\n15/04/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000046\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n5736943\r\n1\r\n23/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000073\r\nIRENE DOS SANTOS CARNEIRO\r\n5740797\r\n1\r\n29/09/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000076\r\nCARLA LUCIANA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n5741106\r\n1\r\n10/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000081\r\nKATIA RODRIGUES NEVES\r\n5741742\r\n1\r\n22/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000103\r\nCLAUDETE DIAS\r\n11095237\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000116\r\nAIDEE RAMALHO LEMGRUBER\r\n32594828\r\n1\r\n13/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000136\r\nCLEIDE WENNIE SILVA DE OLIVEIRA\r\n32814682\r\n1\r\n12/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000143\r\nNEIDE MARIA GUILHERME DE ARAUJO\r\n33032122\r\n1\r\n06/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000150\r\nRUSLAN LOPES MENANDRO\r\n33095353\r\n1\r\n23/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000157\r\nNILDA ALVES G HERRERA PALMA\r\n33145873\r\n1\r\n31/07/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000158\r\nMARCOS LEITE CORREA\r\n33165580\r\n1\r\n19/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000166\r\nLUIZ CLAUDIO NUNES DA SILVA\r\n33303673\r\n1\r\n13/10/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000176\r\nJAQUELINE CONCEICAO RODRIGUES ALVES\r\n33330638\r\n1\r\n10/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000177\r\nMARLI PACHECO FIGUEIRA DA FONSECA\r\n33332479\r\n1\r\n24/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000189\r\nMARIA APARECIDA DE FREITAS PAULINO\r\n33354766\r\n1\r\n04/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000195\r\nCLEIDE ANDRADE DA SILVA\r\n33394369\r\n1\r\n01/09/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000199\r\nMIRIAM ARAUJO COSTA\r\n33431337\r\n1\r\n10/03/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000202\r\nMARCELO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n33434581\r\n1\r\n05/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000204\r\nJOSEMARIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n33443068\r\n1\r\n22/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000205\r\nLIA CAETANO\r\n33458626\r\n1\r\n26/06/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000214\r\nCRISTIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n33535582\r\n1\r\n16/07/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000230\r\nMARIA TEREZA BRAZ DE SOUZA\r\n33673667\r\n1\r\n14/10/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000237\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA BASTOS GAMA\r\n33787042\r\n1\r\n07/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000242\r\nVERA LUCIA ROSSI\r\n33862176\r\n1\r\n05/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000245\r\nANTONIO JOSE VIANA PERES\r\n33877840\r\n1\r\n05/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000256\r\nLUCIMARA PESSANHA GOMES\r\n33908923\r\n1\r\n03/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000259\r\nWALESKA MACHADO DIAS\r\n33916233\r\n1\r\n21/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000267\r\nFLAVIO DO AMARAL PEIXOTO\r\n33931852\r\n1\r\n27/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000268\r\nANGELICA RODRIGUES DE SOUZA\r\n33941378\r\n1\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000279\r\nJOSE DA CONCEICAO CARDOSO\r\n33967733\r\n1\r\n21/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000288\r\nVANIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA\r\n34074554\r\n1\r\n03/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000289\r\nSUENI MARQUES DA SILVA\r\n34075470\r\n1\r\n18/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000291\r\nADRIANO GEREMIAS PINTO DA COSTA\r\n34088334\r\n1\r\n06/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000292\r\nAIMEE DUTRA NAVARRO\r\n34090746\r\n1\r\n07/05/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000294\r\nGEANE ESTEVAO DA COSTA\r\n34099930\r\n1\r\n12/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000295\r\nNADIA REGINA FERREIRA DOMINGOS\r\n34103066\r\n1\r\n02/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000299\r\nJOAO AUGUSTO DA COSTA\r\n34107622\r\n1\r\n04/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000300\r\nVICENTINA DE ARAUJO BARBOZA PIRES\r\n34111751\r\n1\r\n18/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000314\r\nLILIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n34250450\r\n1\r\n05/09/2018\r\n\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000332\r\nELIZABETH SANTOS DA SILVA FREITAS\r\n34325930\r\n1\r\n19/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000335\r\nDENIS MARCONE DA SILVA\r\n34388931\r\n1\r\n06/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000336\r\nJOSE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n34389148\r\n1\r\n07/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000342\r\nMARIA DE FATIMA COSTA DE OLIVEIRA\r\n34397655\r\n1\r\n10/03/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000346\r\nOSWALDO MARCIO DE ALVARENGA\r\n34401865\r\n1\r\n17/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000349\r\nMARIA NILZETE ALVES NOGUEIRA\r\n34404651\r\n1\r\n17/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000350\r\nANA MARIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n34405577\r\n1\r\n06/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000356\r\nEUCLYMARIA COUTO DE SOUZA\r\n34417516\r\n1\r\n30/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000359\r\nSANDRA BERNADETE DE SOUZA MACEDO\r\n34440364\r\n1\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000363\r\nROSANGELA DE CARVALHO BELEM\r\n34476180\r\n1\r\n18/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000368\r\nMARIA DO CARMO SILVA DE FREITAS\r\n34487131\r\n1\r\n15/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000370\r\nIVANISE PINTO CORDEIRO\r\n34488537\r\n1\r\n04/10/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000375\r\nVILMA PETRONE DOS ANJOS\r\n34502750\r\n1\r\n18/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000385\r\nVERA LOURENCO FERREIRA\r\n34559043\r\n1\r\n17/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000391\r\nMARIA APARECIDA VALLADARES\r\n34582266\r\n1\r\n04/05/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000400\r\nELISABETE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n34603573\r\n1\r\n13/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000411\r\nDALVA MARIA FERRAREZ MONEQUE\r\n34663932\r\n1\r\n14/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000412\r\nANA LUIZA MEDEIROS VIEIRA\r\n34664505\r\n1\r\n31/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000414\r\nLUZIA QUINTANILHA DA SILVA\r\n34670963\r\n1\r\n07/11/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000415\r\nELUZIENE SALEMA\r\n34673687\r\n1\r\n30/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000422\r\nVALERIA SEIXAS DA CUNHA\r\n34697055\r\n1\r\n12/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000426\r\nKATIA REGINA DA ROCHA\r\n34730540\r\n1\r\n18/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000428\r\nSCHEILA PEREIRA DA SILVA\r\n34733671\r\n1\r\n27/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000429\r\nTANIA LACERDA\r\n34736530\r\n1\r\n28/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000433\r\nELIANE CELMA REZENDE\r\n34775633\r\n1\r\n17/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000436\r\nMARGARETE DANTAS FAGUNDES\r\n34782664\r\n1\r\n19/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000439\r\nVALERIA CARLA BARBOSA DA SILVA\r\n34785523\r\n1\r\n13/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000442\r\nLEILA MARIA LANZA VIEIRA\r\n34798242\r\n1\r\n06/10/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000443\r\nMARCIA MARLENE AGUIAR\r\n34798544\r\n1\r\n20/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000444\r\nJOANA DARC DA SILVA NERY SOARES\r\n34799532\r\n1\r\n12/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000448\r\nSUZANA FREITAS DA SILVA\r\n34824634\r\n1\r\n13/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000452\r\nMARINEZ MARIA DA COSTA XARLES\r\n34834524\r\n1\r\n31/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000455\r\nMARIA JOSE ALVES TAUBE SILVEIRA\r\n34847952\r\n1\r\n27/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000469\r\nSANDRA REGINA LOPES MUNIZ\r\n34967451\r\n1\r\n03/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000474\r\nDILZA JOSE ANDRE\r\n34985557\r\n1\r\n23/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000479\r\nVALDENEA DA SILVA LIMA\r\n34999566\r\n1\r\n14/03/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000491\r\nRITA DE CASSIA COELHO FREM\r\n35033037\r\n1\r\n17/06/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000495\r\nGECILDA DA SILVA MONTEIRO\r\n35065672\r\n1\r\n02/10/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000510\r\nDEBORA DE MELO TAVARES\r\n35140330\r\n1\r\n03/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000526\r\nNADIA MARIA DA SILVA PIMENTEL\r\n35203765\r\n1\r\n06/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000530\r\nJANE ANDRADE DOS SANTOS SILVA\r\n35213760\r\n1\r\n24/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000531\r\nROSANE GARCIA DOS REIS MENDES\r\n35216620\r\n1\r\n27/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000537\r\nSAIONARA MOREIRA KLOPER PIMENTEL\r\n35221674\r\n1\r\n12/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000546\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA OLIVEIRA\r\n35423757\r\n1\r\n24/02/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000549\r\nOTERPINA AMELIA AMIM\r\n35459646\r\n2\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000555\r\nVALERIA ALMEIDA GUIMARAES PINHEIRO\r\n35482982\r\n1\r\n27/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000561\r\nMARIA ANDREA MENEZES BRAGA\r\n35555289\r\n1\r\n25/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000565\r\nELIANE LOUZADA DE MELO FERREIRA\r\n35567155\r\n1\r\n24/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000573\r\nJOAO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO\r\n35584742\r\n1\r\n11/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000574\r\nPAULO SERGIO SOUZA DE ANDRADE\r\n35586249\r\n1\r\n29/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000576\r\nLUZIA SILVA DA COSTA\r\n35590866\r\n1\r\n21/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000588\r\nVERA LUCIA MELO GONCALVES\r\n35760648\r\n1\r\n09/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000603\r\nLUZIMERI DOS SANTOS RIBEIRO\r\n35800569\r\n1\r\n19/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000614\r\nROSANGELA DA CONCEICAO NUNES\r\n35843187\r\n1\r\n08/11/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000648\r\nMARIA DULCE VAL DOS SANTOS\r\n36076937\r\n1\r\n28/05/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000657\r\nDALVA DE OLIVEIRA\r\n36129941\r\n1\r\n20/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000664\r\nMARILUCE BASTOS DA CONCEICAO\r\n36153788\r\n1\r\n21/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000668\r\nSIRLEI SOARES DA SILVA\r\n36161357\r\n1\r\n03/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000683\r\nALBERT PEREIRA MAREQUITO\r\n36214051\r\n1\r\n07/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000689\r\nMARIA LUIZA MONCORVO RANDIS\r\n36266060\r\n1\r\n31/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000690\r\nWILMA HELENA MUNIZ DE SOUZA\r\n36266612\r\n1\r\n02/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000695\r\nCARMEN LUCIA SANTIAGO DE JESUS\r\n36305618\r\n1\r\n09/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000705\r\nSELMA WAGNER DE OLIVEIRA LIMA\r\n36392685\r\n1\r\n23/12/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000715\r\nMARCENEIDI DE OLIVEIRA\r\n36413763\r\n1\r\n12/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000716\r\nANA CRISTINA SA FORTES\r\n36421561\r\n1\r\n25/10/2018\r\n\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000737\r\nSONIA MARIA DE AZEREDO\r\n36516082\r\n1\r\n12/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000739\r\nMIRIAN DE OLIVEIRA SOUZA E SILVA\r\n36541958\r\n1\r\n14/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000741\r\nMARCIA PACHECO DIAS\r\n36570150\r\n1\r\n30/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000748\r\nCLAUDIO ALVES ROMANO\r\n36640751\r\n1\r\n31/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000750\r\nLUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA COELHO\r\n36647950\r\n1\r\n14/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000751\r\nJAIR DE ALMEIDA FILHO\r\n36659452\r\n1\r\n21/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000761\r\nFATIMA CECILIA DA SILVA VIANA\r\n36754170\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000769\r\nANDREA QUINTAL COSTA\r\n36804304\r\n1\r\n05/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000777\r\nIZABEL CRISTINA NASCIMENTO\r\n36866733\r\n1\r\n01/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000779\r\nGENILAINE FERNANDES MACHADO COUTINHO\r\n36869562\r\n1\r\n27/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000785\r\nMIRIAN FERNANDES DO AMARAL\r\n36906760\r\n1\r\n15/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000791\r\nETIENE SILVA DO NASCIMENTO\r\n36984841\r\n1\r\n12/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000796\r\nIEDA NEVES ACUNHA DE MATOS\r\n37026925\r\n1\r\n30/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000803\r\nJANAINA APARECIDA F DOS SANTOS\r\n37139738\r\n1\r\n15/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000813\r\nMARIA LOURDES CURADO\r\n37386123\r\n1\r\n15/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000822\r\nELZA HELENA DA SILVA JOSUE\r\n37557840\r\n1\r\n11/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000824\r\nEDNA MARIA DE ARAUJO MANHAES NUNES\r\n37589776\r\n1\r\n21/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000826\r\nELIZABETE DO ESPIRITO SANTO PEREIRA\r\n37658964\r\n1\r\n12/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000831\r\nTANIA MARIA DE LIMA SOARES\r\n37970925\r\n1\r\n13/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000833\r\nANA GILCA BATISTA MACHADO\r\n37993836\r\n1\r\n01/09/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000835\r\nNELZA APARECIDA CASTELHANE\r\n38001268\r\n1\r\n04/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000843\r\nJORGE MIGUEL PEREIRA PEIXOTO\r\n38072548\r\n1\r\n10/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000846\r\nKATIA DA SILVA ALMEIDA\r\n38116286\r\n1\r\n27/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000847\r\nROSANE CAYRES DE CASTRO VIVEIROS\r\n38122766\r\n1\r\n11/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000851\r\nELIANA MARQUES DA SILVA\r\n38176750\r\n1\r\n06/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000857\r\nLEILA MARIA PESSANHA CUNHA\r\n38365740\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000873\r\nSONORA ALICE BITTENCOURT MAIA\r\n38925834\r\n1\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000877\r\nSORAYA PEREIRA JACQUES\r\n39033570\r\n1\r\n07/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000878\r\nROSELY MARIA DE ARAUJO\r\n39054578\r\n1\r\n21/12/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000900\r\nROSANGELA DA SILVA PEREIRA\r\n39322653\r\n1\r\n17/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000907\r\nELIZA MARIA DA COSTA COZENDEY GONCALVES\r\n39346730\r\n1\r\n26/12/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000910\r\nMARIZA LESSA DA CUNHA\r\n39406318\r\n1\r\n06/10/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000913\r\nEDSANI DA SILVA LIMA BARBOZA\r\n39448967\r\n1\r\n01/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000914\r\nGILSON DA SILVA LIMA\r\n39449050\r\n1\r\n27/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000917\r\nKATIE AMAZONAS\r\n39461882\r\n1\r\n30/10/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000922\r\nJUCIARA VASCONCELOS SILVA SANTOS\r\n39506932\r\n1\r\n06/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000938\r\nADRIANA ZANELATO COUTINHO\r\n39581675\r\n1\r\n05/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000939\r\nFATIMA DO ROSARIO REIS DA SILVA\r\n39589870\r\n1\r\n17/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000941\r\nAIR MEDEIROS BARBOSA DE SOUZA\r\n39606830\r\n1\r\n02/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000942\r\nVALDENILZA MEDEIROS B CAVALCANTE\r\n39607151\r\n1\r\n11/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000949\r\nNEIDE ALEIXO GUEDES\r\n39660648\r\n1\r\n20/12/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000954\r\nLEOPOLDINA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n39696235\r\n1\r\n10/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000963\r\nMANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA\r\n40208834\r\n1\r\n24/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000967\r\nMARLUCIA PERES DE ABREU\r\n41184866\r\n1\r\n27/12/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000970\r\nILZA AUXILIADORA SOUSA DA COSTA\r\n41204883\r\n1\r\n14/03/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000977\r\nANGELA LUCIA NASCIMENTO GAMA\r\n41386922\r\n1\r\n22/02/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102000978\r\nPAULO CESAR GEREMIAS ALVES\r\n41387139\r\n1\r\n08/10/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001004\r\nDAYSE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n5746906\r\n1\r\n18/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001006\r\nLUCIANA CRISTINO FRANCISCO RODRIGUES\r\n5746949\r\n1\r\n01/10/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001013\r\nSONIA DINIZ LIMA MOREIRA\r\n32585624\r\n1\r\n15/01/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001017\r\nROSIMAR JARDIM DE TOLEDO ARAUJO\r\n32667957\r\n1\r\n29/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001026\r\nALMIRA MARIA CORREA DA SILVA\r\n33295271\r\n1\r\n14/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001039\r\nROSANGELA ESTEVAO\r\n33777110\r\n1\r\n12/07/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001048\r\nNEILA MARTA BARBOSA GALDINO\r\n33901350\r\n1\r\n10/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001049\r\nLANDEDITE PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n33980659\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001051\r\nJOANA D ARC PEREIRA PIRES\r\n34007601\r\n1\r\n29/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001052\r\nTANIA REGINA DA FONSECA ALVES\r\n34083570\r\n1\r\n04/11/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001054\r\nLUCIA DE FATIMA SILVA\r\n34179224\r\n1\r\n21/12/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001058\r\nANGELA MARIA ALVES SANTOS\r\n34305149\r\n1\r\n11/12/2017\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001070\r\nMARIA MADALENA GONCALVES DE BRITO\r\n34514481\r\n1\r\n20/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001072\r\nSEBASTIAO BARBOSA RIBEIRO\r\n34603166\r\n1\r\n14/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001089\r\nMARISA DA SILVA DIAS\r\n34878246\r\n1\r\n10/12/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001093\r\nMARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO GARCIA\r\n34967931\r\n1\r\n15/01/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001094\r\nMARIA DA GLORIA ALVES GUERRA BARRETO\r\n34972277\r\n1\r\n18/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001097\r\nMARIZA DE SOUZA E SILVA\r\n35008725\r\n1\r\n26/09/2018\r\n\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001099\r\nLUZIA COELHO DA SILVA VIEIRA\r\n35019530\r\n1\r\n11/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001105\r\nCLAUDIO CEZAR VIEIRA\r\n35174170\r\n1\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001118\r\nMARIA NEIDE DE ALMEIDA COSTA\r\n35464283\r\n1\r\n17/04/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001123\r\nELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n35567333\r\n1\r\n24/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001128\r\nCELIA MARIA DE SOUZA\r\n35740680\r\n1\r\n28/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001136\r\nMAGDA MARIA CHAGAS SILVA\r\n35826444\r\n1\r\n12/07/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001139\r\nLEILA DA MOTA VERISSIMO\r\n35847557\r\n1\r\n28/05/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001145\r\nGERALDO BERTOLDO PEREIRA\r\n35900040\r\n1\r\n27/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001158\r\nSANDRA REGINA ARAUJO SOUZA\r\n36010367\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001159\r\nROSALINA MARCOLE FERNANDES\r\n36120944\r\n1\r\n03/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001164\r\nDALVA XAVIER DA SILVA\r\n36135151\r\n1\r\n15/01/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001202\r\nJORGE CONSTANTINO MOREIRA\r\n36901580\r\n1\r\n14/08/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001203\r\nWALQUIRIA RIBEIRO GUIMARAES\r\n36966746\r\n1\r\n29/06/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001208\r\nSIDELI VIEIRA MAIA\r\n37051040\r\n1\r\n12/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001211\r\nJOCINEA FERNANDES PIMENTA\r\n37092243\r\n1\r\n28/02/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001225\r\nMARIA HELENA FERREIRA\r\n38761564\r\n1\r\n26/01/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001227\r\nELIANE MOURA DA SILVA\r\n39120457\r\n1\r\n27/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001228\r\nVALERIA MACHADO DA CUNHA MELLO\r\n39122484\r\n1\r\n25/07/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001235\r\nCHARLENE MACHADO BOTELHO\r\n39337235\r\n1\r\n10/03/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001238\r\nCLAUDIA DA SILVA PAES\r\n39430944\r\n1\r\n21/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001241\r\nMARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS\r\n39632350\r\n1\r\n12/09/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001257\r\nSOLANGE GIRELLI\r\n36641677\r\n1\r\n11/10/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001258\r\nELIANA DE ANDRADE GONCALVES SCHLENZ\r\n36707953\r\n1\r\n19/07/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001262\r\nGIOVANE CORDEIRO VASCONCELOS\r\n32704925\r\n1\r\n18/09/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001263\r\nROBERTO CARLOS ALVES\r\n5746299\r\n1\r\n05/06/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001265\r\nJONY FARIA DE CARVALHO\r\n26674920\r\n1\r\n10/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001285\r\nMARIA ALICE LEANDRO\r\n34078746\r\n1\r\n10/04/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001286\r\nHELIA PERES DE OLIVEIRA SILVA\r\n34078819\r\n1\r\n02/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001293\r\nROSA MARY TERTULIANA P PEREIRA\r\n34564837\r\n1\r\n17/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001296\r\nGERUSA HELENA DA SILVA BARBOSA\r\n34738550\r\n1\r\n14/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001298\r\nREGILANE LETICIA DA SILVA\r\n34855521\r\n1\r\n31/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001300\r\nVILMA GONCALVES DE O CANTEIRO\r\n34979557\r\n1\r\n16/11/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001310\r\nWILCILEA VITORINO PACHECO\r\n35806249\r\n1\r\n25/10/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001321\r\nANGELA RODRIGUES DA SILVA\r\n36538140\r\n1\r\n07/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001324\r\nMARGARETE DA SILVA ROCHA\r\n36983217\r\n1\r\n16/01/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001327\r\nNELMA GOMES DE SOUSA\r\n37740253\r\n1\r\n06/02/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001333\r\nREGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA\r\n39635554\r\n1\r\n21/08/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001363\r\nVANIA CRISTINA PEREIRA MENDES ESTEVES\r\n35218096\r\n1\r\n05/09/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001375\r\nDAIZE LUCE MATTOS RIBEIRO\r\n36289221\r\n1\r\n17/02/2021\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001391\r\nHELIZABETH MARTINS JUSTI\r\n36490679\r\n1\r\n12/04/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001393\r\nMAGNA LUCIA EMMERICH MENDES\r\n32580444\r\n1\r\n02/05/2019\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001394\r\nIARA AVELINO GOMES\r\n33628220\r\n1\r\n22/08/2018\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001414\r\nADENILDE DOS SANTOS MENDES DE SOUZA\r\n35926821\r\n1\r\n23/07/2020\r\n02 PESS ADMIN EDUCAC\r\n102102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n102102001420\r\nMARIA JOSE PEREIRA DE ALBUQUERQUE LISS\r\n34732454\r\n1\r\n06/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000021\r\nLUIZ CARLOS RUBIM\r\n31214371\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000025\r\nFERNANDO MARY\r\n31804250\r\n1\r\n27/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000029\r\nANDERSON DE BARROS ABREU\r\n31631860\r\n1\r\n25/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000031\r\nMARCUS DARLAN MACIEL CURE\r\n31742467\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000068\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n5720141\r\n1\r\n06/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000071\r\nMARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA\r\n8685312\r\n1\r\n25/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000092\r\nJOSE LUIZ CARNEIRO TINOCO\r\n31965610\r\n1\r\n02/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000102\r\nBENAMI COHEN\r\n31298745\r\n1\r\n02/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000107\r\nHELIO ROQUE FIGUEIRA\r\n31408842\r\n1\r\n29/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000113\r\nRUBENS ANTONIO BRAS LOUREIRO\r\n31652263\r\n1\r\n17/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000120\r\nJORGE LUIZ DO AMARAL\r\n32270259\r\n1\r\n17/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000149\r\nJOSE SEBASTIAO CASTRO\r\n41357604\r\n1\r\n22/12/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000156\r\nJORGE ROBSON TABET PARENTE\r\n31661653\r\n1\r\n15/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000166\r\nWALID IBRAHIM KHENAIFES\r\n32337086\r\n1\r\n02/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000225\r\nAXEL GUIMARAES SCHOTT\r\n31647448\r\n1\r\n01/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000265\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA COSTA\r\n30994853\r\n1\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000274\r\nEDMUNDO ELIAS DOS SANTOS\r\n32341121\r\n2\r\n30/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000275\r\nCARLOS SERGIO RIBEIRO DA GLORIA\r\n32345542\r\n1\r\n01/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000305\r\nALVARO HIDEYOSHI MATIDA\r\n32337264\r\n1\r\n25/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000319\r\nEVERALDO DE SOUZA COSTA\r\n31858120\r\n1\r\n01/12/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000336\r\nCAROLINO AUGUSTO SILVA\r\n31866638\r\n1\r\n01/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000356\r\nZEOLINA MARA ROCHA PECANHA MAGLIANO\r\n31675913\r\n1\r\n26/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000367\r\nELIANA DINIZ CALASANS\r\n31385664\r\n1\r\n22/12/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000369\r\nAFAF IBRAHIM KHENAIFES\r\n31653073\r\n1\r\n23/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000372\r\nCARMEN LUCIA DE SA DA SILVA\r\n31659845\r\n1\r\n03/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000392\r\nLIDIA BALCIUNAS RUIZ\r\n32339615\r\n2\r\n19/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000404\r\nMAX LUIS JUNQUEIRA DE SOUZA\r\n31830560\r\n1\r\n08/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000408\r\nMURILO DE CARVALHO DRUMMOND\r\n30147077\r\n1\r\n26/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000438\r\nFERNANDO LUIZ MARTINS DE MEDEIROS\r\n19700768\r\n1\r\n09/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000460\r\nVITOR PAULO DE ASSUNCAO\r\n31030041\r\n1\r\n13/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000471\r\nLOAN TOWERSEY\r\n31822959\r\n1\r\n25/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000474\r\nCARLOS ROBERIO CONRADO MENDES\r\n32341652\r\n1\r\n27/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000491\r\nELIZABETH PASSEBON SOARES\r\n31651763\r\n1\r\n01/06/2020\r\n\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000518\r\nISAURA LUZIA DE PAULA BERTGES SOARES\r\n31622550\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000526\r\nMARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA\r\n30574757\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000528\r\nEDA PUERTAS RIBEIRO\r\n31229077\r\n1\r\n30/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000556\r\nSONIA CRISTINA JORGE DIAS\r\n31939830\r\n1\r\n24/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000560\r\nSUELI FERREIRA RUTIS\r\n5468639\r\n1\r\n14/12/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000568\r\nELIANA NUNES MARQUES DOS SANTOS\r\n31826059\r\n1\r\n25/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000590\r\nMARCELO HERSZENHUT\r\n30969832\r\n1\r\n23/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000637\r\nSUELY DAS GRACAS ALVES PINTO\r\n31970435\r\n1\r\n26/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000638\r\nDARLENE RODOVALHO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n31217680\r\n1\r\n23/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000656\r\nCARLOS SERGIO RIBEIRO DA GLORIA\r\n32345542\r\n2\r\n01/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000679\r\nVANIA MARA ALONSO CORDA\r\n30418410\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000713\r\nJORGE LUIZ FERNANDO DE MENEZES\r\n32279132\r\n2\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000716\r\nSOLANGE VISONA LIMA\r\n32354142\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000721\r\nROSANA GAMA DRABLE\r\n30287170\r\n1\r\n10/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000723\r\nMONICA ESPOSITO DA SILVA\r\n32129076\r\n1\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000729\r\nMARIA CRISTINA SENTONE CAVALCA\r\n30579520\r\n1\r\n26/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000746\r\nSANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n5491401\r\n1\r\n29/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000749\r\nSUSAN PATRICIA OEHRLING PRATES\r\n5491614\r\n1\r\n14/12/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000766\r\nLIBANIA LAGO CATTANI PINTO\r\n21189161\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000819\r\nMARIZE BITTAR MOREIRA DA SILVA\r\n31419534\r\n2\r\n26/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000836\r\nMARIA CARMELA SENISE\r\n31785263\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000876\r\nMARIA DA PAIXAO ALEIXO DA SILVA\r\n32344147\r\n2\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000890\r\nANITA MARLENA HOLCMAN DE MARSILLAC\r\n30150957\r\n1\r\n26/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000905\r\nSERGIO DE ALMEIDA NEVES\r\n30060834\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000940\r\nNELSON NUNES DA SILVA\r\n32342047\r\n2\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000941\r\nCARLOS CORREIA DOS SANTOS\r\n31998526\r\n1\r\n25/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000973\r\nJOSE ALEXANDRE DE LIMA KNIASEFF\r\n30144655\r\n1\r\n25/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001000979\r\nJORGE HENRIQUE COSTA SILVA\r\n32355483\r\n1\r\n02/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001002\r\nCARLOS RICARDO MONTEIRO\r\n5491304\r\n1\r\n25/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001057\r\nWAGNER GOMES LAGUNA CARDOSO\r\n30426375\r\n1\r\n24/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001070\r\nLILIAN MATTOS PEIXOTO DE SOUZA\r\n31170862\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001104\r\nMARIO MILHOMEM DA MOTA\r\n32334257\r\n1\r\n20/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001115\r\nMARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO\r\n32348215\r\n1\r\n24/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001132\r\nGLAUCE MATTOS FERNANDES\r\n31228402\r\n2\r\n27/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001142\r\nOSWALDO LUIZ CEVIDANES DE ANDRADE\r\n31445667\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001151\r\nANA LUCIA DE CASTRO LIMA BARROSO\r\n30150124\r\n1\r\n13/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001177\r\nCARLOS ALEXANDRE ARAUJO PORTUGAL\r\n31385184\r\n1\r\n10/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001182\r\nRICARDO BARBIERI GAVINHO\r\n30144779\r\n1\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001189\r\nRICARDO JOSE DOS SANTOS ELIAS\r\n31618944\r\n1\r\n12/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001194\r\nROSA MARIA FORMA FRAGOSO\r\n32341245\r\n2\r\n18/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001250\r\nEDILMA MARIZ DA SILVA\r\n31301738\r\n1\r\n22/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001284\r\nVERONICA MEDEIROS SILVA ARAUJO\r\n30557275\r\n1\r\n25/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001349\r\nLUIZ HELENO DE CASTRO MACIEL\r\n31602843\r\n1\r\n10/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001367\r\nRONALDO LUIZ ENNES ALLAO\r\n31607721\r\n1\r\n17/09/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001378\r\nERIVALDO FRANCA TEIXEIRA\r\n30255856\r\n1\r\n10/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001379\r\nROBERTO VILLELA FAJARDO\r\n30270634\r\n1\r\n03/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001419\r\nMAURO BELLECE DA SILVA\r\n30816386\r\n1\r\n10/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001443\r\nHERNAN ANGEL MEDINA TORRICO\r\n32329652\r\n2\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001458\r\nANTONIO MATEUS FERREIRA\r\n30583470\r\n1\r\n20/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001483\r\nCARLA DA SILVA COSTA VIEIRA\r\n32428529\r\n1\r\n14/02/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001505\r\nADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n31318410\r\n1\r\n25/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001530\r\nKARLA FERREIRA PINTO\r\n30446457\r\n1\r\n05/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001550\r\nARY COUTINHO JUNIOR\r\n31597823\r\n1\r\n16/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001566\r\nMARCOS EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n31387276\r\n1\r\n05/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001568\r\nJULIO CESAR DIAS NIGRO\r\n31453988\r\n1\r\n26/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001573\r\nVANESSA AFFONSO MAGALHAES\r\n32309643\r\n1\r\n11/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001590\r\nMARCILEIA DE SOUZA PAULA\r\n19705530\r\n1\r\n07/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001628\r\nLUCIENE SANTOS CARDOSO\r\n30672147\r\n1\r\n30/12/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001690\r\nANDREA CRISTINA DA SILVA\r\n30549736\r\n1\r\n07/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001714\r\nVALERIA STAGI CARNEIRO MANSUR\r\n30565375\r\n1\r\n01/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001779\r\nACHILES MENEZES JUNIOR\r\n30486912\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001790\r\nMARCIA FERRO RODRIGUEZ\r\n30666511\r\n1\r\n08/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001796\r\nMICHELE MOREIRA DA SILVA\r\n30249325\r\n1\r\n08/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001878\r\nANA CRISTINA JULIAO LEITE\r\n31589650\r\n1\r\n07/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001001909\r\nLEONARDO CONRADO BARBOSA DE SA\r\n31589421\r\n1\r\n05/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001002014\r\nADRIANO AMARAL DE AGUIAR\r\n31046568\r\n1\r\n03/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001002064\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO FERNANDES\r\n5635519\r\n1\r\n10/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001002166\r\nANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELA\r\n30427061\r\n3\r\n04/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001002178\r\nANA CARLA GOMES SOARES\r\n5640245\r\n1\r\n26/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001002395\r\nLUIS RENATO VILLELA FELIPE\r\n42155487\r\n1\r\n10/12/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001002408\r\nMARIA DE FATIMA PORFIRIO DOS SANTOS SOBRAL\r\n42157706\r\n1\r\n25/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001002428\r\nANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN\r\n42484839\r\n1\r\n09/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103001\r\nMÉDICO\r\n103001002481\r\nDENISE VILAS BOAS DE CAMPOS\r\n42501857\r\n1\r\n27/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103002\r\nSANITARISTA\r\n103002000003\r\nFERNANDO LAGE GUILHERME\r\n30063663\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103002\r\nSANITARISTA\r\n103002000008\r\nLAURO FREITAS FELICIO\r\n30073855\r\n1\r\n29/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103002\r\nSANITARISTA\r\n103002000009\r\nALVARO HIDEYOSHI MATIDA\r\n32337264\r\n2\r\n25/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103002\r\nSANITARISTA\r\n103002000013\r\nANDRE FEIJO BARROSO\r\n31551866\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103002\r\nSANITARISTA\r\n103002000068\r\nJANE GONCALVES TORGANO\r\n30075645\r\n1\r\n20/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000004\r\nBELDO VALLE MACEDO\r\n31934056\r\n1\r\n14/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000010\r\nPAULO CESAR DE MELLO\r\n31964508\r\n1\r\n25/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000014\r\nCELSO DA SILVA AMARAL\r\n30992877\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000026\r\nNORMA MACEDO NICOLAU\r\n30369835\r\n1\r\n25/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000037\r\nMANOEL ALVES CANELLAS FILHO\r\n31730841\r\n1\r\n29/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000038\r\nRONALDO SOARES PEREIRA\r\n31634885\r\n1\r\n07/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000065\r\nTITO LIVIO GUIMARAES MUNIZ\r\n31906737\r\n1\r\n07/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000126\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA DIAS\r\n31974813\r\n1\r\n01/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000132\r\nJOSE MARIA SANTOS DA SILVA\r\n31906311\r\n1\r\n22/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000168\r\nCLAUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA\r\n30701554\r\n1\r\n02/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000176\r\nROSELENA HOLMES BARBOSA SERRANO\r\n31043135\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000213\r\nSUZANE ENKE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n30666074\r\n1\r\n22/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000234\r\nMARCELLO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n30210950\r\n1\r\n16/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103003\r\nODONTÓLOGO\r\n103003000259\r\nPEDRO ACACIO DE ALMEIRA\r\n31641750\r\n1\r\n03/03/2020\r\n\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000002\r\nELZA BASILIO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n31434134\r\n1\r\n02/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000034\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA CAILLAUD\r\n30114276\r\n1\r\n06/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000036\r\nJOSE PEREIRA CAMARGO\r\n31474756\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000060\r\nKATIA FREITAS JABER\r\n31665616\r\n1\r\n19/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000061\r\nROSA MARIA CONDE VIEIRA DO CARMO\r\n31717624\r\n1\r\n10/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000063\r\nCHARLES ANTUNES DA COSTA\r\n31829252\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000132\r\nROSEMERE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n30129524\r\n1\r\n02/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000136\r\nSANDRA LUCIA DE PINHO MEIRELLES\r\n30340330\r\n1\r\n26/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000139\r\nELIZABETH NAPOLEAO DA SILVA\r\n30516080\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000142\r\nDELTA MARA CARDOSO DE SOUZA\r\n30689244\r\n1\r\n04/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000158\r\nALESSANDRA DUARTE FEIJO CARPENTER\r\n30128951\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000171\r\nSTELA RODRIGUES BERTHOLDO\r\n30127246\r\n1\r\n26/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000182\r\nELAINE CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA COSTA\r\n31339719\r\n1\r\n04/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000187\r\nJUSSARA DA SILVA COSTA\r\n31844715\r\n1\r\n17/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000188\r\nROSANA LEAL SANTOS\r\n31855636\r\n1\r\n02/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000195\r\nJULIA MARCELA SALVADOR LARANJEIRA SILVA\r\n30290538\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000214\r\nMARIA DE LOURDES ARAUJO ANTAO\r\n30546583\r\n1\r\n20/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000267\r\nTHEREZA CHRISTINA ARAUJO CIRINO\r\n30126142\r\n1\r\n03/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000276\r\nSOLANGE FERREIRA KIMMINGS\r\n30702054\r\n1\r\n11/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000291\r\nMARIA DE FATIMA DOMINGUES FERNANDES FINIZOLA\r\n30126975\r\n1\r\n01/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000298\r\nALCINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n31750974\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000302\r\nPATRICIA DO AMARAL ROCHA\r\n31428061\r\n1\r\n05/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000308\r\nYARA PAULA CORREA DA ROCHA\r\n40737128\r\n2\r\n24/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000333\r\nPATRICIA CIODARO VECCHI\r\n32420447\r\n1\r\n02/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000382\r\nFATIMA CONCEICAO JORGE MENDES SPELTA\r\n31190162\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000401\r\nMARIA TEREZA PINTO RODRIGUEZ FERREIRA\r\n30129419\r\n1\r\n24/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000562\r\nLUZIA LOPES MARTINS\r\n30542570\r\n1\r\n27/12/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000597\r\nMARIA CRISTINA LOBO HENRIQUE\r\n30901057\r\n1\r\n09/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000637\r\nEVANIZIA CARVALHO MALAQUIAS\r\n30691354\r\n1\r\n22/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000645\r\nDALVA VIEIRA DOS PASSOS\r\n30457513\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000662\r\nBIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO\r\n31131352\r\n1\r\n03/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000820\r\nANDREIA LOPES DE SOUZA FERREIRA LIMA\r\n30101964\r\n1\r\n20/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000842\r\nMONICA BARBOSA GOMES\r\n30787114\r\n1\r\n04/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004000965\r\nALEXANDER LOURES ESPERANCA DA ROCHA\r\n31167721\r\n1\r\n10/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004001008\r\nGRACINETE RODRIGUES DE CASTRO\r\n31539149\r\n1\r\n13/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004001028\r\nAURINETE PEREIRA\r\n31354777\r\n2\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004001162\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES\r\n42165210\r\n1\r\n17/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103004\r\nENFERMEIRO\r\n103004001217\r\nCATIA SILVA DE CARVALHO\r\n42164788\r\n1\r\n24/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000002\r\nFERNANDO DIAS DA COSTA\r\n32418930\r\n1\r\n23/10/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000003\r\nGENARO MELO VIEIRA\r\n30991889\r\n1\r\n24/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000004\r\nMARIA PUREZA NUNES DUARTE MAIA\r\n31494285\r\n1\r\n16/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000006\r\nELIANE MARIA CARDOZO DE MIRANDA\r\n31491456\r\n1\r\n23/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000008\r\nLUIZ FERNANDO COSTA LIMA\r\n31250343\r\n1\r\n29/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000009\r\nALCINA MARIA BARROS REDONDO\r\n30351448\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000010\r\nGASTAO DE BRITO NETO\r\n32304463\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000011\r\nMANOEL CARLOS PEREIRA BAPTISTA\r\n31889840\r\n1\r\n26/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000012\r\nJANE MARIA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n31739849\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000014\r\nNILSON FERREIRA DA FONSECA\r\n30375169\r\n1\r\n08/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000016\r\nELIZABETH FERREIRA DA ROCHA\r\n30945747\r\n1\r\n23/10/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000017\r\nSUENI CASSANI DE MELO\r\n31263062\r\n1\r\n19/02/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000019\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\n31492258\r\n1\r\n29/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000021\r\nSEBASTIAO ROGERIO PONTES ROSEIRA\r\n30058724\r\n1\r\n12/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000023\r\nVERA LUCIA VIANA MOURA\r\n30206073\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000024\r\nSHEILA VASQUES LEANDRO ARGOLO\r\n30207789\r\n1\r\n25/09/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000025\r\nREINALDO RAMOS DE MENEZES\r\n31495826\r\n1\r\n14/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000028\r\nELIASA DE ALMEIDA COUTO\r\n31174752\r\n1\r\n04/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000036\r\nPEDRO JOSE THURLER DE SOUZA\r\n31735916\r\n1\r\n09/06/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000037\r\nVANIA MARCONDES KNUST LAIN\r\n31838049\r\n1\r\n04/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000040\r\nMAURO KRAUSS TORRES\r\n31573134\r\n1\r\n09/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000042\r\nCREUZA HELENA ROSA\r\n32347154\r\n2\r\n26/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000046\r\nBERNARDETE LEAL DA SILVA\r\n31263666\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000056\r\nCRISTINA MARCIA TEIXEIRA DE PINHO\r\n31448070\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000082\r\nLUIS CLAUDIO RIBEIRO BARRETO\r\n31213863\r\n1\r\n19/06/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000086\r\nMARINEIDE BORGES OLIVEIRA\r\n30079284\r\n1\r\n02/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000087\r\nLUCIA REGINA FARIA DA SILVA TEODORO\r\n31305555\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000093\r\nMARIA SALETE MAXIMIANO FERREIRA\r\n31832350\r\n1\r\n27/11/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000116\r\nMONICA LINDGRI PESSANHA\r\n31576389\r\n1\r\n25/09/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000119\r\nSORAYA BARBOSA DE SOUZA\r\n31579655\r\n1\r\n22/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000137\r\nLETICIA DA SILVA ALVES\r\n30732379\r\n1\r\n05/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000151\r\nMARISE MASCARENHAS DE JESUS DOMINGUES\r\n30311543\r\n1\r\n05/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000155\r\nDEUSELI QUARESMA DE FIGUEIREDO\r\n30815711\r\n2\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000170\r\nROBERTO SILVEIRA REIS\r\n31317618\r\n1\r\n26/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000186\r\nDAISY APARECIDA DE ARAUJO\r\n31471676\r\n1\r\n02/10/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000212\r\nILANA CANDIDA FREITAS PIRES\r\n5640806\r\n1\r\n05/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000221\r\nNILSA CARNEIRO DE OLIVEIRA ARBEX\r\n42077478\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000227\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n42155290\r\n1\r\n01/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000237\r\nGUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n41772784\r\n2\r\n31/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000239\r\nHENRIQUE JOSE DOS SANTOS\r\n42159849\r\n1\r\n22/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103005\r\nFARMACÊUTICO\r\n103005000243\r\nROSA MARIA CARVALHO FERREIRA\r\n42484774\r\n1\r\n08/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103006\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n103006000016\r\nSOLANGE DIAS DE SOUZA\r\n30573238\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103006\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n103006000022\r\nKATIA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n19958978\r\n1\r\n19/12/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103006\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n103006000031\r\nEROTHILDES PORFIRA DE ARAUJO\r\n30812674\r\n1\r\n23/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103006\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n103006000050\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUZA GONCALVES\r\n31259820\r\n1\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103006\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n103006000055\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA SAVELLI\r\n31839037\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103006\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n103006000083\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n30046661\r\n1\r\n23/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103006\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n103006000122\r\nANA LUCIA MENEZES\r\n31131832\r\n1\r\n02/03/2020\r\n\r\n03 AREA SAUDE\r\n103006\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n103006000144\r\nSIMONE PELETEIRO FERNANDEZ\r\n31568840\r\n1\r\n03/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000002\r\nMARIA DULCE WILTSHIRE BRITO\r\n31833764\r\n1\r\n07/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000009\r\nROSANGELA MARIA RODRIGUES\r\n30948231\r\n1\r\n31/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000011\r\nMARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA\r\n31255680\r\n1\r\n04/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000012\r\nVANIA NAIR GOMES ABRANTES\r\n31710832\r\n1\r\n06/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000013\r\nRITA DE CASSIA MONTEIRO DE LIRA\r\n32353987\r\n1\r\n31/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000014\r\nROSELY GALVAO COSTA\r\n30079306\r\n1\r\n12/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000015\r\nCARLA FONSECA DE ALMEIDA\r\n30815460\r\n1\r\n24/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000019\r\nARLETE DA CONCEICAO SANTOS\r\n31482856\r\n1\r\n10/09/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000023\r\nCARLA VALERIA LATTANZI\r\n31842771\r\n1\r\n25/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000025\r\nMARCIA BARRETO GUIMARAES MARTINS\r\n31311148\r\n1\r\n25/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000026\r\nRITA DE CASSIA MONTEIRO DE LIRA\r\n32353987\r\n2\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000034\r\nTONINA BARBATO PEREIRA DE ASSUNCAO\r\n30416809\r\n1\r\n24/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000038\r\nNILMA DE SOUZA ARRAES\r\n31557848\r\n1\r\n20/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000040\r\nVIVIANE MARIA DE SOUZA DIAS\r\n31414052\r\n1\r\n22/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000046\r\nROSEANE FATIMA FIALHO DINIZ E CASTRO\r\n30209412\r\n1\r\n03/02/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000048\r\nMARTA CONCEICAO CARVALHO COELHO\r\n31288731\r\n1\r\n24/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000050\r\nELAINE AMARO SAMPAIO PIMENTEL DA SILVA\r\n31457274\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000058\r\nLICONIA DA COSTA\r\n31706630\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000066\r\nELAINE SIQUEIRA GONCALVES\r\n30779022\r\n1\r\n12/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000078\r\nVALERIA DE SOUZA SANTIAGO\r\n30206677\r\n1\r\n31/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000090\r\nCLAUDIA ONDINA DA GAMA CRUZ LUZ\r\n31445543\r\n1\r\n15/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000097\r\nIDEILDE BATISTA DOS SANTOS GOMES\r\n30572061\r\n1\r\n29/08/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000114\r\nANA PAULA SARAIVA SILVA\r\n30559740\r\n1\r\n14/11/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000125\r\nCLAUDIA ALVES FREDERICO\r\n30478073\r\n1\r\n21/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000134\r\nKELLI TRINDADE DE CARVALHO\r\n41859251\r\n1\r\n06/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000156\r\nJULIANA CRUCINSKY CARVALHO DA SILVA\r\n42155495\r\n1\r\n11/12/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000159\r\nMARINA DA SILVA FERREIRA\r\n42163030\r\n1\r\n01/02/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103007\r\nNUTRICIONISTA\r\n103007000164\r\nROSA DE FATIMA GUIMARAES DA SILVA ARNOSO\r\n42164990\r\n1\r\n26/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000002\r\nMONICA SCHILLER D ESCRAGNOLLE TAVNAY\r\n39753212\r\n1\r\n07/05/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000004\r\nCHRISTINA MARTINS BORGES LIMA\r\n5447518\r\n1\r\n02/05/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000005\r\nMARISA SOARES DE MEIRELLES SARAMAGO\r\n8760160\r\n1\r\n14/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000006\r\nROSIMERI BARBOSA LIMA\r\n30515343\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000007\r\nMARTA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n30068584\r\n1\r\n26/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000010\r\nFATIMA NIEMEYER DA ROCHA\r\n31967337\r\n1\r\n19/07/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000011\r\nZULMIRA HELENA DE ARAUJO VIANA JORGE\r\n41280644\r\n2\r\n15/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000012\r\nMANOLA VIDAL DE SOUZA COSTA\r\n5466881\r\n1\r\n17/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000013\r\nCARMEM TEREZA MARINS GOULART\r\n40737845\r\n1\r\n27/02/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000025\r\nMARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS\r\n30078610\r\n1\r\n08/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000030\r\nTERESA CRISTINA MELLO DA SILVEIRA\r\n30312167\r\n1\r\n25/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000040\r\nPATRICIA FERNANDES DE MORAES\r\n5500745\r\n3\r\n21/08/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000058\r\nJOSE ROMEIRO FILHO\r\n30920027\r\n2\r\n20/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000060\r\nJOANNA D ARC BARBOSA BASTOS\r\n31576400\r\n2\r\n26/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000064\r\nLILLIAN LOVELL PARKER CARNEIRO DA CUNHA\r\n31036678\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000068\r\nORIMAR PRADO\r\n31157270\r\n1\r\n17/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000075\r\nJACINTO AUGUSTO CICERO DE ALMEIDA\r\n30484561\r\n1\r\n03/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000087\r\nPATRICIA DA SILVA CARMELLO\r\n30881749\r\n1\r\n26/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000090\r\nELIZABETH PEREIRA PAIVA\r\n30927714\r\n3\r\n23/10/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000091\r\nVANESSA BARRETO NOGUEIRA\r\n30955939\r\n1\r\n01/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000111\r\nMARIA TERESA CIANELI SANTANA\r\n41989406\r\n1\r\n09/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000119\r\nANTONIO AUGUSTO SOARES MENDES\r\n42157340\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000134\r\nMONICA MAGALHAES DE LIMA\r\n42500729\r\n1\r\n23/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103008\r\nPSICÓLOGO\r\n103008000135\r\nLEILA CUNHA DA SILVEIRA\r\n42667364\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000003\r\nMARISE DAUMAS DE QUEIROZ DIAS\r\n30809533\r\n1\r\n29/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000008\r\nJOSE HONORIO FLORES PINHEIRO DAS NEVES\r\n40740943\r\n2\r\n26/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000020\r\nELSO DA SILVA FERNANDES\r\n41303865\r\n4\r\n15/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000024\r\nNEIVA DUTRA DOS SANTOS\r\n34881760\r\n3\r\n02/10/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000027\r\nCARLOS ANDRE TERRA PAES\r\n31201350\r\n1\r\n02/05/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000046\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n31484999\r\n1\r\n13/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000050\r\nMARILENE DO NASCIMENTO PAIXAO\r\n5638429\r\n1\r\n17/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000051\r\nSOLANGE LINS CHAVES\r\n5533120\r\n2\r\n05/06/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103009\r\nBIÓLOGO\r\n103009000065\r\nADRIENNI NASCIMENTO BORGES\r\n42195446\r\n1\r\n04/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103011\r\nQUÍMICO\r\n103011000020\r\nWISLLEN FUCHS GRIPP\r\n5637295\r\n1\r\n29/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000002\r\nLUCIANA GARNIER FARIAS ALVES DE LIMA\r\n30289645\r\n1\r\n08/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000003\r\nDENISE ALVARES FARIA\r\n30332540\r\n1\r\n06/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000004\r\nMARIA JOSE PEREIRA HORTA COSTA\r\n30803543\r\n1\r\n02/10/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000005\r\nNATALIA SALLES DA ROCHA\r\n30911478\r\n1\r\n29/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000009\r\nJERUSA TARDIN ROSA ACHA\r\n31631266\r\n1\r\n02/05/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000010\r\nMARISA FERREIRA PAIVA\r\n31614876\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000011\r\nMARIA CECILIA PESTANA DUARTE BARBOSA\r\n31307833\r\n1\r\n17/07/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000016\r\nROSE MARY FREITAS MOLINARO\r\n30573955\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000017\r\nMARTA PARENTE PONTE DE SA CAMPOS\r\n30288835\r\n1\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000018\r\nLUCI DOS SANTOS GUAPYASSU\r\n30290767\r\n1\r\n02/10/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000022\r\nMONICA GIANNINI CALDAS\r\n31190642\r\n1\r\n26/12/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000028\r\nSIMONE DA COSTA OMENA\r\n30205646\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000029\r\nWANDERLEY SARAIVA DA LUZ\r\n31455182\r\n1\r\n03/07/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000041\r\nLENIZE LOUREIRO SANT ANA DA SILVA\r\n30811155\r\n1\r\n26/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000043\r\nMARIA JOSE SILVA\r\n31419127\r\n1\r\n20/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000048\r\nDANIEL ARAUJO GONCALVES ARREGUE\r\n32284977\r\n1\r\n07/12/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000064\r\nCELIA MARIA AMADOR DO ESPIRITO SANTO\r\n30686156\r\n1\r\n01/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000072\r\nMAURO CESAR BENTO\r\n30924677\r\n1\r\n08/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000075\r\nMARIA ISABEL DE CARVALHO AGUIAR\r\n32322755\r\n2\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000117\r\nIVANIR LACORTE LOPES\r\n31345646\r\n1\r\n12/12/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000130\r\nJOSILENE MEDEIROS DA SILVA\r\n19718551\r\n2\r\n10/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103012\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n103012000154\r\nCATIANE CAMARA DE MEDEIROS\r\n41426266\r\n2\r\n11/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000002\r\nMAIZA BRANDAO DE SANT ANNA\r\n30576628\r\n1\r\n24/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000006\r\nMARCIA CORREIA DOS SANTOS\r\n31292577\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000007\r\nCARLOS JOSE LEMOS\r\n31037666\r\n1\r\n14/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000008\r\nROSANA SANTOS DA SILVA CARMO\r\n30263166\r\n1\r\n25/04/2019\r\n\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000013\r\nMARIANA COUTO DA CRUZ FERNANDES\r\n31011446\r\n1\r\n01/04/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000014\r\nSEVERINA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n31006965\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000021\r\nREJANE LAETA GALVAO DE BRITO\r\n30485363\r\n1\r\n14/11/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000026\r\nFANY MESSERSKI\r\n30904250\r\n2\r\n20/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000029\r\nANDREA RIBEIRO RODRIGUES\r\n31317286\r\n1\r\n26/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103013\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n103013000030\r\nNATALIA PEREIRA DE CASTRO ARAUJO\r\n31321267\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000001\r\nLAURA TERESA GOMES\r\n32440561\r\n1\r\n25/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000002\r\nFATIMA REJANE MAGALHAES FERREIRA\r\n30198828\r\n1\r\n02/05/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000005\r\nBEATRIZ CAMPOS VILLACA\r\n31891888\r\n1\r\n08/12/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000007\r\nJUSSARA ENGEL MACEDO\r\n30894581\r\n1\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000008\r\nGLORIA MARIA XAVIER DE ALMEIDA GOES\r\n30912342\r\n1\r\n12/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000009\r\nANA LUCIA CARDOSO JUNQUEIRA\r\n31828825\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000015\r\nLEISE CRISTINA SOARES BASTOS\r\n30559146\r\n1\r\n23/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000027\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n42167191\r\n1\r\n01/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103014\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n103014000029\r\nELIANE SIMOES PEREIRA\r\n42166896\r\n1\r\n29/08/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103015\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103015000002\r\nBEATRIZ DE SALDANHA DA GAMA GRACIE CARRIJO\r\n31178642\r\n1\r\n06/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103015\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103015000013\r\nLUIZ FARIAS DA COSTA\r\n31540562\r\n1\r\n13/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103015\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103015000021\r\nALEXANDRE JOSE PINTO CORREA\r\n31186556\r\n1\r\n30/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103015\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103015000022\r\nJOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA MOUTINHO\r\n31999930\r\n1\r\n07/06/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103015\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103015000029\r\nDAISY SIQUEIRA HEIZER E VARGAS\r\n31795080\r\n1\r\n23/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103015\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103015000035\r\nFLAVIO NEVES DURANTE\r\n30222567\r\n1\r\n02/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103015\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103015000040\r\nTANIA VALERIA CARBONE ZANINI\r\n31153348\r\n1\r\n27/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000002\r\nJERSON BATISTA GONCALVES\r\n30107768\r\n1\r\n09/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000005\r\nPAULO CESAR NASCIMENTO\r\n30647541\r\n1\r\n31/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000007\r\nALCINA BARRETO\r\n19966059\r\n1\r\n19/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000012\r\nSILENE DE FREITAS OLIVEIRA GUIMARAES\r\n31747825\r\n1\r\n26/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000014\r\nDINO RODRIGUES FILHO\r\n30651336\r\n1\r\n12/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000016\r\nNEIDE GONCALVES BISPO\r\n30286379\r\n1\r\n17/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000020\r\nELAINE DO BOMFIM DIAS\r\n30380120\r\n1\r\n08/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000023\r\nJOSE HONORATO DA SILVA\r\n31361650\r\n1\r\n27/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000024\r\nELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA\r\n30931258\r\n1\r\n15/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000027\r\nLUIZ GUSTAVO BARBOSA\r\n31994822\r\n1\r\n17/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000028\r\nPEDRO MACNEL RODRIGUES\r\n30276667\r\n1\r\n08/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000029\r\nGLORIALDO BAPTISTA DA FONSECA\r\n31330533\r\n1\r\n12/04/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000033\r\nEUNICE CORREA DE SOUZA\r\n30769132\r\n1\r\n04/06/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000034\r\nROSA CRISTINA DO CARMO VIEIRA BELARMINO\r\n30381045\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000035\r\nMARIA DO CARMO MARQUES\r\n30385580\r\n1\r\n23/10/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000037\r\nMANOEL CESAR DE OLIVEIRA\r\n30898722\r\n1\r\n24/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000040\r\nFLAVIO ALVES GONCALVES\r\n30111625\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000042\r\nLUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS\r\n30658128\r\n1\r\n30/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000043\r\nROSINEIDE DUARTE BULHOES\r\n30387370\r\n1\r\n02/05/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000048\r\nNILO SERGIO NAVEGA DE SOUZA\r\n30406897\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000049\r\nCARLOS HENRIQUE DE LIMA\r\n30508541\r\n1\r\n13/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000052\r\nDINALVA MARIA DA CONCEICAO MARQUES\r\n30122252\r\n1\r\n31/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000058\r\nTANIA REGINA VASCONCELOS DA ROSA\r\n31174159\r\n1\r\n04/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000061\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES FERREIRA\r\n31895727\r\n1\r\n25/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000063\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA\r\n31010865\r\n1\r\n08/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000064\r\nMARIA JOSE TEIXEIRA GALDINO\r\n31097723\r\n1\r\n04/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000068\r\nLEDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n31894500\r\n1\r\n30/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000072\r\nBERNADETE LUCIANO TORRES\r\n30774373\r\n1\r\n04/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000074\r\nMARLETE GONCALVES DE LIMA\r\n30764920\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000075\r\nMARIA DAS GRACAS FERREIRA GARCIA\r\n31190235\r\n1\r\n05/06/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000076\r\nELAINE D AVILA MARREIROS LADEIRA\r\n30151163\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000077\r\nCLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO TRAVASSOS\r\n31884245\r\n1\r\n22/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000081\r\nJOAO PEREIRA FILHO\r\n30111250\r\n1\r\n04/04/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000082\r\nBEVERLY JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n30855926\r\n1\r\n31/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000083\r\nNOELIA MARIA PINTO\r\n31217826\r\n1\r\n14/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000085\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n31252664\r\n1\r\n24/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000086\r\nCLEUSA CRISTINA FAUSTINO RODRIGUES\r\n32430744\r\n1\r\n30/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000087\r\nTANIA CRISTINA LIMA DE SA SILVA\r\n31265570\r\n1\r\n26/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000090\r\nDENISE VIEIRA DOS SANTOS\r\n30409446\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000091\r\nRAQUEL DA CONCEICAO PESSOA\r\n30515998\r\n1\r\n05/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000092\r\nMARIA ELISABETE SANTOS DA SILVA\r\n31256929\r\n1\r\n26/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000095\r\nROSANGELA CORDEIRO ROZISCA\r\n31366945\r\n1\r\n04/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000096\r\nSERGIO AUGUSTO DA SILVA\r\n31774687\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000097\r\nELISABETE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n31829023\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000100\r\nSANDRA PEREIRA\r\n31353142\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000102\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n31358322\r\n1\r\n30/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000103\r\nROSANGELA APARECIDA DA SILVA TELES\r\n31827713\r\n1\r\n21/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000104\r\nARLETE MARQUES ARAUJO\r\n31354246\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000105\r\nMARIA APARECIDA SILVA PEREIRA\r\n31718612\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000116\r\nVERA LUCIA BARRETO PEREIRA\r\n30768624\r\n1\r\n29/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000119\r\nEVANILDE DO BOMFIM DIAS\r\n31480349\r\n1\r\n30/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000120\r\nJOAQUIM TAVARES LOBO\r\n30758629\r\n1\r\n21/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000126\r\nJANE DO CARMO MOITINHO\r\n32424973\r\n1\r\n13/12/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000129\r\nTALITA LOURENCO DOS SANTOS\r\n30333768\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000130\r\nJEFERSON ALVES DA FONSECA\r\n30647177\r\n1\r\n19/10/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000131\r\nAPARECIDA CORREA DE AQUINO\r\n30395470\r\n1\r\n04/06/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000134\r\nCLAUDIA DE SOUZA FREITAS\r\n30415977\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000136\r\nANGELA MARIA RIOS\r\n30414270\r\n1\r\n02/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000137\r\nAGNEIDE NOEMIA NEVES SANTOS MARCELINO\r\n30360765\r\n1\r\n04/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000144\r\nMONICA CORREA VARGAS DA SILVA\r\n30545919\r\n1\r\n25/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000147\r\nSOLANGE MASSATIEZE DA SILVA\r\n31345468\r\n1\r\n22/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000150\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS MOURA\r\n31837123\r\n1\r\n23/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000151\r\nMARIA DAS GRACAS ANACLETO\r\n30896932\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000152\r\nMARIA ELIANE DA SILVA\r\n31370551\r\n1\r\n25/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000153\r\nINDAIA MOREIRA DE MENEZES\r\n30919622\r\n1\r\n06/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000155\r\nMOISES RAMOS MELO\r\n31364969\r\n1\r\n17/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000158\r\nLEIA FERREIRA GARCIA\r\n30127360\r\n1\r\n12/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000161\r\nLEILA MACIEL CORDEIRO\r\n30636361\r\n1\r\n08/12/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000166\r\nHELIA AYRES DA FONSECA\r\n30338417\r\n1\r\n13/02/2020\r\n\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000167\r\nSONIA MIRANDA PONTES\r\n30657610\r\n1\r\n21/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000177\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES LEAL\r\n31790577\r\n1\r\n02/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000186\r\nSELMA VANUZA DE ASSIS\r\n31196144\r\n1\r\n07/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000197\r\nMARIA ALICE JANIQUES\r\n31184162\r\n1\r\n24/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000199\r\nMARIA IMACULADA\r\n31443036\r\n1\r\n13/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000212\r\nJANE PINHEIRO SILVA DOS ANJOS\r\n31843760\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000214\r\nROSANE DOS SANTOS\r\n30356253\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000216\r\nAVANI GRACIANO PEREIRA SOUZA\r\n30533147\r\n1\r\n29/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000218\r\nTANIA MARIA DA SILVA PONTES\r\n31194230\r\n1\r\n14/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000222\r\nJOSE CARLOS GOMES DE SOUZA\r\n5501563\r\n1\r\n04/09/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000223\r\nCLEIDE DOS SANTOS MORAES\r\n5501636\r\n1\r\n03/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000231\r\nCLAUDIA GOTTGTROY DE SOUSA\r\n31312136\r\n1\r\n01/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000234\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n30123658\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000236\r\nZENARIA CABRAL ANTONIO\r\n31188281\r\n1\r\n11/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000237\r\nEVA MARIA DE SOUZA\r\n31356710\r\n1\r\n11/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000248\r\nVERA LUCIA XAVIER BARBOSA\r\n31834701\r\n1\r\n21/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000251\r\nSOLANGE CLEMENTE\r\n5502209\r\n1\r\n09/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000252\r\nANGELICA FARIA FERREIRA\r\n30116961\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000257\r\nMARIA DA CONCEICAO F DE MATTOS\r\n31803075\r\n1\r\n05/02/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000270\r\nSHIRLEY PORTO GAMA\r\n31793541\r\n1\r\n31/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000279\r\nVERA LUCIA DA SILVA MACHADO\r\n30116139\r\n1\r\n02/05/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000280\r\nSELMA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n30117054\r\n1\r\n21/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000281\r\nSANDRA SOUZA CUNHA\r\n30118948\r\n1\r\n30/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000295\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO\r\n31259413\r\n1\r\n04/06/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000323\r\nMARIENE DA SILVA FERREIRA\r\n31407625\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000326\r\nIRLIS MARIA RAMOS DE SOUZA\r\n30540259\r\n1\r\n10/07/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000329\r\nMONICA DA SILVA ARAUJO\r\n30661030\r\n1\r\n26/10/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000331\r\nELZENY MACHADO DA SILVA\r\n31341152\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000334\r\nLILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA\r\n30268940\r\n1\r\n09/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000338\r\nJOSE LOURENCO DA SILVA FILHO\r\n31437753\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000349\r\nMARIA WILMA CUNHA DA SILVA\r\n31406815\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000350\r\nFLORA DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n31415997\r\n1\r\n25/07/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000354\r\nREGINA BORGES PEREIRA DOS SANTOS\r\n31439845\r\n1\r\n24/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000368\r\nMARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n32437420\r\n1\r\n13/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000372\r\nVERA LUCIA MACEDO ARRUDA\r\n30651263\r\n1\r\n27/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000374\r\nPAULO JOPPE LIMA DE MATTOS\r\n30654041\r\n1\r\n01/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000378\r\nMARIA ERCI ALVES GONCALVES\r\n30767636\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000383\r\nDELCIENE DA CONCEICAO MOURA\r\n31452531\r\n1\r\n21/02/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000384\r\nNEWTON FERREIRA LIMA FILHO\r\n5543398\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000393\r\nCRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO\r\n31155782\r\n1\r\n05/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000407\r\nEVERALDO PESSOA DE ANDRADE\r\n32317921\r\n2\r\n07/11/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000409\r\nROSELENE LIMA PEREIRA\r\n30448549\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000417\r\nAURENI PEREIRA DOS SANTOS\r\n30463866\r\n1\r\n09/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000424\r\nMARCIA VALERIA VIEIRA ABELAIRA PAZ\r\n30843863\r\n1\r\n25/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000447\r\nMICHELE SANTOS DE ARAUJO\r\n30474370\r\n1\r\n04/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000449\r\nALESSANDRA DE SOUZA SANTANA CALDAS\r\n30849853\r\n1\r\n17/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000469\r\nCRISTIANO REIS PIMENTEL\r\n30158850\r\n1\r\n25/06/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000472\r\nANDREA RODRIGUES FERNANDES\r\n30214050\r\n1\r\n17/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000486\r\nGISELE CARVALHO DA CONCEICAO\r\n30196914\r\n1\r\n04/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000525\r\nEUNICE CARAMURU CABRAL\r\n30506930\r\n1\r\n27/02/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000534\r\nFATIMA PORCHER VIEIRA ALVES\r\n30490260\r\n1\r\n02/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000574\r\nPAULA DANIELA DE AZEVEDO SILVA\r\n31072348\r\n1\r\n30/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000591\r\nDENIZE SACRAMENTO FERNANDES\r\n40738043\r\n2\r\n27/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000616\r\nJACQUELINE DE CARVALHO LAPA\r\n31093167\r\n1\r\n04/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000626\r\nCLAUDIO MACHADO RAMALHO\r\n31065244\r\n1\r\n30/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000627\r\nSIMONE NEVES\r\n31065880\r\n1\r\n26/11/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000628\r\nLOURDES FERREIRA ROMANO\r\n31069843\r\n1\r\n18/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000630\r\nJOANA DARC SILVA DA CRUZ\r\n31081738\r\n1\r\n20/12/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000659\r\nANDREA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n31202640\r\n1\r\n20/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000666\r\nFRANCISCA ROSIMEIRE SOUSA VASCONCELOS\r\n31356389\r\n1\r\n19/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000668\r\nCRISTIANE CAMARGO TORRES\r\n31397301\r\n1\r\n29/05/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000674\r\nJOELCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n30586747\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000679\r\nGLAUCE ROSA DE OLIVEIRA\r\n30911249\r\n2\r\n14/11/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000686\r\nJANAINA DOS SANTOS SILVA\r\n31398820\r\n1\r\n22/07/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000691\r\nLUZINETE DE BARROS LIMA\r\n31462545\r\n1\r\n16/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000692\r\nROBERTO CARLOS P OLIVEIRA\r\n31464459\r\n1\r\n31/10/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000701\r\nSILVIA LETICIA DA SILVA MACHADO\r\n31459552\r\n1\r\n20/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000708\r\nTAIS MARINHO DE BARROS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n5637198\r\n1\r\n20/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000716\r\nCRISPINIANA DE SOUZA CRUZ RAPOSO\r\n5638275\r\n1\r\n01/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000720\r\nANDREZA CRISTINA DA SILVA TROYACK\r\n41377176\r\n1\r\n29/11/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000751\r\nJEANNE SARAIVA DA SILVA FRANCO\r\n42143896\r\n1\r\n08/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000759\r\nROSILENE SANTOS NUNES\r\n42144795\r\n1\r\n19/07/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000771\r\nCECILIA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA\r\n42142806\r\n1\r\n02/10/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000777\r\nCARLOS ROBERTO BELARMINO DUTRA DA SILVA\r\n42144930\r\n1\r\n04/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000782\r\nMARIA RITA DE OLIVEIRA\r\n42154669\r\n1\r\n30/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000792\r\nLINDALVA RIBEIRO DE MELO\r\n42145813\r\n1\r\n06/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000810\r\nDANIELE SILVA DE OLIVEIRA\r\n42194725\r\n1\r\n26/10/2017\r\n03 AREA SAUDE\r\n103102\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n103102000815\r\nROSILANE DE SOUSA ROZA\r\n42158443\r\n1\r\n02/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000010\r\nVANDERLEI DE LIMA RODRIGUES\r\n30278040\r\n1\r\n03/12/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000016\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n31214258\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000017\r\nDEBORA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA\r\n31382886\r\n1\r\n04/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000033\r\nCARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA\r\n31879764\r\n1\r\n23/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000048\r\nVANIA REGINA DE SOUZA GODOY\r\n30390737\r\n1\r\n14/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000111\r\nANA LUCIA DE BARROS\r\n31885160\r\n1\r\n02/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000123\r\nROSANE GONCALVES PRETO\r\n30905842\r\n1\r\n26/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000127\r\nJUPIRA SAMPAIO DE AVILA\r\n31233341\r\n1\r\n24/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000144\r\nFATIMA REGINA ARAUJO DE ALENCAR\r\n31408613\r\n1\r\n06/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000146\r\nLUCIA SANT ANNA DE FREITAS\r\n30629853\r\n1\r\n04/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000150\r\nTANIA LUCIA DO VALLE\r\n31162541\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000154\r\nMARCIA REGINA MARIANO GOMES DOS SANTOS\r\n31028055\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000161\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO\r\n30205751\r\n1\r\n26/06/2020\r\n\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000163\r\nANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n30363772\r\n1\r\n20/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000191\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO\r\n31338720\r\n1\r\n04/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000214\r\nNEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY\r\n31228089\r\n1\r\n23/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000385\r\nOSANI MAIA DA SILVEIRA\r\n30628636\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103103\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n103103000395\r\nROBERIA MENDONCA DE PONTES\r\n31572146\r\n1\r\n20/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103105\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n103105000021\r\nMARIA HELENA PINTO TRUGILHO\r\n31635156\r\n1\r\n19/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103105\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n103105000038\r\nDIRCEU COSTA ZILBER\r\n40735079\r\n2\r\n06/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103105\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n103105000040\r\nVERA LUCIA SANCHES LIMA\r\n31840566\r\n1\r\n26/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000002\r\nJOSE VALTER TEODORO\r\n30372569\r\n1\r\n04/06/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000004\r\nTEURO VALADAO DE SOUSA\r\n31744370\r\n1\r\n30/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000008\r\nJOAO CARLOS DE ALMEIDA\r\n31967450\r\n1\r\n14/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000009\r\nSELMO GOMES DOS SANTOS\r\n30381231\r\n1\r\n19/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000011\r\nJOSE NARCISO COSTA\r\n31617611\r\n1\r\n25/04/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000013\r\nCLAUDIO GOMES MACHADO\r\n30747180\r\n1\r\n21/08/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000018\r\nAISSAR ELIAS DE MORAES\r\n19381786\r\n1\r\n21/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000020\r\nALBERTO LUIZ JATOBA\r\n30382980\r\n1\r\n29/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000021\r\nIOLANDA LOPES FERREIRA\r\n31870058\r\n1\r\n24/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000023\r\nHUGO BRILHANTE SOUZA JUNIOR\r\n30383676\r\n1\r\n20/04/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000024\r\nCELSO VIEIRA NUNES\r\n31333540\r\n1\r\n04/06/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000031\r\nEMILIO CATALDO\r\n31212530\r\n1\r\n01/03/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000048\r\nDOMINGOS FERREIRA\r\n30223741\r\n2\r\n06/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000051\r\nCLAUDIO BERNARDO DOS SANTOS\r\n30404681\r\n1\r\n01/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000054\r\nMEIRES ALVES SOARES\r\n30431336\r\n1\r\n26/02/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000074\r\nMARCIO JOSE LAMEIRAO\r\n30257832\r\n1\r\n25/07/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000075\r\nJOSE AFONSO NAZARIO\r\n31277489\r\n1\r\n04/05/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000078\r\nHELIO DOS SANTOS\r\n31216358\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000084\r\nDILSON CEZAR DA COSTA BARBOSA\r\n30806747\r\n1\r\n28/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000098\r\nROSANGELA GOMES DE MELO VIRGOLINO\r\n30235774\r\n1\r\n17/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000100\r\nTANIA MARIA SANTIAGO DE MORAES\r\n30747929\r\n1\r\n14/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000117\r\nCLELIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n30628938\r\n1\r\n22/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000118\r\nOTALICIO SOARES BALTAZAR\r\n30634032\r\n1\r\n12/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000122\r\nSELMA MONTE VIEIRA\r\n30748011\r\n1\r\n21/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000133\r\nFERNANDO HENRIQUE PIMENTEL\r\n31575714\r\n1\r\n29/11/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000136\r\nELVIS DA SILVA LIMA\r\n31579833\r\n1\r\n09/01/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000137\r\nARNALDO ALVES SANTOS\r\n5596726\r\n1\r\n31/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000146\r\nMARCONE GOMES DANTAS\r\n31144144\r\n1\r\n28/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000150\r\nALCIMAR ALTAIR DA SILVA COSTA\r\n30488826\r\n1\r\n13/08/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000151\r\nPATRICIA DE CASSIA SILVA NASCIMENTO\r\n31154972\r\n1\r\n17/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000154\r\nSERGIO LUIZ MEINICKE DA SILVA BRAGA\r\n30319552\r\n1\r\n04/12/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000157\r\nMARIO LUIZ AGUIAR PEREIRA\r\n30319439\r\n1\r\n20/02/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000165\r\nWALDIR ANDRADE ROSA\r\n30624746\r\n1\r\n11/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000171\r\nGILSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n30618070\r\n1\r\n01/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000180\r\nELIZA REGINA PORTELA\r\n31423256\r\n1\r\n02/12/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000182\r\nJOAQUIM PAULO MARQUES DE FREITAS\r\n31378935\r\n1\r\n30/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000200\r\nNELSON ALVES JUNIOR\r\n5638399\r\n1\r\n23/01/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000201\r\nROSANE MARIA PINTO\r\n5638879\r\n1\r\n13/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000204\r\nDAVID DA SILVA LIMA\r\n41817982\r\n1\r\n02/09/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000207\r\nCASSIA CAVALCANTE SILVA\r\n24644064\r\n2\r\n25/09/2018\r\n03 AREA SAUDE\r\n103106\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n103106000225\r\nJOSE MENDEZ GONZALEZ\r\n42158605\r\n1\r\n02/03/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103107\r\nMASSAGISTA\r\n103107000011\r\nELISABETH HIMMELSEHER\r\n31311679\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103108\r\nOFICIAL DE FARMÁCIA\r\n103108000007\r\nDULCELINA MARA PEREIRA SAID\r\n5539390\r\n1\r\n12/11/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000001\r\nRAULINA TELES DA SILVA\r\n31322131\r\n1\r\n13/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000046\r\nJOAO SOARES FILHO\r\n31912060\r\n1\r\n08/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000047\r\nIDALMO BASILIS DA CONCEICAO\r\n31866441\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000053\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n31264239\r\n1\r\n13/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000084\r\nMARIA ODETE COSTA DE CARVALHO\r\n30332842\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000085\r\nDAYSE MACEDO DE FREITAS\r\n30357470\r\n1\r\n21/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000088\r\nEUCLIDES FERREIRA DE BARROS NETO\r\n30238374\r\n1\r\n01/03/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000089\r\nMARTA CASTRO MUSSAUER\r\n31269117\r\n1\r\n01/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000116\r\nCRISTINA HELENA DE OLIVEIRA MOTA BATISTA\r\n30727545\r\n1\r\n01/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000137\r\nCELIA MARIA CUNHA MENDONCA\r\n30293472\r\n1\r\n02/09/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000141\r\nGUARACIARA GOMES DE ARAUJO\r\n30359821\r\n1\r\n20/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000153\r\nNADIR FERREIRA\r\n31181970\r\n1\r\n26/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000155\r\nJURANI ALVES FERREIRA\r\n31224563\r\n1\r\n02/10/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000169\r\nPAULO ROBERTO GONCALVES DOS REMEDIOS\r\n31549632\r\n1\r\n13/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000185\r\nFATIMA MOURAO DE SOUZA\r\n31878245\r\n1\r\n26/06/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000190\r\nMARIA ANGELA NUNES ROCHA\r\n31883818\r\n1\r\n03/10/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000263\r\nJOAO BAPTISTA DOS SANTOS NETO\r\n31547427\r\n1\r\n05/09/2020\r\n\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000277\r\nLENICE ROSA DE SOUSA DUARTE\r\n30349451\r\n1\r\n31/05/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000301\r\nIVONE DA SILVA\r\n30078733\r\n1\r\n12/11/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000376\r\nWILLIAM HALL\r\n30091462\r\n1\r\n04/01/2021\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000397\r\nSABRINA PROCOPIO CRISOSTOMO DOS SANTOS\r\n30618444\r\n1\r\n22/01/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000405\r\nALINE PITA BULHOES DE SOUZA\r\n30803179\r\n1\r\n01/02/2019\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000435\r\nLILIANE TEIXEIRA DAS TRINAS\r\n31479634\r\n1\r\n19/08/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000470\r\nLUCIA MARIA REIS GROFF\r\n31506577\r\n1\r\n16/03/2020\r\n03 AREA SAUDE\r\n103109\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n103109000685\r\nBIANCA PATRICIA GANDINI LING\r\n42162262\r\n1\r\n06/04/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000007\r\nMARCIDIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n29395208\r\n1\r\n28/10/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000011\r\nANIZIO LUIZ BRAGA EZEQUIEL\r\n29929865\r\n1\r\n09/10/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000024\r\nRENATO DA COSTA PETRELLI\r\n29894611\r\n1\r\n07/10/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000035\r\nEDUARDO CIAMBARELLA\r\n29801273\r\n1\r\n13/02/2021\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000038\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES\r\n29258235\r\n1\r\n05/03/2021\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000045\r\nMILTON MATIAS G DA SILVA\r\n29717132\r\n1\r\n05/03/2021\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000061\r\nNELSON PEIXOTO DOS SANTOS\r\n29462169\r\n1\r\n07/10/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000101\r\nALEXANDRE DUARTE CORREA\r\n29768756\r\n1\r\n28/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000102\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS CECCOPIERI\r\n29870879\r\n1\r\n02/09/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000104\r\nSIDNEY CORDEIRO CALIXTO\r\n29894433\r\n1\r\n23/04/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000109\r\nJORGE BATISTA LIRA\r\n29940044\r\n1\r\n04/10/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000113\r\nJOSE MARIO ALVES DOS SANTOS\r\n29359767\r\n1\r\n24/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000121\r\nCLAUDIO JOAO DE CASTRO MARTINS\r\n29595720\r\n1\r\n21/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000123\r\nELIZABETH TAVARES RAMOS OLIVA\r\n29704049\r\n1\r\n03/04/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000154\r\nADAILTON ALVES DE FARIA\r\n29921678\r\n1\r\n04/02/2021\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000157\r\nJORGE EDIR DA SILVA ALVES\r\n29993822\r\n1\r\n30/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000174\r\nCOSME JOSE BERNARDO\r\n29612918\r\n1\r\n03/03/2021\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000184\r\nJOAO ROBERTO DE MELO NABUCO\r\n29491371\r\n1\r\n30/05/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000189\r\nJUAREZ CARDOSO VALENTE\r\n29560985\r\n1\r\n16/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000206\r\nMAX SERGIO MOREIRA DE SOUZA\r\n5463700\r\n1\r\n20/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000207\r\nMARCIO DA ROCHA SOUZA\r\n5463726\r\n1\r\n24/02/2021\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000209\r\nAGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n29166845\r\n1\r\n14/08/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000212\r\nTADEU GOMES DA SILVA\r\n29232953\r\n1\r\n30/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000219\r\nJOSE CARLOS DA FONSECA\r\n29375843\r\n1\r\n24/08/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000220\r\nRUBENS SOUZA BRETAS\r\n29407540\r\n1\r\n02/02/2021\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000247\r\nFRANCELINO CARLOS DE SOUZA\r\n29863422\r\n1\r\n09/06/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000251\r\nCARMEM LUCIA MIRANDA DE CARVALHO\r\n29959233\r\n1\r\n13/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000267\r\nMURILO MELO CORDEIRO\r\n29337135\r\n1\r\n08/09/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000282\r\nSANDER JOAQUIM DE FARIA\r\n29939151\r\n1\r\n21/10/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000293\r\nLUIZ EDUARDO V FRAGA DA SILVA\r\n29178347\r\n1\r\n13/06/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000322\r\nCELIA MARIA SAMPAIO PEREIRA\r\n29172659\r\n1\r\n21/09/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000324\r\nROBERTO LEONARDO DE ARAUJO LIMA\r\n29237416\r\n1\r\n03/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000338\r\nWELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n29505305\r\n1\r\n18/08/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000343\r\nJORGE SILVA MARTINS\r\n29558646\r\n1\r\n14/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000360\r\nMOYSES DESLANDES MAGNO LIMA\r\n29889464\r\n1\r\n28/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000366\r\nEDSON DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR\r\n32122837\r\n1\r\n28/12/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000370\r\nTERESA CRISTINA ABREU DAS NEVES\r\n29966825\r\n1\r\n01/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000371\r\nJOSE ROBERTO LEITE VIEIRA\r\n29375614\r\n1\r\n11/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000390\r\nRONALDO CORREIA MARTINS\r\n29407249\r\n1\r\n26/01/2021\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000407\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CAMELO LIMA\r\n29544750\r\n1\r\n28/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000420\r\nJOSE JACINTHO VIEIRA\r\n29718058\r\n1\r\n29/06/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000422\r\nWALTER PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n29734312\r\n1\r\n18/08/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000428\r\nRENALDO SOARES VIEIRA\r\n29782732\r\n1\r\n17/05/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000434\r\nADILSON PAULO NASCIMENTO MOREIRA\r\n29863724\r\n1\r\n10/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000438\r\nWAGNER VIANNA DE SOUZA\r\n29886457\r\n1\r\n03/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000447\r\nJORGE LUIS DE SOUZA\r\n30021669\r\n1\r\n14/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000458\r\nALBERTO COTAS FERREIRA\r\n29225248\r\n1\r\n27/10/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000484\r\nBENEDITO JOSE SANTANA\r\n29576865\r\n1\r\n03/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104101\r\nINSPETOR DE POLíCIA\r\n104101000489\r\nPAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS\r\n29603277\r\n1\r\n18/08/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000002\r\nMIGUEL BARBOZA DOS SANTOS LIMA\r\n29602289\r\n1\r\n03/07/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000003\r\nSULAMITA FRANCA DA SILVA\r\n29364590\r\n1\r\n20/06/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000005\r\nMARILIA LANZILLOTTI BRANDAO\r\n29303346\r\n1\r\n22/08/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000006\r\nADYR ALBINO TELLES\r\n29922470\r\n1\r\n16/04/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000007\r\nEDSON PEREIRA DA SILVA\r\n29344581\r\n1\r\n18/08/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000008\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA BASTOS\r\n29722560\r\n2\r\n29/08/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000013\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n29594731\r\n1\r\n14/12/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000017\r\nLUIZ CARLOS ELIAS NOBRE\r\n29124352\r\n1\r\n18/05/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000018\r\nSANDRA REGINA BOMFIM FERREIRA\r\n32416350\r\n1\r\n11/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000021\r\nCARLOS AUGUSTO GOES BITTENCOURT\r\n29852617\r\n1\r\n19/03/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000022\r\nCARLOS VALADARES FILHO\r\n29179866\r\n1\r\n17/11/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000023\r\nREGINA CELIA DIAS DOS SANTOS\r\n29780560\r\n1\r\n17/07/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000026\r\nFRANCISCO ANTONIO DE MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n29478642\r\n1\r\n03/05/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000033\r\nEDSON SANTOS GONCALVES\r\n29567130\r\n1\r\n16/11/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000035\r\nWALDEMIR NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n29531470\r\n1\r\n18/05/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000038\r\nSAFE SATTAM\r\n29371350\r\n1\r\n10/04/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000039\r\nRICARDO DO AMARAL E SILVA\r\n29310679\r\n1\r\n15/02/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000041\r\nANGELA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n29858534\r\n1\r\n20/02/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000044\r\nERCILIA ROHEM BRUNO\r\n29885647\r\n1\r\n15/08/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000050\r\nLEILA VIANA FERNANDES\r\n29703352\r\n1\r\n15/07/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000051\r\nMARLI CUNHA\r\n29635101\r\n1\r\n16/09/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000052\r\nSYLVIO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n29497841\r\n1\r\n07/11/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000053\r\nMARILDA COELHO PEREIRA\r\n29172357\r\n2\r\n25/10/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000056\r\nCARLOS CESAR DA SILVA BOLLER\r\n29207932\r\n1\r\n18/10/2017\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000062\r\nVALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA\r\n29579163\r\n1\r\n26/04/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000064\r\nNELITA GARCIA DACHEUX\r\n29605733\r\n1\r\n27/10/2020\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000066\r\nGUILHERME DA SILVA BRIGGS\r\n29713170\r\n1\r\n26/08/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000073\r\nBEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n32415176\r\n1\r\n22/08/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000075\r\nROSA MARIA PINTO DE FREITAS\r\n29809428\r\n1\r\n02/10/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000076\r\nOLIMPIA MARIA H DOS SANTOS\r\n29146836\r\n1\r\n01/10/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000079\r\nMARISE DE OLIVEIRA GOMES\r\n29344956\r\n1\r\n10/06/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000080\r\nJOSE CARLOS SOARES DE MATTOS\r\n29402859\r\n1\r\n08/06/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000085\r\nJOAQUIM GOMES DE ALMEIDA\r\n29463041\r\n1\r\n15/08/2018\r\n\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000088\r\nLILIAN BASTOS SYPRIANO SANTOS\r\n29538939\r\n1\r\n19/03/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000094\r\nGALIANO LUTTERBACH GUIMARAES\r\n29876141\r\n1\r\n11/06/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000095\r\nMARIZA BOSCARDINI ALVES\r\n29886864\r\n1\r\n20/10/2017\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000096\r\nDENISE JARDIM FALEIRO\r\n29930570\r\n1\r\n19/03/2019\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000097\r\nJOSE ERNESTO ALVES GONCALVES\r\n29963443\r\n1\r\n08/02/2018\r\n04 POLICIA CIVIL\r\n104102\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n104102000098\r\nWALTER ALVES JUNIOR\r\n29177120\r\n1\r\n17/10/2018\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110005\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n110005000018\r\nJORGE ROBERTO DOS REIS\r\n19547439\r\n1\r\n13/08/2020\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110005\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n110005000050\r\nJOAO BATISTA NOGUEIRA NETO\r\n19589433\r\n1\r\n11/03/2021\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110005\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n110005000067\r\nADELAIDE MARIA CORDEIRO GOES\r\n19484054\r\n1\r\n15/07/2020\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110005\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n110005000084\r\nGEORGES FERREIRA COSTA\r\n30005353\r\n1\r\n12/03/2021\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110005\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n110005000215\r\nGEOVANE BANDEIRA SANTOS\r\n50190237\r\n1\r\n02/03/2021\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110005\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n110005000248\r\nROGER VIEIRA RODRIGUES\r\n50196871\r\n1\r\n09/02/2021\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110102\r\nAGENTE DE FAZENDA\r\n110102000053\r\nCELSO ASSIS DE OLIVEIRA\r\n19588925\r\n1\r\n11/08/2020\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110102\r\nAGENTE DE FAZENDA\r\n110102000070\r\nLUIZ ARMANDO CARVALHO TONASSI\r\n19509855\r\n1\r\n17/12/2020\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110102\r\nAGENTE DE FAZENDA\r\n110102000075\r\nGALDINO FREIRE DO VALLE TORRES\r\n19514930\r\n1\r\n08/01/2021\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110102\r\nAGENTE DE FAZENDA\r\n110102000076\r\nMONICA MONTEIRO SCHUABB ALBERTINO\r\n19508514\r\n1\r\n22/05/2020\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110102\r\nAGENTE DE FAZENDA\r\n110102000092\r\nRICARDO ZAGAGLIA\r\n19529449\r\n1\r\n02/03/2021\r\n10 ADM FAZENDARIA\r\n110102\r\nAGENTE DE FAZENDA\r\n110102000137\r\nARTHUR JOSE DE OLIVEIRA F DE SOUZA\r\n19586094\r\n1\r\n19/01/2021\r\n15 DEGASE\r\n115001\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n115001000004\r\nWANIA DA ROCHA CARLI\r\n19897820\r\n1\r\n06/02/2020\r\n15 DEGASE\r\n115001\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n115001000012\r\nMARIA CLARA MONJARDIM\r\n19868367\r\n1\r\n09/06/2020\r\n15 DEGASE\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n115013000001\r\nSONIA MARIA CHADUD\r\n19892047\r\n1\r\n17/02/2020\r\n15 DEGASE\r\n115015\r\nMÉDICO\r\n115015000008\r\nDENISE CARELLI REINIGER FERREIRA\r\n20369280\r\n1\r\n17/06/2020\r\n15 DEGASE\r\n115020\r\nPEDAGOGO\r\n115020000002\r\nFATIMA LUCIA DA SILVA ANTUNES\r\n19836252\r\n1\r\n11/10/2019\r\n15 DEGASE\r\n115020\r\nPEDAGOGO\r\n115020000004\r\nSHIRLEY MARIA RODRIGUES BARRA\r\n19890850\r\n1\r\n15/01/2020\r\n15 DEGASE\r\n115020\r\nPEDAGOGO\r\n115020000005\r\nLEDA SOUZA BARROS\r\n19854307\r\n1\r\n05/02/2021\r\n15 DEGASE\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n115021000003\r\nFATIMA DIAS ALVES TREMURA\r\n19836139\r\n1\r\n25/09/2020\r\n15 DEGASE\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n115021000004\r\nALICIMAR MARIA MACHADO DA SILVA\r\n19811365\r\n1\r\n10/03/2020\r\n15 DEGASE\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n115021000005\r\nROSANGELA DE CASTRO E ABREU\r\n20409524\r\n1\r\n21/08/2020\r\n15 DEGASE\r\n115110\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n115110000001\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO DE PAULA\r\n50174819\r\n1\r\n20/05/2019\r\n15 DEGASE\r\n115110\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n115110000002\r\nCARLOS EDUARDO MOURA ALVES\r\n43345263\r\n2\r\n25/09/2017\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000007\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n19891776\r\n1\r\n25/11/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000011\r\nADILSON DOS SANTOS\r\n19808038\r\n1\r\n27/03/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000017\r\nEZEQUIEL HENRIQUE DIAS\r\n19834829\r\n1\r\n17/11/2020\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000033\r\nMONICA TOBIAS\r\n19874731\r\n1\r\n15/07/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000034\r\nCARMEM TERESA CASTELO BRANCO DE FRANCA\r\n19822243\r\n1\r\n04/10/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000037\r\nNEILDE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n19875355\r\n1\r\n21/08/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000051\r\nMARIO JOSE DA CRUZ\r\n19871643\r\n1\r\n19/12/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000089\r\nADALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n19807520\r\n1\r\n14/12/2020\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000100\r\nANDRE LUIZ PEDRO ANDRE\r\n19814933\r\n1\r\n10/09/2018\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000104\r\nANGELA MARIA DE SOUSA BESERRA\r\n19816120\r\n1\r\n15/01/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000112\r\nCARLOS DA SILVA MAGALHAES\r\n19820038\r\n1\r\n28/07/2020\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000127\r\nEDMILSON RIBEIRO GOMES\r\n19830262\r\n2\r\n03/04/2020\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000128\r\nEDSON DE SOUZA GUSMAO\r\n19830564\r\n1\r\n25/02/2021\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000135\r\nFLAVIO MACHADO SERAFIM\r\n19837127\r\n1\r\n11/06/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000157\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n19850344\r\n1\r\n14/02/2020\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000162\r\nJOSE RICARDO GONCALVES\r\n19851863\r\n1\r\n16/01/2020\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000171\r\nLUIZ ANTONIO GOULART DAMASCENO VARGAS\r\n19858051\r\n1\r\n05/09/2018\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000173\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES\r\n19858248\r\n1\r\n29/08/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000174\r\nLUIZ CARLOS SANTOS\r\n19858353\r\n1\r\n06/12/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000183\r\nMARCO AURELIO ROMAR RIBEIRO\r\n19865236\r\n1\r\n14/10/2019\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000206\r\nRITA DE CASSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE\r\n19882459\r\n1\r\n06/02/2020\r\n15 DEGASE\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n115115000212\r\nRUDY PEREIRA PINTO\r\n19886942\r\n1\r\n09/12/2019\r\n18 ESPEC EM GESTAO\r\n118001\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n118001000005\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n43780261\r\n1\r\n01/06/2020\r\n19 CONTROLE INTERNO\r\n119002\r\nANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\n119002000001\r\nSUELLEN MOREIRA GONZALEZ\r\n50065998\r\n1\r\n15/12/2017\r\n19 CONTROLE INTERNO\r\n119003\r\nAUDITOR DO ESTADO\r\n119003000084\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS\r\n19404476\r\n1\r\n03/09/2020\r\n19 CONTROLE INTERNO\r\n119003\r\nAUDITOR DO ESTADO\r\n119003000173\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n44284624\r\n2\r\n16/12/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123001\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n123001000033\r\nJOSE IVALDO DOS SANTOS\r\n50148826\r\n1\r\n12/02/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123001\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n123001000073\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n50240765\r\n1\r\n18/05/2019\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000024\r\nERICK MOREIRA MATOS\r\n50134108\r\n1\r\n11/05/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000242\r\nRENAN DE SOUZA PECANHA\r\n50140574\r\n1\r\n17/10/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000348\r\nJESSYCA PACHECO POZZI\r\n50141163\r\n1\r\n03/06/2019\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000391\r\nRAFAEL SOUSA DE ALMEIDA\r\n50144766\r\n1\r\n30/06/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000490\r\nCAMILA DA SILVEIRA GUANABARA\r\n50248286\r\n1\r\n28/10/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000499\r\nIVAN BRANDAO JUNIOR\r\n50206370\r\n2\r\n13/08/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000525\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA\r\n50271849\r\n1\r\n27/12/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000568\r\nLUIZ GUILHERME CERQUEIRA PEREIRA\r\n50273019\r\n1\r\n18/02/2020\r\n23 EXECUTIVO PUBLICO\r\n123002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n123002000581\r\nBRUNO VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n50273485\r\n1\r\n14/08/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203005\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n203005000016\r\nCLAUDIO GOULART DE SOUZA\r\n20692358\r\n1\r\n16/10/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203005\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n203005000150\r\nJOSE HAROLDO HUGUENIN CAMARA\r\n44231652\r\n2\r\n01/12/2020\r\n\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203009\r\nANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n203009000004\r\nMARIA LUCIA VAREJAO ARRUDA\r\n20613946\r\n1\r\n18/09/2018\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203009\r\nANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n203009000006\r\nANA CRISTINA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n20686609\r\n1\r\n23/12/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203010\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n203010000045\r\nLUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA\r\n43795897\r\n1\r\n20/01/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203010\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n203010000220\r\nNATHALIA CHAVES LOPES\r\n44003129\r\n1\r\n05/06/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203011\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n203011000024\r\nDAIANE CRISTINA DA CONCEICAO DE LIMA\r\n44234074\r\n1\r\n30/01/2021\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203011\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n203011000078\r\nJULIA PEREIRA RIAL\r\n50283090\r\n1\r\n04/05/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203011\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n203011000124\r\nLAIS EIRIN RAMOS\r\n50284550\r\n1\r\n16/10/2017\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203012\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n203012000030\r\nANDERSON DA CONCEICAO DIAS\r\n50325990\r\n1\r\n18/09/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000013\r\nVERA LUCIA MARIA DE ASSIS SILVA\r\n20654170\r\n1\r\n05/03/2021\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000136\r\nEMERSON DE SOUZA SIQUEIRA\r\n44000669\r\n1\r\n04/01/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000149\r\nISABELA MOREIRA PENEDO DOS SANTOS\r\n44001479\r\n1\r\n17/09/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000266\r\nIVAN BATISTA RIBEIRO\r\n41832612\r\n2\r\n08/10/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000272\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n43786219\r\n2\r\n05/08/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000441\r\nNEIDE PESSANHA CANZIAN\r\n44233078\r\n1\r\n26/12/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000564\r\nMONICA SILVA MUNIZ DE MORAES NORONHA\r\n50258672\r\n1\r\n14/11/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000656\r\nJANAINA RODRIGUES CUNHA\r\n50262017\r\n1\r\n10/02/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000852\r\nFABIO MENDONCA\r\n50297147\r\n1\r\n10/04/2018\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013000978\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA TELLES\r\n50309358\r\n1\r\n14/10/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203013\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n203013001137\r\nVITOR DE ALMEIDA VIEIRA\r\n50323903\r\n1\r\n07/07/2020\r\nEMP 03 QD PERMANENTE\r\n203014\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n203014000003\r\nSANDRA ESTEVEZ DE FARIA\r\n20673370\r\n1\r\n03/12/2020\r\nEMP 05 QD PERMANENTE\r\n205003\r\nAGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n205003000026\r\nLIVIA HENRIQUE CORTES DOS SANTOS\r\n50129970\r\n1\r\n22/12/2017\r\nEMP 05 QD PERMANENTE\r\n205006\r\nANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n205006000019\r\nDOUGLAS GONCALVES DE ABREU SIQUEIRA\r\n50228323\r\n1\r\n20/12/2019\r\nEMP 07 QD PERMANENTE\r\n207007\r\nTÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n207007000016\r\nNATHASSIA LIMA RAMOS PINHO DA SILVA\r\n43493203\r\n1\r\n30/10/2018\r\nEMP 07 QD PERMANENTE\r\n207007\r\nTÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n207007000019\r\nALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n43566855\r\n1\r\n31/07/2019\r\nEMP 07 QD PERMANENTE\r\n207009\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n207009000006\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n43318100\r\n3\r\n29/07/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208008\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n208008000013\r\nANTONIO JORGE PINTO BEGUITO\r\n41392078\r\n1\r\n17/03/2021\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208008\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n208008000015\r\nNECILDA DE MOURA SANTANA\r\n21159157\r\n1\r\n03/11/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208014\r\nENFERMEIRO\r\n208014000012\r\nIZABELA CABRAL DUARTE PEREIRA\r\n21084750\r\n1\r\n18/08/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208014\r\nENFERMEIRO\r\n208014000015\r\nSANDRA REGINA BRITES YAMAGUTI\r\n21093776\r\n1\r\n09/03/2021\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208014\r\nENFERMEIRO\r\n208014000025\r\nMARIANGELA TEIXEIRA DOS ANJOS MELO\r\n21141738\r\n1\r\n29/09/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208014\r\nENFERMEIRO\r\n208014000038\r\nRITA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA\r\n21101531\r\n1\r\n24/08/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208020\r\nMÉDICO\r\n208020000006\r\nLIZEU SALES VILARDO\r\n32327510\r\n2\r\n21/09/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208020\r\nMÉDICO\r\n208020000036\r\nFERNANDO CESAR RANZEIRO DE BRAGANCA\r\n21311757\r\n1\r\n18/02/2021\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208020\r\nMÉDICO\r\n208020000041\r\nELIZETE MARTINS DOS SANTOS\r\n21148040\r\n1\r\n10/11/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208020\r\nMÉDICO\r\n208020000063\r\nJOSE ANTONIO BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n21229821\r\n1\r\n15/09/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208020\r\nMÉDICO\r\n208020000073\r\nODETE SILVA MARTINS\r\n21142351\r\n1\r\n03/09/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208021\r\nNUTRICIONISTA\r\n208021000008\r\nNICEA CRAVEIRO RAMOS ABREU\r\n21057346\r\n1\r\n29/10/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208022\r\nODONTÓLOGO\r\n208022000001\r\nFRANCISCO DE ASSIS VIEIRA MELO\r\n21183252\r\n1\r\n17/03/2021\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208022\r\nODONTÓLOGO\r\n208022000005\r\nROGERIA PENA MOREIRA CHAVES\r\n21150753\r\n1\r\n11/02/2021\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208022\r\nODONTÓLOGO\r\n208022000006\r\nVALERIA REIS CARVALHO\r\n21306370\r\n1\r\n03/07/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208022\r\nODONTÓLOGO\r\n208022000007\r\nMARIA DE LOURDES UTRINI RODRIGUES\r\n21309159\r\n1\r\n09/07/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208022\r\nODONTÓLOGO\r\n208022000011\r\nPATRICIA NUNES DE ALMEIDA\r\n21315272\r\n1\r\n24/09/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208022\r\nODONTÓLOGO\r\n208022000014\r\nNELI CUNHA FERREIRA\r\n21284555\r\n1\r\n02/10/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208022\r\nODONTÓLOGO\r\n208022000018\r\nROBERTO LESSA MONTEIRO\r\n21288747\r\n1\r\n08/07/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208024\r\nOFICIAL DE FARMÁCIA\r\n208024000004\r\nCATIA RODRIGUES PEIXOTO\r\n21077762\r\n1\r\n10/08/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208032\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n208032000023\r\nIELVA MARIA BATALHA\r\n21141550\r\n1\r\n02/02/2021\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208032\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n208032000033\r\nCLAUDINELI REGINA DA SILVA\r\n21100845\r\n1\r\n27/01/2021\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208032\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n208032000034\r\nLUCY ROSANE DE OLIVEIRA MANOEL\r\n21134448\r\n1\r\n15/07/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208032\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n208032000036\r\nNADIR RODRIGUES COTRIM\r\n32378530\r\n2\r\n11/08/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208032\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n208032000041\r\nSUZANA MEDEIROS DO AMARAL\r\n21100659\r\n1\r\n26/02/2021\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208032\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n208032000047\r\nMARIA DAS GRACAS REMIGIO DA SILVA\r\n21099154\r\n1\r\n24/09/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208035\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n208035000004\r\nRENE DA SILVA FONSECA\r\n21182337\r\n1\r\n01/07/2020\r\nEMP 08 QD PERMANENTE\r\n208035\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n208035000011\r\nPAULO DA COSTA COIMBRA\r\n21180830\r\n1\r\n03/08/2020\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209001\r\nADMINISTRADOR\r\n209001000003\r\nSERGIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n21330727\r\n1\r\n11/02/2019\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209012\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n209012000001\r\nEDILENE MENDONCA DE BARROS\r\n21385670\r\n1\r\n15/09/2020\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n209014000014\r\nLUIZ ANTONIO LOPES\r\n41392698\r\n1\r\n04/09/2020\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n209014000016\r\nNEI MOREIRA VIANNA\r\n21382840\r\n1\r\n03/07/2020\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n209014000023\r\nJOSE ROOSEVELT DOS SANTOS\r\n21362165\r\n1\r\n16/12/2020\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209018\r\nAUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA\r\n209018000002\r\nFRANCISCO EDIVALDO FERREIRA AGUIAR\r\n21398720\r\n1\r\n18/10/2020\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209018\r\nAUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA\r\n209018000005\r\nCLAUDIO FERNANDO LEITE\r\n21408254\r\n1\r\n12/04/2019\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209019\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n209019000009\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n21354146\r\n1\r\n29/06/2020\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209019\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n209019000020\r\nNILDA TAVARES ZAO\r\n21427151\r\n1\r\n22/02/2021\r\nEMP 09 QD PERMANENTE\r\n209019\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n209019000021\r\nJOSE FERNANDO S DE AS\r\n21425477\r\n1\r\n23/06/2018\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000018\r\nWASHINGTON DIAS LESSA\r\n25497642\r\n1\r\n06/10/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000028\r\nSERGIO FONSECA DA CUNHA\r\n25511750\r\n1\r\n11/12/2020\r\n\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000034\r\nNILDA DE BARROS SOARES\r\n25534890\r\n1\r\n15/03/2021\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000065\r\nALVARO DE MORAES MENDES\r\n25533142\r\n1\r\n06/10/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000110\r\nANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES\r\n25411438\r\n1\r\n04/02/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000113\r\nGILBERTO LEAL DE CAMPOS\r\n25531239\r\n1\r\n11/02/2021\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000125\r\nEDMAR DAS MERCES PENHA\r\n25476041\r\n1\r\n06/10/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000132\r\nJANE BICHMACHER DE GLASMAN\r\n25409921\r\n1\r\n02/09/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000140\r\nOLGA MARIA MARTINS SILVA DE ALMEIDA\r\n25561243\r\n1\r\n24/11/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000152\r\nRUBEN ARAUJO DE MATTOS\r\n25572547\r\n1\r\n25/12/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000176\r\nMARIA LUIZA FERNANDES VELLOSO\r\n25447629\r\n1\r\n11/12/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000194\r\nELAINE MARLOVA VENZON FRANCISCO\r\n25598058\r\n1\r\n22/02/2021\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000216\r\nHAYDEE SERRAO LANZILLOTTI\r\n25574825\r\n1\r\n21/10/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000240\r\nSONIA ELISABETE ALTOE\r\n25420631\r\n1\r\n11/12/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000274\r\nARNALDO VIEIRA DA ROCHA FILHO\r\n6074324\r\n1\r\n09/07/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000422\r\nMARIA ALICE DE BRITO MORAES\r\n25468731\r\n1\r\n10/11/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000475\r\nFERNANDO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR\r\n25437844\r\n1\r\n23/02/2021\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000480\r\nMARY KIMIKO GUIMARAES MURASHIMA\r\n25412957\r\n1\r\n10/11/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215080\r\nPROFESSOR ASSOCIADO\r\n215080000601\r\nMARIA HERMINIA DE PAULA LEITE MELLO\r\n6078702\r\n1\r\n27/08/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000008\r\nROBERTO LEGEY LEONI\r\n25445278\r\n1\r\n10/11/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000017\r\nWILLE OIGMAN\r\n6066500\r\n1\r\n13/05/2019\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000022\r\nBENEDITA MARIA R DEUSDARA RODRIGUES\r\n25544551\r\n1\r\n03/10/2018\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000051\r\nURUBATAN VIEIRA DE MEDEIROS\r\n25535285\r\n1\r\n07/11/2018\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000053\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n25441035\r\n1\r\n05/09/2018\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000058\r\nOCTAVIO AUGUSTO F TOURINHO\r\n25595083\r\n1\r\n09/07/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000063\r\nPEONIA VIANA GUEDES\r\n6069398\r\n1\r\n28/08/2018\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000067\r\nLEILA MARIA TORRACA DE BRITO\r\n25422669\r\n1\r\n02/09/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000080\r\nSERGIO LUIS SCHMIDT\r\n25557416\r\n1\r\n03/10/2018\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000081\r\nANTONIO ROMEIRO SAPIENZA\r\n25448013\r\n1\r\n24/04/2019\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000082\r\nMARIA EMILIA DA COSTA PRADO\r\n25607448\r\n1\r\n20/12/2017\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000083\r\nBRANCA HELOISA DE OLIVEIRA MARTINS VIEIRA\r\n25539426\r\n1\r\n29/04/2019\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000089\r\nGUILLERMO FRANCISCO GIUCCI SCHMIDT\r\n41418468\r\n1\r\n06/10/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000091\r\nREGINA SERRAO LANZILLOTTI\r\n25464361\r\n1\r\n11/12/2020\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000094\r\nMARCIA CHRISTINA VEIGA AMORIM\r\n25478214\r\n1\r\n05/11/2019\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000097\r\nLUCIANO DA FONSECA ELIA\r\n25422774\r\n2\r\n15/03/2021\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000101\r\nLEILA REGINA D OLIVEIRA DE PAULA NUNES\r\n25380052\r\n1\r\n14/11/2017\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000153\r\nCARMEN LUCIA GUIMARAES DE MATTOS\r\n25381156\r\n1\r\n06/06/2018\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000199\r\nDENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n25548212\r\n1\r\n26/02/2019\r\nEMP 15 CORPO DOCENTE\r\n215090\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n215090000210\r\nMARIA CELINA BODIN DE MORAES\r\n6078826\r\n1\r\n01/02/2021\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239002\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\n239002000001\r\nJAIR PRAZERES\r\n28698851\r\n1\r\n28/10/2020\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239002\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\n239002000003\r\nFRANCISCO RODRIGUES LOPES\r\n21472025\r\n1\r\n28/05/2020\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239003\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n239003000029\r\nJOSE CLAUDIO MAGANHA\r\n32323743\r\n1\r\n07/01/2021\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239020\r\nADMINISTRADOR\r\n239020000001\r\nPAULO SERGIO COSTA\r\n32169833\r\n1\r\n26/10/2020\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239020\r\nADMINISTRADOR\r\n239020000007\r\nUBIRAJARA MENDES NUNES\r\n20287143\r\n1\r\n25/09/2020\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239020\r\nADMINISTRADOR\r\n239020000017\r\nJAELIR GONCALVES RANGEL LEITE\r\n20401337\r\n3\r\n01/02/2021\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239024\r\nARQUITETO\r\n239024000009\r\nJACIRA SAAVEDRA FARIAS\r\n44611650\r\n1\r\n03/06/2020\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239029\r\nBIÓLOGO\r\n239029000005\r\nISABEL CRISTINA DE CARVALHO\r\n21484953\r\n1\r\n19/01/2021\r\nEMP 39 QD PERMANENTE\r\n239029\r\nBIÓLOGO\r\n239029000023\r\nCARLOS EDUARDO STRAUCH\r\n21493146\r\n1\r\n07/10/2020\r\nEMP 46 QD PERMANENTE\r\n246005\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n246005000002\r\nFRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO\r\n6188842\r\n1\r\n09/12/2020\r\nEMP 46 QD PERMANENTE\r\n246005\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n246005000011\r\nMARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO\r\n6189210\r\n1\r\n09/03/2021\r\nEMP 46 QD PERMANENTE\r\n246005\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n246005000012\r\nSANDRA VALERIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n6189229\r\n1\r\n08/02/2021\r\nEMP 46 QD PERMANENTE\r\n246005\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n246005000018\r\nJORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO\r\n6189350\r\n1\r\n18/05/2020\r\nEMP 46 QD PERMANENTE\r\n246006\r\nAUXILIAR LOTÉRICO\r\n246006000006\r\nCLAUDIA LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO\r\n6189237\r\n1\r\n09/12/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252001\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n252001000006\r\nAZHAURY SA FREIRE DE PINHO JUNIOR\r\n28245288\r\n1\r\n22/09/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252001\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n252001000019\r\nCELSO FREDERICO MONTEIRO DE FREITAS\r\n28248325\r\n1\r\n13/11/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252001\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n252001000065\r\nADELIA SALGUEIRO VITARI\r\n43497144\r\n1\r\n14/08/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252012\r\nPROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n252012000002\r\nMARCOS VILLELA DE CASTRO\r\n28249313\r\n1\r\n07/10/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252012\r\nPROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n252012000019\r\nSERGIO HENRIQUE DE CASTRO\r\n32157479\r\n1\r\n22/09/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252012\r\nPROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n252012000025\r\nTEREZA PEREIRA PICANCO\r\n28249240\r\n1\r\n09/11/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000001\r\nRITA DE FATIMA TEIXEIRA CONSOLE\r\n28235355\r\n1\r\n03/02/2021\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000025\r\nELIOMAR MORAES SANTOS DO CARMO\r\n6193374\r\n1\r\n03/02/2021\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000050\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MODICA\r\n28213963\r\n1\r\n16/07/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000058\r\nGILMAR DE OLIVEIRA NICACIO\r\n28240138\r\n1\r\n12/11/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000065\r\nRICARDO ANDRADE NOGUEIRA\r\n28197410\r\n1\r\n06/11/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000066\r\nPAULO CESAR DA SILVA BARBOSA\r\n28200047\r\n1\r\n08/01/2021\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000080\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n28193342\r\n1\r\n09/02/2021\r\n\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000098\r\nCARLOS JOAO SOUZA DE BARROS\r\n28203178\r\n1\r\n16/09/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252013\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n252013000119\r\nMARIA AUXILIADORA A MACAMBIR\r\n6499252\r\n1\r\n01/03/2021\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n252014000014\r\nMARGARETH DE FATIMA C P BARBOSA\r\n28243447\r\n1\r\n01/10/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n252014000017\r\nHELOISA HELENA PAHL SIQUEIRA\r\n28224884\r\n1\r\n22/05/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n252014000021\r\nMONIQUE ROCHA PEREIRA\r\n28223969\r\n1\r\n01/07/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n252014000024\r\nANA TEREZA PINHO AMARAL\r\n28209346\r\n1\r\n04/11/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n252014000031\r\nEDUARDO WAACK CHEVRAND\r\n28213246\r\n1\r\n25/09/2020\r\nEMP 52 QD PERMANENTE\r\n252014\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n252014000035\r\nCARLOS DE SOUZA DINO\r\n28228847\r\n1\r\n20/02/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253003\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n253003000001\r\nDAISY COSTA\r\n28400550\r\n1\r\n02/05/2018\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253003\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n253003000002\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA AMARAL ALVES\r\n28291972\r\n1\r\n19/06/2019\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253003\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n253003000004\r\nMONICA CARDOSO MOREIRA\r\n28420756\r\n1\r\n04/07/2018\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253006\r\nENGENHEIRO\r\n253006000016\r\nLILIANA MACHADO CORDEIRO\r\n28457323\r\n1\r\n03/09/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253006\r\nENGENHEIRO\r\n253006000030\r\nJOSE HYLEN GOMES NEY\r\n28392566\r\n1\r\n22/09/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253006\r\nENGENHEIRO\r\n253006000036\r\nEVALDO PEREIRA NUNES\r\n28360575\r\n1\r\n07/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253006\r\nENGENHEIRO\r\n253006000038\r\nARLINDO AQUINO FILHO\r\n28308557\r\n1\r\n06/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253006\r\nENGENHEIRO\r\n253006000047\r\nHENRIQUE APOLINARIO RODY\r\n43732178\r\n1\r\n05/03/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253006\r\nENGENHEIRO\r\n253006000063\r\nGABRIEL FLORES DE MACESO\r\n1714724\r\n1\r\n01/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000010\r\nPAULO PINHEIRO DA SILVA\r\n28476344\r\n1\r\n16/03/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000018\r\nGETULIO BERNARDO\r\n28307747\r\n1\r\n03/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000019\r\nAMARO LINHARES CARVALHO\r\n28307810\r\n1\r\n11/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000023\r\nSERGIO BUONINCONTRO ALVES\r\n28374720\r\n1\r\n24/09/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000040\r\nHELIANE RIBEIRO BELONIA GONCALVES\r\n28468023\r\n1\r\n05/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000044\r\nROSILEI DE BRITO GUIMARAES SILVA\r\n28424158\r\n1\r\n01/03/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000062\r\nCARLA ADRIANA TONASSI DE ALMEIDA\r\n28480783\r\n1\r\n27/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000063\r\nRONILDO CANDIDO\r\n28481054\r\n1\r\n03/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253032\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n253032000066\r\nANA CRISTINA DA COSTA E SA\r\n28491068\r\n1\r\n29/06/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000002\r\nREINALDO BARBOSA ALVES\r\n28311051\r\n1\r\n19/02/2018\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000006\r\nVALTER ALVES DO CARMO FILHO\r\n28343271\r\n1\r\n28/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000007\r\nERASMO DE PAULA FERREIRA\r\n28309847\r\n1\r\n19/03/2018\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000010\r\nJOSE LUIZ MENDES\r\n28414934\r\n1\r\n23/11/2017\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000012\r\nSERGIO MURILO SOARES DA SILVA\r\n28401247\r\n1\r\n18/11/2019\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000018\r\nGASTON LUIZ ROCHA PINHEIRO\r\n28433050\r\n1\r\n07/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000022\r\nWELITHON SOUZA BRASIL\r\n28409329\r\n1\r\n19/10/2017\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000025\r\nIVAN SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n28488334\r\n1\r\n13/11/2019\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000026\r\nANTONIO REGINALDO SANTOS FELIX\r\n28390849\r\n1\r\n18/12/2017\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000027\r\nJAIRO CAVALCANTI FAZOLATO\r\n28401840\r\n1\r\n18/12/2017\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000032\r\nMAURICIO DE SIQUEIRA FIDELIS\r\n28399722\r\n1\r\n19/02/2018\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000034\r\nNELSON DA SILVA ANDRADE\r\n28343042\r\n1\r\n05/03/2018\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000035\r\nANDRE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n28332580\r\n1\r\n05/02/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253035\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n253035000038\r\nMARCONDES DA GUIA DE MENEZES\r\n20298366\r\n1\r\n23/11/2017\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253037\r\nART ESTRUT OBRAS E METALURG\r\n253037000003\r\nVALTER LUIZ PEREIRA\r\n28458435\r\n1\r\n15/03/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253037\r\nART ESTRUT OBRAS E METALURG\r\n253037000004\r\nAMILTON JARDIM CRISOSTOMO\r\n28441567\r\n1\r\n23/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253040\r\nART. SERV. DE GARAGEM\r\n253040000004\r\nSERGIO DA SILVA FERREIRA\r\n28469240\r\n1\r\n09/12/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253040\r\nART. SERV. DE GARAGEM\r\n253040000010\r\nPAULO ROBERTO ANACLETO DA SILVA\r\n28457749\r\n1\r\n29/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253040\r\nART. SERV. DE GARAGEM\r\n253040000011\r\nJOVINO FRANCISCO TEIXEIRA\r\n28442148\r\n1\r\n28/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253050\r\nCOZINHEIRO\r\n253050000006\r\nDERMEVAL MACHADO ANTUNES\r\n28433653\r\n1\r\n19/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253054\r\nGARCON\r\n253054000003\r\nLUIZ CARLOS DO VALLE\r\n28414705\r\n1\r\n08/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253056\r\nMARCENEIRO\r\n253056000001\r\nJOSE MANOEL DA SILVA MACHADO\r\n28364945\r\n1\r\n27/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253056\r\nMARCENEIRO\r\n253056000002\r\nMOIZES GONCALVES FERREIRA\r\n28460774\r\n1\r\n23/02/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253056\r\nMARCENEIRO\r\n253056000003\r\nPEDRO PAULO NUNES\r\n28372077\r\n1\r\n21/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253057\r\nMECANICO\r\n253057000002\r\nADEMIR FREIRE DA SILVA\r\n28301340\r\n1\r\n09/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253057\r\nMECANICO\r\n253057000005\r\nDELIO COSTA CONCEICAO\r\n28373243\r\n1\r\n01/12/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253057\r\nMECANICO\r\n253057000006\r\nWALTER BESSA DE OLIVEIRA\r\n28266544\r\n1\r\n29/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253057\r\nMECANICO\r\n253057000010\r\nROBSON DA ROCHA SILVA\r\n28268032\r\n1\r\n06/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253057\r\nMECANICO\r\n253057000011\r\nROBERTO AFFONSO DO CARMO\r\n28445279\r\n1\r\n04/11/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253057\r\nMECANICO\r\n253057000017\r\nJORGE LUIZ PENNA DA SILVA\r\n28485068\r\n1\r\n28/09/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253057\r\nMECANICO\r\n253057000019\r\nALMI JOSE ESPIRITO SANTO DE SOUZA\r\n28447026\r\n1\r\n04/11/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253059\r\nOPERADOR DE MAQUINA\r\n253059000001\r\nNATAL ELEUTERIO DOS SANTOS\r\n28335627\r\n1\r\n05/03/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253059\r\nOPERADOR DE MAQUINA\r\n253059000003\r\nALDEMIR ORFILA DA SILVA\r\n28353765\r\n1\r\n02/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253059\r\nOPERADOR DE MAQUINA\r\n253059000012\r\nANTONIO FRANCISCO MATIAS\r\n28432061\r\n1\r\n12/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253059\r\nOPERADOR DE MAQUINA\r\n253059000013\r\nDALCY DE SOUZA LEITE\r\n28391942\r\n1\r\n26/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253059\r\nOPERADOR DE MAQUINA\r\n253059000019\r\nMIGUEL FRANCISCO MARAU\r\n28400976\r\n1\r\n24/03/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253059\r\nOPERADOR DE MAQUINA\r\n253059000020\r\nWALTER SIMOES DE SOUZA\r\n28481887\r\n1\r\n13/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253059\r\nOPERADOR DE MAQUINA\r\n253059000024\r\nISMAEL GENUINO\r\n28396820\r\n1\r\n20/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253069\r\nAGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA\r\n253069000007\r\nASTROGILDO NASCIMENTO DA S FILHO\r\n28333454\r\n1\r\n04/08/2020\r\n\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253069\r\nAGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA\r\n253069000029\r\nLUIZ CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS\r\n28461169\r\n2\r\n23/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253069\r\nAGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA\r\n253069000036\r\nHENRIQUE JORGE P DE MACEDO\r\n28460472\r\n1\r\n26/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253069\r\nAGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA\r\n253069000042\r\nUBIRAJARA MOREIRA PUPO\r\n28391349\r\n1\r\n14/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000006\r\nGERALDO LOPES DA SILVA\r\n28340671\r\n1\r\n20/11/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000015\r\nPAULO CEZAR NUNES FALCAO\r\n20458517\r\n2\r\n26/08/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000020\r\nISAIAS GOMES DA COSTA\r\n28419030\r\n1\r\n12/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000029\r\nVANDA LUCIA DA SILVA LOPES\r\n28400372\r\n1\r\n16/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000037\r\nMARIA LUIZA RAMALHO VIEIRA\r\n28421744\r\n1\r\n26/02/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000040\r\nDIRLEI BIRAL CRISPIM\r\n28459423\r\n1\r\n13/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000046\r\nLUIZ ALBERTO CAETANO RITA\r\n28438051\r\n1\r\n24/03/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000053\r\nMARCOS RODRIGUES DE MENDONCA\r\n28455045\r\n1\r\n14/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000055\r\nJANE DA SILVA AFFONSO\r\n28462459\r\n1\r\n30/06/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000056\r\nDJANILDO SALGUEIRO DA SILVA\r\n28484819\r\n1\r\n04/11/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000060\r\nALMIR DIAS DA SILVEIRA\r\n28453921\r\n1\r\n23/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000071\r\nMARIA LUCIA MARCELO\r\n28464478\r\n1\r\n28/10/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000073\r\nFERNANDO DA SILVA PENETRA FILHO\r\n28471059\r\n1\r\n28/01/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000083\r\nMIRIAM FREITAS ROCHA\r\n28456823\r\n1\r\n09/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000085\r\nMARIO JORGE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n28487648\r\n1\r\n22/06/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000088\r\nVERA LUCIA ROSA MENEZES DA SILVA\r\n20171668\r\n1\r\n02/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000101\r\nCARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA\r\n28381874\r\n1\r\n22/12/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000102\r\nMARIA MARTHA DE FREITAS PINTO\r\n28392264\r\n1\r\n24/03/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000120\r\nSHEILA CRISTINA DA MATTA CHAGAS ROTOLLI\r\n28477820\r\n1\r\n03/02/2021\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253070\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n253070000122\r\nSONIA BENTO TEIXEIRA\r\n28478258\r\n1\r\n14/07/2020\r\nEMP 53 QD PERMANENTE\r\n253073\r\nDESENHISTA\r\n253073000003\r\nROMULO DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n28467744\r\n1\r\n30/06/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255004\r\nPEDAGOGO\r\n255004000003\r\nNORMA FATIMA DE OLIVEIRA NEVES\r\n28569440\r\n1\r\n16/09/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255013\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n255013000002\r\nCLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES\r\n28556658\r\n1\r\n23/09/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255015\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n255015000017\r\nCARLOS NATANAEL DE MENEZES\r\n28560370\r\n1\r\n30/09/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255015\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n255015000019\r\nAMILTON DE ASSIS NAVEGA\r\n28568524\r\n1\r\n30/09/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255015\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n255015000029\r\nMARIA JOSE DE JESUS DA ENCARNACAO\r\n28562054\r\n1\r\n15/09/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255018\r\nGUARDIÃO DE PISCINA\r\n255018000001\r\nRUBENS BARBOSA\r\n28556429\r\n1\r\n31/08/2018\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255020\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO\r\n255020000015\r\nTANIA REGINA DA SILVA PIRES\r\n28653467\r\n1\r\n19/08/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255020\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO\r\n255020000023\r\nADRIANA ANTUNES SCHMIDT\r\n28553560\r\n1\r\n16/12/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255020\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO\r\n255020000029\r\nPAULO DE ALCANTARA PESSOA\r\n28635620\r\n1\r\n13/03/2021\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255022\r\nPROFESSOR\r\n255022000001\r\nMARINETE DE ARAUJO VENTURA\r\n40080943\r\n1\r\n02/06/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255022\r\nPROFESSOR\r\n255022000002\r\nMARIA ESTHER CORREA MOREIRA\r\n28581679\r\n1\r\n07/08/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255034\r\nAUXILIAR DE COPA E COZINHA\r\n255034000006\r\nJOSE TEODOSIO MACIEL\r\n28577426\r\n1\r\n05/08/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255036\r\nSERVENTE\r\n255036000005\r\nCELSO LUIZ DOS SANTOS\r\n28622570\r\n1\r\n09/09/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255037\r\nVIGIA\r\n255037000004\r\nANTONIO JOSE PONTES\r\n28644638\r\n1\r\n20/08/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255037\r\nVIGIA\r\n255037000015\r\nJORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n28561961\r\n1\r\n28/05/2020\r\nEMP 55 QD PERMANENTE\r\n255037\r\nVIGIA\r\n255037000018\r\nPAULO WELTON GUIMARAES\r\n28631471\r\n1\r\n16/09/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256003\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n256003000004\r\nISMENIA MOREIRA RODRIGUES\r\n20234678\r\n1\r\n26/08/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256003\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n256003000005\r\nFATIMA CONCEICAO CELESTINO SOARES\r\n20234970\r\n1\r\n02/09/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256004\r\nCONTADOR\r\n256004000001\r\nOCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA\r\n20256787\r\n1\r\n24/09/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256007\r\nTÉCNICO DE APOIO GERENCIAL\r\n256007000002\r\nPAULINO RAMOS DA SILVA\r\n28665457\r\n1\r\n30/07/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256012\r\nTÉCNICO DE PRODUÇÃO\r\n256012000001\r\nMAGALI OUTEIRO SILVA\r\n28661370\r\n1\r\n21/01/2021\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256013\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n256013000008\r\nMIRIAM OLIVEIRA SCHNEIDER\r\n28677730\r\n1\r\n19/08/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256013\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n256013000017\r\nGLAUCIA DOS SANTOS ARAGAO\r\n20235550\r\n1\r\n02/09/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256013\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n256013000020\r\nFRANCISCO JOSE NASCIMENTO VIEIRA\r\n32157363\r\n1\r\n25/08/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256019\r\nBILHETEIRO\r\n256019000001\r\nALBERTO CARLOS AQUINO DE OLIVEIRA\r\n28666020\r\n1\r\n05/02/2021\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256021\r\nPORTEIRO\r\n256021000016\r\nJOSE ELIAS DE ALBUQUERQUE\r\n28666445\r\n1\r\n15/12/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256022\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I\r\n256022000002\r\nMARIA DA GLORIA DOS SANTOS\r\n20234562\r\n1\r\n21/02/2020\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256022\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I\r\n256022000003\r\nALDA DA SILVA MIRANDA\r\n20235666\r\n1\r\n27/01/2021\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256026\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II\r\n256026000003\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n28677854\r\n1\r\n24/02/2021\r\nEMP 56 QD PERMANENTE\r\n256026\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II\r\n256026000004\r\nTANIA MARIA DO CARMO\r\n28669649\r\n1\r\n08/12/2020\r\nEMP 62 QD PERMANENTE\r\n262013\r\nGUARDIÃO DE PISCINA\r\n262013000001\r\nMARCOS CAXERO DA COSTA\r\n28757858\r\n1\r\n04/09/2020\r\nEMP 62 QD PERMANENTE\r\n262014\r\nMOTORISTA\r\n262014000001\r\nVALDECI DE ABREU MOREIRA\r\n20229852\r\n1\r\n24/08/2020\r\nEMP 66 QD PERMANENTE\r\n266002\r\nMÚSICO INSTRUMENTISTA\r\n266002000026\r\nANTONIO ROBERTO ROCCIA DAL POZZO ARZOLLA\r\n28794745\r\n1\r\n25/01/2021\r\nEMP 66 QD PERMANENTE\r\n266002\r\nMÚSICO INSTRUMENTISTA\r\n266002000059\r\nMARIZA TORTORI SEIXAS\r\n6376665\r\n1\r\n04/11/2020\r\nEMP 66 QD PERMANENTE\r\n266002\r\nMÚSICO INSTRUMENTISTA\r\n266002000072\r\nLEANDRO DANTAS DOROTEA\r\n50253255\r\n1\r\n11/11/2020\r\nEMP 66 QD PERMANENTE\r\n266002\r\nMÚSICO INSTRUMENTISTA\r\n266002000073\r\nRUBEM ELOY SCHUENCK\r\n50253395\r\n1\r\n11/11/2020\r\nEMP 66 QD PERMANENTE\r\n266002\r\nMÚSICO INSTRUMENTISTA\r\n266002000085\r\nIVAN SCHEINVAR TAVARES\r\n50255207\r\n1\r\n12/11/2020\r\nEMP 74 QD PERMANENTE\r\n274003\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL\r\n274003000001\r\nELIZABETH DE MELLO LEITAO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n44360584\r\n1\r\n30/06/2020\r\nEMP 83 QD PERMANENTE\r\n283001\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n283001000080\r\nKELLI MANHAES PESSANHA\r\n50338889\r\n1\r\n01/01/2021\r\nEMP 83 QD PERMANENTE\r\n283002\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n283002000045\r\nMARCELO DA ROCHA\r\n44246412\r\n1\r\n31/10/2019\r\nEMP 83 QD PERMANENTE\r\n283002\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n283002000110\r\nLUCIANA VIVIANI DE PAULO FIDELIS\r\n50308378\r\n1\r\n30/03/2021\r\n\r\nEMP 83 QD PERMANENTE\r\n283002\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n283002000160\r\nMARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n43807615\r\n1\r\n18/06/2018\r\nEMP 83 QD PERMANENTE\r\n283002\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n283002000161\r\nMARCELO VOIGTEL BRAGA\r\n44061293\r\n1\r\n18/06/2018\r\nEMP 86 QD PERMANENTE\r\n286005\r\nPROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n286005000021\r\nISADELMA SOARES PINTO\r\n6416640\r\n1\r\n08/08/2019\r\nId: 2312735\r\n"
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        "2312736": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " \r\nBLOQUEIO DE CARGOS PARA FIM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no Processo nº SEI-150001/004895/2021,\r\n- o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal em 06 de setembro de 2017;\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação dos Estados e do Distrito Federal, em especial quanto às vedações insculpidas em seu artigo 8°, incisos IV e V;\r\n- o disposto na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que, entre outras disposições, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em especial quanto às vedações insculpidas em seu artigo 8°, incisos IV e V;\r\n- o disposto na Resolução CSRRF nº 30, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre critérios para aprovação de medidas de compensação dos efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese prevista pelo art. 27 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017; \r\n- o contido no Decreto Estadual n° 47.114, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de despesa com pessoal e definiu a possibilidade de bloqueio de cargos como medida de compensação financeira; \r\n- Ficam bloqueados os cargos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional listados no Anexo Único deste Decreto, em consonância com o artigo 3º do Decreto Estadual 47.114, de 08 de junho de 2020. \r\n- Considerando o bloqueio disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam autorizados os órgãos da Administração Pública Estadual discriminados a instruírem procedimentos administrativos com vistas ao provimento de cargos efetivos com os respectivos quantitativos máximos: \r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL):\r\na) 200 (duzentos) cargos de Investigador Policial;\r\nb) 100 (cem) cargos de Inspetor de Polícia;\r\nc) 50 (cinquenta) cargos de Delegado de Polícia;\r\nd) 25 (vinte e cinco) cargos de Perito Legista;\r\ne) 10 (dez) cargos de Auxiliar Policial de Necropsia;\r\nf) 10 (dez) cargos de Técnico Policial de Necropsia; \r\ng) 5 (cinco) cargos de Perito Criminal.\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP): 300 (trezentos) cargos públicos efetivos de Policial Penal.\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM): \r\na) 600 (seiscentas) vagas para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares. \r\nb) 100 (cem) vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO). \r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC): 300 (trezentas) vagas para o Curso de Formação de Soldado- Bombeiro Militar. \r\n- Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC): 300 (trezentos) cargos públicos efetivos de Professor Docente I - 16 horas.\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ): \r\na) 30 (trinta) cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual; \r\nb) 10 (dez) cargos de Analista em Finanças Públicas; \r\nc) 10 (dez) cargos de Agente de Fazenda.\r\n- Procuradoria-Geral do Estado (PGE): 27 (vinte e sete) cargos públicos efetivos de Procurador do Estado.\r\n- Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro:\r\na) 30 (trinta) cargos de Especialista em Regulação;\r\nb) 10 (dez) cargos de Analista Técnico;\r\nc) 10 (dez) cargos de Assistente de Regulação. \r\n- Em qualquer hipótese, seja para autorização de concurso público, publicação de edital ou convocação de candidatos já aprovados em certames homologados e válidos, o provimento dos cargos acima relacionados deverá ser precedido de comprovação do atendimento dos requisitos constantes no Decreto Estadual nº 40.719, de 13 de abril de 2007, e Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nId: 2312736\r\n"
        ],
        "2313216": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "\r\nPROCESSOS DE CONTRATAÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004976/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observância do adequado planejamento das ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no que tange a execução orçamentária, em atenção as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de atender as exigências do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de orientar e priorizar os gastos públicos no atendimento de programas, projetos e ações estratégicas visando a melhoria da qualidade de vida da população fluminense, a retomada da economia e o desenvolvimento do Estado;\r\n- a necessidade de priorizar e adequar os gastos públicos às despesas essenciais e de maior relevância;\r\n- a necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n- o Princípio do Equilíbrio Orçamentário que determina adoção de ajuste entre receita e despesa, para que não ocorra execução de despesas acima da receita arrecada na Lei Orçamentária Anual; \r\nDECRETA:\r\n- Para celebração de novos contratos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá ser observado o valor contratado de itens similares em contratações anteriores no âmbito do próprio órgão ou entidade, inclusive àqueles relacionados a processos em andamento, prorrogações e aditivos que importem em aumento quantitativo ou qualitativo, desde que, em ambos os casos, resultem em aumento de despesas. \r\n- Na ausência de valores similares em contratações anteriores no âmbito do próprio órgão ou entidade, poderão ser utilizados como referência os valores contratados por outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n- Na ausência de referências de valores contratados por outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, poderá proceder-se com a contratação, mediante decisão justificada pelo setor competente para aprovação do Ordenador de Despesas e ciência do Titular da Pasta, nos termos do art. 3º. \r\n- As consultas às Atas de Registro de Preço são obrigatórias e devem ser realizadas na fase preparatória das licitações e, em caso de termo aditivo e prorrogação contratual, antes da formalização do instrumento. \r\n- Ficam excepcionadas da obrigação constante do caput as hipóteses de:\r\nReajuste e repactuação de contratos;\r\nContratação de Obras e de serviços especializados de engenharia;\r\nContratação direta por inexigibilidade de licitação.\r\n- A consulta de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizada por meio de juntada de comprovante de pesquisa no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e no Portal de Compras do Governo Federal.\r\n\r\n- Caso haja Ata de Registro de Preço vigente, o órgão licitante deverá optar pela Ata desde que esta seja mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n- O ordenador responsável deverá expor os motivos da não adesão às Atas de Registro de Preços encontradas e da vantajosidade da contratação ou aquisição.\r\nApós o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, as unidades deverão encaminhar seus processos de aquisição e contratação, para análise e emissão de Nota Técnica, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da unidade SEI “SEPLAG/ASSAPC”. \r\nFicam subordinados às disposições deste artigo os processos de celebração de Termo de Ajuste de Contas, observando as disposições do Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020. \r\nFicam excepcionadas do disposto no caput deste artigo os processos de aquisição e contratação de:\r\n- Dispensa de licitação, por pequeno valor, na forma do art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- Concessionárias de Serviço Público;\r\n- Publicação em diário oficial;\r\n- Contratação de Serviços Postais da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.\r\nFicam subordinados ao previsto no artigo 3º deste Decreto os processos de aquisições e contratações emergenciais, devendo os órgão e entidades informar o número do processo SEI referente ao procedimento licitatório para regularização da contratação.\r\nAs disposições constantes neste Decreto não excetuam a necessidade de avaliação da despesa pelo Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos atos editados pelo próprio Comitê.\r\n- As medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de outras que se façam necessárias, deverão ser observadas e cumpridas de forma imediata pelos Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, dentro de suas competências, poderá editar normas complementares para disciplinar e orientar as demais unidades administrativas quanto ao cumprimento das disposições deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 46.993, de 25 de março de 2020 e nº 47.242, de 31 de agosto de 2020, bem como as normatizações deles decorrentes, incluindo a Resolução SEPLAG nº 20, de 08 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2313216\r\n"
        ],
        "2313221": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.817, de 01/11/2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019 e o disposto no03/022/009439/2019 e SEI- 210005/000450/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto nº 46.817, de 01/11/2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019, não fez menção ao caráter Indenizatório dos valores lecebidos pelos servidores do DEGASE no Regime Adicional de Serviço;\r\n- que as publicações do Decreto nº 46.646/2019 e do Decreto n° 46.834/2019, relativos aos órgãos integrantes da Segurança Pública modificam a classificação proporcionando caráter Indenizatório aos valores recebidos no Regime Adicional de Serviço;\r\n- que no Processo nº SEI-210005/000450/2020, foi pacificada a controvérsia, estabelecendo o caráter indenizatório aos valores recebidos no Regime Adicional de Serviço;\r\n- o princípio da isonomia entre os órgãos da Administração Pública no que tange a percepção de rendimentos oriundos da participação no Regime Adicional de Serriço.\r\nDECRETA:\r\nOs valores recebidos pelos profissionais do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no âmbito do Regime Adicional de Serviço ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\nA revisão de classificação de que trata o caput produzirá efeitos exclusivamente prospectivos, não sendo devido qualquer tipo de reenquadramento ou restituição, inclusive de encargos descontados sob o Regime Adicional de Serviço (RAS), até a data da publicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2313221\r\n"
        ],
        "2313578": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " \r\nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O \r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 140011/000183/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 46/2021/OF, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado no Processo nº SEI-140011/000183/2021, exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 000709- 89.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2018, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2020.\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2020\r\n\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,368\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,184\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,528\r\n81\r\nAREAL\r\n0,230\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,404\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,288\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,351\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,628\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,402\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,266\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,288\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,296\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,461\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,267\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,353\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,359\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,245\r\n12\r\nCARMO\r\n0,274\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,626\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,202\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,248\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,209\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,232\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,285\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,226\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,300\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,576\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,531\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,238\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,557\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,251\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,366\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,188\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,068\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,209\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,542\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,008\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,565\r\n28\r\nMENDES\r\n0,214\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,388\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,301\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,244\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,214\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,365\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,765\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,874\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,924\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,280\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,337\r\n38\r\nPARATY\r\n0,582\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,254\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,798\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,813\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,940\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,488\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,927\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,061\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,309\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,384\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,207\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,736\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,296\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,325\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,335\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,309\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,440\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,029\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,840\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,912\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,205\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,241\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,386\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,333\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,450\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,640\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,389\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,251\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,224\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,736\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,272\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,620\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,464\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,187\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,299\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,242\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2020\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2017\r\nVA/2018\r\nÍNDICE VA/17\r\nÍNDICE VA/18\r\nMÉDIA ÍND.17/18\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n12.925.410.433,41\r\n19.904.590.682,15\r\n3,701607\r\n4,613995\r\n4,157801\r\n3,118351\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.248.223,48\r\n56.567.139,97\r\n0,016108\r\n0,013113\r\n0,014610\r\n0,010958\r\n02\r\nARARUAMA\r\n741.926.257,60\r\n1.649.246.036,70\r\n0,212474\r\n0,382304\r\n0,297389\r\n0,223042\r\n81\r\nAREAL\r\n270.130.704,27\r\n238.979.315,85\r\n0,077361\r\n0,055397\r\n0,066379\r\n0,049784\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n900.013.599,96\r\n1.303.390.986,35\r\n0,257748\r\n0,302133\r\n0,279941\r\n0,209955\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n161.139.303,22\r\n967.549.565,33\r\n0,046147\r\n0,224283\r\n0,135215\r\n0,101411\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n617.644.786,32\r\n648.173.385,05\r\n0,176882\r\n0,150250\r\n0,163566\r\n0,122675\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.628.168.240,24\r\n2.389.890.581,43\r\n0,466278\r\n0,553990\r\n0,510134\r\n0,382601\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.926.570.547,42\r\n5.452.433.636,34\r\n1,410882\r\n1,263904\r\n1,337393\r\n1,003045\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n283.790.452,55\r\n245.133.712,73\r\n0,081273\r\n0,056823\r\n0,069048\r\n0,051786\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n251.939.652,87\r\n262.377.888,19\r\n0,072151\r\n0,060821\r\n0,066486\r\n0,049865\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.821.361.304,62\r\n5.820.834.850,22\r\n1,380752\r\n1,349302\r\n1,365027\r\n1,023770\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n379.561.022,09\r\n402.599.934,64\r\n0,108699\r\n0,093325\r\n0,101012\r\n0,075759\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n82.207.839,49\r\n70.671.344,49\r\n0,023543\r\n0,016382\r\n0,019962\r\n0,014972\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.224.270.191,75\r\n13.826.460.595,00\r\n3,214430\r\n3,205050\r\n3,209740\r\n2,407305\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.171.372,60\r\n333.561.052,48\r\n0,095414\r\n0,077321\r\n0,086367\r\n0,064776\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n726.832.379,11\r\n758.638.345,82\r\n0,208152\r\n0,175857\r\n0,192005\r\n0,144003\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n71.215.363,51\r\n56.602.555,33\r\n0,020395\r\n0,013121\r\n0,016758\r\n0,012568\r\n12\r\nCARMO\r\n327.724.168,91\r\n351.992.606,69\r\n0,093854\r\n0,081594\r\n0,087724\r\n0,065793\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.828.242.650,06\r\n2.102.097.114,28\r\n0,523576\r\n0,487278\r\n0,505427\r\n0,379070\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n160.392.619,13\r\n197.215.180,92\r\n0,045934\r\n0,045716\r\n0,045825\r\n0,034369\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n88.637.492,40\r\n111.327.717,41\r\n0,025384\r\n0,025806\r\n0,025595\r\n0,019196\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.149.732,01\r\n145.070.774,94\r\n0,037559\r\n0,033628\r\n0,035593\r\n0,026695\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n53.253.838,59\r\n56.620.266,49\r\n0,015251\r\n0,013125\r\n0,014188\r\n0,010641\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.681.877.114,72\r\n48.981.467.217,52\r\n11,364181\r\n11,354176\r\n11,359179\r\n8,519384\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n75.197.674,14\r\n74.438.155,44\r\n0,021535\r\n0,017255\r\n0,019395\r\n0,014546\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n242.144.170,12\r\n256.781.852,84\r\n0,069346\r\n0,059523\r\n0,064434\r\n0,048326\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n115.438.898,58\r\n124.311.501,75\r\n0,033060\r\n0,028816\r\n0,030938\r\n0,023203\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.299.366.056,15\r\n1.381.537.548,37\r\n0,372115\r\n0,320248\r\n0,346182\r\n0,259636\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.419.674.811,87\r\n1.674.245.243,57\r\n0,406569\r\n0,388099\r\n0,397334\r\n0,298001\r\n66\r\nITALVA\r\n68.151.082,20\r\n85.584.216,28\r\n0,019517\r\n0,019839\r\n0,019678\r\n0,014758\r\n21\r\nITAOCARA\r\n135.751.242,70\r\n151.341.863,21\r\n0,038877\r\n0,035082\r\n0,036979\r\n0,027735\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n933.427.012,28\r\n898.192.372,62\r\n0,267317\r\n0,208206\r\n0,237762\r\n0,178321\r\n69\r\nITATIAIA\r\n4.856.838.691,78\r\n6.422.569.956,48\r\n1,390912\r\n1,488787\r\n1,439850\r\n1,079887\r\n77\r\nJAPERI\r\n752.230.909,60\r\n1.161.021.482,20\r\n0,215425\r\n0,269131\r\n0,242278\r\n0,181709\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n41.233.675,01\r\n30.833.570,73\r\n0,011809\r\n0,007147\r\n0,009478\r\n0,007108\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.317.827.688,78\r\n13.232.682.188,35\r\n4,100370\r\n3,067409\r\n3,583890\r\n2,687917\r\n90\r\nMACUCO\r\n84.162.815,35\r\n95.818.861,16\r\n0,024103\r\n0,022211\r\n0,023157\r\n0,017368\r\n25\r\nMAGÉ\r\n939.255.479,07\r\n1.038.929.942,31\r\n0,268986\r\n0,240830\r\n0,254908\r\n0,191181\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.072.804.275,08\r\n4.163.338.089,29\r\n1,166378\r\n0,965085\r\n1,065732\r\n0,799299\r\n27\r\nMARICÁ\r\n17.633.050.097,73\r\n27.353.205.652,04\r\n5,049791\r\n6,340625\r\n5,695208\r\n4,271406\r\n28\r\nMENDES\r\n94.155.072,53\r\n95.522.073,12\r\n0,026964\r\n0,022143\r\n0,024553\r\n0,018415\r\n92\r\nMESQUITA\r\n601.809.934,63\r\n678.608.645,85\r\n0,172348\r\n0,157305\r\n0,164826\r\n0,123620\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n126.908.512,31\r\n171.154.362,53\r\n0,036344\r\n0,039675\r\n0,038009\r\n0,028507\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n164.384.739,10\r\n184.227.830,18\r\n0,047077\r\n0,042705\r\n0,044891\r\n0,033668\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n58.150.062,57\r\n74.749.134,53\r\n0,016653\r\n0,017327\r\n0,016990\r\n0,012742\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n811.376.964,07\r\n856.899.512,23\r\n0,232364\r\n0,198634\r\n0,215499\r\n0,161624\r\n33\r\nNITERÓI\r\n24.044.573.003,55\r\n30.855.222.631,01\r\n6,885936\r\n7,152412\r\n7,019174\r\n5,264381\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.217.836.518,95\r\n2.308.235.693,16\r\n0,635149\r\n0,535062\r\n0,585106\r\n0,438829\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.916.923.188,10\r\n6.207.739.957,16\r\n1,694501\r\n1,438989\r\n1,566745\r\n1,175059\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n396.270.907,59\r\n310.232.195,26\r\n0,113485\r\n0,071914\r\n0,092699\r\n0,069525\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n464.559.480,45\r\n511.986.435,27\r\n0,133042\r\n0,118681\r\n0,125861\r\n0,094396\r\n38\r\nPARATY\r\n482.178.242,54\r\n1.984.317.924,20\r\n0,138087\r\n0,459976\r\n0,299032\r\n0,224274\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.679.733,48\r\n199.570.024,25\r\n0,057185\r\n0,046261\r\n0,051723\r\n0,038792\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n11.723.197.779,13\r\n12.581.136.157,01\r\n3,357314\r\n2,916377\r\n3,136846\r\n2,352634\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n109.804.266,06\r\n191.202.550,05\r\n0,031446\r\n0,044322\r\n0,037884\r\n0,028413\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.847.397.540,18\r\n3.368.098.673,24\r\n0,815444\r\n0,780744\r\n0,798094\r\n0,598571\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.182.195,73\r\n89.156.087,95\r\n0,026686\r\n0,020667\r\n0,023676\r\n0,017757\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.903.792.866,45\r\n4.567.526.713,64\r\n1,117977\r\n1,058778\r\n1,088378\r\n0,816283\r\n75\r\nQUATIS\r\n62.141.264,76\r\n65.129.759,79\r\n0,017796\r\n0,015097\r\n0,016446\r\n0,012335\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.484.888.440,62\r\n1.546.261.414,58\r\n0,425246\r\n0,358432\r\n0,391839\r\n0,293879\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.235.076.596,34\r\n3.526.859.490,40\r\n0,926468\r\n0,817546\r\n0,872007\r\n0,654005\r\n42\r\nRESENDE\r\n7.902.217.323,67\r\n10.280.724.002,70\r\n2,263054\r\n2,383129\r\n2,323092\r\n1,742319\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n383.607.690,25\r\n432.535.345,20\r\n0,109858\r\n0,100264\r\n0,105061\r\n0,078796\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n63.672.145,45\r\n78.953.487,95\r\n0,018235\r\n0,018302\r\n0,018268\r\n0,013701\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n40.363.576,13\r\n44.299.834,88\r\n0,011559\r\n0,010269\r\n0,010914\r\n0,008185\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.571.977.956,11\r\n2.901.907.825,65\r\n0,736569\r\n0,672678\r\n0,704624\r\n0,528468\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n117.131.062.384,89\r\n145.846.866.591,36\r\n33,544244\r\n33,808113\r\n33,676179\r\n25,257134\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n46.399.573,03\r\n52.100.696,53\r\n0,013288\r\n0,012077\r\n0,012682\r\n0,009512\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n401.714.464,48\r\n399.812.516,62\r\n0,115044\r\n0,092679\r\n0,103861\r\n0,077896\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.454.089,79\r\n157.195.989,17\r\n0,043374\r\n0,036439\r\n0,039906\r\n0,029930\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n793.526.843,71\r\n834.088.615,67\r\n0,227252\r\n0,193346\r\n0,210299\r\n0,157724\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.160.812.985,19\r\n6.417.498.204,32\r\n1,764347\r\n1,487612\r\n1,625980\r\n1,219485\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.698.867.629,66\r\n4.075.703.571,60\r\n0,772907\r\n0,944771\r\n0,858839\r\n0,644129\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.640.390.906,32\r\n2.824.147.658,90\r\n0,756161\r\n0,654653\r\n0,705407\r\n0,529055\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n44.217.854,57\r\n45.172.390,91\r\n0,012663\r\n0,010471\r\n0,011567\r\n0,008675\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n141.615.631,92\r\n154.182.767,34\r\n0,040556\r\n0,035740\r\n0,038148\r\n0,028611\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n696.770.338,33\r\n830.826.645,08\r\n0,199543\r\n0,192590\r\n0,196067\r\n0,147050\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n37.044.659,49\r\n46.188.238,92\r\n0,010609\r\n0,010707\r\n0,010658\r\n0,007993\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n435.038.674,03\r\n424.476.228,19\r\n0,124587\r\n0,098396\r\n0,111491\r\n0,083619\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n548.656.605,78\r\n1.997.949.450,79\r\n0,157125\r\n0,463136\r\n0,310131\r\n0,232598\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.591.838.166,27\r\n1.932.285.403,14\r\n0,742256\r\n0,447914\r\n0,595085\r\n0,446314\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n63.283.811,37\r\n75.161.576,52\r\n0,018123\r\n0,017423\r\n0,017773\r\n0,013330\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n153.456.589,16\r\n165.848.600,46\r\n0,043947\r\n0,038445\r\n0,041196\r\n0,030897\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.884.114,61\r\n117.374.919,03\r\n0,033187\r\n0,027208\r\n0,030197\r\n0,022648\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.954.227.843,25\r\n1.938.322.527,08\r\n0,559656\r\n0,449314\r\n0,504485\r\n0,378364\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.406.749,74\r\n38.825.034,09\r\n0,010140\r\n0,009000\r\n0,009570\r\n0,007177\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.927.526.075,82\r\n2.040.503.860,48\r\n0,552009\r\n0,473000\r\n0,512505\r\n0,384378\r\n61\r\nVALENÇA\r\n684.168.888,46\r\n953.805.707,10\r\n0,195934\r\n0,221097\r\n0,208516\r\n0,156387\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.427.318,53\r\n54.782.927,33\r\n0,015587\r\n0,012699\r\n0,014143\r\n0,010607\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n244.310.986,39\r\n255.487.644,12\r\n0,069966\r\n0,059223\r\n0,064594\r\n0,048446\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.772.128.985,87\r\n11.126.873.679,51\r\n2,798563\r\n2,579271\r\n2,688917\r\n2,016688\r\n\r\nTOTAIS:\r\n349.183.792.042,18\r\n431.396.064.189,01\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2018 para o IPM 2020 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.733.590.989,17\r\n1,558108\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.733.590.989,17\r\n1,558108\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n94.587.054,70\r\n259.771.373,03\r\n0,158488\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n538.691.353,21\r\n6.456.863.342,23\r\n1,624204\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n26.312.623,56\r\n11.598.662,86\r\n1,714609\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n114.635.549,59\r\n89.153.986,69\r\n0,374798\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n208.252.301,69\r\n59.300.871,23\r\n0,850369\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.065.690,00\r\n45.175.134,63\r\n0,855957\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n73.417.155,76\r\n35.949.965,95\r\n1,659054\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n164.557.660,96\r\n19.218.171,84\r\n2,148787\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n29.115.543,88\r\n19.960.824,48\r\n2,253010\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.966.232,39\r\n27.650.683,15\r\n0,294811\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.001.116.803,69\r\n2.518.205.742,95\r\n3,421717\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n352.360.293,39\r\n580.191.706,02\r\n1,980840\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n26.624.725,41\r\n16.380.615,08\r\n1,427204\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n48.471.983,34\r\n176.377.757,99\r\n0,473677\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n311.517.262,73\r\n460.695.246,21\r\n1,092695\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n132.516.340,61\r\n170.211.187,95\r\n0,010451\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n33.388.046,27\r\n134.158.452,12\r\n0,669762\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n6.932.338,91\r\n2.793.370,65\r\n0,282463\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.236.528.960,09\r\n11.083.657.095,06\r\n21,292896\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n1.292.059,87\r\n2.768.436,69\r\n0,400562\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n9.535.164,35\r\n4.704.077,65\r\n0,124220\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n2.945.188,67\r\n1.132.013,91\r\n0,136655\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.318.218,35\r\n1.605.122,55\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.485.698,38\r\n3.691.827,96\r\n0,325667\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n44.113.798,47\r\n55.931.398,49\r\n0,181733\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.257.390,31\r\n3.512.584,58\r\n0,434637\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.137.429,01\r\n5.743.087,64\r\n0,934386\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n3.666.652,45\r\n810.256,72\r\n0,226877\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n4.246.045,53\r\n1.659.954,82\r\n0,060772\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n14.079.683,00\r\n15.202.440,92\r\n0,733031\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.128.197,73\r\n262.687,10\r\n0,764440\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.064.666,50\r\n1.466.308,30\r\n0,310937\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n102.270.192,62\r\n98.490.197,33\r\n4,633917\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n355.643.758,89\r\n231.466.644,11\r\n1,300270\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n3.605.273,77\r\n359.182,39\r\n1,263696\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.812.158,13\r\n1.251.966,59\r\n0,332837\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n3.996.660,16\r\n2.531.220,48\r\n0,728893\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n759.557.749,74\r\n2.442.798.771,81\r\n1,272741\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n10.187.061,83\r\n1.996.752,08\r\n2,168811\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n9.387.415,74\r\n7.498.308,96\r\n0,040789\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n8.532.631,16\r\n7.146.037,52\r\n0,033064\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n66.978.076,12\r\n29.829.204,16\r\n0,441787\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.220.700.785,54\r\n2.724.878.088,10\r\n7,582888\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n9.768.920,21\r\n17.899.461,99\r\n0,000000\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n7.497.463,43\r\n34.485.483,73\r\n0,491975\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n3.833.477,12\r\n19.478.341,02\r\n0,449876\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n7.409.721,84\r\n3.931.642,08\r\n0,325008\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n1.903.251,75\r\n1.241.250,17\r\n0,319237\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.121.408,27\r\n5.569.237,62\r\n0,944406\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n116.085.509,53\r\n208.907.120,08\r\n2,428033\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n287.331.706,47\r\n341.900.364,13\r\n1,977086\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n1.787.348,72\r\n895.833,10\r\n1,141224\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.681.336,70\r\n6.558.398,52\r\n0,956062\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n3.660.106,37\r\n200.830,35\r\n0,298264\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n3.484.487,99\r\n6.300.712,69\r\n0,122709\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n130.419.990,04\r\n136.033.071,04\r\n0,769765\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n1.868.338,50\r\n260.761,66\r\n0,292006\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n584.853.066,94\r\n783.662.508,18\r\n10,515651\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n82.763.605,75\r\n23.655.639,23\r\n2,175084\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n64.269.398,91\r\n10.353.008,60\r\n2,574941\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n23.047.962,33\r\n2.440.359,53\r\n1,332296\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n177.735.408,66\r\n70.313.799,98\r\n0,886227\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n21.885.973,25\r\n22.326.888,60\r\n4,714769\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n21.069.252,15\r\n6.501.185,55\r\n2,685567\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.400.328,18\r\n2.090.355,96\r\n1,823820\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n31.415.472,66\r\n41.882.882,57\r\n1,204135\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n154.158.741,13\r\n102.307.818,37\r\n1,049856\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n49.085.777,19\r\n67.299.531,70\r\n1,822103\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n68.542.524,12\r\n22.410.706,90\r\n1,178805\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.398.346,85\r\n2.694.550,41\r\n4,744251\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n727.772.791,18\r\n374.276.727,40\r\n26,191854\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n34.628.672,01\r\n39.828.009,39\r\n0,460668\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n70.395.135,54\r\n172.716.629,03\r\n0,521788\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n40.874.841,04\r\n179.112.325,39\r\n1,476580\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n5.728.233,10\r\n35.814.111,25\r\n0,420555\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n27.106.131,73\r\n220.125.190,36\r\n1,737424\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.356.551,98\r\n148.212.793,54\r\n0,790691\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.969.307,09\r\n1.088.553,38\r\n0,157782\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n147.184.675,67\r\n553.792.435,28\r\n1,276890\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.468.066,04\r\n519.592,93\r\n4,289909\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.236.020,46\r\n1.133.508,86\r\n0,000000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n22.492.673,33\r\n66.026.471,95\r\n0,078584\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n203.037.611,48\r\n729.103.674,80\r\n0,853314\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n583.477.919,47\r\n2.147.473.296,16\r\n12,064185\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.090.765,48\r\n10.856.740,31\r\n0,766781\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.659.395,16\r\n17.037.261,28\r\n0,000000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.005.284,47\r\n733.478,35\r\n0,562488\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.300.322,52\r\n2.162.339,86\r\n0,303439\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.491.627,88\r\n3.246.343,21\r\n2,903431\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n14.479.014,34\r\n27.134.506,66\r\n0,560346\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n11.804.185,92\r\n4.369.083,55\r\n0,717361\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.494.482,47\r\n59.053.857,02\r\n1,785501\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n51.730.378,20\r\n204.096.181,18\r\n0,624569\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.583.630,37\r\n10.415.353,81\r\n0,996864\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n138.639.086,81\r\n339.105.145,23\r\n9,220780\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n211.595.171,87\r\n581.595.050,25\r\n2,511005\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n64.456.225,25\r\n2.641.019,81\r\n1,999927\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n32.933.533,25\r\n8.906.108,35\r\n2,428784\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n308.984.930,37\r\n593.142.178,41\r\n6,939716\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2020\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,257134\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038953\r\n25,296087\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,257134\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038953\r\n25,296087\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,003045\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000885\r\n0,061111\r\n0,004183\r\n0,003962\r\n1,401887\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,519384\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000203\r\n0,061111\r\n0,000607\r\n0,040605\r\n9,285227\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,048326\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,005516\r\n0,061111\r\n0,036167\r\n0,042865\r\n0,299708\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,259636\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,003126\r\n0,061111\r\n0,011355\r\n0,009370\r\n0,575615\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,298001\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,008538\r\n0,061111\r\n0,013046\r\n0,021259\r\n0,530995\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,181709\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000703\r\n0,061111\r\n0,021298\r\n0,021399\r\n0,366110\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,191181\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,004965\r\n0,061112\r\n0,013228\r\n0,041476\r\n0,541957\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,271406\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,020818\r\n0,061111\r\n0,001258\r\n0,053720\r\n4,565373\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,123620\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,003546\r\n0,061111\r\n0,022821\r\n0,056325\r\n0,387942\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,161624\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,005361\r\n0,061112\r\n0,020596\r\n0,007370\r\n0,364952\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,264381\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000967\r\n0,061111\r\n0,000992\r\n0,085543\r\n5,764657\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,175059\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001476\r\n0,061111\r\n0,003080\r\n0,049521\r\n1,924308\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,069525\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,003952\r\n0,061111\r\n0,040095\r\n0,035680\r\n0,279793\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,293879\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000668\r\n0,061111\r\n0,013894\r\n0,011842\r\n0,488514\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,219485\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001644\r\n0,061111\r\n0,002878\r\n0,027317\r\n2,028795\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,529055\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001893\r\n0,061111\r\n0,006614\r\n0,000261\r\n0,912298\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,446314\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000605\r\n0,061111\r\n0,010106\r\n0,016744\r\n0,639850\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,022648\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,006034\r\n0,061111\r\n0,077782\r\n0,007062\r\n0,223618\r\n\r\nTOTAIS\r\n24,078278\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,532321\r\n30,581599\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010958\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,000996\r\n0,094693\r\n0,041739\r\n0,010014\r\n0,184415\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,049865\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004327\r\n0,094692\r\n0,008688\r\n0,003105\r\n0,288427\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,014972\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005554\r\n0,094693\r\n0,013830\r\n0,003416\r\n0,229081\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014758\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004413\r\n0,094692\r\n0,021150\r\n0,000000\r\n0,193219\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,027735\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,004907\r\n0,094693\r\n0,013190\r\n0,008142\r\n0,237928\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,178321\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001684\r\n0,094692\r\n0,003405\r\n0,004543\r\n0,557503\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007108\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000764\r\n0,094692\r\n0,029709\r\n0,010866\r\n0,187975\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033668\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,002281\r\n0,094692\r\n0,014068\r\n0,023360\r\n0,244100\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012742\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,009661\r\n0,094692\r\n0,018001\r\n0,005672\r\n0,213755\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017757\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005461\r\n0,094692\r\n0,019106\r\n0,001519\r\n0,201550\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,077896\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001977\r\n0,094692\r\n0,007243\r\n0,018326\r\n0,335313\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008675\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009169\r\n0,094693\r\n0,029461\r\n0,019111\r\n0,204816\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010607\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003006\r\n0,094692\r\n0,030410\r\n0,007773\r\n0,186627\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,465062\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,115847\r\n3,264709\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,407305\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002265\r\n0,102911\r\n0,001205\r\n0,032507\r\n3,266793\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,144003\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,014799\r\n0,102911\r\n0,019851\r\n0,031592\r\n0,359063\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012568\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003312\r\n0,102911\r\n0,043225\r\n0,008321\r\n0,244986\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019196\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002328\r\n0,102912\r\n0,051893\r\n0,018222\r\n0,248004\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,687917\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000458\r\n0,102911\r\n0,001286\r\n0,031819\r\n3,068260\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,654005\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,007522\r\n0,102911\r\n0,004974\r\n0,054220\r\n0,927529\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,029930\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001846\r\n0,102911\r\n0,020640\r\n0,001020\r\n0,309074\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,157724\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,001760\r\n0,102911\r\n0,011669\r\n0,000827\r\n0,440229\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,644129\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,003310\r\n0,102911\r\n0,005257\r\n0,011045\r\n0,839712\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,756777\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,189573\r\n9,703650\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,051786\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000880\r\n0,128572\r\n0,005763\r\n0,000000\r\n0,266488\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,064776\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000350\r\n0,128571\r\n0,003642\r\n0,012299\r\n0,352615\r\n12\r\nCARMO\r\n0,065793\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000317\r\n0,128572\r\n0,005900\r\n0,011247\r\n0,274256\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,026695\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,003038\r\n0,128571\r\n0,013624\r\n0,008125\r\n0,208889\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,010641\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002472\r\n0,128572\r\n0,009047\r\n0,007981\r\n0,231693\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017368\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000614\r\n0,128571\r\n0,022463\r\n0,023610\r\n0,208939\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,438829\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000896\r\n0,128571\r\n0,001108\r\n0,060701\r\n0,874161\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,352634\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001355\r\n0,128571\r\n0,000289\r\n0,049427\r\n2,797685\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,009512\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,003217\r\n0,128572\r\n0,004728\r\n0,028531\r\n0,325077\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028611\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001888\r\n0,128571\r\n0,009876\r\n0,023902\r\n0,240845\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007993\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,029383\r\n0,128571\r\n0,009081\r\n0,007457\r\n0,257803\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,030897\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000892\r\n0,128572\r\n0,006778\r\n0,003068\r\n0,250934\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,378364\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001546\r\n0,128571\r\n0,001292\r\n0,019244\r\n0,736312\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007177\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,011552\r\n0,128572\r\n0,006409\r\n0,007300\r\n0,271871\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,491076\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,262892\r\n7,297568\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,223042\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,003747\r\n0,080000\r\n0,008980\r\n0,054377\r\n0,528408\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,209955\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,006648\r\n0,080000\r\n0,014367\r\n0,064374\r\n0,403712\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,101411\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,010114\r\n0,080000\r\n0,024513\r\n0,033307\r\n0,287613\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,023770\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,002707\r\n0,080000\r\n0,002881\r\n0,022156\r\n1,296103\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,075759\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,001050\r\n0,080000\r\n0,013785\r\n0,117869\r\n0,461076\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,379070\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003471\r\n0,080000\r\n0,007318\r\n0,067139\r\n0,625792\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,023203\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,010963\r\n0,080000\r\n0,078311\r\n0,045595\r\n0,258591\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,078796\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,000803\r\n0,080000\r\n0,019179\r\n0,030103\r\n0,308609\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,528468\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001614\r\n0,080000\r\n0,005503\r\n0,026246\r\n0,735556\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,147050\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000781\r\n0,080000\r\n0,013905\r\n0,045553\r\n0,386485\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,232598\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003275\r\n0,080000\r\n0,010473\r\n0,029470\r\n0,450152\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013330\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004927\r\n0,080000\r\n0,020785\r\n0,118606\r\n0,389050\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,036452\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,654795\r\n6,131147\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,122675\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002414\r\n0,087500\r\n0,011740\r\n0,011517\r\n0,351293\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,382601\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,001132\r\n0,087500\r\n0,005363\r\n0,013045\r\n0,628268\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,079887\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000634\r\n0,087500\r\n0,002487\r\n0,036914\r\n1,251530\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,028413\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000444\r\n0,087500\r\n0,058403\r\n0,010514\r\n0,204726\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,598571\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000342\r\n0,087500\r\n0,004128\r\n0,043436\r\n0,812662\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,816283\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000400\r\n0,087500\r\n0,003371\r\n0,019767\r\n0,940213\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012335\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,007575\r\n0,087500\r\n0,048858\r\n0,003945\r\n0,205094\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,742319\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000738\r\n0,087500\r\n0,001441\r\n0,031922\r\n2,061182\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,013701\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029224\r\n0,087500\r\n0,019955\r\n0,107248\r\n0,384020\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008185\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,005478\r\n0,087500\r\n0,035302\r\n0,000000\r\n0,207468\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,156387\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,000946\r\n0,087500\r\n0,007640\r\n0,001965\r\n0,463946\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,016688\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,000773\r\n0,087500\r\n0,001312\r\n0,021333\r\n2,241549\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,978045\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,301606\r\n9,751951\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n81\r\nAREAL\r\n0,049784\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001674\r\n0,098000\r\n0,035212\r\n0,019169\r\n0,229582\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034369\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000550\r\n0,098000\r\n0,046755\r\n0,000000\r\n0,202185\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,014546\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,010502\r\n0,098000\r\n0,057920\r\n0,014062\r\n0,226400\r\n28\r\nMENDES\r\n0,018415\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,005097\r\n0,098000\r\n0,055365\r\n0,007586\r\n0,214083\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,028507\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,009862\r\n0,098000\r\n0,029269\r\n0,072586\r\n0,300580\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,094396\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001368\r\n0,098000\r\n0,012613\r\n0,014009\r\n0,336835\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,038792\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006925\r\n0,098000\r\n0,025016\r\n0,017934\r\n0,254185\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,083619\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000499\r\n0,098000\r\n0,015263\r\n0,044638\r\n0,332645\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,384378\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000650\r\n0,098000\r\n0,005317\r\n0,015614\r\n0,619724\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,048446\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,004573\r\n0,098000\r\n0,017270\r\n0,024922\r\n0,298753\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,795252\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,230520\r\n3,014972\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,118351\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000160\r\n0,043333\r\n0,014027\r\n0,062775\r\n3,367946\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,799299\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010716\r\n0,043334\r\n0,053555\r\n0,049998\r\n1,008246\r\n38\r\nPARATY\r\n0,224274\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001624\r\n0,043333\r\n0,132418\r\n0,060720\r\n0,582125\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,141924\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,173493\r\n4,958317\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2313578\r\n"
        ],
        "2313579": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-140011/000183/2021:\r\n:\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 46/2021/OF, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado no Processo SEI-140011/000183/2021, exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 000709-89.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2018, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2020;\r\n- a alteração do Decreto n.º 46.755, de 29 de agosto de 2019, que fixou o IPM Definitivo para 2020, promovida pelo Decreto nº 47.589, de 28/04/2021;\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990, levando à necessidade de recalcular os índices relativos a 2021.\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,418\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,594\r\n81\r\nAREAL\r\n0,225\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,416\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,360\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,352\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,640\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,447\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,261\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,285\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,292\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,455\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,224\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,307\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,346\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,352\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,259\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,597\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,211\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,244\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,207\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,228\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,726\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,223\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,292\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,241\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,565\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,657\r\n66\r\nITALVA\r\n0,194\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,233\r\n\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,531\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,320\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,372\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,179\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,757\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,526\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,909\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,623\r\n28\r\nMENDES\r\n0,212\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,377\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,296\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,236\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,358\r\n33\r\nNITERÓI\r\n6,088\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,856\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,864\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,275\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,336\r\n38\r\nPARATY\r\n0,662\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,246\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,411\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,202\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,850\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,199\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,837\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,206\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,468\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,881\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,173\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,300\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,392\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,230\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,711\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n24,865\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,330\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,320\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,306\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,426\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,898\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,926\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,889\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,248\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,380\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,253\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,340\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,080\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,585\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,377\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,253\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,221\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,697\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,263\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,616\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,475\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,301\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,000\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2018\r\nVA/2019\r\nÍNDICE VA/18\r\nÍNDICE VA/19\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n19.904.590.682,15\r\n4.773.568.834,17\r\n4,613995\r\n1,132247\r\n2,873121\r\n2,154841\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.567.139,97\r\n67.496.385,54\r\n0,013113\r\n0,016010\r\n0,014561\r\n0,010921\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.649.246.036,70\r\n1.676.156.421,32\r\n0,382304\r\n0,397569\r\n0,389937\r\n0,292452\r\n81\r\nAREAL\r\n238.979.315,85\r\n256.634.141,55\r\n0,055397\r\n0,060871\r\n0,058134\r\n0,043600\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.303.390.986,35\r\n1.199.256.685,28\r\n0,302133\r\n0,284453\r\n0,293293\r\n0,219970\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n967.549.565,33\r\n982.947.213,68\r\n0,224283\r\n0,233146\r\n0,228715\r\n0,171536\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n648.173.385,05\r\n767.107.529,62\r\n0,150250\r\n0,181951\r\n0,166101\r\n0,124575\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.389.890.581,43\r\n2.006.006.756,91\r\n0,553990\r\n0,475807\r\n0,514899\r\n0,386174\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.452.433.636,34\r\n6.294.603.223,24\r\n1,263904\r\n1,493023\r\n1,378464\r\n1,033848\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n245.133.712,73\r\n228.121.104,34\r\n0,056823\r\n0,054108\r\n0,055465\r\n0,041599\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n262.377.888,19\r\n284.844.604,87\r\n0,060821\r\n0,067563\r\n0,064192\r\n0,048144\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.820.834.850,22\r\n5.688.182.737,72\r\n1,349302\r\n1,349185\r\n1,349244\r\n1,011933\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n402.599.934,64\r\n390.681.664,99\r\n0,093325\r\n0,092666\r\n0,092995\r\n0,069747\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n70.671.344,49\r\n83.111.884,73\r\n0,016382\r\n0,019713\r\n0,018047\r\n0,013536\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.826.460.595,00\r\n14.022.453.704,56\r\n3,205050\r\n3,325998\r\n3,265524\r\n2,449143\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.561.052,48\r\n410.489.484,54\r\n0,077321\r\n0,097364\r\n0,087342\r\n0,065507\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n758.638.345,82\r\n729.420.123,03\r\n0,175857\r\n0,173012\r\n0,174435\r\n0,130826\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n56.602.555,33\r\n61.282.132,85\r\n0,013121\r\n0,014536\r\n0,013828\r\n0,010371\r\n12\r\nCARMO\r\n351.992.606,69\r\n349.340.564,44\r\n0,081594\r\n0,082860\r\n0,082227\r\n0,061670\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.102.097.114,28\r\n1.983.032.314,38\r\n0,487278\r\n0,470357\r\n0,478818\r\n0,359113\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n197.215.180,92\r\n205.151.119,34\r\n0,045716\r\n0,048660\r\n0,047188\r\n0,035391\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n111.327.717,41\r\n78.751.595,71\r\n0,025806\r\n0,018679\r\n0,022242\r\n0,016682\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n145.070.774,94\r\n154.848.435,46\r\n0,033628\r\n0,036729\r\n0,035178\r\n0,026384\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.620.266,49\r\n56.903.434,70\r\n0,013125\r\n0,013497\r\n0,013311\r\n0,009983\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n48.981.467.217,52\r\n52.853.106.330,27\r\n11,354176\r\n12,536275\r\n11,945226\r\n8,958919\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n74.438.155,44\r\n70.029.254,04\r\n0,017255\r\n0,016610\r\n0,016932\r\n0,012699\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n256.781.852,84\r\n263.873.620,59\r\n0,059523\r\n0,062588\r\n0,061055\r\n0,045792\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n124.311.501,75\r\n132.764.282,03\r\n0,028816\r\n0,031491\r\n0,030153\r\n0,022615\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.381.537.548,37\r\n1.396.165.785,64\r\n0,320248\r\n0,331158\r\n0,325703\r\n0,244277\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.674.245.243,57\r\n3.274.722.548,78\r\n0,388099\r\n0,776734\r\n0,582417\r\n0,436812\r\n66\r\nITALVA\r\n85.584.216,28\r\n92.658.421,10\r\n0,019839\r\n0,021978\r\n0,020908\r\n0,015681\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.341.863,21\r\n147.168.211,61\r\n0,035082\r\n0,034907\r\n0,034994\r\n0,026246\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n898.192.372,62\r\n877.130.831,10\r\n0,208206\r\n0,208047\r\n0,208127\r\n0,156095\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.422.569.956,48\r\n6.555.114.450,91\r\n1,488787\r\n1,554813\r\n1,521800\r\n1,141350\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.161.021.482,20\r\n1.106.471.511,53\r\n0,269131\r\n0,262445\r\n0,265788\r\n0,199341\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n30.833.570,73\r\n53.402.272,80\r\n0,007147\r\n0,012667\r\n0,009907\r\n0,007430\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.232.682.188,35\r\n13.818.834.133,00\r\n3,067409\r\n3,277701\r\n3,172555\r\n2,379416\r\n90\r\nMACUCO\r\n95.818.861,16\r\n122.860.533,50\r\n0,022211\r\n0,029141\r\n0,025676\r\n0,019257\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.038.929.942,31\r\n1.047.270.742,88\r\n0,240830\r\n0,248403\r\n0,244617\r\n0,183462\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.163.338.089,29\r\n3.502.649.398,03\r\n0,965085\r\n0,830797\r\n0,897941\r\n0,673456\r\n27\r\nMARICÁ\r\n27.353.205.652,04\r\n33.381.262.362,44\r\n6,340625\r\n7,917731\r\n7,129178\r\n5,346884\r\n28\r\nMENDES\r\n95.522.073,12\r\n100.319.274,70\r\n0,022143\r\n0,023795\r\n0,022969\r\n0,017227\r\n92\r\nMESQUITA\r\n678.608.645,85\r\n648.205.585,62\r\n0,157305\r\n0,153748\r\n0,155526\r\n0,116645\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n171.154.362,53\r\n159.885.768,11\r\n0,039675\r\n0,037923\r\n0,038799\r\n0,029099\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.227.830,18\r\n184.428.059,25\r\n0,042705\r\n0,043745\r\n0,043225\r\n0,032419\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n74.749.134,53\r\n71.782.601,12\r\n0,017327\r\n0,017026\r\n0,017176\r\n0,012882\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n856.899.512,23\r\n833.025.420,41\r\n0,198634\r\n0,197586\r\n0,198110\r\n0,148583\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.855.222.631,01\r\n32.610.757.417,27\r\n7,152412\r\n7,734974\r\n7,443693\r\n5,582770\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.308.235.693,16\r\n2.401.145.861,32\r\n0,535062\r\n0,569530\r\n0,552296\r\n0,414222\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.207.739.957,16\r\n6.255.149.532,92\r\n1,438989\r\n1,483664\r\n1,461327\r\n1,095995\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n310.232.195,26\r\n505.901.917,93\r\n0,071914\r\n0,119995\r\n0,095954\r\n0,071966\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n511.986.435,27\r\n533.136.326,24\r\n0,118681\r\n0,126455\r\n0,122568\r\n0,091926\r\n38\r\nPARATY\r\n1.984.317.924,20\r\n1.638.401.794,83\r\n0,459976\r\n0,388614\r\n0,424295\r\n0,318221\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.570.024,25\r\n220.367.537,46\r\n0,046261\r\n0,052269\r\n0,049265\r\n0,036949\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n12.581.136.157,01\r\n9.843.143.956,31\r\n2,916377\r\n2,334704\r\n2,625541\r\n1,969155\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n191.202.550,05\r\n220.815.342,10\r\n0,044322\r\n0,052375\r\n0,048348\r\n0,036261\r\n\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.368.098.673,24\r\n3.903.570.672,30\r\n0,780744\r\n0,925891\r\n0,853318\r\n0,639988\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n89.156.087,95\r\n93.935.751,49\r\n0,020667\r\n0,022281\r\n0,021474\r\n0,016105\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n4.567.526.713,64\r\n3.530.611.872,27\r\n1,058778\r\n0,837429\r\n0,948104\r\n0,711078\r\n75\r\nQUATIS\r\n65.129.759,79\r\n79.350.702,70\r\n0,015097\r\n0,018821\r\n0,016959\r\n0,012719\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.546.261.414,58\r\n1.522.775.513,80\r\n0,358432\r\n0,361188\r\n0,359810\r\n0,269858\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.526.859.490,40\r\n3.376.000.473,12\r\n0,817546\r\n0,800757\r\n0,809152\r\n0,606864\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.280.724.002,70\r\n10.808.681.360,96\r\n2,383129\r\n2,563721\r\n2,473425\r\n1,855069\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n432.535.345,20\r\n409.140.380,02\r\n0,100264\r\n0,097044\r\n0,098654\r\n0,073991\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.953.487,95\r\n107.786.738,49\r\n0,018302\r\n0,025566\r\n0,021934\r\n0,016450\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n44.299.834,88\r\n46.699.634,15\r\n0,010269\r\n0,011077\r\n0,010673\r\n0,008005\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.901.907.825,65\r\n2.820.267.651,37\r\n0,672678\r\n0,668942\r\n0,670810\r\n0,503108\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n145.846.866.591,36\r\n136.523.717.226,33\r\n33,808113\r\n32,382181\r\n33,095147\r\n24,821360\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n52.100.696,53\r\n45.465.580,40\r\n0,012077\r\n0,010784\r\n0,011430\r\n0,008573\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n399.812.516,62\r\n410.740.732,93\r\n0,092679\r\n0,097424\r\n0,095051\r\n0,071289\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n157.195.989,17\r\n140.795.660,34\r\n0,036439\r\n0,033395\r\n0,034917\r\n0,026188\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n834.088.615,67\r\n801.741.013,34\r\n0,193346\r\n0,190166\r\n0,191756\r\n0,143817\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.417.498.204,32\r\n5.942.753.707,17\r\n1,487612\r\n1,409567\r\n1,448590\r\n1,086442\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.075.703.571,60\r\n4.184.085.383,09\r\n0,944771\r\n0,992427\r\n0,968599\r\n0,726449\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.824.147.658,90\r\n2.753.345.291,66\r\n0,654653\r\n0,653068\r\n0,653861\r\n0,490395\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n45.172.390,91\r\n41.966.277,80\r\n0,010471\r\n0,009954\r\n0,010212\r\n0,007659\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n154.182.767,34\r\n152.936.508,09\r\n0,035740\r\n0,036275\r\n0,036007\r\n0,027006\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n830.826.645,08\r\n822.833.128,85\r\n0,192590\r\n0,195169\r\n0,193880\r\n0,145410\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.188.238,92\r\n46.664.011,72\r\n0,010707\r\n0,011068\r\n0,010887\r\n0,008166\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n424.476.228,19\r\n447.782.644,05\r\n0,098396\r\n0,106210\r\n0,102303\r\n0,076727\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1.997.949.450,79\r\n7.804.649.148,40\r\n0,463136\r\n1,851192\r\n1,157164\r\n0,867873\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.932.285.403,14\r\n2.278.075.596,14\r\n0,447914\r\n0,540339\r\n0,494127\r\n0,370595\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.161.576,52\r\n75.475.984,26\r\n0,017423\r\n0,017902\r\n0,017662\r\n0,013247\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n165.848.600,46\r\n198.283.318,72\r\n0,038445\r\n0,047031\r\n0,042738\r\n0,032053\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n117.374.919,03\r\n138.119.017,35\r\n0,027208\r\n0,032761\r\n0,029984\r\n0,022488\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.938.322.527,08\r\n1.839.593.549,78\r\n0,449314\r\n0,436335\r\n0,442825\r\n0,332118\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n38.825.034,09\r\n40.759.372,59\r\n0,009000\r\n0,009668\r\n0,009334\r\n0,007000\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.040.503.860,48\r\n2.303.388.821,52\r\n0,473000\r\n0,546343\r\n0,509672\r\n0,382254\r\n61\r\nVALENÇA\r\n953.805.707,10\r\n867.503.669,79\r\n0,221097\r\n0,205764\r\n0,213431\r\n0,160073\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.782.927,33\r\n50.341.572,03\r\n0,012699\r\n0,011941\r\n0,012320\r\n0,009240\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n255.487.644,12\r\n317.419.352,64\r\n0,059223\r\n0,075289\r\n0,067256\r\n0,050442\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n11.126.873.679,51\r\n9.001.765.240,41\r\n2,579271\r\n2,135137\r\n2,357204\r\n1,767903\r\n\r\nTOTAIS:\r\n431.396.064.189,01\r\n421.601.365.742,88\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0\r\n17.031.601889,12\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.031.601.889,12\r\n1,741214\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n102.838.215,15\r\n326.263.067,06\r\n0,753720\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n624.752.025,49\r\n7.137.264.242,82\r\n1,683529\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n30.473.363,32\r\n17.303.429,76\r\n1,535177\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n218.928.041,27\r\n100.100.152,88\r\n0,491751\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n252.952.799,34\r\n101.287.099,24\r\n0,565209\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.245.270,40\r\n155.540.477,51\r\n0,449966\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n68.522.489,49\r\n42.018.126,30\r\n1,370461\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n194.893.929,34\r\n24.127.452,85\r\n1,516246\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n47.155.582,33\r\n25.387.360,08\r\n2,025928\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n74.897.015,53\r\n28.350.803,70\r\n0,483690\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.091.599.337,42\r\n2.587.356.514,57\r\n3,606599\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n377.163.649,18\r\n585.713.520,71\r\n2,709330\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n77.882.243,68\r\n18.192.157,02\r\n0,923569\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n51.319.165,36\r\n171.365.116,56\r\n0,584952\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n358.682.389,30\r\n456.486.397,92\r\n1,162215\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n116.100.015,88\r\n177.167.025,86\r\n0,618374\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n35.384.758,28\r\n85.798.633,64\r\n1,435410\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n7.485.821,92\r\n3.409.337,53\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.744.276.112,68\r\n12.043.130.916,01\r\n22,141988\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n2.873.017,15\r\n3.445.261,53\r\n0,276816\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n10.604.357,02\r\n4.538.862,47\r\n0,051962\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.180.154,02\r\n1.132.796,89\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.881.272,95\r\n1.585.134,68\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.131.242,54\r\n3.131.008,52\r\n0,176552\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n51.090.399,39\r\n57.683.968,33\r\n0,000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.464.474,29\r\n4.320.089,00\r\n0,073601\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.407.421,47\r\n9.892.756,54\r\n0,666346\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.107.092,67\r\n966.072,17\r\n0,261430\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n6.429.333,78\r\n2.215.218,28\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n15.379.026,30\r\n16.189.640,78\r\n0,384043\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.626.987,43\r\n371.980,10\r\n0,483718\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.104.527,45\r\n1.049.935,90\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n119.279.306,46\r\n106.522.725,19\r\n2,543282\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n341.418.226,97\r\n247.100.818,21\r\n1,252384\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.027.836,56\r\n425.178,88\r\n1,505295\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.163.388,60\r\n1.193.411,45\r\n0,340096\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n4.991.465,13\r\n2.438.931,91\r\n0,630141\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n955.972.816,09\r\n2.489.445.372,54\r\n1,161871\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n15.479.230,15\r\n2.376.006,81\r\n2,112378\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n11.024.850,57\r\n7.252.548,90\r\n0,082694\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.079.640,67\r\n6.441.375,86\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n104.210.127,87\r\n81.102.076,42\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.448.367.582,61\r\n2.837.775.720,98\r\n7,770652\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.010.635,17\r\n16.197.104,18\r\n0,163088\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n8.965.574,33\r\n33.182.722,44\r\n0,218621\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n5.342.213,17\r\n28.751.075,72\r\n0,000000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.186.097,80\r\n2.971.962,29\r\n0,229827\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n2.651.667,32\r\n1.836.874,95\r\n0,209505\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.356.320,18\r\n6.885.516,00\r\n0,624824\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n131.276.965,13\r\n237.632.971,41\r\n2,695457\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n313.900.069,99\r\n432.506.340,02\r\n1,848834\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.215.243,73\r\n366.621,57\r\n1,195037\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.711.696,06\r\n5.940.326,99\r\n1,320913\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.320.380,08\r\n193.552,92\r\n0,163712\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.246.323,20\r\n7.575.589,81\r\n0,177465\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n146.250.074,02\r\n159.616.212,98\r\n1,057400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.030.059,03\r\n378.975,26\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.463.319,21\r\n934.035.846,54\r\n9,904683\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n93.781.340,15\r\n28.301.006,75\r\n2,059966\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n76.069.246,91\r\n11.682.296,81\r\n2,605031\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n25.409.732,30\r\n3.405.267,83\r\n1,754796\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n176.174.585,02\r\n63.919.484,78\r\n1,173652\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n15.455.750,00\r\n39.053.649,92\r\n4,682456\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n23.937.493,52\r\n8.885.236,02\r\n2,294398\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.035.782,85\r\n2.682.437,71\r\n0,931328\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n37.366.338,47\r\n37.178.526,79\r\n0,954108\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n157.627.050,56\r\n117.908.824,18\r\n1,053492\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n56.328.504,59\r\n76.984.914,60\r\n1,592524\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n77.314.491,43\r\n28.227.995,15\r\n1,235767\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.694.792,37\r\n3.130.140,38\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n773.195.108,17\r\n421.359.780,92\r\n24,551150\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.466.220,07\r\n41.105.426,29\r\n0,401848\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n85.019.227,49\r\n102.990.708,30\r\n0,798999\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.097.179,30\r\n167.016.625,35\r\n1,772990\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n9.288.562,32\r\n48.327.634,26\r\n0,226908\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n36.472.163,47\r\n240.671.436,26\r\n1,557708\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.317.247,65\r\n130.723.087,28\r\n0,841873\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.874.721,29\r\n1.839.321,20\r\n0,266302\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n129.251.430,38\r\n414.837.994,95\r\n1,221169\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.367.334,20\r\n532.298,26\r\n4,473845\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.937.875,91\r\n1.147.005,03\r\n0,789736\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n27.332.263,97\r\n63.184.718,33\r\n0,370198\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n230.561.399,17\r\n252.867.633,65\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n635.985.625,22\r\n1.465.243.889,16\r\n13,784943\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.748.187,86\r\n12.252.382,91\r\n0,754633\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.353.867,85\r\n21.004.059,00\r\n0,375357\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.066.040,93\r\n728.834,84\r\n0,394319\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n5.807.686,39\r\n4.158.443,54\r\n0,301460\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n14.800.373,57\r\n4.842.289,06\r\n2,762622\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n16.821.310,07\r\n27.235.262,35\r\n0,606779\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.125.231,26\r\n5.873.273,87\r\n0,507258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.670.129,54\r\n67.756.662,94\r\n2,351186\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n49.203.116,52\r\n235.185.047,94\r\n0,558157\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n17.968.857,68\r\n9.707.535,24\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n143.564.801,67\r\n388.743.791,69\r\n9,595918\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n250.416.633,48\r\n124.766.223,81\r\n2,711584\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n75.415.194,45\r\n3.688.985,34\r\n2,533763\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n37.976.789,10\r\n10.563.591,81\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n363.808.617,03\r\n139.018.800,96\r\n7,966168\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2021\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n24,821360\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n24,864890\r\n\r\nTOTAIS\r\n24,821360\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n24,864890\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,033848\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000725\r\n0,061111\r\n0,004081\r\n0,018843\r\n1,447309\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,958919\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000201\r\n0,061112\r\n0,000578\r\n0,042088\r\n9,726215\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,045792\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004049\r\n0,061111\r\n0,036696\r\n0,038379\r\n0,291750\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,244277\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,005029\r\n0,061111\r\n0,011698\r\n0,012294\r\n0,565426\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,436812\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,005742\r\n0,061112\r\n0,009826\r\n0,014130\r\n0,656662\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,199341\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000196\r\n0,061111\r\n0,019912\r\n0,011249\r\n0,371699\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,183462\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003749\r\n0,061111\r\n0,013448\r\n0,034262\r\n0,526027\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,346884\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,018572\r\n0,061111\r\n0,001010\r\n0,037906\r\n5,622543\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,116645\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004271\r\n0,061111\r\n0,023444\r\n0,050648\r\n0,376638\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,148583\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,006074\r\n0,061111\r\n0,021595\r\n0,012092\r\n0,358344\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,582770\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000970\r\n0,061111\r\n0,000937\r\n0,090165\r\n6,087616\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,095995\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001480\r\n0,061111\r\n0,003214\r\n0,067733\r\n1,863594\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,071966\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,009843\r\n0,061111\r\n0,039323\r\n0,023089\r\n0,274762\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,269858\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000689\r\n0,061111\r\n0,014749\r\n0,014624\r\n0,468151\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,086442\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001807\r\n0,061111\r\n0,003084\r\n0,029055\r\n1,897859\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,490395\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001507\r\n0,061111\r\n0,006917\r\n0,015459\r\n0,888753\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,370595\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000948\r\n0,061111\r\n0,011691\r\n0,035885\r\n0,585200\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,022488\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,005048\r\n0,061111\r\n0,077797\r\n0,005647\r\n0,221072\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,705072\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,553548\r\n32,229620\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010921\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001639\r\n0,094692\r\n0,041384\r\n0,006920\r\n0,181571\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,048144\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004591\r\n0,094692\r\n0,008690\r\n0,001299\r\n0,285166\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013536\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005517\r\n0,094692\r\n0,013877\r\n0,000000\r\n0,224238\r\n66\r\nITALVA\r\n0,015681\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004812\r\n0,094692\r\n0,020688\r\n0,000000\r\n0,194079\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,026246\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005104\r\n0,094692\r\n0,013234\r\n0,004414\r\n0,232951\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,156095\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001740\r\n0,094693\r\n0,003547\r\n0,000000\r\n0,530933\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007430\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000666\r\n0,094693\r\n0,029246\r\n0,001840\r\n0,178711\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,032419\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001670\r\n0,094693\r\n0,014095\r\n0,016659\r\n0,235567\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012882\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,008355\r\n0,094692\r\n0,017801\r\n0,006536\r\n0,213253\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,016105\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005704\r\n0,094692\r\n0,019320\r\n0,000000\r\n0,198836\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,071289\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001867\r\n0,094692\r\n0,007403\r\n0,009601\r\n0,320031\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007659\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,008596\r\n0,094692\r\n0,029759\r\n0,012093\r\n0,196506\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,009240\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003939\r\n0,094693\r\n0,030956\r\n0,004220\r\n0,183187\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,427647\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,063582\r\n3,175029\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,449143\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002012\r\n0,102911\r\n0,001151\r\n0,031310\r\n3,307127\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,130826\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013791\r\n0,102911\r\n0,020643\r\n0,037632\r\n0,351710\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010371\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,002639\r\n0,102911\r\n0,042910\r\n0,008502\r\n0,241982\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,016682\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002979\r\n0,102911\r\n0,052017\r\n0,015754\r\n0,243796\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,379416\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000559\r\n0,102911\r\n0,001391\r\n0,029047\r\n2,757193\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,606864\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,009484\r\n0,102911\r\n0,005133\r\n0,052809\r\n0,881098\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,026188\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002213\r\n0,102911\r\n0,020391\r\n0,002067\r\n0,306497\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,143817\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,002052\r\n0,102912\r\n0,011801\r\n0,000000\r\n0,425920\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,726449\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001871\r\n0,102911\r\n0,004563\r\n0,017145\r\n0,925999\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,489756\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194266\r\n9,441322\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,041599\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000849\r\n0,128572\r\n0,006249\r\n0,004077\r\n0,260833\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,065507\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000338\r\n0,128571\r\n0,003629\r\n0,005466\r\n0,346488\r\n12\r\nCARMO\r\n0,061670\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000232\r\n0,128571\r\n0,006097\r\n0,000000\r\n0,258997\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,026384\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,004281\r\n0,128572\r\n0,013703\r\n0,005746\r\n0,207522\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009983\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,001803\r\n0,128571\r\n0,009121\r\n0,005238\r\n0,227696\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019257\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000427\r\n0,128571\r\n0,021273\r\n0,015621\r\n0,201462\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,414222\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000690\r\n0,128571\r\n0,001149\r\n0,067386\r\n0,856074\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,969155\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,000906\r\n0,128571\r\n0,000339\r\n0,046221\r\n2,410601\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008573\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007546\r\n0,128572\r\n0,004756\r\n0,029876\r\n0,329840\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,027006\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001621\r\n0,128571\r\n0,010088\r\n0,033023\r\n0,248306\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008166\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,027877\r\n0,128572\r\n0,009064\r\n0,004093\r\n0,253090\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,032053\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000700\r\n0,128572\r\n0,006709\r\n0,004437\r\n0,253198\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,332118\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001144\r\n0,128571\r\n0,001403\r\n0,026435\r\n0,696966\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007000\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,009986\r\n0,128572\r\n0,006420\r\n0,000000\r\n0,262839\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,022693\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,247619\r\n6,813912\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,292452\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,004065\r\n0,080000\r\n0,008130\r\n0,051499\r\n0,594408\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,219970\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,007987\r\n0,080000\r\n0,014756\r\n0,065126\r\n0,416207\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,171536\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009153\r\n0,080000\r\n0,017466\r\n0,043870\r\n0,360293\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,011933\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,003381\r\n0,080000\r\n0,003114\r\n0,029341\r\n1,292358\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,069747\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000485\r\n0,080000\r\n0,015120\r\n0,117061\r\n0,455026\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,359113\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,008181\r\n0,057360\r\n0,596753\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022615\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,009619\r\n0,080000\r\n0,084954\r\n0,023283\r\n0,240990\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,073991\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001233\r\n0,080000\r\n0,021094\r\n0,023853\r\n0,299899\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,503108\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001640\r\n0,080000\r\n0,006140\r\n0,026337\r\n0,710950\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,145410\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000897\r\n0,080000\r\n0,014981\r\n0,039813\r\n0,380297\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,867873\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003360\r\n0,080000\r\n0,003808\r\n0,030894\r\n1,080271\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013247\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004975\r\n0,080000\r\n0,022256\r\n0,105341\r\n0,377221\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,750995\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,613778\r\n6,804673\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,124575\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002369\r\n0,087500\r\n0,012186\r\n0,010046\r\n0,352123\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,386174\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002037\r\n0,087500\r\n0,005573\r\n0,019975\r\n0,639886\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,141350\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000666\r\n0,087500\r\n0,002467\r\n0,044325\r\n1,320416\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,036261\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000474\r\n0,087500\r\n0,052498\r\n0,005673\r\n0,201858\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,639988\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000374\r\n0,087500\r\n0,004070\r\n0,038943\r\n0,849560\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,711078\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000402\r\n0,087500\r\n0,004040\r\n0,021047\r\n0,836959\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012719\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,003857\r\n0,087500\r\n0,050778\r\n0,006658\r\n0,206393\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,855069\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000769\r\n0,087500\r\n0,001425\r\n0,030529\r\n2,172554\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,016450\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029515\r\n0,087500\r\n0,020476\r\n0,111846\r\n0,392179\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008005\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,006320\r\n0,087500\r\n0,037019\r\n0,019743\r\n0,229590\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,160073\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001067\r\n0,087500\r\n0,007914\r\n0,009255\r\n0,475317\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,767903\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,002250\r\n0,087500\r\n0,001554\r\n0,026584\r\n1,999734\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,859645\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,344624\r\n9,676569\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n81\r\nAREAL\r\n0,043600\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001814\r\n0,098000\r\n0,037480\r\n0,018866\r\n0,225503\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,035391\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000458\r\n0,098000\r\n0,044886\r\n0,009384\r\n0,210630\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,012699\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,012067\r\n0,098000\r\n0,058975\r\n0,009858\r\n0,222969\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017227\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,004006\r\n0,098000\r\n0,055478\r\n0,007536\r\n0,211867\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,029099\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,008768\r\n0,098000\r\n0,028418\r\n0,069066\r\n0,295707\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,091926\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001772\r\n0,098000\r\n0,012473\r\n0,015169\r\n0,335789\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,036949\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006411\r\n0,098000\r\n0,024879\r\n0,012681\r\n0,246438\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,076727\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000494\r\n0,098000\r\n0,015530\r\n0,058780\r\n0,340157\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,382254\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000600\r\n0,098000\r\n0,005219\r\n0,013954\r\n0,615792\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,050442\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,005310\r\n0,098000\r\n0,016662\r\n0,024604\r\n0,300560\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,776314\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,239898\r\n3,005412\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,154841\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000963\r\n0,043333\r\n0,021353\r\n0,067790\r\n2,417580\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,673456\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009811\r\n0,043333\r\n0,067290\r\n0,063344\r\n0,908578\r\n38\r\nPARATY\r\n0,318221\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001726\r\n0,043334\r\n0,111357\r\n0,068021\r\n0,662415\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,146518\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,199155\r\n3,988573\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2313579\r\n"
        ],
        "2314017": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2020-2023, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Estadual de 1989, que estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - art. 209 o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021 que estabelece alterações na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\n- a Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Lei de Acesso a Informações nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597 de 16 de maio de 2012, que determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n- a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual do estado do Rio de Janeiro - PPA 2020-2023 e da Lei nº 9.184 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Revisão 2021 do Plano Plurianual 2020-2023;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/004854/2021; \r\n:\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nO presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, para o período de 2022-2023 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2022 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\nOs órgãos referidos no caput integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, sendo definidos como Unidades de Planejamento - UP e Unidades Orçamentárias - UO, conforme dispõe o Art. 4° do Decreto Estadual nº 46.787/2019.\r\nAtuarão como responsáveis dos processos de revisão 2022 da programação do PPA 2020-2023 os servidores indicados pelas Unidades de Planejamento para comporem a Rede de Planejamento, criada pelo Decreto Estadual nº 46.882/2019.\r\nAtuarão como responsáveis pela elaboração do Projeto da Lei Orçamentária para 2022, servidores indicados pelas Unidades Orçamentárias para comporem a Rede de Orçamento, criada pelo Decreto Estadual nº 46.883/2019.\r\nAs Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG apenas as que estiverem em vigor. \r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nO PPA 2020-2023 terá sua programação revista para o período de 2022 a 2023, na forma de Projeto de Lei, observando:\r\nas diretrizes estratégicas de governo;\r\no monitoramento físico-financeiro e avaliação dos Programas; \r\nAnexo de Metas e Prioridades da LDO 2022; \r\najustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração. \r\nPara revisão 2022 e execução 2022 do PPA 2020-2023, toda ação finalística do governo estadual deverá ser estruturada em Programas orientados para consecução das diretrizes estratégicas de governo. \r\nEntende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade ou ao próprio governo.\r\nPara orientar a revisão dos Programas que integram o PPA e os Orçamentos Anuais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG editará as normas e os critérios a serem seguidos. \r\nPoderão integrar o PPA ações não contidas no orçamento estadual, em complementação à programação do Plano e que contribuam para consecução do objetivo do Programa, a serem executadas por entes externos à administração estadual. \r\nO PPA poderá abranger também Ações estaduais que contribuam para consecução do objetivo do Programa e não demandem recursos orçamentários.\r\nCAPÍTULO III\r\nSEÇÃO I\r\nDA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nA Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 deverá observar as metas fiscais e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e na revisão 2022 do Plano Plurianual 2020 - 2023, além de nortear-se pela busca do equilíbrio fiscal.\r\nDeverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2022, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da LRF. \r\nCaso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 4022/2021.\r\nPara observância do disposto no Art. 5° serão definidos limites para as despesas a serem detalhadas na Proposta Orçamentária dos órgãos e entidades, respeitando os limites da meta fiscal da LDO e orientada à redução do déficit orçamentário com o menor impacto possível à manutenção das atividades essenciais e prioritárias dos órgãos e entidades, com foco no atendimento às demandas da sociedade.\r\nOs limites para as despesas primárias serão definidos em razão da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 178/2021, que promoveu alterações na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que dentre outras medidas, estabelece a instituição de regras e mecanismos de limitação do crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nAs Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que desenvolvam programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\nA SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG. \r\nA SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2022 a 2025 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\nAs Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2022 a 2025, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo. \r\nAs receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2022 a 2025 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária. \r\nDeverá ser garantida a contrapartida dos recursos no detalhamento da despesa para os Convênios cadastrados.\r\nPara inclusão de receitas intraorçamentárias (Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas), deverão ser informados quais os Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social que tem como contrapartida o lançamento de despesa no âmbito da mesma esfera de governo.\r\nAs despesas intraorçamentárias (representadas pela modalidade de aplicação 91) serão consignadas na lei orçamentária anual quando os valores forem equivalentes aos lançamentos das receitas intraorçamentárias. Caso contrário, compete à SEPLAG promover os ajustes necessários.\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nO Planejamento Orçamentário Detalhado - POD será realizado pelos órgãos e entidades setoriais no SIPLAG e deverá conter o detalhamento da despesa em nível de desagregação suficiente para identificação do insumo necessário para viabilização da atividade, iniciativa ou projeto.\r\nPara consecução dos objetivos do caput, cada despesa detalhada pelo setorial conterá a seguinte composição mínima:\r\nUnidade de Planejamento;\r\nUnidade Orçamentária;\r\nPrograma de Trabalho;\r\nFonte de Recursos;\r\nNatureza da despesa no nível de subelemento;\r\nItem unitário da despesa;\r\nInformações complementares.\r\nFicam dispensadas do detalhamento acima as despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras Atividades de Caráter Obrigatório e L9 - Reserva de Contingência, sendo as mesmas detalhadas no módulo de Elaboração da LOA, contendo estrutura prevista no Parágrafo Único do Art.13.\r\nAs Unidades Orçamentárias poderão requerer, justificadamente, remanejamento de limites entre as despesas durante a etapa de elaboração do POD, sem alterar o valor global disponível no grupo de gastos.\r\nO limite previsto no caput pode sofrer variação entre a etapa de elaboração do POD e da Formalização da Previsão da Despesa no SIPLAG, em caso de alterações no detalhamento das receitas, casos em que a Unidade será informada pelo Órgão Central quanto à necessidade de ajustes no POD.\r\nSEÇÃO IV\r\nDO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOs produtos do PPA vinculados a ação orçamentária classificada no grupo de gasto L5, deverão estar refletidos, conforme forma a ser estabelecida em ato próprio da SEPLAG, no Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ, que foi instituído pelo Art. 9° do Decreto n° 46.666 de 20 de maio de 2019. \r\nOs produtos vinculados a ação orçamentária do grupo de gasto L5 que não forem incluídos no Plano de Investimentos, conforme o cronograma estabelecido, estarão sujeitos a exclusão do PPA.\r\nAs ações orçamentárias classificadas no grupo de gasto L5 que não tenha nenhum de seus produtos no Plano de Investimentos, conforme o cronograma estabelecido, serão submetidas à reclassificação do grupo de gasto ou excluídas do PPA.\r\nOs projetos do Plano de Investimentos deverão ser detalhados no POD, caso contrário não integrarão a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2022.\r\nOs projetos de investimentos integrantes do Plano de Investimentos serão objeto de análise de riscos, sob o prisma da viabilidade de implementação, viabilidade orçamentária-financeira e impacto na sustentabilidade financeira e equilíbrio fiscal.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\nDA COMPLEMENTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO DETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nOs dados do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD dos órgãos e entidades setoriais serão imputados de forma automatizada no SIPLAG pelo órgão central de planejamento e orçamento.\r\nSerão remetidos os dados referentes à estrutura do Projeto de Lei Orçamentária Anual, no nível de detalhamento abaixo descrito:\r\nUnidade Orçamentária;\r\nPrograma de Trabalho;\r\nFonte de Recursos;\r\nNatureza da despesa no nível de elemento.\r\nOs órgãos e entidades setoriais, por meio de seus pontos focais cadastrados no SIPLAG para a Elaboração da LOA 2022, terão prazo estabelecido em ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento para realizar as etapas abaixo descritas:\r\nRegionalização das despesas;\r\nIdentificação de Usos;\r\nValidação dos dados finais de detalhamento da despesa.\r\nOs órgãos e entidades setoriais não poderão alterar os valores e distribuição das despesas nesta etapa de elaboração, somente sendo possível tais requerimentos na fase de Planejamento Orçamentário Detalhado.\r\nOs órgãos e entidades setoriais que não validarem os dados finais de detalhamento da despesa no prazo estabelecido pelo órgão central terão reconhecida sua validação tácita.\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nO órgão central de planejamento e orçamento consolidará a proposta orçamentária, realizando os ajustes necessários para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observando a Lei de Diretrizes Orçamentária, todo o disposto no presente Decreto e as demais legislações pertinentes.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA Revisão 2022 da programação do PPA 2020-2023 e a Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2022, serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos Submódulos de Elaboração/Revisão do PPA e de Elaboração da LOA.\r\nOs projetos de lei da Revisão 2022 do PPA 2020-2023 e da Proposta Orçamentária para 2022, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenadas, supervisionadas e consolidadas pela SEPLAG, obedecendo aos cronogramas de eventos definidos mediante Resoluções específicas.\r\nFica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão 2022 da programação do PPA 2020-2023 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2022. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2314017\r\n"
        ],
        "2314160": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do contido no processo administrativo nº SEI-150001/005002/2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado por 24(vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação deste Decreto, o prazo estabelecido no art. 2º, do Decreto nº 45.970 de 31 de março de 2017, alterado pelos Decreto nº 46.216, de 08 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.648 de 3 de maio de 2019, que dispõe sobre a expedição do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, que substitui os Certificados de Aprovação de Registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2314160\r\n"
        ],
        "2314648": [
            "2021-05-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI 150001/002934/2021;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana;\r\n- pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2.\r\n- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID- 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam suspensas as atividades nos estabelecimentos abaixo listados:\r\nCasas de shows e espetáculos, boates e arenas;\r\nCasa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);\r\n- Fica suspensa a realização de shows e eventos, sendo excepcionalizado o funcionamento das atividades relacionadas a seguir, desde que atendam a capacidade de lotação máxima de 40% em locais fechados e 60% em locais abertos, além de respeito a distanciamento mínimo de 1,5 m entre participantes: \r\nfeiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\neventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\neventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\neventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.\r\n- Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nParágrafo único. Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n- O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n- O regime de trabalho será remoto para os agentes públicos e colaboradores enquadrados nas condições ou fatores de risco descritos abaixo:\r\n- Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n- Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n- Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\n- Imunodepressão e imunossupressão;\r\n- Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\n- Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\n- Neoplasia maligna (exceto câncer não melanócito de pele);\r\n- Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e\r\n- Gestantes e lactantes;\r\n- O servidor, empregado público ou colaborador que se enquadrar nas situações para trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo deverá encaminhar autodeclaração, conforme Anexo II a este Decreto, ao e-mail institucional da chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n- O servidor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos poderá optar a trabalhar presencialmente desde que apresente à chefia imediata autodeclaração, conforme Anexo III a este Decreto, manifestando expressamente a sua vontade.\r\n- Adotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n- O servidor, empregado público ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\nmanter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\nmanter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\nsubmeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\ndar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\npreservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n- Os servidores, empregados públicos e colaboradores que se enquadrem nas situações para realização do trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo e que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ser temporariamente realocados para desempenhar outra atividade que possa ser executada remotamente, inclusive em auxílio a outro setor, a critério da chefia imediata.\r\n- Para os agentes públicos e colaboradores não inseridos nos fatores de risco descritos neste artigo, os órgãos da Administração Pública estadual Direta e Indireta poderão instituir o regime de trabalho remoto, mediante ato normativo do titular de cada Pasta, exceto às atividades cujos funcionamentos exigem o regime presencial para a fiel execução dos serviços prestados.\r\n- Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, FICA DETERMINADA A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n- As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\nFicam mantidos os efeitos da Resolução SEEDUC nº 5.930, sobre os protocolos de atendimento escolar nas unidades do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro, no período de pandemia da Covid-19.\r\n- Poderá ocorrer a oferta de ensino híbrido nas Redes Pertencentes ao Sistema Estadual de Educação, desde que respeitado o atendimento presencial máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento escolar, de acordo com a avaliação epidemiológica de cada município.\r\n- São consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, educação, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto. \r\n- FICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n- das atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;\r\n- atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- nas unidades de serviços públicos essenciais à população com atendimento presencial, deverão ser respeitadas as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\n- bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 40% da sua capacidade de lo tação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e com a capacidade máxima de 04 (quatro) pessoas por mesa.\r\n- feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento;\r\n- lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas;\r\n- de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n- a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC nº 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubro 2020;\r\n- Supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\n- de forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\nOs estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas;\r\nCada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades;\r\n- Os estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários;\r\n- Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos;\r\n- FICA MANTIDO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, conforme normas municipais autorizativos e até o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:\r\n- garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n- permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n- adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\n- limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e, no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa;\r\n- limitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;\r\n- garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\nDevem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\nFICA MANTIDO, para todo o Estado, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além do disposto no art. 7º:\r\n- lojas de comércio de rua, incluindo galerias;\r\n- salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n- atividades por ambulantes legalizados;\r\n- o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\n- o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\n- o funcionamento de museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários e jardim zoológico, com encerramento até às 22h, sem horário estipulado de início de funcionamento.\r\n- O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos estabelecimentos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n- Este Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n- Ficam vedadas Rodas de Samba e Rodas de Rimas, quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos\r\n- Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n- garantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\n- utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n- priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n- disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n- manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n- utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n- Permanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário.\r\n- Fica determinada a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\n- Os municípios poderão promover barreiras sanitárias nas rodovias estaduais.\r\n- Nos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à Covid 19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\n- Este Decreto possui validade no período de 04/05/2021 a 18/05/2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nAtividade essenciais:\r\nUnidades de Saúde em Geral;\r\nClínicas e consultórios médicos e odontológicos; Laboratórios e unidades farmacêuticas;\r\nClínicas veterinárias;\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências; Comércio de produtos farmacêuticos;\r\nAtividades de comercialização de panificados e de produção gráfica;\r\nServiços de limpeza urbana;\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins Comércio atacadista;\r\nAtividades industriais;\r\nAtividades industriais automotivas;\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública;\r\nIndústria de alimentos e bebidas;\r\nComércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharia;\r\nServiços de lavanderia;\r\nServiços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\nAuto declaração de saúde Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro que me enquadro em situação de afastamento das atividades presenciais, preferencialmente por trabalho remoto, em razão de possuir fator ou situação de risco para agravamento de Covid-19. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse mesmo período. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.\r\n________________, ____ de ______________ de _______.\r\nAuto declaração de opção por trabalho presencial - servidor com 60 (sessenta) anos de idade ou mais Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro que, apesar de possuir 60 (sessenta) anos de idade ou mais, opto por de sempenhar minhas atividades laborais na modalidade presencial.\r\n________________, ____ de ______________ de __\r\nId: 2314648\r\n"
        ],
        "2314893": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            " DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta do Processos nº SEI-120001/005168/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 398.481.200,00 (trezentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e duzentos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2314893\r\n"
        ],
        "2314894": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.790.288 \r\n251.126.174 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.241.696 \r\n82.342.344 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.810.787 \r\n28.292.486 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.575.350 \r\n26.837.572 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.538.228 \r\n3.893.410 \r\n7.644.818 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.105 \r\n5.904.787 \r\n1.956.318 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n173.234.084 \r\n0 \r\n173.234.084 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n114.506.104 \r\n86.713.276 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n12.463.458 \r\n60.214.332 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n27.625.121 \r\n25.347.955 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.948.805 \r\n37.757.387 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.433.484 \r\n25.010.005 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.026.793 \r\n18.874.102 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n831.778.768 \r\n5.029.196.983 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.675.313 \r\n306.153.072 \r\n521.522.241 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.285.293.895 \r\n19.552.124.477 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n0 \r\n106.043.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.638.954 \r\n8.806.812 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.294.840 \r\n0 \r\n10.294.840 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.628.651 \r\n14.397.284 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.298.241 \r\n8.931.151 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.422.627 \r\n13.356.677 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.554.556 \r\n800.489.362 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n390.625.196 \r\n920.415.853 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.894.479 \r\n25.174.197 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.187.852 \r\n100.710.366 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n0 \r\n64.221.600 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n16.908.315.110 \r\n9.641.810.517 \r\n7.266.504.593 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n43.608.687 \r\n0 \r\n43.608.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n18.929.307 \r\n26.048.916 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n13.743.823 \r\n520.999.737 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.571.766.048 \r\n240.710.887 \r\n1.331.055.161 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n933.073 \r\n805.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n57.432.870 \r\n207.914.132 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.667.378 \r\n101.369.689 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.936.295 \r\n5.275.462 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n333.319.117\r\n18.525.019 \r\n314.794.098\r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.325.833 \r\n46.103.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.016.538.002 \r\n3.263.924.217 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n750.937.366 \r\n1.286.254.124 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n86.727.020 \r\n11.035.654 \r\n75.691.367 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.652.861 \r\n20.675.927 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n140.478.100 \r\n249.229.235 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\nTotal\r\n80.458.333.648 \r\n23.167.764.508 \r\n57.290.569.140 \r\nId: 2314894\r\n"
        ],
        "2314895": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.636.543 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.778.790.572 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.240.805 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.442.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n29.448.473.789 \r\nId: 2314895\r\n"
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        "2314896": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.466.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n55.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.088.712.534 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n381.205 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.278.227.219 \r\nId: 2314896\r\n"
        ],
        "2314897": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.108.974 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.603.463 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.456.502 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.890.047 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.031.938 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.729.202 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n332.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n382.219.352 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.997.116 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n106.023.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n658.377 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.922.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n221.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n551.958 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.931.656 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.284.095.659 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n827.866.943 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.804.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.818.621 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.037.055 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.087.683 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n505.311.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.572.676 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.478.884 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n261.300.254 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n7.088.338 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.560.908 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.202.248 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTotal\r\n14.822.639.043 \r\nId: 2314897\r\n"
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        "2314898": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.437.096 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n139.813 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.255.425 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n943.579 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.010.739 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.426.495 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.761.949 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n18.298 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n280.954 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n21.486 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n720.935 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n25.364.050 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n220.467 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n741.229.089 \r\nId: 2314898\r\n"
        ],
        "2314921": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO INSTITUTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RIOMETROPOLE E A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, NO VALOR GLOBAL DE R 1.238.867,72, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.340, de 29 de outubro de 2020, que estabelece o vínculo administrativo do Instituto Rio Metrópole à organização do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.360, de 13 de novembro de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Autarquia LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/004856/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE e da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no valor global de R 1.238.867,72 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2314921\r\n"
        ],
        "2314922": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.790.288 \r\n251.126.174 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.241.696 \r\n82.342.344 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.810.787 \r\n28.292.486 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.575.350 \r\n26.837.572 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.538.228 \r\n3.893.410 \r\n7.644.818 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.105 \r\n5.904.787 \r\n1.956.318 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n173.234.084 \r\n0 \r\n173.234.084 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n114.506.104 \r\n86.713.276 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n12.463.458 \r\n60.214.332 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n27.625.121 \r\n25.347.955 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.948.805 \r\n37.757.387 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.433.484 \r\n25.010.005 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.026.793 \r\n18.874.102 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n831.778.768 \r\n5.029.196.983 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.675.313 \r\n306.153.072 \r\n521.522.241 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.285.293.895 \r\n19.552.124.477 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n0 \r\n106.043.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.638.954 \r\n8.806.812 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.294.840 \r\n0 \r\n10.294.840 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.628.651 \r\n14.397.284 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.298.241 \r\n8.931.151 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.422.627 \r\n13.356.677 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.554.556 \r\n800.489.362 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n390.625.196 \r\n920.415.853 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.894.479 \r\n25.174.197 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.187.852 \r\n100.710.366 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n0 \r\n64.221.600 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.107.555.710 \r\n9.641.810.517 \r\n7.465.745.193 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n43.608.687 \r\n0 \r\n43.608.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n18.929.307 \r\n26.048.916 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n13.743.823 \r\n520.999.737 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.571.766.048 \r\n240.710.887 \r\n1.331.055.161 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n933.073 \r\n805.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n57.432.870 \r\n207.914.132 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.667.378 \r\n101.369.689 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.936.295 \r\n5.275.462 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n134.078.517 \r\n18.525.019 \r\n115.553.498 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.325.833 \r\n46.103.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.016.538.002 \r\n3.263.924.217 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n750.937.366 \r\n1.286.254.124 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n86.727.020 \r\n11.035.654 \r\n75.691.367 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.652.861 \r\n20.675.927 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n140.478.100 \r\n249.229.235 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\nTotal\r\n80.458.333.648 \r\n23.167.764.508 \r\n57.290.569.140 \r\nId: 2314922\r\n"
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        "2314923": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.636.543 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.778.790.572 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.240.805 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.442.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n29.448.473.789 \r\nId: 2314923\r\n"
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        "2314924": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.466.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n55.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.287.953.134 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n381.205 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.477.467.819 \r\nId: 2314924\r\n"
        ],
        "2314925": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.108.974 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.603.463 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.456.502 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.890.047 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.031.938 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.729.202 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n332.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n382.219.352 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.997.116 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n106.023.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n658.377 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.922.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n221.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n551.958 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.931.656 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.804.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.818.621 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.037.055 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.087.683 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n505.311.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.572.676 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.478.884 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n7.088.338 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.560.908 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.202.248 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTotal\r\n14.623.398.443 \r\nId: 2314925\r\n"
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        "2314926": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.437.096 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n139.813 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.255.425 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n943.579 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.010.739 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.426.495 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.761.949 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n18.298 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n280.954 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n21.486 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n720.935 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n25.364.050 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n220.467 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n741.229.089 \r\nId: 2314926\r\n"
        ],
        "2314927": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004387/2021, SEI- 050003/000115/2021,SEI-050003/000204/2021,SEI- 260003/000321/2021 e SEI-260009/000378/2021; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 920.850.037,94 (novecentos e vinte milhões, oitocentos e cinquenta mil, trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA- RJ, no valor global de R 65.515.742,48 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2314927\r\n"
        ],
        "2314928": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.790.288 \r\n251.126.174 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.241.696 \r\n82.342.344 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.810.787 \r\n28.292.486 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.575.350 \r\n26.837.572 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.538.228 \r\n3.893.410 \r\n7.644.818 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.090 \r\n5.904.787 \r\n1.956.303 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n171.995.231 \r\n0 \r\n171.995.231 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n114.506.104 \r\n86.713.276 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n12.463.458 \r\n60.214.332 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n27.625.121 \r\n25.347.955 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.948.805 \r\n37.757.387 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.433.484 \r\n25.010.005 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.026.793 \r\n18.874.102 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n831.778.768 \r\n5.029.196.983 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.675.313 \r\n306.153.072 \r\n521.522.241 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.285.293.895 \r\n19.552.124.477 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n0 \r\n106.043.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.638.954 \r\n8.806.812 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n11.533.693 \r\n0 \r\n11.533.693 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.628.651 \r\n14.397.284 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.298.241 \r\n8.931.151 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.422.627 \r\n13.356.677 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.554.556 \r\n800.489.362 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n390.625.196 \r\n920.415.853 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.894.479 \r\n25.174.197 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.187.852 \r\n100.710.366 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n0 \r\n64.221.600 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.107.555.710 \r\n9.641.810.517 \r\n7.465.745.193 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n43.608.687 \r\n0 \r\n43.608.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n18.929.307 \r\n26.048.916 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n13.743.823 \r\n520.999.737 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.571.766.048 \r\n240.710.887 \r\n1.331.055.161 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n933.073 \r\n805.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n57.432.870 \r\n207.914.132 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.667.378 \r\n101.369.689 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.936.295 \r\n5.275.462 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n134.078.517 \r\n18.525.019 \r\n115.553.498 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.325.833 \r\n46.103.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.016.538.002 \r\n3.263.924.217 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n750.937.366 \r\n1.286.254.124 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n86.727.020 \r\n11.035.654 \r\n75.691.367 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.652.861 \r\n20.675.927 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.566 \r\n0 \r\n668.566 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n140.478.100 \r\n249.229.235 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\n80.458.333.648 \r\n23.167.764.508 \r\n57.290.569.140 \r\nId: 2314928\r\n"
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        "2314929": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.290 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.630.773 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.778.790.572 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.246.575 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n9.090.512 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.442.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.370 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n29.448.473.789 \r\nId: 2314929\r\n"
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        "2314930": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.466.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n55.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.287.953.134 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n381.205 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n12.477.467.819 \r\nId: 2314930\r\n"
        ],
        "2314931": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUITENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.108.974 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.603.463 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.456.502 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n161.681.326 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.031.938 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.729.202 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n332.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n382.219.352 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.997.116 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n106.023.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n658.377 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.131.225 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n221.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n551.958 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.931.656 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.804.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.818.621 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.037.055 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.087.683 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n505.311.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.572.676 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.478.884 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n7.088.338 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.560.908 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.202.248 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTOTAL\r\n14.623.398.443 \r\nId: 2314931\r\n"
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        "2314932": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.437.096 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n115.452 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.255.425 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n943.579 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.010.739 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.426.495 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.761.949 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n42.659 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n280.954 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n21.486 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n720.935 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n25.364.050 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n220.467 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n741.229.089 \r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2021.\r\nId: 2314932\r\n"
        ],
        "2314933": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.597 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE MENCIONADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/000517/2021,\r\n\r\n\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SAÚDE - SOAer.\r\n\r\n- A Superintendência, criada no caput desse artigo, será subordinada ao Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente Superintendência terá finalidade de regular os protocolos de ações administrativas e operacionais da Secretaria, relacionados ao emprego das aeronaves pertencentes a SES/RJ.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, para SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, CONDUTA E ÉTICA;\r\n\r\n- Ficam instituídos, os seguintes órgãos, conforme segue o Anexo I;\r\n\r\n- Ficam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo II;\r\n\r\n- Ficam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo III;\r\n\r\n- O Anexo VI a que se refere ao Decreto nº 47.555, de 01/04/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nCoordenação Operacional\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nCoordenação Administrativa\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nSeção Operacional\r\nCoordenação Operacional\r\nSeção Administrativa\r\nCoordenação Administrativa\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VINCULAÇÃO)\r\nCoordenação de Contabilidade\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\n\r\nC) Quadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nANTIGO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nAssessor- Chefe\r\nDG\r\n(vago) Edson Senra Gomes\r\n2582020\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nAssessor- Chefe\r\nDG\r\n(vago) Ceres Albuquerque\r\n3151893- 1\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\n(vago) Marcos de Miranda Gago\r\n3105447- 1\r\n-\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\n(vago) Carlos Alberto Simas Junior\r\n2652573- 9\r\nAssessor\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\n(vago) Ricardo Sergio Nunes Gomes\r\n3127707- 1\r\nCoordenador\r\nCoordenação Operacional\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\n(vago) Magali Oliveira Borges de Souza\r\n3129066- 3\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nAssessoria Técnica de Atendimentos as Demandas do Ministério Público e Defensoria\r\nAssessoria de Inteligência\r\nNúcleo de Segurança\r\nAuditoria SUS\r\nCoordenação de Auditoria Interna\r\nCoordenação de Auditoria Externa\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\nCoordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\nCoordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\nCoordenação de Gestão da Transparência\r\nCorregedoria Geral da SES\r\nCoordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\nCoordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nCoordenação de Controle Interno Operacional\r\nCoordenação de Avaliação de Risco\r\nCoordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nCoordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\nCoordenação Técnica de Design e Inovação\r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\nAssessoria de Regionalização\r\nCoordenação Técnica de Integração Regional\r\nComissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\nComissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\nComissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\nComissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\nComissão de Intergestores Regional - Norte\r\nComissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\nComissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\nAssessoria Operacional de Eventos\r\nCoordenação dos Hospitais de Campanha\r\nGerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\nCoordenação de Administração de Recursos Humanos\r\nDivisão de Direitos e Vantagens\r\nDivisão de Administração Funcional\r\nDivisão de Concessão de Aposentadoria\r\nNúcleo de Pessoal\r\nCoordenação de Pagamento de Pessoal\r\nDivisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\nGerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\nCoordenação de Atendimento e Apoio\r\nDivisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\nGerência Administrativa\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nCoordenação Operacional\r\nSeção Operacional\r\nCoordenação Administrativa\r\nSeção Administrativa\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\nCoordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\nNúcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\nCoordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\nCoordenação Técnica de Saúde - CTS\r\nCâmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento de Demandas\r\nSuperintendência de Governança, Conduta e Ética\r\nCoordenação de Governança\r\nCoordenação de Integridade\r\n\r\n3 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\nAssessoria Técnica de Gestão\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nCoordenação de Planejamento\r\nCoordenação de Gestão\r\n\r\nCoordenação de Convênios\r\nCoordenação de Emendas\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nSuperintendência de Compras e Licitações\r\nCoordenação de Contratos\r\nCoordenação de Licitação\r\nCoordenação de Compras\r\nCoordenação de Administração\r\nSuperintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\nCoordenação de Armazenagem\r\nDivisão de Medicamentos\r\nDivisão de Materiais\r\nDivisão de Administração\r\nCoordenação de Controle de Estoque\r\nCoordenação de Patrimônio\r\nCoordenação de Medicamentos\r\nCoordenação de Materiais\r\nCoordenação de Qualificação de Materiais\r\nCoordenação de Distribuição\r\nSuperintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\nCoordenação de Serviços\r\nGerência de Engenharia Clínica\r\nGerência de Serviços Gerais\r\nProtocolo Geral\r\nArquivo Geral\r\nCoordenação de Manutenção\r\nCoordenação de Obras\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional\r\nCoordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\nGerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\nDivisão de Administração e Recursos Humanos\r\nGerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\nCoordenação de Readaptação de Servidores\r\nCoordenação de Perícia Médica Externa\r\nGerência de Saúde Médica Descentralizada\r\n\r\nSuperintendência de Informática\r\nAssessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões\r\nAssessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica\r\nAssessoria Técnica de Atendimento\r\nAssessoria Técnica de Projetos de TI\r\nAssessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\nAssessoria Técnica de Estratégia e Planejamento\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nComitê de Ética em Pesquisa\r\nCoordenação de Ensino\r\nDivisão de Gestão Acadêmica\r\nDivisão de Pós Graduação\r\nCoordenação de Inovação\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nCoordenação de Articulação Institucional\r\nCoordenação de Educação Permanente\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\nDivisão Pedagógica\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nCoordenação de Planejamento Orçamentário\r\nCoordenação de Execução Orçamentária\r\nCoordenação de Execução Financeira\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nCoordenação de Contabilidade - CCONT\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\nDivisão de Contabilidade do SUS\r\nDivisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4 - ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\nCoordenação de Urgência e Emergência\r\nAssessoria Técnica Especializada\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nCoordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\nDivisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\nDivisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\nCoordenação de Habilitação e Faturamento\r\nCoordenação de Programação em Saúde\r\nCoordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nCoordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\nCoordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\nFarmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\nRiofarmes - Duque de Caxias\r\nRiofarmes - Nova Iguaçu\r\nSuperintendência de Regulação\r\nCoordenação Médica de Regulação\r\nCoordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\nAssessoria Especial Executiva\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\nCoordenação de Enfermagem\r\nCoordenação Materno Infantil\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nCoordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\nCoordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\nCoordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\nSuperintendência de Apoio à Gestão\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\nAssessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nAssessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH\r\nGerência de Pesquisa Antropozoonoses\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\nDivisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\nDivisão de Produtos para Saúde\r\nDivisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\nDivisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\nDivisão de Serviços Hospitalares\r\nGerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\nDivisão de Farmácia Hospitalar\r\nDivisão de Hemoterapia\r\nDivisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\nDivisão de Apoio Diagnóstico\r\nDivisão de Apoio Terapêutico\r\nCoordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\nDivisão de Arquitetura e Engenharia\r\nDivisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\nDivisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Segurança do Paciente\r\nDivisão de Gestão de Risco\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica\r\nGerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses\r\nGerência de IST/AIDS\r\nGerência de Hepatites Virais\r\nGerência de Tuberculose\r\nGerência de Hanseníase\r\nGerência de Imunização\r\nGerência de Doenças Imunopreveníveis\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental\r\nDivisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\nDivisão de Controle de Vetores\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nDivisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador\r\nCoordenação de Ações Estratégicas\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS\r\nCoordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nDivisão de Dados Vitais\r\nDivisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nDivisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\nDivisão Operacional de Vigilância Epidemiológicae Ambiental\r\nCoordenação de Qualidade\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\n\r\nInstituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\nConselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\nComissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\nId: 2314933\r\n"
        ],
        "2314944": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA 1 (UM) CARGO EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-150001/005308/2021,\r\n:\r\nFica transformado o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, vago, anteriormente ocupado por Barbara Santos de Macedo Mendes, Id funcional nº 5098455-1, para Assessor Especial, mantendo-se a mesma simbologia, sendo alocado na Superintendência de Operações Aéreas da Saúde, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Saúde - SES.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2314944\r\n"
        ],
        "2315203": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "\r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005281/2021,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ), os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, conforme Anexo único ao presente Decreto, bem como as respectivas GEEs.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nFUNCIONAL\r\nSÍMB \r\nDENOMINAÇÃO \r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n565709-1\r\nDG\r\nESPECIAL\r\nFABIO JORGE DANTAS DE SOUSA\r\n4271638-1\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nId: 2315203\r\n"
        ],
        "2315494": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005503/2021\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para a Subsecretaria de Grandes Eventos, da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, atualmente ocupado por Frederico Ferreira Pontes, ID Funcional nº 5092682-9, bem como a respectiva GEE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nDE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005503/2021;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, para a estrutura básica da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVaga do Decreto nº 47.553, de 31/03/2021.\r\n04\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nVaga do Decreto nº 47.567, de 14/04/2021.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVaga do Decreto nº 46.685, de 02/07/2019.\r\nId: 2315494\r\n"
        ],
        "2315499": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005503/2021,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura or ganizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Gabinete do Governador, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, atualmente ocupado por Priscila Haidar Sakalem, ID Funcional nº 5086802-0, bem como a respectiva GEE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2315499\r\n"
        ],
        "2316057": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            " DE 2021\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-330020/000269/2021,\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,\r\n- a necessidade de se observar o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 46.544/2019;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente alteração não acarretará em aumento de despesa, e;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração estadual;\r\n\r\n\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II do Decreto nº 33.539, de 08 de julho de 2003, alterado pelos Decretos nº 40.946 de 18 de setembro de 2007, e nº 42.470, de 24 de maio de 2010, referente ao quantitativo de cargos em comissão do ITERJ, fica acrescido de 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-8, e excluído de 01 (um) cargo de Técnico Assistente, símbolo DAS-8.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO RESULTANTE DATRANSFORMAÇÃO\r\nQuant.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nÚltimo ocupante\r\nQuant.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\n01\r\nTécnico Assistente\r\nDAS-8\r\nLeandro Ferreira da Silva \r\nID Funcional 2052738-1\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nId: 2316057\r\n"
        ],
        "2316470": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELO DECRETO Nº 47.526/2021, PARA ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES CORRELACIONADAS A OBRIGAÇÕES ESTADUAIS DETERMINADAS POR ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, NA FORMA \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160001/000214/2020,\r\nDECRETA: \r\nFicam designados os servidores, abaixo mencionados, para compor o Grupo de Trabalho - GT, criado pelo Decreto nº 47.526/2021, na forma que segue:\r\nMembros representantes da Vice-Governadoria - Coordenação do GT\r\nTitular: PEDRO VICENTE CANESIN BITTENCOURT, Id. Funcional n° 5.108.541-0.\r\nSuplente: TALI MIGUEL IGREJAS, Id. Funcional n° 5.092917-8.\r\nMembros representantes da Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\nTitular: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Id. Funcional nº 1.923404-0.\r\nSuplente: FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Id. Funcional nº 1.922235-1.\r\nMembros representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nTitular: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, Id. Funcional n° 5.109727-3.\r\nSuplente: GIULIA DOS PRAZERES COSTA, Id. Funcional n° 5.098932-4.\r\nMembros representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nTitular: BRUNO DE QUEIROZ COSTA, Id. Funcional 4.374256-4.\r\nSuplente: LUÍS CLÓVIS LIMA VIANA, Id. Funcional 5000361-5.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2316470\r\n"
        ],
        "2316649": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\n544, DE 25 DE MARÇO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-150001/005791/2021,\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção do novo coronavírus e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 7º - (...)\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, a cobrança de tarifa a partir do segundo saque, taxa cobrada para remissão de cartões e demais taxas cobradas por serviços adicionais não cobertos pelo Programa.”\r\n“Art. 12 - (...)\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, após as devidas validações e conferências, serão responsáveis por enviar ao PRODERJ, mensalmente, a lista final dos beneficiários que deverão ser contemplados com o auxílio previsto neste Decreto;\r\n§ 2° - Para a prestação de serviço destinado à validação de banco de dados governamental serão descentralizados recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao PRODERJ. \r\n§ 3° - As referidas Secretarias e o PRODERJ poderão emitir resolução conjunta para regulamentação pormenorizada dos procedimentos operacionais necessários a efetivação do auxílio. ”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2316649\r\n"
        ],
        "2316837": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "3 DE MAIO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003916/2021, e\r\n\r\n- o disposto no art. 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- a necessidade de reorganizar a circunscrição territorial do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, objetivando garantir a identidade demográfica e sociocultural local;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.838 de 02 de fevereiro de 2011 e no Decreto Estadual nº 46.685 de 02 de julho de 2019;\r\n- os princípios basilares aplicáveis a Administração Pública, em especial os da eficiência e publicidade.\r\n\r\n\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, para Regional Sul Fluminense, a denominação da Regional Médio Paraíba, unidade administrativa integrante da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educação, prevista no Decreto Estadual nº 42.838 de 02 de fevereiro de 2011 e no Decreto Estadual nº 46.685 de 02 de julho de 2019.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2316837\r\n"
        ],
        "2317365": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.082.966.132,21, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004927/2021 e SEI- 260008/002363/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.082.966.132,21 (um bilhão, oitenta e dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil) na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2317365\r\n"
        ],
        "2317366": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.790.288 \r\n251.126.174 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.241.696 \r\n82.342.344 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.810.787 \r\n28.292.486 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.575.350 \r\n26.837.572 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.538.228 \r\n3.893.410 \r\n7.644.818 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.090 \r\n5.904.787 \r\n1.956.303 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n171.995.231 \r\n0 \r\n171.995.231 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n114.506.104 \r\n86.713.276 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n15.316.500 \r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n12.463.458 \r\n60.214.332 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n27.625.121 \r\n25.347.955 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.948.805 \r\n37.757.387 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.433.484 \r\n25.010.005 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.026.793 \r\n18.874.102 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n831.778.768 \r\n5.029.196.983 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.675.313 \r\n306.153.072 \r\n521.522.241 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n25.837.418.372 \r\n6.285.293.895 \r\n19.552.124.477 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n0 \r\n106.043.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n66.000 \r\n19.231 \r\n46.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.638.954 \r\n8.806.812 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n11.533.693 \r\n0 \r\n11.533.693 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.628.651 \r\n14.397.284 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.298.241 \r\n8.931.151 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.422.627 \r\n13.356.677 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.554.556 \r\n800.489.362 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n98.763.279 \r\n509.724.419 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n390.625.196 \r\n920.415.853 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.676.088 \r\n75.866.369 \r\n10.809.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.894.479 \r\n25.174.197 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.575.859 \r\n0 \r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n103.898.218 \r\n3.187.852 \r\n100.710.366 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n0 \r\n64.221.600 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.846.829 \r\n25.652.637 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.946.516 \r\n49.019.437 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.107.555.710 \r\n9.641.810.517 \r\n7.465.745.193 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.527.331 \r\n5.606.796 \r\n9.920.535 \r\n40380\r\nIPEM\r\n43.608.687 \r\n0 \r\n43.608.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n18.929.307 \r\n26.048.916 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n13.743.823 \r\n520.999.737 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.571.766.048 \r\n240.710.887 \r\n1.331.055.161 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n806.715.653 \r\n933.073 \r\n805.782.580 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n57.432.870 \r\n207.914.132 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.667.378 \r\n101.369.689 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.936.295 \r\n5.275.462 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n134.078.517 \r\n18.525.019 \r\n115.553.498 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.325.833 \r\n46.103.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.016.538.002 \r\n3.263.924.217 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n1.500.000 \r\n297.704.421 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n750.937.366 \r\n1.286.254.124 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n86.727.020 \r\n11.035.654 \r\n75.691.367 \r\n53310\r\nITERJ\r\n25.328.788 \r\n4.652.861 \r\n20.675.927 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.566 \r\n0 \r\n668.566 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n140.478.100 \r\n249.229.235 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\nTotal\r\n80.458.333.648 \r\n23.167.764.508 \r\n57.290.569.140 \r\nId: 2317366\r\n"
        ],
        "2317367": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.628.193 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.249.155 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.442.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.000.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.385 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n30.443.127.502 \r\nId: 2317367\r\n"
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        "2317368": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.530.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.466.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n10.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n55.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.287.953.134 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n381.205 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n5.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.477.467.819 \r\nId: 2317368\r\n"
        ],
        "2317369": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.108.974 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.603.463 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.456.502 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n161.681.326 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n67.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.031.938 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.729.202 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n332.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n382.219.352 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.997.116 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n106.023.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n658.377 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.131.225 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n221.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n551.958 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.931.656 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.084.855.059 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.027.107.543 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.804.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.818.621 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n414.436 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.037.055 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.318.913 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.225.861 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.087.683 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n505.311.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n177.016.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n92.381.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.490.532 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.618.219 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.572.676 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.478.884 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n62.059.654 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n7.088.338 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n52.622.844 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.476.025 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.040.716 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.560.908 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n200.578 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n2.825.687 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.202.248 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTotal\r\n14.623.398.443 \r\nId: 2317369\r\n"
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        "2317370": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.437.096 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n103.271 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.255.425 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n943.579 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.010.739 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.426.495 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.761.949 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n54.840 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n280.954 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n21.486 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n720.935 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.900 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n25.364.050 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n220.467 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n741.229.089 \r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2021.\r\nId: 2317370\r\n"
        ],
        "2317618": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/005286/2021, SEI- 260005/000067/2021 e SEI-330020/000193/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 371.523.726,81 (trezentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidade Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2317618\r\n"
        ],
        "2317620": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.462.999 \r\n251.453.463 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.985.155 \r\n54.681.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.241.696 \r\n82.342.344 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n91.103.273 \r\n62.810.787 \r\n28.292.486 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n47.886.317 \r\n66.062.403 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.212.030 \r\n27.200.892 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.538.228 \r\n3.893.410 \r\n7.644.818 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.861.105 \r\n5.904.787 \r\n1.956.318 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.216.843.114 \r\n0 \r\n1.216.843.114 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n172.745.867 \r\n0 \r\n172.745.867 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n114.506.104 \r\n86.713.276 \r\n14630\r\nFDRM\r\n15.384.000 \r\n14.840.000 \r\n544.000 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n12.463.458 \r\n60.214.332 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n22.026.221 \r\n30.946.855 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.948.805 \r\n37.757.387 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.958.318 \r\n574.916.261 \r\n912.042.057 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.433.484 \r\n25.010.005 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.026.793 \r\n18.874.102 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n831.778.768 \r\n5.029.196.983 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n306.153.072 \r\n521.563.895 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.285.293.895 \r\n20.543.668.404 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n0 \r\n106.043.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.173 \r\n19.231 \r\n50.942 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.638.954 \r\n8.806.812 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.628.651 \r\n14.397.284 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.298.241 \r\n8.931.151 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.422.627 \r\n13.356.677 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.554.556 \r\n800.489.362 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n95.653.494 \r\n512.834.204 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n390.625.196 \r\n920.415.853 \r\n25610\r\nFUESP\r\n2.269.475 \r\n200.000 \r\n2.069.475 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.516.088 \r\n75.866.369 \r\n10.649.719 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.894.479 \r\n25.174.197 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n0 \r\n1.735.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n22.859.800 \r\n81.210.366 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n0 \r\n64.221.600 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.880.539 \r\n0 \r\n25.880.539 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n25.480.689 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.894.436 \r\n49.071.517 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.829.234.370 \r\n9.641.394.004 \r\n6.187.840.366 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.485.676 \r\n5.606.796 \r\n9.878.880 \r\n40380\r\nIPEM\r\n43.608.687 \r\n0 \r\n43.608.687 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n18.929.307 \r\n26.048.916 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n13.743.823 \r\n520.999.737 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.576.815.128 \r\n240.710.887 \r\n1.336.104.241 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n820.485.405 \r\n933.073 \r\n819.552.332 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n57.432.870 \r\n207.914.132 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.667.378 \r\n101.369.689 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.211.757 \r\n2.892.469 \r\n5.319.289 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n420.439.417 \r\n15.498.349 \r\n404.941.068 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.244.423 \r\n46.184.610 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.295.791 \r\n28.795.693 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n633.894 \r\n610.330 \r\n23.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n78.543.116 \r\n21.873.535 \r\n56.669.581 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.280.462.219 \r\n2.016.538.002 \r\n3.263.924.217 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n299.204.421 \r\n50.706.344 \r\n248.498.077 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.037.191.490 \r\n750.931.091 \r\n1.286.260.399 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n86.727.020 \r\n11.035.654 \r\n75.691.367 \r\n53310\r\nITERJ\r\n31.150.627 \r\n4.652.861 \r\n26.497.766 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n65.478.100 \r\n324.229.235 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n2.088.986 \r\n5.872.619 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\nTOTAL\r\n80.482.561.980 \r\n23.147.968.285 \r\n57.334.593.695 \r\nId: 2317620\r\n"
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        "2317621": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.633.742 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.506.464 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n153.322.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n77.633.687 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.965.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n21.450.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.442.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.837.440 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n85.400.323 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.729.118 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n30.447.964.942 \r\nId: 2317621\r\n"
        ],
        "2317622": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.000.000 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.400.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.466.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.173 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n65.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.013.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.700.000 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.010.048.307 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n258.392.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n1.200 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n33.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n425.032 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n91.410 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.200.295.721 \r\nId: 2317622\r\n"
        ],
        "2317623": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.436.263 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.441.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.603.463 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n3.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n660.141 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.456.502 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n134.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n350.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.444.793 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.416.812 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n544.000 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.630.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.729.202 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n332.763.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n105.390.939 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n382.219.352 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n31.020.867 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n106.023.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n658.377 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n180.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n551.958 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.931.656 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n1.222.735 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.371.215.959 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.644.109 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.818.621 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.358.086 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n45.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.037.055 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.738.955 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.370.993 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.202.110 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.393.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.087.683 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n505.311.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n163.866.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n105.531.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.550.531 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n30.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.572.676 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.478.884 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n292.249 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n351.447.224 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n7.088.338 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n18.564 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n5.501.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n174.287.400 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n26.838.363 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.600.552 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n237.261.609 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n58.046.990 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n14.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.560.908 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n612.918 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n185.202.248 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTOTAL\r\n14.945.516.593 \r\nId: 2317623\r\n"
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        "2317624": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.437.096 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n127.632 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.255.425 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n943.579 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.010.739 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.426.495 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n118.400 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n311.954 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n21.486 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n277.285 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.161.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.245.200 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n491.700 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n25.364.050 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n220.467 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n740.816.439 \r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2021.\r\nId: 2317624\r\n"
        ],
        "2317644": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " DE 2021\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO E O ESCOPO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, QUE PASSA A SER DENOMINADO DE PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MODIFICA O DECRETO Nº 42.931, DE 18 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-070028/000005/2021\r\n\r\na necessidade de ampliação do escopo do atual Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, para que a política de saneamento do Estado do Rio de Janeiro abarque todo o território fluminense,\r\n\r\n- O Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara passa a ser designado Programa de Saneamento Ambiental, com competência para ações de saneamento ambiental no estado do Rio de Janeiro.\r\nFica alterada a ementa do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM), CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTORA DO PSAM (UEPSAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nFica alterado o primeiro “considerando” do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“- a necessidade de que seja estabelecida uma coordenação específica para a elaboração do Programa de Saneamento Ambiental (doravante denominado \"PSAM\"), bem como de que seja designado Coordenador Executivo para a elaboração do PSAM e interlocução com os organismos participantes, especialmente o Governo Federal, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as instituições de fomento nacionais e os interlocutores institucionais;”\r\nFica alterado o Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa de Saneamento Ambiental - PSAM, com o objetivo de promover ações de saneamento ambiental no território fluminense, inclusive nos municípios do entorno da Baía de Guanabara, nos termos da Lei Estadual nº 5.845, de 21 de dezembro de 2010. (NR)\r\nParágrafo único (...)”\r\n“Art. 4° (...)\r\n§ 4º (...):\r\nI - Apoiar, na execução das ações previstas no PSAM, os municípios quanto à definição das políticas de saneamento, à elaboração dos planos de saneamento e à capacidade de gerir com eficiência os assuntos de saneamento na condição de poder concedente deste serviço público, incluindo a preparação dos Termos de Referência para a realização das respectivas contratações (NR)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2317644\r\n"
        ],
        "2317653": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " \r\nA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030022/000831/2021\r\na política de valorização dos profissionais que atuam no âmbito socioeducativo que efetivamente se encontra exercendo as suas funções no DEGASE, órgão da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\no disposto no Decreto n° 40.893 de 09 de agosto de 2007, e no Decreto n44.097 de 06 de março de 2013.\r\n- o Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, que transfere para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação o DEGASE.\r\nDECRETA:\r\nFica concedido auxílio alimentação, aos servidores do DEGASE, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Educação, bem como aqueles oriundos de outros órgãos, que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas ao DEGASE, de acordo com a carga horária semanal de exercício e estabelecido no Anexo do presente Decreto.\r\n- No caso de servidores detentores de cargo em comissão será considerada a jornada de 40h semanais.\r\nº - Ao servidor requisitado de outro órgão e que possua jornada de trabalho diferente da estabelecida pelo DEGASE, para efeitos de recebimento do auxílio alimentação, a mesma será automaticamente equiparada a de maior similaridade à praticada pelos servidores detentores de cargo efetivo do DEGASE.\r\nO auxílio mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não so frendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\nNão farão jus à recepção do auxílio mencionado no art. 1°os servidores que estiverem:\r\nà disposição de outros órgãos não vinculados ao DEGASE;\r\ncom afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o previsto na legislação vigente.\r\nO auxílio a que se refere o presente Decreto será concedida ao servidor apenas uma vez, ainda que possua mais de um vínculo junto ao DEGASE.\r\nAo servidor que possuir mais de um vínculo com ao DEGASE, será pago o valor do auxílio referente ao vínculo de maior carga horária.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nGovernador do Estado \r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nH\r\n99,40\r\nH\r\n359,28\r\nH\r\n449,10\r\n32,3H\r\n508,98\r\n40H\r\nR 598,80\r\nId: 2317653\r\n"
        ],
        "2317659": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI 15000/002934/2021;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana;\r\n- pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2.\r\n:\r\nEste Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam suspensas as atividades nos seguintes estabelecimentos:\r\ncasas de shows e espetáculos;\r\nboates e danceterias;\r\nsalões de dança e arenas;\r\nFica suspensa a realização de shows e eventos, sendo excepcionalizado o funcionamento das atividades relacionadas a seguir, desde que atendam a capacidade de lotação máxima de 40% em locais fechados e 60% em locais abertos, além de respeito a distanciamento mínimo de 1,5 m entre participantes: \r\ncasa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);\r\nfeiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\neventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\neventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\neventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.\r\nQualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\nFica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\nCompreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\nFicam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\nO uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n- O regime de trabalho será remoto para os agentes públicos e colaboradores portadores de comorbidades (lista do Programa Nacional de Imunizações - PNI) que ainda não tenham se vacinado.\r\nO servidor, empregado público ou colaborador portador de comorbidade e que não tenha atingido à data para vacinação, de acordo com a sua faixa etária, deverá encaminhar auto declaração, conforme Anexo II a este Decreto, ao e-mail institucional da chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n- Para os agentes públicos e colaboradores não portadores de comorbidades, os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão instituir o regime de trabalho remoto, mediante ato normativo do titular de cada Pasta, exceto às atividades cujos funcionamentos exigem o regime presencial para a fiel execução dos serviços prestados. \r\nAdotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata o plano de atividades que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\nO servidor, empregado público ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\nmanter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\nmanter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\nsubmeter-se ao acompanhamento do plano de atividades pactuados;\r\ndar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\npreservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\nOs agentes públicos e colaboradores do Governo do Estado, que sejam idosos (60 anos ou mais), desde que tenham sido vacinados, poderão, a critério da chefia imediata, retornar às atividades presenciais após 14 dias subsequentes a contar da data da aplicação da segunda dose. \r\n- Os servidores e empregados públicos integrantes dos grupos prioritários que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de imunização, poderão, de acordo com a chefia imediata, retornar às atividades presenciais, assim como os servidores e empregados públicos que não estejam enquadrados nos grupos prioritários. \r\n- Para toda a Administração Pública Direta e Indireta, as atividades desempenhadas de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários de distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas/repartições e constante higienização das áreas. \r\nCom o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, FICA DETERMINADA A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n- As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\nFicam mantidos os efeitos da Resolução SEEDUC nº 5.930, sobre os protocolos de atendimento escolar nas unidades do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro, no período de pandemia da Covid-19.\r\nPoderá ocorrer a oferta de ensino híbrido nas Redes Pertencentes ao Sistema Estadual de Educação, desde que respeitado o atendimento presencial máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento escolar, de acordo com a avaliação epidemiológica de cada município.\r\nSão consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, educação, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto. \r\nFICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n- das atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;\r\n- atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- nas unidades de serviços públicos essenciais à população com atendimento presencial, deverão ser respeitadas as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\n- bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 40% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 2,0 metros (2,0m) e com a capacidade máxima de 08 (oito) pessoas por mesa, podendo ter música ao vivo até ás 23h;\r\n- feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento;\r\n- lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas;\r\n- de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n- a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC nº 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubro 2020;\r\n- Supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\n- de forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\nOs estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas;\r\nCada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades;\r\nOs estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários;\r\nPara garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos;\r\n- FICA MANTIDO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, conforme normas municipais autorizativos e até o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:\r\n- garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n- permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n- adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\n- limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e, no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa.\r\n- limitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;\r\n- garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n, para todo o Estado, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além do disposto no art. 7º:\r\n- lojas de comércio de rua, incluindo galerias;\r\n- salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n- atividades por ambulantes legalizados;\r\n- o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\n- o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\n- o funcionamento de museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários e jardim zoológico.\r\n- O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos estabelecimentos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\nEste Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\nFicam vedadas Rodas de Samba e Rodas de Rimas, quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos\r\nEm todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n- garantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\n- utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n- priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n- disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n- manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n- utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n- Permanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário.\r\n- Fica determinada a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Se cretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\n- Os municípios poderão promover barreiras sanitárias nas rodovias estaduais.\r\n- Nos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à Covid 19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\n- Este Decreto possui validade no período de 18.05.2021 a 01.06.2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nAtividade essenciais:\r\nUnidades de Saúde em Geral;\r\nClínicas e consultórios médicos e odontológicos; Laboratórios e unidades farmacêuticas;\r\nClínicas veterinárias;\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências; Comércio de produtos farmacêuticos;\r\nAtividades de comercialização de panificados e de produção gráfica;\r\nServiços de limpeza urbana;\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins Comércio atacadista;\r\nAtividades industriais;\r\nAtividades industriais automotivas;\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública;\r\nIndústria de alimentos e bebidas;\r\nComércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharia;\r\nServiços de lavanderia;\r\nServiços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\nANEXO II\r\nAuto declaração de saúde Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro que me enquadro em situação de afastamento das atividades presenciais, preferencialmente por trabalho remoto, em razão de possuir fator ou situação de risco para agravamento de Covid-19. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse mesmo período. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.\r\n________________, ____ de ______________ de _______.\r\nId: 2317659\r\n"
        ],
        "2317884": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.611 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, SUPLENTESCOMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS (CPDP), CRIADO PELO DECRETO Nº 47.329. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa;\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI- 040083/000953/2020, sobretudo a solicitação de substituição dos suplentes da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme documento indexado sob o nº 17118174.\r\nDECRETA:\r\n- O Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), instituído pelo Decreto nº 47.329, passa a ser composto pelos seguintes membros suplentes: \r\n- Membros indicados pelo Governador: \r\na) Primeiro Suplente: Rodrigo Ratkud Abel (Chefe de Gabinete);\r\nb) Segundo Suplente: Alexsandro da Silva Costa (Assessor).\r\n- Membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil:\r\na) Primeiro Suplente: Aguinaldo Balon (Subsecretário Geral);\r\nb) Segundo Suplente: Fábio Tadeu Nicolisi Serrão (Subsecretário de Administração).\r\n- Membros da indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda:\r\na) Primeiro Suplente: Lílian Lima Alves (Chefe de Gabinete);\r\nb) Segundo Suplente: Thiago Farias Dias (Subsecretário de Administração).\r\n- Membros indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:\r\na) Primeiro Suplente: Anderson Monteze (Subsecretário de Planejamento;\r\nb) Segundo Suplente: Maria de Fátima Lopes Leite (Assessora Chefe).\r\n- Este Decreto não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2317884\r\n"
        ],
        "2317940": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI CONSELHO CONSULTIVO PARA PROPOSIÇÃO DE CONTEÚDO CULTURAL DA RÁDIO ROQUETTE PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/002813/2021,\r\n- Fica instituído o Conselho Consultivo para proposição de conteúdo cultural da Rádio Roquette Pinto, da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesas.\r\n- O Conselho Consultivo para direcionamento de conteúdo cultural na Rádio Roquette Pinto constituir-se-á como órgão consultivo e propositivo, com vistas à promover e submeter propostas de conteúdos editoriais.\r\n- Constituem atribuições básicas do Conselho Consultivo:\r\nApoiar na definição de programação da Rádio Roquette Pinto;\r\nAvaliar propostas para conteúdo editorial;\r\nIncentivar a participação social para ações do Governo;\r\nDivulgar ações governamentais na programação da Rádio;\r\nContribuir para o diálogo institucional mais aproximado entre entes governamentais.\r\nOs Conselheiros serão, automaticamente, voluntários culturais da Rádio, podendo ter quadros, programas e podcasts.\r\n- O Conselho Consultivo será composto por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo eles:\r\n- 02 Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- 01 Representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- 02 Representantes da Sociedade Civil.\r\n- As reuniões ordinárias do Conselho Consultivo serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu Presidente, por meio eletrônico.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nGovernador \r\nId: 2317940\r\n"
        ],
        "2318260": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2021\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS- SEARP - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000146/2021,\r\n- a nova estrutura do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, estabelecida pelo Decreto nº 47.443 de 07 de janeiro de 2021;\r\n- a possibilidade de obtenção de ganhos de economia de escala para o Estado, além dos benefícios intrínsecos da padronização;\r\n- a produção de conhecimento estratégico para assessoramento de processos decisórios de interesse do Estado, melhorando assim a eficiência da gestão dos recursos públicos;\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos e de orientação das atividades referentes às Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs;\r\n- a necessidade de atualização dos dispositivos legais que regulamentam o emprego de Aeronaves Remotamente Pilotadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- a sigla ARPS, que vem a ser a tradução de RPAS (Remotely Piloted Aircraft System), termo técnico e padronizado internacionalmente pela OACI (Organização de Aviação Civil Internacional), criada em abril de 1947, da qual o Brasil é Estado Membro, instituição ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), para se referir ao subconjunto dos Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas (Unmanned Aircraft Systems - UAS), pois a sigla VANT (Unmanned Aerial Vehicle- UAV) não se refere diretamente a aeronave;\r\n- que a legislação vigente das ARPs, em âmbito federal, é de gerenciamento de três entes públicos: (i) ANAC, por meio do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E 94, Resolução nº 419, de 2 de maio de 2017, que visa o registro por parte do proprietário através do Sistema de Aeronaves Não Tripuladas - SISANT e dos requisitos gerais para a segurança da aviação civil e a utilização pelos Órgãos Governamentais, de Segurança Pública, de Defesa Civil e de Receita Federal; (ii) ANATEL, por meio da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, em especial o artigo 162, §2º; (iii) DECEA, por meio da Portaria DECEA Nº 112 / DGCEA, de 22 de maio de 2020, que trata das Regras de Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro, Instrução do Comando de Aeronáutica (ICA 100-40) e Portaria DECEA Nº 109 / DGCEA, de 22 de maio de 2020, que aprovou o Manual do Comando de Aeronáutica MCA 56-3, bem como a Portaria DECEA Nº 111 / DGCEA, de 22 de maio de 2020, que aprovou o Manual do Comando de Aeronáutica MCA 56-4; e\r\n- que a criação do “Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP” visa, acima de tudo, o controle da gestão quanto à aquisição, orientação e contratação de serviços e aditivos com relação aos ARPS de propriedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE \r\nPILOTADAS - SEARP\r\n- Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - SEARP, que consiste no conjunto de recursos humanos, tecnológicos e de equipamentos voltados para o estabelecimento e implementação das atividades de toda natureza que servem à gestão das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs.\r\n- Considera-se, para os fins deste Decreto, como ARPs todas as Aeronaves Remotamente Pilotadas (drones, aeronaves remotamente pilotadas - RPA, e demais variações), de todos os tamanhos e tipos (asas fixas, asas rotativas, multirotores, dirigíveis, ornitópteros, etc.), e seus sistemas (sistema de aeronave remotamente pilotada - ARPS, e estação de pilotagem remota - RPS) e demais nomenclaturas constantes da Instrução Do Comando de Aeronáutica - ICA 100-40.\r\n- O SEARP será estruturado em dois níveis de atuação:\r\n- Direção-geral; e\r\n- Setorial.\r\n- Compete ao nível de Direção-geral, representado pelo Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ:\r\n- conduzir a governança, a gestão, o planejamento, a normatização e a supervisão do SEARP;\r\n- promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas relacionadas aos ARPs no Estado;\r\n- promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam à implementação da Política de Governo relacionada aos ARPs;\r\n- estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e às despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado relacionada aos ARPs;\r\n- disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções norma tivas:\r\nas contratações consideradas corporativas no âmbito do Governo do Estado, de itens relacionados aos ARPs;\r\na adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes aos ARPs;\r\no treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com os ARPs;\r\na manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados aos ARPs no âmbito da administração estadual; e\r\noutros temas considerados relevantes para a padronização, integração ou economia de recursos para o Governo do Estado relacionada aos ARPs.\r\n- incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com a utilização de ARPs, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e coordenando ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\n-testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado relacionados aos ARPs, com o objetivo de elaboração de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens e equipamentos afetos à área, pela administração pública estadual; e\r\n- realizar os procedimentos para contratação dos equipamentos e soluções, bem como, outros serviços e bens referentes aos ARPs para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas, preferencialmente por ata de registro de preços, em consonância com o Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, ou outro que vier a substituí-lo.\r\n- Em caso de legítimo interesse público, caberá ao Secretário de Estado do GSI-RJ, ou a quem este delegar, emitir autorizações excepcionais ao procedimento disposto no inciso VIII.\r\n- Compete ao nível Setorial, representado pelas Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- cumprir as diretrizes e orientações técnicas estabelecidas pelo nível de Direção-geral, em termos da política de ARPs do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- encaminhar à Direção-geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com ARPs;\r\n- alimentar, com a periodicidade requerida, à Direção-geral, com o inventário permanente dos equipamentos, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo do pessoal alocado em suas Coordenadorias de ARPs ou setores com funcionalidades equivalentes;\r\n- fornecer à Direção-geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas a projetos referentes aos ARPs, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\n- promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a utilização de ARPs, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;\r\n- desenvolver e implementar planos de Análise de Risco e Segurança de Voo, para os ARPs sob a sua gestão operacional; e\r\n- fazer cumprir os atos e as regulamentações do nível de Direção- geral concernentes à aquisição de itens relacionados aos ARPs.\r\n- As Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa e operacional.\r\n- Os órgãos integrantes do nível Setorial deverão fornecer as informações mencionadas no inciso III, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI - ou, na sua ausência, por meio de canal de comunicação previamente estabelecido pelo GSI-RJ, com o objetivo de criar o inventário dos ARPs do Estado, em um prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\nDO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS PARA AS CONTRATAÇÕES CONCERNENTES AOS ARPS\r\n- Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta estadual deverão enviar informações sobre contratações e prorrogações contratuais relacionadas a ARPs, ao Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI-RJ, para prévia análise técnica, tendo como objetivo o ganho em escala e a economicidade, além de redução de compras diretas e contratos emergenciais.\r\n- Deverão ser enviadas as seguintes informações:\r\n- previsão da demanda no Plano Anual de Contratações, quando aplicável;\r\n- estudo técnico preliminar;\r\n- estimativa do valor da contratação;\r\n- mapa de riscos; e\r\n- termo de referência.\r\n- As informações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI - ou, na sua ausência, por meio de canal de comunicação previamente estabelecido pelo GSI-RJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e indicação do prazo limite para assinatura do contrato ou termo, de modo a não comprometer a continuidade dos serviços.\r\n- Aplicam-se as disposições deste Decreto a todas as contratações públicas, precedidas ou não de procedimento licitatório, e formalizadas por quaisquer dos instrumentos previstos no art. 62, da Lei n° 8.666/93.\r\n- Os processos de contratação e aditivos contratuais referentes aos ARPs só poderão seguir para deflagração da fase externa, ou no caso de contratação direta ou aditivos, para assinatura do respectivo instrumento após o envio e anuência do GSI-RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2318260\r\n"
        ],
        "2318266": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " \r\nE 19 DE JANEIRO DE 1976, QUE REGULAMENTA, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECRETO-LEI Nº 176 DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA CORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/191/2019/SEI- 270029/000021/2020,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 6º, do Decreto Estadual nº 559, de 19 de janeiro de 1976, alterado pelo Decreto nº 44, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\nAspirante-a-Oficial BM....................06 (seis).....................meses\r\nSegundo-Tenente BM.....................24 (vinte e quatro).....meses\r\nPrimeiro-Tenente BM......................36 (trinta e seis).........meses\r\nCapitão BM......................................48 (quarenta e oito)...meses\r\nMajor BM.........................................36 (trinta e seis).........meses\r\nTenente-Coronel BM......................36 (trinta e seis)........meses.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 44, de 26 de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2318266\r\n"
        ],
        "2318435": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " \r\n47.614, \r\nno uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo Art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/191/2019/SEI- 270029/000021/2020,\r\nDECRETA:\r\n21/05/2021, publicado na Edição nº 097-A do Diário Oficial do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2318435\r\n"
        ],
        "2318436": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, E DO PROEISBM DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\nno uso das suas atribuições constitucionais, legais, tendo em vista o estudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, e o que consta no Processo nº SEI-04/080/000417/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviço e do PROEISBM, que não acontece desde 2012;\r\n- que os recursos utilizados para tal majoração serão oriundos de fonte de recurso própria;\r\n- a grande quantidade de militares do Corpo de Bombeiros que estão passando para a reserva remunerada;\r\n- que a inflação acumulada entre o período de abril de 2012 a dezembro de 2018 pelo IPC-A foi de 48,0414000%; e\r\n- a necessidade de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Civil, que integram a área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Art. 3º, § 7º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, publicado no DOERJ de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes valores para os integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNÍVEL\r\nTurno de 06 horas efetivas de\r\ntrabalho\r\nTurno de 08 horas efetivas de \r\ntrabalho\r\nTurno de 12 horas efetivas de\r\ntrabalho\r\nA\r\nR 277,58\r\nR 370,10\r\nR 555,16\r\nB\r\nR 222,26\r\nR 296,08\r\nR 444,12\r\nC\r\nR 166,55\r\nR 222,06\r\nR 333,09\r\nOs acordos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos firmados com base nos Decretos Estaduais nº 44.041 de 2013, e n° 44.042 de 2013, celebrados antes da publicação do presente Decreto manterão os respectivos valores, constantes nos instrumentos de que trata o presente artigo.\r\n- O Art. 2º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, publicado no DOERJ de 04 de abril de 2012, passará a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\nArt. 2º - (...) -\r\n§ 9º - Os convênios e termos de cooperação celebrados por força deste Decreto deverão conter, expressamente, cláusulas que explicitem as condições mencionadas nos parágrafos 7º e 8º deste Artigo.\r\n- Os valores recebidos pelos profissionais de segurança pública no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEISBM ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2318436\r\n"
        ],
        "2318883": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/000645/2021,\r\n:\r\nFicam alteradas as denominações dos seguintes Órgãos da SES, na forma que segue ao Anexo I.\r\nFicam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo II.\r\nFicam instituídos, os seguintes órgãos, conforme segue o Anexo III.\r\nFicam transferidos os cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo IV.\r\n- Ficam extintos os Órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme especificado no Anexo V.\r\nO Anexo IV a que se refere ao Decreto nº 47.597, de 04/05/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO Anexo VII, passam a vigorar as seguintes exonerações e nomeações de cargos comissionados, decorrentes das alterações ocorridas no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO I \r\nQuadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nSubsecretaria de Vigilância Saúde\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nSubsecretaria de Governança, Conduta e Ética\r\nSubsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão \r\nSuperintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\nLogística e Suprimentos\r\nAssessoria de Segurança\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\nCoordenação de Planejamento Orçamentário\r\nAssessoria de Planejamento Orçamentário\r\nDivisão de Administração de Recursos Humanos\r\nDivisão Administrativa\r\nTransferências de Órgãos na estrutura da SES\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\nCoordenação de Governança\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nCoordenação de Integridade\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nAssessoria de Regionalização\r\nSubsecretaria Geral\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nSubsecretaria Geral\r\nde Planejamento Orçamentário\r\nSubsecretaria Geral\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nCoordenação de Ensino\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nSuperintendência de Informática\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nCoordenação de Patrimônio\r\nSubsecretaria de gestão Estratégica\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento de Saúde\r\nSubsecretaria de gestão Estratégica\r\nAssessoria Técnica de Procedimentos de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nSubsecretaria de gestão Estratégica\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\nSubsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão \r\nGerência de Telefonia\r\nSuperintendência de Informática\r\nQuadro de criação das unidades administrativas da SES\r\nÓRGÃO INSTITUIDO\r\nSUBORDINAÇÃO\r\nFundação Saúde\r\nSubsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão \r\nHemorrede\r\nAssessoria Técnica Especializada \r\nPrograma Estadual de Transplantes - PET\r\nAssessoria Técnica Especializada \r\nNúcleo Estadual de Saúde Mental - NESM\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n(vago) Luiz Bernardo Marques Viamonte\r\n4136893-2\r\n-\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n(vago) Rossano Kepler Alvim\r\n3015505-3\r\n-\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n(vago) Aruan Felippe Garcia\r\n5111042-3\r\nAssessor Especial\r\nGabinete do Secretário\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nFlávio Casaes Passos\r\n5001819-1\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessoria de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n(vago) Luciane De Souza Velasque\r\n5111664-2\r\n-\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMayra Machado Costa\r\n563007-0\r\nAssessor Técnico\r\nAssessoria de Planejamento Orçamentário\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Adriane Martins Mendonça\r\n4279748-9\r\nAssessor Técnico \r\nGabinete do Secretário\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\nFelippe de Jesus Oliveira\r\n5090700-0\r\nAssessor\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\nMaria Luiza de Carvalho Silva Bebber\r\n3158344-0\r\n-\r\nDivisão Administrativa\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJorge Hanna Warrak\r\n5095769-4\r\n-\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\nGerente\r\nDAS-6\r\nAndrea Lopes de Araújo Santana\r\n4152297-4\r\nAssistente\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(vago) Gilson Torres Teixeira\r\n4355392-3\r\n-\r\nSubsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão \r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(vago) Maria de Souza Rodrigues\r\n5070026-0\r\n-\r\nSubsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão \r\nANEXO V \r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nSuperintendência de Governança, Conduta e Ética\r\nNúcleo de Segurança\r\nAssessoria Técnica de Estratégia e Planejamento\r\nComitê de Ética em Pesquisa\r\nCoordenação de Inovação\r\nCoordenação de Qualificação de Materiais\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nAssessoria Técnica de Atendimentos as Demandas do Ministério Público e Defensoria\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\nAuditoria SUS\r\nCoordenação de Auditoria Interna\r\nCoordenação de Auditoria Externa\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\nCoordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\nCoordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\nCoordenação de Gestão da Transparência\r\nCorregedoria Geral da SES\r\nCoordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\nCoordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nCoordenação de Controle Interno Operacional\r\nCoordenação de Avaliação de Risco\r\nCoordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\nCoordenação de Governança\r\nCoordenação de Integridade\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nCoordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\nCoordenação Técnica de Design e Inovação \r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\nAssessoria Operacional de Eventos\r\nCoordenação dos Hospitais de Campanha\r\nGerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nCoordenação Operacional\r\nSeção Operacional\r\nCoordenação Administrativa\r\nSeção Administrativa\r\nACOMPANHAMENTOS DE CONTRATOS \r\nSubsecretaria Jurídica\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\nCoordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\nNúcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\nCoordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\nCoordenação Técnica de Saúde - CTS\r\nCâmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\nAssessoria de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde\r\nde Monitoramento de Demandas \r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria Técnica de Gestão\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nCoordenação de Planejamento\r\nCoordenação de Gestão\r\nAssessoria de Planejamento Orçamentário \r\nAssessoria de Regionalização\r\nCoordenação Técnica de Integração Regional\r\nComissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\nComissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\nComissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\nComissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\nComissão de Intergestores Regional - Norte\r\nComissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\nComissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nCoordenação de Articulação Institucional \r\nCoordenação de Educação Permanente\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nCoordenação de Ensino\r\nDivisão de Gestão Acadêmica\r\nDivisão de Pós-Graduação\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\nDivisão Pedagógica\r\nSubsecretaria Executiva\r\nCoordenação de Convênios\r\nCoordenação de Emendas\r\nSuperintendência de Compras e Licitações\r\nCoordenação de Contratos\r\nCoordenação de Licitação \r\nCoordenação de Compras\r\nCoordenação de Administração\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos \r\nCoordenação de Armazenagem\r\nDivisão de Medicamentos \r\nDivisão de Materiais\r\nDivisão de Administração \r\nCoordenação de Controle de Estoque \r\nCoordenação de Medicamentos \r\nCoordenação de Materiais \r\nCoordenação de Distribuição\r\nSuperintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\nCoordenação de Serviços \r\nGerência de Engenharia Clínica\r\nGerência de Serviços Gerais\r\nProtocolo Geral\r\nArquivo Geral\r\nCoordenação de Manutenção \r\nCoordenação de Obras \r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nCoordenação de Patrimônio \r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\nCoordenação de Administração de Recursos Humanos \r\nDivisão de Direitos e Vantagens \r\nDivisão de Administração Funcional \r\nDivisão de Concessão de Aposentadoria\r\nNúcleo de Pessoal \r\nCoordenação de Pagamento de Pessoal \r\nDivisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\nGerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\nCoordenação de Atendimento e Apoio \r\nDivisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\nGerência Administrativa\r\nSuperintendência de Informática \r\nAssessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\nAssessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\nAssessoria Técnica de Atendimento \r\nAssessoria Técnica de Projetos de TI\r\nAssessoria Técnica de Sistemas\r\nGerência de Telefonia\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\nCoordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\nGerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\nDivisão Administrativa\r\nGerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\nCoordenação de Readaptação de Servidores \r\nCoordenação de Perícia Médica Externa\r\nGerência de Saúde Médica Descentralizada \r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças \r\nCoordenação de Execução Orçamentária \r\nCoordenação de Execução Financeira \r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nCoordenação de Contabilidade - CCONT\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\nDivisão de Contabilidade do SUS \r\nDivisão de Prestação de Contas\r\n- ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nAssessoria Técnica Especializada\r\nCoordenação de Urgência e Emergência\r\nPrograma Estadual de Transplantes - PET\r\nHemorrede\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\nCoordenação de Habilitação e Faturamento\r\nCoordenação de Programação em Saúde\r\nCoordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nCoordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\nCoordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\nFarmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\nRiofarmes - Duque de Caxias\r\nRiofarmes - Nova Iguaçu\r\nSuperintendência de Regulação\r\nCoordenação Médica de Regulação\r\nCoordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\nAssessoria Especial Executiva \r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\nCoordenação de Enfermagem\r\nCoordenação Materno Infantil\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nCoordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\nCoordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\nCoordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\nSuperintendência de Apoio à Gestão\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\nSaúde \r\nAssessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nAssessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\nGerência de Pesquisa Antropozoonoses \r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\nDivisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\nDivisão de Produtos para Saúde\r\nDivisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\nDivisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\nDivisão de Serviços Hospitalares\r\nGerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\nDivisão de Farmácia Hospitalar\r\nDivisão de Hemoterapia\r\nDivisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\nDivisão de Apoio Diagnóstico \r\nDivisão de Apoio Terapêutico\r\nCoordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\nDivisão de Arquitetura e Engenharia\r\nDivisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\nDivisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Segurança do Paciente\r\nDivisão de Gestão de Risco\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica\r\nGerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\nGerência de IST/AIDS \r\nGerência de Hepatites Virais\r\nGerência de Tuberculose\r\nGerência de Hanseníase\r\nGerência de Imunização\r\nGerência de Doenças Imunopreveníveis\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental \r\nDivisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\nDivisão de Controle de Vetores\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nDivisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador \r\nCoordenação de Ações Estratégicas\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\nCoordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nDivisão de Dados Vitais\r\nDivisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nDivisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\nDivisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nCoordenação de Qualidade\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nCoordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\nDivisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\nDivisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nNúcleo Estadual de Saúde Mental - NESM\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n- ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\nInstituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\nConselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\nComissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nExonerações e nomeações decorrentes das alterações de estrutura da SES\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nEXONERAR\r\nID FUNCIONAL\r\nNOMEAR\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nLuiz Bernardo Marques Viamonte\r\n4136893-2\r\nAnderson Carlos Mattos\r\n5081955-0\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nRossano Kepler Alvim\r\n3015505-3\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n564046-6\r\nGabinete do Secretário\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAnderson Carlos Mattos\r\n5081955-0\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n3155717-1\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n(vago) Aruan Felippe Garcia\r\n5111042-3\r\nFernanda Titonel de Souza\r\n5079469-8\r\nGabinete do Secretário\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n3155717-1\r\nGloria Maria Silva Lopes\r\n3007194-1\r\nCoordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n564046-6\r\n-\r\n-\r\nGabinete do Secretário\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nFernanda Titonel de Souza\r\n5079469-8\r\n-\r\n-\r\nGabinete do Secretário\r\n-Chefe\r\nDG\r\nFlávio Casaes Passos\r\n5001819-1\r\n-\r\n-\r\nAssessoria de Acompanhamento de Contratos Fundação Saúde\r\nId: 2318883\r\n"
        ],
        "2319025": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220010/000372/2020, e com o fim de sistematizar os atos praticados pela CPPDE desde a sua instituição, \r\n- o Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n- os termos dos incisos I e III, do art. 24 do Decreto nº 47.201/2020 que revogaram as normativas que regulamentavam a antiga CPPDE;\r\n- que o Capítulo III, artigos 5º a 8º do Decreto nº 47.201/2020 impôs novas funções à citada Comissão;\r\n- a necessidade de um novo Regimento e regras procedimentais em conformidade com o Decreto nº 47.201/2020 e a Lei nº 8.445/2019;\r\n:\r\n- Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Ja neiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, na forma do Anexo deste Decreto.\r\n- Ficam revogadas as seguintes Resoluções:\r\n- Resolução Casa Civil nº 22, de 21 de fevereiro de 2018;\r\n- Resolução Conjunta Casa Civil/ SEFAZ nº 10, de 27 de abril de 2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOVIMENTO ECONÔMICO DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCapítulo I\r\nDISPOSIÇÃO INICIAL\r\n- Este Regimento estabelece a composição, funcionamento e atribuições da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto n° 47.201, de 07 de agosto de 2020.\r\n- A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, doravante simplesmente CPPDE, é o órgão de apoio à execução e controle da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro:\r\nCapítulo II\r\nDA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO\r\n- A CPPDE será integrada pelo Titular, ou representante por ele indicado, das seguintes Secretarias:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- As Secretarias mencionadas indicarão, por ofício através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI seus representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, podendo, a qualquer tempo, substituí- los, mediante manifestação por ofício junto à Secretaria Executiva da CPPDE;\r\n- Será solicitada aos respectivos órgãos a substituição do representante que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas.\r\n- A justificativa de ausência deverá ser encaminhada por ofício através do SEI à Secretaria Executiva da CPPDE em até 7 (sete) dias úteis após a reunião.\r\n- O órgão, cujo titular e suplente não possam comparecer à reunião, indicará, prévia e excepcionalmente, representantes para participar e votar as matérias da pauta, mediante ofício no SEI dirigido à Secretaria Executiva da CPPDE.\r\n- O Presidente da Comissão poderá convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, se necessário ao desenvolvimento do tema da reunião. \r\n- Os integrantes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\nCapítulo III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- Compete à CPPDE deliberar sobre os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados.\r\nCapítulo IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n- A CPPDE, ordinariamente, se reunirá mensalmente sob a presidência do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, podendo, em casos de necessidade e premência, se reunir extraordinariamente.\r\n- As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão serão convocadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n- A pauta será elaborada de acordo com os temas a serem apresentados na reunião.\r\n- As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação.\r\n- As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.\r\n- Para a abertura da reunião será observado quórum mínimo de dois terços do total de membros integrantes da Comissão.\r\n- Decorridos 30 (trinta) minutos do início previsto para a reunião sem que tenha sido atingido o quórum mínimo, estabelecido no caput do presente artigo, a reunião será cancelada.\r\n- Na hipótese prevista no § 1º, deverá a reunião mensal ser remarcada para o primeiro dia útil subsequente ao do cancelamento e assim sucessivamente até que seja procedida sua efetiva realização.\r\n- As matérias a serem incluídas na pauta por sugestões dos membros integrantes da Comissão deverão ser encaminhadas formalmente à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, para prévia avaliação e o planejamento necessário para a discussão dos assuntos sugeridos. \r\n- Matéria não prevista na pauta só poderá ser apresentada a pedido do Presidente da CPPDE, e se houver a anuência dos demais membros da Comissão presentes na reunião.\r\n- Ao início de cada reunião será apresentada a pauta, podendo uma matéria dela ser retirada por deliberação dos membros da Comissão presentes. A matéria retirada de pauta deverá ser, obrigatoriamente, analisada na reunião ordinária subsequente.\r\n- É facultado a qualquer membro requerer vista ou complemento de informações de matéria em pauta, devidamente justificado, que será concedido imediatamente, devendo a matéria constar da pauta da reunião subsequente acompanhada das informações requeridas\r\nou parecer do órgão que pediu vista.\r\n- A matéria que estiver sendo discutida em regime de urgência, assim considerada pelo Presidente da Comissão, somente será objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário anuir, por maioria dos membros presentes.\r\n- O relatório que subsidia a decisão da CPPDE deverá, na forma do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, ser encaminhado à sua Secretaria Executiva, contendo dentre outras informações, quando couber, aquelas a seguir exemplificativamente relacionadas:\r\n- O valor dos investimentos previstos, a quantidade de empregos diretos gerados e/ou manutenção de empregos, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, inovação social, certidão de regularidade ambiental, tecnologias da informação e comunicação (TIC).\r\n- A parcela de investimentos que seja referente à pesquisa e desenvolvimento deverá ser apresentada à parte e discriminada de forma detalhada.\r\n- Será elaborado relatório de impacto mercadológico estimando a variação na atividade das outras empresas.\r\n- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser feita para pelo menos três exercícios e conterá a metodologia de cálculo, que utilizará, entre outros fatores, o relatório do § 3º.\r\n- Os relatórios e estudos deverão utilizar os mesmos parâmetros e metodologia para empresas do mesmo segmento e, na medida do possível, parâmetros e metodologia similares para os diversos segmentos.\r\n- O parecer final deverá estimar em métrica única a relação entre a ponderação dos efeitos socioeconômicos e a renúncia tributária estimada.\r\n- A métrica do § 6º servirá de base para análises futuras da viabilidade da manutenção do benefício, bem como para revisá-lo em caso de não atingimento de metas.\r\n- O relatório mencionado no caput será encaminhado formalmente à Secretaria Executiva.\r\n- O Presidente da CPPDE disporá em ato próprio sobre procedimentos porventura não disciplinados neste artigo.\r\n\r\nCapítulo V\r\nDA ATA E DELIBERAÇÕES\r\n- A CPPDE se manifestará por meio de deliberações, com ou sem caráter normativo, cabendo ao seu Presidente deliberar ad referendum, nos casos de urgência e relevante interesse público.\r\nAs deliberações serão tomadas com base no voto da maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.\r\n- Quando deliberar ad referendum, o Presidente submeterá a sua deliberação ao colegiado na reunião, ordinária ou extraordinária, imediatamente seguinte, podendo o colegiado, nesta ocasião, ratificar ou cassar a deliberação, total ou parcialmente, hipótese em que o colegiado notificará, por escrito, todos os envolvidos, informando-os do alcance e dos efeitos da cassação.\r\n- As deliberações da CPPDE serão consignadas em Ata, indicando o número de aprovações, abstenções e rejeição em relação ao objeto deliberado.\r\n- A minuta da Ata deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a reunião, aos membros que participaram, para ciência e aprovação.\r\n- Desejando proceder alterações na Ata, o membro deverá, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data de seu recebimento, encaminhar à Secretaria Executiva comunicado escrito contendo as alterações sugeridas.\r\n- Caberá a Secretaria Executiva consolidar as alterações solicitadas e encaminhar para todos os membros da Comissão.\r\n- Aprovada a Ata, esta deverá ser assinada pelos membros da CPPDE através do SEI, em até 10 (dez) dias uteis após a data da reunião e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs atas da CPPDE não podem conter informações protegidas pelo sigilo fiscal e empresarial, tais como:\r\n- situação econômico-financeira de empresa;\r\n- sigilo bancário;\r\n- segredos de empresa;\r\n- faturamento do interessado;\r\n- valor e quantidade das vendas e demonstrações financeiras;\r\n- clientes e fornecedores;\r\n- capacidade instalada;\r\n- custos de produção e despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos ou serviços; \r\n- outras hipóteses, a critério da autoridade concedente, respeitados os arts. 22 da Lei nº 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12.\r\nCapítulo VI\r\nDAS DELIBERAÇÕES REMOTAS\r\n- O Uso do mecanismo de votação remota é facultativo ao Presidente da CPPDE, instituindo a Plataforma de Videoconferência para realização dessas reuniões.\r\n- O uso da Plataforma não exclui a utilização de outras ferramentas computacionais que impliquem o alcance do mesmo objetivo.\r\n- A plataforma estará disponível a todos os membros da CPPDE.\r\n- Todas as informações necessárias para utilização da Plataforma serão encaminhadas pela Secretaria Executiva da CPPDE através do Sistema Eletrônico de informação - SEI.\r\n- A Plataforma permitirá a gravação audiovisual do conteúdo da videoconferência, e seu armazenamento, caso desejado, poderá ocorrer no sistema a ser designado pela Secretária Executiva.\r\nA pauta das reuniões remotas, será encaminhada com 5 (cinco) dias úteis de antecedência para os membros.\r\n- Os votos e as considerações serão impressos com a informação de data e horário e arquivados, juntamente com a Ata, como anexo da Deliberação referente à matéria e demais documentos decorrentes de reunião.\r\n- A Ata, com a proposta e a Deliberação, será encaminhada através do SEI, juntamente com os votos para ciência de todos os membros.\r\n- Desejando proceder alterações na Ata, o membro deverá, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data de seu recebimento, encaminhar à Secretaria Executiva comunicado escrito contendo as alterações sugeridas.\r\n- Caberá à Secretaria Executiva consolidar as alterações solicitadas e encaminhar para todos os membros da Comissão.\r\n- Aprovada a Ata, esta deverá ser assinada pelos membros da CPPDE através do SEI, em até 10 dias uteis após a data da reunião e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As deliberações por meio remoto seguem o disposto no art. 11, parágrafo 1°, do presente Regimento Interno quanto ao quórum.\r\nCAPÍTULO VII\r\nPEDIDO DE REEXAME\r\n- Caberá pedido de reexame da decisão que indefira o pedido de enquadramento à CPPDE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência do contribuinte para as decisões que denegam o pleito de enquadramento. \r\n- O pedido de reexame da decisão da CPPDE será cabível mediante solicitação da empresa interessada, com informações e fatos novos que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado.\r\n- A ciência do contribuinte dar-se-á exclusivamente por via do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE\r\n- Ao Presidente compete:\r\n- presidir as reuniões, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o voto de qualidade;\r\n- submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;\r\n- definir matérias de urgência e de pauta obrigatória;\r\n- assinar as deliberações e atos relativos ao seu cumprimento;\r\n- zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno;\r\n- deliberar “ad referendum” da Comissão, os assuntos que reputar de urgência e de\r\nrelevante interesse ao desenvolvimento do Estado;\r\n- designar os integrantes da Secretaria Executiva;\r\n- representar a CPPDE em atos externos.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA CPPDE\r\n- São direitos e deveres dos Membros da CPPDE:\r\n- zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições da CPPDE;\r\n- apreciar e deliberar, na forma de voto, sobre matérias submetidas à Comissão para\r\nvotação;\r\n- encaminhar matérias, de pauta ou de extrapauta, para apreciação e deliberação da CPPDE;\r\n- solicitar vista de assuntos constantes da pauta ou apresentado extrapauta;\r\n- fazer declaração de voto (nominal);\r\n- requerer preferência para votação de assuntos incluídos na pauta ou apresentados\r\nextrapauta;\r\n- solicitar, justificadamente, o adiamento da votação ou informações complementares de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta. \r\nCapítulo X\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n- Para o desempenho de suas atribuições, a CPPDE contará com uma Secretaria Executiva, cujos integrantes serão indicados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, competindo-lhe:\r\n- definir junto com a Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, o calendário anual de reuniões;\r\n- receber os assuntos para elaborar a pauta de reunião com antecedência de 10 (dez) dias;\r\n- realizar a convocação dos integrantes da CPPDE com antecedência de 5 (cinco) dias úteis e, se for o caso, dos representantes convidados, encaminhando a pauta e documentação a ser apreciada na reunião;\r\n- manter arquivo atualizado dos documentos relativos ao funcionamento e deliberações da CPPDE;\r\n- controlar a recepção e o arquivamento dos pleitos para deliberação;\r\n- controlar a numeração e o arquivamento em ordem numérica das Deliberações;\r\n- elaborar as minutas de ata das reuniões, submetendo-as à aprovação dos membros da Comissão;\r\n- acompanhar as ações desenvolvidas em apoio aos trabalhos solicitados pela CPPDE;\r\n- providenciar as assinaturas dos membros nas Atas e do Presidente nas Deliberações.\r\n- A Secretaria Executiva contará com suporte técnico e administrativo da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e AGERIO, cabendo as demais Secretarias prestar colaboração e apoio necessário quando solicitado.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais poderá, a seu exclusivo critério, delegar o exercício da Secretaria Executiva da CPPDE à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, observadas as disposições contidas no caput deste artigo.\r\nId: 2319025\r\n"
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        "2319192": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000232/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- os propósitos constitucionais basilares, previstos no art. 3º da Constituição da República e o Princípio do Federalismo de Cooperação que determina o desenvolvimento nacional equilibrado; \r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize, a concepção, o planejamento e a execução de política públicas relacionadas às inovações introduzidas no mercado de gás natural; \r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, cujo escopo cinge-se as atividades de apoio e fomento em prol da competitividade do produto fluminense e fortalecimento do desenvolvimento e crescimento das potencialidades econômicas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- as medidas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021 - o Novo Marco regulatório do Gás Natural; \r\n: \r\n- Fica instituído, na forma do presente Decreto, o programa INDUSTRIALIZA RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como ação da Política Estadual voltada ao mercado de Gás Natural. \r\n- O PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ tem por propósito a concepção, planejamento e execução de ações que venham a potencializar o ambiente de negócios relacionado ao Gás Natural no Estado do Rio de Janeiro, em especial através do uso eficiente das estruturas existentes, da atração de novos agentes e investimentos e do incremento da competitividade do negócio, almejando, prioritariamente a redução dos preços do gás natural e o fomento do desenvolvimento econômico do Estado, nos termos do novo Marco Regulatório do Gás Natural. \r\n- Os princípios, diretrizes e objetivos constantes do PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ orientarão as atividades relacionadas a temática, cuja execução ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n- São considerados princípios e objetivos do PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ:\r\n- fomentar a integração da gestão dos recursos naturais com as demais políticas setoriais, com vistas a união de esforços em prol da ampliação do mercado de Gás Natural no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- atuação do Poder Público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado produtor e consumidor do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- adoção de iniciativas e ações para manutenção e ampliação das infraestruturas relacionadas ao transporte, estocagem, acondicionamento e escoamento do Gás Natural; \r\n- adoção de iniciativas e ações com vistas a geração e o desenvolvimento de atividades ancilares, tais como serviços de apoio offshore, logística, transbordo e armazenagem dos recursos minerais extraídos, dentre outras; \r\n- atuação do Poder Público com vistas a reindustrialização do Estado, através da implementação de ações que visem a atração de investimentos e a instalação de empreendimentos relacionados a unidades industriais intensivas de Gás Natural; \r\n- implementação de ações de controle de poluição e preservação ambiental; \r\n- promoção do desenvolvimento social e econômico; \r\n- impulsão de ações educativas, promovendo o uso eficiente, eficaz e consciente do Gás Natural, em especial, e sem prejuízo de outros, entre os setores com maior potencial para ampliação de sua utilização, como a siderurgia, metal mecânico, alumínio, papel, celulose e mineração; \r\n- aprimorar a governança para o desenvolvimento de ações multisetoriais relacionadas a política pública do Mercado de Gás; \r\n- Os princípios e objetivos prioritários previstos no caput não excluem a possibilidade de execução de ações diversas, em outras áreas de abrangência, que possam igualmente contribuir para atingir as finalidades do INDUSTRIALIZA RJ. \r\n- A SEDEERI poderá atender as finalidades do programa INDUSTRIALIZA RJ por intermédio de suas entidades vinculadas. \r\n- O INDUSTRIALIZA RJ será, inicialmente, estruturado a partir dos seguintes segmentos: \r\n- concepção, planejamento e aprimoramento de ações relacionadas aos empreendimentos (termelétricas e indústrias) localizadas no Norte Fluminense, no Porto do Açu e em Macaé; \r\n- concepção e planejamento de ações relacionadas a atração de novos empreendimentos e a implantação de indústrias na região de Maricá - aproveitamento da Rota 3 do Gás Natural; \r\nIII - concepção e planejamento de ações relacionadas a atração de novos empreendimentos e a implantação de indústrias, na região do entorno do Porto de Itaguaí - escoamento da produção de Gás Natural via porto. \r\n- Os segmentos relacionados no caput são prioritários; contudo, não excluem a possibilidade de execução de ações diversas em outros segmentos considerados relevantes no âmbito de abrangência da política pública relacionada ao Mercado de Gás Natural. \r\n- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais editará as normas administrativas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto. \r\n- A execução do presente Decreto não implica em aumento de despesa. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2319192\r\n"
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        "2319366": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CULTURAL, PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL RJ Nº 7035/2015 COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, CONFORME ARTIGO 44 DA MESMA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CRIA A ESCOLA ESTADUAL DA CULTURA DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000618/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de criação e regulamentação do instrumento estabelecido no artigo 11 e 44 da legislação referente ao Sistema Estadual de Cultura, Lei Estadual RJ nº 7.035, de 07 de julho de 2015;\r\n- a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro se apresenta como instância para oferta de cursos livres conforme previsto no artigo 206 da CRFB/88, Lei Federal nº 9394/96, Lei nº 11741/2008 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97);\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- a necessidade imperiosa de se universalizar e garantir o acesso e o fomento à cultura, capacitando os proponentes, produtores e gestores; \r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), regulamentando o Programa de Formação e Qualificação Cultural, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ, previsto no artigo 11 da Lei Estadual RJ nº 7035/2015 como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura, conforme artigo 44 da mesma legislação estadual.\r\nO Programa de Formação e Qualificação cultural, denominado Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), tem como finalidade atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão cultural, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura.\r\nSão princípios do Programa de Formação e Qualificação Cultural:\r\na universalização do acesso à cultura;\r\na cooperação entre os entes federados;\r\na integração da política cultural;\r\na valorização de todos os setores culturais;\r\na cultura como fator de desenvolvimento sustentável e seu caráter transformador e gerador de cidadania;\r\ndemocratização do acesso, da participação e formalização das políticas culturais;\r\nresponsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;\r\ntransparência e compartilhamento das informações.\r\nO Programa de Formação e Qualificação Cultural - Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) - tem como finalidade:\r\ncriar, preservar, organizar, fomentar e disseminar o saber cultural por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; \r\noferecer cursos relacionados à cultura com qualidade e de forma gratuita, sem discriminação de qualquer natureza; \r\noferecer capacitação para atuação nos diversos setores da economia criativa, tendo como objetivo precípuo o setor cultural;\r\npromover a integração institucional e dos seus agentes, interagindo com a sociedade, em especial com o setor produtivo e as instituições públicas e privadas para realizar ações sobre a prática de atividades culturais;\r\nampliação da empregabilidade na área da cultura; \r\nestimular o potencial empreendedor, em conformidade com as demandas contemporâneas na área cultural;\r\nrealizar atividades para o desenvolvimento teórico e profissional dos produtores e gestores culturais.\r\napoiar o empreendedor, produtor ou trabalhador de qualquer área da economia criativa.\r\nserá instalada no endereço da sede da SECECRJ, e se sustentará com os recursos próprios do Orçamento e Financeiro da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como outras fontes de receita prevista no artigo 36, da Lei Estadual RJ nº 7035/2015.\r\npoderá, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, firmar parcerias, acordos e convênios com entidades públicas ou privadas e contratar a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observando-se a legislação em vigor.\r\nA SECECRJ disponibilizará para Escola Estadual de Cultura do Rio de Janeiro atividades de formação e qualificação provenientes dos projetos culturais apoiados pela Lei Estadual de Incentivo - Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018 e Lei nº 7.035/2015 - e pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC), bem como outros oriundos de parcerias realizadas entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e outras instituições.\r\nOs serviços e atividades da Escola da Cultura reger-se-ão por:\r\nPresente normativo; e,\r\nPelos atos normativos da SECERJ e regulamentos internos, no que couber.\r\nAs normas complementares de funcionamento do Programa de Formação e Qualificação Cultural e da Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por meio de Resolução.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2319366\r\n"
        ],
        "2319373": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.621 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 04 DE JUNHO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta o Processo nº SEI-150001/006344/2021,\r\nDECRETA:\r\nórgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, tárquica e fundacional no dia 04 de junho021.\r\nO expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\necreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2319373\r\n"
        ],
        "2319523": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/006357/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, conforme Anexo único ao presente Decreto, bem como as GEEs.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nCargos a serem transferidos para Casa Civil \r\nGabinete do Secretário\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nFERNANDO ROUSSOULIERES GONÇALVES DA FONTE\r\n51141493/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nIGOR CÉSAR DA SILVA COELHO\r\n51108470/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nHERALDO BARCELOS\r\n51120828/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nTÂNIA REGINA DE LIMA AGRA\r\n51124734/1\r\n\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n50250205/1\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nMARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA \r\n51029472/1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGABRIELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n51012073/1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJESUÍNO ALVES FERREIRA NETO\r\n50138693/1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI\r\n20754256/3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO\r\n5788471/2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS\r\n5763800/4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n43282148/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nCAIUS SARCIA ROCHA\r\n51079526/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nRAPHAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n50741934\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nIGOR VEIGA FERNANDES\r\n51108674/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nBRUNO DA SILVA SANTOS\r\n51114305/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nLUCIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n5006217-4/4\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nPAULO AMÓRA\r\n51120356/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nBERNARDO PINTO RAMALLO\r\n51127776/1\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n42719232/1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMÔNICA REIS SANTOS MARZANO\r\n39234258/1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULO ROBERTO ALONSO SANCHES\r\n50000187/2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n50244345/2\r\nOuvidoria Geral\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA\r\n51010755/1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMATHEUS SANTOS OLIVEIRA\r\n50856049/2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n51010593/1\r\nAssessoria de Relacionamento das Escolas\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n41149122/3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nBRUNO FERREIRA DE PAULA\r\n51127903/1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMÁRLIA DA SILVA CASTRO\r\n38037335\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE\r\n44660979/4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMÁRLIA DA SILVA CASTRO\r\n38037335\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUÃ ALEXANDER PIMENTA ALVES\r\n50996266/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nRAPHAEL FERNANDES DA FRANCA GREGORES\r\n51079704/1\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nUBIRATAN ALBERTINI DA SILVA\r\n42788587/1\r\nId: 2319523\r\n"
        ],
        "2319727": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 28 DE MAIO DE 2021\r\nALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 390002/000166/2021,\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de atender a nova estrutura do GSI-RJ, conforme preceitua o Decreto nº 47.443, de 07 de janeiro de 2021 e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nA alteração de nomenclatura de Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI-RJ, sem aumento de despesa, na forma que segue no Anexo do presente Decreto.\r\nO presente Decreto não acarreta aumento de despesas; e\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador de Estado \r\nANEXO\r\nALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM \r\n\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT CARGO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQT CARGO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n(a) 06\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(a) 06\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n(b) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n(b) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n(c) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(c) 02\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\n(d) 01\r\nAssessor\r\nDAS-6\r\n(d) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\n(e) 01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n(e) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n\r\n) últimos ocupantes:\r\nAndré Gomes Teixeira, Id 507551-3;\r\nLuis Carlos da Silva, Id 5018261-7;\r\nLuis Claudio Baptista, 5077348-8;\r\nKarla Vargas Garcia, Id 5026260-2;\r\nHugo da Silva Duarte, Id 5109595-5;\r\nLuiz Carlos de Sá Tupinambá, Id 4336919-7.\r\n\r\n) último ocupante: \r\nCristiane de Almeida Silva, Id 589400-8.\r\n\r\n) últimos ocupantes:\r\nLuca Condé Ottoni, Id 5109919-5;\r\nTatiana de Carvalho Meneses Silva, Id 5017177-1.\r\n\r\n) último ocupante: \r\nCarlos Antônio Martiny, Id 5109527-0.\r\n) último ocupante: \r\nCarine Ramos Mação, Id 2449314-7.\r\nId: 2319727\r\n"
        ],
        "2319728": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 47.624 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\nTRANSFERÊNCIA DE GEE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVEMNTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040206/000234/2021, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento econômico, Energia e Relações Internacionais o valor da Gratificação de Encargos Especiais - GEE no montante de R 6.000,00 (seis mil reais).\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de 07 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro,28 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2319728\r\n"
        ],
        "2319731": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, Nº DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 E Nº 47.561 DE 08 DE ABRIL DE 2021,QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, nº 46.483, de 22 de fevereiro de 2019 e nº 47.561 de 08 de abril de 2021, e o disposto no Processo nº SEI- 150001/006360/2021,\r\n\r\na necessidade de atualizar a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica incluído o inciso VIII, no artigo 3º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º -\r\n(...)\r\nVIII - outras entidades consignatárias devidamente autorizadas pelo Estado.\"\r\n- Fica incluído o inciso XII, no artigo 4 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º -\r\n(...)\r\nXII - quantia devidas em razão das operações de programas criados ou regulamentados pelo Estado para financiamento da contratação de bens e serviços através de cartão que vise apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos ou condições diferenciadas, pelo servidor público integrante da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ.\"\r\nFica alterado para § 1º o Parágrafo Único, e incluído § 2º ao artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º -\r\n(...)\r\n§1º - As amortizações previstas nos incisos IX, X, XI e XII deste artigo poderão ser feitos no prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses;”\r\n§ 2º - As consignações facultativas, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderá também se efetiva por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor.”\r\n- Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo:\r\nI - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado;\r\nII - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito;\r\nIII - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em Lei, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste Decreto.\r\n§ 1º - O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo.\r\n§ 2º - Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão.”\r\nFica revogado o Decreto nº 47.561 de 08 de abril de 2021.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2319731\r\n"
        ],
        "2319954": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.626 DE 28 MAIO DE 2021\r\nECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o que versa no processo administrativo nº SEI-150001/006469/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável.\r\n- Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto. \r\n- A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável será criada em ato normativo a ser publicado. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n- CARGOS TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nORIGEM DO CARGO \r\n07\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nº 6.366, de 20/12/2012\r\n01\r\nDiretor Geral \r\nDG\r\nº 46.544, de 01/01/2019 \r\nDA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nId: 2319954\r\n"
        ],
        "2319955": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.627 DE 28 MAIO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o que versa no processo administrativo nº SEI-150001/006464/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Vitimados (SEVIT).\r\n- Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Vitimados, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto. \r\n- A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Vitimados será criada em ato normativo a ser publicado. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n- CARGOS TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nORIGEM DO CARGO \r\n1\r\nSubsecretário de Estado \r\nSS\r\nDecreto nº 46.908, de 21/01/2020\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nDecreto nº 45.572, de 16/04/2021 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nDA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nId: 2319955\r\n"
        ],
        "2319962": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "\r\nO PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA UNIDADE ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000702/2021\r\na política de valorização dos docentes que se encontram exercendo suas funções nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\na necessidade de ofertar insumos tecnológicos aos profissionais da educação para atendimento remoto ao corpo discente das unidades escolares durante a manutenção do ensino híbrido; e\r\na importância das soluções baseadas na tecnologia de informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo vigente cenário pandêmico global \r\nDECRETA:\r\nFica concedido auxílio tecnológico no valor de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aos servidores da carreira do magistério lotados nas unidades escolares e unidades administrativas, bem como aos demais servidores que exercem os cargos e funções previstos no Anexo do presente Decreto.\r\n- O valor será pago em cota única extraordinária.\r\nº - O pagamento será efetuado em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor.\r\nO auxílio será destinado à alocação ou aquisição de insumos tecnológicos pelos docentes para garantia das condições necessárias ao atendimento do ensino remoto ofertado pela SEEDUC, em suas diversas plataformas. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nGovernador \r\nRELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA SEEDUC QUE FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO\r\nDiretor de Unidade Escolar\r\nDiretor Adjunto de Unidade Escolar \r\nSecretário Escolar\r\nCoordenador Pedagógico \r\nOrientador Educacional\r\nAssistente Operacional Escolar\r\nAgente de Acompanhamento de Gestão Escolar \r\nAgente de Pessoal \r\nAgente de Leitura\r\nAuxiliar de Secretaria \r\nProfessor Articulador Pedagógico\r\nId: 2319962\r\n"
        ],
        "2319963": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 47.443/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000015/2021,\r\n\r\n\r\nFica incluído o inciso XIII no item C do Anexo I do Decreto estadual nº 47.443 de 07 de janeiro de 2021, como competência do Secretário de Estado do GSI-RJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XIII - celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do GSI-RJ”\r\n\r\nFicam mantidas as demais disposições do Decreto estadual nº 47.443/2021.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021 \r\n\r\nGovernador\r\nId: 2319963\r\n"
        ],
        "2319987": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MAIO DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº E- 03/001/1143/2019,\r\n: \r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descrito e caracterizado:\r\nTerreno situado à Estrada do Joari, junto ao nº 23, na freguesia de Campo Grande, desta cidade, medindo 40,00m de frente e fundos, por 80,00m de extensão de ambos os lados, confronta pelo lado esquerdo e aos fundos com o prédio nº 63, da Estrada do Joari, pertencente à Waldir Barros, e no lado direito com o prédio nº 23, da mesma estrada, de propriedade de João Abrahão Ellis. AV-1 - Construção e Revisão de Numeração e do Logradouro: Por requerimento de 04/06/1981, capeando o imposto predial e certidão da Prefeitura desta cidade, hoje arquivados, verifica-se que foi construído o prédio s/nº, depois nº 01, mais tarde nº 24, hoje nº 45, da Rua Olinda Ellis, antiga Estrada do Joari, matrícula nº 45.025 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 0.444.149-9.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nGovernador \r\nId: 2319987\r\n"
        ],
        "2320150": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "DE 2021\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 030029/003937/2021, e\r\n\r\n- o princípio colaborativo na oferta educacional do Ensino Fundamental com base no art. 30, VI da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006;\r\n- a obrigação do Estado de elaborar e executar planos educacionais com a integração e coordenação de suas ações com as de seus municípios e em consonância com as diretrizes e Planos Nacionais de Educação, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigo 10, inciso III;\r\n- a promoção de formação, em regime de colaboração, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigo 62, § 1º;\r\n- o regime de colaboração para alcance das metas e implementação de estratégias do Plano Nacional de Educação/ PNE, Lei nº 13.005/2014, conforme previsto no artigo 7º;\r\n- a necessidade de instituir ações para erradicar o analfabetismo e reduzir o analfabetismo funcional, em consonância com o Plano Nacional de Educação/ PNE, Lei nº 13.005/2014;\r\n- a adoção de programas e ações voltadas à melhoria da qualidade da alfabetização, instituída pelo Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019;\r\n- a importância de elevar a qualidade da Educação Básica, garantindo o aprimoramento dos Sistemas de Ensino Municipais em consonância com a Resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017;\r\n- a necessidade de criar estratégias, formas e meios de estimular os processos de ensino-aprendizagem e o sucesso contínuo na progressão dos alunos da rede pública municipal de ensino para a rede estadual.\r\nInstituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Rio + Alfabetizado, com a finalidade de melhorar a qualidade da educação com ênfase na alfabetização de escolas públicas municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa será organizado com a implementação de ações de formação continuada em nível de extensão e de especialização.\r\n- O Programa ocorrerá em regime de colaboração com os entes municipais do âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- As ações formativas serão ofertadas aos professores alfabetizadores e coordenadores pedagógicos dos anos iniciais do Ensino Fundamental das Secretarias Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A adesão dos municípios ao Programa é voluntária e será realizada mediante assinatura de Termo de Adesão, elaborado e fornecido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A adesão ao Programa por parte da municipalidade é condição necessária para que as escolas com turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental sejam elegíveis às ações formativas elencadas no art. 2º deste Decreto.\r\n- Os recursos oriundos da implantação do referido programa correrão por meio de dotações e disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Educação, consignados na Lei Orçamentária Anual.\r\n- A regulamentação do Programa Rio + Alfabetizado será estabelecida através de ato normativo próprio a ser publicado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nFica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Educação para assinar os Termos de Adesão com os entes municipais participantes no referido Programa. \r\n- Este Decreto entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2320150\r\n"
        ],
        "2320457": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECRETO Nº 47.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI 15000/002934/2021, \r\n:\r\n- Ficam prorrogados até 15 junho de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.608 de 18 de maio de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2320457\r\n"
        ],
        "2320463": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.634 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\nENTO DE DESPESA, A SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/006554/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferida, sem aumento de despesa, a Superintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nA Superintendência mencionada no caput fica vinculada à Subsecretaria Geral da Casa Civil.\r\n- Também ficam transferidos à Secretaria da Casa Civil os cargos, com as respectivas Gratificações por Encargos Especiais de seus ocupantes, na forma da tabela apresentada no anexo único. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nTabela de cargos transferidos da SEDEERI para a SECC - Superintendência de Relações Internacionais \r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG/CG\r\nBRUNO DE QUEIROZ COSTA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANDRE ALENCAR\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANDRE MATHEUS E SOUZA\r\nESSOR\r\n7\r\nNA SPENCER PINA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTAYNÁ SANTOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCLARA MACHADO\r\nId: 2320463\r\n"
        ],
        "2320468": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.635 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 03 E 04 DE JUNHO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta o Processo nº SEI-150001/006555/2021,\r\nDECRETA:\r\nórgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, tárquica e fundacional no021.\r\nO expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47.621 de 26 de aio de 2021.\r\n. \r\nRio de Janeiro, 01 de junho 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2320468\r\n"
        ],
        "2320479": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 26.05.2021\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.617 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nA) Quadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\nOnde se lê ...\r\nAssessoria de Segurança\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\nLeia-se ...\r\nAssessoria de Inteligência\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\n...\r\nANEXO II\r\nB) Transferência de Órgãos na estrutura da SES\r\nOnde se lê ...\r\n\r\nAssessoria Técnica de Procedimentos de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nSubsecretaria de gestão Estratégica\r\nLeia-se ...\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nSubsecretaria de gestão Estratégica\r\nId: 2320479\r\n"
        ],
        "2320482": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.636 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECEBIDA, DECORRENTES DE ACORDOS BÁSICOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E ORGANISMOS INTERNACIONAIS COOPERANTES, E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta o Processo nº SEI-150001/006558/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os projetos de Cooperação técnica internacional constituem importantes iniciativas para a viabilização do desenvolvimento de capacidades e conhecimentos no âmbito da Administração pública, a partir da atuação conjunta dos órgãos governamentais e organismos internacionais cooperantes;\r\n- a necessidade de normatizar no âmbito estadual os procedimentos para celebração de atos complementares de cooperação técnica internacional;\r\n- a previsão contida no art. 24, inciso XIV da Lei nº 8666/93;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1983, foi o primeiro ente federativo brasileiro a exercer institucionalmente a paradiplomacia com a criação da assessoria de assuntos internacionais do Rio de Janeiro;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro historicamente defende o exercício da paradiplomacia, diante de sua autonomia constitucional, como instrumento de valorização da heterogeneidade sócio-cultural e fortalecimento de suas matrizes econômicas; e\r\n- que a Cooperação Internacional descentralizada auxilia na construção da imagem e da inserção internacional dos estados federais, visando resultados socioeconômicos, objetivando reduzir as desigualdades regionais e trazer benefícios ao Estado Nacional; \r\nDECRETA:\r\nA Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, para a celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica, na qualidade de agente executor, decorrentes de Acordos firmados entre o Governo Brasileiro e Organismos Internacionais, e para a aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, deverá observar as normas estabelecidas neste Decreto.\r\n- Entende-se por Ato Complementar de Cooperação Técnica, para fins deste Decreto, o acordo celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro com Organismo Internacional, complementando acordo internacional vigente, que vise à promoção de capacidades técnicas, por intermédio do acesso e incorporação de conhecimentos, informações tecnológicas, pesquisas, experiências, realização de projetos pilotos e práticas em bases não-comerciais, em todas as áreas de conhecimento.\r\nSerá adotada a modalidade de Execução Nacional para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional custeados, no todo ou em parte, com recursos orçamentários estaduais, observada a legislação pertinente.\r\nPara fins deste Decreto, considera-se Execução Nacional a modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições brasileiras ainda que a parcela de recursos orçamentários estaduais de contrapartida esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.\r\nEm casos específicos, poderá ser adotada modalidade de execução de projeto distinta daquela definida no caput.\r\nFica instituído o \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\", com a finalidade de planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar \"Ato Complementar de Cooperação Técnica\", celebrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de sua administração Direta ou Indireta, com organismos internacionais.\r\nO \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\"tem como objetivo assegurar o apoio necessário à implantação ou implementação dos Acordos firmados, no que se refere aos aspectos técnicos e administrativos, visando o seu cumprimento, bem como de suas metas e resultados.\r\nO Comitê de Gestão, de que trata o artigo 4º, será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado e presidido pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- Secretaria de Estado de Governo;\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n- Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput indicarão, no prazo de até dois dias, ao Gabinete do Governador, o nome, matrícula e o número de contato telefônico dos servidores que integrarão o Comitê de Gestão.\r\n- O Comitê de Gestão poderá expedir Resolução com o objetivo de disciplinar o cronograma das atividades desenvolvidas, assim como convidar representantes de outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado.\r\n- O Comitê de Gestão poderá, eventual e oportunamente, ser composto por representantes da sociedade civil organizada, designados e convidados pelo Governo do Estado.\r\n- O Comitê de Gestão poderá convidar para assessoramento, orientação e informações, personalidades e/ou entidades com interesse e expertise nos temas a serem tratados.\r\n- O desempenho de função de membro do \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\", instituído por este Decreto, não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.\r\nA celebração de ato complementar para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional depende de prévia aprovação do ¨Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional¨,ficando delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para representar o Comitê nas assinaturas dos referidos instrumentos.\r\nA participação do Organismo ou Agência Internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos.\r\nOs produtos decorrentes da assessoria técnica ou transferência de conhecimentos de que trata o \"caput\" deverão estar explicitados nos documentos de projeto de Cooperação Técnica Internacional.\r\nA taxa de administração a ser fixada junto aos Organismos Internacionais Cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelo ente executor estadual.\r\nA negociação do projeto de Cooperação Técnica Internacional terá início com a formalização ao \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\", por parte do órgão ou entidade proponente estadual, do interesse em desenvolver a cooperação técnica, devendo indicar o seu objetivo.\r\n- Nos casos em que a proposta de projeto envolver mobilização de recursos orçamentários estaduais, o órgão proponente deverá explicitar que dispõe dos recursos necessários e identificar a sua respectiva origem orçamentária;\r\n- A duração do projeto de que trata este artigo será de até cinco anos, podendo ser prorrogado, mediante fundamentação, e aprovação do \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\",desde que sua vigência não ultrapasse o total de dez anos.\r\nA assessoria técnica do Organismo Internacional, nos termos do art. 2º deste Decreto, poderá compreender atividades de treinamento, prestação de consultoria, bem como aquisição de bens e contratação de serviços, desde que vinculados ao desenvolvimento das ações de Cooperação Técnica Internacional.\r\nNos atos complementares custeados por recursos orçamentários estaduais, a aquisição de bens e a contratação de serviços pelo Organismo Internacional, no interesse da Administração, deverão se dar observando os princípios da publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\nO órgão ou a entidade executora estadual poderá propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica, observados o contexto e a vigência do projeto ao qual esteja vinculado, para a implementação dos projetos de cooperação técnica internacional.\r\n- Os serviços de que trata o caput serão realizados exclusivamente na modalidade produto.\r\n- O produto a que se refere o § 1º é o resultado de serviços técnicos especializados relativos a estudos técnicos, pesquisas, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.\r\n- O resultado das consultorias deve ser documentado, registrado e ficar arquivado no órgão ou entidade responsável pela gestão do projeto.\r\n- O órgão ou a entidade executora estadual somente poderá propor a contratação de serviços técnicos de consultoria mediante declaração prévia de que esses serviços não podem ser desempenhados por seus próprios servidores.\r\n- Os serviços técnicos de consultoria contratados deverão estar exclusiva e obrigatoriamente vinculados aos objetivos constantes dos atos complementares de cooperação técnica internacional.\r\n- A proposta de contratação de serviços técnicos de consultoria deverá estabelecer critérios e formas de apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n- Os consultores desempenharão suas atividades de forma temporária e sem subordinação jurídica.\r\n- Cumpre ao órgão ou à entidade executora, no âmbito de sua competência, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do extrato do contrato de consultoria até vinte dias a contar de sua assinatura.\r\n- A autorização para o pagamento dos serviços técnicos de consultoria será concedida somente após a aceitação do produto ou de suas etapas pelo órgão ou pela entidade executora beneficiária.\r\nA contratação de consultoria de que trata o art. 6º deverá ser compatível com os objetivos constantes dos respectivos termos de referência contidos nos projetos de cooperação técnica e efetivada mediante seleção, sujeita à ampla divulgação, exigindo-se dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatíveis com o trabalho a ser executado.\r\nA seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como a programação orçamentária e financeira.\r\nOs serviços técnicos de consultoria deverão ser definidos com objetividade e clareza, devendo ficar evidenciadas as qualificações específicas exigidas dos profissionais a serem contratados, sendo vedado o seu desvio para o exercício de outras atividades.\r\nA consultoria de que trata o caput deverá ser realizada por profissional de nível superior, graduado em área relacionada ao projeto de cooperação técnica internacional.\r\nExcepcionalmente será admitida a seleção de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no § 4o, desde que o profissional tenha notório conhecimento da matéria afeta ao projeto de cooperação técnica internacional.\r\nJunto a contratação de consultores nacionais e estrangeiros deve ser realizada a contratação de estagiários nacionais, na área específica ou afim dos consultores contratados, para transmissão do conhecimento e fomento da pesquisa universitária, observada legislação aplicável.\r\nCompete ao órgão ou entidade executora:\r\ndesignar e exonerar o Diretor Estadual e o Coordenador do Projeto, por meio de ato assinado pelo dirigente do órgão ou entidade executora, a ser publicado no Diário Oficial do Estado;\r\nplanejar e implementar o plano de trabalho do projeto, dentro do cronograma estabelecido;\r\ngerenciar as atividades desenvolvidas;\r\nprogramar e cumprir os compromissos assumidos;\r\nelaborar os termos de referência para aquisição de bens e contratação de serviços necessários à implantação das atividades do projeto;\r\nindicar os responsáveis pela coordenação do Projeto, quando couber.\r\nO órgão ou entidade executora designará o responsável pela direção do projeto de cooperação técnica internacional, que deverá ser integrante de quadro de pessoal efetivo ou ocupante de cargo em comissão da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, que será o responsável pela gestão técnica, administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Projeto;\r\nCompete, ainda, ao Diretor do projeto:\r\nrepresentar formalmente o órgão ou entidade executora estadual perante o organismo internacional cooperante e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;\r\naprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador e encaminhá-los ao organismo internacional cooperante;\r\nresponder pela execução e regularidade do Projeto;\r\nCompete ao Coordenador do projeto:\r\nsubstituir o Diretor do projeto em suas ausências e impedimentos;\r\ncoordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do projeto; \r\n- zelar pelo cumprimento do cronograma de implementação do projeto;\r\nelaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas e administrativas e financeiras do projeto;\r\nmanter os arquivos organizados com a documentação do projeto;\r\npromover articulações com outras instituições para o desenvolvimento do projeto; VII - auxiliar o Diretor na gestão do projeto.\r\nÉ vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, Direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos Projetos de cooperação técnica internacional, salvo Professores, no caso que a carga horária de uma atividade não seja incompatível com a outra.\r\nO ato complementar de cooperação técnica deverá indicar os objetivos a serem atingidos, o plano de trabalho, os meios necessários, os prazos de execução e os valores a serem aplicados.\r\nCaberá à Secretaria de Estado da Casa Civil incluir no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro meios que permitam aos cidadãos pleno acesso, na forma de legislação em vigor, as informações referentes aos atos complementares de cooperação técnica recebida estabelecidos com base neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2320482\r\n"
        ],
        "2321326": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "\r\nNº 6356, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, NO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG COMUNICAR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE CONSUMIDOR COMERCIAL, BEM COMO QUEDA NA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO IGUAL OU MAIOR DO QUE TRINTA POR CENTO, REPETIDA EM TRÊS MESES CONSECUTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-27/057/001207/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) por foco na fiscalização de situações de risco real à segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o teor da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, tendo como princípios norteadores a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício da atividade econômica; e\r\n- o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O presente Decreto estabelece procedimentos administrativos a serem adotados pela CEG e CEG RIO S.A, concessionárias do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, para comunicar ao CBMERJ as solicitações de desligamento de consumidor comercial, bem como as quedas na média mensal de consumo, igual ou maior que trinta por cento, repetida em três meses consecutivos, de que trata a Lei nº 6.356, de 13 de dezembro de 2012.\r\n- A comunicação ao CBMERJ prevista no artigo anterior será formalizada por meio de ofício ou documento correspondente, devendo conter para cada consumidor comercial relacionado, no mínimo, as seguintes informações:\r\n- endereço completo da edificação ou área de risco;\r\n- razão social, inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ), além dos demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;\r\n- atividade econômica desenvolvida no local e a continuidade do funcionamento; \r\n- descrição se há no local central de gás liquefeito de petróleo (GLP) instalada em pavimento diferente do Térreo ou sob a projeção da edificação, configurando descumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- nos casos previstos no inciso IV, em anexo, relatório fotográfico que identifique a irregularidade constatada.\r\nOs consumidores comerciais que incidirem nas irregularidades elencadas no inciso IV deste artigo devem ser relacionados em planilha específica.\r\n- A não observância do disposto no caput e incisos deste artigo, por parte CEG e CEG RIO S.A, concessionárias do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, implicará na ausência de indícios de irregularidades que motivem a fiscalização por parte do CBMERJ.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, a qualquer momento fiscalizará as edificações e áreas de risco, seguindo critérios de amostragem, a fim de verificar as condições de segurança contra incêndio e pânico.\r\nNa execução da inspeção de segurança das instalações de gás, de que trata a Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, a empresa credenciada inspetora ou organismo de inspeção acreditados (OIA) deve comunicar ao CBMERJ as irregularidades que importem risco imediato de incêndio.\r\n- Irregularidades sanáveis com prazo determinado para cumprimento, estabelecido por empresa credenciada inspetora ou organismo de inspeção acreditado (OIA), não configuram risco imediato de incêndio que deva ser comunicado ao CBMERJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2321326\r\n"
        ],
        "2321361": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL (GTI) COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 7º, INCISO III, E DO ART. 8º DA LEI N. 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 145 da Constituição Estadual e no que consta no Processo nº SEI-220012/000304/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\nº- os artigos 7º e 8º da Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável,\r\n- a necessidade de fomentar e regulamentar o desenvolvimento mercado de carbono, projetos capazes de gerar Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono,\r\n:\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), de caráter temporário, para:\r\n- elaborar proposta de regulamentação dos art. 7º, inciso III, e do art. 8º da Lei N. 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.\r\n- identificar as ações necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro se torne carbono neutro, isto é, com emissões líquidas zero de gases efeito estufa (GEE), até o ano 2045.\r\n- O GTI será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e será composto pelos seguintes órgãos:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; e\r\n- Agência Estadual de Fomento - AgeRio\r\nO GTI poderá, através de seu coordenador, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade desta Portaria.\r\nO GTI Rio Carbono Zero poderá, através de seu coordenador, indicar membros de notório saber na temática, para participar das atividades do presente grupo de trabalho em caráter permanente ou eventual.\r\n- O prazo para envio das ações de que trata o art. 1º ao Governador do Estado do Rio de Janeiro é 5 de dezembro de 2021.\r\nA participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2321361\r\n"
        ],
        "2321385": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.639 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.153, DE 25 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, “a”, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 070026/000205/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de o Estado estabelecer, de forma segura e transparente, as condições para sua participação nos consórcios públicos de direito público para promover a gestão integrada de resíduos sólidos;\r\n- o que dispõem Lei Federal nº 11.107/2005, Lei de Consórcios Públicos, e seu Decreto regulamentar nº 6.017/2007, Lei n.º11.445/2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, e seu Decreto regulamentar n.º7.217/2010, e Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, e seu Decreto regulamentar nº 7.404/2010, que, de forma articulada e convergente, propugnam pela gestão associada e integrada dos serviços limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, notadamente pela via dos consórcios públicos;\r\n- a competência comum do Estado para promover, juntamente com a União e com os Municípios, a melhoria das condições de saneamento básico, que abrange, entre outros serviços, os de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;\r\n- as disposições da Lei estadual nº 4.191/2003, Política Estadual de Resíduos Sólidos, que estabelece normas sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Programa Pacto pelo Saneamento, instituído pelo Decreto Estadual no. 42.930, de 18 de abril de 2011, especialmente as ações previstas no subprograma Lixão Zero.\r\nDECRETA:\r\nO art. 2º do Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nOs municípios consorciados deverão implantar sistemas públicos de coleta sele­tiva de materiais recicláveis e programas de reaproveitamento de resíduos orgânicos, no âmbito dos resíduos sólidos urbanos, de forma escalonada, sistemática e com vistas à universalização do serviço oferecido à população.\r\nOs contratos de rateio mencionados no inciso I do § 1º deverão estabelecer a responsabilidade financeira de cada ente consorciado, assegurando a transferência de um acréscimo de, no mínimo, 05% (cinco por cento) para a formação de um fundo de reserva com a finalidade de garantir eventuais atrasos em pagamento de parcelas devidas pelos entes consorciados”. (NR)\r\nO voto vogal nas decisões do ente regulador mencionado no inciso II do § 1º será exercido pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS (NR)”\r\nFicam convalidadas as ações executadas pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas, nos Consórcios de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café, Centro Sul I e Noroeste Fluminense.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nGovernador \r\nId: 2321385\r\n"
        ],
        "2321655": [
            "2021-06-10 00:00:00",
            " DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/006833/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura básica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, conforme Anexo único ao presente Decreto, bem como as respectivas GEEs.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro,09 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nANEXO ÚNICO \r\nNOME\r\nID\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nFUNCIONAL\r\nSÍMB \r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nLUCIANA GOMES FERREIRA DA ROCHA\r\n5118878-3\r\nDAI-2\r\nADJUNTO II\r\nPAOLA VALONNI ALVES CORREIA\r\n5118899-6\r\nDAI-2\r\nADJUNTO II\r\nId: 2321655\r\n"
        ],
        "2321699": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/006509/2021, SEI- 100004/000300/2021,SEI-150156/000016/2021,SEI- 150162/000096/2021,SEI-260018/000512/2021,SEI- 270051/000088/2021,SEI-350102/000258/2021 e SEI- 350103/000226/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 327.182.985,06 (trezentos e vinte e sete milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, os Órgãos e Entidade Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2321699\r\n"
        ],
        "2321700": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.207.268 \r\n251.709.194 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.504.417 \r\n5.120.090 \r\n8.384.327 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n25.877.155 \r\n54.789.794 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n21.259.885 \r\n82.324.155 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n0 \r\n213.483.676 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n93.449.591 \r\n17.853.077 \r\n75.596.515 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n45.568.788 \r\n68.379.932 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n19.266.117 \r\n27.146.805 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.500.000 \r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n300.242.034 \r\n100.190.897 \r\n200.051.137 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n11.538.228 \r\n3.893.410 \r\n7.644.818 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.371.576.492 \r\n0 \r\n1.371.576.492 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n0 \r\n175.525.280 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n107.360.244 \r\n93.859.136 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n12.483.789 \r\n60.194.001 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n21.336.000 \r\n31.637.076 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n24.955.584 \r\n37.750.608 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n574.916.261 \r\n912.044.757 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n37.447.977 \r\n24.995.512 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n4.038.942 \r\n18.861.953 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n831.778.768 \r\n5.029.196.983 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n306.530.816 \r\n521.186.152 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.285.293.895 \r\n20.543.668.404 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n0 \r\n135.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n0 \r\n106.043.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.173 \r\n19.231 \r\n50.942 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n168.077 \r\n1.447.963 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.645.734 \r\n8.800.032 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.648.983 \r\n14.376.952 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.310.738 \r\n8.918.654 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n0 \r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n4.426.805 \r\n13.352.499 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n6.592.296 \r\n800.451.622 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n608.487.698 \r\n95.653.494 \r\n512.834.204 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n68.944.912 \r\n0 \r\n68.944.912 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n391.380.370 \r\n919.660.679 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n200.000 \r\n4.138.620 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n114.735 \r\n1.835.682 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n695.907.390 \r\n2.838.146 \r\n693.069.244 \r\n29610\r\nFES\r\n6.086.006.152 \r\n175.298.926 \r\n5.910.707.226 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n107.880 \r\n297.395.173 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.516.088 \r\n75.885.627 \r\n10.630.461 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n12.907.408 \r\n25.161.268 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n0 \r\n1.735.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n22.886.840 \r\n81.183.326 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n0 \r\n64.221.600 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n0 \r\n29.498.943 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n25.480.689 \r\n292.194.192 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.197.893 \r\n49.768.060 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.703.638.267 \r\n9.618.309.297 \r\n6.085.328.970 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.485.676 \r\n5.606.796 \r\n9.878.880 \r\n40380\r\nIPEM\r\n45.740.508 \r\n0 \r\n45.740.508 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n17.262.640 \r\n27.715.583 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n13.852.139 \r\n520.891.420 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.576.815.128 \r\n240.710.887 \r\n1.336.104.241 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n820.485.405 \r\n16.432.913 \r\n804.052.492 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n53.432.870 \r\n211.914.132 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n2.609.073 \r\n83.471.679 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.494.909 \r\n39.241.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n0 \r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.679.875 \r\n101.357.192 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.278.226 \r\n2.856.071 \r\n5.422.155 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n422.011.217 \r\n15.498.349 \r\n406.512.868 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.258.916 \r\n46.170.117 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.320.507 \r\n28.770.976 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n91.162.903 \r\n20.301.735 \r\n70.861.168 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n0 \r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.349.433.002 \r\n2.074.226.280 \r\n3.275.206.723 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n305.584.455 \r\n50.706.344 \r\n254.878.111 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.090.191.490 \r\n786.811.159 \r\n1.303.380.331 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n212.256.654 \r\n5.076.228 \r\n207.180.426 \r\n53310\r\nITERJ\r\n31.150.627 \r\n4.667.353 \r\n26.483.273 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n65.738.982 \r\n323.968.353 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n100.000 \r\n10.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n10.648.784 \r\n3.416.361 \r\n7.232.423 \r\nTOTAL\r\n80.797.177.901 \r\n23.164.675.280 \r\n57.632.502.621 \r\nId: 2321700\r\n"
        ],
        "2321701": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.569.607 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.633.742 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n297.630 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.425.486 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.661.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n93.550.637 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.839.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.836.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.870.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.665.751 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n22.150.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.442.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.837.440 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n30.460.069.467 \r\nId: 2321701\r\n"
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        "2321702": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.131.734 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n2.265.917 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.567.680 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.612.009 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.437.382 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.173 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n72.040 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n65.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n550.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n117.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n800.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n610.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.689.849 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n477.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.010.048.307 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.880.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.021 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.387.417 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n425.032 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n91.410 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n3.564 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.108.943.811 \r\nId: 2321702\r\n"
        ],
        "2321703": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.691.994 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n63.093 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.549.645 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n401.112 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.453.540 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n10.334.238 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n48.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.898.563 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.402.415 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n93.001.465 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n900.492.587 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n165.196.226 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.512.255 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n386.520 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n439.080 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.884.990 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.714.709 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.540.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n5.632.100 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n304.660.331 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n382.219.352 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.643.123 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n106.023.565 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n20.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n651.597 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n180.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n20.748.360 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.532.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.497.296 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n514.218 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.958.924 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n119.391.312 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.492.113 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.928.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.990.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n12.470 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.527.127 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.924.448 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.176.482 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n846.740 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.032.357 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n1.336 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n4.476.709 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.371.215.959 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.488 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n277.413.986 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.624.851 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.805.692 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n1.575.859 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.358.086 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n45.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.037.055 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.690.359 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.656.998 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.370.993 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n814.956 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.202.110 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.693.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.754.350 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.475.744 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n505.251.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n163.866.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n105.531.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n80.825.125 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.428.625 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.550.531 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n34.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.572.676 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n193.682 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.426.700 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.260.577 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.466.387 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n353.019.024 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n7.088.338 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50610\r\nFACI\r\n230\r\n60.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n117.906.475 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n86.813.019 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n237.261.609 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.166.923 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n67.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n134.049.968 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n612.918 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n184.941.366 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTOTAL\r\n15.323.895.334 \r\nId: 2321703\r\n"
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        "2321704": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.394.806 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n127.632 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.235.094 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n936.800 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.414.346 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n98.069 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n299.457 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.015.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n530.643 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n17.203.307 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n427.186 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.452.984 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n400.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n95.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.230.707 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n24.056.697 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n739.594.009 \r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2021.\r\nId: 2321704\r\n"
        ],
        "2321723": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.641 DE 10 JUNHO DE 2021\r\nDE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-150001/006874/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo DAS-8 da Secretaria de Estado da Casa Civil em 07 (sete) cargos DAI-1, conforme demonstrativos constantes nos Anexos I e II.\r\n- Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme demonstrativo constante no Anexo II - cargos resultantes da transformação - os 07 (sete) cargos resultantes da transformação mencionada no art. 1º.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nORIGEM DO CARGO OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\n1\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nTRANSFERÊNCIA\r\n7\r\nAJUDANTE\r\nDAI-1\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\nId: 2321723\r\n"
        ],
        "2321724": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "\r\nTERA O DECRETO Nº 42.436 DE 30 DE ABRIL DE 2010. \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/006872/2021,\r\n: \r\n- O Art. 11 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 11 - \r\nParágrafo Único - Não se aplica o disposto no artigo 14, inciso II, do Decreto nº 44.879 de 14 de julho de 2010 às descentralizações de créditos orçamentários.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2321724\r\n"
        ],
        "2322098": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.644 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 47.232 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, Nº 47.218 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, E Nº 47.193 DE 04 DE AGOSTO DE 2020, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003592/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Decreto nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, que consolidou a estrutura organizacional básica a Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- os efeitos ainda permanentes dos Decretos nº 47.218, de 18 de agosto de 2020, e nº 47.193, de 4 de agosto de 2020, que transferiu o Programa Rio Poupa Tempo, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nO Art. 4º do Decreto nº 47.193, de 4 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º -\r\nParágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, a Secretaria de Estado da Casa Civil passa a ser o órgão responsável pelo gerenciamento dos arquivos, documentos, bens, execução orçamentária e financeira, e todos os contratos vigentes, bem como pela gestão de todos os ativos e passivos decorrentes das relações contratuais assumidas, ainda que questionados ou identificados após os seus respectivos términos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2322098\r\n"
        ],
        "2322425": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA “PASSAPORTE CULTURAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS BENS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000191/2021,\r\n\r\n\r\nFica instituído o programa de acesso à cultura e formação de plateia denominado “Passaporte Cultural RJ”, em atendimento ao inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nEste programa tem como objetivo universalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) disponibilizará para o programa “Passaporte Cultural RJ” ingressos ou acessos dos projetos culturais apoiados pela Lei Estadual de Incentivo - Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018 e Lei nº 7.035/2015 - e pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC), bem como oriundos de parcerias realizadas entre a SECEC e outras instituições.\r\n\r\nPoderá participar do Programa:\r\n\r\nPessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Estado do Rio de Janeiro e integrante de família de baixa renda, que possua renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, conforme definido pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.\r\n\r\nInstituições indicadas abaixo, localizadas no Estado do Rio de Janeiro:\r\nEscolas públicas estaduais ou municipais;\r\nEntidades beneficentes de assistência social;\r\nAssociações de moradores;\r\nOrganizações culturais comunitárias;\r\nUniversidades públicas ou privadas;\r\nSecretarias deste Governo do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara participar do Programa, é necessário estar inscrito no Sistema Desenvolve Cultura da SECEC, disponível no sítio eletrônico.\r\n\r\nA faixa de renda exigida para pessoa física prevista no inciso I será comprovada por meio de autodeclaração.\r\n\r\nO responsável de cada instituição apontada no inciso II ficará encarregado de inscrever as pessoas físicas integrantes da sua entidade interessadas em participar do Programa.\r\n\r\nA SECEC distribuirá os ingressos ou acessos, prioritariamente, à população de baixa renda e estudantes de escola pública, respeitando a ordem de inscrição.\r\n\r\nAo participante do programa “Passaporte Cultural RJ”, a SECEC entregará um caderno no estilo passaporte para que sua entrada seja carimbada pelo equipamento cultural a cada apresentação assistida, correspondente ao ingresso ou acesso usufruído.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela SECEC.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2322425\r\n"
        ],
        "2322821": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECRETO Nº 47.DE 2021.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/002934/2021, \r\n- Ficam prorrogados até 30 junho de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.608 de 18 de maio de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2322821\r\n"
        ],
        "2322822": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA DOS PROGRAMAS DE POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE OU COMUNITÁRIO, SUA SECRETARIA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-120239/000114/2021,\r\n:\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n- a necessidade de articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos, diretamente envolvidos na prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades;\r\n- a necessidade de atuação e gestão conjunta dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário; \r\n- a necessidade de regulamentação do artigo 3°-C da Lei n° 5.588 de 07 de dezembro de 2009, com a redação implementada pela Lei n° 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais;\r\n- a edição da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);\r\n- o Decreto nº 47.419, de 22 de Dezembro de 2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- Este Decreto cria o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo, que será integrado pelos seguintes membros, sem prejuízo de eventuais alterações executadas na esfera da estrutura administrativa estadual:\r\n- o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- o Secretário de Estado da Polícia Militar;\r\n- o Secretário de Estado de Governo;\r\n- o Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n- o Secretário de Planejamento e Gestão;\r\n- o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n- o Secretário Estadual de Administração Penitenciária;\r\n- o Diretor Presidente do Instituto de Segurança Pública;\r\n- 03 (três) membros indicados pelo Governador do Estado.\r\n- A presidência do Comitê será designada pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n- O Governador do Estado poderá atribuir, em caráter geral ou específico, voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor para o caso de empate nas votações.\r\n- Os membros do Comitê Gestor a que se referem os incisos I a VIII deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n- Poderão participar das reuniões do Comitê, com direito a voto, os demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinado projeto referente à polícia de proximidade ou comunitária.\r\n- O Comitê Gestor terá seu funcionamento regulamentado por regimento próprio, aprovado por Decreto.\r\n- O Comitê Gestor terá uma Secretaria Executiva, que contará com o suporte técnico e assessoria.\r\n- A participação dos membros do Comitê não será remunerada.\r\n- Caberá ao Comitê Gestor, em busca da execução de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário e correlatos, na forma estabelecida em seu regimento:\r\n- elaborar e aprovar projetos;\r\n- confeccionar relatório anual referente à implementação dos referidos programas;\r\n- autorizar a utilização dos recursos destinados;\r\n- propor a capacitação dos servidores;\r\n- estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n- estimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública\r\n- o planejamento, gestão e acompanhamento da implementação do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização na forma de ato a ser editado pelo Poder Executivo Estadual; \r\n- deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição;\r\n- O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n- Os avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\n- Das reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n- O Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\n- O Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções.\r\n- As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor, observado o disposto no § 2º do art. 1º deste Decreto.\r\n- Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê.\r\n- As deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subseqüente à deliberação.\r\n- Compete ao Presidente do Comitê Gestor:\r\n- convocar e presidir as reuniões;\r\n- aprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\n- expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas;\r\n- submeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor:\r\na) minutas dos relatórios semestrais, detalhando as atividades desenvolvidas no período, e o desempenho no âmbito do Programa Estadual Polícia de Proximidade ou Comunitária;\r\nb) minutas de Decretos sobre matérias de interesse;\r\nc) encaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior;\r\nd) manifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor;\r\ne) submeter, na primeira reunião do Comitê Gestor, as decisões tomadas com base no artigo 4º, § 2º deste Decreto.\r\n- À Secretaria Executiva do Comitê Gestor, unidade operacional específica, será estruturalmente inserida na Secretaria de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria Geral, tendo por atribuição:\r\n- executar as atividades operacionais e de coordenação dos programas de polícia de proximidade ou comunitária, bem como outros análogos;\r\n- divulgar os conceitos e metodologias das políticas implementadas para a execução dos programas supramencionados; \r\n- dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação dos programas de polícia de proximidade ou comunitária;\r\n- opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação dos programas;\r\n- coordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões do Comitê Gestor;\r\n- secretariar as reuniões do Comitê Gestor;\r\n- manter o arquivo dos documentos submetidos ao Comitê Gestor;\r\n- coordenar as Audiências ou Consultas Públicas que envolvam programas relacionados à polícia de proximidade ou comunitária; \r\n- franquear consulta a projetos de manifestação de interesse público.\r\n- O Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n- O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n- Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas. \r\n- A execução do presente Decreto não implica em aumento de despesa aos cofres estaduais.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2322822\r\n"
        ],
        "2322823": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "\r\nCRIA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007056/2021,\r\n:\r\n- que a presente criação não acarretará aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica criada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, sem aumento de despesa, a partir da transferência dos cargos vagos da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, constantes no Anexo Único a este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO \r\nTRANSFERIDO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL DO ÚLTIMO OCUPANTE\r\nCARGO TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n5098109-9\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n51141493/1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n51029472/1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n42719232/1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nId: 2322823\r\n"
        ],
        "2322827": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI-SE COMISSÃO EXECUTIVA ESPECIAL PARA PLANEJAR AÇÕES, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS E PROJETOS PARA SEREM REALIZADOS ENTRE DOS DIAS 3 E 14 DE JUNHO DE 2022, EM RAZÃO DOS 30 ANOS DA PRIMEIRA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, REALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 1992.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/006806/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como Rio-92 foi realizada de 3 a 14 de junho de 1992 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que na RIO-92, foi estabelecida a Agenda 21 reconhecida internacionalmente como programa de ação que viabiliza o novo padrão de desenvolvimento ambientalmente racional, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica, e\r\n- que a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), conhecida também como Rio+20, foi realizada no Estado do Rio de Janeiro, contando com a participação de 188 países.\r\nDECRETA:\r\n- Institui-se Comissão Executiva Especial para planejar ações, seminários, conferências e projetos para serem realizados entre dos dias 3 e 14 de junho de 2022, realizada no Estado do Rio de Janeiro no ano de 1992.\r\n- A comissão executiva especial de que trata o caput será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado e presidido pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Secretaria de Estado de Governo. \r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n- Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput indicarão, no prazo de até dois dias, ao Gabinete do Governador, o nome, matrícula e o número de contato telefônico dos servidores que integrarão o Comitê Executivo.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá expedir Resolução com o objetivo de disciplinar o cronograma das atividades desenvolvidas, assim como convidar representantes de outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, eventual e oportunamente, ser composto por representantes da sociedade civil organizada, designados e convidados pelo Governo do Estado.\r\n- O desempenho de função de membro do Grupo de Trabalho, instituído por este Decreto, não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.\r\n- A Comissão Executiva instituída por este Decreto deverá apresentar ao Governador, no prazo máximo de 30 dias, plano de trabalho para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro possa apresentar a sociedade brasileira e a comunidade internacional prestação de contas sobre o trabalho realizado em busca do cumprimento dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.\r\n- A Comissão Executiva instituída por este Decreto deverá buscar junto aos organismos internacionais, especialmente através de Acordos de Cooperação, mecanismos de capacitação, pesquisa e expertise, para realização das atividades propostas. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2322827\r\n"
        ],
        "2322828": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " \r\nCRIA OS PROJETO ¨GOVERNO PRESENTE¨ E ESTABELECE PROGRAMA DE METAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/006802/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro na realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20 - realizada em nossa Capital no ano de 2012;\r\n- que com base neste evento, no ano de 2015, os países membros das Nações Unidas adotaram uma nova política global: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que tem como objetivo elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas;\r\n- que o Brasil é signatário do protocolo internacional ¨Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável¨, composto pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n- os governos subnacionais têm grande importância para a implementação dos ODS;\r\n- o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 a 2023, estabelecido pela Lei Estadual 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, conforme o disposto no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a programação do PPA acima citado possui convergência com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS das Nações Unidas, que integram a chamada Agenda 2030;\r\n- a necessidade de criação de Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e levando em consideração o Projeto de Lei N. 3458/2017 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que por estarem mais próximos das populações, os governos municipais são atores-chave para o alcance das metas e dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e\r\n- que a AGENDA 2030 só será alcançada se os gestores municipais, em conjunto com o Governo Estadual e Federal, se empenharem e alinharem suas políticas públicas de acordo com os indicadores estabelecidos.\r\n:\r\n- Fica instituído o Programa ¨Governo Presente¨, que tem por finalidade coordenar a execução de ações contínuas, promovendo a avaliação e monitoramento dos investimentos estaduais, realizados direta ou indiretamente em prol dos 92 (noventa e dois) municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, à luz dos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que integram a Agenda 2030, estabelecido pelas Nações Unidas.\r\n- O Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado dos seus respectivos Secretários Estaduais, e de representantes da Administração Direta e Indireta, visitará cada um dos 92 (noventa e dois) municípios do Estado, em calendário a ser divulgado antecipada e publicamente pela coordenação executiva deste projeto, no âmbito do Programa ¨Governo Presente¨, com os seguintes objetivos:\r\n- divulgar e Incentivar os Municípios a participarem ativamente da AGENDA 2030, buscando o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS estabelecido pelas Nações Unidas.\r\n- acompanhar obras, firmar convênios, celebrar acordos de cooperação e realizar, na forma da lei, transferências de recursos aos Municípios, relacionando todas as atividades desenvolvidas direta ou indiretamente pelo Estado nestas localidades aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelas Nações Unidas.\r\n- agilizar o atendimento de demandas das áreas urbanas e rurais do Estado, realizando fóruns e reuniões com os poderes constituídos, lideranças políticas locais, associações e todas as formas de manifestação da sociedade civil organizada.\r\n- aprimorar e unificar as ações de planejamento do Estado junto aos Municípios, visando executar ações planejadas, de natureza contínuas e corretivas, sobretudo, preventivas visando a melhoria das cidades e das condições de vida da sociedade;\r\n- estimular o crescimento e melhoria da infraestrutura das cidades;\r\n- aperfeiçoar a prestação de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado nos Municípios.\r\n- O programa Governo Presente será coordenado por um Comitê Executivo, composto por representantes das seguintes Secretarias, sendo coordenado e presidido pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado de Governo.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput indicarão, no prazo de até dois dias, ao Gabinete do Governador, o nome, matrícula e o número de contato telefônico dos servidores que integrarão o Comitê Executivo, incluindo seus suplentes.\r\n- O Comitê Executivo deverá se reunir ordinariamente 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pela Governadoria, devendo as atas de todas as reuniões ser assinada pelos presentes e submetidas de imediato para conhecimento e homologação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, para posterior publicação em Diário Oficial.\r\n- O Comitê Executivo poderá expedir Resolução, devidamente homologada pelo Secretário Chefe da Casa Civil, e publicada em Diário Oficial, com o objetivo de disciplinar o cronograma das atividades desenvolvidas.\r\n- O Comitê Executivo poderá expedir convite para personalidades ou entidades, assim como representantes de outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado, com interesse ou expertise nos temas em discussão, que possam colaborar no desenvolvimento sustentável dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê Executivo poderá expedir convite para as Prefeituras a serem visitadas pelo Programa Governo Presente, fazendo constar em ata as demandas trazidas pelos Poder Executivo destas localidades.\r\n- A Subsecretaria Militar, a Subsecretaria de Comunicação e o Cerimonial da Governadoria, deverão participar dos encontros e prestar assessoria ao Comitê Executivo para suas reuniões ordinárias e extraordinárias, assim como para a realização das atividades do Projeto Governo Presente.\r\n- Se houver necessidade de reuniões setoriais e/ou por assuntos afins entre os membros indicados, caberá a Governadoria a qualquer tempo reunir os integrantes, devendo a ata ser assinada pelos participantes.\r\n- O desempenho de função de membro do Comitê executivo do Governo Presente não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.\r\n- Caberá ao Comitê Executivo, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, elaborar a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com os seguintes objetivos:\r\n- promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover a difusão, a transparência e a eficiência no processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;\r\n- promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais, educacionais e da saúde, entre outras;\r\n- inserir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores, no que couber, no ciclo orçamentário estadual composto de Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;\r\n- promover a integração das agendas estaduais, municipais e metropolitanas para a implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da Agenda 2030 na orientação de ações e políticas públicas;\r\n- promover o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às 169 (cento e sessenta e nove) metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;\r\n- incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;\r\n- promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito estadual, municipal e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema, criando, inclusive, mecanismos financeiros para tanto;\r\n- intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com as articulações entre entes governamentais, empresas privadas e organizações da sociedade civil, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.\r\n- Caberá ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ desenvolver, sob demanda e coordenação da Comissão Executiva, sistema a ser denominado ¨AGENDA GOV¨ para unificação e acompanhamento das demandas, etapas, metas e fases do Projeto Governo Presente, devendo o mesmo adotar dados georreferenciados para subsidiar a Localização dos ODS no Estado do Rio de Janeiro e acompanhar o progresso de sua implementação, respeitando-se as seguintes diretrizes:\r\nO sistema deve permitir que todos os projetos e realizações, obras e serviços, das Secretarias Estaduais, e órgãos da administração direta ou indireta, sejam relacionadas às metas e objetivos de Desenvolvimento Sustentável.\r\n- O Governo do Estado deverá, na forma da legislação em vigente, buscar junto aos organismos nacionais ou internacionais, especialmente através de Acordos de Cooperação, mecanismos de capacitação, pesquisa e expertise, para realização de atividades junto aos 92 (noventa e dois) Municípios para cumprimento dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2322828\r\n"
        ],
        "2323080": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DOS CCS, SEM AUMENTO DE DESPESAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS, no Estado do Rio de janeiro desde o ano de 1999, estabelecidos através da Resolução SSP nº 263, de 26 de julho de 1999, alterada pela Resolução SSP nº 607, de 24 de março de 2003;\r\n- a relevância já consolidada dos CCS para a sociedade e para as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituindo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), tendo em seu art. 6º, inciso V, estipulado como objetivo a promoção da participação social nos Conselhos de Segurança Pública, bem como em seu art. 20, disposto sobre a criação e a organização dos indigitados Conselhos;\r\n- o Decreto nº 47.419, de 22 de dezembro de 2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, tendo em seu art. 2º, inciso VI, estabelecido o mecanismo de defesa social como uma das ações para fortalecer a atuação junto aos Municípios na prevenção ao crime e à violência;\r\n- a necessidade de adequação e revogação de algumas disposições dos seguintes instrumentos normativos, sendo eles: Decreto nº 46, de 27 de dezembro de 2018, Resolução SESEG nº 20, de 27 de fevereiro de 2007, Resolução SESEG nº 781, de 08 de agosto de 2005, alterada pela Resolução nº 78, de 20 de setembro de 2007 e SESEG nº 547, de 12 de abril de 2012, e a Resolução SSP nº 629, de 19 de maio de 2003, as quais dispõem sobre as regras aplicáveis àqueles conselhos, em pronta resposta às modificações e inovações demandadas pela sociedade em geral;\r\n- o Processo nº SEI-120239/000081/2021;\r\nDECRETA:\r\nDOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA\r\nComunitários de Segurança. \r\nOs Conselhos Comunitários de Segurança, instância colegiada temática permanente e de natureza consultiva, propositiva e voluntária, atuam como instrumento de diálogo entre a sociedade civil, a Polícia Civil do Rio de Janeiro e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas na área de segurança, funcionando o presente como Regulamento. \r\nA gestão dos Conselhos Comunitários de Segurança ficará a cargo do Instituto de Segurança Pública - ISP, por meio da sua Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança, sob comando da referida autarquia estadual.\r\nCaberá ao Diretor Presidente do Instituto de Segurança Pública, ao seu critério e pautado por princípios constitucionais que regem a Administração Pública, designar o Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança. \r\nÀ Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança do ISP, compete:\r\ndesempenhar as atividades de coordenação e planejamento;\r\nfomentar a implantação dos CCS por todos os municípios do estado;\r\nfiscalizar o processo eleitoral;\r\nhomologação das candidaturas eleitas;\r\npropositura de ações para a modernização e acompanhamento das rotinas ordinárias;\r\nrealizar visitas técnicas às reuniões de CCS, por intermédio do Coordenador, para acompanhamento das rotinas ordinárias;\r\ncapacitação e realização de estudos para o constante aprimoramento da normativa que regulamenta as atividades dos CCS;\r\nzelar pela manutenção da consolidação, da reputação e do perfeito andamento dos CCS em todo o Estado; \r\nrepresentar coletivamente, na figura do Coordenador, todos os CCS.\r\nOs Conselhos Comunitários de Segurança terão a participação de representantes da sociedade civil, sendo aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, com vistas a subsidiar as decisões dos membros natos.\r\nA participação da sociedade nos Conselhos Comunitários de Segurança é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\nOs CCS terão por finalidade:\r\naproximar as instituições policiais da comunidade e vice-versa, de modo a restaurar a imagem e a restituir a credibilidade pública, transmitindo mais confiança e sentimento de segurança à população fluminense.\r\no trabalho consultivo, propositivo e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e de defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração.\r\npromover ações de segurança pública e de políticas transversais para a preservação da vida, através da mobilização social visando à colaboração e ao constante aprimoramento do sistema de segurança pública.\r\naprimorar o controle da criminalidade por meio do apoio daqueles que convivem mais de perto com os problemas no cotidiano.\r\nelevar o grau de entendimento da comunidade sobre a complexidade dos problemas relacionados à segurança pública, auxiliando, assim, a esclarecer à população o papel de cada instituição na busca por soluções.\r\ndiscutir com os Delegados Titulares, das Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, com os Comandantes dos Batalhões da Polícia Militar ou com os seus representantes, a definição de prioridades na segurança pública, na área de atuação dos CCS. \r\nfomentar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, projetos e campanhas educativas para a redução da violência interpessoal.\r\nprogramar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e as organizações policiais, e que destaquem o valor do esforço conjunto no desenvolvimento de ações preventivas contra a violência e a criminalidade. \r\nincentivar a integração entre os CCS e instituições públicas e privadas, cujas atividades exerçam influência na segurança pública. \r\ncolaborar na identificação das deficiências de instalações físicas. \r\nSEÇÃO II DO FÓRUM PERMANENTE DOS CCS\r\nFica instituído o Fórum Permanente dos CCS, sem aumento de despesas, contemplando todos os CCS em atividade do estado do Rio de Janeiro, de natureza colaborativa e propositiva, com a missão precípua de acompanhamento social das políticas públicas na esfera da segurança pública, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.\r\nA presidência do Fórum Permanente dos CCS será exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que poderá ser substituído em suas ausências ou impedimentos, cuja designação de substituto será feita pelo próprio.\r\nCaberá ao Instituto de Segurança Pública, através de sua Coordenadoria dos CCS, exercer a Secretaria Administrativa do Fórum Permanente dos CCS, com função de apoio técnico, administrativo e organizacional.\r\nIntegram a estrutura do Fórum Permanente dos CCS os seguintes membros:\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil;\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar;\r\nPresidente do Instituto de Segurança Pública;\r\nPresidentes dos CCS ativos do estado do Rio de Janeiro.\r\nAs reuniões serão convocadas por ato do Poder Executivo.\r\nSEÇÃO III DA DIRETORIA DOS CCS\r\nA Diretoria dos CCS deverá contar com a seguinte estrutura mínima:\r\nI - Dos membros natos:\r\n) Representação da Polícia Militar, da Área Integrada de Segurança Pública- AISP\r\n) Representação da Polícia Civil, da Área Integrada de Segurança Pública- AISP\r\nA representação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro será atribuição do Comandante do Batalhão de Polícia Militar, responsável pela área abrangida pelo CCS.\r\nA representação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será atribuição dos Delegados Titulares, responsáveis pela área abrangida pelo CCS.\r\nOs membros natos deverão atuar em colegiado, decidindo, sempre que possível, em consenso.\r\nEm caso de divergência técnica entre os membros natos, o fato será levado aos superiores hierárquicos dos mesmos, para decisão, salvo em caso urgente, quando o fato poderá ser levado diretamente à decisão do Coordenador dos CCS. \r\nII - Dos membros efetivos:\r\n) Presidente;\r\n) Vice-Presidente;\r\n) 1º Secretário;\r\n) 2º Secretário;\r\n) Diretor Social e de Assuntos Comunitários.\r\nA estrutura mínima da Diretoria poderá ser ampliada conforme as peculiaridades do CCS, mediante parecer favorável dos membros natos, inclusive pela criação de grupos de trabalho, de caráter temporário, por iniciativa do Presidente.\r\nAs funções de secretaria poderão, excepcionalmente, ser acumuladas por um único membro.\r\nO CCS poderá contar com uma Comissão de Ética composta por três membros efetivos, designados pelo Presidente, conforme o previsto neste Regulamento.\r\nA composição dos CCS deve observar as seguintes vedações:\r\nos membros da Comissão de Ética não poderão acumular outros cargos no CCS;\r\nos membros natos não exercerão outro cargo de Diretoria no CCS, nem ocuparão cargo na Comissão de Ética.\r\nOs Conselhos poderão organizar Núcleos de Ação Local, que representarão, no CCS, os interesses peculiares aos respectivos bairros ou comunidades.\r\nOs núcleos, a que se refere o caput, têm por objetivo orientar as pessoas da comunidade sobre o encaminhamento de suas sugestões e reivindicações relativas à segurança, bem como, poderão identificar assuntos de interesse coletivo para a elaboração de campanhas de prevenção pelo CCS.\r\nSEÇÃO IV DA FORMAÇÃO\r\nEm caso de inexistência ou inatividade de CCS, na respectiva área, caberá aos membros natos convocar reunião, e, mediante deliberação consignada em ata, identificar e convidar representantes da sociedade civil para sua implementação ou reativação, nos termos deste regulamento.\r\nPara implementação ou reativação do CCS, os membros natos, após a escolha dos membros efetivos da Diretoria, instruirão ofício para o Instituto de Segurança Pública solicitando a devida homologação. O ISP, por sua vez, instruirá processo administrativo para formalizar a criação ou reativação do CCS.\r\nnão poderão ocupar as funções de Presidente ou Vice-presidente àqueles membros que ocuparam essas mesmas funções no mandato anterior a desativação. Somente após 02 (dois) anos de inatividade do CCS, que os membros poderão ser reconduzidos as mesmas funções ocupadas, no caso de Presidente e Vice-Presidente, no mandato anterior a desativação.\r\nOs CCS serão considerados criados ou reativados a partir da homologação do Instituto de Segurança Pública, através da Coordenadoria dos CCS.\r\nCada CCS poderá elaborar um Regimento Interno, devendo ser aprovado com base neste Regulamento.\r\n- A aprovação, alteração ou emenda do Regimento Interno do respectivo CCS dar-se-á em reunião ordinária do Conselho, em que haja quorum, pelo voto da maioria dos membros efetivos presentes. O Regimento Interno deverá estar em consonância com o presente Regulamento, trazendo incrementos de acordo com a especificidade de cada CCS.\r\nA aprovação, alteração ou emenda de que trata o caput deste Art. não poderá ser submetida à votação, a menos que se tenha comunicado a todos os membros efetivos do CCS, com pelo menos dez dias de antecedência. Essa comunicação deve conter a data, o horário e o local da reunião, bem como as propostas que serão discutidas.\r\nA dissolução do CCS poderá ocorrer:\r\nde ofício, pelo Instituto de Segurança Pública, caso seja observado que o CCS não esteja cumprindo suas finalidades precípuas. \r\npor votação de maioria de dois terços de seus membros efetivos, em reunião extraordinária convocada pelo presidente e membros natos. A convocação deve ocorrer pelo menos dez dias antes da data da reunião ordinária, contendo a data, o horário e o local da reunião.\r\nA dissolução só será efetivada após a avaliação e homologação do ISP, e pautado nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.\r\nSEÇÃO V DOS SÍMBOLOS E DA DENOMINAÇÃO\r\nCada CCS terá por denominação da Área Integrada de Segurança Pública (AISP) ou a área geográfica (Município, bairro ou sub-bairros) que circunscriciona, escolhido tal nome em reunião ordinária na data de sua criação.\r\nOs CCS serão identificados publicamente por seu nome e logotipo, sendo vedado:\r\nassociar-se o nome ou o logotipo do CCS a outras organizações, ou utilizá-los com fins comerciais.\r\nassociar-se o nome ou o logotipo do CCS a símbolos de uso exclusivo do poder público, especialmente o Brasão do Estado do Rio de Janeiro.\r\nfacultar o uso do nome ou do logotipo do CCS a quem não seja membro nato ou efetivo do respectivo Conselho, para que se apresente em público como seu integrante.\r\nassociar o uso do nome ou do logotipo do CCS a candidatos a cargos eletivos, para que se apresente em público com a única finalidade de campanha política para fins eleitorais.\r\nO uso indevido do nome “CCS”, ou a deliberada tentativa de uso de nome ou símbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, buscando satisfazer interesses exclusivamente pessoais, ensejará as medidas legais pertinentes contra os autor(es) da(s)infração(ões).\r\nSEÇÃO VI\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete aos membros natos:\r\nrepresentar as Secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil, respectivamente, as suas esferas de atribuições.\r\na obrigação de participar mensalmente das reuniões ordinárias dos CCS, devendo ser representados em eventual impedimento de força maior.\r\nEm caso de impedimento do Comandante, deverá ser representado pelo seu Subcomandante;\r\nEm caso de impedimento do Delegado Titular, deverá ser representado pelo seu Delegado Adjunto.\r\nidentificar e convidar os representantes da sociedade civil, atuantes na comunidade, para a implantação ou reativação do Conselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro mandato, nos termos do art. 13, caput, instruindo ofício para o Instituto de Segurança Pública solicitando a devida homologação.\r\n- Divulgar aos demais membros e participantes das reuniões:\r\n) Os dados estatísticos relativos à área do CCS, em especial, sobre a variação dos índices de criminalidade da área;\r\n) Informar as medidas adotadas pelas organizações policiais, para oferecer grau mais elevado de segurança à comunidade.\r\nidentificar as prioridades da atuação policial, juntamente com os representantes da comunidade da área geográfica do CCS.\r\nincentivar ou promover palestras e encontros, objetivando orientação e qualificação dos membros dos CCS.\r\nestimular o CCS na formulação e veiculação de campanhas educativas dirigidas à comunidade, visando aumentar seu grau de autoproteção e inibir infrações e acidentes evitáveis, que possam trazer prejuízo às pessoas e ao patrimônio.\r\nmotivar o trabalho conjunto da comunidade, Polícia e demais setores do Governo, para combater causas que gerem a criminalidade.\r\narticular a comunidade e os órgãos públicos para a correção de fatores que afetem a segurança pública.\r\nencaminhar aos superiores hierárquicos cópias das atas de reunião do CCS para o acompanhamento de suas atividades.\r\ndirigir os trabalhos eleitorais do respectivo CCS.\r\ncertificar-se pelos meios de consulta disponíveis quanto à inexistência de condenações judiciais da pessoa interessada em tornar-se membro efetivo do respectivo CCS, nos termos do art. 29, IV.\r\ntratar, e exigir que todos tratem, com urbanidade, respeito e tolerância as pessoas presentes às reuniões do CCS.\r\nfortalecer o princípio de transparência nas relações da polícia com a comunidade, oferecendo quaisquer explicações solicitadas pelo CCS acerca do serviço policial, admitindo-se invocar sigilo sobre as informações reservadas que a legislação assim classificar.\r\nvetar candidato a cargo eletivo no CCS, cuja vida pregressa não o recomende para concorrer ao exercício do cargo pretendido, nos termos das Seções VIII e IX.\r\nzelar pela preservação da ética no CCS, auxiliando o Presidente a desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo Art. 22, VIII e pela Seção XIII deste regulamento, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CCS. \r\nCompete ao Presidente:\r\nfixar e difundir, de comum acordo com os membros natos, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário e local, no início de cada exercício.\r\npresidir as reuniões do CCS, segundo pauta-padrão elaborada nos termos do Art. 37.\r\nprestar contas anualmente, em seção ordinária, das ações planejadas para o exercício anterior e as que foram efetivamente realizadas, bem como, os óbices encontrados, formalizando em relatório a ser encaminhado ao Instituto de Segurança Pública.\r\nconvocar, de comum acordo com os membros natos, as reuniões extraordinárias e as eleições.\r\nnomear e exonerar os membros que comporão a Diretoria, em comum acordo com os Membros Natos, exceto o Vice-Presidente e os membros natos, observado o previsto no art. 34, II, § 15. \r\napresentar às autoridades competentes as sugestões e reivindicações levantadas em reunião, desde que não sejam de competência dos membros natos.\r\ndifundir publicações recebidas do Coordenador dos CCS e outras de interesse do Conselho e da comunidade.\r\nzelar pela preservação da ética do respectivo CCS, nos termos da Seção XIII, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CCS.\r\nrepresentar o CCS em atos oficiais e em reuniões com a comunidade.\r\npromover o aprimoramento técnico dos membros do Conselho.\r\nidentificar e convidar, em conjunto com os membros natos, os líderes comunitários da área circunscricionada a participarem do CCS. \r\ncriar grupos de trabalho de caráter temporário, dirigidos pelo Vice- Presidente.\r\nprestar esclarecimentos a pessoas da comunidade sobre questões dirigidas ao CCS.\r\nnão permitir que denúncias, que possam trazer risco à pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam formuladas em público, durante a reunião do CCS.\r\nzelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua liberdade de expressão e de opinião.\r\nabster-se de usar as vantagens de seu cargo para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou prejudicar candidatura de outrem.\r\nconvidar, mediante prévio entendimento com os membros natos, autoridades, palestrantes e outros visitantes ilustres a participarem de reuniões ou usarem da palavra em reuniões do CCS.\r\nzelar pela ordem e civilidade das reuniões, concedendo e cassando a palavra daqueles que perturbem o andamento dos trabalhos.\r\ndelegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.\r\nCompete ao Vice-Presidente:\r\nassessorar o Presidente, executar as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.\r\n- assumir a presidência do CCS na vacância da função.\r\n:\r\nsecretariar as reuniões do CCS, lavrando as respectivas atas ou digitando-as, preferencialmente, pelo sistema de Ata Eletrônica. Caso a Diretoria opte pelo formato impresso, as assinaturas deverão ser colhidas e apostadas, remetendo cópias devidamente protocoladas ao Coordenador e aos membros natos.\r\nconferir a correspondência, assinando-a juntamente com o Presidente e providenciar sua remessa, devidamente protocolada.\r\nmanter os documentos do CCS sob sua guarda e organização, transferindo-os ao seu sucessor.\r\nConfiar os documentos do CCS à guarda dos membros natos, 30 dias antes das eleições da Diretoria do respectivo Conselho, nos termos do § 20 do art. 34.\r\nmanter cadastro dos membros efetivos do CCS, o qual somente poderá ser consultado por membros da Diretoria e da Comissão de Ética do respectivo Conselho, ou por requisição do Coordenador, sendo que as informações de caráter pessoal, que digam respeito à vida privada e à intimidade do cadastrado, somente poderão ser fornecidas a terceiros com autorização expressa do identificado, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.\r\npreparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao presidente e membros natos, para aprovação.\r\nremeter ao Coordenador, o mais breve possível, fichas de cadastro de inclusão, exclusão ou alteração de membros efetivos da Diretoria do CCS, para atualização das informações existentes na Coordenação.\r\ndelegar ao 2º Secretário as atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.\r\n:\r\nsubstituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.\r\nregistrar a presença dos participantes.\r\nredigir a correspondência, encaminhando-a, para conferência, assinatura e expedição, ao 1º Secretário.\r\n- Compete ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários:\r\nresponsabilizar-se pelas atividades sociais e de assuntos comunitários programadas pelo CCS.\r\nzelar pela ordem e higiene do local de reuniões.\r\nprogramar e administrar a difusão de mensagens e de campanhas do CCS à comunidade.\r\nmanter sob sua guarda os objetos de propriedade do CCS, utilizados para adornar e equipar locais de reunião.\r\ncontatar responsáveis e adotar providências para reservar locais que se pretenda utilizar para evento do CCS.\r\ndesenvolver estratégias para captar novos membros efetivos e para manter os membros atuais do CCS.\r\nplanejar e coordenar pesquisas de opinião junto à comunidade, de interesse do CCS, e sob a orientação do ISP.\r\nrecepcionar, acompanhar e apoiar membros de outros CCS e demais convidados a participar das reuniões.\r\nplanejar eventos e programas destinados a estreitar os laços de cooperação entre os membros da comunidade, desde que autorizado pelo Presidente do CCS.\r\nincumbir-se do cerimonial do CCS.\r\nO CCS terá sua transparência assegurada pela atuação da Comissão de Ética:\r\nComissão de Ética:\r\napurar, por iniciativa do Presidente do respectivo CCS, as infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria, exceto as atribuídas aos membros natos e da própria Comissão.\r\nopinar pela penalidade cabível de acordo com o preconizado no art. 47 deste Regulamento, quando forem procedentes as acusações.\r\npropor ao Presidente do respectivo CCS a interpretação de normas legais sobre os CCS, mediante consulta.\r\nSEÇÃO VII\r\nDA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\nA área de atuação do CCS será ordinariamente:\r\na da Área Integrada de Segurança Pública, quando ela corresponder:\r\n) A área de um município ou parte dele;\r\n) Circunscrição Integrada de Segurança Pública - CISP\r\na área do respectivo município, caso a Área Integrada de Segurança Pública seja responsável por mais de um município; ou\r\n- excepcionalmente, a área geográfica resultante do desmembramento ou da fusão daquelas definidas nos incisos I ou II, por iniciativa fundamentada da comunidade, parecer favorável dos membros natos e homologação do Coordenador.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDOS MEMBROS EFETIVOS E PARTICIPANTES\r\nSUBSEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES PARA SER MEMBRO\r\nser voluntário.\r\nTer idade mínima de 18 anos.\r\nresidir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CCS, ou em circunscrição vizinha, que ainda não possua CCS organizado, enquanto perdurar tal carência.\r\nnão registrar ação condenatória transitada em julgado em fato que desabone sua participação no CCS.\r\nser representante de organizações que atuem na área do CCS, a saber: dos poderes públicos; das entidades associativas; dos clubes de serviço; da imprensa; de instituições religiosas ou de ensino; organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços.\r\nser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que seja membro participante e que tenha comparecido, pelo menos, as três últimas reuniões ordinárias mensais do CCS. \r\nfirmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras dos CCS.\r\nO nome do candidato será comunicado, em reunião ordinária, a todos os presentes. Caso alguma pessoa saiba de fato que possa desabonar o candidato, fará comunicação à Diretoria, em caráter reservado, que apurará a procedência da comunicação.\r\nO integrante deixará a condição de membro efetivo quando:\r\nDeixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas;\r\nDeixar de comparecer em mais de 50% das reuniões realizadas, sem apresentar justificativa, no período do mandato da Diretoria atual;\r\nSerá admitido o abono de, no máximo, quatro faltas, durante o mandato atual, a critério da Diretoria.\r\nA participação como membro efetivo em Diretoria de CCS, de pessoa investida em mandato público não deve ser admitida, observando-se o disposto no inciso X do Art. 46.\r\nToda pessoa, presente à reunião de CCS, do qual não seja membro nato ou efetivo, será chamada de membro participante.\r\nA participação da pessoa como membro efetivo deverá restringir-se a um CCS, o que não a impedirá de comparecer a reuniões de outros Conselhos, como membro participante.\r\nSUBSEÇÃO II - DOS DIREITOS DOS MEMBROS\r\nSão direitos do membro efetivo:\r\nvotar e ser votado para os cargos de Diretoria e exonerar-se, a pedido, de cargo que nela exerça.\r\natuar em grupos de trabalho, e deles exonerar-se, a pedido, observando-se o disposto neste Regulamento.\r\npropor a admissão ou readmissão de membros efetivos e levar ao conhecimento da Diretoria fatos que incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso a se efetivarem como membros do CCS.\r\n- desligar-se e requerer readmissão ao CCS. \r\nSão direitos dos membros participantes:\r\ntomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição.\r\npropor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança.\r\nfrequentar as reuniões e a sede do CCS.\r\ncomunicar infração regimental a quem de direito.\r\nSEÇÃO IX\r\nDAS ELEIÇÕES\r\nAs eleições dos membros efetivos, cujos cargos são aqueles previstos nos , se realizam a cada 02 (dois) anos, sob a presidência e responsabilidade dos membros natos, podendo dar-se:\r\npor aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito.\r\npor maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito.\r\nA votação se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova diretoria, cuja inscrição deverá ser formalizada em requerimento a ser entregue mediante recibo aos membros natos, até o encerramento da reunião ordinária do mês que anteceder à eleição\r\nO concorrente não poderá integrar mais de uma chapa e a falta de informações sobre sua pessoa impugnará o registro de sua candidatura, exigindo sua substituição, dentro do prazo de dois dias úteis a partir da comunicação dos membros natos.\r\nConhecidas as chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CCS poderá requerer aos membros natos, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito ao cargo de diretoria.\r\nOs membros natos decidirão conjuntamente sobre o requerimento em até cinco dias úteis, sendo que, em caso de deferimento, determinarão ao cabeça da chapa a que pertencia o membro impugnado a sua substituição em até dois dias úteis, sob pena de cancelamento de inscrição da chapa.\r\n- Poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em situação regular no respectivo CCS, sendo permitida apenas uma reeleição. Para os demais cargos, serão permitidas reeleições recorrentes.\r\nA eleição por aclamação será realizada na reunião ordinária do mês do pleito, quando não tiver ocorrido inscrição de outra chapa concorrente em tempo hábil, dispensando-se as formalidades eleitorais subseqüentes neste Art. e seus parágrafos.\r\nAs eleições ocorrerão em local, data e horário, previamente estipulados, em reunião ordinária a ser realizada, no mínimo, 30 dias antes do pleito, sendo que os dados deverão ser comunicados a todos os presentes pelos membros natos e divulgados pelos meios de comunicação dos quais dispuser a comunidade\r\nO voto será pessoal, individual e secreto, não podendo ser exercido por procuração, sendo as cédulas previamente rubricadas pelos membros natos e por fiscais, nos termos do parágrafo seguinte.\r\nCada chapa concorrente indicará aos membros natos um fiscal, que acompanhará todo o processo eleitoral e também rubricará previamente as cédulas.\r\nNo dia do pleito, aberta a reunião e antes de iniciar-se a votação, os membros natos concederão a palavra por tempo igual e resumido a todas as chapas concorrentes, que o utilizarão por ordem de sorteio, para que os candidatos a Presidente exponham seu curriculum vitae abreviado, relatem as atividades que realizam pela comunidade, digam de sua experiência no CCS e qual seu plano de metas, caso eleitos.\r\nOs membros natos, os fiscais e todos os presentes velarão para que as chapas concorrentes não pratiquem aliciamento de eleitores.\r\nOs eleitores poderão adentrar ao recinto de votação e exercer seu direito de voto a qualquer tempo, no horário de duração da reunião, não inferior a duas horas, desde que comprovada sua regularidade como membro efetivo junto aos secretários designados para esse fim pelos membros natos.\r\nNas eleições para Diretoria, os membros natos não exercerão seu direito de voto, mantendo-se na absoluta imparcialidade de dirigentes do processo.\r\nEm caso de empate de votos válidos, terá precedência:\r\na chapa cujo candidato a Presidente computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 meses anteriores ao pleito.\r\na chapa cujo candidato a Presidente for membro efetivo do respectivo CCS há mais longo tempo.\r\nOs membros efetivos que ocupem cargo de Diretoria, referidos no art. 9, inciso II, alíneas “c”, “d” e “e” e no art. 10 serão demissíveis a pedido ou por procedimento previsto na Seção XIII, e seus substitutos serão nomeados por quem estiver no exercício da Presidência do CCS.\r\nEm caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.\r\nEm caso de vacância do Vice-Presidente, o cargo ficará vago até a próxima eleição, sendo que o 1º Secretário responderá pelas tarefas inerentes ao cargo sem, contudo, ser empossado como Vice.\r\nEm caso de vacância dos dois cargos, Presidente e Vice-Presidente, será convocada reunião extraordinária para nova eleição, sob supervisão dos membros natos.\r\n- A desincompatibilização de membros da Diretoria que estejam no exercício de mandato para concorrer à próxima eleição deverá ocorrer até o término da reunião ordinária do mês anterior ao das eleições, concomitantemente com a apresentação da chapa aos membros natos, conforme disposto no § 7º deste Art., exceto se houver inscrição de uma única chapa concorrente.\r\nHavendo desincompatibilização e a consequente vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente assumirão, no período mencionado no parágrafo anterior, os dois membros natos, aos quais serão entregues os livros e demais documentos do CCS, assegurando- se, dessa forma, vistas a tal documentação por todos os candidatos.\r\nSerá permitida a reeleição da Diretoria por completa, por mais 01 (um) mandato consecutivo, da seguinte forma:\r\nO Presidente e o Vice-Presidente que estiverem em final do 2º mandato consecutivo, somente poderão concorrer à próxima eleição para os demais cargos efetivos da estrutura dos CCS.\r\nA apuração dos votos e proclamação dos resultados pelos membros natos será consignada na ata de eleição.\r\nOs recursos contra o resultado do pleito só poderão ser interpostos até cinco dias após as eleições, junto aos membros natos, por qualquer integrante da chapa concorrente que se sinta prejudicado pelo resultado.\r\nIndeferido recurso pelos membros natos, caberá recurso ao Coordenador, interposto até cinco dias, a contar da ciência do indeferimento.\r\nA posse dos eleitos será formalizada após a decisão dos recursos porventura interpostos.\r\nCaso o recurso resulte na anulação do pleito, novas eleições serão realizadas nos próximos 30 dias, nos termos desta Seção, a contar de reunião em que os membros natos cientificarem os membros efetivos do resultado do recurso.\r\nTodo o material eleitoral permanecerá sob guarda dos membros natos por, no mínimo, 180 dias após as eleições, ou por tempo superior, caso seja impetrado recurso, não devendo ser destruído até que tais recursos tenham sido apreciados e decididos.\r\nSEÇÃO X\r\nDAS REUNIÕES\r\nAs reuniões do CCS serão abertas ao público, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade.\r\nOs membros do CCS reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, uma vez por mês, e excepcionalmente, quando o interesse da comunidade assim o exigir.\r\nReuniões ordinárias às quais compareçam, além dos membros natos, até dois membros efetivos, serão suspensas por falta de quorum, registrando-se o fato em ata.\r\nTranscorridos 120 dias sem que o CCS realize reunião ordinária, ou sendo a mesma suspensa por falta de quorum, deverá ser enviado ofício pelos Membros Natos ao ISP, que dará início a desativação do CCS pela inoperância de suas rotinas ordinárias. Para a reativação do CCS aplicar-se-á o disposto no caput do art. 13.\r\nO Presidente, ouvidos os membros natos, poderá convocar reuniões de trabalho quando o interesse público assim o exigir, às quais terão acesso, exclusivamente, os membros da diretoria e pessoas especialmente convidadas.\r\nA participação de representantes das unidades de polícia especializada ocorrerá nos seguintes casos:\r\n- como membros efetivos: nas Áreas Integradas de Segurança Pública onde a sua atuação é constante.\r\n- como membros participantes: mediante solicitação do Presidente e ouvidos os membros natos, quando a natureza dos problemas apontados requerer uma atuação daquelas unidades.\r\nO Presidente de CCS deverá dirigir a reunião ordinária, segundo uma pauta-padrão contendo o seguinte:\r\nabertura pelo Presidente.\r\ncomposição da mesa.\r\nleitura e aprovação da ata da reunião anterior.\r\napresentação dos dados estatísticos do mês anterior\r\nprestação de contas das tarefas distribuídas nas reuniões anteriores.\r\napresentação do tema principal a ser tratado.\r\nassuntos gerais.\r\npalavra livre com inscrição prévia junto à mesa.\r\nsíntese dos assuntos tratados e comunicação da próxima reunião.\r\nconsignação, em atas ou relatórios, das ações seguintes a serem desenvolvidas.\r\nencerramento.\r\nA duração da reunião ordinária não deverá exceder a duas horas, comunicando-se ao plenário, no início da mesma, o horário estipulado para seu término.\r\nAs decisões dos temas tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual poderão participar os membros efetivos presentes.\r\nA presença dos membros natos à reunião mensal do CCS será obrigatória, devendo ser representados em qualquer impedimento. Neste caso, deverão constar na ata o nome do representante e o motivo da ausência do membro nato.\r\nAs ausências constantes de membros natos às reuniões deverão ser comunicados pelo Presidente ao Coordenador, através de ofício.\r\nNa apresentação dos dados estatísticos serão abordados obrigatoriamente os itens publicados pelo ISP/RJ em Diário Oficial, referentes ao mês mais recente. Caberá ao ISP fornecer relatórios analíticos para subsidiar as discussões sobre as incidências mensais da área.\r\nOs membros natos poderão produzir informações quantitativas próprias no intuito de esclarecer fatos específicos relacionados à área em questão.\r\nAs denúncias que possam importar em risco à incolumidade física ou à integridade moral do autor ou de outrem deverão ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CCS ou aos membros natos, fora do plenário da reunião e em local reservado.\r\nÉ proibida a extração de listagens com dados pessoais de membros do CCS para fornecimento a terceiros, exceto com a autorização expressa dos identificados.\r\nTodo CCS deverá indicar um endereço para sede, administração, remessa de correspondência e, se possível, atendimento à comunidade, mantendo-o atualizado junto ao Coordenador.\r\nSerá adotada uma ata-padrão, que contenha as seguintes informações:\r\ndata da reunião;\r\nhorário de início;\r\nlocal;\r\nnome dos presentes (membros natos, efetivos e participantes) e entidades que representam;\r\nassuntos tratados;\r\ndecisões/sugestões;\r\nlocal e data da próxima reunião;\r\nhorário de encerramento.\r\nSEÇÃO XI\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\nSUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO\r\nCada CCS deverá adotar os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas atividades:\r\n- Livro de Presenças às Reuniões.\r\n- Livro de Ética, em caso de necessidade.\r\nSUBSEÇÃO II - DAS ATAS\r\nOS CCS deverão realizar a confecção das Atas, preferencialmente, através da plataforma Ata Eletrônica, disponibilizada pelo PRODERJ. \r\nNo caso do número de presentes na reunião do CCS exceder a cinquenta pessoas, tornando a assinatura do Livro de Presenças um entrave ao início da reunião, poderão ser utilizadas folhas avulsas. Neste caso, tal fato deverá ser registrado no próprio livro e as folhas deverão ser arquivadas durante dois anos.\r\nSEÇÃO XII DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES\r\nOs superiores hierárquicos imediatos dos membros natos deverão incentivar, de forma integrada entre as Polícias Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as atividades realizadas nos CCS das respectivas áreas de atuação, devendo:\r\nincentivar palestras e encontros regionais, objetivando propiciar orientação e qualificação técnica aos membros dos CCS.\r\nmotivar o trabalho de seus subordinados junto à Comunidade e demais setores do Governo, para combater os fatores que geram a criminalidade.\r\nexigir dos membros natos que prestem contas à comunidade em relação às medidas que estão sendo adotadas para a melhoria da segurança pública local.\r\napurar faltas e aplicar sanções regimentais, nos termos da Seção XIII.\r\nOs titulares de comando das unidades operacionais da Secretaria de Polícia Militar ou chefia das unidades de policia administrativa e judiciárias da Secretaria de Polícia Civil são responsáveis pela supervisão das unidades subordinadas, no que tange ao andamento dos CCS de suas áreas de atuação.\r\nAs cópias das atas-padrão mensais serão encaminhadas pelos CCS aos respectivos chefes imediatos dos membros natos para acompanhamento de suas atividades e adoção de medidas de sua alçada, bem como, serão encaminhadas ao Instituto de Segurança Pública.\r\nSEÇÃO XIII\r\nDA ÉTICA\r\nSão deveres comuns aos membros natos, efetivos e participantes dos CCS:\r\nser assíduo e pontual às reuniões dos CCS.\r\ndesempenhar com zelo as atribuições de que for incumbido pelo CCS.\r\nApresentar-se e comportar-se de forma condizente com os objetivos dos CCS e com a importância de seus representantes.\r\nabster-se do uso do nome do CCS ou das informações a que tiver acesso em razão do Conselho, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, para encaminhar negócios particulares de terceiros ou para sugerir ser credor de tratamento privilegiado por parte da polícia ou de outras autoridades.\r\nguardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir.\r\nzelar pela conservação dos livros, documentos, impressos, demais materiais dos CCS e pelo patrimônio dos locais onde as reuniões se realizam.\r\natender as solicitações feitas ao CCS, desde que não colidam com o disposto no presente regulamento.\r\ntratar com urbanidade os demais membros dos CCS, cooperando e mantendo espírito de solidariedade de trabalho.\r\nmanter atualizados seus dados de qualificação pessoal junto ao CCS.\r\nrespeitar a diversidade religiosa ou de convicção filosófica ou política, abstendo-se de utilizar as reuniões para atacar opiniões divergentes. Os candidatos a cargos públicos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, das esferas municipal, estadual e federal, não poderão compor a mesa principal da reunião de CCS durante o período de campanha eleitoral.\r\nacolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os CCS emanadas do Secretário, do Coordenador, das autoridades policiais civis e militares com circunscrição sobre a área do Conselho e dos membros natos.\r\nacolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os CCS emanadas pelo Instituto de Segurança Pública, através do Coordenador dos CCS, das autoridades policiais civis e militares com circunscrição sobre a área do Conselho e dos membros natos.\r\nestimular a harmonia e o respeito entre os membros da comunidade, a polícia e o governo.\r\nprivar-se de utilizar meios ilícitos, aliciar votos ou tecer comentários desairosos a respeito de candidatos concorrentes, em pleitos eleitorais nos CCS.\r\nrecusar-se a fornecer dados pessoais de membros do CCS a terceiros, nos termos e nos limites impostos por este Regulamento.\r\nadotar as providências de sua alçada para fazer com que se retire da reunião pessoa que esteja perturbando o andamento dos trabalhos, que haja sido excluída do CCS por infração das normas regimentais ou que possa trazer risco à integridade física dos freqüentadores do Conselho.\r\nevitar tratar, no curso da reunião, de tema alheio à pauta ou às finalidades do CCS.\r\ncoibir a apologia à violência, o descumprimento das leis e a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana como solução para os problemas de segurança da comunidade.\r\nabster-se o membro efetivo ou participante de imiscuir-se em assuntos de administração interna ou de exclusiva competência da polícia, tais como elaboração das escalas de serviço, punições disciplinares, movimentação de pessoal, técnicas de planejamento e execução de operações policiais.\r\nabster-se do uso irregular e adotar as medidas corretivas ao seu alcance, ao constatar emprego indevido do nome ou do logotipo do CCS, nos termos da Seção V.\r\nnão atribuir falsamente, nem admitir que outrem atribua, a membro do CCS, a prática de fato que possa constituir violação de norma ética.\r\nacautelar-se para que não se retarde ou não deixe de se praticar ato exigido por este Regulamento, por omissão ou para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.\r\nlicenciar-se da condição de membro efetivo do CCS, nas seguintes condições:\r\n) Quando candidato à reeleição no CCS, afastar-se 30 dias antes do pleito, exceto se não houver inscrição de outra chapa concorrente.\r\n) Quando candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, com 90 dias de antecedência, podendo reassumi-lo após o pleito, qualquer que seja o resultado.\r\n) Quando indiciado ou processado por crime ou contravenção, cuja repercussão na comunidade possa vir a trazer prejuízo à imagem do CCS.\r\nTodo membro de CCS, nato, efetivo ou visitante, que encontre alguém na prática de ato irregular que possa trazer prejuízo ao CCS, deve levar o fato ao conhecimento de quem for competente para adotar as medidas previstas nesta Seção.\r\nO não cumprimento dos deveres dispostos nesta Seção, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais, implicará em:\r\nadvertência, reservada ou pública.\r\nsuspensão de até 60 dias.\r\nexclusão do CCS.\r\nA imposição da sanção prevista no inciso III, ao Presidente ou Vice-Presidente do CCS, seus Diretores, membros da Comissão de Ética, por infração ao disposto nesta Seção, implicará pena acessória de perda do mandato do punido.\r\nSão competentes para a apuração das infrações regimentais, previstas neste Regulamento:\r\na Comissão de Ética, por iniciativa do Presidente do respectivo CCS, nas infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria (art. 9º, inciso II, alíneas “b” a “e”), opinando pela penalidade cabível quando entender procedentes as acusações.\r\no colegiado, integrado por três membros, indicados respectivamente pelo Presidente e pelos membros natos, nas infrações de membros da Comissão de Ética, opinando pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações.\r\no colegiado, integrado por um Delegado de Polícia indicado pelo Secretário de Polícia Civil, um Oficial PM indicado pelo Secretário de Polícia Militar e um Presidente de CCS indicado pelo Coordenador, nas infrações atribuídas a Presidentes de CCS, opinando pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações.\r\nNo caso de infrações cometidas por Presidentes de CCS, caberá a qualquer dos membros natos, uma vez cientes da acusação, informar ao Coordenador através de ofício, para a devida apuração.\r\nA infração regimental praticada pelos membros natos será comunicada ao respectivo Chefe ou Comandante da Instituição Policial, para aplicação da legislação disciplinar específica, no que couber.\r\nNo caso de infração regimental grave, atribuída a concurso de dois ou mais membros da Diretoria ou Comissão de Ética do CCS, o fato será levado por membro nato ao conhecimento do Coordenador, que requisitará a apuração do ocorrido à Comissão Superior de Ética que poderá, inclusive, sugerir ao Coordenador destituir coletivamente a Diretoria ou Comissão de Ética.\r\nOuvida a Comissão Superior de Ética, poderá o Coordenador destituí-los, intervindo no CCS, e promover sua reorganização, nos termos do art. 13 deste Regulamento.\r\nO Coordenador dará conhecimento à comunidade da área das razões de sua intervenção no Conselho atingido pela medida.\r\nDas decisões proferidas no âmbito dos CCS, caberá pedido de reconsideração dirigido às autoridades que expediram o ato.\r\nCaberá recurso ao Coordenador da decisão proferida no pedido de reconsideração, ouvida a Comissão Superior de Ética.\r\nDa decisão do Coordenador de que trata o art. 49, caberá recurso interposto por todos os membros destituídos pela Diretoria, Comissão ou Conselho, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ao Presidente do Instituto de Segurança Pública.\r\nPara a aplicação das sanções previstas no art. 42 e apuradas nos termos do art. 43, são competentes:\r\no Presidente do respectivo CCS, para as infrações regimentais dos membros efetivos e da Diretoria (art. 9º, inciso II, alíneas “b” a “e”).\r\no colegiado, integrado pelo Presidente e pelos membros natos, para as infrações regimentais de membros da Comissão de Ética.\r\no colegiado integrado pelo Delegado Coordenador Regional, pelo Comandante do Batalhão de Policia da Área e um Presidente de CCS, diverso do que haja apurado o fato, também indicado pelo Coordenador, para as infrações regimentais de Presidente de CCS.\r\nOs procedimentos assegurarão ampla defesa aos infratores das normas regimentais.\r\nDa sanção imposta será cientificado o plenário, registrando-se a comunicação em ata e no livro de registro de Ética, na reunião ordinária imediatamente seguinte à decisão, desde que esgotados os recursos.\r\nSe cominada ao membro a pena de advertência reservada, a mesma lhe será imposta exclusivamente em presença dos membros natos e autoridades que lhe impuseram a medida em primeira instância.\r\nCompete à Comissão Superior de Ética:\r\nreceber e julgar em grau de recurso os pedidos de reconsideração previstos no art. 49, submetendo o veredicto à decisão final do Coordenador.\r\napurar e julgar originariamente as faltas coletivas da Diretoria ou Comissão de Ética, inclusive propondo a destituição da Diretoria ou Comissão respectiva e intervenção do Coordenador no CCS, visando sua reorganização, nos termos do art. 49 e seu parágrafo 1º.\r\nA Comissão Superior de Ética será designada pelo Coordenador e constituída por cinco membros, sendo dois Presidentes de CCS, um representante da Secretaria de Policia Militar, um representante da Secretaria de Policia Civil e um membro efetivo de CCS.\r\nSEÇÃO XIV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, especificamente: o Decreto nº 46, de 27 de dezembro de 2018; a Resolução SESEG nº 20, de 27 de fevereiro de 2007; a Resolução SESEG Nº 781, de 08 de agosto de 2005, alterada pela Resolução nº 78 de 20 de setembro de 2007; a Resolução SESEG nº 547, de 12 de abril de 2012; e a Re solução SSP nº 629, de 19 de maio de 2003.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2323080\r\n"
        ],
        "2323716": [
            "2021-06-18 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000955/2021,\r\n:\r\n- que a presente alteração irá contribuir para uma melhor gestão e não acarretará aumento de despesa;\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, a contar de 01 de junho de 2021, os cargos em comissão de Superintendente e Assessor Especial, ambos símbolo DG, objeto do Decreto nº 46.653 de 13 de 10 de maio de 2019, na forma do Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nQTD\r\nValor\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nQTD\r\nValor\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\n2.230,73\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n44\r\nUNITÁRIO\r\nGLOBAL\r\n50,00\r\n2.200,00\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n1\r\n25,00\r\n25,00\r\n\r\nAssessor\r\nEspecial\r\nDG\r\n1\r\n2,230,73\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n44\r\n50,00\r\n2.200,00\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n1\r\n25,00\r\n25,00\r\nTOTAL \r\n4.461,46\r\nTOTAL\r\n150,00\r\n4.450,00\r\nId: 2323716\r\n"
        ],
        "2324009": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS REDAÇÕES DOS DECRETOS Nº 46.600, DE 18 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, E Nº 47.490, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DE SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360068/000966/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM para a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED será subordinado hierarquicamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil e tecnicamente ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEPOL.\r\nFicam alterados os incisos V e VI, do artigo 3º, do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n“V - Fundos vinculados:\r\nV.8 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM\r\nVI - Comissões e Conselhos:\r\nVI.9 - Comissão Permanente de Licitação\r\nVI.10 - Comissão de Pregão\r\nVI.11 - Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar\r\nVI.12 - Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar”\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesas, a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, disposta no Anexo I do Decreto nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021, com a criação do Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos, o acréscimo nominal dos Fundos Vinculados e o acréscimo do Fundo Transitório, passando a vigorar com a adição das seguintes redações:\r\n“...\r\n1.1.11.2.5.2.4 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos\r\n...\r\n1.1.14 Fundos Vinculados e Transitórios\r\n1.1.14.1 Fundos Vinculados\r\n1.1.14.1.1 - Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n1.1.14.1.2 - Fundo Especial da ACADEPOL\r\n1.1.14.2 Fundo Transitório\r\n1.1.14.2.1 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n...”\r\nAs alterações implementadas por este Decreto entrarão em vigor a partir de 21 de junho de 2021.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2324009\r\n"
        ],
        "2324336": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.688.110.717,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/006745/2021, SEI- 070002/001714/2021, SEI-070002/002765/2021, SEI- 080001/008493/2021, SEI-080007/000806/2021, SEI- 150156/000015/2021, SEI-350102/000258/2021 e SEI- 350103/000383/2021,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.688.110.717,08 (um bilhão, seiscentos e oitenta e oito milhões, cento e dez mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R 3.309.750,00 (três milhões, trezentos e nove mil, setecentos e cinquenta reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2324336\r\n"
        ],
        "2324337": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n36.492.901 \r\n227.423.561 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.870.116 \r\n5.120.090 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n26.069.570 \r\n54.597.379 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n24.903.965 \r\n78.680.075 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n6.838.692 \r\n206.644.983 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n93.449.591 \r\n17.853.077 \r\n75.596.515 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n44.689.183 \r\n69.259.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n18.569.980 \r\n27.842.942 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n2.030.483 \r\n1.042.865 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n347.561.407 \r\n106.111.980 \r\n241.449.428 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n25.538.228 \r\n3.633.360 \r\n21.904.868 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n174.951.197 \r\n1.221.660.005 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n135.741.263 \r\n39.784.018 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n109.513.312 \r\n91.706.068 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n14.147.024 \r\n58.530.767 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n21.652.847 \r\n31.320.229 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n27.138.126 \r\n35.568.066 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n1.035.840 \r\n1.753.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n584.725.331 \r\n902.235.687 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n39.029.124 \r\n23.414.365 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n6.775.588 \r\n16.125.307 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n1.005.750.107 \r\n4.855.225.644 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n306.530.816 \r\n521.186.152 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.981.487.305 \r\n19.847.474.994 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n25.077.756 \r\n80.965.809 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.173 \r\n19.231 \r\n50.942 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n258.067 \r\n1.357.973 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.645.734 \r\n8.800.032 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.648.983 \r\n14.376.952 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.310.738 \r\n8.918.654 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n1.828.765 \r\n38.855.153 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n2.147.556 \r\n5.728.689 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n13.759.064 \r\n6.989.296 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n6.598.426 \r\n11.180.878 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n172.280.922 \r\n634.762.996 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n611.527.491 \r\n248.722.284 \r\n362.805.208 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n391.380.370 \r\n919.660.679 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n992.266 \r\n3.346.355 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n799.443 \r\n34.908 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n696.312.076 \r\n285.214.748 \r\n411.097.329 \r\n29610\r\nFES\r\n6.082.451.387 \r\n174.903.703 \r\n5.907.547.685 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n296.476.362 \r\n1.026.691 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.516.088 \r\n76.856.332 \r\n9.659.756 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n13.373.386 \r\n24.695.290 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n97.845.654 \r\n6.224.512 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n36.966.451 \r\n27.255.148 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n11.852.360 \r\n17.646.583 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n27.283.333 \r\n290.391.548 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.942.363 \r\n49.023.590 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.467.501.618 \r\n9.382.172.649 \r\n6.085.328.970 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.485.676 \r\n5.606.796 \r\n9.878.880 \r\n40380\r\nIPEM\r\n45.740.508 \r\n1.184.486 \r\n44.556.023 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n26.061.643 \r\n18.916.580 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n15.130.444 \r\n519.613.115 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.576.815.128 \r\n339.005.408 \r\n1.237.809.720 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n820.485.405 \r\n29.076.103 \r\n791.409.302 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n54.314.192 \r\n211.032.810 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n18.220.897 \r\n67.859.855 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n52.974.425 \r\n37.761.877 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n425.700 \r\n1.834.877 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.679.875 \r\n101.357.192 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.322.568 \r\n2.856.071 \r\n5.466.497 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n426.062.897 \r\n19.252.577 \r\n406.810.320 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.216.081 \r\n46.212.952 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.302.610 \r\n28.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n91.162.903 \r\n20.301.735 \r\n70.861.168 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.349.433.002 \r\n2.117.923.875 \r\n3.231.509.128 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n58.078.605 \r\n625.796.215 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.090.191.490 \r\n786.811.159 \r\n1.303.380.331 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n12.258.488 \r\n0 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n433.983.262 \r\n5.076.228 \r\n428.907.034 \r\n53310\r\nITERJ\r\n31.150.627 \r\n7.440.342 \r\n23.710.284 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n65.738.982 \r\n323.968.353 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\nTOTAL\r\n81.371.945.085 \r\n25.454.017.956 \r\n55.917.927.129 \r\nId: 2324337\r\n"
        ],
        "2324338": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n4.979.537 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.829.657 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.769.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n700.094 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.425.486 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.965.673.843 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n54 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.722.240 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.053.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.686.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n189.801.653 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.952.918 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.332.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n22.150.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n80.248.105 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n29.599.932.597 \r\nId: 2324338\r\n"
        ],
        "2324339": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.353.147 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n476.661 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n312.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.612.009 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.425.932 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.173 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n65.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.108.596 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n77.505 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n179.060 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.110.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.010.048.307 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.880.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.021 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n884.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n469.374 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.099.982.475 \r\nId: 2324339\r\n"
        ],
        "2324340": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.691.994 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n122.883.400 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n428.792 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.558.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n200.017 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.453.540 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.495.546 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n48.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.136.673 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n40.280 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.202.415 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n26.195 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.042.865 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n64.476.965 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n779.450.599 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n36.602.100 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.359.187 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n20.723.481 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n122.233 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n79 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.714.709 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n10.958.853 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.895.454 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n304.660.331 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n208.416.196 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.643.123 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n80.945.809 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.050 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n651.597 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n180.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n38.855.153 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.728.689 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n6.989.296 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.463.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.836.079 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n514.218 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n16.661.700 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n8.559.394 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.714.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n4.152 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.382.760 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.176.482 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n54.474 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n218.387.711 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.371.215.959 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n31 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n841.306 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.624.851 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n29.295 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.805.692 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n14.724.919 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.358.086 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n331 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.012.400 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.498.098 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n404.354 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.402.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n39.256 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.202.110 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.508.729 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.754.350 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.676.741 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n495.901.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n6.225.979 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n163.866.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n6.173.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.852.741 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n16.524.836 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.932.312 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n34.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n839.384 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n45.652 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n4.064 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n19.638 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.834.877 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.466.387 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n357.515.704 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.889.110 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n141.963.172 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n86.813.019 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n15.116.779 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.759.979 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n3.279.262 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.166.923 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n67.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.776.576 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n612.918 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n5.343.475 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n184.941.366 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTOTAL\r\n14.520.829.208 \r\nId: 2324340\r\n"
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        "2324341": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.394.806 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n99.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.235.094 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n936.800 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.414.346 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n98.069 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n299.457 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n110.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.704 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.230.707 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n697.182.849 \r\n*Omitido no D.O. de 11.06.2021.\r\nId: 2324341\r\n"
        ],
        "2324421": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCPAGAMENTO PARA ATENDER DESPPRISIONAIS E HOSPITALARES SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210121/000041/2021,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de dotar de maior eficiência os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pelas unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública Estadual objetivando o pleno funcionamento das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que é dever do Estado prover a assistência ao preso e internado, nos termos do art. 10, da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.\r\n\r\n- Fica instituído o Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP, para atender às unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades, cujas normas e procedimentos estão estabelecidos no presente Decreto.\r\nPara efeito de cumprimento deste Decreto as unidades hospitalares e prisionais serão denominadas Unidades Administrativas (UA), as quais serão elencadas por meio de ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nA orientação, o controle e o acompanhamento do SIDES/SEAP serão realizados pela Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, cabendo ao respectivo Diretor a função de Ordenador de Despesa.\r\n- O SIDES/SEAP visa à agilização da execução dos recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Fundos vinculados, para compra de materiais ou prestação de serviços, conforme regulamentado neste Decreto.\r\n\r\n- A liberação de recursos orçamentários da SEAP ou de seus Fundos vinculados para utilização pelo SIDES/SEAP obedecerá à periodicidade mínima mensal.\r\n- O limite máximo mensal de cada liberação será estabelecido por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- São objetivos fundamentais do SIDES/SEAP:\r\n- descentralizar ações e recursos financeiros para as Unidades Administrativas referenciadas neste Decreto;\r\n- dotar os Diretores das Unidades Administrativas de recursos financeiros, capazes de proporcionar maior êxito na gestão, para que possam desempenhar suas atividades, de forma descentralizada e eficaz;\r\n- minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, com o objetivo de consagrar os princípios da legitimidade e economicidade que preceitua a boa aplicação do dinheiro público;\r\n- oferecer condições sistemáticas adequadas aos Diretores das Unidades Administrativas para fins da consecução exitosa da atividade-fim da UA.\r\n- Os recursos regulamentados na forma deste Decreto serão utilizados exclusivamente com despesas relativas a:\r\n- compra de materiais e pequenos serviços com manutenção ou melhorias e adaptações nas áreas físicas e equipamentos dos Presídios e Unidades Hospitalares, até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea \"a\" do inciso II do Art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que possam acarretar prejuízos às unidades, até 05 (cinco) vezes o valor máximo previsto no inciso I, desde que justificadas e aprovadas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças.\"\r\n- As aquisições de materiais permanentes ou equipamentos deverão ser aprovadas pela Subsecretaria de Administração.\r\n- Todo material permanente adquirido será inventariado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\nAs despesas previstas neste artigo, as quais possuam processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência, não possam esperar pela finalização do certame, sem que haja prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas no processo de prestação de contas.\r\n- Todas as despesas efetuadas pelo SIDES/SEAP deverão obedecer à legislação específica para administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pelas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nOs recursos oriundos do SIDES/SEAP não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua.\r\nToda aquisição de material de consumo ou permanente deverá ser precedida de pesquisa junto ao almoxarifado da Unidade, sendo indispensável a juntada aos autos comprovação de sua inexistência no estoque.\r\nTodas as compras e serviços contratados devem ser precedidos, necessariamente, de pesquisa de preços pela Unidade Administrativa, que deverá contar com, no mínimo, 3 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor o processo de prestação de contas.\r\n- Os recursos liberados para as unidades administrativas deverão ser mantidos em conta exclusiva, de titularidade da respectiva unidade, no agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro, e movimentada pelos titulares das unidades, ou seu substituto legal em seus impedimentos, através de Cartões de Débito específico.\r\n- As aplicações financeiras dos recursos disponibilizados deverão ser efetuadas nos mesmos moldes das aplicações realizadas pelo Tesouro Estadual.\r\n- Os recursos provenientes das aplicações financeiras deverão ser utilizados de acordo com as finalidades previstas neste Decreto e integrarão as prestações de contas dos recursos concedidos.\r\n- É vedada a existência, de mais de uma Conta Corrente da UA para fins de recebimento dos recursos disciplinados neste Decreto.\r\n- A concessão de recursos não será dada a Ordenador de Despesa.\r\n- Os recursos serão distribuídos às UAs na forma desta norma, em no mínimo 12 (doze) parcelas, definidas em ato normativo do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nOs valores arbitrados na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da SEAP, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\n- O aprovisionamento do SIDES/SEAP será efetuado independente de solicitação e poderá ser alterado de acordo com as necessidades das Unidades Administrativas.\r\n- A liberação das parcelas do SIDES/SEAP será realizada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, com base em planejamento aprovado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, independente de solicitação das UAs.\r\n- Os recursos disponibilizados no primeiro semestre terão prazo de utilização até 30 de junho, já os recursos concedidos no segundo semestre, até 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.\r\nParágrafo Único - Os saldos dos repasses recebidos na forma do caput, existentes no final de cada semestre, poderão ser reprogramados para o semestre seguinte, observando-se a mesma destinação original, mediante autorização do Ordenador de Despesa.\r\nAs Unidades Administrativas terão 15 (quinze) dias após o encerramento de cada semestre para apresentação da Prestação de Contas referente à utilização dos recursos recebidos pelo SIDES/SEAP.\r\n- A aplicação dos recursos do SIDES/SEAP não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, nem aos limites do prazo e condições estabelecidas no Art. 8°, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n- as notas fiscais, faturas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da respectiva Unidade Administrativa e juntados aos recibos de pagamento efetuados.\r\n- os comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores, que não o titular da Unidade Administrativa, seu substituto legal ou a autoridade ordenadora de despesa.\r\n- as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente, na forma do Art. 8º.\r\n- nos comprovantes de despesa de reparos em bens móveis de qualquer natureza deverão constar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, ou a justificativa da sua ausência.\r\n- Todas as despesas efetuadas terão como comprovantes a Nota Fiscal ou documento equivalente, com data posterior à do empenho que trata o § 1º, Art. 6°.\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- As Prestações de Contas semestrais serão encaminhadas mediante expediente do responsável pelo SIDES/SEAP na UA à Diretoria Geral de Administração e Finanças, instruídos com no mínimo os seguintes elementos:\r\n- cópia da Nota de Empenho;\r\n- recibo do depósito bancário efetuado;\r\n- mapa discriminativo da despesa realizada;\r\n- comprovantes das despesas realizadas;\r\n- Extrato Bancário com toda movimentação do período e saldo final.\r\n- Excepcionalmente, admitir-se-á que as despesas inferiores a 5% (cinco por cento) dos valores estabelecidos no inciso I, Art. 4°, sejam movimentadas em espécie, sendo a sua comprovação realizada através de relação elaborada pelo responsável da Unidade Administrativa, com o atesto de dois servidores, que não aqueles responsáveis pela aplicação do SIDES/SEAP.\r\n- A Unidade de Controle Interno da SEAP examinará a prestação de contas da UA e encaminhará seu relatório final, com parecer conclusivo, ao Ordenador de Despesas, sendo este o responsável pela aprovação dos recursos utilizados.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária regulamentará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, normas complementares à concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos tratados por este Decreto.\r\n- A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão baixar normas complementares sobre prestação de contas e operacionalização sistêmica e contábil do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2324421\r\n"
        ],
        "2324424": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNAR O ATUAL TITULAR DA PRESIDÊNCIA DO INEA O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 070002/004442/2021.\r\n\r\n- que o Art. 47 da Lei n° 3.239 de 02/08/1999, autoriza a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), de natureza e individualização contábeis, vigência ilimitada, destinado a desenvolver os programas governamentais de recursos hídricos, da gestão ambiental.\r\n- que o Art. 12 do Decreto n° 35.724 de 18/06/2004, dispõe que o FUNDRHI será gerido pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, por intermédio de seu Presidente.\r\n- que o Art. 3º da Lei n° 5.101 de 04/10/2007, estabelece que a instalação do Instituto implicará na extinção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com a consequente transferência de suas competências e atribuições.\r\n\r\n- Designar Philipe Campello Costa Brondi da Silva, ID FUNCIONAL Nº 4256523-5, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - FUNDRHI, conforme estabelecido pelo Art. 47 da Lei n° 3.239 de 02/08/1999, Art. 12 do Decreto n° 35.724 de 18/06/2004 e Art. 3º da Lei n° 5.101 de 04/10/2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2324424\r\n"
        ],
        "2324433": [
            "2021-06-23 00:00:00",
            " ATO \"E\"/MD/Nº 2798/2021\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9003/2021\r\nR E S O L V E :\r\n, matrícula nº 428.267-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos de Deus.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2021\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8650/2021\r\nR E S O L V E :\r\n, matrícula nº 428.266-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Oswaldo dos Anjos Schachter.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2021\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4081/2018\r\nR E S O L V E :\r\nSEBASTIÃO GOMES CARVALHAES, matrícula nº 201.533-7, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15.248/2018 -------- R 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos);Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base ------- R 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); Gratificação Especial de Serviço de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987 - ----- R 1.399,91 (um mil e trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos); TOTAL ------ R 23.584,67 (vinte e três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE- PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRO; PEDRO BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2021\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8683/2021\r\nR E S O L V E :\r\n, matrícula nº 428.268-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Katherine Farias Resende Lima.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\nEm 22.06.2021\r\nProcessos Nºs:\r\n6082/2021 - DEBORA DA SILVA ANDRADE\r\n8497/2021 - FLAVIA PANTOJA CHAGAS\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\nProcesso Nº:\r\n5491/2021 - EDERTO VICENCIO SOARES\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\nProcesso Nº:\r\n5508/2021 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\nProcesso Nº:\r\n5509/2021 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\nProcesso Nº:\r\n5948/2021 - TEO DO COUTTO DE SA ALVES\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\nProcesso Nº:\r\n3804/2021 - JOYCE KLEN DAS NEVES BRAGA\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\nProcesso Nº:\r\n6371/2021 - IRVING PORTO GAVAZZI\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\nProcesso Nº:\r\n7332/2021 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\nProcesso Nº:\r\n7825/2021 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\nProcesso Nº:\r\n8069/2021 - THIAGO DA SILVA QUINTO\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\nProcesso Nº:\r\n8480/2021 - BRENO SILVEIRA VIDAL\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\nProcesso Nº:\r\n8550/2021 - BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\nProcesso Nº:\r\n8591/2021 - LUIZA FERREIRA ARANTES TEIXEIRA\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\nProcesso Nº:\r\n3142/2021 - CHARLITA SANTOS DOS ANJOS\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\nProcesso Nº:\r\n7259/2021 - MARCO ANTONIO PEREIRA PIRES\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\nEm 21.06.2021 \r\nFÉRIAS \r\nProcessos nºs:\r\n964/2021 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA \r\n7870/2021 - ADRIANA RAQUEL LOURIÇAL \r\nALAN JOSE DA SILVA \r\nAMANDA DA COSTA PENELAS \r\nANA PAULA OLIVEIRA MARTINS \r\nADELAIDE RODRIGUES DE MORAES \r\nALLAN EUGENIO DO ROSÁRIO \r\nANTOELBE GOMES DE CARVALHO \r\nANTONIO BATISTA LEITE \r\nMARCIA LOUREIRO CAETANO \r\nMARCELL LINARES FAGUNDES \r\nALEX CAMPOS DA COSTA \r\nANA MARIA DE FREITAS \r\nANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA \r\nANNE CRISTINE DE ARAUJO \r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO \r\nCRISTIANE CAMPOS DE ARAÚJO \r\nFABIANE GOMES CARNEIRO \r\n8930/2021 - ÂNGELA MARIA ALBUQUERQUE E MELLO MONERO \r\n8264/2021 - RAYANNE SOARES DA SILVA \r\n8938/2021 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\nId: 2324433\r\n"
        ],
        "2324762": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " \r\n47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025,DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUEINSTITUIU REGIME DIFERENCIADO \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 220012/000183/2021,\r\n:\r\n- que a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, trouxe, em seu art. 16, a possibilidade de enquadramento automático em sua nova sistemática pelos contribuintes que utilizam os benefícios do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013;\r\n- que o Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, também trouxe, em seu art. 10, previsão para os contribuintes habilitados à fruição da Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, realizarem procedimentos complementares para enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação;\r\n- que, em ambos os casos acima mencionados, com a redação dada pelo Decreto nº 47.549, de 31 de março de 2021, os contribuintes possuem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para migração, sendo que, na hipótese do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, a referida migração ocorrerá de forma automática mediante simples comunicação e esgotar-se-á em 30 de junho de 2021;\r\n- que encontra-se, ainda, em fase de análise pela Pasta competente o impacto da inclusão nos itens da lista anexa à Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, as seguintes mercadorias: BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE;\r\n- que tal medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes.\r\n:\r\n- Altera o caput do art. 9º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - O estabelecimento atacadista enquadrado no Regime de Tributação Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, poderá requerer o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da publicação deste Decreto, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos na Lei.”\r\n- Altera o § 3º do art. 10 do 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n“§ 3º - Os contribuintes que apresentaram pedido de enquadramento inicial no regime previsto na Lei nº 4.173/03, e possuíam decisão favorável por deliberação da Comissão de Avaliação prevista naquela Lei, mas não tenham firmado o termo de acordo até 31 de outubro de 2020, e os contribuintes que tenham solicitado a renovação do regime, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS n° 110, de 04 de maio de 2011, poderão optar por requerer o enquadramento no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTA ÇÃO, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da publicação deste Decreto, mediante entrega de documentação complementar que demonstre o cumprimento dos requisitos de enquadramento no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, observado o disposto no art. 3º.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2324762\r\n"
        ],
        "2325096": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.665 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\nPÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDO POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 8.794/2020.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004690/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a possibilidade de renovação do prazo estipulado pela Lei Estadual nº. 8.794, de 17 de abril de 2020, que se encerra em 1º de setembro de 2020;\r\n- o Decreto Legislativo nº 006, de 20 de março 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 1º de julho de 2021;\r\n- a necessidade do Poder Executivo atualizar os seus atos normativos face à permanência da crise sanitária decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). \r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2021.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2325096\r\n"
        ],
        "2325118": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " \r\nPRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-040083/000678/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 60/2021/OF, exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 0001372-38.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis contra a sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2019, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2021;\r\n- a alteração do Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, que fixou o IPM Definitivo para 2020, promovida pelo Decreto nº 47.663, de 29/06/2021;\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2325118\r\n"
        ],
        "2325119": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,937\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,181\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,576\r\n81\r\nAREAL\r\n0,223\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,403\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,350\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,344\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,617\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,382\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,258\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,282\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,230\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,450\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,223\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,155\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,342\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,344\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,255\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,575\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,243\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,206\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,163\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,222\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,288\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,239\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,550\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,627\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,231\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,521\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,249\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,360\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,178\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,608\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,515\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,874\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,280\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,369\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,294\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,234\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,349\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,738\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,830\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,795\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,270\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,330\r\n38\r\nPARATY\r\n0,651\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,244\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,293\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,809\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,198\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,795\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,452\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,844\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,056\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,295\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,391\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,228\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,680\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23,341\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,329\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,316\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,305\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,417\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,831\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,881\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,859\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,247\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,371\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,252\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,335\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,016\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,562\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,376\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,251\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,219\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,677\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,262\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,592\r\n\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,466\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,297\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,894\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2018\r\nVA/2019\r\nÍNDICE VA/18\r\nÍNDICE VA/19\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n38.335.533.501,90\r\n42.804.664.795,27\r\n8,522284\r\n9,312803\r\n8,917544\r\n6,688158\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.567.139,97\r\n67.496.385,54\r\n0,012575\r\n0,014685\r\n0,013630\r\n0,010222\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.649.246.036,70\r\n1.676.156.421,32\r\n0,366640\r\n0,364673\r\n0,365657\r\n0,274242\r\n81\r\nAREAL\r\n238.979.315,85\r\n256.634.141,55\r\n0,053127\r\n0,055835\r\n0,054481\r\n0,040861\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.303.390.986,35\r\n1.199.256.685,28\r\n0,289754\r\n0,260916\r\n0,275335\r\n0,206501\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n967.549.565,33\r\n982.947.213,68\r\n0,215094\r\n0,213855\r\n0,214475\r\n0,160856\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n648.173.385,05\r\n767.107.529,62\r\n0,144094\r\n0,166896\r\n0,155495\r\n0,116621\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.389.890.581,43\r\n2.006.006.756,91\r\n0,531291\r\n0,436437\r\n0,483864\r\n0,362898\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.452.433.636,34\r\n6.294.603.223,24\r\n1,212118\r\n1,369486\r\n1,290802\r\n0,968102\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n245.133.712,73\r\n228.121.104,34\r\n0,054495\r\n0,049631\r\n0,052063\r\n0,039047\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n262.377.888,19\r\n284.844.604,87\r\n0,058329\r\n0,061972\r\n0,060150\r\n0,045113\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.820.834.850,22\r\n5.688.182.737,72\r\n1,294016\r\n1,237550\r\n1,265783\r\n0,949337\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n402.599.934,64\r\n390.681.664,99\r\n0,089501\r\n0,084999\r\n0,087250\r\n0,065437\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n70.671.344,49\r\n83.111.884,73\r\n0,015711\r\n0,018082\r\n0,016896\r\n0,012672\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.826.460.595,00\r\n14.022.453.704,56\r\n3,073729\r\n3,050797\r\n3,062263\r\n2,296697\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.561.052,48\r\n410.489.484,54\r\n0,074153\r\n0,089308\r\n0,081730\r\n0,061298\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n758.638.345,82\r\n729.420.123,03\r\n0,168651\r\n0,158696\r\n0,163674\r\n0,122755\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n56.602.555,33\r\n61.282.132,85\r\n0,012583\r\n0,013333\r\n0,012958\r\n0,009718\r\n12\r\nCARMO\r\n351.992.606,69\r\n349.340.564,44\r\n0,078251\r\n0,076004\r\n0,077127\r\n0,057846\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.102.097.114,28\r\n1.983.032.314,38\r\n0,467312\r\n0,431439\r\n0,449376\r\n0,337032\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n197.215.180,92\r\n205.151.119,34\r\n0,043843\r\n0,044634\r\n0,044238\r\n0,033179\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n111.327.717,41\r\n78.751.595,71\r\n0,024749\r\n0,017134\r\n0,020941\r\n0,015706\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n145.070.774,94\r\n154.848.435,46\r\n0,032250\r\n0,033690\r\n0,032970\r\n0,024727\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.620.266,49\r\n56.903.434,70\r\n0,012587\r\n0,012380\r\n0,012483\r\n0,009363\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n48.981.467.217,52\r\n52.853.106.330,27\r\n10,888957\r\n11,498993\r\n11,193975\r\n8,395481\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n74.438.155,44\r\n70.029.254,04\r\n0,016548\r\n0,015236\r\n0,015892\r\n0,011919\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n256.781.852,84\r\n263.873.620,59\r\n0,057085\r\n0,057410\r\n0,057247\r\n0,042936\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n124.311.501,75\r\n132.764.282,03\r\n0,027635\r\n0,028885\r\n0,028260\r\n0,021195\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.381.537.548,37\r\n1.396.165.785,64\r\n0,307126\r\n0,303757\r\n0,305442\r\n0,229081\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.674.245.243,57\r\n3.274.722.548,78\r\n0,372198\r\n0,712465\r\n0,542332\r\n0,406749\r\n66\r\nITALVA\r\n85.584.216,28\r\n92.658.421,10\r\n0,019026\r\n0,020159\r\n0,019592\r\n0,014694\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.341.863,21\r\n147.168.211,61\r\n0,033645\r\n0,032019\r\n0,032832\r\n0,024624\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n898.192.372,62\r\n877.130.831,10\r\n0,199675\r\n0,190833\r\n0,195254\r\n0,146440\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.422.569.956,48\r\n6.555.114.450,91\r\n1,427787\r\n1,426164\r\n1,426976\r\n1,070232\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.161.021.482,20\r\n1.106.471.511,53\r\n0,258104\r\n0,240730\r\n0,249417\r\n0,187063\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n30.833.570,73\r\n53.402.272,80\r\n0,006855\r\n0,011618\r\n0,009236\r\n0,006927\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.232.682.188,35\r\n13.818.834.133,00\r\n2,941727\r\n3,006497\r\n2,974112\r\n2,230584\r\n90\r\nMACUCO\r\n95.818.861,16\r\n122.860.533,50\r\n0,021301\r\n0,026730\r\n0,024015\r\n0,018012\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.038.929.942,31\r\n1.047.270.742,88\r\n0,230962\r\n0,227850\r\n0,229406\r\n0,172055\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.163.338.089,29\r\n3.502.649.398,03\r\n0,925542\r\n0,762054\r\n0,843798\r\n0,632849\r\n27\r\nMARICÁ\r\n27.353.205.652,04\r\n33.381.262.362,44\r\n6,080828\r\n7,262599\r\n6,671714\r\n5,003785\r\n28\r\nMENDES\r\n95.522.073,12\r\n100.319.274,70\r\n0,021235\r\n0,021826\r\n0,021530\r\n0,016148\r\n92\r\nMESQUITA\r\n678.608.645,85\r\n648.205.585,62\r\n0,150860\r\n0,141027\r\n0,145944\r\n0,109458\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n171.154.362,53\r\n159.885.768,11\r\n0,038049\r\n0,034786\r\n0,036417\r\n0,027313\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.227.830,18\r\n184.428.059,25\r\n0,040955\r\n0,040125\r\n0,040540\r\n0,030405\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n74.749.134,53\r\n71.782.601,12\r\n0,016617\r\n0,015617\r\n0,016117\r\n0,012088\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n856.899.512,23\r\n833.025.420,41\r\n0,190495\r\n0,181237\r\n0,185866\r\n0,139399\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.855.222.631,01\r\n32.610.757.417,27\r\n6,859353\r\n7,094964\r\n6,977159\r\n5,232869\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.308.235.693,16\r\n2.401.145.861,32\r\n0,513139\r\n0,522406\r\n0,517773\r\n0,388329\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.207.739.957,16\r\n6.255.149.532,92\r\n1,380028\r\n1,360902\r\n1,370465\r\n1,027849\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n310.232.195,26\r\n505.901.917,93\r\n0,068967\r\n0,110067\r\n0,089517\r\n0,067138\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n511.986.435,27\r\n533.136.326,24\r\n0,113819\r\n0,115992\r\n0,114905\r\n0,086179\r\n38\r\nPARATY\r\n1.984.317.924,20\r\n1.638.401.794,83\r\n0,441129\r\n0,356459\r\n0,398794\r\n0,299096\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.570.024,25\r\n220.367.537,46\r\n0,044366\r\n0,047944\r\n0,046155\r\n0,034616\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n12.581.136.157,01\r\n9.843.143.956,31\r\n2,796883\r\n2,141525\r\n2,469204\r\n1,851903\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n191.202.550,05\r\n220.815.342,10\r\n0,042506\r\n0,048042\r\n0,045274\r\n0,033955\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.368.098.673,24\r\n3.903.570.672,30\r\n0,748754\r\n0,849281\r\n0,799018\r\n0,599263\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n89.156.087,95\r\n93.935.751,49\r\n0,019820\r\n0,020437\r\n0,020128\r\n0,015096\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n4.567.526.713,64\r\n3.530.611.872,27\r\n1,015396\r\n0,768138\r\n0,891767\r\n0,668825\r\n75\r\nQUATIS\r\n65.129.759,79\r\n79.350.702,70\r\n0,014479\r\n0,017264\r\n0,015871\r\n0,011904\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.546.261.414,58\r\n1.522.775.513,80\r\n0,343746\r\n0,331303\r\n0,337525\r\n0,253143\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.526.859.490,40\r\n3.376.000.473,12\r\n0,784048\r\n0,734500\r\n0,759274\r\n0,569456\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.280.724.002,70\r\n10.808.681.360,96\r\n2,285484\r\n2,351592\r\n2,318538\r\n1,738904\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n432.535.345,20\r\n409.140.380,02\r\n0,096156\r\n0,089015\r\n0,092585\r\n0,069439\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.953.487,95\r\n107.786.738,49\r\n0,017552\r\n0,023451\r\n0,020501\r\n0,015376\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n44.299.834,88\r\n46.699.634,15\r\n0,009848\r\n0,010160\r\n0,010004\r\n0,007503\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.901.907.825,65\r\n2.820.267.651,37\r\n0,645116\r\n0,613592\r\n0,629354\r\n0,472016\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n145.846.866.591,36\r\n136.523.717.226,33\r\n32,422879\r\n29,702801\r\n31,062840\r\n23,297130\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n52.100.696,53\r\n45.465.580,40\r\n0,011582\r\n0,009892\r\n0,010737\r\n0,008053\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n399.812.516,62\r\n410.740.732,93\r\n0,088881\r\n0,089363\r\n0,089122\r\n0,066841\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n157.195.989,17\r\n140.795.660,34\r\n0,034946\r\n0,030632\r\n0,032789\r\n0,024592\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n834.088.615,67\r\n801.741.013,34\r\n0,185424\r\n0,174431\r\n0,179928\r\n0,134946\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.417.498.204,32\r\n5.942.753.707,17\r\n1,426659\r\n1,292936\r\n1,359798\r\n1,019848\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.075.703.571,60\r\n4.184.085.383,09\r\n0,906060\r\n0,910311\r\n0,908186\r\n0,681139\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.824.147.658,90\r\n2.753.345.291,66\r\n0,627830\r\n0,599032\r\n0,613431\r\n0,460073\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n45.172.390,91\r\n41.966.277,80\r\n0,010042\r\n0,009130\r\n0,009586\r\n0,007189\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n154.182.767,34\r\n152.936.508,09\r\n0,034276\r\n0,033274\r\n0,033775\r\n0,025331\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n830.826.645,08\r\n822.833.128,85\r\n0,184699\r\n0,179020\r\n0,181860\r\n0,136395\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.188.238,92\r\n46.664.011,72\r\n0,010268\r\n0,010152\r\n0,010210\r\n0,007657\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n424.476.228,19\r\n447.782.644,05\r\n0,094364\r\n0,097422\r\n0,095893\r\n0,071920\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1.997.949.450,79\r\n7.804.649.148,40\r\n0,444160\r\n1,698020\r\n1,071090\r\n0,803318\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.932.285.403,14\r\n2.278.075.596,14\r\n0,429562\r\n0,495630\r\n0,462596\r\n0,346947\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.161.576,52\r\n75.475.984,26\r\n0,016709\r\n0,016421\r\n0,016565\r\n0,012424\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n165.848.600,46\r\n198.283.318,72\r\n0,036869\r\n0,043140\r\n0,040004\r\n0,030003\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n117.374.919,03\r\n138.119.017,35\r\n0,026093\r\n0,030050\r\n0,028071\r\n0,021054\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.938.322.527,08\r\n1.839.593.549,78\r\n0,430904\r\n0,400231\r\n0,415568\r\n0,311676\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n38.825.034,09\r\n40.759.372,59\r\n0,008631\r\n0,008868\r\n0,008749\r\n0,006562\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.040.503.860,48\r\n2.303.388.821,52\r\n0,453620\r\n0,501137\r\n0,477379\r\n0,358034\r\n61\r\nVALENÇA\r\n953.805.707,10\r\n867.503.669,79\r\n0,212038\r\n0,188739\r\n0,200389\r\n0,150291\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.782.927,33\r\n50.341.572,03\r\n0,012179\r\n0,010953\r\n0,011566\r\n0,008674\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n255.487.644,12\r\n317.419.352,64\r\n0,056797\r\n0,069059\r\n0,062928\r\n0,047196\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n11.126.873.679,51\r\n9.001.765.240,41\r\n2,473590\r\n1,958470\r\n2,216030\r\n1,662023\r\n\r\nTOTAIS:\r\n449.827.007.008,76\r\n459.632.461.703,98\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\n\r\nNEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6323037\r\n1200,2\r\n0\r\n17031601889\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.031.601.889,12\r\n1,741214\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n102.838.215,15\r\n326.263.067,06\r\n0,753720\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n624.752.025,49\r\n7.137.264.242,82\r\n1,683529\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n30.473.363,32\r\n17.303.429,76\r\n1,535177\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n218.928.041,27\r\n100.100.152,88\r\n0,491751\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n252.952.799,34\r\n101.287.099,24\r\n0,565209\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.245.270,40\r\n155.540.477,51\r\n0,449966\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n68.522.489,49\r\n42.018.126,30\r\n1,370461\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n194.893.929,34\r\n24.127.452,85\r\n1,516246\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n47.155.582,33\r\n25.387.360,08\r\n2,025928\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n74.897.015,53\r\n28.350.803,70\r\n0,483690\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.091.599.337,42\r\n2.587.356.514,57\r\n3,606599\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n377.163.649,18\r\n585.713.520,71\r\n2,709330\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n77.882.243,68\r\n18.192.157,02\r\n0,923569\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n51.319.165,36\r\n171.365.116,56\r\n0,584952\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n358.682.389,30\r\n456.486.397,92\r\n1,162215\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n116.100.015,88\r\n177.167.025,86\r\n0,618374\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n35.384.758,28\r\n85.798.633,64\r\n1,435410\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n7.485.821,92\r\n3.409.337,53\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.744.276.112,68\r\n12.043.130.916,01\r\n22,141988\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n2.873.017,15\r\n3.445.261,53\r\n0,276816\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n10.604.357,02\r\n4.538.862,47\r\n0,051962\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.180.154,02\r\n1.132.796,89\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.881.272,95\r\n1.585.134,68\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.131.242,54\r\n3.131.008,52\r\n0,176552\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n51.090.399,39\r\n57.683.968,33\r\n0,000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.464.474,29\r\n4.320.089,00\r\n0,073601\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.407.421,47\r\n9.892.756,54\r\n0,666346\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.107.092,67\r\n966.072,17\r\n0,261430\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n6.429.333,78\r\n2.215.218,28\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n15.379.026,30\r\n16.189.640,78\r\n0,384043\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.626.987,43\r\n371.980,10\r\n0,483718\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.104.527,45\r\n1.049.935,90\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n119.279.306,46\r\n106.522.725,19\r\n2,543282\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n341.418.226,97\r\n247.100.818,21\r\n1,252384\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.027.836,56\r\n425.178,88\r\n1,505295\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.163.388,60\r\n1.193.411,45\r\n0,340096\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n4.991.465,13\r\n2.438.931,91\r\n0,630141\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n955.972.816,09\r\n2.489.445.372,54\r\n1,161871\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n15.479.230,15\r\n2.376.006,81\r\n2,112378\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n11.024.850,57\r\n7.252.548,90\r\n0,082694\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.079.640,67\r\n6.441.375,86\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n104.210.127,87\r\n81.102.076,42\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.448.367.582,61\r\n2.837.775.720,98\r\n7,770652\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.010.635,17\r\n16.197.104,18\r\n0,163088\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n8.965.574,33\r\n33.182.722,44\r\n0,218621\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n5.342.213,17\r\n28.751.075,72\r\n0,000000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.186.097,80\r\n2.971.962,29\r\n0,229827\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n2.651.667,32\r\n1.836.874,95\r\n0,209505\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.356.320,18\r\n6.885.516,00\r\n0,624824\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n131.276.965,13\r\n237.632.971,41\r\n2,695457\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n313.900.069,99\r\n432.506.340,02\r\n1,848834\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.215.243,73\r\n366.621,57\r\n1,195037\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.711.696,06\r\n5.940.326,99\r\n1,320913\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.320.380,08\r\n193.552,92\r\n0,163712\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.246.323,20\r\n7.575.589,81\r\n0,177465\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n146.250.074,02\r\n159.616.212,98\r\n1,057400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.030.059,03\r\n378.975,26\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.463.319,21\r\n934.035.846,54\r\n9,904683\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n93.781.340,15\r\n28.301.006,75\r\n2,059966\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n76.069.246,91\r\n11.682.296,81\r\n2,605031\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n25.409.732,30\r\n3.405.267,83\r\n1,754796\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n176.174.585,02\r\n63.919.484,78\r\n1,173652\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n15.455.750,00\r\n39.053.649,92\r\n4,682456\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n23.937.493,52\r\n8.885.236,02\r\n2,294398\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.035.782,85\r\n2.682.437,71\r\n0,931328\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n37.366.338,47\r\n37.178.526,79\r\n0,954108\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n157.627.050,56\r\n117.908.824,18\r\n1,053492\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n56.328.504,59\r\n76.984.914,60\r\n1,592524\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n77.314.491,43\r\n28.227.995,15\r\n1,235767\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.694.792,37\r\n3.130.140,38\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n773.195.108,17\r\n421.359.780,92\r\n24,551150\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.466.220,07\r\n41.105.426,29\r\n0,401848\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n85.019.227,49\r\n102.990.708,30\r\n0,798999\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.097.179,30\r\n167.016.625,35\r\n1,772990\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n9.288.562,32\r\n48.327.634,26\r\n0,226908\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n36.472.163,47\r\n240.671.436,26\r\n1,557708\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.317.247,65\r\n130.723.087,28\r\n0,841873\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.874.721,29\r\n1.839.321,20\r\n0,266302\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n129.251.430,38\r\n414.837.994,95\r\n1,221169\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.367.334,20\r\n532.298,26\r\n4,473845\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.937.875,91\r\n1.147.005,03\r\n0,789736\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n27.332.263,97\r\n63.184.718,33\r\n0,370198\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n230.561.399,17\r\n252.867.633,65\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n635.985.625,22\r\n1.465.243.889,16\r\n13,784943\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.748.187,86\r\n12.252.382,91\r\n0,754633\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.353.867,85\r\n21.004.059,00\r\n0,375357\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.066.040,93\r\n728.834,84\r\n0,394319\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n5.807.686,39\r\n4.158.443,54\r\n0,301460\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n14.800.373,57\r\n4.842.289,06\r\n2,762622\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n16.821.310,07\r\n27.235.262,35\r\n0,606779\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.125.231,26\r\n5.873.273,87\r\n0,507258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.670.129,54\r\n67.756.662,94\r\n2,351186\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n49.203.116,52\r\n235.185.047,94\r\n0,558157\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n17.968.857,68\r\n9.707.535,24\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n143.564.801,67\r\n388.743.791,69\r\n9,595918\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n250.416.633,48\r\n124.766.223,81\r\n2,711584\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n75.415.194,45\r\n3.688.985,34\r\n2,533763\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n37.976.789,10\r\n10.563.591,81\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n363.808.617,03\r\n139.018.800,96\r\n7,966168\r\nNEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2021\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23,297130\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n23,340660\r\n\r\nTOTAIS\r\n23,297130\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n23,340660\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,968102\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000725\r\n0,061111\r\n0,004154\r\n0,018843\r\n1,381636\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,395481\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000201\r\n0,061111\r\n0,000595\r\n0,042088\r\n9,162793\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,042936\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004049\r\n0,061112\r\n0,036237\r\n0,038379\r\n0,288436\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,229081\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,005029\r\n0,061111\r\n0,011708\r\n0,012294\r\n0,550240\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,406749\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,005742\r\n0,061112\r\n0,010054\r\n0,014130\r\n0,626827\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,187063\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000196\r\n0,061111\r\n0,020179\r\n0,011249\r\n0,359688\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,172055\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003749\r\n0,061111\r\n0,013399\r\n0,034262\r\n0,514571\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,003785\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,018572\r\n0,061111\r\n0,001044\r\n0,037906\r\n5,279478\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,109458\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004271\r\n0,061111\r\n0,023424\r\n0,050648\r\n0,369431\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,139399\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,006074\r\n0,061111\r\n0,021696\r\n0,012092\r\n0,349261\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,232869\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000970\r\n0,061111\r\n0,000965\r\n0,090165\r\n5,737743\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,027849\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001480\r\n0,061111\r\n0,003241\r\n0,067733\r\n1,795475\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,067138\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,009843\r\n0,061111\r\n0,039445\r\n0,023089\r\n0,270056\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,253143\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000689\r\n0,061111\r\n0,014953\r\n0,014624\r\n0,451640\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,019848\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001807\r\n0,061111\r\n0,003103\r\n0,029055\r\n1,831284\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,460073\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001507\r\n0,061111\r\n0,006965\r\n0,015459\r\n0,858479\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,346947\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000948\r\n0,061111\r\n0,011920\r\n0,035885\r\n0,561781\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,021054\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,005048\r\n0,061111\r\n0,076918\r\n0,005647\r\n0,218759\r\n\r\nTOTAIS\r\n24,083030\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,553548\r\n30,607578\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010222\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001639\r\n0,094692\r\n0,041621\r\n0,006920\r\n0,181109\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045113\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004591\r\n0,094692\r\n0,008725\r\n0,001299\r\n0,282170\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012672\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005517\r\n0,094692\r\n0,013801\r\n0,000000\r\n0,223298\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014694\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004812\r\n0,094692\r\n0,020689\r\n0,000000\r\n0,193093\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024624\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005104\r\n0,094692\r\n0,013243\r\n0,004414\r\n0,231338\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,146440\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001740\r\n0,094693\r\n0,003580\r\n0,000000\r\n0,521311\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006927\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000666\r\n0,094693\r\n0,029137\r\n0,001840\r\n0,178099\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,030405\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001670\r\n0,094693\r\n0,014170\r\n0,016659\r\n0,233628\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012088\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,008355\r\n0,094692\r\n0,017728\r\n0,006536\r\n0,212386\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,015096\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005704\r\n0,094692\r\n0,019309\r\n0,000000\r\n0,197816\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,066841\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001867\r\n0,094692\r\n0,007466\r\n0,009601\r\n0,315646\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007189\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,008596\r\n0,094692\r\n0,029633\r\n0,012093\r\n0,195910\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008674\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003939\r\n0,094693\r\n0,030898\r\n0,004220\r\n0,182563\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,400985\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,063582\r\n3,148367\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,296697\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002012\r\n0,102911\r\n0,001185\r\n0,031310\r\n3,154715\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,122755\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013791\r\n0,102911\r\n0,021195\r\n0,037632\r\n0,344191\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,009718\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,002639\r\n0,102911\r\n0,042372\r\n0,008502\r\n0,240791\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,015706\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002979\r\n0,102911\r\n0,051689\r\n0,015754\r\n0,242492\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,230584\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000559\r\n0,102911\r\n0,001445\r\n0,029047\r\n2,608415\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,569456\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,009484\r\n0,102911\r\n0,005309\r\n0,052809\r\n0,843866\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024592\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002213\r\n0,102911\r\n0,020160\r\n0,002067\r\n0,304670\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,134946\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,002052\r\n0,102912\r\n0,011905\r\n0,000000\r\n0,417153\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,681139\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001871\r\n0,102911\r\n0,004740\r\n0,017145\r\n0,880866\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,085593\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194266\r\n9,037159\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,039047\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000849\r\n0,128572\r\n0,006244\r\n0,004077\r\n0,258276\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,061298\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000338\r\n0,128571\r\n0,003623\r\n0,005466\r\n0,342273\r\n12\r\nCARMO\r\n0,057846\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000232\r\n0,128571\r\n0,006153\r\n0,000000\r\n0,255229\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,024727\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,004281\r\n0,128572\r\n0,013817\r\n0,005746\r\n0,205979\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009363\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,001803\r\n0,128571\r\n0,008988\r\n0,005238\r\n0,226943\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,018012\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000427\r\n0,128571\r\n0,021562\r\n0,015621\r\n0,200506\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,388329\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000690\r\n0,128571\r\n0,001170\r\n0,067386\r\n0,830202\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,851903\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,000906\r\n0,128571\r\n0,000350\r\n0,046221\r\n2,293360\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008053\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007546\r\n0,128572\r\n0,004667\r\n0,029876\r\n0,329231\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025331\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001621\r\n0,128571\r\n0,010093\r\n0,033023\r\n0,246636\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007657\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,027877\r\n0,128572\r\n0,008920\r\n0,004093\r\n0,252437\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,030003\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000700\r\n0,128572\r\n0,006684\r\n0,004437\r\n0,251123\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,311676\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001144\r\n0,128571\r\n0,001426\r\n0,026435\r\n0,676547\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006562\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,009986\r\n0,128572\r\n0,006303\r\n0,000000\r\n0,262284\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,839807\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,247619\r\n6,631026\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,274242\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,004065\r\n0,080000\r\n0,008184\r\n0,051499\r\n0,576252\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,206501\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,007987\r\n0,080000\r\n0,015071\r\n0,065126\r\n0,403053\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,160856\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009153\r\n0,080000\r\n0,017776\r\n0,043870\r\n0,349923\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,949337\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,003381\r\n0,080000\r\n0,003178\r\n0,029341\r\n1,229826\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,065437\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000485\r\n0,080000\r\n0,014869\r\n0,117061\r\n0,450465\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,337032\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,008312\r\n0,057360\r\n0,574803\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,021195\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,009619\r\n0,080000\r\n0,084855\r\n0,023283\r\n0,239471\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,069439\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001233\r\n0,080000\r\n0,020924\r\n0,023853\r\n0,295177\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,472016\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001640\r\n0,080000\r\n0,006257\r\n0,026337\r\n0,679975\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,136395\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000897\r\n0,080000\r\n0,015025\r\n0,039813\r\n0,371326\r\n\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,803318\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003360\r\n0,080000\r\n0,003943\r\n0,030894\r\n1,015851\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,012424\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004975\r\n0,080000\r\n0,021606\r\n0,105341\r\n0,375748\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,508192\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,613778\r\n6,561870\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,116621\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002369\r\n0,087500\r\n0,012289\r\n0,010046\r\n0,344272\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,362898\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002037\r\n0,087500\r\n0,005687\r\n0,019975\r\n0,616724\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,070232\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000666\r\n0,087500\r\n0,002559\r\n0,044325\r\n1,249390\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,033955\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000474\r\n0,087500\r\n0,053400\r\n0,005673\r\n0,200454\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,599263\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000374\r\n0,087500\r\n0,004207\r\n0,038943\r\n0,808972\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,668825\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000402\r\n0,087500\r\n0,004183\r\n0,021047\r\n0,794849\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,011904\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,003857\r\n0,087500\r\n0,050224\r\n0,006658\r\n0,205024\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,738904\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000769\r\n0,087500\r\n0,001473\r\n0,030529\r\n2,056437\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015376\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029515\r\n0,087500\r\n0,020117\r\n0,111846\r\n0,390746\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007503\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,006320\r\n0,087500\r\n0,036328\r\n0,019743\r\n0,228397\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,150291\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001067\r\n0,087500\r\n0,007927\r\n0,009255\r\n0,465548\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,662023\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,002250\r\n0,087500\r\n0,001606\r\n0,026584\r\n1,893906\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,437795\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,344624\r\n9,254719\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n81\r\nAREAL\r\n0,040861\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001814\r\n0,098000\r\n0,037975\r\n0,018866\r\n0,223259\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,033179\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000458\r\n0,098000\r\n0,045418\r\n0,009384\r\n0,208950\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011919\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,012067\r\n0,098000\r\n0,058429\r\n0,009858\r\n0,221643\r\n28\r\nMENDES\r\n0,016148\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,004006\r\n0,098000\r\n0,055264\r\n0,007536\r\n0,210574\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027313\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,008768\r\n0,098000\r\n0,028207\r\n0,069066\r\n0,293710\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,086179\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001772\r\n0,098000\r\n0,012483\r\n0,015169\r\n0,330052\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034616\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006411\r\n0,098000\r\n0,024765\r\n0,012681\r\n0,243991\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,071920\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000494\r\n0,098000\r\n0,015561\r\n0,058780\r\n0,335381\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,358034\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000600\r\n0,098000\r\n0,005338\r\n0,013954\r\n0,591691\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,047196\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,005310\r\n0,098000\r\n0,016560\r\n0,024604\r\n0,297212\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,727365\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,239898\r\n2,956463\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,688158\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000963\r\n0,043333\r\n0,007342\r\n0,067790\r\n6,936886\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,632849\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009811\r\n0,043333\r\n0,073157\r\n0,063344\r\n0,873838\r\n38\r\nPARATY\r\n0,299096\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001726\r\n0,043334\r\n0,119501\r\n0,068021\r\n0,651434\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,620103\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,199155\r\n8,462158\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2325119\r\n"
        ],
        "2325120": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2021\r\nESTABELECE NORMAS PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- a Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014.\r\n- a determinação judicial referente ao processo judicial n.° 0005835- 32.2021.8.19.000 que versa sobre o agravo de instrumento interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao Contrato nº 004/2020 firmado entre o PRODERJ e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;\r\n- o pagamento do serviço de forma centralizada pelo PRODERJ;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-150016/000433/2021;\r\nAs Unidades Orçamentárias que compõem os índices constitucionais (Anexo I), bem como aquelas que arrecadam recursos diretamente ou que recebem recursos oriundos de Fundos (Anexo II) deverão realizar a descentralização orçamentária em favor do PRODERJ, destinada às despesas com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, nos termos contratualmente estabelecidos com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\nO valor referente às Unidades Orçamentárias (Anexo III), usuárias do serviço da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que não se enquadram no Art. 1º, será suplementado na Unidade Orçamentária PRODERJ, sendo compensado com o contingenciamento de igual valor nas Unidades Orçamentárias correspondentes.\r\nOs valores serão liberados mensalmente para o PRODERJ, condicionados ao montante necessário para o empenho da despesa.\r\n- Para liberação da cota mensal, o PRODERJ deverá encaminhar os valores das faturas atestadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I (Índices Constitucionais)\r\nUnidade Orçamentária \r\nValor (R )\r\nDEGASE\r\n2.744.024,72 \r\nFES\r\n977.883,20 \r\nFAETEC\r\n1.060.174,40 \r\nSEEDUC\r\n19.721.183,04 \r\nSES\r\n2.209.057,36 \r\nUEZO\r\n178.035,20 \r\nTOTAL\r\n26.890.357,92 \r\nANEXO II (Demais Fontes)\r\nUnidade Orçamentária \r\nValor (R )\r\n\r\nAGETRANSP\r\n152.874,56 \r\nSEDEC\r\n3.329.440,88 \r\nDETRO-RJ\r\n178.035,20 \r\nINEA\r\n178.035,20 \r\nIPEM-RJ\r\n511.302,88 \r\nIVB\r\n36.581,36 \r\nLOTERJ\r\n59.366,00 \r\nPGE\r\n1.685.703,28 \r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n318.557,04 \r\nUEPSAM\r\n58.502,08 \r\nSEPM\r\n11.794.493,12 \r\nSEPOL\r\n12.191.212,96 \r\nTOTAL\r\n30.494.104,56 \r\nANEXO III (Demais Unidades Orçamentárias)\r\nUnidade Orçamentária\r\nValor (R )\r\nCEHAB-RJ\r\n159.278,48\r\nCODIN\r\n36.581,36\r\nDER-RJ\r\n2.331.449,60\r\nDRM\r\n178.035,92\r\nFUNARJ\r\n59.366,00\r\nFTMRJ\r\n59.366,00\r\nITERJ\r\n126.908,80\r\nFLXIII\r\n126.908,80\r\nPESAGRO\r\n356.133,28\r\nPROCON-RJ\r\n109.436,72\r\nPRODERJ\r\n11.162.201,44\r\nFSCABRINI\r\n171.965,68\r\nSEAP\r\n6.567.424,48\r\nSEAPA\r\n370.325,12\r\nSEAS\r\n287.623,44\r\nSECEC\r\n296.767,28\r\nSECID\r\n95.802,08\r\nSEDEERI\r\n168.971,44\r\nSEELJE\r\n126.908,80\r\nSEFAZ\r\n3.059.100,56\r\nSEINFRA\r\n178.035,20\r\nSETRANS\r\n178.035,20\r\nSETUR\r\n109.436,56\r\nSUDERJ\r\n43.481,04\r\nTOTAL\r\n26.359.543,28\r\n\r\nId: 2325120\r\n"
        ],
        "2325131": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " \r\nEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-040083/000678/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 60/2021/OF, exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 0001372-38.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis contra a sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2018, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2020;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2020\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,829\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,184\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,523\r\n81\r\nAREAL\r\n0,229\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,399\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,284\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,349\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,620\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,382\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,266\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,287\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,275\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,460\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,218\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,351\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,356\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,245\r\n12\r\nCARMO\r\n0,273\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,618\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,202\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,248\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,208\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,231\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,111\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,226\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,299\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,258\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,571\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,525\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,237\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,554\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,229\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,362\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,188\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,021\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,209\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,538\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,995\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,468\r\n28\r\nMENDES\r\n0,214\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,386\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,300\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,243\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,362\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,655\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,866\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,902\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,279\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,335\r\n38\r\nPARATY\r\n0,578\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,253\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,753\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,204\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,801\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,201\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,924\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,483\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,915\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,025\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,307\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,384\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,207\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,725\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n24,777\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,325\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,334\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,308\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,437\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,006\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,825\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,902\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,205\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,240\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,384\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,331\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,443\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,633\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,389\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,250\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,223\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,729\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,272\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,612\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,461\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,186\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,298\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,202\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2020\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2017\r\nVA/2018\r\nÍNDICE VA/17\r\nÍNDICE VA/18\r\nMÉDIA ÍND.17/18\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n12925410433,41\r\n38335533501,90\r\n3,701607\r\n8,522284\r\n6,111946\r\n4,583959\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56248223,48\r\n56567139,97\r\n0,016108\r\n0,012575\r\n0,014341\r\n0,010756\r\n02\r\nARARUAMA\r\n741926257,60\r\n1649246036,70\r\n0,212474\r\n0,366640\r\n0,289557\r\n0,217168\r\n81\r\nAREAL\r\n270130704,27\r\n238979315,85\r\n0,077361\r\n0,053127\r\n0,065244\r\n0,048933\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n900013599,96\r\n1303390986,35\r\n0,257748\r\n0,289754\r\n0,273751\r\n0,205313\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n161139303,22\r\n967549565,33\r\n0,046147\r\n0,215094\r\n0,130621\r\n0,097965\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n617644786,32\r\n648173385,05\r\n0,176882\r\n0,144094\r\n0,160488\r\n0,120366\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1628168240,24\r\n2389890581,43\r\n0,466278\r\n0,531291\r\n0,498785\r\n0,374088\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4926570547,42\r\n5452433636,34\r\n1,410882\r\n1,212118\r\n1,311500\r\n0,983625\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n283790452,55\r\n245133712,73\r\n0,081273\r\n0,054495\r\n0,067884\r\n0,050913\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n251939652,87\r\n262377888,19\r\n0,072151\r\n0,058329\r\n0,065240\r\n0,048930\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4821361304,62\r\n5820834850,22\r\n1,380752\r\n1,294016\r\n1,337384\r\n1,003038\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n379561022,09\r\n402599934,64\r\n0,108699\r\n0,089501\r\n0,099100\r\n0,074325\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n82207839,49\r\n70671344,49\r\n0,023543\r\n0,015711\r\n0,019627\r\n0,014720\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11224270191,75\r\n13826460595,00\r\n3,214430\r\n3,073729\r\n3,144080\r\n2,358060\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333171372,60\r\n333561052,48\r\n0,095414\r\n0,074153\r\n0,084783\r\n0,063588\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n726832379,11\r\n758638345,82\r\n0,208152\r\n0,168651\r\n0,188402\r\n0,141301\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n71215363,51\r\n56602555,33\r\n0,020395\r\n0,012583\r\n0,016489\r\n0,012367\r\n12\r\nCARMO\r\n327724168,91\r\n351992606,69\r\n0,093854\r\n0,078251\r\n0,086052\r\n0,064539\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1828242650,06\r\n2102097114,28\r\n0,523576\r\n0,467312\r\n0,495444\r\n0,371583\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n160392619,13\r\n197215180,92\r\n0,045934\r\n0,043843\r\n0,044888\r\n0,033666\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n88637492,40\r\n111327717,41\r\n0,025384\r\n0,024749\r\n0,025066\r\n0,018800\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131149732,01\r\n145070774,94\r\n0,037559\r\n0,032250\r\n0,034904\r\n0,026178\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n53253838,59\r\n56620266,49\r\n0,015251\r\n0,012587\r\n0,013919\r\n0,010439\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39681877114,72\r\n48981467217,52\r\n11,364181\r\n10,888957\r\n11,126569\r\n8,344927\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n75197674,14\r\n74438155,44\r\n0,021535\r\n0,016548\r\n0,019041\r\n0,014281\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n242144170,12\r\n256781852,84\r\n0,069346\r\n0,057085\r\n0,063215\r\n0,047412\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n115438898,58\r\n124311501,75\r\n0,033060\r\n0,027635\r\n0,030347\r\n0,022761\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1299366056,15\r\n1381537548,37\r\n0,372115\r\n0,307126\r\n0,339621\r\n0,254715\r\n\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1419674811,87\r\n1674245243,57\r\n0,406569\r\n0,372198\r\n0,389384\r\n0,292038\r\n66\r\nITALVA\r\n68151082,20\r\n85584216,28\r\n0,019517\r\n0,019026\r\n0,019271\r\n0,014454\r\n21\r\nITAOCARA\r\n135751242,70\r\n151341863,21\r\n0,038877\r\n0,033645\r\n0,036261\r\n0,027196\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n933427012,28\r\n898192372,62\r\n0,267317\r\n0,199675\r\n0,233496\r\n0,175122\r\n69\r\nITATIAIA\r\n4856838691,78\r\n6422569956,48\r\n1,390912\r\n1,427787\r\n1,409350\r\n1,057012\r\n77\r\nJAPERI\r\n752230909,60\r\n1161021482,20\r\n0,215425\r\n0,258104\r\n0,236765\r\n0,177573\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n41233675,01\r\n30833570,73\r\n0,011809\r\n0,006855\r\n0,009332\r\n0,006999\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14317827688,78\r\n13232682188,35\r\n4,100370\r\n2,941727\r\n3,521049\r\n2,640786\r\n90\r\nMACUCO\r\n84162815,35\r\n95818861,16\r\n0,024103\r\n0,021301\r\n0,022702\r\n0,017026\r\n25\r\nMAGÉ\r\n939255479,07\r\n1038929942,31\r\n0,268986\r\n0,230962\r\n0,249974\r\n0,187481\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4072804275,08\r\n4163338089,29\r\n1,166378\r\n0,925542\r\n1,045960\r\n0,784470\r\n27\r\nMARICÁ\r\n17633050097,73\r\n27353205652,04\r\n5,049791\r\n6,080828\r\n5,565310\r\n4,173982\r\n28\r\nMENDES\r\n94155072,53\r\n95522073,12\r\n0,026964\r\n0,021235\r\n0,024099\r\n0,018075\r\n92\r\nMESQUITA\r\n601809934,63\r\n678608645,85\r\n0,172348\r\n0,150860\r\n0,161604\r\n0,121203\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n126908512,31\r\n171154362,53\r\n0,036344\r\n0,038049\r\n0,037196\r\n0,027897\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n164384739,10\r\n184227830,18\r\n0,047077\r\n0,040955\r\n0,044016\r\n0,033012\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n58150062,57\r\n74749134,53\r\n0,016653\r\n0,016617\r\n0,016635\r\n0,012476\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n811376964,07\r\n856899512,23\r\n0,232364\r\n0,190495\r\n0,211430\r\n0,158572\r\n33\r\nNITERÓI\r\n24044573003,55\r\n30855222631,01\r\n6,885936\r\n6,859353\r\n6,872645\r\n5,154483\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2217836518,95\r\n2308235693,16\r\n0,635149\r\n0,513139\r\n0,574144\r\n0,430608\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5916923188,10\r\n6207739957,16\r\n1,694501\r\n1,380028\r\n1,537265\r\n1,152948\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n396270907,59\r\n310232195,26\r\n0,113485\r\n0,068967\r\n0,091226\r\n0,068419\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n464559480,45\r\n511986435,27\r\n0,133042\r\n0,113819\r\n0,123430\r\n0,092573\r\n38\r\nPARATY\r\n482178242,54\r\n1984317924,20\r\n0,138087\r\n0,441129\r\n0,289608\r\n0,217206\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199679733,48\r\n199570024,25\r\n0,057185\r\n0,044366\r\n0,050775\r\n0,038082\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n11723197779,13\r\n12581136157,01\r\n3,357314\r\n2,796883\r\n3,077099\r\n2,307824\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n109804266,06\r\n191202550,05\r\n0,031446\r\n0,042506\r\n0,036976\r\n0,027732\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2847397540,18\r\n3368098673,24\r\n0,815444\r\n0,748754\r\n0,782099\r\n0,586574\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93182195,73\r\n89156087,95\r\n0,026686\r\n0,019820\r\n0,023253\r\n0,017440\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3903792866,45\r\n4567526713,64\r\n1,117977\r\n1,015396\r\n1,066687\r\n0,800015\r\n75\r\nQUATIS\r\n62141264,76\r\n65129759,79\r\n0,017796\r\n0,014479\r\n0,016137\r\n0,012103\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1484888440,62\r\n1546261414,58\r\n0,425246\r\n0,343746\r\n0,384496\r\n0,288372\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3235076596,34\r\n3526859490,40\r\n0,926468\r\n0,784048\r\n0,855258\r\n0,641444\r\n42\r\nRESENDE\r\n7902217323,67\r\n10280724002,70\r\n2,263054\r\n2,285484\r\n2,274269\r\n1,705702\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n383607690,25\r\n432535345,20\r\n0,109858\r\n0,096156\r\n0,103007\r\n0,077255\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n63672145,45\r\n78953487,95\r\n0,018235\r\n0,017552\r\n0,017893\r\n0,013420\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n40363576,13\r\n44299834,88\r\n0,011559\r\n0,009848\r\n0,010703\r\n0,008028\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2571977956,11\r\n2901907825,65\r\n0,736569\r\n0,645116\r\n0,690843\r\n0,518132\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n117131062384,89\r\n145846866591,36\r\n33,544244\r\n32,422879\r\n32,983562\r\n24,737671\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n46399573,03\r\n52100696,53\r\n0,013288\r\n0,011582\r\n0,012435\r\n0,009326\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n401714464,48\r\n399812516,62\r\n0,115044\r\n0,088881\r\n0,101962\r\n0,076472\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151454089,79\r\n157195989,17\r\n0,043374\r\n0,034946\r\n0,039160\r\n0,029370\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n793526843,71\r\n834088615,67\r\n0,227252\r\n0,185424\r\n0,206338\r\n0,154754\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6160812985,19\r\n6417498204,32\r\n1,764347\r\n1,426659\r\n1,595503\r\n1,196627\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2698867629,66\r\n4075703571,60\r\n0,772907\r\n0,906060\r\n0,839484\r\n0,629613\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2640390906,32\r\n2824147658,90\r\n0,756161\r\n0,627830\r\n0,691996\r\n0,518997\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n44217854,57\r\n45172390,91\r\n0,012663\r\n0,010042\r\n0,011352\r\n0,008514\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n141615631,92\r\n154182767,34\r\n0,040556\r\n0,034276\r\n0,037416\r\n0,028062\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n696770338,33\r\n830826645,08\r\n0,199543\r\n0,184699\r\n0,192121\r\n0,144091\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n37044659,49\r\n46188238,92\r\n0,010609\r\n0,010268\r\n0,010438\r\n0,007829\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n435038674,03\r\n424476228,19\r\n0,124587\r\n0,094364\r\n0,109475\r\n0,082107\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n548656605,78\r\n1997949450,79\r\n0,157125\r\n0,444160\r\n0,300643\r\n0,225482\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2591838166,27\r\n1932285403,14\r\n0,742256\r\n0,429562\r\n0,585909\r\n0,439432\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n63283811,37\r\n75161576,52\r\n0,018123\r\n0,016709\r\n0,017416\r\n0,013062\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n153456589,16\r\n165848600,46\r\n0,043947\r\n0,036869\r\n0,040408\r\n0,030306\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115884114,61\r\n117374919,03\r\n0,033187\r\n0,026093\r\n0,029640\r\n0,022230\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1954227843,25\r\n1938322527,08\r\n0,559656\r\n0,430904\r\n0,495280\r\n0,371460\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35406749,74\r\n38825034,09\r\n0,010140\r\n0,008631\r\n0,009385\r\n0,007039\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1927526075,82\r\n2040503860,48\r\n0,552009\r\n0,453620\r\n0,502815\r\n0,377111\r\n61\r\nVALENÇA\r\n684168888,46\r\n953805707,10\r\n0,195934\r\n0,212038\r\n0,203986\r\n0,152990\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54427318,53\r\n54782927,33\r\n0,015587\r\n0,012179\r\n0,013883\r\n0,010412\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n244310986,39\r\n255487644,12\r\n0,069966\r\n0,056797\r\n0,063381\r\n0,047536\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9772128985,87\r\n11126873679,51\r\n2,798563\r\n2,473590\r\n2,636077\r\n1,977057\r\n\r\nTOTAIS:\r\n349183792042,18\r\n449827007008,76\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2018 para o IPM 2020 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.733.590.989,17\r\n1,558108\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.733.590.989,17\r\n1,558108\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n94.587.054,70\r\n259.771.373,03\r\n0,158488\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n538.691.353,21\r\n6.456.863.342,23\r\n1,624204\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n26.312.623,56\r\n11.598.662,86\r\n1,714609\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n114.635.549,59\r\n89.153.986,69\r\n0,374798\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n208.252.301,69\r\n59.300.871,23\r\n0,850369\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.065.690,00\r\n45.175.134,63\r\n0,855957\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n73.417.155,76\r\n35.949.965,95\r\n1,659054\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n164.557.660,96\r\n19.218.171,84\r\n2,148787\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n29.115.543,88\r\n19.960.824,48\r\n2,253010\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.966.232,39\r\n27.650.683,15\r\n0,294811\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.001.116.803,69\r\n2.518.205.742,95\r\n3,421717\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n352.360.293,39\r\n580.191.706,02\r\n1,980840\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n26.624.725,41\r\n16.380.615,08\r\n1,427204\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n48.471.983,34\r\n176.377.757,99\r\n0,473677\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n311.517.262,73\r\n460.695.246,21\r\n1,092695\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n132.516.340,61\r\n170.211.187,95\r\n0,010451\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n33.388.046,27\r\n134.158.452,12\r\n0,669762\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n6.932.338,91\r\n2.793.370,65\r\n0,282463\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.236.528.960,09\r\n11.083.657.095,06\r\n21,292896\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n1.292.059,87\r\n2.768.436,69\r\n0,400562\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n9.535.164,35\r\n4.704.077,65\r\n0,124220\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n2.945.188,67\r\n1.132.013,91\r\n0,136655\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.318.218,35\r\n1.605.122,55\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.485.698,38\r\n3.691.827,96\r\n0,325667\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n44.113.798,47\r\n55.931.398,49\r\n0,181733\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.257.390,31\r\n3.512.584,58\r\n0,434637\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.137.429,01\r\n5.743.087,64\r\n0,934386\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n3.666.652,45\r\n810.256,72\r\n0,226877\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n4.246.045,53\r\n1.659.954,82\r\n0,060772\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n14.079.683,00\r\n15.202.440,92\r\n0,733031\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.128.197,73\r\n262.687,10\r\n0,764440\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.064.666,50\r\n1.466.308,30\r\n0,310937\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n102.270.192,62\r\n98.490.197,33\r\n4,633917\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n355.643.758,89\r\n231.466.644,11\r\n1,300270\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n3.605.273,77\r\n359.182,39\r\n1,263696\r\n\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.812.158,13\r\n1.251.966,59\r\n0,332837\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n3.996.660,16\r\n2.531.220,48\r\n0,728893\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n759.557.749,74\r\n2.442.798.771,81\r\n1,272741\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n10.187.061,83\r\n1.996.752,08\r\n2,168811\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n9.387.415,74\r\n7.498.308,96\r\n0,040789\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n8.532.631,16\r\n7.146.037,52\r\n0,033064\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n66.978.076,12\r\n29.829.204,16\r\n0,441787\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.220.700.785,54\r\n2.724.878.088,10\r\n7,582888\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n9.768.920,21\r\n17.899.461,99\r\n0,000000\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n7.497.463,43\r\n34.485.483,73\r\n0,491975\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n3.833.477,12\r\n19.478.341,02\r\n0,449876\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n7.409.721,84\r\n3.931.642,08\r\n0,325008\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n1.903.251,75\r\n1.241.250,17\r\n0,319237\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.121.408,27\r\n5.569.237,62\r\n0,944406\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n116.085.509,53\r\n208.907.120,08\r\n2,428033\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n287.331.706,47\r\n341.900.364,13\r\n1,977086\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n1.787.348,72\r\n895.833,10\r\n1,141224\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.681.336,70\r\n6.558.398,52\r\n0,956062\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n3.660.106,37\r\n200.830,35\r\n0,298264\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n3.484.487,99\r\n6.300.712,69\r\n0,122709\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n130.419.990,04\r\n136.033.071,04\r\n0,769765\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n1.868.338,50\r\n260.761,66\r\n0,292006\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n584.853.066,94\r\n783.662.508,18\r\n10,515651\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n82.763.605,75\r\n23.655.639,23\r\n2,175084\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n64.269.398,91\r\n10.353.008,60\r\n2,574941\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n23.047.962,33\r\n2.440.359,53\r\n1,332296\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n177.735.408,66\r\n70.313.799,98\r\n0,886227\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n21.885.973,25\r\n22.326.888,60\r\n4,714769\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n21.069.252,15\r\n6.501.185,55\r\n2,685567\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.400.328,18\r\n2.090.355,96\r\n1,823820\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n31.415.472,66\r\n41.882.882,57\r\n1,204135\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n154.158.741,13\r\n102.307.818,37\r\n1,049856\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n49.085.777,19\r\n67.299.531,70\r\n1,822103\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n68.542.524,12\r\n22.410.706,90\r\n1,178805\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.398.346,85\r\n2.694.550,41\r\n4,744251\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n727.772.791,18\r\n374.276.727,40\r\n26,191854\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n34.628.672,01\r\n39.828.009,39\r\n0,460668\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n70.395.135,54\r\n172.716.629,03\r\n0,521788\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n40.874.841,04\r\n179.112.325,39\r\n1,476580\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n5.728.233,10\r\n35.814.111,25\r\n0,420555\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n27.106.131,73\r\n220.125.190,36\r\n1,737424\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.356.551,98\r\n148.212.793,54\r\n0,790691\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.969.307,09\r\n1.088.553,38\r\n0,157782\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n147.184.675,67\r\n553.792.435,28\r\n1,276890\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.468.066,04\r\n519.592,93\r\n4,289909\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.236.020,46\r\n1.133.508,86\r\n0,000000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n22.492.673,33\r\n66.026.471,95\r\n0,078584\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n203.037.611,48\r\n729.103.674,80\r\n0,853314\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n583.477.919,47\r\n2.147.473.296,16\r\n12,064185\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.090.765,48\r\n10.856.740,31\r\n0,766781\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.659.395,16\r\n17.037.261,28\r\n0,000000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.005.284,47\r\n733.478,35\r\n0,562488\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.300.322,52\r\n2.162.339,86\r\n0,303439\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.491.627,88\r\n3.246.343,21\r\n2,903431\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n14.479.014,34\r\n27.134.506,66\r\n0,560346\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n11.804.185,92\r\n4.369.083,55\r\n0,717361\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.494.482,47\r\n59.053.857,02\r\n1,785501\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n51.730.378,20\r\n204.096.181,18\r\n0,624569\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.583.630,37\r\n10.415.353,81\r\n0,996864\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n138.639.086,81\r\n339.105.145,23\r\n9,220780\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n211.595.171,87\r\n581.595.050,25\r\n2,511005\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n64.456.225,25\r\n2.641.019,81\r\n1,999927\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n32.933.533,25\r\n8.906.108,35\r\n2,428784\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n308.984.930,37\r\n593.142.178,41\r\n6,939716\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2020\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n24,737671\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038953\r\n24,776624\r\n\r\nTOTAIS\r\n24,737671\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038953\r\n24,776624\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,983625\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000885\r\n0,061111\r\n0,004206\r\n0,003962\r\n1,382490\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,344927\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000203\r\n0,061112\r\n0,000613\r\n0,040605\r\n9,110777\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,047412\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,005516\r\n0,061111\r\n0,036045\r\n0,042865\r\n0,298672\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,254715\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,003126\r\n0,061111\r\n0,011364\r\n0,009370\r\n0,570703\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,292038\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,008538\r\n0,061112\r\n0,013108\r\n0,021259\r\n0,525095\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,177573\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000703\r\n0,061111\r\n0,021439\r\n0,021399\r\n0,362115\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,187481\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,004965\r\n0,061111\r\n0,013222\r\n0,041476\r\n0,538250\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,173982\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,020818\r\n0,061111\r\n0,001274\r\n0,053720\r\n4,467965\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,121203\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,003546\r\n0,061111\r\n0,022835\r\n0,056325\r\n0,385539\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,158572\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,005361\r\n0,061111\r\n0,020637\r\n0,007370\r\n0,361940\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,154483\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000967\r\n0,061111\r\n0,001002\r\n0,085543\r\n5,654769\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,152948\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001476\r\n0,061111\r\n0,003089\r\n0,049521\r\n1,902206\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,068419\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,003952\r\n0,061111\r\n0,040042\r\n0,035680\r\n0,278634\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,288372\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000668\r\n0,061111\r\n0,013957\r\n0,011842\r\n0,483070\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,196627\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001644\r\n0,061111\r\n0,002885\r\n0,027317\r\n2,005944\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,518997\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001893\r\n0,061111\r\n0,006631\r\n0,000261\r\n0,902257\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,439432\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000605\r\n0,061111\r\n0,010139\r\n0,016744\r\n0,633001\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,022230\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,006034\r\n0,061111\r\n0,077512\r\n0,007062\r\n0,222930\r\n\r\nTOTAIS\r\n23,583036\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,532321\r\n30,086357\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010756\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,000996\r\n0,094692\r\n0,041798\r\n0,010014\r\n0,184271\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,048930\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004327\r\n0,094692\r\n0,008699\r\n0,003105\r\n0,287503\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,014720\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005554\r\n0,094692\r\n0,013805\r\n0,003416\r\n0,228803\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014454\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004413\r\n0,094692\r\n0,021153\r\n0,000000\r\n0,192918\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,027196\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,004907\r\n0,094692\r\n0,013198\r\n0,008142\r\n0,237396\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,175122\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001684\r\n0,094693\r\n0,003416\r\n0,004543\r\n0,554316\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006999\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000764\r\n0,094693\r\n0,029651\r\n0,010866\r\n0,187809\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033012\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,002281\r\n0,094693\r\n0,014095\r\n0,023360\r\n0,243472\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012476\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,009661\r\n0,094692\r\n0,017984\r\n0,005672\r\n0,213472\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017440\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005461\r\n0,094692\r\n0,019103\r\n0,001519\r\n0,201230\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,076472\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001977\r\n0,094692\r\n0,007262\r\n0,018326\r\n0,333908\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008514\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009169\r\n0,094692\r\n0,029432\r\n0,019111\r\n0,204625\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010412\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003006\r\n0,094693\r\n0,030404\r\n0,007773\r\n0,186427\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,456503\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,115847\r\n3,256150\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,358060\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002265\r\n0,102911\r\n0,001216\r\n0,032507\r\n3,217559\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,141301\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,014799\r\n0,102911\r\n0,020004\r\n0,031592\r\n0,356514\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012367\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003312\r\n0,102911\r\n0,043036\r\n0,008321\r\n0,244596\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,018800\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002328\r\n0,102911\r\n0,051829\r\n0,018222\r\n0,247543\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,640786\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000458\r\n0,102911\r\n0,001298\r\n0,031819\r\n3,021141\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,641444\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,007522\r\n0,102911\r\n0,005024\r\n0,054220\r\n0,915018\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,029370\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001846\r\n0,102911\r\n0,020565\r\n0,001020\r\n0,308439\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,154754\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,001760\r\n0,102912\r\n0,011699\r\n0,000827\r\n0,437290\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,629613\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,003310\r\n0,102911\r\n0,005329\r\n0,011045\r\n0,825268\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,626495\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,189573\r\n9,573368\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,050913\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000880\r\n0,128572\r\n0,005763\r\n0,000000\r\n0,265615\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,063588\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000350\r\n0,128571\r\n0,003638\r\n0,012299\r\n0,351423\r\n12\r\nCARMO\r\n0,064539\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000317\r\n0,128571\r\n0,005919\r\n0,011247\r\n0,273020\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,026178\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,003038\r\n0,128572\r\n0,013661\r\n0,008125\r\n0,208410\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,010439\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002472\r\n0,128571\r\n0,009009\r\n0,007981\r\n0,231452\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017026\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000614\r\n0,128571\r\n0,022542\r\n0,023610\r\n0,208676\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,430608\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000896\r\n0,128571\r\n0,001114\r\n0,060701\r\n0,865946\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,307824\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001355\r\n0,128571\r\n0,000292\r\n0,049427\r\n2,752878\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,009326\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,003217\r\n0,128572\r\n0,004702\r\n0,028531\r\n0,324865\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028062\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001888\r\n0,128571\r\n0,009881\r\n0,023902\r\n0,240301\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007829\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,029383\r\n0,128572\r\n0,009038\r\n0,007457\r\n0,257597\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,030306\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000892\r\n0,128572\r\n0,006768\r\n0,003068\r\n0,250333\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,371460\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001546\r\n0,128571\r\n0,001299\r\n0,019244\r\n0,729415\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007039\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,011552\r\n0,128572\r\n0,006374\r\n0,007300\r\n0,271698\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,425137\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,262892\r\n7,231629\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,217168\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,003747\r\n0,080000\r\n0,009006\r\n0,054377\r\n0,522560\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,205313\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,006648\r\n0,080000\r\n0,014468\r\n0,064374\r\n0,399171\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,097965\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,010114\r\n0,080000\r\n0,024818\r\n0,033307\r\n0,284472\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,003038\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,002707\r\n0,080000\r\n0,002895\r\n0,022156\r\n1,275385\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,074325\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,001050\r\n0,080000\r\n0,013692\r\n0,117869\r\n0,459549\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,371583\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003471\r\n0,080000\r\n0,007344\r\n0,067139\r\n0,618331\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022761\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,010963\r\n0,080000\r\n0,078120\r\n0,045595\r\n0,257958\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,077255\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,000803\r\n0,080000\r\n0,019104\r\n0,030103\r\n0,306993\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,518132\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001614\r\n0,080000\r\n0,005526\r\n0,026246\r\n0,725243\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,144091\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000781\r\n0,080000\r\n0,013897\r\n0,045553\r\n0,383518\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,225482\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003275\r\n0,080000\r\n0,010572\r\n0,029470\r\n0,443135\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013062\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004927\r\n0,080000\r\n0,020558\r\n0,118606\r\n0,388555\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,970175\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,654795\r\n6,064870\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,120366\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002414\r\n0,087500\r\n0,011756\r\n0,011517\r\n0,349000\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,374088\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,001132\r\n0,087500\r\n0,005407\r\n0,013045\r\n0,619799\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,057012\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000634\r\n0,087500\r\n0,002518\r\n0,036914\r\n1,228686\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,027732\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000444\r\n0,087500\r\n0,058754\r\n0,010514\r\n0,204396\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,586574\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000342\r\n0,087500\r\n0,004167\r\n0,043436\r\n0,800704\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,800015\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000400\r\n0,087500\r\n0,003410\r\n0,019767\r\n0,923984\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012103\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,007575\r\n0,087500\r\n0,048650\r\n0,003945\r\n0,204654\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,705702\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000738\r\n0,087500\r\n0,001457\r\n0,031922\r\n2,024581\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,013420\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029224\r\n0,087500\r\n0,019829\r\n0,107248\r\n0,383613\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008028\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,005478\r\n0,087500\r\n0,035078\r\n0,000000\r\n0,207087\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,152990\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,000946\r\n0,087500\r\n0,007648\r\n0,001965\r\n0,460557\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,977057\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,000773\r\n0,087500\r\n0,001326\r\n0,021333\r\n2,201932\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,835087\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,301606\r\n9,608993\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n81\r\nAREAL\r\n0,048933\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001674\r\n0,098000\r\n0,035318\r\n0,019169\r\n0,228837\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,033666\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000550\r\n0,098000\r\n0,046948\r\n0,000000\r\n0,201675\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,014281\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,010502\r\n0,098000\r\n0,057773\r\n0,014062\r\n0,225988\r\n28\r\nMENDES\r\n0,018075\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,005097\r\n0,098000\r\n0,055297\r\n0,007586\r\n0,213675\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027897\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,009862\r\n0,098000\r\n0,029222\r\n0,072586\r\n0,299923\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,092573\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001368\r\n0,098000\r\n0,012618\r\n0,014009\r\n0,335017\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,038082\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006925\r\n0,098000\r\n0,024975\r\n0,017934\r\n0,253434\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,082107\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000499\r\n0,098000\r\n0,015269\r\n0,044638\r\n0,331139\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,377111\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000650\r\n0,098000\r\n0,005351\r\n0,015614\r\n0,612491\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,047536\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,004573\r\n0,098000\r\n0,017229\r\n0,024922\r\n0,297802\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,780261\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,230520\r\n2,999981\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,583959\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000160\r\n0,043333\r\n0,009696\r\n0,062775\r\n4,829223\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,78447\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010716\r\n0,043333\r\n0,054678\r\n0,049998\r\n0,994539\r\n\r\n38\r\nPARATY\r\n0,217206\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001624\r\n0,043334\r\n0,135626\r\n0,060720\r\n0,578266\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,585635\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,173493\r\n6,402028\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2325131\r\n"
        ],
        "2325132": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), SEM AUMENTO DE DESPESA. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/009409/2020, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, do âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos comissionados com seus ocupantes e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), conforme ANEXO ÚNICO.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nELIANE MARTA DE SOUZA MARQUES CAMARGO\r\n51017946\r\nDAI-4\r\nSECRETÁRIO I\r\nPATRICIA DA SILVA CURVELO\r\n51111098\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nALESSANDRO MARTELLO PANNO\r\n50990918\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SANTOS\r\n50982117\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nELAINE DOS SANTOS TOMÉ\r\n41836316\r\n--- \r\n--- \r\nCASSIO SILVEIRA CABRAL\r\n50167634\r\n--- \r\n---\r\nId: 2325132\r\n"
        ],
        "2325145": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007590/2021,\r\n:\r\n- que a presente medida não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nGovernador\r\nQUANT.\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL DOS ÚLTIMOS OCUPANTES \r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n39234258-1\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n43282148-1\r\nCULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n13\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n, de 18/06/2021\r\nId: 2325145\r\n"
        ],
        "2325146": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECRETO Nº 47.DE 2021.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/002934/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam prorrogados até 14 julho de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.608 de 18 de maio de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2325146\r\n"
        ],
        "2325375": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " DE 14 DE MAIO DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 884.498.716,90, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/005795/2021, SEI- 020007/001298/2021, SEI-120001/003068/2021,\r\n- SEI-150156/000022/2021, SEI-210019/000019/2021, SEI- 310003/000100/2021, SEI-310003/000105/2021,\r\n- SEI-350102/000258/2021, SEI-350102/000510/2021, SEI- 350103/000235/2021.\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 884.498.716,90 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e dezesseis reais e noventa centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2325375\r\n"
        ],
        "2325376": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n36.492.901 \r\n227.423.561 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.870.116 \r\n5.120.090 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n26.069.570 \r\n54.597.379 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n24.903.965 \r\n78.680.075 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n6.838.692 \r\n206.644.983 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n93.449.591 \r\n17.853.077 \r\n75.596.515 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n44.689.183 \r\n69.259.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n18.569.980 \r\n27.842.942 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n2.030.483 \r\n1.042.865 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n347.561.407 \r\n106.111.980 \r\n241.449.428 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n25.538.228 \r\n3.633.360 \r\n21.904.868 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n174.951.197 \r\n1.221.660.005 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n135.741.263 \r\n39.784.018 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n109.513.312 \r\n91.706.068 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n14.147.024 \r\n58.530.767 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n21.652.847 \r\n31.320.229 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n27.138.126 \r\n35.568.066 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n1.035.840 \r\n1.753.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n584.725.331 \r\n902.235.687 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n39.029.124 \r\n23.414.365 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n6.775.588 \r\n16.125.307 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n1.014.971.824 \r\n4.846.003.927 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n306.530.816 \r\n521.186.152 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.981.487.305 \r\n19.847.474.994 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n25.077.756 \r\n80.965.809 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.173 \r\n19.231 \r\n50.942 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n258.067 \r\n1.357.973 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.645.734 \r\n8.800.032 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.648.983 \r\n14.376.952 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.310.738 \r\n8.918.654 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n1.828.765 \r\n38.855.153 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n2.147.556 \r\n5.728.689 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n13.759.064 \r\n6.989.296 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n6.598.426 \r\n11.180.878 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n172.280.922 \r\n634.762.996 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n611.527.491 \r\n248.722.284 \r\n362.805.208 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n391.380.370 \r\n919.660.679 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n992.266 \r\n3.346.355 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n799.443 \r\n34.908 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n696.312.076 \r\n285.214.748 \r\n411.097.329 \r\n29610\r\nFES\r\n6.082.451.387 \r\n174.903.703 \r\n5.907.547.685 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n296.476.362 \r\n1.026.691 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.516.088 \r\n76.856.332 \r\n9.659.756 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n13.373.386 \r\n24.695.290 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n97.845.654 \r\n6.224.512 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n36.966.451 \r\n27.255.148 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n11.852.360 \r\n17.646.583 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n27.283.333 \r\n290.391.548 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.942.363 \r\n49.023.590 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.467.501.618 \r\n9.382.172.649 \r\n6.085.328.970 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.485.676 \r\n5.606.796 \r\n9.878.880 \r\n40380\r\nIPEM\r\n45.740.508 \r\n1.184.486 \r\n44.556.023 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n26.061.643 \r\n18.916.580 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n15.130.444 \r\n519.613.115 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.576.815.128 \r\n339.005.408 \r\n1.237.809.720 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n820.485.405 \r\n29.076.103 \r\n791.409.302 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n54.314.192 \r\n211.032.810 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n18.220.897 \r\n67.859.855 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n52.974.425 \r\n37.761.877 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n425.700 \r\n1.834.877 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.382.173 \r\n101.654.894 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.322.568 \r\n2.856.071 \r\n5.466.497 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n426.062.897 \r\n19.252.577 \r\n406.810.320 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.216.081 \r\n46.212.952 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.302.610 \r\n28.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n91.162.903 \r\n20.301.735 \r\n70.861.168 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.349.433.002 \r\n2.117.923.875 \r\n3.231.509.128 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n58.078.605 \r\n625.796.215 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.090.191.490 \r\n786.811.159 \r\n1.303.380.331 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n12.258.488 \r\n0 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n533.983.262 \r\n5.076.228 \r\n528.907.034 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n7.440.342 \r\n73.710.284 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n65.738.982 \r\n1.356.621.181 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n53630\r\nFDRM\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\nTOTAL\r\n82.554.597.913 \r\n25.462.941.971 \r\n57.091.655.942 \r\nId: 2325376\r\n"
        ],
        "2325377": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n4.979.537 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.829.657 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.769.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n700.094 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.425.486 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.965.673.843 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n54 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.722.240 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.053.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.686.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n189.801.653 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.952.918 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.332.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n22.150.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.433.086 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n80.248.105 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n29.600.230.299 \r\nId: 2325377\r\n"
        ],
        "2325378": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.353.147 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n476.661 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n312.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.612.009 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.425.932 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.173 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n65.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.108.596 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n77.505 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n179.060 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.110.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.010.048.307 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.880.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.021 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n884.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n469.374 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.099.982.475 \r\nId: 2325378\r\n"
        ],
        "2325379": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.691.994 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n122.883.400 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n428.792 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.558.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n200.017 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.453.540 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.495.546 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n48.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.136.673 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n40.280 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.202.415 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n26.195 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.042.865 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n64.476.965 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n779.450.599 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n36.602.100 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.359.187 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n20.723.481 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n122.233 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n79 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.714.709 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n10.958.853 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.895.454 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n304.660.331 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.194.479 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.643.123 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n80.945.809 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.050 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n651.597 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n180.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n38.855.153 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.728.689 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n6.989.296 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.463.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.836.079 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n514.218 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n16.661.700 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n8.559.394 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.714.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n4.152 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.382.760 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.176.482 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n54.474 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n218.387.711 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.371.215.959 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n31 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n841.306 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.624.851 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n29.295 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.805.692 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n14.724.919 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.358.086 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n331 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.012.400 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.498.098 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n404.354 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.402.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n39.256 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.202.110 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.508.729 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.754.350 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.676.741 \r\n\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n495.901.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n6.225.979 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n163.866.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n6.173.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.852.741 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n16.524.836 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.932.312 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n34.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n839.384 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n45.652 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n4.064 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n19.638 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.834.877 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.466.387 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n357.515.704 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.889.110 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n141.963.172 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n86.813.019 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n15.116.779 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.759.979 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n3.279.262 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.166.923 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n67.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.776.576 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n100.000.000 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n612.918 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n5.343.475 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n184.941.366 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTOTAL\r\n15.694.260.319 \r\n"
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        "2325380": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.394.806 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n99.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.235.094 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n936.800 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.414.346 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n98.069 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n299.457 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n110.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.704 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.230.707 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n697.182.849 \r\nId: 2325380\r\n"
        ],
        "2325389": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 18.169.118,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/007320/2021. \r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 18.169.118,05 (dezoito milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e dezoito reais e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\nFica alterado o artigo 6º e o Parágrafo único, do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - No caso de reconhecimento de nova Natureza de Receita (NR) ou Fonte de Recursos (FR) não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação devidamente justificada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, contendo as seguintes informações:\r\nParágrafo Único - As solicitações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Criação de Natureza de Receita e/ou Fonte de Recursos”, para a unidade SEPLAG/CHEGAB.”\r\nFica alterado o § 6º do artigo 17, do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 17 - ....\r\n§....\r\n§ 6º - Após o pronunciamento pela SUBFIN/SEFAZ quanto à disponibilidade financeira, o processo será encaminhado à SEPLAG/CHEGAB para análise e publicação dos créditos adicionais correspondentes.\r\nFica alterado o § 2º do artigo 18, do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 18 - ....\r\n§...\r\n§ 2º - Os pedidos de créditos adicionais que versam este artigo deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/CHEGAB, no SEI-RJ para análise.\r\nFica alterado o § 2º do artigo 20, do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 20 - ....\r\n§...\r\n§ 2º - Os pedidos de créditos adicionais que versam este artigo deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/CHEGAB, no SEI-RJ para análise.\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 47.284, de 17 de setembro de 2020.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2325389\r\n"
        ],
        "2325390": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n36.492.901 \r\n227.423.561 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.870.116 \r\n5.120.090 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n26.069.570 \r\n54.597.379 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n24.903.965 \r\n78.680.075 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n6.838.692 \r\n206.644.983 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n93.449.591 \r\n17.853.077 \r\n75.596.515 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n44.689.183 \r\n69.259.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n18.569.980 \r\n27.842.942 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n2.030.483 \r\n1.042.865 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n347.561.407 \r\n106.111.980 \r\n241.449.428 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n25.538.228 \r\n3.633.360 \r\n21.904.868 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n174.951.197 \r\n1.221.660.005 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n135.741.263 \r\n39.784.018 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n201.219.380 \r\n109.513.312 \r\n91.706.068 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n14.147.024 \r\n58.530.767 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n21.652.847 \r\n31.320.229 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n27.138.126 \r\n35.568.066 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n1.035.840 \r\n1.753.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n584.725.331 \r\n902.235.687 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.483.374 \r\n239.410.742 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n39.029.124 \r\n23.414.365 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n6.775.588 \r\n16.125.307 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n1.005.750.107 \r\n4.855.225.644 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n306.530.816 \r\n521.186.152 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.981.487.305 \r\n19.847.474.994 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n105.507.875 \r\n218.524.096 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n25.077.756 \r\n80.965.809 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.173 \r\n19.231 \r\n50.942 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n258.067 \r\n1.357.973 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.645.734 \r\n8.800.032 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.648.983 \r\n14.376.952 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.310.738 \r\n8.918.654 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n1.828.765 \r\n38.855.153 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n2.147.556 \r\n5.728.689 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n13.759.064 \r\n6.989.296 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n6.598.426 \r\n11.180.878 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n172.280.922 \r\n634.762.996 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n611.527.491 \r\n248.722.284 \r\n362.805.208 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n391.380.370 \r\n919.660.679 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n992.266 \r\n3.346.355 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n799.443 \r\n34.908 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n696.312.076 \r\n285.214.748 \r\n411.097.329 \r\n29610\r\nFES\r\n6.082.451.387 \r\n174.903.703 \r\n5.907.547.685 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n296.476.362 \r\n1.026.691 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.516.088 \r\n76.856.332 \r\n9.659.756 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n13.373.386 \r\n24.695.290 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n97.845.654 \r\n6.224.512 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n36.966.451 \r\n27.255.148 \r\n31610\r\nFET\r\n347.237.748 \r\n107.237.748 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n11.852.360 \r\n17.646.583 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n27.283.333 \r\n290.391.548 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.942.363 \r\n49.023.590 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.467.501.618 \r\n9.382.172.649 \r\n6.085.328.970 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.485.676 \r\n5.606.796 \r\n9.878.880 \r\n40380\r\nIPEM\r\n45.740.508 \r\n1.184.486 \r\n44.556.023 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n26.061.643 \r\n18.916.580 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n534.743.559 \r\n15.130.444 \r\n519.613.115 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.576.815.128 \r\n339.005.408 \r\n1.237.809.720 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n820.485.405 \r\n29.076.103 \r\n791.409.302 \r\n40450\r\nUENF\r\n265.347.002 \r\n54.314.192 \r\n211.032.810 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n18.220.897 \r\n67.859.855 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n52.974.425 \r\n37.761.877 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n425.700 \r\n1.834.877 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.067 \r\n50.679.875 \r\n101.357.192 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.322.568 \r\n2.856.071 \r\n5.466.497 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n426.062.897 \r\n19.252.577 \r\n406.810.320 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.216.081 \r\n46.212.952 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.302.610 \r\n28.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n91.162.903 \r\n20.301.735 \r\n70.861.168 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.349.433.002 \r\n2.117.923.875 \r\n3.231.509.128 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n58.078.605 \r\n625.796.215 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.090.191.490 \r\n786.811.159 \r\n1.303.380.331 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n12.258.488 \r\n0 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n433.983.262 \r\n5.076.228 \r\n428.907.034 \r\n53310\r\nITERJ\r\n31.150.627 \r\n7.440.342 \r\n23.710.284 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n389.707.335 \r\n65.738.982 \r\n323.968.353 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\nTOTAL\r\n81.371.945.085 \r\n25.454.017.956 \r\n55.917.927.129 \r\nId: 2325390\r\n"
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        "2325391": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n4.979.537 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n3.829.657 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.769.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n700.094 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.425.486 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.965.673.843 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n145.506.392 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n54 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.722.240 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.053.655 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.686.513 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n189.801.653 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.952.918 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.332.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n22.150.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.135.384 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n13.148.727 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n80.248.105 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n29.599.932.597 \r\nId: 2325391\r\n"
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        "2325392": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.353.147 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n476.661 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n312.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.612.009 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.425.932 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.173 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n65.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.108.596 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n280.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n77.505 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n179.060 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.110.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.010.048.307 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.880.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.021 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n150.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n884.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n469.374 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.099.982.475 \r\nId: 2325392\r\n"
        ],
        "2325393": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.691.994 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n122.883.400 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n428.792 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.558.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n200.017 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.453.540 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.495.546 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n48.186.660 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.136.673 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n40.280 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.202.415 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n26.195 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.042.865 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.041.704 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n64.476.965 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n779.450.599 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n36.602.100 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.359.187 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n20.723.481 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n122.233 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.750.882 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n79 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n251.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.270.589 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.714.709 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n10.958.853 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.895.454 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n304.660.331 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n208.416.196 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.643.123 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n80.945.809 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.050 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n651.597 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n402.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n180.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n38.855.153 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.728.689 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n6.989.296 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.463.505 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.836.079 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n514.218 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n16.661.700 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n8.559.394 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.273.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.714.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n4.152 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.382.760 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n219.176.482 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n54.474 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n218.387.711 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.371.215.959 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n31 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n841.306 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.624.851 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n29.295 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.805.692 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n14.724.919 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.358.086 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n331 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.012.400 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.498.098 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n404.354 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.402.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n39.256 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.202.110 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.508.729 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.754.350 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.676.741 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n495.901.706 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n6.225.979 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n163.866.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n6.173.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.852.741 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n16.524.836 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.932.312 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n34.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n839.384 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n45.652 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n4.064 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n19.638 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.834.877 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.466.387 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n357.515.704 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.889.110 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n51.168.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n141.963.172 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n86.813.019 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n15.116.779 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.759.979 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n3.279.262 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.166.923 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n67.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.776.576 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n612.918 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n5.343.475 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n184.941.366 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTOTAL\r\n14.520.829.208 \r\nId: 2325393\r\n"
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        "2325394": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.394.806 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n99.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.235.094 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n936.800 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n62.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.414.346 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n129.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n98.069 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n299.457 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.069 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.320.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n110.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.704 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.230.707 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nL\r\n697.182.849 \r\nId: 2325394\r\n"
        ],
        "2325400": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007863/2021,\r\n:\r\n- que a presente medida não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo I ao presente Decreto. \r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão mencionados na tabela constante no Anexo II - Cargos Resultantes da Transformação, referente aos cargos mencionados conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo I - Cargos Transformados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nGovernador\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL DOS ÚLTIMOS OCUPANTES \r\n1\r\nCh. de Unidade\r\nDAS-7\r\n5100221-3\r\n1\r\nCh. de Unidade\r\nDAS-7\r\n5089325-4\r\n1 \r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5007924-7\r\n1\r\nCh. de Seção\r\nDAI-5\r\n4333462-8\r\n1\r\nSecretário\r\nDAI-4\r\n1683346-5\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQ U A N T I TAT I V O\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nId: 2325400\r\n"
        ],
        "2325617": [
            "2021-07-02 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007863/2021,\r\n:\r\n- que a presente medida não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo I ao presente Decreto. \r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão mencionados na tabela constante no Anexo II - Cargos Resultantes da Transformação, referente aos cargos mencionados conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo I - Cargos Transformados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL DOS ÚLTIMOS OCUPANTES \r\n1\r\nCh. de Unidade\r\nDAS-7\r\n5100221-3\r\n1\r\nCh. de Unidade\r\nDAS-7\r\n5089325-4\r\n1 \r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5007924-7\r\n1\r\nCh. de Seção\r\nDAI-5\r\n4333462-8\r\n1\r\nSecretário\r\nDAI-4\r\n1683346-5\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nIVO\r\nCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n10\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/07/2021.\r\nId: 2325617\r\n"
        ],
        "2325802": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.672 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.488/2021, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, A FIM DE PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS PELO PROGRAMA E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO, EM FUNÇÃO DA INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 72/2021.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a celebração do Convênio ICMS 72/2021, que altera o Convênio ICMS 87/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica,\r\n- a publicação da Lei Complementar nº 191, de 7 de junho de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, de forma a prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo programa especial de parcelamento de créditos tributários instituído pela referida Lei Complementar nº 189/2020, bem como a data para apresentação do pedido de ingresso ao referido programa, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040058/000079/2020,\r\n\r\n\r\nFicam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, do Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n- ementa:\r\n“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20.”\r\n\r\n- caput e § 2º do art. 1º:\r\n“Art. 1º - Este Decreto regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data especificada no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à substituição tributária, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020.\r\n(...)\r\n§ 2º - Não podem ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos relativos à substituição tributária ou débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data especificada no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020.\r\n(...)”\r\n\r\n- § 4º do art. 2º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n§ 4º - O pedido de ingresso ao PEP-ICMS poderá ser apresentado até a data prevista no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020. ”\r\n\r\n- § 7º do art. 12:\r\n(...)\r\n(...)\r\n§7º - A requisição do restabelecimento do parcelamento poderá ser apresentada até a data prevista no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020. ”\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2325802\r\n"
        ],
        "2325928": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.673 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS VINCULAÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA SUPERINTENDÊNCIA DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS E SERVIÇOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008007/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 47.293, de 25 setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n- que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidas as vinculações do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e da Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), passando a integrar a estrutura da Subsecretaria Geral, conforme anexo único.\r\n- As transferências mencionadas no caput acarretam a migração de todo acervo envolvido, incluindo a integralidade do patrimônio das Unidades transferidas, os bens corpóreos (móveis e imóveis) e incorpóreos, além dos contratos, com suas obrigações principais e acessórias.\r\nA medida mencionada no artigo 1º também acarreta a transferência dos servidores (efetivos e comissionados), bem como seus cargos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, para a Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nVINCULAÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA SUPERINTENDÊNCIA DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS E SERVIÇOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n1 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.1 Assessoria Técnica\r\n1.2 Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n1.2.1 Divisão de Normas Técnicas\r\n1.2.2 Divisão de Apoio Técnico\r\n1.3 Coordenadoria de Acesso à Informação\r\n1.4 Coordenadoria de Gestão do Acervo\r\n1.4.1 Divisão de Processamento Técnico\r\n1.4.2 Divisão de Conservação\r\n1.4.3 Divisão de Apoio Administrativo\r\n2 Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços\r\n2.1 Escritório de Processos\r\n2.2 Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ\r\nId: 2325928\r\n"
        ],
        "2326164": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 47.673 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008007/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 47.293, de 25 setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n- que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferida a vinculação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), passando a integrar a estrutura da Subsecretaria Geral, conforme Anexo Único.\r\n- A transferência mencionada no caput acarreta a migração de todo acervo envolvido, incluindo a integralidade do patrimônio da Unidade transferida, os bens corpóreos (móveis e imóveis) e incorpóreos, além dos contratos, com suas obrigações principais e acessórias.\r\nA medida mencionada no artigo 1º também acarreta a transferência dos servidores (efetivos e comissionados), bem como seus cargos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, para a Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nDO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n1 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.1 Assessoria Técnica\r\n1.2 Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n1.2.1 Divisão de Normas Técnicas\r\n1.2.2 Divisão de Apoio Técnico\r\n1.3 Coordenadoria de Acesso à Informação\r\n1.4 Coordenadoria de Gestão do Acervo\r\n1.4.1 Divisão de Processamento Técnico\r\n1.4.2 Divisão de Conservação\r\n1.4.3 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nId: 2326164\r\n"
        ],
        "2326214": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008119/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa e; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2326214\r\n"
        ],
        "2326467": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000053/2021,\r\n:\r\n- que a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com grande déficit de servidores efetivos, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;\r\n- a necessidade de reforçar o quadro técnico da Fazenda Estadual, com vistas a viabilizar a execução das ações estratégicas da Pasta, e\r\n- que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de efetivo daquele órgão.\r\n:\r\n- Revogar a cessão dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro dos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal), dentro e fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os servidores dos quais trata o caput do presente artigo estão listados no Anexo deste documento. \r\n- Os servidores residentes no Estado do Rio de Janeiro deverão comparecer à Superintendência de Recursos Humanos, no edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado. Os servidores estabelecidos em outros Estados do País deverão comparecer ao mesmo local no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto em Diário Oficial, e formalizar suas apresentações.\r\n- Eventual justificativa para obstar a revogação da cessão do servidor, de que trata o presente Decreto, deverá ser formalmente apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda que, após análise, decidirá acerca do pleito, ou, se assim entender, submeterá o mesmo para consideração superior do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os servidores para os quais forem apresentadas justificativas para a manutenção da cessão, poderão continuar exercendo suas funções nos órgãos de destino, até ulterior decisão do pedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O não cumprimento do procedimento previsto no primeiro parágrafo sujeitará o servidor às sanções administrativas previstas em lei.\r\n- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nDISPOSIÇÃO EXTERNA\r\nID_FUNC.\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\nQDTE\r\n19494610\r\nSHIRLEY DE CARVALHO\r\nAgente de Fazenda\r\nASSEMB LEGISLATIVA DO EST RJ\r\n1\r\n\r\n19588259\r\nSONIA GONCALVES BACIL\r\nAgente de Fazenda\r\nTRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIO\r\n1\r\n19588623\r\nAPPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO FILHO\r\nAgente de Fazenda\r\nASSEMB LEGISLATIVA DO EST RJ\r\n1\r\n19589247\r\nERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES\r\nAgente de Fazenda\r\nASSEMB LEGISLATIVA DO EST RJ\r\n1\r\n19480768\r\nANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nASSEMB LEGISLATIVA DO EST RJ\r\n1\r\n1947494-6\r\nRAFAEL BULLOS COPOLILLO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nASSEMB LEGISLATIVA DO EST RJ\r\n1\r\n43442781\r\nCARLOS HENRIQUE FERRARI\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1\r\n43448224\r\nSHUITI OKASAKI JUNIOR\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n1\r\nTotal Geral\r\n8\r\nDISPOSIÇÃO INTERNA\r\nID_FUNC.\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\nQDTE\r\n19199120\r\nMARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS\r\nAgente de Fazenda\r\nDEFENSORIA PÚBL GERAL ESTADO\r\n1\r\n19207417\r\nCEZAR LOREGA DA COSTA\r\nAgente de Fazenda\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n19590784\r\nANA MARIA CUPERTINO SOARES DE CASTRO\r\nAgente de Fazenda\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ\r\n1\r\n19591888\r\nRUBENS JOSE MUNIZ\r\nAgente de Fazenda\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n20408838\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA REBOUCAS\r\nAgente de Fazenda\r\nLOTERIA ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n1\r\n30005353\r\nGEORGES FERREIRA COSTA\r\nAgente de Fazenda\r\nSEC EST DE SEGURANÇA PUBLICA\r\n1\r\n19207719\r\nROBSON RIBEIRO ESCOVEDO\r\nAgente de Fazenda\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n1\r\n19390637\r\nRICARDO BRAND\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\n19423144\r\nDENISE MIRANDA TORRES\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n1\r\nTotal Geral\r\n9\r\nId: 2326467\r\n"
        ],
        "2326820": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            "DE 2021\r\nO PROGRAMA SUPERAA SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA DOS PROGRAMAS DE POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE OU COMUNITÁRIONA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais e no que consta no Processo nº SEI-150001/007589/2021,\r\n- a Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e o Decreto Estadual nº 47.544, de 25 de março de 2021, que regulamenta a referida Lei;\r\n- o Decreto nº 47.647, de 15 de junho de 2021, que institui o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, sua Secretaria Executiva, e dá outras providências, em especial o § 6º, do artigo 1º, e o artigo 6º, deste Decreto; \r\n- a complexidade do Programa Supera Rio, cuja execução é alcançada por meio do envolvimento e engajamento de diversas Secretarias de Estado, resultando na necessidade de estabelecimento de regras de gestão, coordenação, e supervisão do desenvolvimento do programa; e\r\n- os princípios norteadores do funcionamento da Administração Pública;\r\nDECRETA:\r\n- Fica inserido na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), sob a gestão do Secretário de Estado da Casa Civil, o Programa Supera Rio criado pela Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.544, de 25 de março de 2021.\r\n- Em função do disposto no artigo 1º, fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), a Assessoria Especial do Programa SuperaRJ, órgão técnico responsável pela gestão e supervisão do programa subordinado hierarquicamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil. \r\n- Nos termos estabelecidos no artigo 6º do Decreto nº 47.647, de 15 de junho de 2021, fica inserida na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesa e subordinada à Subsecretaria Geral, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário.\r\n- Em decorrência dos artigos 2º e 3º, fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da SECC.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2326820\r\n"
        ],
        "2326887": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.12.2020\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.384 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, SEM AUMENTO DE DESPESAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO VIII\r\nOnde se lê:\r\nCoordenador\r\nDAS- 8\r\nMonica Maria Cavalcanti\r\n5036019- 1\r\n-\r\n-\r\nCoordenação de Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos de Gestão\r\nLeia-se:\r\nAjudante II \r\nDAI-2\r\nMonica Maria Cavalcanti\r\n5036019- 1\r\n-\r\n-\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n...\r\nId: 2326887\r\n"
        ],
        "2327102": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.677 DE 08 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP, A SER EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 150001/003580/2020,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de padronização do Documento de Atualização de Pensão - DAP, para atendimento aos pedidos de revisão de pensão judicial e administrativa junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- que a emissão do DAP deve observar as disposições constitucionais e legais concernentes ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, principalmente quanto às hipóteses constitucionalmente previstas de paridade do benefício previdenciário com a remuneração dos servidores ativos;\r\n\r\n- a necessidade de se imprimir maior celeridade aos procedimentos de emissão do DAP, de modo a evitar prejuízo aos pensionistas de servidores públicos estaduais; e\r\n\r\n- as alterações na estrutura organizacional da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n\r\nA revisão de pensão previdenciária, realizada pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, dar-se-á com observância do Documento de Atualização de Pensão - DAP, emitido pelo setor de gestão de pessoas ou recursos humanos do órgão ou entidade da Administração Pública do Estado a cujos quadros pertencia o segurado instituidor do benefício.\r\n\r\nNos casos em que não for possível identificar o órgão de origem e/ou evoluir o cargo do segurado instituidor do benefício, por meio de legislação posterior ao Decreto-Lei n° 408, de 02 de fevereiro de 1979, e ao Decreto n° 8.565, de 13 de novembro de 1985, o DAP será elaborado com base no Anexo XIV, da Lei n° 5.772, de 29 de junho de 2010, com as alterações da Lei n° 6.855, de 30 de junho de 2014, observados o nível de escolaridade correspondente ao cargo do segurado, a similitude de atribuições e de nomenclatura.\r\n\r\nAlém da hipótese elencada no §1º deste artigo, o órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas também será responsável pela emissão do DAP quando:\r\n\r\napesar de identificado o órgão de origem do segurado instituidor do benefício, for constatada a ocorrência de extinção, fusão, desmembramento ou incorporação do órgão, não sendo possível identificar qual seria o órgão resultante de sua transformação;\r\n\r\napesar de identificado o órgão de origem do segurado instituidor do benefício, não for localizada a pasta funcional do ex-servidor.\r\n\r\nO DAP poderá ser emitido de ofício, a requerimento do pensionista interessado, mediante requisição do RIOPREVIDÊNCIA ou por força de decisão judicial.\r\n\r\nFica vedada a emissão do DAP para os casos de pedido de reajuste de pensão submetida ao regime previsto no art. 40, § 8º, da Constituição da República ou em qualquer outra hipótese em que o beneficiário não se sujeite ao regime de paridade com a remuneração dos servidores em atividade, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial.\r\n\r\nO DAP deverá ser encaminhado pelo órgão de origem diretamente ao Rioprevidência por meio dos canais definidos pela Autarquia observado, no que couber, as orientações do Decreto nº 43.952/2012.\r\n\r\nO DAP deverá informar o valor a que deveria corresponder a pensão, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\ndeverão ser relacionadas as parcelas de natureza remuneratória integrantes da remuneração do segurado ao tempo do óbito, tais como:\r\n\r\nvencimento-base, no valor atualizado;\r\n\r\nadicional ou gratificação por tempo de serviço, devendo o mesmo constar, obrigatoriamente, no exato percentual devido ao tempo do óbito, vedada a progressão em qualquer hipótese, no valor atualizado;\r\n\r\ngratificações, vantagens ou outras verbas incorporadas a título de direito pessoal;\r\n\r\ngratificações, vantagens ou outras verbas concedidas em caráter permanente, genérico e indiscriminado a toda a categoria de servidores a que pertencia o segurado, no valor atualizado;\r\n\r\nfica vedada a inclusão de:\r\n\r\ngratificações, vantagens ou outras verbas de caráter transitório, independentemente do fundamento de sua concessão;\r\n\r\ngratificações, vantagens ou outras verbas relativas ao exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea “c” do inciso I;\r\n\r\nverba de caráter indenizatório, definidas como:\r\n\r\naquelas como tais definidas em lei ou outro ato normativo;\r\n\r\naquelas como tais reconhecidas mediante Resolução da Procuradoria\r\n\r\nGeral do Estado;\r\n\r\nserá obrigatória a indicação do tempo de serviço do segurado, contado em dias.\r\n\r\nQuando for o caso, indicar-se-ão no DAP os percentuais de pagamento e a base se cálculo de qualquer das parcelas indicadas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nCompete à Procuradoria Geral do Estado, por Resolução, fixar as parcelas que não poderão constar do DAP e, quando for o caso, esclarecer quais parcelas deverão enquadrar-se nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso I deste artigo.\r\n\r\nExistindo mais de um reajuste para o intervalo de tempo a que ser refere o DAP, deverão ser informados os valores das parcelas integrantes da remuneração do segurado de mesmo cargo, classe e nível e demais vantagens individuais do servidor falecido para cada reajuste, mencionado o período de validade destes.\r\n\r\nAs informações relativas à ocorrência de transformação ou evolução do cargo, incorporação de cargos comissionados, modificação dos respectivos símbolos e/ou valores de sua remuneração deverão ser registradas em campo próprio para observações e/ou, se necessário, no verso do DAP, com indicação expressa da fundamentação legal e/ou, quando for o caso, do processo autorizativo de concessão.\r\n\r\nA emissão de DAP em desacordo com as disposições deste Decreto autorizará o RIOPREVIDÊNCIA à imediata devolução ao órgão emissor para correção em até 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nRessalvadas as hipóteses legais de precedência, o DAP deve ser emitido em caráter prioritário.\r\n\r\nO servidor encarregado da direção ou chefia do órgão de gestão de pessoas ou recursos humanos do órgão ou entidade de origem do segurado é responsável pela exatidão dos dados constantes do DAP e pela sua remessa em tempo hábil, sob pena de incursão em falta disciplinar grave, sem prejuízo do disposto no art. 287 do Regulamento dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCompete ao RIOPREVIDÊNCIA a edição dos atos normativos necessários ao fiel cumprimento do presente Decreto.\r\n\r\nNas hipóteses elencadas nos § 1º e § 2º do Art. 1º deste Decreto, o órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas observará as regras deste artigo para emissão do DAP.\r\n\r\nInexistindo similitude de atribuições e de nomenclatura no cargo do segurado instituidor do benefício com os cargos elencados na Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, mas sendo possível determinar o nível de escolaridade do cargo, considerar-se-á, para efeito de preenchimento do DAP:\r\n\r\nnível elementar: cargo paradigma de Trabalhador;\r\n\r\nnível fundamental: cargo paradigma de Artífice;\r\n\r\nnível médio: cargo paradigma de Agente Administrativo;\r\n\r\nnível superior: cargo paradigma de Administrador.\r\n\r\nInexistindo informação quanto ao tempo de serviço registrado no assentamento funcional do segurado instituidor do benefício, o DAP será elaborado considerando o percentual de triênio percebido no último contracheque como referência para determinar o tempo de serviço e nível correspondente do ex-servidor, conforme o Anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nNão havendo menção a percepção de triênios, esse adicional será desconsiderado para fins de emissão do DAP.\r\n\r\nInexistindo a possibilidade de determinar o nível de escolaridade do segurado instituidor do benefício através de seu cargo, para fins de preenchimento do DAP, será considerado o nível elementar da tabela de vencimentos constante do Anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, salvo prova em contrário feita pelo beneficiário da pensão.\r\n\r\nInexistindo quaisquer dados funcionais do segurado instituidor do benefício, considerar-se-á, para efeito de preenchimento do DAP, o primeiro nível de exercício, correspondente ao tempo de serviço de 0 a 3 anos, da tabela de vencimento referente ao nível de escolaridade elementar nos moldes do anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, com alteração posterior pela Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, salvo prova em contrário feita pelo beneficiário da pensão.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 22.152, de 02 de maio de 1996, Decreto nº 42.532 de 23 de junho de 2010 e a Resolução SEPLAG nº 1.458, de 06 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2327102\r\n"
        ],
        "2327369": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.677 DE 08 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP, A SER EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 150001/003580/2020,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de padronização do Documento de Atualização de Pensão - DAP, para atendimento aos pedidos de revisão de pensão judicial e administrativa junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- que a emissão do DAP deve observar as disposições constitucionais e legais concernentes ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, principalmente quanto às hipóteses constitucionalmente previstas de paridade do benefício previdenciário com a remuneração dos servidores ativos;\r\n\r\n- a necessidade de se imprimir maior celeridade aos procedimentos de emissão do DAP, de modo a evitar prejuízo aos pensionistas de servidores públicos estaduais; e\r\n\r\n- as alterações na estrutura organizacional da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n\r\nA revisão de pensão previdenciária, realizada pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, dar-se-á com observância do Documento de Atualização de Pensão - DAP, emitido pelo setor de gestão de pessoas ou recursos humanos do órgão ou entidade da Administração Pública do Estado a cujos quadros pertencia o segurado instituidor do benefício.\r\n\r\nNos casos em que não for possível identificar o órgão de origem e/ou evoluir o cargo do segurado instituidor do benefício, por meio de legislação posterior ao Decreto-Lei n° 408, de 02 de fevereiro de 1979, e ao Decreto n° 8.565, de 13 de novembro de 1985, o DAP será elaborado com base no Anexo XIV, da Lei n° 5.772, de 29 de junho de 2010, com as alterações da Lei n° 6.855, de 30 de junho de 2014, observados o nível de escolaridade correspondente ao cargo do segurado, a similitude de atribuições e de nomenclatura.\r\n\r\nAlém da hipótese elencada no §1º deste artigo, o órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas também será responsável pela emissão do DAP quando:\r\n\r\napesar de identificado o órgão de origem do segurado instituidor do benefício, for constatada a ocorrência de extinção, fusão, desmembramento ou incorporação do órgão, não sendo possível identificar qual seria o órgão resultante de sua transformação;\r\n\r\napesar de identificado o órgão de origem do segurado instituidor do benefício, não for localizada a pasta funcional do ex-servidor.\r\n\r\nO DAP poderá ser emitido de ofício, a requerimento do pensionista interessado, mediante requisição do RIOPREVIDÊNCIA ou por força de decisão judicial.\r\n\r\nFica vedada a emissão do DAP para os casos de pedido de reajuste de pensão submetida ao regime previsto no art. 40, § 8º, da Constituição da República ou em qualquer outra hipótese em que o beneficiário não se sujeite ao regime de paridade com a remuneração dos servidores em atividade, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial.\r\n\r\nO DAP deverá ser encaminhado pelo órgão de origem diretamente ao Rioprevidência por meio dos canais definidos pela Autarquia observado, no que couber, as orientações do Decreto nº 43.952/2012.\r\n\r\nO DAP deverá informar o valor a que deveria corresponder a pensão, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\ndeverão ser relacionadas as parcelas de natureza remuneratória integrantes da remuneração do segurado ao tempo do óbito, tais como:\r\n\r\nvencimento-base, no valor atualizado;\r\n\r\nadicional ou gratificação por tempo de serviço, devendo o mesmo constar, obrigatoriamente, no exato percentual devido ao tempo do óbito, vedada a progressão em qualquer hipótese, no valor atualizado;\r\n\r\ngratificações, vantagens ou outras verbas incorporadas a título de direito pessoal;\r\n\r\ngratificações, vantagens ou outras verbas concedidas em caráter permanente, genérico e indiscriminado a toda a categoria de servidores a que pertencia o segurado, no valor atualizado;\r\n\r\nfica vedada a inclusão de:\r\n\r\ngratificações, vantagens ou outras verbas de caráter transitório, independentemente do fundamento de sua concessão;\r\n\r\ngratificações, vantagens ou outras verbas relativas ao exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea “c” do inciso I;\r\n\r\nverba de caráter indenizatório, definidas como:\r\n\r\naquelas como tais definidas em lei ou outro ato normativo;\r\n\r\naquelas como tais reconhecidas mediante Resolução da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nserá obrigatória a indicação do tempo de serviço do segurado, contado em dias.\r\n\r\nQuando for o caso, indicar-se-ão no DAP os percentuais de pagamento e a base se cálculo de qualquer das parcelas indicadas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nCompete à Procuradoria Geral do Estado, por Resolução, fixar as parcelas que não poderão constar do DAP e, quando for o caso, esclarecer quais parcelas deverão enquadrar-se nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso I deste artigo.\r\n\r\nExistindo mais de um reajuste para o intervalo de tempo a que ser refere o DAP, deverão ser informados os valores das parcelas integrantes da remuneração do segurado de mesmo cargo, classe e nível e demais vantagens individuais do servidor falecido para cada reajuste, mencionado o período de validade destes.\r\n\r\nAs informações relativas à ocorrência de transformação ou evolução do cargo, incorporação de cargos comissionados, modificação dos respectivos símbolos e/ou valores de sua remuneração deverão ser registradas em campo próprio para observações e/ou, se necessário, no verso do DAP, com indicação expressa da fundamentação legal e/ou, quando for o caso, do processo autorizativo de concessão.\r\n\r\nA emissão de DAP em desacordo com as disposições deste Decreto autorizará o RIOPREVIDÊNCIA à imediata devolução ao órgão emissor para correção em até 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nRessalvadas as hipóteses legais de precedência, o DAP deve ser emitido em caráter prioritário.\r\n\r\nO servidor encarregado da direção ou chefia do órgão de gestão de pessoas ou recursos humanos do órgão ou entidade de origem do segurado é responsável pela exatidão dos dados constantes do DAP e pela sua remessa em tempo hábil, sob pena de incursão em falta disciplinar grave, sem prejuízo do disposto no art. 287 do Regulamento dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCompete ao RIOPREVIDÊNCIA a edição dos atos normativos necessários ao fiel cumprimento do presente Decreto.\r\n\r\nNas hipóteses elencadas nos § 1º e § 2º do Art. 1º deste Decreto, o órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas observará as regras deste artigo para emissão do DAP.\r\n\r\nInexistindo similitude de atribuições e de nomenclatura no cargo do segurado instituidor do benefício com os cargos elencados na Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, mas sendo possível determinar o nível de escolaridade do cargo, considerar-se-á, para efeito de preenchimento do DAP:\r\n\r\nnível elementar: cargo paradigma de Trabalhador;\r\n\r\nnível fundamental: cargo paradigma de Artífice;\r\n\r\nnível médio: cargo paradigma de Agente Administrativo;\r\n\r\nnível superior: cargo paradigma de Administrador.\r\n\r\nInexistindo informação quanto ao tempo de serviço registrado no assentamento funcional do segurado instituidor do benefício, o DAP será elaborado considerando o percentual de triênio percebido no último contracheque como referência para determinar o tempo de serviço e nível correspondente do ex-servidor, conforme o Anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nNão havendo menção a percepção de triênios, esse adicional será desconsiderado para fins de emissão do DAP.\r\n\r\nInexistindo a possibilidade de determinar o nível de escolaridade do segurado instituidor do benefício através de seu cargo, para fins de preenchimento do DAP, será considerado o nível elementar da tabela de vencimentos constante do Anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, salvo prova em contrário feita pelo beneficiário da pensão.\r\n\r\nInexistindo quaisquer dados funcionais do segurado instituidor do benefício, considerar-se-á, para efeito de preenchimento do DAP, o primeiro nível de exercício, correspondente ao tempo de serviço de 0 a 3 anos, da tabela de vencimento referente ao nível de escolaridade elementar nos moldes do anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, com alteração posterior pela Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, salvo prova em contrário feita pelo beneficiário da pensão.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 22.152, de 02 de maio de 1996, Decreto nº 42.532 de 23 de junho de 2010 e a Resolução SEPLAG nº 1.458, de 06 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP - DECRETO Nº XXXX/2021\r\nDADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO FALECIDO\r\n01 - ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM\r\n02 - NOME\r\n03 - CPF\r\n04 - MATRÍCULA\r\n05 - DATA DO ÓBITO\r\n06 - CARGO NA DATA DO ÓBITO\r\n07 -CLASSE\r\n08 - NÍVEL\r\n09 - CARGO ATUALIZADO\r\n10 - CLASSE\r\n11 - NÍVEL\r\n\r\n12 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ATUALIZAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO FUNCIONAL NA DATA DO ÓBITO\r\n13 - ATIVO ( ) 14 - INATIVO ( )\r\n\r\n15 - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (EM DIAS):\r\n\r\n16 - PERCENTUAL ATS (TRIÊNIO):\r\n\r\n17 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA APOSENTADORIA\r\n\r\n\r\nPARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO DE MESMO CARGO, CLASSE E NÍVEL E DEMAIS VANTAGENS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR FALECIDO\r\n18 - CÓD. RUBRICA\r\n19 - DISCRIMINAÇÃO\r\n20 - VALOR (R )\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21 - TOTAL\r\n\r\n22 - Os valores das parcelas acima têm validade do período de / / a / / .\r\n\r\nINDICAÇÃO DAS PARCELAS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O CÁLCULO DOS TRIÊNIOS\r\n23- CÓD. RUBRICA\r\n\r\n\r\n\r\nINDICAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS COM VALORES CALCULADOS\r\n24 - PARCELA\r\nCOD. RUBRICA\r\n25 - INCIDÊNCIA %\r\n26 - BASE DE CÁLCULO\r\nCOD. RUBRICA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27 - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES\r\n28 - VISTO DO DIRIGENTE DO ÓIGÃO\r\nLOCAL E DATA:\r\n(CARIMBO E ASSINATURA)\r\nLOCAL E DATA:\r\n(CARIMBO E ASSINATURA)\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP DECRETO Nº 42.532/2010\r\n\r\n29 - OBSERVAÇÕES\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP DECRETO Nº XXXX/2021\r\n\r\nINSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO\r\nCAMPO\r\nDESCRIÇÃO\r\n01\r\nÓrgão de origem do servidor falecido.\r\n02\r\nNome do servidor falecido.\r\n03\r\nNúmero do CPF do servidor falecido.\r\n04\r\nMatrícula do servidor falecido.\r\n05\r\nData do óbito do servidor.\r\n06\r\nCargo do servidor na data do óbito na condição de ativo ou inativo.\r\n07\r\nClasse do cargo a que pertencia o servidor falecido.\r\n08\r\nNível do cargo a que pertencia o servidor falecido.\r\n09\r\nNova nomenclatura do cargo se houve transformação.\r\n10\r\nClasse do cargo de acordo com a transformação.\r\n11\r\nNível do cargo de acordo com a transformação.\r\n12\r\nFundamentação legal que amparou a transformação do antigo cargo do servidor.\r\n13\r\nMarque com “X” se o servidor era ativo na data do óbito.\r\n14\r\nMarque com “X” se o servidor era inativo na data do óbito.\r\n15\r\nTempo total de serviço público, em dias, exercido até a data do óbito ou utilizado para concessão da aposentadoria, excluindo-se férias contadas em dobro.\r\n16\r\nPercentual de triênios na data do óbito do servidor.\r\n17\r\nFundamentação legal utilizada para concessão da aposentadoria.\r\n18\r\nCódigo da rubrica relativa à parcela da remuneração ou dos proventos, de acordo com o Sistema SAPE.\r\n19\r\nDescrição da parcela da remuneração os dos proventos.\r\n20\r\nValor correspondente à parcela da remuneração ou dos proventos.\r\n21\r\nSoma total das parcelas informadas.\r\n22\r\nValidade dos valores informados nas parcelas, de acordo com o diploma legal que amparou sua concessão.\r\n23\r\nCódigo da (s) rubrica (s) informada (s) no campo 18 que serviram de base para o cálculo dos triênios.\r\n24\r\nCódigo da (s) rubrica (s) informada (s) no campo 18, cujo valor tenha(m) sido calculado (s) com base em outras parcelas.\r\n25\r\nPercentual utilizado para o cálculo da parcela informada no campo 24.\r\n26\r\nCódigo da (s) rubrica (s) informada (s) no campo 18, que tenha (m) servido de base para o cálculo da parcela informada no campo 24.\r\n27\r\nLocal, data, assinatura e carimbo do servidor responsável pela elaboração do DAP.\r\n28\r\nVisto do dirigente do órgão setorial de gestão de pessoais ou recursos humanos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09/07/2021.\r\nId: 2327369\r\n"
        ],
        "2327402": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/007534/2021, SEI- 050003/000456/2021,SEI-070002/002514/2021,SEI- 080007/000825/2021, SEI-120001/007406/2021 e SEI- 260009/002868/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 4.039.025.093,90 (quatro bilhões, trinta e nove milhões, vinte e cinco mil, noventa e três reais e noventa centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no valor global de R 2.848.153,57 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2327402\r\n"
        ],
        "2327403": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.385.303 \r\n251.531.159 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.870.116 \r\n5.120.090 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n26.050.652 \r\n54.616.297 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n22.947.891 \r\n80.636.149 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n6.572.546 \r\n206.911.129 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n139.277.548 \r\n64.051.358 \r\n75.226.189 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n44.693.180 \r\n69.255.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n46.412.922 \r\n18.926.976 \r\n27.485.946 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n2.011.212 \r\n1.062.136 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n347.561.407 \r\n100.190.897 \r\n247.370.510 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n26.860.353 \r\n1.440.747 \r\n25.419.606 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n105.010.581 \r\n1.291.600.620 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n135.741.263 \r\n39.784.018 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n227.578.923 \r\n109.519.763 \r\n118.059.160 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n13.167.077 \r\n59.510.714 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n21.691.520 \r\n31.281.556 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n27.184.992 \r\n35.521.200 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n574.916.261 \r\n912.044.757 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.594.372 \r\n239.299.744 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n38.649.068 \r\n23.794.421 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n6.825.141 \r\n16.075.754 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.860.975.751 \r\n1.014.803.641 \r\n4.846.172.110 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n23.588.073 \r\n232.237.267 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n309.589.916 \r\n518.127.051 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.756.865.179 \r\n20.072.097.120 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n68.249.251 \r\n255.782.720 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n411.315.541 \r\n308.834.323 \r\n102.481.218 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.998.617 \r\n81.044.948 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.173 \r\n19.231 \r\n50.942 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n258.067 \r\n1.357.973 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.766 \r\n6.814.705 \r\n8.631.061 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.827.019 \r\n14.198.916 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.420.175 \r\n8.809.217 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n12.078.630 \r\n8.669.730 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n6.300.927 \r\n11.478.377 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n109.970.634 \r\n697.073.284 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n803.119.165 \r\n125.010.366 \r\n678.108.799 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n397.947.795 \r\n913.093.254 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n696.359.277 \r\n7.316.191 \r\n689.043.086 \r\n29610\r\nFES\r\n6.602.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.427.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n296.476.365 \r\n1.026.688 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.516.088 \r\n75.885.627 \r\n10.630.461 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n13.079.374 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n3.088.875 \r\n100.981.291 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.877.203 \r\n44.344.397 \r\n31610\r\nFET\r\n302.549.535 \r\n62.549.535 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n10.548.913 \r\n18.950.030 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n27.301.154 \r\n290.373.727 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.896.207 \r\n49.069.746 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n14.884.114.481 \r\n8.798.760.511 \r\n6.085.353.970 \r\n40010\r\nSECTI\r\n15.758.430 \r\n5.353.609 \r\n10.404.821 \r\n40380\r\nIPEM\r\n45.740.508 \r\n0 \r\n45.740.508 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n26.061.643 \r\n18.916.580 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n570.596.114 \r\n0 \r\n570.596.114 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.576.815.128 \r\n326.386.548 \r\n1.250.428.580 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n820.485.405 \r\n25.044.640 \r\n795.440.765 \r\n40450\r\nUENF\r\n267.788.063 \r\n53.581.001 \r\n214.207.062 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.080.752 \r\n6.012.034 \r\n80.068.718 \r\n40470\r\nUEZO\r\n90.736.302 \r\n51.559.909 \r\n39.176.393 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n683.070 \r\n1.577.507 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.510 \r\n50.491.609 \r\n101.545.901 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.322.568 \r\n2.856.071 \r\n5.466.497 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n466.562.897 \r\n15.967.476 \r\n450.595.421 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.342.990 \r\n46.086.043 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.302.610 \r\n28.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n95.351.115 \r\n16.366.891 \r\n78.984.224 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.349.433.002 \r\n2.074.226.280 \r\n3.275.206.723 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.090.191.490 \r\n786.811.159 \r\n1.303.380.331 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.309.155.916 \r\n358.344.684 \r\n950.811.232 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n4.794.262 \r\n76.356.365 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n68.070.432 \r\n1.354.289.731 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\nTOTAL\r\n83.569.678.902 \r\n24.164.976.723 \r\n59.404.702.179 \r\nId: 2327403\r\n"
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        "2327404": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.359.865 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.769.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n55.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.425.486 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.190.295.969 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n182.765.016 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n70 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n71.576.992 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n19.921.799 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.500.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n22.150.785 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n870.729.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.546.600 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.433.086 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n14.349.166 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n30.065.352.822 \r\nId: 2327404\r\n"
        ],
        "2327405": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.353.147 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n515.776 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n312.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.971.552 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.425.932 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n80.030.605 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.173 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n65.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.108.596 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n340.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n77.505 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.190.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.010.048.307 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.905.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.021 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n984.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n469.374 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.127.562.073 \r\nId: 2327405\r\n"
        ],
        "2327406": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.513.959 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n428.792 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.558.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n218.935 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.294.262 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.761.692 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.358.703 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n45.827.957 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.136.673 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n36.283 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.846.282 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n25.332 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.062.136 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n21.026.234 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.904.404 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n69.614.596 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n844.034.764 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n36.602.100 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.352.736 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n142.926 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.691.516 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n12.579 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n191.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.159.591 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.587.800 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.465.818 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.889.382 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n339.660.331 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.194.479 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n19.010.420 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.584.022 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.024.948 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.050 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n509.082 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n242.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.669.730 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.426.923 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.110.159 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n239.461 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.017.446 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.242.149 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n18.773.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.314.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n536.692 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n212.609.057 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.890.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n841.303 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.624.851 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.633.726 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.180.051 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.186.268 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.601.545 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n386.533 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.402.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n85.412 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.728.051 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.693.215 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.734.350 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.676.741 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n545.498.083 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n163.866.689 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.870.755 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n16.689.353 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n114.229.653 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.932.312 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n34.786.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n13.322.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n45.551 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.933.591 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n23.739 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.577.507 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.356.950 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n398.015.704 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n4.973.772 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n59.291.334 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n141.963.172 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n86.813.019 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.166.923 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n67.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.508.120 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n875.172.654 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n486.009 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n183.609.916 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\nTOTAL\r\n17.550.778.078 \r\nId: 2327406\r\n"
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        "2327407": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.805.339 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n99.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.938.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n877.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n122.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n94.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.743 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n80.033 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.820.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.704 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.487 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n\r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n661.009.205 \r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2021.\r\nId: 2327407\r\n"
        ],
        "2327467": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REGIME LEGAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SER UTILIZADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, EINSTITUI OS COMITÊS EXECUTIVO E TÉCNICO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM VISTAS À REGULAMENTAÇÃO E EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO FORMALIZA A INTENÇÃO DE ADERIRAO COMPRASNET/SIASG DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004732/2021,\r\n\r\n- o Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, que institui a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como Órgão Central do Sistema Logístico do Estado;\r\n- o Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA;\r\n- a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a controvérsia acerca da aplicabilidade imediata da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, enquanto não implementado, pela União, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a que se refere o art. 174 do referido diploma legislativo;\r\n- o disposto no art.191 e no inciso II, do art.193, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que assegura a possibilidade de a Administração Pública optar, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da retromencionada legislação, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações correlatas até então vigentes;\r\n- a necessidade de constante atualização, aperfeiçoamento e uniformização das práticas e ferramentas utilizadas no ciclo das contratações públicas e da gestão contratual em âmbito estadual, bem como a necessidade de racionalização dos recursos e esforços envolvidos na criação e manutenção de seus sistemas informatizados;\r\n- a necessidade de orientação e educação continuada para a formação dos servidores públicos estaduais quanto às normas constantes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas regulamentações;\r\n- a necessidade de revisão, pela Procuradoria Geral do Estado, de todas as minutas padronizadas de editais, contratos, aditivos, convênios e instrumentos congêneres à luz do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e\r\n- que o presente Decreto não acarreta aumento de despesa para a Administração Pública Estadual;\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEste Decreto regulamenta o período de transição das normas gerais de licitações e contratos, formaliza o início do procedimento de adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao Comprasnet/SIASG do Governo Federal, cria a Rede de Gerenciadores do Comprasnet - REDECOMPRASNET e institui os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\n- Os órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os fundos especiais, observarão a disciplina constante da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas regulamentações, na realização de procedimentos licitatórios e efetivação de contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações até a edição de norma estadual que discipline a implantação gradual das disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Órgão Central do Sistema Logístico do Estado, publicará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, Resolução estabelecendo Plano de Trabalho com o cronograma de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estratégia de educação continuada para a formação dos servidores quanto ao conteúdo da Lei e suas futuras regulamentações, bem como normas complementares às disposições do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas e do Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas, instituídos nos artigos 3º e 6º deste Decreto.\r\n- Tão logo estejam devidamente publicados os normativos considerados essenciais para a operacionalização da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a SEPLAG editará Resolução informando sobre o início da sua aplicação efetiva pelas unidades.\r\n\r\n\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com membros indicados de acordo com a seguinte composição:\r\n- dois membros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- dois membros da Procuradoria Geral do Estado - PGE; e\r\n- dois membros da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- A SEPLAG, como Órgão Central do Sistema Logístico, atuará na coordenação das atividades dos Comitês Executivo e Técnico.\r\n- Compete ao Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas:\r\n- propor a revisão ou a edição de novos atos normativos visando à regulamentação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;\r\n- prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e emitir orientações de caráter técnico ou operacional quanto à implantação gradual das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- avaliar a necessidade de ampliar a sistematização e padronização dos procedimentos relativos a licitações e contratos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, com a finalidade de implementar melhorias nos procedimentos de Contratações Públicas estaduais.\r\n- No exercício das atribuições de que trata o caput, poderá o Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.\r\n\r\n\r\n\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com membros indicados de acordo com a seguinte composição:\r\ndois servidores e um suplente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- um servidor e um suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n- um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n- um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n- um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\num servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; e\r\n- um servidor e um suplente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n- O Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas poderá ser dividido em subgrupos, de acordo com a conveniência do tema a ser tratado.\r\n- Os órgãos deverão indicar seus servidores por meio de ofício encaminhado através de processo SEI, unidade SEPLAG/SUBLOG, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.\r\n- Poderão auxiliar o Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas, servidores de órgãos ou entidades estaduais que tenham vínculo temático entre o objeto da norma a ser elaborada e seu respectivo campo funcional.\r\n- O disposto no caput deste artigo sujeita-se à necessidade arguida pelos membros do Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas.\r\n- A participação de servidor diverso à composição deste Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas, na forma do caput deste artigo, deverá ser autorizada pela SEPLAG.\r\n- Compete ao Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas:\r\n- dar suporte técnico e operacional ao Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas na elaboração de normativos referentes à transição das normas gerais de licitações e contratos no âmbito estadual;\r\n- participar de reuniões de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações empreendidas pelo Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas.\r\n- No intuito de dar transparência, ampliar o debate e fortalecer o processo de construção das orientações técnicas e jurídicas no que diz respeito ao novo regime legal instituído pela Lei nº 14.133/2021, é permitida, em qualquer hipótese, a participação nas reuniões, como convidado, de servidores indicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n\r\nOs órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro passarão, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Órgão Central do Sistema Logístico do Estado, a processar suas contratações na plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG/Comprasnet do Governo Federal, instituído pelo art. 7º do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994.\r\nO Órgão Central do Sistema Logístico do Estado publicará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, Resolução estabelecendo Plano de Trabalho de Migração para o SIASG/Comprasnet, contemplando o cronograma e os procedimentos a serem adotados visando a transição de sistemas, bem como a estratégia de educação continuada para a formação dos servidores para a sua operação. \r\nAs contratações que já tenham sido migradas para a plataforma SIASG/Comprasnet não serão processadas na plataforma SIGA.\r\n\r\n\r\nFica criada, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem aumento de despesas, a Rede de Gerenciadores do Comprasnet - REDECOMPRASNET, tendo por objetivos:\r\n- estabelecer diretrizes para a atuação dos gerenciadores do SIASG/Comprasnet;\r\n- padronizar os procedimentos relativos às atribuições dos gerenciadores do SIASG/Comprasnet;\r\n- promover a capacitação e a atualização dos seus agentes;\r\n- organizar eventos interativos e oferecer canais para a troca de informações entre seus membros; e\r\n- manter os registros de habilidades e de formação profissional no âmbito do SIASG/Comprasnet.\r\nO Órgão Central do Sistema Logístico do Estado publicará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, Resolução detalhando o funcionamento da REDECOMPRASNET, incluindo os critérios de participação, articulação entre seus integrantes e suas atividades.\r\n\r\n\r\n- A função desempenhada pelos membros dos Comitês Executivo e Técnico não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2327467\r\n"
        ],
        "2327586": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã, Processo nº SEI-300001/000224/2021;\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n- Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\nadoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\natuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\nparticipação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\nacesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais,\r\nabrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\nrequerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\nsolicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\nacompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\nacompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;\r\nauxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\nfiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\nTodas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\nPRESIDENTE:\r\nLuis Felipe de Moraes Monteiro de Barros, ID 5101038.\r\nMEMBROS:\r\nVanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\nFernando Cunha da Silva, ID 5100754-1 \r\nIgor de Pontes Cavaco, ID 5104551-6.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 06/05/2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2327586\r\n"
        ],
        "2327877": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008484/2021,\r\n:\r\n- que a presente medida não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL DOS ÚLTIMOS OCUPANTES \r\n1\r\nAssistente \r\n-6\r\n3803733-5\r\n1\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n5099626-6/1\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAS-6\r\n5024434-5\r\nId: 2327877\r\n"
        ],
        "2328139": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/002934/2021;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana;\r\n- pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2.\r\n:\r\nEste Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam suspensas as atividades nos seguintes estabelecimentos:\r\ncasas de shows e espetáculos;\r\nboates e danceterias;\r\nsalões de dança e arenas;\r\nFica suspensa a realização de shows e eventos, sendo excepcionalizado o funcionamento das atividades relacionadas a seguir, desde que atendam a capacidade de lotação máxima de 40% em locais fechados e 60% em locais abertos, além de respeito a distanciamento mínimo de 1,5 m entre participantes: \r\ncasa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);\r\nfeiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\neventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\neventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\neventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.\r\nQualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\nFica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\nCompreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\nFicam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\nO uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n- Todos os agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou a dose única, deverão retomar as suas atividades laborais de forma presencial após 14 dias subsequentes à aplicação da vacina.\r\n- Os agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial. \r\n- As Secretarias de Estado e suas Vinculadas poderão disciplinar o retorno de seus colaboradores de acordo com as peculiaridades dos trabalhos desenvolvidos e projetos em curso. \r\n- Para toda Administração Pública Direta e Indireta as atividades desempenhadas de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários de distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas/repartições e constante higienização das áreas.\r\nCom o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, FICA DETERMINADA A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n- As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\nFicam mantidos os efeitos da Resolução SEEDUC nº 5.930, sobre os protocolos de atendimento escolar nas unidades do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro, no período de pandemia da Covid-19. \r\nPoderá ocorrer a oferta de ensino híbrido nas Redes Pertencentes ao Sistema Estadual de Educação, desde que respeitado o atendimento presencial máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento escolar, de acordo com a avaliação epidemiológica de cada município. \r\nSão consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, educação, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto. \r\nFICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n- das atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;\r\n- atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- nas unidades de serviços públicos essenciais à população com atendimento presencial, deverão ser respeitadas as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;\r\n- bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 40% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 2,0 metro e com a capacidade máxima de 08 (oito) por mesa, podendo ter música ao vivo até às 23h;\r\n- feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento;\r\n- lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas;\r\n- de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n- a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC nº 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubro 2020;\r\n- Supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;\r\n- de forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\nOs estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas;\r\nCada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades;\r\nOs estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários;\r\nPara garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos;\r\n- FICA MANTIDO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, conforme normas municipais autorizativos e até o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:\r\n- garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n- permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n- adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\n- limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e, no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa.\r\n- limitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;\r\n- garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\nFICA MANTIDO, para todo o Estado, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além do disposto no art. 7º:\r\n- lojas de comércio de rua, incluindo galerias;\r\n- salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n- atividades por ambulantes legalizados;\r\n- o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\n- o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\n- o funcionamento de museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários e jardim zoológico.\r\n- O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos estabelecimentos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\nEste Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\nFicam vedadas Rodas de Samba e Rodas de Rimas, quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos\r\nEm todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n- garantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\n- utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n- priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n- disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n- manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n- utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n- Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n- Permanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário.\r\n- Fica determinada a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\n- Os municípios poderão promover barreiras sanitárias nas rodovias estaduais.\r\n- Nos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à Covid 19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\n- Este Decreto possui validade no período de 15.07.2021 a 30.07.2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nAtividade essenciais:\r\nUnidades de Saúde em Geral;\r\nClínicas e consultórios médicos e odontológicos; Laboratórios e unidades farmacêuticas;\r\nClínicas veterinárias;\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências; Comércio de produtos farmacêuticos;\r\nAtividades de comercialização de panificados e de produção gráfica;\r\nServiços de limpeza urbana;\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins Comércio atacadista;\r\nAtividades industriais;\r\nAtividades industriais automotivas;\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública;\r\nIndústria de alimentos e bebidas;\r\nComércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharia;\r\nServiços de lavanderia;\r\nServiços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\nId: 2328139\r\n"
        ],
        "2328352": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "\r\nO LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR).\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000053/2020,\r\nFica alterada a redação dos dispositivos do art. 63 do Livro I - Da Obrigação Principal, pertencente ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, conforme a seguir:\r\n“Art. 63. (...)\r\nI - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir da data indicada no inc. I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996.\r\nII - (...)\r\n(...)\r\n4. a partir da data indicada na alínea “d” do inc. II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.\r\nIII - (...)\r\n(...)\r\n3. a partir da data indicada na alínea “c” do inc. IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2328352\r\n"
        ],
        "2328383": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.686 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/003014/2021.\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer diretrizes de capacitação com vistas à valorização e desenvolvimento do servidor, à melhoria de seu desempenho profissional e da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - Gesperj - e estabeleceu que a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP é o órgão responsável pelo seu gerenciamento estratégico e coordenação geral.\r\n\r\n\r\n- Fica instituída a Política de Capacitação de Pessoas da no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, com as seguintes finalidades:\r\n- obter eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;\r\n- capacitar permanentemente o servidor público, com a decorrente valorização do mesmo;\r\n- promover o desenvolvimento das competências necessárias alinhadas ao alcance dos objetivos e metas institucionais dos órgãos e entidades;\r\n- criar possibilidades de desenvolvimento dos servidores efetivos para a evolução funcional nas carreiras públicas e para o exercício de atividades de direção e assessoramento;\r\n- estruturar as ações de formação, dar publicidade ao processo de capacitação e permitir a gestão das ações de desenvolvimento do servidor.\r\n\r\n- São instrumentos da Política de Capacitação de Pessoas:\r\n- O Plano Central de Capacitação de Pessoas (PCCP), desenvolvido pelo Órgão Central do Gesperj, com o intuito de consolidar as demandas de capacitação de pessoas recebidas dos órgãos e entidades, a fim de promover um programa de capacitação transversal, otimizando a realização e o aproveitamento dos cursos oferecidos;\r\n- O Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP), elaborado pelos Órgãos Setoriais do Gesperj, com o objetivo de sinalizarem as necessidades de treinamento identificadas entre seus servidores;\r\n- O Relatório Anual de Capacitação de Pessoas (RACP), formulado pelos órgãos e entidades, a fim de descrever os eventos de capacitação realizados no ano e subsidiar a elaboração dos demais elementos da Política de Capacitação de Pessoas.\r\n\r\n- Cada órgão e entidade da Administração deve elaborar o Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP) baseado em seus objetivos estratégicos, atribuições dos servidores e necessidades identificadas pelas chefias de suas unidades administrativas, com os seguintes objetivos:\r\n- viabilizar o desenvolvimento do servidor no desempenho de seu papel profissional, social e pessoal;\r\n- oferecer mecanismos de autodesenvolvimento do servidor;\r\n- contribuir para a formação de uma cultura que perceba o servidor como agente de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- racionalizar o investimento em ações de capacitação, formação e desenvolvimento do servidor.\r\n\r\n- Para elaboração do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas de cada órgão ou entidade, devem ser observados os seguintes aspectos:\r\n- definição das linhas gerais de capacitação, em consonância com as necessidades dos servidores e da instituição;\r\n- solicitação de cursos e eventos de capacitação e desenvolvimento que contemplem a formação específica e geral do servidor, respeitadas as normas aplicáveis a cada carreira;\r\n- aproveitamento das habilidades e competências dos servidores de seu quadro de pessoal;\r\n- definição das formas de seleção de servidores para participação em cursos e eventos, bem como seus critérios de avaliação.\r\n\r\n- O Plano Setorial de Capacitação de Pessoas do ano subsequente deve ser elaborado por cada órgão ou entidade e enviado ao Órgão Central do Gesperj até o dia 1º de novembro do ano vigente.\r\n- O disposto no parágrafo 1º deste artigo também se aplica aos órgãos e entidades que possuem escola de governo ou equipe técnica estruturada para formação seus servidores.\r\n- Ações ou eventos não previstas no PSCP poderão ser realizados desde que atendida a Política de Capacitação de Pessoas instituída por este decreto.\r\n\r\n- Cada órgão ou entidade deve elaborar um Relatório Anual de Capacitação de Pessoas que conterá as informações sobre a execução e a avaliação das ações previstas no PSCP do exercício anterior.\r\n- O Relatório Anual de Capacitação de Pessoas deve ser enviado ao Órgão Central do Gesperj até 1º de fevereiro do ano subsequente a que se referir.\r\n- As ações ou eventos não previstos no PSCP que tiverem sido realizadas deverão ser apresentadas no Relatório Anual de Capacitação de Pessoas.\r\n\r\n- Compete ao Órgão Central do Gesperj:\r\n- apoiar os órgãos e entidades na elaboração do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas e Relatório Anual de Capacitação de Pessoas;\r\n- elaborar o Plano Central de Capacitação de Pessoas, a partir das demandas contidas nos PSCPs, a fim de promover um programa de capacitação transversal;\r\n- atuar em conjunto com o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj), escolas de governo, universidades e demais instituições de modo a promover programas e ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas contidas no PCCP;\r\n- analisar o Relatório Anual de Capacitação de Pessoas elaborado pelos órgãos e entidades, buscando aprimorar as ações e minimizar as dificuldades encontradas para execução do PSCP;\r\n- cadastrar os cursos ofertados aos servidores no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ.\r\n\r\n- Compete aos Órgãos Setoriais de Gestão de Pessoas integrantes do Gesperj:\r\n- desenvolver ações, cursos e eventos de capacitação quem visem a valorização, engajamento e desenvolvimento do servidor.\r\n- divulgar e acompanhar projetos e programas de desenvolvimento de pessoas.\r\n- elaborar e enviar o Plano Setorial de Capacitação de Pessoas e Relatório Anual de Capacitação de Pessoas ao Órgão Central do Gesperj nos prazos previstos neste decreto.\r\n- registrar as capacitações realizadas por seus servidores no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ - a fim de possibilitar o acompanhamento gerencial das ações de capacitação e seus resultados.\r\n\r\n- Os Órgãos e Entidades que não enviarem seus planos e relatórios anuais ao Órgão Central do Gesperj nos prazos estipulados ficarão impossibilitados de participar dos cursos e treinamentos oferecidos no âmbito do Plano Central de Capacitação de Pessoas.\r\n\r\n- O nivelamento inicial de conhecimento dos servidores civis que ingressarem nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual será proporcionado por curso específico disponível na plataforma de ensino virtual da Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP) da Fundação Ceperj.\r\n- Os servidores nomeados em cargos de provimento em comissão a partir da data de publicação deste decreto devem concluir o curso citado nodeste artigo em até 30 (trinta) dias a partir da data de sua nomeação, bem como enviar o certificado ao Setorial de Gestão de Pessoas de seu órgão ou entidade.\r\n- Aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargo em comissão cujo símbolo seja igual ou superior à DG/CG ou equivalente a realização do curso mencionado no é facultativa.\r\n- Caso o servidor não apresente ao seu Órgão Setorial de Gestão de Pessoas o certificado de conclusão do curso no prazo determinado, sem justificativa para tal, ficará impossibilitado de participar de eventos e cursos de capacitação gratuitos ofertados pela Fundação Ceperj, até que sua situação esteja regularizada.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2328383\r\n"
        ],
        "2328387": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/000949/2021,\r\n:\r\n- Ficam alteradas as denominações dos seguintes Órgãos da SES, na forma que segue ao Anexo I;\r\n- Ficam instituído, o seguinte Órgão na SES, conforme segue o Anexo II;\r\n- Ficam transferidos os seguintes Órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo III;\r\n- Ficam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo IV;\r\n- Ficam extintas o Órgão da estrutura de Estado de Saúde - SES, conforme especificado no Anexo V;\r\n- O Anexo VI a que se refere ao Decreto nº 47.617, de 25/05/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada;\r\n- O Anexo VII, passam a vigorar as seguintes exonerações e nomeações de cargos comissionados, decorrentes das alterações ocorridas no presente Decreto;\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nQuadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nUnidades Próprias\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nisual\r\nCoordenação Técnica de Relações Com a Imprensa\r\nAssessoria Técnica de Eventos\r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna\r\nQuadro de criação das unidades administrativas da SES\r\nÓRGÃO INSTITUIDO\r\nSUBORDINAÇÃO\r\nSubsecretaria de Integração\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nTransferências de Órgãos na estrutura da SES\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\nAssessoria Técnica de Eventos\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nSubsecretaria de Integração\r\nAssessoria Técnica Especializada\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nSuperintendência de Regulação\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nQuadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n5008816-5\r\n-\r\nSubsecretaria de Integração\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n5111406-2\r\n-\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n5120931-4\r\n-\r\nAssessoria Técnica de Eventos\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n5001813-2\r\n-\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n4017763-7\r\n-\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n5111477-1\r\n-\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n3155057-6\r\n-\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5120124-0\r\n-\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n3006545-3\r\n-\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n5103411-5\r\n-\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n3035614-8\r\nAssessor Técnico\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n3105737-3\r\n-\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nAssessoria Técnica de Gestão (Subsecretaria Geral)\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria Técnica de Atendimentos as Demandas do Ministério Público e Defensoria\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\nAssessoria Técnica de Eventos\r\nAuditoria SUS\r\nCoordenação de Auditoria Interna\r\nCoordenação de Auditoria Externa\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\nCoordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\nCoordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\nCoordenação de Gestão da Transparência\r\nCorregedoria Geral da SES\r\nCoordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\nCoordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nCoordenação de Controle Interno Operacional\r\nCoordenação de Avaliação de Risco\r\nCoordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\nCoordenação de Governança\r\nCoordenação de Integridade\r\nAssessoria de Comunicação Social e Visual\r\nCoordenação Técnica de Design e Inovação \r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna\r\nAssessoria Operacional de Eventos\r\nCoordenação dos Hospitais de Campanha\r\nGerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nCoordenação Operacional\r\nSeção Operacional\r\nCoordenação Administrativa\r\nSeção Administrativa\r\nACOMPANHAMENTOS DE CONTRATOS \r\nSubsecretaria Jurídica\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\nCoordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\nNúcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\nCoordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\nCoordenação Técnica de Saúde - CTS\r\nCâmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\nAssessoria de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde\r\nde Monitoramento de Demandas \r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria Técnica de Gestão\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nCoordenação de Planejamento\r\nCoordenação de Gestão\r\nAssessoria de Planejamento Orçamentário \r\nAssessoria de Regionalização\r\nCoordenação Técnica de Integração Regional\r\nComissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\nComissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\nComissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\nComissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\nComissão de Intergestores Regional - Norte\r\nComissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\nComissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nCoordenação de Articulação Institucional \r\nCoordenação de Educação Permanente\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nCoordenação de Ensino\r\nDivisão de Gestão Acadêmica\r\nDivisão de Pós Graduação\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\nDivisão Pedagógica\r\nSubsecretaria Executiva\r\nCoordenação de Convênios\r\nCoordenação de Emendas\r\nSuperintendência de Compras e Licitações\r\nCoordenação de Contratos\r\nCoordenação de Licitação \r\nCoordenação de Compras\r\nCoordenação de Administração\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos \r\nCoordenação de Armazenagem\r\nDivisão de Medicamentos \r\nDivisão de Materiais\r\nDivisão de Administração \r\nCoordenação de Controle de Estoque \r\nCoordenação de Medicamentos \r\nCoordenação de Materiais \r\nCoordenação de Distribuição\r\nSuperintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\nCoordenação de Serviços \r\nGerência de Engenharia Clínica\r\nGerência de Serviços Gerais\r\nProtocolo Geral\r\nArquivo Geral\r\nCoordenação de Manutenção \r\nCoordenação de Obras \r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nCoordenação de Patrimônio \r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\nCoordenação de Administração de Recursos Humanos \r\nDivisão de Direitos e Vantagens \r\nDivisão de Administração Funcional \r\nDivisão de Concessão de Aposentadoria\r\nNúcleo de Pessoal \r\nCoordenação de Pagamento de Pessoal \r\nDivisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\nGerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\nCoordenação de Atendimento e Apoio \r\nDivisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\nGerência Administrativa\r\nSuperintendência de Informática \r\nAssessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\nAssessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\nAssessoria Técnica de Atendimento \r\nAssessoria Técnica de Projetos de TI\r\nAssessoria Técnica de Sistemas\r\nGerência de Telefonia\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\nCoordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\nGerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\nDivisão Administrativa\r\nGerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\nCoordenação de Readaptação de Servidores \r\nCoordenação de Perícia Médica Externa\r\nGerência de Saúde Médica Descentralizada \r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças \r\nCoordenação de Execução Orçamentária \r\nCoordenação de Execução Financeira \r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nCoordenação de Contabilidade - CCONT\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\nDivisão de Contabilidade do SUS \r\nDivisão de Prestação de Contas\r\nSubsecretaria de Integração\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n- ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\nAssessoria Especial Executiva \r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nAssessoria Técnica Especializada\r\nCoordenação de Urgência e Emergência\r\nPrograma Estadual de Transplantes - PET\r\nHemorrede\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\nCoordenação de Enfermagem\r\nCoordenação Materno Infantil\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nCoordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\nCoordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\nCoordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\nSuperintendência de Apoio à Gestão\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\nCoordenação de Habilitação e Faturamento\r\nCoordenação de Programação em Saúde\r\nCoordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nCoordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\nCoordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\nFarmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\nRiofarmes - Duque de Caxias\r\nRiofarmes - Nova Iguaçu\r\nSuperintendência de Regulação\r\nCoordenação Médica de Regulação\r\nCoordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\nSaúde \r\nAssessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nAssessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\nGerência de Pesquisa Antropozoonoses \r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\nDivisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\nDivisão de Produtos para Saúde\r\nDivisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\nDivisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\nDivisão de Serviços Hospitalares\r\nGerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\nDivisão de Farmácia Hospitalar\r\nDivisão de Hemoterapia\r\nDivisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\nDivisão de Apoio Diagnóstico \r\nDivisão de Apoio Terapêutico\r\nCoordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\nDivisão de Arquitetura e Engenharia\r\nDivisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\nDivisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Segurança do Paciente\r\nDivisão de Gestão de Risco\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica\r\nGerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\nGerência de IST/AIDS \r\nGerência de Hepatites Virais\r\nGerência de Tuberculose\r\nGerência de Hanseníase\r\nGerência de Imunização\r\nGerência de Doenças Imunopreveníveis\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental \r\nDivisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\nDivisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\nDivisão de Controle de Vetores\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nDivisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador \r\nCoordenação de Ações Estratégicas\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\nCoordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nDivisão de Dados Vitais\r\nDivisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nDivisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\nDivisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nCoordenação de Qualidade\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nCoordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\nDivisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\nDivisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nNúcleo Estadual de Saúde Mental - NESM\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n- ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\nInstituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\nConselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\nComissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nExonerações e nomeações decorrentes das alterações de estrutura da SES\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nEXONERAR\r\nID FUNCIONAL\r\nNOMEAR\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\n5008816-5\r\n-\r\n-\r\nIntegração\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n(vago) Danilo Cosme Klein Gomes\r\n3015505-3\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\n5008816-5\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nId: 2328387\r\n"
        ],
        "2328404": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "\r\nIMPLANTAÇÃO DE FOOD PARK NO BAIRRO DA TIJUCA NO \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/008555/2021.\r\n:\r\nFica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para implantação de food park no bairro da Tijuca no Rio de Janeiro.\r\nº - 0 O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n- 01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- 01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Governo; \r\n- 01 (um) membro integrante da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro; \r\nOs membros elencados no Art. 2º serão indicados e designados em ato próprio em até 05 (cinco) dias após a publicação deste Decreto.\r\nCompete aos membros referidos no Art.2° a implantação de food park no bairro da Tijuca no Rio de Janeiro.\r\nO GT terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para a conclusão de seus trabalhos, cujo resultado será encaminhado ao Govenador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil proverá o necessário suporte administrativo às atividades do GT.\r\nA reunião de instalação do GT será realizada com a participação dos membros referidos no inciso I do caput, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\nº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2328404\r\n"
        ],
        "2328653": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ E AO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- Decreto Estadual nº 47.519, de 12 de março de 2021 que altera o Decreto Estadual nº 47.351 de 10 de novembro de 2020, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.674, de 05 de julho de 2021, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/008098/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ e do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, no valor global de R 26.004.540,26 (vinte e seis milhões, quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2328653\r\n"
        ],
        "2328654": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.385.303 \r\n251.531.159 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.870.116 \r\n5.120.090 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n26.050.652 \r\n54.616.297 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n22.497.292 \r\n81.086.748 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n6.572.546 \r\n206.911.129 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n149.306.908 \r\n63.871.358 \r\n85.435.549 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n44.693.180 \r\n69.255.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n52.550.150 \r\n18.126.976 \r\n34.423.174 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n2.011.212 \r\n1.062.136 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n347.561.407 \r\n99.592.526 \r\n247.968.881 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n26.860.353 \r\n1.440.747 \r\n25.419.606 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n105.010.581 \r\n1.291.600.620 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n135.741.263 \r\n39.784.018 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n227.578.923 \r\n109.519.763 \r\n118.059.160 \r\n14380\r\nIPEM\r\n25.999.540 \r\n0 \r\n25.999.540 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n13.167.077 \r\n59.510.714 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n21.691.520 \r\n31.281.556 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n27.184.992 \r\n35.521.200 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n574.916.261 \r\n912.044.757 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.594.372 \r\n239.299.744 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n38.649.068 \r\n23.794.421 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n6.825.141 \r\n16.075.754 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.853.171.311 \r\n1.006.999.201 \r\n4.846.172.110 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n309.589.916 \r\n518.127.051 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.756.865.179 \r\n20.072.097.120 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n68.249.251 \r\n255.782.720 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n396.315.541 \r\n336.031.754 \r\n60.283.787 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.998.617 \r\n81.044.948 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.173 \r\n19.231 \r\n50.942 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n258.067 \r\n1.357.973 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.830 \r\n6.814.705 \r\n8.631.124 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.827.019 \r\n14.198.916 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.420.175 \r\n8.809.217 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n12.078.630 \r\n8.669.730 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n6.300.927 \r\n11.478.377 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n109.970.634 \r\n697.073.284 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n803.119.165 \r\n125.010.366 \r\n678.108.799 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n397.947.795 \r\n913.093.254 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n696.359.277 \r\n7.316.191 \r\n689.043.086 \r\n29610\r\nFES\r\n6.602.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.427.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n296.476.365 \r\n1.026.688 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.516.088 \r\n75.885.627 \r\n10.630.461 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n13.079.374 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n3.088.875 \r\n100.981.291 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.877.203 \r\n44.344.397 \r\n31610\r\nFET\r\n302.549.535 \r\n62.549.535 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n10.548.913 \r\n18.950.030 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n27.301.154 \r\n290.373.727 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.896.207 \r\n49.069.746 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n14.883.588.540 \r\n8.443.253.240 \r\n6.440.335.300 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.284.371 \r\n5.353.609 \r\n10.930.762 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n24.394.976 \r\n20.583.247 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n570.596.114 \r\n0 \r\n570.596.114 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.551.223.012 \r\n219.971.548 \r\n1.331.251.464 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.111.567 \r\n856.254.376 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n31.758.117 \r\n221.029.946 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n5.792.034 \r\n105.145.171 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n16.627.332 \r\n39.964.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n683.070 \r\n1.577.507 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.510 \r\n50.491.609 \r\n101.545.901 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.322.568 \r\n2.856.071 \r\n5.466.497 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n466.562.897 \r\n15.967.476 \r\n450.595.421 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.342.990 \r\n46.086.043 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.302.610 \r\n28.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n95.351.115 \r\n16.366.891 \r\n78.984.224 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.364.433.002 \r\n2.074.226.280 \r\n3.290.206.723 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.090.343.421 \r\n786.811.159 \r\n1.303.532.262 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.309.155.916 \r\n358.344.684 \r\n950.811.232 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n4.794.262 \r\n76.356.365 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n68.070.432 \r\n1.354.289.731 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n83.595.997.485 \r\n23.651.572.283 \r\n59.944.425.202 \r\nId: 2328654\r\n"
        ],
        "2328656": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.803.746 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n515.776 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n312.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.971.552 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n127.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.425.932 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n37.833.174 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.173 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n85.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.108.596 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n340.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n77.505 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.190.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.365.029.636 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.905.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n1.484.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n469.374 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.441.316.635 \r\nId: 2328656\r\n"
        ],
        "2328657": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.513.959 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n428.792 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.558.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n218.935 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.294.262 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.761.692 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.538.703 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n55.857.317 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.136.673 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n36.283 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.646.282 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n5.000.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n25.332 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.062.136 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n21.026.234 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.904.404 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n69.614.596 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n844.034.764 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n36.602.100 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.352.736 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.574.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n142.926 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.691.516 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n12.579 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n191.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.159.591 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n109.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.587.800 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.465.818 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.889.382 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n339.660.331 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.194.479 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.584.022 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.024.948 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.050 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n509.082 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n242.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.669.730 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.426.923 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.110.159 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n239.461 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.017.446 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.242.149 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n18.773.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.314.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n536.692 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n212.609.057 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.890.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n841.303 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.624.851 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.633.726 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.180.051 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.186.268 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.601.545 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n386.533 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.402.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n85.412 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.253.992 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.401.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.676.741 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n545.498.083 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n231.189.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.870.755 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n26.189.353 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.932.312 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n39.221.923 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n45.551 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n62.010.044 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n23.739 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.577.507 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.356.950 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n398.015.704 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n4.973.772 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n59.291.334 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n141.963.172 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n101.813.019 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.318.853 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n67.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.508.120 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n875.172.654 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n486.009 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n183.609.916 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n17.781.860.467 \r\nId: 2328657\r\n"
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        "2328658": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.403.710 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n99.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n109.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.938.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n877.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n122.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n94.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.743 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n80.033 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.820.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.704 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n661.607.576 \r\nId: 2328658\r\n"
        ],
        "2328662": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.672 DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DAS CARTEIRAS POLICIAIS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 360008/000395/2021;\r\na necessidade de adequação do modelo da Carteira Policial dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro para promover a maior reinserção dos aposentados;\r\nA:\r\n- O item 6, do Anexo III, do Decreto nº 46.672 de 10 de junho de 2019, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“6 - Ao policial aposentado corresponde o dígito zero (0), colocado no final e separado por uma barra.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2328662\r\n"
        ],
        "2328663": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS, EM VIGOR, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330018/000342/2021,\r\nas incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\na situação de contingência em que os Municípios fluminenses se encontram em decorrência da crise econômica que assola o país;\r\n- a importância dos investimentos do Programa Somando Forças junto aos Municípios conveniados, tendo em vista o desenvolvimento local e regional que promovem;\r\n- as regras de responsabilidade fiscal impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;\r\n- a adesão pelo Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal disciplinado pela Lei Complementar n° 159/2017; e\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, cujo escopo cinge-se a execução de ações relacionadas a promoção do desenvolvimento equilibrado e fortalecimento institucional da municipalidade estadual, através da estruturação urbana, saneamento básico, mobilidade entre outros. \r\n:\r\nFica autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2022 da vigência dos convênios formalizados no âmbito do Programa Somando Forças, em vigor na presente data, desde que mantidas as condições iniciais para a celebração do convênio, exigidas no artigo 3º, do Decreto estadual nº 44.371/2013, bem como se os Municípios estão com as Prestações de Contas devidamente em dia e aprovadas, sem prejuízo das etapas obrigatórias trazidas pelo artigo 10, parágrafos 2º e 3º, do Decreto estadual n. 44.371/2013.\r\n- O repasse de recursos por parte do Estado do Rio de Janeiro fica vinculado à apresentação, pelos Municípios, das certidões de regularidade fiscal elencadas no artigo 3º do Decreto estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, conforme exige o artigo 25, §1º, inciso IV, alínea \"a\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000).\r\n- A prorrogação autorizada no Art. 1º, assim como o repasse de recursos, não dependem da regularidade exigida no Art. 3°, do Decreto estadual n. 44.371/2013, quando o objeto do convênio se referir a ações de educação, saúde e assistência social, na forma do art. 25, §3° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).\r\n- Fica vedada a celebração de novos convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças, ressalvados aqueles necessários à efetiva recuperação fiscal e os destinados a financiar serviços essenciais, situações emergenciais, atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais, conforme previsto no art. 8º, XI, 'a' e 'd' da Lei Complementar n° 159/2017.\r\n- Este Decreto aplica-se a todos os convênios que se encontram em vigência, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2328663\r\n"
        ],
        "2328788": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ E AO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- Decreto Estadual nº 47.519, de 12 de março de 2021 que altera o Decreto Estadual nº 47.351 de 10 de novembro de 2020, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.674, de 05 de julho de 2021, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/008098/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ e do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, no valor global de R 26.004.540,26 (vinte e seis milhões, quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2328788\r\n"
        ],
        "2328791": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.066.223 \r\n930.164 \r\n2.136.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n31.096.374 \r\n9.589.767 \r\n21.506.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n263.916.462 \r\n12.385.303 \r\n251.531.159 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.870.116 \r\n5.120.090 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n26.050.652 \r\n54.616.297 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.584.040 \r\n22.497.292 \r\n81.086.748 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n6.572.546 \r\n206.911.129 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n149.306.908 \r\n63.871.358 \r\n85.435.549 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.567.698 \r\n9.057.158 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n44.693.180 \r\n69.255.540 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n52.550.150 \r\n18.126.976 \r\n34.423.174 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n2.011.212 \r\n1.062.136 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.122.775 \r\n3.406.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n347.561.407 \r\n99.592.526 \r\n247.968.881 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n26.860.353 \r\n1.440.747 \r\n25.419.606 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n105.010.581 \r\n1.291.600.620 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n135.741.263 \r\n39.784.018 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n227.578.923 \r\n109.519.763 \r\n118.059.160 \r\n14380\r\nIPEM\r\n25.999.540 \r\n0 \r\n25.999.540 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n72.677.791 \r\n13.167.077 \r\n59.510.714 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n52.973.076 \r\n21.691.520 \r\n31.281.556 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n27.184.992 \r\n35.521.200 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n11.905.000 \r\n68.351.908 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n574.916.261 \r\n912.044.757 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.594.372 \r\n239.299.744 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n38.649.068 \r\n23.794.421 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n6.825.141 \r\n16.075.754 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.853.171.311 \r\n1.006.999.201 \r\n4.846.172.110 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n309.589.916 \r\n518.127.051 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.756.865.179 \r\n20.072.097.120 \r\n20610\r\nFAF\r\n324.031.971 \r\n68.249.251 \r\n255.782.720 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n33.058.780 \r\n65.087.085 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n396.315.541 \r\n336.031.754 \r\n60.283.787 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.998.617 \r\n81.044.948 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.173 \r\n19.231 \r\n50.942 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n258.067 \r\n1.357.973 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.409.149 \r\n151.211 \r\n3.257.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n15.445.830 \r\n6.814.705 \r\n8.631.124 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.827.019 \r\n14.198.916 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.420.175 \r\n8.809.217 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n12.078.630 \r\n8.669.730 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n6.300.927 \r\n11.478.377 \r\n24010\r\nSEA\r\n807.043.918 \r\n109.970.634 \r\n697.073.284 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n122.038.146 \r\n1.043.146 \r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n803.119.165 \r\n125.010.366 \r\n678.108.799 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.311.041.049 \r\n397.947.795 \r\n913.093.254 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n696.359.277 \r\n7.316.191 \r\n689.043.086 \r\n29610\r\nFES\r\n6.602.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.427.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n297.503.053 \r\n296.476.365 \r\n1.026.688 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n86.516.088 \r\n75.885.627 \r\n10.630.461 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n13.079.374 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n3.088.875 \r\n100.981.291 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.877.203 \r\n44.344.397 \r\n31610\r\nFET\r\n302.549.535 \r\n62.549.535 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n10.548.913 \r\n18.950.030 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n27.301.154 \r\n290.373.727 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.896.207 \r\n49.069.746 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n14.883.588.540 \r\n8.443.253.240 \r\n6.440.335.300 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.284.371 \r\n5.353.609 \r\n10.930.762 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n24.394.976 \r\n20.583.247 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n570.596.114 \r\n0 \r\n570.596.114 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.551.223.012 \r\n219.971.548 \r\n1.331.251.464 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.111.567 \r\n856.254.376 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n31.758.117 \r\n221.029.946 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n5.792.034 \r\n105.145.171 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n16.627.332 \r\n39.964.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n683.070 \r\n1.577.507 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.510 \r\n50.491.609 \r\n101.545.901 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.322.568 \r\n2.856.071 \r\n5.466.497 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n466.562.897 \r\n15.967.476 \r\n450.595.421 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.342.990 \r\n46.086.043 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.302.610 \r\n28.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n95.351.115 \r\n16.366.891 \r\n78.984.224 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.364.433.002 \r\n2.074.226.280 \r\n3.290.206.723 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.090.343.421 \r\n786.811.159 \r\n1.303.532.262 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.309.155.916 \r\n358.344.684 \r\n950.811.232 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n4.794.262 \r\n76.356.365 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n68.070.432 \r\n1.354.289.731 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n83.595.997.485 \r\n23.651.572.283 \r\n59.944.425.202 \r\nId: 2328791\r\n"
        ],
        "2328792": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.214.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.773.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.796.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n4.359.865 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.769.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.027.268 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n45.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.950.803 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.425.486 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.028.653.660 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n49.060.659 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.190.295.969 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n578.381.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n182.765.016 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n8.020.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.987.852 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n70 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n71.576.992 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n19.921.799 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.750.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.575.681 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n553.922.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n874.229.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.754.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.433.086 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n14.349.166 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.557.190.704 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n30.059.640.524 \r\nId: 2328792\r\n"
        ],
        "2328793": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.803.746 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n515.776 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n2.894.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n312.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.971.552 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n127.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.184.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n361.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n478.425.932 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n17.118.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n37.833.174 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.173 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n85.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.108.596 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n340.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n77.505 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.190.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.365.029.636 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.905.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n1.484.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n469.374 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.441.316.635 \r\nId: 2328793\r\n"
        ],
        "2328794": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.513.959 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n147.169.033 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n428.792 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.558.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n218.935 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.294.262 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.761.692 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.538.703 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n55.857.317 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n309.700 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.136.673 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n36.283 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.646.282 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n5.000.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n25.332 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.062.136 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.633.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.939.136 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n21.026.234 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.904.404 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n69.614.596 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n844.034.764 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n36.602.100 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.352.736 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.574.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.060.976 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n142.926 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.691.516 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n12.579 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n191.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n51.089.707 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n2.180 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.159.591 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n109.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.587.800 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.465.818 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.889.382 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n339.660.331 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.194.479 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.584.022 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n73.017.704 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.670.078 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.024.948 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.050 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n509.082 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n242.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.669.730 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.426.923 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.110.159 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n239.461 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n82.246.570 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n2.017.446 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.242.149 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n120.995.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n224.516.294 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n18.773.025 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.314.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n536.692 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n212.609.057 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n140.000.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.890.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n841.303 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.624.851 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.633.726 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.180.051 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.186.268 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.601.545 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n386.533 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.402.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n85.412 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.253.992 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.401.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.676.741 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n545.498.083 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n231.189.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.870.755 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n26.189.353 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.932.312 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n39.221.923 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n45.551 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n62.010.044 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.208.826 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n23.739 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.577.507 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.356.950 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n398.015.704 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n4.973.772 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n59.291.334 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n141.963.172 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n101.813.019 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.318.853 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n67.256.029 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.508.120 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n875.172.654 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n486.009 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n183.609.916 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n17.781.860.467 \r\nId: 2328794\r\n"
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        "2328795": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n688.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.403.710 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n99.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n109.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.938.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n877.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n122.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n94.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n24.710.572 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n665.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.743 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n80.033 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.820.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n492.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.704 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n661.607.576 \r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/07/2021.\r\nId: 2328795\r\n"
        ],
        "2328915": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " DE 2021\r\nA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO QU MENCIONAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais e no que consta no Processo nº SEI-150001/007589/2021,\r\n- a Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e o Decreto Estadual nº 47.544, de 25 de março de 2021, que regulamenta a referida Lei;\r\n- o Decreto Nº 47.676, de 07 de julho de 2021 que instituiu a Assessoria Especial do Programa SuperaRJ na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- a complexidade do Programa Supera Rio, cuja execução é alcançada por meio do envolvimento e engajamento de diversas Secretarias de Estado, resultando na necessidade de estabelecimento de regras de gestão, coordenação, e supervisão do desenvolvimento do programa; e\r\n- os princípios norteadores do funcionamento da Administração Pública;\r\nDECRETA:\r\nA Assessoria Especial do Programa SuperaRJ da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), nos termos previstos pelo Decreto Nº 47.676, de 07 de julho de 2021, será exercida pelo cargo de Assessor Chefe, símbolo DAS-8.\r\nEm razão do disposto no artigo 1º, fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo ASSESSOR, símbolo DAS-8, da estrutura da SECC, atualmente ocupado pelo servidor Pedro Augusto do Valle Barbosa, Id 51044366, vínculo 2, para o cargo ASSESSOR CHEFE, símbolo DAS-8, subordinado ao Gabinete do Secretário na estrutura organizacional da SECC, mantido o mesmo ocupante.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2328915\r\n"
        ],
        "2329182": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE 01 (UM) CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS (SEVIT), SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-380001/000097/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\ncomissionado de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2329182\r\n"
        ],
        "2329183": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150163/000006/2021, \r\n- que a administração da documentação pública ou de caráter público compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual tem as funções precípuas de gestão, organização, preservação e acesso aos documentos oriundos do Poder Executivo Estadual; \r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a coordenação e o apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, previstos no art. 5º do Decreto nº 46.725 de 06 de agosto de 2019;\r\n- que o Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ tem sede e foro onde for a sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro figura como Vice-Presidente do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ;\r\n- o Decreto nº 47.293, de 25 setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- o disposto no Decreto nº 47.673 de 02 de julho de 2021, que transfere a vinculação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- a pertinência da matéria e que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa;\r\n- Fica transferida a vinculação do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC). \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2329183\r\n"
        ],
        "2329184": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " \r\nO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA POLÍTICA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS PARA AS CATEGORIAS DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120001/014765/2020,\r\n- o Decreto Estadual nº 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o art. 23, §1º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- a economicidade, que pode ser obtida com os ganhos de escala e com o aumento do poder de barganha do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nas Compras Públicas; e\r\n- a cooperação, envolvendo os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a necessidade de tornar mais eficiente e célere o processo de aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, mitigando risco de desabastecimento sem comprometer a higidez processual, sempre com vistas a aumentar a qualidade e a oferta de bens e serviços à população fluminense.\r\n- que o presente Decreto não acarreta aumento de despesa para a Administração Pública Estadual.\r\nFica instituída a Comissão Executiva, no âmbito da Política de Gestão Estratégica de Suprimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias de medicamentos e suprimentos hospitalares.\r\nA Comissão Executiva será composta pelos seguintes órgãos/entidades:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ; e\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE).\r\nA SEPLAG, como Órgão Central do Sistema Logístico, atuará na coordenação das atividades da Comissão.\r\n\r\n- A indicação dos representantes e suplentes para a Comissão deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de ato administrativo do titular do órgão ou entidade, até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\n- Os suplentes substituirão os representantes titulares nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nOs representantes e suplentes não perceberão qualquer remuneração ou gratificação pelo desempenho das atividades da Comissão.\r\n- São atribuições da Comissão:\r\npromover a aplicação e o desenvolvimento da política de aquisição de medicamentos e suprimentos hospitalares, respeitando os princípios basilares da administração pública e buscando obter qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos;\r\nestabelecer cronograma de atividades e responsabilidades;\r\nrealizar reuniões para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações empreendidas;\r\nauxiliar a SEPLAG na promoção, racionalização e padronização das especificações dos itens das categorias, mantendo-as atualizadas no Catálogo de Materiais e Serviços; \r\ncolaborar na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência, bem como na definição de parâmetros de avaliação técnica de amostras; e\r\n- acompanhar a adesão dos órgãos e entidades às atas de registros de preços e as respectivas contratações, prestando todo o apoio técnico ao órgão gestor da ata de registros de preços. \r\n- Caberá à SEPLAG:\r\ncoordenar e acompanhar as ações da Comissão;\r\nmonitorar a metodologia e as diretrizes de compras que forem estabelecidas, a fim de que sejam observadas;\r\nconvocar os representantes para as reuniões da Comissão;\r\nacompanhar o cumprimento de cronogramas, prazos e ações definidas; e\r\n- adotar as medidas que se fizerem necessárias à regulamentação e à operacionalização para que a política de aquisição de medicamentos e suprimentos hospitalares sejam efetivas, conforme disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nGovernador \r\nId: 2329184\r\n"
        ],
        "2329185": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " DE 20 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA O DISPOSTO NO DECRETO Nº 44.310, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 44.310, de 02 de agosto de 2013, e o disposto no Processo nº SEI- 390001/000285/2021,\r\na transferência da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo (GSI-RJ), conforme Decreto nº 46.593, de 11 de março de 2019. \r\nSerão realizadas as alterações, conforme abaixo descritas:\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...) conforme recomendação da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ).”\r\nO Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“A utilização de helicóptero do Estado deverá ser solicitada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ) (...)”\r\nO Parágrafo Único do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - (...) caberá ao Secretário de Estado do GSI, com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, decidir qual terá prioridade, levando (...)”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2329185\r\n"
        ],
        "2329211": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE EVENTO A SER INSERIDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008728/2021 e,\r\n\r\n- que o Monumento Cristo Redentor, localizado no topo do morro do Corcovado, é um ícone do Estado do Rio de Janeiro;\r\na relevância do atrativo como receptor de turistas do Brasil e do mundo;\r\n- que a estátua do Cristo Redentor foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por sua importância histórica;\r\n- que o evento de aniversário do Cristo Redentor tem caráter público e permanente;\r\n\r\nA: \r\nFica instituído o Aniversário do Cristo Redentor, no dia 12 de outubro, como evento púbico oficial do Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto produzirá efeitos retroativos a contar de 01/02/2021.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2329211\r\n"
        ],
        "2329267": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-170026/001553/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, os cargos em comissão constantes do Anexo I em 07 (sete) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS- 6, sendo transformado em 28 (vinte e oito) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, o cargo em comissão constantes do Anexo II em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, sendo transformado em 6 (seis) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, o cargo em comissão constantes do Anexo III em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, sendo transformado em 6 (seis) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI- 1 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nID. FUNCIONAL\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nBRUNA MENEZES DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n5118091- 0\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nFERNANDA MOURA GIL\r\n5088559- 6\r\nSUBSECRETARIA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nGABRIELA DE MENEZES PALMER\r\n5117151- 1\r\nDO PROGRAMA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nGENILSON CORREA DE MELO\r\n5109859- 8\r\nCOMUNIDADE\r\nCIDADE\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nLOUISE DE MELO BOQUIMPANI\r\n511718- 8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nLUIZA AMÉLIA DE ARRUDA SILVA\r\n5008089- 0\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nROBERTA SIMEÃO GAZOLLA DA SILVA\r\n5015875- 9\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nID. FUNCIONAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DA\r\nSUBSECRETARIA DO HABITAÇÃO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n50981820\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nID. FUNCIONAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO DE DESASTRES DA SUBSECRETARIA DE\r\nURBANIZAÇÃO\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nMARINA DO RÊGO MONTEIRO FERREIRA BACELLAR\r\n5114608- 8\r\nId: 2329267\r\n"
        ],
        "2329561": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.606, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 QUE REGULAMENTAM A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008808/2021,\r\n- que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, cabendo a coordenação e a execução de seus respectivos programas à esfera estadual, de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988;\r\n- que é dever do Estado a proteção e a promoção dos direitos individuais, coletivos e sociais, especialmente os direitos à vida, saúde, alimentação e assistência aos desamparados, dentre outros previstos nos artigos 5º e 6º da Carta Magna brasileira de 1988;\r\n- a crise econômica instalada em decorrência da pandemia mundial de COVID - 19, a qual atingiu a população como um todo, porém com mais intensidade a que já se encontrava em situação de vulnerabilidade social;\r\n- que diversos trabalhadores formais perderam seus empregos e que os trabalhadores informais tiveram sua renda abrupta e fortemente atingida;\r\n- e por fim,os princípios que orientam a administração pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, legalilidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\nFica regulamentado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Supera Rio, criado pela Lei Estadual 9.191, de 02 de março de 2021.\r\nO auxílio emergencial de renda mínima do Supera Rio, previsto no artigo 3º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, será pago, em parcelas mensais, no valor de R 200,00 (duzentos reais), com validade até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n- Ao valor do benefício, será acrescido R 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\nPoderão requerer o auxílio de que trata o artigo 2º, deste Decreto: \r\n- o responsável familiar que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R 178,00 (cento e setenta e oito reais) e esteja inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) nas faixas de pobreza extrema ou pobreza.\r\n- trabalhadores que tenham perdido vínculo formal de trabalho com salário mensal inferior ao valor de R 1.501,00 (Mil quinhentos e um reais), no período da pandemia da COVID-19, a contar de 13 de Março de 2020, e estejam sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED ou base do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, privilegiando a base mais atualizada.\r\n- os profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, desde que cumpram um dos requisitos dos incisos anteriores.\r\nPara fins do disposto neste Decreto, a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.\r\nNão serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para fins do disposto neste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. \r\nConsidera-se renda familiar per capita, para fins deste Decreto, a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\nO auxílio emergencial de renda mínima do programa Supera Rio não será devido a quem:\r\n- não resida no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal - inclusive o Bolsa Família, instituido pela Lei nº 10.836 de 2004, e o Auxílio Emergencial 2021, instituido pela Medida Provisória nº 1.039 de 2021, ressalvado o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício assistencial ou de programa de transferência de renda emergencial municipal;\r\n- esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;\r\n- tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; \r\n- possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;\r\n- seja agente público, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo;\r\nPara fins da verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no presente artigo, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, respeitada a legislação em vigor, e de acordo com ato a ser editado pela Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nO cidadão que tenha sido considerado elegível na verificação de que trata o artigo 3º terá sua elegibilidade automaticamente revisada nos meses subsequentes, por meio da confirmação do não enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, daquele mesmo artigo.\r\nPara fins de verificação do critério de que trata o inciso IV, do presente artigo, na ausência de dados sobre o regime prisional, presume-se o regime fechado.\r\n- É obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Supera Rio, e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo crédito do referido auxílio.\r\n- Serão priorizados no pagamento do benefício de que trata o artigo 2º deste Decreto, na seguinte ordem:\r\n- famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que possuam filhos menores de 18 anos, pessoas com deficiência e idosos e que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal, exceto as previsões contidas nos incisos II e III do artigo 4º;\r\n- famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, e que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal, exceto as previsões contidas nos incisos II e III do artigo 4º;\r\n- beneficiários enquadrados no inciso II do artigo 3º que possuam filho menor de 18 anos;\r\n- beneficiários enquadrados no inciso II do artigo 3º que não possuam filhos;\r\n- beneficiários enquadrados no inciso III do artigo 3º que possuam filho menor de 18 anos;\r\n- beneficiários enquadrados no inciso III do artigo 3º que não possuam filhos;\r\nFica vedado à instituição financeira responsável efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução no valor do Supera Rio, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.\r\n- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, a cobrança de tarifa a partir do segundo saque, taxa cobrada para remissão de cartões e demais taxas cobradas por serviços adicionais não cobertos pelo Programa.” (Redação dada pelo DECRETO Nº 47.606, DE 25 DE MARÇO DE 2021)\r\n- Fica autorizado o compartilhamento de dados pessoais contidos em bancos de dados geridos por órgãos e entidades públicos e por entidades privadas com o órgão estadual responsável por processar os dados e por verificar os critérios de elegibilidade para percepção do benefício de que trata este Decreto, observada a legislação em vigor.\r\nO benefício solicitado e não utilizado decorridos 03 (três) meses do encerramento do programa retornará para a conta única do Tesouro Estadual.\r\n- Somente retornarão ao erário estadual os valores referidos no caput deste artigo após visita de Assistente Social, que ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o encerramento do programa\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH ficará responsável pelo fornecimento da base de dados referentes ao Cadastro Único, bem como os critérios técnicos para identificação da elegibilidade do beneficiário previsto no inciso I do artigo 3º deste Decreto.\r\nCaberá, ainda, à SEDSODH, a interface junto aos municípios e seus respectivos órgãos afetos à assistência social para o desenvolvimento do programa;\r\nO Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ ficará responsável pela solução tecnológica e pelo gerenciamento dos dados que serão disponibilizados ao operador bancário ou instituição similar, que efetuará o pagamento do benefício.\r\n- Para a prestação de serviço destinado à validação de banco de dados governamental serão descentralizados recursos orçamentários da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao PRODERJ. (Redação dada pelo DECRETO Nº 47.606, DE 25 DE MARÇO DE 2021)\r\n- As referidas Secretarias e o PRODERJ poderão emitir resolução conjunta para regulamentação pormenorizada dos procedimentos operacionais necessários a efetivação do auxílio.” (Redação dada pelo DECRETO Nº 47.606, DE 25 DE MARÇO DE 2021)\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ será responsável pela operacionalização do pagamento do auxílio emergencial de renda mínima do Supera Rio.\r\n- A SEFAZ poderá emitir resolução para regulamentação pormenorizada dos procedimentos operacionais necessários a efetivação do pagamento do auxílio.\r\n- Enquanto perdurarem os efeitos da Lei Estadual nº 9.191/2021, de 2 de março de 2021, os recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual n° 6.139, de 28 de dezembro de 2011, poderão ser utilizados para a concessão dos financiamentos previstos nos art. 2º, II, da Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021.\r\nOs financiamentos obedecerão às seguintes condições:\r\n- valor máximo de R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n- serão destinados às pessoas físicas ou jurídicas listadas no art. 9º da Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, com receita bruta anual inferior ao previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n- prazo máximo 60 (sessenta) meses, já incluídos de 6 (seis) a 12 (doze) meses de carência;\r\n- juros compensatórios de 3% (três por cento) ao ano, que serão custeados pelo próprio Fundo, resultando na ausência de juros compensatórios para o tomador do financiamento;\r\nA gestão dos contratos caberá ao Comitê Gestor, constituído por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI e da Secretaria de Estado da Casa Civil, que deverá fixar os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas, os níveis de risco aceitáveis e outras questões metodológicas relativas à operacionalização do Programa, cabendo à AgeRio prestar o assessoramento técnico ao Comitê.\r\nCaberá à AgeRio a celebração dos contratos, cédulas de crédito bancário ou de outros instrumentos congêneres para a formalização dos financiamentos.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda o acompanhamento e prestação de informações relacionadas aos empregos gerados e postos de trabalhos formais derivados dos financiamentos.\r\nOs correspondentes atualmente credenciados pela AgeRio para a capacitação na gestão dos empreendimentos e recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar nas operações previstas no §1º, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes por meio de credenciamento.\r\nAplicam-se aos financiamentos concedidos com base neste artigo todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FEMPO, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\nFica delegada à Secretaria de Estado da Casa Civil expedir resolução sobre o Programa Supera Rio, que trata este Decreto.\r\nOs agentes públicos ocupantes de cargo efetivo, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo ou função temporária e de emprego público e os titulares de mandato eletivo que solicitarem ou receberem auxílio emergencial praticam ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\nA execução financeira e orçamentária do Programa Supera Rio ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nSerá publicado em portal de transparência, por meio de link específico, os dados relativos ao Auxílio Supera Rio, na forma da legislação em vigor.\r\nO Estado criará procedimento simplificado para a devolução de valores provenientes do Programa Supera Rio recebidos indevidamente.\r\nEventuais recursos de indeferimentos ou cancelamentos do auxílio de renda mínima de que trata este Decreta serão recebidos pela Ouvidoria própria do Programa Supera Rio.\r\nSerá instituída Câmara de resolução de conflitos entre a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado para dirimir contendas não solucionadas pela Ouvidoria Programa Supera Rio relativas ao auxílio de renda mínima \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2329561\r\n"
        ],
        "2329829": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " \r\n, DE , QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-040108/000026/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de transparência e padronização das ações tomadas pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF);\r\n- o impacto do Regime de Recuperação Fiscal em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nFica instituído o Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) com o objetivo de assegurar a participação dos demais poderes do Estado do Rio de Janeiro no processo de planejamento e acompanhamento da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\r\nO Conselho Consultivo da COMISARRF será constituído por 08 (oito) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:\r\n02 (dois) representantes do Poder Legislativo do Estado, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n02 (dois) representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), indicados pelo Presidente do TJ- RJ;\r\n01 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), indicados pelo Presidente do TCE;\r\n- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; \r\n- 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo estará representado pelos membros titulares da COMISARRF ou seus respectivos suplentes em caso de falta ou impedimento dos primeiros, conforme Resolução Conjunta SEFAZ/SECC/SEPLAG N° 39, de 22 de junho de 2021.\r\nSão atribuições do Conselho Consultivo da COMISARRF:\r\n- propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências à COMISARRF; \r\n- emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à COMISARRF, quando assim solicitado pela mesma;\r\n- manter permanente acompanhamento e avaliação sobre o Plano de Recuperação Fiscal, apresentando à COMISARRF indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação do mesmo; \r\nO funcionamento do Conselho Consultivo da COMISSARF observará as seguintes regras: \r\n- o presidente do Conselho Consultivo necessariamente será o presidente da COMISARRF, conforme definido pela Resolução Conjunta SEFAZ/SECC/SEPLAG N° 39, de 22 de junho de 2021;\r\na instalação das sessões do Conselho Consultivo ficará condicionada a presença de metade mais um de seus integrantes;\r\n- a Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 30 dias, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou por metade mais um de seus integrantes; \r\n- a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nOs assuntos discutidos em reunião pelo Conselho serão encaminhados à COMISARRF mediante votação por maioria simples dos presentes.\r\nA função desempenhada pelos membros do Comitê não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público. \r\nA COMISARRF poderá emitir orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329829\r\n"
        ],
        "2330021": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E SEUS DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e no Decreto de Execução Orçamentária nº 474887 de 11 de fevereiro de 2021, e no que consta no Processo nº SEI-150001/008410/2021,\r\nas modificações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\na aquisição de novos veículos para atender aos novos projetos estratégicos do Governo do Estado, como políticas públicas regulatórias;\r\na necessidade de adequação do consumo para evitar a solução de continuidade das atividades imprescindíveis à consecução do interesse público\r\n- Fica autorizada a cooperação entre os órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro com vistas ao abastecimento de veículos de outra unidade constante do Plano de Suprimentos - PLS que ensejou o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 023/2018 e a Ata de Registro de Preços nº 02/2019 quando houver capacidade contratual em absorver a demanda. \r\nA efetivação da parceria deverá ser realizada por meio da descentralização de execução de crédito orçamentário, na forma do Decreto estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010. \r\nFica definido como condição para a realização da medida mencionada no artigo 1º a demonstração de insuficiência do saldo contratual do órgão/entidade demandante e a impossibilidade de atendimento da demanda por meio de alteração quantitativa do próprio contrato, na forma do § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, limitando-se sua eficácia ao término do exercício financeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2330021\r\n"
        ],
        "2330130": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            " JULHO DE 2021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEENVS), SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008878/2021\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, os cargos em comissão, conforme Anexo Único.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CARGOS TRANSFERIDOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n03\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6 \r\n04\r\nAJUDANTE II \r\nDAI-2\r\n05\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1 \r\nId: 2330130\r\n"
        ],
        "2330343": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2021\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA. \r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido nos Processos nºs SEI-150023/000544/2021 e SEI-150023/000550/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e \r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, nos termos do art. 145, VI, a), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SEDSODH para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com seus respectivos ocupantes e respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nOrigem\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nOcupante\r\nde Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nASSESSOR\r\nDAS-8 \r\n43311725 \r\nALINE MEDINA VILHENA\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-1\r\n5111180-2\r\nLUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS\r\nId: 2330343\r\n"
        ],
        "2330346": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 20.12.2019\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.885 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELO DECRETO Nº 46.601, DE 18 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nOnde se lê:\r\n33\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n43295568\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nESTR./PCERJ\r\nLeia-se:\r\n33\r\nRafael Willis Fernandes\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nESTR./PCERJ\r\nANEXO V\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nOnde se lê:\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n43295568\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nLeia-se:\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nRafael Willis Fernandes\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nId: 2330346\r\n"
        ],
        "2330668": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.704 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\nO DECRETO Nº 47.511 DE 09 DE MARÇO DE 2021 SUPLENTE COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS CRIADO PELO DECRETO Nº 47.329. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-040083/000953/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa;\r\nDECRETA:\r\n- Altera a alínea b do inciso I, art. 1º do Decreto nº 47.511 de 09 de março de 2021, em substituição ao membro indicado para segundo suplente, pelo Governador do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - (...)\r\nI - (...)\r\na. (...)\r\nb. Segundo Suplente: Priscila Haidar Sakalem (Assessora).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 26 de julho de 2021. \r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2330668\r\n"
        ],
        "2330674": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº SEI-120800/003149/2020,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor daCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n- Lote de terreno número 12 (doze), da quadra 96 (noventa e seis), da Rua dos Lilases, lado par, distando 61,92m do meio da curva de concordância desse alinhamento com o da rua das Rosas, lado ímpar, medindo 12,70m de frente para a rua dos Lilazes, lado par; 12,60m nos fundos confrontando com o lote 23, da Rua das Papoulas, contratado por Mirthes Borges Pinheiro; e 35,00m de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 13, contratado por Fabrício Pena e pelo lado esquerdo com o valão que faz divisa com o lote 11, contratado por Waldyr G. da Silva, com área de 443,00m², situado fora do perímetro urbano, em Prados Verdes, no segundo distrito deste Município, Queimados;\r\n- Lote de terreno de nº 23 da quadra 96, da Rua da Papoulas, lado ímpar, distando 61,92m antes do meio da curva de concordância desse alinhamento, com o da rua das Rosas, lado ímpar, medindo 12,60m na frente, para a rua das Papoulas, lado ímpar igual largura na linha dos fundos, confrontando com o lote 12, da rua dos lilases, de Antônio A. Pinheiro, e 35,00m de ambos os lados. Confrontando no lado direito com o valão da Prefeitura do Distrito Federal, que faz divisa com o lote 24, contratado por Maria J da Silva, e no lado esquerdo com o lote 22, confrontando por Florisbela da S. Reis, perfazendo a área de 442,00m², situado fora do perímetro urbano, no lugar denominado Prados Verdes, em Cabuçu, neste município;\r\n- Lote de terreno nº 24, da quadra 96 da Rua das Papoulas, medindo 13,50m na frente, 12,75m na linha dos fundos, confrontando com o lote 11, da rua dos Lilases, contratado por Waldyr G. da Silva, e 35,00m ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 25, contratado por Francisco Paes e no lado esquerdo com a vala da P.D.F., e que faz divisa com o lote 23, confrontando com Mirthes Borges Pinheiro, perfazendo a área de 442,00m² distando 151,90m depois do meio da curva de concordância da rua das Papoulas com o da rua das Margaridas, situado fora do perímetro urbano no lugar denominado Prados Verdes, em Cabuçu neste município;\r\n- Lote de terreno número 12 (doze), da quadra 97 (noventa e sete), da Rua das Flores, lado par, distando 61,92m antes do meio da curva de concordância desse alinhamento com o lado ímpar da rua das Rosas, medindo 12,50m de frente para a rua das Flores, lado par, 12,20m nos fundos, confrontando com o lote 23, da rua dos Lilazes, da transmitente e 35,00m de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 13, da transmitente e pelo lado esquerdo com um canal, com a área de 432,00m², situado fora do perímetro urbano, em Prados Verdes, em Cabuçu neste município;\r\n- Lote de terreno nº 23, da quadra 97, da Rua dos Lilases, medindo 15,00m de frente e de fundos, e 35,00m de ambos os lados, com 525,00m², confrontando do lado direito com o lote 24 e pelo lado esquerdo com o lote 22 e nos fundos com o lote 11;\r\n- Lote de terreno nº 24, quadra 97, da Rua dos Lilases, lado ímpar, distante 151,92m depois do meio da curva de concordância desse alinhamento com o da rua das Margaridas, lado par, medindo 12,60m na frente para a rua dos Lilases, lado ímpar, 12,70m na linha dos fundos, confrontando com o lote 11, da rua das Flores, contratado por Luiz Nunes e 35,00m de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 25, de Marciano R. de Aquino e pelo lado esquerdo, com o valão da P.D.F., que faz divisa com o lote 23, da transmitente, com a área de 443,00m², situado em Prados Verdes, Cabuçu, neste município;\r\n- Lote de terreno nº 11, da quadra 98, da Rua das Azaleias, medindo 15,00m de frente e de fundos, por 35,00m de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 12, pelo esquerdo com o lote 10 e nos fundos com o lote 24, com a área de 525,00m²;\r\n- Lote de terreno número 12 (doze), da quadra 98 (noventa e oito), da Rua das Azaleias, lado par, distando 61,92m antes do meio da curva de concordância desse alinhamento com o da rua das Rosas, lado ímpar, medindo 12,70m de frente para a rua das Azaleias, lado par; 12,60m nos fundos, confrontando com o lote 23, da rua das Flores, da transmitente ou sucessores; e 35,00m de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 13, contratado por Maria da C. de Jesus, e no esquerdo com o valão da P.D.F. que faz a divisa com o lote 11, contratado por José M. F. da Costa, perfazendo a área de 443,00m², situado fora do perímetro urbano, em Prados Verdes, no segundo distrito deste Município, Queimados;\r\n- Lote de terreno número 23 (vinte e três), da quadra 98 (noventa e oito), da Rua das Flores, medindo 12,50m de frente, 12,60m nos fundos, confrontando com o lote 12, da rua das Azaleias, de Manuel Aureliano Dias Nunes, 35,00m de ambos os lados com a área de 438,00m², confrontando à direita com o lote 24, à esquerda com o lote 22, ambos da Rua das Flores e da Cia de Expansão Territorial ou sucessores, distante 61,62m antes do meio da curva formada com a Rua das Rosas à esquerda, situado em Prados Verdes, Queimados, segundo distrito deste município, no perímetro urbano;\r\n- Lote de terreno nº 24, da quadra 98, da Rua das Flores, medindo 15,00m de frente e de fundos, por 35,00m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote nº 11, pelo lado direito com o lote 25 e pelo esquerdo com o lote 23, com área de 525,00m²;\r\n- Lote de terreno nº 12, da quadra 99, da Rua das Gardênias, 12,10m de frente, 12,50m de fundos, e 25,00m de ambos os lados com a área de 430,00m²;\r\n- Lote de terreno nº 23, da quadra 99, da Rua das Azaleias, medindo 12,50m de frente e de fundos, 35,00m de ambos os lados com a área de 437,00m²;\r\n- Lote de terreno nº 12, da quadra 100, da Estrada do Cabenga, medindo 15,50m de frente, 15,00m de fundos, 23,50m do lado direito e 27,00m do lado esquerdo, com a área de 378,00m²;\r\n- Lote de terreno nº 13, da quadra 100, da Estrada do Cabenga, medindo o 15,50m de frente, 15,00m de fundos, 20,00m do lado direito, e 23,50m do lado esquerdo, com a área de 326,00m²;\r\n- Lote de terreno nº 21 da quadra 100, da Rua das Gardênias, localizado no lado ímpar, distando 67,40m antes do meio da curva de concordância desse alinhamento com o lado ímpar da rua das Rosas, medindo 12,00m de frente e de fundos e 30,00m de ambos os lados, com a área de 360,00m² confrontando pelo lado direito com o lote 22, contratado com Iara de Oliveira Braga, pelo lado esquerdo com o lote 20, descrito e nos fundos com os lotes 12 e 13 da estrada do Cabenga, contratados com Maria de Jesus Rocha, situados no lugar denominado Prados Verdes, na propriedade chamada Tingui, fora do perímetro urbano, em Cabuçu neste município;\r\n- Lote de terreno nº 22 da quadra 100, da Rua das Gardênias, distando 151,92m depois do meio da curva de concordância desse alinhamento com o da rua das Margaridas, lado par, medindo 12,00m na frente e nos fundos e 30,00m de ambos os lados, com 360,00m² confrontando pelo lado direito com o lote 23, pelo lado esquerdo com o lote 21 e nos fundos com os lotes 11 e 12, todos da transmitente ou sucessores.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nA desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a construção do Sistema de Tratamento de Resíduos da Estação de Tratamento de Água do Guandu, em Nova Iguaçu, estação esta responsável por abastecer aproximadamente 9.000.000 de habitantes da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto- Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2330674\r\n"
        ],
        "2330856": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            " DECRETO N° 47.706 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo n° SEI-E- 07/002.2139/2019,\r\n:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto, compreendendo partes das margens do Rio Príncipe em Teresópolis.\r\n- As desapropriações objeto desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação de um Reservatório “Off line” e Parque Fluvial, no bairro da Posse, o qual é parte do resultado do desenvolvimento dos Projetos de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental da Região Serrana, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Deverão ser também procedidas as retiradas de edificações situadas em áreas de risco às margens do rio Príncipe, de acordo com o art. 5°, inc. “d” do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\n- Os terrenos a serem desapropriados serão indenizados, no todo ou em parte, observando o que estabelecem os arts. 14 e 31 do Código de Águas, Decreto Federal n° 24.643/34, em decorrência da navegabilidade do corpo hídrico, já atestada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\n- Ficam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado, autorizados a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação das desapropriações.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nMunicípio de Teresópolis\r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação para implantação do Reservatório Offline - Teresópolis/RJ\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação para implantação do Reservatório Offline, em Teresópolis, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012.\r\nÁrea de Desapropriação para implantação do Reservatório Offline\r\n); daí segue em linha reta por cerca de 5,3 metros no sentido sudoeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 32,0 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 3 (706267,578 E; 7524383,918 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,9 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 4 (706274,000 E; 7524376,399 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,1 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 8,8 metros no sentido sudeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 12,0 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 16,9 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 8 (706301,642 E; 7524342,385 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,4 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 9 (706312,987 E; 7524321,944 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,6 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 10 (706326,030 E; 7524296,472 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,4 metros no sentido sudoeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 17,6 metros no sentido sudeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 15,6 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 18,0 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 14 (706364,282 E; 7524239,630 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,3 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 15 (706380,644 E; 7524217,806 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,2 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 16 (706394,225 E; 7524207,194 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,1 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 9,9 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 19,4 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 14,1 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 20 (706450,230 E; 7524179,420 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,1 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 21 (706464,308 E; 7524168,161 N); daí segue em linha reta por cerca de 42,7 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 22 (706495,582 E; 7524139,112 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,0 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 13,8 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 19,5 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 31,0 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 26 (706570,265 E; 7524087,480 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,2 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 27 (706592,549 E; 7524075,696 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,2 metros no sentido leste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 24,5 metros no sentido nordeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 14,3 metros no sentido nordeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 6,9 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 31 (706634,087 E; 7524099,508 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,1 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 32 (706637,230 E; 7524105,904 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,8 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 33 (706641,375 E; 7524113,631 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,1 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 17,8 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 15,4 metros no sentido noroeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 0,3 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 37 (706607,984 E; 7524130,106 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,4 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 38 (706601,710 E; 7524133,967 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,1 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 39 (706593,186 E; 7524143,853 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,4 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 10,9 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 20,7 metros no sentido noroeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 38,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 43 (706556,219 E; 7524205,407 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,8 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 44 (706548,660 E; 7524213,062 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,9 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 45 (706547,148 E; 7524214,260 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,5 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 46 (706541,279 E; 7524218,914 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,0 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 10,5 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 9,5 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 8,7 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 50 (706507,169 E; 7524234,535 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,8 metros no sentido oeste até atingir o ponto 51 (706496,502 E; 7524236,095 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,1 metros no sentido oeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 10,1 metros no sentido oeste até atingir daí segue em linha reta por cerca de 10,8 metros no sentido oeste até atingir o ponto 54 (706466,205 E; 7524242,180 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,8 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 55 (706437,790 E; 7524253,998 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 56 (706429,706 E; 7524257,893 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,2 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 57 (706422,218 E; 7524261,153 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,6 metros no sentido noroeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 19,6 metros no sentido noroeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 32,7 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 8,6 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 61 (706362,735 E; 7524301,885 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,2 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 62 (706346,682 E; 7524315,753 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,4 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 63 (706338,473 E; 7524323,595 N); daí segue em linha reta por cerca de 26,3 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 64 (706323,145 E; 7524344,911 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,4 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 21,4 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 16,0 metros no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 17,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 1 (706293,775 E; 7524410,449 N), fechando assim o polígono referente ao Reservatório Offline com perímetro de 1.045,28 m e área de 25.795,08 m².\r\nId: 2330856\r\n"
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        "2330857": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "DECRETO N° 47.707 DE 28 DE JUHLO DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo n° SEI-E- 07/002.2135/2019,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto, compreendendo partes das margens do Córrego D'Antas em Nova Friburgo - RJ.\r\n- As desapropriações objeto desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação de um Parque Fluvial, o qual é parte do resultado do desenvolvimento dos Projetos de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental da Região Serrana, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Deverão ser também procedidas as retiradas de edificações situadas em áreas de risco às margens do Córrego D'Antas, de acordo com o art. 5°, inc. “d” do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\n- Os terrenos a serem desapropriados serão indenizados, no todo ou em parte, observando o que estabelecem os arts. 14 e 31 do Código de Águas, Decreto Federal n° 24.643/34, em decorrência da navegabilidade do corpo hídrico, já atestada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\n- Ficam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado, autorizados a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação das desapropriações.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação para implantação da Praça 06 - Nova Friburgo/RJ\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação para implantação da Praça 06, em Nova Friburgo, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012.\r\nÁrea de Desapropriação para implantação da Praça 06\r\n); daí segue em linha reta por cerca de 17,9 metros no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 4,1 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 3 (754550,4662 E; 7538938,6165 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,3 metros no sentido sul até atingir o ponto 4 (754551,1546 E; 7538931,3525 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,3 metros no sentido sul até atingir o ponto 5 (754551,5774 E; 7538924,1149 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,7 metros no sentido sul até atingir o ); daí segue em linha reta por cerca de 14,1 metros no sentido sul até atingir o ponto 7 (754553,3750 E; 7538893,3440 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,5 metros no sentido sul até atingir o ponto 8 (754554,2084 E; 7538888,9638 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,2 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 9 (754555,6098 E; 7538885,0423 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,2 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 10 (754557,5805 E; 7538881,3737 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,2 metros no sentido sudoeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 15,5 metros no sentido sudoeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 2,1 metros no sentido sudoeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 28,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 14 (754520,5816 E; 7538887,6558 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,4 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 15 (754507,6962 E; 7538865,8009 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,9 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 16 (754486,6251 E; 7538877,0360 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,0 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 17 (754495,0633 E; 7538890,6299 N); daí segue em linha reta por cerca de 40,3 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 18 (754516,2970 E; 7538924,8374 N) daí segue em linha reta por cerca de 27,8 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 1 (754530,9540 E; 7538948,4498 N), fechando assim o polígono referente à Praça 06 com perímetro de 261,43 m e área de 3.170,31 m².\r\nId: 2330857\r\n"
        ],
        "2331136": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e o que consta no processo nº SEI- 050003/000417/2021,\r\n\r\n:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- o Decreto nº 45.750, de 02 de setembro de 2016 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências, alterado pelo Decreto n.º 46.426, de 20 de setembro de 2018;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo do Estado de Rio de Janeiro, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente alteração não acarretará aumento de despesa e;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual,\r\n\r\n\r\n\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro- SETUR, 3 (três) cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto na forma ali mencionada.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II a que se refere o Decreto nº 45.750, DE 02/09/2016, referente ao quantitativo de cargos em comissão da SETUR, ficará acrescido de 20 (vinte) cargos de Ajudante - símbolo DAI-1 e 1 (um) cargo de Auxiliar - símbolo DAI-4 na sua estrutura.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\n\r\n\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nTHYAGO PINTO PEREIRA COSTA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nFERNANDO MARENDAZ JUNIOR\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nJOAO VICTOR MAOLINO DE OLIVAL \r\n\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nAUXILIAR\r\nDAI -4\r\nId: 2331136\r\n"
        ],
        "2331140": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES PELO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, ESTIPULADO PELO DECRETO Nº 46.364, DE 17 DE JULHO DE 2018, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO 2021, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.364, de 17 de julho de 2018, o disposto no Processo nº SEI- 320001/002432/2021, e \r\n- o isolamento social originário da pandemia de Corona vírus, em 2020, reconhecida pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que gerou a necessidade de se estabelecer novo prazo para entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Estadual;\r\n- a prorrogação da data-limite para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela Receita Federal.\r\n\r\n- Fica prorrogada a data-limite para a entrega regular da Declaração de Bens e Valores através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, referente ao exercício 2021, ano calendário 2020, para o dia 30 de agosto de 2021.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2331140\r\n"
        ],
        "2331365": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECRETO Nº DE 2021.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/002934/2021,\r\n- Ficam prorrogados até 16 agosto de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47. 683 de 14 de julho de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras pro vidências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2331365\r\n"
        ],
        "2331476": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-220011/001233/2021,\r\n- que as presentes transformações não acarretarão aumento de despesa; \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo de Coordenador de TI, símbolo DAS-8, atualmente ocupado pelo servidor Corintho de Arruda Falcão Filho, ID Funcional nº 4429518-9, em 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-8.\r\n- O servidor ocupante do cargo a ser transformado passa a ocupar o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, resultante da transformação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2331476\r\n"
        ],
        "2331478": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e em especial, o estabelecido na Constituição de Estado do Rio de Janeiro, art. 145, inciso VI, e o contido no Processo nº SEI-170026/001509/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no Decreto nº. 46.544/2019 estabelecido no artigo 1º, item 7;\r\n- o Decreto n° 46.963/2020 que transferiu os cargos oriundos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para a da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade;\r\n- que a estrutura desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atualmente vigente através do Decreto nº 46.916/2020, necessita de mudanças estruturais, visando a eficiência cada vez maior no cumprimento de tarefas, a união de setores com tarefas correlatas, a constante qualificação técnica das equipes, o melhor cumprimento do fluxo de trabalho e do andamento processual e a adaptação do organograma às demandas trazidas pela reformulação de programas e políticas públicas de responsabilidade desta Secretaria;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com alteração das seguintes nomenclaturas:\r\nde Subsecretaria de Projetos, para Subsecretaria de Obras e Projetos.\r\nde Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, para Subsecretaria de Programas Especiais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2331478\r\n"
        ],
        "2331902": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 30.07.2021\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.708 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nAuxiliar (...) \r\nLeia-se:\r\nAuxiliar I (...) \r\nOnde se lê:\r\nANEXO ÚNICO\r\n(...)\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO \r\nQUANTIDADE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nMBOLO\r\n20\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n1\r\nAUXILIAR\r\nDAI -4\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO\r\n(...)\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO \r\nQUANTIDADE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n20\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n1\r\nI\r\nDAI -4\r\nId: 2331902\r\n"
        ],
        "2331936": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.773, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/006085/2021,\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto nº 47.607, de 13 de maio de 2021, que alterou para Regional Sul Fluminense a denominação da Regional Médio Paraíba; E\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n\r\n- Fica alterado o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.773, de 18 de setembro de 2019, que passa a vigorar na forma do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n\r\nA Secretaria de Educação é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é executar a política estadual de Educação, elevando o patamar de cultura da sociedade e oferecendo um ensino público democrático e de qualidade.\r\n\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n1.1.1- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n1.2- Assessoria Jurídica\r\n1.3- Assessoria de Comunicação\r\n1.4- Ouvidoria Geral\r\n1.5- Assessoria de Controle Interno\r\n1.6- Corregedoria Interna\r\n1.7- Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\n1.8 - Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n1.8.1 - Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n1.8.2 - Coordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n1.8.3 - Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n2.2 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n2.3- Assessoria Administrativa\r\n2.4.1- Diretoria Regional Administrativa- Baixadas Litorâneas\r\n2.4.1.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.1.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.1.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.1.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.2- Diretoria Regional Administrativa- Centro Sul\r\n2.4.2.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.2.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.2.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.2.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.3- Diretoria Regional Administrativa- Sul Fluminense\r\n2.4.3.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.3.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.3.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.3.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.4- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana I\r\n2.4.4.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.4.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.4.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.4.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.5- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana II\r\n2.4.5.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.5.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.5.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.5.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.6- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana III\r\n2.4.6.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.6.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.6.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.6.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.7- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana IV\r\n2.4.7.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.7.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.7.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.7.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.8- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana V\r\n2.4.8.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.8.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.8.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.8.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.9- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VI\r\n2.4.9.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.9.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.9.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.9.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.10- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VII\r\n2.4.10.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.10.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.10.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.10.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.11- Diretoria Regional Administrativa- Noroeste Fluminense\r\n2.4.11.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.11.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.11.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.11.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.12- Diretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense\r\n2.4.12.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.12.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.12.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.12.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.13- Diretoria Regional Administrativa- Serrana I\r\n2.4.13.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.13.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.13.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.13.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.14- Diretoria Regional Administrativa- Serrana II\r\n2.4.14.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.14.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.14.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.14.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.15- Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e socioeducativas- DIESP\r\n2.4.15.1- Coordenadoria de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n2.4.15.2- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.15.3- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.16- Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2.4.17- Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n2.4.18- Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n2.4.19- Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n2.4.20- Coordenadoria de Operação Escolar\r\n2.4.21- Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar\r\n2.5.1- Coordenadoria de Processo Admissional\r\n2.5.2- Coordenadoria de Quadro de Horários\r\n2.5.3- Coordenadoria de Movimentação\r\n2.5.4- Coordenadoria de Aposentadoria\r\n2.5.5- Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n2.5.6- Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n3.1- Assessoria de Gestão de Ensino\r\n3.2- Assessoria de Ensino Religioso\r\n3.3- Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n3.4.1- Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n3.4.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n3.4.3- Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n3.4.4- Coordenadoria de Ensino Médio\r\n3.4.5- Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n3.5.1- Diretoria Regional Pedagógica- Baixadas Litorâneas\r\n3.5.1.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.1.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.1.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.2- Diretoria Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n3.5.2.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.2.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.2.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.3- Diretoria Regional Pedagógica - Sul Fluminense\r\n3.5.3.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.3.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.3.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.4- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana I\r\n3.5.4.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.4.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.4.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.5- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana II\r\n3.5.5.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.5.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.5.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.6- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana III\r\n3.5.6.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.6.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.6.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.7- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana IV\r\n3.5.7.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.7.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.7.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.8- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana V\r\n3.5.8.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.8.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.8.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.9- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VI\r\n3.5.9.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.9.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.9.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.10- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VII\r\n3.5.10.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.10.2- Coordenadoria de Gestão\r\n3.5.10.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.11- Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n3.5.11.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.11.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.11.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.12- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n3.5.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.13- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana I\r\n3.5.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.14- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana II\r\n3.5.14.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.14.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.14.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.15- Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n3.5.15.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.15.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.16- Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n3.5.17- Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n3.5.18- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n3.5.19- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n3.6- Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.1- Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n3.6.2- Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.3- Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n4.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n4.3- Assessoria de Contabilidade\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n4.5.1- Coordenadoria de Análise Processual\r\n4.5.2- Coordenadoria de Licitação\r\n4.5.3- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n4.5.4- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n4.6.1- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n4.6.2- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n4.6.3- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n4.6.4- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n4.6.5- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n4.6.6- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n4.7.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n4.7.2- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n4.7.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.1- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n5.2.1- Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n5.2.2- Coordenadoria de Integração Municipal\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n5.2.6- Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n5.3.1- Coordenadoria de Carreiras\r\n5.3.2- Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n5.3.3- Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n5.4.4- Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\n\r\n\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\nFundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio\r\nde Janeiro- FUNDEB\r\nId: 2331936\r\n"
        ],
        "2331937": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.714 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 \r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, PARA O BIÊNIO LETIVO 2021/2022, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 6901, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, A PROCEDER A CONVOCAÇÃODOS APROVADOS NO EDITAL 001/2020 REALIZADO COM BASE NO DECRETO 46.933/2020.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6901, de 03 de outubro de 2014, na Lei nº 2298 de 28 de julho de 1994 alterada pela Lei n°2482 de 14 de dezembro de 1995 e o que consta no processo nº SEI-260005/000035/2020,\r\n- as consequências diretas geradas pela Pandemia da COVID-19 ao regular desenvolvimento das atividades de ensino na Rede FAETEC, impondo significativas alterações às estratégias de interação pedagógica não permitindo efetivar a contratação temporária objeto da autorização decorrente do Decreto nº 46.933, de 12/02/2020;\r\n- a necessidade sazonal de formação profissional específica, decorrentes das demandas regionais do Estado (Art. 2º § 1º, inc. VIII, i, da Lei 6.901/2014), e\r\n- o princípio da Continuidade do Serviço Público, visando não prejudicar o atendimento à população, em especial às crianças dos cursos de educação básica, nas diferentes Unidades da Rede que possuem educação especial e escolas de aplicação.\r\n\r\nFica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder à convocação dos aprovados no Edital 001/2020 para a contratação de Professor I (40 horas), Instrutor (40 horas), e Técnico Pedagógico - Supervisor Escolar (40 horas), realizado com base no Decreto 46.933/2020, para o Biênio Letivo de 2021/2022.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2331937\r\n"
        ],
        "2332244": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.349.011.544,21, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/007914/2021, SEI- 020003/000323/2021,SEI-020007/001614/2021,SEI- 020007/002938/2021, SEI-040132/002071/2021, SEI- 070026/000520/2021, SEI-120001/005370/2021,SEI- 170026/000184/2021,SEI-170026/001820/2021,SEI- 210112/000159/2021,SEI-210112/000188/2021,SEI- 220002/000354/2020, SEI-220012/000436/2021, SEI- 260007/001471/2021 e SEI-360068/001084/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.349.011.544,21 (dois bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Fica alterado o Anexo III, do Decreto Estadual nº 47.666, de 29 de junho de 2021, na forma do Anexo VIII deste Decreto.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2332244\r\n"
        ],
        "2332245": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.514.223 \r\n930.164 \r\n2.584.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n30.648.374 \r\n9.589.767 \r\n21.058.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n292.094.952 \r\n12.385.303 \r\n279.709.648 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.870.116 \r\n5.120.090 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n26.068.992 \r\n54.597.957 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.835.265 \r\n22.397.611 \r\n81.437.654 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n8.515.172 \r\n3.146.436 \r\n5.368.736 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.647.607 \r\n207.836.068 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n150.806.908 \r\n63.871.358 \r\n86.935.549 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.481.941 \r\n9.142.915 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n44.424.898 \r\n69.523.822 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n52.550.150 \r\n18.127.238 \r\n34.422.912 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.981.920 \r\n1.091.428 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.047.775 \r\n3.481.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n347.561.407 \r\n99.584.326 \r\n247.977.081 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n26.860.353 \r\n692.142 \r\n26.168.211 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n65.481.067 \r\n1.331.130.135 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n110.976.839 \r\n64.548.442 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n227.578.923 \r\n109.608.354 \r\n117.970.569 \r\n14380\r\nIPEM\r\n26.145.540 \r\n0 \r\n26.145.540 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n82.171.220 \r\n19.969.236 \r\n62.201.984 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n58.181.076 \r\n21.555.115 \r\n36.625.961 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n27.184.499 \r\n35.521.693 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n12.363.003 \r\n67.893.905 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n574.910.761 \r\n912.050.257 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.732.185 \r\n239.161.931 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n38.416.153 \r\n24.027.336 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n6.836.897 \r\n16.063.998 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.602.122.539 \r\n1.013.510.798 \r\n5.588.611.741 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n309.589.916 \r\n518.127.051 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.828.962.299 \r\n6.954.383.767 \r\n19.874.578.532 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.112.234 \r\n0 \r\n365.112.234 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n32.231.833 \r\n65.914.032 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n238.695.226 \r\n178.411.439 \r\n60.283.787 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.581.681 \r\n81.461.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.957 \r\n19.231 \r\n51.726 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n259.007 \r\n1.357.033 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.641.533 \r\n151.211 \r\n3.490.322 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n30.445.830 \r\n4.917.833 \r\n25.527.997 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.540.796 \r\n14.485.139 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.390.175 \r\n8.839.217 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n12.081.754 \r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n6.309.133 \r\n11.470.171 \r\n24010\r\nSEA\r\n814.010.918 \r\n109.580.910 \r\n704.430.008 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n1.043.146 \r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n835.467.721 \r\n120.397.232 \r\n715.070.489 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.365.571.055 \r\n397.947.795 \r\n967.623.260 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n696.359.277 \r\n7.316.191 \r\n689.043.086 \r\n29610\r\nFES\r\n6.602.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.427.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.476.365 \r\n5.081.117 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n90.116.088 \r\n75.336.499 \r\n14.779.589 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n13.079.374 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n2.824.006 \r\n101.246.161 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.674.823 \r\n44.546.777 \r\n31610\r\nFET\r\n299.755.035 \r\n59.755.035 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n10.629.589 \r\n18.869.354 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n27.241.542 \r\n290.433.339 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.896.053 \r\n49.069.900 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n14.841.833.843 \r\n8.072.298.996 \r\n6.769.534.847 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.284.371 \r\n5.353.609 \r\n10.930.762 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n24.285.755 \r\n20.692.468 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n570.596.114 \r\n0 \r\n570.596.114 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.551.223.012 \r\n218.312.457 \r\n1.332.910.555 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n31.760.704 \r\n221.027.359 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n16.702.162 \r\n94.235.043 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n16.627.332 \r\n39.964.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n727.391 \r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.510 \r\n49.716.299 \r\n102.321.211 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.366.610 \r\n2.856.071 \r\n5.510.539 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n466.562.897 \r\n17.607.991 \r\n448.954.906 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.342.990 \r\n46.086.043 \r\n49412\r\nFIA\r\n79.091.484 \r\n50.302.610 \r\n28.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n98.145.615 \r\n16.366.891 \r\n81.778.724 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.389.521.463 \r\n1.766.712.874 \r\n3.622.808.589 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.098.864.300 \r\n786.811.159 \r\n1.312.053.141 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.309.155.916 \r\n358.344.684 \r\n950.811.232 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n4.794.262 \r\n76.356.365 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n68.070.432 \r\n1.354.289.731 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n84.417.448.783 \r\n22.889.696.054 \r\n61.527.752.729 \r\nId: 2332245\r\n"
        ],
        "2332246": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.662.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.325.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.034.297 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.871.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n155.205.705 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.108.470 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.589.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.173.268 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n45.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.958.318 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.425.486 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.627.604.888 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.125.611.259 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n571.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n9.720.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.274.075 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n76.187.755 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n19.921.799 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.496.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.840.551 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n554.261.727 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n874.229.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.208.397 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n16.888.705 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.864.704.110 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n30.921.569.889 \r\nId: 2332246\r\n"
        ],
        "2332247": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.130.336 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n540.092 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n226.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.971.552 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.670.863 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n344.592.054 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n37.833.174 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.957 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.232.384 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.381.386 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n340.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n77.505 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.190.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.693.889.947 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.905.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.578.921.241 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n1.484.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n513.416 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.646.544.974 \r\nId: 2332247\r\n"
        ],
        "2332248": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.513.959 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n15.000.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n428.792 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.558.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n200.595 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.294.262 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n313.439 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.686.631 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.538.703 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n57.357.317 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n395.457 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.136.673 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n34.565 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.646.282 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n5.000.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n25.070 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.091.428 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n85.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.133.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n28.947.336 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n21.026.234 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n73.377.720 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n880.019.975 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n55.711.524 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.264.145 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.494.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n12.258.816 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n9.493.429 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n5.208.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n279.331 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.691.516 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n13.071 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n191.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n50.631.704 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n7.680 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.021.778 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n109.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.587.800 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.691.218 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.877.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n339.174.331 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n685.522.696 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n135.000.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n192.682.882 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.584.022 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.590.723 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.804.804 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.441.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n110 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n15.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n242.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.154.132 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.101.953 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n239.461 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.866.060 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.459.086 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.806.158 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n539.064 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n212.609.057 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n119.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.890.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.895.732 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.427.979 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.600.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.633.726 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.180.051 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.388.648 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.601.545 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n446.145 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.402.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n85.567 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.253.992 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.401.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.785.962 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n545.498.083 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n231.189.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.886.579 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n27.832.620 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n39.221.923 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n42.964 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.666.544 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.297.502 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n24.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.356.950 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n398.015.704 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n793.718 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n14.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n62.085.834 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n141.963.172 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n126.901.480 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.318.853 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n75.776.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.508.120 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n875.172.654 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n486.009 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n183.609.916 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n18.287.587.700 \r\nId: 2332248\r\n"
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        "2332249": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.403.710 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n159.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.938.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n877.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n122.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n94.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n115.933.669 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n15.000.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.220.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n80.033 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n625.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n672.050.166 \r\nId: 2332249\r\n"
        ],
        "2332250": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            " \r\nANEXO VIII\r\nANEXO III do Decreto nº 47.666 (Demais Unidades Orçamentárias)\r\nUnidade Orçamentária\r\nValor (R ) \r\nCEHAB-RJ\r\n159.278,48\r\nCODIN\r\n36.581,36\r\nDER-RJ\r\n2.331.449,60\r\nDRM\r\n178.035,92\r\nFUNARJ\r\n59.366,00\r\nFTMRJ\r\n59.366,00\r\nITERJ\r\n126.908,80\r\nFLXIII\r\n126.908,80\r\nPESAGRO\r\n356.133,28\r\nPROCON-RJ\r\n109.436,72\r\nPRODERJ\r\n11.162.201,44\r\nFSCABRINI\r\n171.965,68\r\nSEAP\r\n6.567.424,48\r\nSEAPA\r\n370.325,12\r\nSEAS\r\n287.623,44\r\nSECEC\r\n296.767,28\r\nSECID\r\n95.802,08\r\nSEELJE\r\n126.908,80\r\nSEFAZ\r\n3.059.100,56\r\nSEINFRA\r\n178.035,20\r\nSETRAB\r\n168.971,44\r\nSETRANS\r\n178.035,20\r\n\r\nSETUR\r\n109.436,56\r\nSUDERJ\r\n43.481,04\r\nTOTAL\r\n26.359.543,28\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2021.\r\nId: 2332250\r\n"
        ],
        "2332270": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            " DE 2021\r\nNº 47.627 DE 28 DE MAIO DE 2021, PARA MODIFICAR O NOME DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no SEI- 150001/006464/2021;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020, que estabelece medidas adicionais de austeridade de dispêndio com pessoal e organização dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, que cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT, \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e\r\n- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa,\r\n\r\nFica alterado o Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, para modificar o nome da Secretaria de Estado de Vitimados para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT).\r\nArt. 2º - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Assistência à Vítima, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto. \r\nArt. 3º - A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima será criada em ato normativo a ser publicado. \r\nFica extinta a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT, da estrutura do Poder Executivo Estadual, criada pelo Decreto nº 46.723 de 05 de agosto de 2019, incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH por força do Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2332270\r\n"
        ],
        "2332281": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.773, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/006085/2021,\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto nº 47.607, de 13 de maio de 2021, que alterou para Regional Sul Fluminense a denominação da Regional Médio Paraíba; E\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n\r\n\r\n- Fica alterado o Anexo Único do Decreto Estadual nº 46.773, de 18 de setembro de 2019, que passa a vigorar na forma do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n\r\nA Secretaria de Educação é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua fi nalidade é executar a política estadual de Educação, elevando o patamar de cultura da sociedade e oferecendo um ensino público democrático e de qualidade.\r\n\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n1.1.1- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n1.2- Assessoria Jurídica\r\n1.3- Assessoria de Comunicação\r\n1.4- Ouvidoria Geral\r\n1.5- Assessoria de Controle Interno\r\n1.6- Corregedoria Interna\r\n1.7- Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\n1.8 - Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n1.8.1 - Assessoria Administrativa \r\n1.8.2 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n1.8.3 - Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias \r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n2.1 - Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n2.2 - Coordenadoria de Administração Predial e Logística \r\n2.3 - Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n2.4.1- Diretoria Regional Administrativa- Baixadas Litorâneas\r\n2.4.1.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.1.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.1.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.1.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.2- Diretoria Regional Administrativa- Centro Sul\r\n2.4.2.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.2.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.2.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.2.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.3- Diretoria Regional Administrativa- Sul Fluminense\r\n2.4.3.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.3.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.3.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.3.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.4- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana I\r\n2.4.4.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.4.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.4.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.4.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.5- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana II\r\n2.4.5.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.5.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.5.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.5.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.6- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana III\r\n2.4.6.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.6.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.6.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.6.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.7- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana IV\r\n2.4.7.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.7.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.7.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.7.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.8- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana V\r\n2.4.8.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.8.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.8.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.8.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.9- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VI\r\n2.4.9.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.9.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.9.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.9.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.10- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VII\r\n2.4.10.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.10.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.10.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.10.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.11- Diretoria Regional Administrativa- Noroeste Fluminense\r\n2.4.11.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.11.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.11.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.11.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.12- Diretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense\r\n2.4.12.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.12.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.12.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.12.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.13- Diretoria Regional Administrativa- Serrana I\r\n2.4.13.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.13.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.13.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.13.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.14- Diretoria Regional Administrativa- Serrana II\r\n2.4.14.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.4.14.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.4.14.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.14.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.15- Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e socioeducativas- DIESP\r\n2.4.15.1- Coordenadoria de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n2.4.15.2- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.4.15.3- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.4.16- Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2.4.17- Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n2.4.18- Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n2.4.19- Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n2.4.20- Coordenadoria de Operação Escolar\r\n2.4.21- Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar\r\n2.5.1- Coordenadoria de Processo Admissional\r\n2.5.2- Coordenadoria de Quadro de Horários\r\n2.5.3- Coordenadoria de Movimentação\r\n2.5.4- Coordenadoria de Aposentadoria\r\n2.5.5- Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n2.5.6- Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n3.1- Assessoria de Gestão de Ensino\r\n3.2- Assessoria de Ensino Religioso\r\n3.3- Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n3.4.1- Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n3.4.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n3.4.3- Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n3.4.4- Coordenadoria de Ensino Médio\r\n3.4.5- Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n3.5.1- Diretoria Regional Pedagógica- Baixadas Litorâneas\r\n3.5.1.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.1.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.1.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.2- Diretoria Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n3.5.2.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.2.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.2.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.3- Diretoria Regional Pedagógica - Sul Fluminense\r\n3.5.3.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.3.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.3.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.4- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana I\r\n3.5.4.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.4.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.4.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.5- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana II\r\n3.5.5.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.5.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.5.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.6- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana III\r\n3.5.6.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.6.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.6.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.7- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana IV\r\n3.5.7.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.7.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.7.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.8- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana V\r\n3.5.8.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.8.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.8.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.9- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VI\r\n3.5.9.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.9.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.9.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.10- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VII\r\n3.5.10.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.10.2- Coordenadoria de Gestão\r\n3.5.10.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.11- Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n3.5.11.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.11.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.11.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.12- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n3.5.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.13- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana I\r\n3.5.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.14- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana II\r\n3.5.14.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.14.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.14.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.15- Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n3.5.15.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.15.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.16- Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n3.5.17- Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n3.5.18- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n3.5.19- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n3.6- Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.1- Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n3.6.2- Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.3- Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n4.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n4.3- Assessoria de Contabilidade\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n4.5.1- Coordenadoria de Análise Processual\r\n4.5.2- Coordenadoria de Licitação\r\n4.5.3- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n4.5.4- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n4.6.1- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n4.6.2- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n4.6.3- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n4.6.4- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n4.6.5- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n4.6.6- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n4.7.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n4.7.2- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n4.7.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.1- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n5.2.1- Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n5.2.2- Coordenadoria de Integração Municipal\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n5.2.6- Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n5.3.1- Coordenadoria de Carreiras\r\n5.3.2- Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n5.3.3- Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n5.4.4- Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\n\r\n\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\nFundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio\r\nde Janeiro - FUNDEB\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2332281\r\n"
        ],
        "2332282": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            " 2021\r\n\r\nEM COMISSSSÃO QUE MENCIONA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009151/2021\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, conforme Anexo I e Anexo II, respectivamente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nVAGA\r\n02\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nDecreto nº 47.654 de 18/06/2021\r\n01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nID Funcional nº 5111826-2\r\nTRANSFERIDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nVAGA\r\n1\r\nI\r\n2\r\nID Funcional nº 5108756-1\r\nId: 2332282\r\n"
        ],
        "2332467": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DGOVERNO - SEGOV PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000282/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude os cargos em comissão, conforme Anexo Único.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nVAGA\r\n15\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1 \r\nde 10/11/2021\r\nId: 2332467\r\n"
        ],
        "2332576": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.12.2019\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.862 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.862, DE 05/12/2019\r\nQuadro de alteração de nomenclatura de cargos e transferência de subordinação\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nOcupante\r\nId funcional\r\nNova nomenclatura\r\nNova subordinação\r\n\r\nOnde se lê:\r\n...\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nFelipe Alves Bastos\r\n50285351\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Descentralização e Qualidade\r\n\r\nLeia-se:\r\n...\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Wilson Quaresma da Silva\r\n24621048\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Descentralização e Qualidade\r\nId: 2332576\r\n"
        ],
        "2332580": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS Nº 7.035, DE 07 DE JULHOR DE , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. \r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000966/2021:\r\n:\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura;\r\n- a necessidade de fomento à prática desportiva no estado do Rio de Janeiro por meio de instrumentos facilitadores e eficientes para a sua realização, em consonância com os objetivos sociais;\r\n- as disposições da Lei Estadual n° 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual n° 1954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providências; e\r\n- a necessidade de consolidação da normativa referente ao aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como a prestação de contas de projetos culturais e desportivas, a fim de conferir maior transparência do processo de concessão da fruição do benefício fiscal.\r\nDECRETA:\r\n- Para fins deste decreto considerar-se-á:\r\npatrocinador: contribuinte do ICMS no estado do Rio de Janeiro que patrocine projeto cultural ou esportivo através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte.\r\nproponente:\r\npessoa física domiciliada no estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural e esportiva, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural ou projeto esportivo a ser patrocinado;\r\npessoa jurídica estabelecida no estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural ou esportivo explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural ou esportivo a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural ou esportiva; e\r\npessoa jurídica de direito público municipal, integrante da administração direta ou indireta, situada no Estado do Rio de Janeiro, cujo projeto a ser aprovado e patrocinado esteja relacionado a festejos municipais, modernização e adequação de equipamentos culturais, conservação da arte pública, obra de restauração e patrimônio tombado arquitetônico, artístico e paisagístico, ou projeto esportivo, incluindo divulgação, publicação e memória, competição esportiva, bolsas destinadas a equipes e atletas, edificação esportiva, edições e seminários voltados ao desenvolvimento do esporte.\r\nO benefício fiscal do patrocinador se constitui da soma das seguintes cotas:\r\nvalor total do patrocínio a ser destinado ao projeto cultural ou esportivo; e\r\nno caso de projeto cultural, valor da destinação obrigatória ao Fundo Estadual de Cultura, no montante de 1/5 (um quinto) do total do patrocínio ao projeto; ou\r\nno caso de projeto esportivo, valor total da destinação da Contrapartida Social em percentual não superior a 20% do valor do incentivo, na forma da regulamentação expedida pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para uso, preferencialmente, em investimento em infraestrutura esportiva de relevância social.\r\nEntende-se por destinação obrigatória a incidência de 1/5 (um quinto) sobre o valor total do benefício fiscal aprovado para o projeto cultural, a ser pago pelas empresas que se utilizarem do mecanismo de incentivo fiscal, através de patrocínio a projetos culturais, conforme descrito no §1º do art. 33 da Lei nº 7.035/2015.\r\nSerá concedido às empresas contribuintes do ICMS o benefício fiscal correspondente a 100% do valor total do patrocínio do projeto cultural ou esportivo, acrescido, no caso de projeto do setor cultural, do valor da destinação obrigatória ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), ou, no caso de projeto esportivo, do valor da destinação à Contrapartida Social.\r\nSão obrigações do patrocinador, junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), para aproveitamento de créditos: \r\n\r\na apresentação do comprovante do depósito dos recursos de patrocínio concedido na conta destinada ao projeto cultural ou esportivo conforme disposto na publicação de concessão da fruição do benefício fiscal no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ); \r\na apresentação do comprovante do depósito da destinação obrigatória de que trata o inciso II do art. 2º deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação no DOERJ, da concessão da fruição do benefício fiscal, conforme estabelecido no §1º, art. 10 do Decreto n° 46.981 de 19 de março de 2020, no caso de patrocínio a projeto cultural; e\r\n- no caso de doação espontânea, conforme estabelecido no § 3° do art. 1° da Lei n° 8.266/2018, a apresentação do comprovante de depósito ao FEC.\r\nO aproveitamento de créditos se dará em conformidade com o valor do depósito realizado na conta do projeto cultural, na integralidade, em respeito à quantidade de parcelas dispostas na publicação de concessão da fruição do benefício fiscal no DOERJ.\r\nCaso o disposto no inciso II deste artigo não seja realizado no prazo, a Secretaria competente pelo projeto a ser patrocinado informará à SEFAZ, em até 30 dias após todas as medidas de notificação e prorrogação de prazo, conforme normativo vigente, para que não haja o aproveitamento de créditos por parte da empresa patrocinadora.\r\nSão obrigações do proponente junto à SECEC:\r\na apresentação do Recibo de Patrocínio no qual declara que o patrocinador cumpriu a obrigação de depositar o recurso financeiro na conta corrente vinculada ao projeto aprovado pela SECEC, acompanhado do extrato da conta com o(s) referido(s) depósito(s), no período de execução do projeto; e\r\na apresentação da prestação de contas do projeto nos prazos e condições estabelecidos em ato normativo próprio.\r\nA prestação de contas do projeto cultural cabe ao proponente, que, se for reprovada, terá que restituir os recursos, com as devidas correções legais, ao FEC.\r\nSão obrigações do proponente junto à SEELJE:\r\na apresentação do Recibo de Patrocínio no qual declara que o patrocinador cumpriu a obrigação de depositar o recurso financeiro na conta corrente vinculada ao projeto aprovado pela SEELJE, acompanhado do extrato da conta com o(s) referido(s) depósito(s), no período de execução do projeto; e\r\na apresentação da prestação de contas do projeto nos prazos e condições estabelecidos em ato normativo próprio.\r\nA prestação de contas do projeto esportivo deverá ser realizada exclusivamente pelo proponente, que, se for reprovada, será de sua competência exclusiva a obrigação de restituir os recursos, com as devidas correções legais, ao Tesouro Estadual, ficando ainda sujeito às demais sanções cabíveis.\r\nA obrigação do Patrocinador se restringe ao cumprimento do depósito dos valores do patrocínio a ser aportado no projeto e observância dos prazos para depósito do montante para o projeto a ser beneficiado.\r\nNão implicam em descumprimento das normas de aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais:\r\no aproveitamento dos créditos de ICMS pelo patrocinador perante a SEFAZ antes da realização do projeto cultural ou esportivo e após deferimento e publicação no DOERJ da concessão do benefício fiscal, desde que tenham sido cumpridas as obrigações dispostas no art. 3° deste Decreto; e\r\no aproveitamento dos créditos de ICMS, quando o projeto cultural ou esportivo patrocinado tiver a prestação de contas reprovada, desde que seja comprovado o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3° deste decreto.\r\nImplicam em descumprimento das normas de aproveitamento dos créditos de ICMS pelo patrocinador, os casos em que a repro vação da prestação de contas do projeto patrocinado se dê em função da não comprovação dos depósitos, conforme estabelecido no art. 3° deste decreto.\r\nOs procedimentos para acompanhamento das obrigações dispostas nos artigos 4° e 5° deste decreto serão regulamentados em ato conjunto pelas Secretarias competentes. \r\nFicam asseguradas as disposições estabelecidas neste decreto para os projetos patrocinados cujos benefícios fiscais tenham sido concedidos e publicados no DOERJ durante a vigência do presente instrumento.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2332580\r\n"
        ],
        "2333423": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2021\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA. \r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido nos Processos nºs SEI-150023/000544/2021 e SEI-150023/000550/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e \r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, nos termos do art. 145, VI, a), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SEDSODH para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com seus respectivos ocupantes e respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nOrigem\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nOcupante\r\nde Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nASSESSOR\r\nDAS-8 \r\n43311725 \r\nALINE MEDINA VILHENA\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n5111180-2\r\nLUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27.07.2021.\r\nId: 2333423\r\n"
        ],
        "2333430": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 14/07/2021\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.682 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO ÚNICO\r\n...\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAS-6\r\n5024434-5\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO\r\n...\r\n1\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n5024434-5\r\nId: 2333430\r\n"
        ],
        "2333440": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.720 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.500, DE 01 DE JANEIRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 46.552, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009388/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\na necessidade de aprimoramento da disciplina do Sistema Jurídico estadual, bem como o fato de que a racionalização da atividade de consultoria jurídica tem o condão de contribuir, eficazmente, com a celeridade processual, além de homenagear os princípios da eficiência e da economicidade;\r\nque a instituição de um sistema de minutas-padrão específicas que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública estadual tem se mostrado como experiência exitosa em diversos estados da federação; e\r\n- que as questões de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública devem ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado, independentemente do valor do seu impacto orçamentário-financeiro, nos termos dispostos pelo art. 4º, IV, da Lei estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009;\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 4º, V, alínea “d”, VI e IX, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida uma alínea “i” ao inciso V:\r\n“Art. 4º - (...)\r\nV - (...) \r\nd) editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que alterem substancialmente a padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas.\r\n(...)\r\ni) editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, com impacto financeiro-orçamentário igual ou superior a R 100.000.000,00 (cem milhões de reais), ainda que meramente estimados e de implemento parcelado.\r\n(...)\r\nVI - examinar e aprovar, previamente, editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, ressalvada a hipótese a que se refere o artigo 13-B.\r\n(...)\r\nIX - remeter à Procuradoria Geral do Estado, em até 5 (cinco) dias úteis, cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das citações, intimações e notificações que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;”\r\n- Os parágrafos do artigo 4º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n§ 1º - Para efeitos da alínea “h” do inciso V deste artigo, considera-se matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública aquelas que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pelo Órgão Central; as que veiculem questão jurídica controvertida ou dotada de ineditismo; as que possam, ainda que potencialmente, conflitar com a jurisprudência dos tribunais pátrios e dos órgãos de controle externo e, em especial, aquelas que impliquem violação às vedações contidas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n§ 2º - Deve o órgão jurídico local ou setorial demonstrar, em tópico específico de sua manifestação, a necessidade de submissão da matéria à Procuradoria Geral do Estado, mediante indicação expressa do dispositivo legal pertinente.\r\n§ 3º - Excluem-se das hipóteses de submissão obrigatória a que se refere o art. 4º, V, “i”:\r\nI - minutas de resoluções ou instrumentos congêneres de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, na forma do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nII - minutas de resoluções ou instrumentos congêneres de descentralização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010;\r\nIII - termos aditivos de prorrogação de prazo de contratos de prestação de serviços contínuos, com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, cujos processos licitatórios originários tenham sido objeto de exame específico pelo Órgão Central, desde que demonstrado nos autos o efetivo cumprimento das condicionantes previstas no Enunciado nº 09 da PGE.\r\n§ 4º - Na hipótese da Chefia da Assessoria Jurídica da Administração Indireta não ser ocupada por Procurador do Estado, o órgão jurídico setorial deve obrigatoriamente submeter à aprovação do órgão jurídico local da Secretaria de Estado a qual se encontra vinculado o parecer jurídico de análise de editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, com impacto financeiro-orçamentário igual ou superior a R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), ainda que meramente estimados e de implemento parcelado.\r\n§ 5º - O Procurador-Geral do Estado, na defesa dos interesses públicos e em situações que possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário estadual, poderá avocar ou integrar e coordenar os trabalhos judiciais e extrajudiciais a cargo dos órgãos locais e setoriais integrantes do Sistema Jurídico. \r\n§ 6º - O descumprimento pelos órgãos locais e setoriais das obrigações estabelecidas neste Decreto será comunicado à Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado para fins de apuração e proposição das medidas administrativas e disciplinares cabíveis. \r\n§ 7º - Os Secretários de Estado e os Titulares de entidades da Administração Indireta submeterão obrigatoriamente ao prévio pronunciamento dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico as matérias enumeradas no caput, notadamente as referidas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII.\r\n- O Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passa a viger acrescido dos seguintes artigos:\r\nArt. 13-A - As minutas de editais de licitação, contratos, termos aditivos, convênios e outros instrumentos congêneres para objetos que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública estadual poderão ser objeto de padronização específica, nos moldes de regulamentação a ser expedida pelo Procurador Geral do Estado.\r\nArt. 13-B - Nas hipóteses previamente definidas em Resolução do Procurador Geral do Estado, será dispensada a análise jurídica individualizada dos autos pelos órgãos jurídicos locais e setoriais, desde que os autos venham instruídos, no mínimo, com os seguintes documentos:\r\nI - o parecer referencial a que se refere a Resolução PGE nº 4.475 de 14 de novembro de 2019 ;\r\nII - minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, quando aplicável;\r\nIII - Declaração de Conformidade certificando que a minuta- padrão foi fielmente utilizada e que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial;\r\nIII - lista de verificação (“checklist”) elaborada pela Procura doria Geral do Estado devidamente preenchida.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2333440\r\n"
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            "2021-08-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.719 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE - Nº 47.656 DE 21 DE JUNHO DE 2021E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/006782/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, alterado pelo Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado Assistência à Vítima;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica criada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, nos moldes do Anexo I.\r\nFicam transferidos, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, os cargos ocupados com os respectivos servidores e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), nos termos apresentados no Anexo II. \r\nFicam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima os cargos vagos, conforme Anexo III.\r\nFica extinta a Subsecretaria de Vitimados, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instituída pelo Decreto nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021, e alterações posteriores.\r\nFicam extintos a Superintendência de Capacitação, Estudo e Projetos, a Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados, e a Coordenação de Captação de Recursos, órgãos da antiga Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, a Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares e a Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares.\r\nFica alterada a subordinação dos órgãos, sem acarretar aumento de despesa, nos termos do Anexo IV, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, instituída pelo Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, e alterado pelo Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021\r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme Anexo V.\r\nEm decorrência das alterações promovidas pelo artigo anterior, passam a vigorar as exonerações e nomeações dos respectivos servidores, nos termos do Anexo VI. \r\nTodos os cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, não resultando em aumento de despesa. \r\nFica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento responsável por implementar os ajustes, necessários e cabíveis, nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em razão das alterações realizadas nas estruturas organizacionais pelo presente Decreto, nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, e artigo 15 da Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021.\r\nAs atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica a ser instrumentalizada por meio de Resolução Conjunta SEAVIT e SECC.\r\nFicam transferidos os bens patrimoniais, de almoxarifado, o acervo documental, as competências, as atribuições, os direitos e obrigações pertinentes à antiga Subsecretaria de Vitimados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT), conforme consta no processo nº SEI-310003/003244/2020.\r\nNo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Assistência à Vítima editará o Regimento Interno do Órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.656 de 21 de junho de 2021, produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\na) Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão;\r\nb) Promover a aproximação e amparo às vítimas de violência no Estado e seus familiares;\r\nc) Orientar quanto aos direitos e garantias da vítima civil e agentes de segurança do Estado vitimados, em decorrência de violência;\r\nd) Assegurar que as famílias e indivíduos vítimas sejam sistematicamente acompanhados no processo de acesso a direitos fundamentais e provisões sócio assistenciais;\r\ne) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento das necessidades das vítimas civis de violência e agentes de segurança do Estado, bem como seus familiares;\r\nf) Atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Departamento Geral de Ações Sócio Educativas e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na criação de programas que visem a prevenção da vida e segurança no trabalho dos agentes de segurança do Estado;\r\ng) Orientar e promover os encaminhamentos necessários às viúvas, órfãos e pensionistas dos agentes de segurança do Estado vitimados, na promoção e garantia de seus direitos, quando extrapolar as atribuições das demais secretarias;\r\nh) Orientar e promover os encaminhamentos necessários aos agentes de segurança vitimados na promoção e garantia de seus direitos legais; e\r\ni) Exercer outras atividades correlatas.\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima Vitimados tem a seguinte estrutura básica:\r\n1.1 Chefia de Gabinete \r\n1.2 Assessoria Especial\r\n1.3 Assessoria Técnica\r\n1.4 Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n1.5 Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.6 Assessoria de Estudos, Projetos, Pesquisas\r\nSuperintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares \r\n2.1 Coordenação de Apoio à Vítima\r\n2.2 Coordenação de Articulação Institucional\r\n3.1 Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n3.2 Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\nde Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares\r\n4.1 Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nID DO OCUPANTE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLOGIA\r\n5928630\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n22698736\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n22838139\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\n23759550\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n24462551\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n24467731\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n24493147\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n26477351\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n41959361\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51074389\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51161532\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50355597\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5719194\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n41968999\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50366149\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50767615\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51059703\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51086760\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51109816\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51144700\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51168545\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51084406\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51096102\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51101874\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51104385\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51108984\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51115905\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51129930\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51168529\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51168537\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51171740\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51178575\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51178583\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51178710\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51181312\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51190753\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n23032251\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50294075\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51040808\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51068656\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51068672\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51073773\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51095262\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51124521\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51126265\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51154978\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51179334\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51181886\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51186632\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51186659\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51191989\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n\r\n5618460\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50887530\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n50893793\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51095190\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51160846\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51189194\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51155532\r\nSECRETARIO II\r\nDAI-5\r\n44569777\r\nSECRETARIO II\r\nDAI-5\r\n44189320\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n44227035\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n50339478\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n50989316\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51073692\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51073978\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51080753\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51144697\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51156113\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50067346\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n22363548\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50882015\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50913220\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074400\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51084929\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51085062\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51115530\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51121107\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51155907\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51178591\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51178761\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51180316\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51181495\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51186551\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51187159\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nID ÚLTIMO OCUPANTE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLOGIA\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51189844\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n22698736/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n23453869/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n22321543/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43584055/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43190871/03\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50149890/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51073404/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50784510/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51105411/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50325000/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51121077/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51170051/01\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51155559/01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51146630/01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51058006\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51081610/01\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51155567/01\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51076780/01\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51085364/01\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51073404/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074001/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51160722/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074214/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51179008/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074079/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074419/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074249/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51118610/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nANEXO IV - ÓRGÃOS COM NOVA SUBORDINAÇÃO\r\nÓRGÃO\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA \r\nCOORDENAÇÃO DE APOIO À VÍTIMA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nCOORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nCOORDENAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nCOORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO E AÇÕES SOCIAIS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nDE\r\nPARA\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTES\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nSUBORDINAÇÃO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51074389\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCOM NOMENCLATURA ALTERADA\r\nEXONERAR\r\nNOMEAR\r\nID OCUPANTE\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nID OCUPANTE\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n2449314- 7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n2449314-7\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n571919-4\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n571919-4\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n51074389\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51074389\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS E FAMILIARES\r\n41968999\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n41968999\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n51080753\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51080753\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\nId: 2333444\r\n"
        ],
        "2333772": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 17.02.2021\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.488DE 12 DE FEVERERO DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20\".\r\nArt. 1º - (...)\r\nOnde se lê: \r\n§ 1º - (...), e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019, (...).\r\nLeia-se:\r\n§ 1º - (...), e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.645/2019, (...).\r\nId: 2333772\r\n"
        ],
        "2333795": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, EM FAVOR DA EMPRESA UBÁ ENERGIA S.A., AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA UBÁ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, ESTADO DO RIO DE\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no no art. 5º, alínea “h” e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o disposto no Processo nº SEI-220012/000209/2021,\r\n\r\n\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação integrante do bioma Mata Atlântica em área de preservação permanente, as atividades necessárias à implantação da Central Geradora Hidrelétrica Ubá, situada no município de Paty do Alferes.\r\n\r\nOs memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já autorizada a alegação de urgência para fins de utilização.\r\n\r\nA área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo E-07/002.2223/2018.\r\n\r\nFica autorizada a empresa Ubá Energia S.A. a adotar as providências necessárias à intervenção, podendo, inclusive, alegar urgência para fins de utilização, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n\r\nAs compensações necessárias à execução do disposto neste Decreto serão de responsabilidade da empresa Ubá Energia S.A.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de agosto de 2021\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2333795\r\n"
        ],
        "2333804": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.720 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.500, DE 01 DE JANEIRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 46.552, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009388/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\na necessidade de aprimoramento da disciplina do Sistema Jurídico estadual, bem como o fato de que a racionalização da atividade de consultoria jurídica tem o condão de contribuir, eficazmente, com a celeridade processual, além de homenagear os princípios da eficiência e da economicidade;\r\nque a instituição de um sistema de minutas-padrão específicas que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública estadual tem se mostrado como experiência exitosa em diversos estados da federação; e\r\n- que as questões de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública devem ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado, independentemente do valor do seu impacto orçamentário-financeiro, nos termos dispostos pelo art. 4º, IV, da Lei estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009;\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 4º, V, alínea “d”, VI e IX, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida uma alínea “i” ao inciso V:\r\n“Art. 4º - (...)\r\nV - (...) \r\nd) editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que alterem substancialmente a padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas.\r\n(...)\r\ni) editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, com impacto financeiro-orçamentário igual ou superior a R 100.000.000,00 (cem milhões de reais), ainda que meramente estimados e de implemento parcelado.\r\n(...)\r\nVI - examinar e aprovar, previamente, editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, ressalvada a hipótese a que se refere o artigo 13-B.\r\n(...)\r\nIX - remeter à Procuradoria Geral do Estado, em até 5 (cinco) dias úteis, cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das citações, intimações e notificações que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;”\r\n- Os parágrafos do artigo 4º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n§ 1º - Para efeitos da alínea “h” do inciso V deste artigo, considera-se matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública aquelas que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pelo Órgão Central; as que veiculem questão jurídica controvertida ou dotada de ineditismo; as que possam, ainda que potencialmente, conflitar com a jurisprudência dos tribunais pátrios e dos órgãos de controle externo e, em especial, aquelas que impliquem violação às vedações contidas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n§ 2º - Deve o órgão jurídico local ou setorial demonstrar, em tópico específico de sua manifestação, a necessidade de submissão da matéria à Procuradoria Geral do Estado, mediante indicação expressa do dispositivo legal pertinente.\r\n§ 3º - Excluem-se das hipóteses de submissão obrigatória a que se refere o art. 4º, V, “i”:\r\nI - minutas de resoluções ou instrumentos congêneres de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, na forma do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nII - minutas de resoluções ou instrumentos congêneres de descentralização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010;\r\nIII - termos aditivos de prorrogação de prazo de contratos de prestação de serviços contínuos, com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, cujos processos licitatórios originários tenham sido objeto de exame específico pelo Órgão Central, desde que demonstrado nos autos o efetivo cumprimento das condicionantes previstas no Enunciado nº 09 da PGE.\r\n§ 4º - O Procurador-Geral do Estado, na defesa dos interesses públicos e em situações que possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário estadual, poderá avocar ou integrar e coordenar os trabalhos judiciais e extrajudiciais a cargo dos órgãos locais e setoriais integrantes do Sistema Jurídico. \r\n§ 5º - O descumprimento pelos órgãos locais e setoriais das obrigações estabelecidas neste Decreto será comunicado à Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado para fins de apuração e proposição das medidas administrativas e disciplinares cabíveis. \r\n§ 6º - Os Secretários de Estado e os Titulares de entidades da Administração Indireta submeterão obrigatoriamente ao prévio pronunciamento dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico as matérias enumeradas no caput, notadamente as referidas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII.\r\n- O Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passa a viger acrescido dos seguintes artigos:\r\nArt. 13-A - As minutas de editais de licitação, contratos, termos aditivos, convênios e outros instrumentos congêneres para objetos que, por sua reiteração ou abrangência, necessi tem de tratamento uniforme pela Administração Pública estadual poderão ser objeto de padronização específica, nos moldes de regulamentação a ser expedida pelo Procurador Geral do Estado.\r\nArt. 13-B - Nas hipóteses previamente definidas em Resolução do Procurador Geral do Estado, será dispensada a análise jurídica individualizada dos autos pelos órgãos jurídicos locais e setoriais, desde que os autos venham instruídos, no mínimo, com os seguintes documentos:\r\nI - o parecer referencial a que se refere a Resolução PGE nº 4.475 de 14 de novembro de 2019 ;\r\nII - minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, quando aplicável;\r\nIII - Declaração de Conformidade certificando que a minuta- padrão foi fielmente utilizada e que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial;\r\nIII - lista de verificação (“checklist”) elaborada pela Procuradoria Geral do Estado devidamente preenchida.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 11/08/2021.\r\nId: 2333804\r\n"
        ],
        "2334089": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/008585/2021, SEI- 080005/001004/2021 e SEI-180007/000888/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.473.623.828,78 (um bilhão, quatrocentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 50.020.000,00 (cinquenta milhões e vinte mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2334089\r\n"
        ],
        "2334090": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.514.223 \r\n930.164 \r\n2.584.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n30.648.374 \r\n9.589.767 \r\n21.058.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n292.094.952 \r\n12.385.303 \r\n279.709.648 \r\n07310\r\nIEEA\r\n13.870.116 \r\n5.120.090 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n26.068.992 \r\n54.597.957 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.835.265 \r\n22.397.611 \r\n81.437.654 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n3.146.436 \r\n2.532.890 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.647.607 \r\n207.836.068 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n150.806.908 \r\n63.871.358 \r\n86.935.549 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.481.941 \r\n9.142.915 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n113.948.720 \r\n44.424.898 \r\n69.523.822 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n52.550.150 \r\n18.127.238 \r\n34.422.912 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.981.920 \r\n1.091.428 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n1.047.775 \r\n3.481.522 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n350.397.253 \r\n92.921.908 \r\n257.475.345 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n26.860.353 \r\n692.142 \r\n26.168.211 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.904.787 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n65.481.067 \r\n1.331.130.135 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n110.976.839 \r\n64.548.442 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n227.578.923 \r\n109.608.354 \r\n117.970.569 \r\n14380\r\nIPEM\r\n26.145.540 \r\n0 \r\n26.145.540 \r\n14630\r\nFDRM\r\n14.892.500 \r\n14.840.000 \r\n52.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n82.171.220 \r\n19.969.236 \r\n62.201.984 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n58.181.076 \r\n21.555.115 \r\n36.625.961 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n27.184.499 \r\n35.521.693 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n960.840 \r\n1.828.579 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n12.363.003 \r\n67.893.905 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n574.910.761 \r\n912.050.257 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n246.894.116 \r\n7.732.185 \r\n239.161.931 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n62.443.489 \r\n38.416.153 \r\n24.027.336 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.900.895 \r\n6.836.897 \r\n16.063.998 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.602.122.539 \r\n1.013.510.798 \r\n5.588.611.741 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n309.589.916 \r\n518.127.051 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.954.383.767 \r\n20.290.752.646 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.112.234 \r\n0 \r\n365.112.234 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.145.865 \r\n32.231.833 \r\n65.914.032 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n238.695.226 \r\n178.411.439 \r\n60.283.787 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.524.563 \r\n1.672.971 \r\n2.851.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.581.681 \r\n81.461.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n70.957 \r\n19.231 \r\n51.726 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n259.007 \r\n1.357.033 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.641.533 \r\n151.211 \r\n3.490.322 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n30.445.830 \r\n4.917.833 \r\n25.527.997 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n2.540.796 \r\n14.485.139 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.390.175 \r\n8.839.217 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n12.081.754 \r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n17.779.304 \r\n6.309.133 \r\n11.470.171 \r\n24010\r\nSEA\r\n814.010.918 \r\n109.580.910 \r\n704.430.008 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n835.467.721 \r\n120.397.232 \r\n715.070.489 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.365.571.055 \r\n397.947.795 \r\n967.623.260 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n696.359.277 \r\n7.316.191 \r\n689.043.086 \r\n29610\r\nFES\r\n6.602.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.427.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.476.365 \r\n5.081.117 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n90.116.088 \r\n75.336.499 \r\n14.779.589 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n38.068.676 \r\n13.079.374 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.070.166 \r\n2.824.006 \r\n101.246.161 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.674.823 \r\n44.546.777 \r\n31610\r\nFET\r\n289.755.035 \r\n49.755.035 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n10.629.589 \r\n18.869.354 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n317.674.881 \r\n27.241.542 \r\n290.433.339 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.965.953 \r\n20.896.053 \r\n49.069.900 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n14.425.659.729 \r\n8.030.228.996 \r\n6.395.430.733 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.284.371 \r\n5.353.609 \r\n10.930.762 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n44.978.223 \r\n24.285.755 \r\n20.692.468 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n570.596.114 \r\n0 \r\n570.596.114 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.551.223.012 \r\n218.312.457 \r\n1.332.910.555 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n31.760.704 \r\n221.027.359 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n16.702.162 \r\n94.235.043 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n16.627.332 \r\n39.964.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n727.391 \r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.037.510 \r\n49.716.299 \r\n102.321.211 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.366.610 \r\n2.856.071 \r\n5.510.539 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n466.562.897 \r\n17.607.991 \r\n448.954.906 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.342.990 \r\n46.086.043 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.302.610 \r\n38.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n98.145.615 \r\n16.366.891 \r\n81.778.724 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.119.075 \r\n31.458.216 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.389.521.463 \r\n1.766.712.874 \r\n3.622.808.589 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.098.864.300 \r\n786.811.159 \r\n1.312.053.141 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.309.155.916 \r\n358.344.684 \r\n950.811.232 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n4.794.262 \r\n76.356.365 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n68.070.432 \r\n1.354.289.731 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n7.961.604 \r\n383.288 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n84.417.448.783 \r\n22.830.905.134 \r\n61.586.543.649 \r\nId: 2334090\r\n"
        ],
        "2334091": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.662.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.325.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n33.074.858 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.453.529 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n22.274.297 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.676.537 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.871.441 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n164.448.891 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.108.470 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.589.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.173.268 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n571.827.833 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n45.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.958.318 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.625.486 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.434.230.555 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.125.611.259 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n571.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.676.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n241.938 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n9.720.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.274.075 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.373.697 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.108.403 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.200.297 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n76.187.755 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.308.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.496.036 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.840.551 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n554.261.727 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.810.089 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n874.229.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.208.397 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n16.888.705 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.864.704.110 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n31.149.618.342 \r\nId: 2334091\r\n"
        ],
        "2334092": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.130.336 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n540.092 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.893.860 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n266.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.971.552 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.342.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n344.592.054 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n150\r\n37.833.174 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n14.957 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.232.384 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n6.254 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.381.386 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n340.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n696.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n142.505 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.190.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.735.889.947 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.162.747.127 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n1.953.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n513.416 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.273.536.840 \r\nId: 2334092\r\n"
        ],
        "2334093": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n839.170 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.317.802 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.513.959 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n15.000.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n80.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n428.792 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.558.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n200.595 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.294.262 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.686.631 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.538.703 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n57.357.317 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n395.457 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.136.673 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n34.565 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.646.282 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n5.000.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n25.070 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.091.428 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.133.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n29.191.075 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n21.026.234 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n626.329 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n73.377.720 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n880.019.975 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n55.711.524 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.885.131 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.264.145 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.494.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n12.258.816 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n9.493.429 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.327.838 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n5.208.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n279.331 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.691.516 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n13.071 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n191.913 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n50.631.704 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n7.680 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.021.778 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n109.659.481 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.587.800 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.691.218 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n26.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.877.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.302.351 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n133.494.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n277.469.646 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n192.682.882 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.185.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.584.022 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.590.723 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n14.804.804 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n95.892 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.441.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n110 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n679.498 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n15.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n242.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.154.132 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.101.953 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n239.461 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.866.060 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.459.086 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n8.619.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n539.064 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n212.609.057 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n357.072.316 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.890.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.830.732 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.427.979 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.600.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n1.000.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.633.726 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.180.051 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.388.648 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.601.545 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.210.133 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n446.145 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.402.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n85.567 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.253.992 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.401.017 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.785.962 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n545.498.083 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n231.189.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.886.579 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n27.363.620 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n39.221.923 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n42.964 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.666.544 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.297.502 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n24.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n21.356.950 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n395.115 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n398.015.704 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n20.000.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n793.718 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n62.085.834 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.336.273 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n141.963.172 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n126.901.480 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.318.853 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n75.776.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.508.120 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n875.172.654 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n486.009 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n183.609.916 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.070.382 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n18.483.476.449 \r\nId: 2334093\r\n"
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        "2334094": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.415.048 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n159.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.938.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n877.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n122.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n80.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n6.262.200 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n65.904.687 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.220.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n80.033 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n121.500 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n625.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.510.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n679.912.018 \r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2021.\r\nId: 2334094\r\n"
        ],
        "2334102": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " \r\nNSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que cons ta do Processo nº SEI-150001/009500/2021,\r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura or ganizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - CARGO TRANSFERIDO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nVAGA\r\n01\r\nADJUNTO II\r\nDAI-2\r\n47.519 DE 12/03/2021\r\nId: 2334102\r\n"
        ],
        "2334311": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/ 09517/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nTA:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - CARGOS TRANSFERIDOS\r\nQUANT.\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nVAGA\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n01\r\nAjudante I (Lei Seca)\r\nDAI-1\r\nID Funcional nº 4398563-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n01\r\nAjudante I (Lei Seca)\r\nDAI-1\r\nID Funcional nº 5082094-0 \r\n01\r\nAjudante I (Lei Seca)\r\nDAI-1\r\nID Funcional nº 5037004-9\r\n01\r\nAjudante I (Segurança Presente)\r\nDAI-1\r\nID Funcional nº 5089150-2\r\n01\r\nAjudante I (Segurança Presente)\r\nDAI-1\r\nID Funcional nº 5088619-3\r\n01\r\nAjudante I (Segurança Presente)\r\nDAI-1\r\nDo Decreto nº 47.351, de 11/10/2020 \r\nId: 2334311\r\n"
        ],
        "2334649": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECRETO Nº DE 2021.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI 150001/002934/2021,\r\n- Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47. 683 de 14 de julho de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2334649\r\n"
        ],
        "2334657": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000. \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Artigo 86, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,\r\n\r\nAcrescenta o parágrafo único ao art. 38 do Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos seguintes termos: \r\nArt. 38 - O regime de substituição tributária não se aplica:\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Aplica-se o regime de substituição tributária às vendas que destinem mercadorias a pessoa natural não inscrita no CAD-ICMS com produtos indicados no item 1 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, que, nos últimos 12 (doze) meses cumulados superem, por adquirente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual definida como limite para \r\nenquadramento no regime de Microempreendedor individual - MEI, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2334657\r\n"
        ],
        "2334658": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nVOLVIMENTO SUSTENTÁVELENCARREGADA DAS COMEMORAÇÕES DA E DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-070026/000424/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se estabelecer e fortalecer políticas públicas de desenvolvimento sustentável, em especial em decorrência da crise global provocada pela pandemia do coronavírus, que evidenciou a integração entre os ecossistemas globais e reforçou a importância do alinhamento entre governos para garantir a efetividade das ações de desenvolvimento e preservação;\r\n- que em 1992 o Rio de Janeiro sediou a \"Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente\", marco histórico que culminou na subscrição da \"Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente\", por intermédio do qual os países signatários anuíram ao compromisso de promoção do desenvolvimento sustentável nas suas agendas de governo, considerando a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico como partes fundamentais desse processo;\r\n- que na Conferência Rio+20, realizada no Rio de Janeiro em 2012, 20 anos após a Rio 92, os países se reuniram para renovarem seus compromissos globais de buscar um modelo de desenvolvimento econômico cuja exploração de recursos naturais respeite o tempo de regeneração dos ecossistemas;\r\n- que a conferência Rio+20 lançou as bases de um processo intergovernamental abrangente e transparente, resultando no lançamento, em setembro de 2015, de um plano de ação de escala global contendo 17 objetivos do desenvolvimento sustentável e 169 metas associadas para auxiliar os governos na transição para um modelo econômico circular, com foco na dignidade humana e na conservação ambiental; \r\n- que em 2016 foi pactuada a Nova Agenda Urbana (A/RES/71/256*), resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, conhecida como Habitat III, que definiu padrões globais para alcance do desenvolvimento urbano sustentável, repensando a forma de construir, gerenciar e viver nas cidades;\r\n- que, em setembro de 2019, a Organização das Nações Unidas lançou a \"Década de Ação\" para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030;\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável;\r\n- que em 2022 serão comemorados 30 anos de realização da “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento”, também conhecida como ECO92 e Cúpula da Terra.\r\n- a imperiosa necessidade de o Estado do Rio de Janeiro se recuperar economicamente no momento pós-pandemia de forma sustentável, adotando um modelo socioeconômico que dialogue com a preservação e valorização dos seus recursos naturais; \r\n- que a nova administração do Governo do Estado, em sintonia com o mundo moderno no que diz respeito às regiões metropolitanas, pretende alçar a Região Metropolitana do Rio de Janeiro à posição de vanguarda do conceito de metrópole sustentável e cidadã;\r\n- que a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, legalmente instituída e regulamentada pela Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2018, representará um novo marco na gestão pública voltada para a cidadania e sustentabilidade inspirada nos objetivos da Agenda 2030 da ONU;\r\n- que a implementação plena da Região Metropolitana do Rio de Janeiro corresponderá à consolidação de uma metrópole promovedora da sustentabilidade e da cidadania plena nas áreas de moradia, saneamento, transporte e mobilidade, conhecimento, comunicação, novas tecnologias e novos valores;\r\n- que no ano de 2022 será comemorado o bicentenário da independência do Brasil;\r\n- que a ocupação territorial das cidades do estado do Rio de Janeiro e a origem do conceito de aglomerações urbanas, marco inicial da região metropolitana, tiveram início com a abertura dos portos às nações amigas, em 28 de janeiro de 1808 e a independência, em 1822;\r\n- o potencial do uso das tecnologias de comunicação digital para um maior engajamento da sociedade e comunidade internacional;\r\n- a necessidade de engajamento de todos os setores da sociedade para a adoção de hábitos de produção e consumo sintonizados com o tempo de regeneração dos ecossistemas; e\r\n- a necessidade de captação de recursos e mobilização de parcerias junto à iniciativa privada a fim de viabilizar a realização da Conferência da Rio+30 em 2022 no Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica instituída a Autoridade do Desenvolvimento Sustentável, cujo objetivo precípuo será a organização de iniciativas, marcos de referência e eventos que culminarão nas comemorações da Conferência Rio+30 e do bicentenário da independência do Brasil no estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa. \r\nCompete à Autoridade do Desenvolvimento Sustentável:\r\nrealizar e/ou coordenar os eventos intermediários e antecedentes às comemorações previstas no art. 1º, especialmente aqueles relacionados com os esforços de consolidação da região metropolitana sustentável e cidadã;\r\npromover as articulações, em âmbito nacional e internacional, necessárias à consecução dos eventos e das comemorações previstas no art. 1º; e\r\norganizar o projeto de estruturação da metrópole sustentável, com base nos objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU, a ser apresentado durante a Conferência Rio+30.\r\nA Autoridade de Desenvolvimento Sustentável poderá firmar parceria com instituições públicas e privadas para a realização das ações previstas neste Decreto, sem aumento de despesa.\r\nA Autoridade de Desenvolvimento Sustentável terá a seguinte estrutura:\r\nConselho Consultivo\r\nDiretor Executivo; e\r\nSecretaria Executiva.\r\nO Conselho Consultivo da Autoridade do Desenvolvimento Sustentável será presidido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e será integrado ainda por 1 (um) representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:\r\n- Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Rio Metrópole - IRM;\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nOs representantes, titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos. \r\nOs representantes, titulares e suplentes, serão designados em Resolução da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- Neste Ato fica designado PAULO MANOEL LENZ CESAR PROTASIO como Diretor Executivo da Autoridade do Desenvolvimento Sustentável instituída no Artigo 1º deste Decreto, com amplos poderes para as ações acima discriminadas.\r\n- A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com apoio técnico do Instituto Rio Metrópole.\r\nCompete à Secretaria Executiva desempenhar as ações necessárias para a consecução dos objetivos da Autoridade do Desenvolvimento Sustentável e executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor Executivo em conjunto com o Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\r\nO Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade designará servidor integrante do seu quadro para exercer a função de Secretário Executivo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2334658\r\n"
        ],
        "2334662": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/ 009650/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n: \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - CARGOS TRANSFERIDOS\r\nQUANT.\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nVAGA\r\n01\r\nAjudante I (Segurança Presente)\r\nDAI-1\r\n5106976-8\r\n4\r\nAjudante I (Segurança Presente)\r\nDAI-1\r\no Decreto nº 47.351, de 11/10/2020 \r\n\r\nId: 2334662\r\n"
        ],
        "2334980": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Artigo 86, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e no que consta no Processo nº SEI- 220012/000047/2021,\r\n\r\nAcrescenta o parágrafo único ao art. 38 do Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos seguintes termos: \r\nArt. 38 - O regime de substituição tributária não se aplica:\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Aplica-se o regime de substituição tributária às vendas que destinem mercadorias a pessoa natural não inscrita no CAD-ICMS com produtos indicados no item 1 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, que, nos últimos 12 (doze) meses cumulados superem, por adquirente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual definida como limite para \r\nenquadramento no regime de Microempreendedor individual - MEI, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 17/08/2021.\r\nId: 2334980\r\n"
        ],
        "2335661": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.729 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI 150001/002934/2021, \r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o artigo 9º do Decreto nº 47.683, de 14 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 9º - Ficam incorporados ao presente Decreto os efeitos da Resolução Conjunta SEEDUC/SES nº 1569, de 12 de agosto de 2021, que instituiu protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar nas unidades de ensino da Rede Estadual e Rede Privada vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro para fins de autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação.\r\nRevogado.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2335661\r\n"
        ],
        "2335974": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e os termos contidos no Processo nº SEI-150001/009896/2021;\r\n:\r\n- à grandeza da missão prestada pelo médico Carlos Alberto Chaves de Carvalho, como Secretário de Estado de Saúde, exercendo honrada luta na aquisição de insumos e distribuição de vacinas para o combate à pandemia, dedicando, para tanto, esforços incansáveis à frente da Pasta;\r\n- à dedicação como Supervisor do Gate-Saúde (Grupo de Apoio Técnico ao Ministério Público do Rio de Janeiro) por quase uma década;\r\n- ao trabalho desenvolvido no processo de reestruturação de diversas Unidades Públicas de Saúde, dirigindo os hospitais: Getúlio Vargas, Adão Pereira Nunes, Eduardo Rabelo e João Batista Cáffaro;\r\n- em homenagem ainda a toda uma vida dedicada à Medicina, com o propósito de sempre salvar vidas e;\r\n- ao sentimento de profunda desolação que se abate sobre cada uma das famílias enlutadas, tristeza compartilhada por todo o povo fluminense.\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Secretário de Estado de Saúde, ocorrido nesta data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2335974\r\n"
        ],
        "2335981": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-160002/000152/2021,\r\n\r\n\r\n\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM A BR-465 AO ENTRONCAMENTO BR-101, Município de Seropédica (RJ), inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n\r\nº - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no artigo 7º do Decreto- Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20 de agosto de 2021\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2335981\r\n"
        ],
        "2336273": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.732 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, EM FAVOR DA EMPRESA AÇU PETRÓLEO S.A., AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE PETRÓLEO (UTP), TUBULAÇÃO ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO ENTRE A UTP E OS TERMINAIS MARÍTIMOS (T-OIL), SISTEMA DE DRENAGEM, BEM COMO DOIS OLEODUTOS TERRESTRES QUE SEGUIRÃO FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE 20 METROS DE LARGURA POR 45,3 KM DE EXTENSÃO E QUE INTERLIGARÃO A UTP, NO PORTO DO AÇU, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, À ESTAÇÃO BARRA DO FURADO, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea \"h\" e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do processo administrativo nº SEI- 220002/000744/2020,\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, em favor da empresa Açu Petróleo S.A, as obras necessárias para fins de intervenção e supressão de vegetação integrante do bioma Mata Atlântica situada em área de preservação permanente (APP), para implantação de Unidade de Tratamento de Petróleo (UTP), tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os terminais marítimos, sistema de drenagem, bem como dois oleodutos terrestres, que seguirão numa faixa de servidão administrativa de 20 metros de largura por 45,3 km de extensão e que interligarão a UTP, no Porto do Açu, município de São João da Barra/RJ, à estação Barra do Furado, no município de Quissamã/RJ.\r\nOs memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já autorizada a alegação de urgência para fins de utilização.\r\nA área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº SEI- 220002/000744/2020.\r\nFica autorizada a empresa Açu Petróleo S.A. a adotar as providências necessárias à instalação da servidão, podendo, inclusive, alegar urgência para fins de utilização, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\nAs indenizações necessárias à execução do disposto neste Decreto serão de responsabilidade da empresa Açu Petróleo S.A.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nMemorial Descritivo do Projeto\r\nId: 2336273\r\n"
        ],
        "2336276": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA FORÇA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS - OPERAÇÃO FOCO, EM SUBSTITUIÇÃO À OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL, ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O DECRETO ESTADUAL N° 47.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/006864/2021,\r\n\r\n\r\n- o disposto nos artigos 18 e 25, caput e §1º da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 64, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a conveniência na instituição de um programa permanente destinado ao fortalecimento do controle das divisas estaduais, através da integração e cooperação entre os órgãos da administração pública, visando o incremento da repressão às infrações penais e administrativas, com caráter interestadual, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n- a necessidade de alocar o programa na Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), em razão da necessidade de interlocução com as demais Secretarias de Estado, tendo como objetivo aprimorar a atuação conjunta dos órgãos e entidades da administração pública no combate aos ilícitos penais e administrativos, principalmente correlatos à evasão fiscal;\r\n\r\n- que é dever do estado exercer o poder de polícia dentro dos limites de seu território;\r\n\r\n- que o controle das divisas estaduais, para se tornar eficaz, deve ser realizado de forma integrada e cooperativa com órgãos e entidades de outros entes federativos;\r\n\r\n\r\nFica instituído o Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO, para o fortalecimento da prevenção, da fiscalização e da repressão aos ilícitos penais e administrativas no território do Estado do Rio de Janeiro, em substituição à Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nO Programa Operação FOCO tem como objetivo principal intensificar o controle do trânsito de pessoas e bens, em especial nas divisas do Estado, e a repressão aos ilícitos penais e administrativos, principalmente os correlatos à evasão fiscal, com caráter interestadual, por meio de integração e cooperação com outros órgãos e entidades, nos termos das leis vigentes.\r\n\r\nO Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO será coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), através da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas.\r\n\r\nEm relação às ações de combate à evasão fiscal, a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) celebrarão termo de cooperação técnica, no prazo de 03 (três) meses contados da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nSão princípios do Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO:\r\n\r\n- proteção à vida;\r\n\r\n- respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos;\r\n\r\n- atuação conforme a lei e o Direito;\r\n\r\n- atuação segundo os padrões éticos de probidade, urbanidade, decoro e boa-fé;\r\n\r\n- eficiência na fiscalização, prevenção, repressão e no controle, de forma integrada com outros órgãos, dos ilícitos penais e administrativos;\r\n\r\n- otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros;\r\n\r\n- transparência.\r\n\r\nO Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO terá como diretrizes:\r\n\r\n- a atuação integrada e coordenada dos órgãos e entidades da administração pública estadual, por meio de ações conjuntas ou compartilhamento de informações, conforme o âmbito de atuação e respeitado o sigilo legal; e\r\n\r\n- a cooperação e a integração com os órgãos e entidades da União, dos Estados e dos Municípios;\r\n\r\nA cooperação entre órgãos e entidades dar-se-á mediante a celebração de convênios ou acordos de cooperação, cessão de servidores, doação e cessão de bens e materiais e a criação de grupos de trabalho específicos, sem prejuízo de outras medidas necessárias à execução da Operação.\r\n\r\nO Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO terá como objetivos específicos:\r\n\r\n- fomentar a repressão aos ilícitos de natureza penal e administrativa com caráter interestadual e que tenham repercussão no estado do Rio de Janeiro, através da atuação integrada ou cooperativa com outros órgãos, conforme a esfera de atribuição, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n- estimular o combate aos ilícitos que, mediante a prática de condutas de descumprimento de preceito de ordem pública, favoreçam a concorrência desleal;\r\n\r\n- formular ações estruturantes para o fortalecimento do controle das divisas estaduais;\r\n\r\n- prestar auxílio logístico e operacional às ações executadas conjuntamente com outros órgãos e entidades, em especial à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) nas ações de combate à evasão fiscal;\r\n\r\n- promover a integração e a articulação entre os órgãos e entidades da administração pública estadual no âmbito das ações de inteligência, de investigação e de fiscalização, visando o fortalecimento do controle do trânsito de mercadorias, principalmente nas divisas do estado, respeitadas as competências legais;\r\n\r\n- aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão aos ilícitos penais e administrativos, em especial por meio da capacitação dos agentes que atuem no programa;\r\n\r\n- buscar a cooperação com a União, Estados e Municípios para a execução de ações conjuntas de fiscalização destinadas à repressão de ilícitos;\r\n\r\n- desenvolver projetos de modernização tecnológica para implementar ou ampliar o controle nas divisas do estado e de integração de sistemas de dados e informações, visando a repressão de atos ilícitos, seja diretamente ou em cooperação com outros órgãos ou entidades que atuem conjuntamente;\r\n\r\n- implementar ações educativas relacionadas com o escopo de atuação do programa.\r\n\r\nO Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO atuará em postos fixos, em conjunto com outras Secretarias de Estado ou isoladamente, situados nas regiões próximas às divisas do Estado, bem como desenvolverá ações itinerantes em todo território estadual.\r\n\r\nOs postos fixos de atuação são os seguintes:\r\n\r\n- Posto de Controle Fiscal de Nhangapi (PCF-01) - Rodovia Presidente Dutra, 432, Vila Florida, Itatiaia-RJ;\r\n\r\n- Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian (PCF-02) - BR 040, Km 06, Comendador Levy Gasparian-RJ;\r\n\r\n- Posto de Controle Fiscal de Mato Verde (PCF -03) - BR-101 Norte, Km 45, Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\n- Posto de Controle Fiscal de Angra dos Reis - BR-101 Sul, Pontal, Angra dos Reis-RJ;\r\n\r\n- Posto de Controle Fiscal de Timbó - RJ-186, Trevo de Itaperuna, Itaperuna-RJ.\r\n\r\nO Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO terá como custeio principal as fontes orçamentárias estaduais já existentes.\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) fica autorizada a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados ao programa, observadas as disposições legais pertinentes, em especial o disposto no art. 7°, V, da Lei estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nO Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO será auxiliado por agentes civis ou militares, ocupantes de cargos em comissão, cedidos ou contratados na forma da legislação vigente, de acordo com o aumento ou a redução das demandas relacionadas à operação.\r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, as denominações das seguintes unidades administrativas integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):\r\n\r\n- a Subsecretaria de Fiscalização de Ativos passa a ser denominada Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\n- a Superintendência da Barreira Fiscal passa a ser denominada Superintendência da Operação FOCO;\r\n\r\n- a Coordenação Operacional da Barreira Fiscal passa a ser denominada Coordenação Operacional da Operação FOCO;\r\n\r\n- a Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal passa a ser denominada Coordenação Administrativa da Operação FOCO.\r\n\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Coordenação de Inteligência da Operação FOCO.\r\nEm decorrência, fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), prevista no Decreto Estadual n° 47.232, de 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil expedirá os atos necessários ao cumprimento das normas e diretrizes deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2336276\r\n"
        ],
        "2336542": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "DE 2021\r\nINCLUI O ART. 15 NO LIVRO XI DO REGULAMENTO DO\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-220012/000189/2021, e\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar o tratamento relativo aos dispositivos da legislação estadual que estabelecem a condição de que, na importação de bens e mercadorias, a entrada se dê por portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e/ou o desembaraço ocorra nos mesmos ou no território fluminense;\r\n- que, nos casos de países com fronteira terrestre com o Brasil, muitas vezes não é economicamente viável a utilização dos modais aéreo e marítimo, situação em que o transporte se dá por meio da modalidade terrestre, sem utilização de porto ou aeroporto fluminense ou localizado em qualquer outra unidade federada;\r\n- o disposto no Tratado que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cujo objetivo é o desenvolvimento progressivo da integração da América Latina, coerente com a previsão do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal;\r\n\r\nFica incluído o art. 15 no Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 15 - Nas hipóteses em que dispositivo da legislação estadual estabeleça a condição de que, na importação de bens e mercadorias, a entrada se dê por portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e/ou o desembaraço ocorra nos mesmos ou no território fluminense, fica atendida a condição quando o desembaraço ocorrer em recinto alfandegado localizado em zona primária ou secundária do território fluminense e a entrada no País ocorrer, alternativamente:\r\nI - em portos e aeroportos deste Estado;\r\nII - em portos e aeroportos de outra unidade federada, desde que, com o bem ou mercadoria ainda em zona primária, o mesmo seja transportado, sem alteração de modal, com ou sem transbordo, com destino a porto ou aeroporto deste Estado; ou\r\nIII - por via terrestre, desde que o bem ou mercadoria tenha sido produzido e seja originário de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).”\r\nFica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 1º de abril de 2021.\r\nA mencionada retroação não enseja restituição de tributos eventualmente já recolhidos.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2336542\r\n"
        ],
        "2336543": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.736 DE 24 AGOSTO DE 2021\r\nREGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.823/20 E Nº 9.302/21, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SISTEMATIZA A INSTITUCIONALIZAC'AÞO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DESSA POLIìTICA PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA RJ PARA TODOS, REGULAMENTA ESSE PROGRAMA E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, regulamenta as Leis Estaduais nº 8823/20 e nº 9302/21, reconhece e institui a política pública RJ PARA TODOS e regulamenta seu programa, de acordo com o contido no processo administrativo nº SEI-420001/000399/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar as Leis Estaduais nº 8823/20 e nº 9302/21, que instituíram a política estadual para a população vulnerável e em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o impacto social acarretado pela pandemia pela COVID-19;\r\n- o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, constante no art. 3º da Magna Carta de 1988, de erradicar a pobreza e a marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n- a necessidade de efetivação, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n- a necessária observância das normativas nacionais e internacionais de Direitos Humanos para a população em situação de vulnerabilidade, em especial o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e os artigos 5º e 6º da Constituição Federal, que reconhecem a habitação como um dos direitos fundamentais e integrantes dos direitos econômicos, sociais e culturais;\r\n- que a cidadania e a dignidade da pessoa humana constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, II e III da Constituição Federal;\r\n- que a Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 6º, solidificou a importância da assistência aos desamparados, reconhecendo-o como um direito social, que consolida inúmeros direitos gerais e específicos, além de dar à pessoa a oportunidade de inclusão e traz dignidade à sua vida;\r\n- a competência comum aos entes federativos de zelar pela Constituição Federal;\r\n- a necessidade de formalizar a atribuição do estado do Rio de Janeiro como gestor de política pública de assistência social, cooperativa, sistêmica, harmônica e sinérgica, que considera um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço e equipamentos públicos, e que, por isso, açambarca todos os poderes da República; \r\n- a necessidade de materializar essa política pública através do Programa RJ PARA TODOS;\r\n- a necessidade de sistematizar as ações do Programa RJ PARA TODOS como desdobramentos do Programa em atividades específicas;\r\n- a necessidade de aprimorar sistemicamente a implementação Programa RJ PARA TODOS para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de implementar processos de monitoramento e avaliação dessa política pública;\r\n- a necessidade de prover os entes envolvidos de mecanismos técnicos, logísticos, pessoal, fontes orçamentárias e financeiras, como forma de indução e viabilização de ações e estratégias intersetoriais e interoperativas que concorram para a concretização dessa política pública;\r\n- a necessidade de aprimorar a estratégia de formação e capacitação continuada dos profissionais que colaboram para o planejamento e execução do Programa RJ PARA TODOS;\r\n- a necessidade de sistematizar e consolidar boas práticas das ações em prol do Programa RJ PARA TODOS;\r\n- a necessidade de induzir um processo permanente de reflexão em torno do Programa RJ PARA TODOS, baseada em dados, informações e pesquisas qualitativas e quantitativas que concorram para o monitoramento, avaliação e melhora dessa política pública;\r\n- a necessidade de criação de comissão interinstitucional que disponibilize relatórios técnicos como instrumento de transparência ativa e aprimoramento do Programa RJ PARA TODOS;\r\n- a necessidade de parametrizar critérios para seleção e contratação de pessoal de apoio para Programa RJ PARA TODOS;\r\n- a necessidade de indicar órgãos e entidades da Administração direta e indireta que atuem em apoio às atividades de gestão e execução desenvolvidas pelo Programa RJ PARA TODOS;\r\n- a necessidade de observância ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEste Decreto regulamenta as Leis Estaduais nº 8823/20 e nº 9302/21, as quais instituíram a política estadual para a população em situação de rua e vulnerabilidade social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser dirigida pelo chefe do Poder Executivo.\r\nEssa política pública será materializada através do Programa RJ PARA TODOS, o qual será gerido e administrado pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e terá como foco a efetivação dos direitos humanos fundamentais e sociais das pessoas em situação de vulnerabilidade social e de rua, para, de modo cooperativo, sistêmico, harmônico e sinérgico com as demais instituições governamentais e civis, realizar intervenções públicas promovidas por diferentes atores estatais e sociais para a promoção de dignidade, cidadania e desenvolvimento socioeconômico.\r\nA SEGOV será responsável por mobilizar servidores e firmar convênios e/ou acordos de cooperação técnica com outros órgãos e entidades da Administração direta e indireta do estado, bem como com a sociedade civil, atuando de forma sinérgica com esses setores, ampliando e maximizando programas congêneres já existentes, a fim de viabilizar os recursos humanos, materiais e logísticos necessários para o cumprimento dos objetivos da política pública RJ PARA TODOS, bem como firmar parceria com esses setores a fim de capacitar a população atendida para o mercado de trabalho.\r\nA política pública RJ PARA TODOS tem como escopo estabelecer diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial, aquelas submetidas a qualquer forma de violência e/ou privações que impeçam o regular exercício de seus direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana, sejam crianças, adolescentes, adultas e idosas, além daquelas aquelas em situação de rua, que devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos.\r\nConsidera-se indivíduo em situação de vulnerabilidade social todo e qualquer ser humano, em especial as minorias mais acometíveis à violações de direitos humanos, tais quais pessoas de baixa ou nenhu ma renda, portadoras de necessidades especiais, negras, indígenas, mulheres, dentre outras que, por qualquer motivo, não possam ou estejam impedidos de exercer, regularmente, qualquer de seus direitos sociais e fundamentais.\r\nConsidera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente;\r\n- São princípios do Programa RJ PARA TODOS:\r\n-respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n- respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;\r\n- direito à convivência familiar e comunitária;\r\n- valorização e respeito à vida e à cidadania;\r\n- atendimento humanizado e universalizado;\r\n- otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros;\r\n- simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;\r\n- relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;\r\n- transparência, responsabilização e prestação de contas;\r\n- interação constante com a comunidade;\r\n- respeito às diferentes condições sociais e pessoais dos assistidos;\r\n- promoção de ações de assistência social e atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n- São diretrizes do Programa RJ PARA TODOS:\r\n- contribuir para a erradicação da pobreza, da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais com ações preventivas e ostensivas, em cooperação com as demais instituições governamentais, atendendo à população em situação de vulnerabilidade social e de rua;\r\n- efetivar a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a pessoas em situação de vulnerabilidade social e de rua;\r\n-realizar atendimentos de assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e manter interação por meio de contato constante com a essa população;\r\n- reforçar a confiança e a credibilidade dos cidadãos na capacidade do estado em promover desenvolvimento socioeconômico;\r\n- planejamento estratégico e sistêmico, priorizando a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, além da iniciativa privada;\r\n- capacitação contínua e qualificada de seus profissionais;\r\n- atuação com base em pesquisas, estudos técnicos e diagnósticos em áreas de interesse da política pública e de seu programa;\r\n- ênfase nas ações de proximidade, com foco na identificação e posterior retirada da pessoa daquela situação de vulnerabilidade;\r\n- colaboração com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\nSão objetivos do Programa RJ PARA TODOS:\r\n- contribuir com o desenvolvimento econômico e social através da assistência às pessoas mais vulneráveis;\r\n- realizar atendimentos de assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade e de rua, proporcionando-lhes meios hábeis a libertarem-se dessa conjectura;\r\n- realizar abordagem social das pessoas identificadas pelo programa em situação vulnerabilidade social e/ou de rua, promovendo as condições necessárias para seu acolhimento;\r\npromover o acolhimento da população em situação de rua na rede socioassistencial própria ou em parceria com entes públicos e privados;\r\n- promover a integração com os demais órgãos e entidades públicas e segmentos da sociedade civil organizada;\r\n- contribuir com a melhora da qualidade de vida da comunidade;\r\n- estimular a formação, capacitação e qualificação de seus profissionais;\r\n- atuar de forma articulada com a Polícia Militar e Civil, Ministério Público e Defensoria Pública, além de outras instituições da Administração direta e indireta, bem como da sociedade civil;\r\n- estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;\r\n- Toda a população atendida participará dos processos decisórios de execução e avaliação de ações voltadas para o seu atendimento, com a valorização da escuta ativa, protagonismo e autonomia nas decisões e acordos.\r\n- O RJ PARA TODOS atuará proporcionando a inclusão social e garantindo a dignidade da população alvo desse programa, fornecendo-lhe, gratuitamente, os diversos documentos básicos, além de outros serviços, sempre de forma gratuita, que visem a inserção comunitária desses indivíduos, bem como sua capacitação para o mercado de trabalho.\r\n- O atendimento será realizado tanto em postos físicos permanentes, como também por caravana itinerante, abrangendo todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n- O programa RJ para Todos atuaráforma continuada, permanente, planejada e sinérgica com as demais atividades e atenções já prestadas aos cidadãos em outros serviços e programas socioassistenciais, nas diversas políticas públicas assistenciais tanto do estado do Rio de Janeiro, quanto dos demais entes federativos.\r\nAs equipes de atendimento deverão verificar se o atendido já é beneficiário de algum programa assistencial.\r\n- Os recursos financeiros para o custeio e manutenção do Programa RJ PARA TODOS serão provenientes do Fundo de Combate à Pobreza, na forma dos art. 3º da Lei 4056/02 e art. 6º da Lei nº 8823/20, sem prejuízo de qualquer outra fonte que possa vir a subsidiar o programa.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n- O programa RJ PARA TODOSé a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos mais necessitados.\r\n- O trabalho efetivado pelo Programa RJ PARA TODOS organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:\r\n- proteção social básica: de natureza preventiva, através do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa impedir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da ressocialização dessa população;\r\n- proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção e auxílio às famílias e aos indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos humanos.\r\n- A vigilância socioassistencial será um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos decorrentes, sem prejuízo de qualquer outro instrumento que possam vir a serem criados.\r\n- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas e efetivadas por equipe multidisciplinar, de forma integrada com demais órgãos e instituições da Administração pública, respeitadas as especificidades de cada ação.\r\nO atendimento aos cidadãos, realizado por serviço multidisciplinar, com profissionais de diversos setores, fundamentar-se-á no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades de cada indivíduo.\r\nParágrafo único. O serviço multidisciplinar será composto por agentes civis e membros da administração pública, além de outras áreas que necessárias ao melhor atendimento dessa população e concretização da finalidade do programa.\r\n- O atendimento dessa população terá as seguintes finalidades:\r\n- Construir o processo de saída do indivíduo da situação de segregamento e vulnerabilidade, possibilitando-lhe condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; \r\n- Identificar famílias e/ou indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições; \r\n- Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; \r\n- Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.\r\n- As equipes multidisciplinares, na realização dos atendimentos, deverão observar, em especial, as seguintes situações:\r\n- Violência física, psicológica e negligência; \r\n- Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; \r\n- Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; \r\n- Tráfico de pessoas; \r\n- Situação de rua e mendicância; \r\n- Abandono; \r\n- Vivência de trabalho infantil; \r\n- Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; \r\n- Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; \r\nSão direitos dos atendidos:\r\n- Ser acolhido nos serviços em condições de dignidade; \r\n- Ter acesso a direitos negligenciados e a consequente ressignificação de valores na vida pessoal e social do atendido;\r\n- Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violência e abusos; \r\n- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;\r\n- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social; \r\n- Ter acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais, conforme sua necessidade, além de acesso a programas de qualificação pra o mercado de trabalho.\r\n- A coordenação do programa deverá oferecer os serviços disponíveis ao atendido com o conhecimento e compromisso ético e político inerente a sua expertise, através de técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação dessa população vulnerável.\r\n- Após identificar a necessidade do atendido, o agente público interlocutor deverá orientá-lo de acordo com seu caso e suas peculiaridades e, se for necessária prestação jurisdicional, encaminhá-lo à Defensoria Pública para assistência jurídica ou ao Ministério Público, a depender da situação concreta apresentada. \r\nParágrafo único. Caso o atendido seja criança e adolescente e constatada situação de risco, esse será encaminhado aos Conselhos Tutelares e dos Conselhos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes.\r\n- Caberá à SEGOV firmar convênios e contratos com a administração pública, bem como com a sociedade civil, a fim de viabilizar a execução do RJ PARA TODOS.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n- O Estado, em conjunto com os municípios, desenvolverá estratégias e condições para assegurar o acesso da população em situação de rua às políticas sociais destinadas à esse público.\r\nAos municípios caberão adequar a política pública aqui implementada observadas suas peculiaridades locais.\r\n- As políticas públicas devem considerar a heterogeneidade da população de rua, notadamente quanto a:\r\nrelações com o trabalho e com a família;\r\nII - existência de deficiência física, visual, auditiva ou intelectual do atendido;\r\n- condições para cuidados e higiene pessoal;\r\n- características culturais, étnicas, geracionais, de gênero, de orientação sexual, de identidade de gênero, religiosas e relacionadas à sua naturalidade e nacionalidade;\r\n- vínculos familiares e/ou comunitários;\r\n- histórico de atendimento.\r\n- O Programa RJ PARA TODOS deve combater os estigmas, discriminações e preconceitos de toda ordem dirigidos à população em situação de rua, inclusive no que se refere às repressões, opressões e às violências de todos os tipos, sendo essencial o uso de estratégias midiáticas de comunicação, como campanhas de sensibilização de promoção e garantia de seus direitos.\r\n- As políticas públicas, o sistema de justiça e de defesa de direitos e as organizações da sociedade civil devem adequar seu atendimento às pessoas em situação de rua e seus familiares, considerando suas especificidades, eliminando as barreiras de acesso, como a exigência de documentos para a realização do atendimento, ou outros requisitos, tal qual o pagamento de taxas ou condições específicas de vestimenta e higiene, dentre outros que incompatíveis com as condições de vida dessas pessoas.\r\n- O Estado e os municípios promoverão políticas públicas estruturantes, e que tenham como objetivo central a construção e execução de planos de superação da situação de rua, adotando estratégias que tenham como centralidade o acesso imediato da população em situação de rua à moradia.\r\nO acesso à moradia deve estar vinculado a ações de promoção de trabalho e de renda e outros benefícios, além de outros subsídios já existentes, até que o beneficiário consiga garantir o seu sustento adequado durante a execução de programas.\r\n- No atendimento às pessoas em situação de rua, devem ser oferecidos todos os serviços públicos que possam auxiliá-las, sejam serviços de saúde, programas ou projetos e benefícios sociais, bem como outros serviços prestados pelo Estado ou sociedade civil voltados para esse público, especialmente para a capacitação de sua mão de obra para o mercado de trabalho.\r\nOs profissionais envolvidos no atendimento à população em situação de rua devem buscar em primeiro lugar o interesse da pessoa em situação de rua, incentivando-a a buscar os melhores meios para superar essa condição de vulnerabilidade.\r\nÉ vedada a coação da pessoa em situação de rua por agente público para aceitar atendimento em qualquer dos serviços, devendo ser garantida a liberdade de escolha da pessoa em situação de rua.\r\n- A pessoa acolhida pelo programa, além de ser informada de seus direitos e de possíveis serviços sociais que faça jus, poderá ser encaminhada à Defensoria Pública a qual lhe dará orientação e assistência jurídica.\r\n- Os atendimentos devem ser arquivados e disponibilizados à SEGOV a fim de subsidiar o acompanhamento e melhora na elaboração de políticas públicas, além da realização de campanhas de combate às diversas formas de violência e demais violações de direitos humanos da população em situação de rua.\r\nNo caso de crianças e adolescentes, essa gestão de dados será de competência dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes.\r\n- Os procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos das pessoas em situação de rua devem ter andamento priorizado por meio de criação de normativas institucionais para esse fim.\r\n- As estratégias apontadas nesta lei devem ser executadas de forma integrada com os serviços e equipamentos da política de assistência social e saúde dos municípios, além do acompanhamento por equipe de segurança pública a fim de garantir a integridade de todos os envolvidos.\r\n- Os serviços de acolhimento deverão ser desenvolvidos primando-se pelo fortalecimento de enlaces cooperativos com órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal.\r\nOs serviços de acolhimento devem respeitar a individualidade e privacidade de cada pessoa acolhida, em harmonia com a coletividade, pactuando de forma coletiva as regras de convivência, promovendo a sensação de pertencimento e a vivência de relações sociais mais saudáveis.\r\nOs serviços de acolhimento devem garantir o direito de ir e vir, com flexibilização de horário de entrada e saída, de acordo com as necessidades dos usuários, promovendo as condições para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e para que as pessoas em situação de rua possam se organizar de forma autônoma, estudar, se qualificar profissionalmente e trabalhar.\r\n- Os locais de acolhimento dessa população de rua devem possuir estrutura física adequada e em condições sanitárias para o seu uso coletivo, com espaços para guarda de pertences, higiene pessoal e lavagem de roupa.\r\n- A alimentação disponibilizada pelos serviços socioassistenciais deve ser de qualidade e nutricionalmente adequada de conforme o perfil das pessoas em situação de rua atendidas.\r\n- O trabalho social especializado com a população em situação de rua deve ser desenvolvido por profissionais qualificados e capacitados, por meio de formação continuada, que vão atuar a partir de conhecimentos teóricos-metodológicos e técnicos-operativos, considerando suas especificidades e diversidade, respeitando os princípios éticos do serviço público de suas categorias profissionais.\r\n- No atendimento e acompanhamento especializado da população em situação de rua devem ser identificadas e registradas as suas condições socioeconômicas e culturais, subjetividades, necessidades e potencialidades, bem como as violações de direitos e de violência associadas à situação de rua, em ficha de atendimento, prontuário ou plano de acompanhamento, para que a equipe técnica possa atuar com mais efetividade, bem como fazer encaminhamentos mais assertivos.\r\nA coordenação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deve planejar sua atuação a partir de diagnóstico socioterritorial, fundamentado em dados oficiais, nacionais, estaduais e municipais, bem como dados da prática e experiência profissional.\r\nOs agentes públicos devem atuar de modo a promover a mediação de conflitos e a convivência pacífica e respeitosa entre as pessoas em situação de rua e aquelas que não estejam nessa situação, especial os comércios locais e órgãos públicos, orientando os envolvidos para a garantia dos direitos de todos e todas.\r\n- O trabalho com a população em situação de rua deve garantir o direito à convivência familiar e comunitária, atuando para o fortalecimento e/ou reconstrução de vínculos familiares e/ou comunitários, seja estando com a família na rua ou não, bem como proporcionar o retorno da pessoa em situação de vulnerabilidade a seu lar familiar.\r\nDentre as ações de prevenção, respeitando a vontade da pessoa em situação de rua, devem ser desenvolvidas ações de fortalecimento dos vínculos familiares das pessoas em condições de vulnerabilidade, observando a necessidade de medidas conciliatórias e ações de escuta especializada de modo a orientar as famílias a enfrentarem seus problemas e evitarem a quebra dos seus vínculos.\r\nDevem ser promovidas todas as medidas socioassistenciais, de saúde, moradia e demais políticas públicas para que crianças, adolescentes e mulheres grávidas tenham as condições de ficar com os seus genitores e filhos, respectivamente, garantindo a proteção integral à família.\r\nDeve ser garantida a não separação de membros familiares nos serviços de acolhimento.\r\n- A coordenação do programa deve monitorar os encaminhamentos realizados nos atendimentos e acompanhamento, tanto pra outros serviços da Rede Socioassistencial, quanto para as outras políticas públicas, o sistema de justiça e as organizações da sociedade civil, apoiando a população em situação de rua no que for necessário.\r\n- O Estado e os municípios deverão fazer as articulações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua à rede de proteção socioassistencial e ao mundo do trabalho, através de sua inclusão em programas de capacitação de mão de obra, considerando suas especificidades e diversidade.\r\n-À população de rua é garantida a convivência social pacífica nos espaços e logradouros públicos em igualdade de condições com os demais cidadãos, com preservação de sua incolumidade, de sua privacidade e de seus pertences pessoais, assegurando atenção protetiva dos órgãos e agentes públicos contra práticas arbitrárias ou condutas vexatórias ou violentas.\r\n- Às pessoas em situação de rua é garantido o direito à educação, observadas suas necessidades específicas, visando à superação da situação de rua, priorizando-se a construção coletiva de procedimentos e rotinas comuns e individuais compatíveis com sua situação.\r\n\r\nAs pessoas em situação de rua devem ser incorporadas preferencialmente na rede oficial de educação, evitando as segregações existentes.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs atividades desenvolvidas pelo Programa Marcha pela Cidadania e Ordem serão incorporadas ao Programa RJ PARA TODOS.\r\n- Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para a execução do disposto neste Decreto.\r\n- Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros decorrentes de regulamentações expedidas por outros órgãos públicos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2336543\r\n"
        ],
        "2336555": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " DE 2021\r\nPARA AS EQUIPES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009737/2021,\r\n:\r\n- que a Identidade Visual, como o primeiro contato entre a Sociedade e o Poder Público, é reconhecida por intermédio de elementos visuais, de tipologia e pela padronização;\r\n- que o uso de uniformes organiza o padrão visual de indumentárias e de produtos, o que facilita a identificação do agente público, proporciona melhores condições de trabalho aos servidores e fortalece ainda mais a relação entre Governo e Sociedade. \r\nRESOLVE:\r\nInstituir os itens constantes do Anexo Único ao presente Decreto, que passam, doravante, a compor os uniformes das equipes de obras realizadas pelo Governo do Estado, conforme tipos e composições descritos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nId: 2336555\r\n"
        ],
        "2336719": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.738 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\nTRANSFERE CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009464/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-06, ocupado pelo servidor de ID funcional nº 2016375-4.\r\n- O servidor ocupante do cargo a que se refere o art. 1º fica transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com a respectiva Gratificação por Encargos Especiais - GEE. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2336719\r\n"
        ],
        "2336839": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " 47.739 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010119/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ), os cargos em comissão, , conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO \r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSÍMBOLO \r\nDENOMINAÇÃO \r\n5014995-4\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n5112790-3/1\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n5103563-4\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nId: 2336839\r\n"
        ],
        "2337123": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040106/000091/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação, em 29/06/2021, da Resolução SEFAZ nº 237, de 29 de junho de 2021, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2022;\r\n- a publicação, em 18/08/2021, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.702, de 17 de agosto de 2021, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2022;\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2022, constantes dos processos números:\r\nSEI-040106/000097/2021, SEI-040106/000100/2021, SEI- 040106/000101/2021, SEI-040106/000106/2021, SEI- 040106/000107/2021, SEI-040106/000108/2021, SEI- 040106/000109/2021, SEI-040106/000110/2021, SEI- 040106/000111/2021, SEI-040106/000112/2021, SEI- 040106/000113/2021, SEI-040106/000114/2021, SEI- 040106/000115/2021, SEI-040106/000116/2021, SEI- 040106/000117/2021, SEI-040106/000118/2021, SEI- 040106/000119/2021, SEI-040106/000120/2021, SEI- 040106/000121/2021, SEI-040106/000122/2021, SEI- 040106/000123/2021, SEI-040106/000124/2021, SEI- 040106/000125/2021, SEI-040106/000126/2021, SEI- 040106/000127/2021, SEI-040106/000128/2021, SEI- 040106/000129/2021, SEI-040106/000130/2021, SEI- 040106/000131/2021, SEI-040106/000132/2021, SEI- 040106/000133/2021, SEI-040106/000134/2021, SEI- 040106/000135/2021, SEI-040106/000141/2021, SEI- 040106/000144/2021,\r\n:\r\nOs Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2022, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\ndeste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\nOs mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 23/08/2021, às 13h27min.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2337123\r\n"
        ],
        "2337124": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,198\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,583\r\n81\r\nAREAL\r\n0,234\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,408\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,450\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,361\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,632\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,503\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,263\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,287\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,193\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,460\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,231\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,990\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,359\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,340\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,266\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,514\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,210\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,242\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,210\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,228\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,597\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,225\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,306\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,615\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,926\r\n66\r\nITALVA\r\n0,202\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,233\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,529\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,297\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,356\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,184\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,795\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,202\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,523\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,582\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,468\r\n28\r\nMENDES\r\n0,213\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,405\r\n\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,275\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,231\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,352\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,920\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,865\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,782\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,282\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,351\r\n38\r\nPARATY\r\n0,573\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,248\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,985\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,206\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,945\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,203\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,703\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,210\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,464\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,920\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,037\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,300\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,385\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,238\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,639\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,750\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,323\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,322\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,411\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,917\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,781\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,877\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,195\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,249\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,350\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,359\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,114\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,616\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,380\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,254\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,225\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,677\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,653\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,464\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,303\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,930\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n4.995.323.237,88\r\n9,312803\r\n1,219210\r\n5,266007\r\n3,949505\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,014685\r\n0,017552\r\n0,016118\r\n0,012089\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,364673\r\n0,379951\r\n0,372312\r\n0,279234\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,055835\r\n0,086407\r\n0,071121\r\n0,053341\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,260916\r\n0,285173\r\n0,273045\r\n0,204783\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n982.947.213,68\r\n2.028.203.516,24\r\n0,213855\r\n0,495024\r\n0,354440\r\n0,265830\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,166896\r\n0,185356\r\n0,176126\r\n0,132095\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,436437\r\n0,504539\r\n0,470488\r\n0,352866\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,369486\r\n1,522801\r\n1,446144\r\n1,084608\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,049631\r\n0,067381\r\n0,058506\r\n0,043879\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,061972\r\n0,073904\r\n0,067938\r\n0,050953\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,237550\r\n1,208427\r\n1,222989\r\n0,917241\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,084999\r\n0,120249\r\n0,102624\r\n0,076968\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,018082\r\n0,018763\r\n0,018422\r\n0,013817\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n3,050797\r\n2,629720\r\n2,840259\r\n2,130194\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,089308\r\n0,119677\r\n0,104493\r\n0,078369\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,158696\r\n0,156823\r\n0,157760\r\n0,118320\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,013333\r\n0,021952\r\n0,017642\r\n0,013232\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,076004\r\n0,078743\r\n0,077373\r\n0,058030\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,431439\r\n0,349862\r\n0,390651\r\n0,292988\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,044634\r\n0,055940\r\n0,050287\r\n0,037715\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,017134\r\n0,019970\r\n0,018552\r\n0,013914\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,033690\r\n0,037561\r\n0,035625\r\n0,026719\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,012380\r\n0,013725\r\n0,013052\r\n0,009789\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n11,498993\r\n12,040207\r\n11,769600\r\n8,827200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,015236\r\n0,041566\r\n0,028401\r\n0,021301\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,057410\r\n0,085579\r\n0,071494\r\n0,053621\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,028885\r\n0,029814\r\n0,029349\r\n0,022012\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,303757\r\n0,485951\r\n0,394854\r\n0,296141\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,712465\r\n1,159130\r\n0,935798\r\n0,701848\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,020159\r\n0,026426\r\n0,023292\r\n0,017469\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,032019\r\n0,036771\r\n0,034395\r\n0,025796\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,190833\r\n0,211729\r\n0,201281\r\n0,150961\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,426164\r\n1,553576\r\n1,489870\r\n1,117403\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,240730\r\n0,243468\r\n0,242099\r\n0,181574\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,011618\r\n0,011773\r\n0,011695\r\n0,008772\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n3,006497\r\n3,463779\r\n3,235138\r\n2,426354\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,026730\r\n0,038156\r\n0,032443\r\n0,024332\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,227850\r\n0,260618\r\n0,244234\r\n0,183176\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n283.066.639,31\r\n0,762054\r\n0,069088\r\n0,415571\r\n0,311678\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n7,262599\r\n9,255356\r\n8,258978\r\n6,194233\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,021826\r\n0,026792\r\n0,024309\r\n0,018232\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,141027\r\n0,150632\r\n0,145830\r\n0,109372\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,034786\r\n0,038617\r\n0,036701\r\n0,027526\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,040125\r\n0,054273\r\n0,047199\r\n0,035399\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,015617\r\n0,021798\r\n0,018707\r\n0,014031\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,181237\r\n0,183142\r\n0,182190\r\n0,136642\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n7,094964\r\n7,366704\r\n7,230834\r\n5,423126\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,522406\r\n0,582894\r\n0,552650\r\n0,414488\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,360902\r\n1,363066\r\n1,361984\r\n1,021488\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,110067\r\n0,131129\r\n0,120598\r\n0,090448\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,115992\r\n0,169934\r\n0,142963\r\n0,107222\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,356459\r\n0,298382\r\n0,327421\r\n0,245565\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,047944\r\n0,049662\r\n0,048803\r\n0,036602\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.843.143.956,31\r\n8.075.880.043,79\r\n2,141525\r\n1,971083\r\n2,056304\r\n1,542228\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,048042\r\n0,081941\r\n0,064991\r\n0,048744\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,849281\r\n1,113489\r\n0,981385\r\n0,736039\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,020437\r\n0,021637\r\n0,021037\r\n0,015778\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,768138\r\n0,763543\r\n0,765841\r\n0,574380\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,017264\r\n0,021101\r\n0,019182\r\n0,014387\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,331303\r\n0,375609\r\n0,353456\r\n0,265092\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,734500\r\n0,987155\r\n0,860828\r\n0,645621\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,351592\r\n2,221786\r\n2,286689\r\n1,715017\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,089015\r\n0,111096\r\n0,100056\r\n0,075042\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,023451\r\n0,018920\r\n0,021185\r\n0,015889\r\n\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,010160\r\n0,012996\r\n0,011578\r\n0,008683\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,613592\r\n0,533253\r\n0,573423\r\n0,430067\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n136.523.717.226,33\r\n126.377.338.421,55\r\n29,702801\r\n30,844960\r\n30,273881\r\n22,705410\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009892\r\n0,013371\r\n0,011631\r\n0,008724\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,089363\r\n0,104238\r\n0,096800\r\n0,072600\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,030632\r\n0,042431\r\n0,036531\r\n0,027399\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,174431\r\n0,153588\r\n0,164010\r\n0,123007\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,292936\r\n1,698960\r\n1,495948\r\n1,121961\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,910311\r\n0,644373\r\n0,777342\r\n0,583007\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,599032\r\n0,656177\r\n0,627605\r\n0,470703\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,009130\r\n0,012684\r\n0,010907\r\n0,008180\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,033274\r\n0,042551\r\n0,037912\r\n0,028434\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,179020\r\n0,208450\r\n0,193735\r\n0,145301\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,010152\r\n0,013462\r\n0,011807\r\n0,008855\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,097422\r\n0,127795\r\n0,112609\r\n0,084456\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,698020\r\n3,383602\r\n2,540811\r\n1,905608\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,495630\r\n0,643154\r\n0,569392\r\n0,427044\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,016421\r\n0,023894\r\n0,020157\r\n0,015118\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,043140\r\n0,045264\r\n0,044202\r\n0,033151\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,030050\r\n0,041954\r\n0,036002\r\n0,027001\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,400231\r\n0,434331\r\n0,417281\r\n0,312961\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008868\r\n0,010923\r\n0,009895\r\n0,007422\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,501137\r\n0,619335\r\n0,560236\r\n0,420177\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,188739\r\n0,204691\r\n0,196715\r\n0,147536\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010953\r\n0,013766\r\n0,012359\r\n0,009270\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,069059\r\n0,102210\r\n0,085634\r\n0,064226\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n10.494.946.312,16\r\n1,958470\r\n2,561505\r\n2,259988\r\n1,694991\r\n\r\nTOTAIS:\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n- Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,789347\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,958967\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,800839\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,761751\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,464904\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,724201\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,438717\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,249718\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,421742\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,368600\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,664409\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,273143\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,372580\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,875432\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,561668\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,502030\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,875292\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,431611\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,207138\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,279157\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,010973\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,310039\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,245867\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,196296\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,107446\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,230110\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,381336\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,224812\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,199512\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,377263\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,356382\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,128697\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,335389\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,505631\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,341802\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,584343\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,823477\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,181579\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,316856\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,151969\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,625693\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,145809\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,196639\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,396356\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,251231\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,186450\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,548453\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,045983\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,884777\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,883145\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,275176\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,147392\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,157956\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,998512\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,373684\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,139490\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,781147\r\n\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,763032\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,005944\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,593130\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,547770\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,659927\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,913431\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,064034\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,365583\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,190801\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,181636\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,441606\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,767071\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,760375\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,204060\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,541358\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,881073\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,275320\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,388202\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,402870\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,915361\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,364228\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,137953\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,767138\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,213227\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,333695\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,288639\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,960014\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,605681\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,509894\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,772306\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,510344\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,453467\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,681013\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,784359\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,686539\r\n\r\nTOTAL\r\nANEXO IV\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23,297130\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n23,340660\r\n\r\nTOTAIS\r\n23,297130\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n23,340660\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,968102\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000725\r\n0,061111\r\n0,004154\r\n0,018843\r\n1,381636\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,395481\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000201\r\n0,061111\r\n0,000595\r\n0,042088\r\n9,162793\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,042936\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004049\r\n0,061112\r\n0,036237\r\n0,038379\r\n0,288436\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,229081\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,005029\r\n0,061111\r\n0,011708\r\n0,012294\r\n0,550240\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,406749\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,005742\r\n0,061112\r\n0,010054\r\n0,014130\r\n0,626827\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,187063\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000196\r\n0,061111\r\n0,020179\r\n0,011249\r\n0,359688\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,172055\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003749\r\n0,061111\r\n0,013399\r\n0,034262\r\n0,514571\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,003785\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,018572\r\n0,061111\r\n0,001044\r\n0,037906\r\n5,279478\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,109458\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004271\r\n0,061111\r\n0,023424\r\n0,050648\r\n0,369431\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,139399\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,006074\r\n0,061111\r\n0,021696\r\n0,012092\r\n0,349261\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,232869\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000970\r\n0,061111\r\n0,000965\r\n0,090165\r\n5,737743\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,027849\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001480\r\n0,061111\r\n0,003241\r\n0,067733\r\n1,795475\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,067138\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,009843\r\n0,061111\r\n0,039445\r\n0,023089\r\n0,270056\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,253143\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000689\r\n0,061111\r\n0,014953\r\n0,014624\r\n0,451640\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,019848\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001807\r\n0,061111\r\n0,003103\r\n0,029055\r\n1,831284\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,460073\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001507\r\n0,061111\r\n0,006965\r\n0,015459\r\n0,858479\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,346947\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000948\r\n0,061111\r\n0,011920\r\n0,035885\r\n0,561781\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,021054\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,005048\r\n0,061111\r\n0,076918\r\n0,005647\r\n0,218759\r\n\r\nTOTAIS\r\n24,083030\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,553548\r\n30,607578\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010222\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001639\r\n0,094692\r\n0,041621\r\n0,006920\r\n0,181109\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045113\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004591\r\n0,094692\r\n0,008725\r\n0,001299\r\n0,282170\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012672\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005517\r\n0,094692\r\n0,013801\r\n0,000000\r\n0,223298\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014694\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004812\r\n0,094692\r\n0,020689\r\n0,000000\r\n0,193093\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024624\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005104\r\n0,094692\r\n0,013243\r\n0,004414\r\n0,231338\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,146440\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001740\r\n0,094693\r\n0,003580\r\n0,000000\r\n0,521311\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006927\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000666\r\n0,094693\r\n0,029137\r\n0,001840\r\n0,178099\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,030405\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001670\r\n0,094693\r\n0,014170\r\n0,016659\r\n0,233628\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012088\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,008355\r\n0,094692\r\n0,017728\r\n0,006536\r\n0,212386\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,015096\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005704\r\n0,094692\r\n0,019309\r\n0,000000\r\n0,197816\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,066841\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001867\r\n0,094692\r\n0,007466\r\n0,009601\r\n0,315646\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007189\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,008596\r\n0,094692\r\n0,029633\r\n0,012093\r\n0,195910\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008674\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003939\r\n0,094693\r\n0,030898\r\n0,004220\r\n0,182563\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,400985\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,063582\r\n3,148367\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,296697\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002012\r\n0,102911\r\n0,001185\r\n0,031310\r\n3,154715\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,122755\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013791\r\n0,102911\r\n0,021195\r\n0,037632\r\n0,344191\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,009718\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,002639\r\n0,102911\r\n0,042372\r\n0,008502\r\n0,240791\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,015706\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002979\r\n0,102911\r\n0,051689\r\n0,015754\r\n0,242492\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,230584\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000559\r\n0,102911\r\n0,001445\r\n0,029047\r\n2,608415\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,569456\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,009484\r\n0,102911\r\n0,005309\r\n0,052809\r\n0,843866\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024592\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002213\r\n0,102911\r\n0,020160\r\n0,002067\r\n0,304670\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,134946\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,002052\r\n0,102912\r\n0,011905\r\n0,000000\r\n0,417153\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,681139\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001871\r\n0,102911\r\n0,004740\r\n0,017145\r\n0,880866\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,085593\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194266\r\n9,037159\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,039047\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000849\r\n0,128572\r\n0,006244\r\n0,004077\r\n0,258276\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,061298\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000338\r\n0,128571\r\n0,003623\r\n0,005466\r\n0,342273\r\n12\r\nCARMO\r\n0,057846\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000232\r\n0,128571\r\n0,006153\r\n0,000000\r\n0,255229\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,024727\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,004281\r\n0,128572\r\n0,013817\r\n0,005746\r\n0,205979\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009363\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,001803\r\n0,128571\r\n0,008988\r\n0,005238\r\n0,226943\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,018012\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000427\r\n0,128571\r\n0,021562\r\n0,015621\r\n0,200506\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,388329\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000690\r\n0,128571\r\n0,001170\r\n0,067386\r\n0,830202\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,851903\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,000906\r\n0,128571\r\n0,000350\r\n0,046221\r\n2,293360\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008053\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007546\r\n0,128572\r\n0,004667\r\n0,029876\r\n0,329231\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025331\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001621\r\n0,128571\r\n0,010093\r\n0,033023\r\n0,246636\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007657\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,027877\r\n0,128572\r\n0,008920\r\n0,004093\r\n0,252437\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,030003\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000700\r\n0,128572\r\n0,006684\r\n0,004437\r\n0,251123\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,311676\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001144\r\n0,128571\r\n0,001426\r\n0,026435\r\n0,676547\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006562\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,009986\r\n0,128572\r\n0,006303\r\n0,000000\r\n0,262284\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,839807\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,247619\r\n6,631026\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,274242\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,004065\r\n0,080000\r\n0,008184\r\n0,051499\r\n0,576252\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,206501\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,007987\r\n0,080000\r\n0,015071\r\n0,065126\r\n0,403053\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,160856\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009153\r\n0,080000\r\n0,017776\r\n0,043870\r\n0,349923\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,949337\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,003381\r\n0,080000\r\n0,003178\r\n0,029341\r\n1,229826\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,065437\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000485\r\n0,080000\r\n0,014869\r\n0,117061\r\n0,450465\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,337032\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,008312\r\n0,057360\r\n0,574803\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,021195\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,009619\r\n0,080000\r\n0,084855\r\n0,023283\r\n0,239471\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,069439\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001233\r\n0,080000\r\n0,020924\r\n0,023853\r\n0,295177\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,472016\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001640\r\n0,080000\r\n0,006257\r\n0,026337\r\n0,679975\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,136395\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000897\r\n0,080000\r\n0,015025\r\n0,039813\r\n0,371326\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,803318\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003360\r\n0,080000\r\n0,003943\r\n0,030894\r\n1,015851\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,012424\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004975\r\n0,080000\r\n0,021606\r\n0,105341\r\n0,375748\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,508192\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,613778\r\n6,561870\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,116621\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002369\r\n0,087500\r\n0,012289\r\n0,010046\r\n0,344272\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,362898\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002037\r\n0,087500\r\n0,005687\r\n0,019975\r\n0,616724\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,070232\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000666\r\n0,087500\r\n0,002559\r\n0,044325\r\n1,249390\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,033955\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000474\r\n0,087500\r\n0,053400\r\n0,005673\r\n0,200454\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,599263\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000374\r\n0,087500\r\n0,004207\r\n0,038943\r\n0,808972\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,668825\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000402\r\n0,087500\r\n0,004183\r\n0,021047\r\n0,794849\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,011904\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,003857\r\n0,087500\r\n0,050224\r\n0,006658\r\n0,205024\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,738904\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000769\r\n0,087500\r\n0,001473\r\n0,030529\r\n2,056437\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015376\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029515\r\n0,087500\r\n0,020117\r\n0,111846\r\n0,390746\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007503\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,006320\r\n0,087500\r\n0,036328\r\n0,019743\r\n0,228397\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,150291\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001067\r\n0,087500\r\n0,007927\r\n0,009255\r\n0,465548\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,662023\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,002250\r\n0,087500\r\n0,001606\r\n0,026584\r\n1,893906\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,437795\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,344624\r\n9,254719\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n81\r\nAREAL\r\n0,040861\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001814\r\n0,098000\r\n0,037975\r\n0,018866\r\n0,223259\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,033179\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000458\r\n0,098000\r\n0,045418\r\n0,009384\r\n0,208950\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011919\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,012067\r\n0,098000\r\n0,058429\r\n0,009858\r\n0,221643\r\n28\r\nMENDES\r\n0,016148\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,004006\r\n0,098000\r\n0,055264\r\n0,007536\r\n0,210574\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027313\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,008768\r\n0,098000\r\n0,028207\r\n0,069066\r\n0,293710\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,086179\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001772\r\n0,098000\r\n0,012483\r\n0,015169\r\n0,330052\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034616\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006411\r\n0,098000\r\n0,024765\r\n0,012681\r\n0,243991\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,071920\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000494\r\n0,098000\r\n0,015561\r\n0,058780\r\n0,335381\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,358034\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000600\r\n0,098000\r\n0,005338\r\n0,013954\r\n0,591691\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,047196\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,005310\r\n0,098000\r\n0,016560\r\n0,024604\r\n0,297212\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,727365\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,239898\r\n2,956463\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,688158\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000963\r\n0,043333\r\n0,007342\r\n0,067790\r\n6,936886\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,632849\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009811\r\n0,043333\r\n0,073157\r\n0,063344\r\n0,873838\r\n38\r\nPARATY\r\n0,299096\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001726\r\n0,043334\r\n0,119501\r\n0,068021\r\n0,651434\r\n\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,620103\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,199155\r\n8,462158\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2337124\r\n"
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        "2337346": [
            "2021-08-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG). \r\n- Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado do Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir da transformação dos cargos mencionados no Anexo I.\r\n- A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura básica contida no Anexo II.\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID Funcional nº 5098011-4.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nCARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor- Chefe\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\nID Funcional nº 5097960-4\r\nID Funcional nº 5275217-5\r\nANEXO II\r\nEstrutura Básica da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG)\r\n. Superintendência de Cerimonial e Eventos;\r\n. Assessoria Especial do Gabinete do Governador\r\nId: 2337346\r\n"
        ],
        "2337593": [
            "2021-08-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.742 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o contido no processo administrativo nº SEI-150001/010263/2021,\r\nDECRETA:\r\nórgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 06 de setembro de 2021.\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público. \r\necreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2337593\r\n"
        ],
        "2337613": [
            "2021-08-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta o Processo nº SEI-150001/010226/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG). \r\n- Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado do Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir da transformação dos cargos mencionados no Anexo I.\r\n- A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura básica contida no Anexo II.\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID Funcional nº 5098011-4.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nCARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor- Chefe\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\nID Funcional nº 5097960-4\r\nID Funcional nº 5275217-5\r\nANEXO II\r\nEstrutura Básica da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG)\r\n. Superintendência de Cerimonial e Eventos;\r\n. Assessoria Especial do Gabinete do Governador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/08/2021.\r\nId: 2337613\r\n"
        ],
        "2337643": [
            "2021-08-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n-que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e \r\n- o que consta no Processo nº SEI-150001/010262/2021,\r\nDECRETA: \r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil o cargo em comissão, mencionado na tabela constante no Anexo II - Cargo Resultante da Transformação, referente ao cargo em comissão vago mencionado, conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo I - Cargo Transformado. \r\n- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n- CARGO TRANSFORMADO\r\n\r\nVAGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n1 \r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n4198352-1\r\nANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nId: 2337643\r\n"
        ],
        "2337816": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.744 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-220011/001232/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque as presentes transformações não acarretarão aumento de despesa; \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos de Assessor da Presidência, símbolo VP-3 da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 42 (quarenta e dois) cargos, conforme demonstrativos constantes nos Anexos 1 e 2.\r\n- Os servidores ocupantes dos cargos a serem transformados passam a ocupar os cargos de Assessor, símbolo DAS-8, resultantes da transformação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I - CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nQuantidade\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nOcupante Anterior\r\nID Funcional\r\n01\r\nAssessor da Presidência\r\nVP-3\r\nPaula Heleno Vergueiro\r\n2042587-2\r\n01\r\nAssessor da Presidência\r\nVP-3\r\nEdvaldo Tirre Ribeiro\r\n5021033-5\r\nANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQuantidade\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n10\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n12\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n10\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nId: 2337816\r\n"
        ],
        "2337835": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.745 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010302/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante, e a respectiva Gratificação por Encargos Especiais, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo a ser transferido para SEEDUC \r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n5104436-6\r\nId: 2337835\r\n"
        ],
        "2337916": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECRETO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/002934/2021, \r\n:\r\n- Ficam prorrogados até 17 de setembro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2337916\r\n"
        ],
        "2337927": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " 2021\r\nE CONSOLIDAÇÃO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000200/2020,\r\nA:\r\n- Ficam aprovadas as alterações e consolidação do Estatuto da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, conforme Anexo Único deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2337927\r\n"
        ],
        "2337928": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " \r\nESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Denominação, Sede, Foro e Duração\r\n- A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma autorizada pela Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio do órgão estabelecido na legislação estadual.\r\n- A RJPREV reger-se-á pelas normas e princípios estabelecidos neste Estatuto, nos Regulamentos específicos de cada plano de benefícios e nas instruções formuladas pelos órgãos governamentais competentes, com observância à legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial às Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, ou na legislação que substituir a matéria aplicável.\r\n- A RJPREV tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de duração da RJPREV é indeterminado.\r\n- A RJPREV não poderá solicitar recuperação judicial, nem está sujeita a falência, mas somente ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto na legislação específica do Regime de Previdência Complementar, em especial na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001.\r\nCAPÍTULO II\r\nDo Objetivo\r\n- A RJPREV tem por objetivo instituir, administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária complementar, após autorização de funcionamento e aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios, de acordo com o artigo 6º da Lei Complementar 108 de 29 de maio de 2001.\r\n- Os planos de benefícios serão definidos na modalidade contribuição definida, nos termos dos §§ 14 a 15 do artigo 40 da Constituição Federal e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.\r\n- Os Planos de Benefícios instituídos pelos seus respectivos Patrocinadores deverão ter regulamentos específicos e ser aprovados por deliberação da maioria simples dos integrantes do Conselho Deliberativo.\r\n- Os Regulamentos dos planos de benefícios, após aprovação do Conselho Deliberativo, serão encaminhados para autorização dos órgãos governamentais competentes.\r\nCAPÍTULO III\r\nDos Patrocinadores, Participantes, Beneficiários e Assistidos\r\nSEÇÃO I\r\nDos Patrocinadores\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como suas autarquias e fundações públicas, são Patrocinadores da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em decorrência da instituição, pela Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n- Poderão também ser patrocinadores da RJPREV os municípios do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei e mediante prévia autorização pela maioria simples do Conselho Deliberativo da RJPREV, firmem convênio de adesão e venham a aderir a plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela entidade.\r\n- Para os patrocinadores definidos no parágrafo anterior deste Estatuto, a RJPREV poderá instituir planos de benefícios multipatrocinados e os seus respectivos planos de custeio, que serão definidos nos regulamentos específicos dos planos, observado o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do artigo 1º e nos artigos 19 e 21 da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, não se admitindo, em qualquer hipótese, a inclusão de servidor municipal em plano destinado aos servidores estaduais.\r\n- A RJPREV fica autorizada a criar planos de benefícios instituídos aos familiares dos servidores e empregados abrangidos por este Estatuto, desde que autorizada por lei e mediante prévia autorização pela maioria simples do Conselho Deliberativo da RJPREV.\r\n- O Convênio de Adesão a cada Plano de Benefícios deverá estabelecer as condições para o encaminhamento do pedido de retirada de patrocínio, que deverá ser justificada, e observar a legislação e a regulamentação do órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar vigentes à época.\r\n- A responsabilidade dos Patrocinadores operar-se-á na forma definida na Constituição Federal, nas Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, na normatização do órgão regulador, nos respectivos Regulamentos dos Planos de Benefícios que patrocina e no seu convênio de adesão.\r\n- No caso de liquidação extrajudicial da RJPREV motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os Poderes, órgãos ou entidades que tenham faltado com os aportes também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados, inclusive por meio da responsabilização pessoal dos agentes, quando admitida na legislação.\r\n- Os patrocinadores, bem como os Participantes, Assistidos e Beneficiários, não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela RJPREV.\r\n- É vedado o estabelecimento, em Convênio de Adesão ou em qualquer outro documento, de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os Patrocinadores da RJPREV.\r\nSEÇÃO II\r\nDos Participantes, Beneficiários e Assistidos\r\n- É Participante a pessoa física, definida na forma do § 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, que, por sua prévia e expressa opção ou pela adesão automática, aderir a Plano de Benefícios, de natureza previdenciária complementar, administrado e executado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n- Permanecerá como participante da RJPREV a pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se inscreveu, na hipótese prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, e no regulamento do respectivo Plano de Benefícios.\r\n- O Participante, ao tempo de sua inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as características da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e do plano a que está aderindo.\r\n- O Participante, no ato de sua inscrição, ou no ato de sua posse, em caso de adesão automática ou em qualquer outra modalidade de ingresso, atestará que tem ciência e aceita integralmente os preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios, devendo, conforme o caso, se dirigir à RJPREV para a referida declaração.\r\n- Em caso de não comparecimento no prazo de 90 dias, nos termos do caput, o participante terá sua inscrição deferida, atestando tacitamente a ciência e o aceite integral dos preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.\r\n- Os Participantes e os Assistidos participam no custeio administrativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na forma determinada pelo Regulamento do Plano de Benefícios e conforme definido no respectivo Plano de Custeio.\r\n- Serão considerados Assistidos o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.\r\n- São considerados Beneficiários as pessoas físicas inscritas pelo Participante ou pelo Assistido nos termos do respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.\r\n- Os Beneficiários somente poderão exercer as prerrogativas deferidas aos Assistidos para integrar o Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal da RJPREV enquanto estiverem usufruindo um benefício de prestação continuada.\r\n- O cancelamento da inscrição de beneficiário do participante no plano de benefícios dar-se-á na forma estabelecida pelo respectivo regulamento.\r\n- Os benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDo Patrimônio dos Planos e de sua Aplicação\r\n- Os planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão patrimônios autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação ao patrimônio dos Patrocinadores, e serão acumulados a partir, dentre outras, das seguintes fontes:\r\ncontribuições dos Patrocinadores e dos Participantes;\r\nrecursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados ao Plano de Benefícios ou que, por direito, lhe pertencerem;\r\nreceitas patrimoniais e financeiras;\r\nreceitas decorrentes de suas atividades;\r\ndoações, legados e auxílios;\r\nfrutos civis e outras aquisições de disponibilidades econômicas de qualquer natureza.\r\nOs planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pela RJPREV possuem identidade própria e individualizada em todos os aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos.\r\nOs recursos de um plano de benefício administrado pela RJPREV não respondem por obrigações de outro plano de benefícios ou por obrigações da entidade que o administra.\r\nOs recursos integrantes do plano de gestão administrativa responderão pelas dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza decorrentes das atividades da entidade fechada de previdência complementar responsável pela sua administração.\r\n- As Reservas Previdenciárias são constituídas por contribuições dos Patrocinadores e dos Participantes e Assistidos, previstas nos respectivos Regulamentos dos Planos e pelas rendas financeiras decorrentes de suas aplicações, visando à prestação de benefícios de natureza previdenciária.\r\n- Os Regulamentos dos Planos de Benefícios deverão prever que parcela da contribuição dos Patrocinadores e dos Participantes e Assistidos será destinada ao Plano de Gestão Administrativa.\r\n- Os Regulamentos dos Planos de Benefícios poderão prever parcelas da contribuição dos Patrocinadores e dos Participantes destinadas a cobertura dos benefícios decorrentes dos eventos de invalidez ou morte.\r\n- A Fundação RJPREV aplicará o patrimônio dos Planos de Benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos Participantes e dos Assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e com a Política de Investimentos fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com os Comitês Gestores dos Planos.\r\n- As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão visar à otimização dos investimentos, buscando atingir simultânea e adequadamente os seguintes objetivos:\r\na segurança dos investimentos;\r\na rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pelos compromissos e objetivos estabelecidos para o respectivo Plano de Benefícios;\r\na solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que forem requeridos;\r\na liquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos para atender as necessidades de prover as obrigações previdenciárias;\r\na transparência, prestando aos órgãos de controle, aos Participantes, Assistidos, Beneficiários e aos Patrocinadores as informações necessárias sobre todos os investimentos do Plano de Benefícios.\r\n- A gestão das aplicações dos recursos da RJPREV poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista, observado o disposto no art. 16 e seus parágrafos da Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\nCAPÍTULO V\r\nDo Regime Contábil - Financeiro e da Publicidade dos Atos\r\n- A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV obedecerá às seguintes regras administrativas:\r\nsubmissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;\r\ncontratação de pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, à exceção dos cargos considerados de livre nomeação;\r\ncriação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários a ser definido em ato do Poder Executivo;\r\npublicação anual dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nºs 108 e a 109, ambas de 29 de maio de 2001, e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, conforme legislação aplicada;\r\nfiscalização da RJPREV pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público.\r\n- As atividades da RJPREV serão fiscalizadas pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do artigo 41, 42 e 43 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e pelos Patrocinadores, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e contará, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.\r\n- o exercício financeiro da RJPREV coincidirá com o ano civil.\r\n- Até 30 de novembro de cada ano, será apresentado ao Conselho Deliberativo o orçamento para o ano seguinte.\r\n- O orçamento deverá contemplar o custeio administrativo segregado por plano de benefícios da RJPREV.\r\n- Ao fim de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva fará elaborar as seguintes demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios, sem prejuízo de outras informações aos Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com as disposições das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 200, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio dos planos de benefícios e as mutações ocorridas no exercício.\r\nbalanço patrimonial;\r\ndemonstração da Mutação do Ativo Líquido;\r\ndemonstração do fluxo financeiro;\r\ndemonstração analítica dos investimentos;\r\nbalanço orçamentário;\r\navaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado;\r\ndemonstração do Plano de Gestão Administrativa.\r\n- As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício, e divulgadas na forma do inciso IV do artigo 18 deste Estatuto.\r\n- As informações contidas na Política de Investimentos da Entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, serão disponibilizadas aos participantes ativos, aos participantes assistidos e aos beneficiários assistidos, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- São órgãos de administração da RJPREV:\r\no Conselho Deliberativo;\r\no Conselho Fiscal;\r\na Diretoria Executiva.\r\n- Por ato da Diretoria Executiva, mediante determinação do Conselho Deliberativo, deverão ser criadas as seguintes estruturas auxiliares:\r\num Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios;\r\num Comitê de Investimentos.\r\nA assessoria jurídica da RJPREV será exercida, privativamente, por Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSEÇÃO I\r\nDo Conselho Deliberativo\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDa Definição\r\nO Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da RJPREV, responsável pela definição da política geral de administração da Entidade e dos seus Planos de Benefícios, e exercerá suas atribuições nos termos deste Estatuto.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDa Composição\r\n- O Conselho Deliberativo é composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, representando todos os patrocinadores, indicados nos termos da legislação vigente e do regimento interno, e 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.\r\n- A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do patrocinador, nos termos da legislação vigente e do regimento interno.\r\n- Os 3 (três) membros do Conselho Deliberativo, e seus respectivos suplentes, representantes dos Participantes e Assistidos serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares.\r\n- Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender os requisitos previstos na legislação pertinente e no artigo 69 deste Estatuto.\r\n- A metodologia de escolha dos representantes dos patrocinadores no Conselho Deliberativo deverá considerar aqueles que contarem com maior número de participantes e aqueles que tiverem os maiores recursos garantidores em planos de benefícios previdenciários, na forma prevista em regimento interno.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDos Mandatos\r\n- Os membros do Conselho Deliberativo exercerão mandatos de 4 (quatro) anos, encerrando-se em dezesseis de abril do último ano do mandato, com garantia de estabilidade, podendo ser reconduzidos apenas para um mandato consecutivo ou outros mandatos não consecutivos.\r\nO membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:\r\nrenúncia;\r\ncondenação criminal transitada em julgado;\r\ndecisão proferida em processo administrativo disciplinar;\r\n3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas.\r\n- A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão.\r\n- O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para término do mandato.\r\n- O cancelamento da inscrição em Plano de Benefícios pelo Conselheiro Deliberativo eleito implica renúncia ao cargo.\r\n- Os membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria Executiva, nem ser cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, entre si, ou de integrantes desses colegiados.\r\n- A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.\r\n- Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Deliberativo titular, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.\r\nEstando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitando o princípio paritário do artigo 26 deste Estatuto.\r\nA forma de escolha entre os suplentes mencionados no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno do Colegiado.\r\nA convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.\r\n- É facultada a participação dos suplentes nas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, exceto, neste último caso, quando estiverem substituindo o titular, com os devidos registros de presença.\r\n- Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, o mesmo será substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.\r\n- Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n- se a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Deliberativo informará ao Governador do Estado a vacância, o qual deverá indicar um novo representante, nos termos do § 4º do artigo 26 deste Estatuto;\r\nse a vaga for da representação dos participantes e assistidos, a forma de substituição deverá observar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo e o Regulamento Eleitoral.\r\nEm qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, respeitada a data de término do seu mandato original.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nCompete ao Conselho Deliberativo:\r\ndeliberar sobre as propostas de planos anuais e plurianuais de atividades e acompanhar a execução dos mesmos;\r\nconvocar membros da Diretoria Executiva e convidar membros do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho Deliberativo;\r\ndeliberar sobre as propostas de diretrizes e de política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas previdenciárias de cada plano e acompanhar sua execução.\r\naprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras que poderão operar com a RJPREV;\r\nautorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;\r\ndeliberar sobre a política geral de administração da RJPREV, aprovando o orçamento anual de despesas administrativas e o Regimento Interno e suas alterações;\r\ndeliberar sobre a alteração dos regulamentos dos Planos de Benefícios, bem como a sua instituição ou extinção;\r\nnomear os membros da Diretoria Executiva, nos termos do § 3º do artigo 37 deste Estatuto, e exonerá-los em decisão fundamentada;\r\ndeliberar sobre a remuneração e as vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva, obedecidas as normas sobre remuneração contidas na Constituição e das leis aplicáveis;\r\nnomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos Patrocinadores, os membros dos Comitês Gestores de Plano;\r\naprovar o Plano de Custeio;\r\ndeliberar sobre a alteração do Estatuto da RJPREV, inclusive sobre a incorporação de alterações decorrentes de Lei;\r\ndeliberar sobre a admissão ou retirada de patrocinador de plano de benefícios e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;\r\naceitação de doações, com ou sem encargos;\r\nexaminar e aprovar as Demonstrações Contábeis;\r\nexaminar e aprovar o Relatório Anual de Informações;\r\ndeliberar sobre o Regulamento do processo eleitoral e de consultas dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da RJPREV e de outros processos de votação que venham a ocorrer;\r\naprovar a contratação de auditoria externa independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;\r\nexaminar recursos interpostos por Diretor em face de decisões colegiadas da Diretoria Executiva;\r\ndeliberar, obedecendo aos objetivos precípuos da RJPREV, os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios, ou as políticas de competência do Conselho Deliberativo;\r\naprovar o Código de Ética da RJPREV, assim como suas eventuais alterações;\r\n- solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional; e\r\n- estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva.\r\n- A aprovação das matérias previstas nos incisos VII e XIII dependerá de manifestação favorável dos patrocinadores, observado o disposto no § 2º. Amanifestação poderá ser prévia ou posterior à apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo.\r\n- A aprovação da alteração dos regulamentos dos Planos de Benefícios prevista no inciso VII e a alteração do Estatuto da RJPREV prevista no inciso XII dependerão de comprovação de comunicado aos patrocinadores do inteiro teor da proposta de alteração, observados os prazos mínimo e máximo da legislação aplicada, para manifestação expressa de eventual discordância. A manifestação poderá ser prévia ou posterior à apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo.\r\n- Qualquer dos membros do Conselho Deliberativo poderá submeter ao Colegiado proposta de alteração deste Estatuto.\r\n- Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:\r\ndirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;\r\ndar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;\r\nconvocar as reuniões do Conselho Deliberativo, estabelecendo a pauta a ser deliberada, a qual será distribuída aos demais membros com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião; e\r\ndecidir assuntos urgentes “ad referendum” do plenário.\r\nSUBSEÇÃO V\r\n- O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário por motivo de urgência ou relevância da matéria.\r\n- Para instalação das reuniões é necessária, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 1 (uma) hora após a primeira, com metade de seus membros.\r\n- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Presidente da RJPREV com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência.\r\n- A convocação extraordinária deverá ser comunicada aos Conselheiros com informação expressa das razões de urgência que a motivaram.\r\nÉ facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio de seu Presidente, convocar os Diretores da RJPREV, inclusive o Diretor Presidente, para participar das reuniões, podendo este, para tanto, delegar poderes a outro Diretor, ou fazer-se acompanhar por quem entender necessário, a título de assessoramento.\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo participará das votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.\r\n- As matérias constantes do artigo 30 deste Estatuto somente poderão ser deliberadas em reunião que contar com a presença do Presidente do Conselho Deliberativo, observado o disposto no § 2º.\r\n- Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento do Presidente do Conselho Deliberativo e de seu suplente, o cargo será exercido nos termos da legislação vigente e do regimento interno.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n- A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro\r\n- RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.\r\n- Os suplentes serão remunerados em valor equivalente ao pago ao conselheiro titular quando participarem com direito a voto das reuniões do respectivo Conselho, na forma do regimento interno, não implicando aumento de despesa.\r\nSEÇÃO II\r\n- A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da RJPREV, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo além dos demais atos necessários à gestão, nos termos deste Estatuto.\r\nSUBSEÇÃO II\r\n- A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, composto de 4 (quatro) membros efetivos, selecionados nos termos do § 3º do artigo 37 deste Estatuto e nomeados pelo Conselho Deliberativo, divididos nas seguintes funções:\r\n1 (um) Diretor Presidente;\r\n1 (um) Diretor de Administração;\r\n1 (um) Diretor de Seguridade; \r\n1 (um) Diretor de Investimentos.\r\n- Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no artigo 69 deste Estatuto.\r\n- Sem prejuízo de outras atribuições fixadas pela legislação da previdência complementar, pelo Estatuto, pelo Regimento Interno, pelos regulamentos dos planos e pelas deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, são atribuições de cada diretoria, observadas as alçadas estabelecidas:\r\no Diretor Presidente é responsável pela coordenação geral dos trabalhos da Diretoria, pelo relacionamento com os demais órgãos de administração e fiscalização, pela representação da RJPREV, pela coordenação do planejamento estratégico, pela comunicação institucional e pela política de controles, observada as disposições legais e regulamentares, bem como as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo;\r\na Diretoria de Administração responsável pela gestão das áreas de suporte administrativo, gestão de pessoal, gestão do suporte tecnológico, gestão do programa administrativo, contabilidade, orçamento, organização e métodos e controladoria;\r\na Diretoria de Investimentos é responsável pela gestão do Programa de Investimentos, coordenação do comitê de investimentos, avaliação e negociação dos ativos que compõem os recursos garantidores, observar os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, transparência dos investimentos e outras reservas sob gestão da RJPREV; e\r\na Diretoria de Seguridade é responsável pela implementação dos regulamentos dos Planos de Benefícios e sua manutenção, especialmente os estudos atuariais, a manutenção dos cadastros de participantes, beneficiários e assistidos, a concessão e pagamento de benefícios, arrecadação de contribuições, além da coordenação das operações com participantes.\r\nSUBSEÇÃO III\r\n- O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, encerrando-se em trinta e um de janeiro do último ano do mandato, com possibilidade de recondução.\r\n- O membro da Diretoria Executiva somente perderá o seu mandato em virtude de:\r\nrenúncia;\r\ncondenação criminal transitada em julgado;\r\ndecisão proferida em processo administrativo disciplinar; ou\r\ndecisão fundamentada do Conselho Deliberativo.\r\n- Os Diretores poderão acumular funções de outra diretoria até que um titular seja indicado e, nesta situação, não haverá acúmulo de remunerações e nem de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.\r\n- A escolha dos membros da Diretoria Executiva será realizada mediante processo seletivo, ao final do prazo ou em caso de perda do mandato, sendo exigida qualificação técnica, com divulgação e transparência, conduzido sob a orientação e supervisão do Conselho Deliberativo.\r\n- Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:\r\nexercer simultaneamente atividade no Patrocinador;\r\nintegrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da RJPREV e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;\r\nao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro, acrescido da determinação do artigo 46 deste Estatuto.\r\n- O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor Administrativo, ou, na impossibilidade dessa designação ou nos casos de impedimento temporário de maior duração, por quem for para isso indicado pelo Governador do Estado.\r\n- Os demais Diretores serão substituídos nos seus impedimentos de até 90 (noventa) dias pelo Diretor que for designado pelo Diretor Presidente.\r\nNos afastamentos superiores a 90 (noventa) dias, o Diretor-Presidente indicará um técnico dos quadros da RJPREV para a substituição, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Deliberativo.\r\nEm caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo deverá dirigir ao Governador do Estado requerimento solicitando a indicação de novo Diretor.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDas Competências\r\n- Compete à Diretoria Executiva, observadas as alçadas estabelecidas:\r\ncumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações do Conselho Deliberativo;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas da RJPREV;\r\ndecidir sobre as propostas de investimentos dos recursos administrados pela RJPREV, observado o disposto no artigo 30, inciso V, deste Estatuto;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo os critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras que poderão operar com a RJPREV;\r\naprovar o credenciamento de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras que poderão operar com a RJPREV, obedecidos aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;\r\nestabelecer as normas e praticar os atos necessários à organização, ao funcionamento e à política de recursos humanos da RJPREV;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo a instituição e alterações dos Regimentos Internos dos Colegiados, Código de Ética e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo propostas de planos anuais e plurianuais de atividades;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo propostas de alteração do Estatuto, inclusive a incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes de lei;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo as Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos pareceres atuarial, do Auditor Independente e do Conselho Fiscal;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual de Informações da RJPREV;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada de patrocinador e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo proposta de regulamento de processo eleitoral dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da RJPREV e de outros processos de votação que venham a ocorrer;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as demais políticas de competência do Conselho Deliberativo, obedecendo aos objetivos precípuos da RJPREV;\r\ninstituir um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios Previdenciários Complementares, conforme determinação do Conselho Deliberativo;\r\ninstituir o Comitê de Investimentos, aprovando o seu Regimento Interno; e\r\nnomear e exonerar os membros do Comitê de Investimentos.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDo Funcionamento\r\n- A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada quinzena e, extraordinariamente, quando o Presidente ou a maioria dos seus membros a convocar.\r\n- A Diretoria Executiva funcionará como órgão colegiado e suas decisões serão tomadas por maioria simples.\r\n- É facultado ao Diretor Presidente convocar técnicos da RJPREV, para participar das reuniões, a título de assessoramento.\r\n- O Diretor-Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.\r\n- As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Diretores.\r\n- Os diretores praticarão os atos necessários à gestão da RJPREV, de forma individual ou coletiva, observando as atribuições definidas neste Estatuto e no Regimento Interno, e as alçadas que venham a ser definidas.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n- Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.\r\nDurante o impedimento, ao ex-diretor, que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento, será assegurada a possibilidade de prestar serviços à entidade ou em qualquer órgão da administração pública, desde que não tenha acesso a informações privilegiadas, garantindo-lhe remuneração equivalente à função de direção que exerceu.\r\nEntende-se por informação privilegiada aquela que, uma vez utilizada, possa comprometer a segurança econômico-financeira, a rentabilidade, a solvência ou a liquidez do Plano de Benefícios administrado pela entidade.\r\nIncorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao Patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.\r\nSEÇÃO III\r\n- Cada Plano de Benefícios terá um Comitê Gestor, que será responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e acompanhamento do respectivo Plano de Benefícios, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos.\r\n- Caberá aos Patrocinadores indicar os membros para integrar os Comitês dos Planos por eles eventualmente instituídos.\r\n- Havendo plano que abranja mais de um Poder, órgão ou entidade, o Comitê Gestor será composto por representantes indicados por cada um deles, podendo ultrapassar o número previsto no artigo 49 deste Estatuto, desde que autorizado pela maioria simples do Conselho Deliberativo, podendo nesse caso o Conselho Deliberativo adotar remuneração diferente da constante no art. 52 desse Estatuto Social.\r\n- Cabe ao respectivo Patrocinador, ou ao Poder ou órgão no caso do parágrafo anterior, determinar a exoneração do membro do Comitê Gestor.\r\n- O Comitê Gestor será composto por 3 (três) membros, um dos quais necessariamente Participante ou Assistido do respectivo plano de benefícios, nomeados pelo Conselho Deliberativo.\r\n- Aos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar Comitê Gestor de Plano.\r\n- As atribuições do Comitê Gestor de Plano serão estabelecidas no Regulamento do Plano, cabendo-lhe, entre outros assuntos, manifestar-se sobre:\r\nsolicitar a contratação de atuário e de auditores independentes para assessoramento;\r\nelaborar a Política de Investimentos que se revele mais adequada ao perfil da sua massa de Participantes, obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos;\r\npropor ao Conselho Deliberativo alterações no Regulamento dos Planos de Benefícios.\r\n- As decisões do Comitê Gestor deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou a Diretoria Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos.\r\n- O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, conforme definido em Regimento Interno.\r\n- A remuneração mensal dos membros do Comitê Gestor corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.\r\n- O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, indicados pela Diretoria Executiva, tendo como atribuições:\r\nassessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela RJPREV;\r\nelaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para o Comitê Gestor;\r\naplicar as políticas de investimentos da entidade, observada a legislação pertinente, assim como este Estatuto.\r\nOs membros do Comitê de Investimentos deverão ser empregados ou participantes da RJPREV.\r\n- O Comitê de Investimento reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por semana.\r\n- A atuação no Comitê de Investimentos não será remunerada.\r\nSEÇÃO V\r\nSUBSEÇÃO I\r\nO Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da RJPREV responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico- financeira, e exercerá suas funções nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Fiscal.\r\nO Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, sendo 2 (dois) membros e respectivos suplentes eleitos pelos participantes e assistidos, 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado.\r\n- Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no artigo 69 deste Estatuto.\r\nSUBSEÇÃO III\r\n- Os mandatos dos Conselheiros Fiscais terão a duração de 4 (quatro) anos, encerrando-se em dezesseis de abril do último ano do mandato, vedada a recondução.\r\n- O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de:\r\nrenúncia;\r\ncondenação criminal transitada em julgado;\r\ndecisão proferida em processo administrativo disciplinar.\r\n- O cancelamento da inscrição no Plano de Benefícios pelo Conselheiro Fiscal eleito implica renúncia do cargo.\r\n- A cada 2 (dois) anos deverá ocorrer a renovação do mandato de 2 (dois) dos membros do Conselho Fiscal, da seguinte forma:\r\nos participantes e assistidos com direito a voto, mediante eleição direta e secreta, elegerão 1 (um) membro titular e respectivo suplente; e\r\n1 (um) membro titular e respectivo suplente serão indicados nos termos da legislação vigente e do regimento interno.\r\n- A metodologia de escolha dos representantes dos patrocinadores no Conselho Fiscal deverá considerar aqueles que contarem com maior número de participantes e aqueles que tiverem os maiores recursos garantidores em planos de benefícios previdenciários, na forma prevista em regimento interno.\r\n- Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Fiscal titular, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.\r\nEstando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitando o princípio paritário do artigo 56 deste Estatuto;\r\nA forma de escolha entre os suplentes mencionados no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno do Colegiado;\r\n- A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a ausência do titular.\r\n- É facultada a participação dos suplentes nas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, exceto, neste último caso, quando estiverem substituindo o titular, com os devidos registros de presença.\r\n- Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.\r\nNão existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n- se a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que informará ao Governador do Estado a vacância, o qual deverá indicar um novo representante, nos termos do parágrafo único do artigo 58 deste Estatuto;\r\nse a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar- se-ão as seguintes disposições:\r\ncaso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;\r\ncaso a vacância ocorra nos últimos 12 meses do mandato, a substituição será feita pelo outro suplente de mandato não coincidente.\r\n- Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, e respeitada a data de término do seu mandato original.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nCompete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Lei ou normas em vigor:\r\nexaminar os balancetes mensais;\r\nemitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada exercício;\r\nexaminar os livros e documentos da RJPREV;\r\nfiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos administrativos ou colegiados da RJPREV, verificando o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;\r\napontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;\r\nfiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;\r\nacompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da RJPREV, observando sua aderência à Política de Investimentos e a outros parâmetros legais ou normativos existentes;\r\nemitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal poderão requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da RJPREV, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, não dependendo tais requisições de deliberação ou aprovação dos demais membros.\r\n- As requisições de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará prazo para seu atendimento, nunca inferior a 10 (dez) dias.\r\n- O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.\r\nSUBSEÇÃO V\r\n- O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.\r\n- A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.\r\nO Conselho Fiscal terá 1 (um) Presidente, designado pelos membros eleitos pelos participantes e assistidos.\r\n- Em caso de empate indicativo, prevalecerá o voto do conselheiro eleito com mandato atual mais antigo.\r\n- Terminado o prazo do mandato do Presidente do Conselho Fiscal, de que trata o caput do artigo, o novo Presidente será o outro representante titular dos participantes e assistidos que já estiver no exercício do mandato de Conselheiro, independentemente de designação formal, e assim sucessivamente.\r\nO quórum para as reuniões do Conselho Fiscal será de 3 (três) membros, titulares ou suplentes em exercício de titularidade.\r\n- As decisões do Conselho Fiscal exigem maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, além do seu, o voto de qualidade em caso de empate.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n- A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro\r\n- RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.\r\n- Os suplentes serão remunerados em valor equivalente ao pago ao conselheiro titular quando participarem com direito a voto das reuniões do respectivo Conselho, na forma do regimento interno, não implicando aumento de despesa.\r\nSEÇÃO VI\r\nDas decisões da Diretoria Executiva da RJPREV cabe recurso ao Conselho Deliberativo.\r\n- O recurso poderá ser interposto por qualquer Diretor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida.\r\n- O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo se o Presidente do Conselho Deliberativo der-lhe também efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância da matéria, ou de risco irreparável e iminente para os legítimos interesses da parte que se julgar prejudicada.\r\n- Dos atos dos prepostos ou empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV cabe recurso ao Diretor Competente, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno da fundação.\r\nSEÇÃO VII\r\nDos Requisitos e Vedações dos Membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal\r\nOs membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, no ato da posse, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\ncomprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;\r\nnão ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;\r\nnão ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da Previdência Complementar, ou como servidor público;\r\nnão guardar, entre si, simultaneamente, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consanguíneo ou afim até o 2º (segundo) grau, inclusive;\r\ncontar com a qualificação técnica exigida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, conforme legislação aplicável;\r\nformação de nível superior, para os membros da Diretoria Executiva;\r\nser, para a Diretoria Executiva, em sua maioria, participante ou assistido de algum dos planos de benefícios administrado pela RJPREV, tendo reunido, no mínimo, as contribuições mensais estabelecidas no regimento interno.\r\nnão ter exercido atividades político-partidárias nos últimos 2 (dois) anos antes da data de nomeação.\r\nnão ter firmado contratos ou parcerias, como fornecedor, comprador, demandante ou ofertante de bens e serviços de qualquer natureza, com a RJPREV ou com algum de seus patrocinadores, em período inferior a 2 (dois) anos antes da data de nomeação.\r\n- Para fins do que trata o inciso IX, consideram-se atividades político- partidárias aquelas em que o cidadão atue como participante de estrutura organizacional e decisória de partido político.\r\n- O Diretor de Investimentos deverá comprovar efetiva experiência profissional em áreas de atuação correlatas às atribuições do cargo, no setor público ou privado, por, no mínimo, 3 (três) anos.\r\n- A manutenção da condição de participante ou assistido é requisito indispensável para o exercício de mandato de membros dos órgãos estatutários que possuem essa exigência.\r\nAos membros da Diretoria Executiva é vedado:\r\nexercer simultaneamente atividade nos Patrocinadores;\r\nintegrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da RJPREV e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo; e\r\nao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.\r\nSEÇÃO VIII\r\nO processo administrativo disciplinar previsto neste Estatuto destina-se à apuração de irregularidade no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e sua instauração, instrução e julgamento seguirá a forma disciplinada pelo Código de Ética da RJPREVem conformidade com a legislação vigente.\r\n- Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações da RJPREV que tenham autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão ou fiscalização.\r\nRespondem, porém, pelos danos ou prejuízos que tenham causado à Entidade, aos participantes e assistidos, ou a terceiros, quando, mesmo no exercício de suas funções, tenham procedido com culpa ou dolo, com violação da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno, dos Regulamentos ou do Código de Ética.\r\nA responsabilidade de que trata o parágrafo anterior será imputada solidariamente, com e perante a entidade, pelos atos para os quais tenham concorrido por ação ou omissão.\r\n- Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de prejuízos causados à RJPREV e/ou aos Patrocinadores, Participantes e aos Assistidos, resultantes de conduta prevista nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo, que designará a comissão para dar curso ao processo.\r\n- A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.\r\n- As decisões de instauração de processo administrativo disciplinar, e de suspensão temporária do exercício de mandato caberão ao Conselho Deliberativo, por maioria simples dos seus membros presentes à reunião, observados eventuais impedimentos no Regimento Interno do Conselho Deliberativo.\r\n- O afastamento de que trata o “caput” deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.\r\n- O Conselho Deliberativo baixará norma geral estabelecendo o procedimento a ser adotado no processo para apuração de responsabilidade, a qual deverá ser aprovada pela maioria simples de seus membros.\r\nCAPÍTULO VII\r\n- O processo de reforma do Estatuto será proposto pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou pelo Patrocinador, por meio do Chefe do Executivo.\r\n- A alteração ao Estatuto deverá ser aprovada em decreto do Governador do Estado e submetida à autoridade fiscalizadora nacional.\r\n- A vigência das reformas ou alterações introduzidas terá início com a publicação do despacho autorizativo do órgão regulador federal no Diário Oficial da União.\r\nAs alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, salvo expressa e inequívoca determinação legal.\r\nCAPÍTULO VIII\r\n- As eleições para os membros representantes dos Participantes e dos Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão determinadas por edital, a ser publicado com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início das eleições, sendo divulgadas através dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo eleitoral.\r\n- Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na RJPREV até 30 (trinta) dias antes do início da eleição.\r\n- Será instituída uma Comissão Eleitoral, formada por 2 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva e 1 (um) pelos Participantes e Assistidos, vedada a participação de conselheiros e dirigentes da RJPREV para tratar da organização e realização das eleições.\r\n- O Diretor Presidente indicará o Presidente da Comissão Eleitoral, que determinará as atribuições dos demais membros da Comissão.\r\n- A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma Comissão de Apuração, e seu respectivo Presidente, a ser instalada na sede da RJPREV e cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Eleitoral 2 (dois) fiscais para acompanhar o processo.\r\n- Não havendo candidatos aos cargos designados aos Assistidos, poderão a ele se candidatar Participantes.\r\n- A RJPREV contará com o apoio material e institucional do Patrocinador Estado do Rio de Janeiro necessários à realização de suas eleições, conforme estabelecido em edital.\r\n- O período para realização das eleições será de 2 (dois) dias úteis consecutivos, definidos em edital.\r\n- A apuração dos votos se dará na mesma sede em que se deu a eleição e será acompanhada por representantes dos Participantes e dos Assistidos credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão de Apuração.\r\n- O resultado das eleições será levado ao conhecimento dos Participantes, dos Assistidos e do Patrocinador através dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade da RJPREV.\r\n- O Conselho Deliberativo é a instância final para dirimir quaisquer questões relativas às eleições de que trata este artigo.\r\nCAPÍTULO IX\r\n- A extinção voluntária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria simples, condicionada, entretanto, à prévia aprovação do Patrocinador, à publicação de decreto do Governador do Estado, e à aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.\r\n- O Conselho Deliberativo aprovará a instituição de código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras para prevenir conflito de interesses e para proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre os Participantes e Assistidos.\r\n- A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV assegurará aos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções.\r\n- O regime jurídico de pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n- A RJPREV observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos.\r\n- As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no Regulamento do Plano de Gestão Administrativa, observado o disposto no “caput” do artigo 7º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da RJPREV.\r\n- O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo.\r\n- A RJPREV será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos Participantes, Assistidos e Patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.\r\n- A contribuição normal do Patrocinador para o plano de benefícios previdenciários complementares em hipótese alguma, excederá a contribuição individual dos participantes observado o limite imposto no artigo 27 da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n- Cada entidade, órgão ou Poder do Patrocinador ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pelo repasse à RJPREV das contribuições descontadas dos seus Participantes, observado o disposto na Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, neste Estatuto e no respectivo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.\r\n- O Estatuto Social, os Regimentos Internos, os Regulamentos dos Planos de Benefícios, o Código de Ética e as Políticas da RJPREV deverão ser amplamente divulgados, inclusive por meio da sua disponibilização na página da RJPREV na internet.\r\n- As atas de deliberações dos órgãos estatutários previstos no Art. 24, bem como os atos normativos internos, processos seletivos, orçamento anual, despesas com pessoal, licitações e contratos, relatórios de auditorias e demais atos de gestão serão disponibilizados na página da RJPREV na internet.\r\n- Diante de situações excepcionais, nas quais se impõe o resguardo de sigilo de decisões ou referências veiculadas nos documentos mencionados no § 1°, admitir-se-á que a publicidade seja feita mediante extratos que deixem de veicular apenas e tão somente os trechos postos sob sigilo.\r\n- Caso não haja Participantes ou Assistidos representantes dos respectivos planos de benefícios, o Conselho Deliberativo designará provisoriamente, por período de até 24 (vinte e quatro) meses, todos os membros que deverão compor o Comitê Gestor.\r\n- Os membros dos órgãos estatutários de que trata o art. 69 que se encontrarem em exercício no momento da vigência das alterações deste Estatuto, e não atenderem às novas exigências previstas, poderão permanecer em seus cargos até o final dos respectivos mandatos.\r\n- Os administradores da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à fundação.\r\n- São também responsáveis, na forma do “caput” deste artigo, os administradores dos Patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à RJPREV, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.\r\n- A vigência deste Estatuto terá eficácia a partir da publicação do despacho autorizativo do órgão regulador federal no Diário Oficial da União.\r\nId: 2337928\r\n"
        ],
        "2338630": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.713 DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003945/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\n- a necessidade de adequação do Decreto nº 46.713 de 31 de julho de 2019 à configuração organizacional promovida pelos Decretos nº 47.149 de 29 de junho de 2020 e 47.350 de 09 de novembro de 2020;\r\n: \r\n- Os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12 do Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\nArt. 3º -\r\n- O nível Central é composto pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, à qual compete, na condição de órgão central do Sistema, planejar, normatizar e supervisionar o GESPERJ.\r\n(...)” (NR)\r\n“Art. 4° - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP é o órgão da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, responsável pelo gerenciamento estratégico e coordenação geral do GESPERJ, zelando pela sua implantação, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento, bem como constituindo canais simplificados, ágeis e diretos de interlocução com os órgãos e entidades integrantes dos níveis setoriais e seccionais do Sistema.” (NR)\r\n“Art. 5º - (...)\r\n(...)\r\nXI - dar cumprimento a determinações judiciais oriundas do Tribunal de Justiça, bem como a orientações expedidas pela Procuradoria Geral do Estado.” (NR) \r\n“Art. 6º - (...)\r\n(...)\r\nXVIII - receber, controlar e analisar os processos que cuidem de cumprimento de medidas judiciais e comunicações originárias do Poder Judiciário Estadual, atinentes a matéria de pessoal, relativas a servidores ativos e inativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como cumprir as orientações expedidas pela PGE na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.” (NR)\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC deverá expedir os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto.” (NR)\r\nAs alterações previstas no presente Decreto ocorrem sem aumento de despesa.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2338630\r\n"
        ],
        "2338648": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.748 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual e;\r\n- o que versa no processo administrativo nº SEI- 150001/010464/2021,\r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\nFicam transferidos 01 (um) cargo de Subsecretário, símbolo SS, em vaga resultando de transformação do Decreto nº 47.521, de 12/03/2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e 01 (um) cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por ID 3220102-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\nEm razão do disposto nos artigos 1º e 2º, fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, símbolo SE, nos termos do Anexo Único.\r\nA estrutura consolidada da SEDCON será criada em ato normativo a ser publicado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nr\r\nCARGOS VAGOS TRANSFORMADOS\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n1\r\nTOTAL\r\n2\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n2\r\nTOTAL\r\n4\r\nId: 2338648\r\n"
        ],
        "2338652": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA ADESÃO E FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000099/2021, e\r\n:\r\n- as disposições da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019, o Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021, que Institui Regime Tributário Especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV -, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas;\r\n- a necessidade de regulamentação da referida norma, a fim de conferir segurança jurídica e viabilizar os enquadramentos dos contribuintes que preencherem os requisitos no âmbito do processo de concessão da fruição do benefício fiscal.\r\n:\r\nEste Decreto estabelece os procedimentos e requisitos para adesão e fruição ao Regime Tributário Especial, previsto na Lei Estadual nº 9281, de 25 de maio de 2021.\r\nOs pedidos de enquadramento no regime de tributação de que trata este Decreto devem ser protocolados na Divisão de Atendimento ao Contribuinte Centralizado I - DAC/SEFAZ, instruídos com os documentos que demonstrem as regularidades a que se referem a situações previstas no art. 9º, do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, bem como os seguintes documentos:\r\n- Requerimento, contendo:\r\no número de assentos ofertados e incrementados, mensalmente, nos aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), apurados com base na média mensal dos assentos disponibilizados no período de 12 (doze) meses anteriores ao de apresentação do pedido;\r\no número de voos mensais direcionados para abastecimento nos aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), apurados com base na média semanal dos voos realizados no período de 12 (doze) meses anteriores ao de apresentação do pedido;\r\n-Termo de Adesão, em duas vias, através do qual a empresa se compromete a remanejar voos e, realizar abastecimentos nos aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou, em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para abastecimento nestes aeroportos, na forma dos Anexos I, ou II ou III;\r\n- última alteração do Contrato Social ou do Estatuto Social do requerente;\r\n- Certidão de Regularidade Fiscal, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- Certidão de Regularidade Fiscal, emitida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n- Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n- Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n- declaração assinada pelos representantes da empresa de que não consta, no cadastro de empregadores, referência à submissão de trabalhadores à condições análogas a de escravo;\r\n- declaração assinada pelos representantes da empresa, no sentido de que está em situação de regularidade ambiental junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, quando for o caso, e de que não existem débitos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\n- autorização para exploração de transporte aéreo público.\r\nApós a formalização do processo administrativo tributário, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Benefícios Fiscais - CGBF - para análise da regularidade dos documentos previstos nos incisos do art. 2º, apresentando relatório conclusivo.\r\nº - Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação apresentada, a requerente deverá ser notificada para sanar as pendências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do pedido.\r\nDa decisão de arquivamento, caberá recurso ao Subsecretário de Estado de Receita, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n- Cumpridos os requisitos previstos nos incisos do art. 2º, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda para assinatura do Termo de Adesão e, após, remetido à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF, para fins de publicação de Portaria.\r\n- Após a publicação, o processo deverá ser encaminhado para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte Centralizado I - DAC/SEFAZ, para fins de notificação ao requerente por meio eletrônico.\r\nPara a fruição do benefício de que trata este Decreto, as empresas deverão encaminhar, anualmente, à Coordenadoria de Benefícios Fiscais - CGBF - os documentos previstos nos incisos do art. 2º, de forma a comprovarem os requisitos para a manutenção do Regime Tributário Especial. \r\nOs fornecedores de querosene de aviação - QAV, para as empresas beneficiárias, deverão preencher os documentos fiscais, nos termos previstos no Anexo XVIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, de 4 de fevereiro de 2014.\r\nA fruição do Regime Tributário Especial previsto na Lei nº 9.281 de 2021 terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria. \r\n- Para o cumprimento do §2º, do art. 3º, da Lei nº 9.281 de 2021, o estudo de impacto orçamentário-financeiro do Regime Tributário Especial é o constante do Anexo IV deste decreto.\r\nFica vedada a apresentação de novo requerimento de enquadramento do benefício de que trata este Decreto por contribuinte que tenha sido desenquadrado pelo descumprimento de alguma condição ou requisito.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda publicará os atos atinentes à forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata este Decreto, a teor do comando do art. 5º da Lei nº 9281 de 25 de maio de 2025 e demais atos necessários à consecução deste regime tributário especial.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nEMPRESAS AÉREAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSTERMO DE ADESÃO A REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO\r\nRef. Processo SEI n.º xxxxxxxxxxxxxx\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 9281, de 25 de maio de 2021, o Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo em referência, recebe e protocoliza o presente TERMO ADESÃO A REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, doravante denominado simplesmente TERMO, assinado pela empresa ......................................................., inscrita no CNPJ sob n.º .................................................... com inscrição estadual sob o n.º .................................................................................., estabelecida na .................................................................................., neste Estado, nos seguintes termos:\r\nCláusula Primeira - Fica concedida à empresa beneficiária a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de aquisição de querosene de aviação - QAV, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 7 (sete por cento), no caso de abastecimento realizado em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB).\r\nCláusula Segunda - Para fins de fruição do disposto na Cláusula primeira, a empresa beneficiária deverá, cumulativamente, realizar transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operar em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado.\r\n§ 1º - Para fins de registro e em cumprimento ao §1º do art. 3º da Lei 9281, de 25 de maio de 2021, a empresa beneficiária deverá ofertar ____ assentos nos aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).\r\nCláusula Terceira - Este Termo de Adesão vigorará enquanto durarem os efeitos da Lei 9281/2021, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desde que cumpridos todos os requisitos e condicionantes pela empresa beneficiária.\r\nCláusula Quarta - Este Termo de Adesão deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura, correndo os encargos por conta da SEFAZ-RJ.\r\nCláusula Quinta - A empresa beneficiária atesta, para todos os fins e efeitos, que os documentos e as declarações anexadas ao requerimento de adesão a regime de tributação de que trata a Lei 9281 de 25 de maio de 2021 são verdadeiros, sob pena de cancelamento do regime no caso de eventual comprovação de falsidade de tais documentos e declarações.\r\nCláusula sexta - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir e julgar eventuais questões oriundas da execução deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem de acordo, assinam o presente Acordo em 03 (três) vias de igual teor e validade, na presença das testemunhas arroladas e igualmente signatárias. \r\nRio de Janeiro/RJ, __ de ___________ de 202_\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\nEmpresa Beneficiária\r\nObs: As cláusulas referentes à alíquota efetiva e as contrapartidas deverão ser preenchidas de acordo com a modalidade de adesão.\r\nANEXO II\r\nEMPRESAS AÉREAS DE TRANSPORTE DE CARGASTERMO DE ADESÃO A REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO\r\nRef. Processo SEI n.º xxxxxxxxxxxxxx\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 9281 de 25 de maio de 2021, o Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo em referência, recebe e protocoliza o presente TERMO ADESÃO A REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, doravante denominado sim plesmente TERMO, assinado pela empresa ......................................................., inscrita no CNPJ sob n.º .................................................... com inscrição estadual sob o n.º .................................................................................., estabelecida na .................................................................................., neste Estado, nos seguintes termos:\r\nCláusula Primeira - Fica concedida à empresa beneficiária a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de aquisição de querosene de aviação - QAV, para fins de transporte de carga, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 7 (sete por cento).\r\nCláusula Segunda - Para fins de fruição do disposto na cláusula primeira, a empresa beneficiária deverá cumprir, continua e cumulativamente, as seguintes condições:\r\nI - possuir autorização para exploração do transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;\r\nII - possuir certificado de Empresa de Transporte Aéreo, expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil; e\r\nIII - apresentar e manter atualizada a relação das aeronaves operadas, de acordo com os certificados de aeronavegabilidade e matrículas emitidos pela ANAC.\r\nCláusula Terceira - Este Termo de Adesão vigorará enquanto durarem os efeitos da Lei 9281/2021, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desde que cumpridos todos os requisitos e condicionantes pela empresa beneficiária.\r\nCláusula Quarta - Este Termo de Adesão deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura, correndo os encargos por conta da SEFAZ-RJ.\r\nCláusula Quinta - A empresa beneficiária atesta, para todos os fins e efeitos, que os documentos e as declarações anexadas ao requerimento de adesão a regime de tributação de que trata a Lei 9281 de 25 de maio de 2021 são verdadeiros, sob pena de cancelamento do regime no caso de eventual comprovação de falsidade de tais documentos e declarações.\r\nCláusula Sexta - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir e julgar eventuais questões oriundas da execução deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem de acordo, assinam o presente Acordo em 02 (duas) vias de igual teor e validade, na presença das testemunhas arroladas e igualmente signatárias.\r\nRio de Janeiro/RJ, __ de ___________ de 202_\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\nEmpresa Beneficiária\r\nObs: As cláusulas referentes à alíquota efetiva e as contrapartidas deverão ser preenchidas de acordo com a modalidade de adesão.\r\nANEXO III\r\nEMPRESAS DE TÁXI AEREOTERMO DE ADESÃO A REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO\r\nRef. Processo SEI n.º xxxxxxxxxxxxxx\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 9281 de 25 de maio de 2021, o Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo em referência, recebe e protocoliza o presente TERMO ADESÃO A REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, doravante denominado simplesmente TERMO, assinado pela empresa ......................................................., inscrita no CNPJ sob n.º .................................................... com inscrição estadual sob o n.º .................................................................................., estabelecida na .................................................................................., neste Estado, nos seguintes termos:\r\nCláusula Primeira - Fica concedida à empresa beneficiária a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de aquisição de querosene de aviação - QAV, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 7 (sete por cento), no caso de abastecimentos relacionados a voos comerciais, na modalidade de táxi aéreo, destinado ao transporte de pessoas.\r\nCláusula Segunda - Para fins de fruição do disposto na cláusula primeira, a empresa beneficiária deverá cumprir, continua e cumulativamente, as seguintes condições:\r\nI - possuir autorização para exploração do transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;\r\nII - possuir certificado de Empresa de Transporte Aéreo, expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil; e\r\nIII - apresentar e manter atualizada a relação das aeronaves operadas, de acordo com os certificados de aeronavegabilidade e matrículas emitidos pela ANAC.\r\nCláusula Terceira - Este Termo de Adesão vigorará enquanto durarem os efeitos da Lei 9281/2021, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desde que cumpridos todos os requisitos e condicionantes pela empresa beneficiária.\r\nCláusula Quarta - Este Termo de Adesão deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura, correndo os encargos por conta da SEFAZ-RJ.\r\nCláusula Quinta - A empresa beneficiária atesta, para todos os fins e efeitos, que os documentos e as declarações anexadas ao requerimento de adesão a regime de tributação de que trata a Lei 9281 de 25 de maio de 2021 são verdadeiros, sob pena de cancelamento do regime no caso de eventual comprovação de falsidade de tais documentos e declarações.\r\nCláusula Sexta - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir e julgar eventuais questões oriundas da execução deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem de acordo, assinam o presente Acordo em 02 (duas) vias de igual teor e validade, na presença das testemunhas arroladas e igualmente signatárias.\r\nRio de Janeiro/RJ, __ de ___________ de 202_\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\nEmpresa Beneficiária\r\nObs: As cláusulas referentes à alíquota efetiva e as contrapartidas deverão ser preenchidas de acordo com a modalidade de adesão.\r\nANEXO IV\r\nESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO\r\nImpacto Financeiro e Orçamentário\r\n2021\r\n2022\r\n2023\r\nR 19.800.000,00\r\nR 62.370.000,00\r\nR 64.397.025,00\r\nId: 2338652\r\n"
        ],
        "2338853": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            " DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI N° 9.169/2021, DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS, FERRO- VELHO, CABOS E FIOS DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS, TRANSFORMADORES E AFINS, CRIA O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 360004/000282/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 9.169 de 06 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao crime de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos, utilizados na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante a imediata denúncia aos órgãos policiais acerca de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata este ato normativo;\r\n- a necessidade de regular o credenciamento juntos aos órgãos estaduais e municipais competentes das empresas que trabalham com a comercialização de materiais denominados genericamente de sucata e assemelhados;\r\n- a necessidade de formalizar convênios com as empresas ou companhias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica para que os seus funcionários auxiliem na fiscalização e na localização de indivíduos ou grupos envolvidos na prática de ações ilícitas para obtenção dos materiais insertos na presente normativa;\r\n- a necessidade de realização de convênios com às Prefeituras Municipais em todos o Estado a fim de fiscalizar as empresas compradoras e vendedores de metais, na forma estabelecida neste ato normativo; e\r\n- a necessidade de estimular que o adquirente de sucatas seja diligente quando da aquisição de tais materiais a fim de não fomentar seu comércio ilegal;\r\nDECRETA:\r\nOs estabelecimentos comerciais que adquirem material de metal destinado à revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal e assemelhados, ficam obrigados a manter em seu poder cadastro atualizado com dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as aquisições.\r\nFicam também obrigados a prestar informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou venda dos metais classificados como sucatas ou ferro-velho, conforme disposto no art. 6° da Lei n° 9.169/2021.\r\n- Para efeitos do caput deste artigo são considerados comerciantes toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, be neficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço públicos, ainda que a título gratuito.\r\nPara efeitos deste decreto são considerados materiais metálicos, por semelhança, a fibra óptica utilizada para transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica.\r\nA comercialização dos materiais de que versa o presente decreto somente poderá ser efetuada por estabelecimentos comerciais cadastrados junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 5º da Lei n° 9.169/2021.\r\nIncumbe à DRF, além da expedição do Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, a fiscalização de todos os estabelecimentos comerciais destinados ao comércio dos materiais objeto do presente decreto.\r\nOs estabelecimentos referidos no caput deste artigo, que já se encontrem em funcionamento, terão o prazo de 90 (noventa) dias para requerer o RAF.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil, através de ato do Secretário, poderá estabelecer outras delegacias de polícia que poderão realizar, de forma concorrente com a DRF, a atribuição fiscalizatória de que versa o caput deste artigo.\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco Estadual de informações das atividades comerciais exercidas pelas pessoas físicas e jurídicas mencionadas no artigo 1º do presente Decreto.\r\nO Banco de Informações deverá dispor de software para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.\r\n- A implementação e a gestão do banco de dados de que trata o caput deste artigo será de atribuição da Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n- Os órgãos de segurança pública terão acesso às informações constantes no banco a que se refere o caput deste artigo independente de ordem judicial.\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil, por resolução, estabelecerá critérios de implementação, gestão, alimentação e os níveis de acesso ao banco de dados de que trata este artigo.\r\n- São penalidades aplicáveis:\r\n- multa;\r\n- cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n- suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As sanções previstas neste decreto serão impostas por meio de processo administrativo competente instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos ou na delegacia responsável pela fiscalização, nos termos do §3º do artigo 2º, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n- As sanções previstas neste decreto serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.\r\nA multa será aplicada sempre que houver descumprimento às disposições da Lei e deste decreto.\r\n- A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, instituído pela Lei Complementar n° 178/2017.\r\nA multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\nA pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no art. 4º, inciso I.\r\nA interdição do estabelecimento ou atividade ocorrerá, quando:\r\n- estiver funcionando sem o RAF;\r\n- estiver funcionando com o RAF cassado;\r\n- for encontrado material de procedência ilícita no estabelecimento;\r\n- o infrator obstar a fiscalização estabelecida pela Lei 9.169/21 e por este decreto.\r\nO RAF será cassado quando verificada a prática de:\r\n- ilícito penal vinculado à atividade comercial do estabelecimento;\r\n- reincidência em infração administrativa.\r\n- O Delegado de Polícia Titular da DRF é a autoridade competente para a cassação do RAF.\r\nNa hipótese do inciso II deste artigo não será aplicada a cassação caso a reincidência ocorra em lapso temporal maior que 02 (dois) anos contados da infração imediatamente anterior.\r\nO estabelecimento infrator ou qualquer outra pessoa jurídica cujo quadro societário contenha sócio do estabelecimento infrator não poderá obter novo RAF pelo período de 02 (dois) anos contados da cassação.\r\n- A Secretaria de Estado de Policia Civil e a Secretaria de Estado da Fazenda deverão editar resolução conjunta para regulamentar a aplicação das penalidades previstas no art. 4º.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL poderá firmar convênios e outros instrumentos congêneres com os Municípios, empresas públicas e privadas, permissionárias e concessionárias de serviço público, observadas as disposições legais pertinentes, para consecução dos seguintes objetivos:\r\n- reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas privadas e de transformação e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo;\r\n- combater a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas a exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas;\r\n- substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes;\r\n- velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate aos delitos relacionados em todo o Estado, promovendo o equacionamento nos casos em que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado;\r\n- coordenar as ações de inteligência e planejamento para a fiscalização da comercialização dos materiais elencados no art. 1º;\r\n- o estabelecimento de operações conjuntas para inibir práticas ilícitas que envolvam objeto do presente decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Polícia Civil Poderá editar normas complementares para a fiel execução deste decreto, no âmbito de sua competência.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 9.169/2021\r\nExmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Roubos e Furtos - DRF,\r\n(Razão Social da empresa), (CNPJ da empresa), por intermédio de seu representante legal, vem solicitar a Vossa Excelência, nos termos da Lei Estadual 9.169/21, de 06 de janeiro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº_______________e atos normativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que seja analisada a documentação e regularidade do requerente para exercer a atividade comercial prevista nos artigos 2º e seguintes da Lei Estadual 9.169/21, no ramo de comercialização de materiais metálicos, no Município de ..........................................., Estado.............................................. .\r\nP. Deferimento.\r\nLocal, ______ de _________ de______\r\n__________________________________________________________ Nome e assinatura do representante legal\r\nId: 2338853\r\n"
        ],
        "2338859": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orça mentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/009028/2021, \r\nSEI-080007/000826/2021, SEI-120228/000205/2021, SEI- 150001/009397/2021, SEI-270130/000075/2021 e SEI- 400001/000196/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.373.041.413,78 (um bilhão, trezentos e setenta e três milhões, quarenta e um mil, quatrocentos e treze reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2338859\r\n"
        ],
        "2338860": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.942.893 \r\n1.358.834 \r\n2.584.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n34.343.940 \r\n13.285.333 \r\n21.058.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n435.246.707 \r\n14.857.223 \r\n420.389.484 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.255.815 \r\n5.505.789 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.700.949 \r\n26.102.992 \r\n54.597.957 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.853.596 \r\n20.361.109 \r\n83.492.487 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n3.146.436 \r\n2.532.890 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.647.607 \r\n207.836.068 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n150.808.246 \r\n60.889.614 \r\n89.918.632 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.877.459 \r\n16.734.544 \r\n9.142.915 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n115.507.301 \r\n45.425.543 \r\n70.081.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n52.826.071 \r\n18.403.159 \r\n34.422.912 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.794.260 \r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n798.859 \r\n3.730.438 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n386.711.754 \r\n100.469.540 \r\n286.242.214 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n33.285.993 \r\n6.424.182 \r\n26.861.811 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.479.105 \r\n6.031.287 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n65.481.067 \r\n1.331.130.135 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n110.976.839 \r\n64.548.442 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n234.711.206 \r\n116.740.636 \r\n117.970.569 \r\n14380\r\nIPEM\r\n27.305.511 \r\n0 \r\n27.305.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n14.840.000 \r\n339.527.444 \r\n15010\r\nSECEC\r\n114.984.751 \r\n22.782.767 \r\n92.201.984 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n64.937.411 \r\n28.311.450 \r\n36.625.961 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n66.954.792 \r\n31.433.099 \r\n35.521.693 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n866.104 \r\n1.923.314 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n12.363.003 \r\n67.893.905 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n492.047.266 \r\n994.913.752 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.973.747 \r\n7.732.185 \r\n258.241.561 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n67.051.473 \r\n42.288.710 \r\n24.762.763 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.910.895 \r\n6.846.897 \r\n16.063.998 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.602.122.539 \r\n1.013.510.798 \r\n5.588.611.741 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n309.589.916 \r\n518.127.051 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.954.383.767 \r\n20.290.752.646 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.112.234 \r\n0 \r\n365.112.234 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n102.536.641 \r\n36.622.609 \r\n65.914.032 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n188.190.637 \r\n165.740.024 \r\n22.450.613 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.545.534 \r\n1.343.942 \r\n3.201.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.581.681 \r\n81.461.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n71.423 \r\n19.231 \r\n52.192 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n259.007 \r\n1.357.033 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n116.800 \r\n3.697.387 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n30.570.999 \r\n5.043.002 \r\n25.527.997 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.031.340 \r\n1.960.386 \r\n15.070.954 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.270.896 \r\n8.958.496 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n12.081.754 \r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n18.125.934 \r\n6.446.105 \r\n11.679.829 \r\n24010\r\nSEAS\r\n814.050.311 \r\n109.403.303 \r\n704.647.008 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n835.472.721 \r\n119.744.199 \r\n715.728.522 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.401.873.739 \r\n434.250.479 \r\n967.623.260 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n6.602.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.427.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.711.279 \r\n4.846.202 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n96.496.015 \r\n75.489.965 \r\n21.006.050 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.660.416 \r\n15.671.113 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.327.907 \r\n2.498.270 \r\n101.829.637 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.674.823 \r\n44.546.777 \r\n31610\r\nFET\r\n283.906.475 \r\n43.906.475 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.973 \r\n22.207.970 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n28.862.326 \r\n290.433.339 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.985.953 \r\n20.916.053 \r\n49.069.900 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n14.424.264.132 \r\n7.899.106.448 \r\n6.525.157.684 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.284.371 \r\n5.353.609 \r\n10.930.762 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n46.947.488 \r\n25.287.195 \r\n21.660.293 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n570.596.114 \r\n0 \r\n570.596.114 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.551.223.012 \r\n218.312.457 \r\n1.332.910.555 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n31.760.704 \r\n221.027.359 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n16.702.162 \r\n94.235.043 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n16.627.332 \r\n39.964.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n727.391 \r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n172.433.949 \r\n68.969.713 \r\n103.464.236 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.434.508 \r\n2.878.321 \r\n5.556.187 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n478.294.603 \r\n14.925.798 \r\n463.368.805 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.342.990 \r\n46.086.043 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.302.610 \r\n38.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n102.817.059 \r\n16.366.891 \r\n86.450.168 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.177.010 \r\n31.516.151 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.798.095 \r\n1.552.195.859 \r\n3.860.602.236 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.098.892.580 \r\n786.839.439 \r\n1.312.053.141 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.309.280.240 \r\n358.469.008 \r\n950.811.232 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n4.794.262 \r\n76.356.365 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n160.260.831 \r\n1.262.099.332 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n53630\r\nFDRM\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.676.948 \r\n2.098.631 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n85.088.068.398 \r\n22.576.846.621 \r\n62.511.221.777 \r\nId: 2338860\r\n"
        ],
        "2338861": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.662.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.325.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n35.111.360 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.453.529 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n25.067.380 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.870.253 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.120.357 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n164.448.891 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.802.070 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.589.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.333.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n654.691.328 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n45.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.693.745 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.628.211 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.184.230.555 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.125.611.259 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n571.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.026.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n276.349 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n9.720.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.859.890 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.492.976 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.318.061 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.858.330 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n76.187.755 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.308.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.252.419 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.424.027 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n683.988.678 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.114.300 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n874.229.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.047.254 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n19.620.898 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.102.497.756 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n31.365.038.689 \r\nId: 2338861\r\n"
        ],
        "2338862": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.148.667 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n540.092 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.014.966 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n266.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.971.552 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.442.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n344.592.054 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n15.423 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.754 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.517.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n340.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.616 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.160.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.735.889.947 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.162.747.127 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n1.953.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n557.591 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.238.823.221 \r\nId: 2338862\r\n"
        ],
        "2338863": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n410.500 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n428.670 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n6.622.236 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n3.695.566 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.982.039 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n118.151.755 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n120.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n43.093 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n385.699 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.524.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n34.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n200.595 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.294.262 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.686.631 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.727.365 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n57.358.655 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n142.854 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n252.603 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.578.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n1.558.581 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.249.256 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n5.275.921 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n25.070 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.133.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n21.643.444 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n36.314.501 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n14.600.594 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n6.425.640 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n145\r\n126.500 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n73.377.720 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n880.019.975 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n55.711.524 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.752.848 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n7.132.283 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.264.145 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.494.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n339.474.944 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n9.445.286 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n42.306.960 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.571.503 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n11.964.335 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n279.331 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.442.916 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n4.248.600 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n13.071 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n286.648 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.258.818 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n48.372.885 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n7.680 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.021.778 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n128.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.979.816 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n4.607.984 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.691.218 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n16.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.877.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.199.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n125.724.559 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n527.469.646 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n192.682.882 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.584.022 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.590.723 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.414.028 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n4.390.776 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n74.921 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n20.971 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.441.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n110 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n554.329 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n15.125.169 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n237.540 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n5.405 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n346.630 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.101.953 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n39.393 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.866.060 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.459.086 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n145\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n8.619.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n539.064 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.306.373 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n36.302.684 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n360.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.890.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.642.706 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.667.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n4.509.848 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.041.987 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.591.740 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n922.310 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n257.741 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.388.648 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.890.161 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.589.349 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n446.145 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.382.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n20.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n85.567 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.253.992 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.095.366 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.969.265 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.785.962 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n545.498.083 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n231.189.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.886.579 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n27.363.620 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n39.221.923 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n42.964 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.666.544 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.297.502 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n24.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.264.679 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n20.396.439 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n372.865 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n23.723 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n399.192.821 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n793.718 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n66.757.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.278.338 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50010\r\nCGE\r\n145\r\n57.935 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n118.686.540 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n126.901.480 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n23.276.632 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n75.776.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n28.280 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.383.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n875.296.978 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n486.009 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.715.344 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n19.219.347.605 \r\nId: 2338863\r\n"
        ],
        "2338864": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.415.048 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n159.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.938.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n877.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n122.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n80.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n65.904.687 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n19.999.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n80.033 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n118.000 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.925.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n688.012.263 \r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2021.\r\nId: 2338864\r\n"
        ],
        "2338898": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO ESTADUAL N° 47.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/010519/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica criada a Subsecretaria de Cuidados Especiais na es trutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), nos moldes do Anexo I.\r\nAlém dos demais cargos em comissão que lhe forem alocados, a Subsecretaria de Cuidados Especiais contará, em sua estrutura, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, cujo ocupante responderá pela Subsecretaria na ausência, vacância, impedimentos ou afastamentos legais do titular do órgão, e exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo referido titular ou pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\nA Subsecretaria será responsável pela construção de políticas voltadas aos cuidados a PCD em suas diversas naturezas com vistas a melhoria do sistema de atendimento, bem como ações voltadas para a preservação e cuidado do indivíduo no uso abusivo de álcool e outras drogas e sua reinserção social.\r\nVisando atender de forma eficaz e efetiva as necessidades públicas, fica autorizado a transformação de cargos existentes e vagos, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos apresentados no Anexo II. \r\nA Assessoria Especial da Subsecretaria de Cuidados Especiais será exercida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8.\r\nEm razão do disposto no caput, fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo ASSESSOR, símbolo DAS-8, da estrutura da SECC, atualmente ocupado pelo servidor ID Funcional n° 5113714-3, da estrutura da Chefia de Gabinete, para o cargo ASSESSOR CHEFE, símbolo DAS-8, mantido o atual ocupante.\r\nFica transferido o cargo em comissão a que se refere o parágrafo anterior da estrutura da Chefia de Gabinete para a Assessoria Especial da Subsecretaria de Cuidados Especiais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando o Decreto n° 47.232, de 24 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n(...)\r\nSubsecretaria de Cuidados Especiais\r\n15.1 Assessoria Especial\r\n15.2 Superintendência Terapêutica\r\n15.2.1 Coordenação de Cuidados Terapêuticos\r\n15.2.2 Coordenação de Reintegração Social\r\n15.3 Superintendência de ações da PCD\r\n15.3.1 Coordenação de Cuidados\r\n15.3.2 Coordenação de Acessibilidade\r\nANEXO II - CARGOS CRIADOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos Transformados\r\nNomenclatura\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n1\r\nCoordenador\r\nDG\r\n1\r\nSupervisor Regional do Estado\r\nDAS-8\r\n4\r\nTOTAL\r\n7\r\nCargos resultante de Transformação\r\nNomenclatura\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n31\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n1\r\nTOTAL\r\n43\r\n1. Superintendente, símbolo DG, último ocupante ID 26970066;\r\n2. Assessor Chefe, último ocupante ID 4401324-8;\r\n3. Coordenador, símbolo DG, último ocupante ID 21936820;\r\n4. Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, último ocupante ID 42716721;\r\n5. Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, último ocupante ID 42710650;\r\n6. Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, último ocupante ID 42140340;\r\n7. Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, último ocupante ID 50837524.\r\nId: 2338898\r\n"
        ],
        "2338942": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no Artigo 145, Inciso VI, alínea a da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, bem como no Artigo 84, Inciso VI, alínea a da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220012/000614/2021,\r\n- Ficam alteradas as denominações, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único, mantendo suas respectivas simbologias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2338942\r\n"
        ],
        "2339185": [
            "2021-09-09 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040106/000091/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação, em 29/06/2021, da Resolução SEFAZ nº 237, de 29 de junho de 2021, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2022;\r\n- a publicação, em 18/08/2021, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.702, de 17 de agosto de 2021, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2022;\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2022, constantes dos processos números:SEI- 040106/000097/2021, SEI-040106/000100/2021, SEI- 040106/000101/2021, SEI-040106/000106/2021, SEI- 040106/000107/2021, SEI-040106/000108/2021, SEI- 040106/000109/2021, SEI-040106/000110/2021, SEI- 040106/000111/2021, SEI-040106/000112/2021, SEI- 040106/000113/2021, SEI-040106/000114/2021, SEI- 040106/000115/2021, SEI-040106/000116/2021, SEI- 040106/000117/2021, SEI-040106/000118/2021, SEI- 040106/000119/2021, SEI-040106/000120/2021, SEI- 040106/000121/2021, SEI-040106/000122/2021, SEI- 040106/000123/2021, SEI-040106/000124/2021, SEI- 040106/000125/2021, SEI-040106/000126/2021, SEI- 040106/000127/2021, SEI-040106/000128/2021, SEI- 040106/000129/2021, SEI-040106/000130/2021, SEI- 040106/000131/2021, SEI-040106/000132/2021, SEI- 040106/000133/2021, SEI-040106/000133/2021, SEI- 040106/000134/2021, SEI-040106/000135/2021, SEI- 040106/000141/2021, SEI-040106/000144/2021.\r\n:\r\nOs Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2022, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\nOs Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\nOs mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 23/08/2021, às 13h27min.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2339185\r\n"
        ],
        "2339186": [
            "2021-09-09 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,198\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,583\r\n81\r\nAREAL\r\n0,234\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,408\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,450\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,361\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,632\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,503\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,263\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,287\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,193\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,460\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,231\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,990\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,359\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,340\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,266\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,514\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,210\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,242\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,210\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,228\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,597\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,225\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,306\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,615\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,926\r\n66\r\nITALVA\r\n0,202\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,233\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,529\r\n\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,297\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,356\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,184\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,795\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,202\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,523\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,582\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,468\r\n28\r\nMENDES\r\n0,213\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,405\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,275\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,231\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,352\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,920\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,865\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,782\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,282\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,351\r\n38\r\nPARATY\r\n0,573\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,248\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,985\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,206\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,945\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,203\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,703\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,210\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,464\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,920\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,037\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,300\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,385\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,238\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,639\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,750\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,323\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,322\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,411\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,917\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,781\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,877\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,195\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,249\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,350\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,359\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,114\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,616\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,380\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,254\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,225\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,677\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,653\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,464\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,303\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,930\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n4.995.323.237,88\r\n9,312803\r\n1,219210\r\n5,266007\r\n3,949505\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,014685\r\n0,017552\r\n0,016118\r\n0,012089\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,364673\r\n0,379951\r\n0,372312\r\n0,279234\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,055835\r\n0,086407\r\n0,071121\r\n0,053341\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,260916\r\n0,285173\r\n0,273045\r\n0,204783\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n982.947.213,68\r\n2.028.203.516,24\r\n0,213855\r\n0,495024\r\n0,354440\r\n0,265830\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,166896\r\n0,185356\r\n0,176126\r\n0,132095\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,436437\r\n0,504539\r\n0,470488\r\n0,352866\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,369486\r\n1,522801\r\n1,446144\r\n1,084608\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,049631\r\n0,067381\r\n0,058506\r\n0,043879\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,061972\r\n0,073904\r\n0,067938\r\n0,050953\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,237550\r\n1,208427\r\n1,222989\r\n0,917241\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,084999\r\n0,120249\r\n0,102624\r\n0,076968\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,018082\r\n0,018763\r\n0,018422\r\n0,013817\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n3,050797\r\n2,629720\r\n2,840259\r\n2,130194\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,089308\r\n0,119677\r\n0,104493\r\n0,078369\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,158696\r\n0,156823\r\n0,157760\r\n0,118320\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,013333\r\n0,021952\r\n0,017642\r\n0,013232\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,076004\r\n0,078743\r\n0,077373\r\n0,058030\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,431439\r\n0,349862\r\n0,390651\r\n0,292988\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,044634\r\n0,055940\r\n0,050287\r\n0,037715\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,017134\r\n0,019970\r\n0,018552\r\n0,013914\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,033690\r\n0,037561\r\n0,035625\r\n0,026719\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,012380\r\n0,013725\r\n0,013052\r\n0,009789\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n11,498993\r\n12,040207\r\n11,769600\r\n8,827200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,015236\r\n0,041566\r\n0,028401\r\n0,021301\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,057410\r\n0,085579\r\n0,071494\r\n0,053621\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,028885\r\n0,029814\r\n0,029349\r\n0,022012\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,303757\r\n0,485951\r\n0,394854\r\n0,296141\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,712465\r\n1,159130\r\n0,935798\r\n0,701848\r\n\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,020159\r\n0,026426\r\n0,023292\r\n0,017469\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,032019\r\n0,036771\r\n0,034395\r\n0,025796\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,190833\r\n0,211729\r\n0,201281\r\n0,150961\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,426164\r\n1,553576\r\n1,489870\r\n1,117403\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,240730\r\n0,243468\r\n0,242099\r\n0,181574\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,011618\r\n0,011773\r\n0,011695\r\n0,008772\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n3,006497\r\n3,463779\r\n3,235138\r\n2,426354\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,026730\r\n0,038156\r\n0,032443\r\n0,024332\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,227850\r\n0,260618\r\n0,244234\r\n0,183176\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n283.066.639,31\r\n0,762054\r\n0,069088\r\n0,415571\r\n0,311678\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n7,262599\r\n9,255356\r\n8,258978\r\n6,194233\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,021826\r\n0,026792\r\n0,024309\r\n0,018232\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,141027\r\n0,150632\r\n0,145830\r\n0,109372\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,034786\r\n0,038617\r\n0,036701\r\n0,027526\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,040125\r\n0,054273\r\n0,047199\r\n0,035399\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,015617\r\n0,021798\r\n0,018707\r\n0,014031\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,181237\r\n0,183142\r\n0,182190\r\n0,136642\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n7,094964\r\n7,366704\r\n7,230834\r\n5,423126\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,522406\r\n0,582894\r\n0,552650\r\n0,414488\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,360902\r\n1,363066\r\n1,361984\r\n1,021488\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,110067\r\n0,131129\r\n0,120598\r\n0,090448\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,115992\r\n0,169934\r\n0,142963\r\n0,107222\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,356459\r\n0,298382\r\n0,327421\r\n0,245565\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,047944\r\n0,049662\r\n0,048803\r\n0,036602\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.843.143.956,31\r\n8.075.880.043,79\r\n2,141525\r\n1,971083\r\n2,056304\r\n1,542228\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,048042\r\n0,081941\r\n0,064991\r\n0,048744\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,849281\r\n1,113489\r\n0,981385\r\n0,736039\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,020437\r\n0,021637\r\n0,021037\r\n0,015778\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,768138\r\n0,763543\r\n0,765841\r\n0,574380\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,017264\r\n0,021101\r\n0,019182\r\n0,014387\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,331303\r\n0,375609\r\n0,353456\r\n0,265092\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,734500\r\n0,987155\r\n0,860828\r\n0,645621\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,351592\r\n2,221786\r\n2,286689\r\n1,715017\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,089015\r\n0,111096\r\n0,100056\r\n0,075042\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,023451\r\n0,018920\r\n0,021185\r\n0,015889\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,010160\r\n0,012996\r\n0,011578\r\n0,008683\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,613592\r\n0,533253\r\n0,573423\r\n0,430067\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n136.523.717.226,33\r\n126.377.338.421,55\r\n29,702801\r\n30,844960\r\n30,273881\r\n22,705410\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009892\r\n0,013371\r\n0,011631\r\n0,008724\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,089363\r\n0,104238\r\n0,096800\r\n0,072600\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,030632\r\n0,042431\r\n0,036531\r\n0,027399\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,174431\r\n0,153588\r\n0,164010\r\n0,123007\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,292936\r\n1,698960\r\n1,495948\r\n1,121961\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,910311\r\n0,644373\r\n0,777342\r\n0,583007\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,599032\r\n0,656177\r\n0,627605\r\n0,470703\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,009130\r\n0,012684\r\n0,010907\r\n0,008180\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,033274\r\n0,042551\r\n0,037912\r\n0,028434\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,179020\r\n0,208450\r\n0,193735\r\n0,145301\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,010152\r\n0,013462\r\n0,011807\r\n0,008855\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,097422\r\n0,127795\r\n0,112609\r\n0,084456\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,698020\r\n3,383602\r\n2,540811\r\n1,905608\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,495630\r\n0,643154\r\n0,569392\r\n0,427044\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,016421\r\n0,023894\r\n0,020157\r\n0,015118\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,043140\r\n0,045264\r\n0,044202\r\n0,033151\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,030050\r\n0,041954\r\n0,036002\r\n0,027001\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,400231\r\n0,434331\r\n0,417281\r\n0,312961\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008868\r\n0,010923\r\n0,009895\r\n0,007422\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,501137\r\n0,619335\r\n0,560236\r\n0,420177\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,188739\r\n0,204691\r\n0,196715\r\n0,147536\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010953\r\n0,013766\r\n0,012359\r\n0,009270\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,069059\r\n0,102210\r\n0,085634\r\n0,064226\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n10.494.946.312,16\r\n1,958470\r\n2,561505\r\n2,259988\r\n1,694991\r\n\r\nTOTAIS:\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n- Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,789347\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,958967\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,800839\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,761751\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,464904\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,724201\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,438717\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,249718\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,421742\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,368600\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,664409\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,273143\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,372580\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,875432\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,561668\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,502030\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,875292\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,431611\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,207138\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,279157\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,010973\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,310039\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,245867\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,196296\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,107446\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,230110\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,381336\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,224812\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,199512\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,377263\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,356382\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,128697\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,335389\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,505631\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,341802\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,584343\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,823477\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,181579\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,316856\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,151969\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,625693\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,145809\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,196639\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,396356\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,251231\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,186450\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,548453\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,045983\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,884777\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,883145\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,275176\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,147392\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,157956\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,998512\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,373684\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,139490\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,781147\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,763032\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,005944\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,593130\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,547770\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,659927\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,913431\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,064034\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,365583\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,190801\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,181636\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,441606\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,767071\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,760375\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,204060\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,541358\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,881073\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,275320\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,388202\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,402870\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,915361\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,364228\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,137953\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,767138\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,213227\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,333695\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,288639\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,960014\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,605681\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,509894\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,772306\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,510344\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,453467\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,681013\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,784359\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,686539\r\n\r\nTOTAL\r\nANEXO IV\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,705410\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044734\r\n22,750144\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,084608\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000886\r\n0,061111\r\n0,004114\r\n0,023974\r\n1,503394\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,827200\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000236\r\n0,061111\r\n0,000613\r\n0,045021\r\n9,597498\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,053621\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004722\r\n0,061111\r\n0,036492\r\n0,044044\r\n0,305713\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,296141\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,004059\r\n0,061111\r\n0,011030\r\n0,011623\r\n0,614981\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,701848\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,009358\r\n0,061112\r\n0,006998\r\n0,018105\r\n0,926461\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,181574\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000471\r\n0,061111\r\n0,022239\r\n0,010968\r\n0,356253\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,183176\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003862\r\n0,061111\r\n0,014074\r\n0,031243\r\n0,523461\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,194233\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,019172\r\n0,061111\r\n0,000916\r\n0,035544\r\n6,468036\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,109372\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004475\r\n0,061111\r\n0,025294\r\n0,084215\r\n0,404986\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,136642\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,005515\r\n0,061111\r\n0,023682\r\n0,016610\r\n0,352449\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,423126\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,001077\r\n0,061111\r\n0,001007\r\n0,081829\r\n5,919813\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,021488\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,002159\r\n0,061111\r\n0,003512\r\n0,059314\r\n1,781645\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,090448\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,002614\r\n0,061111\r\n0,036370\r\n0,021886\r\n0,281859\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,265092\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000657\r\n0,061111\r\n0,015622\r\n0,014042\r\n0,463644\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,121961\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,002086\r\n0,061111\r\n0,003163\r\n0,012551\r\n1,917232\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,470703\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,002084\r\n0,061112\r\n0,007416\r\n0,021882\r\n0,876561\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,427044\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,001339\r\n0,061111\r\n0,010930\r\n0,010790\r\n0,616184\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027001\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,006128\r\n0,061111\r\n0,076528\r\n0,005178\r\n0,224927\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012089\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,040679\r\n0,006979\r\n0,182304\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,050953\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008674\r\n0,000274\r\n0,287321\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013817\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,014036\r\n0,007751\r\n0,231296\r\n66\r\nITALVA\r\n0,017469\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020483\r\n0,006147\r\n0,201974\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,025796\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094692\r\n0,013472\r\n0,004907\r\n0,233200\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,150961\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094693\r\n0,003640\r\n0,002686\r\n0,528697\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,008772\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094693\r\n0,028914\r\n0,005753\r\n0,183511\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,035399\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094693\r\n0,013911\r\n0,009533\r\n0,231230\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,014031\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017813\r\n0,005620\r\n0,212604\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,015778\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019672\r\n0,004988\r\n0,203237\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,072600\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007460\r\n0,009432\r\n0,321983\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008180\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029874\r\n0,008910\r\n0,195014\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,009270\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094693\r\n0,031372\r\n0,003217\r\n0,182741\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,130194\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102911\r\n0,001249\r\n0,033385\r\n2,990197\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,118320\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,021691\r\n0,037641\r\n0,339783\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013232\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,040535\r\n0,008545\r\n0,242934\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013914\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052878\r\n0,014609\r\n0,241918\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,426354\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001334\r\n0,020587\r\n2,795364\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,645621\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,004753\r\n0,054539\r\n0,920039\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,027399\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102912\r\n0,019776\r\n0,007921\r\n0,312540\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,123007\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102911\r\n0,012354\r\n0,003799\r\n0,411142\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,583007\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005430\r\n0,015642\r\n0,781099\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,043879\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006329\r\n0,003645\r\n0,262969\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,078369\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128571\r\n0,003527\r\n0,004916\r\n0,358602\r\n12\r\nCARMO\r\n0,058030\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128571\r\n0,006481\r\n0,009909\r\n0,265647\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,026719\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128572\r\n0,014053\r\n0,006281\r\n0,209653\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009789\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128571\r\n0,009433\r\n0,004661\r\n0,228336\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,024332\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019209\r\n0,013711\r\n0,202484\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,414488\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001185\r\n0,076150\r\n0,865292\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,542228\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000432\r\n0,047119\r\n1,984872\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008724\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004903\r\n0,022079\r\n0,322768\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028434\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010215\r\n0,031879\r\n0,248352\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008855\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128572\r\n0,009275\r\n0,003685\r\n0,246302\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,033151\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128572\r\n0,006856\r\n0,003949\r\n0,254013\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,312961\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001501\r\n0,024963\r\n0,676567\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007422\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006601\r\n0,009342\r\n0,277413\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,279234\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,003448\r\n0,080000\r\n0,008501\r\n0,053487\r\n0,582932\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,204783\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,009476\r\n0,080000\r\n0,015952\r\n0,069529\r\n0,408108\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,265830\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009895\r\n0,080000\r\n0,012230\r\n0,044076\r\n0,450299\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,917241\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,002371\r\n0,080000\r\n0,003438\r\n0,025149\r\n1,192788\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,076968\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000436\r\n0,080000\r\n0,014902\r\n0,114828\r\n0,459747\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,292988\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,004091\r\n0,080000\r\n0,009742\r\n0,038694\r\n0,514309\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022012\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,007817\r\n0,080000\r\n0,087447\r\n0,041498\r\n0,259293\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,075042\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001029\r\n0,080000\r\n0,021281\r\n0,022836\r\n0,299916\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,430067\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,007100\r\n0,026601\r\n0,638805\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,145301\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000828\r\n0,080000\r\n0,015212\r\n0,009140\r\n0,349677\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,905608\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,002444\r\n0,080000\r\n0,001860\r\n0,029770\r\n2,114018\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015118\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,006953\r\n0,080000\r\n0,022335\r\n0,104541\r\n0,380349\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,132095\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012457\r\n0,011040\r\n0,360883\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,352866\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006274\r\n0,044177\r\n0,632331\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,117403\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002655\r\n0,044009\r\n1,296507\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,048744\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,045219\r\n0,005101\r\n0,206404\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,736039\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,003785\r\n0,038534\r\n0,944931\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,574380\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005251\r\n0,022027\r\n0,702707\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014387\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,052031\r\n0,006883\r\n0,210386\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,715017\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001613\r\n0,034705\r\n2,037177\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015889\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,021674\r\n0,110072\r\n0,384805\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008683\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,038699\r\n0,022884\r\n0,237678\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,147536\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008637\r\n0,009106\r\n0,463559\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,694991\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001705\r\n0,028449\r\n1,929949\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n81\r\nAREAL\r\n0,053341\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,035189\r\n0,019178\r\n0,233934\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,037715\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,046208\r\n0,005331\r\n0,210381\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,021301\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052836\r\n0,008342\r\n0,225397\r\n28\r\nMENDES\r\n0,018232\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,058156\r\n0,007216\r\n0,213084\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027526\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030962\r\n0,049000\r\n0,274599\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,107222\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012442\r\n0,015142\r\n0,350585\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,036602\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026728\r\n0,012747\r\n0,248499\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,084456\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015895\r\n0,069308\r\n0,358746\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,420177\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005192\r\n0,012759\r\n0,652579\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,064226\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016392\r\n0,011337\r\n0,302554\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,949505\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,008547\r\n0,067025\r\n4,198132\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,311678\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,096029\r\n0,069609\r\n0,582152\r\n38\r\nPARATY\r\n0,245565\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043334\r\n0,095424\r\n0,067163\r\n0,573161\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.08.2021.\r\nId: 2339186\r\n"
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        "2339243": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.754 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001216/2021,\r\n:\r\n- Ficam transferidos sem aumento de despesa, os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, considerando ainda alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nGovernador\r\nCARGO\r\nMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n30493048\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n30287618\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n43474829\r\nASSISTENTE II\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n43518150\r\nASSISTENTE II\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n50049143\r\nASSISTENTE II\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n30358655\r\nASSISTENTE II\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n30575818\r\nASSISTENTE II\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n42491754\r\nASSISTENTE II\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n42752353\r\nASSISTENTE II\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARGO\r\nMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n31498310\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n31497926\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n31492851\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n31498310\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n31494285\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n31486622\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n31483950\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARGO\r\nMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n51000539\r\nASSESSOR\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARGO\r\nMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n31054471\r\n-\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARGO\r\nMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\n50018302\r\nCOORDENADOR\r\nCOORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50115804\r\nCOORDENADOR\r\nCOORDENAÇÃO DE PESQUISA\r\nId: 2339243\r\n"
        ],
        "2339912": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs MPRJ 2018.00354696, SEI 20.22.0001.0011558.2020-08 e do SEI-150001/006747/2021, e\r\na necessidade de aquisição dos imóveis, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de expansão física das instalações do Complexo-Sede da Instituição;\r\n:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o 11º Pavimento, matrícula 5626 - 2 - I, ficha 5379; e o 12º Pavimento ou 11º andar, constituído das salas nºs 1.101 a 1.112, matrícula 9231 - 2 - M, ficha 11375, todos do Edifício Atlântica, situado na Avenida Franklin Roosevelt, nº 137, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de propriedade da sociedade empresária Comércio e Administração Maringá S/A, necessários à instalação de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Fica autorizada à Procuradoria-Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2339912\r\n"
        ],
        "2340109": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360008/000514/2020,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 198, de 26 de outubro de 2020, terão validade a contar de 21 de abril de 2020 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com este Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nGovernador\r\nId Funcional\r\nNome\r\n50231049\r\nBruno de Oliveira Reis\r\n\r\n43730086\r\nThiago da Silva Picoreli\r\n50231120\r\nCarolina M. N. Montenegro\r\n50231030\r\nHenrique Vitor. Lobato\r\n50230727\r\nJuliana Cristina de O. B. Calife\r\n50231464\r\nRodrigo Dias Coelho\r\nId Funcional\r\nNome\r\n50231430\r\nBianca Gebara Grune\r\n50231073\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n43856675\r\nNatália Brito Patrão\r\n43966985\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n50231421\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\nId: 2340109\r\n"
        ],
        "2340228": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC , NO VALOR DE R 531.714,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.634, de 01 de junho de 2021, que transfere, sem aumento de despesa, a Superintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.673, de 02 de julho de 2021, que transfere, sem aumento de despesa, as vinculações do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e da Superintendência de Simplificações de Processos e Serviços, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/010076/2021.\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no valor de R 531.714,00 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quatorze reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2340228\r\n"
        ],
        "2340229": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.942.893 \r\n1.358.834 \r\n2.584.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n34.343.940 \r\n13.285.333 \r\n21.058.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n435.246.707 \r\n14.857.223 \r\n420.389.484 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.255.815 \r\n5.505.789 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.700.949 \r\n26.102.992 \r\n54.597.957 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.853.596 \r\n20.361.109 \r\n83.492.487 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n3.146.436 \r\n2.532.890 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.647.607 \r\n207.836.068 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n150.808.246 \r\n60.889.614 \r\n89.918.632 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.877.459 \r\n16.734.544 \r\n9.142.915 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n115.507.301 \r\n45.425.543 \r\n70.081.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n52.826.071 \r\n18.403.159 \r\n34.422.912 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.794.260 \r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n798.859 \r\n3.730.438 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n387.243.468 \r\n100.860.397\r\n286.383.071\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n33.285.993 \r\n6.424.182 \r\n26.861.811 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.479.105 \r\n6.031.287 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n65.481.067 \r\n1.331.130.135 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n110.976.839 \r\n64.548.442 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n234.711.206 \r\n116.740.636 \r\n117.970.569 \r\n14380\r\nIPEM\r\n27.305.511 \r\n0 \r\n27.305.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n14.840.000 \r\n339.527.444 \r\n15010\r\nSECEC\r\n114.984.751 \r\n22.782.767 \r\n92.201.984 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n64.937.411 \r\n28.311.450 \r\n36.625.961 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n66.954.792 \r\n31.433.099 \r\n35.521.693 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n866.104 \r\n1.923.314 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n12.363.003 \r\n67.893.905 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n492.047.266 \r\n994.913.752 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.973.747 \r\n7.732.185 \r\n258.241.561 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n67.051.473 \r\n42.288.710 \r\n24.762.763 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.910.895 \r\n6.846.897 \r\n16.063.998 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.602.122.539 \r\n1.013.510.798 \r\n5.588.611.741 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n309.589.916 \r\n518.127.051 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.954.383.767 \r\n20.290.752.646 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.112.234 \r\n0 \r\n365.112.234 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n102.274.927\r\n36.491.752\r\n65.783.175\r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n188.190.637 \r\n165.740.024 \r\n22.450.613 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.545.534 \r\n1.343.942 \r\n3.201.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.581.681 \r\n81.461.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n71.423 \r\n19.231 \r\n52.192 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n259.007 \r\n1.357.033 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n116.800 \r\n3.697.387 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n30.300.999 \r\n4.783.002 \r\n25.517.997 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.031.340 \r\n1.960.386 \r\n15.070.954 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.270.896 \r\n8.958.496 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n12.081.754 \r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n18.125.934 \r\n6.446.105 \r\n11.679.829 \r\n24010\r\nSEAS\r\n814.050.311 \r\n109.403.303 \r\n704.647.008 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n835.472.721 \r\n119.744.199 \r\n715.728.522 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.401.873.739 \r\n434.250.479 \r\n967.623.260 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n6.602.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.427.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.711.279 \r\n4.846.202 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n96.496.015 \r\n75.489.965 \r\n21.006.050 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.660.416 \r\n15.671.113 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.327.907 \r\n2.498.270 \r\n101.829.637 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.674.823 \r\n44.546.777 \r\n31610\r\nFET\r\n283.906.475 \r\n43.906.475 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.973 \r\n22.207.970 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n28.862.326 \r\n290.433.339 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.985.953 \r\n20.916.053 \r\n49.069.900 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n14.424.264.132 \r\n7.899.106.448 \r\n6.525.157.684 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.284.371 \r\n5.353.609 \r\n10.930.762 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n46.947.488 \r\n25.287.195 \r\n21.660.293 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n570.596.114 \r\n0 \r\n570.596.114 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.551.223.012 \r\n218.312.457 \r\n1.332.910.555 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n31.760.704 \r\n221.027.359 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n16.702.162 \r\n94.235.043 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n16.627.332 \r\n39.964.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n727.391 \r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n172.433.949 \r\n68.969.713 \r\n103.464.236 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.434.508 \r\n2.878.321 \r\n5.556.187 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n478.294.603 \r\n14.925.798 \r\n463.368.805 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.342.990 \r\n46.086.043 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.302.610 \r\n38.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n102.817.059 \r\n16.366.891 \r\n86.450.168 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.177.010 \r\n31.516.151 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.798.095 \r\n1.552.195.859 \r\n3.860.602.236 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.098.892.580 \r\n786.839.439 \r\n1.312.053.141 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.309.280.240 \r\n358.469.008 \r\n950.811.232 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n4.794.262 \r\n76.356.365 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n160.260.831 \r\n1.262.099.332 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n53630\r\nFDRM\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.676.948 \r\n2.098.631 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n85.088.068.398 \r\n22.576.846.621 \r\n62.511.221.777 \r\nId: 2340229\r\n"
        ],
        "2340230": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.662.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.325.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n35.111.360 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.453.529 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n25.067.380 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.870.253 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.120.357 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n164.448.891 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.802.070 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.589.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.333.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n654.691.328 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n45.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.693.745 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.628.211 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.184.230.555 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.125.611.259 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n571.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.026.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n276.349 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n9.720.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.859.890 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.492.976 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.318.061 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.858.330 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n76.187.755 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.308.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.252.419 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.424.027 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n683.988.678 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.114.300 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n874.229.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.047.254 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n19.620.898 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.102.497.756 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n31.365.038.689 \r\nId: 2340230\r\n"
        ],
        "2340231": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.148.667 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n540.092 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.014.966 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n266.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.971.552 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.442.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n344.592.054 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n15.423 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.754 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.517.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n340.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.616 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.160.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.735.889.947 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.162.747.127 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n1.953.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n557.591 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n11.238.823.221 \r\nId: 2340231\r\n"
        ],
        "2340232": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n410.500 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n428.670 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n6.622.236 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n3.695.566 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.982.039 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n118.151.755 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n120.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n43.093 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n385.699 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.524.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n34.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n200.595 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.294.262 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.686.631 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.727.365 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n57.358.655 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n142.854 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n252.603 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.578.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n1.558.581 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.249.256 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n5.275.921 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n25.070 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.133.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n21.643.444 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n36.445.358 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n14.600.594 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n6.425.640 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n145\r\n126.500 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n73.377.720 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n880.019.975 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n55.711.524 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.752.848 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n7.132.283 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.264.145 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.494.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n339.474.944 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n9.445.286 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n42.306.960 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.571.503 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n11.964.335 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n279.331 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.442.916 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n4.248.600 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n13.071 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n286.648 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.258.818 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n48.372.885 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n7.680 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.021.778 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n128.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.979.816 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n4.607.984 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.691.218 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n16.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.877.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.199.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n125.724.559 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n527.469.646 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n192.682.882 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.584.022 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.590.723 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.414.028 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n4.259.919 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n74.921 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n20.971 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.441.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n110 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n554.329 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n15.115.169 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n237.540 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n5.405 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n346.630 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.101.953 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n39.393 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.866.060 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.459.086 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n145\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n8.619.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n539.064 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.306.373 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n36.302.684 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n360.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.890.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.642.706 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.667.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n4.509.848 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.041.987 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.591.740 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n922.310 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n257.741 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.388.648 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.890.161 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.589.349 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n446.145 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.382.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n20.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n85.567 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.253.992 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.095.366 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.969.265 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.785.962 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n545.498.083 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n231.189.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.886.579 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n27.363.620 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n39.221.923 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n42.964 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.666.544 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.297.502 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n24.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.264.679 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n20.396.439 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n372.865 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n23.723 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n399.192.821 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n793.718 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n66.757.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.278.338 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50010\r\nCGE\r\n145\r\n57.935 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n118.686.540 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n126.901.480 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n23.276.632 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n75.776.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n28.280 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.383.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n875.296.978 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n486.009 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.715.344 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n19.219.347.605 \r\nId: 2340232\r\n"
        ],
        "2340233": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.415.048 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n159.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.938.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n877.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n122.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n80.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n65.904.687 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n19.999.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n80.033 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n118.000 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.925.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n688.012.263 \r\nId: 2340233\r\n"
        ],
        "2340244": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.255.205.055,44, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/009609/2021, SEI- 050003/000204/2021, SEI-150001/009541/2021,\r\nSEI-150001/009955/2021 e SEI-150161/001808/2021.\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.255.205.055,44 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e cinco mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 14.469.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2340244\r\n"
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        "2340245": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.942.893 \r\n1.358.834 \r\n2.584.059 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n34.343.940 \r\n13.285.333 \r\n21.058.607 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n435.246.707 \r\n14.857.223 \r\n420.389.484 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.255.815 \r\n5.505.789 \r\n8.750.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.700.949 \r\n26.102.992 \r\n54.597.957 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n103.853.596 \r\n20.361.109 \r\n83.492.487 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n3.146.436 \r\n2.532.890 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.647.607 \r\n207.836.068 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n150.808.246 \r\n60.889.614 \r\n89.918.632 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.877.459 \r\n16.734.544 \r\n9.142.915 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n115.507.301 \r\n45.425.543 \r\n70.081.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n52.826.071 \r\n18.403.159 \r\n34.422.912 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.794.260 \r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n798.859 \r\n3.730.438 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.455.436 \r\n111.354.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n386.711.754 \r\n100.469.540 \r\n286.242.214 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n33.285.993 \r\n6.424.182 \r\n26.861.811 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.479.105 \r\n6.031.287 \r\n2.447.818 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n65.481.067 \r\n1.331.130.135 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n110.976.839 \r\n64.548.442 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n234.711.206 \r\n116.740.636 \r\n117.970.569 \r\n14380\r\nIPEM\r\n27.305.511 \r\n0 \r\n27.305.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n14.840.000 \r\n339.527.444 \r\n15010\r\nSECEC\r\n114.984.751 \r\n22.782.767 \r\n92.201.984 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n64.937.411 \r\n28.311.450 \r\n36.625.961 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n66.954.792 \r\n31.433.099 \r\n35.521.693 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n866.104 \r\n1.923.314 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n12.363.003 \r\n67.893.905 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n492.047.266 \r\n994.913.752 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.973.747 \r\n7.732.185 \r\n258.241.561 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n67.051.473 \r\n42.288.710 \r\n24.762.763 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.910.895 \r\n6.846.897 \r\n16.063.998 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.602.122.539 \r\n1.013.510.798 \r\n5.588.611.741 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.716.968 \r\n309.589.916 \r\n518.127.051 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.954.383.767 \r\n20.290.752.646 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.112.234 \r\n0 \r\n365.112.234 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n102.536.641 \r\n36.622.609 \r\n65.914.032 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n188.190.637 \r\n165.740.024 \r\n22.450.613 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.545.534 \r\n1.343.942 \r\n3.201.592 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.581.681 \r\n81.461.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n71.423 \r\n19.231 \r\n52.192 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n259.007 \r\n1.357.033 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n116.800 \r\n3.697.387 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n30.570.999 \r\n5.043.002 \r\n25.527.997 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.031.340 \r\n1.960.386 \r\n15.070.954 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n5.270.896 \r\n8.958.496 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n12.081.754 \r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n18.125.934 \r\n6.446.105 \r\n11.679.829 \r\n24010\r\nSEAS\r\n814.050.311 \r\n109.403.303 \r\n704.647.008 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n835.472.721 \r\n119.744.199 \r\n715.728.522 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.401.873.739 \r\n434.250.479 \r\n967.623.260 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n6.602.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.427.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.711.279 \r\n4.846.202 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n96.496.015 \r\n75.489.965 \r\n21.006.050 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.660.416 \r\n15.671.113 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.327.907 \r\n2.498.270 \r\n101.829.637 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.674.823 \r\n44.546.777 \r\n31610\r\nFET\r\n283.906.475 \r\n43.906.475 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.973 \r\n22.207.970 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n28.862.326 \r\n290.433.339 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n69.985.953 \r\n20.916.053 \r\n49.069.900 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n14.424.264.132 \r\n7.899.106.448 \r\n6.525.157.684 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.284.371 \r\n5.353.609 \r\n10.930.762 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n46.947.488 \r\n25.287.195 \r\n21.660.293 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n570.596.114 \r\n0 \r\n570.596.114 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.551.223.012 \r\n218.312.457 \r\n1.332.910.555 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n31.760.704 \r\n221.027.359 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n16.702.162 \r\n94.235.043 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n16.627.332 \r\n39.964.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n727.391 \r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n172.433.949 \r\n68.969.713 \r\n103.464.236 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.434.508 \r\n2.878.321 \r\n5.556.187 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n478.294.603 \r\n14.925.798 \r\n463.368.805 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.342.990 \r\n46.086.043 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.302.610 \r\n38.788.874 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n102.817.059 \r\n16.366.891 \r\n86.450.168 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.177.010 \r\n31.516.151 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.798.095 \r\n1.552.195.859 \r\n3.860.602.236 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.098.892.580 \r\n786.839.439 \r\n1.312.053.141 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.309.280.240 \r\n358.469.008 \r\n950.811.232 \r\n53310\r\nITERJ\r\n81.150.627 \r\n4.794.262 \r\n76.356.365 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.422.360.163 \r\n160.260.831 \r\n1.262.099.332 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n53630\r\nFDRM\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.676.948 \r\n2.098.631 \r\n7.578.317 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.416.361 \r\n7.585.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n85.088.068.398 \r\n22.576.846.621 \r\n62.511.221.777 \r\nId: 2340245\r\n"
        ],
        "2340246": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.662.889 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.325.596 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.192.144 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.495.407 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n35.111.360 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.453.529 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n25.067.380 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n57.870.253 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.120.357 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n256.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.876.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n164.448.891 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n47.319.373 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.802.070 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.766.305 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.589.611 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.711.741 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.333.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.463.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.385.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n654.691.328 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n45.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.693.745 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.794.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.628.211 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.530.322 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.184.230.555 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n7.462.909.497 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.125.611.259 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n4.429.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n571.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.026.753 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n276.349 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n9.720.985 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.859.890 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n8.492.976 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.318.061 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.858.330 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n76.187.755 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.308.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n494.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.252.419 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.424.027 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n34.302.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n683.988.678 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.565.774 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.114.300 \r\n\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n874.229.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n141.840.683 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.047.254 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.569.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n19.620.898 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.102.497.756 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n728.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.419.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.434.816 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n31.365.038.689 \r\nId: 2340246\r\n"
        ],
        "2340247": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.148.667 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n540.092 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.014.966 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n266.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.971.552 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.442.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.078.103.099 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n344.592.054 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n15.423 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.754 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.517.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n340.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.616 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.160.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n177.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.396.543 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.735.889.947 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.162.747.127 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n1.953.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n557.591 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n134.245 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n100.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nl\r\n11.238.823.221 \r\nId: 2340247\r\n"
        ],
        "2340248": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n410.500 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n428.670 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n6.622.236 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n3.695.566 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.982.039 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n118.151.755 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n120.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n43.093 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n385.699 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.524.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n34.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n200.595 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.294.262 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.686.631 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.727.365 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n57.358.655 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n142.854 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n252.603 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.578.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n1.558.581 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.249.256 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n5.275.921 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n25.070 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.133.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n21.643.444 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n36.314.501 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n14.600.594 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n6.425.640 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n145\r\n126.500 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n73.377.720 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n880.019.975 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n55.711.524 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.752.848 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n7.132.283 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.264.145 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.494.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n339.474.944 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n9.445.286 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n42.306.960 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.571.503 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n11.964.335 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n279.331 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.442.916 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n4.248.600 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n13.071 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n286.648 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.258.818 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n48.372.885 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n7.680 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.021.778 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n128.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.979.816 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n4.607.984 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.691.218 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n16.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.877.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.199.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n125.724.559 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n527.469.646 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n192.682.882 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.584.022 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n18.537.409 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.590.723 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.414.028 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n4.390.776 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n74.921 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n20.971 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.441.884 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n110 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n554.329 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n15.125.169 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n237.540 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n5.405 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n297.807 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.666.606 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n346.630 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.101.953 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n111\r\n526.176.087 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n39.393 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.866.060 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.459.086 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n145\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n8.619.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n539.064 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.306.373 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n36.302.684 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n360.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.890.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.642.706 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.667.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n4.509.848 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.041.987 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.591.740 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n922.310 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n257.741 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.388.648 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.890.161 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.589.349 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n219.779.276 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n446.145 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.382.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n20.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n85.567 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.253.992 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.095.366 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.969.265 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.785.962 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n545.498.083 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n231.189.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n20.886.579 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n27.363.620 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n39.221.923 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n42.964 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.666.544 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.297.502 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n24.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.549.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.533.186 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.264.679 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.085.760 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n20.396.439 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.461.169 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n372.865 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n23.723 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n399.192.821 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n793.718 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n66.757.277 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.278.338 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50010\r\nCGE\r\n145\r\n57.935 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n118.686.540 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n126.901.480 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n23.276.632 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n75.776.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n28.280 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.383.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.665 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n875.296.978 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n486.009 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n118.722 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n50.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.032.652.828 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.715.344 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n19.219.347.605 \r\nId: 2340248\r\n"
        ],
        "2340249": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.415.048 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n159.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n1.938.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n877.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n122.900 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n80.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n65.904.687 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n19.999.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.779.853 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n80.033 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n118.000 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n105.996 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n600.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.925.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n688.012.263 \r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2021.\r\nId: 2340249\r\n"
        ],
        "2340336": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "\r\nDO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO NO ÂMBITO DO , PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-370001/000142/2021,\r\n- o contido na Instrução Normativa nº. 33, de 23 de abril de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil;\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- que a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB) é a representante do Governo do Estado na Rede +Brasil e, assim, coordenadora da implantação do Sistema MEG-Tr (SMEG) no Estado,\r\nFica instituído o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nterá como objetivo a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) e atuará em temas de governança pública.\r\nA formulação do plano de trabalho do CGG será feita por meio de Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e contemplará todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que se utilizam de recursos transferidos pela União.\r\nFicam sujeitos às determinações deste Decreto todos os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Estadual, salvo as empresas estatais não dependentes.\r\nPara fins deste Decreto considera-se:\r\nGovernança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.\r\nmetodologia para a avaliação do nível de maturidade da gestão da organização.\r\nservidor designado formalmente para atuar em sua unidade, nos termos deste Decreto e demais expedientes administrativos vindouros, dedicado à condução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGG.\r\nO Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília;\r\nSecretário de Estado da Casa Civil;\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretário de Estado de Fazenda.\r\nOs membros do CGG deverão indicar, cada um, dois servidores de seus quadros para atuação no Comitê, os quais poderão atuar na condição de suplentes em situações de ausência da autoridade nomeada ou nos casos de convocação da Presidência para ampliação dos trabalhos de competência do CGG.\r\nA função desempenhada pelos membros do Comitê não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\nObjetivando a implementação do MEG-Tr de forma mais eficiente, fica o Comitê autorizado a constituir Grupos de Trabalho (GTs) específicos para desempenho das atividades técnicas no âmbito das seguintes áreas temáticas:\r\n\r\nSaúde; \r\nEducação; \r\nSegurança Pública; \r\nTransporte, Infraestrutura e Saneamento;\r\nPlanejamento, Orçamento e Finanças; \r\nDesenvolvimento Social; \r\nCultura, Esporte e Turismo. \r\nOs GTs serão criados mediante portaria específica editada pelo Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG).\r\nOs GTs criados deverão ser compostos por 1 (um) presidente e, pelo menos, 2 (dois) membros por Secretaria afeta à matéria.\r\nCaberá ao presidente do GT implementar o plano de trabalho desenvolvido e sugerido pelo CGG e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nCompete ao Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG):\r\npropor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;\r\npropor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;\r\nanalisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas;\r\nincentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública estadual;\r\nacompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança.\r\n- O Comitê de Governança e Gestão (CGG) deverá elaborar atas das reuniões com a pauta abordada e os itens discutidos.\r\nO Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr poderá elaborar atos normativos próprios, visando a ampliação das atribuições estabelecidas, desde que respeitadas as competências técnicas definidas no Projeto de Implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) e no Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União.\r\nPoderão ser convidados a participar de reuniões do CGG, de forma voluntária, representantes designados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como especialistas nos temas de interesse público.\r\nCaberá ao Comitê Gestor de Implantação do MEG-Tr editar normativos próprios e específicos para garantir a eficiência dos trabalhos a serem realizados pelos GTs temáticos, bem como disciplinar os casos omissos e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2340336\r\n"
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        "2340338": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.760 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Decreto nº 47.626, de 28 de maio de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual e;\r\n- o que versa no processo administrativo no Processo nº SEI- 150001/006469/2021;\r\nDECRETA:\r\nFica criada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, nos moldes do Anexo Único.\r\nTodos os cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, não resultando em aumento de despesa.\r\nFica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento responsável por implementar os ajustes, necessários e cabíveis, nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em razão das alterações realizadas nas estruturas organizacionais pelo presente Decreto, nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, e artigo 15 da Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021.\r\nAs atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças e seus órgãos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica a ser instrumentalizada por meio de Resolução Conjunta SEENVS e SECC.\r\nNo prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável editará o Regimento Interno do Órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações internas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nA Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\nplanejar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia dos direitos do cidadão idoso, objetivando a melhoria da qualidade de vida e a pró-atividade;\r\nformular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas a Terceira Idade no Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover isoladamente ou em parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, ações destinadas a incrementar políticas pública que visem a pró-atividade em sintonia com a sociedade, com o objetivo de dar condições ao idoso a continuidade de uma vida ativa, plena, saudável e produtiva;\r\ncolaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão idoso, de forma articulada com os demais setores da administração pública;\r\ncooperar com as autoridades, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades relacionadas à Terceira Idade;\r\nfirmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nA Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS tem a seguinte estrutura básica:\r\nSecretário\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n1.3 Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n1.4 Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.5 Assessoria Técnica de Políticas para o Idoso\r\n2. Superintêndencia de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa\r\n2.1 Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa\r\n2.1.1 Divisão de Captação\r\n2.1.2 Divisão de Execução\r\n3. Superintendência de Operações Regionais e Fiscalização\r\n3.1 Coordenação de Operações Regionais e Fiscalização \r\n3.1.1 Divisão de Operação e Fiscalização da Região Metropolitana\r\n3.1.2 Divisão de Operação e Fiscalização da Região Baixada Fluminense \r\n3.1.3 Divisão de Operação e Fiscalização da Região Noroeste\r\n3.1.4 Divisão de Operação e Fiscalização da Região Norte\r\n3.1.5 Divisão de Operação e Fiscalização da Região Serrana\r\n3.1.6 Divisão de Operação e Fiscalização da Região Costa Verde\r\n3.1.7 Divisão de Operação e Fiscalização da Região Médio Paraíba\r\n3.1.8 Divisão de Operação e Fiscalização da Região Centro-Sul\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2340338\r\n"
        ],
        "2340650": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010833/2021, \r\n- o Decreto n° 47.748 de 02 de Setembro de 2021, que criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- a pertinência da matéria e que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa;\r\n- Fica transferida a vinculação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2340650\r\n"
        ],
        "2340805": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.762 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/2020, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI-120001/015663/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nEste Decreto regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 9.041, de 2 de outubro de 2020, que internaliza o Convênio ICMS 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação.\r\n\r\nPara fins do disposto neste Decreto, considera-se:\r\nembarcação, toda e qualquer estrutura marítima capaz de se locomover, por meios próprios ou não, ou de flutuar sobre as águas, inclusive suas estruturas anexas e de apoio, tais como: plataformas e sondas marítimas, fixas ou flutuantes, navios e barcos;\r\n- operação interna, aquela realizada no Estado do Rio de Janeiro, ainda que entre estabelecimentos do mesmo contribuinte;\r\n- consumo, a aplicação do óleo diesel marítimo diretamente na navegação das embarcações e nas atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como na movimentação logística de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural.\r\n\r\nA redução de base de cálculo de que trata o art. 1º aplica-se às operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido por embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural.\r\nO contribuinte que realizar operação interna de saída com óleo diesel marítimo, nos termos do , deve estornar, proporcionalmente, os créditos relativos à entrada.\r\nO consumo do óleo diesel marítimo de forma diversa da prevista no afasta a aplicação da redução de base de cálculo prevista no art. 1º e enseja a incidência do ICMS à alíquota integral da operação, devendo ser efetuado o pagamento da diferença do imposto devido pelo contribuinte adquirente.\r\nO contribuinte adquirente deve emitir documento fiscal, contra o próprio estabelecimento, com o valor correspondente à diferença do valor do ICMS devido na situação prevista no § 2º, que deve ser devidamente escriturada, podendo creditar-se do ICMS da operação, conforme as regras gerais de apuração do imposto, de acordo com a legislação.\r\n\r\nO estabelecimento produtor e/ou comercializador de óleo diesel marítimo que consumir o produto na movimentação logística de petróleo e derivados, nos termos do art. 3º, deve emitir documento fiscal de saída com destaque do ICMS, aplicando-se a redução de base de cálculo prevista no art. 1º.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deve editar os atos necessários para disciplinar o disposto neste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2021 e produz efeitos até 31 de dezembro de 2040.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2340805\r\n"
        ],
        "2341182": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\n, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-170026/002490/2021, e;\r\nque a moradia constitui direito social fundamental destinado à promoção da dignidade da pessoa humana, que traduz um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, na forma do disposto nos artigos 6º, caput, e 1º, III, da Constituição da República;\r\nque é dever do Estado do Rio de Janeiro garantir o direito de viver com dignidade, assegurando o acesso programas e projetos de interesse social, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 8º, da Constituição estadual; \r\na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promoção de programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, na forma do artigo 23, IX, da Constituição da República;\r\na necessidade de acesso à moradia digna, com padrões de sustentabilidade, segurança, habitabilidade e adequação social para a população de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro; \r\no déficit habitacional da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado do Rio de Janeiro; \r\na necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos da administração estadual para a implementação de projetos de interesse público, bem como atuar no reassentamento de moradores que se encontram em áreas de riscos ou situação de periculosidade à integridade física ou à vida; \r\nos princípios e diretrizes para utilização do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado pela Lei Estadual n° 4.962/2006 e suas alterações e, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 40.604/2007;\r\nque o aluguel social constitui medida precária e emergencial;\r\no dever de o Estado promover os direitos fundamentais dos administrados, sobretudo das camadas sociais mais vulneráveis, como idosos, mulheres e pessoas com deficiência (PcD);\r\no disposto no art. 37, caput, da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, segundo o qual “O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada;”\r\no disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, segundo o qual “Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;”\r\no disposto no art. 31, caput, da Lei n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência -, segundo o qual “A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva;”\r\no disposto no art. 32, caput, da Lei n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência -, segundo o qual, “Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;”\r\no disposto no art. 3º, caput, da Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, segundo o qual “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;”\r\no disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 3º e no art. 4º, da Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, segundo os quais, respectivamente, “O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; de que, “Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no art. 3º, caput”, e; de que, “Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”, e;\r\na necessidade de implementar Política Habitacional de Interesse Social para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n, Programa Estadual de Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que consiste no conjunto de ações destinadas à:\r\nprodução de 50.000 (cinquenta mil) novas unidades habitacionais;\r\nassistência técnica habitacional de interesse social - ATHIS, incluindo subsídios às melhorias habitacionais;\r\nreforma de, no mínimo, 50 (cinquenta) conjuntos habitacionais e regularização fundiária;\r\nregularização fundiária de áreas de interesse social.\r\nOs princípios gerais deste Decreto aplicam-se a todas as atividades descritas nos incisos deste artigo e as normas específicas somente à produção de novas unidades habitacionais.\r\nAs normas específicas do Programa sobre assistência técnica habitacional de interesse social - ATHIS, melhorias habitacionais e reforma de conjuntos habitacionais serão estabelecidas por meio de Resolução editada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA. \r\nAs normas específicas sobre regularização fundiária serão estabelecidas por meio de Resolução Conjunta editada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\nTodos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão observar as regras, princípios e diretrizes deste Decreto, assim como toda a regulamentação posteriormente editada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\nO Programa tem por objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo acesso à moradia digna com padrões de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, a partir do conceito de resiliência, cujo fundamento reside na viabilização de acesso igualitário a bens e serviços públicos e integração à cidade às camadas mais vulneráveis da sociedade fluminense. \r\nO Programa deverá ser orientado pelos seguintes princípios.\r\nRedução dos indicadores de pobreza;\r\nFome zero e agricultura sustentável;\r\nSaúde e bem-estar;\r\nEducação de qualidade;\r\nIgualdade de gênero;\r\nSaneamento básico;\r\nEnergia acessível e limpa;\r\nTrabalho digno e crescimento econômico;\r\nIndústria, inovação e infraestrutura;\r\nRedução das desigualdades;\r\nCidades e comunidades sustentáveis;\r\nConsumo e produção responsáveis\r\nAção contra a mudança global do clima;\r\nPaz, justiça e instruções eficazes;\r\nParcerias e meios de implementação, e;\r\nInovações tecnológicas e construtivas.\r\nO Programa será elaborado em 05 (cinco) fases de contratação, sendo:\r\nFase I -10.000 (dez mil) unidades habitacionais com data prevista para até dezembro de 2022;\r\nFase II - 10.000 (dez mil) unidades habitacionais com data prevista para até dezembro de 2023;\r\nFase III - 10.000 (dez mil) unidades habitacionais com data prevista para até dezembro de 2024;\r\nFase IV - 10.000 (dez mil) unidades habitacionais com data prevista para até dezembro de 2025;\r\nFase V - 10.000 (dez mil) unidades habitacionais com data prevista para até dezembro de 2026;\r\nA partir da entrada em vigor deste Decreto caberá à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA regulamentar as diretrizes do Programa.\r\n- O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os Municípios fluminenses interessados em aderir. \r\n- Para o desenvolvimento do Programa serão utilizados recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS combinados com outras fontes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para esse tipo de investimento.\r\n, DAS DIRETRIZES FUNDIÁRIAS E URBANÍSTICAS\r\nAs unidades habitacionais serão construídas em imóveis de titularidade do Estado do Rio de Janeiro ou dos Municípios que aderiram ao Programa, observados os seguintes requisitos:\r\nlocalização do terreno em área com infraestrutura que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Governo Estadual, observado o respectivo plano diretor municipal ou código de obras ou lei de uso e ocupação do solo, quando existente; \r\nimóveis sem passivo ambiental ou não localizado em área de proteção permanente (APP) ou em área de proteção ambiental (APA). \r\nde alguma forma, deve-se apresentar a comprovação das viabilidades urbanística e ambiental.\r\ninfraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; \r\na existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e mobilidade urbana;\r\nformalização da doação do imóvel pelo respectivo Município ao Estado do Rio de Janeiro para a implantação do empreendimento habitacional;\r\ninformar se a área indicada se encontra livre e desimpedida para a implantação do empreendimento habitacional ou, quando for caso, declarar que promoverá à regular desocupação da área antes do início da execução das obras. \r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA disciplinarão procedimento para análise e confirmação dos critérios para a adesão ao Programa referida no caput, por meio de Resolução. \r\nHavendo empate na elegibilidade de Municípios para adesão ao Programa, terá direito de preferência o Município cujo Plano Diretor e Lei de Zoneamento contemplarem áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social de vazios - ZEIS de Vazios, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária, e que disponibilizarem essas áreas para construção das novas unidades habitacionais.\r\nHavendo empate na elegibilidade de Municípios que não tenham Plano Diretor e Lei de Zoneamento para adesão ao Programa, terá direito de preferência o Município que, comprovadamente, contar com o maior número de pessoas em aluguel social e em banco de demandas habitacionais. \r\nAs construções devem conter: \r\nde acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum; \r\ndisponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosa, de acordo com a demanda;\r\ncondições de sustentabilidade das construções; \r\nmecanismos de preservação dos recursos naturais.\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA definirá as especificações mínimas e diretrizes dos projetos de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa, por meio de Resolução.\r\nOs beneficiários do Programa serão grupos familiares com renda mensal total de até R 2.000,00 (dois mil reais).\r\nOs grupos familiares atingidos por frente de obras ou qualquer espécie de catástrofe natural terão preferência aos benefícios do Programa, na forma do disposto no art. 14 deste Decreto.\r\nO Estado do Rio de Janeiro e os Municípios que aderirem ao Programa contarão com banco de dados voltado à atualização de demandas habitacionais para população de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro, no qual deverão ser incluídas as seguintes informações: \r\ndemandas habitacionais oriundas de Chamamentos Públicos realizados no âmbito do PMCMV;\r\ndemandas habitacionais dos Municípios participantes e identificação dos beneficiários de auxílio habitacional temporário/aluguel social;\r\nidentificação dos residentes em áreas objeto de obras públicas;\r\nidentificação das demandas habitacionais advindas de ações civis públicas. \r\ndemandas habitacionais oriundas de Catástrofes Naturais;\r\nDeverão ser reservados, não cumulativamente, o correspondente mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais do Programa para pessoas com deficiência e idosos, salvo os casos previstos na legislação municipal ou estadual dispondo especificamente sobre condições de acessibilidade.\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA definirá os critérios de elegibilidade, os parâmetros de priorização e a periodicidade de atualização dos limites de renda do Programa, por meio de Resolução. \r\n\r\nCada empreendimento do Programa deverá contar com trabalho técnico social para acompanhamento dos beneficiários, nos períodos pré e pós-moradia, cujo cronograma de trabalho será definido por Resolução editada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA. \r\nO trabalho técnico social será desenvolvido pela equipe técnica da Subsecretaria de Habitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SUBHAB/SEINFRA e poderá ser executado por meio de parceria com a iniciativa privada, entidade governamental ou instituição não-governamental.\r\nO trabalho técnico social deverá contar com recursos correspondentes, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do valor total da obra, em cada empreendimento do Programa.\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA definirá os princípios, diretrizes e regras para a realização do trabalho técnico social, por meio de Resolução.\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a qualquer tempo, por razões de interesse público, poderá constituir Comitê Gestor de Políticas Públicas, sob a sua presidência, para assegurar as condições adequadas da política habitacional às famílias atendidas pelo Programa.\r\nOs imóveis correspondentes às unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa serão doados pelo Estado do Rio de Janeiro aos beneficiários, com encargos. \r\n- A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA regulamentará o disposto no caput por meio de Resolução.\r\nA primeira transferência de titularidade entre o Estado do Rio de Janeiro e o beneficiário ocorrerá sem ônus de transmissão e, salvo em casos específicos, a despesa ocorrerá prioritariamente por recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS combinado com outras fontes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para este tipo de investimento.\r\nOs títulos, documentos e negócios jurídicos realizados no âmbito do Programa em favor dos beneficiários serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher da família beneficiária.\r\nNos casos em que a guarda do(s) filho(s) do casal seja atribuída exclusivamente ao marido ou ao companheiro, os títulos, documentos e negócios jurídicos mencionados no caput serão formalizados em nome do(s) filho(s) ou a ele(s) transferido(s).\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, os demais órgãos interessados da Administração Direta e Indireta Estadual e os municípios que aderirem ao Programa, deverão, em conjunto com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, elaborar sistema informatizado de dados relativos às demandas habitacionais destinado ao cadastramento de possíveis beneficiários do Programa.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2341182\r\n"
        ],
        "2341208": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.764 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA TABELA DE TEMPORALIDADE DAS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, com base na manifestação apresentada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-12/130440/2012,\r\n:\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal de 1988 e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.871, de 05 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ; e\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-meio,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovada a atualização do Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Tabela de Equivalência correspondente às alterações realizadas, constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante deste Decreto.\r\ncorresponde às exclusões, ao deslocamento, às alterações de código de classificação, de nomenclatura e de prazo de guarda das funções, atividades e tipos documentais constantes nos instrumentos anteriormente publicados.\r\nreferem-se a documentos de arquivo produzidos pela Administração Pública Estadual no exercício de suas atividades-meio, estejam eles em suporte convencional ou digital.\r\n- Caberá à Comissão de Gestão de Documentos de cada órgão ou entidade acompanhar o processo de implantação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\n- Caberá às Comissões de Gestão de Documentos comunicar ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ a eventual existência de outros documentos de arquivo produzidos em decorrência do exercício de atividades-meio não indicados no Plano de Classificação e na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As Comissões de Gestão de Documentos poderão solicitar a nomeação de grupos de trabalho auxiliares dos setores que produzem e arquivam documentos para executar a atividade de avaliação dos documentos.\r\n- As Comissões de Gestão de Documentos poderão propor critérios para preservar a amostragem de séries documentais destinadas à eliminação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Estaduais nº 43.992, de 14 de dezembro de 2012, e nº 44.034, de 17 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2341208\r\n"
        ],
        "2341209": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.01 - Função: Gestão das atividades administrativas\r\n\r\n\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.01.01\r\nControlar a publicidade dos atos oficiais\r\n13.01.01.01\r\nDespacho de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\n13.01.01.02\r\nOfício de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\n13.01.01.03\r\nProcesso de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\n13.01.02\r\nControlar os compromissos administrativos\r\n13.01.02.01\r\nAta de reunião\r\n13.01.02.02\r\nCorrespondência interna de convocação para reunião\r\n13.01.02.03\r\nOfício de convocação para reunião\r\n13.01.02.04\r\nRelato de reunião\r\n13.01.03\r\nExecutar e acompanhar as atividades administrativas\r\n13.01.03.01\r\nCronograma de execução de atividades\r\n13.01.03.02\r\nOfício de constituição de comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n13.01.03.03\r\nOfício de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n13.01.03.04\r\nPlano de definição de ações e atividades\r\n13.01.03.05\r\nProcesso de constituição de comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n13.01.03.06\r\nProcesso de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n13.01.03.07\r\nProcesso de prestação de contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.01.03.08\r\nRelatório de atividades de comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n13.01.03.09\r\nRelatório final de execução de atividades\r\n13.01.03.10\r\nRelatório parcial de execução de atividades\r\n13.01.03.11\r\nRelatório sobre as contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.02 - Função: Gestão das atividades de serviços gerais\r\n\r\n\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.02.01\r\nAdministrar os serviços de portaria e vigilância de prédios e instituições\r\n13.02.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de controle de entrada e saída do prédio\r\n13.02.01.02\r\nGuia de entrada e saída de material\r\n13.02.01.03\r\nLivro de controle de entrada e saída do prédio\r\n13.02.01.04\r\nLivro de registro de ocorrências relacionados à segurança\r\n13.02.02\r\nAdministrar serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis\r\n13.02.02.01\r\nCorrespondência interna de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial\r\n13.02.02.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de informações e serviços de manutenção predial\r\n13.02.02.03\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial \r\n13.02.02.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e serviços de manutenção predial \r\n13.02.02.05\r\nPlanilha de controle de chaves\r\n13.02.02.06\r\nPlanilha de controle de consumo de água\r\n13.02.02.07\r\nPlanilha de controle de consumo de energia\r\n13.02.02.08\r\nPlanilha de controle de consumo de material\r\n13.02.02.09\r\nPlanilha de controle de extintores de incêndio\r\n13.02.02.10\r\nPlanilha de controle de manutenção preventiva\r\n13.02.02.11\r\nPlanilha de controle de serviços a serem realizados\r\n13.02.02.12\r\nPlanta de instalações e equipamentos\r\n13.02.02.13\r\nRelatório de controle de manutenção predial\r\n13.02.02.14\r\nTabela de inspeção de locais técnicos\r\n13.03 - Função: Gestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.03.01\r\nAcompanhar arrecadação das receitas\r\n13.03.01.01\r\nCorrespondência interna de informação sobre previsão da receita para liberação do limite máximo de empenho - LME\r\n13.03.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de estimativa da receita \r\n13.03.01.03\r\nDespacho sobre estimativa da receita\r\n13.03.01.04\r\nMensagem eletrônica de informação de estimativa da receita\r\n13.03.01.05\r\nOfício de informação de estimativa da receita\r\n13.03.01.06\r\nParecer técnico sobre excesso da arrecadação\r\n13.03.01.07\r\nPlanilha de controle de estimativa da receita\r\n13.03.01.08\r\nreceita\r\n13.03.01.09\r\nProcesso de estimativa da receita \r\n13.03.01.10\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\n13.03.02\r\nAcompanhar despesas de pessoal, correntes e de capital\r\n13.03.02.01\r\nEstudos sobre comparativos de despesas correntes e de capital\r\n13.03.02.02\r\nEstudos sobre despesas de pessoal e encargos sociais dos poderes\r\n13.03.03\r\nAcompanhar execução orçamentária\r\n13.03.03.01\r\nDespacho sobre atendimento à solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.02\r\nLista/listagem de emendas propostas à abertura do orçamento\r\n13.03.03.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de esclarecimento orçamentário\r\n13.03.03.05\r\nOfício de atendimento à solicitação orçamentária\r\n13.03.03.06\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.07\r\nOfício de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.08\r\nOfício de solicitação de liberação orçamentária \r\n13.03.03.09\r\nParecer sobre alteração orçamentária\r\n13.03.03.10\r\nPlanilha de controle de acompanhamento da execução orçamentária\r\n13.03.03.11\r\nPlanilha de controle de consolidação dos limites orçamentários \r\n13.03.03.12\r\nPlanilha de controle de decretos e resoluções orçamentárias\r\n13.03.03.13\r\nPlanilha de controle de execução de orçamento e limite máximo de empenho - LME\r\n13.03.03.14\r\nPlanilha de controle de programas de trabalho contingenciados\r\n13.03.03.15\r\nPlanilha de controle de solicitações orçamentárias \r\n13.03.03.16\r\nProcesso de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.17\r\nProcesso de solicitação de liberação orçamentária\r\n13.03.03.18\r\nRelatório de solicitação de aprovação de crédito adicional\r\n13.03.04\r\nControlar alteração, criação e exclusão de naturezas e fontes de receita\r\n13.03.04.01\r\nDespacho sobre alteração de natureza de receita\r\n13.03.04.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de alteração de natureza de receita\r\n13.03.04.03\r\nOfício de solicitação de alteração de natureza de receita\r\n13.03.04.04\r\nParecer sobre orçamento\r\n13.03.04.05\r\nPlanilha de controle de auditoria de limite máximo de empenho - LME\r\n13.03.04.06\r\nPlanilha de controle de movimentação orçamentária\r\n13.03.04.07\r\nProcesso de alteração de natureza de receita\r\n13.03.04.08\r\nResolução de alteração de natureza de receita\r\n13.03.04.09\r\nSolicitação de movimentação orçamentária\r\n13.03.04.10\r\nTabela de associação de grupo de gasto e programa de trabalho\r\n13.03.04.11\r\nTabela de classificação de receita\r\n13.03.04.12\r\nTabela de operações de crédito \r\n13.03.05\r\nDesenvolver estudos de natureza econômica e fiscal\r\n13.03.05.01\r\nRelatório anual de execução orçamentária \r\n13.03.05.02\r\nRelatório mensal de execução orçamentária \r\n13.03.05.03\r\nRelatório técnico de natureza econômica e fiscal\r\n13.03.05.04\r\nResumo de execução orçamentária\r\n13.04 - Função: Gestão de atos e expedientes jurídico-administrativos\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.04.01\r\nAtender a decisões judiciais\r\n13.04.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de informação para cumprimento de determinação judicial\r\n13.04.01.02\r\nMandado de busca e apreensão por determinação judicial\r\n13.04.01.03\r\nMandado de citação e execução judicial\r\n13.04.01.04\r\nMandado de citação e intimação judicial\r\n13.04.01.05\r\nMandado de citação judicial\r\n13.04.01.06\r\nMandado de condução judicial\r\n13.04.01.07\r\nMandado de execução judicial\r\n13.04.01.08\r\nMandado de intimação para cumprir determinação judicial\r\n13.04.01.09\r\nMandado de notificação judicial\r\n13.04.01.10\r\nMandado de penhora e bloqueio de crédito judicial\r\n13.04.01.11\r\nOfício de atendimento à determinação judicial\r\n13.04.01.12\r\nOfício de orientação sobre cumprimento de decisões judiciais\r\n13.04.01.13\r\nParecer de análise de determinação judicial\r\n13.04.01.14\r\nProcesso de acordo judicial\r\n13.04.01.15\r\nProcesso de atendimento a mandado judicial\r\n13.04.02\r\nElaborar e controlar atos administrativos\r\n13.04.02.01\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.04.02.02\r\nProcesso de criação e alteração de ato administrativo\r\n13.05 - Função: Gestão de informação, protocolo e arquivo\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.05.01\r\nConceder acesso à informação\r\n13.05.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de documento\r\n13.05.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n13.05.01.03\r\nOfício de solicitação de acesso à informação\r\n13.05.01.04\r\nOfício de solicitação de documento\r\n13.05.01.05\r\nOfício de solicitação/envio de informações\r\n13.05.01.06\r\nProcesso de prestação de informações\r\n13.05.01.07\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n13.05.01.08\r\nRequerimento de acesso à informação\r\n13.05.01.09\r\nTermo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações\r\n13.05.02\r\nCoordenar e executar atividades de arquivamento/desarquivamento, classificação e avaliação de documentos de arquivo\r\n13.05.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de acervo intermediário\r\n13.05.02.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de desarquivamento de documento\r\n13.05.02.03\r\nCorrespondência interna de transferência de documentos\r\n13.05.02.04\r\nDespacho de solicitação de aprovação do plano de classificação e tabela de temporalidade de documentos\r\n13.05.02.05\r\nLista/listagem de documentos transferidos\r\n13.05.02.06\r\nOfício de solicitação de desarquivamento de documento\r\n13.05.02.07\r\nOficio de transferência de documentos\r\n13.05.02.08\r\nPlanilha de identificação de acervo intermediário\r\n13.05.02.09\r\nPlano de classificação de documentos\r\n13.05.02.10\r\nde documentos\r\n13.05.02.11\r\nProcesso de transferência de documentos\r\n\r\n13.05.02.12\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\n13.05.02.13\r\nTabela de temporalidade de documentos\r\n13.05.02.14\r\nTermo de transferência de documentos\r\n13.05.02.15\r\nFormulário de identificação de tipologia documental\r\n13.05.02.16\r\nOfício de resposta à solicitação de classificação de tipologia documental\r\n13.05.02.17\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de tipologia documental (SITD)\r\n13.05.03\r\nCoordenar e executar atividades de protocolo \r\n13.05.03.01\r\nAto de anulação de ato administrativo\r\n13.05.03.02\r\nAto de convalidação de ato administrativo\r\n13.05.03.03\r\nAto de indeferimento de anulação de ato administrativo\r\n13.05.03.04\r\nAto de indeferimento de revogação de ato administrativo\r\n13.05.03.05\r\nAto de revogação de ato administrativo\r\n13.05.03.06\r\nBase de dados/banco de dados de controle de tramitação de documentos\r\n13.05.03.07\r\nCarta de convocação de interessado de ato administrativo\r\n13.05.03.08\r\nCarta de convocação de interessado de processo\r\n13.05.03.09\r\nCertidão de inteiro teor de processo\r\n13.05.03.10\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.05.03.11\r\nDeclaração sobre acautelamento de processo\r\n13.05.03.12\r\nDeclaração sobre anulação de ato administrativo\r\n13.05.03.13\r\nDeclaração sobre desistência parcial de processo\r\n13.05.03.14\r\nDeclaração sobre desistência total de processo\r\n13.05.03.15\r\nDeclaração sobre extinção de processo\r\n13.05.03.16\r\nDeclaração sobre revogação de ato administrativo\r\n13.05.03.17\r\nDespacho de análise de solicitação de acautelamento de processo\r\n13.05.03.18\r\nDespacho de análise de solicitação de anulação de ato administrativo\r\n13.05.03.19\r\nDespacho de análise de solicitação de apensação de processo\r\n13.05.03.20\r\nDespacho de análise de solicitação de convalidação de ato administrativo\r\n13.05.03.21\r\nDespacho de análise de solicitação de desacautelamento de processo\r\n13.05.03.22\r\nDespacho de análise de solicitação de desentranhamento de peças processuais\r\n13.05.03.23\r\nDespacho de análise de solicitação de desistência parcial de processo\r\n13.05.03.24\r\nDespacho de análise de solicitação de desistência total de processo\r\n13.05.03.25\r\nDespacho de análise de solicitação de desmembramento de documentos\r\n13.05.03.26\r\nDespacho de análise de solicitação de extinção de processo\r\n13.05.03.27\r\nDespacho de análise de solicitação de revogação de ato administrativo\r\n13.05.03.28\r\nDespacho de apensação de processo\r\n13.05.03.29\r\nDespacho de desmembramento de documentos\r\n13.05.03.30\r\nDespacho de devolução de processo\r\n13.05.03.31\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n13.05.03.32\r\nDespacho de resposta à solicitação de convalidação de ato administrativo\r\n13.05.03.33\r\nDespacho de resposta à solicitação de extinção de processo\r\n13.05.03.34\r\nDespacho de retificação de dados\r\n13.05.03.35\r\nDespacho de solicitação de convocação de interessado de processo\r\n13.05.03.36\r\nDespacho de solicitação de documento\r\n13.05.03.37\r\nDespacho de solicitação de encerramento de processo\r\n13.05.03.38\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre anulação de ato administrativo\r\n13.05.03.39\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre convalidação de ato administrativo\r\n13.05.03.40\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre desentranhamento de peças processuais\r\n13.05.03.41\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre desistência parcial de processo\r\n13.05.03.42\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre desistência total de processo\r\n13.05.03.43\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre desmembramento de documentos\r\n13.05.03.44\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre extinção de processo\r\n13.05.03.45\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre revogação de ato administrativo\r\n13.05.03.46\r\nFicha de registro de abertura de processo\r\n13.05.03.47\r\nFormulário de solicitação de abertura de processo\r\n13.05.03.48\r\nGuia de remessa de documentos\r\n13.05.03.49\r\nLivro de registro de tramitação de documentos\r\n13.05.03.50\r\nOfício de análise de solicitação de apensação de processo\r\n13.05.03.51\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n13.05.03.52\r\nOfício de solicitação de apensação de processo\r\n13.05.03.53\r\nOfício de solicitação de reabertura de processo\r\n13.05.03.54\r\nParecer sobre solicitação de anulação de ato administrativo\r\n13.05.03.55\r\nParecer sobre solicitação de convalidação de ato administrativo\r\n13.05.03.56\r\nParecer sobre solicitação de desentranhamento de peças processuais\r\n13.05.03.57\r\nParecer sobre solicitação de desistência parcial de processo \r\n13.05.03.58\r\nParecer sobre solicitação de desistência total de processo\r\n13.05.03.59\r\nParecer sobre solicitação de desmembramento de documentos\r\n13.05.03.60\r\nParecer sobre solicitação de extinção de processo\r\n13.05.03.61\r\nParecer sobre solicitação de revogação de ato administrativo\r\n13.05.03.62\r\nRequerimento de anulação de ato administrativo\r\n13.05.03.63\r\nRequerimento de convalidação de ato administrativo\r\n13.05.03.64\r\nRequerimento de desacautelamento de processo\r\n13.05.03.65\r\nRequerimento de desentranhamento de peças processuais\r\n13.05.03.66\r\nRequerimento de desistência de processo\r\n13.05.03.67\r\nRequerimento de extinção de processo\r\n13.05.03.68\r\nRequerimento de reabertura de processo\r\n13.05.03.69\r\nRequerimento de revogação de ato administrativo\r\n13.05.03.70\r\nTermo de abertura de processo\r\n13.05.03.71\r\nTermo de abertura de volume\r\n13.05.03.72\r\nTermo de acautelamento de processo\r\n13.05.03.73\r\nTermo de anexação de documentos\r\n13.05.03.74\r\nTermo de apensação de processo\r\n13.05.03.75\r\nTermo de desacautelamento de processo\r\n13.05.03.76\r\nTermo de desapensação de processo\r\n13.05.03.77\r\nTermo de desentranhamento de documentos \r\n13.05.03.78\r\nTermo de desistência de processo\r\n13.05.03.79\r\nTermo de desmembramento de documentos\r\n13.05.03.80\r\nTermo de encerramento de processo\r\n13.05.03.81\r\nTermo de encerramento de volume\r\n13.05.03.82\r\nTermo de extinção de processo\r\n13.05.03.83\r\nTermo de juntada de processo\r\n13.05.03.84\r\nTermo de reabertura de processo\r\n13.05.03.85\r\nTermo de recebimento de peças processuais\r\n13.05.03.86\r\nRequerimento de vista e cópia de documentos\r\n13.05.04\r\nProceder à eliminação de documentos\r\n13.05.04.01\r\nCorrespondência interna de comunicação de eliminação de documentos\r\n13.05.04.02\r\nDespacho de solicitação de destruição de documentos\r\n13.05.04.03\r\nDespacho de solicitação de eliminação de documentos\r\n13.05.04.04\r\nEdital de eliminação de documentos\r\n13.05.04.05\r\nLista/listagem de eliminação de documentos\r\n13.05.04.06\r\nOfício de autorização de eliminação de documentos\r\n13.05.04.07\r\nOfício de solicitação de avaliação de eliminação de documentos\r\n13.05.04.08\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.05.04.09\r\nTermo de eliminação de documentos\r\n13.05.04.10\r\nTermo de transferência de responsabilidade de documentos\r\n13.06 - Função: Gestão de planejamento das ações governamentais\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.06.01\r\nCoordenar e elaborar planos, pesquisas e estudos setoriais e regionais\r\n13.06.01.01\r\nEstudos das informações dos municípios e regiões do Estado\r\n13.06.01.02\r\nPlano de desenvolvimento sustentável\r\n13.06.01.03\r\nRelatório de acompanhamento regional do Estado\r\n13.06.02\r\nCoordenar sistemas de gerenciamento da informação \r\n13.06.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de inteligência em planejamento e gestão (SIPLAG)\r\n13.06.02.02\r\nRelatório de acompanhamento das ações de planejamento e gestão\r\n13.06.03\r\nDefinir metodologias de elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\n13.06.03.01\r\nManual de elaboração do Plano Plurianual - PPA\r\n13.06.03.02\r\nManual de monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\n13.06.03.03\r\nManual de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\n13.06.04\r\nElaborar instrumentos institucionais de planejamento e gestão\r\n13.06.04.01\r\nPlano Plurianual - PPA\r\n13.06.04.02\r\nRelatório de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO\r\n13.06.04.03\r\nRelatório de monitoramento anual do Plano Plurianual - PPA \r\n13.06.04.04\r\nRelatório de monitoramento quadrimestral do Plano Plurianual - PPA \r\n\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.07.01\r\nAdministrar a folha de pagamento de pessoal \r\n13.07.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de consignação em folha de pagamento\r\n13.07.01.02\r\ngestão de pessoas\r\n13.07.01.03\r\nempregado celetista (contracheque)\r\n13.07.01.04\r\nCorrespondência interna de solicitação de suspensão de pagamento\r\n13.07.01.05\r\nFolha de pagamento\r\n13.07.01.06\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento dos servidores\r\n13.07.01.07\r\nFormulário de exclusão de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF por moléstia grave\r\n13.07.01.08\r\nFormulário de lançamentos de férias\r\n13.07.01.09\r\nFormulário de reconhecimento de dívida\r\n13.07.01.10\r\nFormulário de retificação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF\r\n13.07.01.11\r\nFormulário de solicitação de encerramento da folha \r\n13.07.01.12\r\nFormulário de solicitação de rescisão de contrato individual de trabalho\r\n13.07.01.13\r\nMensagem eletrônica de alteração de tabela de pagamento\r\n13.07.01.14\r\nMensagem eletrônica de emissão de folha de pagamento\r\n13.07.01.15\r\nMensagem eletrônica de informações sobre folha de pagamento\r\n13.07.01.16\r\nMensagem eletrônica de solicitação de abertura ou fechamento de folha de pagamento\r\n13.07.01.17\r\nMensagem eletrônica de solicitação de data de pagamento\r\n13.07.01.18\r\nOfício de informações sobre a folha de pagamento\r\n13.07.01.19\r\nOfício de solicitação de alteração da folha de pagamento\r\n13.07.01.20\r\nOfício de solicitação de informação sobre gratificação de servidor\r\n13.07.01.21\r\nOfício de solicitação de informações de crédito no pagamento\r\n13.07.01.22\r\nOfício de solicitação de informações de fundo de saúde\r\n13.07.01.23\r\nOfício de solicitação de liberação de folha de pagamento\r\n13.07.01.24\r\nOfício de solicitação de rescisão de contrato individual de trabalho\r\n13.07.01.25\r\nOfício de solicitação de suspensão de pagamento\r\n13.07.01.26\r\nProcesso de alteração de valores de pagamentos\r\n13.07.01.27\r\nProcesso de encerramento de folha\r\n13.07.01.28\r\nProcesso de exclusão de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF por moléstia grave\r\n13.07.01.29\r\nProcesso de informação financeira de servidor\r\n13.07.01.30\r\nProcesso de pagamento de diferença salarial\r\n13.07.01.31\r\nProcesso de reconhecimento de dívida\r\n13.07.01.32\r\nProcesso de restituição de valores de fundo de saúde\r\n13.07.01.33\r\nProcesso de retificação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF\r\n13.07.01.34\r\nProcesso de solicitação de rescisão de contrato individual de trabalho\r\n13.07.01.35\r\nRelatório de descontos do servidor\r\n13.07.01.36\r\nRelatório de informações gerais do servidor\r\n13.07.01.37\r\nRelatório de lotação de servidor\r\n13.07.01.38\r\nRelatório de resumo de somatório das rubricas\r\n13.07.01.39\r\nRelatório de resumo de valores da folha de pagamento\r\n13.07.01.40\r\nRelatório de servidores cedidos\r\n13.07.01.41\r\nRelatório de servidores com cargo em comissão\r\n13.07.01.42\r\nRelatório de servidores com saldo negativo\r\n13.07.01.43\r\nRelatório de servidores efetivos\r\n13.07.01.44\r\nRelatório de servidores extra quadro\r\n13.07.01.45\r\nRelatório de valores de recolhimento ao Rioprevidência\r\n13.07.01.46\r\nRelatório de valores de recolhimento de INSS\r\n13.07.01.47\r\nRelatório de valores individuais do servidor\r\n13.07.01.48\r\nRelatório de valores líquidos ou brutos mensais do servidor\r\n13.07.01.49\r\nRelatório de valores recolhidos da folha de pagamento \r\n13.07.01.50\r\nTabela de atualização de parâmetros para cálculo da folha de pagamento\r\n13.07.01.51\r\nTabela de vencimentos por categoria funcional\r\n13.07.01.52\r\nComprovante de pagamento de verbas rescisórias\r\n13.07.01.53\r\nGPS\r\n13.07.01.54\r\nGRCS\r\n13.07.01.55\r\nGuia de recolhimento do FGTS\r\n13.07.01.56\r\nGFIP\r\n13.07.01.57\r\nGuia de recolhimento rescisório do FGTS \r\n13.07.01.58\r\nRecibo de pagamento de verbas rescisórias\r\n13.07.01.59\r\nRAIS\r\n13.07.02\r\nAnalisar concessões, direitos e vantagens de pessoal \r\n13.07.02.01\r\nApostila de alteração de dados de pessoal\r\n13.07.02.02\r\nAto de aposentadoria de servidor\r\n13.07.02.03\r\nAto de cessão/disposição de servidor\r\n13.07.02.04\r\nAto de fixação/refixação de proventos\r\n13.07.02.05\r\nAto de investidura do servidor\r\n13.07.02.06\r\nAto de readaptação de servidor\r\n13.07.02.07\r\nAto de reassunção de servidor\r\n13.07.02.08\r\nAto de remoção de servidor\r\n13.07.02.09\r\nCorrespondência interna de solicitação de afastamento de servidor\r\n13.07.02.10\r\nDespacho sobre análise de incorporação de servidor\r\n13.07.02.11\r\nDespacho sobre concessão de adicional de tempo de serviço\r\n13.07.02.12\r\nDespacho sobre concessão de licença prêmio/especial\r\n13.07.02.13\r\nDespacho sobre deferimento de aposentadoria\r\n13.07.02.14\r\n13.07.02.15\r\nEscala de licença especial\r\n13.07.02.16\r\nFormulário de concessão de auxílio-doença\r\n13.07.02.17\r\nFormulário de concessão de auxílio-funeral\r\n13.07.02.18\r\nFormulário de concessão de auxílio-moradia\r\n13.07.02.19\r\nFormulário de concessão de auxílio-natalidade\r\n13.07.02.20\r\nFormulário de concessão de salário família\r\n13.07.02.21\r\nFormulário de exclusão de PIS/PASEP\r\n13.07.02.22\r\nFormulário de inclusão de PIS/PASEP\r\n13.07.02.23\r\nFormulário de retificação de PIS/PASEP\r\n13.07.02.24\r\nFormulário de solicitação de afastamento de servidor\r\n13.07.02.25\r\nFormulário de solicitação de auxílio-alimentação e/ou transporte\r\n13.07.02.26\r\nFormulário de solicitação de auxílio-educação\r\n13.07.02.27\r\nOfício de cancelamento de cessão/disposição de servidor\r\n13.07.02.28\r\nOfício de cessão/disposição de servidor\r\n13.07.02.29\r\nOfício de prorrogação de cessão/disposição de servidor\r\n13.07.02.30\r\nOfício de solicitação de afastamento de servidor\r\n13.07.02.31\r\nOfício de solicitação de auxílio-alimentação e/ou transporte\r\n13.07.02.32\r\nOfício de solicitação de cessão/disposição de servidor\r\n13.07.02.33\r\nOfício de solicitação de gratificação para servidor\r\n13.07.02.34\r\nOfício de solicitação de remoção de servidor\r\n13.07.02.35\r\npermanência\r\n13.07.02.36\r\nProcesso de adicional de qualificação\r\n13.07.02.37\r\nProcesso de adicional de tempo de serviço (triênio e quinquênio)\r\n13.07.02.38\r\nProcesso de afastamento de servidor\r\n13.07.02.39\r\nProcesso de aposentadoria\r\n13.07.02.40\r\nProcesso de apostilamento de dados cadastrais de servidor\r\n13.07.02.41\r\nProcesso de auxílio-alimentação e/ou transporte\r\n13.07.02.42\r\nProcesso de auxílio-educação\r\n13.07.02.43\r\nProcesso de cessão/disposição de servidor\r\n13.07.02.44\r\nProcesso de concessão de auxílio-doença\r\n13.07.02.45\r\nProcesso de concessão de auxílio-funeral\r\n13.07.02.46\r\nProcesso de concessão de auxílio-moradia\r\n13.07.02.47\r\nProcesso de concessão de auxílio-natalidade\r\n13.07.02.48\r\nProcesso de concessão de salário família\r\n13.07.02.49\r\nProcesso de enquadramento ou reenquadramento de cargos\r\n13.07.02.50\r\nProcesso de exclusão de PIS/PASEP\r\n13.07.02.51\r\nProcesso de inclusão de PIS/PASEP\r\n13.07.02.52\r\nProcesso de incorporação de servidor\r\n13.07.02.53\r\nProcesso de licença prêmio/especial\r\n13.07.02.54\r\nProcesso de pedido de gratificação\r\n13.07.02.55\r\nProcesso de pedido de pecúlio post mortem\r\n13.07.02.56\r\nProcesso de pensão alimentícia\r\n13.07.02.57\r\nProcesso de readaptação de servidor\r\n13.07.02.58\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\n13.07.02.59\r\nProcesso de remoção de servidor\r\n13.07.02.60\r\nProcesso de retificação de PIS/PASEP\r\n13.07.02.61\r\nProcesso de solicitação de acumulação de férias\r\n\r\n13.07.02.62\r\nProcesso de solicitação de contagem de férias em dobro\r\n13.07.02.63\r\npermanência\r\n13.07.02.64\r\nRequerimento de adicional de qualificação \r\n13.07.02.65\r\nAviso de férias\r\n13.07.02.66\r\nFormulário de solicitação de abono de férias\r\n13.07.02.67\r\nRecibo de abono de férias\r\n13.07.02.68\r\nRecibo de entrega de auxílio-alimentação\r\n13.07.02.69\r\nRecibo de entrega de requerimento do seguro-desemprego\r\n13.07.02.70\r\nRecibo de entrega de vale-transporte\r\n13.07.02.71\r\nRecibo de gozo de férias\r\n13.07.02.72\r\nRecibo de pagamento de férias \r\n13.07.03\r\nAnalisar irregularidades no serviço público \r\n13.07.03.01\r\nAta de providências para instrução\r\n13.07.03.02\r\nAta de reunião para ultimação\r\n13.07.03.03\r\nCertidão de ausência de servidor\r\n13.07.03.04\r\nCertidão de publicação de edital de chamada\r\n13.07.03.05\r\nCorrespondência interna de informação sobre penalidade de servidor\r\n13.07.03.06\r\nDeclaração de revelia\r\n13.07.03.07\r\nDespacho sobre instauração de processo administrativo disciplinar\r\n13.07.03.08\r\nDespacho sobre penalização de processo administrativo disciplinar\r\n13.07.03.09\r\nEdital de citação do servidor \r\n13.07.03.10\r\nEdital de convocação do servidor \r\n13.07.03.11\r\nManual de instrução para sindicância\r\n13.07.03.12\r\nNota técnica de instauração de processo administrativo disciplinar\r\n13.07.03.13\r\nOfício de convocação de servidor para depoimento \r\n13.07.03.14\r\nOfício de convocação para citação\r\n13.07.03.15\r\nOfício de convocação para depoimento e opção de cargo\r\n13.07.03.16\r\nOfício de informação sobre penalidade de servidor\r\n13.07.03.17\r\nOfício de solicitação de provas materiais\r\n13.07.03.18\r\nParecer sobre conclusão de processo administrativo disciplinar\r\n13.07.03.19\r\nPetição de defesa contra pretensão punitiva estatal\r\n13.07.03.20\r\nPortaria de instauração de processo administrativo disciplinar\r\n13.07.03.21\r\nProcesso administrativo disciplinar - PAD\r\n13.07.03.22\r\nProcesso de apuração de abandono de cargo\r\n13.07.03.23\r\nProcesso de apuração de acumulação ilícita de cargos\r\n13.07.03.24\r\nProcesso de apuração de faltas interpoladas de servidor\r\n13.07.03.25\r\nProcesso de apuração de irregularidades de servidor\r\n13.07.03.26\r\nProcesso de conversão de suspensão de servidor em multa\r\n13.07.03.27\r\nProcesso de instauração de sindicância\r\n13.07.03.28\r\nRelatório de conclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.07.03.29\r\nRequerimento de solicitação de defensor\r\n13.07.03.30\r\nTermo de citação do servidor\r\n13.07.03.31\r\nTermo de concessão de vista aos autos do processo\r\n13.07.03.32\r\nTermo de designação de defensor de ofício para servidor\r\n13.07.03.33\r\nTermo de distribuição de processo administrativo disciplinar\r\n13.07.03.34\r\nTermo de finalização do processo administrativo disciplinar sem pretensão punitiva\r\n13.07.03.35\r\nTermo de opção de cargo\r\n13.07.03.36\r\nTermo de registro de depoimentos \r\n13.07.03.37\r\nTermo de ultimação para citação do servidor\r\n13.07.04\r\nAnalisar solicitações e propor criação e reestruturação de carreiras e remuneração \r\n13.07.04.01\r\nEdital de realização de concurso público\r\n13.07.04.02\r\nEstudos de impacto financeiro com aumento de despesa\r\n13.07.04.03\r\nNota técnica de análise de criação ou reestruturação de carreiras\r\n13.07.04.04\r\nOfício de convite para participação em banca examinadora\r\n13.07.04.05\r\nOfício de solicitação de autorização de concurso público\r\n13.07.04.06\r\nProcesso de análise de plano de cargos e salários\r\n13.07.04.07\r\nProcesso de autorização de concurso público\r\n13.07.04.08\r\nProcesso de criação ou reestruturação de carreiras\r\n13.07.05\r\nConsolidar legislação de pessoal das administrações direta e indireta \r\n13.07.05.01\r\nBase de dados/banco de dados de legislação relativa a pessoal\r\n13.07.06\r\nControlar cadastro e frequência de pessoal \r\n13.07.06.01\r\nAtestado de frequência de servidor\r\n13.07.06.02\r\nBoletim de inspeção médica\r\n3\r\nCorrespondência interna de comunicação de ausência ou substituição de servidor\r\n4\r\nCorrespondência interna de elogios ao servidor\r\n5\r\nCorrespondência interna de solicitação de alteração de lotação de servidor\r\n6\r\nCorrespondência interna de solicitação de alteração de unidade administrativa\r\n7\r\nFormulário de solicitação de férias\r\n8\r\nDeclaração de bens e valores de servidor\r\n09\r\nDespacho sobre análise de faltas consecutivas de servidor\r\n0\r\nDespacho sobre análise de faltas interpoladas de servidor\r\n1\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n2\r\nEscala de serviço\r\n13.07.06.13\r\nFicha de lotação funcional\r\n13.07.06.14\r\nFicha de registro de comissões, serviços especiais e diversos\r\n13.07.06.15\r\nFicha de registro de dados cadastrais de servidor\r\n13.07.06.16\r\nFicha de registro de dependentes de servidor\r\n13.07.06.17\r\nFicha de registro de elogios de servidor\r\n13.07.06.18\r\nFicha de registro de férias de servidor\r\n13.07.06.19\r\nFicha de registro de formação de servidor\r\n13.07.06.20\r\nFicha de registro de licença de servidor\r\n13.07.06.21\r\nFicha de registro de penalidades de servidor\r\n13.07.06.22\r\nFicha de registro de tempo de serviço anual\r\n13.07.06.23\r\nFicha de registro de tempo de serviço mensal\r\n13.07.06.24\r\nFicha de registro funcional\r\n13.07.06.25\r\nFolha de controle de frequência de servidor público\r\n13.07.06.26\r\nFormulário de alteração do vínculo do servidor\r\n13.07.06.27\r\nFormulário de apresentação para inspeção médica\r\n13.07.06.28\r\nFormulário de apuração da contagem de tempo de contribuição/serviço (MTS)\r\n13.07.06.29\r\nFormulário de desligamento do servidor\r\n13.07.06.30\r\nFormulário de escala de férias\r\n13.07.06.31\r\nFormulário de inclusão, exclusão e alteração de dados cadastrais\r\n13.07.06.32\r\nFormulário de justificativa de falta\r\n13.07.06.33\r\nMapa de controle de hora extra\r\n13.07.06.34\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de informações funcionais\r\n13.07.06.35\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e instruções funcionais\r\n13.07.06.36\r\nOficio de apresentação de servidor\r\n13.07.06.37\r\nOfício de apresentação de servidor realocado\r\n13.07.06.38\r\nOficio de elogios ao servidor\r\n13.07.06.39\r\nOfício de informação de frequência \r\n13.07.06.40\r\nOfício de informação de servidor cedido \r\n13.07.06.41\r\nOfício de informação de férias\r\n13.07.06.42\r\nOfício de solicitação de informação de servidor cedido \r\n13.07.06.43\r\nProcesso de abono de faltas\r\n13.07.06.44\r\nProcesso de apresentação de servidor\r\n13.07.06.45\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\n13.07.06.46\r\nProcesso de elogio ao servidor\r\n13.07.06.47\r\nProcesso de inclusão, exclusão e alteração de dados cadastrais\r\n13.07.06.48\r\nProcesso de informações, operações, exclusões cadastrais do servidor\r\n13.07.06.49\r\nProcesso de solicitação de mudança de nível\r\n13.07.06.50\r\nRequerimento de abono de faltas\r\n13.07.06.51\r\nAviso prévio\r\n13.07.06.52\r\nBanco de horas\r\n13.07.06.53\r\nCAGED\r\n13.07.06.54\r\nCarta de pedido de demissão\r\n13.07.06.55\r\nComunicado de dispensa\r\n13.07.06.56\r\nContrato individual de trabalho\r\n13.07.06.57\r\nFolha de controle de frequência de empregado em regime celetista\r\n13.07.06.58\r\nLivro de registro de empregado\r\n9\r\nTermo aditivo ao contrato individual de trabalho\r\n13.07.06.60\r\nTermo de rescisão de contrato individual de trabalho\r\n13.07.07\r\nvacância, cessão, exercício e remoção de pessoal \r\n13.07.07.01\r\nApostila de designação de servidor\r\n13.07.07.02\r\nApostila de exoneração de servidor\r\n\r\n13.07.07.03\r\nApostila de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.04\r\nApostila de nomeação de servidor\r\n13.07.07.05\r\nAto de cessação de designação de servidor\r\n13.07.07.06\r\nAto de designação de servidor\r\n13.07.07.07\r\nAto de exoneração de servidor\r\n13.07.07.08\r\nAto de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.09\r\nAto de nomeação de servidor\r\n13.07.07.10\r\nAto de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.11\r\nAto de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.12\r\nAto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.13\r\nBase de dados/banco de dados de registro de acumulação de cargos\r\n13.07.07.14\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.15\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.16\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.17\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.18\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.19\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de apostilamento de nomeação composta\r\n13.07.07.20\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.21\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de designação de servidor\r\n13.07.07.22\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.23\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de nomeação de servidor\r\n13.07.07.24\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.25\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.26\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.27\r\nCorrespondência interna de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.28\r\nCorrespondência interna de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.29\r\nCorrespondência interna de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.30\r\nCorrespondência interna de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.31\r\nCorrespondência interna de solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.07.07.32\r\nCorrespondência interna de solicitação de designação de servidor\r\n13.07.07.33\r\nCorrespondência interna de solicitação de exoneração de servidor\r\n13.07.07.34\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.35\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação de servidor\r\n13.07.07.36\r\nCorrespondência interna de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.37\r\nCorrespondência interna de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.38\r\nCorrespondência interna de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.39\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.07.07.40\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de designação de servidor\r\n13.07.07.41\r\nDeclaração de acumulação de cargo\r\n13.07.07.42\r\nDeclaração de não acumulação de cargo\r\n13.07.07.43\r\nDeclaração de permanência em exercício\r\n13.07.07.44\r\nDespacho de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.45\r\nDespacho de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.46\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.47\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.48\r\nDespacho de adequação de designação de servidor\r\n13.07.07.49\r\nDespacho de adequação de exoneração de servidor\r\n13.07.07.50\r\nDespacho de adequação de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.51\r\nDespacho de adequação de nomeação de servidor\r\n13.07.07.52\r\nDespacho de autorização de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.53\r\nDespacho de autorização de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.54\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.55\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.56\r\nDespacho de autorização de cessar designação de servidor\r\n13.07.07.57\r\nDespacho de autorização de designação de servidor\r\n13.07.07.58\r\nDespacho de autorização de exoneração de servidor\r\n13.07.07.59\r\nDespacho de autorização de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.60\r\nDespacho de autorização de nomeação de servidor\r\n13.07.07.61\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito exoneração de servidor \r\n13.07.07.62\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.63\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.64\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.65\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.66\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.67\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.68\r\nDespacho de reprovação de cessar designação de servidor\r\n13.07.07.69\r\nDespacho de reprovação de designação de servidor\r\n13.07.07.70\r\nDespacho de reprovação de exoneração de servidor\r\n13.07.07.71\r\nDespacho de reprovação de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.72\r\nDespacho de reprovação de nomeação de servidor\r\n13.07.07.73\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.74\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.75\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.76\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.77\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.78\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.79\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.80\r\nDespacho de solicitação de adequação de designação de servidor\r\n13.07.07.81\r\nDespacho de solicitação de adequação de exoneração de servidor\r\n13.07.07.82\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.83\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação de servidor\r\n13.07.07.84\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.85\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.86\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.87\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.88\r\nDespacho de solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.07.07.89\r\nDespacho de solicitação de nomeação de servidor\r\n13.07.07.90\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.91\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.92\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.93\r\nFicha de registro de acumulação de cargo\r\n13.07.07.94\r\nOfício de reintegração de servidor \r\n13.07.07.95\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.96\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.97\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.98\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.99\r\nOfício de solicitação de análise de designação de servidor\r\n13.07.07.100\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.101\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação de servidor\r\n13.07.07.102\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.103\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.104\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.105\r\nOfício de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.106\r\nOfício de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.107\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.108\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.109\r\nOfício de solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.07.07.110\r\nOfício de solicitação de designação de servidor\r\n13.07.07.111\r\nOfício de solicitação de exoneração de servidor\r\n13.07.07.112\r\nOfício de solicitação de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.113\r\nOfício de solicitação de nomeação de servidor\r\n13.07.07.114\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.115\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.116\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.117\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.118\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.119\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.120\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.121\r\nOfício para ciência de solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.07.07.122\r\nOfício para ciência de solicitação de designação de servidor\r\n13.07.07.123\r\nOfício para ciência de solicitação de exoneração de servidor\r\n13.07.07.124\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.125\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação de servidor\r\n\r\n13.07.07.126\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.127\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.128\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.129\r\nParecer sobre ilicitude de acumulação de cargo\r\n13.07.07.130\r\nParecer sobre licitude de acumulação de cargo\r\n13.07.07.131\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.07.07.132\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.07.07.133\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.134\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.07.07.135\r\nParecer sobre solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.07.07.136\r\nParecer sobre solicitação de designação de servidor\r\n13.07.07.137\r\nParecer sobre solicitação de exoneração de servidor\r\n13.07.07.138\r\nParecer sobre solicitação de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.139\r\nParecer sobre solicitação de nomeação de servidor\r\n13.07.07.140\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.07.07.141\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.142\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.07.07.143\r\nProcesso de acumulação de cargos\r\n13.07.07.144\r\nProcesso de contratação de pessoal\r\n13.07.07.145\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.146\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.147\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.148\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.149\r\nTermo de posse de servidor\r\n13.07.08\r\nControlar tempo de contribuição/serviço\r\n13.07.08.01\r\nCertidão de tempo de contribuição/serviço\r\n13.07.08.02\r\nFormulário de concessão de tempo de contribuição/serviço\r\n13.07.08.03\r\nProcesso de averbação de tempo de contribuição/serviço\r\n13.07.08.04\r\nProcesso de certidão de tempo de contribuição/serviço\r\n13.07.09\r\nCoordenar estágios e bolsas de estudos\r\n13.07.09.01\r\nApólice de seguro de estagiário\r\n13.07.09.02\r\nCarta de aceite de estagiário\r\n13.07.09.03\r\nCorrespondência interna de substituição de estagiário\r\n13.07.09.04\r\nFicha de cadastro de estagiário/bolsista\r\n13.07.09.05\r\nFolha de controle de frequência de estagiário\r\n13.07.09.06\r\nOfício de solicitação de abertura de conta bancária\r\n13.07.09.07\r\nOfício de solicitação de bolsa de estudos/pesquisa\r\n13.07.09.08\r\nOfício de solicitação de cancelamento de bolsa de estudos/pesquisa\r\n13.07.09.09\r\nPlano de desenvolvimento de atividades de estágio\r\n13.07.09.10\r\nProcesso de apresentação de estagiário\r\n13.07.09.11\r\nProcesso de substituição de estagiário\r\n13.07.09.12\r\nRelatório de avaliação de estágio\r\n13.07.09.13\r\nTermo aditivo de compromisso de estágio\r\n13.07.09.14\r\nTermo de compromisso de estágio\r\n13.07.09.15\r\nTermo de rescisão de compromisso de estágio\r\n13.07.10\r\nCredenciar e recredenciar entidades consignatárias \r\n13.07.10.01\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de descontos consignados em folha\r\n13.07.10.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações por entidades consignatárias\r\n13.07.10.03\r\nOfício de informações por instituições não financeiras\r\n13.07.10.04\r\nOfício de solicitação de documentos das entidades consignatárias\r\n13.07.10.05\r\nOfício de solicitação de informações das entidades consignatárias\r\n13.07.10.06\r\nOfício de solicitação de informações pelas instituições financeiras\r\n13.07.10.07\r\nProcesso de apuração de fraude\r\n13.07.10.08\r\nProcesso de cadastramento de entidades consignatárias\r\n13.07.10.09\r\nProcesso de cancelamento de consignado em folha\r\n13.07.10.10\r\nProcesso de empréstimo consignado\r\n13.07.10.11\r\nProcesso de recredenciamento de entidades consignatárias\r\n13.07.10.12\r\nProcesso de revisão de margem consignável \r\n13.07.10.13\r\nSolicitação de bloqueio de margem consignável de servidor\r\n13.07.11\r\nImplementar e controlar a capacitação e reciclagem de pessoal \r\n13.07.11.01\r\n/evento\r\n13.07.11.02\r\nConvite para participação em eventos\r\n13.07.11.03\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de custo efetivo total para capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n13.07.11.04\r\nCorrespondência interna de solicitação de capacitação \r\n13.07.11.05\r\nCorrespondência interna de solicitação/indicação de participação em eventos de capacitação\r\n13.07.11.06\r\nEstudos de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n13.07.11.07\r\nFicha de avaliação de instrutores e curso\r\n13.07.11.08\r\nFicha de inscrição em curso\r\n13.07.11.09\r\nLista de inscrição de participantes\r\n13.07.11.10\r\nLista de presença de participantes\r\n13.07.11.11\r\nManual de capacitação de servidor\r\n13.07.11.12\r\nMensagem eletrônica de convocação de servidor para capacitação\r\n13.07.11.13\r\nMensagem eletrônica de solicitação de capacitação\r\n13.07.11.14\r\nOfício de convocação de servidores para capacitação \r\n13.07.11.15\r\npara capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n13.07.11.16\r\nOfício de solicitação de capacitação \r\n13.07.11.17\r\nOfício de solicitação de inscrição em curso\r\n13.07.11.18\r\nOfício de solicitação/indicação de servidor para eventos de capacitação\r\n13.07.11.19\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n13.07.11.20\r\nProcesso de solicitação de participação em eventos\r\n13.07.11.21\r\nRelação de entrega de certificados\r\n13.07.11.22\r\nRelatório de avaliação de curso\r\n13.07.12\r\nPropor diretrizes relativas a estágio probatório e avaliação de desempenho individual \r\n1\r\nProcesso de avaliação de desempenho de servidor\r\n2\r\nProcesso de criação de diretrizes para estágio probatório \r\n13.08 - Função: Gestão de tecnologia da informação\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.08.01\r\nControlar cadastro de usuários dos sistemas computacionais corporativos\r\n13.08.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de recadastramento de senha de sistemas\r\n13.08.01.02\r\nFormulário de cadastro de usuário para acesso a sistemas\r\n13.08.01.03\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de acesso a sistemas\r\n13.08.01.04\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de suporte a sistemas\r\n13.08.01.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de acesso a sistemas\r\n13.08.01.06\r\nMensagem eletrônica de solicitação de suporte a sistemas\r\n13.08.01.07\r\nDespacho de resposta à solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n13.08.01.08\r\nOfício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n13.08.02\r\nControlar regras de parametrização de sistemas\r\n13.08.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de demandas em sistemas\r\n13.08.02.02\r\nCorrespondência interna de pedido de providências em sistemas\r\n13.08.02.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de criação de rubrica em sistemas\r\n13.08.02.04\r\nMensagem eletrônica de pedido de providências em sistemas\r\n13.08.02.05\r\nOfício de pedido de providências em sistemas\r\n13.08.02.06\r\nOfício de solicitação de novas rotinas de sistemas\r\n13.08.02.07\r\nDespacho de resposta ao pedido de providências em sistemas\r\n13.08.03\r\nGerenciar a infraestrutura tecnológica da rede de dados e comunicações\r\n13.08.03.01\r\nFormulário de solicitação de acesso à rede\r\n13.08.03.02\r\nFormulário de solicitação de backup\r\n13.08.03.03\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de acesso à rede\r\n13.08.03.04\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de e-mail institucional\r\n13.08.03.05\r\nFormulário de solicitação de e-mail institucional\r\n13.08.03.06\r\nRelatório de estatística de acesso\r\n13.08.04\r\nRealizar vistoria e manutenção de equipamentos e instalação de programas\r\n13.08.04.01\r\nCertificado de autenticidade de programa de computador\r\n13.08.04.02\r\nContrato de licença de uso de programa de computador\r\n13.08.04.03\r\nRelatório de revisão técnica\r\n13.08.04.04\r\nRelatório técnico de serviços\r\n13.08.04.05\r\nRelatório técnico de vistoria\r\n13.08.04.06\r\nRequisição de serviços técnicos\r\n13.08.04.07\r\nTermo de custódia de equipamentos e softwares\r\n13.08.04.08\r\nTermo de garantia de equipamentos e de programas de computador\r\n\r\n13.09 - Função: Gestão do patrimônio imobiliário\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.09.01\r\nCoordenar a regularização ocupacional e regularização jurídica de titularidade de imóveis e atualizar o cadastro\r\n13.09.01.01\r\nAutorização provisória de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.01.02\r\nContrato de locação de imóvel \r\n13.09.01.03\r\nContrato de ocupação de imóvel por comodato\r\n13.09.01.04\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria e/ou laudo de avaliação de imóvel do Estado\r\n13.09.01.05\r\nDespacho de autorização governamental para lavratura de termo\r\n13.09.01.06\r\nDespacho de resposta sobre informação de imóvel do Estado\r\n13.09.01.07\r\nDespacho sobre informação de ocupação de imóveis e gestão patrimonial\r\n13.09.01.08\r\nDossiê de cadastro de imóvel no patrimônio estadual\r\n13.09.01.09\r\nFicha de resumo de informações de imóvel do Estado\r\n13.09.01.10\r\nLivro de termos de aquisição e alienação de imóvel do Estado\r\n13.09.01.11\r\nLivro de termos ocupacionais\r\n13.09.01.12\r\nOfício de resposta de pesquisa de titularidade de imóvel do Estado\r\n13.09.01.13\r\nOfício de solicitação de comprovação de contrato de seguro de incêndio\r\n13.09.01.14\r\nOfício de solicitação de comprovação de encargos\r\n13.09.01.15\r\nOfício de solicitação de imóvel do Estado\r\n13.09.01.16\r\nOfício de solicitação de informação sobre imóvel do Estado\r\n13.09.01.17\r\nParecer jurídico de ocupação ou transferência de imóvel do Estado\r\n13.09.01.18\r\nPlanilha de prestação de contas relativas ao valor do patrimônio imobiliário\r\n13.09.01.19\r\nPlanilha de registro de termos lavrados\r\n13.09.01.20\r\nProcesso de regularização jurídica de titularidade do imóvel\r\n13.09.01.21\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do Estado\r\n13.09.01.22\r\nRelatório de comprovação de informações imobiliárias do sistema de gestão fiscal do TCE-RJ\r\n13.09.01.23\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\n13.09.01.24\r\nTermo de concessão de direito real de uso de imóvel do Estado\r\n13.09.01.25\r\nTermo de concessão de uso para moradias de imóvel do Estado\r\n13.09.01.26\r\nTermo de dação de imóvel em pagamento de serviço ou débito\r\n13.09.01.27\r\nTermo de doação de imóvel do Estado\r\n13.09.01.28\r\nTermo de entrega e recebimento de imóvel do Estado\r\n13.09.01.29\r\nTermo de exclusão de cadastro de imóvel do Estado\r\n13.09.01.30\r\nTermo de permissão de uso de imóvel do Estado\r\n13.09.01.31\r\nTermo de servidão administrativa de imóvel do Estado\r\n13.09.01.32\r\nTermo de transferência de imóvel do Estado\r\n13.09.02\r\nFiscalizar cumprimento das obrigações contratuais de aquisição, alienação ou oneração de imóveis estaduais\r\n13.09.02.01\r\nFicha de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.02.02\r\nNotificação de informação sobre propriedade pública de imóvel\r\n13.09.02.03\r\nNotificação para desocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.02.04\r\nNotificação para pagamento de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.02.05\r\nPlanilha de controle de débitos de ocupante de imóvel do Estado\r\n13.09.02.06\r\nProcesso de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.03\r\nIdentificar, avaliar e vistoriar imóveis estaduais\r\n13.09.03.01\r\nAuto de interdição de imóvel do Estado\r\n13.09.03.02\r\nCertidão de informação para parâmetros urbanísticos de imóvel do Estado \r\n13.09.03.03\r\nDespacho sobre reforma de imóvel do Estado\r\n13.09.03.04\r\nLaudo de avaliação para fins de aquisição, oneração e alienação de imóvel do Estado\r\n13.09.03.05\r\nLaudo de avaliação para fins de permissão de uso\r\n13.09.03.06\r\nLaudo de avaliação patrimonial\r\n13.09.03.07\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre imóvel do Estado\r\n13.09.03.08\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação sobre imóvel do Estado\r\n13.09.03.09\r\nNota técnica de confirmação/atualização de laudo de avaliação\r\n13.09.03.10\r\nPlanta aerofotogramétrica\r\n13.09.03.11\r\nPlanta de edificação\r\n13.09.03.12\r\nPlanta de loteamento e alinhamento das ruas\r\n13.09.03.13\r\nPlanta de regularização de imóvel do Estado\r\n13.09.03.14\r\nProcesso de avaliação patrimonial\r\n13.09.03.15\r\nProcesso de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.16\r\nProjeto de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.17\r\nRelatório de visita técnica de imóvel do Estado\r\n13.09.03.18\r\nRelatório de vistoria de ocupação e estado de imóvel do Estado\r\n13.09.03.19\r\nRelatório fotográfico para vistoria técnica de imóvel do Estado\r\n13.09.03.20\r\nTermo de entrega e recebimento de chaves e/ou imóvel do Estado\r\n13.09.04\r\nPromover concessão de imunidade ou isenção fiscal\r\n13.09.04.01\r\nOfício de informação sobre concessão de imunidade ou isenção de taxas municipais\r\n13.09.04.02\r\nOfício de solicitação de imunidade ou isenção de taxas municipais\r\n13.09.04.03\r\nProcesso de solicitação de imunidade de taxas municipais\r\n13.10 - Função: Gestão de patrimônio mobiliário\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.10.01\r\nControlar a frota\r\n13.10.01.01\r\nde cadastro da frota\r\n13.10.01.02\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\n13.10.01.03\r\nCorrespondência interna de informação de avarias\r\n13.10.01.04\r\nCredencial para conduzir veículos oficiais\r\n13.10.01.05\r\nFormulário de solicitação de viatura\r\n13.10.01.06\r\nOfício de credenciamento de servidores para condução de veículos\r\n13.10.01.07\r\nOfício de credenciamento/cadastramento de veículos\r\n13.10.01.08\r\nOfício de descredenciamento/descadastramento de veículos\r\n13.10.01.09\r\nOrdem de serviço de alteração de número de ordem de veículos\r\n13.10.01.10\r\nOrdem de serviço de exclusão de número de ordem de veículos\r\n13.10.01.11\r\nProcesso alteração de dados cadastrais de veículos\r\n13.10.01.12\r\nProcesso de autorização de estacionamento\r\n13.10.01.13\r\nProcesso de cadastramento de veículos\r\n13.10.01.14\r\nProcesso de concessão de credencial para condução de veículos\r\n13.10.01.15\r\nProcesso de descadastramento de veículos\r\n13.10.01.16\r\nRelatório de consumo de combustível\r\n13.10.02\r\nControlar bens móveis\r\n13.10.02.01\r\nApólice de seguro de bem móvel\r\n13.10.02.02\r\nAtestado de recebimento do bem móvel\r\n13.10.02.03\r\nComprovante de entrega do bem alienado\r\n13.10.02.04\r\nComprovante de entrega do bem descartado\r\n13.10.02.05\r\nComprovante de entrega do bem doado\r\n13.10.02.06\r\nComprovante de entrega do bem para cessão de uso\r\n13.10.02.07\r\nComprovante de entrega do bem para permissão de uso\r\n13.10.02.08\r\nComprovante de entrega do bem transferido\r\n13.10.02.09\r\nComprovante de publicação da disponibilidade de bens móveis\r\n13.10.02.10\r\nbens móveis\r\n13.10.02.11\r\nbens móveis\r\n13.10.02.12\r\nFormulário de cadastro de responsável de bens móveis\r\n13.10.02.13\r\nFormulário de requisição de bem móvel \r\n13.10.02.14\r\nInventário das existências físicas de bens móveis\r\n13.10.02.15\r\nLaudo de alteração de vida útil e valor residual\r\n13.10.02.16\r\nLaudo/relatório de reavaliação de bens móveis\r\n13.10.02.17\r\nLaudo/relatório de redução ao valor recuperável\r\n13.10.02.18\r\nLista de disponibilidade de bens móveis\r\n13.10.02.19\r\nNota fiscal de aquisição de bens móveis\r\n13.10.02.20\r\nNota patrimonial de bens móveis\r\n13.10.02.21\r\nParecer jurídico do desfazimento de bens móveis\r\n13.10.02.22\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis\r\n13.10.02.23\r\nsicas de bens móveis \r\n13.10.02.24\r\nRelação de bens móveis por conta contábil\r\n13.10.02.25\r\nRelatório de ajustes de inventário físico\r\n13.10.02.26\r\nRelatório de depreciação mensal de bens móveis\r\n13.10.02.27\r\nTermo de baixa definitiva de bens móveis \r\n13.10.02.28\r\nTermo de baixa patrimonial \r\n13.10.02.29\r\nTermo de desfazimento de bens móveis (doação, leilão, transferência)\r\n13.10.02.30\r\nTermo de desfazimento de bens móveis com cessão de uso\r\n13.10.02.31\r\nTermo de desfazimento de bens móveis com permissão de uso\r\n13.10.02.32\r\nTermo de desfazimento de bens móveis descartados\r\n13.10.02.33\r\nTermo de desfazimento de bens móveis doados\r\n13.10.02.34\r\nTermo de desfazimento de bens móveis leiloados\r\n13.10.02.35\r\nTermo de desfazimento de bens móveis transferidos\r\n\r\n13.10.02.36\r\nTermo de garantia de bens móveis\r\n13.10.02.37\r\nTermo de responsabilidade de bens móveis\r\n13.10.02.38\r\nTermo de transferência de responsabilidade de bens móveis\r\n13.10.02.39\r\nTermo de vistoria e baixa de vida útil\r\n13.10.02.40\r\nTermo nada consta de bens móveis\r\n13.10.02.41\r\nTransferência/baixa de titularidade do veículo no DETRAN\r\n13.10.03\r\nControlar estoque de almoxarifado\r\n13.10.03.01\r\nAtestado de recebimento de material de consumo\r\n13.10.03.02\r\nComprovante de leilão de material de consumo\r\n13.10.03.03\r\nComprovante de publicação da disponibilidade de material de consumo\r\n13.10.03.04\r\nnstrativo Mensal das Operações - DMO\r\n13.10.03.05\r\nFicha de controle de estoque de material de consumo\r\n13.10.03.06\r\nFicha de solicitação de material de consumo\r\n13.10.03.07\r\nFormulário de cadastro de responsável de almoxarifado \r\n13.10.03.08\r\nFormulário de requisição de material de consumo \r\n13.10.03.09\r\nInventário de material de consumo\r\n13.10.03.10\r\nLista de disponibilidade de material de consumo\r\n13.10.03.11\r\nNota fiscal de aquisição de material de consumo\r\n13.10.03.12\r\nNota patrimonial de material de consumo\r\n13.10.03.13\r\nOfício de solicitação de empréstimo de material de consumo\r\n13.10.03.14\r\nParecer jurídico do desfazimento de material de consumo\r\n13.10.03.15\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\n13.10.03.16\r\nProcesso de inventário de material de consumo\r\n13.10.03.17\r\nRelação de materiais de consumo por conta contábil\r\n13.10.03.18\r\nRelatório de ajuste de itens de inventário de material de consumo\r\n13.10.03.19\r\nTermo de baixa definitiva de material de consumo\r\n13.10.03.20\r\nTermo de doação de material de consumo\r\n13.10.03.21\r\nTermo de entrega de material de consumo descartado\r\n13.10.03.22\r\nTermo de transferência de material de consumo\r\n13.10.03.23\r\nTermo de transferência de responsabilidade de material de consumo\r\n13.10.03.24\r\nTermo de verificação das fichas de movimento de material de consumo\r\n13.10.03.25\r\nTermo de vistoria e baixa de vida útil de material de consumo\r\n13.10.04\r\nPrestar contas de bens em almoxarifado e de bens móveis\r\n13.10.04.01\r\nDeclaração de ciência sobre a situação dos bens móveis\r\n13.10.04.02\r\nábeis\r\n13.10.04.03\r\nDemonstrativo da movimentação de bens móveis\r\n13.10.04.04\r\nParecer de avaliação de regularidade das contas\r\n13.10.04.05\r\nProcesso de prestação de contas de bens em almoxarifado\r\n13.10.04.06\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.04.07\r\nRelatório de avaliação de regularidade das contas\r\n13.10.04.08\r\nRelatório de exame de contas de bens em almoxarifado\r\n13.10.04.09\r\nRelatório de exame de contas de bens móveis \r\n13.10.04.10\r\nTermo de conferência anual de bens móveis\r\n13.10.04.11\r\nTermo de entrega de bens e valores de bens móveis\r\n13.10.04.12\r\nTermo de inspeção dos bens móveis e em almoxarifado\r\n13.10.04.13\r\nTermo de pronunciamento sobre as contas apresentadas\r\n13.10.04.14\r\nTermo de pronunciamento sobre procedimentos adotados\r\n13.10.04.15\r\nTermo de transferência de responsabilidade consolidado\r\n13.11 - Função: Gestão de recursos logísticos\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.11.01\r\nControlar contratos e convênios\r\n13.11.01.01\r\nApostila de alteração contratual\r\n13.11.01.02\r\nAutorização para rescisão de contrato\r\n13.11.01.03\r\nContrato de prestação de serviço\r\n13.11.01.04\r\nConvênio, Termo de cooperação, Acordo de cooperação, Protocolo de intenções, Termo de parceria\r\n13.11.01.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de penalização de empresa\r\n13.11.01.06\r\nfinanceiro da execução do contrato \r\n13.11.01.07\r\nExtrato de contrato\r\n13.11.01.08\r\nExtrato de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.01.09\r\nFormulário de acompanhamento da execução do contrato\r\n13.11.01.10\r\nFormulário de acompanhamento da gestão do contrato\r\n13.11.01.11\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\n13.11.01.12\r\nOfício de cobrança de garantia\r\n13.11.01.13\r\nOfício de manifestação de interesses em convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.01.14\r\nOfício de solicitação de prorrogação de prazo de contrato\r\n13.11.01.15\r\nPlanilha de controle de contratos\r\n13.11.01.16\r\nPlanilha de controle de garantias contratuais\r\n13.11.01.17\r\nPlanilha de controle de vigência de contratos\r\n13.11.01.18\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.01.19\r\nRelação de pagamentos das despesas com o contrato\r\n13.11.01.20\r\nRelação de pagamentos das despesas com o convênio\r\n13.11.01.21\r\nRelatório de comprovação de execução de serviço\r\n13.11.01.22\r\nTermo de aceitação definitiva do objeto contratado\r\n13.11.01.23\r\nTermo de aditamento de contrato\r\n13.11.01.24\r\nTermo de aditamento de convênio\r\n13.11.01.25\r\nTermo de garantia de contrato\r\n13.11.01.26\r\nTermo de rescisão de contrato\r\n13.11.02\r\nCoordenar aquisição e distribuição de combustíveis\r\n13.11.02.01\r\nBoleto de pagamento de combustível\r\n13.11.02.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de combustível\r\n13.11.02.03\r\nDespacho de reprovação de solicitação de combustível\r\n13.11.02.04\r\nDespacho de solicitação de combustível\r\n13.11.02.05\r\nDespacho sobre correção de solicitação de combustível\r\n13.11.02.06\r\nOfício de solicitação de combustível\r\n13.11.02.07\r\nOrdem de serviço de atualização da relação de órgãos e entidades do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis (SIADC)\r\n13.11.02.08\r\nParecer sobre solicitação de combustível\r\n13.11.02.09\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.11.02.10\r\nProcesso de atualização de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Integrado de Aquisição de Combustíveis (SIADC)\r\n13.11.02.11\r\nRecibo de entrega de talão de tíquetes de combustíveis\r\n13.11.02.12\r\nTermo de desistência de solicitação de combustível\r\n13.11.03\r\nGerenciar atas de registro de preços\r\n13.11.03.01\r\ns\r\n13.11.03.02\r\nAtestado de capacidade técnica do fornecedor\r\n13.11.03.03\r\nDespacho de anulação ou revogação do ordenador de despesa\r\n13.11.03.04\r\nata de registro de preços\r\n13.11.03.05\r\nMensagem eletrônica de resposta aos questionamentos sobre ata de registro de preços\r\n13.11.03.06\r\ns \r\n13.11.03.07\r\nata de registro de preços\r\n13.11.03.08\r\nata de registro de preços\r\n13.11.03.09\r\nOfício de resposta aos questionamentos sobre ata de registro de preços \r\n13.11.03.10\r\n\r\n13.11.03.11\r\nata de registro de preços\r\n13.11.03.12\r\nata de registro de preços\r\n13.11.03.13\r\nPlanilha de controle de dados de ata de registro de preços\r\n13.11.03.14\r\nTermo de alteração da ata de registro de preços\r\n13.11.03.15\r\nTermo de aprovação de amostra de material\r\n13.11.04\r\nGerenciar cadastro de fornecedores\r\n13.11.04.01\r\nCatálogo de número de estoque\r\n13.11.04.02\r\nCertificado de registro cadastral\r\n13.11.04.03\r\nDossiê de registro de fornecedores\r\n13.11.04.04\r\nFormulário de análise das atividades da empresa\r\n13.11.04.05\r\nFormulário de análise de dados dos sócios da empresa \r\n13.11.04.06\r\nFormulário de análise dos dados da empresa\r\n13.11.04.07\r\nFormulário de catalogação de materiais\r\n13.11.04.08\r\nFormulário de habilitação ao certificado de registro cadastral \r\n13.11.04.09\r\nMensagem eletrônica de solicitação de documento para habilitação do certificado de registro cadastral\r\n13.11.04.10\r\nPlanilha de registro de penalidades de fornecedores/prestadores de serviço\r\n13.11.04.11\r\nProcesso de habilitação ao certificado de registro cadastral\r\n13.11.05\r\nAdquirir e licitar bens e serviços\r\n13.11.05.01\r\nAta de julgamento de licitação\r\n13.11.05.02\r\nlicitação\r\n13.11.05.03\r\nAta de sessão de abertura de licitação\r\n\r\n13.11.05.04\r\nAta de sessão pública de licitação\r\n13.11.05.05\r\nAutorização de formalização de licitação\r\n13.11.05.06\r\nAviso de licitação\r\n13.11.05.07\r\nCarta convite para licitação\r\n13.11.05.08\r\nCarta de credenciamento da empresa\r\n13.11.05.09\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\n13.11.05.10\r\nfinanceiro de exercício de obra\r\n13.11.05.11\r\nDeclaração de atendimento aos requisitos de habilitação a licitação\r\n13.11.05.12\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de menores de idade\r\n13.11.05.13\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas\r\n13.11.05.14\r\nEPP\r\n13.11.05.15\r\nDespacho de autorização de licitação \r\n13.11.05.16\r\nDespacho de julgamento sobre o recurso do ordenador de despesa\r\n13.11.05.17\r\nDespacho de reserva orçamentária e financeira\r\n13.11.05.18\r\nDespacho de solicitação de parecer sobre minuta de edital de licitação \r\n13.11.05.19\r\nDespacho sobre adjudicação do contratado\r\n13.11.05.20\r\nDespacho sobre adjudicação e homologação de processo licitatório\r\n13.11.05.21\r\nDespacho sobre continuidade de licitação\r\n13.11.05.22\r\nDespacho sobre homologação de contratação\r\n13.11.05.23\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de minuta\r\n13.11.05.24\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de recurso\r\n13.11.05.25\r\nEdital de licitação \r\n13.11.05.26\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de mercado\r\n13.11.05.27\r\nMapa de comprovação de lances do pregão\r\n13.11.05.28\r\nMapa de pesquisa de preços\r\n13.11.05.29\r\nOfício de reserva orçamentária e financeira\r\n13.11.05.30\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n13.11.05.31\r\nParecer sobre julgamento de recurso\r\n13.11.05.32\r\nParecer sobre regularidade de minuta de edital\r\n13.11.05.33\r\nPesquisa de preços de mercado de material ou serviço\r\n13.11.05.34\r\nPetição de apresentação de contrarrazões a recurso \r\n13.11.05.35\r\nPetição de recurso administrativo \r\n13.11.05.36\r\nPlanilha de acompanhamento do pregão \r\n13.11.05.37\r\nPlanilha de cotação de preços\r\n13.11.05.38\r\nPlano de estimativa de suprimentos\r\n13.11.05.39\r\nProcesso de aquisição de material\r\n13.11.05.40\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.41\r\nProposta de orçamento\r\n13.11.05.42\r\nProposta de recolhimento das ofertas dos licitantes (proposta-detalhe)\r\n13.11.05.43\r\nRecibo de carta convite\r\n13.11.05.44\r\nRecibo de entrega do edital\r\n13.11.05.45\r\nRelatório de acompanhamento de lances\r\n13.11.05.46\r\nRelatório de compilação das requisições de compra\r\n13.11.05.47\r\nRelatório de julgamento e habilitação do arrematante\r\n13.11.05.48\r\nRelatório de pesquisa de valores de materiais e serviços\r\n13.11.05.49\r\nRelatório de preços praticados nas licitações\r\n13.11.05.50\r\nRelatório sobre o julgamento de recurso do pregoeiro\r\n13.11.05.51\r\nRequerimento de material ou prestação de serviço para licitação\r\n13.11.05.52\r\nSolicitação de autorização para licitação (ordenador de despesa)\r\n13.11.05.53\r\nTermo de referência de material e serviço\r\n13.11.06\r\nPrestar contas de contratos e convênios\r\n13.11.06.01\r\nDemonstrativo da execução da receita e despesa\r\n13.11.06.02\r\nFormulário de cadastro de responsável pelo contrato\r\n13.11.06.03\r\nFormulário de cadastro de responsável pelo convênio\r\n13.11.06.04\r\nManifestação de controle interno\r\n13.11.06.05\r\nParecer financeiro sobre a aplicabilidade dos recursos financeiros do convênio\r\n13.11.06.06\r\nParecer técnico sobre a execução e cumprimento do objeto\r\n13.11.06.07\r\nProcesso de prestação de contas de contratos formais\r\n13.11.06.08\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.09\r\nPronunciamento do ordenador de despesas\r\n13.11.06.10\r\nRelação de bens adquiridos\r\n13.11.06.11\r\nRelatório de atendimento ao cidadão \r\n13.11.06.12\r\nRelatório de cumprimento de objeto do convênio\r\n13.11.06.13\r\nfinanceiro do convênio\r\n13.11.06.14\r\nRelatório do coordenador geral de convênio\r\n13.11.07\r\nProvidenciar emissão de passagens e pedido de diárias para servidor \r\n13.11.07.01\r\nBilhete de passagem aérea\r\n13.11.07.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de diária\r\n13.11.07.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\n13.11.07.04\r\nFatura de pagamento de empresa aérea\r\n13.11.07.05\r\nFormulário de cotação de preço de viagem\r\n13.11.07.06\r\nFormulário de solicitação de diária\r\n13.11.07.07\r\nOfício de solicitação de diária\r\n13.11.07.08\r\nOfício de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\n13.11.07.09\r\nOrçamento de viagem\r\n13.11.07.10\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n13.11.07.11\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n13.11.07.12\r\nRelatório de comprovação de diária\r\n13.11.07.13\r\nTabela de cálculo de alimentação, pousada e traslado\r\n13.11.07.14\r\nTabela de cálculo de valores a pagar\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.12.01\r\nAnalisar e elaborar conciliação bancária\r\n13.12.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de programação de desembolso - PD\r\n13.12.01.02\r\nExtrato de conta bancária\r\n13.12.02\r\nAtestar regularidade da liquidação da despesa\r\n13.12.02.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise das despesas do exercício anterior\r\n13.12.02.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de nota de autorização de despesas - NAD\r\n13.12.02.03\r\nDeclaração de certificação de despesa\r\n13.12.02.04\r\nNota de autorização de despesa - NAD\r\n13.12.03\r\nControlar a concessão de adiantamentos\r\n13.12.03.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de adiantamento\r\n13.12.03.02\r\nOfício de informação da regularidade de contas de adiantamento\r\n13.12.03.03\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n13.12.03.04\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n13.12.03.05\r\nRelatório de análise processual de adiantamento\r\n13.12.03.06\r\nRelatório de exame da execução de contas de adiantamento\r\n13.12.03.07\r\nRelatório de exame das contas de adiantamento\r\n13.12.04\r\nCoordenar a descentralização de créditos orçamentários\r\n13.12.04.01\r\nDespacho sobre exame da descentralização de crédito\r\n13.12.04.02\r\nDespacho sobre informação de regularidade da prestação de contas e descentralização de crédito\r\n13.12.04.03\r\nDossiê de prestação de contas de descentralização de crédito\r\n13.12.04.04\r\nNota de movimentação de crédito - NC\r\n13.12.04.05\r\nOfício de informação sobre saldo remanescente\r\n13.12.04.06\r\nPlanilha de controle de descentralização de crédito\r\n13.12.04.07\r\nPlano de trabalho do objeto da descentralização orçamentária\r\n13.12.04.08\r\nProcesso de concessão de descentralização de crédito orçamentário\r\n13.12.04.09\r\nProcesso de prestação de contas de descentralização de crédito orçamentário\r\n13.12.04.10\r\nRelação de bens adquiridos ou construídos\r\n13.12.04.11\r\nRelação de pagamento de despesas\r\n13.12.04.12\r\nRelatório de cumprimento de objeto da descentralização de crédito\r\n13.12.05\r\nDeclarar regularidade fiscal\r\n13.12.05.01\r\nDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF\r\n13.12.05.02\r\nDeclaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF\r\n13.12.06\r\nManter atualizada relação dos responsáveis por bens e valores\r\n13.12.06.01\r\nPlanilha de controle de responsáveis por bens e valores\r\n13.12.07\r\nManter atualizados registros contábeis\r\n13.12.07.01\r\nCorrespondência interna de relação de contratos em vigor\r\n13.12.07.02\r\nrio de bens permanentes\r\n13.12.07.03\r\nDespacho de liquidação das despesas\r\n13.12.07.04\r\ncorrentes\r\n13.12.07.05\r\nção - NL de despesas de capital\r\n13.12.07.06\r\nNota patrimonial - NP de baixa da responsabilidade de servidores por adiantamento concedido\r\n13.12.07.07\r\nPlanilha de controle de contratos de aluguel e serviços\r\n13.12.08\r\nManter controle dos empenhos e pagamentos\r\n13.12.08.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de liquidação de despesas\r\n\r\n13.12.08.02\r\nDespacho de autorização para emissão de programação de desembolso\r\n13.12.08.03\r\nDespacho de formalização de liquidação de despesas\r\n13.12.08.04\r\nDespacho de informação sobre correção de liquidação de despesas\r\n13.12.08.05\r\nDespacho de solicitação de análise de conformidade de nota de empenho\r\n13.12.08.06\r\nDespacho de solicitação de cancelamento de liquidação de despesas\r\n13.12.08.07\r\nDespacho de solicitação de correção para liquidação de despesas\r\n13.12.08.08\r\nDespacho sobre correção da nota de crédito \r\n13.12.08.09\r\nDespacho sobre correção da nota de débito\r\n13.12.08.10\r\nDespacho sobre correção da nota de empenho\r\n13.12.08.11\r\nDespacho sobre correção da solicitação do documento de liquidação\r\n13.12.08.12\r\nDespacho sobre solicitação de autorização de programação de desembolso\r\n13.12.08.13\r\nFatura de pagamento de serviço executado\r\n13.12.08.14\r\nFormulário de detalhamento de pagamento\r\n13.12.08.15\r\nFormulário de verificação de documentos para pagamento\r\n13.12.08.16\r\nGuia de recolhimento de imposto da união\r\n13.12.08.17\r\nGuia de recolhimento de imposto de renda\r\n13.12.08.18\r\nGuia de recolhimento de imposto sobre serviço - ISS\r\n13.12.08.19\r\nGuia de recolhimento INSS\r\n13.12.08.20\r\nMensagem eletrônica de correção de documento para liquidação de despesa\r\n13.12.08.21\r\nMensagem eletrônica de solicitação de correção de documento para liquidação de despesa\r\n13.12.08.22\r\nNota de crédito\r\n13.12.08.23\r\nNota de débito\r\n13.12.08.24\r\nNota de empenho \r\n13.12.08.25\r\nOfício de correção de nota de crédito\r\n13.12.08.26\r\nOfício de correção de nota de débito\r\n13.12.08.27\r\nOfício de regularização de origem de recurso\r\n13.12.08.28\r\nOfício de solicitação de correção da nota fiscal\r\n13.12.08.29\r\nOfício de solicitação de correção para liquidação de despesas\r\n13.12.08.30\r\nParecer de análise de conformidade de nota de empenho\r\n13.12.08.31\r\nParecer sobre análise da nota de crédito\r\n13.12.08.32\r\nParecer sobre análise de conformidade para emissão de documento de liquidação\r\n13.12.08.33\r\nParecer sobre autorização de despesas\r\n13.12.08.34\r\nParecer sobre conferência da nota de serviço\r\n13.12.08.35\r\nParecer sobre disponibilidade de crédito\r\n13.12.08.36\r\nParecer sobre solicitação de emissão do documento de liquidação\r\n13.12.08.37\r\nParecer sobre solicitação para programação de desembolso\r\n13.12.08.38\r\nParecer sobre validação da nota de empenho\r\n13.12.08.39\r\nPlanilha de controle de pagamento\r\n13.12.08.40\r\ncapital\r\n13.12.08.41\r\ne capital\r\n13.12.08.42\r\nPD de pagamento de despesas\r\n13.12.08.43\r\nTermo de desistência de solicitação de liquidação de despesas\r\n13.12.08.44\r\nTermo de estorno de nota de crédito\r\n13.12.09\r\nPrestar contas do ordenador de despesas\r\n13.12.09.01\r\nBalanço de execução das contas patrimoniais\r\n13.12.09.02\r\nBalanço de execução financeira\r\n13.12.09.03\r\nBalanço de execução orçamentária\r\n13.12.09.04\r\nCadastro dos responsáveis pela prestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.05\r\nCorrespondência interna de solicitação da relação de inscrições em restos a pagar \r\n13.12.09.06\r\nCorrespondência interna de solicitação de cadastro dos responsáveis pela prestação de contas \r\n13.12.09.07\r\nDemonstrativo de adiantamentos concedidos a servidores\r\n13.12.09.08\r\nDemonstrativo de alterações orçamentárias\r\n13.12.09.09\r\nda despesa\r\n13.12.09.10\r\nDemonstrativo de execução orçamentária da receita\r\n13.12.09.11\r\nDemonstrativo de responsabilidades não regularizadas\r\n13.12.09.12\r\nDemonstrativo de subvenções e auxílios\r\n13.12.09.13\r\nDemonstrativo de variações patrimoniais\r\n13.12.09.14\r\nDemonstrativo dos saldos das subcontas de bens do Estado\r\n13.12.09.15\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas - OD\r\n13.12.09.16\r\nRelação das inscrições em restos a pagar\r\n13.12.09.17\r\nRelação de responsáveis pela prestação de contas, controle interno e contabilidade\r\n13.12.09.18\r\nRelatório de prestação de contas de ordenadores de despesa\r\n13.12.09.19\r\nTermo de verificação dos valores da tesouraria\r\n13.12.10\r\nProceder liquidação da folha de pessoal\r\n13.12.10.01\r\nMensagem eletrônica de emissão de programação de desembolso - PD\r\n13.12.10.02\r\nMensagem eletrônica de existência de programação de desembolso - PD referente ao INSS da folha de pagamento\r\n13.12.10.03\r\nNota de liquidação - NL de consignação reclassificada\r\n13.12.10.04\r\nNota de liquidação - NL de despesa com provisões\r\n13.12.10.05\r\nNota patrimonial - NP de conversão do imposto de renda em receita\r\n13.12.10.06\r\nPlanilha de acompanhamento de despesa de pessoal\r\n13.12.10.07\r\nPlanilha de acompanhamento de folha de pagamento\r\n13.12.10.08\r\nRelatório de contribuição de INSS\r\n13.12.10.09\r\nRelatório de folha normal de pagamento de pessoal ativo\r\n13.12.10.10\r\nRelatório de folha suplementar de pagamento de pessoal ativo\r\n13.12.11\r\nProvidenciar tomada de contas e realizar registros contábeis\r\n13.12.11.01\r\nAto de impugnação da despesa\r\n13.12.11.02\r\nCertificado de auditoria das contas\r\n13.12.11.03\r\nCorrespondência interna da impugnação da despesa\r\n13.12.11.04\r\nCorrespondência interna da instauração de tomada de contas\r\n13.12.11.05\r\nCorrespondência interna de apresentação de processo de prestação de contas \r\n13.12.11.06\r\nCorrespondência interna de inscrição de servidor em diversos responsáveis\r\n13.12.11.07\r\nNota patrimonial - NP de inscrição de responsabilidade de servidor por irregularidade ou conta não aprovada\r\n13.12.11.08\r\ncontas\r\n13.12.11.09\r\nParecer de análise de regularidade das contas\r\n13.12.11.10\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.11\r\nRelatório de exame da execução de contas\r\n13.12.12\r\nRegistrar movimentação do almoxarifado\r\n13.12.12.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de demonstrativo mensal de operações - DMO em almoxarifado\r\n13.12.12.02\r\nNota patrimonial - NP de baixa de requisição de material de consumo\r\n13.12.12.03\r\npatrimonial - NP de baixa de requisição de material permanente\r\n13.12.12.04\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\nProteção dos direitos de usuários dos serviços públicos\r\nATIVIDADE\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.13.01\r\nReceber e atender dúvidas, reclamações e sugestões sobre os serviços prestados da administração pública estadual\r\n13.13.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de atendimento ao servidor - SAS\r\n13.13.01.02\r\nCarta de resposta de reclamação ou sugestão \r\n13.13.01.03\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimento\r\n13.13.01.04\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimentos ao servidor\r\n13.13.01.05\r\nFicha de acompanhamento de reclamação ou sugestão\r\n13.13.01.06\r\nFormulário de reclamação ou sugestão \r\n13.13.01.07\r\nGráfico de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\n13.13.01.08\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a administração pública\r\n13.13.01.09\r\nOfício de encaminhamento de reclamação ou sugestão à autoridade competente\r\n13.13.01.10\r\nParecer sobre reclamação ou sugestão\r\n13.13.01.11\r\nPlanilha de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\n13.13.01.12\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n13.13.01.13\r\nRelatório de avaliação de serviços públicos\r\n13.13.01.14\r\nRelatório de funcionamento do atendimento eletrônico ao servidor\r\n13.13.01.15\r\nRelatório estatístico de reclamação\r\nId: 2341209\r\n"
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        "2341210": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.01- Função: Gestão das atividades administrativas\r\n13.01.01 - Atividade: Controlar a publicidade dos atos oficiais\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.01.01.01\r\nDespacho de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora \r\n5 anos \r\nX \r\n\r\nEm vigor até publicação da matéria\r\n\r\nProcesso de solicitação de publicação de \r\nmatéria em Diário Oficial\r\n13.01.01.02\r\nOfício de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos \r\nX \r\n\r\nEm vigor até publicação da matéria\r\n\r\n\r\n13.01.01.03\r\nProcesso de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até publicação da matéria\r\n\r\n\r\n\r\n13.01- Função: Gestão das atividades administrativas\r\n13.01.02 - Atividade: Controlar os compromissos administrativos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.01.02.01\r\nAta de reunião\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.02.02\r\nCorrespondência interna de convocação para reunião\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.02.03\r\nOfício de convocação para reunião\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.02.04\r\nRelato de reunião\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nCaso não exista ata de reunião preservar o relato de reunião\r\n\r\n\r\n13.01- Função: Gestão das atividades administrativas\r\n13.01.03 - Atividade: Executar e acompanhar as atividades administrativas\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.01.03.01\r\nCronograma de execução de atividades\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a conclusão das atividades \r\nCaso não exista ata de reunião preservar o relato de reunião\r\n\r\n\r\n13.01.03.02\r\nOfício de constituição de comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até composição da comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n\r\n13.01.03.03\r\nOfício de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nEm vigor até composição da comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n\r\n13.01.03.04\r\nPlano de definição de ações e atividades\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a conclusão das atividades \r\n\r\n\r\n13.01.03.05\r\nProcesso de constituição de comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até composição da comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n\r\n13.01.03.06\r\nProcesso de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até composição da comissão, conselho ou grupo \r\n\r\n\r\nCaso seja indeferida a indicação, o \r\nprocesso poderá ser eliminado em 2 anos\r\n13.01.03.07\r\nProcesso de prestação de contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nOstensivo\r\ndas contas\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nConstituição Estadual de 1989; Lei Complementar Estadual n°\r\n\r\n\r\n63 de 1990; Decreto Estadual n° 43.463 de 2012\r\n13.01.03.08\r\nRelatório de atividades de comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.03.09\r\nRelatório final de execução de atividades\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.03.10\r\nRelatório parcial de execução de atividades\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a elaboração do relatório final de execução de atividades\r\n\r\n\r\n13.01.03.11\r\nRelatório sobre as contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nOstensivo\r\ndas contas\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n9; Lei Complementar Estadual n°\r\n\r\nProcesso de prestação de contas consolidadas \r\n63 de 1990; Decreto Estadual n°43.463 de 2012\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02 - Função: Gestão das atividades de serviços gerais\r\n13.02.01 - Atividade: Administrar os serviços de portaria e vigilância de prédios e instituições\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.02.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de controle de entrada e saída do prédio\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a atualização dos dados da base\r\n\r\n\r\n13.02.01.02\r\nGuia de entrada e saída de material\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.01.03\r\nLivro de controle de entrada e saída do prédio\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.01.04\r\nLivro de registro de ocorrências relacionadas à segurança\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02 - Função: Gestão das atividades de serviços gerais\r\n13.02.02 - Atividade: Administrar serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.02.02.01\r\nCorrespondência interna de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de informações e serviços de manutenção predial\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.03\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e serviços de manutenção predial \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.05\r\nPlanilha de controle de chaves\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.06\r\nPlanilha de controle de consumo de água\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados da planilha\r\n\r\n\r\n13.02.02.07\r\nPlanilha de controle de consumo de energia\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados da planilha\r\n\r\n\r\n13.02.02.08\r\nPlanilha de controle de consumo de material\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados da planilha\r\n\r\n\r\n13.02.02.09\r\nPlanilha de controle de extintores de incêndio\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.10\r\nPlanilha de controle de manutenção preventiva\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.11\r\nPlanilha de controle de serviços a serem realizados\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.12\r\nPlanta de instalações e equipamentos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.13\r\nRelatório de controle de manutenção predial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.14\r\nTabela de inspeção de locais técnicos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03 - Função: Gestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\n13.03.01 - Atividade: Acompanhar arrecadação das receitas\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.03.01.01\r\nCorrespondência interna de informação sobre previsão da receita para liberação do \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nlimite máximo de empenho - LME\r\n13.03.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de estimativa da receita \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.03\r\nDespacho sobre estimativa da receita\r\nOstensivo\r\nexercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de estimativa de receita\r\n13.03.01.04\r\nMensagem eletrônica de informação de estimativa da receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.05\r\nOfício de informação de estimativa da receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.06\r\nParecer técnico sobre excesso da arrecadação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar \r\nde excesso de arrecadação\r\n13.03.01.07\r\nPlanilha de controle de estimativa da receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.08\r\na de controle de reestimativa da receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.09\r\nProcesso de estimativa da receita \r\nOstensivo\r\nexercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.10\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03 - Função: Gestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\n13.03.02 - Atividade: Acompanhar despesas de pessoal, correntes e de capital\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.03.02.01\r\nEstudos sobre comparativos de despesas correntes e de capital\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.02.02\r\nEstudos sobre despesas de pessoal e encargos sociais dos poderes\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03 - Função: Gestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\n13.03.03 - Atividade: Acompanhar execução orçamentária\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.03.03.01\r\nDespacho sobre atendimento à solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nsso de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.02\r\nLista/listagem de emendas propostas à abertura do orçamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual - LOA\r\n\r\n\r\n13.03.03.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979; Lei Orçamentária Anual - LOA; \r\n\r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária\r\n13.03.03.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de esclarecimento orçamentário\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979; Lei Orçamentária Anual - LOA; \r\n\r\n\r\necreto Estadual de Execução Orçamentária\r\n13.03.03.05\r\nOfício de atendimento à solicitação orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nsso de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.06\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979; Lei Orçamentária Anual - LOA; \r\n\r\nsso de solicitação de alteração orçamentária\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária\r\n13.03.03.07\r\nOfício de solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução SEPLAG nº 239 de 2010\r\n\r\nsso de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.08\r\nOfício de solicitação de liberação orçamentária \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nsso de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.03.03.09\r\nParecer sobre alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979; Lei Orçamentária Anual - LOA; \r\n\r\nsso de solicitação de alteração orçamentária\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária\r\n13.03.03.10\r\nPlanilha de controle de acompanhamento da execução orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979; Lei Orçamentária Anual - LOA; \r\n\r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária\r\n13.03.03.11\r\nPlanilha de controle de consolidação dos limites orçamentários \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.03.12\r\nPlanilha de controle de decretos e resoluções orçamentárias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.03.13\r\nPlanilha de controle de execução de orçamento e limite máximo de empenho - LME\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.03.14\r\nPlanilha de controle de programas de trabalho contingenciados\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual - LOA\r\n\r\n\r\n13.03.03.15\r\nPlanilha de controle de solicitações orçamentárias \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.03.16\r\nProcesso de solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.03.17\r\nProcesso de solicitação de liberação orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.03.18\r\nRelatório de solicitação de aprovação de crédito adicional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03 - Função: Gestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\n13.03.04 - Atividade: Controlar alteração, criação e exclusão de naturezas e fontes de receita\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.03.04.01\r\nDespacho sobre alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\ndas contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de alteração de natureza de receita\r\n13.03.04.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.04.03\r\nOfício de solicitação de alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de alteração de natureza de receita\r\n13.03.04.04\r\nParecer sobre orçamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução de abertura do orçamento\r\n\r\n\r\n13.03.04.05\r\nPlanilha de controle de auditoria de limite máximo de empenho - LME\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n\r\n13.03.04.06\r\nPlanilha de controle de movimentação orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.04.07\r\nProcesso de alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\ndas contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.04.08\r\nResolução de alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\ndas contas\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\nProcesso de alteração de natureza de receita\r\n13.03.04.09\r\nSolicitação de movimentação orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.04.10\r\nTabela de associação de grupo de gasto e programa de trabalho\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.04.11\r\nTabela de classificação de receita\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nNorma da Secretaria de Tesouro Nacional. Em vigor até a atualização dos dados no classificador\r\n\r\n\r\n13.03.04.12\r\nTabela de operações de crédito \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03 - Função: Gestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\n13.03.05 - Atividade: Desenvolver estudos de natureza econômica e fiscal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.03.05.01\r\nRelatório anual de execução orçamentária \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; Lei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n\r\n13.03.05.02\r\nRelatório mensal de execução orçamentária \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; Lei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n\r\n13.03.05.03\r\nRelatório técnico de natureza econômica e fiscal\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; Lei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n\r\n13.03.05.04\r\nResumo de execução orçamentária\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; Lei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n\r\n13.04 - Função: Gestão de atos e expedientes jurídico-administrativos\r\n13.04.01 - Atividade: Atender a decisões judiciais\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.04.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de informação para cumprimento de determinação judicial\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.02\r\nMandado de busca e apreensão por determinação judicial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.03\r\nMandado de citação e execução judicial\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.04\r\nMandado de citação e intimação judicial\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.05\r\nMandado de citação judicial\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.06\r\nMandado de condução judicial\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.07\r\nMandado de execução judicial\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.08\r\nMandado de intimação para cumprir determinação judicial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.09\r\nMandado de notificação judicial\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.10\r\nMandado de penhora e bloqueio de crédito judicial\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.11\r\nOfício de atendimento à determinação judicial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.12\r\nOfício de orientação sobre cumprimento de decisões judiciais\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.13\r\nParecer de análise de determinação judicial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.14\r\nProcesso de acordo judicial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.04.01.15\r\nProcesso de atendimento a mandado judicial\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.04 - Função: Gestão de atos e expedientes jurídico-administrativos\r\n13.04.02 - Atividade: Elaborar e controlar atos administrativos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.04.02.01\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, \r\nOstensivo\r\nvigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a publicação do ato administrativo\r\n\r\nProcesso de criação e \r\nOrganograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\nalteração de ato \r\nadministrativo\r\n13.04.02.02\r\nProcesso de criação e alteração de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a publicação do ato administrativoCaso o ato\r\n\r\n\r\nadministrativo não seja publicado, o processo poderá\r\nser eliminado em 2 anos\r\n\r\nFunção: Gestão da informação, protocolo e arquivo\r\n13.05.01 - Atividade: Conceder acesso à informação\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.05.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de documento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.01.03\r\nOfício de solicitação de acesso à informação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988; Lei Federal nº 12.527 de 2011; \r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\nLei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto Estadual nº 46.205 de 2017\r\n13.05.01.04\r\nOfício de solicitação de documento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.01.05\r\nOfício de solicitação/envio de informações\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.01.06\r\nProcesso de prestação de informações\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.01.07\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988; Lei Federal nº 12.527 de 2011; \r\nLei Federal nº 9.507 de 1997; \r\n\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.205 de 2017. Contém dados pessoais\r\n13.05.01.08\r\nRequerimento de acesso à informação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988; Lei Federal nº 12.527 de 2011; \r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\nLei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto Estadual nº 46.205 de 2017\r\n13.05.01.09\r\nTermo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\nFunção: Gestão da informação, protocolo e arquivo\r\n13.05.02 - Atividade: Coordenar e executar atividades de arquivamento/desarquivamento, classificação e avaliação de documentos de arquivo\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.05.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de acervo intermediário\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a atualização dos dados da base\r\n\r\n\r\n13.05.02.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de desarquivamento de documento\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013.\r\n\r\n\r\n13.05.02.03\r\nCorrespondência interna de transferência de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de transferência de documentos\r\n13.05.02.04\r\nDespacho de solicitação de aprovação do plano de \r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nLei Estadual nº 5562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 42.002 de 2009\r\n\r\nProcesso de aprovação de plano de \r\nclassificação e tabela de temporalidade de documentos\r\nclassificação e tabela de temporalidade de documentos\r\n13.05.02.05\r\nLista/listagem de documentos transferidos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de transferência de documentos\r\n13.05.02.06\r\nOfício de solicitação de desarquivamento de documento\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013.\r\n\r\n\r\n13.05.02.07\r\nOficio de transferência de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de transferência de documentos\r\n13.05.02.08\r\nPlanilha de identificação de acervo intermediário\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a alimentação da base de dados\r\n\r\n\r\n13.05.02.09\r\nPlano de classificação de documentos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013; Decreto Estadual n° 42.002 de 2009. Em vigor até a atualização\r\n\r\n\r\n13.05.02.10\r\nplano de classificação e tabela de temporalidade de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nLei Estadual nº 5562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 42.002 de 2009\r\n\r\n\r\n13.05.02.11\r\nProcesso de transferência de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.02.12\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.02.13\r\nTabela de temporalidade de documentos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013; Decreto Estadual n° 42.002 de 2009. Em vigor até a atualização\r\n\r\n\r\n13.05.02.14\r\nTermo de transferência de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de transferência de documentos\r\n13.05.02.15\r\nFormulário de identificação de tipologia documental\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a inserção dos dados no Sistema de Identificação de Tipologi Eliminar o \r\n\r\nProcesso de aprovação de \r\nformulário analógico após o registro no SITD\r\ne tabela de temporalidade de documentos\r\n13.05.02.16\r\nOfício de resposta à solicitação de classificação de tipologia documental\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.02.17\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de tipologia documental (SITD)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a atualização dos dados da base\r\n\r\n\r\n13.05 - Função: Gestão da informação, protocolo e arquivo\r\n13.05.03 - Atividade: Coordenar e executar atividades de protocolo \r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.05.03.01\r\nAto de anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a publicidade do ato\r\n\r\n\r\n13.05.03.02\r\nAto de convalidação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a publicidade do ato\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.03.03\r\nAto de indeferimento de anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a ciência do interessado\r\n\r\n\r\n13.05.03.04\r\nAto de indeferimento de revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a ciência do interessado\r\n\r\n\r\n13.05.03.05\r\nAto de revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a publicidade do ato\r\n\r\n\r\n13.05.03.06\r\nBase de dados/banco de dados de controle de tramitação de documentos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados da base\r\n\r\n\r\n13.05.03.07\r\nCarta de convocação de interessado de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a ciência do interessado\r\n\r\n\r\n13.05.03.08\r\nCarta de convocação de interessado de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a ciência do interessado\r\n\r\n\r\n13.05.03.09\r\nCertidão de inteiro teor de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.10\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.03.11\r\nDeclaração sobre acautelamento de processo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.12\r\nDeclaração sobre anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.13\r\nDeclaração sobre desistência parcial de processo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.14\r\nDeclaração sobre desistência total de processo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.15\r\nDeclaração sobre extinção de processo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.16\r\nDeclaração sobre revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.17\r\nDespacho de análise de solicitação de acautelamento de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento do acautelamento\r\n\r\n\r\n13.05.03.18\r\nDespacho de análise de solicitação de anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da anulação do ato\r\n\r\n\r\n13.05.03.19\r\nDespacho de análise de solicitação de apensação de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da apensação\r\n\r\n\r\n13.05.03.20\r\nDespacho de análise de solicitação de convalidação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da convalidação do ato\r\n\r\n\r\n13.05.03.21\r\nDespacho de análise de solicitação de desacautelamento de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento do desacautelamento\r\n\r\n\r\n13.05.03.22\r\nDespacho de análise de solicitação de desentranhamento de peças processuais\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento do desentranhamento\r\n\r\n\r\n13.05.03.23\r\nDespacho de análise de solicitação de desistência parcial de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da desistência\r\n\r\n\r\n13.05.03.24\r\nDespacho de análise de solicitação de desistência total de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da desistência\r\n\r\n\r\n13.05.03.25\r\nDespacho de análise de solicitação de desmembramento de documentos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento do desmembramento\r\n\r\n\r\n13.05.03.26\r\nDespacho de análise de solicitação de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da extinção\r\n\r\n\r\n13.05.03.27\r\nDespacho de análise de solicitação de revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da revogação do ato\r\n\r\n\r\n13.05.03.28\r\nDespacho de apensação de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a homologação da apensação\r\n\r\n\r\n13.05.03.29\r\nDespacho de desmembramento de documentos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a homologação do desmembramento\r\n\r\n\r\n13.05.03.30\r\nDespacho de devolução de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a devolução do processo\r\n\r\n\r\n13.05.03.31\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.32\r\nDespacho de resposta à solicitação de convalidação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.33\r\nDespacho de resposta à solicitação de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.34\r\nDespacho de retificação de dados\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a retificação dos dados\r\n\r\n\r\n13.05.03.35\r\nDespacho de solicitação de convocação de interessado de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o comparecimento do interessado\r\n\r\n\r\n13.05.03.36\r\nDespacho de solicitação de documento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.03.37\r\nDespacho de solicitação de encerramento de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o encerramento do processo\r\n\r\n\r\n13.05.03.38\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.39\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre convalidação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.40\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre desentranhamento de peças processuais\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.41\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre desistência parcial de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.42\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre desistência total de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.43\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre desmembramento de documentos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.44\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre extinção de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.03.45\r\nDespacho de solicitação de parecer jurídico sobre revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.46\r\nFicha de registro de abertura de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.47\r\nFormulário de solicitação de abertura de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a homologação da abertura\r\n\r\n\r\n13.05.03.48\r\nGuia de remessa de documentos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.49\r\nLivro de registro de tramitação de documentos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.03.50\r\nOfício de análise de solicitação de apensação de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da apensação\r\n\r\n\r\n13.05.03.51\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.03.52\r\nOfício de solicitação de apensação de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a homologação da apensação\r\n\r\n\r\n13.05.03.53\r\nOfício de solicitação de reabertura de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a homologação da reabertura\r\n\r\n\r\n13.05.03.54\r\nParecer sobre solicitação de anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da anulação\r\n\r\n\r\n13.05.03.55\r\nParecer sobre solicitação de convalidação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da convalidação\r\n\r\n\r\n13.05.03.56\r\nParecer sobre solicitação de desentranhamento de peças processuais\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento do desentranhamento\r\n\r\n\r\n13.05.03.57\r\nParecer sobre solicitação de desistência parcial de processo \r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da desistência\r\n\r\n\r\n13.05.03.58\r\nParecer sobre solicitação de desistência total de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da desistência\r\n\r\n\r\n13.05.03.59\r\nParecer sobre solicitação de desmembramento de documentos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a homologação do desmembramento\r\n\r\n\r\n13.05.03.60\r\nParecer sobre solicitação de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da extinção\r\n\r\n\r\n13.05.03.61\r\nParecer sobre solicitação de revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da revogação\r\n\r\n\r\n13.05.03.62\r\nRequerimento de anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o eferimento ou deferimento da anulação\r\n\r\n\r\n13.05.03.63\r\nRequerimento de convalidação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou deferimento da convalidação\r\n\r\n\r\n13.05.03.64\r\nRequerimento de desacautelamento de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou deferimento do desacautelamento\r\n\r\n\r\n13.05.03.65\r\nRequerimento de desentranhamento de peças processuais\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou deferimento do desentranhamento\r\n\r\n\r\n13.05.03.66\r\nRequerimento de desistência de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a homologação da desistência\r\n\r\n\r\n13.05.03.67\r\nRequerimento de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou deferimento da extinção\r\n\r\n\r\n13.05.03.68\r\nRequerimento de reabertura de processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até a reabertura do processo\r\n\r\n\r\n13.05.03.69\r\nRequerimento de revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013. Em vigor até o deferimento ou deferimento da revogação\r\n\r\n\r\n13.05.03.70\r\nTermo de abertura de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.71\r\nTermo de abertura de volume\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.72\r\nTermo de acautelamento de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.73\r\nTermo de anexação de documentos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.74\r\nTermo de apensação de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.75\r\nTermo de desacautelamento de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.76\r\nTermo de desapensação de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.77\r\nTermo de desentranhamento de documentos \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.78\r\nTermo de desistência de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.79\r\nTermo de desmembramento de documentos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.80\r\nTermo de encerramento de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.81\r\nTermo de encerramento de volume\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.82\r\nTermo de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.83\r\nTermo de juntada de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.84\r\nTermo de reabertura de processo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.85\r\nTermo de recebimento de peças processuais\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.03.86\r\nRequerimento de vista e cópia de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.414 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05 - Função: Gestão da informação, protocolo e arquivo\r\n13.05.04 - Atividade: Proceder à eliminação de documentos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.05.04.01\r\nCorrespondência interna de comunicação de eliminação de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n\r\n13.05.04.02\r\nDespacho de solicitação de destruição de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.05.04.03\r\nDespacho de solicitação de eliminação de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.05.04.04\r\nEdital de eliminação de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.05.04.05\r\nLista/listagem de eliminação de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.05.04.06\r\nOfício de autorização de eliminação de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.05.04.07\r\nOfício de solicitação de avaliação de eliminação de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.05.04.08\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\n\r\n13.05.04.09\r\nTermo de eliminação de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.05.04.10\r\nermo de transferência de responsabilidade de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 44.012 de 2013\r\n\r\nProcesso de eliminação de documentos\r\n13.06 - Função: Gestão de planejamento das ações governamentais\r\n13.06.01 - Atividade: Coordenar e elaborar planos, pesquisas e estudos setoriais e regionais\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.06.01.01\r\nEstudos das informações dos municípios e regiões do Estado\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.06.01.02\r\nPlano de desenvolvimento sustentável\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.06.01.03\r\nRelatório de acompanhamento regional do Estado\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.06 - Função: Gestão de planejamento das ações governamentais\r\n13.06.02 - Atividade: Coordenar sistemas de gerenciamento da informação\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.06.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de inteligência em planejamento e gestão (SIPLAG)\r\nOstensivo\r\nvigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.429 de 2012; Em vigor até atualização da base\r\n\r\n\r\n13.06.02.02\r\nRelatório de acompanhamento das ações de planejamento e gestão\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.06 - Função: Gestão de planejamento das ações governamentais\r\n13.06.03 - Atividade: Definir metodologias de elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.06.03.01\r\nManual de elaboração do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual de elaboração do Plano Plurianual (PPA). Elaborado e revisado a \r\n\r\n\r\ncada 4 anos. Preservar um exemplar\r\n13.06.03.02\r\nManual de monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n\r\n13.06.03.03\r\nManual de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nde revisão do Plano Plurianual - PPA. Preservar um exemplar\r\n\r\n\r\n13.06 - Função: Gestão de planejamento das ações governamentais\r\n13.06.04 - Atividade: Elaborar instrumentos institucionais de planejamento e gestão\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.06.04.01\r\nPlano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n\r\n13.06.04.02\r\nRelatório de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nConstituição Estadual de 1989; Lei Complementar Federal nº 101 de 2000\r\n\r\n\r\n13.06.04.03\r\nRelatório de monitoramento anual do Plano Plurianual - PPA \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; Deliberação TCE- RJ nº 264 de 2016\r\n\r\n\r\n13.06.04.04\r\nRelatório de monitoramento quadrimestral do Plano Plurianual - PPA \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; Deliberação TCE- RJ nº 264 de 2016\r\n\r\n\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.01 - Atividade: Administrar a folha de pagamento de pessoal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de consignação em folha de pagamento\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\n\r\n13.07.01.02\r\nBase de dados/banco de dados de gestão de pessoas\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\n\r\n13.07.01.03\r\npagamento de servidor público/empregado celetista (contracheque)\r\nstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o envio ao banco ou ao órgão.\r\n\r\n\r\n13.07.01.04\r\nCorrespondência interna de solicitação de suspensão de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nanos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.05\r\nFolha de pagamento\r\nstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 225, inciso I e §5 do Decreto Federal nº 3.048 de 1999\r\n\r\n\r\n13.07.01.06\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento dos servidores\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de alteração de valores de pagamentos\r\n13.07.01.07\r\nFormulário de exclusão de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF por moléstia grave\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a exclusão ou não do IRPF\r\n\r\nProcesso de exclusão de Imposto de Renda de \r\nPessoa Físicia - IRPF por moléstia grave\r\n13.07.01.08\r\nFormulário de lançamentos de férias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.09\r\nFormulário de reconhecimento de dívida\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964. Em vigor até a publicação D.O.\r\n\r\nProcesso de reconhecimento de dívida\r\n13.07.01.10\r\nFormulário de retificação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a retificação ou não do DIRF\r\n\r\nProcesso de retificação de Declaração de Imposto\r\nRenda Retido da Fonte - DIRF\r\n13.07.01.11\r\nFormulário de solicitação de encerramento da folha \r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975. Em vigor até o pagamento ou até a quitação de dívida ativa\r\n\r\n\r\n13.07.01.12\r\nFormulário de solicitação de rescisão de contrato individual de trabalho\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a rescisão do contrato de trabalho\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\ncontrato de trabalho\r\n13.07.01.13\r\nMensagem eletrônica de alteração de tabela de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.14\r\nMensagem eletrônica de emissão de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.15\r\nMensagem eletrônica de informações sobre folha de pagamento\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.16\r\nMensagem eletrônica de solicitação de abertura ou fechamento de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.17\r\nMensagem eletrônica de solicitação de data de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.18\r\nOfício de informações sobre a folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.19\r\nOfício de solicitação de alteração da folha de pagamento\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a alteração da folha\r\n\r\n\r\n13.07.01.20\r\nOfício de solicitação de informação sobre gratificação de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.21\r\nOfício de solicitação de informações de crédito no pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.22\r\nOfício de solicitação de informações de fundo de saúde\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de restituição de valores de \r\nfundo de saúde\r\n13.07.01.23\r\nOfício de solicitação de liberação de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.24\r\nOfício de solicitação de rescisão de contrato individual de trabalho\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a rescisão do contrato de trabalho\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\ncontrato de trabalho\r\n13.07.01.25\r\nOfício de solicitação de suspensão de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.26\r\nProcesso de alteração de valores de pagamentos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a alteração dos valores de pagamento\r\n\r\n\r\n13.07.01.27\r\nProcesso de encerramento de folha\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975. Em vigor até o pagamento ou até a quitação de dívida ativa\r\n\r\n\r\n13.07.01.28\r\nProcesso de exclusão de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF por moléstia grave\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a exclusão ou não do IRPF\r\n\r\n\r\n13.07.01.29\r\nProcesso de informação financeira de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n2 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o fornecimento da informação\r\n\r\n\r\n13.07.01.30\r\nProcesso de pagamento de diferença salarial\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a efetivação ou não do pagamento\r\n\r\n\r\n13.07.01.31\r\nProcesso de reconhecimento de dívida\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a publicação em D.O.\r\n\r\n\r\n13.07.01.32\r\nProcesso de restituição de valores de fundo de saúde\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a restituição ou não do pagamento\r\n\r\n\r\n13.07.01.33\r\nProcesso de retificação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a retificação ou não do DIRF\r\n\r\n\r\n13.07.01.34\r\nProcesso de solicitação de rescisão de contrato de trabalho \r\nstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a conclusão da rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\n\r\n13.07.01.35\r\nRelatório de descontos do servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.36\r\nRelatório de informações gerais do servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.37\r\nRelatório de lotação de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.38\r\nRelatório de resumo de somatório das rubricas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.39\r\nRelatório de resumo de valores da folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.40\r\nRelatório de servidores cedidos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.41\r\nRelatório de servidores com cargo em comissão\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.42\r\nRelatório de servidores com saldo negativo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.43\r\nRelatório de servidores efetivos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.44\r\nRelatório de servidores extra quadro\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.45\r\nRelatório de valores de recolhimento ao Rioprevidência\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.01.46\r\nRelatório de valores de recolhimento de INSS\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.47\r\nRelatório de valores individuais do servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.48\r\nRelatório de valores líquidos ou brutos mensais do servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.49\r\nRelatório de valores recolhidos da folha de pagamento \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.50\r\nTabela de atualização de parâmetros para cálculo da folha de pagamento\r\nReservado\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização da tabela\r\n\r\n\r\n13.07.01.51\r\nTabela de vencimentos por categoria funcional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.01.52\r\nComprovante de pagamento de verbas rescisórias\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 477 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\nEm vigor até a conclusão da rescisão do contrato de trabalho.\r\ncontrato de trabalho \r\n13.07.01.53\r\nGuia da previdência social - GPS\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 225, §5 do Decreto Federal nº 3.048 de 1999Em vigor até o encerramento do ano fiscal.\r\n\r\n\r\n13.07.01.54\r\nmento de contribuição sindical - GRCS\r\nOstensivo\r\n1 ano\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArts. 545, 578, 579 e 610 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\n\r\n13.07.01.55\r\nGuia de recolhimento do FGTS\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 7, inciso XXIX da Constituição Federal; Art. 225, §5 do Decreto Federal nº \r\n\r\n\r\n3.048 de 19999;Em vigor até o encerramento do ano fiscal.\r\n\r\n13.07.01.56\r\nGuia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 225, §5 do Decreto Federal nº 3.048 de 1999Em vigor até o encerramento do ano fiscal.\r\n\r\n\r\n13.07.01.57\r\nGuia de recolhimento rescisório do FGTS \r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 477 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\nEm vigor até a conclusão da rescisão do contrato de trabalho.\r\ncontrato de trabalho \r\n13.07.01.58\r\nRecibo de pagamento de verbas rescisórias\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 477 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\nEm vigor até a conclusão da rescisão do contrato de trabalho.\r\ncontrato de trabalho \r\n13.07.01.59\r\no anual de informações sociais - RAIS\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 360 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT); Decreto Federal nº 76.900 de 1975; Art. nº 8, \r\n\r\n\r\nincisos I e II da Portaria do Ministério da Economia 39 de 2019Em vigor até o encerramento do ano fiscal.\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.02 - Atividade: Analisar concessões, direitos e vantagens de pessoal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.02.01\r\nApostila de alteração de dados de pessoal\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nPode compor qualquer processo administrativo relativo à gestão de recursos \r\n\r\n\r\nhumanos. Em vigor até a publicação em D.O.\r\n13.07.02.02\r\nAto de aposentadoria de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º da emenda nº 47 de 2005; Art. 6º \r\n\r\nProcesso de aposentadoria\r\nda emenda nº 41 de 2003. Em vigor até a publicação em D.O.\r\n13.07.02.03\r\nAto de cessão/disposição de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a publicação em D.O.\r\n\r\nProcesso de cessão/disposição de servidor\r\n13.07.02.04\r\nAto de fixação/refixação de proventos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º da \r\n\r\nProcesso de aposentadoria\r\nemenda nº 47 de 2005. Em vigor até a publicação em D.O.\r\n13.07.02.05\r\nAto de investidura do servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a publicação em D.O.\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.02.06\r\nAto de readaptação de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a publicação em D.O.\r\n\r\nProcesso de readaptação de servidor\r\n13.07.02.07\r\nAto de reassunção de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n60 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a publicação em D.O.\r\n\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\n13.07.02.08\r\nAto de remoção de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a publicação em D.O.\r\n\r\nProcesso de remoção de servidor\r\n13.07.02.09\r\nCorrespondência interna de solicitação de afastamento de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor enquanto servidor permanecer afastado\r\n\r\nProcesso de afastamento de servidor\r\n13.07.02.10\r\nDespacho sobre análise de incorporação de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 530 de 1982; Lei Estadual nº 720 de 1983; Lei Estadual nº 2.565 de 1996\r\n\r\nProcesso de incorporação de servidor\r\n13.07.02.11\r\nDespacho sobre concessão de adicional de tempo de serviço\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de adicional de tempo de \r\nserviço (triênio e quinquênio)\r\n13.07.02.12\r\nDespacho sobre concessão de licença prêmio/especial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de licença prêmio/especial\r\n13.07.02.13\r\nDespacho sobre deferimento de aposentadoria\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988;Art. 3º da \r\n\r\nProcesso de aposentadoria\r\nemenda nº 47 de 2005; Art. 6º da emenda nº 41 de 2003\r\n13.07.02.14\r\nDespacho sobre liberação de contribuição \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nArt. nº 19 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\nProcesso de abono permanência\r\n13.07.02.15\r\nEscala de licença especial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de licença prêmio/especial\r\n13.07.02.16\r\nFormulário de concessão de auxílio-doença\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\nProcesso de concessão de auxíliodoença\r\n13.07.02.17\r\nFormulário de concessão de auxílio-funeral\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975. Contém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\nProcesso de concessão de auxíliofuneral\r\n13.07.02.18\r\nFormulário de concessão de auxílio-moradia\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\nProcesso de concessão de auxílio natalidade\r\n13.07.02.19\r\nFormulário de concessão de auxílio-natalidade\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988. Contém \r\n\r\nProcesso de concessão de auxílionatalidade\r\ndados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.07.02.20\r\nFormulário de concessão de salário família\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 5.772 de 2010. Contém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito \r\n\r\nProcesso de concessão de salário família\r\n13.07.02.21\r\nFormulário de exclusão de PIS/PASEP\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a exclusão ou não do PIS/PASEP\r\n\r\nProcesso de exclusão de PIS/PASEP\r\n13.07.02.22\r\nFormulário de inclusão de PIS/PASEP\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a inclusão ou não do PIS/PASEP\r\n\r\nProcesso de inclusão de PIS/PASEP\r\n13.07.02.23\r\nFormulário de retificação de PIS/PASEP\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a retificação ou não do PIS/PASEP\r\n\r\nProcesso de retificação de PIS/PASEP\r\n13.07.02.24\r\nFormulário de solicitação de afastamento de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor enquanto servidor permanecer afastado\r\n\r\nProcesso de afastamento de servidor\r\n13.07.02.25\r\nFormulário de solicitação de auxílio-alimentação e/ou transporte\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\nProcesso de auxílioalimentação \r\ne/ou transporte\r\n13.07.02.26\r\nFormulário de solicitação de auxílio-educação\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\nProcesso de auxílioeducação\r\n13.07.02.27\r\nOfício de cancelamento de cessão/disposição de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.02.28\r\nOfício de cessão/disposição de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.02.29\r\nOfício de prorrogação de cessão/disposição de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.02.30\r\nOfício de solicitação de afastamento de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor enquanto servidor permanecer afastado\r\n\r\nProcesso de afastamento de servidor\r\n13.07.02.31\r\nOfício de solicitação de auxílio- alimentação e/ou transporte\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.02.32\r\nOfício de solicitação de cessão/disposição de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a duração da cessão/disposição\r\n\r\nProcesso de cessão/disposição de servidor\r\n13.07.02.33\r\nOfício de solicitação de gratificação para servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\nProcesso de pedido de gratificação\r\n13.07.02.34\r\nOfício de solicitação de remoção de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\nProcesso de remoção de servidor\r\n13.07.02.35\r\npermanência\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988. Contém \r\n\r\n\r\ndados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.07.02.36\r\nProcesso de adicional de qualificação\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 5.772 de 2010. Contém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito \r\n\r\n\r\n13.07.02.37\r\nProcesso de adicional de tempo de serviço (triênio e quinquênio)\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.38\r\nProcesso de afastamento de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor enquanto servidor permanecer afastado\r\n\r\n\r\n13.07.02.39\r\nProcesso de aposentadoria\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º da emenda nº 47 de 2005; Art. 6º da \r\n\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão da aposentadoria\r\n13.07.02.40\r\nProcesso de apostilamento de dados cadastrais de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\né a publicação em D.O.\r\n\r\n\r\n13.07.02.41\r\nProcesso de auxílio-alimentação e/ou transporte\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.42\r\nProcesso de auxílio-educação\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.43\r\nProcesso de cessão/disposição de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto servidor permanecer no órgão\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.02.44\r\nProcesso de concessão de auxílio-doença\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.45\r\nProcesso de concessão de auxílio-funeral\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975. Contém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.46\r\nProcesso de concessão de auxílio-moradia\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.47\r\nProcesso de concessão de auxílio-natalidade\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.48\r\nProcesso de concessão de salário família\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.49\r\nProcesso de enquadramento ou reenquadramento de cargos\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor enquanto servidor permanecer afastado\r\n\r\n\r\n13.07.02.50\r\nProcesso de exclusão de PIS/PASEP\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a exclusão ou não do PIS/PASEP\r\n\r\n\r\n13.07.02.51\r\nProcesso de inclusão de PIS/PASEP\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.52\r\nProcesso de incorporação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a incorporação ou não do servidor\r\n\r\n\r\n13.07.02.53\r\nProcesso de licença prêmio/especial\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.54\r\nProcesso de pedido de gratificação\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.55\r\nProcesso de pedido de pecúlio post mortem\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.56\r\nProcesso de pensão alimentícia\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.478 de 1968. Contém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.57\r\nProcesso de readaptação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor enquanto o servidor permanecer readaptado\r\n\r\n\r\n13.07.02.58\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n\r\n13.07.02.59\r\nProcesso de remoção de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.02.60\r\nProcesso de retificação de PIS/PASEP\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a retificação ou não do PIS/PASEP\r\n\r\n\r\n13.07.02.61\r\nProcesso de solicitação de acumulação de férias\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a efetivação ou não da acumulação\r\n\r\n\r\n13.07.02.62\r\nProcesso de solicitação de contagem de férias em dobro\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a efetivação da contagem\r\n\r\n\r\n13.07.02.63\r\npermanência\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988. Contém \r\n\r\nProcesso de abono permanência\r\ndados pessoais. Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.07.02.64\r\nRequerimento de adicional de qualificação \r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\nProcesso de adicional de qualificação\r\n13.07.02.65\r\nAviso de férias\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 135, §2 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de1943 (CLT)\r\n\r\n\r\nEm vigor até o gozo das férias.\r\n13.07.02.66\r\nFormulário de solicitação de abono de férias\r\nOstensivo\r\n1 ano\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 143, §1 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de1943 (CLT)\r\n\r\n\r\n13.07.02.67\r\nRecibo de abono de férias\r\nOstensivo\r\nEnquanto \r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 145 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de1943 (CLT)\r\n\r\n\r\nEm vigor até o gozo das férias.\r\n13.07.02.68\r\nRecibo de entrega de auxílio-alimentação\r\nOstensivo\r\n1 ano\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 7, inciso XXIX da Constituição Federal; Art. 11 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.02.69\r\nRecibo de entrega de requerimento do seguro-desemprego\r\nOstensivo\r\n1 ano\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução nº 393 de 2004, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\ncontrato de trabalho\r\nEm vigor até a conclusão da rescisão do contrato de trabalho.\r\n13.07.02.70\r\nRecibo de entrega de vale-transporte\r\nOstensivo\r\n1 ano\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 7, inciso XXIX da Constituição Federal; Art. 1 da Lei Federal nº 7.418 de 1985; \r\n\r\n\r\nArt. 11 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n13.07.02.71\r\nRecibo de gozo de férias\r\nOstensivo\r\nEnquanto Vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 135 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de1943 (CLT)\r\n\r\n\r\nEm vigor até o gozo das férias.\r\n13.07.02.72\r\nRecibo de pagamento de férias \r\nOstensivo\r\nEnquanto Vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArts.143 e 145 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de1943 (CLT)\r\n\r\n\r\nEm vigor até o gozo das férias.\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.03 - Atividade: Analisar irregularidades no serviço público\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.03.01\r\nAta de providências para instrução\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.02\r\nAta de reunião para ultimação\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.03\r\nCertidão de ausência de servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979; Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.04\r\nCertidão de publicação de edital de chamada\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.05\r\nCorrespondência interna de informação sobre penalidade de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD; \r\nProcesso de instauração de sindicância\r\n13.07.03.06\r\nDeclaração de revelia\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.07\r\nDespacho sobre instauração de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.08\r\nDespacho sobre penalização de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.09\r\nEdital de citação do servidor \r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.10\r\nEdital de convocação do servidor \r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.11\r\nManual de instrução para sindicância\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a atualização do manual. Preservar um exemplar\r\n\r\n\r\n13.07.03.12\r\nNota técnica de instauração de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.13\r\nOfício de convocação de servidor para depoimento \r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.14\r\nOfício de convocação para citação\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.15\r\nOfício de convocação para depoimento e opção de cargo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.16\r\nOfício de informação sobre penalidade de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD; \r\nProcesso de instauração de sindicância\r\n13.07.03.17\r\nOfício de solicitação de provas materiais\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.18\r\nParecer sobre conclusão de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.19\r\nPetição de defesa contra pretensão punitiva estatal\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.20\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n\r\n13.07.03.21\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\n\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD \r\n13.07.03.22\r\nProcesso de apuração de abandono de cargo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\n\r\npessoais. Em vigor até a conclusão da apuração\r\n13.07.03.23\r\nProcesso de apuração de acumulação ilícita de cargos\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\n\r\npessoais. Em vigor até a conclusão da apuração\r\n13.07.03.24\r\nProcesso de apuração de faltas interpoladas de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\n\r\n13.07.03.25\r\nProcesso de apuração de irregularidades de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.03.26\r\nProcesso de conversão de suspensão de servidor em multa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.03.27\r\nProcesso de instauração de sindicância\r\nReservado\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.03.28\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até a \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.29\r\nRequerimento de solicitação de defensor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.30\r\nTermo de citação do servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais; Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.31\r\nTermo de concessão de vista aos autos do processo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.32\r\nTermo de designação de defensor de ofício para servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.33\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD.\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.34\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD sem pretensão punitiva\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\nEm vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.35\r\nTermo de opção de cargo\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.36\r\nTermo de registro de depoimentos \r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07.03.37\r\nTermo de ultimação para citação do servidor\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979. Contém dados \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar- PAD\r\npessoais. Em vigor até a conclusão do Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.04 - Atividade: Analisar solicitações e propor criação e reestruturação de carreiras e remuneração\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.04.01\r\nEdital de realização de concurso público\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 43.876 de 2012\r\n\r\nProcesso de autorização de concurso público\r\n13.07.04.02\r\nEstudos de impacto financeiro com aumento de despesa\r\nOstensivo\r\nexercício\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.04.03\r\nNota técnica de análise de criação ou reestruturação de carreiras\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 40.719 de 2007. Em vigor até a publicação do ato de criação da carreira\r\n\r\nProcesso de criação ou reestruturação de carreiras\r\n13.07.04.04\r\nOfício de convite para participação em banca examinadora\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.04.05\r\nOfício de solicitação de autorização de concurso público\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.04.06\r\nProcesso de análise de plano de cargos e salários\r\nOstensivo\r\nEnquantovigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nou não do plano de cargos e salários\r\n\r\n\r\ns e salários não seja aprovado, o processo poderá ser eliminado em 2 anos.\r\n13.07.04.07\r\nProcesso de autorização de concurso público\r\nOstensivo\r\nEnquantovigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 40.719 de 2007. Em vigor até a publicação da autorização do concurso\r\n\r\n\r\n13.07.04.08\r\nProcesso de criação ou reestruturação de carreiras\r\nOstensivo\r\nEnquantovigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 40.719 de 2007. Em vigor até a publicação do ato de criação da carreira\r\n\r\n\r\nId: 2341210\r\n"
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        "2341211": [
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            " \r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.05 - Atividade: Consolidar legislação de pessoal das administrações direta e indireta\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.05.01\r\nBase de dados/banco de dados de legislação relativa a pessoal\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\n\r\n\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.06 - Atividade: Controlar cadastro e frequência de pessoal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.06.01\r\nAtestado de frequência de servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.02\r\nBoletim de inspeção médica\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.06.03\r\nCorrespondência interna de comunicação de ausência ou substituição de servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n2 anos\r\nX\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.07.06.04\r\nCorrespondência interna de elogios ao servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.07.06.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de alteração de lotação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nEm vigor até a alteração ou não da lotação\r\n13.07.06.06\r\nCorrespondência interna de solicitação de alteração de unidade administrativa\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n2 anos\r\nX\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.07.06.07\r\nFormulário de solicitação de férias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n2 anos\r\nX\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.07.06.08\r\nDeclaração de bens e valores de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n13.07.06.09\r\nDespacho sobre análise de faltas consecutivas de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\n13.07.06.10\r\nDespacho sobre análise de faltas interpoladas de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\n13.07.06.11\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n13.07.06.12\r\nEscala de serviço\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.13\r\nFicha de lotação funcional\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.14\r\nFicha de registro de comissões, serviços especiais e diversos\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.15\r\nFicha de registro de dados cadastrais de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.16\r\nFicha de registro de dependentes de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.17\r\nFicha de registro de elogios de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.18\r\nFicha de registro de férias de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.19\r\nFicha de registro de formação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.2\r\nFicha de registro de licença de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.21\r\nFicha de registro de penalidades de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.22\r\nFicha de registro de tempo de serviço anual\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.23\r\nFicha de registro de tempo de serviço mensal\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.24\r\nFicha de registro funcional\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.25\r\nFolha de controle de frequência de servidor público\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nUtilizar este código de classificação para servidores estatutários e comissionados. \r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\nPara empregado em regime celetista ver código 13.07.06.57\r\n13.07.06.26\r\nFormulário de alteração do vínculo do servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.27\r\nFormulário de apresentação para inspeção médica\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.28\r\nFormulário de apuração da contagem de tempo de contribuição/serviço (MTS)\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nProcesso de abono depermanência;\r\nProcesso de acumulação de cargos;\r\nProcesso de adicional de qualificação;\r\nProcesso de aposentadoria;Processo de \r\naverbação de tempo de\r\ncontribuição / serviço\r\n13.07.06.29\r\nFormulário de desligamento do servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\n\r\n13.07.06.30\r\nFormulário de escala de férias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.31\r\nFormulário de inclusão, exclusão e alteração de dados cadastrais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a efetivação da solicitação\r\n\r\nProcesso de inclusão, exclusão e \r\nalteração de dados cadastrais\r\n13.07.06.32\r\nFormulário de justificativa de falta\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.33\r\nMapa de controle de hora extra\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.34\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de informações funcionais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.35\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e instruções funcionais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.36\r\nOficio de apresentação de servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n2 anos \r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.37\r\nOfício de apresentação de servidor realocado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.38\r\nOficio de elogios ao servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.39\r\nOfício de informação de frequência \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.40\r\nOfício de informação de servidor cedido \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.41\r\nOfício de informação de férias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n2 anos \r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.42\r\nOfício de solicitação de informação de servidor cedido \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.43\r\nProcesso de abono de faltas\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o abono ou não das faltas\r\n\r\n\r\n13.07.06.44\r\nProcesso de apresentação de servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n2 anos \r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07.06.45\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nResolução SARE nº 2.998 de 2003 \r\n\r\n\r\n13.07.06.46\r\nProcesso de elogio ao servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.06.47\r\nProcesso de inclusão, exclusão e alteração de dados cadastrais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a efetivação da solicitação\r\n\r\n\r\n13.07.06.48\r\nProcesso de informações, operações, exclusões cadastrais do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o fornecimento das \r\n\r\n\r\ninformações, operações ou exclusões cadastrais do servidor \r\n13.07.06.19\r\nProcesso de solicitação de mudança de nível\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975\r\n\r\n\r\n13.07.06.50\r\nRequerimento de abono de faltas\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nAté o deferimento ou indeferimento do abono\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\nProcesso de abono de faltas\r\n13.07.06.51\r\nAviso prévio\r\nOstensivo\r\nEnquanto Vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 7, inciso XXIX da Constituição Federal; Art. 11 e 487 do Decreto-Lei Federal nº \r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\n5.452 de 1943 (CLT)Em vigor até 30 dias após a emissão.\r\ncontrato de trabalho \r\n13.07.06.52\r\nBanco de horas\r\nOstensivo\r\nEnquanto Vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 59, §2 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\n\r\nEm vigor até a compensação das horas.\r\n13.07.06.53\r\nCadastro geral de empregados e desempregados - CAGED\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 1, §2 da Portaria MTE nº 1.129 de 2014; \r\n\r\n\r\n13.07.06.54\r\nCarta de pedido de demissão\r\nOstensivo\r\nEnquanto Vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 7, inciso XXIX da Constituição Federal; Art. 11 e 500 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\ncontrato de trabalho\r\nEm vigor até 30 dias após a emissão\r\n13.07.06.55\r\nComunicado de dispensa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\ncontrato de trabalho\r\n13.07.06.56\r\nContrato individual de trabalho\r\nOstensivo\r\nEnquanto Vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 7, inciso XXIX da Constituição Federal; Art. 11, 442 e 443 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\n\r\nEm vigor até o desligamento do funcionário\r\n13.07.06.57\r\nFolha de controle de frequência de empregado em regime celetista\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 74 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/1943 (CLT)\r\n\r\n\r\nPara servidor público ver código 13.07.06.25\r\n13.07.06.58\r\nLivro de registro de empregado\r\nOstensivo\r\nEnquanto Vigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nArt. 41 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT). De acordo com o art. 41 podem ser adotados livros,\r\n\r\n\r\nfichas ou sistema eletrônico.Em vigor até o término do livro/até o desligamento do funcionário\r\n13.07.06.59\r\nTermo aditivo ao contrato individual de trabalho\r\nOstensivo\r\nEnquanto Vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 7, inciso XXIX da Constituição Federal; Art. 11 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\n\r\nEm vigor até o desligamento do funcionário\r\n13.07.06.60\r\nTermo de rescisão de contrato individual de trabalho\r\nOstensivo\r\n1 ano\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 7, inciso XXIX da Constituição Federal; Art. 11 do Decreto-Lei Federal nº 5.452 de 1943 (CLT)\r\n\r\nProcesso de solicitação de rescisão de \r\ncontrato de trabalho \r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.07 - Atividade: Controlar o provimento, vacância, cessão, exercício e remoção de pessoal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.07.01\r\nApostila de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.02\r\nApostila de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.03\r\nApostila de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.04\r\nApostila de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.05\r\nAto de cessação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.06\r\nAto de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.07\r\nAto de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.08\r\nAto de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.09\r\nAto de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.10\r\nAto de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n\r\n13.07.07.11\r\nAto de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979 \r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.12\r\nAto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.13\r\nBase de dados/banco de dados de registro de acumulação de cargos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n60 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\n\r\n13.07.07.14\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.15\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.16\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.17\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.18\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.19\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de apostilamento de nomeação composta\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.20\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.21\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.22\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.23\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.24\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.25\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.26\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.27\r\nCorrespondência interna de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.28\r\nCorrespondência interna de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.29\r\nCorrespondência interna de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.30\r\nCorrespondência interna de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.31\r\nCorrespondência interna de solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.32\r\nCorrespondência interna de solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.33\r\nCorrespondência interna de solicitação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.34\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.35\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.36\r\nCorrespondência interna de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.37\r\nCorrespondência interna de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.38\r\nCorrespondência interna de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.39\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.40\r\nCorrespondência interna para ciência de solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.41\r\nDeclaração de acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º da emenda nº 47 de 2005; Art. 6º da emenda nº 41\r\n\r\nProcesso de aposentadoria\r\nde 2003; Resolução SEPLAG nº 109 de 2008; Portaria SEPLAG/SUBAP nº 65 de 2012\r\n13.07.07.42\r\nDeclaração de não acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º da emenda nº 47 de 2005; Art. 6º \r\n\r\nProcesso de aposentadoria\r\nda emenda nº 41 de 2003\r\n13.07.07.43\r\nDeclaração de permanência em exercício\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nArt. 40 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\nProcesso de abono de permanência\r\n13.07.07.44\r\nDespacho de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.45\r\nDespacho de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.46\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.47\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.48\r\nDespacho de adequação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.49\r\nDespacho de adequação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.50\r\nDespacho de adequação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n\r\n13.07.07.51\r\nDespacho de adequação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.52\r\nDespacho de autorização de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.53\r\nDespacho de autorização de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.54\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.55\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.56\r\nDespacho de autorização de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.57\r\nDespacho de autorização de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.58\r\nDespacho de autorização de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.59\r\nDespacho de autorização de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.60\r\nDespacho de autorização de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.61\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito exoneração de servidor \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.62\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.63\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.64\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.65\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.66\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.67\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.68\r\nDespacho de reprovação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.69\r\nDespacho de reprovação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.70\r\nDespacho de reprovação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.71\r\nDespacho de reprovação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.72\r\nDespacho de reprovação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.73\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.74\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.75\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.76\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.77\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.78\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.79\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.80\r\nDespacho de solicitação de adequação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.81\r\nDespacho de solicitação de adequação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.82\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.83\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.84\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.85\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.86\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.87\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.88\r\nDespacho de solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.89\r\nDespacho de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.90\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.91\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n\r\n13.07.07.92\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.93\r\nFicha de registro de acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n60 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.94\r\nOfício de reintegração de servidor \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.95\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.96\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.97\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.98\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.99\r\nOfício de solicitação de análise de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.100\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.101\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.102\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.103\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.104\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.105\r\nOfício de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.106\r\nOfício de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.107\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.108\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.109\r\nOfício de solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.110\r\nOfício de solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.111\r\nOfício de solicitação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.112\r\nOfício de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.113\r\nOfício de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.114\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.115\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.116\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.117\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.118\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.119\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.120\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.121\r\nOfício para ciência de solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.122\r\nOfício para ciência de solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.123\r\nOfício para ciência de solicitação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.124\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.125\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.126\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.127\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.128\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.129\r\nParecer sobre ilicitude de acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n60 anos\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988\r\n\r\nProcesso de acumulação de cargos\r\n13.07.07.130\r\nParecer sobre licitude de acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n60 anos\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988\r\n\r\nProcesso de acumulação de cargos\r\n13.07.07.131\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.132\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n\r\n13.07.07.133\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.134\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.135\r\nParecer sobre solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.136\r\nParecer sobre solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.07.07.137\r\nParecer sobre solicitação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.138\r\nParecer sobre solicitação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.139\r\nParecer sobre solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.140\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.07.07.141\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.07.07.142\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.07.07.143\r\nProcesso de acumulação de cargos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da acumulação\r\n\r\n\r\n13.07.07.144\r\nProcesso de contratação de pessoal\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.07.145\r\nProcesso de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº \r\n\r\n\r\n2.479 de 1979. Contém dados pessoais \r\n13.07.07.146\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº \r\n\r\n\r\n2.479 de 1979. Contém dados pessoais \r\n13.07.07.147\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nAté a homologação da aposentadoria\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº \r\n\r\n\r\n2.479 de 1979. Contém dados pessoais\r\n13.07.07.148\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº \r\n\r\n\r\n2.479 de 1979. Contém dados pessoais \r\n13.07.07.149\r\nTermo de posse de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; Decreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; Decreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.08 - Atividade: Controlar tempo de contribuição/serviço\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.08.01\r\nCertidão de tempo de contribuição/serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o fornecimento da certidão\r\n\r\nProcesso de certidão de tempo de \r\ncontribuição / serviço\r\n13.07.08.02\r\nFormulário de concessão de tempo de contribuição/serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979; Lei Estadual nº 530 de 1982;\r\n\r\nProcesso de alteração de valores de pagamentos; \r\nProcesso de certidão de tempo de \r\nContém dados pessoais. Em vigor até o fornecimento da informação\r\ncontribuição / serviço\r\n13.07.08.03\r\nProcesso de averbação de tempo de contribuição/serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da averbação\r\n\r\n\r\n13.07.08.04\r\nProcesso de certidão de tempo de contribuição/serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o fornecimento da certidão\r\n\r\n\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.09 - Atividade: Coordenar estágios e bolsas de estudos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.09.01\r\nApólice de seguro de estagiário\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n13.07.09.02\r\nCarta de aceite de estagiário\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n13.07.09.03\r\nCorrespondência interna de substituição de estagiário\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n13.07.09.04\r\nFicha de cadastro de estagiário/bolsista\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n13.07.09.05\r\nFolha de controle de frequência de estagiário\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.09.06\r\nOfício de solicitação de abertura de conta bancária\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término na bolsa\r\n\r\n\r\n13.07.09.07\r\nOfício de solicitação de bolsa de estudos/pesquisa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora a\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término na bolsa\r\n\r\n\r\n13.07.09.08\r\nOfício de solicitação de cancelamento de bolsa de estudos/pesquisa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término na bolsa\r\n\r\n\r\n13.07.09.09\r\nPlano de desenvolvimento de atividades de estágio\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n13.07.09.10\r\nProcesso de apresentação de estagiário\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término na bolsa\r\n\r\n\r\n13.07.09.11\r\nProcesso de substituição de estagiário\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término na bolsa\r\n\r\n\r\n13.07.09.12\r\nRelatório de avaliação de estágio\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n13.07.09.13\r\nTermo aditivo de compromisso de estágio\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n13.07.09.14\r\nTermo de compromisso de estágio\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n13.07.09.15\r\nTermo de rescisão de compromisso de estágio\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.788 de 2008\r\n\r\n\r\n\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.10 - Atividade: Credenciar e recredenciar entidades consignatárias\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.10.01\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de descontos consignados em folha\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.10.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações por entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.10.03\r\nOfício de informações por instituições não financeiras\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.10.04\r\nOfício de solicitação de documentos das entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.10.05\r\nOfício de solicitação de informações das entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.10.06\r\nOfício de solicitação de informações pelas instituições financeiras\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.10.07\r\nProcesso de apuração de fraude\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.10.08\r\nProcesso de cadastramento de entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.10.09\r\nProcesso de cancelamento de consignado em folha\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.10.10\r\nProcesso de empréstimo consignado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.10.11\r\nProcesso de recredenciamento de entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.10.12\r\nProcesso de revisão de margem consignável \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07.10.13\r\nSolicitação de bloqueio de margem consignável de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.11 - Atividade: Implementar e controlar a capacitação e reciclagem de pessoal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.11.01\r\nCertificado de participação em curso/evento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.02\r\nConvite para participação em eventos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.03\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de custo efetivo total para capacitação e desenvolvimento de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n13.07.11.04\r\nCorrespondência interna de solicitação de capacitação \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.05\r\nCorrespondência interna de solicitação/indicação de participação em eventos de capacitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.06\r\nEstudos de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.07\r\nFicha de avaliação de instrutores e curso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.08\r\nFicha de inscrição em curso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.09\r\nLista de inscrição de participantes\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.10\r\nLista de presença de participantes\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.11\r\nManual de capacitação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a atualização do manual. Preservar um exemplar\r\n\r\n\r\n13.07.11.12\r\nMensagem eletrônica de convocação de servidor para capacitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.13\r\nMensagem eletrônica de solicitação de capacitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.14\r\nOfício de convocação de servidores para capacitação \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.15\r\nOfício de encaminhamento de custo efetivo total para capacitação e desenvolvimento de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de capacitação e \r\ndesenvolvimento de servidor\r\n13.07.11.16\r\nOfício de solicitação de capacitação \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.17\r\nOfício de solicitação de inscrição em curso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.18\r\nOfício de solicitação/indicação de servidor para eventos de capacitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.19\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.20\r\nProcesso de solicitação de participação em eventos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.21\r\nRelação de entrega de certificados\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.07.11.22\r\nRelatório de avaliação de curso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.07 - Função: Gestão de recursos humanos\r\n13.07.12 - Atividade: Propor diretrizes relativas a estágio probatório e avaliação de desempenho individual\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.12.01\r\nProcesso de avaliação de desempenho de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a avaliação de desempenho\r\n\r\n\r\n13.07.12.02\r\nProcesso de criação de diretrizes para estágio probatório \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a atualização das diretrizes de estágio probatório\r\n\r\n\r\n13.08 - Função: Gestão de tecnologia da informação\r\n13.08.01 - Atividade: Controlar cadastro de usuários dos sistemas computacionais corporativos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.08.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de recadastramento de senha de sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.01.02\r\nFormulário de cadastro de usuário para acesso a sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.01.03\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de acesso a sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.01.04\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de suporte a sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.01.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de acesso a sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.01.06\r\nMensagem eletrônica de solicitação de suporte a sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.01.07\r\nDespacho de resposta à solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.01.08\r\nOfício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08 - Função: Gestão de tecnologia da informação\r\n13.08.02 - Atividade: Controlar regras de parametrização de sistemas\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.08.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de demandas em sistemas\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\n\r\n13.08.02.02\r\nCorrespondência interna de pedido de providências em sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.02.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de criação de rubrica em sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.02.04\r\nMensagem eletrônica de pedido de providências em sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.02.05\r\nOfício de pedido de providências em sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.02.06\r\nOfício de solicitação de novas rotinas de sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.02.07\r\nDespacho de resposta ao pedido de providências em sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08 - Função: Gestão de tecnologia da informação\r\n13.08.03 - Atividade: Gerenciar a infraestrutura tecnológica da rede de dados e comunicações\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.08.03.01\r\nFormulário de solicitação de acesso à rede\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.03.02\r\nFormulário de solicitação de backup\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.03.03\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de acesso à rede\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.03.04\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de e-mail institucional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.03.05\r\nFormulário de solicitação de e- mail institucional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.03.06\r\nRelatório de estatística de acesso\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08 - Função: Gestão de tecnologia da informação\r\n13.08.04 - Atividade: Realizar vistoria e manutenção de equipamentos e instalação de programas\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.08.04.01\r\nCertificado de autenticidade de programa de computador\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor enquanto durar a utilização do sistema e suas atualizações\r\n\r\n\r\n13.08.04.02\r\nContrato de licença de uso de programa de computador\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Federal nº 2.848 de 1940 (Código Penal); Lei Federal n° 9.609 de 1998. Em \r\n\r\n\r\nvigor enquanto durar a utilização do sistema e suas atualizações\r\n13.08.04.03\r\nRelatório de revisão técnica\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.04.04\r\nRelatório técnico de serviços\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.04.05\r\nRelatório técnico de vistoria\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.08.04.06\r\nRequisição de serviços técnicos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a execução dos serviços\r\n\r\n\r\n13.08.04.07\r\nTermo de custódia de equipamentos e softwares\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a finalização da custódia\r\n\r\n\r\n13.08.04.08\r\nTermo de garantia de equipamentos e de programas de computador\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da garantia\r\n\r\n\r\n13.09 - Função: Gestão do patrimônio imobiliário\r\n13.09.01 - Atividade: Coordenar a regularização ocupacional e regularização jurídica de titularidade de imóveis e atualizar o cadastro\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.09.01.01\r\nAutorização provisória de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a desocupação ou o fim da vigência do termo\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.02\r\nContrato de locação de imóvel \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do contrato\r\nDossiê de cadastro de imóvel\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de regularização jurídica de \r\nno patrimônio estadual\r\ntitularidade do imóvel\r\n13.09.01.03\r\nContrato de ocupação de imóvel por comodato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até o término do contrato\r\nDossiê de cadastro de imóvel no patrimônio estadual\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de regularização \r\njurídica de titularidade do imóvel\r\n13.09.01.04\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria e/ou laudo de avaliação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de regularização \r\njurídica de titularidade do imóvel\r\n13.09.01.05\r\nDespacho de autorização governamental para lavratura de termo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a desocupação do imóvel\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.06\r\nDespacho de resposta sobre informação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n\r\n13.09.01.07\r\nDespacho sobre informação de ocupação de imóveis e gestão patrimonial\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.08\r\nDossiê de cadastro de imóvel no patrimônio estadual\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\nEm vigor até baixa do imóvel no patrimônio estadual\r\n\r\n\r\n13.09.01.09\r\nFicha de resumo de informações de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até baixa do imóvel no patrimônio estadual\r\n\r\nProcesso de regularização \r\nocupacional de imóvel do Estado\r\n13.09.01.10\r\nLivro de termos de aquisição e alienação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977; Decreto Estadual nº 17.250 de 1991; Resolução SJU/GAB\r\n\r\n\r\nnº 396 de 1992. Em vigor até a transferência no registro de imóveis\r\n13.09.01.11\r\nLivro de termos ocupacionais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977; Decreto Estadual nº 17.250 de 1991; Resolução SJU/GAB\r\n\r\n\r\nnº 396 de 1992. Em vigor até a desocupação ou o fim da vigência do termo\r\n13.09.01.12\r\nOfício de resposta de pesquisa de titularidade de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de regularização jurídica de \r\ntitularidade do imóvel\r\n13.09.01.13\r\nOfício de solicitação de comprovação de contrato de seguro de incêndio\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.14\r\nOfício de solicitação de comprovação de encargos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.15\r\nOfício de solicitação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.16\r\nOfício de solicitação de informação sobre imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.17\r\nParecer jurídico de ocupação ou transferência de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até desocupação do imóvel ou fim da vigência do termo\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.18\r\nPlanilha de prestação de contas relativas ao valor do patrimônio imobiliário\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.09.01.19\r\nPlanilha de registro de termos lavrados\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor enquanto existirem termos vigentes\r\n\r\n\r\n13.09.01.20\r\nProcesso de regularização jurídica de titularidade do imóvel\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a regularização jurídica do imóvel\r\n\r\n\r\n13.09.01.21\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a desocupação do imóvel ou fim da vigência do termo\r\n\r\n\r\n13.09.01.22\r\nRelatório de comprovação de informações imobiliárias do sistema de gestão fiscal do TCE-RJ\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.23\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a desocupação ou o fim da vigência do termo\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.24\r\nTermo de concessão de direito real de uso de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a desocupação ou o fim da vigência do termo \r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.25\r\nTermo de concessão de uso para moradias de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a desocupação ou o fim da vigência do termo\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.26\r\nTermo de dação de imóvel em pagamento de serviço ou débito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a transferência do imóvel\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.27\r\nTermo de doação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a transferência do imóvel\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.28\r\nTermo de entrega e recebimento de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a desocupação ou o fim da vigência do termo\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.29\r\nTermo de exclusão de cadastro de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDossiê de cadastro de imóvel no \r\n\r\npatrimônio estadual\r\n13.09.01.30\r\nTermo de permissão de uso de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a desocupação ou o fim da vigência do termo\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.31\r\nTermo de servidão administrativa de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a desocupação ou o fim da vigência do termo\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.01.32\r\nTermo de transferência de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977. Em vigor até a transferência do imóvel\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n\r\n13.09 - Função: Gestão do patrimônio imobiliário\r\n13.09.02 - Atividade: Fiscalizar cumprimento das obrigações contratuais de aquisição, alienação ou oneração de imóveis estaduais\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.09.02.01\r\nFicha de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor enquanto permanece a ocupação\r\n\r\nProcesso de cobrança de taxa de \r\ne após desocupado até a quitação da dívida\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.02.02\r\nNotificação de informação sobre propriedade pública de imóvel\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de cobrança de taxa de \r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.02.03\r\nNotificação para desocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de cobrança de taxa de \r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.02.04\r\nNotificação para pagamento de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de cobrança de taxa de \r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.02.05\r\nPlanilha de controle de débitos de ocupante de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até pagamento da dívida\r\n\r\nProcesso de cobrança de taxa de \r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.09.02.06\r\nProcesso de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n30 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor enquanto permanece a ocupação e\r\n\r\n\r\napós desocupado até a quitação da dívida\r\n13.09 - Função: Gestão do patrimônio imobiliário\r\n13.09.03 - Atividade: Identificar, avaliar e vistoriar imóveis estaduais\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.09.03.01\r\nAuto de interdição de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 19.924 de 1994; Art. 5º e 8º da Lei Complementar Estadual nº 08 de 1977; Art. 1º, inciso III, e \r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nart. 5º do Decreto Estadual nº 22.866 de 1996. Em vigor até a entrega das chaves do \r\nde imóvel do Estado\r\nimóvel ou a emissão de um novo auto de interdição\r\n13.09.03.02\r\nCertidão de informação para parâmetros urbanísticos de imóvel do Estado \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado; \r\nProcesso de reforma, recuperação e restauro de \r\nimóvel do Estado\r\n13.09.03.03\r\nDespacho sobre reforma de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a conclusão da obra\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de reforma, recuperação e\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.04\r\nLaudo de avaliação para fins de aquisição, oneração e alienação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nNorma Brasileira - ABNT NBR nº 14.653 de 2011 \r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.03.05\r\nLaudo de avaliação para fins de permissão de uso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nNorma Brasileira - ABNT NBR nº 14.653 de 2011 \r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.03.06\r\nLaudo de avaliação patrimonial\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nNorma Brasileira - ABNT NBR nº 14.653 de 2011 \r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de reforma, recuperação e\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.07\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.03.08\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação sobre imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.09.03.09\r\nNota técnica de confirmação/atualização de laudo de avaliação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nNorma Brasileira - ABNT NBR nº 14.653 de 2011 \r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de reforma, recuperação e\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.10\r\nPlanta aerofotogramétrica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\nEm vigor até nova medição\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de reforma, recuperação e\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.11\r\nPlanta de edificação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até nova alteração do imóvel\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de reforma, recuperação e\r\n\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.12\r\nPlanta de loteamento e alinhamento das ruas\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de reforma, recuperação e\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.13\r\nPlanta de regularização de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\nEm vigor até nova alteração do imóvel\r\n\r\n\r\n13.09.03.14\r\nProcesso de avaliação patrimonial\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nNorma Brasileira - ABNT NBR nº 14.653 de 2011. Em vigor até a conclusão da avaliação\r\n\r\n\r\n13.09.03.15\r\nProcesso de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até a conclusão da obra\r\n\r\n\r\n13.09.03.16\r\nProjeto de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até nova alteração do imóvel\r\n\r\nProcesso de reforma, recuperação e\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.17\r\nRelatório de visita técnica de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nNorma Brasileira - ABNT NBR nº 13.752 de 1996 \r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de reforma, recuperação e\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.18\r\nRelatório de vistoria de ocupação e estado de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09.03.19\r\nRelatório fotográfico para vistoria técnica de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nNorma Brasileira - ABNT NBR nº 13.752 de 1996\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional de imóvel do \r\nEstado; Processo de reforma, recuperação e\r\nrestauro de imóvel do Estado\r\n13.09.03.20\r\nTermo de entrega e recebimento de chaves e/ou imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de regularização ocupacional \r\nde imóvel do Estado\r\n13.09 - Função: Gestão do patrimônio imobiliário\r\n13.09.04 - Atividade: Promover concessão de imunidade ou isenção fiscal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.09.04.01\r\nOfício de informação sobre concessão de imunidade ou isenção de taxas municipais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nDossiê de cadastro de imóvel no \r\n\r\npatrimônio estadual\r\n13.09.04.02\r\nOfício de solicitação de imunidade ou isenção de taxas municipais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.09.04.03\r\nProcesso de solicitação de imunidade de taxas municipais \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a obtenção da imunidade de taxas \r\n\r\n\r\n13.10 - Função : Gestão de patrimônio mobiliário\r\n13.10.01 - Atividade: Controlar a frota\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.10.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de cadastro da frota\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a baixa do veículo\r\n\r\n\r\n13.10.01.02\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.770 de 2012. Em caso de multa aguardar a regularização\r\n\r\n\r\n13.10.01.03\r\nCorrespondência interna de informação de avarias\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de autorização de estacionamento\r\n13.10.01.04\r\nCredencial para conduzir veículos oficiais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução SEPLAG nº 1.326 de 2015; Contêm dados pessoais. Em vigor até o vencimento da credencial\r\n\r\nProcesso de concessão de credencial \r\npara condução de veículos\r\n13.10.01.05\r\nFormulário de solicitação de viatura\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.01.06\r\nOfício de credenciamento de servidores para condução de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.770 de 2012; Resolução SEPLAG nº 1.326 de 2015. Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de concessão de credencial \r\npara condução de veículos\r\n13.10.01.07\r\nOfício de credenciamento/cadastramento de veículos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 41.952 de 2009; Decreto Estadual nº 43.770 de 2012; Resolução \r\n\r\nProcesso de cadastramento de veículos\r\nSEPLAG nº 1.326 de 2015. Em vigor até o vencimento da credencial\r\n13.10.01.08\r\nOfício de descredenciamento/descadastramento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.770 de 2012\r\n\r\nProcesso de descadastramento de veículos\r\n13.10.01.09\r\nOrdem de serviço de alteração de número de ordem de veículos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.770 de 2012. Em vigor até a baixa do veículo (no caso de veículos próprios)\r\n\r\nProcesso de alteração de dados \r\ncadastrais de veículos\r\n13.10.01.10\r\nOrdem de serviço de exclusão de número de ordem de veículos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 21.633 de 1995; Em vigor até a baixa do veículo (no caso de veículos próprios)\r\n\r\nProcesso de descadastramento de veículos\r\n13.10.01.11\r\nProcesso alteração de dados cadastrais de veículos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor enquanto durar o cadastro\r\n\r\n\r\n13.10.01.12\r\nProcesso de autorização de estacionamento\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nResolução SEPLAG nº 1.326 de 2015\r\n\r\n\r\n13.10.01.13\r\nProcesso de cadastramento de veículos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução SEPLAG nº 1.326 de 2015. Em vigor enquanto durar o cadastro\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.01.14\r\nProcesso de concessão de credencial para condução de veículos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução SEPLAG nº 1.326 de 2015; Contém dados pessoais. Em vigor até o vencimento da credencial\r\n\r\n\r\n13.10.01.15\r\nProcesso de descadastramento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.01.16\r\nRelatório de consumo de combustível\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.10 - Função: Gestão de patrimônio mobiliário\r\n13.10.02 - Atividade: Controlar bens móveis\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.10.02.01\r\nApólice de seguro de bem móvel\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apólice\r\n\r\n\r\n13.10.02.02\r\nAtestado de recebimento do bem móvel\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a baixa definitiva do bem\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n13.10.02.03\r\nComprovante de entrega do bem alienado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.04\r\nComprovante de entrega do bem descartado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.05\r\nComprovante de entrega do bem doado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.06\r\nComprovante de entrega do bem para cessão de uso\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.07\r\nComprovante de entrega do bem para permissão de uso\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.08\r\nComprovante de entrega do bem transferido\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.09\r\nComprovante de publicação da disponibilidade de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis\r\n13.10.02.10\r\nControle mensal de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nControle Mensal do Gestor de Bens Móveis - Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo II\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.11\r\nFicha individual de bens móveis\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018; Instrução Normativa - AGE nº 29 de 2014 - Modelo \r\n\r\n\r\nAnexo XV. Em vigor até a baixa definitiva do bem \r\n13.10.02.12\r\nFormulário de cadastro de responsável de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018. Cadastro do responsável - Instrução \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\nNormativa - AGE nº 29 de 2014 - Modelo III\r\n13.10.02.13\r\nFormulário de requisição de bem móvel \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n13.10.02.14\r\nInventário das existências físicas de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos \r\nX\r\n\r\nInventário das existências físicas - Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo IV\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.15\r\nLaudo de alteração de vida útil e valor residual\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.16\r\nLaudo/relatório de reavaliação de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.489 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.17\r\nLaudo/relatório de redução ao valor recuperável\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.489 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.18\r\nLista de disponibilidade de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.19\r\nNota fiscal de aquisição de bens móveis\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a baixa definitiva do bem\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n13.10.02.20\r\nNota patrimonial de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.02.21\r\nParecer jurídico do desfazimento de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.22\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\n\r\n13.10.02.23\r\nProcesso de inventário de existências físicas de bens móveis \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\n\r\n13.10.02.24\r\nRelação de bens móveis por conta contábil\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.02.25\r\nRelatório de ajustes de inventário físico\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de inventário de existências \r\nfísicas de bens móveis\r\n13.10.02.26\r\nRelatório de depreciação mensal de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.489 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.02.27\r\nTermo de baixa definitiva de bens móveis \r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo XIV\r\n\r\nProcesso de inventário de existências físicas de \r\nbens móveis; Processo de prestação de \r\ncontas de bens móveis \r\n13.10.02.28\r\nTermo de baixa patrimonial \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\n\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.29\r\nTermo de desfazimento de bens móveis (doação, leilão, transferência)\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.30\r\nTermo de desfazimento de bens móveis com cessão de uso\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.31\r\nTermo de desfazimento de bens móveis com permissão de uso\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.32\r\nTermo de desfazimento de bens móveis descartados\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n\r\n13.10.02.33\r\nTermo de desfazimento de bens móveis doados\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.34\r\nTermo de desfazimento de bens móveis leiloados\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.35\r\nTermo de desfazimento de bens móveis transferidos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.36\r\nTermo de garantia de bens móveis\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a baixa definitiva do bem\r\n\r\n\r\n13.10.02.37\r\nTermo de responsabilidade de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de inventário de existências físicas de \r\nbens móveis; Processo de prestação de \r\ncontas de bens móveis\r\n13.10.02.38\r\nTermo de transferência de responsabilidade de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nTermo de transferência de responsabilidade - Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo XI\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis \r\n13.10.02.39\r\nTermo de vistoria e baixa de vida útil\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10.02.40\r\nTermo nada consta de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nTermo nada consta - Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo XII\r\n\r\n\r\n13.10.02.41\r\nTransferência/baixa de titularidade do veículo no DETRAN\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.770 de 2012\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis \r\n13.10 - Função : Gestão de patrimônio mobiliário\r\n13.10.03 - Atividade: Controlar estoque de almoxarifado\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.10.03.01\r\nAtestado de recebimento de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n13.10.03.02\r\nComprovante de leilão de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\n13.10.03.03\r\nComprovante de publicação da disponibilidade de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\n13.10.03.04\r\nDemonstrativo Mensal das Operações - DMO\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017 - Modelo 40; Instrução Normativa AGE Nº 16 de 2012. \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nbens em almoxarifado\r\n13.10.03.05\r\nFicha de controle de estoque de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.03.06\r\nFicha de solicitação de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.03.07\r\nFormulário de cadastro de responsável de almoxarifado \r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nCadastro do responsável - Deliberação TCE-RJ nº 164 de 1992; Deliberação TCE-RJ nº \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\n278 de 2017 - Modelo 31; Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo III \r\nbens em almoxarifado\r\n13.10.03.08\r\nFormulário de requisição de material de consumo \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n13.10.03.09\r\nInventário de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nArrolamento de existências físicas - Deliberação TCE-RJ nº 278 de 2017 - Modelo 36\r\n\r\nProcesso de inventário de material de consumo; \r\nProcesso de prestação de contas de \r\nbens em almoxarifado\r\n13.10.03.10\r\nLista de disponibilidade de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\n13.10.03.11\r\nNota fiscal de aquisição de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n13.10.03.12\r\nNota patrimonial de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.03.13\r\nOfício de solicitação de empréstimo de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.03.14\r\nParecer jurídico do desfazimento de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\n13.10.03.15\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\n\r\n13.10.03.16\r\nProcesso de inventário de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.03.17\r\nRelação de materiais de consumo por conta contábil\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.03.18\r\nRelatório de ajuste de itens de inventário de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de inventário de material de consumo\r\n13.10.03.19\r\nTermo de baixa definitiva de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo; \r\nProcesso de prestação de contas de \r\nbens em almoxarifado\r\n13.10.03.20\r\nTermo de doação de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\n13.10.03.21\r\nTermo de entrega de material de consumo descartado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018; Termo de entrega de \r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\nbens e valores - Deliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n13.10.03.22\r\nTermo de transferência de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\n13.10.03.23\r\nTermo de transferência de responsabilidade de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nTermo de transferência de responsabilidade - \r\n\r\nProcesso de inventário de material de consumo; \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017- Modelo 34\r\nbens em almoxarifado\r\n13.10.03.24\r\nTermo de verificação das fichas de movimento de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nTermo de Verificação - Deliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE Nº 16 de 2012\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nbens em almoxarifado\r\n13.10.03.25\r\nTermo de vistoria e baixa de vida útil de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.223 de 2018\r\n\r\nProcesso de desfazimento de material de consumo\r\n13.10 - Função : Gestão de patrimônio mobiliário\r\n13.10.04 - Atividade: Prestar contas de bens em almoxarifado e de bens móveis\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.10.04.01\r\nDeclaração de ciência sobre a situação dos bens móveis\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeclaração do titular da unidade - Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo VIII\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.04.02\r\nDeclaração de paridade dos registros contábeis\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeclaração do responsável pelo setor contábil - Deliberação TCE-RJ nº 278 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens em \r\nde 2017 - Modelo 24; Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo X\r\nalmoxarifado; Processo de prestação de \r\ncontas de bens móveis\r\n13.10.04.03\r\nDemonstrativo da movimentação de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDemonstrativo da movimentação - Instrução Normativa - AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo I\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.04.04\r\nParecer de avaliação de regularidade das contas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens em \r\nalmoxarifado; Processo de prestação de \r\ncontas de bens móveis\r\n13.10.04.05\r\nProcesso de prestação de contas de bens em almoxarifado\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.10.04.06\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\n\r\n13.10.04.07\r\nRelatório de avaliação de regularidade das contas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens em \r\nalmoxarifado; Processo de prestação de \r\ncontas de bens móveis\r\n13.10.04.08\r\nRelatório de exame de contas de bens em almoxarifado\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nbens em almoxarifado\r\n13.10.04.09\r\nRelatório de exame de contas de bens móveis \r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.04.10\r\nTermo de conferência anual de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo V\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis \r\n13.10.04.11\r\nTermo de entrega de bens e valores de bens móveis\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos \r\nX\r\n\r\nTermo de entrega de bens e valores - Instrução Normativa - AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo XIII\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n13.10.04.12\r\nTermo de inspeção dos bens móveis e em almoxarifado\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens em \r\nalmoxarifado; Processo de prestação de \r\ncontas de bens móveis\r\n13.10.04.13\r\nTermo de pronunciamento sobre as contas apresentadas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nPronunciamento do dirigente - Deliberação TCE-RJ nº 278\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens em \r\nalmoxarifado; Processo de prestação de \r\nde 2017; Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo IX\r\ncontas de bens móveis\r\n13.10.04.14\r\nTermo de pronunciamento sobre procedimentos adotados\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nPronunciamento do responsável - Instrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo VI\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nbens em almoxarifado\r\n13.10.04.15\r\nTermo de transferência de responsabilidade consolidado\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 29 de 2014 - Modelo Anexo VII\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis \r\n13.11 - Função: Gestão de recursos logísticos\r\n13.11.01 - Atividade: Controlar contratos e convênios\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.11.01.01\r\nApostila de alteração contratual\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 44 de 2018. Em vigor até o término do contrato.\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.01.02\r\nAutorização para rescisão de contrato\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.01.03\r\nContrato de prestação de serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Instrução Normativa AGE nº 44 de 2018. Em vigor até o término do contrato.\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n13.11.01.04\r\nConvênio, Termo de cooperação, Acordo de cooperação, Protocolo de intenções, Termo de parceria\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018. Contém dados pessoais. Em vigor até o\r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de \r\ntérmino do convênio, do termo de cooperação, do acordo de \r\ncooperação, acordo de cooperação, protocolo de \r\ncooperação, do protocolo de intenções ou do termo de parceria\r\nintenções, termo de parceria; Processo de \r\nprestação de contas de convênio, termo de \r\ncooperação, acordo de cooperação, protocolo de \r\nintenções, termo de parceria\r\n13.11.01.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de penalização de empresa\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.11.01.06\r\nCronograma físico financeiro da execução do contrato \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 44 de 2018. Em vigor até o término do contrato.\r\n\r\nProcesso de prestação de \r\ncontas de contratos formais\r\n13.11.01.07\r\nExtrato de contrato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Instrução Normativa AGE nº 44 de 2018.\r\n\r\nProcesso de prestação de \r\ncontas de contratos formais\r\nEm vigor até o término do contrato.\r\n13.11.01.08\r\nExtrato de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018. Em vigor até o término do convênio, do termo \r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de \r\ncooperação, acordo de cooperação, protocolo de \r\nintenções, termo de parceria; Processo de \r\nde cooperação, do acordo de cooperação, do protocolo de intenções ou do termo de parceria\r\nprestação de contas de convênio, termo de \r\ncooperação, acordo de cooperação, protocolo de \r\nintenções, termo de parceria\r\n13.11.01.09\r\nFormulário de acompanhamento da execução do contrato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 44 de 2018. Em vigor até o término do contrato.\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\ncontratos formais\r\n13.11.01.10\r\nFormulário de acompanhamento da gestão do contrato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 44 de 2018. Em vigor até o término do contrato.\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\ncontratos formais\r\n13.11.01.11\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Lei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Estadual nº 287 de 1979; Decreto Estadual nº 31.863 de\r\n\r\nProcesso de pagamento de \r\n2002; Decreto Estadual nº 3.149 de 1980; Decreto. \r\ndespesas correntes e de capital\r\nEstadual nº 42.301 de 2010. Em vigor até a conclusão do serviço\r\n13.11.01.12\r\nOfício de cobrança de garantia\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do contrato\r\n\r\n\r\n13.11.01.13\r\nOfício de manifestação de interesses em convênio, termo de cooperação, acordo de \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até firmar o convênio, o termo de cooperação, o acordo de \r\n\r\n\r\ncooperação, o protocolo de intenções ou o termo de parceria\r\ncooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.01.14\r\nOfício de solicitação de prorrogação de prazo de contrato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993. Em vigor até o término do contrato\r\n\r\n\r\n13.11.01.15\r\nPlanilha de controle de contratos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n\r\n13.11.01.16\r\nPlanilha de controle de garantias contratuais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 280 de 2017. Em vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\ncorrentes e de capital\r\n13.11.01.17\r\nPlanilha de controle de vigência de contratos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n\r\n13.11.01.18\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de cooperação, \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nEm vigor até o término do convênio, do termo de cooperação, do acordo de \r\n\r\n\r\nacordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\ncooperação, do protocolo de intenções ou do termo de parceria. Caso o convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria \r\nnão seja firmado, o processo poderá ser eliminado em 2 anos\r\n13.11.01.19\r\nRelação de pagamentos das despesas com o contrato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos \r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 44 de 2018; Instrução \r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\nNormativa AGE nº 45 de 2018. Em vigor até o término do contrato\r\ncorrentes e de capital\r\n13.11.01.20\r\nRelação de pagamentos das despesas com o convênio\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10anos \r\n\r\nX\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018. Em vigor até o término do convênio\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.01.21\r\nRelatório de comprovação de execução de serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do contrato\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços \r\n\r\ncontratados; Processo de contratação de serviço\r\n13.11.01.22\r\nTermo de aceitação definitiva do objeto contratado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 44 de 2018. Em vigor até o término do contrato\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.01.23\r\nTermo de aditamento de contrato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Instrução Normativa AGE nº 44 de 2018. Em vigor até o término do contrato\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.01.24\r\nTermo de aditamento de convênio\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018. Em vigor até o término do convênio\r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de \r\ncooperação, acordo de cooperação, protocolo de \r\nintenções, termo de parceria; Processo de \r\nprestação de contas de convênio, termo de \r\ncooperação, acordo de cooperação, protocolo de \r\nintenções, termo de parceria\r\n13.11.01.25\r\nTermo de garantia de contrato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Lei Federal nº 8.666 de 93; Decreto Estadual nº 31.863 de 2002; Lei Estadual nº 287 de \r\n\r\nProcesso de contratação de serviços\r\n1979; Decreto Estadual nº 3.149 de 1980; Decreto Estadual nº 42.301 de 2010. \r\nEm vigor até o término do contrato\r\n13.11.01.26\r\nTermo de rescisão de contrato\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de contratação de serviços\r\n13.11 - Função: Gestão de recursos logísticos\r\n13.11.02 - Atividade: Coordenar aquisição e distribuição de combustíveis\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.11.02.01\r\nBoleto de pagamento de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.11.02.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.11.02.03\r\nDespacho de reprovação de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.11.02.04\r\nDespacho de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.11.02.05\r\nDespacho sobre correção de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.11.02.06\r\nOfício de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.11.02.07\r\nOrdem de serviço de atualização da relação de órgãos e entidades do \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução SARE nº 2.921 de 2001\r\n\r\nProcesso de atualização de órgãos ou entidades \r\nintegrantes do Sistema Integrado de Aquisição de \r\nSistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis (SIADC)\r\nCombustíveis (SIADC)\r\n13.11.02.08\r\nParecer sobre solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n13.11.02.09\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\n\r\n13.11.02.10\r\nProcesso de atualização de órgãos ou entidades integrantes do Sistema \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados\r\n\r\n\r\nIntegrado de Aquisição de Combustíveis (SIADC)\r\n13.11.02.11\r\nRecibo de entrega de talão de tíquetes de combustíveis\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.11.02.12\r\nTermo de desistência de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\nId: 2341211\r\n"
        ],
        "2341216": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\n13.11 - Função: Gestão de recursos logísticos\r\n13.11.03 - Atividade: Gerenciar atas de registro de preços\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.11.03.01\r\nAta de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; Decreto Federal n° 3.931 de \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\n2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei \r\nProcesso de contratação de serviços\r\nComplementar Federal nº 123 de 2006; Decreto Estadual nº\r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. \r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11.03.02\r\nAtestado de capacidade técnica do fornecedor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei Complementar Federal nº 123 \r\nde 2006; Decreto Estadual nº \r\nProcesso de contratação de serviços\r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. \r\n\r\nEm vigor até o término do contrato.\r\n13.11.03.03\r\nDespacho de anulação ou revogação do ordenador de despesa\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\nProcesso de contratação de serviços\r\n13.11.03.04\r\nMensagem eletrônica de comunicação de adesão à ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; Decreto Federal n° 3.931 de \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\n2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei \r\nComplementar Federal nº 123 de 2006; Decreto Estadual nº \r\nProcesso de contratação de serviços\r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. \r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11.03.05\r\nMensagem eletrônica de resposta aos questionamentos sobre ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n\r\n\r\n13.11.03.06\r\nMensagem eletrônica de resposta às solicitações de atas de registro de preços \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n\r\n\r\n13.11.03.07\r\nMensagem eletrônica de solicitação de autorização para adesão à ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n\r\n\r\n13.11.03.08\r\nOfício de comunicação de adesão à ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais;\r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei \r\nComplementar Federal nº 123 de 2006 e Decreto Estadual \r\nProcesso de contratação de serviços\r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. \r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11.03.09\r\nOfício de resposta aos questionamentos sobre ata de registro de preços \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei \r\nComplementar Federal nº 123 de 2006 e Decreto Estadual \r\nProcesso de contratação de serviços\r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. \r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11.03.10\r\nOfício de resposta às solicitações de atas de registro de preços \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução \r\nSEPLAG nº 429 de 2011; Lei Complementar Federal nº 123 \r\nde 2006 e Decreto Estadual 42.063 de 2009; Decreto \r\nProcesso de contratação de serviços\r\nEstadual nº 44.857 de 2014. \r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11.03.11\r\nOfício de solicitação de autorização para adesão à ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei \r\nComplementar Federal nº 123 de 2006 e Decreto Estadual \r\nProcesso de contratação de serviços\r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. \r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11.03.12\r\nOfício de solicitação/comunicação de adesão externa a ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais;\r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei \r\nProcesso de contratação de serviços\r\nComplementar Federal nº 123 de 2006 e Decreto Estadual \r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. \r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11.03.13\r\nPlanilha de controle de dados de ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei \r\nComplementar Federal nº 123 de 2006 e Decreto Estadual \r\nProcesso de contratação de serviços\r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. Em vigor até o término da ata \r\nde registro de preços.\r\n13.11.03.14\r\nTermo de alteração da ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\nProcesso de contratação de serviços\r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei Complementar Federal nº 123 \r\nde 2006 e Decreto Estadual 42.063 de 2009; Decreto \r\n\r\nEstadual nº 44.857 de 2014. Em vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11.03.15\r\nTermo de aprovação de amostra de material\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; Lei Federal n° 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de materiais; \r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; Decreto Estadual n° \r\n33.925 de 2003; Resolução SEPLAG nº 429 de 2011; Lei \r\nProcesso de contratação de serviços\r\nComplementar Federal nº 123 de 2006 e Decreto Estadual \r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 44.857 de 2014. \r\nEm vigor até o término da ata de registro de preços.\r\n13.11 - Função: Gestão de recursos logísticos\r\n13.11.04 - Atividade: Gerenciar cadastro de fornecedores\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.11.04.01\r\nCatálogo de número de estoque\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.301 de 2010. Em vigor até a atualização de dados no sistema\r\n\r\n\r\n13.11.04.02\r\nCertificado de registro cadastral\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nPortaria SUBLO nº 002 de 2012\r\n\r\n\r\n13.11.04.03\r\nDossiê de registro de fornecedores\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria SUBLO nº 002 de 2012. Contém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.11.04.04\r\nFormulário de análise das atividades da empresa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria SUBLO nº 002 de 2012. Em vigor até atualização de dados no sistema\r\n\r\n\r\n13.11.04.05\r\nFormulário de análise de dados dos sócios da empresa \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria SUBLO nº 002 de 2012. Contém dados pessoais. Em vigor até atualização de dados no sistema\r\n\r\n\r\n13.11.04.06\r\nFormulário de análise dos dados da empresa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria SUBLO nº 002 de 2012. Em vigor até atualização de dados no sistema\r\n\r\n\r\n13.11.04.07\r\nFormulário de catalogação de materiais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.11.04.08\r\nFormulário de habilitação ao certificado de registro cadastral \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria SUBLO nº 002 de 2012\r\n\r\nProcesso de habilitação ao certificado de \r\nregistro cadastral\r\n13.11.04.09\r\nMensagem eletrônica de solicitação de documento para habilitação do certificado de registro cadastral\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nPortaria SUBLO nº 002 de 2012\r\n\r\nProcesso de habilitação ao certificado de \r\nregistro cadastral\r\n13.11.04.10\r\nPlanilha de registro de penalidades de fornecedores/prestadores de serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993, art. 34° ao 37°; Lei Estadual nº \r\n\r\n\r\n287 de 1979, art. 226°, inciso I; Decreto Estadual nº 3.149 de \r\n1980, art. 87° incisos I, II, III e IV. Contém dados pessoais. \r\nEm vigor até a atualização dos dados na planilha\r\n13.11.04.11\r\nProcesso de habilitação ao certificado de registro cadastral\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria SUBLO nº 002 de 2012. Contém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.11 - Função: Gestão de recursos logísticos\r\n13.11.05 - Atividade: Adquirir e licitar bens e serviços\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.11.05.01\r\nAta de julgamento de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nDecreto Federal nº 7.892 de 2013; Resolução SEPLAG nº \r\n429 de 2011; Lei Complementar Federal nº 123 de 2006 e Decreto Estadual nº \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n42.063 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.11.05.02\r\nAta de julgamento dos documentos de habilitação à licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 7.892 de \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.03\r\nAta de sessão de abertura de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nDecreto Federal nº 7.892 de \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.04\r\nAta de sessão pública de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 7.892 de \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.05\r\nAutorização de formalização de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nDecreto Federal nº 7.892 de \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.06\r\nAviso de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.07\r\nCarta convite para licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.08\r\nCarta de credenciamento da empresa\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.09\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.11.05.10\r\nCronograma físico-financeiro de exercício de obra\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.11\r\nDeclaração de atendimento aos requisitos de habilitação a licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.12\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de menores de idade\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nDecreto Federal nº 7.892 de \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003. Contêm dados pessoais\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.13\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nDecreto Federal nº 7.892 de \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.14\r\nDeclaração de beneficiamento à micro empresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\n2002; Decreto Federal nº 7.892\r\nde 2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003. Contêm dados pessoais\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.15\r\nDespacho de autorização de licitação \r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nDecreto Federal nº 7.892 de \r\n2013; Lei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.16\r\nDespacho de julgamento sobre o recurso do ordenador de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.17\r\nDespacho de reserva orçamentária e financeira\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.18\r\nDespacho de solicitação de parecer sobre minuta de edital de licitação \r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666, art. 38° de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.19\r\nDespacho sobre adjudicação do contratado\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.20\r\nDespacho sobre adjudicação e homologação de processo licitatório\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.21\r\nDespacho sobre continuidade de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nDecreto Federal nº 7.892 de \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.22\r\nDespacho sobre homologação de contratação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.23\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de minuta\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.24\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de recurso\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.25\r\nEdital de licitação \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nDecreto Federal nº 7.892 de \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.26\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de mercado\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.27\r\nMapa de comprovação de lances do pregão\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.28\r\nMapa de pesquisa de preços\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.29\r\nOfício de reserva orçamentária e financeira\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.30\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n13.11.05.31\r\nParecer sobre julgamento de recurso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.32\r\nParecer sobre regularidade de minuta de edital\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666, art. 38° de 1993 \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.33\r\nPesquisa de preços de mercado de material ou serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.11.05.34\r\nPetição de apresentação de contrarrazões a recurso \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.35\r\nPetição de recurso administrativo \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.36\r\nPlanilha de acompanhamento do pregão \r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002 \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.37\r\nPlanilha de cotação de preços\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos \r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.38\r\nPlano de estimativa de suprimentos\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.39\r\nProcesso de aquisição de material\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993. Caso o material não seja \r\n\r\n\r\nadquirido, o processo poderá ser eliminado em 2 anos\r\n13.11.05.40\r\nProcesso de contratação de serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do contrato. Caso o serviço não \r\n\r\n\r\nseja contratado, o processo poderá ser eliminado em 2 anos\r\n13.11.05.41\r\nProposta de orçamento\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.42\r\nProposta de recolhimento das ofertas dos licitantes (proposta- detalhe)\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 7.892 de \r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\n2013; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.43\r\nRecibo de carta convite\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.44\r\nRecibo de entrega do edital\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.45\r\nRelatório de acompanhamento de lances\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.46\r\nRelatório de compilação das requisições de compra\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.47\r\nRelatório de julgamento e habilitação do arrematante\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.48\r\nRelatório de pesquisa de valores de materiais e serviços\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.49\r\nRelatório de preços praticados nas licitações\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.50\r\nRelatório sobre o julgamento de recurso do pregoeiro\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.51\r\nRequerimento de material ou prestação de serviço para licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.52\r\nSolicitação de autorização para licitação (ordenador de despesa)\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n13.11.05.53\r\nTermo de referência de material e serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de material; \r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n13.11 - Função: Gestão de recursos logísticos\r\n13.11.06 - Atividade: Prestar contas de contratos e convênios\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.11.06.01\r\nDemonstrativo da execução da receita e despesa\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.02\r\nFormulário de cadastro de responsável pelo contrato\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 20 de 2013; Instrução Normativa AGE nº 30 de 2014\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\ncontratos formais\r\n13.11.06.03\r\nFormulário de cadastro de responsável pelo convênio\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.04\r\nManifestação de controle interno\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 20 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de contratos \r\nformais; Processo de prestação de contas de \r\nconvênio, termo de cooperação, acordo de \r\ncooperação, protocolo de intenções, \r\ntermo de parceria\r\n13.11.06.05\r\nParecer financeiro sobre a aplicabilidade dos recursos financeiros do convênio\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 20 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.06\r\nParecer técnico sobre a execução e cumprimento do objeto\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 20 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.07\r\nProcesso de prestação de contas de contratos formais\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 30 de 2014\r\n\r\n\r\n13.11.06.08\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, termo de cooperação, acordo de \r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\n\r\ncooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.09\r\nPronunciamento do ordenador de despesas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 30 de 2014; Instrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de contratos \r\nformais; Processo de prestação de contas de \r\nconvênio, termo de cooperação, acordo de \r\ncooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.10\r\nRelação de bens adquiridos\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de convênio, termo de \r\ncooperação, acordo de cooperação, protocolo de \r\nintenções, termo de parceria\r\n13.11.06.11\r\nRelatório de atendimento ao cidadão \r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.12\r\nRelatório de cumprimento de objeto do convênio\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11.06.13\r\nRelatório de execução físico-financeiro do convênio\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nInstrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n13.11.06.14\r\nRelatório do coordenador geral de convênio\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas \r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Instrução Normativa AGE nº 45 de 2018\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, \r\ntermo de cooperação, acordo de cooperação, \r\nprotocolo de intenções, termo de parceria\r\n13.11 - Função: Gestão de recursos logísticos\r\n13.11.07 - Atividade: Providenciar emissão de passagens e pedido de diárias para servidor \r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.11.07.01\r\nBilhete de passagem aérea\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.11.07.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de diária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n13.11.07.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n13.11.07.04\r\nFatura de pagamento de empresa aérea\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n13.11.07.05\r\nFormulário de cotação de preço de viagem\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.11.07.06\r\nFormulário de solicitação de diária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n13.11.07.07\r\nOfício de solicitação de diária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n13.11.07.08\r\nOfício de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n13.11.07.09\r\nOrçamento de viagem\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n13.11.07.10\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nCaso o serviço não seja adquirido, o processo poderá ser eliminado em 2 anos\r\n\r\n\r\n13.11.07.11\r\nProcesso de solicitação de diária\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nCaso a diária não seja fornecida, o processo poderá ser eliminado em 2 anos\r\n\r\n\r\n13.11.07.12\r\nRelatório de comprovação de diária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n13.11.07.13\r\nTabela de cálculo de alimentação, pousada e traslado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n13.11.07.14\r\nTabela de cálculo de valores a pagar\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.01 - Atividade: Analisar e elaborar conciliação bancária\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de programação de desembolso - PD\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.01.02\r\nExtrato de conta bancária\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.02 - Atividade: Atestar regularidade da liquidação da despesa\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.02.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise das despesas do exercício anterior\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.02.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de nota de autorização de despesas - NAD\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.02.03\r\nDeclaração de certificação de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287, art. 92° de 1979\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.02.04\r\nNota de autorização de despesa - NAD\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.03 - Atividade: Controlar a concessão de adiantamentos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.03.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.03.02\r\nOfício de informação da regularidade de contas de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.03.03\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Decreto Estadual nº 3.147 de 1980. Caso o adiantamento \r\n\r\n\r\nnão seja fornecido, o processo poderá ser eliminado em 2 anos\r\n13.12.03.04\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Decreto Estadual nº 3.147 de 1980\r\n\r\n\r\n13.12.03.05\r\nRelatório de análise processual de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Decreto Estadual nº 3.147 de 1980\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n13.12.03.06\r\nRelatório de exame da execução de contas de adiantamento\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Decreto Estadual nº 43.463 de 2012\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.03.07\r\nRelatório de exame das contas de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Decreto Estadual nº 3.147 de 1980\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.04 - Atividade: Coordenar a descentralização de créditos orçamentários\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.04.01\r\nDespacho sobre exame da descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\n\r\nProcesso de concessão de descentralização \r\nde crédito orçamentário\r\n13.12.04.02\r\nDespacho sobre informação de regularidade da prestação de contas e descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de descentralização \r\nde crédito orçamentário; Processo de concessão de\r\ndescentralização de crédito orçamentário\r\n13.12.04.03\r\nDossiê de prestação de contas de descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\n\r\n\r\n13.12.04.04\r\nNota de movimentação de crédito - NC\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010; Instrução Normativa AGE nº 24 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de descentralização \r\nde crédito orçamentário; Processo de concessão de\r\ndescentralização de crédito orçamentário\r\n13.12.04.05\r\nOfício de informação sobre saldo remanescente\r\nOstensivo\r\n1 ano\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010; Instrução Normativa AGE nº 24 de 2013\r\n\r\n\r\n13.12.04.06\r\nPlanilha de controle de descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n\r\n13.12.04.07\r\nPlano de trabalho do objeto da descentralização orçamentária\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010; Instrução Normativa AGE nº 24 de 2013. Em vigor até a execução do trabalho\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de descentralização \r\nde crédito orçamentário; Processo de concessão de\r\ndescentralização de crédito orçamentário\r\n13.12.04.08\r\nProcesso de concessão de descentralização de crédito orçamentário\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\n\r\n\r\n13.12.04.09\r\nProcesso de prestação de contas de descentralização de crédito orçamentário\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\n\r\n\r\n13.12.04.10\r\nRelação de bens adquiridos ou construídos\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010; Instrução Normativa AGE nº 24 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\ndescentralização de crédito orçamentário\r\n13.12.04.11\r\nRelação de pagamento de despesas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010; Instrução Normativa AGE nº 24 de 2013\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\ndescentralização de crédito orçamentário\r\n13.12.04.12\r\nRelatório de cumprimento de objeto da descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010; Instrução Normativa AGE nº 24 de 2013 - Anexo I\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\ndescentralização de crédito orçamentário\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.05 - Atividade: Declarar regularidade fiscal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.05.01\r\nDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.05.02\r\nDeclaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.06 - Atividade: Manter atualizada relação dos responsáveis por bens e valores\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.06.01\r\nPlanilha de controle de responsáveis por bens e valores\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.07 - Atividade: Manter atualizados registros contábeis\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.07.01\r\nCorrespondência interna de relação de contratos em vigor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.07.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de inventário de bens permanentes\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento \r\n13.12.07.03\r\nDespacho de liquidação das despesas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.07.04\r\nNota de liquidação - NL de despesas correntes\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Lei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.07.05\r\nNota de liquidação - NL de despesas de capital\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Lei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.07.06\r\nNota patrimonial - NP de baixa da responsabilidade de servidores por adiantamento concedido\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n13.12.07.07\r\nPlanilha de controle de contratos de aluguel e serviços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a atualização dos dados na planilha\r\n\r\n\r\n\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.08 - Atividade: Manter controle dos empenhos e pagamentos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.08.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de liquidação de despesas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.02\r\nDespacho de autorização para emissão de programação de desembolso\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.03\r\nDespacho de formalização de liquidação de despesas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.04\r\nDespacho de informação sobre correção de liquidação de despesas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\n\r\n13.12.08.05\r\nDespacho de solicitação de análise de conformidade de nota de empenho\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.06\r\nDespacho de solicitação de cancelamento de liquidação de despesas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.07\r\nDespacho de solicitação de correção para liquidação de despesas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.08\r\nDespacho sobre correção da nota de crédito \r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.09\r\nDespacho sobre correção da nota de débito\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.10\r\nDespacho sobre correção da nota de empenho\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.11\r\nDespacho sobre correção da solicitação do documento de liquidação\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.12\r\nDespacho sobre solicitação de autorização de programação de desembolso\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.13\r\nFatura de pagamento de serviço executado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 2002; Lei Estadual nº 287 de 1979; Decreto Estadual nº 31.863 de \r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\n2002; Decreto Estadual nº 3.149 de 1980; Decreto Estadual nº 42.301 de 2010. \r\ncorrentes e de capital\r\nEm vigor até término do contrato ou garantia\r\n13.12.08.14\r\nFormulário de detalhamento de pagamento\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.15\r\nFormulário de verificação de documentos para pagamento\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.16\r\nGuia de recolhimento de imposto da união\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979. Contém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.12.08.17\r\nGuia de recolhimento de imposto de renda\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.18\r\nGuia de recolhimento de imposto sobre serviço - ISS\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Municipal nº 691 de 1984; Decreto Municipal nº 28.248 de 2007; Resolução SMF nº 2.515\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\nde 2007. Contém dados pessoais\r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.19\r\nGuia de recolhimento INSS\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução Normativa RFB nº 971 de 2009\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.20\r\nMensagem eletrônica de correção de documento para liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.21\r\nMensagem eletrônica de solicitação de correção de documento para liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.22\r\nNota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.23\r\nNota de débito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.24\r\nNota de empenho \r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.25\r\nOfício de correção de nota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.26\r\nOfício de correção de nota de débito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.27\r\nOfício de regularização de origem de recurso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.28\r\nOfício de solicitação de correção da nota fiscal\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.29\r\nOfício de solicitação de correção para liquidação de despesas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.30\r\nParecer de análise de conformidade de nota de empenho\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas\r\n\r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.31\r\nParecer sobre análise da nota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.32\r\nParecer sobre análise de conformidade para emissão de documento de liquidação\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.33\r\nParecer sobre autorização de despesas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.34\r\nParecer sobre conferência da nota de serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.35\r\nParecer sobre disponibilidade de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos \r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.08.36\r\nParecer sobre solicitação de emissão do documento de liquidação\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.37\r\nParecer sobre solicitação para programação de desembolso\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.38\r\nParecer sobre validação da nota de empenho\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.39\r\nPlanilha de controle de pagamento\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.40\r\nProcesso de empenho de despesas correntes e de capital\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979. Despesas correntes (auxílio- funeral, concessionárias, \r\n\r\n\r\ndiárias, Despesas de Exercícios Anteriores -DEA, material de consumo, serviços imediatos, pagamento de \r\nfaturas, serviços contratados, pagamento de pessoal e\r\noutros); Despesas de capital \r\nobras e instalações, equipamentos e material permanente, \r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA, aumento de capital de empresas e outros).\r\nCaso a despesa não seja realizada, o processo poderá \r\nser eliminado em 2 anos\r\n13.12.08.41\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDespesas correntes (auxílio- funeral, concessionárias, diárias, Despesas de Exercícios Anteriores -DEA, \r\n\r\n\r\nmaterial de consumo, serviços imediatos, pagamento de\r\nfaturas, serviços contratados, pagamento de pessoal e outros); Despesas de capital (obras e \r\ninstalações, equipamentos e material permanente, Despesas de Exercícios \r\nAnteriores - DEA, aumento de capital de empresas e outros)\r\n13.12.08.42\r\nPrograma de desembolso - PD de pagamento de despesas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.43\r\nTermo de desistência de solicitação de liquidação de despesas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas\r\ncorrentes e de capital\r\n13.12.08.44\r\nTermo de estorno de nota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas \r\ncorrentes e de capital\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.09 - Atividade: Prestar contas do ordenador de despesas\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.09.01\r\nBalanço de execução das contas patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.02\r\nBalanço de execução financeira\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.03\r\nBalanço de execução orçamentária\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.04\r\nCadastro dos responsáveis pela prestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017; Deliberação TCE-RJ nº 180 de 1994; Deliberação \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nTCE-RJ nº 164 de 1992. Contém dados pessoais\r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.05\r\nCorrespondência interna de solicitação da relação de inscrições em restos a pagar \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.06\r\nCorrespondência interna de solicitação de cadastro dos responsáveis pela prestação de contas \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.09.07\r\nDemonstrativo de adiantamentos concedidos a servidores\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n\r\n13.12.09.08\r\nDemonstrativo de alterações orçamentárias\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.09\r\nDemonstrativo de execução orçamentária da despesa\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.10\r\nDemonstrativo de execução orçamentária da receita\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.11\r\nDemonstrativo de responsabilidades não regularizadas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.12\r\nDemonstrativo de subvenções e auxílios\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.13\r\nDemonstrativo de variações patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.14\r\nDemonstrativo dos saldos das subcontas de bens do Estado\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.15\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas - OD\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.463 de 2012; Deliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\n\r\n13.12.09.16\r\nRelação das inscrições em restos a pagar\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.17\r\nRelação de responsáveis pela prestação de contas, controle interno e contabilidade\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.18\r\nRelatório de prestação de contas de ordenadores de despesa\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.148 de 1980; Deliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12.09.19\r\nTermo de verificação dos valores da tesouraria\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 278 de 2017\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de \r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.10 - Atividade: Proceder liquidação da folha de pessoal\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.10.01\r\nMensagem eletrônica de emissão de programação de desembolso - PD\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.10.02\r\nMensagem eletrônica de existência de programação de desembolso - PD referente ao INSS da folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.697 de 2010\r\n\r\n\r\n13.12.10.03\r\nNota de liquidação - NL de consignação reclassificada\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.12.10.04\r\nNota de liquidação - NL de despesa com provisões\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.12.10.05\r\nNota patrimonial - NP de conversão do imposto de renda em receita\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.12.10.06\r\nPlanilha de acompanhamento de despesa de pessoal\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n\r\n13.12.10.07\r\nPlanilha de acompanhamento de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n\r\n13.12.10.08\r\nRelatório de contribuição de INSS\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n30 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.697 de 2010. Contém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.12.10.09\r\nRelatório de folha normal de pagamento de pessoal ativo\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 279 de 1979. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.12.10.10\r\nRelatório de folha suplementar de pagamento de pessoal ativo\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 279 de 1979. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.11 - Atividade: Providenciar tomada de contas e realizar registros contábeis\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.11.01\r\nAto de impugnação da despesa\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.02\r\nCertificado de auditoria das contas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.03\r\nCorrespondência interna da impugnação da despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.04\r\nCorrespondência interna da instauração de tomada de contas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.05\r\nCorrespondência interna de apresentação de processo de prestação de contas \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.06\r\nCorrespondência interna de inscrição de servidor em diversos responsáveis\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.07\r\nNota patrimonial - NP de inscrição de responsabilidade de servidor por irregularidade ou conta não aprovada\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Decreto Estadual nº 43.463 de 2012; Decreto-Lei Estadual nº \r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n\r\n298 de 1976; Deliberação TCE- RJ nº 279 de 2017. Contém dados pessoais\r\n13.12.11.08\r\nOfício de informação de regularidade das contas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.09\r\nParecer de análise de regularidade das contas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.12.11.10\r\nProcesso de tomada de contas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 279 de 2017\r\n\r\n\r\n13.12.11.11\r\nRelatório de exame da execução de contas\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nRelatório da comissão da tomada de contas/Relatório do auditor interno - Deliberação \r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\nTCE-RJ nº 279 de 2017; Decreto Estadual nº 3.147 de 1980; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.12 - Função: Gestão orçamentária e financeira\r\n13.12.12 - Atividade: Registrar movimentação do almoxarifado\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.12.12.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de demonstrativo mensal de operações - DMO em almoxarifado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.12.12.02\r\nNota patrimonial - NP de baixa de requisição de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - \r\nDMO de bens em almoxarifado\r\n13.12.12.03\r\nNota patrimonial - NP de baixa de requisição de material permanente\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - \r\nDMO de bens em almoxarifado\r\n13.12.12.04\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\nOstensivo\r\nAté a aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n\r\n13.13 - Função: Proteção dos direitos de usuários dos serviços públicos\r\n13.13.01 - Atividade: Receber e atender dúvidas, reclamações e sugestões sobre os serviços prestados da administração pública estadual\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.13.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de atendimento ao servidor - SAS\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na base\r\n\r\n\r\n13.13.01.02\r\nCarta de resposta de reclamação ou sugestão \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.03\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.04\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimentos ao servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.05\r\nFicha de acompanhamento de reclamação ou sugestão\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.06\r\nFormulário de reclamação ou sugestão \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.07\r\nGráfico de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.08\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a administração pública\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n\r\n13.13.01.09\r\nOfício de encaminhamento de reclamação ou sugestão à autoridade competente\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.10\r\nParecer sobre reclamação ou sugestão\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n13.13.01.11\r\nPlanilha de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.12\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual n° 4.736 de 2006\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.13\r\nRelatório de avaliação de serviços públicos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.14\r\nRelatório de funcionamento do atendimento eletrônico ao servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.13.01.15\r\nRelatório estatístico de reclamação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2341216\r\n"
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        "2341217": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\nI - Funções atualizadas\r\nCódigo de \r\nclassificação \r\nFunção\r\nAção\r\nNovo código e/ou função\r\n13.01\r\nAcompanhamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e industrial\r\nda função\r\n13.12 - Gestão orçamentária e financeira\r\n13.02\r\nGestão dos recursos logísticos\r\n\r\n13.11\r\n13.03\r\nGestão das atividades de serviços gerais\r\n\r\n13.02 \r\n13.04\r\nGestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\nAlteração de código\r\n13.03\r\n13.05\r\nGestão de planejamento das ações governamentais\r\nAlteração de código \r\n13.06\r\n13.06\r\nGestão de políticas de administração de recursos humanos\r\nAlteração de código e nome da função\r\nGestão de recursos humanos\r\n13.07\r\nGestão do patrimônio imobiliário\r\nAlteração de código\r\n13.09\r\nII - Atividades atualizadas\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nAtividade\r\nAção\r\nNovo código e/ou atividade\r\n13.01.01\r\nAnalisar atos dos ordenadores de despesas\r\nAtividade excluída \r\n13.01.02\r\nAnalisar e elaborar conciliação bancária\r\nAlteração de código\r\n13.12.01\r\n13.01.03\r\nAtestar regularidade da liquidação da despesa\r\nAlteração de código\r\n13.12.02\r\n13.01.04\r\nDeclarar regularidade fiscal\r\nAlteração de código\r\n13.12.05\r\n13.01.05\r\nManter atualizada relação dos responsáveis por bens e valores\r\nAlteração de código\r\n13.12.06\r\n13.01.06\r\nManter atualizados registros contábeis\r\nAlteração de código\r\n13.12.07\r\n13.01.07\r\nPrestar contas do ordenador de despesas\r\nAlteração de código\r\n13.12.09\r\n13.01.08\r\nProceder liquidação da folha de pessoal\r\nAlteração de código\r\n13.12.10\r\n13.01.09\r\nProvidenciar registros contábeis após a tomada de contas\r\nAtividade fundida à atividade 13.01.10 \r\n13.12.11\r\n13.01.10\r\nProvidenciar tomadas de contas\r\nAtividade fundida à atividade 13.01.09\r\n13.12.11\r\n13.01.11\r\nRegistrar movimentação do almoxarifado\r\nAlteração de código\r\n13.12.12\r\n13.01.12\r\nVerificar paridade entre os saldos dos processos de prestação de contas\r\nAtividade excluída \r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nAtividade\r\nAção\r\nNovo código e/ou atividade\r\n13.02.01\r\nAdquirir materiais estocáveis, não estocáveis e prestação de serviços\r\nAtividade excluída\r\n13.02.02\r\nControlar contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações\r\nAtividade excluída\r\n13.02.03\r\nControlar estoque de almoxarifado\r\ne função\r\n13.10.03\r\n13.02.04\r\nControlar movimentação e distribuição de viaturas e motoristas\r\ne nome da atividade\r\n13.10.01 - Controlar a frota\r\n13.02.05\r\nCoordenar aquisição e distribuição de combustíveis\r\nAlteração de código\r\n13.11.02\r\n13.02.06\r\nCoordenar disponibilidade e movimentação de bens móveis\r\nAlteração de código, função e nome da atividade\r\n13.10.02 - Controlar bens móveis\r\n13.02.07\r\nGerenciar atas de registro de preços\r\nAlteração de código\r\n13.11.03\r\n13.02.08\r\nGerenciar cadastro de fornecedores\r\nAlteração de código\r\n13.11.04\r\n13.02.09\r\nGerenciar sistema de controle de frota\r\nAtividade excluída\r\n13.02.10\r\nLicitar bens e serviços\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\n13.11.05 - Adquirir e licitar bens e serviços\r\n13.02.11\r\nManter controle dos empenhos e pagamentos\r\nAlteração de código e função\r\n13.12.08\r\n13.02.12\r\nManter serviço de operação assistida aos sistemas de apoio às atividades de logística\r\nAtividade excluída\r\n13.02.13\r\nNormatizar execução das atividades logísticas\r\nAtividade excluída\r\n13.02.14\r\nPromover treinamento de integrantes da rede descentralizada de logística\r\nAtividade excluída\r\n13.02.15\r\nProvidenciar emissão de passagens e pedido de diárias para servidor\r\nAlteração de código\r\n13.11.07\r\n\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nAtividade\r\nAção\r\nNovo código e/ou atividade\r\n13.03.01\r\nAdministrar serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis\r\nAlteração de código\r\n13.02.02\r\n13.03.02\r\nCoordenar e executar atividades de protocolo\r\nAlteração de código e função\r\n13.05.03\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nAtividade\r\nAção\r\nNovo código e/ou atividade\r\n13.04.01\r\nAcompanhar arrecadação das receitas\r\nAlteração de código\r\n13.03.01\r\n13.04.02\r\nAcompanhar despesas de pessoal, correntes e de capital\r\nAlteração de código\r\n13.03.02\r\n13.04.03\r\nAcompanhar execução orçamentária\r\nAlteração de código\r\n13.03.03\r\n13.04.04\r\nConsolidar legislação orçamentária\r\nAtividade excluída\r\n13.04.05\r\nControlar alteração, criação e exclusão de naturezas e fontes de receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.04\r\n13.04.06\r\nControlar alterações dos limites máximos de empenho (LME) das unidades orçamentárias\r\nAtividade excluída\r\n13.04.07\r\nControlar atos orçamentários\r\nAtividade excluída\r\n13.04.08\r\nControlar registros e cadastro das unidades orçamentárias\r\nAtividade excluída\r\n13.04.09\r\nDesenvolver estudos de natureza econômica e fiscal\r\nAlteração de código\r\n13.03.05\r\n13.04.10\r\nNormatizar programação e alocação de recursos orçamentários e financeiros\r\nAtividade excluída\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nAtividade\r\nAção\r\nNovo código e/ou atividade\r\n13.05.01\r\nCoordenar e elaborar planos, pesquisas e estudos setoriais e regionais\r\nAlteração de código\r\n13.06.01\r\n13.05.02\r\nCoordenar sistemas de gerenciamento da informação\r\nAlteração de código\r\n13.06.02\r\n13.05.03\r\nDefinir metodologias de elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\nAlteração de código\r\n13.06.03\r\n13.05.04\r\nElaborar instrumentos institucionais de planejamento e gestão\r\nAlteração de código\r\n13.06.04\r\n13.05.05\r\nMonitorar planejamento estratégico do Estado\r\nAtividade excluída\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nAtividade\r\nAção\r\nNovo código e/ou atividade\r\n13.06.01\r\nAcompanhar utilização do sistema de gestão de recursos humanos\r\nAtividade excluída\r\n13.06.02\r\nAdministrar processamento das folhas de pagamento\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\n13.07.01 - Administrar a folha de pagamento de pessoal\r\n13.06.03\r\nAdministrar sistemas informatizados de pessoal\r\nAtividade excluída\r\n13.06.04\r\nAnalisar direitos e vantagens de servidores\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\n13.07.02 - Analisar concessões, direitos e vantagens de pessoal\r\n13.06.05\r\nAnalisar irregularidades no serviço público\r\nAlteração de código\r\n13.07.03\r\n13.06.06\r\nAnalisar solicitações e propor criação e reestruturação de carreiras e remuneração\r\nAlteração de código\r\n13.07.04\r\n13.06.07\r\nAtender decisões judiciais relativas a pessoal\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\nAtender a decisões judiciais\r\n13.06.08\r\nConsolidar legislação de pessoal das administrações direta e indireta\r\nAlteração de código\r\n13.07.05\r\n13.06.09 \r\nControlar atendimento ao servidor\r\nAtividade excluída\r\n13.06.10\r\nControlar cadastro de pessoal e frequência de servidores\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\n13.07.06 - Controlar cadastro e frequência de pessoal\r\n13.06.11\r\nControlar o provimento de cargos, designação de servidores e apostilamento de atos oficiais\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\nvacância, cessão, exercício e remoção de pessoal\r\n13.06.12\r\nControlar regras de parametrização do sistema de gestão de recursos humanos\r\nAlteração de código, função e nome da atividade\r\n13.08.02 - Controlar regras de parametrização de sistemas\r\n13.06.13\r\nCredenciar e recredenciar entidades consignatárias\r\nAlteração de código\r\n13.07.10\r\n13.06.14\r\nDesenvolver estudos para elaboração de programas de capacitação\r\nAtividade excluída\r\n13.06.15\r\nGerenciar realização de concurso público\r\nAtividade excluída\r\n13.06.16\r\nImplementar e controlar a capacitação e reciclagem dos usuários do sistema de gestão de recursos humanos\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\n13.07.11 - Implementar e controlar a capacitação e reciclagem de pessoal\r\n13.06.17\r\nPropor diretrizes relativas a estágio probatório e avaliação de desempenho individual\r\nAlteração de código\r\n13.07.12\r\n13.06.18\r\nProvidenciar pagamento de pessoal\r\nAtividade excluída\r\n13.06.19\r\nResponder consulta de aplicação da legislação e normas relativa à pessoal\r\nAtividade excluída\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nAtividade\r\nAção\r\nNovo código e/ou atividade\r\n13.07.01\r\nCoordenar registro imobiliário\r\nAtividade excluída\r\n13.07.02\r\nFiscalizar cumprimento das obrigações contratuais de aquisição, alienação ou oneração de imóveis\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\n13.09.02 - Fiscalizar cumprimento das obrigações contratuais de aquisição, alienação ou oneração de imóveis estaduais\r\n13.07.03\r\nIdentificar, avaliar e vistoriar imóveis estaduais\r\nAlteração de código\r\n13.09.03\r\n13.07.04\r\nPromover regularização cadastral e concessão de imunidade ou isenção fiscal\r\nAlteração de código e nome da atividade\r\n13.09.04 - Promover concessão de imunidade ou isenção fiscal\r\nIII. Tipos documentais atualizados\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nTipologia documental\r\nAção\r\nAlteração realizada\r\n13.01.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de saldos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.01.01.02\r\nOfício de informação da regularidade de contas\r\ne nome do tipo documental\r\n- Ofício de informação da regularidade de contas de adiantamento\r\n13.01.01.03\r\nProcesso de comprovação de adiantamento\r\no de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental \r\n- Processo de prestação de contas de adiantamentoAté a aprovação das contas\r\n13.01.01.04\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.03.03\r\n13.01.01.05\r\nRelatório de análise processual de adiantamento\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.03.05\r\n13.01.01.06\r\nRelatório de exame da execução de contas\r\ne nome do tipo documental\r\n- Relatório de exame da execução de contas de adiantamento \r\n13.01.01.07\r\nRelatório de exame das contas de adiantamento\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.03.07\r\n13.01.01.08\r\nRelatório de exame de contas de bens patrimoniais\r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.10.04.09 - Relatório de exame de contas de bens móveis\r\n13.01.01.09\r\nRelatório de tomador de contas de bens em almoxarifado\r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.10.04.08 - Relatório de exame de contas de bens em almoxarifado\r\n13.01.02.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de programação de desembolso - PD\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.01.01\r\n13.01.02.02\r\nExtrato bancário de saldo provisório\r\ncódigo e nome do tipo documental\r\n13.12.01.02 - Extrato de conta bancária\r\n13.01.03.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise das despesas do exercício anterior\r\nAlteração de função e código \r\n13.12.02.01\r\n13.01.03.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de nota de autorização de despesas - NAD\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.02.02\r\n13.01.03.03\r\nDeclaração de certificação de despesa\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.02.03\r\n13.01.03.04\r\nNota de autorização de despesa - NAD\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.02.04\r\n13.01.04.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de comprovantes de rendimentos\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.01.04.02\r\nederais - DCTF\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.05.01\r\n13.01.04.03\r\nonte - DIRF\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.05.02\r\n13.01.05.01\r\nPlanilha de controle de responsáveis por bens e valores\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.06.01\r\n13.01.06.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de cópia de contrato de aluguel ou serviços\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.01.06.02\r\nCorrespondência interna de relação de contratos em vigor\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.07.01\r\n13.01.06.03\r\nrio de bens permanentes\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.07.02\r\n13.01.06.04\r\nDespacho de liquidação das despesas\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.07.03\r\n13.01.06.05\r\nNota de lançamento - NL de baixa da responsabilidade de servidores por adiantamento concedido\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n- Nota patrimonial - NP de baixa da responsabilidade de servidores por adiantamento concedido\r\n13.01.06.06\r\nNota de liquidação - DL de adiantamento\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.12.07.04 - Nota de liquidação - NL de despesas correntes\r\n13.01.06.07\r\nNota de liquidação - DL de despesas com fornecedores de material de consumo\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.07.04 - Nota de liquidação - NL de despesas correntes\r\n13.01.06.08\r\nNota de liquidação - DL de despesas com fornecedores de material permanente\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n- Nota de liquidação - NL de despesas de capital\r\n13.01.06.09\r\nPlanilha de controle de contratos de aluguel e serviços\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.07.07\r\n13.01.06.10\r\nProcesso de pagamento de despesas com auxílio funeral\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital / Prazo de guarda corrente: das contas\r\n13.01.06.11\r\nProcesso de pagamento de despesas com concessionárias\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.01.06.12\r\nProcesso de pagamento de despesas com diárias\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.01.06.13\r\nProcesso de pagamento de despesas com exercícios anteriores - DEA\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.01.06.14\r\nProcesso de pagamento de despesas com material de consumo\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n13.01.06.15\r\nProcesso de pagamento de despesas com material permanente\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.01.06.16\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços contratados\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.01.06.17\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços imediatos\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.01.07.01\r\nBalanço de execução das contas patrimoniais\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.01\r\n13.01.07.02\r\nBalanço de execução financeira\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.02\r\n13.01.07.03\r\nBalanço de execução orçamentária\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.03\r\n13.01.07.04\r\nCadastro dos responsáveis pela prestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.04\r\n13.01.07.05\r\nCorrespondência interna de abertura de processo de prestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.47 - Formulário de solicitação de abertura de processo\r\n13.01.07.06\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de cadastro dos responsáveis pela prestação de contas\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.01.07.07\r\nCorrespondência interna de solicitação da relação de inscrições em restos a pagar \r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.05\r\n13.01.07.08\r\nCorrespondência interna de solicitação de cadastro dos responsáveis pela prestação de contas \r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.06\r\n13.01.07.09\r\nDemonstrativo das despesas a pagar de exercícios anteriores\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.09.10 - Demonstrativo de execução orçamentária da receita\r\n13.01.07.10\r\nDemonstrativo de adiantamentos concedidos a servidores\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.07\r\n13.01.07.11\r\nDemonstrativo de alterações orçamentárias\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.08\r\n13.01.07.12\r\nDemonstrativo de execução orçamentária de despesas\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\nDemonstrativo de execução orçamentária da despesa\r\n13.01.07.13\r\nDemonstrativo de responsabilidades não regularizadas\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.11\r\n13.01.07.14\r\nDemonstrativo de subvenções e auxílios\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.12\r\n13.01.07.15\r\nDemonstrativo de variações patrimoniais\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.13\r\n13.01.07.16\r\nDemonstrativo dos saldos das subcontas de bens do Estado\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.14\r\n13.01.07.17\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas - OD\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.15\r\n13.01.07.18\r\nRelação das inscrições em restos a pagar\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.16\r\n13.01.07.19\r\nRelação de responsáveis pela prestação de contas, controle interno e contabilidade\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.17\r\n13.01.07.20\r\nRelatório de prestação de contas de ordenadores de despesa\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.18\r\n13.01.07.21\r\nTermo de verificação dos valores da tesouraria\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.09.19\r\n13.01.08.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de relatório de folha de pagamento\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.01.08.02\r\nMensagem eletrônica de emissão de programação de desembolso - PD\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.10.01\r\n13.01.08.03\r\nMensagem eletrônica de existência de programação de desembolso - PD referente ao INSS da folha de pagamento\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.10.02\r\n13.01.08.04\r\nNota de lançamento - NL de consignação reclassificada\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.10.03 - Nota de liquidação - NL de consignação reclassificada\r\n13.01.08.05\r\nNota de lançamento - NL de conversão do imposto de renda em receita\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.10.05 - Nota patrimonial - NP de conversão do imposto de renda em receita\r\n13.01.08.06\r\nNota de liquidação - DL de despesa com obrigações patronais\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.12.07.04 - Nota de liquidação - NL de despesas correntes\r\n13.01.08.07\r\nNota de liquidação - DL de despesa com provisões\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n- Nota de liquidação - NL de despesa com provisões\r\n13.01.08.08\r\nNota de liquidação - DL de despesa de folha bruta\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.12.07.04 - Nota de liquidação - NL de despesas correntes\r\n13.01.08.09\r\nPlanilha de acompanhamento de despesa de pessoal\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.10.06\r\n13.01.08.10\r\nPlanilha de acompanhamento de folha de pagamento\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.10.07\r\n13.01.08.11\r\nProcesso de pagamento de folha de pessoal\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.01.08.12\r\nRelatório de contribuição de INSS\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.10.08\r\n13.01.08.13\r\nRelatório de folha normal de pagamento de pessoal ativo\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.10.09\r\n13.01.08.14\r\nRelatório de folha suplementar de pagamento de pessoal ativo\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.10.10\r\n13.01.09.01\r\nNota de lançamento - NL de responsabilidade de servidor por irregularidade ou conta não aprovada\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.12.11.07 - Nota patrimonial - NP de inscrição de responsabilidade de servidor por irregularidade ou conta não aprovada / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.01.09.02\r\nProcesso de tomada de contas\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.12.11.10 - Processo de tomada de contas\r\n13.01.10.01\r\nCorrespondência interna da instauração de tomada de contas\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.11.04\r\n13.01.10.02\r\nCorrespondência interna de apresentação de processo de prestação de contas \r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.11.05\r\n13.01.10.03\r\nCorrespondência interna de inscrição de servidor em diversos responsáveis\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.11.06\r\n13.01.10.04\r\nProcesso de tomada de contas\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.01.11.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de demonstrativo mensal de operações - DMO em almoxarifado\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.12.01\r\n13.01.11.02\r\nNota de lançamento - NL de baixa de requisição de material de consumo\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.12.02 - Nota patrimonial - NP de baixa de requisição de material de consumo\r\n13.01.11.03\r\nNota de lançamento - NL de baixa de requisição de material permanente\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.12.03 - Nota patrimonial - NP de baixa de requisição de material permanente\r\n13.01.11.04\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.12.04\r\n13.01.12.01\r\nDeclaração de paridade de registros de saldo de bens em almoxarifado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.01.12.02\r\nDeclaração de paridade de registros de saldo de bens patrimoniais\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.01.12.03\r\nProcesso de prestação de contas de bens em almoxarifado\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental \r\n13.10.04.05 / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nTipologia documental\r\nAção\r\nAlteração realizada\r\n13.02.01.01\r\nCatálogo de número de estoque\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.04.01\r\n13.02.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.09 / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.01.03\r\nFormulário de catalogação de materiais\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.04.07\r\n13.02.01.04\r\nFormulário de confirmação de valor do fornecedor\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.01.05\r\nFormulário de lançamento de processo no sistema\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.01.06\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de mercado\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.26 / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.01.07\r\nMapa de demonstração de pesquisa de mercado\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar código 13.11.05.33 - Pesquisa de preços de mercado de material ou serviço\r\n13.02.01.08\r\nNota fiscal de aquisição de material \r\nTipo documental excluído\r\nAplicar código 13.10.03.11 - Nota fiscal de aquisição de material de consumo\r\n13.02.01.09\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.05.30\r\n13.02.01.10\r\nOrçamento de material ou serviço\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.11.05.41- Proposta de orçamento\r\n13.02.01.11\r\nProcesso de aquisição de material\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.39 / Prazo de guarda corrente: 2 anos / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.01.12\r\nProcesso de prestação de serviço\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.11.05.40 - Processo de contratação de serviço\r\n13.02.01.13\r\nRequerimento de aquisição material\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.11.05.09 - Correspondência interna de solicitação de material ou serviço / 13.11.05.30 - Ofício de solicitação de material ou serviço\r\n13.02.01.14\r\nRequerimento de execução de serviço\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.11.05.09 - Correspondência interna de solicitação de material ou serviço / 13.11.05.30 - Ofício de solicitação de material ou serviço\r\n13.02.01.15\r\nTermo de referência de material e serviço\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.05.53\r\n13.02.02.01\r\nCertidão de regularidade do FGTS - CRF\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02.02.02\r\nCertidão de regularização de imposto sobre serviço - ISS\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02.02.03\r\nCertidão negativa de débitos de imposto de circulação de mercadoria - ICMS\r\nTipo documental excluído\r\nSecretaria de Estado de Fazenda Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n13.02.02.04\r\nCertidão negativa de débitos de tributos federais e dívida ativa da união\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02.02.05\r\nCertidão negativa de débitos de tributos municipais\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02.02.06\r\nCertidão negativa de débitos em dívida ativa estadual\r\nTipo documental excluído\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE-RJ\r\n13.02.02.07\r\nCertidão positiva com efeito de negativa de débitos de INSS\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02.02.08\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de peça processual para análise\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.02.02.09\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de peça processual para o TCE \r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.02.02.10\r\nCorrespondência interna de solicitação de penalização de empresa\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Ano de exercício/ Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.02.02.11\r\nContrato de custeio de projeto\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.11.01.03 - Contrato de prestação de serviço\r\n\r\n13.02.02.12\r\nConvênio de cooperação técnica\r\nnome, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n- Convênio, Termo de cooperação, Acordo de cooperação, Protocolo de intenções, Termo de parceria / anos / Destinação: permanente\r\n13.02.02.13\r\nDeclaração de envio dos valores salariais \r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.02.14\r\nDeclaração de responsabilidade empregatícia\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.02.15\r\nDespacho sobre autorização do programa de desembolso\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.02.16\r\nDespacho sobre conformidade para pagamento\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.02.17\r\nDespacho sobre exame da descentralização de crédito\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.04.01\r\n13.02.02.18\r\nDespacho sobre informação de realização de serviço\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.02.19\r\nDespacho sobre informação de regularidade da prestação de contas e descentralização de crédito\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.04.02\r\n13.02.02.20\r\nDespacho sobre prestação de contas\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.02.21\r\nDossiê de prestação de contas de descentralização de crédito\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.04.03\r\n13.02.02.22\r\nDossiê de verificação de peças processuais encaminhadas ao TCE\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.02.23\r\nFatura de pagamento de serviço executado\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.08.13\r\n13.02.02.24\r\nFormulário de detalhamento de pagamento\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.08.14\r\n13.02.02.25\r\nFormulário de verificação de documentos para pagamento\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.08.15\r\n13.02.02.26\r\nGuia de recolhimento de impostos à Previdência Social - GPS\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02.02.27\r\nGuia de recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS \r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02.02.28\r\nGuia de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência - GFIP\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.02.02.29\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.01.11\r\n13.02.02.30\r\nOfício de cobrança de garantia\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término do contrato / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.02.02.31\r\nOfício de encaminhamento de peça processual ao TCE\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.02.02.32\r\nPlanilha de controle de contratos\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.01.15\r\n13.02.02.33\r\nPlanilha de controle de descentralização de crédito\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.04.06\r\n13.02.02.34\r\nPlanilha de controle de envio de documentação ao TCE\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.02.35\r\nPlanilha de controle de garantias contratuais\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.01.16\r\n13.02.02.36\r\nPlanilha de controle de pagamento\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.08.39\r\n13.02.02.37\r\nPlanilha de controle de vigência de contratos\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.01.17\r\n13.02.02.38\r\nProcesso de pagamento de faturas\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.02.02.39\r\nProcesso de contratação de serviços\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.05.40\r\n13.02.02.40\r\nProcesso de descentralização de crédito\r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n- Processo de concessão de descentralização de crédito orçamentário\r\n13.02.02.41\r\nProcesso de prestação de conta de descentralização de crédito\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.12.04.09 - Processo de prestação de contas de descentralização de crédito orçamentário / Prazo de guarda corrente: das contas\r\n13.02.02.42\r\nRelatório de comprovação de execução de serviço\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.01.21\r\n13.02.02.43\r\nTermo de garantia de contrato\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.01.25\r\n13.02.03.01\r\nAtestado de recebimento de material\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n- Atestado de recebimento de material de consumo / Prazo de exercício / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.03.02\r\nFicha de controle de estoque do almoxarifado\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n- Ficha de controle de estoque de material de consumo / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.03.03\r\nFicha de controle físico e contábil de estoque do almoxarifado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.03.04\r\nFormulário de arrolamento das existências anuais\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.10.03.09 - Inventário de material de consumo\r\n13.02.03.05\r\nFormulário de demonstrativo mensal de operações\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\nDMO / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício \r\n13.02.03.06\r\nFormulário de detalhamento de valores por código de despesa\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.03.07\r\nFormulário de requisição de material de consumo e permanente\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.03.08 - Formulário de requisição de material de consumo / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.02.03.08\r\nProcesso de arrolamento das existências anuais\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\nconsumo / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.02.03.09\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.12.12.04 - Processo de demonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\n13.02.03.10\r\nRelatório de controle de estoque de almoxarifado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.04.01\r\nBase de dados/banco de dados de controle de frota\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.10.01.01 - Base de dados/banco de dados de cadastro da frota\r\n13.02.04.02\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.01.02 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.04.03\r\nPlanilha de controle de permissão de estacionamento\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.04.04\r\nProcesso de autorização de estacionamento\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.02.04.05\r\nRelatório de consumo de combustível\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.05.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de combustível\r\nAlteração de código\r\n13.11.02.02\r\n13.02.05.02\r\nDespacho de informação sobre correção de liquidação de despesa\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.12.08.04\r\n13.02.05.03\r\nDespacho de reprovação de solicitação de combustível\r\nAlteração de código\r\n13.11.02.03\r\n13.02.05.04\r\nDespacho de solicitação de combustível\r\nAlteração de código\r\n13.11.02.04\r\n13.02.05.05\r\nDespacho sobre correção de solicitação de combustível\r\nAlteração de código\r\n13.11.02.05\r\n13.02.05.06\r\nOfício de solicitação de combustível\r\nAlteração de código\r\n13.11.02.06\r\n13.02.05.07\r\nOrdem de serviço de atualização da relação de órgãos e entidades do sistema integrado de aquisição e distribuição de combustíveis\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.05.08\r\nParecer sobre solicitação de combustível\r\nAlteração de código\r\n13.11.02.08\r\n13.02.05.09\r\nProcesso de solicitação de combustível\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.11.02.09 - Processo de aquisição de combustível\r\n13.02.05.10\r\nRecibo de entrega de talão de tíquetes de combustíveis\r\nAlteração de código\r\n13.11.02.11\r\n13.02.05.11\r\nRecibo de retirada do certificado de registro de veículo\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.05.12\r\nTermo de desistência de solicitação de combustível\r\nAlteração de código\r\n13.11.02.12\r\n13.02.06.01\r\nDemonstrativo anual de bens patrimoniais\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.10.04.03 - Demonstrativo da movimentação de bens móveis\r\n13.02.06.02\r\nFicha de inclusão individual de bens patrimoniais\r\nAlteração de função, código, nome e prazo de guarda do tipo documental \r\n13.10.02.11 - Ficha individual de bens móveis / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a baixa definitiva do bem\r\n13.02.06.03\r\nFormulário de arrolamento completo de existências\r\nAlteração de função, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.02.14 - Inventário das existências físicas de bens móveis / 0 anos\r\n13.02.06.04\r\nanual de bens patrimoniais\r\n, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.04.10 - Termo de conferência anual de bens móveis / 0 anos\r\n13.02.06.05\r\nFormulário de verificação de bens e valores dos bens patrimoniais\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.06.06\r\nOfício de encaminhamento do ordenador de despesas\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.06.07\r\nProcesso de prestação de contas de bens patrimoniais\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.04.06 - Processo de prestação de contas de bens móveis / 0 anos\r\n13.02.06.08\r\nTermo de baixa definitiva de bens patrimoniais\r\nAlteração de função, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.02.27 - Termo de baixa definitiva de bens móveis / 0 anos\r\n13.02.06.09\r\nTermo de pronunciamento da prestação de contas de bens patrimoniais\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.04.13 - Termo de pronunciamento sobre as contas apresentadas / Prazo de guarda intermediário: 40 anos\r\n13.02.06.10\r\nTermo de transferência dos bens e valores contábeis\r\nTipo documental excluído\r\n13.02.06.11\r\nTermo de transferência de responsabilidade de bens patrimoniais\r\nAlteração de função, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.02.37 - Termo de responsabilidade de bens móveis / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.02.07.01\r\nAta de registro de preço\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: em vigor até o término da ata de registro de preços\r\n13.02.07.02\r\nAtestado de capacidade técnica do fornecedor\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término do contrato\r\n13.02.07.03\r\nde adesão a ata\r\nprazo de guarda do tipo documental\r\n- Mensagem eletrônica de comunicação de adesão a ata de registro de preços Prazo corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preçoPrazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.07.04\r\nMensagem eletrônica de resposta às solicitações de atas de registros de preços\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\nPrazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preçoPrazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.07.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de autorização para adesão a ata\r\nprazo de guarda do tipo documental\r\n- Mensagem eletrônica de solicitação de autorização para adesão Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preçoPrazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.07.06\r\nOfício de comunicação de adesão a ata\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\nata de registro de preços / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preços\r\n\r\n13.02.07.07\r\nOfício de resposta aos questionamentos sobre ata de registro de preços\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preços\r\n13.02.07.08\r\nOfício de solicitação de adesão externa a ata\r\ndo tipo documental\r\n13.11.03.12 - Ofício de solicitação/comunicação de adesão externa / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preços\r\n13.02.07.09\r\nPlanilha de controle de dados de ata\r\ndo tipo documental\r\n- Planilha de controle de dados de ata de registro de preços / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preços\r\n13.02.07.10\r\nTermo de alteração da ata de registro de preços\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preços\r\n13.02.07.11\r\nTermo de aprovação de amostra de material\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o término da ata de registro de preços\r\n13.02.08.01\r\nCertificado de registro cadastral\r\nAlteração de código\r\n13.11.04.02\r\n13.02.08.02\r\nDossiê de registro de fornecedores\r\nAlteração de código\r\n13.11.04.03\r\n13.02.08.03\r\nFormulário de análise das atividades da empresa\r\nAlteração de código\r\n13.11.04.04\r\n13.02.08.04\r\nFormulário de análise de dados dos sócios da empresa \r\nAlteração de código\r\n13.11.04.05\r\n13.02.08.05\r\nFormulário de análise dos dados da empresa\r\nAlteração de código\r\n13.11.04.06\r\n13.02.08.06\r\nFormulário de habilitação ao certificado de registro cadastral \r\nAlteração de código\r\n13.11.04.08\r\n13.02.08.07\r\nMensagem eletrônica de solicitação de documento para habilitação do certificado de registro cadastral\r\nAlteração de código\r\n13.11.04.09\r\n13.02.08.08\r\nPlanilha de registro de penalidades de fornecedores/prestadores de serviço\r\nAlteração de código\r\n13.11.04.10\r\n13.02.08.09\r\nProcesso de habilitação ao certificado de registro cadastral\r\nAlteração de código\r\n13.11.04.11\r\n13.02.09.01\r\nCarta de solicitação de credenciamento de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.02\r\nCarta de solicitação de descredenciamento de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.03\r\nCredencial para conduzir veículos oficiais\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.01.04 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o vencimento da credencial\r\n13.02.09.04\r\nDespacho sobre solução de pendências cadastrais de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.05\r\nOfício de credenciamento de servidor para condução de veículos\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.02.09.06\r\nOfício de credenciamento de veículos\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n- Ofício de credenciamento/cadastramento de veículos / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o vencimento da credencial / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.09.07\r\nOfício de descredenciamento de veículos\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n- Ofício de descredenciamento/descadastramento de veículos / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.09.08\r\nOfício de solicitação de alteração de dados cadastrais de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.09\r\nOfício de solicitação de cadastramento de veículos\r\nTipo documental excluído\r\n- Ofício de credenciamento/cadastramento de veículos\r\n13.02.09.10\r\nOfício de solicitação de descadastramento de veículos\r\nTipo documental excluído\r\n- Ofício de descredenciamento/descadastramento de veículos\r\n13.02.09.11\r\nOrdem de serviço de alteração de número de ordem de veículos\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.01.09 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a baixa do veículo (no caso de veículos próprios) / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.09.12\r\nOrdem de serviço de atribuição de número de ordem de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.13\r\nOrdem de serviço de exclusão de número de ordem de veículos\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.10.01.10 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a baixa do veículo (no caso de veículos próprios) / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.09.14\r\nde cadastro de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.15\r\nParecer sobre inviabilização de credenciamento de servidor para condução de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.16\r\nParecer sobre pendências cadastrais de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.17\r\nParecer sobre situação de pendências cadastrais de veículos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.18\r\nProcesso de alteração de dados cadastrais de veículos\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor enquanto durar o cadastro / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.09.19\r\nProcesso de atualização de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Integrado de Aquisição de Combustíveis (SIADC)\r\nAlteração de função, atividade e código do tipo documental\r\n13.11.02.10\r\n13.02.09.20\r\nProcesso de cadastramento de veículos\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor enquanto durar o cadastro / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.09.21\r\nProcesso de descadastramento de veículos\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.02.09.22\r\nRecibo de entrega de termo e credencial ao servidor\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.09.23\r\nTermo de responsabilidade de credenciamento de condutores de veículos oficiais\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.10.01\r\nAta de julgamento de licitação\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.01\r\n13.02.10.02\r\nAta de julgamento dos documentos de habilitação a licitação\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.02\r\n13.02.10.03\r\nAta de sessão de abertura de licitação\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.03\r\n13.02.10.04\r\nAta de sessão pública de licitação\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.04\r\n13.02.10.05\r\nAutorização de formalização de licitação\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.05\r\n13.02.10.06\r\nAviso de licitação\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.06\r\n13.02.10.07\r\nCarta convite para licitação\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.07\r\n13.02.10.08\r\nCarta de credenciamento da empresa\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.08\r\n13.02.10.09\r\nContrato de prestação de serviços\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.11.01.03\r\n13.02.10.10\r\nCronograma físico financeiro de exercício de obra\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.10\r\n13.02.10.11\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de deficientes físicos e reabilitados \r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.11.05.13 - Declaração de atendimento às normas de contratação de pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas\r\n13.02.10.12\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de menores de idade\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.12\r\n13.02.10.13\r\nDeclaração de atendimento aos requisitos de habilitação\r\ne nome do tipo documental\r\n- Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação a licitação\r\n13.02.10.14\r\nDeclaração de beneficiamento a micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.14\r\n13.02.10.15\r\nDespacho sobre adjudicação do contratado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.19 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.02.10.16\r\nDespacho sobre adjudicação e homologação de processo licitatório\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.20\r\n13.02.10.17\r\nDespacho sobre autorização de procedimento licitatório\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.10.18\r\nDespacho sobre continuidade de licitação\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.21\r\n13.02.10.19\r\nDespacho sobre homologação de contratação\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.22 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.02.10.20\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de minuta\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.23/ Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.02.10.21\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de recurso\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.24 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.02.10.22\r\nEdital de licitação \r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.25 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.02.10.23\r\nrazões a recurso\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\nrazões a recurso / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.02.10.24\r\nFormulário de solicitação de recurso\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.35 - Petição de recurso administrativo / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.02.10.25\r\nMapa de comprovação de lances do pregão\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.27\r\n13.02.10.26\r\nMapa de pesquisa de preços\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.28\r\n13.02.10.27\r\nMensagem eletrônica de solicitação de publicação de chamada pública\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.10.28\r\nOfício de notificação da realização de licitação \r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.10.29\r\nOfício de reserva orçamentária e financeira\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.29\r\n13.02.10.30\r\nOfício de solicitação de abertura de licitação\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.10.31\r\nParecer sobre julgamento de recurso\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.11.05.31 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.02.10.32\r\nParecer sobre regularidade de minuta de edital\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.32\r\n13.02.10.33\r\nParecer sobre verificação do enquadramento e legalidade de edital\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.10.34\r\nPlanilha de acompanhamento do pregão \r\nAlteração de código\r\n13.11.05.36\r\n13.02.10.35\r\nPlanilha de cotação de preços\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.37\r\n13.02.10.36\r\nPlano de estimativa de suprimentos\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.38\r\n13.02.10.37\r\nProjeto básico de execução de obra\r\nTipo documental excluído\r\ncontemplado na Tabela de Temporalidade da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n13.02.10.38\r\nProjeto executivo de obra\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental contemplado na Tabela de Temporalidade da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n13.02.10.39\r\nProposta de orçamento\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.41\r\n13.02.10.40\r\nProposta de recolhimento das ofertas dos licitantes (proposta-detalhe)\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.42\r\n13.02.10.41\r\nRecibo de carta convite\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.43\r\n13.02.10.42\r\nRecibo de entrega do edital\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.44\r\n13.02.10.43\r\nRelatório de acompanhamento de lances\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.45\r\n13.02.10.44\r\nRelatório de compilação das requisições\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\ndas requisições de compra\r\n13.02.10.45\r\nRelatório de julgamento e habilitação do arrematante\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.47\r\n13.02.10.46\r\nRelatório de pesquisa de valores de materiais e serviços\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.48\r\n13.02.10.47\r\nRelatório de preços praticados nas licitações\r\nAlteração de código\r\n13.11.05.49\r\n\r\n13.02.10.48\r\nRequisição de material ou prestação de serviço para licitação\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.11.05.51 - Requerimento de material ou prestação de serviço para licitação\r\n13.02.10.49\r\nSolicitação de autorização para formalização de licitação\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.11.05.52 - Solicitação de autorização para licitação (ordenador de despesa)\r\n13.02.10.50\r\nSolicitação de autorização para licitação\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.11.05.15 - Despacho de autorização de licitação\r\n13.02.10.51\r\nSolicitação de parecer sobre minuta de edital de licitação\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.11.05.18 - Despacho de solicitação de parecer sobre minuta de edital de licitação\r\n13.02.10.52\r\nTabela de discriminação de custos para realização de obra\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental contemplado na Tabela de Temporalidade da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n13.02.11.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de liquidação de despesa\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.08.01 - Correspondência interna de solicitação de liquidação de despesas\r\n13.02.11.02\r\nDespacho de autorização para emissão de programação de desembolso\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.02\r\n13.02.11.03\r\nDespacho de formalização de liquidação de despesas\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.03\r\n13.02.11.04\r\nDespacho de solicitação de análise de conformidade de nota de empenho\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.05\r\n13.02.11.05\r\nDespacho de solicitação de cancelamento de liquidação de despesa\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.08.06 - Despacho de solicitação de cancelamento de liquidação de despesas\r\n13.02.11.06\r\nDespacho de solicitação de correção para liquidação de despesa\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.08.07 - Despacho de solicitação de correção para liquidação de despesas\r\n13.02.11.07\r\nDespacho sobre correção da nota de crédito\r\nde guarda do tipo documental\r\ndas contas\r\n13.02.11.08\r\nDespacho sobre correção da nota de empenho\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.10\r\n13.02.11.09\r\nDespacho sobre correção da solicitação do documento de liquidação\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.11\r\n13.02.11.10\r\nDespacho sobre solicitação de autorização de programação de desembolso\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.12\r\n13.02.11.11\r\nGuia de recolhimento de imposto da união\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.16\r\n13.02.11.12\r\nGuia de recolhimento de imposto de renda\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.17\r\n13.02.11.13\r\nGuia de recolhimento de imposto sobre serviço - ISS\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.18\r\n13.02.11.14\r\nGuia de recolhimento INSS\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.19\r\n13.02.11.15\r\nMensagem eletrônica de correção de documento para liquidação de despesa\r\ndo tipo documental\r\ndas contas\r\n13.02.11.16\r\nMensagem eletrônica de solicitação de correção de documento para liquidação de despesa\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\ndas contas\r\n13.02.11.17\r\nNota de crédito\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.22\r\n13.02.11.18\r\nNota de débito\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.23\r\n13.02.11.19\r\nNota de empenho \r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.24\r\n13.02.11.20\r\nOfício de encaminhamento da nota de crédito\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.02.11.21\r\nOfício de regularização de origem de recurso\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.27\r\n13.02.11.22\r\nOfício de solicitação de correção da nota fiscal\r\nAlteração de função, código e prazo do tipo documental\r\ndas contas\r\n13.02.11.23\r\nParecer de análise de conformidade de nota de empenho\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.30\r\n13.02.11.24\r\nParecer sobre análise da nota de crédito\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.31\r\n13.02.11.25\r\nParecer sobre análise de conformidade para emissão de documento de liquidação\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.32\r\n13.02.11.26\r\nParecer sobre autorização de despesa\r\nAlteração de função, código, nome e prazo do tipo documental\r\n3.12.08.33 - Parecer sobre autorização de despesas / Prazo de guarda corrente: Até a aprovação das contas\r\n13.02.11.27\r\nParecer sobre conferência da nota de serviço\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.34\r\n13.02.11.28\r\nParecer sobre disponibilidade de crédito\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.35\r\n13.02.11.29\r\nParecer sobre solicitação de emissão do documento de liquidação\r\nAlteração de função, código e prazo do tipo documental\r\ndas contas\r\n13.02.11.30\r\nParecer sobre solicitação para programação de desembolso\r\nAlteração de função, código e prazo do tipo documental\r\ndas contas\r\n13.02.11.31\r\nParecer sobre validação da nota de empenho\r\nAlteração de função, código e prazo do tipo documental\r\ndas contas\r\n13.02.11.32\r\nPlanilha de controle de pagamentos mensais\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.11.33\r\nProcesso de empenho de auxílio funeral\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\nProcesso de empenho de despesas correntes e de capital\r\n13.02.11.34\r\nProcesso de empenho de empregados cedidos\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de empenho de despesas correntes e de capital\r\n13.02.11.35\r\nProcesso de empenho de folha de pagamento\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de empenho de despesas correntes e de capital\r\n13.02.11.36\r\nProcesso de empenho de fornecedores\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de empenho de despesas correntes e de capital\r\n13.02.11.37\r\nProcesso de pagamento de empregados cedidos\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.02.11.38\r\nProcesso de pagamento de fornecedor\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.02.11.39\r\nProcesso de pagamento de pessoal\r\nTipo documental excluído\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n13.02.11.40\r\nPrograma de desembolso (PD) de pagamento de despesa\r\nAlteração de função, código e nome do tipo documental\r\n13.12.08.42 - Programa de desembolso - PD de pagamento de despesas\r\n13.02.11.41\r\nTermo de desistência de solicitação de liquidação de despesa\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.43\r\n13.02.11.42\r\nTermo de estorno de nota de crédito\r\nAlteração de função e código\r\n13.12.08.44\r\n13.02.12.01\r\nBase de dados/banco de dados de registro de solicitações ao suporte do sistema integrado gestão de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.12.02\r\nFormulário de registro de não conformidades do sistema integrado de gestão de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.12.03\r\nMensagem eletrônica de resposta a solicitação ao suporte do sistema integrado de gestão de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.12.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.12.05\r\nPlanilha de dados de gestão de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.12.06\r\nPlanilha de registro de não conformidades do sistema Integrado de gestão de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.12.07\r\nPlanilha de registro de solicitações ao suporte do sistema integrado de gestão de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.12.08\r\nRelatório de estudos estatísticos de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.12.09\r\nRelatório de visita técnica e treinamento do sistema integrado de aquisição\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.08.04.04 - Relatório técnico de serviços\r\n13.02.13.01\r\nDecreto de normatização da gestão de bens móveis\r\nTipo documental excluído\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.02.13.02\r\nDecreto de normatização da gestão de manutenção\r\nTipo documental excluído\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.02.13.03\r\nDecreto de normatização da gestão de suprimentos\r\nTipo documental excluído\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.02.13.04\r\nDecreto de normatização da gestão de transportes\r\nTipo documental excluído\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.02.13.05\r\nOfício de solicitação de alteração de decreto\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.13.06\r\nOfício de solicitação de alteração de resolução \r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.13.07\r\nProcesso de aprovação de decreto de logística\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.02 Processo de criação e alteração de ato administrativo\r\n13.02.13.08\r\nProcesso de aprovação de resolução de logística\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.02 Processo de criação e alteração de ato administrativo\r\n13.02.13.09\r\nResolução de normatização da gestão de bens móveis\r\nTipo documental excluído\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.02.13.10\r\nResolução de normatização da gestão de manutenção\r\nTipo documental excluído\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.02.13.11\r\nResolução de normatização da gestão de suprimentos\r\nTipo documental excluído\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.02.13.12\r\nResolução de normatização da gestão de transportes\r\nTipo documental excluído\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.02.14.01\r\nPlanilha de consulta de dados de representantes da rede logística\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.14.02\r\nPlanilha de controle de inscritos para treinamentos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.14.03\r\nRelatório de realização de eventos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.02.15.01\r\nBilhete de passagem aérea\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.01\r\n13.02.15.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de diária\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.02\r\n13.02.15.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.03\r\n13.02.15.04\r\nFatura de pagamento de empresa aérea\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.04\r\n13.02.15.05\r\nFormulário de cotação de preço de viagem\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.05\r\n13.02.15.06\r\nFormulário de solicitação de diária\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.06\r\n13.02.15.07\r\nOfício de solicitação de diária\r\n\r\n13.11.07.07\r\n13.02.15.08\r\nOfício de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.08\r\n\r\n13.02.15.09\r\nOrçamento de viagem\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.09\r\n13.02.15.10\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.02.15.11\r\nProcesso de solicitação de diária\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\nPrazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.02.15.12\r\nRelatório de comprovação de diária\r\ne prazo de guarda do tipo documental\r\n/ Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.02.15.13\r\nTabela de cálculo de alimentação, pousada e traslado\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.13\r\n13.02.15.14\r\nTabela de cálculo de valores a pagar\r\nAlteração de código\r\n13.11.07.14\r\nId: 2341217\r\n"
        ],
        "2341218": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nTipologia documental\r\nAção\r\nAlteração realizada\r\n13.03.01.01\r\nAta de reunião com prestadores de serviços\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.01.02.01 - Ata de reunião\r\n13.03.01.02\r\nBase de dados/banco de dados de controle de entrada e saída do prédio\r\nAlteração de atividade e código \r\n13.02.01.01\r\n13.03.01.03\r\nCorrespondência interna de autorização para aquisição de materiais\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.03.01.04\r\nCorrespondência interna de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.01\r\n13.03.01.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de informações e serviços de manutenção predial\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.02\r\n13.03.01.06\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial \r\nAlteração de código\r\n13.02.02.03\r\n13.03.01.07\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e serviços de manutenção predial \r\nAlteração de código\r\n13.02.02.04\r\n13.03.01.08\r\nPlanilha de controle de chaves\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.05\r\n13.03.01.09\r\nPlanilha de controle de consumo de água\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.06\r\n13.03.01.10\r\nPlanilha de controle de consumo de energia\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.02.02.07 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a atualização dos dados da planilha\r\n13.03.01.11\r\nPlanilha de controle de consumo de material\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.08\r\n13.03.01.12\r\nPlanilha de controle de extintores de incêndio\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.09\r\n13.03.01.13\r\nPlanilha de controle de frequência de funcionários terceirizados\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.03.01.14\r\nPlanilha de controle de manutenção preventiva\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.10\r\n13.03.01.15\r\nPlanilha de controle de serviços a serem realizados\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.11\r\n13.03.01.16\r\nPlanta de instalações e equipamentos\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.02.02.12 / Destinação: Permanente\r\n13.03.01.17\r\nRelatório de controle de manutenção predial\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.13\r\n13.03.01.18\r\nTabela de inspeção de locais técnicos\r\nAlteração de código\r\n13.02.02.14\r\n13.03.02.01\r\nAto de anulação de ato administrativo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.01 / Prazo de guarda corrente: Enquanto Vigora: Em vigor até a publicidade do ato \r\n13.03.02.02\r\nAto de convalidação de ato administrativo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.02 / Prazo de guarda corrente: Enquanto Vigora: Em vigor até a publicidade do ato\r\n13.03.02.03\r\nAto de revogação de ato administrativo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.05 / Prazo de guarda corrente: Enquanto Vigora: Em vigor até a publicidade do ato\r\n13.03.02.04\r\nBase de dados/banco de dados de controle de tramitação de documentos\r\nAlteração de função e código\r\n13.05.03.06\r\n13.03.02.05\r\nCarta de convocação de interessado de ato administrativo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.07 / Prazo de guarda corrente: Enquanto Vigora: Em vigor até a ciência do interessado\r\n13.03.02.06\r\nCarta de convocação de interessado de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.08 / Prazo de guarda corrente: Enquanto Vigora: Em vigor até a ciência do interessado\r\n13.03.02.07\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.10 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.08\r\nCorrespondência interna de solicitação de desarquivamento de processo\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental \r\n13.05.02.02 - Correspondência interna de solicitação de desarquivamento de documento / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.09\r\nDespacho de análise de solicitação de desacautelamento de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.21 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento do desacautelamento\r\n13.03.02.10\r\nDespacho de análise de solicitação de desentranhamento de peças processuais\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.22 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento do desentranhamento\r\n13.03.02.11\r\nDespacho de análise de solicitação de extinção de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.26 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento da extinção\r\n13.03.02.12\r\nDespacho de análise de solicitação de extinção de processo\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental repetido. Aplicar o código 13.05.03.26\r\n13.03.02.13\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.31 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.03.02.14\r\nDespacho de retificação de dados\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.34 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a retificação dos dados\r\n13.03.02.15\r\nDespacho de solicitação de encerramento de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.37 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o encerramento do processo\r\n13.03.02.16\r\nGuia de remessa de documentos\r\nAlteração de função e código\r\n13.05.03.48\r\n13.03.02.17\r\nOfício de análise de solicitação de apensação de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.50 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento da apensação\r\n13.03.02.18\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\nAlteração de função e código\r\n13.05.03.51\r\n13.03.02.19\r\nOfício de solicitação de apensação de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.52 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a homologação apensação\r\n13.03.02.20\r\nOfício de solicitação de desarquivamento de processo\r\nAlteração de função, atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.02.06 - Ofício de solicitação de desarquivamento de documento / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.21\r\nParecer sobre solicitação de anulação de ato administrativo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.54 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento da anulação\r\n13.03.02.22\r\nParecer sobre solicitação de convalidação de ato administrativo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.55 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento da convalidação\r\n13.03.02.23\r\nParecer sobre solicitação de revogação de ato administrativo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.61 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento da revogação\r\n13.03.02.24\r\nRequerimento de desacautelamento de processo\r\nAlteração de função e código\r\n13.05.03.64\r\n13.03.02.25\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.05.02.12\r\n13.03.02.26\r\nRequerimento de desentranhamento de peças processuais\r\nAlteração de função e código\r\n13.05.03.65\r\n13.03.02.27\r\nRequerimento de desistência de processo\r\nAlteração de função e código\r\n13.05.03.66\r\n13.03.02.28\r\nRequerimento de extinção de processo\r\nAlteração de função e código\r\n13.05.03.67\r\n13.03.02.29\r\nTermo de abertura de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.70 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.30\r\nTermo de abertura de volume\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.71 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.31\r\nTermo de anexação de documentos\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.73 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.32\r\nTermo de apensação de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.74 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.33\r\nTermo de desacautelamento de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.75 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.34\r\nTermo de desapensação de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.76 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.35\r\nTermo de desarquivamento de processo\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.03.02.36\r\nTermo de desentranhamento de documentos \r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.77 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.37\r\nTermo de desistência de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.78 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.38\r\nTermo de desmembramento de documentos\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.79 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.39\r\nTermo de encerramento de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.80 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.40\r\nTermo de encerramento de volume\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.81 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.41\r\nTermo de extinção de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.82 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.42\r\nTermo de juntada de documentos\r\nAlteração de função, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.83 - Termo de juntada de processo / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.43\r\nTermo de reabertura de processo\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.84 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.03.02.44\r\nTermo de recebimento de peças processuais\r\nAlteração de função, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.05.03.85 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nTipologia documental\r\nAção\r\nAlteração realizada\r\n13.04.01.01\r\nCorrespondência interna de informação sobre previsão da receita para liberação do limite máximo de empenho - LME\r\nAlteração de código\r\n13.03.01.01\r\n13.04.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de estimativa da receita \r\nAlteração de código\r\n13.03.01.02\r\n13.04.01.03\r\nDespacho sobre estimativa da receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.01.03\r\n13.04.01.04\r\nMensagem eletrônica de informação de estimativa da receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.01.04\r\n13.04.01.05\r\nOfício de informação de estimativa da receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.01.05\r\n13.04.01.06\r\nParecer técnico sobre excesso da arrecadação\r\nAlteração de código\r\n13.03.01.06\r\n\r\n13.04.01.07\r\nPlanilha de controle de estimativa da receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.01.07\r\n13.04.01.08\r\nPlanilha de controle de reestimativa da receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.01.08\r\n13.04.01.09\r\nProcesso de estimativa da receita \r\nAlteração de código\r\n13.03.01.09\r\n13.04.01.10\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\nAlteração de código\r\n13.03.01.10\r\n13.04.02.01\r\nEstudos sobre comparativos de despesas correntes e de capital\r\nAlteração de código e prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.03.02.01 / Prazo de guarda corrente: 2 anos / Prazo de guarda intermediário: 5 anos / Destinação: Permanente\r\n13.04.02.02\r\nEstudos sobre despesas de pessoal e encargos sociais dos poderes\r\nAlteração de código e prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.03.02.02 / Prazo de guarda corrente: 2 anos / Prazo de guarda intermediário: 5 anos / Destinação: Permanente\r\n13.04.03.01\r\nDespacho sobre atendimento à solicitação de alteração orçamentária\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.01\r\n13.04.03.02\r\nLista/listagem de emendas propostas à abertura do orçamento\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.02\r\n13.04.03.03\r\nMensagem eletrônica de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.04.03.04\r\nMensagem eletrônica de esclarecimento e instrução orçamentária\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.04.03.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de esclarecimento orçamentário\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.04\r\n13.04.03.06\r\nOfício de atendimento à solicitação orçamentária\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.05\r\n13.04.03.07\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.06\r\n13.04.03.08\r\nParecer sobre alteração orçamentária\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.09\r\n13.04.03.09\r\nPlanilha de controle de acompanhamento da execução orçamentária\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.10\r\n13.04.03.10\r\nPlanilha de controle de consolidação dos limites orçamentários \r\nAlteração de código\r\n13.03.03.11\r\n13.04.03.11\r\nPlanilha de controle de decretos e resoluções orçamentárias\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.12\r\n13.04.03.12\r\nPlanilha de controle de execução de orçamento e limite máximo de empenho - LME\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.13\r\n13.04.03.13\r\nPlanilha de controle de programas de trabalho contingenciados\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.14\r\n13.04.03.14\r\nPlanilha de controle de solicitações orçamentárias \r\nAlteração de código\r\n13.03.03.15\r\n13.04.03.15\r\nProcesso de solicitação de alteração orçamentária\r\nAlteração de código\r\n13.03.03.16\r\n13.04.03.16\r\nSolicitação de alteração orçamentária\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.03.03.07 - Ofício de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.04.01\r\nOfício de solicitação de relatório atuarial da previdência\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.04.04.02\r\nProjeto de lei de diretrizes orçamentárias - LDO\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental (Projeto de lei) contemplado na Tabela de Temporalidade de documentos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG\r\n13.04.04.03\r\nProjeto de lei orçamentária anual - LOA\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental (Projeto de lei) contemplado na Tabela de Temporalidade de documentos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG\r\n13.04.05.01\r\nDespacho sobre alteração de natureza de receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.04.01\r\n13.04.05.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de alteração de natureza de receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.04.02\r\n13.04.05.03\r\nOfício de solicitação de alteração de natureza de receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.04.03\r\n13.04.05.04\r\nProcesso de alteração de natureza de receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.04.07\r\n13.04.05.05\r\nResolução de alteração de natureza de receita\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.03.04.08 / Destinação: Permanente\r\n13.04.05.06\r\nTabela de classificação de receita\r\nAlteração de código\r\n13.03.04.11\r\n13.04.06.01\r\nParecer sobre orçamento\r\nAlteração de atividade e código \r\n13.03.04.04\r\n13.04.06.02\r\nPlanilha de controle de auditoria de limite máximo de empenho - LME\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.03.04.05\r\n13.04.06.03\r\nPlanilha de controle de movimentação orçamentária\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.03.04.06\r\n13.04.06.04\r\nSolicitação de movimentação orçamentária\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.03.04.09\r\n13.04.06.05\r\nTabela de associação de grupo de gasto e programa de trabalho\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.03.04.10\r\n13.04.06.06\r\nTabela de operações de crédito \r\nAlteração de atividade e código\r\n13.03.04.12\r\n13.04.07.01\r\nDecreto de crédito adicional\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.04.07.02\r\nDossiê de solicitação de crédito adicional\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.04.07.03\r\nRelatório de despesas de crédito adicional\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.04.07.04\r\nRelatório de solicitação de aprovação de crédito adicional\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.03.03.18\r\n13.04.07.05\r\nResolução de alteração de limite de movimentação de empenho\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.04.07.06\r\nResolução de crédito adicional\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.04.08.01\r\nMensagem eletrônica de solicitação de alteração orçamentária\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.03.03.03\r\n13.04.08.02\r\nPlanilha de controle de alteração orçamentária\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.04.09.01\r\nRelatório técnico de natureza econômica e fiscal\r\nAlteração de código\r\n13.03.05.03\r\n13.04.09.02\r\nRelatório anual de execução orçamentária \r\nAlteração de código\r\n13.03.05.01\r\n13.04.09.03\r\nRelatório mensal de execução orçamentária \r\nAlteração de código\r\n13.03.05.02\r\n13.04.09.04\r\nResumo de execução orçamentária\r\nAlteração de código\r\n13.03.05.04\r\n13.04.10.01\r\nDecreto de elaboração da proposta orçamentária \r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.04.10.02\r\nDecreto de encerramento do exercício financeiro\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.04.10.03\r\nDecreto de programação orçamentária e financeira\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nTipologia documental\r\nAção\r\nAlteração realizada\r\n13.05.01.01\r\nEstudos das informações dos municípios e regiões do Estado\r\nAlteração de código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.06.01.01 / Prazo de guarda corrente: 5 anos / Destinação: Permanente\r\n13.05.01.02\r\nPlano de desenvolvimento sustentável\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.06.01.02 / Destinação: Permanente\r\n13.05.01.03\r\nRelatório de acompanhamento regional do Estado\r\nAlteração de código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.06.01.03 / Prazo de guarda corrente: 5 anos / Destinação: Permanente\r\n13.05.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de inteligência em planejamento e gestão (SIPLAG)\r\nAlteração de código\r\n13.06.02.01\r\n13.05.02.02\r\nManual de orientação do sistema de inteligência em planejamento e gestão\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.05.02.03\r\nRelatório de acompanhamento das ações de planejamento e gestão\r\nAlteração de código e prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.06.02.02 / Prazo de guarda intermediário: 10 anos / Destinação: Permanente\r\n13.05.03.01\r\nManual de elaboração do Plano Plurianual - PPA\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.06.03.01 / Destinação: Permanente\r\n13.05.03.02\r\nManual de monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.06.03.02 / Destinação: Permanente\r\n13.05.03.03\r\nManual de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.06.03.03/ Destinação: Permanente\r\n13.05.04.01\r\nLei de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental (Lei sancionada pelo poder executivo) contemplado na Tabela de Temporalidade de documentos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG \r\n13.05.04.02\r\nLei do Plano Plurianual - PPA\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental (Lei sancionada pelo poder executivo) contemplado na Tabela de Temporalidade de documentos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG\r\n13.05.04.03\r\nProjeto de lei de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental (Projeto de lei) contemplado na Tabela de Temporalidade de documentos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG\r\n13.05.04.04\r\nProjeto de lei do Plano Plurianual - PPA\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental (Projeto de lei) contemplado na Tabela de Temporalidade de documentos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG\r\n13.05.04.05\r\nRelatório de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO\r\nAlteração de código\r\n13.06.04.02\r\n13.05.04.06\r\nRelatório de monitoramento anual do Plano Plurianual - PPA \r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.06.04.03 / Destinação: Permanente\r\n13.05.04.07\r\nRelatório de monitoramento quadrimestral do Plano Plurianual - PPA \r\nAlteração de código\r\n13.06.04.04\r\n13.05.05.01\r\nRelatório de indicadores de desempenho das secretarias de estado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.05.05.02\r\nRelatório de indicadores de diagnóstico e desempenho dos municípios \r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nTipologia documental\r\nAção\r\nAlteração realizada\r\n13.06.01.01\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de acesso \r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental \r\n13.08.01.03 - Mensagem eletrônica de resposta à solicitação de acesso a sistemas\r\n13.06.01.02\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de suporte \r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.08.01.04 - Mensagem eletrônica de resposta à solicitação de suporte a sistemas\r\n13.06.01.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de acesso \r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.08.01.05 - Mensagem eletrônica de solicitação de acesso a sistemas\r\n13.06.01.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de suporte \r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.08.01.06 - Mensagem eletrônica de solicitação de suporte a sistemas\r\n13.06.01.05\r\nOfício de resposta à solicitação de acesso \r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.08.01.07 - Despacho de resposta à solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n\r\n13.06.01.06\r\nOfício de solicitação de acesso ao sistema de recursos humanos\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.08.01.08 - Ofício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n13.06.02.01\r\nFolha de pagamento de servidores\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.05 - Folha de pagamento / Prazo de guarda corrente: 5 anos\r\n13.06.02.02\r\nMensagem eletrônica de alteração de tabela de pagamento\r\nAlteração de código\r\n13.07.01.13\r\n13.06.02.03\r\nMensagem eletrônica de emissão de folha de pagamento\r\nAlteração de código\r\n13.07.01.14\r\n13.06.02.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de abertura ou fechamento de folha de pagamento\r\nAlteração de código\r\n13.07.01.16\r\n13.06.02.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de data de pagamento\r\nAlteração de código\r\n13.07.01.17\r\n13.06.02.06\r\nOfício de encaminhamento de senha de acesso aos sistemas\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.02.07\r\nOfício de informações sobre a folha de pagamento\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.18 / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.06.02.08\r\nOfício de solicitação de informações de crédito no pagamento\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.21 / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.06.02.09\r\nOfício de solicitação de informações sobre a folha de pagamento\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.02.10\r\nOfício de solicitação de liberação de folha de pagamento\r\nAlteração de código\r\n13.07.01.23\r\n13.06.02.11\r\nOfício de solicitação de senha de acesso ao sistema\r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.08.01.08 - Ofício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n13.06.02.12\r\nOfício de solicitação de suspensão de pagamento\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.25 / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.06.03.01\r\nBase de dados/banco de dados de administração de pessoal\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.01.02 - Base de dados/banco de dados de gestão de pessoas\r\n13.06.03.02\r\nBase de dados/banco de dados de consignação em folha de pagamento\r\nAlteração de código, prazo de guarda e destinação do tipo documental \r\n13.07.01.01 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a atualização dos dados na base / Destinação: Permanente\r\n13.06.03.03\r\nComprovante de pagamento de servidor (contracheque)\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.01.03 - Comprovante de pagamento de servidor público/empregado celetista (contracheque\r\n13.06.03.04\r\nFolha de pagamento de servidores (backup do sistema)\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental repetido. Aplicar o código 13.07.01.05 \r\n13.06.03.05\r\nOfício de solicitação de alteração da folha de pagamento\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.19 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a alteração da folha / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.06.03.06\r\nOfício de solicitação de novas rotinas do sistema\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.08.02.06\r\n13.06.03.07\r\nRelatório de descontos do servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.35 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.08\r\nRelatório de informações gerais do servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.36 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.09\r\nRelatório de lotação de servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.37 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.10\r\nRelatório de resumo de somatório das rubricas\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.38 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.11\r\nRelatório de resumo de valores da folha de pagamento\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.39 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.12\r\nRelatório de servidores com saldo negativo\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.42 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.13\r\nRelatório de servidores efetivos\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.43 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.14\r\nRelatório de valores de recolhimento de INSS\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.46 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.15\r\nRelatório de valores individuais do servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.47 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.16\r\nRelatório de valores líquidos mensais do servidor\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.48 - Relatório de valores líquidos ou brutos mensais do servidor / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.17\r\nRelatório de valores recolhidos da folha de pagamento \r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.49 / Prazo de guarda corrente: 2 anos\r\n13.06.03.18\r\nRelatório de vencimentos do servidor\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.03.19\r\nTabela de atualização de parâmetros para cálculo da folha de pagamento\r\nAlteração de código\r\n13.07.01.50\r\n13.06.04.01\r\nApostila de alteração de informações administrativas e de organização de pessoal\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.01 - Apostila de alteração de dados de pessoal / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a publicação em DO\r\n13.06.04.02\r\nAto de aposentadoria de servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.02 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a publicação em DO\r\n13.06.04.03\r\nAto de fixação de proventos\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.04 - Ato de fixação/refixação de proventos / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a publicação em DO\r\n13.06.04.04\r\nAto de investidura do servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.05 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a publicação em DO\r\n13.06.04.05\r\nAto de readaptação de servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.06 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a publicação em DO\r\n13.06.04.06\r\nAto de reassunção de servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.07/ Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a publicação em DO\r\n13.06.04.07\r\nCertidão de tempo de contribuição\r\nAlteração de código, atividade, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.08.01 - Certidão de tempo de contribuição/serviço / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o fornecimento da certidão / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.04.08\r\nDeclaração de acumulação de cargo\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.07.41\r\n13.06.04.09\r\nDeclaração de não acumulação de cargo\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.07.42\r\n13.06.04.10\r\nDeclaração de permanência em exercício\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.07.43\r\n13.06.04.11\r\nDespacho sobre análise de faltas consecutivas de servidor\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.06.09\r\n13.06.04.12\r\nDespacho sobre análise de faltas interpoladas de servidor\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.06.10\r\n13.06.04.13\r\nDespacho sobre análise de incorporação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.02.10\r\n13.06.04.14\r\nDespacho sobre concessão de licença prêmio\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.02.12 - Despacho sobre concessão de licença prêmio/especial\r\n13.06.04.15\r\nDespacho sobre deferimento de aposentadoria\r\nAlteração de código\r\n13.07.02.13\r\n13.06.04.16\r\nDespacho sobre liberação de contribuição\r\nAlteração de código\r\n13.07.02.14\r\n13.06.04.17\r\nDespacho sobre registro do ato de aposentadoria e apostila de fixação\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.04.18\r\nEscala de licença especial\r\nAlteração de código\r\n13.07.02.15\r\n13.06.04.19\r\nFormulário de apuração da contagem de tempo de serviço (MTS)\r\nAlteração de atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.07.06.28 - Formulário de apuração da contagem de tempo de contribuição/serviço (MTS)\r\n13.06.04.20\r\nFormulário de concessão do auxílio funeral\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.17 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.06.04.21\r\nFormulário de concessão de tempo de contribuição\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.08.02 - Formulário de concessão de tempo de contribuição/serviço / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o fornecimento da informação\r\n13.06.04.22\r\nProcesso de abono de permanência\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.35 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.06.04.23\r\nProcesso de acumulação de cargos\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.07.143 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento da acumulação / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.04.24\r\nProcesso de adicional de qualificação\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.36 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.06.04.25\r\nProcesso de aposentadoria\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.39 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão da aposentadoria\r\n13.06.04.26\r\nProcesso de averbação de tempo de contribuição\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.08.03 - Processo de averbação de tempo de contribuição/serviço / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o deferimento ou indeferimento da averbação / Prazo de guarda intermediário: 95 anos \r\n13.06.04.27\r\nProcesso de certidão de tempo de contribuição\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.08.04 - Processo de certidão de tempo de contribuição/serviço / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o fornecimento da certidão / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.04.28\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\nAlteração de atividade e código \r\n13.07.06.45\r\n13.06.04.29\r\nProcesso de concessão de auxílio funeral\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.45 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.06.04.30\r\nProcesso de incorporação de servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.52 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a incorporação ou não do servidor / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.04.31\r\nProcesso de licença prêmio\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.53 - Processo de licença prêmio/especial / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.06.04.32\r\nProcesso de pagamento de diferença salarial\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.30 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a efetivação ou não do pagamento / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.06.04.33\r\nProcesso de pedido de gratificação\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.54 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito / Prazo de guarda intermediário: 50 anos\r\n13.06.04.34\r\nProcesso de pedido de pecúlio post mortem\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.55 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.06.04.35\r\nProcesso de pensão alimentícia\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.56 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n\r\n13.06.04.36\r\nProcesso de readaptação de servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.57 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor enquanto o servidor permanecer readaptado\r\n13.06.04.37\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.58 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.04.38\r\nProcesso de reposicionamento de cargo \r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.49 - Processo de enquadramento ou reenquadramento de cargos / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor enquanto servidor permanecer afastado\r\n13.06.04.39\r\nProcesso de restituição de valores de fundo de saúde\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.32 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a restituição ou não do pagamento / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.06.04.40\r\nRequerimento de abono de permanência\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.63 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito\r\n13.06.04.41\r\nRequerimento de adicional de qualificação \r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.02.64 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a concessão ou não do direito / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.05.01\r\nAta de providencias para instrução\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.01\r\n13.06.05.02\r\nAta de reunião para ultimação\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.02\r\n13.06.05.03\r\nCertidão de ausência de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.03\r\n13.06.05.04\r\nCertidão de publicação de edital de chamada\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.04\r\n13.06.05.05\r\nDeclaração de revelia\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.06\r\n13.06.05.06\r\nDespacho sobre instauração de processo administrativo disciplinar\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.03.07 - Despacho sobre instauração de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.06.05.07\r\nDespacho sobre penalização de processo administrativo disciplinar\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.03.08 - Despacho sobre penalização de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.06.05.08\r\nEdital de citação do servidor \r\nAlteração de código\r\n13.07.03.09\r\n13.06.05.09\r\nEdital de convocação do servidor \r\nAlteração de código\r\n13.07.03.10\r\n13.06.05.10\r\nNota técnica de instauração de processo administrativo disciplinar\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.03.12 - Nota técnica de instauração de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.06.05.11\r\nOfício de convocação de servidor para depoimento \r\nAlteração de código\r\n13.07.03.13\r\n13.06.05.12\r\nOfício de convocação para citação\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.14\r\n13.06.05.13\r\nOfício de convocação para depoimento e opção de cargo\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.15\r\n13.06.05.14\r\nOfício de solicitação de provas materiais\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.17\r\n13.06.05.15\r\nParecer sobre conclusão de processo administrativo disciplinar\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.18\r\n13.06.05.16\r\nPetição de defesa contra pretensão punitiva estatal\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.19\r\n13.06.05.17\r\nPortaria de instauração de processo administrativo disciplinar\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.03.20 - Portaria de instauração de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.06.05.18\r\nProcesso administrativo disciplinar\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.03.21 - Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.06.05.19\r\nProcesso de apuração de abandono de cargo\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.22\r\n13.06.05.20\r\nProcesso de apuração de acumulação ilícita de cargos\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.03.23 / Prazo de guarda corrente: 50 anos\r\n13.06.05.21\r\nProcesso de apuração de faltas interpoladas de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.24\r\n13.06.05.22\r\nProcesso de apuração de irregularidades de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.25\r\n13.06.05.23\r\nRelatório de conclusão do processo administrativo disciplinar - PAD\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.28\r\n13.06.05.24\r\nRequerimento de solicitação de defensor\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.29\r\n13.06.05.25\r\nTermo de citação do servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.30\r\n13.07.03.31\r\nTermo de concessão de vista aos autos do processo\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.31\r\n13.06.05.27\r\nTermo de designação de defensor de ofício para servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.32\r\n13.06.05.28\r\nTermo de distribuição de processo administrativo disciplinar\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.03.33 - Termo de distribuição de Processo administrativo disciplinar- PAD\r\n13.06.05.29\r\nTermo de finalização do processo administrativo disciplinar sem pretensão punitiva\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.03.34 - Termo de finalização do Processo administrativo disciplinar- PAD sem pretensão punitiva\r\n13.06.05.30\r\nTermo de opção de cargo\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.35\r\n13.06.05.31\r\nTermo de opção de cargo\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental repetido. Aplicar o código 13.07.03.35\r\n13.06.05.32\r\nTermo de registro de depoimentos \r\nAlteração de código\r\n13.07.03.36\r\n13.06.05.33\r\nTermo de ultimação para citação do servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.03.37\r\n13.06.06.01\r\nEstudos de impacto financeiro com aumento de despesa\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.07.04.02 / Destinação: Permanente\r\n13.06.06.02\r\nNota técnica de análise de criação ou reestruturação de carreiras\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.07.04.03 / Destinação: Permanente\r\n13.06.06.03\r\nProcesso de autorização de concurso público\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.07.04.07 / Destinação: Permanente\r\n13.06.06.04\r\nProcesso de criação ou reestruturação de carreiras\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.07.04.08 / Destinação: Permanente\r\n13.06.07.01\r\nMandado de busca e apreensão por determinação judicial\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.04.01.02\r\n13.06.07.02\r\nMandado de intimação para cumprir determinação judicial\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.04.01.08\r\n13.06.07.03\r\nOfício de orientação sobre cumprimento de decisões judiciais\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.04.01.12\r\n13.06.07.04\r\nOfício de solicitação de informação sobre gratificação de servidor\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.20 / Prazo de guarda corrente: 2 anos / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.06.07.05\r\nOfício de solicitação de informações de fundo de saúde\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.22 / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.06.07.06\r\nProcesso de acordo judicial\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.04.01.14\r\n13.06.07.07\r\nProcesso de informação de servidor falecido\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.07.08\r\nProcesso de informações cadastrais do servidor\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.06.48 - Processo de informações, operações, exclusões cadastrais do servidor / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o fornecimento das\r\ninformações, operações ou exclusões cadastrais do servidor / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.08.01\r\nBase de dados/banco de dados de legislação relativa a pessoal\r\nAlteração de código\r\n13.07.05.01\r\n13.06.09.01\r\nBase de dados/banco de dados de atendimento ao servidor - SAS\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.13.01.01\r\n13.06.09.02\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de formulário de acesso ao sistema de recursos humanos \r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.05.03.10 - Correspondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.06.09.03\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimento\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.13.01.03\r\n13.06.09.04\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimentos ao servidor\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.13.01.04\r\n13.06.09.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de recadastramento de senha de sistemas\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.08.01.01\r\n13.06.09.06\r\nFormulário de cadastro de usuário para acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH\r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.08.01.02 - Formulário de cadastro de usuário para acesso a sistemas\r\n13.06.09.07\r\nGráfico de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.13.01.07\r\n13.06.09.08\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a administração pública\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.13.01.08\r\n13.06.09.09\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de informações funcionais\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.06.34\r\n13.06.09.10\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e instruções funcionais\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.06.35\r\n13.06.09.11\r\nPlanilha de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.13.01.11\r\n13.06.09.12\r\nRelatório de funcionamento do atendimento eletrônico ao servidor\r\nAlteração de função, atividade e código\r\n13.13.01.14\r\n13.06.10.01\r\nBoletim de inspeção médica\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.02\r\n13.06.10.02\r\nDeclaração de bens e valores de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.08\r\n13.06.10.03\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.11\r\n13.06.10.04\r\nFicha de lotação funcional\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.13\r\n13.06.10.05\r\nFicha de registro de comissões, serviços especiais e diversos\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.14\r\n13.06.10.06\r\nFicha de registro de dados cadastrais de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.15\r\n13.06.10.07\r\nFicha de registro de dependentes de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.16\r\n13.06.10.08\r\nFicha de registro de elogios de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.17\r\n13.06.10.09\r\nFicha de registro de férias de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.18\r\n13.06.10.10\r\nFicha de registro de formação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.19\r\n13.06.10.11\r\nFicha de registro de licença de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.20\r\n13.06.10.12\r\nFicha de registro de penalidades de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.21\r\n13.06.10.13\r\nFicha de registro de tempo de serviço anual\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.22\r\n13.06.10.14\r\nFicha de registro de tempo de serviço mensal\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.23\r\n13.06.10.15\r\nFicha de registro funcional\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.24\r\n13.06.10.16\r\nFormulário de apresentação para inspeção médica\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.27\r\n13.06.10.17\r\nOfício de apresentação de servidor realocado\r\nAlteração de código\r\n13.07.06.37\r\n13.06.10.18\r\nOfício de informação de servidores cedidos \r\nAlteração de código\r\n13.07.06.40\r\n13.06.10.19\r\nOfício de solicitação de informação de servidor cedido \r\nAlteração de código\r\n13.07.06.42\r\n13.06.10.20\r\nTermo de posse de servidor\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.07.149\r\n13.06.11.01\r\nApostila de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.01\r\n13.06.11.02\r\nApostila de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.02\r\n13.06.11.03\r\nApostila de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.03\r\n13.06.11.04\r\nApostila de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.04\r\n13.06.11.05\r\nAto de cessação de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.05\r\n13.06.11.06\r\nAto de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.06\r\n13.06.11.07\r\nAto de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.07\r\n13.06.11.08\r\nAto de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.08\r\n13.06.11.09\r\nAto de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.09\r\n13.06.11.10\r\nAto de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.10\r\n13.06.11.11\r\nAto de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.11\r\n13.06.11.12\r\nAto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.12\r\n\r\n13.06.11.13\r\nCorrespondência interna de solicitação de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.32\r\n13.06.11.14\r\nCorrespondência interna de solicitação de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.33\r\n13.06.11.15\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.34\r\n13.06.11.16\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.35\r\n13.06.11.17\r\nDecreto de cessação de designação de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.11.18\r\nDecreto de designação de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.11.19\r\nDecreto de exoneração de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.11.20\r\nDecreto de nomeação composta de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.11.21\r\nDecreto de nomeação de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.11.22\r\nDecreto de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.11.23\r\nDecreto de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.11.24\r\nDecreto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.11.25\r\nDespacho de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.44\r\n13.06.11.26\r\nDespacho de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.45\r\n13.06.11.27\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.46\r\n13.06.11.28\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.47\r\n13.06.11.29\r\nDespacho de adequação de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.48\r\n13.06.11.30\r\nDespacho de adequação de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.49\r\n13.06.11.31\r\nDespacho de adequação de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.50\r\n13.06.11.32\r\nDespacho de adequação de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.51\r\n13.06.11.33\r\nDespacho de autorização de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.52\r\n13.06.11.34\r\nDespacho de autorização de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.53\r\n13.06.11.35\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.54\r\n13.06.11.36\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.55\r\n13.06.11.37\r\nDespacho de autorização de cessar designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.56\r\n13.06.11.38\r\nDespacho de autorização de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.57\r\n13.06.11.39\r\nDespacho de autorização de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.58\r\n13.06.11.40\r\nDespacho de autorização de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.59\r\n13.06.11.41\r\nDespacho de autorização de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.60\r\n13.06.11.42\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito exoneração de servidor \r\nAlteração de código\r\n13.07.07.61\r\n13.06.11.43\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.62\r\n13.06.11.44\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.63\r\n13.06.11.45\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.64\r\n13.06.11.46\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.65\r\n13.06.11.47\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.66\r\n13.06.11.48\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.67\r\n13.06.11.49\r\nDespacho de reprovação de cessar designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.68\r\n13.06.11.50\r\nDespacho de reprovação de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.69\r\n13.06.11.51\r\nDespacho de reprovação de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.70\r\n13.06.11.52\r\nDespacho de reprovação de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.71\r\n13.06.11.53\r\nDespacho de reprovação de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.72\r\n13.06.11.54\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.73\r\n13.06.11.55\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.74\r\n13.06.11.56\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.75\r\n13.06.11.57\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.76\r\n13.06.11.58\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.77\r\n13.06.11.59\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.78\r\n13.06.11.60\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.79\r\n13.06.11.61\r\nDespacho de solicitação de adequação de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.80\r\n13.06.11.62\r\nDespacho de solicitação de adequação de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.81\r\n13.06.11.63\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.82\r\n13.06.11.64\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.83\r\n13.06.11.65\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.84\r\n13.06.11.66\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.85\r\n13.06.11.67\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.86\r\n13.06.11.68\r\nDespacho de solicitação de cessar designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.88\r\n13.06.11.69\r\nDespacho de solicitação de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.89\r\n13.06.11.70\r\nDespacho de solicitação de nomeação de servidor\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental repetido. Aplicar o código 13.07.07.89\r\n13.06.11.71\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.90\r\n13.06.11.72\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.91\r\n13.06.11.73\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.92\r\n13.06.11.74\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.95\r\n13.06.11.75\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.96\r\n13.06.11.76\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.97\r\n13.06.11.77\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.98\r\n13.06.11.78\r\nOfício de solicitação de análise de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.99\r\n13.06.11.79\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.100\r\n13.06.11.80\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.101\r\n13.06.11.81\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.102\r\n13.06.11.82\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.103\r\n13.06.11.83\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.104\r\n13.06.11.84\r\nOfício de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.105\r\n13.06.11.85\r\nOfício de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.106\r\n13.06.11.86\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.107\r\n13.06.11.87\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.108\r\n13.06.11.88\r\nOfício de solicitação de cessar designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.109\r\n13.06.11.89\r\nOfício de solicitação de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.110\r\n13.06.11.90\r\nOfício de solicitação de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.111\r\n13.06.11.91\r\nOfício de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.112\r\n13.06.11.92\r\nOfício de solicitação de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.113\r\n13.06.11.93\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.114\r\n13.06.11.94\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.115\r\n13.06.11.95\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.116\r\n13.06.11.96\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.117\r\n13.06.11.97\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.119\r\n13.06.11.98\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.120\r\n13.06.11.99\r\nOfício para ciência de solicitação de cessar designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.121\r\n13.06.11.100\r\nOfício para ciência de solicitação de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.122\r\n13.06.11.101\r\nOfício para ciência de solicitação de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.123\r\n13.06.11.102\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.124\r\n13.06.11.103\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.125\r\n13.06.11.104\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.126\r\n13.06.11.105\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.127\r\n13.06.11.106\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.128\r\n13.06.11.107\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.118\r\n13.06.11.108\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.131\r\n13.06.11.109\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.132\r\n13.06.11.110\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.133\r\n13.06.11.111\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.134\r\n13.06.11.112\r\nParecer sobre solicitação de cessar designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.135\r\n13.06.11.113\r\nParecer sobre solicitação de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.136\r\n13.06.11.114\r\nParecer sobre solicitação de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.137\r\n13.06.11.115\r\nParecer sobre solicitação de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.138\r\n13.06.11.116\r\nParecer sobre solicitação de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.139\r\n13.06.11.117\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.140\r\n13.06.11.118\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.141\r\n13.06.11.119\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.142\r\n\r\n13.06.11.120\r\nProcesso de designação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.145\r\n13.06.11.121\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.146\r\n13.06.11.122\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.147\r\n13.06.11.123\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\nAlteração de código\r\n13.07.07.148\r\n13.06.12.01\r\nBase de dados/banco de dados de demandas no sistema de recursos humanos\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.08.02.01 - Base de dados/banco de dados de demandas em sistemas\r\n13.06.12.02\r\nCorrespondência interna de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.08.02.02 - Correspondência interna de pedido de providências em sistemas\r\n13.06.12.03\r\nMensagem eletrônica de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.08.02.04 - Mensagem eletrônica de pedido de providências em sistemas\r\n13.06.12.04\r\nOfício de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.08.02.05 - Ofício de pedido de providências em sistemas\r\n13.06.12.05\r\nPlanilha de dados do cadastro ou folha de pagamento\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.12.06\r\nTabela de vencimentos por categoria funcional\r\nAlteração de função, atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.51 / Prazo de guarda corrente: 2 anos / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.06.13.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de criação de rubrica no sistema de pagamento\r\nAlteração de função, atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.08.02.03 - Correspondência interna de solicitação de criação de rubrica em sistemas\r\n13.06.13.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de descontos em folha\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental \r\n13.07.10.01 - Mensagem eletrônica de solicitação de informação de descontos consignados em folha / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.06.13.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações por instituições financeiras\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.10.02 - Mensagem eletrônica de solicitação de informações por entidades consignatárias / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.06.13.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações sobre empréstimos\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.13.05\r\nOfício de encaminhamento de custo efetivo total\r\nAlteração de atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.07.11.15 - Ofício de encaminhamento de custo efetivo total para capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n13.06.13.06\r\nOfício de encaminhamento de informações às entidades consignatárias\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.13.07\r\nOfício de informações por instituições não financeiras\r\nAlteração de código\r\n13.07.10.03\r\n13.06.13.08\r\nOfício de solicitação de documentos das entidades consignatárias\r\nAlteração de código\r\n13.07.10.04\r\n13.06.13.09\r\nOfício de solicitação de informações das entidades consignatárias\r\nAlteração de código\r\n13.07.10.05\r\n13.06.13.10\r\nOfício de solicitação de informações pelas instituições financeiras\r\nAlteração de código\r\n13.07.10.06\r\n13.06.13.11\r\nProcesso de apuração de fraude\r\nAlteração de código\r\n13.07.10.07\r\n13.06.13.12\r\nProcesso de cadastramento de entidades consignatárias\r\nAlteração de código\r\n13.07.10.08\r\n13.06.13.13\r\nProcesso de cancelamento de desconto de mensalidade\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.10.09 - Processo de cancelamento de consignado em folha / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.06.13.14\r\nProcesso de empréstimo consignado\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.10.10 / Prazo de guarda corrente: 2 anos / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.06.13.15\r\nProcesso de recredenciamento de entidades consignatárias\r\nAlteração de código\r\n13.07.10.11 \r\n13.06.13.16\r\nProcesso de revisão de margem consignável \r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.10.12 / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.06.13.17\r\nSolicitação de bloqueio de margem consignável de servidor\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.10.13 / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.06.14.01\r\nEstudos de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\nAlteração de atividade, código e destinação do tipo documental\r\n13.07.11.06 / Destinação: Permanente\r\n13.06.15.01\r\nEdital de realização de concurso público\r\nAlteração de atividade, código e destinação do tipo documental\r\n13.07.04.01 / Destinação: Permanente\r\n13.06.16.01\r\nManual de capacitação de usuários \r\nAlteração de código, nome e destinação do tipo documental\r\n13.07.11.11 - Manual de capacitação de servidor / Destinação: Permanente\r\n13.06.16.02\r\nMensagem eletrônica de convocação de servidor para capacitação\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.07.11.12 - Mensagem eletrônica de convocação de servidor para capacitação\r\n13.06.16.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de capacitação\r\nAlteração de código\r\n13.07.11.13\r\n13.06.16.04\r\nOfício de convocação de servidores para capacitação \r\nAlteração de código\r\n13.07.11.14\r\n13.06.16.05\r\nOfício de solicitação de capacitação \r\nAlteração de código\r\n13.07.11.16\r\n13.06.17.01\r\nDecreto de diretrizes para estágio probatório\r\nTipo documental excluído\r\nAplicar o código 13.04.02.01 - Código, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resolução\r\n13.06.17.02\r\nProcesso de criação de diretrizes para estágio probatório \r\nAlteração de código e prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.07.12.02 / Prazo de guarda intermediário: 95 anos / Destinação: Permanente\r\n13.06.18.01\r\nFormulário de lançamentos de férias\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.01.08\r\n13.06.18.02\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento aos servidores\r\nAlteração de atividade, código, nome e destinação do tipo documento\r\n13.07.01.06 - Formulário de alteração de valores de pagamento dos servidores / Destinação: Eliminação\r\n13.06.18.03\r\nFormulário de alteração do vínculo do servidor\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.06.26\r\n13.06.18.04\r\nFormulário de desligamento do servidor\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.06.29\r\n13.06.18.05\r\nFormulário de escala de férias\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.06.30\r\n13.06.18.06\r\nFormulário de solicitação de encerramento da folha de extra quadro\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.11 - Formulário de solicitação de encerramento da folha / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em \r\nvigor até o pagamento ou até a quitação de dívida ativa / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.18.07\r\nProcesso de encerramento de folha de extra quadro\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.27 - Processo de encerramento de folha / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até o \r\npagamento ou até a quitação de dívida ativa / Prazo de guarda intermediário: 95 anos\r\n13.06.18.08\r\nProcesso de encerramento de folha de servidor efetivo\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.06.18.09\r\nProcesso de solicitação de mudança de nível\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.06.49\r\n13.06.18.10\r\nTermo de reconhecimento de dívida\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.07.01.09 - Formulário de reconhecimento de dívida / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a publicação em DO\r\n13.06.19.01\r\nBase de dados/banco de dados de registro de acumulação de cargos\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.07.13\r\n13.06.19.02\r\nFicha de registro de acumulação de cargo\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.07.93\r\n13.06.19.03\r\nParecer sobre ilicitude de acumulação de cargo\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.07.129\r\n13.06.19.04\r\nParecer sobre licitude de acumulação de cargo\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.07.07.130\r\nCódigo de \r\nclassificação\r\nTipologia documental\r\nAção\r\nAlteração realizada\r\n13.07.01.01\r\nCertidão de ônus reais de imóvel do Estado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n13.07.01.02\r\nCorrespondência interna de exclusão de cadastro de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, nome e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.29 - Termo de exclusão de cadastro de imóvel do Estado / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.04 - Correspondência interna de solicitação de vistoria e/ou laudo de avaliação de imóvel do Estado / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.07.01.04\r\nContrato de compra e venda de imóvel do Estado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.07.01.05\r\nContrato de locação de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.09.01.02\r\n13.07.01.06\r\nContrato de ocupação de imóvel por comodato\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.09.01.03\r\n13.07.01.07\r\nDespacho sobre autorização para lavratura de termo\r\nAlteração de atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.09.01.05 - Despacho de autorização governamental para lavratura de termo\r\n13.07.01.08\r\nDespacho sobre informação de ocupação de imóveis e gestão patrimonial\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.07 / Prazo de guarda corrente: ano de exercício / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.07.01.09\r\nDespacho sobre resposta a solicitação de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.06 - Despacho de resposta sobre informação de imóvel do Estado / Prazo de guarda corrente: ano de exercício / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.07.01.10\r\nDossiê de registro de imóvel no patrimônio estadual\r\nAlteração de atividade, código, nome e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.08 - Dossiê de cadastro de imóvel no patrimônio estadual / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.11\r\nFicha de resumo de informações de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.09 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até baixa do imóvel no patrimônio estadual\r\n13.07.01.12\r\nLivro de termos de aquisição e alienação de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.10 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a transferência no registro de imóveis / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.13\r\nLivro de termos ocupacionais\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.11 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a desocupação ou o fim vigência do termo / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.14\r\nOfício de resposta de pesquisa de titularidade de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.09.01.12\r\n13.07.01.15\r\nOfício de solicitação de comprovação de contrato de seguro de incêndio\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.13 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.07.01.16\r\nOfício de solicitação de comprovação de encargos\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.14 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.07.01.17\r\nOfício de solicitação de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.15 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n\r\n13.07.01.18\r\nOfício de solicitação de informação para utilização de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.16 - Ofício de solicitação de informação sobre imóvel do Estado / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício / Prazo de guarda intermediário: Nenhum\r\n13.07.01.19\r\nOfício de solicitação de pesquisa de titularidade de imóvel do Estado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.07.01.20\r\nParecer jurídico de informação sobre imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.17 - Parecer jurídico de ocupação ou transferência de imóvel do Estado / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até desocupação do imóvel ou fim da vigência do termo\r\n13.07.01.21\r\nPlanilha de registro de termos lavrados\r\nAlteração de atividade, código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.01.19 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor enquanto existirem termos vigentes \r\n13.07.01.22\r\nProcesso de ocupação de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, nome, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.21 - Processo de regularização ocupacional de imóvel do Estado / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a desocupação do imóvel ou fim da vigência do termo / Prazo de guarda intermediário: 30 anos/ Destinação: Permanente\r\n13.07.01.23\r\nRelação de imóveis passíveis de inventário\r\nAlteração de atividade, código e nome do tipo documental\r\n13.09.01.18 - Planilha de prestação de contas relativas ao valor do patrimônio imobiliário\r\n13.07.01.24\r\nRelatório de comprovação de informações do sistema de gestão fiscal do TCERJ\r\nAlteração de atividade e código\r\n13.09.01.22\r\n13.07.01.25\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.23 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a desocupação ou o fim vigência do termo / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.26\r\nTermo de concessão de direito real de uso de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.24 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a desocupação ou o fim vigência do termo / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.27\r\nTermo de concessão de uso para moradias de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.25 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a desocupação ou o fim vigência do termo / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.28\r\nTermo de dação de imóvel em pagamento de serviço ou débito\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.26 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a transferência do imóvel / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.29\r\nTermo de doação de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.27 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a transferência do imóvel / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.30\r\nTermo de entrega e recebimento de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.28 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a desocupação ou o fim vigência do termo / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.31\r\nTermo de permissão de uso de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.30 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a desocupação ou o fim vigência do termo / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.01.32\r\nTermo de transferência de imóvel do Estado\r\nAlteração de atividade, código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.01.32 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a transferência do imóvel / Prazo de guarda intermediário: 50 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.02.01\r\nAutorização de parcelamento de dívida de taxa de ocupação\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.07.02.02\r\nCorrespondência interna de pedido de laudo de avaliação de imóvel do Estado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.07.02.03\r\nDespacho sobre informação do patrimônio imobiliário\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.07.02.04\r\nFicha de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nAlteração de código\r\n13.09.02.01 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor enquanto permanece a ocupação e após desocupado até a quitação da dívida.\r\n13.07.02.05\r\nFormulário de arrecadação de taxa de ocupação de imóvel do Estado (DARJ)\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.07.02.06\r\nFormulário de inscrição na dívida ativa\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental produzido pela Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ\r\n13.07.02.07\r\nFormulário de reconhecimento de dívida de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental produzido pela Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ\r\n13.07.02.08\r\nFormulário de resposta sobre inscrição na dívida ativa\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental produzido pela Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ\r\n13.07.02.09\r\nNotificação de comprovação de pagamento de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.02.04 - Notificação para pagamento de taxa de ocupação de imóvel do Estado / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.07.02.10\r\nNotificação de parcelamento de dívida \r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental produzido pela Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ\r\n13.07.02.11\r\nNotificação de valor de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.02.02 - Notificação de informação sobre propriedade pública de imóvel / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício \r\n13.07.02.12\r\nPlanilha de cálculo para inscrição na dívida ativa\r\nTipo documental excluído\r\nTipo documental produzido pela Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ\r\n13.07.02.13\r\nPlanilha de controle de débitos de ocupante de imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.02.05 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até pagamento da dívida / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.07.02.14\r\nProcesso de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.02.06 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor enquanto permanece a ocupação e após desocupado até a quitação da dívida / Prazo de guarda intermediário: 30 anos\r\n13.07.03.01\r\nAuto de interdição de imóvel do Estado\r\nAlteração de código\r\n13.09.03.01\r\n13.07.03.02\r\nCertidão de informação de imóvel do Estado\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.09.03.02 - Certidão de informação para parâmetros urbanísticos de imóvel do Estado\r\n13.07.03.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de avaliação de imóvel do Estado\r\nTipo documental excluído\r\nO tipo documental não é mais produzido\r\n13.07.03.04\r\nDespacho sobre reforma de imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.03 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a conclusão da obra\r\n13.07.03.05\r\nLaudo de avaliação para fins de aquisição, oneração e alienação de imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.04 / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.07.03.06\r\nLaudo de avaliação para fins de permissão de uso\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.05 / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.07.03.07\r\nLaudo de avaliação patrimonial\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.06 / Prazo de guarda intermediário: 10 anos\r\n13.07.03.08\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.07 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.07.03.09\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação sobre imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.08 / Prazo de guarda corrente: Ano de exercício\r\n13.07.03.10\r\nPlanta aerofotogramétrica\r\nAlteração de código e destinação do tipo documental\r\n13.09.03.10 / Destinação: Permanente\r\n13.07.03.11\r\nPlanta de edificação\r\nAlteração de código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.03.11 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até nova alteração do imóvel / Destinação: Permanente\r\n13.07.03.12\r\nPlanta de loteamento e alinhamento das ruas\r\nAlteração de código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.03.12 - Prazo de guarda intermediário: 20 anos / Destinação: Permanente\r\n13.07.03.13\r\nPlanta de regularização de imóvel do Estado\r\nAlteração de código, prazo de guarda e destinação do tipo documental\r\n13.09.03.13 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até nova alteração do imóvel / Destinação: Permanente\r\n13.07.03.14\r\nProcesso de avaliação patrimonial\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.14 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a conclusão da avaliação / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.07.03.15\r\nProcesso de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.15 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até a conclusão da obra\r\n13.07.03.16\r\nProjeto de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.16 / Prazo de guarda corrente: Enquanto vigora: Em vigor até nova alteração do imóvel / Prazo de guarda intermediário: 20 anos\r\n13.07.03.17\r\nRelatório de visita técnica de imóvel do Estado\r\nAlteração de código\r\n13.09.03.17\r\n13.07.03.18\r\nRelatório de vistoria de ocupação e estado de imóvel do Estado\r\nAlteração de código e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.18 / Prazo de guarda corrente: 2 anos / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n13.07.03.19\r\nRelatório fotográfico para vistoria técnica de imóvel do Estado\r\nAlteração de código\r\n13.09.03.19\r\n13.07.03.20\r\nTermo de entrega e recebimento de imóvel do Estado\r\nAlteração de código, nome e prazo de guarda do tipo documental\r\n13.09.03.20 - Termo de entrega e recebimento de chaves e/ou imóvel do Estado / Prazo de guarda corrente: 2 anos / Prazo de guarda intermediário: 5 anos\r\n\r\n13.07.04.01\r\nOfício de informação sobre concessão de imunidade de taxas municipais\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.09.04.01 - Ofício de informação sobre concessão de imunidade ou isenção de taxas municipais\r\n13.07.04.02\r\nOfício de solicitação de imunidade de taxas municipais\r\nAlteração de código e nome do tipo documental\r\n13.09.04.02 - Ofício de solicitação de imunidade ou isenção de taxas municipais\r\n13.07.04.03\r\nProcesso de solicitação de imunidade de taxas municipais\r\nAlteração de código\r\n13.09.04.03\r\nId: 2341218\r\n"
        ],
        "2341279": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.765 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/002934/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam prorrogados até 1º de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2341279\r\n"
        ],
        "2341282": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 16.04.2021\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.568 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\nTRANFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê: \r\n(...)\r\nÚltimos ocupantes \r\nISABELA PAULA GAZE\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nÚltimos Ocupantes\r\nLEANDRO FROIS DA COSTA\r\nId: 2341282\r\n"
        ],
        "2341849": [
            "2021-09-21 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS DE EMPRESAS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE TENHAM IMPLEMENTADO OU VISEM IMPLEMENTAR PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL PARA O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei do Estado do Rio de Janeiro Nº 9.214, de 17 de março de 2021, e o disposto no Processo nº SEI-220012/000506/2021,\r\n:\r\na oportunidade de utilização do gás natural como vetor de sustentabilidade para a manutenção do fornecimento de energia elétrica, no cenário da atual crise hídrica, que afetou negativamente a geração de energia no país e que potencializa a atração de empreendimentos termelétricos movidos a gás natural;\r\nque a utilização dos portos e outras infraestruturas logísticas do Estado do Rio de Janeiro, viabilizam a atração de investimentos de construção ou modernização da infraestrutura fluminense; e\r\no papel do Estado na realização permanente de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, seu papel no fortalecimento das potencialidades regionais e a necessidade de dinamizar o ambiente de negócios, inclusive visando destacar o gás como matéria prima base, abundante no Estado, aos produtores de energia elétrica.\r\nAs empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, que tenham implementado ou visem implementar projetos de usinas de geração de energia termelétrica no território do Estado, na forma prevista em cada um dos incisos do §1º, artigo 1º, da Lei nº 9.214/2021 e que desejarem aderir ao tratamento tributário especial previsto naquela lei, deverão requerer o seu enquadramento no regime de tributação de que trata este Decreto e devem ser protocolados perante a Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser instruídos com todos os documentos que demonstrem as regularidades a que se referem a situações previstas no art. 9º do Decreto nº 47.201 de 07 de agosto de 2020, apresentando os documentos requeridos no Anexo Único e devem:\r\ncomprovar sua condição de vencedor de leilão de energia realizado em 2021; ou\r\ncomprovar a obtenção de licença prévia ambiental para o projeto de usina de geração de energia elétrica já instalado ou que será instalado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nEm qualquer das hipóteses acima, somente será possivel o enquadramento no regime de tributação de que trata este Decreto no caso da empresa ou consórcio de empresas:\r\nque venham a implementar ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021; e\r\nque efetuem os investimentos previstos no art. 7º, da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021.\r\nREQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL\r\nO requerimento a ser apresentado pela empresa ou consórcio de empresas, perante a Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, para fins de enquadramento no tratamento tributário especial na forma deste Decreto, deverá ser instruído com as informações e os documentos indicados no Anexo Único deste Decreto.\r\nEm adição às informações e documentos indicados no artigo 2º, para fazer jus ao tratamento tributário especial na forma deste Decreto, a empresa ou consórcio de empresas beneficiárias da isenção na aquisição do gás natural, deverá, no requerimento de enquadramento no tratamento tributário especial a ser apresentado, comprometer-se a efetuar os investimentos previstos no art. 7º da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021.\r\nNo requerimento de enquadramento no tratamento tributário especial a ser apresentado, a empresa ou consórcio de empresas poderá manifestar a intenção de fruir o benefício previsto no artigo 9º deste Decreto em relação à importação de gás natural, ainda que liquefeito.\r\nDeferido o requerimento de enquadramento no tratamento tributário especial, será celebrado com a empresa ou o consórcio de empresas requerente termo de adesão que confirmará o direito à fruição dos benefícios previstos neste Decreto.\r\nIndeferido o requerimento de enquadramento no tratamento tributário especial, a empresa ou o consórcio de empresas requerente poderá, dentro do prazo de 30 dias, apresentar recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, que terá o prazo de 45 dias para proferir decisão irrecorrível sobre o tema.\r\nDIFERIMENTO DO ICMS SOBRE BENS DESTINADOS AOS PROJETOS DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\nUma vez deferido o enquadramento da empresa ou consórcio de empresas requerente no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, fica diferido o ICMS incidente sobre a aquisição de bens que sejam ou venham a ser destinados à instalação de projeto de usina de geração de energia termelétrica, nas seguintes modalidades:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de projeto de usina de geração de energia termelétrica, desde que importados e desembaraçados em portos ou aeroportos localizados em território fluminense;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de projeto de usina de geração de energia termelétrica; e\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de projeto de usina de geração de energia termelétrica, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nPara os efeitos do inciso I do caput deste artigo, Resolução a ser editada pela SEFAZ disciplinará o desembaraço aduaneiro, em porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os diferimentos de que tratam o artigo 6º também se aplicam às empresas que vierem a ser formalmente contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, desde que observados os demais requisitos previstos neste Decreto, em especial aqueles indicados no artigo 10.\r\nNa saída dos bens adquiridos na forma do caput, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no parágrafo 1º do artigo 6º deste Decreto.\r\nISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\nA empresa ou consórcio de empresas enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, poderá gozar de isenção nas operações de importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia termelétrica.\r\nPara viabilizar a fruição da isenção de que trata o caput, a empresas ou consórcios de empresas deverá manifestar sua intenção de fruir o benefício em relação à importação de gás natural, ainda que liquefeito, observado o previsto no artigo 4º deste Decreto.\r\nNa hipótese de manifestação de interesse na fruição do benefício a que se refere o artigo 4º deste Decreto, a empresa ou consórcio de empresas poderá gozar da isenção do ICMS de que trata o caput pelo prazo de duração do contrato referente ao Leilão de Energia que o requerente tenha se sagrado vencedor, caso a duração do contrato seja inferior ao prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 4º da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021.\r\nPara efeitos da isenção prevista no caput, a empresa ou consórcio de empresas beneficiário deverá promover a entrada e o desembaraço aduaneiro do gás natural nos portos localizados em território fluminense.\r\nINVESTIMENTOS EM PROJETOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPara fins de cumprimento do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, a empresa ou consórcio efetuará os investimentos ali previstos nos projetos expressamente indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) ou em outros projetos apresentados pela empresa ou consórcio e que sejam previamente aprovados pela Secretaria supracitada.\r\nA aplicação dos recursos previstos no caput será monitorada e fiscalizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá, sempre que necessário, exigir a comprovação dos investimentos realizados e o dos documentos cabíveis para a apuração do cálculo dos valores investidos.\r\nTodos os projetos mencionados nesse Decreto devem ser implantados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs projetos que forem aprovados pela SEDEERI devem ser executados pelo empreendedor dentro do prazo e demais condições que forem fixados no termo de compromisso a ser firmado perante a SEDEERI.\r\nNão poderá aderir ao tratamento tributário especial estabelecido pela Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021 a empresa ou consórcio que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exi gibilidade na forma do art. 151 ou nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\nesteja irregular com a certidão de regularidade ambiental ou em falta do mesmo;\r\nesteja irregular perante o FGTS ou não disponha de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e\r\nesteja inscrita no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de trabalho escravo.\r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial o contribuinte que, na vigência da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar e estornar eventuais créditos gerados durante a sua operação.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais previstos neste Decreto, o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nEm caso de descumprimento do quanto estabelecido no termo de adesão celebrado conforme prevê o artigo 5º deste Decreto, observar-se-á, no que couber, as disposições previstas no Decreto 47.201, de 07 de agosto de 2020.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nDOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS PARA O ENQUADRAMENTO\r\nIdentificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual.\r\n2. Solicitação de enquadramento.\r\n3. Quantidade de funcionários no mês de solicitação do benefício.\r\n4. Previsão de investimentos a serem realizados nos projetos de geração de energia elétrica.\r\n5. Manifestação sobre a matriz energética, nacional ou importada, que será utilizada segundo o projeto básico.\r\n6. Composição Capital em Porcentagem entre Nacional e Estrangeiro.\r\n7. Histórico da empresa.\r\n8. Demonstrativo de resultados nos últimos 3 (três) anos.\r\n9. Detalhamento do projeto (básico e executivo).\r\n10. Geração de trabalho, renda e arrecadação (provisionar).\r\nCertidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n2. Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n3. Certidão Negativa de Débitos - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST\r\n4. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT - emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB no caso de positiva, unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a mesma será considerada negativa desde que apresentada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n6. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União - CND ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias.\r\n7. Contrato Social da empresa (última alteração de contrato consolidado, ato constitutivo ou Estatuto e última alteração, ata de eleição da diretoria atual).\r\n8. Documentos dos sócios ou diretores: CPF, comprovante de residência e identidade.\r\n9. Documento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal.\r\n10. Comprovação de não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravidão, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho - MTB.\r\n11. Declaração de inexistência de passivo ambiental da empresa.\r\n12. Declaração se comprometendo a promover o desembaraço aduaneiro de importação preferencialmente nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro ou o desembaraço aduaneiro por meio de porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2341849\r\n"
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            "\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.289, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei do Estado do Rio de Janeiro Nº 9.289, de 26 de maio de 2021, e o disposto no Processo nº SEI-220012/000512/2021,\r\n\r\n:\r\na oportunidade de utilização do gás natural como vetor de sustentabilidade para manutenção do fornecimento de energia elétrica, considerando o momento atual de crise hídrica, que afetou negativamente a geração de energia no país;\r\no Estado do Rio de Janeiro o maior produtor de gás natural do Brasil, produzindo mais de 88 milhões de m³ por dia do insumo e representando 63% da produção nacional. Sendo, portanto, uma cadeia de suma importância o desenvolvimento econômico e social fluminense; e\r\no papel do Estado a notória tarefa de realização permanente de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, seu papel no fortalecimento das potencialidades regionais e a necessidade de dinamizar o ambiente de negócios, inclusive visando destacar mais uma alternativa na escolha da matéria prima base aos produtores de energia elétrica.\r\n\r\nAs empresas ou consórcios vencedores de leilões de energia de 2021 que desejarem aderir ao tratamento tributário especial previsto na Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021, deverão protocolar o pedido de enquadramento perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), devendo ser instruído com todos os documentos previstos no art. 9º do Decreto nº 47.201 de 07 de agosto de 2020 e no Anexo Único deste Decreto, e:\r\ncomprovar sua condição de vencedor de leilão de energia realizado em 2021;\r\nimplementar novo projeto de geração de energia elétrica nos termos do art. 1º da Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021; e\r\nefetuar os investimentos previstos no art. 6º, da Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021.\r\nDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ACERCA DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS\r\nNormas específicas para a fruição do tratamento tributário especial relativo ao gás natural adquirido para geração de energia elétrica\r\nPara fins de cumprimento ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021, a empresa ou consórcio efetuará os investimentos previstos nos projetos expressamente indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) ou em outros projetos apresentados pela empresa ou consórcio e que sejam previamente aprovados pela SEDEERI.\r\nA aplicação dos recursos previstos no caput será monitorada e fiscalizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá, sempre que necessário, exigir a comprovação dos investimentos realizados e o os documentos cabíveis para a apuração do cálculo dos valores investidos.\r\nTodos os projetos devem ser implantados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs projetos que forem aprovados pela SEDEERI devem ser executados pelo empreendedor dentro do prazo e demais condições que forem fixados no termo de compromisso a ser firmado perante a SEDEERI.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, anualmente, a relação das empresas ou consórcios beneficiados com a fruição dos incentivos fiscais, os dados sobre a geração de novos postos de empregos diretos e/ou indiretos, o montante global dos benefícios fiscais concedidos, as eventuais contrapartidas ambientais e investimentos em modernização tecnologia, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nEm caso de descumprimento do quanto estabelecido no termo de adesão celebrado conforme este Decreto, observar-se-á, no que couber, as disposições previstas no Decreto 47.201, de 07 de agosto de 2020.\r\nNão poderá aderir ao tratamento tributário especial estabelecido pela Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021 a empresa ou consórcio que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 ou nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; e\r\nesteja irregular com a certidão de regularidade ambiental ou em falta do mesmo;\r\nesteja irregular perante o FGTS ou não disponha de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\nesteja inscrita no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de trabalho escravo.\r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial o contribuinte que, na vigência da Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar e estornar eventuais créditos gerados durante a sua operação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro dev2021\r\nGovernador\r\n\r\nDOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS PARA O ENQUADRAMENTO\r\nIdentificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual.\r\n2. Solicitação de enquadramento.\r\n3. Quantidade de funcionários no mês de solicitação do benefício, para fins de cálculo e estabelecimento de metas.\r\n4. Previsão de investimentos a serem realizados nos projetos de geração de energia elétrica, para fins de cálculo e estabelecimento de metas.\r\n5. Manifestação sobre a matriz energética, nacional ou importada, que será utilizada segundo o projeto básico.\r\n6. Composição do Capital em Porcentagem Nacional e Porcentagem Estrangeira.\r\n7. Histórico empresa.\r\n8. Demonstrativo de resultados nos últimos 3 (três) anos.\r\n9. Detalhamento projeto (Básico e Executivo).\r\n10. Geração de trabalho, renda e arrecadação (Provisionar).\r\nCertidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n2. Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n3. Declaração se comprometendo a adotar como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão de obra da localidade de suas instalações.\r\n4. Declaração de inexistência de passivo ambiental da empresa.\r\n5. Comprovação de não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho - MTB.\r\n6. Documento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal.\r\n7. Documentos dos sócios ou diretores: CPF, comprovante de residência e identidade.\r\n8. Contrato Social da empresa (última alteração de contrato consolidado, ato constitutivo ou Estatuto e última alteração, ata de eleição da diretoria atual).\r\n9. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União - CND ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias.\r\n10. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n11. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT - emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB no caso de positiva, unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a mesma será considerada negativa desde que apresentada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n12. Certidão Negativa de Débitos - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST.\r\nId: 2341850\r\n"
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            " \r\nA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ PARA CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, APROVA SEU REGIMENTO INTERNO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n° 3.730, de 13 de dezembro de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/000698/2020,\r\n- Fica aprovada a alteração, sem aumento de despesa, da nomenclatura do “Conselho Estadual dos Direitos do Negro” - CEDINE/RJ, instituído na forma do Decreto Estadual nº 33.165, de 13 de maio de 2003, e da Lei nº 3.730/2001, de 13 de dezembro de 2001, passando a denominar-se “Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial” - CEDINEPIR/RJ.\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno do “Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial” - CEDINEPIR/RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 42.593, de 19 de agosto de 2010.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ\r\nCAPÍTULO I\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, é um órgão de natureza Sócio-Político-Racial, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos termos do Decreto Estadual nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021, e que tem por finalidade deliberar, aconselhar, elaborar, propor e fiscalizar junto ao Poder Executivo políticas públicas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos, de forma a assegurar à População Negra, Indígena, Judia e Cigana do Estado do Rio de Janeiro pleno exercício de sua cidadania.\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ terá seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.\r\n- Competirá ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ:\r\n- promover a cidadania da População Negra, Indígena, Judia e Cigana, garantindo a equidade nas relações sociais de gênero, emitindo pareceres, e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público Estadual;\r\n- contribuir para o fortalecimento da População Negra, Indígena, Judia e Cigana através de ações voltadas para sua capacitação escolar, profissional e cultural;\r\n- promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas, assegurando a transversalidade pela igualdade de direitos e oportunidades;\r\n- propor, fomentar e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades dos segmentos étnicos raciais, em especial no que se refere à população Negra, Indígena, Judia e Cigana, desenvolvendo ações integrais articuladas de Promoção da Igualdade Racial, em conjunto com as instituições governamentais e não governamentais;\r\n- acompanhar e divulgar a legislação em vigor, exigindo o seu cumprimento no que se refere aos direitos assegurados à População Negra, Indígena, Judia e Cigana;\r\n- propor, acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição dos Negros, Índios, Judeus e Ciganos, na esfera do Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nas Câmaras Municipais dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- propor a adoção de medidas normativas que impeçam a prática de atos discriminatórios contra os Negros, Índios, Judeus e Ciganos, bem como outros grupos étnicos na esfera estadual;\r\n- estimular a criação de organismos específicos com competência e ações similares às do próprio Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ no âmbito dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- manter a articulação permanente com organizações do Movimento Negro e de outros agrupamentos de defesa dos interesses étnicos dos Índios, Judeus e Ciganos;\r\n- promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, com a finalidade de implementar os programas de ação do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- acolher denúncias de racismo, emitindo parecer e encaminhando- as aos devidos órgãos competentes.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa organização e das atribuições\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ possuirá a seguinte composição:\r\n- Conselho Deliberativo;\r\n- Diretoria Executiva;\r\n- Câmaras Técnicas através de Comissões Temáticas Permanentes;\r\n- Secretaria de Apoio Operacional;\r\n- Conselho de Honra.\r\n- Dará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ um órgão executivo inerente às suas funções dentro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, cuja publicação oficializará interface.\r\n- Os membros do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ não receberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.\r\nSEÇÃO I\r\nDo Conselho Deliberativo\r\nO Conselho Deliberativo será composto de 50 (cinquenta) membros efetivos e 05 (cinco) respectivos suplentes, eleitos e empossados pelo titular do Poder Executivo do Estado, com mandato de 04 (quatro) anos, e contemplará as diversas expressões do movimento organizado dos negros, indígenas, Judeus, ciganos, de núcleos de estudos e de etnias das Universidades, de instituições de Classes, de Sindicatos, de Partidos Políticos e de Órgãos Públicos, entre outros, da seguinte forma:\r\n- 10 (dez) representantes do Poder Público, sendo distribuídos pelos seguintes Órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n- 40 (quarenta) representantes da sociedade civil, a serem escolhidos através de Edital específico determinado pela Diretoria Executiva, sendo:\r\n03 (três) de Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades;\r\n04 (quatro) de Instituições de classes e de Sindicatos;\r\n02 (dois) do segmento artístico e cultural;\r\n07 (sete) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito do Movimento Negro;\r\n02 (dois) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa dos Povos \r\nIndígenas;\r\n02 (dois) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Judeu;\r\n02 (dois) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Cigano;\r\n03 (três) membros de Entidades ligadas à capacitação e formação profissional e ou de Comunicação;\r\n03 (três) membros de Entidades com Notória expressão no âmbito dos troncos linguísticos e culturais que são representações descendentes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana das etnias FON, YORUBÁ e BANTU;\r\n02 (duas) Personalidades com expressão no âmbito do Movimento Negro;\r\n03 (três) indicações destinadas a representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos;\r\n01 (um) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesaComunidades Quilombolas;\r\n01 (uma) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude;\r\n01 (um) que integre Instituição, ou que seja Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Capoeira;\r\n01 (um) que integre Instituição, ou que seja Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Comunidade LGBTI;\r\n01 (uma) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da tradição e preservação dos nossos Griots;\r\n01 (uma) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da educação e das lutas das Mulheres. \r\n- 05 (cinco) Suplentes representantes da sociedade civil, a serem convidados, sendo:\r\n01 (um) que integre Instituição, ou que seja Personalidade com expressivo trabalho no âmbito do Movimento Negro;\r\n01 (um) de Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa dos Povos Indígenas;\r\n01 (um) de Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa do Povo Judeu;\r\n01 (um) de Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa do Povo Cigano;\r\n01 (um) que integre Instituição, ou que seja Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude;\r\n- São atribuições dos Conselheiros do Conselho Deliberativo:\r\n- comparecer regularmente, quando convocados, às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, com direito a voz e voto.\r\n- interagir com a sociedade para socializar as informações inerentes ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- participar da elaboração da proposta orçamentária;\r\n- participar das Comissões temáticas e de outras atividades inerentes à natureza e finalidade do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- representar o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ em eventos temáticos, quando designados pela Assembleia e pelo Presidente;\r\n- propor reuniões extraordinárias quando se fizer necessário, com subscrição de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros efetivos;\r\n- aprovar os planos anuais e plurianuais do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- propor alterações no Regimento Interno, com subscrição de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros efetivos;\r\n- decidir sobre pedidos de licença, substituição, desligamento e punição de Conselheiros por advertência verbal ou por escrito, e suspensão de 01 (uma) a 03 (três) reuniões, através de maioria simples;\r\n- decidir acerca das matérias que lhe forem encaminhadas e que digam respeito à temática da Igualdade Racial, observada a competência do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- analisar e ratificar as propostas de convênios, protocolos e acordos com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, de interesse da Comunidade Negra, Indígena, Judaica e Cigana, a serem firmados pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- apreciar e decidir sobre as matérias que lhe forem submetidas, conforme estabelecido neste Regimento Interno.\r\nSEÇÃO II\r\n- A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, após escrutínio interno legitimado por maioria simples. \r\nO processo eleitoral de que trata o Caput deverá ser finalizado em até, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato vigente.\r\n- Será facultada a presença de 02 (dois) Conselheiros de Honra, assíduos e participativos, nas reuniões da Diretoria Executiva.\r\n- O Presidente de Honra e os Conselheiros de Honra serão escolhidos pelo Conselho Deliberativo nas reuniões ordinárias que precederem às reuniões da Diretoria Executiva.\r\nSão atribuições da Diretoria Executiva:\r\n- cumprir as determinações do Conselho Deliberativo, assim como reunir-se periodicamente a fim de avaliar e, se for o caso, redirecionar as metas estabelecidas para qualificar e agilizar os objetivos almejados;\r\n- decidir as ações de excepcionalidade, informando e submetendo as mesmas a posteriori ao Conselho Deliberativo;\r\nSEÇÃO III\r\nDo Presidente\r\n- A designação do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ será feita pelo Governador do Estado, para um mandato de 04 (quatro) anos, a contar da posse dos mesmos.\r\n- O Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, em seus afastamentos, ausências e impedimentos, será substituído pelo seu Vice-Presidente.\r\n- São atribuições do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ:\r\n- representar o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ em qualquer instância do Poder Público e privado, conforme situação conjuntural, ou promover as delegações de direito;\r\n- convocar e presidir as reuniões do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- discutir e apresentar proposta de pauta de cada reunião;\r\n- esclarecer questões de ordem;\r\n- convocar reuniões extraordinárias;\r\n- exercer o voto de desempate;\r\n- promover a elaboração de um plano de trabalho, junto com a Diretoria Executiva, objetivando atingir a finalidade do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- propor advertência, exclusão e/ou substituição de Conselheiros, quando transgredirem as normas deste regulamento, nos níveis internos e externos;\r\n- encaminhar proposta orçamentária para assegurar as atividades do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, bem como executar, gerenciar e prestar contas de seus recursos;\r\n- interagir permanentemente com as autoridades Municipais, Estaduais e Federais, bem ainda entidades privadas para a promoção da Igualdade Racial;\r\n- conforme urgência e relevância da matéria, sobretudo cumprindo orientação hierárquica, junto a Diretoria Executiva, tomar as decisões que assegurem a excepcionalidade da situação para, em seguida, obrigatoriamente, informar ao Conselho Deliberativo;\r\n- cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.\r\nSEÇÃO IV\r\nDo Vice-Presidente\r\n- São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ:\r\n- substituir o Presidente em seus impedimentos e vacância de mandato;\r\n- auxiliar na coordenação das sessões plenárias do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ e, juntamente com o Presidente, manter contatos com as instituições públicas e com as organizações da sociedade civil;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas;\r\n- coordenar os trabalhos das Comissões temáticas.\r\nSEÇÃO V\r\n- São atribuições do Secretário:\r\n- substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos legais;\r\n- organizar toda a documentação inerente ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, disponibilizando-a quando solicitada pelos Conselheiros, servidores públicos e cidadãos, desde que haja requerimento formalizado nos termos da legislação vigente;\r\n- secretariar e acompanhar as reuniões do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, preparando as devidas Atas e os seus devidos encaminhamentos aos Conselheiros e às demais autoridades que assim necessitarem, juntamente com a Secretaria de Apoio Operacional;\r\n- proceder a outras ações práticas inerentes a sua função, a fim de atender as demandas diversas desse Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.\r\nSEÇÃO VI\r\nDas Câmaras Técnicas\r\n- As Câmaras Técnicas serão agrupadas em Comissões Temáticas permanentes com o mínimo de 03 (três) Conselheiros e o máximo de 07 (sete).\r\n- São atribuições das Comissões Temáticas coordenadas pela Vice-Presidência:\r\n- eleger o seu Coordenador;\r\n- pesquisar, analisar e discutir temas ligados às Comissões;\r\n- produzir pareceres e relatórios;\r\n- receber e apreciar demandas ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ com os seus devidos encaminhamentos, imediatamente, com tolerância temporal de no máximo 07 (sete) dias corridos;\r\n- participar da elaboração de Planos, Programas e Projetos do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- realizar reuniões periódicas segundo as demandas de cada tema.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa Secretaria de Apoio Operacional\r\n- A Secretaria de Apoio Operacional será composta por um mínimo de 04 (quatro) funcionários.\r\n- São atribuições da Secretaria de Apoio Operacional:\r\n- auxiliar o Presidente e a Diretoria Executiva no desenvolvimento diuturno do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- secretariar reuniões do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ e das suas Comissões, sob a direção do Secretário, preparando listas de presenças, Atas, contatando Conselheiros e outras autoridades.\r\norganizar, atualizar e encaminhar documentos diversos com os devidos controles para o efetivo e eficaz desenvolvimento deste Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- agendar os compromissos do Presidente, do Vice- Presidente, do Secretário e dos demais Conselheiros quando em missão externa ou nas Comissões;\r\n- organizar todo o ordenamento burocrático inerente e de interesse do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDo Conselho de Honra\r\n- Integrará o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ um quadro de Conselheiros de Honra representativos do Governo e da sociedade civil, com direito a voz e sem direito a voto, em número máximo de 25 (vinte e cinco).\r\nO mandato dos Conselheiros de Honra observará o mesmo prazo previsto no Caput do art. 4º deste Regimento. \r\n- São atribuições dos Conselheiros de Honra:\r\n- participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e das reuniões da Diretoria Executiva do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n- participar das Câmaras Técnicas através das Comissões Temáticas;\r\n- propor, apresentar e participar dos projetos e programas afetos ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.\r\nCAPÍTULO III\r\nDas reuniões\r\n- O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou por provocação de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.\r\n- A Diretoria Executiva reunir-se-á bimestralmente ou extraordinariamente, conforme a emergência, ou, ainda, provocado por maioria simples do Conselho Deliberativo.\r\n- As reuniões ordinárias serão convocadas durante o desenvolvimento da reunião em curso, por e-mail, telefonema, ou por escrito, resguardada antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos, conforme a relevância dos fatos.\r\n- O quórum mínimo para a instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias será de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus membros, exceto para alterações regimentais.\r\n- Não havendo quórum para a instalação da sessão em primeira chamada, será realizada a segunda chamada, instalando-se a sessão com o quórum mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros efetivos ou respectivos suplentes, com caráter deliberativo, notificando-se os Conselheiros ausentes.\r\n- O Conselheiro que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas durante um ano, ainda que sejam apresentadas justificativas por escrito com registro em Ata, deixará de integrar o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, sendo substituído por suplente, ou, na impossibilidade, por outra indicação de sua Instituição, ou, ainda, por outra Instituição, conforme ordem de chegada e regularização documental. \r\n- A substituição do Conselheiro desertor se dará mediante prévia notificação.\r\nO Conselheiro que vier a agir com falta de urbanidade, ética ou decoro, também poderá sofrer punição, nos seguintes termos:\r\n- advertência verbal ou por escrito, no máximo de 02 (duas), na presença de 02 (duas) testemunhas.\r\n- na hipótese de reincidência, haverá suspensão do Conselheiro de 01 (uma) a 03 (três) reuniões, com cópia assinada pelo infrator.\r\n- caso as punições dos incisos I e II não se revelem suficientes, será aplicada, após notificação prévia, e como ultima ratio, a expulsão do Conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, devendo ser substituído por outra indicação da sua Instituição, ou até mesmo por outra Instituição, conforme ordem de chegada e regularização documental.\r\n- As deliberações do Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ serão tomadas por maioria simples.\r\n- As reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ serão registradas em atas lavradas pelo Secretário da reunião e por quem presidiu a sessão.\r\n- Poderão ser convidados representantes militantes de organismos governamentais e não governamentais para participar das reuniões quando necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- Conforme a natureza da reunião a mesma poderá ser aberta ou fechada, somente aos Conselheiros, a fim de assegurar privacidade da matéria em discussão.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDisposições finais\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, tem, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.855 de 06 de maio de 2009, à disposição 04 (quatro) cargos em comissão Secretário I - DAI-4, sendo facultado ao Presidente solicitar ao Governador do Estado cessão de servidores públicos diversos, necessários para o atendimento das finalidades traçadas neste Regimento. \r\nPoderá, ainda, ser criado quadro de funcionários, com seu devido organograma, a fim de assegurar qualidade das ações administrativas do CEDINEPIR. \r\n- As deliberações relacionadas à alteração deste Regimento serão tomadas mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, submetidas à aprovação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A representação judicial e a Consultoria Jurídica do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ estarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consoante se infere do artigo 132 da Constituição da República e artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Diretoria Executiva, que os submeterão ao Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.\r\n- Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2342342\r\n"
        ],
        "2342819": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.770 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no processo n°SEI-150001/011221/2021,\r\nDECRETA:\r\nórgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, tárquica e fundacional no dia 021.\r\nO expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2342819\r\n"
        ],
        "2342841": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.771 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-150001/011252/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\nque compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Assessor, ocupado pela servidora Cecilia Rabello de Castro Junqueira de Siqueira, de ID funcional nº 5099676-2.\r\nA servidora ocupante do cargo a que se refere o art. 1º fica transferida para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com a respectiva Gratificação por Encargos Especiais - GEE. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2342841\r\n"
        ],
        "2342883": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "DECRETO N° 47.772 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE PROPOR ALTERNATIVAS PARA O AUMENTO DA SEGURANÇA HÍDRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/011267/2021,\r\n:\r\n- a dependência hídrica do Estado do Rio de Janeiro da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, que é compartilhada com os estados de Minas Gerais e São Paulo;\r\n- a transposição de águas existente entre o rio Paraíba do Sul e o rio Guandu, que abastece quase a totalidade da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a transposição de águas existente entre o rio Paraíba do Sul e o rio Jaguari, que abastece parte da região metropolitana do estado de São Paulo;\r\n- a Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM/INEA no 1382/2015;\r\n- a diminuição de pluviosidade ocorrida no ano de 2021;\r\nDECRETA: \r\n- Fica criado Grupo de Trabalho com objetivo de propor alternativas para o aumento da segurança hídrica no estado do Rio de Janeiro (GT Segurança Hídrica).\r\nO GT Segurança Hídrica, sem prejuízo da competência dos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tem a finalidade de:\r\n- subsidiar a tomada de decisão do poder executivo no tocante a alocação de água, principalmente nas negociações em bacias de dominialidade federal;\r\n- acompanhar, discutir e propor ações preventivas, mitigadoras e emergenciais com finalidade consultiva em termos de quantidade e qualidade de água no Estado do Rio de Janeiro para abastecimento público e os outros usos;\r\n- antecipar e analisar situações de conflito envolvendo o abastecimento público e propor soluções alternativas; \r\n- articular e analisar o adequado monitoramento, de forma preventiva, para antecipar eventuais problemas e propor soluções alternativas, visando o atendimento dos requisitos qualitativos e quantitativos de água nas bacias hidrográficas. \r\n- auxiliar na divulgação de informações correntes sobre aspectos qualitativos e quantitativos dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil - SECC; \r\n- Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\nOutros representantes públicos e privados poderão ser convidados a participar do grupo de trabalho de modo permanente ou pontual.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2342883\r\n"
        ],
        "2343159": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            "DE 2021\r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080004/000846/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, 08 (oito) cargos em comissão vagos, de Assistente, símbolo DAS-6, resultantes do Decreto nº 47.751, de 03/09/2021.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2343159\r\n"
        ],
        "2343160": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " 2021\r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001435/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, 11 (onze) cargos em comissão vagos, de Assistente, símbolo DAS-6, resultantes do Decreto nº 47.751, de 03/09/2021.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2343160\r\n"
        ],
        "2343161": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e o que consta no processo nº SEI- 050003/000804/2021,\r\n\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\no Decreto n.º 45.750, de 02 de setembro de 2016 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências, alterado pelo Decreto n.º 46.426, de 20 de setembro de 2018;\r\na necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo do Estado de Rio de Janeiro, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;\r\nque a presente alteração não acarretará aumento de despesa e;\r\nque compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro- SETUR, 1 (um) cargo em comissão, vago, relacionado no Anexo I a este Decreto na forma ali mencionada.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II a que se refere o Decreto nº 45.750, DE 02/09/2016, referente ao quantitativo de cargos em comissão da SETUR, ficará acrescido de 7 (sete) cargos de Ajudante - símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS \r\n\r\n1\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n(VAGO)\r\nID FUNCIONAL N° 5117222-4\r\nANEXO II\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\n7\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nId: 2343161\r\n"
        ],
        "2343446": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROIMPLANTAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E- 03/001/1833/2019,\r\n: \r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descritos e caracterizados:\r\n- Prédio e respectivo terreno situado na Rua Professor Hilarião da Rocha nº 809, na Ilha do Governador, Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, sendo o prédio de dois pavimentos com dependência destinada a Escola e Ginásio. Medindo o terreno (Lote 1 do PA nº 32.632), 25,00m de frente, 15,00m nos fundos mais 1,00m (aprofundando o terreno) mais 10,00m; 51,00m à direita e 50,00m à esquerda, confrontando pelo lado direito com o lote 8 da mesma rua, pelo lado esquerdo com o nº 825 da mesma rua e nos fundos com o lote 12 da Rua Eutiquio Soledade, matrícula nº 64.022 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 894948-9, CL nº 035709.\r\n- Prédio e respectivo terreno situado na Rua Professor Hilarião da Rocha nº 825, na Ilha do Governador, Freguesia de N. S. da Ajuda, sendo o prédio em três pavimentos, medindo o terreno (Lote 1 do PA 37.175): 15,00m de frente e fundos, por 51,00m de extensão de ambos os lados; confrontando pelo lado direito com o prédio nº 809 da Rua Hilarião da Rocha, pelo lado esquerdo com terrenos de Ecor ou sucessores e nos fundos com a casa V da vila sob o nº 170 da Rua Eutiquio Soledade, matrícula nº 64.032 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 697822-5, CL nº 35709.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2343446\r\n"
        ],
        "2343448": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROIMPLANTAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E- 03/001/4271/2013,\r\n: \r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descritos e caracterizados:\r\n- Prédios nºs 590 e 600, da Rua General Sezefredo, na Freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno que mede 22,00m de frente e fundos, por 70,00m de extensão de ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio nº 570, do outro com o 610, e nos fundos com o prédio 673, da Rua do Imperador, matrícula nº 49.016 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 041598-5, CL nº 01795-4.\r\n- Prédio nº 646 da Rua General Sezefredo, e seu terreno, designado por lote 7, na Freguesia de Campo Grande, que mede 27,00m de largura por 60,80m à direita e 62,25m à esquerda, confrontando pela frente com a Rua General Sezefredo, de um lado com o Prédio nº 610, de Jacintha Marques Leite; pelo outro com o Prédio nº 656, de Nilza Vilela de Souza; e pelos fundos com o terreno de Antônio Rodrigues Marques ou sucessores, matrícula nº 71.970, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 0332245-0, CL nº 01795-4.\r\n- Prédio nº 610 (antigo nº 164) a Rua General Sezefredo, na Freguesia de Campo Grande e respectivo terreno que mede 15,00 de frente e fundos, por 71,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o prédio 646, a esquerda com o prédio 600, nos fundos com prédio 10, parte, e parte do prédio 14 e com o prédio 12, todos da Travessa Nepomuceno, matrícula 59.676 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 0415499-3, CL nº 01795-4\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2343448\r\n"
        ],
        "2343449": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.778 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO DE ATOS NORMATIVOS LEGAIS E INFRALEGAIS RELAVITOS À ÉTICA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do \r\no protocolo de intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a Controladoria Geral do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, visando à troca de experiências no tocante à governança da ética pública na Administração Pública,\r\nDECRETA:\r\ninstituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de debater e apresentar proposta de aperfeiçoamento de atos normativos legais e infralegais relativos à ética pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\nProcuradoria Geral do Estadoda Secretaria de Estado de Justiça Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nA indicação dos membros do GT se dará mediante ato do dirigente da respectiva entidade ao qual dirigido ao Procurador-Geral do Estado.\r\ndas atividades do GT.\r\ndias para conclusão dos trabalhos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n1\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2343449\r\n"
        ],
        "2343451": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.779 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/002934/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam prorrogados até 04 de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2343451\r\n"
        ],
        "2343459": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS DE EMPRESAS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE TENHAM IMPLEMENTADO OU VISEM IMPLEMENTAR PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL PARA O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.214, de 17 de março de 2021, e o disposto no Processo nº SEI-220012/000506/2021,\r\n\r\n- a oportunidade de utilização do gás natural como vetor de sustentabilidade para a manutenção do fornecimento de energia elétrica, no cenário da atual crise hídrica, que afetou negativamente a geração de energia no país e que potencializa a atração de empreendimentos termelétricos movidos a gás natural;\r\n- que a utilização dos portos e outras infraestruturas logísticas do Estado do Rio de Janeiro, viabilizam a atração de investimentos de construção ou modernização da infraestrutura fluminense; e\r\n- o papel do Estado na realização permanente de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, seu papel no fortalecimento das potencialidades regionais e a necessidade de dinamizar o ambiente de negócios, inclusive visando destacar o gás como matéria prima base, abundante no Estado, aos produtores de energia elétrica.\r\nAs empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, que tenham implementado ou visem implementar projetos de usinas de geração de energia termelétrica no território do Estado, na forma prevista em cada um dos incisos do §1º, artigo 1º, da Lei nº 9.214/2021 e que desejarem aderir ao tratamento tributário especial previsto naquela lei, deverão requerer o seu enquadramento no regime de tributação de que trata este Decreto e devem ser protocolados perante a Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser instruídos com todos os documentos que demonstrem as regularidades a que se referem a situações previstas no art. 9º do Decreto nº 47.201 de 07 de agosto de 2020, apresentando os documentos requeridos no Anexo Único e devem:\r\ncomprovar sua condição de vencedor de leilão de energia realizado em 2021; ou\r\ncomprovar a obtenção de licença prévia ambiental para o projeto de usina de geração de energia elétrica já instalado ou que será instalado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nEm qualquer das hipóteses acima, somente será possivel o enquadramento no regime de tributação de que trata este Decreto no caso da empresa ou consórcio de empresas:\r\nque venham a implementar ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021; e\r\nque efetuem os investimentos previstos no art. 7º, da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021.\r\nCAPÍTULO IIREQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL\r\nO requerimento a ser apresentado pela empresa ou consórcio de empresas, perante a Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, para fins de enquadramento no tratamento tributário especial na forma deste Decreto, deverá ser instruído com as informações e os documentos indicados no Anexo Único deste Decreto.\r\nEm adição às informações e documentos indicados no artigo 2º, para fazer jus ao tratamento tributário especial na forma deste Decreto, a empresa ou consórcio de empresas beneficiárias da isenção na aquisição do gás natural, deverá, no requerimento de enquadramento no tratamento tributário especial a ser apresentado, comprometer-se a efetuar os investimentos previstos no art. 7º da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021.\r\nNo requerimento de enquadramento no tratamento tributário especial a ser apresentado, a empresa ou consórcio de empresas poderá manifestar a intenção de fruir o benefício previsto no artigo 8º deste Decreto em relação à importação de gás natural, ainda que liquefeito.\r\nDeferido o requerimento de enquadramento no tratamento tributário especial, será celebrado com a empresa ou o consórcio de empresas requerente termo de adesão que confirmará o direito à fruição dos benefícios previstos neste Decreto.\r\nIndeferido o requerimento de enquadramento no tratamento tributário especial, a empresa ou o consórcio de empresas requerente poderá, dentro do prazo de 30 dias, apresentar recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, que terá o prazo de 45 dias para proferir decisão irrecorrível sobre o tema.\r\nCAPÍTULO IIIDIFERIMENTO DO ICMS SOBRE BENS DESTINADOS AOS PROJETOS DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\nUma vez deferido o enquadramento da empresa ou consórcio de empresas requerente no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, fica diferido o ICMS incidente sobre a aquisição de bens que sejam ou venham a ser destinados à instalação de projeto de usina de geração de energia termelétrica, nas seguintes modalidades:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de projeto de usina de geração de energia termelétrica, desde que importados e desembaraçados em portos ou aeroportos localizados em território fluminense;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de projeto de usina de geração de energia termelétrica; e\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de projeto de usina de geração de energia termelétrica, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nPara os efeitos do inciso I do caput deste artigo, Resolução a ser editada pela SEFAZ disciplinará o desembaraço aduaneiro, em porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs diferimentos de que tratam o artigo 6º também se aplicam às empresas que vierem a ser formalmente contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, desde que observados os demais requisitos previstos neste Decreto, em especial aqueles indicados no artigo 10.\r\nNa saída dos bens adquiridos na forma do caput, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no parágrafo 1º do artigo 6º deste Decreto.\r\nCAPÍTULO IVISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\nA empresa ou consórcio de empresas enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, poderá gozar de isenção nas operações de importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia termelétrica.\r\nPara viabilizar a fruição da isenção de que trata o caput, a empresas ou consórcios de empresas deverá manifestar sua intenção de fruir o benefício em relação à importação de gás natural, ainda que liquefeito, observado o previsto no artigo 4º deste Decreto.\r\nNa hipótese de manifestação de interesse na fruição do benefício a que se refere o artigo 4º deste Decreto, a empresa ou consórcio de empresas poderá gozar da isenção do ICMS de que trata o caput pelo prazo de duração do contrato referente ao Leilão de Energia que o requerente tenha se sagrado vencedor, caso a duração do contrato seja inferior ao prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 4º da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021.\r\nPara efeitos da isenção prevista no caput, a empresa ou consórcio de empresas beneficiário deverá promover a entrada e o desembaraço aduaneiro do gás natural nos portos localizados em território fluminense.\r\nCAPÍTULO VINVESTIMENTOS EM PROJETOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPara fins de cumprimento do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, a empresa ou consórcio efetuará os investimentos ali previstos nos projetos expressamente indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) ou em outros projetos apresentados pela empresa ou consórcio e que sejam previamente aprovados pela Secretaria supracitada.\r\nA aplicação dos recursos previstos no caput será monitorada e fiscalizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá, sempre que necessário, exigir a comprovação dos investimentos realizados e o dos documentos cabíveis para a apuração do cálculo dos valores investidos.\r\nTodos os projetos mencionados nesse Decreto devem ser implantados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs projetos que forem aprovados pela SEDEERI devem ser executados pelo empreendedor dentro do prazo e demais condições que forem fixados no termo de compromisso a ser firmado perante a SEDEERI.\r\nNão poderá aderir ao tratamento tributário especial estabelecido pela Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021 a empresa ou consórcio que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 ou nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\nesteja irregular com a certidão de regularidade ambiental ou em falta do mesmo;\r\nesteja irregular perante o FGTS ou não disponha de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e\r\nesteja inscrita no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de trabalho escravo.\r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial o contribuinte que, na vigência da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar e estornar eventuais créditos gerados durante a sua operação.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais previstos neste Decreto, o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nEm caso de descumprimento do quanto estabelecido no termo de adesão celebrado conforme prevê o artigo 5º deste Decreto, observar-se-á, no que couber, as disposições previstas no Decreto 47.201, de 07 de agosto de 2020.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nDOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS PARA O ENQUADRAMENTO\r\nIdentificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual.\r\n2. Solicitação de enquadramento.\r\n3. Quantidade de funcionários no mês de solicitação do benefício.\r\n4. Previsão de investimentos a serem realizados nos projetos de geração de energia elétrica.\r\n5. Manifestação sobre a matriz energética, nacional ou importada, que será utilizada segundo o projeto básico.\r\n6. Composição Capital em Porcentagem entre Nacional e Estrangeiro.\r\n7. Histórico da empresa.\r\n8. Demonstrativo de resultados nos últimos 3 (três) anos.\r\n9. Detalhamento do projeto (básico e executivo).\r\n10. Geração de trabalho, renda e arrecadação (provisionar).\r\nCertidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n2. Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n3. Certidão Negativa de Débitos - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST\r\n4. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT - emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB no caso de positiva, unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a mesma será considerada negativa desde que apresentada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n6. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União - CND ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias.\r\n7. Contrato Social da empresa (última alteração de contrato consolidado, ato constitutivo ou Estatuto e última alteração, ata de eleição da diretoria atual).\r\n8. Documentos dos sócios ou diretores: CPF, comprovante de residência e identidade.\r\n9. Documento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal.\r\n10. Comprovação de não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravidão, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho - MTB.\r\n11. Declaração de inexistência de passivo ambiental da empresa.\r\n12. Declaração se comprometendo a promover o desembaraço aduaneiro de importação preferencialmente nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro ou o desembaraço aduaneiro por meio de porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n*Repulicado por ter saído com incorreção no D.O de 21/09/2021.\r\nId: 2343459\r\n"
        ],
        "2344114": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " DECRETO N° 47.781 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 28-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.198, de 8 de março de 2021, nos termos do Processo nº SEI-040058/000056/2021;\r\n:\r\n- que a publicação da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG sobre o tema ocorreu em 24 de outubro de 2016;\r\n- o caráter interpretativo do art. 2º da Lei 9.198/2021, objeto da regulamentação estipulada nesse Decreto;\r\n- que a aplicação do art. 2º da referida Lei alcança os fatos geradores ocorridos, nos termos do art. 106 do CTN;\r\n\r\n:\r\n\r\nFica alterado o Livro II - Da Substituição Tributária do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- alteração do Título IV, conforme redação a seguir:\r\n\"TÍTULO IV\r\nDA RESTITUIÇÃO, DO COMPLEMENTO E DO RESSARCIMENTO\"\r\n\r\n- alteração do art. 17, conforme redação a seguir:\r\n\"Art. 17 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar ou que se realize por valor inferior daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.\"\r\n\r\n- alteração do parágrafo único do art. 18, conforme redação a seguir:\r\n\"Art. 18 - (...)\r\nParágrafo Único - A não realização do fato gerador será comunicada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que ocorrer o evento que a caracterize, nos termos da disciplina fixada em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.\"\r\n\r\n- alteração do art. 19, conforme redação a seguir:\r\n\"Art. 19 - Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído, a cada período de apuração do imposto, considerando todas as operações com mercadorias entradas e saídas do estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária, deve apurar:\r\nI - o valor total do imposto informado nos documentos fiscais de entrada relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, que foram objeto de operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado no período de apuração, exceto se isentas ou não tributadas;\r\nII - o valor total do imposto que seria efetivamente devido por ocasião das saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;\r\nIII - a diferença entre o valor encontrado no inciso II pelo do inciso I. \r\n§ 1° - O valor do inciso II deve ser o resultado obtido a partir do valor da operação de saída a consumidor final constante do documento fiscal multiplicado pela alíquota interna da mercadoria no período de apuração.\r\n§ 2º - Se o valor apurado no inciso III for positivo, o complemento equivalente ao montante apurado deve ser recolhido pelo contribuinte em DARJ único, em separado, em prazo de recolhimento previsto na legislação.\r\n§ 3° - Se o valor apurado no inciso III for negativo, a restituição deve ser efetivada mediante aproveitamento de crédito equivalente ao montante apurado, desde que haja comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente retido na integralidade pelo contribuinte substituto.\r\n§ 4° - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional na condição de substituído, não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), que venham se enquadrar na situação prevista no caput, devem observar os termos disciplinados em legislação específica.\r\n§ 5° - O Secretário de Estado de Fazenda deve editar os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.\"\r\n\r\nPara fins do inciso I do art. 2° da Lei nº 9.198, de 8 de março de 2021, aplica-se o disposto no art. 19 do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, às operações sujeitas ao regime de substituição tributária ocorridas a partir de 24 de outubro de 2016. \r\n- No caso de restituição, o contribuinte deve protocolar pedido perante a Secretaria de Estado de Fazenda por meio de processo administrativo, no qual o contribuinte deve fazer constar, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação:\r\n- demonstração do valor a ser restituído por cada período de apuração;\r\n- relação das notas fiscais de entrada e saída que justifiquem a solicitação de restituição;\r\n- comprovação de que o ICMS-ST tenha sido efetivamente recolhido na integralidade pelo contribuinte substituto em todas as operações arroladas no pedido.\r\n- O valor apurado nesse artigo está sujeito à correção monetária, nos termos previstos na legislação tributária vigente.\r\n\r\nO disposto no inciso II do art. 2º da Lei n° 9.198, de 8 de março de 2021, será disciplinado por ato conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2344114\r\n"
        ],
        "2344420": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.782 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270028/001000/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que dispõe o Decreto nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e modificações posteriores;\r\n- a necessidade premente de estruturar a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC para que possa melhor responder como órgão responsável pelos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de perícia de incêndio e de defesa civil, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n- a necessidade de se estabelecer uma estrutura organizacional básica para viabilizar o funcionamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, instituída pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.576 de 14 de fevereiro de 2019 e pelo Decreto nº 46.614 de 29 de março de 2019; e\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Superintendência de Saúde, subordinada à Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, subordinada à Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Assessoria de Relações Institucionais (ARInst), subordinada à Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a 6ª Seção do Estado- Maior Geral (BM/6), subordinada à Subchefia Operacional do Estado- Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nA 6ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/6) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, funcionará nas dependências do Quartel do Comando-Geral (QCG).\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 2º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 2/GBS - Barra da Tijuca), subordinado ao Grupamento de Busca e Salvamento (GBS - Barra da Tijuca), do Co mando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando a subordinação da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação da Assessoria de Planejamento, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a subordinação da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando a subordinação da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando a subordinação da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\ndo Departamento-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\ndo Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando a subordinação da Diretoria- Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação da Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando a subordinação do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica alterada a denominação e transferida a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\nda Diretoria de Socorro de Emergência (DSE), subordinada à Diretoria-Geral de Saúde (DGS), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Diretoria-Geral de Socorro de Emergência (DGSE), subordinada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-a ativada e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\nda Diretoria de Patrimônio (DPat), subordinada à Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Diretoria-Geral de Patrimônio (DGPat), subordi nada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-a ativada e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\nda Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP), subordinada à Diretoria-Geral de Pessoal (DGP), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Diretoria-Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas (DGPIP), subordinada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-a ativada e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\nda Diretoria de Assistência Social (DAS), subordinada à Diretoria- Geral de Pessoal (DGP), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS), subordinada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-a ativada e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\ndo Destacamento de Bombeiro Militar Escola (DBM/ESCOLA), subordinado ao Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento (CEICS), da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil 3º Destacamento de Bombeiro Militar - Guadalupe (DBM 3/24 - Guadalupe), subordinado ao 24º Grupamento de Bombeiro Militar - Irajá (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nFicam extintos da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgãos abaixo mencionados:\r\nComando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nCoordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), da Diretoria-Geral de Defesa Civil (DGDEC), da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nGrupamento de Prevenção em Estádios (GPrevE), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOCG - Praça da Bandeira), do Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), do ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/GOCG - Caju), do Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), do ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Grajaú), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/11 - São Cristóvão), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nMesquita), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCabiúnas), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM Macaé), do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nA Diretoria-Geral de Patrimônio (DGPat) regulará a movimentação dos bens móveis das Unidades de Bombeiro Militar ora extintas.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\nSubchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nSubchefia do Estado-Maior Geral Operacional, do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n- Diretoria de Diversões Públicas (DDP), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Diretoria-Geral de Diversões Públicas (DGDP), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-a ativada e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\nComando de Bombeiros de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização, bem como suas unidades subordinadas;\r\n25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea), do ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea), do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo mobiliário e localização;\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/11 - Tijuca), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Tijuca), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\n4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nFica transferida a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\ndo Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), e seu Destacamento (1/GOCG - Santa Teresa), subordinados ao ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil a subordinação do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\ndo 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá), e seus Destacamentos (1/1 - Catete e 2/1 - Gávea), subordinados ao ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passando a subordinação do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\ndo 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), e seus Destacamentos (1/11 - Benfica e 2/11 - Tijuca), subordinados ao ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passando a subordinação do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\ndo 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), subordinado ao ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passando a subordinação do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\ndo Grupamento Especial Prisional (GEP), subordinado ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando a subordinação da Corregedoria Interna (CI), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\ndo Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), subordinado ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando a subordinação do Centro Histórico e Cultural (CHC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\ndo Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Moto), subordinado ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando a subordinação do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nO Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (COCBMERJ), subordinado à Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações (DGCCO), do Subcomando- Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passa a realizar as competências da ora extinta Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), da Diretoria-Geral de Defesa Civil (DGDEC), da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, cumulativamente com as atribuições que já exerce.\r\nA Diretoria-Geral de Diversões Públicas (DGDP), subordinada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passa a realizar as competências do ora extinto Grupamento de Prevenção em Estádios (GPrevE) do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nA Diretoria-Geral de Diversões Públicas deverá dispor acerca de sua organização interna e coordenação dos cursos da responsabilidade do ora extinto Grupamento de Prevenção em Estádios, mediante Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Diretoria-Geral de Diversões Públicas passará a dispor nas suas atribuições regulamentares, da análise e emissão da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) para eventos com estimativa de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas, sendo o órgão responsável por esta atribuição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI), subordinado ao Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil terá seu efetivo, mobiliário e localização realocados onde se localiza atualmente o ora extinto 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Grajaú) do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nO Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI), subordinado ao Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passa a responder pela área operacional do ora extinto 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Grajaú), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do ora extinto Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, cumulativamente com as atribuições que já exerce.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma e numeração que se segue:\r\n\"ANEXO I\r\n1.1 - Gabinete da SEDEC\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete da SEDEC\r\n1.1.1.2 - Ouvidoria-Geral\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Informática\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.5 - Assessoria de Planejamento\r\n1.6 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n1.7 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n1.8 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n1.8.1 - Superintendência Administrativa\r\n1.8.1.1 - Diretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n1.8.1.1.1 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n1.8.1.1.2 - Coordenação de Licitações e Contratos\r\n1.8.1.1.3 - Coordenação Administrativa\r\n1.8.1.1.4 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n1.8.1.1.5 - Coordenação de Requisições\r\n1.8.1.1.6 - Coordenação de Contabilidade\r\n1.8.1.2 - Coordenação-Geral\r\n1.8.1.2.1 - Coordenação Administrativa\r\n1.8.1.2.2 - Coordenação de Convênios\r\n1.8.1.2.3 - Coordenação de Assistência e Benefícios\r\n1.8.1.2.4 - Coordenação de Importações\r\n1.8.2 - Superintendência Operacional\r\n1.8.2.1 - Diretoria-Geral de Defesa Civil\r\n1.8.2.1.1 - Centro Estadual de Gestão de Desastres\r\n1.8.2.1.2 - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear\r\n1.8.2.1.3 - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear\r\n1.8.2.1.4 - Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.8.2.1.5 - Posto Central de Ajuda Humanitária\r\n1.8.2.1.6 - Coordenadoria-Geral das Regionais de Proteção e Defesa Civil\r\n1.8.2.1.6.1 - Regional de Defesa Civil 1 - Capital\r\n1.8.2.1.6.2 - Regional de Defesa Civil 2 - Baixada Fluminense\r\n1.8.2.1.6.3 - Regional de Defesa Civil 3 - Metropolitana\r\n1.8.2.1.6.4 - Regional de Defesa Civil 4 - Costa Verde\r\n1.8.2.1.6.5 - Regional de Defesa Civil 5 - Sul I\r\n1.8.2.1.6.6 - Regional de Defesa Civil 6 - Sul II\r\n1.8.2.1.6.7 - Regional de Defesa Civil 7 - Serrana I\r\n1.8.2.1.6.8 - Regional de Defesa Civil 8 - Serrana II\r\n1.8.2.1.6.9 - Regional de Defesa Civil 9 - Baixada Litorânea\r\n1.8.2.1.6.10 - Regional de Defesa Civil 10 - Norte\r\n1.8.2.1.6.11 - Regional de Defesa Civil 11 - Noroeste\r\n1.8.2.2 - Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil\r\n1.8.2.2.1 - Escola de Defesa Civil\r\n1.8.2.2.2 - Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil\r\n1.8.2.2.3 - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n1.8.2.3 - Diretoria-Geral de Ações Comunitárias\r\n1.8.2.3.1 - Divisão de Planejamento\r\n1.8.2.3.2 - Divisão de Operações\r\n1.8.2.3.3 - Divisão de Logística\r\n1.8.2.3.4 - Divisão Administrativa\r\n1.8.3 - Superintendência de Saúde\r\n1.8.3.1 - Diretoria-Geral de Saúde\r\n1.8.3.1.1 - Subdiretoria Administrativa de Saúde\r\n1.8.3.1.2 - Subdiretoria Operacional de Saúde\r\n1.8.3.1.3 - Hospital Central Aristarcho Pessoa\r\n1.8.3.1.4 - 1ª Policlínica - Campinho\r\n1.8.3.1.5 - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n1.8.3.1.6 - 3ª Policlínica - Niterói\r\n1.8.3.1.7 - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes\r\n1.8.3.1.8 - Posto Médico do QCG\r\n1.8.3.1.9 - Posto Médico da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n1.8.3.1.10 - Posto Médico do Centro de Suprimento e Manutenção\r\n1.8.3.1.11 - Farmácia dos Bombeiros do QCG\r\n1.8.3.1.12 - Serviço de Saúde Ocupacional\r\n1.8.3.1.13 - Assessoria de Informações\r\n1.8.3.2 - Diretoria-Geral de Odontologia\r\n1.8.3.2.1 - Subdiretoria Administrativa\r\n1.8.3.2.1.1 - Divisão de Planejamento Estratégico\r\n1.8.3.2.1.2 - Divisão de Logística\r\n1.8.3.2.1.3 - Divisão Administrativa e de Pessoal\r\n1.8.3.2.2 - Subdiretoria Operacional\r\n1.8.3.2.2.1 - Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas\r\n1.8.3.2.2.2 - Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas\r\n1.8.3.2.2.3 - 1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n1.8.3.2.2.4 - 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n1.8.3.2.2.5 - 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n1.8.3.2.2.6 - 4ª Odontoclínica Militar Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra\r\n1.8.3.2.2.7 - Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes\r\n1.8.3.2.2.8 - Odontoclínica Militar Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n1.8.3.2.2.9 - Odontoclínica Militar Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe\r\n1.8.3.2.2.10 - Odontoclínica Militar Nossa Senhora da Penha - Penha\r\n1.8.3.2.2.11 - Odontoclínica Militar Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n1.8.3.2.2.12 - Odontoclínica Militar Valter Oliveira dos Santos - Niterói\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1.1 - Gabinete do Comando-Geral\r\n2.1.2 - Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n2.2 - Assessoria Parlamentar\r\n2.3 - Fundo Especial do CBMERJ\r\n2.4 - Corregedoria Interna\r\n2.4.1 - Grupamento Especial Prisional\r\n2.5 - Ajudância-Geral\r\n2.6 - Secretaria das Comissões de Promoções\r\n2.7 - Centro Histórico e Cultural\r\n2.7.1 - Museu Histórico do CBMERJ\r\n2.7.2 - Grupamento de Bombeiros Músicos\r\n2.8 - Chefia do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1 - Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.1 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.2 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.3 - 5ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.2 - Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral\r\n2.8.2.1 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.2.2 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.2.3 - 6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.3 - Assessoria do Estado-Maior Geral\r\n2.9 - Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.9.1 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações\r\n2.9.1.1 - Centro de Operações do CBMERJ\r\n2.9.1.2 - Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar\r\n2.9.2 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n2.9.2.1 - Subdiretoria-Geral de Pessoal\r\n2.9.2.2 - Centro de Perícias Médicas\r\n2.9.3 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n2.9.3.1 - Subdiretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n2.9.3.2 - Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n2.9.3.2.1 - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar\r\n2.9.3.2.2 - Centro de Perícias Bombeiro Militar\r\n2.9.3.2.3 - Centro de Testes e Controle de Emergência\r\n2.9.4 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n2.9.4.1 - Subdiretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n2.9.4.2 - Centro de Suprimento e Manutenção\r\n2.9.4.2.1 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado\r\n2.9.4.2.2 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional\r\n2.9.4.2.3 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações\r\n2.9.4.2.4 - Centro de Suprimento e Manutenção de Obra\r\n2.9.4.2.5 - Centro de Suprimento e Manutenção de Ambulâncias\r\n2.9.4.3 - Almoxarifado-Geral Bombeiros\r\n2.9.5 - Diretoria-Geral de Finanças\r\n2.9.5.1 - Subdiretoria-Geral de Finanças\r\n2.9.5.2 - Pagadoria Central\r\n2.9.6 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.9.6.1 - Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.9.6.2 - Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar\r\n2.9.6.3 - Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II\r\n2.9.6.4 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n2.9.6.5 - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento\r\n2.9.6.6 - Centro de Educação Física e Desportos\r\n2.9.6.7 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas\r\n2.9.6.8 - Diretoria de Instrução\r\n2.9.6.8.1 - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros\r\n2.9.7 - Diretoria-Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas\r\n2.9.8 - Diretoria-Geral de Assistência Social\r\n2.9.9 - Diretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n2.9.10 - Diretoria-Geral de Patrimônio\r\n2.9.11 - Diretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n2.9.12 - Comando de Bombeiros de Área I - CBA I - Capital\r\n2.9.12.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA I - Capital\r\n2.9.12.2 - Grupamento Operacional do Comando-Geral\r\n2.9.12.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Santa Teresa)\r\n2.9.12.3 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n2.9.12.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete)\r\n2.9.12.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea)\r\n2.9.12.4 - 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier)\r\n2.9.12.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n2.9.12.5 - 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho)\r\n2.9.12.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo)\r\n2.9.12.6 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n2.9.12.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica)\r\n2.9.12.6.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Tijuca)\r\n2.9.12.7 - 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá)\r\n2.9.12.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande)\r\n2.9.12.8.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz)\r\n2.9.12.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba)\r\n2.9.12.8.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba)\r\n2.9.12.9 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n2.9.12.10 - 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n2.9.12.10.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão)\r\n2.9.12.11 - 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá)\r\n2.9.12.11.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque)\r\n2.9.12.11.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/24 - Parada de Lucas)\r\n2.9.12.11.3 - 3° Destacamento de Bombeiro Militar do 24° Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/24 - Guadalupe)\r\n2.9.12.12 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n2.9.13 - Comando de Bombeiros de Área II - CBA II - Serrana\r\n2.9.13.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA II - Serrana\r\n2.9.13.2 - 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo)\r\n2.9.13.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro)\r\n2.9.13.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu)\r\n2.9.13.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim)\r\n2.9.13.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo)\r\n2.9.13.3 - 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis)\r\n2.9.13.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n2.9.13.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava)\r\n2.9.13.4 - 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis)\r\n2.9.13.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo)\r\n2.9.13.4.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso)\r\n2.9.14 - Comando de Bombeiros de Área III - CBA III - Sul\r\n2.9.14.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA III - Sul\r\n2.9.14.2 - 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM -Barra Mansa)\r\n2.9.14.3 - 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda)\r\n2.9.14.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí)\r\n2.9.14.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença)\r\n2.9.14.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Miguel Pereira)\r\n2.9.14.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/22 - Piraí)\r\n2.9.14.3.5 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras)\r\n2.9.14.3.6 - 6º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 6/22 - Mendes)\r\n2.9.14.4 - 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende)\r\n2.9.14.4.1 -1º Destacamento de Bombeiro Militar do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia)\r\n2.9.15 - Comando de Bombeiros de Área IV - CBA IV - Norte/Noroeste\r\n2.9.15.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IV - Norte/Noroeste\r\n2.9.15.2 - 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes)\r\n2.9.15.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus)\r\n2.9.15.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis)\r\n2.9.15.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra)\r\n2.9.15.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci)\r\n2.9.15.3 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna)\r\n2.9.15.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara)\r\n2.9.15.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua)\r\n2.9.15.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva)\r\n2.9.15.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade)\r\n2.9.15.3.5 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana)\r\n2.9.16 - Comando de Bombeiros de Área V - CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n2.9.16.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n2.9.16.2 - 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé)\r\n2.9.16.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/9 - Casemiro de Abreu)\r\n2.9.16.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras)\r\n2.9.16.2.3 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/9 - Conceição de Macabu)\r\n2.9.16.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n2.9.16.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D'Aldeia)\r\n2.9.16.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação dos Búzios)\r\n2.9.16.3.3 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/18 - Arraial do Cabo)\r\n2.9.16.4 - 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama)\r\n2.9.16.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema)\r\n2.9.17 - Comando de Bombeiros de Área VI - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n2.9.17.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VI - Baixada Fluminense\r\n2.9.17.2 - 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu)\r\n2.9.17.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis)\r\n2.9.17.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo)\r\n2.9.17.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Seropédica)\r\n2.9.17.3 - 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias)\r\n2.9.17.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti)\r\n2.9.17.4 - 29° Grupamento de Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi)\r\n2.9.18 - Comando de Bombeiros de Área VII - CBA VII - Costa Verde\r\n2.9.18.1 - 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n2.9.18.1.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/10 - Itaguaí)\r\n2.9.18.1.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/10 - Ilha Grande)\r\n2.9.18.1.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade)\r\n2.9.18.1.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba)\r\n2.9.18.2 - 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty)\r\n2.9.18.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba)\r\n2.9.19 - Comando de Bombeiros de Área VIII - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n2.9.19.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n2.9.19.2 - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n2.9.19.2.1 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n2.9.19.2.2 - 2º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 2/GBS - Barra da Tijuca)\r\n2.9.19.3 - 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista)\r\n2.9.19.4 - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé)\r\n2.9.19.5 - Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI)\r\n2.9.19.6 - Grupamento de Operações Aéreas (GOA)\r\n2.9.19.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 1/GOA - Lagoa)\r\n2.9.19.6.2 - Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT)\r\n2.9.19.7 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP)\r\n2.9.19.8 - Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Moto)\r\n2.9.20 - Comando de Bombeiros de Área IX - CBA IX - Metropolitana\r\n2.9.20.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IX - Metropolitana\r\n2.9.20.2 - 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n2.9.20.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n2.9.20.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá)\r\n2.9.20.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu)\r\n2.9.20.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo)\r\n2.9.20.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí)\r\n2.9.20.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito)\r\n2.9.20.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê)\r\n2.9.21 - Comando de Bombeiros de Área X - CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n2.9.21.1 - Coordenadoria de Embarcações de Resgate (CER)\r\n2.9.21.2 - 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo)\r\n2.9.21.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá)\r\n2.9.21.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 2/M - Piscinão de Ramos)\r\n2.9.21.3 - 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca)\r\n2.9.21.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\n2.9.21.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)\r\n2.9.21.4 - 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana)\r\n2.9.21.5 - 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu)\"\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2344420\r\n"
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        "2344442": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " DE 2021\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que consta do Processo n° SEI-270134/000040/2021.\r\n:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário público estadual, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os cargos em comissão constante no Anexo I do presente Decreto;\r\n- Transforma a nomenclatura dos cargos em comissão, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário público estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme Anexo II do presente Decreto;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR UNIT.\r\n(R )\r\nVALOR TOTAL (R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR UNIT. (R )\r\nVALOR TOTAL (R )\r\n1 (A)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/1 - Catete\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nDiretor Geral da Diretoria-Geral de Patrimônio\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (B)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/2 - Ramos\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nDiretor Geral da Diretoria-Geral de Inativos e Pensionistas\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (C)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/3 - Charitas\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nDiretor Geral da Diretoria-Geral de Assistência Social\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (D)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/3 - Maricá\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nDiretor Geral da Diretoria-Geral de Diversões Públicas\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (E)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/3 - Itaipu\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nCoordenador do NUPROEISBM\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (F)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/4 - Nilópolis\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nDiretor-Geral de Ações Comunitárias\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (G)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/4 - Belford Roxo\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nChefe da 6ª seção do EMG (BM/6)\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (H)\r\nComandante de Destacamento do DBM/Motociclista\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nDiretor-Geral de Socorro de Emergência\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (I)\r\nComandante de Destacamento do DBM/Escola - Guadalupe\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssessor de Controle Interno\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (J)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/GOA - Lagoa\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssessor de Relações Institucionais\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (K)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/GOCG - Caju\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (L)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/GOCG - Praça da Bandeira\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (M)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/GOCG - Santa Teresa\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (N)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/13 - Sepetiba\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (O)\r\nComandante de Destacamento do DBM 4/M - Barra de Guaratiba\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (P)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (Q)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/M - Praia de Ramos\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (R)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/M - Paquetá\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (S)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/27 - Saquarema \r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (T)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/26 - Mambucaba\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (U)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/24 - Parada de Lucas\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (V)\r\nDiretor da Diretoria de Patrimônio\r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (W)\r\nDiretor da Diretoria de Inativos e Pensionistas\r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (X)\r\nDiretor da Diretoria de Assistência Social\r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (Y)\r\nDiretor da Diretoria de Diversões Públicas \r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (Z)\r\nCoordenador do NUPROEISBM\r\nDAS-7\r\n150\r\n150\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (A1)\r\nDiretor da Diretoria de Socorro de Emergência\r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (B1)\r\nChefe de Estado-Maior de Comando Intermediário - CBA X - capital II\r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (C1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/4 - Paracambi\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (D1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 4/4 - Seropédica\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (E1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/5 - Guarus\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (F1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/5 - São Fidélis\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (G1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/5 - São João da Barra\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (H1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 4/5 - Cambuci\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (I1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/6 - Cordeiro\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (J1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (K1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/6 - Bom Jardim\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (L1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 4/6 - Cantagalo\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (M1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/8 - Realengo\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (N1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/9 - Casemiro de Abreu\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (O1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/9 - Rio das Ostras\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (P1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/9 - Cabiúnas\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (Q1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/10 - Itaguaí\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (R1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/10 - Ilha Grande\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (S1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/10 - Frade\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (T1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 4/10 - Mangaratiba\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (U1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/11 - Benfica\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (V1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/11 - Grajaú\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (W1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/11 - Tijuca\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (X1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/13 - Santa Cruz\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n\r\n1 (Y1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/13 - Guaratiba\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (Z1)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/14 - São João de Meriti\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (A2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/15 - Três Rios\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (B2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/15 - Itaipava\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (C2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/16 - Carmo\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (D2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/16 - Bonsucesso\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (E2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/18 - São Pedro D'aldeia\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (F2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/18 - Armação de Búzios\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nSubdiretor-Geral da Diretoria- Geral de Administração e Finanças\r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (G2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/19 - Fundão\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nSuperintendente da Superintendência da Saúde\r\nDG\r\n2230,74\r\n2230,74\r\n1 (H2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/20 - Itaboraí\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nComandante de Grupamento - 29º GBM - Paracambi\r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1 (I2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/20 - Rio Bonito\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (J2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/20 - Colubandê\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1\r\nAssistente II, da SEDEC\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (K2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/21 - Itaocara\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\nTOTAL\r\n6760,74\r\n1 (L2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (M2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/21 - Italva\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (N2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 4/21 - Natividade\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (O2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (P2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/22 - Barra do Piraí\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (Q2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 2/22 - Valença\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (R2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 3/22 - Miguel Pereira\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (S2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 4/22 - Piraí\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (T2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 5/22 - Vassouras\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (U2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/23 - Itatiaia\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (V2)\r\nComandante de Destacamento do DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\n1 (W2)\r\nComandante Intermediário - CBA X Capital II \r\nDAS-8\r\n180\r\n180\r\n1 (X2)\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2230,74\r\n2230,74\r\n1 (Y2)\r\nComandante de Grupamento - GPrevE\r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1 (Z2)\r\nComandante de Grupamento - 25º GBM - Gávea\r\nDAS-6\r\n100\r\n100\r\n1 (A3)\r\nComandante de Centro I -do extinto CEPAP\r\nDAI-6\r\n50\r\n50\r\nTOTAL\r\n6760,74\r\n1 (A)\r\nCap BM QOC/07 Victor Marques da Silva Alves, RG 40.028, Id Funcional 42797179;\r\n1 (B)\r\nMaj BM QOC/03 Sirlei Gomes Gonçalves, RG 34.020, Id Funcional 41492579;\r\n1 (C)\r\n2º Ten BM QOC/17 Paulo Victor Barbosa de Medeiros, RG 53.381, Id Funcional 50903829;\r\n1 (D)\r\nCap BM QOC/12 André de Oliveira Carneiro Teixeira, RG 48.074, Id Funcional 50060031;\r\n1 (E)\r\nMaj BM QOC/02 Paula Quintanilha Rangel, RG 19.149, Id Funcional 6118607;\r\n1 (F)\r\n1º Ten BM QOC/14 Juan Faria do Amaral, RG 49.206, Id Funcional 50291882;\r\n1 (G)\r\n1º Ten BM QOC/14 Thiago Simões da Silva, RG 49.203, Id Funcional 50276883;\r\n1 (H)\r\nCap BM QOC/12 Loran Paiva Rocha, RG 48.108, Id Funcional 50073877;\r\n1 (I)\r\nMaj BM QOC/01 Ingrid Villela Mendes, RG 16.536, Id Funcional 26457415;\r\n1 (J)\r\nCap BM QOC/09 Rodolfo Augusto Franca Campos, RG 45.324, Id Funcional 43599125;\r\n1 (K)\r\nCap BM QOC/10 Filipe Evangelista Fernandes Rodrigues, RG 46.107, Id Funcional 43831982;\r\n1 (L)\r\nMaj BM QOC/02 Sergio Lima de Jesus Filho, RG 10.360, Id Funcional 6098800;\r\n1 (M)\r\nCap BM QOC/02 Francisco Paulo dos Santos Lima, RG 31.383, Id Funcional 6143130;\r\n1 (N)\r\nMaj BM QOA/89 Gemilco Silva Dias, RG 11.395, Id Funcional 26277182;\r\n1 (O)\r\nCap BM QOA/97 Fabiano Hiran Rodrigues de Souza, RG 21.117, Id Funcional 6124291;\r\n1 (P)\r\nMajor BM QOC/05 Amanda Garcia Cavalheiro, RG 36.610, Id Funcional 4214933-9;\r\n1 (Q)\r\nMaj BM QOC/02 Vinícius Bispado Paranhos, RG 26.224, Id Funcional 6134548;\r\n1 (R)\r\nMaj BM QOC/01 Marcos Vinicius Carlos da Silva, RG 11.583, Id Funcional 18849326;\r\n1 (S)\r\nCap BM QOC/13 Leonardo da Silva Fraga, RG 49.110, Id Funcional 50127403;\r\n1 (T)\r\n1º Ten BM QOC/16 Jorge Leandro Assino de Souza, RG 53.345, Id Funcional 50816845;\r\n1 (U)\r\n1º Ten BM QOC/15 Cassio Leite Martello, RG 49.914, Id Funcional 50377566;\r\n1 (V)\r\nCel BM QOC/94 Glauber Wellington dos Santos Silva, RG 17.671, Id Funcional nº 26160145\r\n1 (W)\r\nCel BM QOC/93 Fabio Mendonça Alves, RG 17.455, Id Funcional 20248385;\r\n1 (X)\r\nCel BM QOC/93 André Luiz da Silva Nascimento, RG 17.461, Id Funcional 6115799;\r\n1 (Y)\r\nTen Cel BM QOC/02 Mariana Domingos Antunes Fernandes Santos, RG 19.501, Id Funcional 6118950;\r\n1 (Z)\r\nCel BM QOC/93 Rene Brito da Silva, RG 17.454, Id Funcional 26288966;\r\n1 (A1)\r\nCel BM QOS/Méd/97 Simone Maeso, RG 21.631, Id Funcional 26662752;\r\n1 (B1)\r\nCel BM QOC/92 Leonardo Couri Pinheiro, RG 11.649, Id Funcional 26132630;\r\n1 (C1)\r\n2º Ten BM QOC/16 Jonathan Barbosa Ferreira, RG 53.340, Id Funcional 0050816799;\r\n1 (D1)\r\n2º Ten BM QOC/16 Lucas Edinaldo da Silva, RG 53.359, Id Funcional 50817639;\r\n1 (E1)\r\n2º Ten BM QOA/91 Rodrigo Muniz Pinto, RG 16.152, Id Funcional 41422228;\r\n1 (F1)\r\n1º Ten BM QOA/97 Robinson Miranda Terra, RG 20.492, Id Funcional 26718421;\r\n1 (G1)\r\nCap BM QOC/08 Thomas Gomes Dutra, RG 40.867, Id Funcional 43320120;\r\n1 (H1)\r\n2º Ten BM QOA/90 João Luis Custódio, RG 11.853, Id Funcional 26667142;\r\n1 (I1)\r\n2º Ten BM QOA/89 Luiz Alberto Monteiro Gusmão, RG 11.177, Id Funcional 6099610;\r\n1 (J1)\r\n1º Ten BM QOC/13 Marco Aurélio dos Santos Oliva Gonçalves, RG 49.156, Id Funcional 50130935;\r\n1 (K1)\r\nCap BM QOC/06 Flavio Eller Botelho, RG 37.885, Id Funcional 42627044;\r\n1 (L1)\r\n2º Ten BM QOC/16 David Monteiro da Silva, RG 53.337, Id Funcional 50816535;\r\n1 (M1)\r\nMaj BM QOA/94 Carlos Eduardo Sá Ferreira da Silva, RG 18.679, Id Funcional 26631741;\r\n1 (N1)\r\nMaj BM QOC/02 William Mardonio da Cunha Silva Junior, RG 25.466, Id Funcional 6133622;\r\n1 (O1)\r\nMaj BM QOC/01 Lia Povill Schutz, RG 28.925, Id Funcional 6139612;\r\n1 (P1)\r\nMaj BM QOC/04 Rafael Brazão da Gama, RG 35.704, Id Funcional 41897110;\r\n1 (Q1)\r\n1º Ten BM QOA/89 Fernando de Freitas Oliveira, RG 11.414, Id Funcional 26044765;\r\n1 (R1)\r\nCap BM QOA/91 Anderson Carlos Monteiro de Andrade, RG 16.183, Id Funcional 26872480;\r\n1 (S1)\r\n1º Ten BM QOC/14 Marcos Oliveira Augusto, RG 49.163, Id Funcional 50292200;\r\n1 (T1)\r\nMaj BM QOC/04 Fabricio Ferreira Alves Rodrigues, RG 35.700, Id Funcional 41897072;\r\n1 (U1)\r\n1º Ten BM QOC/16 Edson Samuel Penna dos Santos, RG 53.338, Id Funcional 50816560;\r\n1 (V1)\r\nCap BM QOC/06 Raphael Neumann Alves, RG 37.904, Id Funcional 42627354;\r\n1 (W1)\r\nCap BM QOC/08 Diogo da Silva Caetano Jeremias, RG 44.010, Id Funcional 43418040;\r\n1 (X1)\r\nCap BM QOC/09 Thiago de Souza Rodrigues, RG 45.336, Id Funcional 43599265;\r\n1 (Y1)\r\nCap BM QOC/11 Renan Moreira Netto, RG 47.142, Id Funcional 44053550;\r\n1 (Z1)\r\nCap BM QOC/09 Jeanne Silva de Carvalho, RG 45.304, Id Funcional 43598897;\r\n1 (A2)\r\nCap BM QOC/06 Vinicius Lemos Villela, RG 37.906, Id Funcional 42627370;\r\n1 (B2)\r\nCap BM QOC/10 Julio Cesar Costa, RG 27.574, Id Funcional 26761963;\r\n1 (C2)\r\n1º Ten BM QOA/89 Octacilio da Conceição Junior, RG 11.401, Id Funcional 26756129;\r\n1 (D2)\r\n1º Ten BM QOC/14 Jhonata Pinheiro Machado Sant Anna, RG 49.169, Id Funcional 50276263;\r\n\r\n1 (E2)\r\nMaj BM QOC/03 Renata Correa de Carvalho, RG 34.041, Id Funcional 41492781;\r\n1 (F2)\r\nCap BM QOC/10 Alessandro Cunha França do Amaral, RG 46.111, Id Funcional 43831435;\r\n1 (G2)\r\nCap BM QOC/10 Glauber Martins de Araujo, RG 46.084, Id Funcional 43831800;\r\n1 (H2)\r\nCap BM QOC/07 Moacyr Fiares Pereira Junior, RG 40.034, Id Funcional 42797268;\r\n1 (I2)\r\nMaj BM QOC/04 Marcio da Costa Brito, RG 35.692, Id Funcional 41896998;\r\n1 (J2)\r\n1º Ten BM QOA/91 Lucio da Silva Cunha, RG 14.680, Id Funcional 26287188;\r\n1 (K2)\r\nCap BM QOC/07 Samir Alves de Almeida, RG 40.030, Id Funcional 42796474;\r\n1 (L2)\r\nCap BM QOC/11 Barton Ary de Paula Braga, RG 47.151, Id Funcional 44053746;\r\n1 (M2)\r\n1º Ten BM QOA/98 Hylen Nascimento da Rocha, RG 23.425, Id Funcional 25873164;\r\n1 (N2)\r\n1º Ten BM QOC/15 Herbert Maurício Baltazar da Silva, RG 49.950, Id Funcional 50373480;\r\n1 (O2)\r\n1º Ten BM QOC/14 Wandrey Wallace Nascimento Silva, RG 49.207, Id Funcional 43421326;\r\n1 (P2)\r\nCap BM QOC/08 William da Silva Nunes, RG 40.870, Id Funcional 43320260;\r\n1 (Q2)\r\nCap BM QOC/12 Phillipe Nina Brasil, RG 48.087, Id Funcional 50074350;\r\n1 (R2)\r\nMaj BM QOC/03 Denis Silva Brum, RG 26.310, Id Funcional 6631363;\r\n1 (S2)\r\nMaj BM QOC/00 Giselle Bomfim de Lima, RG 27.949, Id Funcional 26422743;\r\n1 (T2)\r\nMaj BM QOC/02 Renato Terra Rieger, RG 31.289, Id Funcional 41424972;\r\n1 (U2)\r\nMaj BM QOC/02 Evelyn Tavares Dias, RG 24.747, Id Funcional 6133525;\r\n1 (V2)\r\nCap BM QOC/11 Rafael Maciel Wanderley, RG 47.129, Id Funcional 44052910;\r\n1 (W2)\r\nCel BM QOC/94 Glauber Wellington dos Santos Silva, RG: 17.671, Id Funcional 26160145;\r\n1 (X2)\r\nCel BM QOC/95 Armando Gouvea Junior, RG 14.320, Id Funcional 06108695;\r\n1 (Y2)\r\nTen-Cel BM QOC/98 Ed de Azevedo Cherol, RG 22.747, Id Funcional 6130410;\r\n1 (Z2)\r\nTen-Cel BM QOC/98 Renato de Almeida Grigorovski, RG 22.725, Id Funcional 6130291;\r\n1 (A3)\r\nTen-Cel BM QOC/97 Cesar Augusto dos Santos Junior, RG 19.017, Id Funcional 6118569.\r\nÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\nSubdiretor-Geral da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\nSubdiretor I, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\nSubdiretor-Geral da Diretoria-Geral de Pessoal\r\nSubdiretor I, da Diretoria-Geral de Pessoal\r\nSubdiretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças \r\nSubdiretor I, da Diretoria-Geral de Finanças\r\nTécnicos\r\nServiços Técnicos\r\nSubdiretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\nApoio Logístico\r\nSubdiretor-Geral da Diretoria-Geral de Saúde\r\nSaúde\r\nSubdiretor-Geral da Diretoria-Geral de Odontologia\r\nOdontologia\r\nId: 2344442\r\n"
        ],
        "2344918": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.784 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI N° 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no que consta no Processo nº SEI-220012/000183/2021,\r\n:\r\n- que a Lei nº 9.025/20 trouxe, em seu art. 16, a possibilidade de enquadramento automático em sua nova sistemática pelos contribuintes que utilizam os benefícios do Decreto nº 44.498/13;\r\n- que o Decreto n° 47.437 de 30 de dezembro de 2020 também trouxe, em seu artigo 10, previsão para os contribuintes habilitados à fruição da Lei nº 4.173/03 realizarem procedimentos complementares para enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação;\r\n- que, os contribuintes possuem o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para migração;\r\n- que o projeto de Lei nº 4.819/2021, que tramita no parlamento fluminense, aguarda o estudo de impacto econômico, já solicitado à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para encaminhamento a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ, para inclusão das “bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope” no anexo único da Lei nº 9.025/2020;\r\n- a conveniência de aguardar o resultado do estudo da SEFAZ, considerando que cerca de 40% dos contribuintes fluminenses que estavam enquadrados no antigo RIOLOG e que pretendem realizar a migração, são distribuidores atacadistas de bebidas alcoólicas;\r\n- que tal medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes, \r\nDECRETA:\r\n- Altera o caput do artigo 9º do 47.437 de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - O estabelecimento atacadista enquadrado no Regime de Tributação Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, poderá requerer o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculada, no prazo de 330 (trezentos e trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos na Lei.\r\n- Altera o §3º do artigo 10 do 47.437 de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n“§ 3º - Os contribuintes que apresentaram pedido de enquadramento inicial no regime previsto na Lei nº 4.173/03, e possuíam decisão favorável por deliberação da Comissão de Avaliação prevista naquela lei, mas não tenham firmado o termo de acordo até 31 de outubro de 2020, e os contribuintes que tenham solicitado a renovação do regime, nos termos do §2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS n° 110, de 04 de maio de 2011, poderão optar por requerer o enquadramento no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, no prazo de 330 (trezentos e trinta) dias a contar da Publicação deste Decreto, mediante entrega de documentação complementar que demonstre o cumprimento dos requisitos de enquadramento no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, observado o disposto no art. 3º.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2344918\r\n"
        ],
        "2345032": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.785 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2 - 657, de 26 de dezembro de 1996, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 1/19 e o que consta no Processo nº SEI- 040073/000120/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFicam promovidas as seguintes modificações no Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000:\r\n- alteração dos dispositivos abaixo que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\ndo inc. I do art. 13:\r\n\"Art. 13 - (...)\r\nI - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, V, VI-A, XX, XXIV, XXV e XXII-A;\"\r\ndo § 1º do art. 15:\r\n\"Art. 15 - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X e X-A a X-D do caput deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias ou cargas, facilitar as operações de embarque ou representar as operações relativas à energia elétrica, e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.\"\r\n- inclusão dos seguintes dispositivos:\r\ndo inciso VI-A ao art. 5º:\r\n\"Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nVI-A - a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;\r\n(…)\"\r\ndos incisos X-B, X-C e X-D ao art. 15:\r\n\"Art. 15 - (...)\r\n(...)\r\nX-B - o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS);\r\nX-C - o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE);\r\nX-D - o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E);\r\n(...)\"\r\ndo CAPÍTULO VII ao Anexo I:\r\n\"CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E)\r\n(Ajuste SINIEF 1/19)\r\nSeção I\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 67 - A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de acobertar operações relativas à energia elétrica.\r\n§ 1º - A autorização de uso da NF3e é concedida pela SEFAZ e sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente.\r\n§ 2º - A NF3e e os eventos a ela relacionados deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n§ 3° - Para a emissão da NF3e, o contribuinte deveraì estar previamente credenciado pela SEFAZ, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção II\r\nDas Hipóteses de Emissão\r\n\r\nArt. 68 - A NF3e deverá ser emitida pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nParágrafo Único - A NF3e deverá ser escriturada na EFD ICMS/IPI, conforme regras descritas no Guia Prático da EFD e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção III\r\nDas Características e Autorização de Uso da NF3e\r\n\r\nArt. 69 - A NF3e deverá ser emitida por meio de programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC NF3e), publicado em Ato COTEPE.\r\n§ 1° O arquivo digital deverá:\r\nI - ser identificado por chave de acesso, contendo CNPJ do emitente, número e série da NF3e e código numérico gerado pelo emitente;\r\nII - ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);\r\nIII - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\nIV - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n§ 2º - As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:\r\nI - a utilização de série única será representada pelo número zero;\r\nII - é vedada a utilização de subséries.\r\nArt. 70 - O contribuinte credenciado deverá solicitar a Autorização de Uso da NF3e, mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa emissor.\r\nArt. 71 - Previamente à concessão da Autorização de Uso, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:\r\nI - a regularidade fiscal do emitente;\r\nII - o credenciamento do emitente;\r\nIII - a autoria da assinatura do arquivo digital;\r\nIV - a integridade do arquivo digital;\r\nV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC NF3e;\r\nVI - a numeração do documento.\r\nArt. 72 - Do resultado da análise referida no art. 71, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\nI - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;\r\nII - da rejeição do arquivo, em virtude de:\r\na) irregularidade fiscal do seu emitente, assim considerada a situação em que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS;\r\nb) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\nc) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;\r\nd) emitente não credenciado para emissão da NF3e;\r\ne) duplicidade de número da NF3e;\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.\r\n§ 1° - Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.\r\n§ 2º - A ciência de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet.\r\n§ 3º - No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo informará o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.\r\n§ 4º - Rejeitado o arquivo digital, esse não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso II do caput.\r\nArt. 73 - O arquivo digital somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de transmitido eletronicamente à SEFAZ e ter seu uso permitido por meio de Autorização de Uso.\r\n§ 1º - A concessão de Autorização de Uso da NF3e não implica validação da regularidade fiscal de valores e informações constantes no documento autorizado.\r\n§ 2º - Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o documento emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n§ 3° - O disposto no § 2º também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).\r\nArt. 74 - O emitente deverá:\r\nI - manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ quando solicitado.\r\nII - quando solicitado, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.\r\n\r\nSeção IV\r\nDocumento Auxiliar da NF3e (DANF3E)\r\n\r\nArt. 75 - O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC NF3e, para representar as operações acobertadas pela NF3e ou facilitar sua consulta.\r\n§ 1º - O DANF3E só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NF3e ou na hipótese de emissão em contingência.\r\n§ 2º - O DANF3E deverá:\r\nI - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC NF3e;\r\nII - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NF3e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 79.\r\n§ 3º - Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico.\r\n\r\nSeção V\r\nDos Eventos\r\n\r\nArt. 76 - São eventos relacionados com a NF3e:\r\nI - Cancelamento;\r\nII - Substituição de NF3e.\r\nParágrafo Único - O evento de Cancelamento da NF3e será registrado pelo emitente do documento.\r\n\r\nSeção VI\r\nDo Cancelamento\r\n\r\nArt. 77 - Caso seja constatado que a NF3e foi emitida com erro em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão, o emitente deverá realizar o seu cancelamento.\r\n§ 1º - O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\n§ 2º - O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá:\r\nI - atender ao leiaute estabelecido no MOC NF3e;\r\nII - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n§ 3º - A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.\r\n§ 4º - A comunicação do resultado do Pedido de Cancelamento da NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet.\r\n\r\nSeção VII\r\nDa Substituição\r\n\r\nArt. 78 -Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 77, que:\r\nI - o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com os dados corretos;\r\nII - o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com valor zero.\r\n§ 1º - A NF3e substituta deverá fazer referência à nota substituída.\r\n§ 2º - O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal substituído, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção VIII\r\nDa Contingência\r\n\r\nArt. 79 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso, o contribuinte deverá gerar o documento fiscal em contingência, para posterior autorização, conforme definições constantes no MOC NF3e.\r\n§ 1º - A NF3e emitida em contingência deve conter as seguintes informações:\r\nI - o motivo da entrada em contingência;\r\nII - a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência, devendo ser impressa no DANF3E.\r\n§ 2º - Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir as NF3e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.\r\n§ 3º - Se a NF3e transmitida nos termos do § 2° vier a ser rejeitada, o emitente deverá:\r\nI - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;\r\nII - solicitar Autorização de Uso da NF3e.\r\n§ 4º - Considera-se emitida a NF3e em contingência no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.\r\n§ 5º - É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão \"Normal\".\r\nII - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NF3e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 79.\r\n§ 3º - Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico.\r\n\r\nSeção IX\r\nDa Consulta\r\n\r\nArt. 80 - Após a concessão de Autorização de Uso, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF3e.\r\n§ 1º - A consulta à NF3e conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.\r\n§ 2º - Nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderão ser disponibilizados também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado.\r\n\r\nSeção X\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 81 - A NF3e será emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\nArt. 82 - Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos do \"Grupo Processo Referenciado\", o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.\r\nArt. 83 - Os contribuintes obrigados à emissão de NF3e que, por determinação judicial, foram obrigados a segregar o ICMS da nota fiscal para fins de depósito judicial deverão preencher o campo do \"Grupo de informações para referenciar a NF3e original que foi separada judicialmente\".\r\nO contribuinte emitente da NF3e observará os demais procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, no Ajuste SINIEF 1/19, ou naquele que vier a substituí-lo, no MOC NF3e e nas notas técnicas.\"\r\n\r\nFica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 42 - 647, de 5 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - O imposto diferido a que se refere o caput deste artigo será lançado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, em demonstrativo a parte do consumo regular mensal e respectivo imposto, contendo as seguintes informações:\r\n(...)\"\r\n\r\nFicam alterados o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º do Decreto nº 43 -903, de 24 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - (...)\r\nParágrafo Único - O valor do imposto dispensado nos termos do caput deverá ser demonstrado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66.\r\nArt. 3º - A UFRJ deverá depositar na conta da Fundação COPPETEC o valor do imposto dispensado, nos termos do disposto no caput do art. 2º, e demonstrado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66.\"\r\n\r\nFicam revogados o inciso VI do art. 5º e o inciso V do art. 13, ambos da Parte Geral do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\n- Os arts. 2º, 3º e 4º produzem efeitos a partir da data prevista na cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 1/19.\r\n- Fica facultada a emissão da NF3e antes da data prevista no § 1º, nos termos das modificações previstas neste Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nGovernador \r\nId: 2345032\r\n"
        ],
        "2345077": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDECRETO Nº , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI 150001/002934/2021, \r\nFicam prorrogados até 15 de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2345077\r\n"
        ],
        "2345234": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "2021\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/ 000140/2021, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 4º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021;\r\n- que foi realizada a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021;\r\n- que as operações internas com arroz e feijão, antes da internalização do Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, estavam sujeitas às disposições do Convênio ICMS 128/94 e das normas que promoveram sua incorporação à legislação tributária fluminense;\r\n- que o ICMS é calculado com base em periodicidade mensal e, por conseguinte, sua apuração deve considerar um período integral de apuração;\r\n- a necessidade de um prazo mínimo para adequação dos sistemas dos contribuintes e do Fisco;\r\n:\r\n- Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, e concede isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão.\r\n- Não são aplicáveis às operações internas com arroz e feijão as disposições do Convênio ICMS 128/94 e das normas que promoveram sua incorporação à legislação tributária fluminense.\r\n- Deverá ser efetuado o estorno do imposto creditado nas operações anteriores às operações internas com arroz e feijão, em observância ao disposto no art. 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2345234\r\n"
        ],
        "2345432": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, ADMINISTRATIVA E BÁSICA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160219/000288/2020,\r\no disposto na Lei n.º 3.329, de 28 de dezembro de 1999, que criou o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\no Decreto nº 26.324, de 17 de maio de 2000, que estabeleceu a estrutura básica do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\no Decreto nº 36.872, de 17 de janeiro de 2005, que criou o Sistema Estadual de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto nº 46, de 27 de dezembro de 2018, que regulamentou os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que extinguiu a Secretária de Estado de Segurança Pública; \r\no Decreto nº 46.630, de 03 de março de 2019, que transferiu a gestão e o aprimoramento do Sistema Integrado de Metas da extinta Secretaria de Estado de Segurança para o Instituto de Segurança Pública, e\r\no Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que transferiu a vinculação do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, \r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RIOSEGURANÇA, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n- O Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RIOSEGURANÇA é autarquia do Grupo A, consoante o art. 1º, da Lei n.º 1.272/87, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ou a quem vier a sucedê-la, dotada de personalidade jurídica de direito público, com as finalidades e atribuições previstas na Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999.\r\n- O ISP/RIOSEGURANÇA tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e goza, em toda a sua plenitude, no que se referem a seus bens, serviços e ações, das prerrogativas, inclusive processuais, e imunidades de Estado.\r\n- Sem prejuízo de outras competências definidas em legislação estadual, compete ao ISP/RIOSEGURANÇA:\r\n- receber, centralizar, consolidar e divulgar os dados estatísticos oficiais relativos à segurança pública;\r\n- fornecer subsídios para o planejamento das ações de segurança pública, face aos cenários existentes e futuro;\r\n- prestar informações e análises estatísticas necessárias aos órgãos e entidades da Administração Pública, quando demandado, para o desempenho de suas funções;\r\n- dar publicidade da incidência criminal e de outros dados relacionados à segurança pública, de acordo com critérios previamente estabelecidos pelo poder executivo do estado;\r\n- disponibilizar informações solicitadas por documento fundamentado, para fins de pesquisas, estudos e projetos relacionados à segurança pública, atendendo critérios objetivos, previamente estabelecidos;\r\n- promover o intercâmbio de informações, na área de segurança pública, com as administrações públicas federal, estaduais e municipais;\r\n- elaborar, coordenar e executar pesquisas, projetos, programas e avaliações cujo foco seja o campo da segurança pública de modo a atender demandas relativas à matéria;\r\n- elaborar, coordenar e executar atividades de capacitação especializada em temas relacionados à segurança pública, por iniciativa própria ou mediante solicitação;\r\n- apoiar e assessorar as instituições de segurança pública em estudos e planejamentos estratégicos tanto na área das rotinas administrativas quanto operacionais;\r\n- elaborar orçamentos de investimentos para programas, projetos e atividades da área que lhe compete;\r\n- coordenar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública;\r\n- desenvolver atividades voltadas à avaliação do trabalho policial.\r\nO ISP/RIOSEGURANÇA conta com a seguinte estrutura diretiva:\r\nPresidência;\r\nPresidência;\r\nDiretoria de Polícia Ostensiva;\r\nDiretoria de Polícia Judiciária;\r\nDiretoria Jurídica; \r\nDiretoria Administrativo-Financeira;\r\nÀ Presidência, exercida por um Diretor-Presidente, compete exercer a superior gestão da autarquia.\r\nCabe ao Vice-Presidente substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como exercer as atribuições que lhe forem delegadas.\r\nO ISP/RIOSEGURANÇA contará, para as suas atividades, com a colaboração funcional de servidores públicos civis ou militares cedidos ou nele em exercício.\r\n- A estrutura básica do ISP/RIOSEGURANÇA é aquela constante do Anexo I a este Decreto, obedecido o quantitativo de cargos em comissão previsto no seu Anexo II.\r\n- O Diretor-Presidente do ISP/RIOSEGURANÇA editará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto, inclusive o Regimento Interno da autarquia.\r\n- No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o Diretor-Presidente do ISP/RIOSEGURANÇA editará, através de portaria, o Regimento Interno da Autarquia, estabelecendo as competências e atribuições das unidades internas que integram a estrutura administrativa e organizacional.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.324, de 17 de maio de 2000.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\n- RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n1. Presidência\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n1.2. Assessoria\r\n1.3. Assessoria de Comunicação\r\n1.4. Assessoria de Informática \r\n1.5. Controle Interno \r\n1.6. Corregedoria Interna\r\n1.7. Ouvidoria e Transparência\r\n1.8. Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública\r\n2. Vice-Presidência\r\n3. Diretoria de Polícia Ostensiva\r\n4. Diretoria de Polícia Judiciária\r\n5. Diretoria Jurídica\r\n6. Diretoria Administrativo-financeira\r\n6.1. Gerência de Contratos e Convênios\r\n6.2. Gerência de Logística\r\n6.3. Gerência de Contabilidade\r\n6.4. Gerência de Administração de Recursos Humanos\r\n6.5. Gerência de Orçamento e Planejamento\r\n7. Coordenadorias\r\n7.1. Coordenadoria de Projetos\r\n7.2. Coordenadoria de Conselhos Comunitários de Segurança\r\n7.3. Coordenadoria de Estatísticas\r\n7.4. Coordenadoria do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade\r\nQuantidade\r\nSímbolo\r\nPresidente\r\n01\r\nPR-1\r\nVice-Presidente\r\n01\r\nVP-1\r\nDiretor Administrativo-Financeiro\r\n\r\nVP-1\r\nGerente\r\n13\r\nDAS-8\r\nDecreto Nº 26.324/2000\r\nAssessor-Chefe\r\n*\r\nVP-2\r\n**\r\nDAS-8\r\n* Decreto Nº 26.324/2000\r\nDecreto Nº 42.018/2009\r\nAssessor-Especial\r\n*\r\nVP-2\r\n**\r\n* Decreto Nº 26.324/2000\r\nDecreto Nº 45.485/2015\r\nAssessor\r\n04 *\r\nDAS-7\r\n02 **\r\nDAS-8\r\n01 ***\r\n03 ****\r\n* Decreto Nº 26.324/2000\r\n** Decreto Nº 41.259/2008\r\n*** Decreto Nº 45.485/2015\r\n**** Decreto Nº 46.612/2019\r\nAssistente \r\n02\r\nDAS-6\r\nDecreto Nº 41.259/2008\r\nAssistente II\r\n10 *\r\nDAI-6\r\n01 **\r\n16 ***\r\n* Decreto Nº 41.259/2008\r\n** Decreto Nº 45.485/2015\r\n*** Decreto Nº 46.612/2019\r\nAuditor\r\n01\r\nDAS-8\r\nDecreto Nº 42.018/2009\r\nSuperintendente\r\n01\r\nDAS-8\r\nDecreto Nº 46.612/2019\r\n\r\nId: 2345432\r\n"
        ],
        "2345469": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9383, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo nº SEI-150001/011153/2021,\r\n- a necessidade de regulamentar a Lei Estadual n° 9.191, de 02 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 9383, de 25 de agosto de 2021; e\r\n- a necessidade de regulamentação específica do § 3° do art. 5° da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, em conformidade com a média nacional de preços do botijão de gás (GLP), apurada, em setembro de 2021, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).\r\n: \r\nEste Decreto regulamenta o estabelecido pelo §3º do art. 5° da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, com o objetivo de apoiar todos os beneficiários do Programa Supera RJ na aquisição de botijão de gás (GLP).\r\nSerá acrescido ao valor do benefício estabelecido no caput do art. 5° da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, o valor fixo de R 80,00 (oitenta reais).\r\nO pagamento do valor estabelecido no parágrafo anterior será somado ao valor principal do benefício previsto no caput do art. 5º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, utilizando-se dos mesmos meios de pagamento.\r\n\r\nO valor tratado no art. 1° do presente Decreto será devido aos beneficiários do programa Supera RJ a partir de 1º de setembro de 2021 e o pagamento será iniciado no mês de outubro de 2021.\r\n- O valor correspondente ao mês de setembro de 2021 será pago conjuntamente com a parcela referente ao mês de outubro de 2021.\r\nNão será exigido ao usuário do Programa Supera RJ a comprovação documental da aquisição do botijão de gás (GLP). \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2345469\r\n"
        ],
        "2345659": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. Nº 171-A DE 08.09.2021\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.754 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, SEM AUMENTO DE DESPESAS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nQuadro de alteração de nomenclatura de cargos e transferência de subordinação\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nId funcional\r\nNova nomenclatura\r\nNova subordinação\r\nOnde se lê\r\n...\r\nPlantonista do Dia\r\nDAI-6\r\n4347482-9\r\nAssistente II\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nLeia-se\r\n...\r\nPlantonista do Dia\r\nDAI-6\r\n4336619-8\r\nAssistente II\r\nGabinete do Secretário\r\n...\r\nOnde se lê\r\n...\r\nGerente\r\nDAS-6\r\n5100053-9\r\nAssessor\r\nGabinete do Secretário\r\nLeia-se\r\n...\r\nGerente\r\nDAS-6\r\n2563711-8\r\nAssessor\r\nGabinete do Secretário\r\n...\r\nId: 2345659\r\n"
        ],
        "2346190": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260007/024493/2021 e, ainda, \r\nCONSIDERANDO\r\na necessidade de ampliação da oferta pública de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Estado do Rio de Janeiro, para alcançar regiões como a de Vaz Lobo, que demandam política pública de inclusão;\r\na adequação da estrutura e localização do imóvel aos fins institucionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nFica declarado utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Oitavo Serviço Registral de Imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 119510, fls. 227 Lº 2DK-0, renovada em 20/03/2000, designado por imóvel na Av. Ministro Edgard Romero, Lote 2, P.A. 30836, onde existe o prédio nº 807 em construção, para Av. Ministro Edgard Romero. Medindo o terreno em sua totalidade: 20,00, de frente pela Av. Ministro Edgard Romero e mais 8,00m em curva interna subordinada à um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da rua Ramiro Monteiro, por onde mede 62,50m em reta mais 5,00, em curva interna subordinada à um raio de 70,00m, 45,00mm nos fundos, à direita 41,35m limitando com a lateral esquerda do lote 1 mais 21,80m limitando com os fundos do lote 1 alargando o terreno mais 20,80m aprofundando o terreno. \r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\nFicam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2346190\r\n"
        ],
        "2346662": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.792 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/011955/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido do dia 28 de outubro de 2021 para o dia 01 de Novembro de 2021, a comemoração do dia do servidor público.\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 01 de Novembro de 2021 (segunda-feira).\r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 01 de Novembro de 2021 (segunda-feira).\r\n. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2346662\r\n"
        ],
        "2346663": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/011767/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - CARGO TRANSFERIDO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n01\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nID Funcional nº 4138434-2\r\nId: 2346663\r\n"
        ],
        "2346666": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nVAGOS NA FORMA \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e \r\n- o que consta no Processo nº SEI-150001/011992/2021;\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos em comissão mencionados na tabela constante no Anexo II - Cargos Resultantes da Transformação, referente aos cargos em comissão indicados na tabela constante no Anexo I - Cargo Transformado. \r\n- Ficam transferidos 05 (cinco) cargos de nomenclatura ASSISTENTE, símbolo DAS-6, resultantes da transformação apresentada no Anexo II, para estrutura da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n1 \r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n5097920-5\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n5113257-5\r\nANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n25\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n3\r\nI\r\nDAI-1\r\nId: 2346666\r\n"
        ],
        "2347041": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.795 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição; \r\n- a necessidade de reformulação da estrutura com reforço nos órgãos de assessoramento;\r\n- a necessidade de realinhamento das funções para que ocorra uma melhor integração das áreas inter-relacionadas e um melhor planejamento e controle dos trabalhos executados por essas áreas para que seja evitada a realização de tarefas em duplicidade; e\r\n- as alterações propostas no Processo nº SEI-040073/000137/2021,\r\nDECRETA:\r\nPor meio deste Decreto fica alterada a estrutura e os cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFicam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I deste Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo II deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nFicam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III deste Decreto.\r\nFica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo IV deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nEm consequência do disposto nos artigos anteriores deste Decreto:\r\n- ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo V deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;\r\n- o Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo VI deste Decreto.\r\nEm atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará Resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\nEnquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 5º à data de 09 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nÓRGÃOS EXTINTOS\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSuperintendência de Inteligência Fis cal\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria de Investigação e Análise\r\nSuperintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\nSuperintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Computacional Forense\r\nSuperintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAuditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAuditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nANEXO II\r\nÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\nANEXO III\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS\r\nCoordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nNorte Fluminense 24.01\r\nAuditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita \r\nANEXO IV\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO\r\nÓRGÃO\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nANEXO V\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\n1 a)\r\nSuperintendente da Superintendência de Inteligência Fiscal\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n1\r\nAssessor Especial da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n1 b)\r\nCoordenador da Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1 c)\r\nCoordenador da Coordenadoria de Investigação e Análise\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1 d)\r\nCoordenador da Coordenadoria Computacional Forense\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1\r\nCoordenador da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1 e)\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\nDAS- 9\r\n190,00\r\n190,00\r\n1\r\nCoordenador da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nDAS- 9\r\n190,00\r\n190,00\r\n1 f)\r\nAuditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1\r\nAssistente da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1 g)\r\nAssistente da Superintendência de Inteligência Fiscal\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1\r\nAssistente da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1 h)\r\nAssistente III da Superintendência de Inteligência Fiscal\r\nDAI-5\r\n45,00\r\n45,00\r\n1\r\nAssistente III da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAI-5\r\n45,00\r\n45,00\r\n1 i)\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1 j)\r\nAuditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1\r\nAssistente da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1 k)\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\nDAS- 9\r\n190,00\r\n190,00\r\n1\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 9\r\n190,00\r\n190,00\r\n1 l)\r\nAuditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1\r\nAssistente da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1 m)\r\nCoordenador da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\nTOTAL\r\n3.955,74\r\nTOTAL\r\n3.955,74\r\nÚltimos ocupantes:\r\nA1 - Fernando Salavracos Komatsu, id 5006193-3\r\nB1 - Marcus Vinícius Van Tol de Aguiar, id 4244124- 2\r\nC1 - Waldyr Costa de Vilhena, id 4427376-2\r\nD1 - Raphael Tavares Reis da Silva, id 4427423-8\r\nE1 - Frederico Otto Vogetta Neto, id 5006576-9\r\nF1 - Alberto Duarte Kovarik, id 4389605-7\r\nG1 - Bruno Corrente Coelho, id 5006151-8\r\nH1 - Deborah Martins de Carvalho, id 4377601-9\r\nI1 - vago\r\nJ1 - vago\r\nK1 - vago\r\nL1 - vago\r\nM1 - Jose Carlos dos Santos, id 1957005-8\r\nANEXO VI\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\nI - FINALIDADE\r\n(...)\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n(...)\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n(...)\r\n4.3 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n4.3.3 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n4.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n4.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n4.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n4.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n4.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n4.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n4.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n4.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n4.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n4.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n4.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n4.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n4.3.3.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n4.3.3.13.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n4.3.3.13.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n4.3.3.13.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n4.3.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n4.3.4.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n4.3.4.2.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17 \r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n4.3.4.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n4.3.4.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n4.3.4.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n4.3.4.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n4.3.4.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n4.3.4.12.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n4.3.5 - Coordenadoria de Benefícios Fiscais\r\n4.3.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.3.6.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n4.3.6.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n4.3.7 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n4.4.5 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n4.7.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.9 - Junta de Revisão Fiscal\r\n4.9.1 - Secretaria Geral\r\n(...)\r\n(...)\r\nId: 2347041\r\n"
        ],
        "2347050": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no Artigo 145, Inciso VI, alínea a da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, bem como no Artigo 84, Inciso VI, alínea a da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n°SEI- 220012/000613/2021,\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, anteriormente ocupado por Alfredo Ferreira Piragibe Junior, Id. Funcional nº5116660-7, para Superintendente de Economia do Mar, mantendo a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2347050\r\n"
        ],
        "2347051": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " \r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA ORANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, O CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO- CENSE MARIA LUIZA MARCATE RAMOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030022/012814/2020 e, ainda,\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação;\r\n- a necessidade da separação administrativa da medida socioeducativa de internação daqueles que aguardam audiência, aplicadas no Centro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco.\r\nFica criado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o Centro de Socioeducação - CENSE Maria Luiza Marcate Ramos, situado na Estrada dos Maracajás, s/nº, Galeão, Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nTodo o acervo patrimonial e administrativo do Centro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco, que atendia aos adolescentes internados/acautelados provisoriamente, será incorporado e integrará o Centro de Socioeducação - CENSE Maria Luiza Marcate Ramos.\r\n- O Centro de Socioeducação - CENSE Maria Luiza Marcate Ramos destinar-se-á ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, que estejam aguardando definição de medida socioeducativa, pelo prazo máximo de 45 dias, estando internado/acautelado provisoriamente, a fim de atender ao disposto no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2347051\r\n"
        ],
        "2347052": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " \r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A NOMENCLATURA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-03/022/009312/2019,\r\n- a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a Lei Federal nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; e\r\n- a necessidade de transferir Unidade de Atendimento em Socioeducação administrativamente vinculada ao DEGASE, da Penha, para novo endereço no Galeão, Ilha do Governador.\r\nFica modificada a nomenclatura do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Penha, Unidade administrativa na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Ilha do Governador, situado na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, S/Nº, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.941-455.\r\n- Todo acervo patrimonial e administrativo do antigo CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD PENHA será incorporado e integrará o CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD ILHA DO GOVERNADOR.\r\n- O CRIAAD ILHA DO GOVERNADOR dará continuidade à execução da medida socioeducativa de semiliberdade dos adolescentes em conflito com a lei, do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2347052\r\n"
        ],
        "2347053": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012042/2021,\r\n:\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, atualmente ocupado por Raquel Cafezeiro de Oliveira, ID 5101814-4.\r\nComo efeito do ato mencionado no caput, também fica transferida a Gratificação Por Encargos Especiais (GEE).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2347053\r\n"
        ],
        "2347054": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 47.740 DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 202 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-040083/000969/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação, em 13/09/2021, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.707, de 10 de setembro de 2021, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2022, alterando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.702, de 17 de agosto de 2021;\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 70/2021/OF, exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 0003606-90.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2020, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2022;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nGovernador \r\nId: 2347054\r\n"
        ],
        "2347055": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,639\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,570\r\n81\r\nAREAL\r\n0,231\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,398\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,433\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,354\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,616\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,450\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,262\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,285\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,151\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,455\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,231\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,898\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,354\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,335\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,263\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,502\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,241\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,208\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,228\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,177\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,224\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,302\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,258\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,598\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,886\r\n66\r\nITALVA\r\n0,201\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,232\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,521\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,244\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,348\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,183\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,674\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,514\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,580\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,145\r\n28\r\nMENDES\r\n0,212\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,399\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,273\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,229\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,346\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,663\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,845\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,734\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,277\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,344\r\n38\r\nPARATY\r\n0,566\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,246\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,916\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,206\r\n\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,906\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,677\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,210\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,450\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,886\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,961\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,296\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,385\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,236\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,620\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,674\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,322\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,318\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,311\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,406\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,859\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,759\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,854\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,247\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,342\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,354\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,996\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,594\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,379\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,252\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,223\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,661\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,631\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,456\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,299\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,842\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nNEXO II\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n47.003.096.134,65\r\n9,312803\r\n10,405229\r\n9,859016\r\n7,394262\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,014685\r\n0,015920\r\n0,015302\r\n0,011477\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,364673\r\n0,344618\r\n0,354646\r\n0,265984\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,055835\r\n0,078372\r\n0,067103\r\n0,050328\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,260916\r\n0,258654\r\n0,259785\r\n0,194839\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n982.947.213,68\r\n2.028.203.516,24\r\n0,213855\r\n0,448990\r\n0,331423\r\n0,248567\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,166896\r\n0,168119\r\n0,167507\r\n0,125631\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,436437\r\n0,457620\r\n0,447029\r\n0,335271\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,369486\r\n1,381190\r\n1,375338\r\n1,031504\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,049631\r\n0,061115\r\n0,055373\r\n0,041530\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,061972\r\n0,067031\r\n0,064501\r\n0,048376\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,237550\r\n1,096051\r\n1,166801\r\n0,875100\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,084999\r\n0,109067\r\n0,097033\r\n0,072775\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,018082\r\n0,017018\r\n0,017550\r\n0,013162\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n3,050797\r\n2,385172\r\n2,717985\r\n2,038488\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,089308\r\n0,108548\r\n0,098928\r\n0,074196\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,158696\r\n0,142239\r\n0,150467\r\n0,112851\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,013333\r\n0,019910\r\n0,016621\r\n0,012466\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,076004\r\n0,071420\r\n0,073712\r\n0,055284\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,431439\r\n0,317327\r\n0,374383\r\n0,280787\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,044634\r\n0,050738\r\n0,047686\r\n0,035764\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,017134\r\n0,018113\r\n0,017623\r\n0,013218\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,033690\r\n0,034068\r\n0,033879\r\n0,025409\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,012380\r\n0,012448\r\n0,012414\r\n0,009310\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n11,498993\r\n10,920540\r\n11,209767\r\n8,407325\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,015236\r\n0,037700\r\n0,026468\r\n0,019851\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,057410\r\n0,077621\r\n0,067515\r\n0,050637\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,028885\r\n0,027041\r\n0,027963\r\n0,020972\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,303757\r\n0,440761\r\n0,372259\r\n0,279194\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,712465\r\n1,051338\r\n0,881902\r\n0,661426\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,020159\r\n0,023968\r\n0,022063\r\n0,016548\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,032019\r\n0,033352\r\n0,032685\r\n0,024514\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,190833\r\n0,192039\r\n0,191436\r\n0,143577\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,426164\r\n1,409103\r\n1,417634\r\n1,063225\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,240730\r\n0,220827\r\n0,230778\r\n0,173084\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,011618\r\n0,010678\r\n0,011148\r\n0,008361\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n3,006497\r\n3,141669\r\n3,074083\r\n2,305562\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,026730\r\n0,034608\r\n0,030669\r\n0,023002\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,227850\r\n0,236382\r\n0,232116\r\n0,174087\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n283.066.639,31\r\n0,762054\r\n0,062663\r\n0,412359\r\n0,309269\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n7,262599\r\n8,394664\r\n7,828632\r\n5,871474\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,021826\r\n0,024301\r\n0,023063\r\n0,017298\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,141027\r\n0,136624\r\n0,138825\r\n0,104119\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,034786\r\n0,035026\r\n0,034906\r\n0,026179\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,040125\r\n0,049225\r\n0,044675\r\n0,033506\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,015617\r\n0,019771\r\n0,017694\r\n0,013270\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,181237\r\n0,166111\r\n0,173674\r\n0,130256\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n7,094964\r\n6,681645\r\n6,888305\r\n5,166228\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,522406\r\n0,528688\r\n0,525547\r\n0,394160\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,360902\r\n1,236309\r\n1,298606\r\n0,973954\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,110067\r\n0,118935\r\n0,114501\r\n0,085876\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,115992\r\n0,154131\r\n0,135061\r\n0,101296\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,356459\r\n0,270634\r\n0,313547\r\n0,235160\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,047944\r\n0,045044\r\n0,046494\r\n0,034870\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.843.143.956,31\r\n8.075.880.043,79\r\n2,141525\r\n1,787784\r\n1,964655\r\n1,473491\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,048042\r\n0,074321\r\n0,061181\r\n0,045886\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,849281\r\n1,009941\r\n0,929611\r\n0,697208\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,020437\r\n0,019625\r\n0,020031\r\n0,015023\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,768138\r\n0,692538\r\n0,730338\r\n0,547754\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,017264\r\n0,019139\r\n0,018201\r\n0,013651\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,331303\r\n0,340680\r\n0,335992\r\n0,251994\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,734500\r\n0,895355\r\n0,814928\r\n0,611196\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,351592\r\n2,015173\r\n2,183383\r\n1,637537\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,089015\r\n0,100765\r\n0,094890\r\n0,071168\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,023451\r\n0,017161\r\n0,020306\r\n0,015229\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,010160\r\n0,011787\r\n0,010973\r\n0,008230\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,613592\r\n0,483663\r\n0,548628\r\n0,411471\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n136.523.717.226,33\r\n126.377.338.421,55\r\n29,702801\r\n27,976564\r\n28,839683\r\n21,629762\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009892\r\n0,012128\r\n0,011010\r\n0,008257\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,089363\r\n0,094544\r\n0,091953\r\n0,068965\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,030632\r\n0,038485\r\n0,034558\r\n0,025919\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,174431\r\n0,139305\r\n0,156868\r\n0,117651\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,292936\r\n1,540967\r\n1,416952\r\n1,062714\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,910311\r\n0,584450\r\n0,747381\r\n0,560535\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,599032\r\n0,595157\r\n0,597095\r\n0,447821\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,009130\r\n0,011504\r\n0,010317\r\n0,007738\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,033274\r\n0,038594\r\n0,035934\r\n0,026950\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,179020\r\n0,189065\r\n0,184042\r\n0,138032\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,010152\r\n0,012210\r\n0,011181\r\n0,008386\r\n\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,097422\r\n0,115911\r\n0,106666\r\n0,080000\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,698020\r\n3,068948\r\n2,383484\r\n1,787613\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,495630\r\n0,583345\r\n0,539488\r\n0,404616\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,016421\r\n0,021672\r\n0,019046\r\n0,014285\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,043140\r\n0,041055\r\n0,042097\r\n0,031573\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,030050\r\n0,038052\r\n0,034051\r\n0,025538\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,400231\r\n0,393941\r\n0,397086\r\n0,297815\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008868\r\n0,009908\r\n0,009388\r\n0,007041\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,501137\r\n0,561740\r\n0,531439\r\n0,398579\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,188739\r\n0,185656\r\n0,187197\r\n0,140398\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010953\r\n0,012486\r\n0,011719\r\n0,008790\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,069059\r\n0,092705\r\n0,080882\r\n0,060661\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n10.494.946.312,16\r\n1,958470\r\n2,323301\r\n2,140886\r\n1,605664\r\n\r\nTOTAIS:\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n- Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n79967\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,950344\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,792350\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,754891\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,459288\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,716725\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,431711\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,247569\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,414839\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,355445\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,656732\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,262356\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,361922\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,864627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,554657\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,541081\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,871523\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,422663\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,274333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,025226\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,309376\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,239146\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,190929\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,106169\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,226501\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,377059\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,221387\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,194978\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,368042\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,347942\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,326213\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,500939\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,334906\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,579481\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,816201\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,175328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,310291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,148817\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,211531\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,191579\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,391200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,247301\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,182082\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,544495\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,039343\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,877112\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,874564\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,268424\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,143378\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,153650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,997501\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,134421\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,774845\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,756705\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,000700\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,585729\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,542197\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,654818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,908834\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,058254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,358652\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,189010\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,432593\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,813646\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,810161\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,257210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,533702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,932859\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,326022\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,437944\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,454359\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,904447\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,357356\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,756026\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,212771\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,326974\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,280966\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,950264\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,598112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,500973\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,761804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,500211\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,675201\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,775318\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\nANEXO IV\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,629762\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,674261\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,031504\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000886\r\n0,061111\r\n0,004163\r\n0,023759\r\n1,450124\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,407325\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000236\r\n0,061112\r\n0,000624\r\n0,044809\r\n9,177423\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,050637\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004722\r\n0,061111\r\n0,036217\r\n0,043872\r\n0,302282\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,279194\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,004059\r\n0,061111\r\n0,011099\r\n0,011482\r\n0,597962\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,661426\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,009358\r\n0,061112\r\n0,007164\r\n0,017918\r\n0,886018\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,173084\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000471\r\n0,061111\r\n0,022385\r\n0,010793\r\n0,347734\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,174087\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003862\r\n0,061111\r\n0,014014\r\n0,031189\r\n0,514258\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,871474\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,019172\r\n0,061111\r\n0,000939\r\n0,035371\r\n6,145127\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,104119\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004475\r\n0,061111\r\n0,025209\r\n0,083886\r\n0,399319\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,130256\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,005515\r\n0,061111\r\n0,023680\r\n0,016418\r\n0,345869\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,166228\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,001077\r\n0,061111\r\n0,001026\r\n0,081559\r\n5,662664\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,973954\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,002159\r\n0,061111\r\n0,003522\r\n0,059048\r\n1,733855\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,085876\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,002614\r\n0,061111\r\n0,036462\r\n0,021616\r\n0,277109\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,251994\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000657\r\n0,061111\r\n0,015769\r\n0,013866\r\n0,450517\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,062714\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,002086\r\n0,061111\r\n0,003183\r\n0,013527\r\n1,858981\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,447821\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,002084\r\n0,061111\r\n0,007439\r\n0,021788\r\n0,853607\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,404616\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,001339\r\n0,061111\r\n0,011113\r\n0,010567\r\n0,593716\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,025538\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,006128\r\n0,061111\r\n0,075992\r\n0,005138\r\n0,222888\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011477\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,040877\r\n0,006858\r\n0,181769\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,048376\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008702\r\n0,000631\r\n0,285129\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013162\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,013961\r\n0,007734\r\n0,230549\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016548\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020502\r\n0,005979\r\n0,200904\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024514\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094692\r\n0,013470\r\n0,004773\r\n0,231782\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,143577\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094693\r\n0,003663\r\n0,002654\r\n0,521304\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,008361\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094693\r\n0,028809\r\n0,005663\r\n0,182905\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033506\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094693\r\n0,013991\r\n0,009426\r\n0,229310\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013270\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017767\r\n0,005535\r\n0,211712\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,015023\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019639\r\n0,004874\r\n0,202335\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,068965\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007507\r\n0,009201\r\n0,318164\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007738\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029790\r\n0,008699\r\n0,194277\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008790\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094693\r\n0,031322\r\n0,003139\r\n0,182133\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,038488\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102911\r\n0,001271\r\n0,033155\r\n2,898283\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,112851\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,022082\r\n0,037524\r\n0,334588\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012466\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,040242\r\n0,008373\r\n0,241703\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013218\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052582\r\n0,014487\r\n0,240804\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,305562\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001375\r\n0,020405\r\n2,674431\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,611196\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,004903\r\n0,054383\r\n0,885608\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,025919\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102912\r\n0,019624\r\n0,007757\r\n0,310744\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,117651\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102911\r\n0,012388\r\n0,003720\r\n0,405741\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,560535\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005533\r\n0,015451\r\n0,758539\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,041530\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006333\r\n0,005288\r\n0,262267\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,074196\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128571\r\n0,003529\r\n0,004789\r\n0,354304\r\n12\r\nCARMO\r\n0,055284\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128571\r\n0,006511\r\n0,009780\r\n0,262802\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,025409\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128572\r\n0,014128\r\n0,006183\r\n0,208320\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009310\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128571\r\n0,009313\r\n0,004552\r\n0,227628\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,023002\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019494\r\n0,013612\r\n0,201340\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,394160\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001201\r\n0,075984\r\n0,844814\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,473491\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000441\r\n0,046928\r\n1,915953\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008257\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004827\r\n0,021864\r\n0,322010\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,026950\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010226\r\n0,031711\r\n0,246711\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008386\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128572\r\n0,009156\r\n0,003584\r\n0,245613\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031573\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128572\r\n0,006824\r\n0,003841\r\n0,252295\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,297815\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001517\r\n0,024938\r\n0,661412\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007041\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006500\r\n0,009232\r\n0,276821\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,265984\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,003448\r\n0,080000\r\n0,008532\r\n0,053361\r\n0,569587\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,194839\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,009476\r\n0,080000\r\n0,016216\r\n0,069371\r\n0,398270\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,248567\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009895\r\n0,080000\r\n0,012619\r\n0,043918\r\n0,433267\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,875100\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,002371\r\n0,080000\r\n0,003481\r\n0,025018\r\n1,150559\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,072775\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000436\r\n0,080000\r\n0,014750\r\n0,114643\r\n0,455217\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,280787\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,004091\r\n0,080000\r\n0,009794\r\n0,038555\r\n0,502021\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,020972\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,007817\r\n0,080000\r\n0,087237\r\n0,041370\r\n0,257915\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,071168\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001029\r\n0,080000\r\n0,021180\r\n0,022721\r\n0,295826\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,411471\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,007164\r\n0,026456\r\n0,620128\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,138032\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000828\r\n0,080000\r\n0,015258\r\n0,008966\r\n0,342280\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,787613\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,002444\r\n0,080000\r\n0,001923\r\n0,029725\r\n1,996041\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014285\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,006953\r\n0,080000\r\n0,021846\r\n0,104396\r\n0,378882\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,125631\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012515\r\n0,010815\r\n0,354252\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,335271\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006366\r\n0,045341\r\n0,615992\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,063225\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002725\r\n0,045254\r\n1,243644\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,045886\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,046176\r\n0,006430\r\n0,205832\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,697208\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,003889\r\n0,038343\r\n0,906013\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,547754\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005381\r\n0,023322\r\n0,677506\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013651\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,051545\r\n0,008151\r\n0,210432\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,637537\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001644\r\n0,035949\r\n1,960972\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015229\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,021304\r\n0,111359\r\n0,385062\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008230\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,038078\r\n0,022611\r\n0,236331\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,140398\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008622\r\n0,008934\r\n0,456234\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,605664\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001755\r\n0,029665\r\n1,841888\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n81\r\nAREAL\r\n0,050328\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,035651\r\n0,018901\r\n0,231106\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,035764\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,046538\r\n0,005319\r\n0,208748\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,019851\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052947\r\n0,008174\r\n0,223890\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017298\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,057803\r\n0,007024\r\n0,211605\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,026179\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030632\r\n0,048757\r\n0,272679\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,101296\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012455\r\n0,014953\r\n0,344483\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034870\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026488\r\n0,012524\r\n0,246304\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,080000\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015895\r\n0,069045\r\n0,354027\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,398579\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005273\r\n0,012505\r\n0,630808\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,060661\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016318\r\n0,011085\r\n0,298663\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,394262\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,004645\r\n0,066880\r\n7,638842\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,309269\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,096900\r\n0,069383\r\n0,580388\r\n38\r\nPARATY\r\n0,235160\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043334\r\n0,098455\r\n0,066964\r\n0,565588\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2347055\r\n"
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        "2347416": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.795 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição; \r\n- a necessidade de reformulação da estrutura com reforço nos órgãos de assessoramento;\r\n- a necessidade de realinhamento das funções para que ocorra uma melhor integração das áreas inter-relacionadas e um melhor planejamento e controle dos trabalhos executados por essas áreas para que seja evitada a realização de tarefas em duplicidade; e\r\n- as alterações propostas no Processo nº SEI-040073/000137/2021,\r\nDECRETA:\r\nPor meio deste Decreto fica alterada a estrutura e os cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFicam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I deste Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo II deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nFicam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III deste Decreto.\r\nFica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo IV deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nEm consequência do disposto nos artigos anteriores deste Decreto:\r\n- ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo V deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;\r\n- o Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo VI deste Decreto.\r\nEm atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará Resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\nEnquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 5º à data de 09 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nÓRGÃOS EXTINTOS\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSuperintendência de Inteligência Fiscal\r\nCoordenadoria de Investigação e Análise\r\nCoordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\nCoordenadoria Computacional Forense\r\nAuditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nAuditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nANEXO II\r\nÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\nANEXO III\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS\r\nCoordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n24.01\r\nAuditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita \r\n\r\nANEXO IV\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO\r\nÓRGÃO\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nANEXO V\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\n01 \r\n(a)\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n01\r\nAssessor Especial \r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n04 \r\n(b)\r\nCoordenador \r\nDAS-8\r\n180,00\r\n720,00\r\n04\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n180,00\r\n720,00\r\n02 \r\n(c)\r\nAuditor Fiscal Chefe Especializada\r\nDAS-9\r\n190,00\r\n380,00\r\n01 \r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n180,00\r\n01 \r\n(d)\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional \r\nDAS-8\r\n180,00\r\n180,00\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-9\r\n190,00\r\n190,00\r\n03 \r\n(e)\r\nAuditor Fiscal SubChefe\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n300,00\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-9\r\n190,00\r\n190,00\r\n01 \r\n(f)\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n100,00\r\n04\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n100,00\r\n400,00\r\n01\r\n(g)\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n45,00\r\n45,00\r\n01\r\nAssistente III \r\nDAI-5\r\n45,00\r\n45,00\r\nTOTAL\r\n3.955,74\r\nTOTAL\r\n3.955,74\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a1) - Fernando Salavracos Komatsu, id 5006193-3;\r\n(b1) - Marcus Vinícius Van Tol de Aguiar, id 4244124- 2;\r\n(b2) - Waldyr Costa de Vilhena, id 4427376-2;\r\n(b3) - Raphael Tavares Reis da Silva, id 4427423-8;\r\n(b4) - Jose Carlos dos Santos, id 1957005-8;\r\n(c1) - Frederico Otto Vogetta Neto, id 5006576-9;\r\n(c2) - em vaga anteriormente ocupada por Sabrina Rodrigues Martins, ID 4385035-9;\r\n(d1) - vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.036 de 16.04.2020, D.O. de 17.04.2020;\r\n(e1) - Alberto Duarte Kovarik, id 4389605-7\r\n(e2) - vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.036 de 16.04.2020, D.O. de 17.04.2020;\r\n(e3) - em vaga anteriormente ocupada por Felipe Miguel Rossi, id 5005998-0;\r\n(f1) - Bruno Corrente Coelho, id 5006151-8;\r\n(g1) - Deborah Martins de Carvalho, id 4377601-9.\r\nANEXO VI\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\nI - FINALIDADE\r\n(...)\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n(...)\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n(...)\r\n4.3 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n4.3.3 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n4.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n4.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n4.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n4.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n4.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n4.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n4.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n4.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n4.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n4.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n4.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n4.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n4.3.3.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n4.3.3.13.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n4.3.3.13.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n4.3.3.13.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n4.3.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n4.3.4.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n4.3.4.2.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17 \r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n4.3.4.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n4.3.4.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n4.3.4.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n4.3.4.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n4.3.4.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n4.3.4.12.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n4.3.5 - Coordenadoria de Benefícios Fiscais\r\n4.3.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.3.6.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n4.3.6.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n4.3.7 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n4.4.5 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n4.7.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.9 - Junta de Revisão Fiscal\r\n4.9.1 - Secretaria Geral\r\n(...)\r\n(...)\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15/10/2021.\r\nId: 2347416\r\n"
        ],
        "2347729": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no SEI- 150001/006579/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado;\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 5.588/2009, com a redação implementada pela Lei nº 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como monitoramente e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais;\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 8.269/2018, com redação implementada pela Lei nº 8.426/2019, que determina o registro da fiscalização veicular;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.622/2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a edição Decreto nº 47.419/2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n- o disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 47.647/2021, que instituiu o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização:\r\n- Integram o programa os seguintes órgãos de Segurança Pública, Defesa Civil e Fiscalização:\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n- Programa Segurança Presente - SEGOV;\r\n- Programa Lei Seca - SEGOV;\r\n- Operação Foco - SECC;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ;\r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ; e\r\n- Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\n- As autarquias especiais, como a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e a AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, poderão, no que couber, adotar as medidas de que tratam o presente Decreto.\r\n- Os órgãos e programas elencados no art. 1º deste Decreto, deverão adotar medidas para instalação de câmeras corporais portáteis nos uniformes de servidores civis e militares ou em EPI´s - Equipamentos de Proteção Individual - tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve e fala, com os seguintes objetivos:\r\n- proteger os servidores nos casos de falsa acusação;\r\n- inibir a reação das pessoas em conflito com a lei, devido à percepção de que estão sendo filmadas, e consequentemente, reduzir a necessidade de uso proporcional da força por parte dos policiais;\r\n- aumentar a transparência das ações policiais e do uso proporcional da força;\r\n- aumentar a transparência das ações dos órgãos de fiscalização; e\r\n- qualificar o conjunto probatório de práticas ilícitas penais ou administrativas, contribuindo para a efetividade da persecução criminal ou administrativa.\r\n- O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN deverá implementar os equipamentos de que trata este artigo nas atividades de fiscalização veicular, vistoria de veículos e de realização de exames teórico e de direção veicular para a obtenção da CNH.\r\n- O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO deverá implementar os equipamentos de que trata este artigo nas atividades de fiscalização e vistoria das condições de segurança técnica de veículos, sem prejuízo de emprego em outras atividades fiscalizatórias de sua atribuição.\r\n- Os órgãos e programas que desempenhem atividade de segurança pública ou de defesa civil, em especial os elencados nos incisos I a VI do artigo 1°, deverão adotar medidas para instalação câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização.\r\nParágrafo único. Os órgãos de licenciamento e fiscalização elencados nos incisos VII a XIII do artigo 1° deverão adotar medidas para instalação de instrumentos de localização interligados ao GPS - em inglês Global Positioning System nos veículos.\r\n- As câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança pública, defesa civil e de fiscalização, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para armazenamento e geração de transmissão de imagens e sons em forma digital, além de dados de localização.\r\n- O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma:\r\n- todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias;\r\n- as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver:\r\nletalidade;\r\nregistro de ocorrência;\r\nações de fiscalização em que o agente fiscalizador considerar a relevância das imagens para efeito probatório;\r\nações definidas em regulamento editado por órgão integrante deste Programa.\r\n- Todos os equipamentos a que se refere este artigo deverão dispor de instrumentos de localização interligados ao GPS - em inglês Global Positioning System.\r\n- O planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste programa nos órgãos que desempenhem atividade segurança pública ou de defesa civil elencados nos incisos I a VI do art. 1º deste Decreto, deverá ser realizado pelo Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, instituído pelo Decreto nº 47.647/2021, para promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública e o disposto no artigo 3º - C da Lei nº 5.588/09.\r\n- Os órgãos de que trata o caput deverão editar Resolução com cronograma de ações para implantação do presente programa até 31 de dezembro de 2021.\r\n- O planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste programa nos órgãos elencados nos incisos V a XIII do artigo 1º deste Decreto deverão ser auditados pela Controladoria Geral do Estado do Rio De Janeiro - CGE.\r\nParágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo deverão encaminhar à CGE em 90 (noventa) dias o cronograma de ações para implantação do presente Programa.\r\n- A Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através das Unidades de Ouvidoria Setorial dos órgãos envolvidos, instituídas pelo Decreto nº 46.622 de 03 de Abril de 2019, serão responsáveis pelo atendimento de demandas para o fornecimento de gravações, quando requeridas, na forma da Lei.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Controladoria Geral do Estado - CGE deverão editar resolução conjunta com o fulcro de regulamentar o disposto no caput.\r\n- O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos servidores militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.\r\n- Os órgãos elencados neste Decreto deverão editar a regulamentação e execução deste Programa no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\n- Os regulamentos, resoluções ou portarias, mencionados neste artigo deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, com atenção especial aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não discriminação, bem como à Lei de Acesso à Informação e suas regulamentações.\r\n- Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia de custódia que os dados extraídos dos arquivos de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto de Segurança Pública - ISP para gerar dados referentes à violência e segurança pública no estado.\r\nAs informações extraídas das gravações deverão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para o aperfeiçoamento e eficácia das operações policiais.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil deverá padronizar as soluções tecnológicas e realizar o processo licitatório, com vistas à formação de ata de Registro de Preço para contratação dos órgãos constantes do artigo 1º, do presente decreto.\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização, com as seguintes atribuições:\r\n- realizar estudos, pesquisas e levantamentos no mercado e em outros órgãos do Poder Público com vistas a apresentar para a Secretaria de Estado da Casa Civil informações e especificações da solução a ser adquirida;\r\n- promover apresentações, reuniões e provas de conceito (em inglês, Proof of Concept - PoC) com empresas representantes dos produtos que compõem a solução;\r\n- comunicar o andamento dos trabalhos aos Gestores dos órgãos participantes do grupo;\r\n- elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) para subsidiar a abertura do processo de aquisição.\r\n- O grupo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, a critério do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido por membro designado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, secretariado por membro designado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar e integrado pelos representantes dos órgãos elencados nos incisos I a VI do art. 1º, além de representantes do Gabinete de Segurança Institucional - GSI e do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os casos omissos no presente Decreto serão tratados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especificamente: o Decreto nº 47.532 de 19 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2347729\r\n"
        ],
        "2347847": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " \r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/011767/2021,\r\n:\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, atualmente ocupado por Wanderson Chagas Vieira, ID 5115818-3.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2347847\r\n"
        ],
        "2348032": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 3.179.216.323,64, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/010346/2021, SEI- 150001/010352/2021 e SEI-350102/000258/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.179.216.323,64 (três bilhões, cento e setenta e nove milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual da Cultura - FEC, do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor global de R 45.949.471,50 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2348032\r\n"
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        "2348033": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.942.893 \r\n1.077.517 \r\n2.865.375 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n34.343.940 \r\n11.405.703 \r\n22.938.237 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n440.746.707 \r\n13.142.385 \r\n427.604.321 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.255.815 \r\n4.907.629 \r\n9.348.186 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.700.949 \r\n23.177.303 \r\n57.523.646 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n104.984.203 \r\n16.118.237 \r\n88.865.966 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.373.093 \r\n208.110.582 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n137.353.964 \r\n58.070.620 \r\n79.283.345 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.877.459 \r\n16.734.544 \r\n9.142.915 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n117.166.656 \r\n38.425.543 \r\n78.741.113 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n51.320.027 \r\n16.292.037 \r\n35.027.990 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.794.260 \r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n553.689 \r\n3.975.608 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.285.436 \r\n111.524.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n448.956.073 \r\n60.495.846 \r\n388.460.228 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n45.190.260 \r\n2.617.126 \r\n42.573.134 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.479.105 \r\n5.857.060 \r\n2.622.045 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n61.948.687 \r\n1.334.662.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n104.668.304 \r\n70.856.977 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n234.711.206 \r\n116.217.585 \r\n118.493.621 \r\n14380\r\nIPEM\r\n28.481.511 \r\n0 \r\n28.481.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n114.984.751 \r\n20.315.905 \r\n94.668.846 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n64.937.411 \r\n28.310.191 \r\n36.627.220 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n66.954.792 \r\n29.033.099 \r\n37.921.693 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n727.911 \r\n2.061.507 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n80.256.908 \r\n14.621.821 \r\n65.635.086 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n482.047.266 \r\n1.004.913.752 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.973.747 \r\n7.923.277 \r\n258.050.469 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n67.051.473 \r\n41.279.422 \r\n25.772.051 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.910.895 \r\n5.994.558 \r\n16.916.337 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.696.789.237 \r\n757.897.081 \r\n5.938.892.156 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n828.104.665 \r\n323.127.325 \r\n504.977.340 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.421.648.310 \r\n20.823.488.103 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.293.888 \r\n0 \r\n365.293.888 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n102.059.676 \r\n36.239.656 \r\n65.820.020 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n158.664.621 \r\n136.214.008 \r\n22.450.613 \r\n21011\r\nSUBPLO\r\n29.526.016 \r\n29.526.016 \r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.545.534 \r\n738.011 \r\n3.807.523 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n72.211 \r\n19.231 \r\n52.980 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n257.897 \r\n1.358.143 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n89.800 \r\n3.724.387 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n42.300.999 \r\n4.776.638 \r\n37.524.360 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.031.340 \r\n1.459.301 \r\n15.572.039 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n4.170.896 \r\n10.058.496 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n10.419.184 \r\n10.329.176 \r\n22710\r\nCODIN\r\n18.125.934 \r\n5.744.782 \r\n12.381.151 \r\n24010\r\nSEA\r\n814.050.311 \r\n635.034.255 \r\n179.016.056 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n835.472.721 \r\n124.978.723 \r\n710.493.998 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.401.873.739 \r\n361.250.479 \r\n1.040.623.260 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n6.930.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.755.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.510.866 \r\n5.046.616 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n94.839.988 \r\n61.533.971 \r\n33.306.017 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.660.416 \r\n15.671.113 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.327.907 \r\n1.852.170 \r\n102.475.737 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.502.909 \r\n44.718.690 \r\n31610\r\nFET\r\n262.998.966 \r\n22.998.966 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n246.666.547 \r\n72.629.117 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.160.829 \r\n19.934.791 \r\n50.226.037 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.519.181.143 \r\n7.463.147.615 \r\n8.056.033.528 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.232.062 \r\n3.985.413 \r\n12.246.649 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n53.081.360 \r\n18.085.835 \r\n34.995.524 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n192.874.888 \r\n1.372.598.125 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.019.058 \r\n242.769.004 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n16.697.108 \r\n94.240.097 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n769.798 \r\n1.490.779 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n172.572.129 \r\n140.133.371 \r\n32.438.758 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.456.593 \r\n2.726.071 \r\n5.730.522 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n563.824.225 \r\n8.960.985 \r\n554.863.240 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.304.547 \r\n46.124.486 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.268.128 \r\n38.823.356 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.177.010 \r\n31.516.151 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.798.095 \r\n1.423.840.405 \r\n3.988.957.689 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.583.580 \r\n681.839.439 \r\n1.427.744.141 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.121.441.328 \r\n333.029.673 \r\n788.411.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n77.512.560 \r\n4.217.353 \r\n73.295.207 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.143.395.778 \r\n160.260.831 \r\n983.134.947 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.944.676 \r\n2.098.631 \r\n7.846.045 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.166.361 \r\n7.835.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTotal\r\n86.348.905.315 \r\n21.904.856.998 \r\n64.444.048.317 \r\nId: 2348033\r\n"
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        "2348034": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.944.206 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.053.455 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.746.304 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n41.393.845 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n39.403.519 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n27.696.374 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n64.870.253 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.365.527 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.046.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n194.294.194 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n6.624.596 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.940.532 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.081.741 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.509.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n27.863.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.535.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n664.691.328 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n45.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.502.856 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.644.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.628.211 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n184.695.601 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n450.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.448.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n5.196.084 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n571.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.630.193 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n303.349 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n9.727.349 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.360.993 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n9.592.976 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.168.061 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.858.330 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n70.952.542 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.308.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n567.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.068.412 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.070.127 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.202.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n722.086.561 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n9.933.970 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n11.311.034 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n899.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n7.879.231 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.699.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n22.811.658 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.230.362.803 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n833.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.869.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.702.544 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n33.499.994.875 \r\nId: 2348034\r\n"
        ],
        "2348035": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.280.394 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n490.806 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.062.438 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.593 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.442.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.277.564.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n341.316.514 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n16.211 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.754 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.517.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n191.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.160.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n297.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.520.044 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.885.889.947 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.162.747.127 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n92.777.961 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.500.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n601.926 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n11.931.395.390 \r\nId: 2348035\r\n"
        ],
        "2348036": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n410.500 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n428.670 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n7.774.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n3.695.566 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.696.877 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n123.651.755 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n120.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n87.093 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n385.699 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.524.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n34.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n227.846 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.293.142 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.961.145 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.917.365 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n43.904.373 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n142.854 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n252.603 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.578.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n3.217.936 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n4.115.580 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n3.769.876 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n27.655 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.133.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n66.262.236 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n58.566.678 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n17.585.124 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n6.425.640 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.909.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n145\r\n126.500 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n76.125.966 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n880.454.109 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n61.711.524 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.752.848 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n7.132.283 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.326.311 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.494.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n11.596.148 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n42.306.960 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.509.503 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n11.964.335 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n280.590 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.442.916 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n4.248.600 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n13.071 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n271.048 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n48.372.885 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n7.680 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.830.686 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n128.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.979.816 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n4.607.984 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.891.394 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n16.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.879.965 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n337.949.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n157.805.256 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.270.139 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.793.691 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.772.377 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.450.872 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n4.259.919 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n77.412 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n20.971 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n554.329 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n27.115.169 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n231.077 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n5.405 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n306.607 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n10.329.176 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n346.630 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.101.953 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n39.393 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.116.500 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.753.782 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n145\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n8.619.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n539.753 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.306.373 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n36.302.684 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n360.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.218.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.699.040 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.807.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n2.853.822 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.041.987 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.591.740 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n922.310 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n257.741 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.560.561 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.890.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.589.349 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n399.588 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.382.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n20.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n118.202 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.126.183 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.095.366 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n8.103.137 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.790.588 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.050.353 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n26.537.415 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.691.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n45.494 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.666.544 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.302.556 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n24.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.169.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.490.779 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.354.804 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n20.396.439 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n372.865 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n23.723 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n483.277.467 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.012.747 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.278.338 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50010\r\nCGE\r\n145\r\n57.935 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.176.947 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n126.901.480 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n23.276.632 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n28.280 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n91.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n687.458.066 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n9.365.967 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n27.919.649 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n753.688.443 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.715.344 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n250.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n18.350.471.371 \r\nId: 2348036\r\n"
        ],
        "2348037": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.415.048 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n159.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n939.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.500 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n80.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n19.999.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.957.882 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n86.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n109.200 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n181.497 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.925.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n662.186.681 \r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2021.\r\nId: 2348037\r\n"
        ],
        "2348038": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " DECRETO N° 47.801 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo n° SEI- 150001/002934/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- a Lei nº 8.859 de 03 de junho de 2020, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana;\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020;\r\n· as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, bem como das situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- a atualização semanal do PAINEL DE INDICADORES COVID-19 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO produzida pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Básica a Saúde, cujos dados estão disponíveis em https://painel.saude.rj.gov.br/monitoramento/covid19.html#.\r\n- o avanço da vacinação para todas as faixas etárias maiores que 18 anos nos 92 municípios do estado.\r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida nova metodologia de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente da COVID-19, reconhecendo a necessidade de manutenção do Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade, ficam recomendadas as regras de flexibilização ou de restrições das atividades, a depender da classificação semanal apresentada nos Mapas de Risco por região e por município, disponíveis no PAINEL DE INDICADORES COVID-19, nos moldes apresentados no ANEXO ÚNICO deste Decreto.\r\nCom base nos Mapas disponibilizados no PAINEL, considerando os efeitos gerados do avanço do programa de vacinação em todo o estado ou em razão de eventuais picos de propagação e contágio de novas variáveis da COVID-19, as atividades comerciais poderão sofrer ajustes automáticos em razão do nível de risco classificado para região e/ou município (baixo, moderado, alto ou muito alto), resultando em rol específico de medidas de distanciamento a serem adotados pelos municípios.\r\nA critério dos municípios, normas complementares poderão ser editadas visando resguardar o interesse público local.\r\nEm função da classificação do município e/ou região no Mapa de Risco, e observando as recomendações relacionadas ao risco apresentado e publicadas no PAINEL DE INDICADORES COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro, através de Nota técnica, ficam as Secretarias de Estado de Transportes, de Educação e de Administração Penitenciária responsáveis por editarem normas complementares visando garantir a continuidade dos serviços e a adoção das medidas de proteção à vida.\r\nEm todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos impõe-se a observância dos protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias.\r\nPara toda Administração Pública Direta e Indireta as atividades desempenhadas de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários com distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas/repartições e constante higienização das áreas.\r\nTodos os agentes públicos integrantes da Administração Direta e Indireta, que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou a dose única, deverão retomar as suas atividades laborais de forma presencial após 14 dias subsequentes à aplicação da vacina.\r\nObservado o disposto no caput, os agentes públicos integrantes da Administração Direta e Indireta, que não tenham optado pela vacinação ou que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\nFicam excepcionalizados da obrigação de retorno às atividades laborais de forma presencial, conforme disposto no caput desse artigo, os agentes públicos que se encontrem em situação preconizada por legislação específica.\r\nPara fins do preconizado na Lei 9.140 de 2020, consideram- se comorbidades e condições precárias de saúde física e mental, impeditivas de imunização, as seguintes doenças:\r\nCardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\nPneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\nImunodepressão e imunossupressão;\r\nDoenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); \r\nDoenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; \r\nNeoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\nDoenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia);\r\nO servidor, empregado público ou colaborador que se enquadrar nas situações para trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo deverá encaminhar laudo médico, atestando a contraindicação a sua imunização, ao e-mail institucional da chefia imediata, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\nAlém das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, as gestantes e lactantes em razão do disposto na lei federal n14.151, de 12 de maio de 2021, também ficam dispensadas da obrigatoriedade do trabalho presencial.\r\nAdotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\nO servidor, empregado público ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\nQualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tais como tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado como um caso suspeito deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada quando em serviço nas repartições públicas, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença.\r\nAs empresas de terceirização de serviços que tenham contrato, ou que venham estabelecer relação contratual, com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro ficam passíveis de responsabilização em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou em razão de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\nFica determinada a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\nCom o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, fica determinada a suspensão, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19 internados na rede pública ou privada de saúde.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores e elaboração do PAINEL DE INDICADORES COVID-19 a fim de subsidiar a atualização semanal dos Mapas de Risco por região e por município.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde é a autoridade sanitária responsável pela elaboração dos protocolos de controle da pandemia causada pela COVID-19, bem como dos demais instrumentos técnicos que balizarão a correta aplicação das regras estabelecidas nos ANEXO ÚNICO.\r\nAs demais Secretarias de Estado e seus órgãos, bem como as entidades integrantes da Administração Pública Indireta, poderão expedir atos infralegais, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, visando regulamentar complementarmente o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\nNos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à COVID-19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\nEste Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020, o Decreto nº 47.290, de 23 de setembro de 2020, o Decreto nº 47.299 de 01 de outubro de 2020, e o Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021, e suas modificações.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - Classificação do Mapa de Risco\r\nId: 2348038\r\n"
        ],
        "2348327": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E CONTROLE DE PLACAS PARTICULARES EM VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS, REVOGA O DECRETO Nº 46.640, DE 15 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e que conta no processo n° SEI-390001/000219/2021\r\n- a publicação do Decreto nº 47.443 de 07 de janeiro de 2021, que altera a estrutura organizacional, estabelecendo finalidades e competências do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ); e\r\n- a necessidade de otimizar o processo das solicitações de vinculação, desvinculação, revalidação, destruição e controle de placas particulares atribuídas a veículos oficiais e locados pela administração pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto regulamenta a vinculação, desvinculação, destruição e controle do uso de placas particulares em veículos oficiais, previstas no artigo 116, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. \r\nPara efeitos deste Decreto consideram-se:\r\nAgência Central de Inteligência: Agência de Inteligência subordinada, em primeiro grau hierárquico-funcional, ao chefe da instituição a que pertence ou do Comando de Área;\r\nDesvinculação de placas: extinção da autorização para a atribuição de placa particular de identificação de veículo automotor a um veículo oficial ou veículo locado pela Administração Pública, seja pelo decurso do prazo de autorização, seja a pedido do respectivo órgão;\r\nResponsável pela retirada da placa: Servidor lotado no órgão ou no ente público solicitante, designado para a retirada da placa particular junto ao DETRAN-RJ, podendo ser ou não o usuário do respectivo veículo;\r\nRevalidação do uso das placas particulares: prorrogação, a pedido, do prazo de autorização da atribuição de uma placa particular de identificação de veículo automotor, a um veículo oficial ou veículo locado pela Administração Pública;\r\nUsuário: Servidor lotado no órgão ou ente público responsável pela utilização ou gestão do (s) veículo (s), objeto da solicitação;\r\nVeículo locado: veículo automotor objeto de contrato de locação celebrado entre um órgão público da União, Estados e Distrito Federal com instituição privada cujo objeto social seja compatível com a locação de veículo automotor;\r\nVeículo oficial: veículo automotor de propriedade da União dos Estados e do Distrito Federal; e\r\nVinculação de placas: atribuição de uma placa particular de identificação de veículo automotor a um veículo oficial ou veículo locado pela Administração Pública.\r\nA autorização para a vinculação de placas particulares a viaturas oficiais, prevista no artigo 116, do Código de Trânsito Brasileiro, somente será concedida pelo Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI_RJ), mediante solicitação justificada quanto à necessidade da pretendida utilização e o enquadramento na aplicação exigida no disposto da Lei, e deverá estar instruída com cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, comprovante do recolhimento do valor pertinente ao serviço efetuado, por meio do Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA), para confecção de placa; a identificação do responsável pela retirada da placa particular junto ao Detran-RJ, bem como a identificação do usuário do veículo cuja placa será atribuída. \r\nAs placas particulares de que trata o caput poderão ser concedidas, para serem atribuídas aos veículos locados pela Administração Pública mediante a apresentação de cópias autenticadas do CRLV e do contrato de locação, bem como do extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, além do cumprimento das demais exigências previstas neste Decreto;\r\nAs solicitações previstas neste Decreto destinam-se exclusivamente aos veículos emplacados na circunscrição do Estado do Rio de Janeiro e deverão ser processadas por meio de documentos classi ficados em grau de sigilo reservado; e\r\nA existência de pendências relativas à desvinculação e/ou revalidação de placas particulares, implicará no indeferimento de novas solicitações de vinculação.\r\nCompete ao Subsecretário de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SSIE/GSI-RJ), a cargo de sua Superintendência de Inteligência Estratégica (SUPINTE/GSI-RJ), nos termos deste Decreto, o controle e operacionalização do processo de placas particulares em veículos oficiais e locados. \r\nCaberá à SUPINTE/GSI-RJ a verificação, em cada caso, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos no caput, indicando impedimentos em razão da previsão legal e os casos que se encontrarem em desacordo com a previsão legal, situações em que serão encaminhadas ao Secretário do GSI-RJ com sugestão de indeferimento da solicitação;\r\nCaberá, também, à SUPINTE/GSI-RJ a verificação de situações de não conformidades ou descumprimento das exigências sanáveis. Situações em que a solicitação será devolvida à origem para solução das pendências ou não conformidades; e\r\nAs placas particulares serão concedidas para vinculação aos veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os locados por esses entes, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial. \r\nA utilização da placa particular, bem como o controle e a fiscalização do emprego dos veículos, em conformidade com o disposto no artigo 116, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, são de exclusiva responsabilidade do órgão solicitante. \r\nAs solicitações de concessão de placas particulares deverão estar, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, concentradas na Agência Central de Inteligência da instituição e, nos casos de instituições federais, nas Agências/Órgãos de Inteligência dos Comandos Regionais, Superintendências Regionais ou departamento congênere de suas respectivas instituições. \r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ ficará encarregado de organizar cadastro reservado, destinado a manter o registro de controle dos veículos portadores de placas particulares, regularmente concedidas na forma deste Decreto. \r\nAs Instituições autorizadas ao emprego de placas particulares em viaturas oficiais, por meio das Agências indicadas no Parágrafo Único do artigo anterior, sempre que solicitado, prestarão todas as informações à SSIE/GSI-RJ relativas ao controle e a fiscalização do emprego dos veículos, em conformidade com o disposto no artigo 116, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como dos dados em registro, relativos ao número de veículos e relação das unidades e usuários devidamente autorizadas.\r\nFicam ratificadas as autorizações para o uso de placas particulares nos veículos oficiais e locados, concedidas em data anterior à publicação deste Decreto, desde que processado o recadastramento daqueles dados indicados no art. 3º na forma e prazo determinados em portaria, a ser expedida pelo Titular da Pasta do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI- RJ). \r\nO prazo da autorização do uso das placas particulares expira em dois anos, a partir da data da concessão. No caso de veículos locados, o prazo expirar-se-á, também, com o término do contrato de locação. As Agências de Inteligência indicadas no Parágrafo Único do Art. 5º, respectiva ao órgão solicitante, deverão comunicar a SSIE/GSI-RJ quanto ao término.\r\nO prazo previsto no Caput, expirar-se-á quando não atendido o prazo para o recadastramento estabelecido na Portaria indicada no art. 7º;\r\nApós a comunicação à SSIE/GSI-RJ acerca da desvinculação, a Agência de Inteligência respectiva do órgão providenciará a substituição da placa particular atribuída pela placa original, e a destruição da placa objeto da desvinculação e encaminhará o respectivo termo de destruição ou equivalente à SSIE/GSI-RJ para fins de cadastro; \r\nOs Termos de Destruição ou equivalente serão catalogadas e, em seguida, encaminhadas ao posto do DETRAN-RJ; \r\nA inobservância em comunicar à SSIE/GSI-RJ quanto ao término da validade da concessão, implicará na informação ao DETRAN- RJ, para a desvinculação da placa particular à revelia do órgão solicitante; e\r\nSob pena de responsabilidade, os dirigentes dos órgãos autorizados para o uso das placas particulares a que se refere este Decreto deverão iniciar o procedimento de inutilização das mesmas após o término da validade da concessão, encaminhando, por meio de sua respectiva Agência de Inteligência, o termo de destruição, à SSIE/GSI- RJ independentemente de provocação.\r\nA utilização de placas particulares a que se refere esse Decreto, cujas autorizações estejam expiradas além do prazo previsto no Art. 10, ainda que em viaturas oficiais, não exime seu usuário das sanções penais, civis e, ou administrativas aplicáveis.\r\nÉ facultada a solicitação de revalidação do uso das placas particulares até um mês após as situações descritas no artigo 8º, através de ofício fundamentado, sem a necessidade de reenvio do processo administrativo ao DETRAN-RJ. \r\nNo caso de veículos oficiais, o ofício deverá conter em anexo \r\nCópia autenticada do CRLV;\r\nComprovante do recolhimento do valor pertinente ao serviço efetuado por meio do Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA) para confecção de placa; e \r\nA identificação com nome, CPF, ID funcional ou equivalente, do usuário do veículo, cuja placa está atribuída, desde que haja alteração da situação anterior.\r\nNo caso de veículos locados, o ofício deverá conter em anexo, além dos itens indicados no inciso anterior, a cópia autenticada do contrato de locação, com o respectivo extrato publicado em DOERJ.\r\nA solicitação de revalidação não substitui o recadastramento indicado no art. 7º e vice-versa.\r\nA desvinculação da placa particular que não se enquadre no caso do Art. 8º, deverá ser solicitada por meio da Agência de Inteligência respectiva, que comunicará por ofício à SSIE/GSI-RJ para posterior envio ao DETRAN-RJ. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.640, de 15 de abril de 2019.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2348327\r\n"
        ],
        "2348332": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, NO VALOR DE R 968.078,28 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- a Lei Estadual nº 9.394, de 09 de setembro de 2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, referente ao auxílio emergencial destinado ao setor cultural decorrente da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pelo Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, vinculado ao Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/010570/2021 e SEI- 180007/000310/2021.\r\n:\r\n- Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual da Cultura - FEC, no valor de R 968.078,28 (novecentos e sessenta e oito mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2348332\r\n"
        ],
        "2348333": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.942.893 \r\n1.077.517 \r\n2.865.375 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n34.343.940 \r\n11.405.703 \r\n22.938.237 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n440.746.707 \r\n13.142.385 \r\n427.604.321 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.255.815 \r\n4.907.629 \r\n9.348.186 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.700.949 \r\n23.177.303 \r\n57.523.646 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n104.984.203 \r\n16.118.237 \r\n88.865.966 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.373.093 \r\n208.110.582 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n137.353.964 \r\n58.070.620 \r\n79.283.345 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.877.459 \r\n16.734.544 \r\n9.142.915 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n117.166.656 \r\n38.425.543 \r\n78.741.113 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n51.320.027 \r\n16.292.037 \r\n35.027.990 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.794.260 \r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n553.689 \r\n3.975.608 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n2.285.436 \r\n111.524.226 \r\n14010\r\nSECC\r\n448.956.073 \r\n60.495.846 \r\n388.460.228 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n45.190.260 \r\n2.617.126 \r\n42.573.134 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.479.105 \r\n5.857.060 \r\n2.622.045 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n61.948.687 \r\n1.334.662.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n104.668.304 \r\n70.856.977 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n234.711.206 \r\n116.217.585 \r\n118.493.621 \r\n14380\r\nIPEM\r\n28.481.511 \r\n0 \r\n28.481.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n114.984.751 \r\n20.315.905 \r\n94.668.846 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n64.937.411 \r\n28.310.191 \r\n36.627.220 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n66.954.792 \r\n29.033.099 \r\n37.921.693 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n727.911 \r\n2.061.507 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.224.986 \r\n14.621.821 \r\n66.603.165 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n482.047.266 \r\n1.004.913.752 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.973.747 \r\n7.923.277 \r\n258.050.469 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n67.051.473 \r\n41.279.422 \r\n25.772.051 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.910.895 \r\n5.994.558 \r\n16.916.337 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.696.789.237 \r\n757.897.081 \r\n5.938.892.156 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n828.104.665 \r\n323.127.325 \r\n504.977.340 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.421.648.310 \r\n20.823.488.103 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.293.888 \r\n0 \r\n365.293.888 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n102.059.676 \r\n36.239.656 \r\n65.820.020 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n158.664.621 \r\n136.214.008 \r\n22.450.613 \r\n21011\r\nSUBPLO\r\n29.526.016 \r\n29.526.016 \r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.545.534 \r\n738.011 \r\n3.807.523 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n72.211 \r\n19.231 \r\n52.980 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n257.897 \r\n1.358.143 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n89.800 \r\n3.724.387 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n42.300.999 \r\n4.776.638 \r\n37.524.360 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.031.340 \r\n1.459.301 \r\n15.572.039 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n4.170.896 \r\n10.058.496 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n10.419.184 \r\n10.329.176 \r\n22710\r\nCODIN\r\n18.125.934 \r\n5.744.782 \r\n12.381.151 \r\n24010\r\nSEA\r\n814.050.311 \r\n635.034.255 \r\n179.016.056 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n835.472.721 \r\n124.978.723 \r\n710.493.998 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.773.268 \r\n0 \r\n188.773.268 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.401.873.739 \r\n361.250.479 \r\n1.040.623.260 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n6.930.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.755.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.510.866 \r\n5.046.616 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n94.839.988 \r\n61.533.971 \r\n33.306.017 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.660.416 \r\n15.671.113 \r\n24.989.302 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.327.907 \r\n1.852.170 \r\n102.475.737 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.502.909 \r\n44.718.690 \r\n31610\r\nFET\r\n262.998.966 \r\n22.998.966 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n246.666.547 \r\n72.629.117 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.160.829 \r\n19.934.791 \r\n50.226.037 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.519.181.143 \r\n7.463.147.615 \r\n8.056.033.528 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.232.062 \r\n3.985.413 \r\n12.246.649 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n53.081.360 \r\n18.085.835 \r\n34.995.524 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n192.874.888 \r\n1.372.598.125 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.019.058 \r\n242.769.004 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n110.937.205 \r\n16.697.108 \r\n94.240.097 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n769.798 \r\n1.490.779 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n172.572.129 \r\n140.133.371 \r\n32.438.758 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.456.593 \r\n2.726.071 \r\n5.730.522 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n563.824.225 \r\n8.960.985 \r\n554.863.240 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.304.547 \r\n46.124.486 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.268.128 \r\n38.823.356 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.177.010 \r\n31.516.151 \r\n50.660.859 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.798.095 \r\n1.423.840.405 \r\n3.988.957.689 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.583.580 \r\n681.839.439 \r\n1.427.744.141 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.121.441.328 \r\n333.029.673 \r\n788.411.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n77.512.560 \r\n4.217.353 \r\n73.295.207 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.143.395.778 \r\n160.260.831 \r\n983.134.947 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.944.676 \r\n2.098.631 \r\n7.846.045 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.166.361 \r\n7.835.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTotal\r\n86.349.873.394 \r\n21.904.856.998 \r\n64.445.016.395 \r\nId: 2348333\r\n"
        ],
        "2348334": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n1.944.206 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.053.455 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.750.165 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n8.746.304 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n41.393.845 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n39.403.519 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n27.696.374 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n64.870.253 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n23.249.333 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.365.527 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.046.926 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n194.294.194 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n6.624.596 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n1.940.532 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.081.741 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.509.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n27.863.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.535.766 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n664.691.328 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n45.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.502.856 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.644.174 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.628.211 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n184.695.601 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n450.345.767 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.448.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n5.196.084 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n571.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n49.184.961 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.630.193 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n268.923 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n303.349 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n9.727.349 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.360.993 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n9.592.976 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.168.061 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.142.298 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n12.858.330 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n70.952.542 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n18.308.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n567.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.068.412 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.978.464 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.070.127 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.202.131 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n722.086.561 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n167.605.665 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n9.933.970 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n11.311.034 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n899.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n7.879.231 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.699.712 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n22.811.658 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n49.109.001 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.230.362.803 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n833.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.869.195 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n4.702.544 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n33.499.994.875 \r\nId: 2348334\r\n"
        ],
        "2348335": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.280.394 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n490.806 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.062.438 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n350.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.593 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.442.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.277.564.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n341.316.514 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n16.211 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.754 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n1.517.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n191.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.160.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n297.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.520.044 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.885.889.947 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.162.747.127 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n92.777.961 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.500.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n170.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n287.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n601.926 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n11.931.395.390 \r\nId: 2348335\r\n"
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        "2348336": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n410.500 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n428.670 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n7.774.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n3.695.566 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n4.696.877 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n123.651.755 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n120.975.002 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n87.093 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n385.699 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.524.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n34.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n227.846 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.293.142 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.961.145 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n2.917.365 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n43.904.373 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n142.854 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n252.603 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.578.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n3.217.936 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n4.115.580 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n3.769.876 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n27.655 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.133.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n66.262.236 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n58.566.678 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n17.585.124 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n6.425.640 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.909.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n145\r\n126.500 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n76.125.966 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n880.454.109 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n61.711.524 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.752.848 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n7.132.283 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.326.311 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.494.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n11.596.148 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n42.306.960 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.509.503 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n11.964.335 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n280.590 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.442.916 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n4.248.600 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n13.071 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n271.048 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n968.078 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n48.372.885 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n7.680 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.830.686 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n128.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.979.816 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n4.607.984 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n11.891.394 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n16.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.879.965 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n337.949.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n157.805.256 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.270.139 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.793.691 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.772.377 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.450.872 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n4.259.919 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n77.412 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n20.971 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n554.329 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n27.115.169 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n231.077 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n5.405 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n306.607 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n10.329.176 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n346.630 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.101.953 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n39.393 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.116.500 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n17.753.782 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n145\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n8.619.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n539.753 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.306.373 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n36.302.684 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n360.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.218.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.699.040 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.807.312 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n2.853.822 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.041.987 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.591.740 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n922.310 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n257.741 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.560.561 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.890.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.589.349 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n399.588 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.382.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n20.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n118.202 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.126.183 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.095.366 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n8.103.137 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.790.588 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.050.353 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n26.537.415 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.691.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n45.494 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.666.544 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.302.556 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n24.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.169.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.490.779 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.354.804 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n20.396.439 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n372.865 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n23.723 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n483.277.467 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.012.747 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.278.338 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50010\r\nCGE\r\n145\r\n57.935 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.176.947 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n126.901.480 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n23.276.632 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n28.280 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n91.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n687.458.066 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n9.365.967 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n27.919.649 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n753.688.443 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.715.344 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n250.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n18.351.439.449 \r\nId: 2348336\r\n"
        ],
        "2348337": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.415.048 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n159.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n939.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.500 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n80.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n19.999.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.957.882 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n86.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n109.200 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n240.574 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n181.497 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n187.702 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.925.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n662.186.681 \r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2021.\r\nId: 2348337\r\n"
        ],
        "2348338": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.806 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo n° SEI- 070002/007985/2021.\r\nDECRETA:\r\nFica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto, compreendendo partes das margens dos Rios Poços e Ipiranga.\r\nAs desapropriações objeto desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação Unidades de Tratamento de Rio (UTRs) nos Rios Poços e Ipiranga, que por sua vez apresentará melhorias na qualidade da água que contribuirá para a Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu e toda sua rede de abastecimento de água.\r\nO Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\nFicam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado, autorizados a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação das desapropriações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação UTR Rio Ipiranga\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação para implantação da UTR no Rio Ipiranga, na Bacia do Rio Guandu, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000, obtidas por meio o do projeto do levantamento aerofotogramétrico da apresentado pela Empresa DT Engenharia.\r\nÁrea de Desapropriação para implantação UTR Rio Ipiranga\r\n; daí segue em linha reta por cerca de 185,32 metros no sentido sudeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 185,66 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 3 (643396.05E; 7479378.74 S); daí segue em linha reta por cerca de 185,44 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 4 (643581.39 E; 7479374.53 S); daí segue em linha reta por cerca de 187,28 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 5 (643395.27 E; 7479356.60 S); daí segue em linha reta por cerca de 186,1 metros no sentido nordeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 194 metros no sentido sudoeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 186 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 8 (643580.72 E; 7479303.79 S); daí segue em linha reta por cerca de 40,1 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 9 (643581.09 E; 7479343.16 S); daí segue em linha reta por cerca de 6 metros no sentido sudeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 69,7 metros no sentido sudoeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 5,93 metros no sentido nordeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 56,6metros no sentido sudeste até atingir o ponto 13 (643700.07 E; 7479317.73 S); daí segue em linha reta por cerca de 6,46 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 14 (643705.23 E; 7479321.37 S); daí segue em linha reta por cerca de 83,7 metros no sentido sudeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 6,38metros no sentido nordeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 406,0 metros no sentido suldeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 6,40 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 18 (643968.70 E; 7478924.25 S) daí segue em linha reta por cerca de 734 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 1 (643395.80 E; 7479383.05 S), fechando assim o polígono referente à implantação da UTR no Rio Ipiranga com perímetro de 2731,07m e área de 17.707 m².\r\nANEXO II\r\nMunicípio de Queimados\r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação UTR Rio dos Poços\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação para implantação da UTR no Rio dos Poços, na Bacia do Rio Guandu, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000, obtidas por meio o do projeto do levantamento aerofotogramétrico da apresentado pela Empresa DT Engenharia.\r\nÁrea de Desapropriação para implantação da UTR Rio dos Poços\r\n; daí segue em linha reta por cerca de 37,62 metros no sentido nordeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 58,29 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 3 (642009,01 E; 7482092.51 S); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 4 (642056.78 E; 7482162.81 S); daí segue em linha reta por cerca de 68,06 metros no sentido nordeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 18,44 metros no sentido nordeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 119,16 metros no sentido nordeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 53,97 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 8 (642148.45 E; 7482357.03 S); daí segue em linha reta por cerca de 72,98 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 9 (642144.33 E; 7482284.17 S); daí segue em linha reta por cerca de 36,4 metros no sentido sudeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 8,45 metros no sentido nordeste até atingir o ; daí segue em linha reta por cerca de 8,45 metros no sentido sudoeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 45,44 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 13 (642198.02 E; 7482229.81 S); daí segue em linha reta por cerca de 51,54 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 14 (642193.69 E; 7482178.48 S) daí segue em linha reta por cerca de 264,81 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 15 (642057.24 E; 7481951.53 S), daí segue em linha reta por cerca de 113,63 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 1 (641960.10 E; 7482010.47 S), fechando assim o polígono referente à implantação da UTR no Rio dos Poços com perímetro de 1042,24 m e área de 39.203,03 m².\r\nId: 2348338\r\n"
        ],
        "2348357": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS SOCIAIS (SEPS), VINCULADA À SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008941/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- os termos do Decreto nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, que consolidou a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- os termos do Decreto nº 47.572, de 16 de abril de 2021, que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; \r\n- Fica transferida, sem aumento de despesa, a Superintendên cia de Projetos Sociais (SEPS), vinculada à Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), com seus cargos e ocupantes, para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), na forma do Anexo Único. \r\nA Superintendência mencionada no caput fica vinculada à Subsecretaria de Cuidados Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Também ficam transferidos à Secretaria da Casa Civil os cargos, com as respectivas Gratificações por Encargos Especiais de seus ocupantes, na forma da tabela apresentada no anexo único. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nROSIMERI SILVA DE CARVALHO GOMES \r\nDAI-2\r\nAJUNDANTE II\r\nANA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\nANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nBRUNO PEREIRA DA CUNHA\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVARES\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nCARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nCARLOS FILIPE SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nROBSON FERREIRA VAZ JÚNIOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nCAROLAYNE ALVES DA SILVA\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nCRISTIANE APARECIDA DA ROCHA MATELLI\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDENIZE DA SILVA CLARO\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDOUGLAS MOREIRA\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n\r\nGILBERTO AMARAL BERRIEL\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nHELISA ALMEIDA DA SILVA\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nJORGE DE SOUZA MESQUITA\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nCINTIA COELHO GORNI\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nLUANA GABRIELA CIRONE NEVES\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARCELLA CUNHA\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARCIA CRISTINA FIGUEIREDO JACOUD DO NASCIMENTO\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARIA DA GLÓRIA POLETO LOPES\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nMARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMONICA DOS SANTOS MIRANDA\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nPYERRE QUINTANILHA DA SILVA\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nRENATA VASCONCELLOS FARAGE DE SOUSA\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nSONIA CRISTINA DOS SANTOS\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nSUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nCAMILA FERREIRA DA MOTA\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nVANESSA OLIVEIRA GERALDO\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nId: 2348357\r\n"
        ],
        "2348600": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.807 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICPAL DO RIO DE JANEIRO- FTMRJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h)” e “l)”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/094680/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a função eminentemente pública do imóvel, construído para hospedar as salas de ensaio individuais e coletivas dos artistas da Fundação Theatro Municipal, tendo diversas salas com pé direito duplo, tratamento acústico sofisticado para ensaio de orquestras e coral e salas de ensino e prática de ballet;\r\n- que o imóvel sedia a Escola Estadual de Dança Maria Olenewa, a única escola técnica de ballet pública no Brasil, com 93 anos, além dos já mencionados Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal, com seus 90 anos de história, Ballet do Theatro Municipal, 93 anos, única companhia de balé pública de repertório clássico em atuação no Brasil, e Coro do Theatro Municipal;\r\n- que o imóvel, no regime que hoje regula sua utilização, se mostra extremamente antieconômico, na medida em que apenas uma parte do imóvel não é público (39,37%), está alugado para o Estado e se destina a uma atividade permanente, o que não justifica o regime de locação e gera mensalmente para o Estado um débito significativo. Por isso a necessidade do prédio ser integralmente público.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descrito:\r\n39,37% de prédio, hoje pertencente a PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, destinado a abrigar atividade de ensaio, ensino e apoio ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, com doze pavimentos, subsolo, cobertura com terraço descoberto, três elevadores (dois de carga com capacidade de quinze pessoas e um social para seis pessoas), sito na Av. Almirante Barroso, nº14, Centro, Rio de Janeiro/RJ, registrado sob os n 05, 04 e 04 das matriculas 7.312, 35.899 e 35.898 do 7º RGI, da cidade do Rio de Janeiro-RJ, estando registradas na matricula 36.269 e AV-01, composto no subsolo de serviço de apoio, incluindo oficinas, compartimento de transformadores, duas cisternas, casa de máquinas e bombas; térreo: hall de entrada, bilheteria, auditório e serviço de apoio; 2º pavimento: área destinada a exposições, cabine de som e luz, banheiros; 3º pavimento: réplica de palco, salas de diretoria, sanitários; 4º pavimento: Jirau que serve de observação para réplica de palco e camarins e casa de máquinas; 5º pavimento: Administração e camarins; 6º pavimento: Orquestras, salas de ensaio para músicos e solistas; 7º pavimento: Jirau de observação para Orquestra e Diretoria Artística; 8º pavimento: salas de Ballet; 9º pavimento: Jirau de observação de ballet e vestiários; 10º pavimento: sala de coral e duas salas de ensaio de coral; 11º pavimento: Jirau de observação do Coral, casas de bomba e do ar-condicionado; 12º: Terraço descoberto, cantina, cozinha, sanitários casa de máquina da exaustão, com área construída de 4744 m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art.1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2348600\r\n"
        ],
        "2348614": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.808 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.760, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO EM EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta nos Procs. nºs SEI-380001/000121/2021 e SEI-380001/000146/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência foi instituída pelo Decreto nº 46.723 de 05 de agosto de 2019, tendo alterada sua nomenclatura através do Decreto nº 46.915 de 27 de janeiro de 2020 e, posteriormente, incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Decreto nº 47.269 de 15 de setembro de 2020; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.627 de 28 de maio de 2021, criou a Secretaria de Estado de Vitimados, que teve sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT através do Decreto nº 47.715 de 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Fica alterado o item 48 do Decreto nº 46.760, de 04 de setembro de 2019, para alterar o nome da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme segue:\r\n\r\n\"Art. 2º - \r\n(...)\r\n48. Secretaria de Estado de Assistência à Vítima.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2348614\r\n"
        ],
        "2348616": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040077/000180/2021,\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n- fica alterada a denominação da Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos para Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n- fica instituído a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos, vinculada à Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n- fica alterada a vinculação da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna.\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\n- fica transformado sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, o cargo em comissão relacionado no Anexo único a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n- o item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“II - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n1.3.2 - Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos\r\n1.4 - Representação Geral da Fazenda\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n2 - ........................................................\r\n(...)\r\n8 - Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n8.1 - Auditoria Interna\r\n8.2 - Corregedoria Interna\r\n8.3 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n8.4 - Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos\r\n9 - ........................................................\r\n(...)”\r\nEm atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nb)\r\nEspecial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\n1 a - Thiago Nascimento Vargas, id. 4385819-8;\r\nId: 2348616\r\n"
        ],
        "2348642": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.203.286.618,61, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-070002/002760/2021, SEI- 120001/010935/2021,SEI-170026/002457/2021,SEI-260004/00032/2021 e SEI-260016/000494/2020;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.203.286.618,61 (um bilhão, duzentos e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 41.514,67 (quarenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2348642\r\n"
        ],
        "2348643": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.892.893 \r\n852.716 \r\n3.040.177 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n34.393.940 \r\n9.490.037 \r\n24.903.903 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n521.687.551 \r\n9.897.028 \r\n511.790.523 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.255.815 \r\n3.987.880 \r\n10.267.935 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.700.949 \r\n18.558.966 \r\n62.141.983 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n104.984.203 \r\n11.959.802 \r\n93.024.401 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n137.353.964 \r\n39.003.669 \r\n98.350.295 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.877.459 \r\n16.725.744 \r\n9.151.715 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n117.166.656 \r\n28.903.667 \r\n88.262.989 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n51.906.444 \r\n12.857.762 \r\n39.048.681 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.794.260 \r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n323.228 \r\n4.206.069 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n1.973.192 \r\n111.836.470 \r\n14010\r\nSECC\r\n457.740.610 \r\n62.452.411 \r\n395.288.198 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n45.190.260 \r\n1.856.518 \r\n43.333.742 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.479.105 \r\n5.580.383 \r\n2.898.723 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n46.712.176 \r\n1.349.899.026 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n96.970.204 \r\n78.555.076 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n234.711.206 \r\n107.124.352 \r\n127.586.853 \r\n14380\r\nIPEM\r\n28.481.511 \r\n0 \r\n28.481.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n114.984.751 \r\n19.966.156 \r\n95.018.595 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n64.937.411 \r\n20.457.554 \r\n44.479.858 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n66.954.792 \r\n26.205.708 \r\n40.749.084 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n574.386 \r\n2.215.032 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.224.986 \r\n16.175.710 \r\n65.049.276 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n481.611.528 \r\n1.005.349.490 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.973.747 \r\n2.420.096 \r\n263.553.651 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n67.051.473 \r\n40.017.495 \r\n27.033.978 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.910.895 \r\n5.178.690 \r\n17.732.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.616.662.877 \r\n677.767.485 \r\n5.938.895.393 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n828.227.835 \r\n261.859.493 \r\n566.368.342 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.421.895.070 \r\n20.823.241.343 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.293.888 \r\n0 \r\n365.293.888 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n102.059.676 \r\n32.455.052 \r\n69.604.623 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n158.664.621 \r\n136.214.008 \r\n22.450.613 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.545.534 \r\n449.571 \r\n4.095.963 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.001 \r\n19.231 \r\n53.770 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n232.193 \r\n1.383.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n62.239 \r\n3.751.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n42.300.999 \r\n3.787.435 \r\n38.513.563 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.031.340 \r\n892.427 \r\n16.138.913 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n3.208.940 \r\n11.020.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n9.713.846 \r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n18.232.016 \r\n4.545.587 \r\n13.686.429 \r\n24010\r\nSEA\r\n814.050.311 \r\n633.095.551 \r\n180.954.760 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n842.914.619 \r\n130.941.060 \r\n711.973.559 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.401.873.739 \r\n361.220.807 \r\n1.040.652.932 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n6.930.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.755.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n94.839.988 \r\n58.181.364 \r\n36.658.625 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n42.477.221 \r\n2.072.976 \r\n40.404.244 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.327.907 \r\n1.254.032 \r\n103.073.876 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n262.998.966 \r\n22.998.966 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n243.556.419 \r\n75.739.246 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.160.829 \r\n19.912.379 \r\n50.248.449 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.903.846.425 \r\n7.250.046.351 \r\n8.653.800.074 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.555.982 \r\n2.927.218 \r\n13.628.765 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n53.081.360 \r\n15.513.342 \r\n37.568.018 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n175.771.513 \r\n1.389.701.499 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n112.236.459 \r\n16.687.989 \r\n95.548.470 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n172.572.129 \r\n126.793.839 \r\n45.778.290 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.458.662 \r\n2.154.698 \r\n6.303.964 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n643.950.585 \r\n8.947.256 \r\n635.003.329 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.304.547 \r\n46.124.486 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.268.128 \r\n38.823.356 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n11.576 \r\n0 \r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.053.840 \r\n28.486.265 \r\n53.567.575 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.798.095 \r\n1.423.840.405 \r\n3.988.957.689 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.583.580 \r\n681.839.439 \r\n1.427.744.141 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.121.441.328 \r\n325.029.673 \r\n796.411.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n77.712.560 \r\n3.389.537 \r\n74.323.023 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.143.395.778 \r\n158.660.831 \r\n984.734.947 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n10.496.659 \r\n1.681.178 \r\n8.815.481 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.166.361 \r\n7.835.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTotal\r\n86.807.079.063 \r\n21.350.712.758 \r\n65.456.366.305 \r\nId: 2348643\r\n"
        ],
        "2348644": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.169.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n12.206.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.946.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.666.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.989.572 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n43.539.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.761.651 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n71.842.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n25.059.084 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.595.988 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.359.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n201.098.098 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.385.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.217.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n39.710.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.509.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.673.936 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.689.260 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n664.691.328 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.234.631 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.458.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n181.628.211 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n184.695.601 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n511.613.599 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.503.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n5.197.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n571.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n52.968.510 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.918.633 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n289.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n330.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n10.704.552 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.827.867 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n10.554.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.888.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.969.546 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n20.300.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n567.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n883.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.947.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.392.028 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.668.266 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.452.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.209.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n699.818.712 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n272.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.992.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n8.747.223 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.271.085 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n22.811.658 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.245.593 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n52.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.230.362.803 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n90.870.550 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n833.053.646 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n8.697.012 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.671.981 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n33.713.571.986 \r\nId: 2348644\r\n"
        ],
        "2348645": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.285.241 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n513.758 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.717.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.115.885 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n381.444 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.442.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.277.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n341.068.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.001 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.754 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n191.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.160.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n304.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.520.044 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.992.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n92.777.961 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.500.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n172.589 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n601.926 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.447.134.937 \r\nId: 2348645\r\n"
        ],
        "2348646": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n360.500 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n428.670 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n8.587.091 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n3.695.566 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n11.097.244 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n123.651.755 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n87.093 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n385.699 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.524.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n34.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.288.295 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n18.919.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n43.904.373 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n151.654 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n252.603 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.128.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n3.217.936 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n6.224.117 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n3.769.876 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.279.088 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n51.133.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n75.046.772 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n49.806.209 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n17.585.124 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n6.425.640 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.909.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n145\r\n126.500 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n893.446.459 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n69.409.624 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.335.107 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n7.132.283 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.155.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.494.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n11.945.897 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n42.306.960 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.211.082 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n11.964.335 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.411.472 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n4.248.600 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n271.048 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n968.078 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n443.418 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n133.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.379.816 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n4.607.984 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n16.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n337.949.626 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n157.805.256 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.865.376 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.772.377 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.451.927 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n4.259.919 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n77.412 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n20.971 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n566.329 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n27.115.169 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n346.208 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n5.405 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n306.607 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n346.630 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.086.391 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n39.393 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n18.473.770 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n145\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.336.045 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n36.302.684 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n360.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.218.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n16.880.896 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n2.853.822 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n18.043.365 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.591.740 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n922.310 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n257.741 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.890.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.589.349 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n495.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.382.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n20.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.126.183 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.692.777 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n8.103.137 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.766.347 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.067.435 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.691.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n8.718.227 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.559.200 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n27.327 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n13.826.344 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n20.396.439 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n374.935 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n23.723 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n563.403.827 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.026.476 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.206.653 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50010\r\nCGE\r\n145\r\n57.935 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.176.947 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n126.901.480 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n23.276.632 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n48.191.928 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n28.280 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n687.458.066 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n9.565.967 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n27.919.649 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n753.688.443 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.715.344 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n250.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n18.625.792.188 \r\nId: 2348646\r\n"
        ],
        "2348647": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n471.139 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.852.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.415.048 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n159.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n939.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.500 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n80.623.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n19.999.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.009.367 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n71.347 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n109.200 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n640.991 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n705.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n181.497 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n136.216 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n669.867.195 \r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2021.\r\nId: 2348647\r\n"
        ],
        "2349392": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 764.417.782,90, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-040047/000583/2021, SEI- 120001/011460/2021,SEI-170026/001990/2021,SEI- 260004/000110/2021, SEI-310003/000101/2021 e SEI- 350102/000258/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 764.417.782,90 (setecentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual da Cultura - FEC e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no valor de R 1.004.762,93 (um milhão e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nGovernador em Exercício \r\nId: 2349392\r\n"
        ],
        "2349393": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.892.893 \r\n851.516 \r\n3.041.377 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n34.393.940 \r\n7.616.614 \r\n26.777.326 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n521.688.580 \r\n9.897.028 \r\n511.791.552 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.255.815 \r\n3.987.880 \r\n10.267.935 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.700.949 \r\n18.558.966 \r\n62.141.983 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n105.434.203 \r\n11.959.802 \r\n93.474.401 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n137.353.964 \r\n28.403.669 \r\n108.950.295 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.877.459 \r\n16.725.744 \r\n9.151.715 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n117.166.656 \r\n26.783.667 \r\n90.382.989 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n56.906.444 \r\n12.857.762 \r\n44.048.681 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.813.279 \r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n323.228 \r\n4.206.069 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n1.973.192 \r\n111.836.470 \r\n14010\r\nSECC\r\n457.891.898 \r\n44.383.053 \r\n413.508.844 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n45.190.260 \r\n944.118 \r\n44.246.141 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.479.105 \r\n5.580.383 \r\n2.898.723 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n46.712.176 \r\n1.349.899.026 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n96.970.204 \r\n78.555.076 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n270.175.313 \r\n104.534.118 \r\n165.641.194 \r\n14380\r\nIPEM\r\n29.669.511 \r\n0 \r\n29.669.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n114.984.751 \r\n16.692.526 \r\n98.292.225 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n64.937.411 \r\n16.111.565 \r\n48.825.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n66.954.792 \r\n23.005.708 \r\n43.949.084 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n574.386 \r\n2.215.032 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.224.986 \r\n16.175.710 \r\n65.049.276 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n481.611.528 \r\n1.005.349.490 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.973.747 \r\n2.420.096 \r\n263.553.651 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n67.051.473 \r\n40.017.495 \r\n27.033.978 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n22.910.895 \r\n5.178.690 \r\n17.732.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.616.662.877 \r\n680.156.558 \r\n5.936.506.320 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n828.388.547 \r\n261.859.493 \r\n566.529.054 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.421.895.070 \r\n20.823.241.343 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.293.888 \r\n0 \r\n365.293.888 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n102.059.676 \r\n32.455.052 \r\n69.604.623 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n158.664.621 \r\n136.214.008 \r\n22.450.613 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.545.534 \r\n397.460 \r\n4.148.074 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.001 \r\n19.231 \r\n53.770 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n232.193 \r\n1.383.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n62.239 \r\n3.751.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n42.300.999 \r\n3.782.400 \r\n38.518.599 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.031.340 \r\n839.179 \r\n16.192.161 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n3.208.940 \r\n11.020.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n9.713.846 \r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n18.232.016 \r\n4.456.022 \r\n13.775.994 \r\n24010\r\nSEA\r\n814.050.311 \r\n633.095.551 \r\n180.954.760 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n842.914.619 \r\n130.941.060 \r\n711.973.559 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.401.873.739 \r\n361.220.807 \r\n1.040.652.932 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n6.930.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.755.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n94.839.988 \r\n58.181.364 \r\n36.658.625 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n42.483.241 \r\n2.057.239 \r\n40.426.002 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.499.154 \r\n818.255 \r\n103.680.898 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n262.998.966 \r\n22.998.966 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n243.556.419 \r\n75.739.246 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.433.792 \r\n19.912.379 \r\n50.521.412 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.931.617.692 \r\n7.206.211.349 \r\n8.725.406.343 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.555.982 \r\n2.927.218 \r\n13.628.765 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n58.237.777 \r\n13.258.190 \r\n44.979.587 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n175.771.513 \r\n1.389.701.499 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.298.916 \r\n99.593.876 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n172.572.129 \r\n126.793.839 \r\n45.778.290 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.503.160 \r\n2.154.698 \r\n6.348.462 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n643.950.585 \r\n8.792.786 \r\n635.157.799 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.301.267 \r\n46.127.766 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.267.265 \r\n38.824.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.053.840 \r\n28.486.265 \r\n53.567.575 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.427.522.232 \r\n1.423.840.405 \r\n4.003.681.827 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.690.603 \r\n681.839.439 \r\n1.427.851.164 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.121.441.328 \r\n325.029.673 \r\n796.411.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n121.946.416 \r\n3.389.537 \r\n118.556.879 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.143.395.778 \r\n158.660.831 \r\n984.734.947 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n10.496.659 \r\n1.681.178 \r\n8.815.481 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.166.361 \r\n7.835.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTotal\r\n86.943.792.237 \r\n21.256.845.304 \r\n65.686.946.933 \r\nId: 2349393\r\n"
        ],
        "2349394": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.169.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n12.206.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.946.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.666.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.989.572 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n43.539.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.761.651 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n71.842.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n25.059.084 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.595.988 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.359.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n210.406.986 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.385.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.217.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n39.710.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n4.697.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.673.936 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.689.260 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n664.691.328 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.234.631 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.458.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n511.613.599 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.503.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n5.197.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n570.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n52.968.510 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.955.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n289.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n330.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n10.709.587 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.827.867 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n10.554.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.888.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n9.969.546 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n20.300.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n567.299.558 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n965.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.947.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.413.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.668.266 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.209.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n724.818.712 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n272.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.992.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n8.747.223 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.271.085 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n22.811.658 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.248.873 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n52.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.230.255.780 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n98.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n833.160.669 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n8.697.012 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.671.981 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n33.836.366.867 \r\nId: 2349394\r\n"
        ],
        "2349395": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.735.241 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n513.758 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.817.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.128.078 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n381.444 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.242.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.277.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n341.068.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.001 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n115.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n251.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.030.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n304.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.793.007 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.954.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n92.777.961 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n172.589 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n646.424 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.496.451.949 \r\nId: 2349395\r\n"
        ],
        "2349396": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n428.670 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n3.695.566 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n11.097.244 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n123.651.755 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.029 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n87.093 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n385.699 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.524.325 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n34.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.288.295 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n43.904.373 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n151.654 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n252.603 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n8.148.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n3.217.936 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.124.866 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n3.769.876 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n49.743.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n75.266.016 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n58.566.678 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.497.524 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n6.425.640 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.909.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n145\r\n126.500 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n893.446.459 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n69.409.624 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.913.148 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n42.596.390 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.155.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.394.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.219.527 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n42.306.960 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n20.557.072 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n11.964.335 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.611.472 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n4.248.600 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n258.548 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.262.201 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n968.078 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n443.418 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n133.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.379.816 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n4.607.984 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n16.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n347.303.977 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n27.958.132 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.772.377 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.451.927 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n4.259.919 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n12.065.005 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n20.971 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n566.329 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n27.115.169 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n399.456 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n5.405 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n306.380 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n130.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n346.630 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.115.956 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n39.393 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n18.473.770 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n145\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.336.045 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n36.302.684 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n360.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.136.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n16.880.896 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n2.853.822 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n18.043.365 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.591.740 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.529.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n257.741 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.270.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.589.349 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n495.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.382.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n20.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.126.183 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n21.104.346 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n8.103.137 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.766.347 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.067.435 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.691.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.559.200 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n13.826.344 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n20.396.439 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n374.935 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n23.723 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n563.558.297 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.026.476 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.206.653 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50010\r\nCGE\r\n145\r\n57.935 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.176.947 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.732.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n23.276.632 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n40.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n28.280 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n687.458.066 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n27.919.649 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n753.688.443 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.798.834 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.715.344 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n250.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n18.687.959.171 \r\nId: 2349396\r\n"
        ],
        "2349397": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n34.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.347.092 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n23.507 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n939.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n151.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.370.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n75.123.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n19.999.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.077.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n71.347 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n109.200 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n640.991 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n905.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n181.497 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n136.216 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n666.168.946 \r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2021.\r\nId: 2349397\r\n"
        ],
        "2349744": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nPARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMÓVEIS DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012601/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de orientar a gestão de imóveis, com base em princípios e finalidades;\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento da gestão, com a finalidade de garantir que cada imóvel cumpra sua destinação voltada ao interesse público;\r\n- a necessidade de monitoramento constante referente à conservação, ocupação e valorização do bem público;\r\n- a eminente retomada pelo Estado da posse do Estádio de Remo da Lagoa em razão da finalização do prazo de permissão de uso anteriormente efetivada e a consequente necessidade de nova destinação;\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-150001/011150/2021 que inaugura processo licitatório para concessão onerosa de uso de bem dominical do Complexo Maracanã, assim compreendido pelo Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) e Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho);\r\nFica transferida, sem aumento de despesas, à Secretaria de Estado da Casa Civil a administração patrimonial dos seguintes bens imóveis do Estado:\r\nEstádio Jornalista Mário Filho (Maracanã); \r\nGinásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho); \r\nEstádio de Remo da Lagoa.\r\nAs atividades de administração patrimonial de que trata este artigo são as relativas à caracterização, destinação, controle, avaliação, fiscalização e conservação dos bens.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil assegurará e disciplinará, em relação aos bens imóveis designados no caput, os compartilhamentos de área com outros órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\nPara exercício das atividades de administração patrimonial previstas neste Decreto, a Secretaria de Estado da Casa Civil fica investida nos poderes de representação do Estado para a prática dos seguintes atos, entre outros:\r\nefetuar concessões de direito real de uso, locações, arrendamentos e cessões a qualquer título;\r\nautorizar a utilização, sob o regime de permissão de uso.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nGovernador \r\nId: 2349744\r\n"
        ],
        "2350111": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO), nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA), Recuperação Fiscal, e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001611/2021 e no que consta do Processo nº SEI-150015/002021/2021;\r\n:\r\n- Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 6.328.229,00 (seis milhões e trezentos e vinte oito mil e duzentos e vinte nove reais), na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2350111\r\n"
        ],
        "2350112": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nDiscriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\nEm R 1,00\r\nCÓDIGO\r\nPOSIÇÃO\r\nATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO\r\nFINAL\r\n2.100.000.000\r\n2.910.506 \r\n- \r\n2.910.506 \r\n2.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n2.910.506 \r\n- \r\n2.910.506 \r\n2.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\n2.910.506 \r\n- \r\n2.910.506 \r\n2.107.010.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n2.910.506 \r\n- \r\n2.910.506 \r\n2.107.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.310\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.320\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.200.000.000\r\n70.699.503 \r\n- \r\n70.699.503 \r\n2.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n42.021.834 \r\n- \r\n42.021.834 \r\n2.201.010.000\r\nREMUNERAÇÃO\r\n24.480.356 \r\n- \r\n24.480.356 \r\n2.201.010.100\r\nSALÁRIOS\r\n23.077.887 \r\n- \r\n23.077.887 \r\n2.201.010.110\r\nSALÁRIO BASE\r\n23.077.887 \r\n- \r\n23.077.887 \r\n2.201.010.120\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.200\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.300\r\nADICIONAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.400\r\n13º SALÁRIO\r\n566.256 \r\n- \r\n566.256 \r\n2.201.010.500\r\nFÉRIAS\r\n638.749 \r\n- \r\n638.749 \r\n2.201.010.600\r\nHORAS EXTRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n197.464 \r\n- \r\n197.464 \r\n2.201.020.000\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n7.765.406 \r\n- \r\n7.765.406 \r\n2.201.020.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n2.169.600 \r\n- \r\n2.169.600 \r\n2.201.020.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n5.577.649 \r\n- \r\n5.577.649 \r\n2.201.029.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n18.157 \r\n- \r\n18.157 \r\n2.201.030.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n9.776.072 \r\n- \r\n9.776.072 \r\n2.201.030.100\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n4.453.741 \r\n- \r\n4.453.741 \r\n2.201.030.200\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n2.021.651 \r\n- \r\n2.021.651 \r\n2.201.030.300\r\nCESTA BÁSICA\r\n2.205.366 \r\n- \r\n2.205.366 \r\n2.201.030.400\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.030.500\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n1.095.314 \r\n- \r\n1.095.314 \r\n2.201.031.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n3.804.870 \r\n- \r\n3.804.870 \r\n2.204.010.000\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n3.328.855 \r\n- \r\n3.328.855 \r\n2.204.010.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.019.000\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n3.328.855 \r\n- \r\n3.328.855 \r\n2.204.020.000\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.030.000\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.030.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.039.000\r\nDEMAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.900.000\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n476.015 \r\n- \r\n476.015 \r\n2.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n13.158.293 \r\n- 2.000.000 \r\n11.158.293 \r\n2.205.010.000\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.020.000\r\nCONSULTORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.030.000\r\nAUDITORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.040.000\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.000\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.100\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.200\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.300\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.400\r\nPATROCÍNIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.500\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n13.158.293 \r\n- 2.000.000 \r\n11.158.293 \r\n2.205.900.000\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n2.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.798.012 \r\n\r\n\r\n2.798.012 \r\n2.206.010.000\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n2.206.020.000\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n- \r\n\r\n4.144.404 \r\n4.144.404 \r\n2.206.020.100\r\nIRPJ\r\n- \r\n\r\n2.183.825 \r\n2.183.825 \r\n2.206.020.200\r\nCSLL\r\n\r\n4.622.054 \r\n\r\n- 4.328.229 \r\n\r\n293.825\r\n2.206.030.000\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n\r\n2.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n582.678 \r\n- \r\n582.678 \r\n2.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n582.678 \r\n- \r\n582.678 \r\n2.207.021.000\r\nNO PAÍS\r\n582.678 \r\n- \r\n582.678 \r\n2.207.021.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n582.678 \r\n- \r\n582.678 \r\n2.207.021.310\r\nIMÓVEIS\r\n582.678 \r\n- \r\n582.678 \r\n2.207.021.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n3.711.762 \r\n- \r\n3.711.762 \r\n2.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n995.023 \r\n- \r\n995.023 \r\n2.290.020.000\r\nALUGUEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n2.716.739 \r\n- \r\n2.716.739 \r\n\r\n2.290.030.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n2.716.739 \r\n- \r\n2.716.739 \r\n2.290.030.300\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.300.000.000\r\n73.610.009 \r\n- \r\n73.610.009 \r\n2.400.000.000\r\n6.433.021 \r\n- \r\n6.433.021 \r\n2.401.000.000\r\nDEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\n2.542.533 \r\n- \r\n2.542.533 \r\n2.401.010.000\r\nDEPRECIAÇÃO\r\n2.542.533 \r\n- \r\n2.542.533 \r\n2.401.010.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.401.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n2.542.533 \r\n- \r\n2.542.533 \r\n2.401.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.401.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.401.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.401.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.401.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.401.020.000\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.401.030.000\r\nEXAUSTÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.402.000.000\r\nPROVISÕES\r\n3.890.488 \r\n- \r\n3.890.488 \r\n2.402.010.000\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.402.020.000\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.402.030.000\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.402.040.000\r\nPROCESSOS DEMANDAS AMBIENTAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.402.050.000\r\nOUTRAS DEMANDAS PROCESSOS JUDICIAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.402.060.000\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.402.070.000\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n3.890.488 \r\n- \r\n3.890.488 \r\n2.402.080.000\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.402.900.000\r\nOUTRAS PROVISÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.900.000.000\r\n80.043.030 \r\n- \r\n80.043.030 \r\nId: 2350112\r\n"
        ],
        "2350218": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA PARA O FOMENTO DA ECONOMIA DO MAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-220012/000586/2021,\r\n\r\n- a necessidade de fomentar e regulamentar o desenvolvimento da “Economia do Mar” que se estende desde a pesca artesanal, às indústrias de petróleo e naval, incluindo as atividades econômicas que não têm o mar como matéria-prima, mas que são realizadas nas suas proximidades; \r\n- os importantes polos presentes no Estado, como o Polo da Baía da Ilha Grande, o Polo da Baía de Sepetiba, o Polo da Baía de Guanabara, o Polo da Bacia de Santos (Baixada Litorânea), o Polo da Bacia de Campos, o Polo do Porto do Açu, além do Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro;\r\n- a importância das descobertas do Pré-Sal e da Bacia de Campos, sua elevada relevância comercial e estratégica frente à grande demanda de energia mundial;\r\n- o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável definida pela Organização das Nações Unidas, em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 que trata de conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;\r\n- a necessidade de governança de todas as atividades ligadas à “Economia do Mar” de forma a gerar desenvolvimento, emprego e renda para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o complexo da Economia do Mar representa cerca de 44% do PIB estadual;\r\n- a atuação conjunta através da união de esforços entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- a Resolução n° 69, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do dia 28 de junho de 2021, que institui grupo de trabalho com a finalidade de elaborar proposta de política pública para fomentar a “Economia do Mar;”\r\n\r\n- Este Decreto institui a Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar (CEDEMAR) que irá dispor sobre a estrutura da política pública de fomento e desenvolvimento da “Economia do Mar” e suas ações estratégicas, composição, competências e funcionamento.\r\n- Esta Comissão ficará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n\r\nCompete à Comissão coordenar a elaboração de planos de trabalho setoriais para os assuntos relacionados à “Economia do Mar”, bem como acompanhar sua implementação, monitorar os resultados e se manter como Fórum permanente de debates acerca do tema.\r\n\r\n- A Comissão é órgão colegiado permanente, de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, que tem por finalidade, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização e funcionamento da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da Economia do Mar do Estado.\r\nA Comissão terá como escopo o desenvolvimento de ações voltadas ao fomento da economia do mar, a propositura de medidas protetivas e de estímulo ao crescimento do setor, bem como a análise de ações e medidas que causem impacto, direta ou indiretamente na Economia do Mar.\r\n\r\nIntegram a Comissão:\r\na Presidência, que será indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e nomeada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\na Secretaria Executiva, conduzida por Superintendente designado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nos representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), do Instituto Federal Fluminense (IFF), Associação do Cluster Tecnológico Naval, da FIRJAN, da FECOMÉRCIO, do SEBRAE, do segmento de Infraestrutura e Logística, de Óleo e Gás, do Turismo e da Pesca que indicarão um titular e um suplente para sua representação.\r\nO Presidente da Comissão será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo respectivo suplente, cuja designação ficará a cargo do Presidente;\r\nO Secretário Executivo, subordinado ao Presidente da Comissão, exercerá a função de apoio técnico, administrativo, de execução das decisões e outros definidos em Regimento Interno;\r\nA Marinha do Brasil poderá participar, na qualidade de convidada, das reuniões dos grupos de trabalho instituídos no âmbito da Comissão, quando as matérias tratadas recomendem ou exijam a manifestação específica da Autoridade Marítima;\r\nA Comissão poderá deliberar sobre a participação de novos componentes, convidar instituições, técnicos e outros representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta comissão será considerada de serviço público de caráter relevante e não ensejará aumento de despesa, uma vez que os representantes, efetivos e suplentes, dos órgãos e entidades que compõem esta Comissão, bem como os indivíduos e entidades eventualmente convidados para integrá-la ou para participar de seus grupos de trabalho, não receberão qualquer remuneração. \r\n\r\nA Comissão se reunirá mensalmente de forma ordinária, podendo se reunir de forma extraordinária sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento da maioria simples dos seus membros.\r\nAs reuniões ordinárias serão convocadas com an tecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\nA Comissão instituirá as temáticas e os grupos de trabalho a serem criados no âmbito da Comissão que serão regulamentados por Resolução da Presidência.\r\nA primeira reunião ordinária da Comissão definirá as temáticas, os grupos de trabalho, os prazos e os responsáveis pela elaboração do Regimento Interno.\r\nO ato de criação dos grupos de trabalho definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n- Os grupos de trabalho poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\nAs deliberações da Comissão não são vinculantes e serão apresentadas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI como forma de sugestão de promoção de política pública, estando a critério do Secretário a incorporação da sugestão como Política de Estado de Governo.\r\n- As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples e formalizadas através de resoluções da Presidência, após aprovação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- O resultado da votação constará em ata, por todos assinadas.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI indica e o Governador nomeia José Luís Cardoso Zamith como presidente da Comissão.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Resolução n° 69, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do dia 28 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021\r\nGovernador \r\nId: 2350218\r\n"
        ],
        "2350462": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.060.591.973,67, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/011933/2021, SEI- 170026/001991/2020 e SEI-310003/002327/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.060.591.973,67 (Um bilhão, sessenta milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R 15.890.315,40 (Quinze milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e quinze reais e quarenta centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam alterados os prazos estabelecidos no art. 51 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021.\r\n- A data limite para o empenho da despesa será dia 26 de novembro de 2021.\r\n\r\n- As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no SIPLAG até 19 de novembro de 2021.\r\n\r\n- O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos na LRF, cujo prazo será até 13 de dezembro de 2021.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2350462\r\n"
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        "2350463": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.892.893 \r\n851.516 \r\n3.041.377 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n34.393.940 \r\n7.616.614 \r\n26.777.326 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n522.789.390 \r\n9.027.028 \r\n513.762.362 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.255.815 \r\n3.984.712 \r\n10.271.103 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.700.949 \r\n18.538.254 \r\n62.162.695 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n105.434.203 \r\n11.959.802 \r\n93.474.401 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n142.932.464 \r\n28.403.669 \r\n114.528.795 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.877.459 \r\n16.686.682 \r\n9.190.777 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n117.166.656 \r\n26.783.667 \r\n90.382.989 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n56.906.444 \r\n12.188.349 \r\n44.718.095 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.813.279 \r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n323.228 \r\n4.206.069 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n1.973.192 \r\n111.836.470 \r\n14010\r\nSECC\r\n467.569.898 \r\n37.706.435 \r\n429.863.464 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n45.190.260 \r\n944.118 \r\n44.246.141 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.479.105 \r\n5.580.383 \r\n2.898.723 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.396.611.201 \r\n46.712.176 \r\n1.349.899.026 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n96.970.204 \r\n78.555.076 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n278.675.313 \r\n99.918.459 \r\n178.756.854 \r\n14380\r\nIPEM\r\n29.669.511 \r\n0 \r\n29.669.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n114.984.751 \r\n16.692.526 \r\n98.292.225 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n64.937.411 \r\n16.111.565 \r\n48.825.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n66.954.792 \r\n23.005.708 \r\n43.949.084 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.789.418 \r\n564.386 \r\n2.225.032 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.224.986 \r\n13.437.911 \r\n67.787.075 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n386.407.341 \r\n1.100.553.677 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.973.747 \r\n2.420.096 \r\n263.553.651 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n67.051.473 \r\n39.999.326 \r\n27.052.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.349.830 \r\n5.117.625 \r\n18.232.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.616.604.000 \r\n680.156.558 \r\n5.936.447.442 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.322.433 \r\n254.244.456 \r\n575.077.977 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.245.136.413 \r\n6.421.895.070 \r\n20.823.241.343 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.293.888 \r\n0 \r\n365.293.888 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n101.940.268 \r\n32.205.052 \r\n69.735.216 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n157.909.020 \r\n136.214.008 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.545.534 \r\n397.460 \r\n4.148.074 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.001 \r\n19.231 \r\n53.770 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n232.193 \r\n1.383.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n62.239 \r\n3.751.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n53.800.999 \r\n3.441.566 \r\n50.359.432 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.031.340 \r\n682.269 \r\n16.349.071 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n3.170.940 \r\n11.058.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n9.713.846 \r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n18.232.016 \r\n4.456.022 \r\n13.775.994 \r\n24010\r\nSEA\r\n814.050.311 \r\n632.883.160 \r\n181.167.151 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n850.362.898 \r\n130.941.060 \r\n719.421.837 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.401.873.739 \r\n318.777.945 \r\n1.083.095.794 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n6.930.031.548 \r\n174.903.727 \r\n6.755.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n94.839.988 \r\n48.062.094 \r\n46.777.895 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n42.483.241 \r\n2.057.239 \r\n40.426.002 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.499.154 \r\n818.255 \r\n103.680.898 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n262.998.966 \r\n22.998.966 \r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n242.326.419 \r\n76.969.246 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.433.792 \r\n19.912.379 \r\n50.521.412 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.869.269.115 \r\n7.143.862.772 \r\n8.725.406.343 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.555.982 \r\n2.927.218 \r\n13.628.765 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n76.341.861 \r\n11.718.023 \r\n64.623.837 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n175.771.513 \r\n1.389.701.499 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.298.916 \r\n99.593.876 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n172.572.129 \r\n126.728.640 \r\n45.843.489 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.503.160 \r\n2.095.566 \r\n6.407.594 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n644.324.592 \r\n8.792.786 \r\n635.531.806 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.301.267 \r\n46.127.766 \r\n49412\r\nFIA\r\n89.091.484 \r\n50.267.265 \r\n38.824.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n82.053.840 \r\n27.486.265 \r\n54.567.575 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.427.522.232 \r\n1.109.537.290 \r\n4.317.984.942 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.690.603 \r\n552.761.257 \r\n1.556.929.346 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.121.441.328 \r\n325.029.673 \r\n796.411.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n121.946.416 \r\n3.276.398 \r\n118.670.018 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.143.395.778 \r\n158.660.831 \r\n984.734.947 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n10.496.659 \r\n1.528.375 \r\n8.968.284 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.166.361 \r\n7.835.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTotal\r\n86.944.166.274 \r\n20.574.853.835 \r\n66.369.312.439 \r\nId: 2350463\r\n"
        ],
        "2350464": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.169.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n12.206.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.816.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.666.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.992.072 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n43.539.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.761.651 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n71.842.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n25.728.497 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.595.988 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.359.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n217.083.604 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.385.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.217.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n304.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n39.710.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n4.697.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n17.141.031 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.673.936 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.699.260 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n759.895.514 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.252.800 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.458.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.550.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n110.479.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n519.228.636 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.503.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n570.881.258 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n52.968.510 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.955.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n289.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n330.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n11.037.095 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.984.777 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n10.554.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.888.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.181.937 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n27.748.507 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n609.742.419 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n329.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n968.961.476 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.947.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.413.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.668.266 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.209.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n724.818.712 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n272.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.992.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n8.812.422 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.330.217 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n22.811.658 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.248.873 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n53.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n98.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n962.238.851 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n8.810.150 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n408.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.824.784 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n34.448.300.844 \r\nId: 2350464\r\n"
        ],
        "2350465": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.735.241 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n513.758 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n5.917.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n47.057.545 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n160.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n381.444 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.242.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.277.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.001 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n125.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n251.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.000.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.030.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n304.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.793.007 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n3.954.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.975.661 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n137.035.611 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n92.777.961 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n172.589 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n646.424 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n200.000 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n12.497.391.416 \r\nId: 2350465\r\n"
        ],
        "2350466": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n428.670 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n3.695.566 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n11.097.244 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n124.752.535 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n90.261 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n385.699 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.542.537 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n34.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.288.295 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n190.716 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n252.603 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n8.048.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n3.217.936 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.124.866 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n3.769.876 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n49.743.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n100.123.296 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n43.387.399 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n6.425.640 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.909.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n145\r\n126.500 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n893.446.459 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n69.409.624 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n38.599.341 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n51.096.390 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.155.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n7.394.501 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.219.527 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n42.306.960 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n20.557.072 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n11.964.335 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.611.472 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n4.248.600 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n258.548 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n968.078 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n443.418 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n133.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.379.816 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n4.607.984 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n16.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.245.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n36.085.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n28.592.018 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.772.377 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.582.520 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n4.259.919 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n20.971 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.079.654 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n27.115.169 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n399.456 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n5.405 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n306.380 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n158.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n346.630 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n2.115.956 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n39.393 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n18.473.770 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n145\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n256.864.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.336.045 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n36.302.684 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n360.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.133.796.120 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n740.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n27.000.166 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n2.853.822 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n18.043.365 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.591.740 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.529.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n257.741 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n240.000.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.270.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.819.349 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n495.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.382.223 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n20.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.126.183 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n40.748.596 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n8.103.137 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.766.347 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.067.435 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.691.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.709.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.559.200 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n13.826.344 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n20.396.439 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n374.935 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n23.723 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n563.558.297 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n50.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.400.483 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n24.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.206.653 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n50010\r\nCGE\r\n145\r\n57.935 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.176.947 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.732.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n23.276.632 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n40.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n28.280 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n687.458.066 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n27.919.649 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n753.688.443 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.390.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.715.344 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n250.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n18.761.648.811 \r\nId: 2350466\r\n"
        ],
        "2350467": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n34.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.347.092 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n939.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n151.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n70.123.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n19.999.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.377.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n71.347 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n109.200 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n640.991 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n905.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n181.497 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n136.216 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n661.971.368 \r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2021.\r\nId: 2350467\r\n"
        ],
        "2350786": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.815 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\nRESTABELECE, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350102/000969/2021,\r\n: \r\n- que o número de CNPJ da Secretaria de Estado de Segurança foi baixado, de ofício, pela Receita Federal;\r\n- a necessidade de cumprimento das obrigações tributárias acessórias e a regularização do passivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG; \r\n- as obrigações impostas no art. 8º, § 2º da Instrução Normativa/AGE nº 37/2017 e o art. 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 45.733/2016;\r\n: \r\n- Fica restabelecida sem aumento de despesa e remanejamento de pessoal à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a regularização do passivo ainda pendente. \r\n- Compete ao Secretário de Estado da Policia Militar responder interinamente pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG nesse processo de desmobilização e regularização. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo à reestruturação realizada por meio do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2350786\r\n"
        ],
        "2351163": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/011767/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades, a Subsecretaria de Iluminação Pública.\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único, sendo alocado na Subsecretaria, ora criada. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - CARGO TRANSFERIDO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n01\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nID Funcional nº 4138434-2\r\n*Republicado por ter saído por incorreção no D.O. de 14/10/2021\r\nId: 2351163\r\n"
        ],
        "2351165": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " DE 2021\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 46.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, E RESTABELECE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 4.789/2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0011876- 83.2019.8.19.0000, bem ainda o que consta no Processo nº SEI- 150001/008095/2020,\r\n\r\n\r\n- Fica sem efeito o Decreto nº 46.254, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n- Fica restabelecida a aplicação do artigo 8º da Lei Estadual nº 4.789/2006, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2351165\r\n"
        ],
        "2351584": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "\r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012841/2021,\r\n:\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária, Pesca e Abastecimento, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Maria Eduarda da Silva Carmo Camarão, ID Funcional n º 5093854-1, bem como a respectiva GEE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2351584\r\n"
        ],
        "2351622": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            " \r\nNN\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-330018/000856/2021,\r\no papel institucional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC na coordenação das ações de monitoramento do PACTO RJ e na articulação e coordenação dos interesses políticos e institucionais do Estado, nos moldes do Decreto estadual nº 47.232, de 24 de agosto de 2020;\r\na necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\na necessidade de expansão institucional do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, instituído pelo Decreto estadual nº 47.554/2021, de modo a atender com maior eficiência e eficácia os objetivos e finalidades de interesse público previstas;\r\no papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e de seus órgãos vinculados, na implementação de políticas de governo que visem fomentar o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a promoção do bem-estar da população fluminense, na execução de projetos de infraestrutura urbana, rural e rodoviária, além da gestão de territórios, conforme sua missão institucional, bem como na execução de obras públicas no âmbito do Estado e dos municípios, nos moldes do Decreto estadual nº 47.377, de 26 de novembro de 2020; e\r\no papel institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras- SEINFRA na implantação e melhoria da infraestrutura urbana, exceto rodoviária, e de serviços públicos da região metropolitana e interior por meio da elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nFica instituído, em versão ampliada, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\nA execução das ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES ficará a cargo da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, que instituirão os respectivos COMITÊS GESTORES, no âmbito das Secretarias.\r\nO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a implantação, recuperação e melhoria da infraestrutura regional e municipal, urbana e rural, de modo a promover o bem-estar social e a qualidade de vida, além de fomentar a geração de empregos. \r\nFicará a cargo da Secretaria de Estado da Casa Civil o recebimento dos pedidos formulados pelos municípios para ingresso no PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES e sua incorporação ao PACTO RJ, quando pertinente.\r\nA SECID e a SEINFRA, por intermédio dos respectivos COMITÊS GESTORES, em colaboração com os demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverão critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\nOs COMITÊS GESTORES realizarão avaliações mensais sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES:\r\nformulação e planejamento das ações;\r\nexecução das ações;\r\nimpacto financeiro-orçamentário das ações;\r\nqualidade das ações implementadas; e\r\nimpacto econômico-social das ações implementadas.\r\ndiretrizes para a formalização e a institucionalização de ações e projetos relacionadas ao PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES:\r\npriorizar a realização de ações em localidades de elevada densidade populacional e de grande carência de serviços públicos e de infraestrutura urbana e rural;\r\nobservação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada; \r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância; e\r\nobservância do interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terão por objeto as seguintes áreas de interesse: \r\nordenamento territorial e uso do solo;\r\nmobilidade urbana;\r\nplanejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\nhabitação de interesse social;\r\ninfraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e\r\ndesenvolvimento econômico, cultural e turístico.\r\nAs Secretarias poderão atender às finalidades do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES por intermédio de suas entidades vinculadas.\r\nFicam preservadas as competências regimentais das entidades vinculadas à SECID e à SEINFRA, na forma de suas legislações pertinentes e respectivos Decretos.\r\nEventuais intervenções nas rodovias que integram o plano rodoviário do Estado serão de competência da SECID, por intermédio do DER-RJ, em razão de sua competência regimental, incluindo aquelas que cruzam perímetros urbanos, quer sejam rodovias estaduais, estradas vicinais ou municipais.\r\nEventuais intervenções relacionadas ao desenvolvimento da política habitacional do Estado serão de competência da SEINFRA, por intermédio da CEHAB-RJ, em razão de sua competência regimental.\r\nPara fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\nTodas as obras e serviços contratados no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES deverão observar a legislação federal e estadual, em especial o Decreto estadual nº 46.642/2019 e a Lei estadual nº 7.753/2017. \r\nOs recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária: \r\no Tesouro estadual;\r\nos Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\nAs fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente. \r\nO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES será executado por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SECID, no âmbito da SECID, e por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SEINFRA, no âmbito da SEINFRA, ambos criados neste ato, desde que o projeto a ser executado tenha sido previamente submetido à Secretaria de Estado da Casa Civil, para inclusão no PACTO RJ, e devidamente encaminhado a um dos órgãos executores, após observadas as diligências previstas no artigo 7º, §1º, deste Decreto.\r\nCada COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terá por atribuições: \r\nformular e planejar as ações do PROGRAMA no âmbito da respectiva Secretaria;\r\nmanter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\nformalizar as ações;\r\nacompanhar e controlar a execução das ações; e\r\nrealizar avaliações mensais sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito;\r\nOs Secretários de Estado definirão, em ato conjunto, o regulamento interno dos COMITÊS DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo, procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações e coordenação e articulação.\r\nA criação dos COMITÊS DE GESTÃO não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Município interessado em participar do PROGRAMA protocolará pedido de adesão, por meio de ofício, junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, indicando o seguinte:\r\nas áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\nidentificação do problema;\r\nidentificação das causas do problema; \r\nobjetivo da ação proposta;\r\nas medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\ndescrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação; \r\ndescrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação;\r\norçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\nindicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO. \r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil, após o recebimento, verificação de inexistência de execução de objeto similar e registro do pedido de adesão, realizará a inclusão de novos projetos no PACTO RJ e o encaminhamento à respectiva Secretaria de Estado, de acordo com o objeto pretendido e as atribuições das secretarias e suas vinculadas, para análise de admissibilidade pelo COMITÊ GESTOR.\r\nCada COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade. \r\nO pedido de adesão apresentado pelo Município interessado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo respectivo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações. \r\nA análise do respectivo COMITÊ DE GESTÃO e sua decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da apresentação da proposta.\r\nFica vedado aos Municípios formular mais de um pedido de adesão em relação ao mesmo objeto, sob pena de indeferimento dos pleitos.\r\nAprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da respectiva Secretaria de Estado a qual está vinculado o COMITÊ GESTOR que analisou o pedido de adesão. \r\nOs Secretários de Estado editarão, em ato conjunto, as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\nFica revogado o Decreto estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021, e demais disposições em contrário.\r\nOs pedidos de adesão protocolizados durante a vigência do Decreto estadual nº 47.554/2021, bem como os respectivos atos administrativo e instrumentos jurídicos deles decorrentes, continuam a produzir seus legais efeitos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2351622\r\n"
        ],
        "2351627": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos instrumentos de gestão associada interfederativa celebrados com titulares dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitários, nos termos do art. 241, da Constituição e em atendimento ao art. 5º da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/008936/2021.\r\nser de competência comum dos entes públicos integrantes das três esferas federativas, nos termos do art. 23, inc. IX, da Constituição, implementar políticas públicas e programas que assegurem, de forma eficiente e economicamente sustentável, melhorias nas condições de saneamento básico; \r\nque a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, dentre os quais se destacam os serviços de esgotamento e fornecimento de água tratada, é um vetor fundamental para garantir, entre outros aspectos essenciais da dignidade humana, o direito à saúde e à proteção ao meio ambiente; \r\na necessidade de compartilhamento interfederativo de responsabilidades para que se viabilize a ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário adequado, em atendimento aos prazos legalmente estabelecidos, assim como a necessidade de proteção ao meio ambiente; \r\nque a Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e, dentre os princípios fundamentais elenca a prestação regionalizada dos serviços com o objetivo de gerar ganhos de escala e propiciar a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira do saneamento básico, admitindo a cooperação federativa para o exercício de funções públicas, tais quais a prestação, organização, fiscalização e regulação; \r\nque o Estado do Rio de Janeiro, por meio de delegação dos titulares dos serviços, assumiu a responsabilidade pela condução do processo de concessão regionalizada dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário; \r\nque, não obstante o papel desempenhado pelo Estado do Rio de Janeiro, os titulares dos serviços remanescerão responsáveis pelo planejamento, fiscalização e acompanhamento dos resultados das concessões contratadas. \r\nFica autorizada a abertura de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência internacional, a ser julgada pelo critério de maior oferta, com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário cujos titulares constituíram gestão associada com o Estado do Rio de janeiro. \r\nA área objeto da licitação consiste na área urbana das sedes municipais e respectivos distritos urbanos integrantes de cada um dos Municípios inseridos no bloco regionalizado a ser licitado pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\nA área urbana a ser considerada é aquela delimitada nos Planos Diretores de cada município e, na ausência deste plano, no definido pela legislação municipal ou, por último, pelo IBGE. \r\nO prazo da concessão dos serviços objeto do presente Decreto será de até 35 (trinta e cinco) anos somados ao período inicial de operação assistida do sistema, em conformidade com as normas e os termos do Edital de licitação e seus anexos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2351627\r\n"
        ],
        "2351888": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "\r\nRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012841/2021,\r\n:\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária, Pesca e Abastecimento, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Maria Eduarda da Silva Carmo Camarão, ID Funcional n º 5093854-1, bem como a respectiva GEE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nGovernador\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 05/11/2021\r\nId: 2351888\r\n"
        ],
        "2351889": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.818 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-330018/000856/2021, \r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC na coordenação das ações de monitoramento do PACTO RJ e na articulação e coordenação dos interesses políticos e institucionais do Estado, nos moldes do Decreto estadual nº 47.232, de 24 de agosto de 2020; \r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de expansão institucional do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, instituído pelo Decreto estadual nº 47.554/2021, de modo a atender com maior eficiência e eficácia os objetivos e finalidades de interesse público previstas; \r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e de seus órgãos vinculados, na implementação de políticas de governo que visem fomentar o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a promoção do bem-estar da população fluminense, na execução de projetos de infraestrutura urbana, rural e rodoviária, além da gestão de territórios, conforme sua missão institucional, bem como na execução de obras públicas no âmbito do Estado e dos municípios, nos moldes do Decreto estadual nº 47.377, de 26 de novembro de 2020; e \r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras- SEINFRA na implantação e melhoria da infraestrutura urbana, exceto rodoviária, e de serviços públicos da região metropolitana e interior por meio da elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- Fica instituído, em versão ampliada, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES. \r\n- A execução das ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES ficará a cargo da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, que instituirão os respectivos COMITÊS GESTORES, no âmbito das Secretarias. \r\n- O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a implantação, recuperação e melhoria da infraestrutura regional e municipal, urbana e rural, de modo a promover o bem-estar social e a qualidade de vida, além de fomentar a geração de empregos.\r\n- Ficará a cargo da Secretaria de Estado da Casa Civil o recebimento dos pedidos formulados pelos municípios para ingresso no PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES e sua incorporação ao PACTO RJ, quando pertinente. \r\n- A SECID e a SEINFRA, por intermédio dos respectivos COMITÊS GESTORES, em colaboração com os demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverão critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas. \r\n- Os COMITÊS GESTORES realizarão avaliações mensais sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES: \r\nformulação e planejamento das ações; \r\nexecução das ações; \r\nimpacto financeiro-orçamentário das ações; \r\nqualidade das ações implementadas; e \r\nimpacto econômico-social das ações implementadas. \r\n- São diretrizes para a formalização e a institucionalização de ações e projetos relacionadas ao PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES: \r\npriorizar a realização de ações em localidades de elevada densidade populacional e de grande carência de serviços públicos e de infraestrutura urbana e rural; \r\nobservação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais; \r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada; \r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância; e \r\nobservância do interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- As ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terão por objeto as seguintes áreas de interesse: \r\nordenamento territorial e uso do solo; \r\nmobilidade urbana; \r\nplanejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; \r\nhabitação de interesse social; \r\ninfraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e \r\ndesenvolvimento econômico, cultural e turístico. \r\n- As Secretarias poderão atender às finalidades do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES por intermédio de suas entidades vinculadas. \r\n- Ficam preservadas as competências regimentais das entidades vinculadas à SECID e à SEINFRA, na forma de suas legislações pertinentes e respectivos Decretos. \r\n- Eventuais intervenções nas rodovias que integram o plano rodoviário do Estado serão de competência da SECID, por intermédio do DER-RJ, em razão de sua competência regimental, incluindo aquelas que cruzam perímetros urbanos, quer sejam rodovias estaduais, estradas vicinais ou municipais.\r\n- Eventuais intervenções relacionadas ao desenvolvimento da política habitacional do Estado serão de competência da SEINFRA, por intermédio da CEHAB-RJ, em razão de sua competência regimental. \r\n- Para fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada. \r\n- Todas as obras e serviços contratados no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES deverão observar a legislação federal e estadual, em especial o Decreto estadual nº 46.642/2019 e a Lei estadual nº 7.753/2017. \r\n- Os recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária: \r\no Tesouro estadual; \r\nos Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada. \r\n- As fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente. \r\n- O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES será executado por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SECID, no âmbito da SECID, e por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SEINFRA, no âmbito da SEINFRA, ambos criados neste ato, desde que o projeto a ser executado tenha sido previamente submetido à Secretaria de Estado da Casa Civil, para inclusão no PACTO RJ, e devidamente encaminhado a um dos órgãos executores, após observadas as diligências previstas no artigo 7º, §1º, deste Decreto. \r\n- Cada COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terá por atribuições: \r\nformular e planejar as ações do PROGRAMA no âmbito da respectiva Secretaria; \r\nmanter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle; \r\nformalizar as ações; \r\nacompanhar e controlar a execução das ações; e \r\nrealizar avaliações mensais sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito; \r\n- Os Secretários de Estado definirão, em ato conjunto, o regulamento interno dos COMITÊS DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo, procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações e coordenação e articulação. \r\n- A criação dos COMITÊS DE GESTÃO não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Município interessado em participar do PROGRAMA protocolará pedido de adesão, por meio de ofício, junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, indicando o seguinte: \r\nas áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto; \r\nidentificação do problema; \r\nidentificação das causas do problema; \r\nobjetivo da ação proposta; \r\nas medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações; \r\ndescrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação; \r\ndescrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação; \r\norçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e \r\nindicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO. \r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, após o recebimento, verificação de inexistência de execução de objeto similar e registro do pedido de adesão, realizará a inclusão de novos projetos no PACTO RJ e o encaminhamento à respectiva Secretaria de Estado, de acordo com o objeto pretendido e as atribuições das secretarias e suas vinculadas, para análise de admissibilidade pelo COMITÊ GESTOR. \r\n- Cada COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade. \r\n- O pedido de adesão apresentado pelo Município interessado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo respectivo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações. \r\n- A análise do respectivo COMITÊ DE GESTÃO e sua decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da apresentação da proposta. \r\n- Fica vedado aos Municípios formular mais de um pedido de adesão em relação ao mesmo objeto, sob pena de indeferimento dos pleitos. \r\n- Aprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da respectiva Secretaria de Estado a qual está vinculado o COMITÊ GESTOR que analisou o pedido de adesão. \r\n- Os Secretários de Estado editarão, em ato conjunto, as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto. \r\n- Fica revogado o Decreto estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021, e demais disposições em contrário.\r\n- Os pedidos de adesão protocolizados durante a vigência do Decreto estadual nº 47.554/2021, bem como os respectivos atos administrativos e instrumentos jurídicos deles decorrentes, continuam a produzir seus legais efeitos. \r\n- Os casos omissos serão regulamentados por meio da Resolução Conjunta prevista no artigo 6º, §2º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/11/2021 \r\nId: 2351889\r\n"
        ],
        "2351929": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNAR MEMBROS PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO, COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO - gtCC INSTITUIDO PELO ARTIGO 11, DO DECRETO Nº 47.802 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/012530/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado; \r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal; \r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 5.588/2009, com a redação implementada pela Lei nº 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como monitoramente e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais; \r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 8.269/2018, com redação implementada pela Lei nº 8.426/2019, que determina o registro da fiscalização veicular; \r\n- o disposto no Decreto nº 46.622/2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a edição Decreto nº 47.419/2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; \r\n- o disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 47.647/2021, que instituiu o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário;\r\n- o disposto no §2° do art. 11 do Decreto n° 47.802/ 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização.\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização no Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização como segue:\r\nFabio Tadeu Nicolosi Serrão - ID Funcional n° 5113638-4, Presidente do gtCC e representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nTen Cel PM Rodrigo Silva Laviola de Freitas - ID Funcional nº 24837130 - RG 58.836, Secretário do gtCC e representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nDelegada de Polícia - Matrícula 871.619-3, representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\nID Funcional nº 6118615-5 - RG 19.179, representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nCAP PM Agdan Miranda Fernandes - ID Funcional n° 4256300-3 - 82.531, representante do Programa Segurança Presente - SEGOV;\r\nCAP PM Nildo Machado Coelho Filho, ID Funcional n° 4274685-0 - 84599, representante do Programa Lei Seca - SEGOV;\r\nAntonio Carlos Rodrigues da Silva - ID Funcional n° 4461093-9, representante da Operação Foco - Subsecretaria Especial de Controle de Divisas - SECC;\r\nID Funcional n° 5.102.008-4, representante do Gabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\nMaurício Ferreira Pradal, ID Funcional nº 51064634, representante do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2351929\r\n"
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            "2021-11-08 00:00:00",
            "DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001185/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, conforme Anexo Único. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2021. \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\ndo último ocupante\r\n50847562\r\n50786164\r\n50848739\r\n51046873\r\n50847570\r\n51069253\r\n50924788\r\n51067382\r\n51055953\r\n50847589\r\n51051699\r\n50848623\r\n51058200\r\n51055686\r\n51070383\r\n51056097\r\n50849794\r\n50848810\r\n50795848\r\n50853384\r\n50847600\r\n51054728\r\n50353071\r\n51039214\r\n50848402\r\n51069229\r\n51059894\r\n50848860\r\n51062020\r\n51056844\r\n51068273\r\n51067420\r\n51070987\r\n50786440\r\n51056380\r\n50847627\r\n50235524\r\n50847635\r\n50812386\r\n50848917\r\n51069512\r\n50850482\r\n50891073\r\n51069202\r\n50853392\r\n51054736\r\n51028832\r\n50847643\r\n51037890\r\n50848941\r\n51054795\r\n51054175\r\n51069520\r\n51068478\r\n50848976\r\n51068397\r\n51114500\r\n51053853\r\n50848984\r\n51082047\r\n50848992\r\n51008440\r\n50847651\r\n51069369\r\n50787527\r\n51064219\r\n51069431\r\n51044188\r\n51067684\r\n50796712\r\n50051849\r\n50789740\r\n50847694\r\n51002280\r\n50850210\r\n51061716\r\n51073684\r\n51072025\r\n51179210\r\n50797328\r\n50847678\r\n50851284\r\n50234021\r\n50788086\r\n50847708\r\n50927396\r\n50797352\r\n51052393\r\n51053250\r\n51067390\r\n51097338\r\n51056054\r\n51061902\r\n5105485-0\r\n51007622\r\n51069911\r\n50849026\r\n50886614\r\n51054817\r\n51129663\r\n51063891\r\n50883097\r\n51081970\r\n51061937\r\n51126079\r\n50797573\r\n50788345\r\n51071185\r\n50853406\r\n50849050\r\n50883160\r\n51127849\r\n51067404\r\n50849077\r\n51040301\r\n50875825\r\n51058383\r\n51055651\r\n50800515\r\n51069059\r\n50850180\r\n50847716\r\n50849093\r\n50853350\r\n50853201\r\n50788485\r\n50801902\r\n50847740\r\n50797638\r\n51185636\r\n51068303\r\n50851306\r\n50850253\r\n51064227\r\n50849263\r\n50854283\r\n51080265\r\n51045958\r\n50849280\r\n50880691\r\n51053284\r\n50849824\r\n50849301\r\n50797719\r\n51053004\r\n50850261\r\n50849328\r\n51068990\r\n51162083\r\n50850288\r\n51063018\r\n51055694\r\n51070529\r\n51051702\r\n50850652\r\n50798111\r\n51039451\r\n51068923\r\n51052474\r\n51058588\r\n51053187\r\n50849387\r\n51207788\r\n51054787\r\n51052326\r\n51055430\r\n51061953\r\n51062550\r\n51058340\r\n51190427\r\n51039320\r\n51044684\r\n51069539\r\n50905600\r\n51069482\r\n50849425\r\n51059606\r\n51071266\r\n51069245\r\n50360205\r\n50883127\r\n51017148\r\n50798154\r\n50847805\r\n51058723\r\n51107880\r\n50849506\r\n50887513\r\n50849514\r\n51068591\r\n51067900\r\n51054744\r\n51069180\r\n50851314\r\n51071070\r\n51087715\r\n50884611\r\n51062844\r\n51058553\r\n50849840\r\n5899060\r\n51039338\r\n50877089\r\n51068427\r\n50779583\r\n51039532\r\n51081830\r\n50849549\r\n50877046\r\n50951246\r\n50847856\r\n51066882\r\n50788841\r\n50788868\r\n51056348\r\n50801830\r\n50880420\r\n50901125\r\n51068389\r\n51062003\r\n51063042\r\n50853422\r\n51055716\r\n51070839\r\n50352580\r\n50788876\r\n50849662\r\n51070243\r\n51064197\r\n51053217\r\n51068605\r\n50935690\r\n50798510\r\n50849700\r\n50849727\r\n51067013\r\n51069695\r\n51044390\r\n50851357\r\n50847902\r\n50798693\r\n51069040\r\n51058600\r\n51032872\r\n51069490\r\n51081814\r\n51070340\r\n51045540\r\n50798766\r\n51070421\r\n51069415\r\n50847937\r\n50850660\r\n51056100\r\n51192730\r\n50798839\r\n51069970\r\n51070553\r\n51050943\r\n51068621\r\n50799592\r\n50850350\r\n50849875\r\n50847961\r\n51161060\r\n50847996\r\n51058391\r\n51193337\r\n51070707\r\n51055554\r\n50848011\r\n50233866\r\n51070731\r\n51044706\r\n50925288\r\n51046440\r\n51207796\r\n50880896\r\n50799908\r\n50849921\r\n51043971\r\n51061694\r\n51068419\r\n50960440\r\n50800140\r\n51062500\r\n51047543\r\n50849948\r\n51071916\r\n51067374\r\n50800116\r\n50800086\r\n50950380\r\n51069067\r\n51079810\r\n50800450\r\n51079437\r\n51046482\r\n50916386\r\n51071029\r\n51058472\r\n51057425\r\n50882678\r\n51062534\r\n51216434\r\n51046695\r\n51069407\r\n51071215\r\n50884280\r\n50896733\r\n51069954\r\n51069679\r\n50800507\r\n51058367\r\n51062089\r\n51070723\r\n51052903\r\n51062828\r\n51077710\r\n50800418\r\n51072017\r\n50848054\r\n51061848\r\n50849646\r\n50849654\r\n50883224\r\n50887637\r\n50852388\r\n50849689\r\n50848070\r\n51039800\r\n51071290\r\n50800329\r\n51051729\r\n51068338\r\n50848461\r\n51069601\r\n50853457\r\n51070324\r\n51070596\r\n51069849\r\n50800299\r\n51046865\r\n50800280\r\n50035649\r\n51071339\r\n51062712\r\n51083655\r\n51071142\r\n51062496\r\n50921932\r\n51014416\r\n51052318\r\n51058758\r\n50800256\r\n51069113\r\n51079160\r\n51069628\r\n51129752\r\n51062402\r\n51058480\r\n50848135\r\n51069466\r\n50901117\r\n50850067\r\n51069288\r\n51058642\r\n51053764\r\n51081857\r\n50850091\r\n50792261\r\n50883003\r\n51071258\r\n51070081\r\n51191512\r\n51054809\r\n51052350\r\n51069326\r\n50757784\r\n50932500\r\n51055775\r\n51069547\r\n51069350\r\n51056232\r\n50850695\r\n50848836\r\n50916181\r\n51070952\r\n51070588\r\n51079135\r\n51217511\r\n51046156\r\n51069130\r\n51069032\r\n50848160\r\n51043963\r\n50792881\r\n50848925\r\n50851080\r\n51054760\r\n51180324\r\n50884140\r\n50792938\r\n51055830\r\n50849069\r\n51070014\r\n51047551\r\n51145502\r\n51058910\r\n50935631\r\n51125919\r\n51058197\r\n50849131\r\n51040328\r\n51091275\r\n51072076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        "2352374": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo SEI-030029/008487/2021, e\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS DECRETOS NºS 47.713, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 E DECRETO Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social,\r\nFica alterado o Anexo Único do Decreto nº 47.713, de 03 de agosto de 2021, que passa a vigorar na forma que acompanha este Decreto.\r\nFica criada a Assessoria Universeeduc, subordinada ao Gabinete do Secretário.\r\nFica transferido 01(um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-8 (vago), da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, para Assessoria Universeeduc, do Gabinete do Secretário.\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo em comissão citado no artigo 3º para Assessor, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nFica alterado o Anexo VI, da Estrutura Organizacional do Decreto nº 46.685, de 02/07/2019, na forma que acompanha este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n1.1.1- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n1.2- Assessoria Jurídica\r\n1.3- Assessoria de Comunicação\r\n1.4- Ouvidoria Geral\r\n1.5- Assessoria de Controle Interno\r\n1.6- Corregedoria Interna\r\n1.7- Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\n1.8 - Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n1.8.1 - Assessoria Administrativa \r\n1.8.2 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n1.8.3 - Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias \r\nSEEDUC\r\n(Decreto nº 46.685/2019)\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n05\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n1.1.1 Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n08\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n06\r\n1.3 Assessoria de Comunicação\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nOuvidoria Geral\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n17\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCorregedoria Interna\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n05\r\nAssessoria de Relacionamento das Escolas\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nSuperintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nSecretário Geral\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n1.8.2-Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e Imobiliária\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n1.8.3-Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssessoria UNIVERSEEDUC\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nId: 2352374\r\n"
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        "2352711": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO ESTADUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS.\r\nem exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, “a”, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/0026/000611/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de estratégias de desenvolvimento e governança pautadas na sustentabilidade para solucionar os desafios socioambientais e econômicos do estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir manutenção e qualidade de todas as formas de vida no planeta, bem como relações equilibradas entre elas e os recursos naturais;\r\nque as ações em prol dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030 da ONU são hoje o caminho para se alcançar a erradicação da pobreza, o crescimento econômico inclusivo e o equilíbrio ambiental, com ganhos significativos para o processo de desenvolvimento, usando tempo e recursos de forma mais eficaz;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Pacto Global da ONU, assumindo a responsabilidade, entre outras, de contribuir para o alcance dos ODS;\r\n- a importância de ter informações concretas e sistematizadas quanto aos avanços do Estado em prol dos ODS, permitindo a divulgação de dados e boas práticas;\r\n- a imperiosa necessidade de o Estado estimular o avanço da implementação da Agenda 2030; e\r\n- o Decreto nº 47.650/2021, que cria o projeto “Governo Presente” e estabelece em seu art. 4º a necessidade de elaboração da Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Comissão Estadual para o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS objetivando o alcance das suas metas por meio da promoção de articulação, mobilização e diálogo dos órgãos e entidades estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil organizada, bem como a divulgação e a transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 no Estado.\r\n- São atribuições da Comissão Estadual referida neste Decreto:\r\n- elaborar o plano de acompanhamento da Agenda 2030 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- acompanhar e monitorar a implementação dos ODS no Estado do Rio de Janeiro e elaborar relatórios periódicos de suas atividades;\r\n- identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas do Estado do Rio de Janeiro, que colaborem para o alcance das metas dos ODS;\r\n- promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas para a disseminação e a implementação dos ODS nos níveis estadual e municipal;\r\n- promover e apoiar o alinhamento do Plano Plurianual do Estado aos ODS;\r\n- promover o alinhamento entre os projetos prioritários do Governo, de acordo com as Metas e Prioridades da LDO 2022 e os ODS;\r\n- desenvolver metodologia e indicadores de acompanhamento relativos aos ODS; e\r\n- fomentar um ambiente de estímulo ao investimento privado a partir dos critérios ambientais, sociais e de governança (ASG).\r\n- A Comissão de que trata este decreto será integrada por 1 (um) representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Saúde;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\nInstituto Estadual do Ambiente;\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro;\r\nInstituto Rio Metrópole.\r\nA Presidência da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será exercida pelo representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão designará servidor integrante do seu quadro para exercer a função de Secretário-Executivo da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.\r\n- Os representantes, titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos em até 15 dias a contar da publicação do presente Decreto.\r\nOs representantes, titulares e suplentes, serão designados em Resolução Conjunta das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá contar com a participação de representantes de outros órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil para colaborar com as suas atividades.\r\n- Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em Resolução Conjunta das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- A Fundação Ceperj é o órgão de assessoramento permanente da Comissão.\r\n- A Comissão Estadual a que se refere este Decreto instituirá observatórios destinados à elaboração de estudos e propostas relacionadas ao acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nos seus aspectos ambiental, social, econômico e institucional.\r\nPara fins de apoio ao desenvolvimento de observatório será instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI OBSERVATÓRIO ODS/RJ, a ser regulamentado por esta Secretaria.\r\n- A participação na Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2352711\r\n"
        ],
        "2352712": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MECIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso das atribuições privativas que lhe conferem o inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado, em vista do que consta no Processo nº SEI-150016/000429/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e,\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nAltera, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e os ocupantes dos cargos em comissão do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, relacionados no Anexo I do presente Decreto.\r\nAltera, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º dia útil do mês em que publicado.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em exercício\r\nANEXO I\r\nALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E DOS OCUPANTES:\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nNOVO OCUPANTE\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nDO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\nVP-1\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS\r\nJOÃO BITTENCOURT CAVALCANTI\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nVP-1\r\nDIRETOR\r\nVP-3\r\nRODRIGO DE FREITAS CARVALHO\r\nTHIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVP-3\r\nDIRETOR\r\nVP-2\r\nTHIAGO AUGUSTO SOARES\r\nANTONIO FERNANDO CORSO\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVP-2\r\n\r\nDIRETOR\r\nVP-3\r\nMARCELO SOARES LINTOMEN\r\nSILVIA CRISTINA CONSENZA CRUZ\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVP-3\r\nDIRETOR\r\nVP-3\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\nAUDITOR-CHEFE\r\nVP-3\r\nDIRETOR\r\nVP-3\r\nRODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA\r\nJOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVP-3\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nTHIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO\r\nRODRIGO DE FREITAS CARVALHO\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nANTONIO FERNANDO CORSO\r\nTHIAGO AUGUSTO SOARES\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nSILVIA CRISTINA CONSENZA CRUZ\r\nMARCELO SOARES LINTOMEN\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nJOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nOUVIDOR\r\nDAS-8\r\nJOÃO BITTENCOURT CAVALCANTI\r\nMURILO DE SOUSA RICHULINO\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nANEXO II\r\nALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS:\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE ATUAL/ANTERIOR\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nDO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nDIRETOR\r\nVP-2\r\nCAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nVP-2\r\nDIRETOR\r\nVP-2\r\nCARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVP-2\r\nDIRETOR\r\nVP-3\r\nBRUNO PEREIRA DA CUNHA - ID 51106345\r\nOUVIDOR\r\nVP-3\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\nJEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA - ID 50947796\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nLILIAN DE SOUZA\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nSOLANGE GRAÇA - ID 5492203 \r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nJOÃO ROBERTO CARDOSO - ID 50074148\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nLUCY GONÇALVES DE CARVALHO - ID 27067416\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARÃES - ID 42746051\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nDANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS - ID 50159305\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nFABIO RODRIGUES BATISTA - ID 20168560\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nALINE AZEVEDO DE SOUZA CRESPO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nMAURICIO FERREIRA PRADAL\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nPAULA ABREU MENDES - ID 50356810\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nWALLACE SANTOS VIALLE RETTICH\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nJOÃO CARLOS SOARES RIBEIRO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nVANESSA MARCHON DE AZEVEDO CONCEIÇÃO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nPEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nROSANE ROSA VALGAS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nSERGIO HENRIQUE DE CASTRO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nLAURA DE ASSUNÇÃO PEREIRA CARLOS AZEVEDO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nELIANA BARROSO PEREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nHENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nMATHEUS CAVALINI RIBEIRO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nPAULO FELIPE REIS CANELLAS DE MELLO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\nZELMO FERNANDES VIANNA JUNIOR\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nEDUARDO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nALDIVAR MARQUES PESSANHA ID 19613776\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nMARIA DA GUIA ALVES DE AMORIM ID 20337361\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nCLEA MESQUITA DE SOUZA ID 20337175\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nREJANE DA SILVA DOS SANTOS ID 50947591\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nSECRETÁRIO\r\nDAS-6\r\nDIOGO MANHÃES DE CARVALHO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nSECRETÁRIO\r\nDAS-6\r\nFABIANA VALLE VIEIRA DE MACEDO E MENDONÇA ID 51149249\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nGUILHERME RANGEL ABREU\r\nASSISTENTE VI\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO NUNES\r\nASSISTENTE V\r\nDAI-4\r\nAUXILIAR DE CHEFIA\r\nDAI-3\r\nJULIANA MAGANO DE FREITAS\r\nASSISTENTE IV\r\nDAI-3\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nGABRIEL AVELINO VASCONCELLOS DA SILVA E SILVA\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLEILA LUCI MONTAVANELI\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMARIO CAETANO DE PAIVA\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMATHEUS OLIVEIRA SANTOS\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nRENATO DA COSTA MONTALVÃO BRAGA\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-2\r\nId: 2352712\r\n"
        ],
        "2352728": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013068/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Em razão do estabelecido pelo Decreto nº 47.793, de 13 de outubro de 2021, ficam criados, na estrutura da Subsecretaria de Iluminação Pública da Secretaria de Estado das Cidades, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica e a Superintendência de Projetos e Obras.\r\n- A Assessoria Técnica será exercida pelo cargo de Assessor- Chefe, símbolo DAS-8.\r\n- A Superintendência de Projetos e Obras será exercida pelo cargo de Superintendente, símbolo DAS-8, e será composta pela Coordenação de Orçamento, Coordenação de Projetos e Coordenação de Obras e Fiscalização, cada qual exercida pelo cargo de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades, os cargos em comissão vagos, conforme ANEXO ÚNICO do presente decreto, sendo alocados na Subsecretaria de Iluminação Pública. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - CARGO TRANSFERIDO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n01\r\nSuperintendente\r\nDAS 8\r\n47.823\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS 8\r\n47.823\r\n03\r\nCoordenadores\r\nDAS 8\r\n47.823\r\n14\r\nAssistente\r\nDAS 6\r\n47.823\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI 1\r\n50801830\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI 1\r\n50880420\r\nId: 2352728\r\n"
        ],
        "2352729": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 47.823 DE 08 NOVEMBRO DE NOVEMBRO DE 2021\r\nFICAM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013067/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) sem representar aumento de despesa, os cargos dispostos no ANEXO I.\r\nFicam transferidos 23 (vinte e três) cargos de Ajudante I, símbolo DAI 1, da estrutura organizacional da SECC para estrutura organizacional Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE).\r\nFicam transferidos 10 (dez) cargos de Ajudante I, símbolo DAI 1, da estrutura organizacional da SECC para estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM).\r\nFicam transferidos 10 (dez) cargos de Ajudante I, símbolo DAI 1, da estrutura organizacional da SECC para estrutura organizacional da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ).\r\nDa transformação disposta no artigo 1º, fica transferido 01 (um) cargo de Assistente, símbolo DAS 6, da estrutura organizacional da SECC para estrutura organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON).\r\nPara fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO II a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nCARGOS VAGOS TRANSFORMADOS\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAjudante I\r\nDAI 1\r\n172\r\n\r\nCARGOS RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSuperintendente\r\nDAS 8\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS 8\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS 8\r\n3\r\nAssistente\r\nDAS 6\r\n34\r\nANEXO II\r\nID FUNCIONAL\r\n50847562\r\n50786164\r\n50848739\r\n51046873\r\n50847570\r\n51069253\r\n50924788\r\n51067382\r\n51055953\r\n50847589\r\n51051699\r\n50848623\r\n51058200\r\n51055686\r\n51070383\r\n51056097\r\n50849794\r\n50848810\r\n50795848\r\n50853384\r\n50847600\r\n51054728\r\n50353071\r\n51039214\r\n50848402\r\n51069229\r\n51059894\r\n50848860\r\n51062020\r\n51056844\r\n51068273\r\n51067420\r\n51070987\r\n50786440\r\n51056380\r\n50847627\r\n50235524\r\n50847635\r\n50812386\r\n50848917\r\n51069512\r\n50850482\r\n50891073\r\n51069202\r\n50853392\r\n51054736\r\n51028832\r\n50847643\r\n51037890\r\n50848941\r\n51054795\r\n51054175\r\n51069520\r\n51068478\r\n50848976\r\n51068397\r\n51114500\r\n51053853\r\n50848984\r\n51082047\r\n50848992\r\n51008440\r\n50847651\r\n51069369\r\n50787527\r\n51064219\r\n51069431\r\n51044188\r\n51067684\r\n50796712\r\n50051849\r\n50789740\r\n50847694\r\n51002280\r\n50850210\r\n51061716\r\n51073684\r\n51072025\r\n51179210\r\n50797328\r\n50847678\r\n50851284\r\n50234021\r\n50788086\r\n50847708\r\n50927396\r\n50797352\r\n51052393\r\n51053250\r\n51067390\r\n51097338\r\n51056054\r\n51061902\r\n5105485-0\r\n51007622\r\n51069911\r\n50849026\r\n50886614\r\n51054817\r\n51129663\r\n51063891\r\n50883097\r\n51081970\r\n51061937\r\n51126079\r\n50797573\r\n50788345\r\n51071185\r\n50853406\r\n50849050\r\n\r\n50883160\r\n51127849\r\n51067404\r\n50849077\r\n51040301\r\n50875825\r\n51058383\r\n51055651\r\n50800515\r\n51069059\r\n50850180\r\n50847716\r\n50849093\r\n50853350\r\n50853201\r\n50788485\r\n50801902\r\n50847740\r\n50797638\r\n51185636\r\n51068303\r\n50851306\r\n50850253\r\n51064227\r\n50849263\r\n50854283\r\n51080265\r\n51045958\r\n50849280\r\n50880691\r\n51053284\r\n50849824\r\n50849301\r\n50797719\r\n51053004\r\n50850261\r\n50849328\r\n51068990\r\n51162083\r\n50850288\r\n51063018\r\n51055694\r\n51070529\r\n51051702\r\n50850652\r\n50798111\r\n51039451\r\n51068923\r\n51052474\r\n51058588\r\n51053187\r\n50849387\r\n51207788\r\n51054787\r\n51052326\r\n51055430\r\n51061953\r\n51062550\r\n51058340\r\n51190427\r\n51039320\r\n51044684\r\n51069539\r\n50905600\r\n51069482\r\n50849425\r\n51059606\r\n51071266\r\n51069245\r\n50360205\r\n50883127\r\n51017148\r\n50798154\r\n50847805\r\n51058723\r\n51107880\r\n50849506\r\n50887513\r\n50849514\r\n51068591\r\n51067900\r\n51054744\r\n51069180\r\n50851314\r\n51071070\r\n51087715\r\n50884611\r\n51062844\r\n51058553\r\n50849840\r\n5899060\r\n51039338\r\n50877089\r\n51068427\r\n50779583\r\n51039532\r\n51081830\r\n50849549\r\n50877046\r\n50951246\r\n50847856\r\n51066882\r\n50788841\r\n50788868\r\n51056348\r\nId: 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        "2352733": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/000238/2021,\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, especialmente à organização administrativa, conforme disposto no art.84, incisos IV, da Constituição da República e no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que, nos termos do Parágrafo único do art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica instituído o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados, com o objetivo de elaborar e atualizar a política de proteção de dados pessoais e de aperfeiçoar a gestão de dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. \r\nPara os fins deste decreto, considera-se:\r\ndado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\r\ndado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\ndado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;\r\nbanco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;\r\ntitular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;\r\ncontrolador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\r\noperador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;\r\nencarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;\r\nagentes de tratamento: o controlador e o operador;\r\ntratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;\r\nanonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;\r\nconsentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;\r\nbloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;\r\neliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;\r\ntransferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;\r\nuso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;\r\nrelatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;\r\nórgão de pesquisa: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;\r\nAutoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da Administração Pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018, em todo o território nacional;\r\nComitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais: órgão consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo;\r\nplano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais, que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.\r\nAs atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:\r\nfinalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;\r\nadequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;\r\nnecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;\r\nlivre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;\r\nqualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;\r\ntransparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;\r\nsegurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;\r\nprevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;\r\nnão discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;\r\nresponsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.\r\nCAPÍTULO II \r\n- Compete ao Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados:\r\nestabelecer o programa de Governança e Privacidade de Dados Pessoais com princípios, políticas e procedimentos para o tratamento de dados, padrões técnicos, alocação de responsabilidades e obrigações aos diversos colaboradores envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais, sejam dados digitais ou analógicos, incluídos dados do legado, no âmbito da Administração Pública do estado do Rio de Janeiro; \r\npropor mecanismos de supervisão, controle e mitigação de riscos;\r\npropor normas e procedimentos de governança e privacidade, incluindo, mas não se limitando, a Segurança da Informação e de resposta a incidentes de segurança;\r\npropor a adoção de processos e políticas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à Proteção de Dados Pessoais, com foco nas legislações relacionadas ao tema;\r\npropor políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à Governança e privacidade, definindo grau de maturidade e exposição;\r\nfomentar as ações educativas e de capacitação de pessoal referentes aos servidores da Administração Pública Estadual responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e resposta a incidentes;\r\ncontribuir e estimular a instituição da equipe de tratamento e resposta a incidentes no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\ncriar Grupos Técnicos de Trabalho para análise e manifestação sobre temas específicos no âmbito de suas competências;\r\npropor o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e/ou privadas com objetivo de contribuir para o aprimoramento do Programa da Governança e Privacidade de Dados nos diversos sistemas no âmbito do Governo Estadual;\r\ndefinir seu Regimento Interno.\r\nParagrafo único. As propostas de regulamentação previstas neste artigo, elaboradas pelo Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados, serão apresentadas ao Chefe do Poder Executivo Estadual para aprovação e edição do respectivo decreto vinculativo a todos os órgãos e entidades estaduais. \r\nO Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados será composto por um Núcleo Normativo e por um Núcleo Executor.\r\nO Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados será formado por 1(um) representante titular e 1(um) suplente da Controladoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nTodos os membros do Núcleo Normativo listados no caput possuem direito a voto.\r\nOs representantes de cada órgão ou entidade listados acima serão designados pelo titular do respectivo órgão ou entidade.\r\nOs suplentes atuarão nas ausências e impedimentos dos representantes titulares.\r\nO Núcleo Normativo tem como competência propor as normas e padrões a serem adotados pelos órgãos e entidades do estado, bem como analisar os impactos e emitir orientações para cumprimento na Administração Pública Estadual das resoluções e normativos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\nO Núcleo Executor do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados será formado pelos integrantes do Núcleo Normativo, bem como pelos demais órgãos públicos estaduais e de cada uma de suas entidades vinculadas, que serão agrupados por áreas de governo, quais sejam: \r\nSegurança Pública;\r\nSaúde;\r\nMeio Ambiente;\r\nDesenvolvimento Humano;\r\nDesenvolvimento Econômico;\r\nCidades e Mobilidade;\r\nGestão Pública.\r\nCaberá ao Núcleo Normativo, após análise das atividades desenvolvidas, definir a classificação dos órgãos e entidades integrantes de cada uma das áreas de governo, na forma prevista no caput. \r\nOs representantes de cada órgão ou entidade e seus suplentes serão designados pelos titulares dos órgãos que representarem.\r\nCompete ao Núcleo Executor do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados a elaboração das propostas de projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pertinentes ao tema da privacidade de dados, sob a orientação e coordenação do PRODERJ, de acordo com as diretivas do Núcleo Normativo.\r\nOs representantes dos órgãos e entidades integrantes do Núcleo Executor deverão, sempre que convocados pela Secretaria Executiva, participar de reuniões com o Núcleo Normativo, com os representantes da área de governo que integrarem e com os das demais áreas, para que, com base nas diretivas do Núcleo Normativo, adequem as melhores práticas à realidade do respectivo órgão ou entidade.\r\nO Comitê possuirá uma Secretaria Executiva, exercida pelo PRODERJ, à qual compete:\r\nelaborar e divulgar a pauta das reuniões;\r\nsecretariar as reuniões;\r\nelaborar as atas das reuniões;\r\npromover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Comitê; \r\nprovidenciar a elaboração e publicação dos atos;\r\npreparar correspondências; \r\norganizar a documentação pertinente ao Comitê;\r\nconvocar os membros do Comitê para as reuniões.\r\nA função desempenhada pelos membros do Comitê não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\nO Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como especialistas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão e aperfeiçoamento da pauta a ser debatida, restando sua participação limitada ao período necessário para responder os questionamentos e pedidos de esclarecimentos a eles solicitados.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO\r\nO tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.\r\nAlém do disposto no caput, devem ser informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.\r\nOs órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, observados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018.\r\nÉ vedado aos órgãos e às entidades da Administração Pública do Poder Executivo transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:\r\nem casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011;\r\nnos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\r\nquando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável à ANPD;\r\nna hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.\r\n- A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:\r\nnas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;\r\nnos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\r\nnas exceções constantes dos incisos I a IV do caput.\r\nEm quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:\r\na transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão ou pela entidade estadual à entidade privada;\r\nas entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou pela entidade estadual;\r\na comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgãos e as entidades estaduais, quando necessário consentimento do titular, poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.\r\nA Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo deverá: \r\ndar publicidade às informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e das entidades na internet, e no Portal da Transparência, em seção específica;\r\natender às exigências que vierem a ser estabelecidas pela ANPD, nos termos do § 1º do art. 23 e do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\r\nmanter dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEm sua primeira reunião, o Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados definirá a periodicidade de suas reuniões e dinâmica de funcionamento.\r\nA contar da data de publicação do presente decreto, o Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados observará os seguintes prazos, suscetíveis de prorrogação mediante justificativa endereçada à Governadoria do Estado do Rio de Janeiro:\r\nAté 45 dias, o agendamento da reunião inaugural; \r\nAté 180 dias, a concretização do objetivo descrito no art. 1° e atribuição disposta no inciso I do art.2°.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2352733\r\n"
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        "2352735": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150162/000298/2021, e, ainda,\r\no teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n- O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2020 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2020, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2021, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela Autarquia, com observância e obediência fiel às restrições contidas na LC nº 159/2017, com as alterações promovidas pela LC nº 178/2021.\r\nConsidera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\nOs recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2352735\r\n"
        ],
        "2353061": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO D.O. DE 09/09/2021PÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.822 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS DECRETOS Nº 47.713, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 E DECRETO Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê:\r\n1.8.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nSecretário Geral\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n\r\nLeia-se:\r\n1.8.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nSecretário Geral\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n\r\nId: 2353061\r\n"
        ],
        "2353076": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.611.932.525,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/012144/2021, SEI- 040076/000072/2021,SEI-040161/013516/2021,SEI- 080017/004927/2021,SEI-150001/012720/2021,SEI- 150156/000022/2021,SEI-150161/002576/2021,SEI- 220010/000415/2021, SEI-270130/000075/2021 e SEI- 300001/00068/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.611.932.525,08 (dois bilhões, seiscentos e onze milhões, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no valor global de R 72.332.280,00 (setenta e dois milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2353076\r\n"
        ],
        "2353077": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.479.223 \r\n746.516 \r\n2.732.707 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.459.008 \r\n7.616.614 \r\n24.842.395 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n523.491.112 \r\n9.027.028 \r\n514.464.084 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n3.984.712 \r\n10.258.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.676.949 \r\n18.538.254 \r\n62.138.695 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n105.434.203 \r\n11.959.802 \r\n93.474.401 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n142.932.464 \r\n28.403.669 \r\n114.528.795 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.649.750 \r\n16.686.682 \r\n8.963.068 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.676.386 \r\n26.783.667 \r\n89.892.719 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n54.904.361 \r\n12.161.977 \r\n42.742.384 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.813.279 \r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n100.378 \r\n4.428.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n1.973.192 \r\n111.836.470 \r\n14010\r\nSECC\r\n424.436.763 \r\n28.448.205 \r\n395.988.558 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n38.957.509 \r\n944.118 \r\n38.013.391 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.580.383 \r\n2.772.223 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n46.712.176 \r\n1.390.899.026 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n84.250.687 \r\n91.274.593 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n278.084.252 \r\n99.918.459 \r\n178.165.793 \r\n14380\r\nIPEM\r\n29.669.511 \r\n0 \r\n29.669.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n94.800.238 \r\n16.692.526 \r\n78.107.712 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n60.053.855 \r\n16.101.565 \r\n43.952.291 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.816.192 \r\n19.419.957 \r\n45.396.235 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.289.418 \r\n557.066 \r\n2.732.352 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n386.371.341 \r\n1.100.589.677 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n269.473.747 \r\n2.420.096 \r\n267.053.651 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.899.326 \r\n24.087.294 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.349.830 \r\n5.097.625 \r\n18.252.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.557.769.094 \r\n621.321.652 \r\n5.936.447.442 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.378.183 \r\n254.244.456 \r\n575.133.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n28.391.047.999 \r\n6.421.875.070 \r\n21.969.172.928 \r\n20610\r\nFAF\r\n365.293.888 \r\n0 \r\n365.293.888 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.330.282 \r\n32.153.329 \r\n66.176.953 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n84.861.830 \r\n63.166.818 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.525.678 \r\n397.460 \r\n4.128.218 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.001 \r\n19.231 \r\n53.770 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n232.193 \r\n1.383.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n62.239 \r\n3.751.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n26.688.878 \r\n3.178.241 \r\n23.510.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n682.269 \r\n16.343.666 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n3.154.940 \r\n11.074.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n9.713.846 \r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n4.456.022 \r\n17.687.681 \r\n24010\r\nSEA\r\n814.012.149 \r\n632.883.160 \r\n181.128.989 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n923.405.088 \r\n130.941.060 \r\n792.464.027 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.698.585 \r\n317.946.945 \r\n1.054.751.640 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n7.451.031.548 \r\n174.903.727 \r\n7.276.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.990.394 \r\n48.062.094 \r\n43.928.301 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n43.303.441 \r\n2.057.239 \r\n41.246.202 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.417.113 \r\n818.255 \r\n103.598.857 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n0 \r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n241.989.018 \r\n77.306.647 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.423.792 \r\n19.912.379 \r\n50.511.412 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.862.295.712 \r\n7.052.653.605 \r\n8.809.642.107 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.545.478 \r\n2.727.218 \r\n13.818.260 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n84.522.325 \r\n11.718.023 \r\n72.804.301 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n24.118.059 \r\n856.247.884 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.298.916 \r\n99.593.876 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.586.412 \r\n108.428.640 \r\n44.157.772 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.490.544 \r\n2.095.566 \r\n6.394.977 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n684.278.249 \r\n8.792.786 \r\n675.485.463 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.241.856 \r\n46.187.177 \r\n49412\r\nFIA\r\n93.091.484 \r\n50.267.265 \r\n42.824.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.995.905 \r\n27.486.265 \r\n54.509.640 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.500.665 \r\n1.109.537.290 \r\n4.302.963.375 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.662.323 \r\n550.463.010 \r\n1.559.199.313 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.121.441.328 \r\n325.029.673 \r\n796.411.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n94.792.911 \r\n3.276.398 \r\n91.516.513 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.362.095.384 \r\n158.660.831 \r\n1.203.434.553 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.886.057 \r\n1.528.375 \r\n8.357.683 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.166.361 \r\n7.835.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n88.670.650.861 \r\n20.276.203.211 \r\n68.394.447.650 \r\nId: 2353077\r\n"
        ],
        "2353078": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.274.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n12.206.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.816.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.666.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.992.072 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n43.539.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.761.651 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n71.842.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n25.754.869 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.818.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.359.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n226.341.835 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.385.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.217.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n39.710.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n4.697.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.924.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n34.259.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.706.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n759.895.514 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.252.800 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.458.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n519.228.636 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.503.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n187.521.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n52.974.026 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.955.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n289.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n330.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n11.037.095 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.984.777 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n10.554.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.888.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.181.937 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n27.748.507 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n610.573.419 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n247.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n982.841.444 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.947.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.413.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.668.266 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.209.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n724.818.712 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n272.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.192.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n8.812.422 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.330.217 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n26.255.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.308.284 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n53.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n98.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n964.537.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n8.810.150 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n408.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.824.784 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n34.876.583.372 \r\nId: 2353078\r\n"
        ],
        "2353079": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.735.241 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n513.758 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.267.529 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n47.057.545 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n170.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n433.747 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.242.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.977.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.001 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n58.764.326 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.030.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n304.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.033.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.981.003 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n142.266.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n111\r\n92.777.961 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n646.424 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n13.275.443.100 \r\nId: 2353079\r\n"
        ],
        "2353080": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n15.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n1.760.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n11.798.966 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n124.752.535 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n90.261 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n372.622 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n3.542.537 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n10.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.288.295 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n190.716 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n24.894 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n7.698.092 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n2.727.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.124.866 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n1.767.794 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n50.743.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n100.123.296 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n254.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n187.890 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n893.446.459 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n82.129.140 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n38.599.341 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n50.505.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.155.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.611.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.219.527 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n22.122.447 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n20.557.072 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n7.080.779 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.559.169 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.110.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n771.148 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n479.418 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n136.239.112 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.488.209 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n580.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.545.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.406.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n28.565.832 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n177.772.377 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.628.726 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n649.934 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.342.979 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n405.931 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n353.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n158.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n258.316 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.085.956 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n417.068 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n1.231 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n18.473.770 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n329.912.040 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.336.045 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n7.127.530 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n442.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.144.151.826 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n26.974.048 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n49.473 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.038.769 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.416.536 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.190.897 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.529.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n175.700 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.270.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.156.750 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n495.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.832.397 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n10.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.117.487 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.884.881 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.165.067 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n4.078.905 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n16.219.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.559.200 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n32.126.344 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n410.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n381.633 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n600.117.877 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.400.483 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.206.653 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.146.305 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.732.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n40.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n687.458.066 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n766.144 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n26.025.073 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n972.388.049 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.390.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.104.742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n250.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n19.588.054.676 \r\nId: 2353080\r\n"
        ],
        "2353081": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.347.092 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n939.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n69.823.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n13.699.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.459.258 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n64.872 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n4.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n621.864 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n905.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n179.688 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.296 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n136.216 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n654.366.502 \r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2021.\r\nId: 2353081\r\n"
        ],
        "2353446": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001185/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 23 cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, para os órgãos constantes no Anexo I ao presente Decreto.\r\nAs identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo II ao presente Decreto\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nGovernador em exercício\r\nCargos vagos transferidos\r\n13 \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n10\r\nANEXO II\r\ndos últimos ocupantes\r\n50901125\r\n51068389\r\n51062003\r\n51063042\r\n50853422\r\n51055716\r\n51070839\r\n50352580\r\n50788876\r\n50849662\r\n51070243\r\n51064197\r\n51053217\r\n51068605\r\n50935690\r\n50798510\r\n50849700\r\n50849727\r\n51067013\r\n51069695\r\n51044390\r\n50851357\r\n50847902\r\nId: 2353446\r\n"
        ],
        "2353448": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nºs SEI-330018/000856/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\no papel institucional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC na coordenação das ações de monitoramento do PACTO RJ e na articulação e coordenação dos interesses políticos e institucionais do Estado, nos moldes do Decreto estadual nº 47.232, de 24 de agosto de 2020;\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de expansão institucional do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, instituído pelo Decreto estadual nº 47.554/2021, de modo a atender com maior eficiência e eficácia os objetivos e finalidades de interesse público previstas;\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e de seus órgãos vinculados, na implementação de políticas de governo que visem fomentar o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a promoção do bem-estar da população fluminense, na execução de projetos de infraestrutura urbana, rural e rodoviária, além da gestão de territórios, conforme sua missão institucional, bem como na execução de obras públicas no âmbito do Estado e dos municípios, nos moldes do Decreto estadual nº 47.377, de 26 de novembro de 2020; e - o papel institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA na implantação e melhoria da infraestrutura urbana, exceto rodoviária, e de serviços públicos da região metropolitana e interior por meio da elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDECRETA:\r\nFica instituído, em versão ampliada, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\nA execução das ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES ficará a cargo da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, que instituirão os respectivos COMITÊS GESTORES, no âmbito das Secretarias.\r\n- O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a implantação, recuperação e melhoria da infraestrutura regional e municipal, urbana e rural, de modo a promover o bem-estar social e a qualidade de vida, além de fomentar a geração de empregos.\r\nFicará a cargo da SECID e SEINFRA ecretaria de Estado da Casa Civil o recebimento dos pedidos formulados pelos municípios para ingresso no PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES e sua incorporação ao PACTO RJ, quando pertinente.\r\nA SECID e a SEINFRA, por intermédio dos respectivos COMITÊS GESTORES, em colaboração com os demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverão critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\nOs COMITÊS GESTORES realizarão avaliações mensais sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES:\r\nformulação e planejamento das ações;\r\nexecução das ações;\r\nimpacto financeiro-orçamentário das ações;\r\nqualidade das ações implementadas; e\r\nimpacto econômico-social das ações implementadas.\r\nSão diretrizes para a formalização e a institucionalização de ações e projetos relacionadas ao PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES:\r\npriorizar a realização de ações em localidades de elevada densidade populacional e de grande carência de serviços públicos e de infraestrutura urbana e rural;\r\nobservação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância; e\r\nobservância do interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terão por objeto as seguintes áreas de interesse:\r\nordenamento territorial e uso do solo;\r\nmobilidade urbana;\r\nplanejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\nhabitação de interesse social;\r\ninfraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e\r\ndesenvolvimento econômico, cultural e turístico.\r\nAs Secretarias poderão atender às finalidades do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES por intermédio de suas entidades vinculadas.\r\nFicam preservadas as competências regimentais das entidades vinculadas à SECID e à SEINFRA, na forma de suas legislações pertinentes e respectivos Decretos.\r\nEventuais intervenções nas rodovias que integram o plano rodoviário do Estado serão de competência da SECID, por intermédio do DER-RJ, em razão de sua competência regimental, incluindo aquelas que cruzam perímetros urbanos, quer sejam rodovias estaduais, estradas vicinais ou municipais.\r\nEventuais intervenções relacionadas ao desenvolvimento da política habitacional do Estado serão de competência da SEINFRA, por intermédio da CEHAB-RJ, em razão de sua competência regimental.\r\nPara fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\nTodas as obras e serviços contratados no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES deverão observar a legislação federal e estadual, em especial o Decreto estadual nº 46.642/2019 e a Lei estadual nº 7.753/2017.\r\nOs recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária:\r\no Tesouro estadual;\r\nos Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\nAs fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente.\r\nO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES será executado por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SECID, no âmbito da SECID, e por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SEINFRA, no âmbito da SEINFRA, ambos criados neste ato, desde que o projeto a ser executado tenha sido previamente submetido à Secretaria de Estado da Casa Civil, para inclusão no PACTO RJ, e devidamente encaminhado a um dos órgãos executores, após observadas as diligências previstas no artigo 7º, § 1º, deste Decreto.\r\nCada COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terá por atribuições:\r\nformular e planejar as ações do PROGRAMA no âmbito da respectiva Secretaria;\r\nmanter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\nformalizar as ações;\r\nacompanhar e controlar a execução das ações; e\r\nrealizar avaliações mensais sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito;\r\nOs Secretários de Estado definirão, em ato conjunto, o regulamento interno dos COMITÊS DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo, procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações e coordenação e articulação.\r\nA criação dos COMITÊS DE GESTÃO não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Município interessado em participar do PROGRAMA protocolará pedido de adesão, por meio de ofício, a depender da temática do objeto pleiteado junto à SECID ou SEINFRA Secretaria de Estado da Casa Civil, indicando o seguinte:\r\nas áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\nidentificação do problema;\r\nidentificação das causas do problema;\r\nobjetivo da ação proposta;\r\nas medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\ndescrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação;\r\ndescrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação;\r\norçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\nindicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO.\r\n§ 1º A Secretaria de Estado da Casa Civil, após o recebimento, verificação de inexistência de execução de objeto similar e registro do pedido de adesão, realizará a inclusão de novos projetos no PACTO RJ e o encaminhamento à respectiva Secretaria de Estado, de acordo com o objeto pretendido e as atribuições das secretarias e suas vinculadas, para análise de admissibilidade pelo COMITÊ GESTOR.\r\nCada COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade.\r\nO pedido de adesão apresentado pelo Município interessado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo respectivo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações.\r\nA análise do respectivo COMITÊ DE GESTÃO e sua decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da apresentação da proposta.\r\nFica vedado aos Municípios formular mais de um pedido de adesão em relação ao mesmo objeto, sob pena de indeferimento dos pleitos.\r\nAprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da respectiva Secretaria de Estado a qual está vinculado o COMITÊ GESTOR que analisou o pedido de adesão.\r\nOs Secretários de Estado editarão, em ato conjunto, as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\nFica revogado o Decreto estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021, e demais disposições em contrário.\r\nOs pedidos de adesão protocolizados durante a vigência do Decreto Estadual nº 47.554/2021, bem como os respectivos atos administrativos e instrumentos jurídicos deles decorrentes, continuam a produzir seus legais efeitos.\r\nOs casos omissos serão regulamentados por meio da Reso lução Conjunta prevista no artigo 6º, § 2º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.818/2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2353448\r\n"
        ],
        "2353745": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS SOCIAIS (SEPS), VINCULADA À SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008941/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- os termos do Decreto nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, que consolidou a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n- os termos do Decreto nº 47.572, de 16 de abril de 2021, que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; \r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), vinculada à Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), com seus cargos e ocupantes, para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), na forma do Anexo Único.\r\nA Superintendência mencionada no caput fica vinculada à Subsecretaria de Cuidados Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nTambém ficam transferidos à Secretaria da Casa Civil os cargos, com as respectivas Gratificações por Encargos Especiais de seus ocupantes, na forma da tabela apresentada no anexo único. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\n\r\n\r\n\r\nROSIMERI SILVA DE CARVALHO GOMES \r\nDAI-2\r\nAJUNDANTE II (vago)\r\nANA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II (vago)\r\nANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nBRUNO PEREIRA DA CUNHA\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVARES\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nCARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nCARLOS FILIPE SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nROBSON FERREIRA VAZ JÚNIOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nCAROLAYNE ALVES DA SILVA\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nCRISTIANE APARECIDA DA ROCHA MATELLI\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDENIZE DA SILVA CLARO\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDOUGLAS MOREIRA\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nGILBERTO AMARAL BERRIEL\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nHELISA ALMEIDA DA SILVA\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nJORGE DE SOUZA MESQUITA\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nCINTIA COELHO GORNI\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nLUANA GABRIELA CIRONE NEVES\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARCELLA CUNHA\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARCIA CRISTINA FIGUEIREDO JACOUD DO NASCIMENTO\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARIA DA GLÓRIA POLETO LOPES\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nMARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMONICA DOS SANTOS MIRANDA\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nPYERRE QUINTANILHA DA SILVA\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nRENATA VASCONCELLOS FARAGE DE SOUSA\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nSONIA CRISTINA DOS SANTOS\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nSUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nCAMILA FERREIRA DA MOTA\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nVANESSA OLIVEIRA GERALDO\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nWAGNER DE OLIVEIRA SILVA\r\nDAS-7\r\nASSESSOR (vago)\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21/10/2021\r\nId: 2353745\r\n"
        ],
        "2353746": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000856/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de expansão institucional do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, instituído pelo Decreto estadual nº 47.554/2021, de modo a atender com maior eficiência e eficácia os objetivos e finalidades de interesse público previstas;\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e de seus órgãos vinculados, na implementação de políticas de governo que visem fomentar o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a promoção do bem-estar da população fluminense, na execução de projetos de infraestrutura urbana, rural e rodoviária, além da gestão de territórios, conforme sua missão institucional, bem como na execução de obras públicas no âmbito do Estado e dos municípios, nos moldes do Decreto estadual nº 47.377, de 26 de novembro de 2020;\r\n\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras SEINFRA na implantação e melhoria da infraestrutura urbana, exceto rodoviária, e de serviços públicos da região metropolitana e interior por meio da elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, em versão ampliada, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\nA execução das ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES ficará a cargo da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, que instituirão os respectivos COMITÊS GESTORES, no âmbito das Secretarias.\r\nO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a implantação, recuperação e melhoria da infraestrutura regional e municipal, urbana e rural, de modo a promover o bem-estar social e a qualidade de vida, além de fomentar a geração de empregos.\r\nFicará a cargo da SECID e SEINFRA o recebimento dos pedidos formulados pelos municípios para ingresso no PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, quando pertinente.\r\n- A SECID e a SEINFRA, por intermédio dos respectivos COMITÊS GESTORES, em colaboração com os demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverão critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\nOs COMITÊS GESTORES realizarão avaliações mensais sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES:\r\nformulação e planejamento das ações;\r\nexecução das ações;\r\nimpacto financeiro-orçamentário das ações;\r\nqualidade das ações implementadas; e\r\nimpacto econômico-social das ações implementadas.\r\nSão diretrizes para a formalização e a institucionalização de ações e projetos relacionadas ao PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES:\r\npriorizar a realização de ações em localidades de elevada densidade populacional e de grande carência de serviços públicos e de infraestrutura urbana e rural;\r\nobservação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância; e\r\nobservância do interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terão por objeto as seguintes áreas de interesse:\r\nordenamento territorial e uso do solo;\r\nmobilidade urbana;\r\nplanejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\nhabitação de interesse social;\r\ninfraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e\r\ndesenvolvimento econômico, cultural e turístico.\r\nAs Secretarias poderão atender às finalidades do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES por intermédio de suas entidades vinculadas.\r\nFicam preservadas as competências regimentais das entidades vinculadas à SECID e à SEINFRA, na forma de suas legislações pertinentes e respectivos Decretos.\r\nEventuais intervenções nas rodovias que integram o plano rodoviário do Estado serão de competência da SECID, por intermédio do DER-RJ, em razão de sua competência regimental, incluindo aquelas que cruzam perímetros urbanos, quer sejam rodovias estaduais, estradas vicinais ou municipais.\r\nEventuais intervenções relacionadas ao desenvolvimento da política habitacional do Estado serão de competência da SEINFRA, por intermédio da CEHAB-RJ, em razão de sua competência regimental.\r\nPara fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\nTodas as obras e serviços contratados no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES deverão observar a legislação federal e estadual, em especial o Decreto estadual nº 46.642/2019 e a Lei estadual nº 7.753/2017.\r\nOs recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária:\r\no Tesouro estadual;\r\nos Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\nAs fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente.\r\nO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES será executado por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SECID, no âmbito da SECID, e por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SEINFRA, no âmbito da SEINFRA, ambos criados neste ato, após observadas as diligências previstas no artigo 7º, § 1º, deste Decreto.\r\nCada COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terá por atribuições:\r\nformular e planejar as ações do PROGRAMA no âmbito da respectiva Secretaria;\r\nmanter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\nformalizar as ações;\r\nacompanhar e controlar a execução das ações; e\r\nrealizar avaliações mensais sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito;\r\nOs Secretários de Estado definirão, em ato conjunto, o regulamento interno dos COMITÊS DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo, procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações e coordenação e articulação.\r\nA criação dos COMITÊS DE GESTÃO não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Município interessado em participar do PROGRAMA protocolará pedido de adesão, por meio de ofício, a depender da temática do objeto pleiteado junto à SECID ou SEINFRA, indicando o seguinte:\r\nas áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\nidentificação do problema;\r\nidentificação das causas do problema;\r\nobjetivo da ação proposta;\r\nas medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\ndescrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação;\r\ndescrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação;\r\norçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\nindicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO.\r\nCada COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade.\r\nO pedido de adesão apresentado pelo Município interessado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo respectivo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações.\r\nA análise do respectivo COMITÊ DE GESTÃO e sua decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da apresentação da proposta.\r\nFica vedado aos Municípios formular mais de um pedido de adesão em relação ao mesmo objeto, sob pena de indeferimento dos pleitos.\r\nAprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da respectiva Secretaria de Estado a qual está vinculado o COMITÊ GESTOR que analisou o pedido de adesão.\r\nOs Secretários de Estado editarão, em ato conjunto, as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\nFica revogado o Decreto estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021, e demais disposições em contrário.\r\nOs pedidos de adesão protocolizados durante a vigência do Decreto estadual nº 47.554/2021, bem como os respectivos atos administrativos e instrumentos jurídicos deles decorrentes, continuam a produzir seus legais efeitos.\r\nOs casos omissos serão regulamentados por meio da Resolução Conjunta prevista no artigo 6º, § 2º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto nº 47.818/2021.\"\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em exercício\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/11/2021.\r\nId: 2353746\r\n"
        ],
        "2353752": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/013123/2021,\r\n:\r\nFicam transferidos da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Instituto de Pesos e de Medidas - IPEM-RJ, 06 (seis) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, resultando no quantitativo de cargos na forma do Anexo I ao presente decreto. \r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Instituto de Pesos e de Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, vagos, objeto da Lei nº 4.789 de 29/06/2006, do Decreto 47.823 de 08/11/2021 e do presente ato normativo, relacionados no Anexo II a este Decreto, na forma ali mencionada.\r\nA estrutura atualizada de cargos em comissão do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM-RJ passa a vigorar na forma constante no Anexo III ao presente Decreto. \r\n- O presidente do IPEM-RJ editará Regimento Interno estabelecendo o desdobramento operacional do órgão, após oitiva do Secretário da SECTI, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão constante do anexo III ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de Novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador\r\nANEXO I \r\nCARGOS\r\nVAGAS EXISTENTES\r\nAJUDANTE\r\n16\r\nASSESSOR\r\n11\r\nASSESSOR CHEFE\r\n2\r\nASSESSOR DA PRESIDENCIA\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA I\r\n2\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA II\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA III\r\n20\r\nASSISTENTE TECNICO\r\n1\r\nAUDITOR\r\n2\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDIRETOR\r\n4\r\nGERENTE DE AREA\r\n20\r\nGERENTE DE DIVISÃO\r\n19\r\nPRESIDENTE\r\n1\r\nSECRETARIA\r\n5\r\nSECRETARIA DA DIRETORIA\r\n6\r\nSECRETARIA DA PRESIDENCIA\r\n2\r\nSUPERINTENDENTE DE COBRANÇA\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO\r\n16\r\nSUPERINTENDENTE DE REGIONAL\r\n15\r\n156\r\nANEXO II\r\nCARGO VAGO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nCARGO TRANSFORMADO EM\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nAJUDANTE\r\nDAI 1\r\n6\r\nR 25,00\r\n00\r\nASSISTENTE DE LOGÍSTICA III\r\nDAI 4\r\n10\r\nR 40,00\r\n0,00\r\n\r\nCARGOS\r\nVAGAS EXISTENTES\r\nAJUDANTE\r\n0\r\nASSESSOR\r\n11\r\nASSESSOR CHEFE\r\n2\r\nASSESSOR DA PRESIDENCIA\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA I\r\n2\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA II\r\n6\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA III\r\n30\r\nASSISTENTE TECNICO\r\n1\r\nAUDITOR\r\n2\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDIRETOR\r\n4\r\nGERENTE DE AREA\r\n20\r\nGERENTE DE DIVISÃO\r\n19\r\nPRESIDENTE\r\n1\r\nSECRETARIA\r\n5\r\nSECRETARIA DA DIRETORIA\r\n6\r\nSECRETARIA DA PRESIDENCIA\r\n2\r\nSUPERINTENDENTE DE COBRANÇA\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO\r\n16\r\nSUPERINTENDENTE DE REGIONAL\r\n15\r\n150\r\nId: 2353752\r\n"
        ],
        "2354818": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.355/2021, QUE ADERE AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 75 DO DECRETO Nº 43.080/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RICMS/MG, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES E RESTAURANTES.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000127/2021, e\r\n\r\n- que a finalidade da Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, é promover a adesão ao benefício fiscal concedido pelo inciso XXXIX do art. 75 da Parte Geral do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017 c/c a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, de forma a incorporá-lo à legislação fluminense e estendê-lo aos contribuintes que exerçam atividade de bares e restaurantes neste Estado;\r\n- que o benefício paradigma estabelece crédito presumido de modo que a carga tributária resulte em 3% (três por cento) no fornecimento ou na saída de refeições, e 4% (quatro por cento) relativamente às demais operações;\r\n- que está em vigor no ordenamento jurídico estadual o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares (carga tributária efetiva resulte no percentual de 4%), resultado da adesão ao benefício previsto no art. 20 da Lei nº 10.568/2016 do Espírito Santo, regulamentado no Decreto nº 1.090-R/2002, art. 530-L-R-F, ambos reinstituídos, cujo prazo de fruição encerra-se em 31 de dezembro de 2022;\r\n- que o prazo de vigência contido na norma paradigma “até o dia 31 de dezembro de 2032” não se coaduna com o enquadramento previsto na Cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, devendo o benefício decorrente da adesão observar a data limite prevista no inciso III da referida cláusula, qual seja 31 de dezembro de 2022, de forma a evitar violação do disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e do disposto nos §§ 2º e 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017;\r\nEste decreto regulamenta a Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, em consonância com o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.\r\nFica concedido crédito presumido ao estabelecimento classificado no código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE de modo que a carga tributária resulte em:\r\n- 3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de refeições;\r\n- 4% (quatro por cento), relativamente às demais operações.\r\nO benefício não alcança:\r\n- as operações com isenção integral ou não incidência do imposto;\r\n- as operações sujeitas ao regime de substituição tributária;\r\n- o imposto calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o § 4º.\r\nO benefício não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ressalvados aqueles que tenham ultrapassado o limite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nÉ vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais.\r\n- O benefício será opcional e fica condicionado ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço oriundo de outra Unidade da Federação, calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação ou prestação.\r\n- A opção pelo crédito presumido será feita pelo contribuinte mediante registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do código relativo ao benefício fiscal previsto na Lei nº 9.355/2021, nos termos do Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n- Exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n- Caso seja verificada a existência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, durante o período de fruição do benefício, o contribuinte perderá o direito ao tratamento tributário diferenciado, desde o surgimento do débito, e deverá restaurar a sistemática normal de apuração do imposto, e recolher, imediatamente, com os acréscimos pertinentes, todos os valores não recolhidos em função da opção pelo benefício.\r\nFica revogado o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019.\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2354818\r\n"
        ],
        "2354836": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.626, de 28 de maio de 2021, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/012682/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, no valor de R 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nGovernador em exercício \r\nId: 2354836\r\n"
        ],
        "2354837": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.479.223 \r\n746.516 \r\n2.732.707 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.459.008 \r\n7.616.614 \r\n24.842.395 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n523.491.112 \r\n9.027.028 \r\n514.464.084 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n3.984.712 \r\n10.258.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.676.949 \r\n18.059.854 \r\n62.617.095 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n105.434.203 \r\n11.959.802 \r\n93.474.401 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n142.932.464 \r\n28.403.669 \r\n114.528.795 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.649.750 \r\n16.686.682 \r\n8.963.068 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.676.386 \r\n26.783.667 \r\n89.892.719 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n54.904.361 \r\n12.146.977 \r\n42.757.384 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.813.279 \r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n100.378 \r\n4.428.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n1.973.192 \r\n111.836.470 \r\n14010\r\nSECC\r\n426.415.065 \r\n3.542.553 \r\n422.872.512 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n38.957.509 \r\n944.118 \r\n38.013.391 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.580.383 \r\n2.772.223 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n46.712.176 \r\n1.390.899.026 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n84.250.687 \r\n91.274.593 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n278.084.252 \r\n99.909.571 \r\n178.174.681 \r\n14380\r\nIPEM\r\n29.669.511 \r\n0 \r\n29.669.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n94.800.238 \r\n16.692.526 \r\n78.107.712 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n60.053.855 \r\n16.101.565 \r\n43.952.291 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.816.192 \r\n19.419.957 \r\n45.396.235 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.289.418 \r\n557.066 \r\n2.732.352 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n380.167.362 \r\n1.106.793.656 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n281.272.295 \r\n2.420.096 \r\n278.852.199 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.872.600 \r\n24.114.020 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.349.830 \r\n5.097.625 \r\n18.252.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.557.769.094 \r\n621.321.652 \r\n5.936.447.442 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.522.906 \r\n193.214.456 \r\n636.308.450 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n28.160.757.360 \r\n6.191.584.432 \r\n21.969.172.928 \r\n20610\r\nFAF\r\n412.064.029 \r\n0 \r\n412.064.029 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.330.282 \r\n32.149.521 \r\n66.180.761 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n57.193.304 \r\n35.498.292 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.525.678 \r\n397.460 \r\n4.128.218 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.794 \r\n19.231 \r\n54.563 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n232.193 \r\n1.383.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n62.239 \r\n3.751.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n26.688.878 \r\n3.178.241 \r\n23.510.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n682.269 \r\n16.343.666 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n3.154.940 \r\n11.074.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n9.713.846 \r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n4.456.022 \r\n17.687.681 \r\n24010\r\nSEA\r\n936.599.156 \r\n632.883.160 \r\n303.715.996 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n951.073.614 \r\n130.941.060 \r\n820.132.553 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.698.585 \r\n373.772.576 \r\n998.926.009 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n7.614.031.548 \r\n174.903.727 \r\n7.439.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.990.394 \r\n48.062.094 \r\n43.928.301 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n45.196.076 \r\n2.057.239 \r\n43.138.836 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.417.113 \r\n818.255 \r\n103.598.857 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n0 \r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n241.989.018 \r\n77.306.647 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.475.792 \r\n19.912.379 \r\n50.563.412 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.982.295.712 \r\n7.145.431.566 \r\n8.836.864.146 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.545.478 \r\n2.727.218 \r\n13.818.260 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n84.501.057 \r\n11.718.023 \r\n72.783.034 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n15.577.778 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.298.916 \r\n99.593.876 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.586.412 \r\n108.428.640 \r\n44.157.772 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.535.223 \r\n2.095.566 \r\n6.439.657 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n683.623.249 \r\n8.137.786 \r\n675.485.463 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.241.856 \r\n46.187.177 \r\n49412\r\nFIA\r\n93.091.484 \r\n50.267.265 \r\n42.824.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.995.905 \r\n27.486.265 \r\n54.509.640 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.800.665 \r\n1.109.837.290 \r\n4.302.963.375 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.662.323 \r\n550.463.010 \r\n1.559.199.313 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.121.441.328 \r\n325.029.673 \r\n796.411.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n94.229.508 \r\n3.276.398 \r\n90.953.110 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.362.680.054 \r\n165.319.447 \r\n1.197.360.607 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.886.057 \r\n1.528.375 \r\n8.357.683 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.166.361 \r\n7.835.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSENVS\r\n655.000 \r\n0 \r\n655.000 \r\nTotal\r\n88.908.929.051 \r\n20.071.938.521 \r\n68.836.990.531 \r\nId: 2354837\r\n"
        ],
        "2354838": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.274.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n12.206.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.816.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.666.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.992.072 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n43.539.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.761.651 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n71.842.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n25.769.869 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.818.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.359.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n251.247.486 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.385.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.217.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n39.710.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n4.697.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.924.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n34.259.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.706.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n759.895.514 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.279.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.458.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n580.258.636 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.503.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n246.847.599 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n52.974.026 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.955.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n289.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n330.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n11.042.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.984.777 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n10.554.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.888.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.181.937 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n27.748.507 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n610.573.419 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n247.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n982.841.444 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.947.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.413.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.668.266 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.209.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n742.818.712 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n374.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.192.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n8.812.422 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.330.217 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n26.255.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.308.284 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n53.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n98.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n964.537.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n8.810.150 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n408.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.824.784 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n35.141.891.758 \r\nId: 2354838\r\n"
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        "2354839": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.735.241 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n513.758 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.466.918 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n47.066.433 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n170.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n433.747 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.242.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.977.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.794 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n58.764.326 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.030.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n404.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.033.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.981.003 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n142.266.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n691.103 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n13.183.018.888 \r\nId: 2354839\r\n"
        ],
        "2354840": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n15.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n1.760.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n11.798.966 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n124.752.535 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n90.261 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n372.622 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.020.936 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n10.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.288.295 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n190.716 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n24.894 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n7.498.703 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n2.727.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.124.866 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n1.767.794 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n50.743.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n102.161.024 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n254.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n187.890 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n893.446.459 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n82.129.140 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n38.599.341 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n50.505.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.155.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.611.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.219.527 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n22.122.447 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n20.557.072 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n7.080.779 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.559.169 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.110.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n771.148 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n148.037.660 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.488.209 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n580.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.545.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n28.565.832 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.632.535 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n649.934 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.338.059 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n405.931 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n353.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n158.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n258.316 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.085.956 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n421.270 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n1.231 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n141.060.777 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n120.510.414 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n7.127.530 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n442.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.307.151.826 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n26.974.048 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n49.473 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.038.769 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.416.536 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n17.083.531 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.529.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n175.700 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.270.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.156.750 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n395.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.884.397 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n10.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.117.487 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.165.067 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n16.219.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.559.200 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n32.126.344 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n410.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n313.870 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n600.117.877 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.400.483 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.206.653 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.446.305 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n40.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n687.458.066 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n19.366.457 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n972.972.719 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.390.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.104.742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n250.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSENVS\r\n100\r\n655.000 \r\nTotal\r\n19.857.844.524 \r\nId: 2354840\r\n"
        ],
        "2354841": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n939.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n69.823.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.603.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n64.872 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n621.864 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n905.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n179.688 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n136.216 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n654.235.360 \r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2021.\r\nId: 2354841\r\n"
        ],
        "2355139": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/012608/2021, SEI- 040206/000033/2021, SEI-070026/000519/2021 e SEI- 270130/000203/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.927.260.659,77 (um bilhão, novecentos e vinte e sete milhões, duzentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nGovernador em Exercício \r\nId: 2355139\r\n"
        ],
        "2355140": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n356.516 \r\n3.032.707 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n7.616.614 \r\n24.917.395 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n774.475.861 \r\n8.887.028 \r\n765.588.834 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n2.804.712 \r\n11.438.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n13.139.854 \r\n67.527.095 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n140.309.413 \r\n7.349.802 \r\n132.959.611 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n142.932.464 \r\n24.203.564 \r\n118.728.900 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.667.064 \r\n8.957.792 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n19.573.667 \r\n97.087.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n54.885.361 \r\n9.116.977 \r\n45.768.384 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.813.279 \r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n0 \r\n4.529.297 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n1.973.192 \r\n111.836.470 \r\n14010\r\nSECC\r\n432.237.344 \r\n3.542.553 \r\n428.694.791 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n38.919.661 \r\n944.118 \r\n37.975.543 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.580.383 \r\n2.772.223 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n46.712.176 \r\n1.390.899.026 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n84.250.687 \r\n91.274.593 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n278.038.039 \r\n99.909.571 \r\n178.128.468 \r\n14380\r\nIPEM\r\n29.669.511 \r\n0 \r\n29.669.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n88.868.169 \r\n16.692.526 \r\n72.175.644 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n15.995.565 \r\n38.421.547 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n19.419.957 \r\n43.286.235 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.289.418 \r\n557.066 \r\n2.732.352 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.606.661.018 \r\n380.167.362 \r\n1.226.493.656 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n281.272.295 \r\n2.420.096 \r\n278.852.199 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n38.802.600 \r\n25.184.020 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n3.967.625 \r\n19.372.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.548.769.094 \r\n612.321.652 \r\n5.936.447.442 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.522.906 \r\n193.214.456 \r\n636.308.450 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n28.115.044.192 \r\n6.145.871.264 \r\n21.969.172.928 \r\n20610\r\nFAF\r\n412.064.029 \r\n0 \r\n412.064.029 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.366.732 \r\n25.539.932 \r\n72.826.800 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n57.193.304 \r\n35.498.292 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.525.678 \r\n397.460 \r\n4.128.218 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.794 \r\n19.231 \r\n54.563 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n192.193 \r\n1.423.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n22.239 \r\n3.791.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n26.688.878 \r\n1.478.241 \r\n25.210.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n682.269 \r\n16.343.666 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n1.794.940 \r\n12.434.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n9.713.846 \r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n3.466.022 \r\n18.677.681 \r\n24010\r\nSEA\r\n936.597.925 \r\n631.563.160 \r\n305.034.765 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n951.073.614 \r\n130.941.060 \r\n820.132.553 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.316.512.933 \r\n373.772.576 \r\n942.740.357 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n7.614.031.548 \r\n174.903.727 \r\n7.439.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n47.250.294 \r\n44.641.678 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n45.194.076 \r\n1.457.239 \r\n43.736.836 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.387.113 \r\n818.255 \r\n103.568.857 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n0 \r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n238.449.018 \r\n80.841.647 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.475.792 \r\n16.615.573 \r\n53.860.218 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.982.295.712 \r\n7.145.431.566 \r\n8.836.864.146 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.545.478 \r\n2.727.218 \r\n13.818.260 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n84.501.057 \r\n11.718.023 \r\n72.783.034 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n15.577.778 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.298.916 \r\n99.593.876 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.581.412 \r\n108.419.874 \r\n44.161.538 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.579.903 \r\n2.095.566 \r\n6.484.336 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n742.505.228 \r\n8.137.786 \r\n734.367.443 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.241.856 \r\n46.187.177 \r\n49412\r\nFIA\r\n93.091.484 \r\n50.267.265 \r\n42.824.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.995.905 \r\n21.836.265 \r\n60.159.640 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.779.460.665 \r\n1.109.837.290 \r\n4.669.623.375 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.281.342.323 \r\n550.463.010 \r\n1.730.879.313 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n324.949.673 \r\n568.823.603 \r\n53310\r\nITERJ\r\n94.229.508 \r\n1.875.732 \r\n92.353.776 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.364.600.053 \r\n164.939.446 \r\n1.199.660.607 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.886.057 \r\n1.528.375 \r\n8.357.683 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.163.361 \r\n7.838.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n655.000 \r\n0 \r\n655.000 \r\nTOTAL\r\n89.566.969.051 \r\n19.961.288.624 \r\n69.605.680.427 \r\nId: 2355140\r\n"
        ],
        "2355141": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.664.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n12.206.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n22.946.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.846.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.912.072 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n48.149.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n34.961.756 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n79.052.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n28.799.869 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.919.216 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.359.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n251.247.486 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.385.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.217.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n39.710.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n4.697.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.924.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n34.259.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.706.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n759.895.514 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.349.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.588.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n580.258.636 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.503.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n246.847.599 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n59.304.026 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.955.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n329.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n370.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.742.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.984.777 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n11.914.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.878.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n11.501.937 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n27.748.507 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n610.573.419 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n247.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n982.841.444 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.697.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.013.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.668.266 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n41.749.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n33.807.863 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n742.818.712 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n374.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.192.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n8.829.626 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.330.217 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n26.255.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.308.284 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n58.788.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.601.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n98.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n964.537.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.201.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.210.816 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n608.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.824.784 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n35.858.216.917 \r\nId: 2355141\r\n"
        ],
        "2355142": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.797.489 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n513.758 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.516.918 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n47.066.433 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n180.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n433.747 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.242.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.977.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.794 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n58.764.326 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.030.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n404.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.033.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.981.003 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n142.266.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n735.783 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n13.183.189.816 \r\nId: 2355142\r\n"
        ],
        "2355143": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n1.760.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.798.966 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.747.284 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n90.261 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n372.622 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.020.936 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n36.101.258 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n210.334 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n7.448.703 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n2.712.612 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.124.866 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n1.748.794 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n50.743.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n108.034.302 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n203.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n893.446.459 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n82.129.140 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n38.599.341 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n50.459.116 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.155.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.611.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.219.527 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n16.190.379 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n20.595.072 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.559.169 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n771.148 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n148.037.660 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.488.209 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n580.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.545.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n28.565.832 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.964.813 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n633.694 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.338.059 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n405.931 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n158.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n258.316 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.085.956 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n421.270 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n141.060.777 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n120.510.414 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n141.858.204 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n823.858 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n442.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.307.151.826 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n27.004.806 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.038.769 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.414.536 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n17.083.531 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.529.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n145.700 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.270.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.156.750 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n395.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.884.397 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n10.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.117.487 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.165.067 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n16.219.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.559.200 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n32.117.906 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n313.870 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n57.418.794 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n609.117.877 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.400.483 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.206.653 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.446.305 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n40.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n92.304.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n19.366.457 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n972.972.719 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.190.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.104.742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n253.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n100\r\n655.000 \r\nTOTAL\r\n19.910.001.981 \r\nId: 2355143\r\n"
        ],
        "2355144": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n485.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n997.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n69.823.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.603.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n64.872 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n600.216 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n905.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n179.688 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n136.216 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n654.271.713 \r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2021.\r\nId: 2355144\r\n"
        ],
        "2355158": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - , NO VALOR DE R , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que es tabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- Decreto Estadual nº 47.626, de 28 de maio de 2021, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/012682/2021; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SE ENVS, no valor de R 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nGovernador em exercício \r\nId: 2355158\r\n"
        ],
        "2355159": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.479.223 \r\n746.516 \r\n2.732.707 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.459.008 \r\n7.616.614 \r\n24.842.395 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n523.491.112 \r\n9.027.028 \r\n514.464.084 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n3.984.712 \r\n10.258.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.676.949 \r\n18.059.854 \r\n62.617.095 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n105.434.203 \r\n11.959.802 \r\n93.474.401 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n142.932.464 \r\n28.403.669 \r\n114.528.795 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.649.750 \r\n16.686.682 \r\n8.963.068 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.676.386 \r\n26.783.667 \r\n89.892.719 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n54.904.361 \r\n12.146.977 \r\n42.757.384 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.813.279 \r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n100.378 \r\n4.428.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n1.973.192 \r\n111.836.470 \r\n14010\r\nSECC\r\n426.415.065 \r\n3.542.553 \r\n422.872.512 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n38.957.509 \r\n944.118 \r\n38.013.391 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.580.383 \r\n2.772.223 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n46.712.176 \r\n1.390.899.026 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n84.250.687 \r\n91.274.593 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n278.084.252 \r\n99.909.571 \r\n178.174.681 \r\n14380\r\nIPEM\r\n29.669.511 \r\n0 \r\n29.669.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n94.800.238 \r\n16.692.526 \r\n78.107.712 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n60.053.855 \r\n16.101.565 \r\n43.952.291 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.816.192 \r\n19.419.957 \r\n45.396.235 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.289.418 \r\n557.066 \r\n2.732.352 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.486.961.018 \r\n380.167.362 \r\n1.106.793.656 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n281.272.295 \r\n2.420.096 \r\n278.852.199 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.872.600 \r\n24.114.020 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.349.830 \r\n5.097.625 \r\n18.252.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.557.769.094 \r\n621.321.652 \r\n5.936.447.442 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.522.906 \r\n193.214.456 \r\n636.308.450 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n28.160.757.360 \r\n6.191.584.432 \r\n21.969.172.928 \r\n20610\r\nFAF\r\n412.064.029 \r\n0 \r\n412.064.029 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.330.282 \r\n32.149.521 \r\n66.180.761 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n57.193.304 \r\n35.498.292 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.525.678 \r\n397.460 \r\n4.128.218 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.794 \r\n19.231 \r\n54.563 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n232.193 \r\n1.383.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n62.239 \r\n3.751.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n26.688.878 \r\n3.178.241 \r\n23.510.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n682.269 \r\n16.343.666 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n3.154.940 \r\n11.074.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n9.713.846 \r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n4.456.022 \r\n17.687.681 \r\n24010\r\nSEA\r\n936.599.156 \r\n632.883.160 \r\n303.715.996 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n951.073.614 \r\n130.941.060 \r\n820.132.553 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.698.585 \r\n373.772.576 \r\n998.926.009 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n7.614.031.548 \r\n174.903.727 \r\n7.439.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.990.394 \r\n48.062.094 \r\n43.928.301 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n45.196.076 \r\n2.057.239 \r\n43.138.836 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.417.113 \r\n818.255 \r\n103.598.857 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n0 \r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.295.665 \r\n241.989.018 \r\n77.306.647 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.475.792 \r\n19.912.379 \r\n50.563.412 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.982.295.712 \r\n7.145.431.566 \r\n8.836.864.146 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.545.478 \r\n2.727.218 \r\n13.818.260 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n84.501.057 \r\n11.718.023 \r\n72.783.034 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n15.577.778 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.298.916 \r\n99.593.876 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.586.412 \r\n108.428.640 \r\n44.157.772 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.535.223 \r\n2.095.566 \r\n6.439.657 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n683.623.249 \r\n8.137.786 \r\n675.485.463 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.241.856 \r\n46.187.177 \r\n49412\r\nFIA\r\n93.091.484 \r\n50.267.265 \r\n42.824.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.995.905 \r\n27.486.265 \r\n54.509.640 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.412.800.665 \r\n1.109.837.290 \r\n4.302.963.375 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.662.323 \r\n550.463.010 \r\n1.559.199.313 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.121.441.328 \r\n325.029.673 \r\n796.411.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n94.229.508 \r\n3.276.398 \r\n90.953.110 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.362.680.054 \r\n165.319.447 \r\n1.197.360.607 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.886.057 \r\n1.528.375 \r\n8.357.683 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.166.361 \r\n7.835.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSENVS\r\n655.000 \r\n0 \r\n655.000 \r\nTotal\r\n88.908.929.051 \r\n20.071.938.521 \r\n68.836.990.531 \r\nId: 2355159\r\n"
        ],
        "2355160": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.274.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n12.206.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.816.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.666.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.992.072 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n43.539.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.761.651 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n71.842.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n25.769.869 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.818.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.359.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n251.247.486 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.385.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.217.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n39.710.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n4.697.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.924.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n34.259.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.706.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n759.895.514 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n329.705.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.279.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.458.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n580.258.636 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.503.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n246.847.599 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n52.974.026 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.955.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n289.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n330.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n11.042.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.984.777 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n10.554.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.888.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.181.937 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n27.748.507 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n610.573.419 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n247.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n982.841.444 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.947.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.413.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.668.266 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.209.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.511.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n742.818.712 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n374.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.192.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n8.812.422 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.330.217 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n26.255.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.308.284 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n53.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.234.781.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n98.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n964.537.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n421.601.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.121.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n8.810.150 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n408.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.824.784 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n35.141.891.758 \r\nId: 2355160\r\n"
        ],
        "2355161": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.735.241 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n513.758 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.466.918 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n47.066.433 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n170.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n433.747 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.242.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.977.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.794 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n9.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n58.764.326 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.030.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n404.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.033.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.981.003 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n142.266.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n691.103 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n13.183.018.888 \r\nId: 2355161\r\n"
        ],
        "2355162": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n15.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n1.760.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n11.798.966 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n124.752.535 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n90.261 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n372.622 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.020.936 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n10.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.288.295 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n190.716 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n24.894 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n7.498.703 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n2.727.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.124.866 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n1.767.794 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n50.743.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n102.161.024 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n254.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n187.890 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n893.446.459 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n82.129.140 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n38.599.341 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n50.505.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.155.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.611.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.219.527 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n22.122.447 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n20.557.072 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n7.080.779 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.559.169 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.110.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n771.148 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n148.037.660 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.488.209 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n580.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n145\r\n10.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.545.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n28.565.832 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.632.535 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n649.934 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.338.059 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n405.931 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n353.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n158.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n258.316 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.085.956 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n421.270 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n1.231 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n141.060.777 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n120.510.414 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n191.740.184 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n7.127.530 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n442.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.307.151.826 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n26.974.048 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n49.473 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.038.769 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.416.536 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n17.083.531 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.529.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n175.700 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.270.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.156.750 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.620.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n395.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.884.397 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n10.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.117.487 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.165.067 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n16.219.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.559.200 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n32.126.344 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n410.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n313.870 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n7.536.814 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n600.117.877 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.400.483 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.206.653 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.446.305 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n40.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n687.458.066 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.004.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n19.366.457 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n972.972.719 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.390.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.104.742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n250.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSENVS\r\n100\r\n655.000 \r\nTotal\r\n19.857.844.524 \r\nId: 2355162\r\n"
        ],
        "2355163": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n77.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n410.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n939.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n69.823.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.603.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n64.872 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n621.864 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n905.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n179.688 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n136.216 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n654.235.360 \r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2021.\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/11/2021.\r\nId: 2355163\r\n"
        ],
        "2355167": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.836 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020, e a nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI- 04/053/000075/2021, \r\nCONSIDERANDO: \r\nque o encerramento do exercício financeiro de 2021 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas; \r\n- o previsto no Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021; e\r\n- o compromisso em aprimorar o rigor técnico nos registros orçamentários e financeiros e preservar o Princípio da Unidade de Caixa;\r\nDECRETA: \r\nOs Órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2021, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados. \r\nAs solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 26 de novembro de 2021. \r\nO disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes de recursos (FR) e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no § 1° do art. 4º, cujo prazo será até 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser submetidas à aprovação do Governador a partir de proposição da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento- SUBPLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\nExcluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações destinadas ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa; bem como sentenças judiciais com trânsito em julgado; aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente, e aquelas cuja aplicação é definida por lei específica.\r\nFica vedada a abertura de superávit financeiro por unidade orçamentária nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, quais sejam, Fontes de Recursos 100 e 101, quando a apuração da disponibilidade financeira líquida da fonte de recurso não cobrir o crédito solicitado pelo órgão e entidade.\r\nExcluem-se da vedação prevista no caput as seguintes situações:\r\nquando o saldo financeiro das fontes Tesouro estiver alocado em conta específica de contrapartida de convênios;\r\nquando o saldo financeiro nas fontes Tesouro estiver alocado em conta corrente especifica da área da saúde ou da área de educação.\r\nA data limite para o empenho da despesa será o dia 03 de dezembro de 2021.\r\nRespeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas; \r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente; \r\naquelas cuja aplicação é definida por lei específica; \r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recurso (FR 212, 214 e 218), com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de Depósitos Judiciais Tributários (FR 190) e não Tributários (FR 191), previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela SEPLAG; \r\nas com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ; \r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN; \r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Salário Educação (FR 105); Ressarcimento de Pessoal (FR 120); das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 126); Recursos Oriundos de Leis ou Acordos - (FR 140); Recursos da concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário- Tesouro ( FR145); Operações Oficiais de Fomento (FR 195); Auxílio Financeiro da União para Mitigação dos Efeitos Financeiros da Covid- 19 (FR 196); dos recursos do Auxílio Financeiro da União para Ações de Saúde - Covid-19 (FR 198); Contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 223); Transferências Legais Recebidas da União (FR 224); Sistema Único de Saúde - SUS (FR 225); do Auxílio financeiro da União para ações emergenciais ao setor cultural (FR 227); Conservação Ambiental (FR 297); \r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; \r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\naquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito, (FR 111) até o limite da efetiva arrecadação; \r\nas realizadas com prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e gestão do abastecimento no âmbito do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP, instituído e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.626 de abril de 2019; \r\naquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nas realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria, como os Recursos Próprios (FR 230), os Recursos Próprios do Rioprevidência - Plano Financeiro do RPPS (FR 231), as Taxas - Diretamente Arrecadadas (FR 232), as Alienação de Bens - Diretamente Arrecadadas (FR 233), a Receita própria do Rioprevidência - Plano Previdenciário do RPPS (FR 234) e o Sistema de Proteção Social dos Militares (FR 237); Recursos da Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e Esgoto - Outras Fontes - (FR 245); até o limite da efetiva arrecadação;\r\nas despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017;\r\nas despesas relacionadas aos projetos e atividades que compõem o Programa Pacto RJ;\r\nas despesas relacionadas à execução do projeto Supera RJ.\r\nAté prazo estabelecido no caput deste artigo, as Unidades Orçamentárias deverão ter seus orçamentos registrados nas FR sem detalhamento e os saldos não utilizados de descentralização devem ser devolvidos para que se possa dar prosseguimento aos procedimentos do encerramento do exercício.\r\nOs órgãos e entidades, referidos no art. 1°, enviarão à SUBPLO/SEPLAG, Relatório de Acompanhamento 2021, com base na Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Revisão do PPA 2020/2023. \r\nAs informações serão transmitidas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2021, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br). \r\nA SUBPLO emitirá o Relatório de Acompanhamento com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea a, inciso X, do art. 12 deste Decreto, sendo que:\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\no relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEPLAGnº 48, de 09 de março de 2021, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA em 2021.\r\nNenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 09 de dezembro de 2021. \r\nOs eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o dia 27 de dezembro de 2021 através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE. \r\nCom a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2021, serão encaminhadas às Assessorias de Contabilidade - ASSCON's ou órgãos equivalentes, até 06 de janeiro de 2022, exceto quando o prazo original for anterior a esta data. \r\nA inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2021 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios: \r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados; \r\nas solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 11 de janeiro de 2022, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após a regularização das inconsistências atinentes a Validações Contábeis - até Dezembro de 2021, Conformidade Contábil - até Novembro de 2021, Conformidade Diária - até 31 de Dezembro de 2021 e Conciliação Bancária - até Novembro de 2021, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2021, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral; \r\na inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Subsecretaria de Contabilidade Geral e deverá ocorrer até 18 de janeiro de 2022, no SIAFE-Rio; \r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do exercício, devendo ser obedecida à ordem cronológica dos empenhos correspondentes. \r\nOs órgãos e entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIAFE-Rio, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2021, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral. \r\n- Conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nPara efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar. \r\nCaso seja constatada a existência de Empenhos a Liquidar Exigíveis (entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível a liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos) e de Empenhos a Liquidar não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), os órgãos e entidades deverão priorizar para fins de cancelamento, em decorrência de indisponibilidade de caixa, os Empenhos a Liquidar não Exigíveis. \r\nA não inscrição de Empenhos a Liquidar Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade e nas características qualitativas fundamentais da Relevância e da Representação Fidedigna, conforme estabelece a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de Relatório Contábil-Financeiro emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CPC 01 R1).\r\n\r\nPara os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o inciso IV deste Artigo, não serão computados os valores registrados nos Subitens da Conta 1.1.1.1.2.20.00 Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, exceto os casos previstos para cumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC).\r\nExcepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, buscando evitar gravíssimo dano ao erário, mediante prévia justificativa da autoridade competente e autorização do Ilmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser utilizado o saldo das contas de limite de saque para inscrição de restos a pagar não processados (RPNP).\r\nOs órgãos e entidades deverão providenciar, até o último dia com movimentação bancária de dezembro de 2021, a devolução ao órgão concedente do saldo financeiro não utilizado, proveniente das descentralizações de créditos.\r\nOs valores decorrentes do reconhecimento de dívida inscritos como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, no elemento de despesa 92, conforme previsto no artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, deverão ter seus empenhos liquidados até 31/12/2021. \r\nOs empenhos não liquidados, na forma do parágrafo anterior, deverão ser cancelados até 05/01/2022, devendo ainda ser efetuado o cancelamento do reconhecimento no Módulo de DEA do SIAFE-Rio e posteriormente deverá promover o reconhecimento do Passivo Patrimonial contra a conta de Ajuste de Exercício Anterior (AJEA) através de Nota Patrimonial, a fim de evidenciar o impacto patrimonial, levando em consideração as disposições do § 1º, art. 186 da Lei Federal nº 6.404/1976.\r\nFicam cancelados, em 31 de dezembro de 2021, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2016, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n°287/79. \r\nNão serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituído pelo Decreto nº 41.377/2008, os programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios e os vinculados às despesas de transferência em favor de entidade pública ou privada.\r\nNão serão cancelados os Restos a Pagar Processados referentes às despesas com concessionárias de serviços públicos que estejam vinculadas à compensação com créditos tributários prevista na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017 e na Lei de 8.058 de 01 de agosto de 2018. \r\nAs despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de março de 2022, serão automaticamente canceladas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral. \r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais. \r\nPermanecem válidos, após a data estabelecida no caput, os restos a pagar não processados que sejam relativos às despesas: \r\nde Transferências Voluntárias (FR 212); \r\ndo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (FR 214). \r\nTransferências Legais Recebidas da União- (FR 224)\r\nAuxílio Financeiro da União para Ações Emergenciais ao Setor Cultural- (FR 227)\r\nSem prejuízo do que trata o inciso II do art. 7º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2021, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral: \r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN; \r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais; \r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; \r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nas suportadas com recursos provenientes de operações de créditos.\r\n\r\nOs procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano. \r\nExcepcionalmente, no mês de dezembro de 2021, as despesas previstas no art. 45, do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, poderão ser adimplidas também nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021. \r\nExcepcionalmente, no mês de dezembro de 2021, os processos administrativos de Restos a Pagar relativos às despesas previstas no parágrafo 1°, do art. 1°, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 37, de 25 de janeiro de 2021, serão recebidos somente até o dia 20 de dezembro, devendo serem pagos até o dia 30 de dezembro.\r\nO limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é o dia 20 de dezembro de 2021.\r\nA emissão de Guia de Recolhimento Estadual - GRE no Sistema da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro para as demais devoluções de despesas/pagamentos do exercício de 2021 ficará limitadadeve ser realizada até o dia 20 de dezembro de 2021, e ocujo pagamento deverá ocorrer até o dia 27 de dezembro de 2021.\r\nPara fins de elaboração da Prestação de Contas de Governo do exercício de 2021 e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a documentação constantes dos incisos I a XIV diretamente à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto.\r\nA documentação referente aos incisos I a XIII deverão ser encaminhados exclusivamente em formato digital, por meio de processo administrativo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) para a Unidade SEFAZ/SUDEC. Os órgãos E ENTIDADES não obrigados à utilização do SEI poderão encaminhar para o e-mail subcont@fazenda.rj.gov.br:\r\npelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até 11 de fevereiro de 2022:\r\no respectivo balanço patrimonial do exercício de 2021, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; \r\ndemonstrativo da composição acionária, discriminada por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social. \r\npela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 11 de fevereiro de 2022: \r\nRelação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contra garantias de Valores, porventura realizadas no exercício, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade; \r\nEncaminhamento de Notas Explicativas que tratem sobre as inconsistências contábeis identificadas no SIAFE-Rio por meio da opção de consulta VALIDAÇÕES CONTÁBEIS, bem como demais fatos relevantes às necessidades dos usuários e que auxiliem na evidenciação da situação patrimonial do Tesouro Estadual. \r\nDemonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa e por Tipo de Administração (direta e indireta), destacando as incluídas no Regime de Recuperação Fiscal - RRF e evidenciando o saldo no início do exercício, toda movimentação realizada (emissão, reajuste, resgate e envio ao RRF) e o saldo ao final do exercício; \r\nRelatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto no artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\nResolução que divulga as metas bimestrais de arrecadação e as alterações porventura realizadas. \r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 14 de janeiro de 2022: \r\nDemonstrativo Contábil evidenciando o saldo da Dívida Ativa (tributária e não tributária) no início do exercício, toda movimentação realizada (inscrições, ajustes, acréscimos moratórios, pagamentos, cancelamentos, abatimentos/anistia, compensações) e o saldo da Dívida Ativa ao final do exercício;\r\nDemonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro, destacando, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\nDemonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\nRelatório Apropriações de Dívida Ativa com Créditos Especiais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro do exercício, sendo discriminado o valor da compensação da Dívida Ativa por Precatórios; \r\nRelatório das ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\npela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até 14 de fevereiro de 2022: \r\nrelação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, bem como a tabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final. \r\npela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ e - pela Secretaria de Estado da Casa Civil até 11 de fevereiro de 2022: \r\nmovimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência. \r\npela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 04 de março de 2022: \r\nRelatório de Bens Imóveis, contando relação individualizada dos imóveis de propriedade do Estado, classificada por utilização e com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, com a indicação da unidade gestora, preferencialmente extraído do SISPAT 2.0. \r\nRelatório sobre a implantação do SISPAT 2.0 com a relação de unidades gestoras que já estão utilizando o sistema. \r\nRelatório contendo estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos;\r\nRelatório sobre o cumprimento do limite máximo das despesas obrigatórias estabelecido pela Lei Complementar nº 176 de 30 de junho de 2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro.\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 11 de fevereiro de 2022: \r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; \r\nParecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a que se refere o artigo 24 da Lei nº 11.494/07, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB. \r\npela Secretaria de Estado de Saúde, 11 de fevereiro de 2022: \r\nparecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2021, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12;\r\ncópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício;\r\nBalanço Orçamentário do Fundo Estadual de Saúde, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso; \r\nBalanço Financeiro; \r\nBalanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes; \r\nDemonstração das Variações Patrimoniais do Fundo Estadual de Saúde; \r\nDemonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64; \r\nDemonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\nNotas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Fundo Estadual de Saúde, na forma estabelecida pelo MCASP. \r\npelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA até 25 de janeiro de 2022 (alínea “a”) e 25 de fevereiro de 2022 (alíneas “b” a “l”): \r\nRelatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2021, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período; \r\nb) Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao exercício de 2021; \r\nNota Técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em 31/12/2021, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo; \r\nNota técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em 31/12/2021, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo; \r\nBalanço Orçamentário, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso;\r\nBalanço Financeiro; \r\nBalanço Patrimonial, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes. \r\nDemonstração das Variações Patrimoniais; \r\nDemonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64; \r\nDemonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64; \r\nNotas Explicativas às Demonstrações Contábeis, na forma estabelecida pelo MCASP. \r\nDemonstrações contábeis da entidade de propósito específico intitulada de Rio Oil Finance Trust elaboradas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP - Estrutura Conceitual e NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.\r\n\r\npela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, até 25 de fevereiro de 2022: \r\nos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12.\r\npela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF), criada pelo Decreto 46.820/19, até 25 de fevereiro de 2022: \r\nRelatório contendo informações acerca do cumprimento das ações previstas no PRF para 2021 com justificativa para as ações não realizadas, bem como com os apontamentos da ocorrência de desrespeito às vedações do Regime de Recuperação Fiscal. \r\npela Secretaria de Estado da Casa Civil, até 14 de janeiro de 2022:\r\n\r\nRelação informando os órgãos superiores e suas unidades subordinadas existentes no exercício. \r\npela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 14 de janeiro de 2022: \r\nAtas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2021 (referente ao 3º quadrimestre/2020), maio/2021 (referente ao 1º quadrimestre/2021) e setembro/2021 (referente ao 2º quadrimestre/2021) em cumprimento ao disposto no § 4º do art.9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\nComprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas de demonstração e avaliação das metas fiscais (Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\npelas Assessorias de Contabilidade ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio, até 11 de março de 2022:\r\n\r\nDeclaração Anual do Contador devidamente assinada, exclusivamente como anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a UG 200700, conforme Portaria SUBCONT Nº 001/2018. \r\nOs gestores responsáveis pelos órgãos e entidades, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2021, deverão promover em 31 de dezembro de 2021 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 21 de janeiro de 2022, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a representação fidedigna e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade. \r\nJuntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014. \r\nOs procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 deverão estar concluídos até 14 de janeiro de 2022, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 21 de janeiro de 2022, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente Decreto. \r\nA inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000. \r\nA SEFAZ, no âmbito de suas atribuições, implantará as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente Decreto. \r\nA SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2021. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2355167\r\n"
        ],
        "2355607": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001296/2021, \r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nTA : \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 09 (nove) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, conforme Anexo Único. \r\n- As identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nGovernador\r\nID Funcional\r\n51070340\r\n51045540\r\n50798766\r\n51070421\r\n51069415\r\n50847937\r\n50850660\r\n\r\n51056100\r\n51192730\r\nId: 2355607\r\n"
        ],
        "2355712": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 47.838 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013368/2021,\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, bem como as respectivas GEEs, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargos a serem transferidos para SECC\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\n5118899-6\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\n5122500-0\r\nId: 2355712\r\n"
        ],
        "2356094": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.839 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013654/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para as estruturas básicas da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\nAs identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargos em Comissão vagos a serem transferido para SEELJE\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50798839\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51069970\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070553\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51050943.\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51068621.\r\nCargos em Comissão vagos a serem transferido para SEENVS\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50799592 .\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50850350\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50849875.\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50847961\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51161060\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50847996\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51058391\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51193337\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070707\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51055554\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50848011\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50233866\r\nId: 2356094\r\n"
        ],
        "2356258": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE CARGOS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA (SEAVIT), SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000238/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional do Instituto Rio Metrópole para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima:\r\n- 01 (um) cargo em comissão vago de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por ID Funcional nº 5098615-5;\r\ncom sua atual ocupante, ID Funcional nº 5091669-6, e sua respectiva Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2356258\r\n"
        ],
        "2356264": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.841 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS PROFESSORES E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA UNIDADE ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/002573/2021\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a continuidade da política de Estado de valorização dos profissionais de educação;\r\n- a escolha das estratégias de ensino baseadas nas tecnologias de informação e comunicação como forma de se evitar a solução de continuidade das atividades letivas enquanto perdurarem as medidas de restrição adotadas no esforço de conter a propagação da COVID-19;\r\n- a necessidade de se viabilizar, aos servidores docentes e técnicos administrativos envolvidos no trabalho pedagógico, condições tecnológicas adequadas ao exercício de suas funções de modo remoto para atendimento ao modelo educacional de Ensino Híbrido;\r\n- a elevação as despesas incorridas por servidores docentes e técnicos administrativos para suportar o a nova realidade de trabalho remoto;\r\nDECRETA: \r\n- Fica concedido Auxílio Tecnológico aos servidores efetivos das carreiras Docente, Técnico Pedagógica, Técnico Superior, Técnico Especialista e Técnico Administrativa envolvidos nos processos de ensino, bem como aos demais servidores que exercem cargos e funções previstos no Anexo Único do presente Decreto. \r\n- O valor do Auxílio estabelecido no caput será de R 3.000,00 (três mil reais), pago em cota única extraordinária. \r\n- O pagamento será efetuado em um único vínculo do servidor, independentemente da quantidade que possua. \r\n- O auxílio será destinado à locação, aquisição de equipamentos ou tomada de serviços tecnológicos pelos servidores beneficiários para a garantia das condições necessárias ao atendimento do ensino remoto no exercício das atividades para atendimento ao modelo educacional de Ensino Híbrido, em suas diversas plataformas. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA FAETEC ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS DE ENSINO QUE FAZEM JUZ A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO\r\nDiretor de Unidade de Ensino\r\nCoordenador de Unidade de Ensino\r\nCogestor de Unidade de Ensino\r\nSecretário Escolar/Acadêmico\r\nProfessor FAETEC I/FAETEC II/Ensino Superior\r\nInstrutor para Disciplinas Profissionalizantes\r\nEspecialista Técnico Pedagógico\r\nTécnico Superior\r\nTécnico Especialista\r\nTécnico Administrativo\r\nId: 2356264\r\n"
        ],
        "2356266": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " \r\nDE COMPENSAÇÃO DETECNOLÓGIC, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029007975/2021.\r\nCONSIDERANDO\r\n- a política de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ),\r\n- a política de transformação digital dos serviços educacionais, concretizada pela elaboração de projetos e de contratações públicas inovadoras, sem olvido da necessidade de inclusão digital isonômica dos seus profissionais;\r\n- a necessidade de ofertar insumos tecnológicos a todos os profissionais da Educação para o desempenho satisfatório do trabalho e do ensino remoto ou híbrido, bem como a participação em atividades em geral e em capacitações estabelecidas pela SEEDUC-RJ; \r\n- a previsão legal contida no inciso X, art. 2º da Lei Complementar Estadual 196 de 14 de outubro 2021;\r\n- a importância das soluções baseadas na tecnologia da informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo cenário pandêmico global e, ainda, para fazer frente às tendências de digitalização das atividades da Administração,\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedida cota de compensação de despesas tecnológicas para aquisição de equipamentos no valor de R 3.000,00 (três mil reais) aos servidores da carreira do magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, bem como aos demais servidores que exercem os cargos e funções previstos no inciso II, parágrafo único, do art. 26 da Lei 14.113/2020.\r\nA concessão será efetuada em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor, sendo executada em cota única extraordinária.\r\nA concessão referida será destinada à aquisição de tablets, desktops ou notebooks pelos profissionais da SEEDUC-RJ e DEGASE, como instrumento funcional ao exercício administrativo e pedagógico.\r\nOs equipamentos deverão observar os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo Único.\r\nSecretaria de Estado de Educação regulamentará as ações destinadas à comprovação das aquisições previstas no presente Decreto.\r\nNão farão jus à concessão mencionada no Art. 1° os servidores que estiveremà disposição de outros órgãos não vinculados à SEEDUC.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nGovernador\r\nNOTEBOOKS\r\nPROCESSADOR\r\n1.1.1.1. O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.\r\nMEMÓRIA RAM\r\n1.1.2.1. Mínimo de 4 GB RAM.\r\nTELA\r\n1.1.3.1. Tamanho mínimo de 11 polegadas;\r\n1.1.3.2. Resolução de 1366 x 768 pixels ou superior.\r\nARMAZENAMENTO INTERNO\r\n1.1.4.1. Preferencialmente discos do tipo SSD.\r\nINTERFACES \r\n1.1.5.1. Possuir Wireless 802.11 ac integrado; \r\n1.1.5.2. Possuir Interface Bluetooth;\r\n1.1.5.3. Possuir porta HDMI para conexão de vídeo externo;\r\n1.1.5.4. Possuir 02 (duas) portas USB no mínimo, sendo que pelo menos uma delas seja USB 3.0 ou superior;\r\n1.1.5.5. Possuir 01 (uma) saída para fone de ouvido e 01 (uma) entrada para microfone, podendo também ser oferecida 01 (uma) porta de áudio (combo) compartilhada para as duas funções;\r\n1.1.5.6. Possuir Microfone integrado;\r\n1.1.5.7. Possuir alto-falante estéreo integrado.\r\nGABINETE\r\n1.1.6.1. Teclado em conformidade com a norma ABNT2 e com todos os caracteres da língua portuguesa (Brasil);\r\n1.1.6.2. Dispositivo de apontamento sensível ao toque (touchpad);\r\n1.1.6.3. Possuir Webcam integrada com o mínimo de 720p.\r\nENERGIA\r\n1.1.7.1. Possuir recarregador com seleção automática de voltagem, sendo bivolt (110 e 240 Volts).\r\nSISTEMA OPERACIONAL\r\n1.1.8.1. Windows, Linux, ChromeOS ou outro, na versão mais recente em português.\r\nGARANTIA\r\n1.1.9.1. Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.\r\nDESKTOPS\r\nPROCESSADOR\r\n1.2.1.1. O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.\r\nMEMÓRIA RAM\r\n1.2.2.1. Mínimo de 4 GB RAM.\r\nMONITOR\r\n1.2.3.1. Widescreen de LED, de no mínimo, 15'';\r\n1.2.3.2. Resolução mínima de 1366x768 pixels;\r\n1.2.3.3. Deverá vir acompanhado de cabos com saídas compatíveis com o desktop;\r\n1.2.3.4. Aceitar tensões de 110 e 240 Volts (bivolt) de forma automática.\r\nDISCO RÍGIDO\r\n1.2.4.1. Preferencialmente discos do tipo SSD.\r\nINTERFACES \r\n1.2.5.1. Possuir placa de rede, com entrada RJ-45;\r\n1.2.5.2. Preferencialmente possuir interface de rede Wireless 802.11 ac; \r\n1.2.5.3. Possuir porta HDMI para conexão de vídeo externo;\r\n1.2.5.4. Possuir 02 (duas) portas USB no mínimo, sendo que pelo menos uma delas seja USB 3.0 ou superior;\r\n1.2.5.5. Possuir 01 (uma) saída para fone de ouvido e 01 (uma) entrada para microfone, podendo também ser oferecida 01 (uma) porta de áudio (combo) compartilhada para as duas funções;\r\nTECLADO E MOUSE\r\n1.2.6.1. Teclado em conformidade com a norma ABNT2 e com todos os caracteres da língua portuguesa (Brasil);\r\n1.2.6.2. Mouse óptico.\r\nSISTEMA OPERACIONAL\r\n1.2.7.1. Windows, Linux, ChromeOS ou outro, na versão mais recente em português.\r\nGARANTIA\r\n1.2.8.1. Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.\r\nTABLETS \r\nTELA DE VÍDEO\r\n1.3.1.1. Tamanho da tela de vídeo de no mínimo 8''; \r\n1.3.1.2. Tela touchscreen.\r\nPROCESSADOR\r\n1.3.2.1. O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.\r\nMEMÓRIA RAM\r\n1.3.3.1. No mínimo 2 GB de memória RAM.\r\nARMAZENAMENTO INTERNO\r\n1.3.4.1. Capacidade mínima de armazenamento de 16 GB.\r\nPORTAS DE COMUNICAÇÃO\r\n1.3.5.1. No mínimo 01 (uma) porta USB versão 2.0 ou superior;\r\n1.3.5.2. Possuir Wireless 802.11 ac integrado; \r\n1.3.5.3. Possuir Interface Bluetooth;\r\n1.3.5.4. Possuir interface com Chip Nano ou Micro-sim;\r\n1.3.5.5. Possuir no mínimo 01 (um) conector para fone de ouvido;\r\n1.3.5.6. Possuir microfone integrado;\r\n1.3.5.7. Possuir alto-falante estéreo integrado.\r\nCAMERA\r\n1.3.6.1. Câmera de no mínimo 5Mpixel.\r\nENERGIA\r\n1.3.7.1. Possuir carregador com seleção automática de voltagem, sendo bivolt (110 e 240 Volts).\r\nSISTEMA OPERACIONAL\r\n1.3.8.1. Sistema operacional na versão mais recente em português.\r\nGARANTIA\r\n1.3.9.1. Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.\r\nId: 2356266\r\n"
        ],
        "2356280": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.843 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O ANO INTERNACIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM 2022 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-070026/001760/2021, e\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de se estabelecer e fortalecer políticas públicas de desenvolvimento sustentável, em especial em decorrência da crise global provocada pela pandemia do coronavírus, que evidenciou a integração entre os ecossistemas globais e reforçou a importância do alinhamento entre as entidades dos setores público e privado para garantir a efetividade das ações de desenvolvimento e preservação;\r\n- que em 1992 o Rio de Janeiro sediou a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente (também conhecida como Rio-92, Eco- 92 e Cúpula da Terra), marco histórico que culminou na subscrição da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente, por intermédio da qual os países signatários anuíram ao compromisso de promoção do desenvolvimento sustentável, considerando a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico como partes fundamentais desse processo;\r\n- que na Conferência Rio+20, realizada no Rio de Janeiro em 2012, vinte anos após a Rio 92, os representantes de vários países se reuniram para renovarem seus compromissos globais de buscar um modelo de desenvolvimento econômico cuja exploração de recursos naturais respeite o tempo de regeneração dos ecossistemas;\r\n- que a conferência Rio+20 lançou as bases de um processo intergovernamental abrangente e transparente, resultando no lançamento da Agenda 2030 em setembro de 2015, um plano de ação de escala global contendo 17 objetivos do desenvolvimento sustentável e 169 metas associadas para auxiliar os governos na transição para um modelo econômico circular, com foco na dignidade humana e na conservação ambiental; \r\n- que em 2016 foi pactuada a Nova Agenda Urbana (A/RES/71/256*), resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, conhecida como Habitat III, que definiu padrões globais para alcance do desenvolvimento urbano sustentável, repensando a forma de construir, gerenciar e viver nas cidades;\r\n- que, em setembro de 2019, a Organização das Nações Unidas lançou a Década de Ação para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030; \r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;\r\n- que em 2022 completam-se 30 anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento;\r\n- a Resolução SEAS nº 83 de 19 de janeiro de 2021, que criou o grupo de trabalho interinstitucional para apoio na formulação de proposta à realização da Conferência Rio+30 no Estado do Rio de Janeiro em 2022;\r\n- o Decreto nº 47.649 de 15 de junho de 2021 que instituiu a Comissão Executiva Especial para planejar ações, seminários, conferências e projetos para serem realizados entre os dias 3 e 14 de junho de 2022, em razão dos 30 anos da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Estado do Rio de Janeiro no ano de 1992.\r\n- o Decreto nº 47.727 de 16 de agosto de 2021 que instituiu a Autoridade do Desenvolvimento Sustentável cujo objetivo precípuo é a organização de iniciativas, marcos de referência e eventos que culminarão nas comemorações da Conferência Rio+30 e do bicentenário da independência do Brasil no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 47.828 de 11 de novembro de 2021 que cria a Comissão Estadual para o Acompanhamento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS, objetivando o alcance das suas metas por meio da promoção de articulação, mobilização e diálogo dos órgãos e entidades estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil organizada, bem como a divulgação e a transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 no Estado.\r\n- a urgência de se estabelecer uma gestão pública voltada para a cidadania e sustentabilidade inspirada nos objetivos da Agenda 2030 da ONU;\r\n- a necessidade de engajamento de todos os setores da sociedade para a implementação da Agenda 2030 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a imperiosa necessidade de o Estado do Rio de Janeiro se recuperar economicamente no momento pós-pandemia de forma sustentável, adotando um modelo socioeconômico que dialogue com a preservação e valorização dos seus recursos naturais e a inclusão social;\r\n- a implementação plena da Região Metropolitana do Rio de Janeiro como uma metrópole promovedora da sustentabilidade e da cidadania plena; e\r\n- o potencial do uso das tecnologias de comunicação virtual para um maior engajamento da sociedade e comunidade internacional;\r\n:\r\n- Fica instituído o Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável em 2022 no Estado do Rio de Janeiro, em razão dos 30 anos da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92.\r\n- O Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável tem como principal objetivo estabelecer um novo marco na gestão pública voltada para a cidadania e a sustentabilidade, assim como incentivar e potencializar a implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas junto à sociedade e à comunidade internacional.\r\n- As atividades, eventos e projetos relacionados ao Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável deverão ser identificadas através da Marca Rio2030 e publicizadas a partir de uma plataforma única e de um calendário oficial, que se estenda durante todo o ano de 2022, doravante denominado Calendário Rio2030. \r\n- A Autoridade do Desenvolvimento Sustentável, instituída pelo Decreto 47.727/2021, ficará a cargo da coordenação das atividades, eventos e projetos relacionados ao Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável, incluindo a gestão do Calendário Rio2030.\r\n- As iniciativas do Calendário Rio2030 poderão ser executadas:\r\n- pela Autoridade do Desenvolvimento Sustentável diretamente, caso sejam consideradas estratégicas para o Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável;\r\n- pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na medida em que estejam ou possam estar inseridos em programa de trabalho de sua competência;\r\n- por entidades que não pertençam à administração pública estadual direta ou indireta, mediante adesão ao Calendário Rio2030 junto à Autoridade do Desenvolvimento Sustentável. \r\n- Fica resguardada a competência da Autoridade do Desenvolvimento Sustentável no que se refere à supervisão temática do Calendário Rio2030 e o acompanhamento de sua execução, de forma que esteja assegurada adequação curatorial e harmonização entre as iniciativas.\r\n- Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão apresentar à Autoridade do Desenvolvimento Sustentável, até 1º de fevereiro de 2022, sugestões de iniciativas que poderão se desenvolver no âmbito de programas de trabalho de sua competência, nos termos do art. 4º, inciso II.\r\n- Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão usar, obrigatoriamente, a Marca Rio2030 durante toda a vigência do ano de 2022.\r\n- A Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil fornecerá todas as diretrizes necessárias ao correto uso e identificação da Marca Rio2030, conforme manual de utilização da Marca, devendo as entidades respeitá-las integralmente. \r\n- A utilização da Marca Rio2030 poderá ocorrer sem prejuízo da utilização de outras marcas do Estado.\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade será responsável pela regulamentação deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2356280\r\n"
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        "2356581": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.842 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COTA DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS TECNOLÓGICAS, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-030029007975/2021,\r\n- a política de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ),\r\n- a política de transformação digital dos serviços educacionais, concretizada pela elaboração de projetos e de contratações públicas inovadoras, sem olvido da necessidade de inclusão digital isonômica dos seus profissionais;\r\n- a necessidade de ofertar insumos tecnológicos a todos os profissionais da Educação para o desempenho satisfatório do trabalho e do ensino remoto ou híbrido, bem como a participação em atividades em geral e em capacitações estabelecidas pela SEEDUC-RJ; \r\n- a previsão legal contida no inciso X, art. 2º da Lei Complementar Estadual 196 de 14 de outubro 2021;\r\n- a importância das soluções baseadas na tecnologia da informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo cenário pandêmico global e, ainda, para fazer frente às tendências de digitalização das atividades da Administração,\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedida cota de compensação de despesas tecnológicas para aquisição de equipamentos no valor de R 3.000,00 (três mil reais) aos servidores da carreira do magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, bem como aos demais servidores que exercem os cargos e funções previstos no inciso II, parágrafo único, do art. 26 da Lei 14.113/2020.\r\nA concessão será efetuada em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor, sendo executada em cota única extraordinária.\r\nA concessão referida será destinada à aquisição de tablets, desktops ou notebooks pelos profissionais da SEEDUC-RJ e DEGASE, como instrumento funcional ao exercício administrativo e pedagógico.\r\nOs equipamentos deverão observar os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo Único.\r\nSecretaria de Estado de Educação regulamentará as ações destinadas à comprovação das aquisições previstas no presente Decreto.\r\nNão farão jus à concessão mencionada no Art. 1° os servidores que estiveremà disposição de outros órgãos não vinculados à SEEDUC.\r\n- Ficam contemplados com a presente cota, os servidores não mencionados no Art. 1º, lotados em unidades da SEEDUC.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS\r\n1.1.NOTEBOOKS\r\n1.1.1.PROCESSADOR\r\n1.1.1.1.O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.\r\n1.1.2.MEMÓRIA RAM\r\n1.1.2.1.Mínimo de 4 GB RAM.\r\n1.1.3.TELA\r\n1.1.3.1.Tamanho mínimo de 11 polegadas;\r\n1.1.3.2.Resolução de 1366 x 768 pixels ou superior.\r\n1.1.4.ARMAZENAMENTO INTERNO\r\n1.1.4.1.Preferencialmente discos do tipo SSD.\r\n1.1.5.INTERFACES \r\n1.1.5.1.Possuir Wireless 802.11 ac integrado; \r\n1.1.5.2.Possuir Interface Bluetooth;\r\n1.1.5.3.Possuir porta HDMI para conexão de vídeo externo;\r\n1.1.5.4.Possuir 02 (duas) portas USB no mínimo, sendo que pelo menos uma delas seja USB 3.0 ou superior;\r\n1.1.5.5.Possuir 01 (uma) saída para fone de ouvido e 01 (uma) entrada para microfone, podendo também ser oferecida 01 (uma) porta de áudio (combo) compartilhada para as duas funções;\r\n1.1.5.6.Possuir Microfone integrado;\r\n1.1.5.7.Possuir alto-falante estéreo integrado.\r\n1.1.6. GABINETE\r\n1.1.6.1.Teclado em conformidade com a norma ABNT2 e com todos os caracteres da língua portuguesa (Brasil);\r\n1.1.6.2.Dispositivo de apontamento sensível ao toque (touchpad);\r\n1.1.6.3.Possuir Webcam integrada com o mínimo de 720p.\r\n1.1.7.ENERGIA\r\n1.1.7.1.Possuir recarregador com seleção automática de voltagem, sendo bivolt (110 e 240 Volts).\r\n1.1.8.SISTEMA OPERACIONAL\r\n1.1.8.1.Windows, Linux, ChromeOS ou outro, na versão mais recente em português.\r\n1.1.9.GARANTIA\r\n1.1.9.1.Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.\r\n1.2.DESKTOPS\r\n1.2.1.PROCESSADOR\r\n1.2.1.1.O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.\r\n1.2.2.MEMÓRIA RAM\r\n1.2.2.1.Mínimo de 4 GB RAM.\r\n1.2.3.MONITOR\r\n1.2.3.1.Widescreen de LED, de no mínimo, 15'';\r\n1.2.3.2.Resolução mínima de 1366x768 pixels;\r\n1.2.3.3.Deverá vir acompanhado de cabos com saídas compatíveis com o desktop;\r\n1.2.3.4.Aceitar tensões de 110 e 240 Volts (bivolt) de forma automática.\r\n1.2.4.DISCO RÍGIDO\r\n1.2.4.1.Preferencialmente discos do tipo SSD.\r\n1.2.5.INTERFACES \r\n1.2.5.1.Possuir placa de rede, com entrada RJ-45;\r\n1.2.5.2.Preferencialmente possuir interface de rede Wireless 802.11 ac; \r\n1.2.5.3.Possuir porta HDMI para conexão de vídeo externo;\r\n1.2.5.4.Possuir 02 (duas) portas USB no mínimo, sendo que pelo menos uma delas seja USB 3.0 ou superior;\r\n1.2.5.5.Possuir 01 (uma) saída para fone de ouvido e 01 (uma) entrada para microfone, podendo também ser oferecida 01 (uma) porta de áudio (combo) compartilhada para as duas funções;\r\nTECLADO E MOUSE\r\n1.2.6.1.Teclado em conformidade com a norma ABNT2 e com todos os caracteres da língua portuguesa (Brasil);\r\n1.2.6.2.Mouse óptico.\r\n1.2.7.SISTEMA OPERACIONAL\r\n1.2.7.1.Windows, Linux, ChromeOS ou outro, na versão mais recente em português.\r\n1.2.8.GARANTIA\r\n1.2.8.1.Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.\r\n1.3.TABLETS \r\n1.3.1.TELA DE VÍDEO\r\n1.3.1.1.Tamanho da tela de vídeo de no mínimo 8''; \r\n1.3.1.2.Tela touchscreen.\r\n1.3.2.PROCESSADOR\r\n1.3.2.1.O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.\r\n1.3.3.MEMÓRIA RAM\r\n1.3.3.1.No mínimo 2 GB de memória RAM.\r\n1.3.4.ARMAZENAMENTO INTERNO\r\n1.3.4.1.Capacidade mínima de armazenamento de 16 GB.\r\n1.3.5.PORTAS DE COMUNICAÇÃO\r\n1.3.5.1.No mínimo 01 (uma) porta USB versão 2.0 ou superior;\r\n1.3.5.2.Possuir Wireless 802.11 ac integrado; \r\n1.3.5.3.Possuir Interface Bluetooth;\r\n1.3.5.4.Possuir interface com Chip Nano ou Micro-sim;\r\n1.3.5.5.Possuir no mínimo 01 (um) conector para fone de ouvido;\r\n1.3.5.6.Possuir microfone integrado;\r\n1.3.5.7.Possuir alto-falante estéreo integrado.\r\n1.3.6.CAMERA\r\n1.3.6.1.Câmera de no mínimo 5Mpixel.\r\n1.3.7.ENERGIA\r\n1.3.7.1.Possuir carregador com seleção automática de voltagem, sendo bivolt (110 e 240 Volts).\r\n1.3.8.SISTEMA OPERACIONAL\r\n1.3.8.1.Sistema operacional na versão mais recente em português.\r\n1.3.9.GARANTIA\r\n1.3.9.1.Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 25/11/2021\r\nId: 2356581\r\n"
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        "2356591": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.844 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n- o disposto no Decreto no 46.500 de 21 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA,\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional do Rioprevidência, visando ao aperfeiçoamento da Autarquia,\r\n- as alterações propostas no Processo nº SEI-040161/011635/2021.\r\nDECRETA: \r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Ficam extintos os setores indicados no Anexo I a este Decreto, integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\ndos setores indicados no , integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da SEFAZ.\r\n- Ficam instituídos, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da SEFAZ, sem aumento de despesa, os setores indicados no Anexo III a este Decreto. \r\n- Para os fins do disposto no caput, ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão relacionados no Anexo IV e na forma ali mencionada.\r\nFicam alteradas as hierarquias organizacionais dos setores indicados ao Anexo Va este Decreto, integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da SEFAZ.\r\n- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, a estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro fica alterada e consolidada na forma do Anexo VI a este Decreto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA constitui-se como órgão integrante da estrutura da Administração Indireta Estadual, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, dirigida pelo Diretor-Presidente, com estrutura aprovada pelo Decreto n41.604, de 19 de dezembro de 2008, e suas alterações pelos Decretos n 45.980/2017, n 46.913/2020 e, tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como efetuar os pagamentos respectivos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao Regime Jurídico Próprio de Previdência dos servidores públicos estaduais.\r\npossui os seguintes órgãos em sua estrutura organizacional:\r\n- Conselho de Administração;\r\n- Diretoria Executiva;\r\n- Conselho Fiscal;\r\n- Comitê de Investimentos.\r\nestabelecerá o desdobramento operacional de seus órgãos na forma do Regimento Interno.\r\nSeção II\r\nDo Conselho de Administração\r\n- O Conselho de Administração - CONAD será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n- Os representantes dos segurados e dependentes, bem como seus suplentes, serão indicados por seus sindicatos e associações de classe, mediantes listas tríplices a serem remetidas ao Secretário de Estado de Fazenda, até 15 (quinze) dias corridos após a publicação de edital específico no Diário Oficial do Estado, que as submeterá ao Governador do Estado para escolha e nomeação.\r\n- Composto o Conselho de Administração com a nomeação dos representantes dos segurados, participantes e dependentes, será realizada, por convocação do Secretário de Estado de Fazenda, sua primeira reunião, na qual será eleito seu Presidente, com mandato de 01 (um) ano e deliberada a alteração de seu Regimento Interno, para fins de adequação deste às normas deste Decreto.\r\nSeção III\r\nDa Diretoria Executiva\r\n- A Diretoria Executiva eì órgão ao qual dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração. \r\n- Compete à Diretoria Executiva:\r\n- orientar e acompanhar a execução das atividades do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n- aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração; \r\n- autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração; \r\n- autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração; \r\n- aprovar o Plano de Contas e suas alterações; \r\n- propor ao Conselho de Administração o orçamento-programa e suas alterações; \r\n- instruir as mateìrias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração; \r\n- submeter ao Conselho de Administração suas contas e o Balanço-Geral do exercício; \r\n- aprovar o Regimento Interno e suas modificações; \r\n- aprovar proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração. \r\n- As manifestações do Diretor Jurídico, inclusive nas reuniões da Diretoria Executiva, serão de cunho estritamente jurídico, devendo ser respeitado, em todo caso, o princípio da segregação de funções.\r\n- A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n- A Diretoria reunir-se-á, no miìnimo, quinzenalmente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da autarquia. \r\n- As atribuições e competências dosórgãossubordinados ao Diretor- Presidente, e demais diretores serão determinadas em deliberação da Diretoria, observado o disposto neste Decreto. \r\nSubseção I\r\nDa Presidência\r\n- À Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do RIOPREVIDÊNCIAe a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas. \r\n- Compete ao Diretor-Presidente:\r\n- representar a autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória \r\nda Procuradoria Geral do Estado; \r\n- celebrar, editar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis; \r\n- outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração, dando imediata ciência a Diretoria Executiva, observado o disposto no parágrafo único do presente artigo; \r\n- constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n- determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n- autorizar licitações e aprovar o seu resultado; \r\n- abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou por outro Diretor, mediante ato de delegação de competência; \r\n- aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária; \r\n- aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processo de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aosórgãosfiscalizadores e autoridades superiores; \r\n- promover o planejamento interno;\r\n- designar os substitutos eventuais dos demais Diretores e Gerentes, ressalvado o disposto no Regimento Interno. \r\n- O Diretor-Presidente determinará, em Portaria, o Diretor que o substituirá e representará, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário.\r\nSubseção II\r\nDa Diretoria de Seguridade\r\n- Compete à Diretoria de Seguridade: \r\n- a gestaÞo e o pagamento dos benefiìcios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008; \r\n- a concessaÞo, fixação e a alteração dos benefi´cios de aposentadoria e pensaÞo por morte concernentes aos servidores puìblicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Puìblicos, bem como aqueles concernentes aos servidores puìblicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministeìrio Puìblico e Tribunal de Contas do Estado. \r\nSubseção III\r\nDa Diretoria de Investimentos\r\n- À Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete coordenar as análises econômicas e de mercado e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários e imobiliários que compõem os planos sob gestão do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n- O cargo de Diretor de Investimentos será exercido exclusivamente por profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante pre´via aprovação do Conselho de Administração. \r\n- A poliìtica de investimento do RIOPREVIDÊNCIA será explicitada em Plano Anual de Investimentos, apresentado pela Diretoria de Investimentos e aprovado pelo Conselho de Administração, cabendo a sua execução e supervisão à Diretoria de Investimentos, podendo a aplicação de recursos financeiros fazer-se por interme´dio de instituições financeiras escolhidas mediante critérios objetivos, a fim de buscar elevado padrão de segurança e rentabilidade. \r\nSubseção IV\r\nDa Diretoria Jurídica\r\n- À Diretoria Juriìdica, dirigida por um Diretor Juriìdico, compete a consultoria e o assessoramento juriìdicos das ações empreendidas pelo RIOPREVIDÊNCIA. \r\n- O cargo de Diretor Juriìdico será exercido exclusivamente por Procurador do Estado. \r\nSubseção V\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\n- À Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das ativida des gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, bem como a coordenação das atividades de contabilidade, controladoria e planejamento financeiro do RIOPREVIDÊNCIA. \r\nSubseção VI\r\nDos Diretores\r\n- Aos Diretores, aleìm das responsabilidades proìprias do membro da Diretoria Executiva, compete: \r\n- praticar os atos de gestaÞo referentes às atividades específicas dos órgãos que titularizam e que lhes são subordinados; \r\n- orientar, nos limites de suas atribuições, a execução da política fixada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva; \r\n- baixar instruções gerais e específicas relativas às matérias vinculadas aos órgãos que dirigem, necessárias à aplicação das leis, decretos e atos de autoridades superiores. \r\nSeção IV\r\nDo Conselho Fiscal\r\n- O RIOPREVIDÊNCIA conta com um Conselho Fiscal integrado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador até o dia 10 de março de cada ano a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas entidades representativas de classe, entre segurados e dependentes com diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito, para um mandato de 01 (um) ano.\r\n- Na ocasião da nomeação, as entidades representativas da classe serão ouvidas, mediante audiências com o Secretário de Estado de Fazenda, que sugerirá ao Governador os membros que comporão o Conselho Fiscal da autarquia.\r\n- Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração, correspondente a 15% (quinze por cento) da média aritmética da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, consideradas, para o respectivo cálculo, exclusivamente as verbas concernentes ao cargo em comissão e a verba de representação.\r\nSeção V\r\nDo Comitê de Investimentos\r\n- Ao Comitê de Investimentos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- O Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas resoluções tomadas por maioria de votos. \r\n- Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial, podendo somente serem divulgados mediante autorização prévia e unânime dos membros com direito a voto, observada a previsão de acessibilidade às informações nos termos do disposto pelo artigo 3º-A, §1º, alínea \"c\", da Portaria MPS nº 519/2011. \r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- O Diretor-Presidente editará, por Portaria, o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto. \r\nParágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos setores integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Enquanto não editado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro permanecem válidas as atribuções estabelecidas aos setores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro pela PORTARIA RIOPREV/PRE N° 271/2015, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 41.604 de 19 de dezembro de 2008 e suas alterações. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nSETORES A SEREM EXTINTOS\r\nVINCULAÇÃO HIERÁRQUICA\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL\r\nGERÊNCIA DE INFORMÁTICA (NOVA DENOMINAÇÃO GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES)\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA\r\nGERÊNCIA DE CONTROLADORIA\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO (NOVA DENOMINAÇÃO GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO)\r\nASSESSORIA DE AUDITORIA DE BENEFÍCIOS\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\nANEXO II\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO SETOR\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO SETOR\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\nGERÊNCIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA\r\nASSESSORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\nGERÊNCIA DE INFORMÁTICA\r\nGERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES\r\nCOORDENADORIA DE INFORMÁTICA\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PERFORMANCE E MODERNIZAÇÃOORGANIZACIONAL\r\nCOORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS\r\nCOORDENADORIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E PESQUISA DE MERCADO\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO\r\nCOORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS FOLHAS\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\nCOORDENADORIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES E ANÁLISE DE MERCADO\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA\r\nGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA\r\nCOORDENADORIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PENSÃO E AUXÍLIO\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\nCOORDENADORIA DE ENCERRAMENTO DE PENSÃO\r\nCOORDENADORIA DE PROCESSOS JUDICIAIS E ENCERRAMENTO\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANÇA\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\nANEXO III\r\nSETORES A SEREM INSTITUÍDOS \r\nVINCULAÇÃO HIERÁRQUICA\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nPRESIDÊNCIA\r\nASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCOORDENADORIA DE BACKOFFICE, TECNOLOGIA E ESTUDOS ECONÔMICOS\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\nASSESSORIA DE SEGURIDADE\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\nCOORDENADORIA DE AUDITORIA DE BENEFÍCIOS\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\nANEXO IV\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nV. Cargo\r\nV. Representação\r\nTotal a Transformar\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nV. Cargo\r\nV. Representação\r\nTotal Resultante\r\n(a)1\r\nGerente\r\nVP-3\r\nR 635,54\r\nR 1.347,34\r\nR 1.982,88\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nVP-3\r\nR 635,54\r\nR 1.347,34\r\nR 1.982,88\r\n(b)1\r\nAuditor\r\nDAS-8\r\nR 180,00\r\nR 0,00\r\nR 180,00\r\n13\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nR 180,00\r\nR 0,00\r\nR 2.340,00\r\n(c)3\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nR 180,00\r\nR 0,00\r\nR 540,00\r\n2\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nR 180,00\r\nR 0,00\r\nR 360,00\r\n(d)1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nR 180,00\r\nR 0,00\r\nR 180,00\r\n23\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nR 50,00\r\nR 0,00\r\nR 1.150,00\r\n(e)27\r\nAssistente\r\nDAS6\r\nR 100,00\r\nR 0,00\r\nR 2.700,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(f)6\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nR 45,00\r\nR 0,00\r\nR 270,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39\r\nR 5.852,88\r\n39\r\nR 5.832,88\r\nÚltimos ocupantes:\r\na1\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA ID 51171155\r\nb1\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO ID 44558279 (VAGO)\r\nc1\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA ID 06411061 (VAGO)\r\nc2\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA ID 44060653 (VAGO)\r\nc3\r\nJOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA ID 50764845\r\nd1\r\nMONICA DA SILVA ALVES ID 44247842\r\ne1\r\nALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO ID 51164400\r\ne2\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA ID 50182188 \r\ne3\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO ID 50116142\r\ne4\r\nDANIEL CANDELI ID 50182528\r\ne5\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO ID 44060947\r\ne6\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO ID 44246250\r\ne7\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE ID 50150502 \r\ne8\r\nADERLANDIA DE ARAUJO MOREIRA ID 44338953\r\ne9\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO ID 41841530\r\ne10\r\nKAREN NEVES PAZ DE MORAIS ID 51184761\r\ne11\r\nCAMILA GOMES NUNES ID 50308203\r\ne12\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ ID 50182323\r\ne13\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO ID 44060831\r\ne14\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO ID 44422890\r\ne15\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU ID 50308440\r\ne16\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA ID 44559780\r\ne17\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR ID 50754475\r\ne18\r\nGUARACI COSTA BARROS ID 44072228\r\ne19\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES ID 50328700\r\ne20\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA ID 50182161\r\ne21\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA ID 44060653\r\ne22\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA ID 44408404\r\ne23\r\nJULIO GUERRA DUARTE ID 44246536\r\ne24\r\nLORENA DE OLIVEIRA ID 50189611\r\ne25\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA ID 44216815\r\ne26\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO ID 50767437\r\ne27\r\nHERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR ID 50986392 (VAGO)\r\nf1\r\nCECILIA LUCAS COELHO DE SOUZA ID 42113300\r\nf2\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL ID 50152670\r\nf3\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO ID 50764225\r\nf4\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA ID 44119399\r\nf5\r\nCAROLLINA DUTRA DE OLIVEIRA ID 50936930 (VAGO)\r\nf6\r\nRENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES ID 43728715 (VAGO)\r\nANEXO V\r\nSETOR\r\nNOVA VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\nPRESIDÊNCIA\r\nOUVIDORIA\r\nPRESIDÊNCIA\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nPRESIDÊNCIA\r\nGERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES\r\nPRESIDÊNCIA\r\nAGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PERFORMANCE E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO\r\nGERÊNCIA DE CONTROLADORIA\r\nAGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE INVESTIMENTOS\r\nASSESSORIA DE INVESTIMENTOS\r\nAGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE SEGURIDADE\r\nASSESSORIA DE SEGURIDADE\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nANEXO VI\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS: \r\n1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.2 - CONSELHO FISCAL \r\n\r\n1.3 - DIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\n1.4 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS: \r\n2.1 - PRESIDÊNCIA \r\n2.1.1 - GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA \r\n2.1.1.1 - Assessoria de Controle Interno e Auditoria \r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria\r\n2.1.2 - OUVIDORIA\r\n2.1.3 - CHEFIA DE GABINETE\r\n2.1.4 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA\r\n2.1.4.1 - Assessoria de Imprensa e Comunicação\r\n2.1.4.2 - Assessoria de Educação e Cultura\r\n2.1.4.2.1 - Escola de Educação Previdenciária\r\n2.1.4.2.2 - Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro \r\n2.1.5 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES\r\n2.1.5.1 - Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n2.1.5.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação\r\n2.1.6 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n2.2 -DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n2.2.1 - ASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PERFORMANCE E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL\r\n2.2.1.1 - Agência de Conformidade de Administração e Finanças\r\n2.2.2 - GERÊNCIA DE TESOURARIA\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Execução de Despesas\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Receitas\r\n2.2.3 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n2.2.3.1 - Assessoria de Administração\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\n2.2.3.3 - Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\n2.2.3.4 - Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\n2.2.4 - GERÊNCIA DE CONTROLADORIA\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Planejamento\r\n2.2.4.3 - Coordenadoria de Gestão Orçamentária\r\n2.2.5 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento \r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Administração de Pessoas \r\n2.2.5.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n2.3 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS \r\n2.3.1 - ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS\r\n2.3.1.1 - AGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n2.3.2 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações e Análise de Mercado\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos \r\n2.3.3 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO \r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Avaliação Imobiliária\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão Imobiliária \r\n\r\n2.4 - DIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n2.4.1 - ASSESSORIA DE SEGURIDADE\r\n2.4.1.1 - AGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE SEGURIDADE\r\n2.4.2 - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Auditoria de Benefícios\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Aposentadoria\r\n2.4.2.3 - Coordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento\r\n2.4.3 - GERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA \r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança \r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Atuária \r\n2.4.3.3 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária \r\n2.4.4 - GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n2.4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento \r\n2.4.4.2 - Coordenadoria de Conformidade e Padronização\r\n2.4.4.3 - Coordenadoria de Pensão\r\n2.5 - DIRETORIA JURÍDICA\r\n2.5.1 - ASSESSORIA JURÍDICA\r\n2.5.2 - GERÊNCIA DE APOIO JURÍDICO \r\n2.5.2.1 - Coordenadoria de Contencioso Jurídico \r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Consultoria Jurídica\r\nId: 2356591\r\n"
        ],
        "2356623": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.719 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nCRIA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA - SEAVIT, REVOGA O DECRETO Nº 47.656 DE 21 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/006782/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, alterado pelo Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado Assistência à Vítima;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica criada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, nos moldes do Anexo I.\r\nFicam transferidos, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, os cargos ocupados com os respectivos servidores e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), nos termos apresentados no Anexo II. \r\nFicam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima os cargos vagos, conforme Anexo III.\r\nFica extinta a Subsecretaria de Vitimados, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instituída pelo Decreto nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021, e alterações posteriores.\r\nFicam extintos a Superintendência de Capacitação, Estudo e Projetos, a Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados, e a Coordenação de Captação de Recursos, órgãos da antiga Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, a Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares e a Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares.\r\nFica alterada a subordinação dos órgãos, sem acarretar aumento de despesa, nos termos do Anexo IV, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, instituída pelo Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, e alterado pelo Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021\r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme Anexo V.\r\nEm decorrência das alterações promovidas pelo artigo anterior, passam a vigorar as exonerações e nomeações dos respectivos servidores, nos termos do Anexo VI. \r\nTodos os cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, não resultando em aumento de despesa. \r\nFica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento responsável por implementar os ajustes, necessários e cabíveis, nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em razão das alterações realizadas nas estruturas organizacionais pelo presente Decreto, nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, e artigo 15 da Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021.\r\nAs atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica a ser instrumentalizada por meio de Resolução Conjunta SEAVIT e SECC.\r\nFicam transferidos os bens patrimoniais, de almoxarifado, o acervo documental, as competências, as atribuições, os direitos e obrigações pertinentes à antiga Subsecretaria de Vitimados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT), conforme consta no processo nº SEI-310003/003244/2020.\r\nNo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Assistência à Vítima editará o Regimento Interno do Órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.656 de 21 de junho de 2021, produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEAVIT\r\nI - FINALIDADE:\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\na) Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão;\r\nb) Promover a aproximação e amparo às vítimas de violência no Estado e seus familiares;\r\nc) Orientar quanto aos direitos e garantias da vítima civil e agentes de segurança do Estado vitimados, em decorrência de violência;\r\nd) Assegurar que as famílias e indivíduos vítimas sejam sistematicamente acompanhados no processo de acesso a direitos fundamentais e provisões sócio assistenciais;\r\ne) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento das necessidades das vítimas civis de violência e agentes de segurança do Estado, bem como seus familiares;\r\nf) Atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Departamento Geral de Ações Sócio Educativas e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na criação de programas que visem a prevenção da vida e segurança no trabalho dos agentes de segurança do Estado;\r\ng) Orientar e promover os encaminhamentos necessários às viúvas, órfãos e pensionistas dos agentes de segurança do Estado vitimados, na promoção e garantia de seus direitos, quando extrapolar as atribuições das demais secretarias;\r\nh) Orientar e promover os encaminhamentos necessários aos agentes de segurança vitimados na promoção e garantia de seus direitos legais; e\r\ni) Exercer outras atividades correlatas.\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA:\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima Vitimados tem a seguinte estrutura básica:\r\n1Gabinete do Secretário \r\n1.1Chefia de Gabinete \r\n1.2Assessoria Especial\r\n1.3Assessoria Técnica\r\n1.4Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n1.5Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.6Assessoria de Estudos, Projetos, Pesquisas\r\n2Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares \r\n2.1Coordenação de Apoio à Vítima\r\n2.2Coordenação de Articulação Institucional\r\n3Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados\r\n3.1Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n3.2Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\n4Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares\r\n4.1Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nANEXO II - CARGOS OCUPADOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\nID DO OCUPANTE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLOGIA\r\n5928630\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n22698736\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n22838139\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n23759550\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n24462551\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n24467731\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n24493147\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n26477351\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n41959361\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51074389\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51161532\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50355597\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5719194\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n41968999\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50366149\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50767615\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51059703\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51086760\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51109816\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51144700\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51168545\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51084406\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51096102\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51101874\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51104385\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51108984\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51115905\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51129930\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51168529\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51168537\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51171740\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51178575\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51178583\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51178710\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51181312\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51190753\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n23032251\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50294075\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51040808\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51068656\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51068672\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51073773\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51095262\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51124521\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51126265\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51154978\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51179334\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51181886\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51186632\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51186659\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51191989\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n5618460\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51195666\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51206099\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n50887530\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n50893793\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51095190\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51160846\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51189194\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51155532\r\nSECRETARIO II\r\nDAI-5\r\n44569777\r\nSECRETARIO II\r\nDAI-5\r\n\r\n44189320\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n44227035\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n50339478\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n50989316\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51073692\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51073978\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51080753\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51144697\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51156113\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50067346\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n22363548\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50882015\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074400\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50913220\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51084929\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51085062\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51115530\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51121107\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51155907\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51178591\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51178761\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51180316\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51181495\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51186551\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51187159\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44299249\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nANEXO III - CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\nID ÚLTIMO OCUPANTE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLOGIA\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51189844\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n22698736/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n23453869/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n22321543/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43584055/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43190871/03\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50149890/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51073404/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50784510/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51105411/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50325000/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51121077/01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51170051/01\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51155559/01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51146630/01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n51058006\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51081610/01\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51155567/01\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51076780/01\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51085364/01\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n51073404/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074001/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51160722/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074214/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51179008/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074079/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074419/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51074249/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n51118610/01\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nANEXO IV - ÓRGÃOS COM NOVA SUBORDINAÇÃO\r\nÓRGÃO\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA \r\nCOORDENAÇÃO DE APOIO À VÍTIMA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nCOORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nCOORDENAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nCOORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO E AÇÕES SOCIAIS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nANEXO V - CARGOS COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA\r\nDE\r\nPARA\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nID OCUPANTES\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nSUBORDINAÇÃO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51074389\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nANEXO VI - EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CARGOS COM NOMENCLATURA ALTERADA\r\nEXONERAR\r\nNOMEAR\r\nID OCUPANTE\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nID OCUPANTE\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n2449314-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n2449314-7\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n571919-4\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n571919-4\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n51074389\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51074389\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTEN-DÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS E FAMILIARES\r\n41968999\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n41968999\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVEN ÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n51080753\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n51080753\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/08/2021.\r\nId: 2356623\r\n"
        ],
        "2356633": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.926.778.803,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/012608/2021, SEI- 040206/000033/2021, SEI-070026/000519/2021 e SEI- 270130/000203/2021;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.926.778.803,40 (um bilhão, novecentos e vinte e seis milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e quarenta centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2356633\r\n"
        ],
        "2356634": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n356.516 \r\n3.032.707 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n7.616.614 \r\n24.917.395 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n774.475.861 \r\n8.887.028 \r\n765.588.834 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n2.804.712 \r\n11.438.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n80.666.949 \r\n13.139.854 \r\n67.527.095 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n140.309.413 \r\n7.349.802 \r\n132.959.611 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n142.932.464 \r\n24.203.564 \r\n118.728.900 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.667.064 \r\n8.957.792 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n19.573.667 \r\n97.087.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n54.885.361 \r\n9.116.977 \r\n45.768.384 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.813.279 \r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.529.297 \r\n0 \r\n4.529.297 \r\n13720\r\nCEASA\r\n113.809.662 \r\n1.973.192 \r\n111.836.470 \r\n14010\r\nSECC\r\n432.237.344 \r\n3.542.553 \r\n428.694.791 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n38.919.661 \r\n944.118 \r\n37.975.543 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.580.383 \r\n2.772.223 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n46.712.176 \r\n1.390.899.026 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n84.250.687 \r\n91.274.593 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n278.038.039 \r\n99.909.571 \r\n178.128.468 \r\n14380\r\nIPEM\r\n29.669.511 \r\n0 \r\n29.669.511 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n277.347.074 \r\n77.020.370 \r\n15010\r\nSECEC\r\n88.868.169 \r\n16.692.526 \r\n72.175.644 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n15.995.565 \r\n38.421.547 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n19.419.957 \r\n43.286.235 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.289.418 \r\n557.066 \r\n2.732.352 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.606.661.018 \r\n380.167.362 \r\n1.226.493.656 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n281.272.295 \r\n2.420.096 \r\n278.852.199 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n38.802.600 \r\n25.184.020 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n3.967.625 \r\n19.372.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.548.769.094 \r\n612.321.652 \r\n5.936.447.442 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.522.906 \r\n193.214.456 \r\n636.308.450 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n28.115.044.192 \r\n6.145.871.264 \r\n21.969.172.928 \r\n20610\r\nFAF\r\n412.064.029 \r\n0 \r\n412.064.029 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n98.366.732 \r\n25.539.932 \r\n72.826.800 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n57.193.304 \r\n35.498.292 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.525.678 \r\n397.460 \r\n4.128.218 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.794 \r\n19.231 \r\n54.563 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n192.193 \r\n1.423.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n22.239 \r\n3.791.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n26.688.878 \r\n1.478.241 \r\n25.210.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.025.935 \r\n682.269 \r\n16.343.666 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n1.794.940 \r\n12.434.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n9.713.846 \r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n3.466.022 \r\n18.677.681 \r\n24010\r\nSEA\r\n936.116.069\r\n631.563.160 \r\n304.552.909\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n951.073.614 \r\n130.941.060 \r\n820.132.553 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.316.512.933 \r\n373.772.576 \r\n942.740.357 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n7.614.031.548 \r\n174.903.727 \r\n7.439.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n47.250.294 \r\n44.641.678 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n45.194.076 \r\n1.457.239 \r\n43.736.836 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.387.113 \r\n818.255 \r\n103.568.857 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n0 \r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n29.498.943 \r\n7.290.972 \r\n22.207.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n238.449.018 \r\n80.841.647 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.475.792 \r\n16.615.573 \r\n53.860.218 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n469.064.395 \r\n0 \r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n15.982.295.712 \r\n7.145.431.566 \r\n8.836.864.146 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.545.478 \r\n2.727.218 \r\n13.818.260 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n84.501.057 \r\n11.718.023 \r\n72.783.034 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n601.752.635 \r\n0 \r\n601.752.635 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n15.577.778 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.298.916 \r\n99.593.876 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.581.412 \r\n108.419.874 \r\n44.161.538 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.579.903 \r\n2.095.566 \r\n6.484.336 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n742.505.228 \r\n8.137.786 \r\n734.367.443 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n16.241.856 \r\n46.187.177 \r\n49412\r\nFIA\r\n93.091.484 \r\n50.267.265 \r\n42.824.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.995.905 \r\n21.836.265 \r\n60.159.640 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.779.460.665 \r\n1.109.837.290 \r\n4.669.623.375 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.281.342.323 \r\n550.463.010 \r\n1.730.879.313 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n324.949.673 \r\n568.823.603 \r\n53310\r\nITERJ\r\n94.229.508 \r\n1.875.732 \r\n92.353.776 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.364.600.053 \r\n164.939.446 \r\n1.199.660.607 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.886.057 \r\n1.528.375 \r\n8.357.683 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.001.769 \r\n3.163.361 \r\n7.838.408 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n655.000 \r\n0 \r\n655.000 \r\nTOTAL\r\n89.566.487.195\r\n19.961.288.624 \r\n69.605.198.571\r\nId: 2356634\r\n"
        ],
        "2356635": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.664.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n12.206.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n22.946.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.846.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.912.072 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n48.149.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n34.961.756 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n79.052.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n28.799.869 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.919.216 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.359.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n251.247.486 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n7.385.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.217.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n39.710.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n4.697.239 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.924.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.501.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.773.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n34.259.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.706.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n759.895.514 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.349.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.588.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n580.258.636 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n8.263.503.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n246.847.599 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n59.304.026 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.955.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n329.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n370.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.742.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.984.777 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n11.914.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.878.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n11.501.937 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n27.748.507 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n610.573.419 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n247.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n982.841.444 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.697.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.013.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.668.266 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n41.749.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n33.807.863 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n742.818.712 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n374.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.192.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n8.829.626 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.330.217 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n26.255.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n23.308.284 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n58.788.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.601.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n98.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n964.537.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.201.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.210.816 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n608.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.824.784 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n35.858.216.917 \r\nId: 2356635\r\n"
        ],
        "2356636": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.258.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.797.489 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n513.758 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.516.918 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.394.149 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n47.066.433 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n180.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n433.747 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.242.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.977.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.794 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n58.764.326 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.030.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.771.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n404.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n469.064.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.033.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.981.003 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n142.266.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n735.783 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n13.183.189.816 \r\nId: 2356636\r\n"
        ],
        "2356637": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n1.760.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.798.966 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.747.284 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n90.261 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n372.622 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.020.936 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n36.101.258 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n210.334 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n7.448.703 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n2.712.612 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.124.866 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n1.748.794 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n107.058 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.260.069 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n50.743.803 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n108.034.302 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n2.195.337 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n203.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n3.685.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n893.446.459 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n82.129.140 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n38.599.341 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n50.459.116 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.155.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.611.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n76.967.870 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.219.527 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n16.190.379 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n20.595.072 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.559.169 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n771.148 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n148.037.660 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.488.209 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n580.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.545.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n28.565.832 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.964.813 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n633.694 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.338.059 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.382.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n405.931 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n158.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.034.514 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n258.316 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.085.956 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n421.270 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.920\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.952.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n120.510.414 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n141.858.204 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n823.858 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n442.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.307.151.826 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n27.004.806 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.038.769 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.414.536 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n17.083.531 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.529.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n145.700 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.270.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.156.750 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n1.001.611 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n395.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.884.397 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n10.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.117.487 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.165.067 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n576.721.818 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n16.219.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.559.200 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n32.117.906 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n313.870 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n57.418.794 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n609.117.877 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.400.483 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.586.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.206.653 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n119.446.305 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n40.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n92.304.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n19.366.457 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n972.972.719 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.190.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.104.742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n253.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.229.346 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n100\r\n655.000 \r\nTOTAL\r\n19.909.520.124\r\nId: 2356637\r\n"
        ],
        "2356638": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n485.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n997.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n69.823.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.603.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n164.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n64.872 \r\n\r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.815.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n600.216 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n136.215 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n250.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n905.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n729.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n179.688 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n532.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.103.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n136.216 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n\r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n654.271.713 \r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2021.\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/11/2021.\r\nId: 2356638\r\n"
        ],
        "2356773": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.831 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/013235/2021 e SEI- 330018/000856/2021,\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de expansão institucional do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.554/2021, de modo a atender com maior eficiência e eficácia os objetivos e finalidades de interesse público previstas;\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e de seus órgãos vinculados, na implementação de políticas de governo que visem fomentar o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a promoção do bem-estar da população fluminense, na execução de projetos de infraestrutura urbana, rural e rodoviária, além da gestão de territórios, conforme sua missão institucional, bem como na execução de obras públicas no âmbito do Estado e dos municípios, nos moldes do Decreto Estadual nº 47.377, de 26 de novembro de 2020; e\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras SEINFRA na implantação e melhoria da infraestrutura urbana, e de serviços públicos da região metropolitana e interior por meio da elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDECRETA:\r\nFica instituído, em versão ampliada, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES (PGPC).\r\nA execução das ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC ficará a cargo da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, que instituirão os respectivos COMITÊS GESTORES, no âmbito das Secretarias.\r\nO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a implantação, recuperação e melhoria da infraestrutura regional e municipal, urbana e rural, de modo a promover o bem-estar social e a qualidade de vida, além de fomentar a geração de empregos.\r\nFicará a cargo da SECID e SEINFRA o recebimento dos pedidos formulados pelos Municípios para ingresso no PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, quando pertinente.\r\nA SECID e a SEINFRA, por intermédio dos respectivos COMITÊS GESTORES, em colaboração com os demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverão critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\nOs COMITÊS GESTORES realizarão avaliações mensais sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC:\r\nformulação e planejamento das ações;\r\nexecução das ações;\r\n- impacto financeiro-orçamentário das ações;\r\nqualidade das ações implementadas; e\r\nimpacto econômico-social das ações implementadas.\r\nSão diretrizes para a formalização e a institucionalização de ações e projetos relacionadas ao PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC:\r\npriorizar a realização de ações em localidades de elevada densidade populacional e de grande carência de serviços públicos e de infraestrutura urbana e rural;\r\nobservação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância; e\r\nobservância do interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC terão por objeto as seguintes áreas de interesse:\r\nordenamento territorial e uso do solo;\r\nmobilidade urbana;\r\nplanejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\ncontrole da poluição e preservação ambiental;\r\ninfraestrutura urbana: equipamentos públicos, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias e entrepostos;\r\ncontenção de encostas;\r\ndesenvolvimento econômico, cultural e turístico.\r\nAs Secretarias poderão atender às finalidades do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC por intermédio de suas entidades vinculadas.\r\nFicam preservadas as competências regimentais das entidades vinculadas à SECID e à SEINFRA, na forma de suas legislações pertinentes e respectivos Decretos.\r\nIntervenções nas rodovias que integram o plano rodoviário do Estado serão de competência da SECID.\r\nIntervenções relacionadas ao desenvolvimento da política habitacional do Estado serão de competência da SEINFRA.\r\nPara fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\n- Todas as obras e serviços contratados no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC deverão observar a legislação federal e estadual, em especial o Decreto Estadual nº 46.642/2019 e a Lei Estadual nº 7.753/2017.\r\nOs recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária:\r\no Tesouro estadual;\r\nos Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\n- As fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente.\r\nO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC será executado por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SECID, no âmbito da SECID, e por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SEINFRA, no âmbito da SEINFRA, ambos criados neste ato, após observadas as diligências previstas no artigo 7º, § 1º, deste Decreto.\r\nCada COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC terá por atribuições:\r\nformular e planejar as ações do PROGRAMA no âmbito da respectiva Secretaria;\r\nmanter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\nformalizar as ações;\r\nacompanhar e controlar a execução das ações; e\r\nrealizar avaliações mensais sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito;\r\nOs Secretários de Estado definirão, em ato conjunto, o regulamento interno dos COMITÊS DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo, procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações, coordenação e articulação.\r\nA criação dos COMITÊS DE GESTÃO não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nA solicitação de adesão pelos Municípios ao PROGRAMA deverá ser realizada por meio de ofício, a depender da temática do objeto pleiteado junto à SECID ou SEINFRA, indicando o seguinte:\r\nas áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\nidentificação do problema;\r\nidentificação das causas do problema;\r\nobjetivo da ação proposta;\r\nas medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\ndescrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação; \r\ndescrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação;\r\norçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\nindicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO.\r\nCada COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade.\r\n- O pedido de adesão apresentado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo respectivo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações.\r\nFica vedado aos Municípios formular mais de um pedido de adesão em relação ao mesmo objeto, sob pena de indeferimento dos pleitos.\r\nAprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da respectiva Secretaria de Estado a qual está vinculado o COMITÊ GESTOR que analisou o pedido de adesão.\r\nOs Secretários de Estado editarão, em ato conjunto, as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021, e demais disposições em contrário.\r\nOs pedidos de adesão protocolizados durante a vigência do Decreto Estadual nº 47.554/2021, bem como os respectivos atos administrativos e instrumentos jurídicos deles decorrentes, continuam a produzir seus legais efeitos.\r\nOs casos omissos serão regulamentados por meio da Resolução Conjunta prevista no artigo 6º, § 2º deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47.818/2021.\r\nRio de janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em exercício\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/11/2021.\r\nId: 2356773\r\n"
        ],
        "2357072": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.846 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013713/2021, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA : \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, bem como as respectivas GEEs, para a Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário da Subsecretaria Geral, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nANEXO ÚNICO\r\nCargos em comissão a serem transferidos no âmbito da SECC\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5118139-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5116643-7\r\nId: 2357072\r\n"
        ],
        "2357134": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.847 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-150001/01374/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, objeto do Decreto nº 47.523, de 16/03/2021, da Secretaria de Estado de Justiça, na forma do Anexo I, e ficam transferidos os cargos em comissão, na forma do Anexo II, para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nCARGO EM COMISSÃO A SER TRANSFORMADO\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n1\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n12\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n02\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS PARA A \r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n10\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n02\r\nId: 2357134\r\n"
        ],
        "2357137": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 575.430.640,28, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/013057/2021 e SEI- 020004/001363/2021;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 575.430.640,28 (quinhentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2357137\r\n"
        ],
        "2357138": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n356.516 \r\n3.032.707 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n6.510.614 \r\n26.023.395 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n779.969.021 \r\n9.370.187 \r\n770.598.834 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n2.804.712 \r\n11.438.026 \r\n07510\r\nEMOP\r\n81.966.949 \r\n12.784.406 \r\n69.182.543 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n141.406.597 \r\n7.422.550 \r\n133.984.048 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n142.932.464 \r\n24.203.564 \r\n118.728.900 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.667.064 \r\n8.957.792 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n19.573.667 \r\n97.087.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n54.885.361 \r\n9.187.704 \r\n45.697.657 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.954.813 \r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.548.919 \r\n0 \r\n4.548.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.133.765 \r\n1.313.192 \r\n120.820.574 \r\n14010\r\nSECC\r\n438.940.051 \r\n3.466.553 \r\n435.473.498 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n38.965.543 \r\n0 \r\n38.965.543 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.220.383 \r\n3.132.223 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n122.820.351 \r\n1.314.790.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n95.033.745 \r\n80.491.536 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n278.038.039 \r\n92.320.050 \r\n185.717.989 \r\n14380\r\nIPEM\r\n30.853.543 \r\n0 \r\n30.853.543 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n265.720.795 \r\n88.646.649 \r\n15010\r\nSECEC\r\n89.377.969 \r\n14.642.526 \r\n74.735.444 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n15.005.565 \r\n39.411.547 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n7.369.957 \r\n55.336.235 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.289.418 \r\n347.066 \r\n2.942.352 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.606.661.018 \r\n380.167.362 \r\n1.226.493.656 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n281.272.295 \r\n2.420.096 \r\n278.852.199 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n38.802.600 \r\n25.184.020 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n3.967.625 \r\n19.372.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.543.769.094 \r\n607.321.652 \r\n5.936.447.442 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.408.258 \r\n193.214.456 \r\n636.193.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n31.173.390.608 \r\n6.101.218.680 \r\n25.072.171.928 \r\n20610\r\nFAF\r\n412.064.029 \r\n0 \r\n412.064.029 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n99.256.225 \r\n25.539.932 \r\n73.716.293 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n57.193.304 \r\n35.498.292 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.525.678 \r\n336.460 \r\n4.189.218 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n73.794 \r\n19.231 \r\n54.563 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n192.193 \r\n1.423.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n22.239 \r\n3.791.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n26.688.878 \r\n1.478.241 \r\n25.210.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.081.058 \r\n18.869 \r\n17.062.188 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n1.794.940 \r\n12.434.452 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n6.081.283 \r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n3.466.022 \r\n18.677.681 \r\n24010\r\nSEA\r\n936.116.069 \r\n631.563.160 \r\n304.552.909 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n958.487.142 \r\n130.941.060 \r\n827.546.082 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.316.512.933 \r\n302.692.576 \r\n1.013.820.357 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.763.534 \r\n186.883 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n7.577.277.196 \r\n138.149.374 \r\n7.439.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.742.356 \r\n4.815.126 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n23.175.832 \r\n68.716.140 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n45.194.076 \r\n1.457.239 \r\n43.736.836 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.387.113 \r\n192.341 \r\n104.194.771 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n0 \r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.748.943 \r\n7.290.972 \r\n24.457.971 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n222.639.812 \r\n96.650.853 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.465.792 \r\n16.212.379 \r\n54.253.412 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n468.365.904 \r\n274.201.509 \r\n194.164.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n16.022.295.712 \r\n7.118.054.643 \r\n8.904.241.069 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.407.632 \r\n2.617.218 \r\n13.790.414 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n84.501.057 \r\n3.008.627 \r\n81.492.431 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n612.547.037 \r\n0 \r\n612.547.037 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n15.577.778 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n10.018.138 \r\n242.769.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.282.985 \r\n99.609.807 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.581.412 \r\n108.369.206 \r\n44.212.206 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.102.505 \r\n1.356.602 \r\n8.745.903 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n784.259.581 \r\n4.044.040 \r\n780.215.541 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n14.271.856 \r\n48.157.177 \r\n49412\r\nFIA\r\n93.704.820 \r\n50.100.601 \r\n43.604.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.714.544 \r\n21.836.265 \r\n59.878.279 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.779.460.665 \r\n1.088.356.130 \r\n4.691.104.535 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n50.706.344 \r\n633.168.476 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.281.342.323 \r\n550.463.010 \r\n1.730.879.313 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n324.949.673 \r\n568.823.603 \r\n53310\r\nITERJ\r\n94.229.508 \r\n1.875.732 \r\n92.353.776 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.364.600.053 \r\n164.939.446 \r\n1.199.660.607 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n9.886.057 \r\n858.375 \r\n9.027.683 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.231.582 \r\n3.163.361 \r\n8.068.221 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n6.429.249 \r\n0 \r\n6.429.249 \r\nTOTAL\r\n92.717.810.298 \r\n20.016.992.039 \r\n72.700.818.259 \r\nId: 2357138\r\n"
        ],
        "2357139": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.664.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n13.312.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n22.946.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.846.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.912.072 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n48.149.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n34.961.756 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.557.801 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n79.052.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n28.799.869 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.938.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n81.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.019.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n258.256.006 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n8.375.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.577.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.370.572 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.881.271 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.624.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n18.551.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.663.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n40.809.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.916.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n759.895.514 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.349.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.588.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.927.737 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n580.258.636 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n11.461.502.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n246.847.599 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n59.304.026 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.016.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n329.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n370.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.742.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n6.654.777 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n11.914.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.878.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n11.501.937 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n35.162.035 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n64.989.697 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n681.653.419 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n247.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n982.841.444 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.697.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.013.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.294.179 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n2.250.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n41.749.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.211.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n744.195.635 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n374.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.302.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.307.768 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.035.365 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.069.181 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n3.790.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n26.255.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n25.278.284 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n780.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n58.788.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.601.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n98.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n964.537.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.201.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.210.816 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n608.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n6.494.784 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n39.173.749.353 \r\nId: 2357139\r\n"
        ],
        "2357140": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n12.558.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.895.846 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n441.010 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.666.918 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n441.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.548.351 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.995.954 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n180.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n433.747 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.542.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.882.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n17.794 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n6.551 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n50.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n58.764.326 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n112.319 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.030.618 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.321.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n404.498 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n194.164.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.059.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.981.003 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n182.266.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.254.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.258.385 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.310.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n12.886.221.751 \r\nId: 2357140\r\n"
        ],
        "2357141": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n1.760.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n20.282.126 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.274.125 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n90.261 \r\n07310\r\nIEEA\r\n145\r\n372.622 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.376.384 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n36.100.085 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n210.334 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n7.298.703 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n2.712.612 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.124.866 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n1.748.794 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n36.331 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n58.913.704 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n108.034.302 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n1.965.524 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n203.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n816.988.284 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n71.346.083 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n38.599.341 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n50.459.116 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.153.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.911.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.729.327 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n16.190.379 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n20.595.072 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n12.059.169 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n771.148 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n148.037.660 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.488.209 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n580.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n352.245.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n6.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n553.472.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n28.201.184 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n11.854.306 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n633.694 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.220 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.338.059 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.182.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n447.854 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n158.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n145\r\n258.316 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.085.956 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n421.270 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.921 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.982.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n120.510.414 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n141.858.204 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n823.858 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n69.735 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n442.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.307.151.826 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n4.467.550 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n51.079.267 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.039.070 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n2.414.536 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n17.083.531 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.511.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n145.700 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.270.162 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n10.145.350 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n16.502.218 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n395.318 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.884.397 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n140.614 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.036.275 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n1.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n15.874.463 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n582.016.220 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n16.219.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.575.131 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n31.962.835 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n313.870 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n272.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n57.418.794 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n650.872.229 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.432.229 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.286.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.229.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.061.508 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n140.927.465 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n40.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.879.039 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n99.783.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n92.304.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n19.366.457 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n972.972.719 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n45.190.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n1.355.038 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n1.104.742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n253.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.459.159 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n100\r\n6.429.249 \r\nTOTAL\r\n19.980.651.994 \r\nId: 2357141\r\n"
        ],
        "2357142": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n485.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.097.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n138.400 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n69.823.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n39.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.853.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n364.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n71.472 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n220.020 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.785.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n600.216 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n135.914 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n268.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n905.029 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n499.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n150.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.054 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.032.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.403.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n466.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n660.195.162 \r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2021.\r\nId: 2357142\r\n"
        ],
        "2357493": [
            "2021-11-30 00:00:00",
            " DE 2021\r\nCRIA A ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta do Processo n° SEI- 320001/001753/2021\r\n\r\n\r\n- a abrangência normativa da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- a necessidade de criar programas estruturados voltados para capacitação e aprimoramento das competências dos servidores públicos, notadamente nos atos e ações que detenham pertinência com a Controladoria Geral do Estado;\r\n- a necessidade de Sistematização e Consolidação das Diretrizes e Regulamentação aplicáveis a Formação Continuada.\r\n\r\n:\r\n\r\n\r\nFica criada a Escola Superior de Controle Interno - ESCI da Controladoria Geral do Estado do Rio Janeiro - CGE, visando possibilitar a capacitação dos servidores e colaboradores a partir das diretrizes da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\nCaberá a ESCI auxiliar o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro COSCIERJ na organização de concurso público para ingresso nas carreiras de Controle Interno.\r\n\r\nA ESCI destina-se à promoção da capacitação contínua e do desenvolvimento profissional dos servidores da CGE, de servidores e colaboradores dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e de outras entidades e pessoas interessadas, inclusive a sociedade, com ações destinadas ao fomento do controle social.\r\n\r\nA direção geral da ESCI será exercida pelo Controlador Geral do Estado do Rio Janeiro.\r\nAs competências das unidades administrativas da ESCI deverão ser enumeradas no Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nA ESCI deverá elaborar, anualmente, o Plano Anual de Capacitação - PAC e o Relatório Anual de Capacitação - RAC, que deverão ser disponibilizados no Portal da CGE.\r\nO PAC e o RAC deverão ser submetidos à aprovação do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nO PAC deverá ser elaborado a partir das demandas de capacitação das áreas da CGE relacionadas aos macroprocessos auditoria governamental, ouvidoria, transparência, corregedoria, integridade e combate à corrupção.\r\n\r\nO RAC revelará as atividades desenvolvidas no período, em consonância com o PAC, contemplando indicadores que possibilitarão a análise dos resultados das capacitações realizadas em relação à demanda apresentada.\r\n\r\n\r\nSão considerados Eventos de Capacitação os cursos, palestras, seminários, encontros, congressos, e toda e qualquer atividade, previstas no levantamento das necessidades de capacitação, e nas demandas do Controlador- Geral do Estado e que contribua para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores da CGE.\r\n\r\nSão objetivos dos Eventos de Capacitação:\r\natualizar, treinar, especializar e integrar o público alvo às necessidades da CGE;\r\npossibilitar aos servidores e colaborados da CGE e das unidades setoriais de auditoria, ouvidoria e transparência, corregedoria e integridade oportunidade de desenvolver suas potencialidades e aperfeiçoar seu desempenho no serviço público;\r\ncontribuir com ações de capacitação que visem o desenvolvimento do pensamento crítico do público alvo, acerca do papel social do Estado e a importância dos aspectos profissionais vinculados as metas institucionais.\r\n\r\n\r\nO corpo docente da ESCI será constituído por servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, bem como, no caso de carência interna, por instrutores externos de reconhecida qualificação e experiência.\r\n\r\n- A contratação de instrutor externo deverá atender às seguintes critérios e condições:\r\nexame curricular, quanto à competência técnica específica e capacitação do docente;\r\ncustos de contratação dentro dos respectivos valores de mercado;\r\nobediência da legislação de contratação em vigor.\r\n\r\nA seleção de instrutor interno ocorrerá mediante escolha dentre os servidores cadastrados em Banco de Talentos elaborado pela ESCI.\r\n\r\nA ESCI incentivará a qualificação de seu quadro de instrutores mediante a formação didática.\r\n\r\nFicará sob a responsabilidade dos instrutores a entrega de material didático com antecedência de até (três) dias da data de início do curso.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSO OFICIALMENTE INSTITUÍDO\r\n\r\nFará jus ao recebimento da gratificação de que trata o artigo nº 172, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o servidor que ministrar aulas nos eventos de capacitação em curso oficialmente instituído pela ESCI, conforme hora-aula trabalhada.\r\nO valor da gratificação em curso oficialmente instituído se distinguirá no foco dos conteúdos a serem ministrados e na titulação do servidor, conforme Anexo Único.\r\n\r\nA despesa decorrente do pagamento da gratificação prevista no Capítulo V deste Decreto ficará a cargo de dotação específica e com fonte de recursos do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI, conforme art. 2º da Resolução CGE n.º 87, de 26 de maio de 2021.\r\n\r\n\r\nO Controlador Geral do Estado regulamentará em ato próprio os procedimentos da Escola Superior de Controle Interno - ESCI, e as alterações do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2357493\r\n"
        ],
        "2357823": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.849 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE AUDITORIA NO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS - PACTO RJ.\r\n, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo nº SEI-320001/003312/2021,\r\n:\r\n- o programa de investimentos - Pacto RJ, um pacote de medidas que objetivam alavancar a economia fluminense nos próximos três anos, com previsão de investimentos de R 17 bilhões a serem aplicados em diversos projetos com abrangência em 92 municípios do estado.\r\n- a competência da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n:\r\n- A Controladoria Geral do Estado - CGE incluirá nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações decorrentes do programa de investimento Pacto RJ.\r\n- A CGE expedirá normas complementares para a fiel execução deste Decreto, especialmente detalhando e uniformizando padrões e procedimentos de auditoria para que a Auditoria Geraldo Estado e as Unidades de Controle Interno - UCI, ou equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro promovam avaliações nas diversas fases do processo, incluindo as contratações por dispensa de licitação e inexigibilidade.\r\n- A CGE criará grupo especializado dedicado à realização de auditoria, monitoramento e avaliação de trabalhos, atividades ou ações necessárias à consecução do Pacto RJ.\r\n- Os órgãos/entidades, ordenadores de despesas, pessoas físicas e pessoas jurídicas envolvidas nas contratações a que se refere o art. 1º proverão as condições necessárias à implantação dos procedimentos estabelecidos por meio deste Decreto, regulamentados pela CGE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2357823\r\n"
        ],
        "2358297": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.854 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDIVULGA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELO DECRETO ESTADUAL N° 47.699, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI- 040108/000046/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o impacto e a relevância do Regime de Recuperação Fiscal para os entes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de participação de todos os Poderes e Instituições Autônomas no processo de planejamento de acompanhamento da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal;\r\n- a competência Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) para acompanhar a interpretação e a aplicação da Lei Complementar nº 159/2017, nos termos do Decreto Estadual n° 46.820, de 05 de novembro de 2019;\r\n- a criação do Conselho Consultivo da COMISARRF, previsto no Decreto Estadual n° 46.820, de 05 de novembro de 2019, conforme alterações instituídas pelo Decreto Estadual n° 47.699, de 22 de julho de 2021;\r\n- a necessidade de transparência acerca dos membros integrantes do Conselho Consultivo da COMISARRF;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 1º-D do Decreto Estadual n° 46.820 de 05 de novembro de 2019, é constituído, além dos membros do Poder Executivo representados pela COMISARRF, pelos seguintes representantes indicados pelos Poderes e Instituições Autônomas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n- Waldeck Carneiro da Silva, Deputado Estadual - Membro Titular.\r\n- Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Deputado Estadual - Membro Titular.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO:\r\n\r\n- Marcelo Martins Evaristo da Silva, Juiz de Direito - Membro Titular.\r\n- Cláudio Torres Carvalho, Diretor-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - Membro Titular.\r\n- Marcelo Jorge Gonçalves da Cunha, Assessor da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - Membro Suplente.\r\n- Gabriel Albuquerque Pinto, Diretor-Geral de Gestão de Pessoas - Membro Suplente.\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça - Membro Titular.\r\n- Tulio Caiban Bruno, Promotor de Justiça - Membro Suplente.\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Marcelo Leão Alves, 1º Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro - Membro Titular.\r\n- Maria Carmen Ferreira Leite Miranda de Sá, Assessora de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais e Articulação Social - Membro Suplente.\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Bruno Hazan Carneiro, Procurador do Estado - Membro Titular.\r\n- Nicola Tutungi Junior, Procurador do Estado - Membro Suplente.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Alexandre Fonseca do Rosário, Analista - Área de Controle Externo - Membro Titular.\r\n- Laélio Soares de Andrade, Chefe de Gabinete da Presidência - Membro Suplente.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2358297\r\n"
        ],
        "2358298": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " DECRETO N° 47.851 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI 6.720, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DOS CARGOS DA CARREIRA DOCENTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-26/016/002552/2019.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto § 3° do art. 10 da Lei n° 6.720, de 25 de março de 2014; e\r\n- a necessidade da Administração suprir temporariamente as vacâncias geradas pelos diversos afastamentos de docentes da Rede FAETEC; e\r\n- a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com a assunção de obrigação de implementação de Regime Adicional de Trabalho no âmbito da FAETEC, já na vigência do Regime de Recuperação Fiscal, homologado nos autos da Ação Rescisória nº 0006046-39.2019.8.19.0000.\r\nDECRETA:\r\nFica regulamentado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, o Regime Adicional de Trabalho - RAT para os servidores da Carreira Docente do Quadro Permanente de Pessoal, mediante o pagamento do Adicional de Jornada Estendida - AJE.\r\nCompete a FAETEC conceder o Adicional de Jornada Estendida - AJE, instituído pelo disposto no §2º do Art. 10 da Lei 6720 de 25 de março de 2014, aos servidores da Carreira Docente do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC inclusos no RAT.\r\nO RAT consiste no exercício da atribuição de ministrar aulas para além de carga horária regulamente estabelecida aos servidores da Carreira Docente do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC.\r\nO RAT ocorrerá por prazo indeterminado, no limite do exercício financeiro do ano letivo, podendo ser cancelado a qualquer tempo.\r\nA inclusão de servidor da Carreira Docente no RAT é ato discricionário e dar-se-á segundo a avaliação de conveniência e oportunidade orçamentária, após autorização expressa do Presidente da FAETEC.\r\nPara os efeitos de inclusão no RAT, entende-se por atividade de regência de turma, aquela realizada por servidor da Carreira Docente que vise ao planejamento, execução, avaliação e registro do processo educativo de um grupo discente regularmente constituído.\r\nPoderá ser incluso no RAT o servidor da Carreira Docente que, expressa e inequivocamente, manifeste tal opção e:\r\nSeja ocupante de um dos seguintes cargos:\r\na) Professor de Ensino Superior FAETEC 20h;\r\nb) Professor de Ensino Superior FAETEC 40h;\r\nc) Professor FAETEC I 20h;\r\nd) Professor FAETEC I 40h; e\r\ne) Instrutor para Disciplinas Profissionalizante I 40h;\r\nTenha lotação funcional em unidade de ensino da Rede FAETEC;\r\nComprove formação acadêmica na disciplina de opção, atestada pela respectiva Diretoria da área educacional;\r\nEsteja no exercício da função de regente de turma e com carga horária completa, no momento da opção.\r\nNão será incluso no RAT o servidor da Carreira Docente que, ao tempo da opção para ingresso no regime:\r\nTenha carga horária total ou parcialmente livre;\r\nEsteja no exercício de função gratificada ou cargo em comissão;\r\nEsteja regularmente readaptado para o exercício de outra função que não a de regente de turma;\r\nTenha redução de carga horária regularmente estabelecida;\r\nEsteja cumprindo regularmente complementação de carga horária em outras atividades.\r\nA opção de que trata o artigo anterior será firmada por declaração do interessado, em documento próprio, onde constará o compromisso da permanência no RAT durante todo o período letivo.\r\nSe requerida pelo interessado, a opção pela RAT poderá ser renovada para um novo período letivo a critério da FAETEC.\r\nA inclusão de docentes no RAT observará o critério da melhor conveniência ao serviço e o número de horas/aulas de regência, por componentecurricular, correspondentes às necessidades de cada turma e Unidades de Ensino da Rede FAETEC.\r\nA inclusão de que trata o caput será realizada para um período letivo completo, podendo ser revogada a qualquer tempo pela FAETEC.\r\nO exercício da regência de turma para além da carga horária regular estabelecida para cada cargo da Carreira Docente do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC estará limitado:\r\na 20 (vinte) horas/aulas, para os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC 20h;\r\na 10 (dez) horas/aulas. para os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC 40h;\r\na 24 (vinte e quatro) horas/aulas, para os ocupantes do cargo de Professor FAETEC I 20h;\r\na 12 (doze) horas/aulas, para os ocupantes do cargo de Professor FAETEC I 40h; e\r\na 12 (doze) horas/aulas, para os ocupantes do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40h.\r\nPara os ocupantes de dois cargos da Carreira Docente do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC, regularmente acumuláveis na forma de lei, cujo somatório das cargas horárias nominais seja 60h, não será permitida a opção pelo RAT.\r\nDeverá, ainda, ser observada no cálculo do limite do exercício da regência de turma de que trata o caput, a carga horária, porventura, cumprida pelo docente em outros cargos efetivos ou em qual quer outra espécie de vínculo exercido em Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta de qualquer dos entes federativos.\r\nO servidor da Carreira Docente que ingressar no RAT fará jus à percepção do Adicional de Jornada Estendida - AJE, que considerará as horas/aulas efetivamente ministradas.\r\nA fração do AJE correspondente a 01 (uma) hora/aula, para cada cargo específico da Carreira Docente, decorrerá do produto entre a carga horária de efetiva regência semanal e o total de quatro semanas de trabalho.\r\nO Adicional de Jornada Estendida - AJE não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos do servidor.\r\nO valor do AJE com base no Anexo III da Lei 6.720, de 25 de março de 2014 e relativo a 01 (uma) hora/aula efetivamente ministrada e sua correspondente complementação pedagógica, será equivalente:\r\na 1/96 (um noventa e seis avos) do valor do vencimento base vigente, no padrão 1 da classe Graduação da Tabela de Remuneração do cargo de Professor FAETEC I 40h/ Professor de Ensino Superior FAETEC 40h, para os ocupantes do cargo de Professor FAETEC I 20h e Professor FAETEC I 40h;\r\na 1/80 (um oitenta avos) do valor do vencimento base vigente, no padrão 1 da classe Especialização da Tabela de Remuneração do cargo de Professor FAETEC I 40h/ Professor de Ensino Superior FAETEC 40h, para os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC 20h e Professor de Ensino Superior FAETEC 40h;\r\na 1/96 (um noventa e seis avos) do valor do vencimento base vigente, no padrão 1 da classe Nível Médio Especializado da Tabela de Remuneração do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, para os ocupantes do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40h.\r\nO pagamento do AJE far-se-á mensalmente, considerando- se para este efeito o produto do total de horas/aula efetivamente ministradas pelo valor específico relativo ao cargo ocupado pelo servidor da Carreira Docente, na conformidade do estabelecido no Art. 9º.\r\nÉ vedado o pagamento do AJE sem a estrita observância das condições de autorização e instruções previstas neste Decreto.\r\nA permanência de um servidor da Carreira Docente com jornada estendida no RAT cessará, integral ou parcialmente, quando houver a disponibilidade de outro servidor equivalente da Carreira Docente apto a suprir, com sua carga horária regular, a carência específica anteriormente atendida.\r\nO servidor da Carreira Docente incluso no RAT e afastado das funções de seu cargo efetivo por período superior a 15 (quinze) dias, por qualquer motivo, inclusive os afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do artigo 79 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, será excluído do Regime, observando-se o disposto no neste Decreto.\r\nO Diretor da Unidade de Ensino é o responsável, no âmbito da sua unidade, pela estrita observância das normas relativas ao RAT dispostas neste decreto cabendo-lhe, igualmente, a atestação das respectivas frequências dos servidores da Carreira Docente incluso no Regime.\r\nA FAETEC promoverá, junto às Unidades de Ensino da Rede, ações periódicas de verificação do estrito cumprimento do RAT e demais medidas pertinentes decorrentes deste decreto.\r\nA prática de atos em desacordo com o disposto no presente Decreto implicará a apuração de responsabilidade administrativa, nos termos das normas aplicáveis.\r\nA FAETEC editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste decreto.\r\nAs despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da FAETEC, ficando a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a adotar as providências pertinentes\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2358298\r\n"
        ],
        "2358299": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "\r\nNOVEMBRO A INCLUSÃO D ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA CLIENTES RESIDENCIAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE TARIFAS DIFERENCIADAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-150001/013811/2021;\r\nRESOLVE:\r\nEste Decreto regulamenta a alínea “a1” do inciso VI, do artigo 14, da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 9.449/2021, que introduz a alíquota de ICMS de 12% (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora, para os clientes residenciais, que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, baseado no art. 53-V da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.\r\nO Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, envolverá exclusivamente as unidades consumidoras residenciais, localizadas nas comunidades, em áreas consideradas socialmente vulneráveis.\r\nPara fruição do Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, as concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão investir na melhoria da rede elétrica, na melhoria da eficiência energética bem como promover ações sociais nas comunidades abrangidas pelo referido Programa.\r\nAs concessionárias de distribuição de energia elétrica poderão firmar parcerias com entidades representativas das comunidades abrangidas pelo Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, de modo a possibilitar a sua execução, com o objetivo de:\r\ngarantir o princípio da dignidade da pessoa humana por meio da manutenção do acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica;\r\ngarantir a conscientização dos consumidores em relação ao consumo de energia elétrica;\r\nnormalizar as ligações irregulares;\r\ncombater a inadimplência e o furto de energia elétrica; e\r\nassegurar o interesse público, por meio da valorização da mão de obra local, preferencialmente dos habitantes das comunidades.\r\nPara a fruição da alíquota prevista na alínea “a1” do inciso VI, do artigo 14, da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 9.449/2021, as concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão comunicar, por processo eletrônico (SEI), à repartição de cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda, a adesão de cada comunidade atendida pelo Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, com descritivo da área abrangida, que deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\nNúmero atual de clientes com medição e endereço, o respectivo consumo e o valor do ICMS arrecadado, anterior à vigência da Lei nº 9.449/2021;\r\nEstimativa do número de normalização das ligações irregulares na região selecionada, considerando o número de clientes da comunidade e polígono geográfico a ser trabalhado;\r\nEstimativa de cálculo da arrecadação de ICMS considerando o Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, incluindo os consumidores regularizados, nos termos da Lei nº 9.449/2021.\r\nApós a verificação da correta instrução processual de acordo com os documentos previstos no art. 4º desta Lei, a repartição de cadastro, em até 60 (sessenta) dias, deverá encaminhar o processo à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para proceder a publicação no Diário Oficial do Estado, a comunidade a ser atendida pelo Programa Especial de Tarifas Diferenciadas.\r\nVerificada alguma irregularidade na documentação apresentada, a repartição de cadastro deverá notificar a concessionaria de distribuição de energia elétrica, no prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a regularização em até 60 (sessenta) dias.\r\nA aplicação da alíquota prevista na alínea “a1” do inciso VI, do artigo 14, da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 9.449/2021, para os consumidores descritos nos artigos. 1º e 2º desta Lei, ocorrerá no mês subsequente a publicação no Diário Oficial da comunidade a ser atendida pelo Programa Especial de Tarifas Diferenciadas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2358299\r\n"
        ],
        "2358300": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47. 853 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nFICA CANCELADA A CESSÃO DOS POLICIAIS PENAIS E QUADRO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/004253/2021, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com grande déficit de servidor, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades das Unidades sob sua responsabilidade, e \r\n- que não existe previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros funcionais daquele órgão. \r\nRESOLVE: \r\n- Cancelar a cessão de policiais penais e os servidores do quadro complementar da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal) aos órgãos listados no anexo deste Decreto.\r\n- Os servidores, de que trata o caput, deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na Superintendência de Recursos Humanos, no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/N - sala 522 - Centro, Rio de Janeiro, e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço em acordo com as determinações da Administração Superior da Instituição. \r\n- O não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o servidor às sanções administrativas previstas em lei.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\nDEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE \r\nSEC DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO- 1ª REG (RIO DE JANEIRO) \r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO \r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA \r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\nId: 2358300\r\n"
        ],
        "2358556": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/001072/2021, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, conforme Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, 06 (um) cargos em comissão, vagos, conforme Anexo II a este Decreto, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo,. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nCargo a ser transferido para SECC \r\nQuant.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional nº\r\nNova Nomenclatura\r\n01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n5006138-4\r\nAssessor\r\nANEXO II\r\npara SETUR\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107073-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5104470-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5092528-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5104644-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5120779-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5088089-6\r\nId: 2358556\r\n"
        ],
        "2358908": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2021\r\nESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e o constante do processo nº SEI-040042/002423/2021;\r\nDECRETA: \r\nFica estabelecido desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2022, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única. \r\nEste Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2358908\r\n"
        ],
        "2358912": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.857 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014107/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - Superintendência da Lei Seca, 1 (um) cargo em comissão, vago, de Ajudante I, símbolo DAI-1, anteriormente ocupado por Id Funcional: 5079990-8.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2358912\r\n"
        ],
        "2359308": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.858 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal em 06.09.2017;\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal n° 159, de 19.05.2017, que institui o Regime de Recuperação dos Estados e do Distrito Federal, em especial quanto às vedações insculpidas em seu artigo 8°, incisos IV e V;\r\n- o disposto na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que, entre outras disposições, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em especial quanto às vedações insculpidas em seu artigo 8°, incisos IV e V;\r\n- o disposto na Resolução CSRRF nº 30, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre critérios para aprovação de medidas de compensação dos efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese prevista pelo art. 27 do Decreto nº 9.109, de 27.07.2017;\r\n- o contido no Decreto Estadual n° 47.114, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de despesa com pessoal e definiu a possibilidade de bloqueio de cargos como medida de compensação financeira;\r\n- o bloqueio de cargos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto nº 47.585, de 26.04.2021;\r\n- o disposto nos Processos nºs SEI-350133/002078/2021 e SEI- 350133/002751/2021;\r\n: \r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Militar fica autorizada a instituir procedimento administrativo com vistas ao provimento de 568 (quinhentos e sessenta e oito) vagas para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares.\r\n- A autorização de que trata o caput deste artigo se refere aos candidatos aprovados no concurso ao CFSD/2014. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021 \r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2359308\r\n"
        ],
        "2359309": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.859 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014227/2021, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA : \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Assistente, símbolo DAS-6, objeto do Decreto nº 47.823, de 08/11/2020, para a Subsecretaria de Comunicação Social. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2359309\r\n"
        ],
        "2360026": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " 2021\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.153, DE 25 DE AGOSTO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 47.639, DE 08 DE JUNHO DE 2021, CIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, “a”, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 070026/000205/2021,\r\n- a necessidade de o Estado estabelecer, de forma segura e transparente, as condições para sua participação nos consórcios públicos de direito público para promover a gestão integrada de resíduos sólidos; \r\n- o que dispõem Lei Federal nº 11.107/2005, Lei de Consórcios Públicos, e seu Decreto regulamentar nº 6.017/2007, Lei n.º11.445/2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, e seu Decreto regulamentar nº 7.217/2010, e Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, e seu Decreto regulamentar nº 7.404/2010, que, de forma articulada e convergente, propugnam pela gestão associada e integrada dos serviços limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, notadamente pela via dos consórcios públicos; \r\n- a competência do Estado para promover, juntamente com a União e com os Municípios, a melhoria das condições de saneamento básico, que abrange, entre outros serviços, os de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; \r\n- as disposições da Lei estadual nº 4.191/2003, Política Estadual de Resíduos Sólidos, que estabelece normas sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Programa Pacto pelo Saneamento, instituído pelo Decreto Estadual no. 42.930, de 18 de abril de 2011, especialmente as ações previstas no subprograma Lixão Zero.\r\nO Art. 2º do Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n§ 1º - (...)\r\nI - Subscrição do Protocolo de intenções, celebração de contrato de rateio e, quando couber, de contrato de programa, podendo o referido contrato de rateio contemplar a dedução, no montante financeiro aportado pelo Estado, dos investimentos estaduais relacionados à gestão de resíduos sólidos já realizados nos municípios consorciados. (NR)\r\n- Ficam convalidadas, até a edição deste Decreto, as ações relacionadas à gestão de resíduos sólidos já realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas, nos municípios de Vassouras, Paracambi e São Fidelis (Consórcio de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café, Centro Sul I e Noroeste Fluminense, respectivamente) nas quais foram dispensadas as deduções previstas no inc. I, do § 1º, do art. 2º. (NR)”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2360026\r\n"
        ],
        "2360041": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.861 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.841, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS PROFESSORES E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA UNIDADE ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/002573/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- O art. 1º do Decreto nº 47.841, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n§ 3º - Também serão contemplados com o presente auxílio todos os servidores, inclusive os servidores comissionados e contratados por prazo determinados, e porventura não mencionados no caput, em efetivo exercício nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC e na administração da FAETEC. (NR)\"\r\n\r\nAnexo Único do Decreto nº 47.841, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a este Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\n\"RELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA FAETEC ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS DE ENSINO QUE FAZEM JUZ A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO\r\nDiretor de Unidade de Ensino\r\nCoordenador de Unidade de Ensino\r\nCogestor de Unidade de Ensino\r\nSecretário Escolar/Acadêmico\r\nProfessor FAETEC I/FAETEC II/Ensino Superior\r\nInstrutor para Disciplinas Profissionalizantes\r\nEspecialista Técnico Pedagógico\r\nTécnico Superior\r\nTécnico Especialista\r\nTécnico Administrativo\r\nGente de Portaria II\r\nAlmoxarife\r\nArtífice\r\nArtífice Garagista\r\nArtífice Servente de Pedreiro\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\nCozinheiro\r\nDatilógrafo\r\nDatilógrafo - Ciep\r\nEncarregado de Elétrica/Hidráulica - Ciep\r\nFotógrafo\r\nMerendeira Ciep\r\nMerendeira II\r\nMotorista Profissional Categoria B\r\nMotorista Profissional Categoria D\r\nServente II\r\nZelador Vigilante - Ciep\r\nCargos em Comissão\r\nContratos Temporários\r\n(NR)\"\r\nId: 2360041\r\n"
        ],
        "2360352": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.862 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nFICAM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014167/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos 60 (sessenta) cargos de Ajudante I, símbolo DAI 1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON).\r\nFicam transformados, na estrutura organizacional da SECC, sem representar aumento de despesa, os cargos dispostos no ANEXO I.\r\nDa transformação disposta no caput do presente artigo, ficam transferidos, da estrutura organizacional da SECC para estrutura organizacional da SEDCON, os cargos dispostos no ANEXO II.\r\nPara fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO III a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nCARGOS VAGOS TRANSFORMADOS\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAjudante I\r\nDAI 1\r\n49\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSuperintendente\r\nDAS 8\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS 8\r\n3\r\nAssistente\r\nDAS 6\r\n5\r\n\r\nANEXO II\r\nCARGOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSuperintendente\r\nDAS 8\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS 8\r\n3\r\nAssistente\r\nDAS 6\r\n5\r\nANEXO III\r\nID FUNCIONAL\r\n50849921\r\n51043971\r\n51061694\r\n51068419\r\n50960440\r\n50800140\r\n51062500\r\n51047543\r\n50849948\r\n51071916\r\n51067374\r\n50800116\r\n50800086\r\n50950380\r\n51069067\r\n51079810\r\n50800450\r\n51079437\r\n51046482\r\n50916386\r\n51071029\r\n51058472\r\n51057425\r\n50882678\r\n51062534\r\n51216434\r\n51046695\r\n51069407\r\n51071215\r\n50884280\r\n50896733\r\n51069954\r\n51069679\r\n50800507\r\n51058367\r\n51062089\r\n51070723\r\n51052903\r\n51062828\r\n51077710\r\n50800418\r\n51072017\r\n50848054\r\n51061848\r\n50849646\r\n50849654\r\n50883224\r\n50887637\r\n50852388\r\n50849689\r\n50848070\r\n51039800\r\n51071290\r\n50800329\r\n51051729\r\n51068338\r\n50848461\r\n51069601\r\n50853457\r\n51070324\r\n51070596\r\n51069849\r\n50800299\r\n51046865\r\n50800280\r\n50035649\r\n51071339\r\n51062712\r\n51083655\r\n51071142\r\n51062496\r\n50921932\r\n51014416\r\n51052318\r\n51058758\r\n50800256\r\n51069113\r\n51079160\r\n51069628\r\n51129752\r\n51062402\r\n51058480\r\n50848135\r\n51069466\r\n50901117\r\n50850067\r\n51069288\r\n51058642\r\n51053764\r\n51081857\r\n50850091\r\n50792261\r\n50883003\r\n51071258\r\n51070081\r\n51191512\r\n51054809\r\n51052350\r\n51069326\r\n50757784\r\n50932500\r\n51055775\r\n51069547\r\n51069350\r\n51056232\r\n50850695\r\n50848836\r\n50916181\r\n51070952\r\nId: 2360352\r\n"
        ],
        "2360353": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014167/2021,\r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Em razão do estabelecido pelo Decreto nº 47.748, de 02 de setembro de 2021, fica criada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), sem aumento de despesa, nos termos do Anexo Único.\r\nEm razão da estrutura disposta, a Chefia de Gabinete será exercida pelo cargo de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, e as Superintendências de Compliance e das Relações de Consumo serão exercidas pelo cargo de Superintendente, símbolo DAS-8, resultantes da transferência disposta no Decreto nº 47.862 de 09 de dezembro de 2021.\r\nFica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento responsável por implementar os ajustes, necessários e cabíveis, nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em razão das alterações realizadas nas estruturas organizacionais pelo presente Decreto.\r\nAs atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças e seus órgãos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Assessoria Jurídica, do Controle Interno, da Ouvidoria e da Corregedoria, serão desenvolvidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Resolução Conjunta SEDCON e SECC, temporariamente, até que a SEDCON possa desenvolvê-las.\r\nNo prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor editará o Regimento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações internas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nFINALIDADE:\r\nA Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\ncolaborar com a política estadual de garantia dos direitos do consumidor;\r\nplanejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\nestabelecer diretrizes para os Equipamentos Públicos, denominados “Casa do Consumidor”, bem como, junto aos Municípios conveniados e a Autarquia Estadual PROCON-RJ, buscar, de forma permanente e contínua, a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;\r\nreceber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;\r\nprestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres, diretamente ou mediante qualificação e, ainda, por intermédio da distribuição de cartilhas educativas;\r\ndesenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;\r\nmediar soluções negociadas entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores finais;\r\nestimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, por intermédio de Sistema de Atendimento ao Consumidor - SAC, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;\r\nsolicitar à policia judiciária, especialmente a Delegacia do Consumidor, a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;\r\nrepresentar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais penais, no âmbito de suas atribuições;\r\nlevar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;\r\nincentivar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro na criação de normas que visem a proteção e defesa do Consumidor;\r\nsolicitar, quando for o caso, o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;\r\nincentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos, estaduais e municipais, de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;\r\nfiscalizar o cumprimento de normas pertinentes à defesa do consumidor;\r\nsolicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica - científica para a consecução de seus objetivos;\r\nparticipar da gestao dos recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, criado pela Lei Estadual nº 2592/96 e regulamentado pelo Decreto nº 23645/97, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para as quais foi criado o Fundo, juntamente com a Autarquia Estadual PROCON-RJ;\r\nDesenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;\r\nimplementar políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações consumo;\r\ndesenvolver ações de defesa e apoio ao consumidor;\r\nconsolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Consumo;\r\npromover, em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, o cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal de defesa e proteção ao consumidor;\r\nelaboração de campanhas de divulgação e conscientização dos direitos dos consumidores;\r\ndivulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento ao consumidor;\r\nestimular a Implantação de equipamentos públicos para atendimento dos consumidores nos municípios, em especial quanto ao Projeto “Casa do Consumidor”;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\n2. ESTRUTURA BÁSICA:\r\nA Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) tem a seguinte estrutura básica:\r\n1Gabinete do Secretário\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n2.1Chefia de Gabinete \r\n2.2Assessoria de Tecnologia de Observatório e Estatísticas \r\n2.3Assessoria Educacional de Projetos e Pesquisas\r\n2.4Superintendência de Compliance\r\n2.4.1Unidade de Controle Interno\r\n2.4.2Corregedoria\r\n2.4.3Ouvidoria\r\n3Superintêndencia das Relações de Consumo\r\n3.1Coordenação de Atendimento ao Consumidor\r\n3.2Coordenação de Fiscalização e Denúnica\r\n3.3Coordenação de Cartório e Protocolo\r\n3.4Coordenação de Assuntos Jurídicos, Policiais, Judiciais e Dívida Ativa\r\n3.5Coordenação do Projeto Casa do Consumidor\r\n3. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2360353\r\n"
        ],
        "2360364": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 3.723.911.143,75, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/013618/2021, SEI- 040076/000072/2021 e SEI-040161/014904/2021; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.723.911.143,75 (três bilhões, setecentos e vinte e três milhões, novecentos e onze mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.118.793,96 (dois milhões, cento e dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2360364\r\n"
        ],
        "2360365": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n356.516 \r\n3.032.707 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n7.847.834 \r\n24.686.175 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n779.969.021 \r\n9.370.187 \r\n770.598.834 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n3.104.982 \r\n11.137.756 \r\n07510\r\nEMOP\r\n81.966.949 \r\n12.744.266 \r\n69.222.683 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n141.448.195 \r\n7.422.550 \r\n134.025.645 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n142.932.464 \r\n24.203.564 \r\n118.728.900 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n16.010.438 \r\n9.614.418 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n22.226.301 \r\n94.435.031 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n55.451.321 \r\n10.913.747 \r\n44.537.574 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.954.813 \r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.548.919 \r\n0 \r\n4.548.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.133.765 \r\n1.313.192 \r\n120.820.574 \r\n14010\r\nSECC\r\n447.153.747 \r\n198.314 \r\n446.955.433 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n38.965.543 \r\n0 \r\n38.965.543 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.220.383 \r\n3.132.223 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n122.820.351 \r\n1.314.790.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n77.530.438 \r\n97.994.842 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n303.451.703 \r\n88.599.947 \r\n214.851.755 \r\n14380\r\nIPEM\r\n30.853.543 \r\n0 \r\n30.853.543 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n265.720.795 \r\n88.646.649 \r\n15010\r\nSECEC\r\n89.377.969 \r\n15.346.636 \r\n74.031.334 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n12.441.495 \r\n41.975.617 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n7.369.957 \r\n55.336.235 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.304.418 \r\n347.066 \r\n2.957.352 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.606.661.018 \r\n380.167.362 \r\n1.226.493.656 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n281.272.295 \r\n2.420.096 \r\n278.852.199 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.382.600 \r\n24.604.020 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n3.967.625 \r\n19.372.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.538.769.094 \r\n602.159.786 \r\n5.936.609.308 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.629.780 \r\n14.317.083 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.547.556 \r\n193.214.456 \r\n636.333.100 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n31.236.444.066 \r\n6.049.272.137 \r\n25.187.171.928 \r\n20610\r\nFAF\r\n412.064.029 \r\n0 \r\n412.064.029 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n99.387.063 \r\n26.162.849 \r\n73.224.214 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n57.193.304 \r\n35.498.292 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.525.678 \r\n336.460 \r\n4.189.218 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n74.590 \r\n19.231 \r\n55.359 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n192.193 \r\n1.423.847 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.814.187 \r\n22.239 \r\n3.791.947 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n27.210.637 \r\n0 \r\n27.210.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.306.587 \r\n0 \r\n17.306.587 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n1.763.622 \r\n12.465.770 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n6.081.283 \r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n2.813.388 \r\n19.330.314 \r\n24010\r\nSEA\r\n936.116.069 \r\n631.563.160 \r\n304.552.909 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n958.487.142 \r\n147.873.804 \r\n810.613.338 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.316.512.933 \r\n303.510.681 \r\n1.013.002.252 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.696.611 \r\n253.806 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n7.577.277.196 \r\n138.149.374 \r\n7.439.127.822 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.771.803 \r\n4.785.679 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n4.266.931 \r\n87.625.041 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n45.194.076 \r\n3.234.547 \r\n41.959.528 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.387.113 \r\n338.041 \r\n104.049.071 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n0 \r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.748.943 \r\n8.834.718 \r\n22.914.225 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n222.454.180 \r\n96.836.485 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.607.228 \r\n16.231.098 \r\n55.376.130 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n468.365.904 \r\n274.201.509 \r\n194.164.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n16.057.375.712 \r\n7.118.049.643 \r\n8.939.326.069 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.407.632 \r\n2.617.218 \r\n13.790.414 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n123.501.057 \r\n2.819.906 \r\n120.681.151 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n612.547.037 \r\n0 \r\n612.547.037 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n880.365.943 \r\n15.577.778 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n9.318.138 \r\n243.469.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.282.985 \r\n99.609.807 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.581.412 \r\n108.369.206 \r\n44.212.206 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.102.505 \r\n1.356.602 \r\n8.745.903 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n788.989.445 \r\n4.044.040 \r\n784.945.405 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n14.206.525 \r\n48.222.508 \r\n49412\r\nFIA\r\n93.704.820 \r\n50.100.601 \r\n43.604.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.714.544 \r\n21.836.265 \r\n59.878.279 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.787.792.181 \r\n1.088.187.646 \r\n4.699.604.535 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n2.514.416 \r\n681.360.404 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.281.342.323 \r\n550.463.010 \r\n1.730.879.313 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n12.258.488 \r\n0 \r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n324.949.673 \r\n568.823.603 \r\n53310\r\nITERJ\r\n94.229.508 \r\n1.875.732 \r\n92.353.776 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.299.044.952 \r\n164.939.446 \r\n1.134.105.506 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n10.990.057 \r\n1.120.546 \r\n9.869.511 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.231.582 \r\n2.776.289 \r\n8.455.293 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n7.355.938 \r\n0 \r\n7.355.938 \r\nTOTAL\r\n92.835.890.298 \r\n19.890.533.226 \r\n72.945.357.072 \r\nId: 2360365\r\n"
        ],
        "2360366": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.664.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n13.312.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n22.946.990 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.846.053 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.912.072 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n48.149.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n34.961.756 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.209.601 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n79.052.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n28.799.869 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.938.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n41.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.019.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n269.892.941 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n8.375.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.577.209 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.890.190 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.881.271 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.624.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n18.551.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.663.358 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n40.809.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.916.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n759.895.514 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.349.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.588.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.526.135.004 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n580.258.636 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n11.461.502.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n246.847.599 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n59.304.026 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.016.733 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n329.076 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n370.910 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.742.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.197.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n6.724.777 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n11.914.932 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.878.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n50.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n11.501.937 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n35.162.035 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.056.953 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n681.653.419 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n247.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n977.841.444 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.697.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.013.785 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.294.179 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.147.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n2.250.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.002.163 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n41.749.529 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.211.057 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n744.195.635 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n374.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.302.165 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.496.489 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.098.335 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.035.365 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.069.181 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n3.790.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n26.255.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n25.343.615 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n780.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n10.270.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n58.788.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.601.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n101.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n964.537.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n9.051.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.210.816 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.108.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n6.494.784 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n39.320.466.281 \r\nId: 2360366\r\n"
        ],
        "2360367": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n12.558.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.895.846 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n441.010 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.866.918 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n481.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.548.351 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.067.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n50.009.738 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n180.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n472.561 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n330.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.542.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.997.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n18.590 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n4.051 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.405.038 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n600 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n86.269 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n37.764.326 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n575.623 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.331.142 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.321.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n490.873 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n194.164.395 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.091.663.105 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.986.003 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n185.066.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.534.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n2.753.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.258.385 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n134.482 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.710.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n13.015.884.717 \r\nId: 2360367\r\n"
        ],
        "2360368": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n361.700 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n10.460.515 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n423.414 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n20.282.126 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.274.125 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n160.347.523 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n162.614 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.416.524 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n36.141.682 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n29.419.038 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n215.160 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n7.098.703 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n59.978 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.690.826 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n22.751 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n36.331 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n58.913.704 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n108.034.302 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n1.965.524 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n48.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n499.829 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n816.988.284 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n88.849.390 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.786.041 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n75.872.780 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.153.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.911.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n16.738.849 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n14.476.747 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n23.159.142 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n12.020.355 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n787.268 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n148.037.660 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.488.209 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.325.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n714.565.531 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n430.265.521 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n28.340.482 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n11.985.144 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n10.777 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n92.423 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n3.720 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n16.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.338.059 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.182.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.009.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n601.115 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n158.500 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n671.292 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.996.906 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n421.270 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.921 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.982.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n120.510.414 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n141.858.204 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n5.753 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.390 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n442.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.333.151.826 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n740.746.643 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.974.799 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n69.988.168 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.039.070 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n637.228 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n17.083.531 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.511.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.730.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.533.669 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n10.145.350 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n16.502.218 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n514.575 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.884.397 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n1.141.437 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n121.895 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.036.275 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n40.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n15.874.463 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n582.016.220 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.623.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n16.919.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.715.882 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.575.131 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n31.962.835 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n313.870 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.864 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n57.418.794 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n655.872.229 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.432.229 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n21.286.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.129.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.061.508 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n149.427.465 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n37.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n56.070.967 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.290.573 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n86.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n12.258.488 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n98.933.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.799.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n91.904.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n19.366.457 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n907.417.618 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n44.690.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.300.866 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n640.072 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.459.159 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\nSEENVS\r\n100\r\n7.355.938 \r\nTOTAL\r\n19.977.867.954 \r\nId: 2360368\r\n"
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        "2360369": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n485.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.097.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n137.280 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.695.228 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.901.917 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n68.743.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n86.890.834 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n11.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.853.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n364.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n92.009 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n251.338 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.785.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n600.216 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n135.914 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n268.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n797.251 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n499.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.054 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.032.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.403.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n566.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n33.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n631.138.119 \r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2021.\r\nId: 2360369\r\n"
        ],
        "2360433": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.864 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênios ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011; 102/17, de 29 de setembro de 2017; 111/17, de 29 de setembro de 2017; 118/17 de 29 de setembro de 2017; 199/17, de 15 de dezembro de 2017; 200/17, de 15 de dezembro de 2017; 213/17, de 15 de dezembro de 2017; 234/17, de 22 de dezembro de 2017; 142/18, de 14 de dezembro de 2018; 38/19, de 5 de abril de 2019; 130/19, de 5 de julho de 2019; 165/19, de 10 de outubro de 2019; 240/19, de 13 de dezembro de 2019; 120/20, de 14 de outubro de 2020; 150/20, de 9 de dezembro de 2020; 74/21 de 31 de maio de 2021; Protocolo ICMS 54/17, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta no Processo nº SEI-04/083/000553/2019, \r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- o item 1:\r\n“\r\n1.CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nEmbalagem com capacidade de\r\nMVA Original\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n1.1\r\n03.003.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável\r\n0 a 300ml\r\n140%\r\n100%\r\n301 a 500ml\r\n250%\r\n170%\r\n501 a 5000ml\r\n140%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.2\r\n03.003.01\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável\r\n0 a 300ml\r\n140%\r\n100%\r\n301 a 500ml\r\n250%\r\n170%\r\n501 a 5000ml\r\n140%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.3\r\n03.005.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável\r\n0 a 500ml\r\n140%\r\n100%\r\n501 a 5000ml\r\n140%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.4\r\n03.005.01\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável\r\n0 a 500ml\r\n140%\r\n100%\r\n501 a 5000ml\r\n140%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.5\r\n03.005.02\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável\r\n0 a 5000ml\r\n140%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.6\r\n03.005.03\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável\r\n0 a 5000ml\r\n140%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.7\r\n03.005.04\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis\r\n0 a 5000ml, exceto de 1500ml\r\n140%\r\n70%\r\n1500ml\r\n120%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.8\r\n03.005.05\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis\r\n0 a 5000ml, exceto de 1500ml\r\n140%\r\n70%\r\n1500ml\r\n120%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.9\r\n03.006.00\r\n2201\r\nOutras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00\r\n0 a 5000ml\r\n140%\r\n70%\r\nsuperior a 5000ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.10\r\n03.007.00\r\n2202.10.00\r\nÁgua aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.11\r\n03.008.00\r\n2202.99.00\r\nOutras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.12\r\n03.010.00\r\n2202.10.002202.99.00\r\nRefrigerante em vidro descartável\r\ninferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\nigual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.13\r\n03.010.01\r\n2202.10.002202.99.00\r\nRefrigerante em embalagem pet\r\ninferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\nigual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.14\r\n03.010.02\r\n2202.10.002202.99.00\r\nRefrigerante em lata\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.15\r\n03.011.00\r\n2202.10.00\r\n2202.99.00\r\nDemais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.16\r\n03.011.01\r\n2202\r\nEspumantes sem álcool\r\n-\r\n140%\r\n40%\r\n1.17\r\n03.012.00\r\n2106.90.10\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré- mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01\r\n-\r\n140%\r\n100%\r\n1.18\r\n03.012.01\r\n2106.90.10\r\nCápsula de refrigerante\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.19\r\n03.013.00\r\n2106.902202.99.00\r\nBebidas energéticas em lata\r\ninferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\nigual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.20\r\n03.013.01\r\n2106.90\r\n2202.99.00\r\nBebidas energéticas em embalagem PET\r\ninferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\nigual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.21\r\n03.013.02\r\n2106.90\r\n2202.99.00\r\nBebidas energéticas em vidro\r\ninferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\nigual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.22\r\n03.015.00\r\n2106.902202.99.00\r\nBebidas hidroeletrolíticas\r\ninferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\nigual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.23\r\n03.021.00\r\n2203.00.00\r\nCerveja em garrafa de vidro retornável\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.24\r\n03.021.01\r\n2203.00.00\r\nCerveja em garrafa de vidro descartável\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.25\r\n03.021.02\r\n2203.00.00\r\nCerveja em garrafa de alumínio\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.26\r\n03.021.03\r\n2203.00.00\r\nCerveja em lata\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.27\r\n03.021.04\r\n2203.00.00\r\nCerveja em barril\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.28\r\n03.021.05\r\n2203.00.00\r\nCerveja em embalagem PET\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.29\r\n03.021.06\r\n2203.00.00\r\nCerveja em outras embalagens\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.30\r\n03.022.00\r\n2202.91.00\r\nCerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.31\r\n03.022.01\r\n2202.91.00\r\nCerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.32\r\n03.022.02\r\n2202.91.00\r\nCerveja sem álcool em garrafa de alumínio\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.33\r\n03.022.03\r\n2202.91.00\r\nCerveja sem álcool em lata\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.34\r\n03.022.04\r\n2202.91.00\r\nCerveja sem álcool em barril\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.35\r\n03.022.05\r\n2202.91.00\r\nCerveja sem álcool em embalagem PET\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.36\r\n03.022.06\r\n2202.91.00\r\nCerveja sem álcool em outras embalagens\r\n-\r\n140%\r\n70%\r\n1.37\r\n03.023.00\r\n2203.00.00\r\nChope\r\n-\r\n140%\r\n115%\r\n\r\n1.38\r\n03.024.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros\r\n-\r\n100%\r\n70%\r\n1.39\r\n03.025.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros\r\n-\r\n100%\r\n70%\r\n”;\r\n- o fundamento normativo do item 2:\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 111/17”;\r\n- o fundamento normativo do item 4:\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 77/11”;\r\n- o fundamento normativo do item 9:\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 102/17”;\r\n- o fundamento normativo do item 10:\r\n“Fundamento normativo: Protocolo ICMS 76/14 e Convênio ICMS 234/17”;\r\n- os subitens 10.13 e 10.14 do item 10:\r\n“\r\nCEST\r\n10.13\r\n13.005.00\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.\r\n10.14\r\n13.005.01\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.\r\n”;\r\n- o fundamento normativo do item 13:\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 118/17”;\r\n- o subitem 13.2 do item 13:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n13.2\r\n24.002.00\r\n2821\r\n3204.17.00\r\n3206\r\nXadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19\r\n35%\r\n48,50%\r\n62,00%\r\n”;\r\n- o fundamento normativo do item 14:\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 199/17”;\r\n- a tabela do item 14:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n14.1\r\n25.001.00\r\n8702.10.00\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nsemidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n14.2\r\n25.002.00\r\n8702.40.90\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.3\r\n25.003.00\r\n8703.21.00\r\nAutomóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.4\r\n25.004.00\r\n8703.22.10\r\nAutomóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.5\r\n25.005.00\r\n8703.22.90\r\nOutros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.6\r\n25.006.00\r\n8703.23.10\r\nAutomóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\ncapacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n14.7\r\n25.007.00\r\n8703.23.90\r\nOutros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.8\r\n25.008.00\r\n8703.24.10\r\nAutomóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nsentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n14.9\r\n25.009.00\r\n8703.24.90\r\nOutros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.10\r\n25.010.00\r\n8703.32.10\r\nAutomóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.11\r\n25.011.00\r\n8703.32.90\r\nOutros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.12\r\n25.012.00\r\n8703.33.10\r\nAutomóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.13\r\n25.013.00\r\n8703.33.90\r\nOutros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.14\r\n25.014.00\r\n8704.21.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.15\r\n25.015.00\r\n8704.21.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.16\r\n25.016.00\r\n8704.21.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n\r\n14.17\r\n25.017.00\r\n8704.21.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.18\r\n25.018.00\r\n8704.31.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.19\r\n25.019.00\r\n8704.31.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.20\r\n25.020.00\r\n8704.31.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.21\r\n25.021.00\r\n8704.31.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.22\r\n25.022.00\r\n8702.20.00\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nmotor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n14.23\r\n25.023.00\r\n8702.30.00\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nelétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n14.24\r\n25.024.00\r\n8702.90.00\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.25\r\n25.025.00\r\n8703.40.00\r\nAutomóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico,\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nexceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário\r\n14.26\r\n25.026.00\r\n8703.50.00\r\nAutomóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico,\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nexceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário\r\n14.27\r\n25.027.00\r\n8703.60.00\r\nAutomóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico,\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nsuscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário\r\n14.28\r\n25.028.00\r\n8703.70.00\r\nAutomóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico,\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nsuscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário\r\n14.29\r\n25.029.00\r\n8703.80.00\r\nOutros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n”;\r\n- o fundamento normativo do item 15:\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 200/17”;\r\n- o fundamento normativo do item 16:\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 213/17 e Protocolo ICMS 136/13”;\r\n- o subitem 16.2 do item 16:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n16.2\r\n21.063.00\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (\"smartcards\"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00\r\n9%\r\n19,90%\r\n30,80%\r\n”;\r\n- o subitem 19.9 do item 19:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n19.9\r\n19.010.00\r\n4802.56.9\r\n4802.57.9\r\n4802.58.9\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não\r\n73,35%\r\n90,69%\r\n108,02%\r\ndobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico\r\n”;\r\n- os subitens 20.54 e 20.103 do item 20:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n20.54\r\n21.056.00\r\n8517.62.59\r\nOutros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio.\r\n43,65%\r\n58,02%\r\n72,38%\r\n20.103\r\n21.109.00\r\n8540\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\n40%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n”;\r\n- os subitens 21.1.15 e 21.1.16 do item 21:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n21.1.15\r\n28.016.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01\r\n46,54%\r\n49,95%\r\n63,58%\r\n21.1.16\r\n28.017.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01\r\n47,23%\r\n50,65%\r\n64,35%\r\n”;\r\nXVII - os subitens 22.2, 22.3 e 22.5 do item 22:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n22.2\r\n11.002.00\r\n3401.20.90\r\n3808.94.19\r\nSabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas\r\n20,90%\r\n32,99%\r\n45,08%\r\n\r\n22.3\r\n11.004.00\r\n3402.20.00\r\nDetergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.\r\n20,90%\r\n32,99%\r\n45,08%\r\n22.5\r\n11.006.00\r\n3402.20.00\r\nDetergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.\r\n28,27%\r\n41,10%\r\n53,92%\r\n”;\r\n- os subitens 23.2.3, 23.3.8, 23.4.2, 23.7.1, 23.7.12, 23.7.15, 23.9.9, 23.9.10, 23.9.12, 23.11.5 e 23.11.6 do item 23:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n23.2.3\r\n17.112.00\r\n2202.99.00\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos\r\n45,10%\r\n59,61%\r\n74,12%\r\n23.3.8\r\n17.021.00\r\n0403\r\nIogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00\r\n34,56%\r\n48,02%\r\n61,47%\r\n23.4.2\r\n17.031.00\r\n1905.90.90\r\nSalgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02\r\n50,04%\r\n65,04%\r\n80,05%\r\n23.7.1\r\n17.047.00\r\n1902.30.00\r\nMassas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.\r\n81,42%\r\n99,56%\r\n117,70%\r\n23.7.12\r\n17.062.00\r\n1905.90.90\r\nOutros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03\r\n30,93%\r\n44,02%\r\n57,12%\r\n23.7.15\r\n17.062.01\r\n1905.90.90\r\nOutros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03\r\n30,93%\r\n44,02%\r\n57,12%\r\n23.9.9\r\n17.079.05\r\n1602.49.00\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.9.10\r\n17.079.06\r\n1602.50.00\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.9.12\r\n17.079.07\r\n1602.49.00\r\nApresuntado\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.11.5 \r\n17.107.00\r\n2101.1\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01\r\n52,29%\r\n67,52%\r\n82,75%\r\n23.11.6\r\n17.108.00\r\n2101.20\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens\r\n51,52%\r\n66,67%\r\n81,82%\r\nde conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01\r\n”;\r\n- os subitens 24.24 e 24.42 do item 24:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n24.24\r\n10.024.00\r\n6811\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n24.42\r\n10.043.00\r\n7213\r\nOutros vergalhões\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n”;\r\n- o fundamento normativo do item 28:\r\n“Fundamento normativo: Protocolos ICMS 54/17 e 104/12”;\r\n- o subitem 28.59 do item 28:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n28.59\r\n20.034.01\r\n3401.11.90\r\nLenços umedecidos\r\n54,77%\r\n58,37%\r\n72,77%\r\n”;\r\n- a tabela de Margens de Valor Agregado do item 29:\r\n“\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n2204.10\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n50,61%\r\n52,34%\r\n66,19%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados anteriormente\r\n72,25%\r\n74,23%\r\n90,07%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados\r\n62,26%\r\n64,13%\r\n79,05%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\n22.07\r\n22.08\r\nDemais bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente\r\n61,05%\r\n62,90%\r\n77,71%\r\n”.\r\nacrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n- os subitens 10.31 a 10.34 ao item 10:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n10.31\r\n13.005.02\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.\r\n10.32\r\n13.005.03\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.\r\n10.33\r\n13.005.04\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.\r\n10.34\r\n13.005.05\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.\r\n”;\r\n- o subitem 13.4 ao item 13:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n13.4\r\n24.002.01\r\n2821\r\n3204.17.00\r\n3206\r\nXadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19\r\n35%\r\n48,50%\r\n62,00%\r\n”;\r\n- o subitem 20.104 ao item 20:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n20.104\r\n21.056.01\r\n8517.62.54\r\n8517.62.55\r\nDistribuidores de conexões para rede (“hubs”) e moduladores/demoduladores (“modens”).\r\n43,65%\r\n58,02%\r\n72,38%\r\n\r\n”;\r\n- os subitens 21.1.37 a 21.1.41 ao item 21:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n21.1.37\r\n28.016.01\r\n3307.20.10\r\nLoções e óleos desodorantes hidratantes líquidos\r\n46,54%\r\n49,95%\r\n63,58%\r\n21.1.38\r\n28.016.02\r\n3307.20.10\r\nAntiperspirantes líquidos\r\n46,54%\r\n49,95%\r\n63,58%\r\n21.1.39\r\n28.017.01\r\n3307.20.90\r\nOutras loções e óleos desodorantes hidratantes\r\n47,23%\r\n50,65%\r\n64,35%\r\n21.1.40\r\n28.017.02\r\n3307.20.90\r\nOutros antiperspirantes\r\n47,23%\r\n50,65%\r\n64,35%\r\n21.1.41\r\n28.020.01\r\n3401.11.90\r\nLenços umedecidos\r\n49,44%\r\n64,38%\r\n79,33%\r\n”;\r\n- os subitens 23.4.5, 23.4.6 e 23.7.16 ao item 23:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n23.4.5\r\n17.031.01\r\n1905.90.90\r\nSalgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo\r\n50,04%\r\n65,04%\r\n80,05%\r\n23.4.6\r\n17.031.02\r\n1905.90.90\r\nBiscoitos de polvilho\r\n50,04%\r\n65,04%\r\n80,05%\r\n23.7.16\r\n17.047.01\r\n1902.30.00\r\nMassas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.\r\n81,42%\r\n99,56%\r\n117,70%\r\n”;\r\n- o subitem 24.81 ao item 24:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n24.81\r\n10.041.01\r\n7308.90.10\r\nOutros vergalhões\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n”.\r\nrevogados os seguintes dispositivos ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000:\r\n- o subitem 7.110 do item 7;\r\n- o subitem 24.23 do item 24.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2360433\r\n"
        ],
        "2360623": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " \r\nNº DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE TANGE O AUMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014380/2021,\r\n- a Edição da Lei nº 9.501, de 30 de novembro de 2021, que regulamentou a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021; e \r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 46.483, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n- Até 31 de dezembro de 2021, fica alterado o caput do art. 6º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 46.489, de 08 de novembro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) podendo elevar-se a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para:\r\nI - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou\r\nII - utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”\r\n- Considera-se para fins de aplicação deste Decreto os elencados no Inciso III do art.º 2º do Decreto nº 45.563, de 27 janeiro de 2016.\r\n- Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º deste Decreto, ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outas consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no art. 6º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 46.489, de 08 de novembro de 2018, será observado o seguinte:\r\n- ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art.1º deste Decreto, para as operações realizadas até 31 de dezembro de 2021;\r\n- ficará vedada a contratação de novas obrigações.\r\n- Na hipótese de alteração do prazo previsto na Lei nº 14.131/2021 e/ou da Lei nº 9.501/2021 prorrogar-se-á automaticamente a data contida no art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, resguardados os demais dispositivos. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2360623\r\n"
        ],
        "2360711": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.866 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO FUTURO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, alínea “a” do art.145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 22/002/001905/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 14 - capítulo II, Dos Direitos dos Jovens, Seção III, do Direito à profissionalização, ao Trabalho e a Renda - Do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852 de 05 de agosto de 2013, prevê que “O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social”.\r\n- o artigo 15 do mesmo Estatuto prevê que “A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção de várias medidas”.\r\n- o artigo 16 do mesmo Estatuto prevê que “O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.\r\n- a Lei da Aprendizagem nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes (entre 14 e 24 anos) equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.\r\n- a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - “Educação de Qualidade” que pretende garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos e aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo.\r\n- a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o Objetivo e Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - “Trabalho decente e crescimento econômico” que pretende promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, trabalho decente para todas e todos, reduzindo substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação.\r\n- de acordo com o Centro de Políticas Sociais/Fundação Getúlio Vargas, no trabalho \"Juventudes, Educação e Trabalho: Impactos da Pandemia dos que não trabalham e nem estudam\", por meio do processamento dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNAD) Trimestral/IBGE, a taxa de desocupação dos jovens de 15 a 29 anos no estado do Rio de Janeiro no 4º trimestre de 2020 foi de 63,6%, 8,4 p.p. maior que a encontrada no mesmo período do ano anterior (55,2%).\r\n- os dados mais recentes do IBGE na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do 1º trimestre de 2020 apontam que 152 mil jovens cariocas com idade entre 14 e 24 anos estavam desempregados. A taxa de desocupação entre os jovens de 14 a 17 anos foi de 61,8% e a de jovens entre 18 e 24 anos é de 32,6% na mesma pesquisa.\r\n- as medidas de combate a pandemia do Covid-19, se iniciaram em mar/20, durante os meses de mar/20 a jun/20, o grupo de pessoas de até 24 anos, no Estado do Rio de Janeiro, tiveram saldo negativo em todos os meses, que é quando ocorrem mais desligamentos que admissões, totalizando um resultado acumulado de -31.570 postos.\r\n- a necessidade de se potencializar as oportunidades da primeira experiência profissional aos jovens.\r\n- a necessidade de suprir a carência de políticas públicas de qualificação social e profissional no âmbito estadual, em sintonia com as políticas de geração de emprego e renda, com foco na juventude, e nas demandas do mundo do trabalho, em significativa transição decorrente da inovação e da tecnologia.\r\n- o potencial de empregabilidade oriundo do Programa de Aprendizagem para a geração de novos postos de emprego.\r\n- que as políticas públicas devem estar alinhadas com os setores da economia - Primário, Secundário e Terciário - como parte do processo de inserção no mercado de trabalho.\r\n- a necessidade de criar e/ou apoiar novas soluções focadas na geração de empregos para a juventude que segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicado em 25 de agosto de 2021, avaliou que a pandemia da Covid-19 aprofundou as desigualdades sociais entre grupos considerados vulneráveis como os jovens que tiveram suas chances de conseguir um emprego reduzidas.\r\no papel do Governo do Estado de estímulo à geração de emprego e renda, qualificação e orientação profissional.\r\n:\r\nFica instituído o Programa Geração Futuro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ, com o objetivo de promover a empregabilidade, qualificação e capacitação de jovens.\r\nPara fins deste Decreto, considera-se jovem aquele com idade maior ou igual a 14 anos e menor ou igual a 29 anos, abrangendo as definições do Estatuto da Juventude, nº 12.852 de 05 de agosto de 2013, e a Lei da Aprendizagem, nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000.\r\nO Programa Geração Futuro será executado nas Casas do Trabalhador e em instituições de ensino públicas e privadas, em parceria com entidades qualificadoras.\r\nSão objetivos do Programa:\r\nImplementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda, oferecendo oportunidades de emprego e capacitação para o público jovem, visando sua ocupação produtiva.\r\nDesenvolver ações de apoio à juventude, oportunizando qualificação social e profissional para a inserção no mercado de trabalho.\r\nFirmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, para a implantação de turmas de capacitação, orientação profissional e “Oficinas para o Mundo do Trabalho” nas Casas do Trabalhador.\r\nOrientar para emissão da Carteira de Trabalho Digital, junto às instituições de ensino, entre outros órgãos da administração pública e entidades privadas.\r\nAmpliar o acesso à empregabilidade, inclusive ao primeiro emprego e às vagas de jovem aprendiz, por meio da intermediação de mão de obra ao mercado de trabalho, principalmente no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE/RJ.\r\nParticipar de feiras de empregabilidade e ações sociais promovidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para o encaminhamento de jovens a vagas de emprego.\r\nRealizar palestras e oficinas em mútua parceria com instituições de qualificação sobre temas como orientação profissional, futuro do trabalho, novas profissões, novas modalidades de trabalho, inovação e empreendedorismo.\r\nRealizar ações de qualificação para o empreendedorismo digital, inovação, entre outras temáticas, com vistas a estimular o empreendedorismo como alternativa de geração de trabalho e renda junto ao público jovem.\r\nFomentar a inserção dos graduandos do programa estadual de ação afirmativa previsto na Lei estadual nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, e prorrogado pela Lei estadual nº 8.121, de 27 de setembro de 2018, nos programas de estágio.\r\nA formulação, implantação, monitoramento e a avaliação do Programa serão coordenados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ.\r\nA execução do presente Decreto não implicará em aumento de despesas financeiras para o Estado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2360711\r\n"
        ],
        "2360719": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.867 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA O ART. 101 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000 E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos arts. 2º, § 4º, e 101, ambos da Lei Estadual nº 3.467/2000, que permitem a conversão da multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente mediante a celebração de Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental - TAC; \r\n- a relevância de se criar incentivos para a resolução extrajudicial de conflitos, visando à tutela eficiente do meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n- a necessidade de se simplificar e dar celeridade ao processo administrativo ambiental punitivo, bem assim maximizar a efetividade da fiscalização ambiental;\r\nmeramente protelatórias dos autuados, para se reduzir o dispêndio de recursos financeiros e humanos dos órgãos ambientais;\r\n- o alto índice de inadimplemento das multas ambientais;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070026/000691/2020.\r\nDECRETA:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- O Poder Público estimulará a resolução de pendências decorrentes de multas ambientais, visando à tutela adequada e não contenciosa do meio ambiente e ao encerramento dos respectivos processos administrativos.\r\n- Para atingimento do objetivo descrito no artigo anterior, o Instituto Estadual do Ambiente - Inea, conforme disposto em regulamento próprio, exercerá as seguintes atribuições:\r\n- apresentar ao autuado as soluções legais para encerrar o processo, informando sobre a possibilidade de celebração de TAC e os seus correlatos benefícios;\r\n- convalidar o auto de infração que apresentar vício sanável ou declarar a sua nulidade em caso de vício insanável, após pronunciamento jurídico; e\r\n- formular a minuta provisória do termo de compromisso ou de ajuste ambiental, observando minutas-padrões, ressalvadas as adaptações necessárias devidamente justificadas.\r\nTÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Conversão de Multas Ambientais\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A autoridade ambiental poderá, com fulcro no art. 101 da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, converter a multa simples em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, mediante requerimento do autuado, pessoa natural ou jurídica.\r\nParágrafo único. São considerados serviços de interesse ambiental e obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, aqueles relacionados a projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetos:\r\n- recuperação ambiental: \r\na) de áreas degradadas ou contaminadas; \r\nb) de processos ecológicos essenciais;\r\nc) de vegetação nativa;\r\nd) de áreas de recarga de aquíferos;\r\ne) de áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público (AIPMs).\r\n- proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;\r\n- monitoramento da qualidade do ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;\r\n- mitigação ou adaptação às mudanças do clima;\r\n- criação, manutenção e ampliação de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;\r\n- educação ambiental; \r\n- promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;\r\n- prevenção ambiental;\r\n- desenvolvimento de sistemas ou ferramentas voltados para a melhoria das ações de fiscalização, controle e manutenção da qualidade ambiental;\r\n- manutenção de bens móveis (carros, motos, embarcações e aeronaves) que sejam utilizados a serviço da fiscalização, licenciamento, conservação e monitoramento ambiental;\r\n- capacitação e treinamento desenvolvidos pela Universidade do Ambiente do Inea;\r\n- qualidade ambiental:\r\na) gestão de resíduos;\r\nb) saneamento e qualidade das águas;\r\nc) combate ao lixo nos rios e mares; e\r\nd) melhoria da qualidade do ar.\r\n- ações relacionadas a emergências e desastres ambientais.\r\nSeção II\r\nDa Tramitação\r\nSubseção I\r\nDo Pedido de Conversão de Multa Ambiental e de sua Apreciação\r\n- O pedido de conversão de multa ambiental poderá ser formulado até a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do disposto no art. 25.\r\n- O pedido tempestivo de conversão de multa não prejudica a defesa do autuado, não importa em confissão de fatos, não configura maus antecedentes, independe da apresentação de impugnação ou recurso e interrompe o respectivo prazo processual.\r\nApresentada impugnação ou interposto recurso pelo autuado, e desde que o pedido principal da defesa seja a conversão da multa, seu julgamento ficará sobrestado até a análise do pedido de celebração de TAC e os requerimentos sucessivos só serão apreciados em caso de inadmissão ou indeferimento do pedido de conversão da multa.\r\nCaso o pedido de conversão de multa na impugnação ou recurso seja sucessivo, as matérias de defesa serão apreciadas antes daquele pedido, observado o § 1° do art. 13.\r\n- Durante as tratativas do TAC, iniciadas com o pedido de conversão de multa ambiental, não incide prescrição intercorrente.\r\n- O prazo de encerramento das tratativas do TAC será de um ano, prorrogável justificadamente, por ato do presidente ou de diretor do Inea, por até 3 meses, findo o qual será dado prosseguimento às medidas do processo sancionador. \r\n- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se o prazo processual de impugnação ou recurso estiver interrompido, seu reinício ocorrerá:\r\n- se o autuado for pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa jurídica de direito público, de sua notificação;\r\n- para os demais autuados, do dia útil subsequente ao encerramento do prazo de tratativas, ou de sua prorrogação, cujo acompanhamento será ônus do interessado.\r\nO requerimento de conversão de multa, além da indicação de uma das modalidades previstas no art. 8°:\r\n- será instruído com projeto, caso o autuado exerça a opção da alínea a do inciso I do art. 8°;\r\n- outorgará poderes ao órgão ambiental, caso o autuado exerça a opção da alínea b do inciso I do art. 8°;\r\n- informará endereço de correspondência eletrônica, com autorização expressa a que se refere o art. 23.\r\n- Em caso de inadmissão sumária do projeto apresentado na forma do inciso I, o Inea abrirá, uma única vez, prazo não inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para o autuado apresentar novo projeto ou exercer outra opção contemplada no art. 8°.\r\n- Caso o autuado não disponha de projeto na data do requerimento, o Inea poderá conceder, a requerimento, prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação.\r\n- O Inea, em decisão irrecorrível, poderá, em caso de vício sanável, determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, as emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequá-lo ao valor de investimento previsto no art. 13.\r\n- O desatendimento, por parte do autuado, dos atos de comunicação previstos nos §§ 1º a 3º e outros expedidos pelo órgão ambiental ao longo das tratativas implicará na inadmissão do pedido de conversão, a ser confirmada em decisão irrecorrível da autoridade administrativa prevista no § 1° do art. 7°.\r\n- A apreciação do pedido de conversão de multa considerará os antecedentes do autuado, as peculiaridades do caso concreto, o efeito dissuasório da multa ambiental e a postura do autuado demonstrada nas tratativas negociais do Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental - TAC.\r\n- A apreciação do pedido de conversão compete ao secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou a quem ele delegar, cabendo exclusivamente àquele a regulamentação, na resolução de delegação, dos critérios objetivos de deferimento ou indeferimento.\r\n- O Inea dará ciência ao autuado do conteúdo da decisão do §1°, para fins de reinício dos prazos processuais (art. 5°, caput) ou para assinatura do termo de compromisso ou de ajuste ambiental.\r\n- Na avaliação dos antecedentes, será considerado o histórico de adequação do autuado às normas de direito ambiental, inclusive as sanções administrativas definitivamente fixadas e a inexecução de TAC de conversão de multa e de outros compromissos ambientais.\r\n- Na apuração dos antecedentes somente serão levados em consideração fatos ocorridos nos 5 (cinco) anos que precedem a decisão do pedido de conversão.\r\nSubseção II\r\nDas Modalidades de Implementação de Projetos Ambientais\r\nO autuado que pleitear a conversão de multa deverá, no momento do pedido, optar pela implementação de serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, por meio das seguintes modalidades:\r\n- projeto a ser implementado por meios próprios:\r\na) por ele escolhido, desde que atinja ao menos um dos escopos previstos nos incisos do parágrafo único do art. 3º; ou\r\nb) escolhido pelo Inea e chancelado pela autoridade administrativa prevista no § 1° do art. 7º; ou\r\n- Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013.\r\n- Se o autuado não indicar a modalidade de implementação, não apresentar projeto nem outorga por oportunidade do requerimento, presumir-se-á que adotou a modalidade do inciso II.\r\n- Será inadmitida a modalidade do inciso I para pedidos, de pessoas jurídicas, de conversão de multa, cujo valor seja inferior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo o requerente somar, para fins de atingimento desse limite, o valor de outras multas que lhe foram imputadas.\r\n- Se o autuado implementar os serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente por seus próprios meios (art. 8°, inciso I):\r\n- deverá respeitar as normas do Inea;\r\n- caberá exclusivamente a ele a escolha da empresa que executará o serviço ou a obra, incumbindo ao Inea apenas descrever, por meio de termos de referência, os serviços de interesse ambiental ou as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente a serem executados, bem como verificar, ao final, se o serviço foi feito a contento;\r\n- caberá exclusivamente a ele a comprovação da equivalência entre o valor de investimento e o valor dos serviços e obras executadas, empregando, inclusive, colheita de ao menos 3 (três) propostas distintas que permitam comprovar o valor de mercado dos serviços ou obras.\r\n- Fica vedada a indicação, pela Administração ou por qualquer de seus agentes, da empresa que executará o serviço ou a obra, aplicando-se, em caso de descumprimento deste preceito, as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal.\r\n- Quando os serviços forem especializados, o Inea poderá descrever em detalhes os requisitos técnicos necessários, bem como estabelecer a habilitação técnica que seja, de fato, imprescindível para a sua realização.\r\n- Ainda que a execução seja realizada por terceiros, o autuado não se desvinculará do Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta, permanecendo responsável pelas obrigações por ele assumidas até a emissão do Termo de Quitação pelo Inea. \r\n- A aquisição e a doação de bens para o órgão ambiental não podem ser acolhidas como prestações aptas a gerar a conversão da multa ambiental.\r\n- A vedação do § 4° não se aplica quando, ao final da execução de um projeto ambiental implementado pelo autuado por seus próprios meios, os bens e equipamentos utilizados não tenham mais interesse econômico para o prestador ou seu contratante, desde que o valor de tais bens não seja utilizado para fins de redução do valor de investimento ou da multa.\r\n- Na hipótese de o autuado, na forma do art. 8°, I, a, escolher o projeto ambiental, competirá ao Inea:\r\n- definir as diretrizes para a elaboração e a execução do projeto;\r\n- apreciar, antes da remessa do pleito à autoridade administrativa prevista no § 1º do art. 7º, o projeto, em despacho motivado, sob o prisma de sua compatibilidade com as diretrizes aludidas no inciso precedente e com os objetivos previstos nos incisos do parágrafo único do art. 3°; e\r\n- submeter o projeto à aprovação do Conselho Diretor do Inea - Condir.\r\n- O Inea poderá, sob provocação, admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto, caso em que o termo de compromisso ou de ajuste ambiental será único.\r\n- Na hipótese prevista na alínea b do inciso I do art. 8°, o autuado outorgará poderes ao Inea para a escolha do projeto beneficiário, entre aqueles integrantes do Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental - BProcam.\r\n- Caso o autuado opte pelo FMA (art. 8°, inciso II):\r\n- o depósito integral do investimento no FMA desonera o autuado da obrigação de implementar serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente por meios próprios; \r\n- os recursos serão utilizados na forma da Lei Estadual nº 6.572/2013 e de sua regulamentação, para atendimento dos projetos incluídos no BProcam;\r\n- desde que o valor de cada prestação não seja inferior a R 500,00 (quinhentos reais), caso se trate de pessoa jurídica, e a R 100,00 (cem reais), caso se trate de pessoa natural, poderá, a critério da Administração Pública, ser parcelado o valor de investimento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste com base na Unidade Fiscal de Referência - Ufir/RJ, ressalvado o disposto nos §§ 2° e 3°.\r\n- O parcelamento dependerá de requerimento do autuado, com sugestão do número de prestações.\r\n- Para empresas com receita bruta anual superior a R 4.800.000,00, o valor de cada prestação mensal, em caso de parcelamento, será, no mínimo, de R 4.000,00.\r\n- Será inadmitido o parcelamento para empresas que tenham, isoladamente ou em conjunto com seu grupo econômico, registrado, no último balanço que precede o pedido de conversão, receita bruta anual ou volume anual de negócios total no País equivalente ou superior a R 100.000.000,00 (cem milhões de reais). \r\n- Em caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer prestação no prazo pactuado importará em incidência das sanções decorrentes do descumprimento do termo de compromisso ou de ajuste ambiental e, em caso de atraso superior a 15 (quinze) dias, em convalidação automática da exigibilidade da multa ambiental, com incidência de juros.\r\nSubseção III\r\nDo Valor de Investimento\r\n- O valor do investimento para implementação de serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, independentemente da modalidade escolhida entre as previstas no art. 8°, será igual ao valor da multa aplicada com desconto de:\r\n- 50% (cinquenta por cento), se a conversão for requerida até o término do prazo de impugnação;\r\n- 30% (trinta por cento), se a conversão for requerida depois do término do prazo de impugnação e antes do término do prazo recursal; e\r\n- 20% (vinte por cento), se a conversão for requerida entre o término do prazo recursal (ou a constituição definitiva da multa ambiental, caso não haja impugnação) e a inscrição em dívida ativa.\r\n- Caso o autuado requeira a conversão de multa como pedido sucessivo na impugnação, o percentual aplicável será o do inciso II, salvo se for interposto recurso. \r\n- Caso o autuado requeira a conversão de multa como pedido sucessivo no recurso, o percentual aplicável será o do inciso III. \r\n- O valor da multa será corrigido monetariamente com base na Ufir/RJ, a partir da data de lavratura do auto de infração ou da decisão que tenha alterado o seu valor, até a data da assinatura do termo de compromisso ou de ajuste ambiental.\r\n- O valor do investimento não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração, ressalvada a hipótese de infração cometida por pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, que não seja reincidente na prática de infrações administrativas ambientais, hipótese na qual o desconto será de até 30% (trinta) do valor mínimo legal.\r\nSubseção IV\r\nDo Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta\r\n- Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, será celebrado termo de compromisso ou de ajuste ambiental - TAC, que terá efeitos nas esferas civil e administrativa.\r\n- A celebração do TAC não surte efeitos retroativos, suspende a exigibilidade da multa ambiental e implica renúncia ao direito de impugná-la administrativa e judicialmente.\r\n- São objetos do TAC:\r\n- a reparação integral do dano ambiental decorrente da infração, se existente, por meio da restauração mais próxima possível da situação anterior ao dano, salvo quando essa forma de reparação for comprovadamente inviável, hipótese na qual serão admitidas outras formas de reparação; e\r\n- a prestação de serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente.\r\nSempre que possível, as medidas previstas no TAC deverão contemplar as áreas diretamente impactadas pela infração ambiental.\r\nQuando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a baía de Guanabara e afetar seu equilíbrio ecológico, as medidas previstas no TAC devem estar relacionadas aos programas de despoluição da baía de Guanabara.\r\n- A inexistência de dano ambiental, nos casos de infração de mera conduta, não inviabiliza a celebração de TAC.\r\nIndependentemente do valor da multa, o infrator fica obrigado a reparar integralmente o dano que porventura tenha causado.\r\nA prestação de serviços de interesse ambiental ou a realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente não poderão resultar na subtração ou diluição da obrigação de reparação do dano e não incidirão sobre obrigação preexistente do autuado.\r\nCaso tenha caráter emergencial ou decorra de danos ambientais causados por agentes desconhecidos, insolventes ou em manifesta situação de incapacidade financeira, a reparação poderá ser executada por terceiros em conformidade com o TAC de conversão de multa por este celebrado.\r\nA responsabilidade civil do causador do dano ambiental, na hipótese prevista neste artigo, converter-se-á em perdas e danos, revertendo-se o montante da indenização ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam.\r\nA reparação in natura por terceiros prevista neste artigo será considerada prestação de serviços de interesse ambiental ou a realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, na forma do parágrafo único do art. 3°.\r\n- O TAC conterá:\r\n- o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e, se for o caso, dos respectivos representantes legais;\r\n- o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, devendo, em caso de prorrogação, que não poderá ser superior a 1 (um) ano, prever a aplicação de multa específica para cada obrigação descumprida;\r\n- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços, com definição das metas periódicas;\r\n- as multas que podem ser aplicadas à compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;\r\n- a forma de reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, se for o caso; e\r\n- o foro competente para dirimir eventuais conflitos, que será, obrigatoriamente, o do local da sede do órgão ambiental estadual.\r\nOs autos do respectivo processo administrativo serão devidamente instruídos e o TAC será minutado pelo Inea, para posterior assinatura pelo autuado, pela autoridade prevista no § 1° do art. 7º e pelo(s) representante(s) do Inea.\r\nA celebração do TAC não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental competente monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n- A conversão da multa concretizar-se-á após a comprovação pelo autuado do cumprimento integral do TAC, a ser confirmado pelo Inea e Seas por meio de termo de quitação, e a autoridade administrativa prevista no § 1° do art. 7º consolidará o cancelamento da multa.\r\n- O inadimplemento do TAC implica:\r\n- na esfera administrativa:\r\na) a cobrança da multa resultante do auto de infração, com acréscimo de 30% (trinta por cento), que deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias contados da comunicação de cobrança, observando-se o disposto no art. 12, § 4°, sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no TAC e dos demais consectários legais, inclusive correção monetária nos termos do art. 13, § 2; \r\nb) decorrido o prazo da alínea \"a\", a inscrição do débito em dívida ativa.\r\n- na esfera civil, a execução judicial das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.\r\nConsidera-se inadimplemento do TAC, entre outras condutas, a persistência da prática de infração ambiental e atitudes do autuado que revelem propósitos procrastinatórios ou, ainda, quando adotar ações meramente paliativas para o reparo do dano ambiental.\r\nDo montante a ser cobrado na forma do inciso I deste artigo, abater-se-á eventual valor de investimento depositado por força do art. 8°, inciso II.\r\nSeção III\r\nDo Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental\r\n- A Seas e o Inea formularão o Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental - BProcam para execução dos serviços e obras de que tratam o parágrafo único do art. 3°, em áreas públicas ou privadas.\r\nOs projetos mencionados neste artigo poderão ser propostos pela Seas ou pelo Inea.\r\nO enquadramento dos projetos como de interesse ambiental e de obras como de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente dependerá de avaliação técnica prévia e conclusiva do órgão ambiental estadual, à luz dos objetivos previstos nos incisos do parágrafo único do art. 3°.\r\nA inclusão do projeto no BProcam deverá ser aprovada, cumulativamente, no Inea, pelo Conselho Diretor - Condir, e na Seas, pelo secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou a quem ele delegar. \r\n- A destinação de investimentos aos projetos do BProcam propostos pela Seas e Inea será, sempre que possível, em valores aproximados. \r\nSeção IV\r\nDa Motivação e da Publicidade\r\n- Devem ser acompanhados de motivação detalhada, inclusive com base em elementos probatórios juntados aos autos processuais, entre outros atos:\r\n- o indeferimento do pedido de conversão de multa ambiental, com base nos critérios do art. 7º;\r\n- o TAC;\r\n- a escolha dos serviços ou obras a serem incluídos no TAC; e\r\n- os atos de acompanhamento da execução dos projetos ambientais e aferimento da sua correspondência àquilo que foi exigido no TAC e da equivalência com o valor de investimento fixado na forma do art. 13.\r\n- Os extratos dos TACs serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou no Diário Eletrônico do Inea, correndo os respectivos encargos por conta do compromissado.\r\nOs atos de comunicação expedidos ao autuado, para os fins deste Decreto, poderão ser feitos por intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento ou, quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível que confirme sua recepção pelo destinatário, por intimação eletrônica, inclusive por correio eletrônico.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- No prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor deste Decreto, os autuados poderão, independentemente da fase em que o processo de autuação e cobrança se encontrar e do valor da multa, na hipótese de o débito ainda não ter sido inscrito em dívida ativa, solicitar, exclusivamente na modalidade prevista no inciso II do art. 8°, a conversão de multa ambiental, caso em que o desconto será o estabelecido no inciso I do art. 13.\r\n- Resolução conjunta da Seas, do Inea e da Procuradoria- Geral do Estado poderá disciplinar a conversão de multas cujo débito esteja inscrito em dívida ativa, inclusive com execução fiscal já ajuizada, observados, no que couber, os termos deste Decreto, bem como o seguinte: \r\n- o desconto máximo será de 10% do valor atualizado do débito, admitida disposição transitória que, por até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Resolução, permita desconto maior, desde que não superior ao estabelecido no inciso I do art. 13;\r\n- o devedor deverá quitar integralmente os honorários advocatícios devidos ao Centro de Estudos Jurídicos - Cejur/PGE, na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, e de outras verbas legais consectárias; e\r\n- a conversão será exclusivamente na modalidade prevista no inciso II do art. 8°. \r\nConsideram-se automaticamente incluídos no BProcam os projetos que constam, até a data de entrada em vigor deste Decreto, no Banco de Projetos Ambientais - BPA do Inea, instituído pela Deliberação Inea nº 37/2017.\r\n- Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 46.268, de 19 de março de 2018.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2360719\r\n"
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            "2021-12-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.868 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001699/2021,\r\n:\r\n- Ficam transferidos sem aumento de despesa, os cargos comissionados no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, considerando ainda alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nID FUNCIONAL / MATRÍCULA \r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n5037230-0\r\nASSESSOR\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n2583134-8\r\nASSESSOR\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n3153277-2\r\nASSESSOR\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n5086830-6\r\nASSESSOR\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n5017624-2\r\nASSESSOR\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\nDAI-5\r\n3153624-7\r\nASSISTENTE II\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\nDAI-5\r\n3155853-4\r\nASSISTENTE II\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\nDAI-5\r\n3007417-7\r\nASSISTENTE II\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\nDAI-5\r\n3007737-0\r\nASSISTENTE II\r\nCHEFE DE SETOR\r\nDAI-4\r\n3079875-2\r\nASSISTENTE II\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO - SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n5004872-4\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\n3080306-3\r\n-\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\n5120227-1\r\n-\r\nANTIGA SUBORDINAÇÃO - HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nID FUNCIONAL / MATRÍCULA \r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n2563479-8\r\nASSESSOR\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-7\r\n2665721-0\r\nASSESSOR\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n3049304-8\r\nASSESSOR\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n4199162-1\r\nASSESSOR\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\n4130386-5\r\nASSESSOR\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n4275299-0\r\nASSISTENTE II\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n4334173-0 \r\nASSISTENTE II\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n946.750-7\r\nASSISTENTE II\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\n937.302-8\r\nASSISTENTE II\r\nId: 2361027\r\n"
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        "2361045": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/026189/2021,\r\n:\r\n- Fica alterada a denominação do Órgão da Secretaria de Es tado de Saúde - SES, na forma que segue ao Anexo I.\r\n- Fica instituído, o seguinte Órgão na SES, conforme segue o Anexo II.\r\n- Fica transferido o seguinte Órgão alterando sua subordinações no âmbito da estrutura da SES, conforme Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\n- Fica transferido o seguinte cargo comissionado dentro da estrutura da SES, assim como alterada sua nomenclatura, conforme segue ao Anexo IV.\r\n- O Anexo V a que se refere ao Decreto nº 47.684, de 15/07/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo V do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- O Anexo VI, contém exonerações e nomeações de cargos comissionados, decorrentes das alterações ocorridas no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nQuadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Saúde \r\nANEXO II\r\nB)Quadro de criação das unidades administrativas da SES\r\nÓRGÃO INSTITUIDO\r\nSUBORDINAÇÃO\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nANEXO III\r\nC)Transferências de Órgãos na estrutura da SES\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Saúde \r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública\r\nANEXO IV\r\nD)Quadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n5111664-2\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública\r\nANEXO V\r\n- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\nGabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria Técnica de Atendimentos as Demandas do Ministério Público e Defensoria\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\nAssessoria Técnica de Eventos\r\nAuditoria SUS\r\nCoordenação de Auditoria Interna\r\nCoordenação de Auditoria Externa\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\nCoordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\nCoordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\nCoordenação de Gestão da Transparência\r\nCorregedoria Geral da SES\r\nCoordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\nCoordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\nCoordenação de Controle Interno Operacional\r\nCoordenação de Avaliação de Risco\r\nCoordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\nCoordenação de Governança\r\nCoordenação de Integridade\r\nAssessoria de Comunicação Social e Visual\r\nCoordenação Técnica de Design e Inovação \r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna\r\nAssessoria Operacional de Eventos\r\nCoordenação dos Hospitais de Campanha\r\nGerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\nCoordenação Operacional\r\nSeção Operacional\r\nCoordenação Administrativa\r\nSeção Administrativa\r\n- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ACOMPANHAMENTOS DE CONTRATOS \r\nSubsecretaria Jurídica\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\nCoordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\nNúcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\nCoordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\nCoordenação Técnica de Saúde - CTS\r\nCâmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\nSubsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão \r\nAssessoria de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde\r\nde Monitoramento de Demandas \r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nCoordenação de Planejamento\r\nCoordenação de Gestão\r\nAssessoria de Planejamento Orçamentário \r\nAssessoria de Regionalização\r\nCoordenação Técnica de Integração Regional\r\nComissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\nComissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\nComissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\nComissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\nComissão de Intergestores Regional - Norte\r\nComissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\nComissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nCoordenação de Articulação Institucional \r\nCoordenação de Educação Permanente\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nCoordenação de Ensino\r\nDivisão de Gestão Acadêmica\r\nDivisão de Pós Graduação\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\nDivisão Pedagógica\r\nSubsecretaria Executiva\r\nCoordenação de Convênios\r\nCoordenação de Emendas\r\nSuperintendência de Compras e Licitações\r\nCoordenação de Contratos\r\nCoordenação de Licitação \r\nCoordenação de Compras\r\nCoordenação de Administração\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos \r\nCoordenação de Armazenagem\r\nDivisão de Medicamentos \r\nDivisão de Materiais\r\nDivisão de Administração \r\nCoordenação de Controle de Estoque \r\nCoordenação de Medicamentos \r\nCoordenação de Materiais \r\nCoordenação de Distribuição\r\nSuperintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\nCoordenação de Serviços \r\nGerência de Engenharia Clínica\r\nGerência de Serviços Gerais\r\nProtocolo Geral\r\nArquivo Geral\r\nCoordenação de Manutenção \r\nCoordenação de Obras \r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\nCoordenação de Patrimônio \r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\nCoordenação de Administração de Recursos Humanos \r\nDivisão de Direitos e Vantagens \r\nDivisão de Administração Funcional \r\nDivisão de Concessão de Aposentadoria\r\nNúcleo de Pessoal \r\nCoordenação de Pagamento de Pessoal \r\nDivisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\nGerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\nCoordenação de Atendimento e Apoio \r\nDivisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\nGerência Administrativa\r\nSuperintendência de Informática \r\nAssessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\nAssessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\nAssessoria Técnica de Atendimento \r\nAssessoria Técnica de Projetos de TI\r\nAssessoria Técnica de Sistemas\r\nGerência de Telefonia\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\nCoordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\nGerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\nDivisão Administrativa\r\nGerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\nCoordenação de Readaptação de Servidores \r\nCoordenação de Perícia Médica Externa\r\nGerência de Saúde Médica Descentralizada \r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças \r\nCoordenação de Execução Orçamentária \r\nCoordenação de Execução Financeira \r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\nCoordenação de Contabilidade - CCONT\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\nDivisão de Contabilidade do SUS \r\nDivisão de Prestação de Contas\r\nSubsecretaria de Integração\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n- ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nAssessoria Especial Executiva \r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nAssessoria Técnica Especializada\r\nCoordenação de Urgência e Emergência\r\nPrograma Estadual de Transplantes - PET\r\nHemorrede\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\nCoordenação de Enfermagem\r\nCoordenação Materno Infantil\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nCoordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\nCoordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\nCoordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\nSuperintendência de Apoio à Gestão\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\nCoordenação de Habilitação e Faturamento\r\nCoordenação de Programação em Saúde\r\nCoordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nCoordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\nCoordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\nFarmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\nRiofarmes - Duque de Caxias\r\nRiofarmes - Nova Iguaçu\r\nSuperintendência de Regulação\r\nCoordenação Médica de Regulação\r\nCoordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde \r\nAssessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nAssessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\nGerência de Pesquisa Antropozoonoses \r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\nDivisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\nDivisão de Produtos para Saúde\r\nDivisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\nDivisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\nDivisão de Serviços Hospitalares\r\nGerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\nDivisão de Farmácia Hospitalar\r\nDivisão de Hemoterapia\r\nDivisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\nDivisão de Apoio Diagnóstico \r\nDivisão de Apoio Terapêutico\r\nCoordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\nDivisão de Arquitetura e Engenharia\r\nDivisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\nDivisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Segurança do Paciente\r\nDivisão de Gestão de Risco\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica\r\nGerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\nGerência de IST/AIDS \r\nGerência de Hepatites Virais\r\nGerência de Tuberculose\r\nGerência de Hanseníase\r\nGerência de Imunização\r\nGerência de Doenças Imunopreveníveis\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental \r\nDivisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\nDivisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\nDivisão de Controle de Vetores\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nDivisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador \r\nCoordenação de Ações Estratégicas\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\nCoordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\nNúcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nDivisão de Dados Vitais\r\nDivisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nDivisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\nDivisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nCoordenação de Qualidade\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Publica\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nCoordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\nDivisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\nDivisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nNúcleo Estadual de Saúde Mental - NESM\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n- ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\nInstituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\nConselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\nComissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nExonerações e nomeações decorrentes das alterações de estrutura da SES\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nEXONERAR\r\nID FUNCIONAL\r\nNOMEAR\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n3005126-6\r\n-\r\n-\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n(vago) Luciane de Souza Velasque\r\n5111664-2\r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n3005126-6\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Luciane de Souza Velasque\r\n5111664-2\r\nShenon Bia Bedin\r\n-\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\nId: 2361045\r\n"
        ],
        "2361069": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nRENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDO POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 8.794/2020.\r\nno uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004690/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a possibilidade de renovação do prazo estipulado pela Lei Estadual nº. 8.794, de 17 de abril de 2020, que se encerra em 1º de setembro de 2020;\r\n- o Decreto Legislativo nº 006, de 20 de março 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 31 de dezembro de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 1° de julho de 2021;\r\n- O Decreto n° 47.665 de 29 de junho de 2021, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 31 de dezembro de 2021. \r\n- a necessidade do Poder Executivo atualizar os seus atos normativos face à permanência da crise sanitária decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). \r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2022.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2361069\r\n"
        ],
        "2361070": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI- 150001/014815/2021, \r\nDECRETA: \r\n- Considera facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021. \r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2361070\r\n"
        ],
        "2361076": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE E TRANSFORMA CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA SEGURANÇA PRESENTE, DA SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO SOCIOGOVERNAMENTAL E DE PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SEM AUMENTO DE DESPESA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014813/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 60 (sessenta) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais/SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE), conforme Anexo I.\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), a Subsecretaria Adjunta de Parcerias e Inovação.\r\nPara atender ao disposto no caput ficam transformados, sem aumento de despesa, 100 (cem) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais/SEGOV, em 01 (um) cargo de Subsecretário Adjunto (SA), conforme Anexo II.\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, para a Subsecretaria Adjunta de Parcerias e Inovação, instituída pelo caput, o cargo de Subsecretário Adjunto resultante da transformação mencionada no parágrafo primeiro, conforme Anexo III.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesas, 81 (oitenta e um) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Espe ciais/SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), conforme Anexo IV.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\n60\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1 \r\nSuperintendência da Segurança Presente/SEGOV\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\n100\r\nAJUDANTE I \r\nDAI-1\r\nSuperintendência da Segurança Presente/SEGOV\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\nSA\r\nSubsecretaria Adjunta de Parcerias e Inovação/SEGOV\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\n81\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1 \r\nSuperintendência da Segurança Presente/SEGOV\r\nSecretaria de Estado de Governo (SEGOV)\r\nId: 2361076\r\n"
        ],
        "2361097": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 10.12.2021\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.862 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nFICAM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-150001/014167/2021...\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-150001/014568/2021...\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ES TRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-150001/014167/2021...\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-150001/014568/2021...\r\nId: 2361097\r\n"
        ],
        "2361315": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.873 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas no inciso IV do art. 145 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI- 040058/000165/2021 e SEI-16/001/037733/2019, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Convênio ICMS 194/19 produz efeitos até 31 de dezembro de 2022;\r\n- que o estudos de estimativa de impacto orçamentário e financeiro foram elaborados e constam nos autos do SEI-16/001/037733/2019;\r\n\r\nDECRETA :\r\nFica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na importação e nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos exercícios de 2021 e 2022, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com o Convênio ICMS 194, de 5 de dezembro de 2019, e com a Lei nº 9.465, de 24 de novembro de 2021.\r\n- Os expositores da Feira da Providência devem estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no art. 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nO importador deve recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no caput, até 26 de dezembro do ano em que se realizar o evento, com juros e atualização monetária.\r\n- Na hipótese da data estabelecida no § 2º não coincidir com dia útil, o recolhimento previsto deve ocorrer até o último dia útil anterior.\r\n\r\nOs participantes da referida feira devem observar o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, bem como demais procedimentos que a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização (SAF) vier a estabelecer por meio de Portaria.\r\n- Os expositores devem entregar à repartição fiscal designada pela SAF:\r\n- até 1 (um) dia antes do início da Feira, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\n- até 4 (quatro) dias após o último dia de realização da Feira, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na Feira de que trata este Decreto.\r\n- O promotor do evento deve entregar à repartição fiscal designada pela SAF, até 4 (quatro) dias após o último dia de realização da Feira, o relatório do faturamento bruto de cada um dos expositores do evento.\r\n- A SAF deve publicar, com até 1 (um) dia de antecedência ao início do evento, a repartição fiscal designada para receber a documentação constante dos §§ 1º e 2º.\r\n\r\nPerde o direito à isenção prevista no art. 1º, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2361315\r\n"
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        "2361469": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.874 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-040083/001101/2021 e SEI-040132/006422/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ordem judicial comunicada pelo Ofício nº 1433/2021/OF da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, referente aos autos do Processo n° 0003997-61.2021.8.19.0030, correspondente à ação proposta pelo Município de Mangaratiba, em face da empresa VALE S.A, determinando que a Secretaria de Estado de Fazenda aproprie, para fins de recálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), para vigência em 2022, a DECLAN-IPM, ano-base 2020, apresentada em 05/11/2021, pelo estabelecimento da ré, com inscrição estadual nº 78.310.863;\r\na ordem judicial comunicada pelo Mandado de Intimação n° 838/2021-MND, expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, referente aos autos do Processo n° 0009562- 92.2021.8.19.0066, correspondente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda, em face da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), determinando que a Secretaria de Estado de Fazenda aproprie, para fins de recálculo do IPM, para vigência em 2022, a DECLAN-IPM, retificadora, ano-base 2020, apresentada em 08/12/2021, pelo estabelecimento da ré, com inscrição estadual nº 80.541.767;\r\n- o Decreto nº 47.799, de 14 de outubro de 2021, que alterou o Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2020;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM), para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2361469\r\n"
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        "2361470": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,567\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,567\r\n81\r\nAREAL\r\n0,231\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,396\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,430\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,353\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,613\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,440\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,262\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,285\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,143\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,454\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,881\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,354\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,334\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,262\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,500\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,208\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,241\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,208\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,228\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,100\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,224\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,302\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,258\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,595\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,879\r\n66\r\nITALVA\r\n0,201\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,232\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,520\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,234\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,346\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,183\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,652\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,513\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,091\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,086\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,398\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,272\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,229\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,345\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,616\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,841\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,725\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,276\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,343\r\n38\r\nPARATY\r\n0,605\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,245\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,903\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,206\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,899\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,673\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,210\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,448\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,879\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,947\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,295\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,385\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,236\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,617\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,477\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,322\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,318\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,310\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,405\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,848\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,754\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,849\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,246\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,341\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,245\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,353\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,974\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,590\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,379\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,252\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,223\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,659\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,627\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,455\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,298\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,976\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2019\r\nVA/2020\r\nÍNDICE VA/19\r\nÍNDICE VA/20\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n47.003.096.134,65\r\n9,312803\r\n10,209520\r\n9,761162\r\n7,320871\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,014685\r\n0,015620\r\n0,015152\r\n0,011364\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,364673\r\n0,338136\r\n0,351405\r\n0,263553\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,055835\r\n0,076898\r\n0,066366\r\n0,049775\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,260916\r\n0,253789\r\n0,257353\r\n0,193014\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n982.947.213,68\r\n2.028.203.516,24\r\n0,213855\r\n0,440545\r\n0,327200\r\n0,245400\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,166896\r\n0,164957\r\n0,165926\r\n0,124445\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,436437\r\n0,449012\r\n0,442725\r\n0,332043\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,369486\r\n1,355211\r\n1,362349\r\n1,021761\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,049631\r\n0,059965\r\n0,054798\r\n0,041099\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,061972\r\n0,065770\r\n0,063871\r\n0,047903\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,237550\r\n1,075436\r\n1,156493\r\n0,867370\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,084999\r\n0,107015\r\n0,096007\r\n0,072005\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,018082\r\n0,016698\r\n0,017390\r\n0,013042\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n3,050797\r\n2,340310\r\n2,695554\r\n2,021665\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,089308\r\n0,106506\r\n0,097907\r\n0,073430\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,158696\r\n0,139564\r\n0,149130\r\n0,111848\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,013333\r\n0,019536\r\n0,016434\r\n0,012326\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,076004\r\n0,070077\r\n0,073040\r\n0,054780\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,431439\r\n0,311359\r\n0,371399\r\n0,278549\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,044634\r\n0,049784\r\n0,047209\r\n0,035407\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,017134\r\n0,017772\r\n0,017453\r\n0,013090\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,033690\r\n0,033427\r\n0,033558\r\n0,025169\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,012380\r\n0,012214\r\n0,012297\r\n0,009223\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n11,498993\r\n10,715139\r\n11,107066\r\n8,330300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,015236\r\n0,036991\r\n0,026113\r\n0,019585\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,057410\r\n0,076161\r\n0,066785\r\n0,050089\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,028885\r\n0,026533\r\n0,027709\r\n0,020782\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,303757\r\n0,432470\r\n0,368114\r\n0,276085\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,712465\r\n1,031563\r\n0,872014\r\n0,654011\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,020159\r\n0,023518\r\n0,021838\r\n0,016379\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,032019\r\n0,032725\r\n0,032372\r\n0,024279\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,190833\r\n0,188427\r\n0,189630\r\n0,142223\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,426164\r\n1,382600\r\n1,404382\r\n1,053287\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,240730\r\n0,216674\r\n0,228702\r\n0,171527\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,011618\r\n0,010477\r\n0,011047\r\n0,008286\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n3,006497\r\n3,082578\r\n3,044538\r\n2,283403\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,026730\r\n0,033957\r\n0,030343\r\n0,022758\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,227850\r\n0,231936\r\n0,229893\r\n0,172420\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n7.091.526.082,76\r\n0,762054\r\n1,540347\r\n1,151201\r\n0,863400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n7,262599\r\n8,236771\r\n7,749685\r\n5,812264\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,021826\r\n0,023844\r\n0,022835\r\n0,017126\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,141027\r\n0,134054\r\n0,137540\r\n0,103155\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,034786\r\n0,034367\r\n0,034576\r\n0,025932\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,040125\r\n0,048300\r\n0,044212\r\n0,033159\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,015617\r\n0,019399\r\n0,017508\r\n0,013131\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,181237\r\n0,162986\r\n0,172112\r\n0,129084\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n7,094964\r\n6,555972\r\n6,825468\r\n5,119101\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,522406\r\n0,518744\r\n0,520575\r\n0,390431\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,360902\r\n1,213055\r\n1,286979\r\n0,965234\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,110067\r\n0,116698\r\n0,113382\r\n0,085037\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,115992\r\n0,151232\r\n0,133612\r\n0,100209\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,356459\r\n0,265544\r\n0,311002\r\n0,233251\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,047944\r\n0,044197\r\n0,046070\r\n0,034553\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.843.143.956,31\r\n8.075.880.043,79\r\n2,141525\r\n1,754158\r\n1,947842\r\n1,460881\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,048042\r\n0,072923\r\n0,060482\r\n0,045362\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,849281\r\n0,990946\r\n0,920114\r\n0,690085\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,020437\r\n0,019256\r\n0,019846\r\n0,014885\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,768138\r\n0,679513\r\n0,723826\r\n0,542869\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,017264\r\n0,018779\r\n0,018021\r\n0,013516\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,331303\r\n0,334272\r\n0,332788\r\n0,249591\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,734500\r\n0,878515\r\n0,806508\r\n0,604881\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,351592\r\n1,977271\r\n2,164432\r\n1,623324\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,089015\r\n0,098869\r\n0,093942\r\n0,070457\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,023451\r\n0,016838\r\n0,020144\r\n0,015108\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,010160\r\n0,011566\r\n0,010863\r\n0,008147\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,613592\r\n0,474566\r\n0,544079\r\n0,408059\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n136.523.717.226,33\r\n126.377.338.421,55\r\n29,702801\r\n27,450362\r\n28,576582\r\n21,432436\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009892\r\n0,011900\r\n0,010896\r\n0,008172\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,089363\r\n0,092766\r\n0,091064\r\n0,068298\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,030632\r\n0,037761\r\n0,034196\r\n0,025647\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,174431\r\n0,136685\r\n0,155558\r\n0,116669\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,292936\r\n1,511983\r\n1,402460\r\n1,051845\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,910311\r\n0,573457\r\n0,741884\r\n0,556413\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,599032\r\n0,583963\r\n0,591498\r\n0,443623\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,009130\r\n0,011288\r\n0,010209\r\n0,007657\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,033274\r\n0,037868\r\n0,035571\r\n0,026678\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,179020\r\n0,185509\r\n0,182265\r\n0,136698\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,010152\r\n0,011980\r\n0,011066\r\n0,008299\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,097422\r\n0,113731\r\n0,105576\r\n0,079182\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,698020\r\n3,011225\r\n2,354623\r\n1,765967\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,495630\r\n0,572373\r\n0,534002\r\n0,400501\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,016421\r\n0,021265\r\n0,018843\r\n0,014132\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,043140\r\n0,040283\r\n0,041711\r\n0,031284\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,030050\r\n0,037336\r\n0,033693\r\n0,025270\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,400231\r\n0,386532\r\n0,393382\r\n0,295036\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008868\r\n0,009721\r\n0,009294\r\n0,006971\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,501137\r\n0,551175\r\n0,526156\r\n0,394617\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,188739\r\n0,182164\r\n0,185452\r\n0,139089\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010953\r\n0,012251\r\n0,011602\r\n0,008701\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,069059\r\n0,090962\r\n0,080010\r\n0,060008\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n12.345.719.055,66\r\n1,958470\r\n2,681608\r\n2,320039\r\n1,740029\r\n\r\nTOTAIS:\r\n459.632.461.703,98\r\n460.384.956.859,71\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,950344\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,792350\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,754891\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,459288\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,716725\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,431711\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,247569\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,414839\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,355445\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,656732\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,262356\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,361922\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,864627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,554657\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,541081\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,871523\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,422663\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.429.294.223,24\r\n11.173.377.769,53 \r\n21,864246\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,274333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,025226\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,309376\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,239146\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,190929\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,106169\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,226501\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,377059\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,221387\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,194978\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,368042\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,347942\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n127.166.360,01\r\n112.545.977,29 \r\n3,006630\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,326213\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,500939\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,334906\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,579481\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,816201\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,175328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,310291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,148817\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.225.074.569,40\r\n4.852.583.152,80 \r\n7,810204\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,211531\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,191579\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,391200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,247301\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,182082\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,544495\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,039343\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,877112\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,874564\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,268424\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,143378\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,153650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,997501\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.058.838,43\r\n926.462.009,46 \r\n10,491445\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,134421\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,774845\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,756705\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,000700\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,585729\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,542197\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,654818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,908834\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,058254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,358652\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,189010\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n778.887.787,16\r\n518.148.711,15 \r\n23,140016\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,432593\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,813646\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,810161\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,257210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,533702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,932859\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,326022\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,437944\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,454359\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,904447\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,357356\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n615.107.865,48\r\n1.547.470.887,55 \r\n15,446897\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,756026\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,212771\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,326974\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,280966\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,950264\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,598112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,500973\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,761804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,500211\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n150.571.727,16\r\n464.484.677,30 \r\n8,331516\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,675201\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,775318\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n347.745.798,19\r\n289.083.974,09 \r\n8,129077\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2022\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,432436\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,476935\r\n\r\nTOTAIS\r\n21,432436\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,476935\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,021761\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000886\r\n0,061112\r\n0,004172\r\n0,023759\r\n1,440391\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,330300\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000236\r\n0,061111\r\n0,000626\r\n0,044809\r\n9,100399\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,050089\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004722\r\n0,061111\r\n0,036165\r\n0,043872\r\n0,301682\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,276085\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,004059\r\n0,061111\r\n0,011112\r\n0,011482\r\n0,594866\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,654011\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,009358\r\n0,061111\r\n0,007196\r\n0,017918\r\n0,878634\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,171527\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000471\r\n0,061111\r\n0,022412\r\n0,010793\r\n0,346204\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,172420\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003862\r\n0,061111\r\n0,014003\r\n0,031189\r\n0,512580\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,812264\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,019172\r\n0,061111\r\n0,000944\r\n0,035371\r\n6,085922\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,103155\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004475\r\n0,061111\r\n0,025192\r\n0,083886\r\n0,398338\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,129084\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,005515\r\n0,061112\r\n0,023679\r\n0,016418\r\n0,344697\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,119101\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,001077\r\n0,061111\r\n0,001030\r\n0,081559\r\n5,615541\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,965234\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,002159\r\n0,061111\r\n0,003523\r\n0,059048\r\n1,725136\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,085037\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,002614\r\n0,061111\r\n0,036480\r\n0,021616\r\n0,276288\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,249591\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000657\r\n0,061111\r\n0,015797\r\n0,013866\r\n0,448142\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,051845\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,002086\r\n0,061111\r\n0,003187\r\n0,013527\r\n1,848116\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,443623\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,002084\r\n0,061111\r\n0,007444\r\n0,021788\r\n0,849414\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,400501\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,001339\r\n0,061111\r\n0,011148\r\n0,010567\r\n0,589636\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,025270\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,006128\r\n0,061111\r\n0,075890\r\n0,005138\r\n0,222518\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,060898\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,546606\r\n31,578504\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011364\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094693\r\n0,040915\r\n0,006858\r\n0,181695\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,047903\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008707\r\n0,000631\r\n0,284661\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013042\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094693\r\n0,013946\r\n0,007734\r\n0,230415\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016379\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020505\r\n0,005979\r\n0,200738\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024279\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094693\r\n0,013470\r\n0,004773\r\n0,231548\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,142223\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094692\r\n0,003667\r\n0,002654\r\n0,519953\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,008286\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094692\r\n0,028789\r\n0,005663\r\n0,182809\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033159\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094692\r\n0,014006\r\n0,009426\r\n0,228977\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013131\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017759\r\n0,005535\r\n0,211565\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014885\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019632\r\n0,004874\r\n0,202190\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,068298\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007516\r\n0,009201\r\n0,317506\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007657\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094693\r\n0,029775\r\n0,008699\r\n0,194182\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008701\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094692\r\n0,031313\r\n0,003139\r\n0,182034\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,409307\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075166\r\n3,168273\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,021665\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102912\r\n0,001275\r\n0,033155\r\n2,881465\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,111848\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,022156\r\n0,037524\r\n0,333659\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012326\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,040187\r\n0,008373\r\n0,241508\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013090\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052526\r\n0,014487\r\n0,240620\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,283403\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001383\r\n0,020405\r\n2,652280\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,604881\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,004931\r\n0,054383\r\n0,879321\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,025647\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102911\r\n0,019595\r\n0,007757\r\n0,310442\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,116669\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102911\r\n0,012394\r\n0,003720\r\n0,404765\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,556413\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005553\r\n0,015451\r\n0,754437\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,745942\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,195255\r\n8,698497\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,041099\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006334\r\n0,005288\r\n0,261837\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,073430\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128572\r\n0,003529\r\n0,004789\r\n0,353539\r\n12\r\nCARMO\r\n0,054780\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128572\r\n0,006516\r\n0,009780\r\n0,262304\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,025169\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128571\r\n0,014142\r\n0,006183\r\n0,208093\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009223\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128572\r\n0,009291\r\n0,004552\r\n0,227520\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,022758\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019547\r\n0,013612\r\n0,201149\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,390431\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001204\r\n0,075984\r\n0,841088\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,460881\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000442\r\n0,046928\r\n1,903344\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008172\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004813\r\n0,021864\r\n0,321911\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,026678\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010228\r\n0,031711\r\n0,246441\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008299\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128571\r\n0,009134\r\n0,003584\r\n0,245503\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031284\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128571\r\n0,006818\r\n0,003841\r\n0,251999\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,295036\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001520\r\n0,024938\r\n0,658636\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006971\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006482\r\n0,009232\r\n0,276733\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,454211\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,262286\r\n6,260097\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,263553\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,003448\r\n0,080000\r\n0,008537\r\n0,053361\r\n0,567161\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,193014\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,009476\r\n0,080000\r\n0,016267\r\n0,069371\r\n0,396496\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,245400\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009895\r\n0,080000\r\n0,012695\r\n0,043918\r\n0,430176\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,867370\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,002371\r\n0,080000\r\n0,003490\r\n0,025018\r\n1,142838\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,072005\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000436\r\n0,080000\r\n0,014721\r\n0,114643\r\n0,454418\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,278549\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,004091\r\n0,080000\r\n0,009803\r\n0,038555\r\n0,499792\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,020782\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,007817\r\n0,080000\r\n0,087193\r\n0,041370\r\n0,257681\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,070457\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001029\r\n0,080000\r\n0,021160\r\n0,022721\r\n0,295095\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,408059\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,007177\r\n0,026456\r\n0,616729\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,136698\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000828\r\n0,080000\r\n0,015266\r\n0,008966\r\n0,340954\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,765967\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,002444\r\n0,080000\r\n0,001936\r\n0,029725\r\n1,974408\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014132\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,006953\r\n0,080000\r\n0,021755\r\n0,104396\r\n0,378638\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,335986\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,578500\r\n7,354386\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,124445\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012534\r\n0,010815\r\n0,353085\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,332043\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006388\r\n0,045341\r\n0,612786\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,053287\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002740\r\n0,045254\r\n1,233721\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,045362\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,046391\r\n0,006430\r\n0,205523\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,690085\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,003911\r\n0,038343\r\n0,898912\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,542869\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005410\r\n0,023322\r\n0,672650\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013516\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,051489\r\n0,008151\r\n0,210241\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,623324\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001652\r\n0,035949\r\n1,946767\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015108\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,021249\r\n0,111359\r\n0,384886\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008147\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,037989\r\n0,022611\r\n0,236159\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,139089\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008625\r\n0,008934\r\n0,454928\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,740029\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001622\r\n0,029665\r\n1,976120\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,327304\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,386174\r\n9,185778\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n81\r\nAREAL\r\n0,049775\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,035740\r\n0,018901\r\n0,230642\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,035407\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,046600\r\n0,005319\r\n0,208453\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,019585\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052968\r\n0,008174\r\n0,223645\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017126\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,057737\r\n0,007024\r\n0,211367\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025932\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030570\r\n0,048757\r\n0,272370\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,100209\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012458\r\n0,014953\r\n0,343399\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034553\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026442\r\n0,012524\r\n0,245941\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,079182\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015894\r\n0,069045\r\n0,353208\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,394617\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005288\r\n0,012505\r\n0,626861\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,060008\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016303\r\n0,011085\r\n0,297995\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,816394\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,208287\r\n3,013881\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,320871\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,006612\r\n0,066880\r\n7,567418\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,863400\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043334\r\n0,053849\r\n0,069383\r\n1,091469\r\n38\r\nPARATY\r\n0,233251\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043333\r\n0,139539\r\n0,066964\r\n0,604762\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,417522\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,203227\r\n9,263649\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2361470\r\n"
        ],
        "2361475": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.875 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004646/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSDH, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\nAs identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargos a serem transferido para SEDSDH\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070588\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51079135\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51217511\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51046156\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51069130\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51069032\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50848160\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51043963\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50792881\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50848925\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50851080\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51054760\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51180324\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50884140\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50792938\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51055830\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50849069\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070014\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51047551\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51145502\r\nId: 2361475\r\n"
        ],
        "2361476": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.876 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014939/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica do Instituto Rio Metrópole - IRM, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, atualmente ocupado por Glauce Kelly Freitas Fernandes Samia, ID Funcional nº 5097839-0, bem como a respectiva GEE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2361476\r\n"
        ],
        "2361876": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.785 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 1/19 e o que consta no Processo nº SEI- 040073/000120/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFicam promovidas as seguintes modificações no Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000:\r\n- alteração dos dispositivos abaixo que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\ndo inciso I do art. 13:\r\n\"Art. 13 (...)\r\nI - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos V, VI-A, XX, XXIV, XXV e XXII-A;\"\r\ndo § 1º do art. 15:\r\n\"Art. 15 (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X e X-A a X-D do caput deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias ou cargas, facilitar as operações de embarque ou representar as operações relativas à energia elétrica, e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.\"\r\n- inclusão dos seguintes dispositivos:\r\ndo inciso VI-A ao art. 5º:\r\n\"Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nVI-A - a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;\r\n(…)\"\r\ndos incisos X-B, X-C e X-D ao art. 15:\r\n\"Art. 15 (...)\r\n(...)\r\nX-B - o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS);\r\nX-C - o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE);\r\nX-D - o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E);\r\n(...)\"\r\ndo CAPÍTULO VII ao Anexo I:\r\n\"CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E)\r\n(Ajuste SINIEF 1/19)\r\nSeção I\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 67 - A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de acobertar operações relativas à energia elétrica.\r\n§ 1º - A autorização de uso da NF3e é concedida pela SEFAZ e sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente.\r\n§ 2º - A NF3e e os eventos a ela relacionados deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n§ 3° - Para a emissão da NF3e, o contribuinte deveraì estar previamente credenciado pela SEFAZ, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção II\r\nDas Hipóteses de Emissão\r\n\r\nArt. 68 - A NF3e deverá ser emitida pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nParágrafo único. A NF3e deverá ser escriturada na EFD ICMS/IPI, conforme regras descritas no Guia Prático da EFD e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção III\r\nDas Características e Autorização de Uso da NF3e\r\n\r\nArt. 69 - A NF3e deverá ser emitida por meio de programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC NF3e), publicado em Ato COTEPE.\r\n§ 1° - O arquivo digital deverá:\r\nI - ser identificado por chave de acesso, contendo CNPJ do emitente, número e série da NF3e e código numérico gerado pelo emitente;\r\nII - ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);\r\nIII - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\nIV - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n§ 2º - As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:\r\nI - a utilização de série única será representada pelo número zero;\r\nII - é vedada a utilização de subséries.\r\nArt. 70 - O contribuinte credenciado deverá solicitar a Autorização de Uso da NF3e, mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa emissor.\r\nArt. 71 - Previamente à concessão da Autorização de Uso, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:\r\nI - a regularidade fiscal do emitente;\r\nII - o credenciamento do emitente;\r\nIII - a autoria da assinatura do arquivo digital;\r\nIV - a integridade do arquivo digital;\r\nV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC NF3e;\r\nVI - a numeração do documento.\r\nArt. 72 - Do resultado da análise referida no art. 71, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\nI - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;\r\nII - da rejeição do arquivo, em virtude de:\r\na) irregularidade fiscal do seu emitente, assim considerada a situação em que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS;\r\nb) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\nc) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;\r\nd) emitente não credenciado para emissão da NF3e;\r\ne) duplicidade de número da NF3e;\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.\r\n§ 1° - Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.\r\n§ 2º - A ciência de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet.\r\n§ 3º - No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo informará o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.\r\n§ 4º - Rejeitado o arquivo digital, esse não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso II do caput.\r\nArt. 73 - O arquivo digital somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de transmitido eletronicamente à SEFAZ e ter seu uso permitido por meio de Autorização de Uso.\r\n§ 1º - A concessão de Autorização de Uso da NF3e não implica validação da regularidade fiscal de valores e informações constantes no documento autorizado.\r\n§ 2º - Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o documento emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n§ 3° - O disposto no § 2º também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).\r\nArt. 74. O emitente deverá:\r\nI - manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ quando solicitado.\r\nII - quando solicitado, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.\r\n\r\nSeção IV\r\nDocumento Auxiliar da NF3e (DANF3E)\r\n\r\nArt. 75 - O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC NF3e, para representar as operações acobertadas pela NF3e ou facilitar sua consulta.\r\n§ 1º - O DANF3E só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NF3e ou na hipótese de emissão em contingência.\r\n§ 2º - O DANF3E deverá:\r\nI - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC NF3e;\r\nII - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NF3e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 79.\r\n§ 3º - Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico.\r\n\r\nSeção V\r\nDos Eventos\r\n\r\nArt. 76 - São eventos relacionados com a NF3e:\r\nI - Cancelamento;\r\nII - Substituição de NF3e.\r\nParágrafo único. O evento de Cancelamento da NF3e será registrado pelo emitente do documento.\r\n\r\nSeção VI\r\nDo Cancelamento\r\n\r\nArt. 77 - Caso seja constatado que a NF3e foi emitida com erro em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão, o emitente deverá realizar o seu cancelamento.\r\n§ 1º - O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\n§ 2º - O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá:\r\nI - atender ao leiaute estabelecido no MOC NF3e;\r\nII - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n§ 3º - A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.\r\n§ 4º - A comunicação do resultado do Pedido de Cancelamento da NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet.\r\n\r\nSeção VII\r\nDa Substituição\r\n\r\nArt. 78 - Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 77, que:\r\nI - o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com os dados corretos;\r\nII - o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com valor zero.\r\n§ 1º - A NF3e substituta deverá fazer referência à nota substituída.\r\n§ 2º - O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal substituído, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção VIII\r\nDa Contingência\r\n\r\nArt. 79 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso, o contribuinte deverá gerar o documento fiscal em contingência, para posterior autorização, conforme definições constantes no MOC NF3e.\r\n§ 1º - A NF3e emitida em contingência deve conter as seguintes informações:\r\nI - o motivo da entrada em contingência;\r\nII - a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência, devendo ser impressa no DANF3E.\r\n§ 2º - Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir as NF3e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.\r\n§ 3º - Se a NF3e transmitida nos termos do § 2° vier a ser rejeitada, o emitente deverá:\r\nI - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;\r\nII - solicitar Autorização de Uso da NF3e.\r\n§ 4º - Considera-se emitida a NF3e em contingência no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.\r\n§ 5º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão \"Normal\".\r\n\r\nSeção IX\r\nDa Consulta\r\n\r\nArt. 80 - Após a concessão de Autorização de Uso, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF3e.\r\n§ 1º - A consulta à NF3e conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.\r\n§ 2º - Nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderão ser disponibilizados também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado.\r\n\r\nSeção X\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 81 - A NF3e será emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\nArt. 82 - Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos do \"Grupo Processo Referenciado\", o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.\r\nArt. 83 - Os contribuintes obrigados à emissão de NF3e que, por determinação judicial, foram obrigados a segregar o ICMS da nota fiscal para fins de depósito judicial deverão preencher o campo do \"Grupo de informações para referenciar a NF3e original que foi separada judicialmente\".\r\nArt. 84 - O contribuinte emitente da NF3e observará os demais procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, no Ajuste SINIEF 1/19, ou naquele que vier a substituí-lo, no MOC NF3e e nas notas técnicas.\".\r\n\r\nFica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 42.647, de 5 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º (...)\r\n§ 1º - O imposto diferido a que se refere o caput deste artigo será lançado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, em demonstrativo a parte do consumo regular mensal e respectivo imposto, contendo as seguintes informações:\r\n(...)\".\r\n\r\nFicam alterados o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º do Decreto nº 43.903, de 24 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º (...)\r\nParágrafo Único - O valor do imposto dispensado nos termos do caput deverá ser demonstrado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66.\r\nArt. 3º A UFRJ deverá depositar na conta da Fundação COPPET -EC o valor do imposto dispensado, nos termos do disposto no caput do art. 2º, e demonstrado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66.\".\r\n\r\nFicam revogados o inciso VI do art. 5º e o inciso V do art. 13, ambos da Parte Geral do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\n- Os arts. 2º, 3º e 4º produzem efeitos a partir da data prevista na cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 1/19.\r\n- Fica facultada a emissão da NF3e antes da data prevista no § 1º, nos termos das modificações previstas neste Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 05/10/2021.\r\nId: 2361876\r\n"
        ],
        "2361948": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.355/2021, QUE ADERE AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 75 DO DECRETO Nº 43.080/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RICMS/MG, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES E RESTAURANTES.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000127/2021, e\r\n:\r\n- que a finalidade da Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, é promover a adesão ao benefício fiscal concedido pelo inciso XXXIX do art. 75 da Parte Geral do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017 c/c a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, de forma a incorporá-lo à legislação fluminense e estendê-lo aos contribuintes que exerçam atividade de bares e restaurantes neste Estado;\r\n- que o benefício paradigma estabelece crédito presumido de modo que a carga tributária resulte em 3% (três por cento) no fornecimento ou na saída de refeições, e 4% (quatro por cento) relativamente às demais operações;\r\n- que está em vigor no ordenamento jurídico estadual o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares (carga tributária efetiva resulte no percentual de 4%), resultado da adesão ao benefício previsto no art. 20 da Lei nº 10.568/2016 do Espírito Santo, regulamentado no Decreto nº 1.090-R/2002, art. 530-L-R-F, ambos reinstituídos, cujo prazo de fruição encerra-se em 31 de dezembro de 2022;\r\nDECRETA:\r\n- Este decreto regulamenta a Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, em consonância com o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.\r\n- Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento classificado no código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE de modo que a carga tributária resulte em:\r\n3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de refeições, incluindo bebidas;\r\n4% (quatro por cento), relativamente às demais operações.\r\nO benefício não alcança:\r\nas operações com isenção integral ou não incidência do imposto;\r\nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária;\r\no imposto calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o § 4º.\r\nO benefício não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ressalvados aqueles que tenham ultrapassado o limite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nÉ vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais.\r\nA opção pelo crédito presumido será feita pelo contribuinte mediante registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do código relativo ao benefício fiscal previsto na Lei nº 9.355/2021, nos termos do Anexo \r\nXVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\nExercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.\r\nFica revogado aos estabelecimentos classificados nos códigos 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, preservando-se integralmente, seus efeitos para os demais estabelecimentos por este abrangidos.\r\nEste Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 19/11/2021.\r\nId: 2361948\r\n"
        ],
        "2361953": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\n45.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000633/2021,\r\n:\r\n- a necessidade de aumentar a integração entre os diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro que atuam em áreas ligadas, direta ou indiretamente à arrecadação, e\r\n- a necessidade de atualizar a composição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro - CIRA-RJ\r\nO artigo 2.º do Decreto 45.550, de 25 de janeiro de 2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O CIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte composição de membros natos:\r\nI - o Secretário de Estado de Fazenda, que presidirá e também exercerá a função de Secretário-Geral; \r\nII - o Procurador Geral do Estado;\r\nIII - o Secretário de Estado de Polícia Civil.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\n21\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2361953\r\n"
        ],
        "2362294": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA TURISMO PRESENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-050003/000805/2021;\r\n:\r\n- os objetivos constitucionais fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição da República de 1988 e o Princípio do Federalismo de Cooperação;\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR RJ de formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito estadual, bem como, articular com os demais órgãos governamentais a integração do planejamento e gestão, objetivando a viabilidade de projetos de interesse estratégico na sua área de atuação;\r\n- a finalidade da SETUR RJ de planejar, coordenar, implementar, acompanhar, fomentar e avaliar as ações relacionadas ao turismo e ao setor artesanal, objetivando sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades e a geração da emprego e renda, conforme preceitua a Resolução SETUR nº 144 de 31 de Março de 2017.\r\nFica instituído, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA TURISMO PRESENTE no âmbito da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - SETUR RJ. O PROGRAMA TURISMO PRESENTE tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a melhoria da infraestrutura turística regional e municipal e da qualidade de vida e do bem-estar da população fluminense.\r\nA SETUR RJ, em colaboração com demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverá critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\nA SETUR RJ realizará avaliações periódicas sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA TURISMO PRESENTE:\r\nformulação e planejamento das ações;\r\nexecução das ações;\r\nimpacto financeiro-orçamentário das ações;\r\nqualidade das ações implementadas; e\r\nimpacto econômico-social das ações implementadas.\r\nAs ações do PROGRAMA TURISMO PRESENTE terão por objeto as seguintes áreas de interesse:\r\nConstrução, revitalizac'aÞo e reforma de infraestrutura urbana para adequac'aÞo de espac'os de interesse turiìstico (saneamento baìsico, sistemas de drenagem urbana, paisagismo, sinalizac'aÞo turiìstica e prac'as; parques urbanos, pavimentac'aÞo, execuc'aÞo de calc'adas, passeios, iluminac'aÞo puìblica e ciclovias/ ciclofaixas, se os projetos estiverem associados a parques, prac'as, orlas e a outros atrativos turiìsticos); \r\nConstruc'aÞo e recuperac'aÞo de infraestrutura de estradas e rodovias de interesse turiìstico;\r\nConstruc'aÞo, revitalizac'aÞo e reforma de terminais rodoviaìrios intermunicipais e interestaduais, aeroportos, ferrovias, estac'oÞes feìrreas, terminais portuaìrios de passageiros e infraestruturas de integrac'aÞo intermodal de interesse turiìstico;\r\nConstruc'aÞo, revitalizac'aÞo e reforma de obras de arte especiais de interesse turiìstico; \r\nConstruc'aÞo, revitalizac'aÞo e reforma de infraestrutura de orlas e terminais fluviais, lacustres ou mariìtimos de interesse turiìstico;\r\nConstrução, revitalizac'aÞo e reforma de edificac'oÞes de uso puìblico ou coletivo destinadas a atividades indutoras de turismo, como centros de cultura, museus, teatros, casas de memoìria, centros de convenc'oÞes, feiras, centros de eventos, centros de apoio ao turista e centros de comercializac'aÞo de produtos associados ao turismo; \r\nConstruc'aÞo e reforma de mirantes;\r\nConstrução, revitalizac'aÞo e reforma de centros de qualificac'aÞo de maÞo de obra para os setores de gastronomia, hotelaria e turismo; \r\nConstruc'aÞo, revitalizac'aÞo e reforma de parques naturais e de exposic'oÞes; \r\nConstruc'aÞo e reforma de portais;\r\nImplantac'aÞo de Ruas Turiìsticas Completas;\r\nImplantação e reforma de sinalizac'aÞo turiìstica e interpretativa. \r\nAs ações prioritárias previstas no caput não excluem a possibilidade de execução de ações em outras áreas que também contribuam para atingir as finalidades do PROGRAMA TURISMO PRESENTE.\r\nPara atender às finalidades do PROGRAMA TURISMO PRESENTE, a SETUR RJ deverá celebrar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, que executará as ações do PROGRAMA\r\nPara fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\nParágrafo único. Todas as obras e serviços compreendidos no âmbito do PROGRAMA TURISMO PRESENTE deverão observar a legislação federal e estadual, em especial, o Decreto estadual nº 46.642/2019 e a Lei estadual nº 7.753/2017, no que couber.\r\nOs recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária:\r\no Tesouro estadual;\r\nos Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\nAs fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente. Fica criado, no âmbito da SETUR RJ, o COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA TURISMO PRESENTE.\r\n- O COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA TURISMO PRESENTE terá por atribuições:\r\nformular e planejar as ações do PROGRAMA;\r\nmanter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\nformalizar as ações;\r\nacompanhar e controlar a execução das ações;\r\nrealizar avaliações periódicas sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito; e\r\neditar atos e regulamentos necessários ao pleno e eficiente andamento do PROGRAMA.\r\nAto do Secretário de Estado de Turismo definirá o regulamento interno do COMITÊ DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo e procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações.\r\nA criação do COMITÊ DE GESTÃO não importará em criação de cargo público e não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nA execução das ações do PROGRAMA TURISMO PRESENTE ficará sob a responsabilidade da SETUR RJ.\r\nO Município interessado em participar do PROGRAMA protocolará pedido de adesão junto ao COMITÊ DE GESTÃO indicando, de maneira tecnicamente justificada, o seguinte:\r\nas áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\nidentificação do problema;\r\nidentificação das causas do problema;\r\nobjetivo da ação proposta;\r\nas medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\ndescrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação; e\r\ndescrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação;\r\norçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\nindicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO.\r\nO COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade. O pedido de adesão apresentado pelo Município interessado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações. A análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da apresentação da proposta.\r\nAprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo.\r\nO Secretário de Estado de Turismo editará as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2362294\r\n"
        ],
        "2362318": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; \r\n- o Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual; \r\n- o Decreto nº 47.161, de 10 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual; \r\n- o Decreto nº 47.189, de 29 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n- o Decreto nº 47.217, de 18 de agosto de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n- o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto nº 47.293, de 25 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto n° 47.350, de 09/11/2020, publicado no DOERJ de 10/11/2020, que transferiu a Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n: \r\nAltera as seguintes nomenclaturas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\nde Modernização da Gestão Governamental;\r\nde Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços paraSuperintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental;\r\nEscritório de Processos e Inovação;\r\nde Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informaçãopara Coordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos;\r\nSuperintendência de Modernização Administrativa;\r\nReestruturação Administrativa;\r\npara Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas;\r\nCoordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens;\r\nInfraestrutura e Manutenção;\r\nCoordenadoria de Qualificação da Despesa Pública;\r\nde Planejamento e Orçamento na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;\r\nAcompanhamento das Despesas;\r\nde Coordenadoria de Acompanhamento para Coordenadoria de Despesa;\r\nde Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos para Coordenadoria de Políticas e Dados Logísticos;\r\nde Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos para Coordenadoria de Normatização;\r\nde Superintendência de Contratações para Superintendência de Contratações Centralizadas;\r\nde Coordenadoria de Compras e Licitações para Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas;\r\nde Assessoria Técnica de Patrimônio para Assessoria Técnica Patrimônio Imóvel; \r\nde Coordenadoria de Planejamento para Coordenadoria de Planejamento Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\nde Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços para Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\nde Coordenadoria de Patrimônio para Coordenadoria de Patrimônio e Transportes;\r\nde Coordenadoria de Transportes para Coordenadoria de Manutenção e Serviços;\r\nde Coordenadoria de Engenharia para Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura;\r\nde Diretoria de Administração e Finanças para Direção Geral de Administração e Finanças;\r\nde Unidade de Contabilidade para Assessoria de Contabilidade;\r\nDivisão de Protocolo;\r\nDivisão de Documentação e Arquivo.\r\nTransfere a Assessoria de Gestão e Redes do Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão para a Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\nGabinete do Secretário de Planejamento e Gestão para a Direção Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração.\r\nTransfere a Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Superintendência de Modernização da Administração, para a Superintendência de Empresas em Liquidação, subordinada à Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\nTransfere a Superintendência de Fundos, juntamente com a Coordenadoria de Gestão de Fundos da Subsecretaria de Relações Institucionais, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\nTransfere a Assessoria Técnica de Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, para a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\nTransfere a Coordenadoria de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão de Projetos, para a Superintendência de Informação e Monitoramentosubordinada à Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\nTransfere a Divisão de Almoxarifado, da Coordenadoria Administrativa, para a Coordenadoria de Patrimônio e Transportes.\r\nTransfere a Divisão de Pagamento da Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas da Subsecretaria de Administração para a Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens.\r\n- Transforma na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\n- a Subsecretaria de Concessões e Parcerias e a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel ficam transformadas em Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n- a Subsecretaria de Projetos e Fundos fica transformada em Subsecretaria de Relações Institucionais.\r\n- Transformar na estrutura administrativa da Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, a Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão em Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Modernização da Gestão Governamental.\r\n- Transforma na estrutura administrativa da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\n- a Superintendência Operacional fica transformada em Superintendência de Estratégia e Parcerias, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n- a Superintendência de Monitoramento de Projetos fica transformada em Superintendência de Informação e Monitoramento, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n- a Superintendência de Gestão Patrimonial fica transformada em Superintendência de Empresas em Liquidação, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\na Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão do Patrimônio fica transformada em Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão,subordinada à Superintendência de Estratégia e Parceria;\r\n- a Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento fica transformada em Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\na Coordenadoria Jurídica-Ocupacional fica transformada em Coordenadoria de Guarda e Conservação, subordinada à Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis;\r\na Coordenadoria de Monitoramento e Receita fica transformada em Coordenadoria de Gestão da Ocupação, subordinada à Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis.\r\n- Transformar na estrutura administrativa da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, aSuperintendência de Projetos e Fundos em Superintendência de Fundos.\r\n- Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a Assessoria Especial,subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Modernização da Gestão Governamental\r\n- Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria de Governança de Dados, a Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência e a Coordenadoria de Gestão por Resultados, subordinadas à Superintendência de Gestão de Dados e Resultados.\r\nCria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria de Normas Técnicas, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Planejamento e Orçamento, e a Coordenadoria de Limitação de Empenho, subordinadaà Superintendência de Orçamento.\r\nCria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Subsecretaria-Adjunta, a Assessoria de Sistemas Logísticos, a Superintendência de Apoio Logístico, e respectivas Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações e Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional, subordinadas ao Gabinete do Subsecretário de Logística, e a Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos, subordinada à Superintendência de Contratações Centralizadas.\r\nCria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a Coordenadoria de Projetos e Concessões, subordinadaà Superintendência de Estratégia e Parcerias.\r\nCria, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, subordinadaao Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Cria, sem aumento de despesa, a Superintendência de Projetos Externos e a Superintendência de Projetos Internos, subordinadasao Gabinete do Subsecretário de Projetos.\r\nCria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria Técnica de Projetos, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Relações Institucionais.\r\nEm decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica alterada e consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário previstas no Decreto nº 47.293 de 25 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, patrimônio imóvel, gestão de processos, fundos, concessões e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais pelo Subsecretário-Executivo.\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n1 Gabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria Técnica \r\nAssessoria de Integridade\r\nUnidade de Controle Interno\r\nUnidade de Corregedoria Setorial\r\nUnidade de Ouvidoria Setorial\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessoria Jurídica\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n2 Subsecretaria Executiva \r\n3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\nAssessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\nAssessoria Negocial \r\nAssessoria de Normas Técnicas \r\nSuperintendência de Planejamento \r\nCoordenadoria de Instrumentos de Planejamento \r\nCoordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento \r\nCoordenadoria de Monitoramento e Avaliação \r\nSuperintendência de Orçamento \r\nCoordenadoria da Receita \r\nCoordenadoria de Despesa \r\nCoordenadoria de Acompanhamento das Despesas\r\nCoordenadoria de Limitação de Empenho\r\nSuperintendência da Qualidade da Despesa Pública \r\nCoordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\nCoordenadoria de Investimentos Setoriais \r\nSuperintendência de Fundos \r\nCoordenadoria de Gestão de Fundos \r\n4. Subsecretaria de Administração\r\nDireção Geral de Administração e Finanças\r\nAssessoria de Contabilidade \r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento \r\nDivisão de Execução Orçamentária e Financeira \r\nDivisão de Prestação de Contas \r\nCoordenadoria de Contratações \r\nDivisão de Gestão de Contratos \r\nDivisão de Compras Setorial \r\nCoordenadoria Administrativa \r\nDivisão de Apoio Administrativo \r\nDivisão de Protocolo \r\nDivisão de Documentação e Arquivo \r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\nCoordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens \r\nDivisão de Pagamento \r\nCoordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas \r\nSuperintendência de Infraestrutura e Manutenção \r\nCoordenadoria de Patrimônio e Transportes \r\nDivisão de Almoxarifado\r\nCoordenadoria de Manutenção e Serviços \r\nCoordenadoria de Engenharia e Infraestrutura \r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\nCoordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n5 Subsecretaria de Logística\r\nSubsecretaria-Adjunta\r\nAssessoria Técnica de Logística\r\nAssessoria de Sistemas Logísticos\r\nSuperintendência de Inteligência Logística\r\nCoordenadoria de Normatização\r\nCoordenadoria de Políticas e Dados Logísticos\r\nSuperintendência de Contratações Centralizadas\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\nDivisão de Compras\r\nDivisão de Licitações\r\nCoordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\nSuperintendência de Gestão Centralizada\r\nCoordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\nCoordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\nSuperintendência de Apoio Logístico\r\nCoordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\nCoordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\nAssessoria Especial\r\nSuperintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\nCoordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos\r\nSuperintendência de Modernização Administrativa \r\nCoordenadoria de Reestruturação Administrativa \r\nSuperintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\nAssessoria de Governança de Dados\r\nCoordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\nCoordenadoria de Gestão por Resultados \r\n7 Subsecretaria de Relações Institucionais\r\nAssessoria de Gestão e Redes\r\nAssessoria Técnica de Projetos \r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro \r\nAssessoria Técnica\r\nCoordenadoria de Apoio Administrativo \r\nCoordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens \r\nCoordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n8 Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio\r\nAssessoria Técnica de Patrimônio Imóvel \r\n- Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis \r\n- Coordenadoria de Engenharia e Avaliação \r\n- Coordenadoria de Gestão da Ocupação\r\n- Coordenadoria de Guarda e Conservação\r\nSuperintendência de Estratégia e Parcerias \r\n- Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão \r\n- Coordenadoria de Projetos e Concessões\r\nSuperintendência de Informação e Monitoramento\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação\r\n- Superintendência de Empresas em Liquidação\r\nCoordenadoria de Empresas em Liquidação \r\n9. Subsecretaria de Projetos\r\nSuperintendência de Projetos Externos\r\nSuperintendência de Projetos Internos\r\nV - COMISSÕES\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\nVII - FUNDOS\r\nFundos Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\nVIII - EMPRESAS VINCULADAS E EM LIQUIDAÇÃO\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP \r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)\r\n\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\nId: 2362318\r\n"
        ],
        "2362552": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.879 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; \r\n- o Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual; \r\n- o Decreto nº 47.161, de 10 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual; \r\n- o Decreto nº 47.189, de 29 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n- o Decreto nº 47.217, de 18 de agosto de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n- o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto nº 47.293, de 25 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto n° 47.350, de 09/11/2020, publicado no DOERJ de 10/11/2020, que transferiu a Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n: \r\nna estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\npara Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental;\r\npara Superintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental;\r\npara Escritório de Processos e Inovação;\r\nde Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação para Coordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos;\r\npara Superintendência de Modernização Administrativa;\r\npara Coordenadoria de Reestruturação Administrativa;\r\npara Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas;\r\npara Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens;\r\npara Superintendência de Infraestrutura e Manutenção;\r\npara Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública;\r\npara Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;\r\npara Coordenadoria de Acompanhamento das Despesas;\r\npara Coordenadoria de Despesa;\r\npara Coordenadoria de Políticas e Dados Logísticos;\r\nCoordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos para Coordenadoria de Normatização;\r\npara Superintendência de Contratações Centralizadas;\r\npara Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas;\r\npara Assessoria Técnica Patrimônio Imóvel; \r\npara Coordenadoria de Planejamento Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\npara Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\npara Coordenadoria de Patrimônio e Transportes;\r\npara Coordenadoria de Manutenção e Serviços;\r\npara Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura;\r\nAssessoria de Contabilidade;\r\nDivisão de Protocolo;\r\nDivisão de Documentação e Arquivo.\r\nGabinete do Secretário de Planejamento e Gestão para a Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\nGabinete do Secretário de Planejamento e Gestão para a Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração.\r\n, da Superintendência de Modernização da Administração, para a Superintendência de Empresas em Liquidação, subordinada à Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\njuntamente com a Coordenadoria de Gestão de Fundos da Subsecretaria de Relações Institucionais, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, para a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\n, da Superintendência de Gestão de Projetos, para a Superintendência de Informação e Monitoramento, subordinada à Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\nda Coordenadoria Administrativa, para a Coordenadoria de Patrimônio e Transportes.\r\nda Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas da Subsecretaria de Administração para a Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens.\r\nna estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\nSubsecretaria de Patrimônio Imóvel Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\nfica transformada em .\r\nna estrutura administrativa da Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, a Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão em Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Modernização da Gestão Governamental.\r\nna estrutura administrativa da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\nSuperintendência de Estratégia e Parcerias, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n- A Superintendência de Monitoramento de Projetos fica transformada em , subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n- A Superintendência de Gestão Patrimonial fica transformada em , subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\nA Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão do Patrimônio fica transformada em subordinada à Superintendência de Estratégia e Parceria;\r\n- A Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento fica transformada em Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\nCoordenadoria de Guarda e Conservação, subordinada à Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis;\r\nA Coordenadoria de Monitoramento e Receita fica transformada em subordinada à Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis.\r\nna estrutura administrativa da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, aSuperintendência de Projetos e Fundos em Superintendência de Fundos.\r\n- Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Modernização da Gestão Governamental\r\n- Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Coordenadoria de Gestão de Dados e InteligênciaCoordenadoria de Gestão por Resultados, subordinadas à Superintendência de Gestão de Dados e Resultados.\r\nCria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a ao Gabinete do Subsecretário de Planejamento e Orçamento, e a Coordenadoria de Limitação de Empenho, subordinada à Superintendência de Orçamento.\r\nCria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Subsecretaria-AdjuntaSuperintendência de Apoio Logístico, e respectivas Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações e Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional, subordinadas ao Gabinete do Subsecretário de Logística, e a Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos, subordinada à Superintendência de Contratações Centralizadas.\r\nCria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a subordinada à Superintendência de Estratégia e Parcerias.\r\nSubsecretaria de Projetossubordinada ao Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nSuperintendência de Projetos Externos e a Superintendência de Projetos Internos, subordinadas ao .Gabinete do Subsecretário de Projetos.\r\nCria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a ao Gabinete do Subsecretário de Relações Institucionais.\r\nEm decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica alterada e consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário previstas no Decreto nº 47.293 de 25 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, patrimônio imóvel, gestão de processos, fundos, concessões e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais pelo Subsecretário-Executivo.\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n1 Gabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria Técnica \r\nAssessoria de Integridade\r\nUnidade de Controle Interno\r\nUnidade de Corregedoria Setorial\r\nUnidade de Ouvidoria Setorial\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessoria Jurídica\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\nAssessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\nAssessoria Negocial \r\nAssessoria de Normas Técnicas \r\nSuperintendência de Planejamento \r\nCoordenadoria de Instrumentos de Planejamento \r\nCoordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento \r\nCoordenadoria de Monitoramento e Avaliação \r\nSuperintendência de Orçamento \r\nCoordenadoria da Receita \r\nCoordenadoria de Despesa \r\nCoordenadoria de Acompanhamento das Despesas\r\nCoordenadoria de Limitação de Empenho\r\nSuperintendência da Qualidade da Despesa Pública \r\nCoordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\nCoordenadoria de Investimentos Setoriais \r\nSuperintendência de Fundos \r\nCoordenadoria de Gestão de Fundos \r\n4. Subsecretaria de Administração\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nAssessoria de Contabilidade \r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento \r\nDivisão de Execução Orçamentária e Financeira \r\nDivisão de Prestação de Contas \r\nCoordenadoria de Contratações \r\nDivisão de Gestão de Contratos \r\nDivisão de Compras Setorial \r\nCoordenadoria Administrativa \r\nDivisão de Apoio Administrativo \r\nDivisão de Protocolo \r\nDivisão de Documentação e Arquivo \r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\nCoordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens \r\nDivisão de Pagamento \r\nCoordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas \r\nSuperintendência de Infraestrutura e Manutenção \r\nCoordenadoria de Patrimônio e Transportes \r\nDivisão de Almoxarifado\r\nCoordenadoria de Manutenção e Serviços \r\nCoordenadoria de Engenharia e Infraestrutura \r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\nCoordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n5 Subsecretaria de Logística\r\nSubsecretaria-Adjunta\r\nAssessoria Técnica de Logística\r\nAssessoria de Sistemas Logísticos\r\nSuperintendência de Inteligência Logística\r\nCoordenadoria de Normatização\r\nCoordenadoria de Políticas e Dados Logísticos\r\nSuperintendência de Contratações Centralizadas\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\nDivisão de Compras\r\nDivisão de Licitações\r\nCoordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\nSuperintendência de Gestão Centralizada\r\nCoordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\nCoordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\nSuperintendência de Apoio Logístico\r\nCoordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\nCoordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\nAssessoria Especial\r\nSuperintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\nCoordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos\r\nSuperintendência de Modernização Administrativa \r\nCoordenadoria de Reestruturação Administrativa \r\nSuperintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\nAssessoria de Governança de Dados\r\nCoordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\nCoordenadoria de Gestão por Resultados \r\n7 Subsecretaria de Relações Institucionais\r\nAssessoria de Gestão e Redes\r\nAssessoria Técnica de Projetos \r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro \r\nAssessoria Técnica\r\nCoordenadoria de Apoio Administrativo \r\nCoordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens \r\nCoordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n8 Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio\r\nAssessoria Técnica de Patrimônio Imóvel \r\n- Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis \r\n- Coordenadoria de Engenharia e Avaliação \r\n- Coordenadoria de Gestão da Ocupação\r\n- Coordenadoria de Guarda e Conservação\r\nSuperintendência de Estratégia e Parcerias \r\n- Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão \r\n- Coordenadoria de Projetos e Concessões\r\nSuperintendência de Informação e Monitoramento\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação\r\n- Superintendência de Empresas em Liquidação\r\nCoordenadoria de Empresas em Liquidação \r\n9. Subsecretaria de Projetos\r\nSuperintendência de Projetos Externos\r\nSuperintendência de Projetos Internos\r\nV - COMISSÕES\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\nVII - FUNDOS\r\nFundos Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\nVIII - EMPRESAS VINCULADAS E EM LIQUIDAÇÃO\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP \r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.12.2021.\r\nId: 2362552\r\n"
        ],
        "2362960": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.881 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 6088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE \"CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo nº SEI-150001/015212/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar o § 2º do art. 1° da Lei Estadual n° 6088, de 25 de novembro de 2011;\r\n- que a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais estão entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil; e\r\n- a necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e adotar e fortalecer políticas sólidas para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.\r\nRESOLVE: \r\nEste Decreto regulamenta o §2º do art. 1º da Lei Estadual n° 6088, de 25 de novembro de 2011, implementando o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, com objetivo promover mobilidade social e romper com o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza por meio de incentivo financeiro a título de complementação de renda às mulheres em situação de vulnerabilidade social.\r\nO Programa de que trata o artigo anterior se destina: \r\n- a mulheres de 16 a 30 anos de idade, responsáveis por famílias monoparentais em condição de pobreza e extrema pobreza; \r\n- inscritas no cadastro único disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;\r\n- inscritas no programa Auxílio Brasil instituído Medida Provisória nº 1.061 de 09 de agosto de 2021 que substituiu o Programa Bolsa Família mencionado nos arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Estadual nº 6.088 de 25 de novembro de 2011; e\r\n- que possuam ao menos um dependente de 0 a 10 anos.\r\nA beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher deverá elaborar projeto de desenvolvimento individual - PDI, que consolide suas aspirações profissionais, financeiras, acadêmicas e sociais, com base nas matrizes do seu processo formativo, que são:\r\n- desenvolvimento humano; \r\n- capacitação profissional; e\r\n- empreendedorismo.\r\nA beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher será acompanhada por um servidor para orientação em seu projeto de desenvolvimento individual - PDI, conforme diretrizes a serem adotadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nA beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher realizará atividades complementares, incluindo:\r\n- capacitação em temas gerais e específicos, associados ao projeto de desenvolvimento individual - PDI;\r\n- abordagem de temas comportamentais e competências socioemocionais; - atividades sociais, culturais, esportivas e outras que sejam compatíveis com o projeto de desenvolvimento.\r\nSão requisitos para a permanência no Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher:\r\n- a elaboração do projeto de desenvolvimento individual - PDI;\r\n- o comparecimento às sessões de tutoria; \r\n- a participação nas atividades complementares;\r\n- o cumprimento de condições específicas, para cada grupo vulnerável, a serem definidas em resolução do Secretário de Desenvolvimento Social.\r\nO descumprimento dos requisitos de ingresso ou de permanência acarretará o desligamento da beneficiária do programa, assegurado o prévio direito de defesa antes de seu desligamento.\r\nPara a execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá celebrar convênio com a AgeRio - Agência Estadual de Fomento (AgeRio), com o objetivo de criar uma linha de crédito específica, de acordo com o estabelecido pela Lei Estadual nº 9.382/2021.\r\nCaberá à AgeRio e a SEDSODH definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata o caput, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos empreendimentos econômicos beneficiados, de acordo com o estabelecido pela Lei Estadual nº 9.382/2021.\r\nA SEDSODH poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.\r\nO valor do benefício será de R 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido no parágrafo único do art. 6° da Lei Estadual n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, enquanto perdurar o vínculo da beneficiária ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\nO recebimento do valor previsto no caput deste artigo está condicionado a permanência da beneficiária no Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, previsto no art. 5° deste Decreto.\r\nAs despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto correrão à conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056/2002.\r\nO prazo de duração do programa de que trata este decreto não será superior a dois exercícios financeiros.\r\nFicam revogados o Decreto Estadual nº 42.949 de 10 de maio de 2011 e suas alterações, o Decreto Estadual nº 42.999 de 02 de junho de 2011 e suas alterações e o Decreto nº 45.684 de 08 de junho de 2016. \r\nA SEDSODH deverá, mediante resolução, expedir normas complementares para aplicação deste decreto, que entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2362960\r\n"
        ],
        "2362961": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.882 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA O PRAZO DE ACOMPANHAMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS REFERENTE AO 2º SEMESTRE DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições e constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-16/219/000257/2019, \r\n:\r\n- a alteração dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC) introduzida pelo Decreto n.º 46.775 de 23 de setembro de 2019;\r\n- a necessidade imperiosa de se publicar os desdobramentos das metas estratégicas por Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP e Circunscrições Integradas de Segurança Pública - CISP;\r\n- que o desdobramento das metas somente pôde ser divulgada após a publicação do Decreto n.º 46.775 de 23 de setembro de 2019;\r\n- que a publicação do referido Decreto se deu seis dias antes da inauguração do 4º trimestre do ano corrente;\r\n- por fim, as disposições do §2º do art. 1º da Resolução n.º 932, de 19 de fevereiro de 2016 quanto à temporalidade semestral dos ciclos do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins da premiação a que alude o art. 6º, incisos I, II e III do Decreto nº 41.931 de 25 de junho de 2009, o segundo ciclo do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Rio de Janeiro, referente ao semestre que se estende de 1º de julho de 2019 a 31 de dezembro do mesmo ano, considerará, excepcional e exclusivamente, os resultados alcançados nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2362961\r\n"
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        "2362970": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.883 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO N° 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/014743/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n° 47.149, de 29 de junho de 2020, que recriou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- o Decreto nº 47.350, de 09 de novembro de 2020, que transferiu a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP da SEPLAG para esta Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\nDECRETA: \r\n- Altera o Art. 5º, § 1º e § 3º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"Art. 5º - A habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio cadastramento e recadastramento dos consignatários, a ser realizado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, nos moldes de Resolução do Secretário de Estado da Casa Civil, e não prescindirá do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de pactuação contratual entre consignatários e consignados.\r\n\r\n§1º - Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil disciplinar a forma de cobrança e recolhimento, os prazos e os valores dos custos de que trata o caput e definir os casos de eventuais isenções em razão da natureza das consignações.\r\n(...)\r\n§ 3º - Caso aprovado o requerimento de que trata o caput, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, firmará convênio com o consignatário, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes.\" \r\n- O art. 7º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 7º - As entidades beneficiárias das consignações, exceto o consignatário do inciso I do artigo 4°, deverão comprovar, periodicamente, na forma e nos prazos estabelecidos em portaria a ser expedida pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil, a manutenção do atendimento das condições exigidas neste Decreto, por intermédio de processo de recadastramento, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação.\" \r\n\r\n- O art. 8º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 8º - Os consignatários de que tratam os incisos IX, X e XI do art. 4o deverão, até o último dia de cada mês, lançar para divulgação em sítio próprio, nos termos definidos em resolução da Secretaria de Estado da Casa Civil, informação quanto ao Custo Efetivo Total - CET aplicável que será praticado na concessão de empréstimo pessoal no mês subsequente.\" \r\n- O art. 9º, § 1º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 8º (...)\r\n§ 1° - No caso de formalização do termo de ocorrência de que trata o caput, a respectiva unidade de recursos humanos deverá encaminhar o referido processo administrativo para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil, que irá notificar o consignatário para que, em até cinco dias, se manifeste acerca das alegações do consignado e comprove a regularidade do desconto.\" \r\n- O inciso V do art. 13, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 13 (...)\r\nV - praticar taxas de juros e encargos diversos dos informados à Secretaria de Estado da Casa Civil na concessão de empréstimo pessoal;\" \r\n- O art. 15 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 15 - A competência para instauração de processo administrativo para cumprimento do disposto nos arts. 12 a 14 será definida em ato do Secretário de Estado da Casa Civil, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal, a quem também competirá editar ato com normas complementares necessárias à execução deste Decreto.\"\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2362970\r\n"
        ],
        "2363033": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/015439/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 20 (vinte) cargos em comissão vagos de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo para a Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nORIGEM DOS CARGOS OU\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n20\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1 \r\nSecretaria de Estado de Governo (SEGOV)\r\nSuperintendência Operação Lei Seca/SEGOV\r\nÚltimos ocupantes:\r\nID FUNCIONAL\r\n51084562\r\n51068133\r\n50850865\r\n51082063\r\n51070715\r\n51060388\r\n50936670\r\n51070669\r\n42520630\r\n50848780\r\n51081296\r\n51068826\r\n50963112\r\n51047322\r\n50788639\r\n51080222\r\n50797905\r\n50847791\r\n51082071\r\n50826514\r\nId: 2363033\r\n"
        ],
        "2363312": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.885 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA O ART. 21 DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III DO LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso VI do Art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no disposto no Processo nº SEI-120001/007075/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam alterados os incisos II e III do caput e acrescidos o inciso IV do caput e o § 7º ao art. 21 do Capítulo IV do Título III do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\nArt. 21 - (...)\r\n(...)\r\nII - 30 (trinta) dias corridos, em se tratando de operações de movimentação de máquinas, bens e equipamentos por quaisquer meios de transporte, desde que destinadas ou provenientes dos estabelecimentos que desenvolvam as atividades de exploração e produção de petróleo e gás em território marítimo do estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - até a data do retorno da mercadoria, nas hipóteses previstas na legislação; ou\r\nIV - 7 (sete) dias corridos nos demais casos.\r\n(...)\r\n§ 7º - O prazo previsto no inciso II também se aplica quando as entradas de máquinas, bens e equipamentos forem provenientes de outras unidades federadas.\"\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2363312\r\n"
        ],
        "2363400": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.886 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE POLO AVANÇADO \"CABO FRIO\", DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea \"h\", e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 260007/024493/2021 e, ainda, \r\nCONSIDERANDO\r\n- a necessidade de ampliação da oferta pública de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Estado do Rio de Janeiro, para alcançar regiões como a Região dos Lagos, em específico o Município de Cabo Frio, que demandam política pública de inclusão;\r\n- a adequação da estrutura e localização dos imóveis aos fins institucionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município de Cabo Frio - RJ abaixo descritos:\r\na) Imóvel averbado no Serviço Registral de Imóveis do 1º Distrito de Cabo Frio, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade de Cabo Frio, sob a matrícula nº 53.686, com data 20/12/2013, designado por imóvel na Avenida do Contorno, sem número, em Quinã, 1° distrito de Cabo Frio, Freguesia de Nossa Senhora da Assunção. O terreno do imóvel tem formato irregular tendo de um lado uma curva com raio de 10,00 metros unido os pontos de interseção da parte que dá para a Rua P com a parte que dá para a Avenida do Contorno, com um desenvolvimento de 117,00 metros, e raio do eixo da Avenida de 144,60, de outro lado 85,00 metros para a Rua P até o ponto de interseção na parte que dá para a Avenida do Contorno e de outro lado 93,80 metros com as laterais dos lotes 5 e 6 da quadra C, do loteamento, formando uma área de 5.422,00 m². Inscrição n° 085719-3.\r\nb) Imóvel averbado no Serviço Registral de Imóveis do 1º e 4° Distrito de Cabo Frio, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade de Cabo Frio, sob a matrícula nº 7.784, com data 23/09/1980.Imóvel constituído de uma área de terra designada como lote número 04 (quatro), da quadra C, do loteamento denominado \"Jardim Flamboyant\", situado no lugar denominado \"Quinã\", Primeiro Distrito do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro a Freguesia de Nossa Senhora de Assunção, zona urbana, inscrito na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, sob o n.º 016378-2, que tem as dimensões e confrontações seguintes: 20,00 metros de frente para a Rua \"P\"; 20,00 metros nos fundos confrontando com o lote n.º 7; 50,00 metros do lado direito confrontando com o lote n.º 5; e, 50,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote n.º 3, formando e área de 1.000,00 m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2363400\r\n"
        ],
        "2363409": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.887 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/011399/2021, \r\nDECRETA: \r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para atuar como representante legal do Estado do Rio de Janeiro, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito sob o nº 42.498.600/0001-71, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\nCompete à Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n- monitorar e zelar pela regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa do CNPJ nº 42.498.600/0001-71, classificado como inscrição principal do ente federativo Estado do Rio de Janeiro, verificando as pendências que surgem nos CNPJ's de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que possam impactar por vinculação a regularidade do CNPJ principal do Estado nos cadastros de adimplência federais.\r\n- apoiar os órgãos e entidades estaduais na adoção das medidas administrativas que se fizerem necessárias, sejam preventivas ou corretivas, para a manutenção ou reestabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa de seus CNPJ's.\r\n- As ações corretivas para regularização das pendências constantes nos cadastros de adimplência federais de órgãos e entidades estaduais, que impactam a regularidade estadual, dependem de atos a serem realizados no âmbito de cada órgão, cabendo a Secretaria de Estado da Casa Civil realizar o monitoramento dos cadastros, comunicar as pendências verificadas e cobrar as setoriais os planos de ação para regularização, se colocando à disposição para apoiá-los, no limite de suas competências institucionais.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n- representar o Estado do Rio de Janeiro, no Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios - PREM, previsto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 02 de outubro de 2017, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de responsabilidade da Administração Direta, autárquica e fundacional, relativos às contribuições sociais, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias;\r\n- representar o Estado do Rio de Janeiro, no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, previsto na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativos aos débitos de natureza tributária e não-tributária;\r\n- representar o Estado do Rio de Janeiro, no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativos aos débitos previdenciários não parcelados anteriormente;\r\n- representar o Estado do Rio de Janeiro, no acompanhamento do regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, previsto na Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.\r\n- transmitir anualmente a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (Precatórios) à Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\n- transmitir mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (Recolhimentos do PASEP) à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\nDe forma a garantir a transição das rotinas de trabalho sem prejuízo da execução do serviço, fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão responsável por exercer as competências elencadas nos incisos V e VI deste artigo, durante o exercício de 2021.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado terá acesso ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil a fim de protocolizar petições, requerimentos, inaugurar processos administrativo-tributários e fazer consultas.\r\nA Procuradoria Geral do Estado não terá poderes para recebimento de citação, de intimação ou de qualquer outro ato de comunicação.\r\n- Com base nas atribuições descritas nos artigos 3º e 4º, fica o Secretário de Estado da Casa Civil autorizado a delegar ao agente público competente a responsabilidade descrita no artigo 1º por meio de atos ou documentos legais a fim de atender com eficiência e celeridade as atividades administrativas, conservando o interesse público primário.\r\n- Casos não previstos neste Decreto, seja por força de alterações na legislação vigente ou por demais casos, deverão ser identificados pelas Secretarias de Estado e encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil que deliberará sobre a responsabilidade da matéria.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 44.762, de 29 de abril de 2014; o Decreto Estadual nº 46.367, de 19 de julho de 2018; e o Decreto Estadual nº 46.561, de 21 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2363409\r\n"
        ],
        "2363410": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.888 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e no Decreto de Execução Orçamentária nº 474887 de 11 de fevereiro de 2021, e no que consta no Processo nº SEI-150001/011842/2021,\r\n:\r\n- as modificações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a expiração da Ata de Registro de Preços nº 001/2019, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PERP nº 024/2018);\r\n- a necessidade de continuidade de políticas públicas visando o bem estar e o atingimento do interesse público da população fluminense;\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizada a cooperação entre os órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro com vistas ao fornecimento de passagens aéreas, conforme contratação decorrente do Plano de Suprimentos - PLS que ensejou o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2018 e a Ata de Registro de Preços nº 001/2019, quando houver capacidade contratual em absorver a demanda. \r\n- A efetivação da parceria deverá ser realizada por meio da descentralização de execução de crédito orçamentário, na forma do Decreto estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Para fins deste Decreto entende-se por: \r\n- Órgão cedente: órgão que absorverá a demanda da passagem aérea e a executará;\r\n- Órgão demandante: órgão que demonstrará a insuficiência do saldo contratual do órgão/entidade e a impossibilidade de atendimento da demanda por meio de alteração quantitativa do próprio contrato, na forma do § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 ao órgão cedente.\r\n- Fica definido como condição para a realização da medida mencionada no artigo 1º a demonstração de insuficiência do saldo contratual do órgão/entidade demandante e a impossibilidade de atendimento da demanda por meio de alteração quantitativa do próprio contrato, na forma do § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 ao órgão cedente.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2021, limitando-se sua eficácia à celebração da nova Ata de Registro de Preços por parte do órgão central.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2363410\r\n"
        ],
        "2363744": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.889 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e o que consta no processo nº SEI- 050003/000072/2021,\r\n:\r\n- o Decreto n.º 47.389, de 07 de dezembro de 2020 que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Subsecretaria de Grandes Eventos da Secretaria de Estado da Casa Civil, criada pelo Decreto 47.127/2020, para a Secretaria de Estado de Turismo;\r\n- o Decreto n.º 45.750, de 02 de setembro de 2016 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências, alterado pelo Decreto n.º 46.426, de 20 de setembro de 2018;\r\n- o Decreto 32.916, de 25 de março de 2003, que instituí o Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo - COGETURA;\r\n- o Decreto 46.858, de 05 de dezembro de 2019, que institui o Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa - ACADÊMIA SETUR/RJ;\r\n- a Lei Estadual n.º 7989 de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do estado do Rio de Janeiro e o fundo de aprimoramento de controle interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências;\r\n- a necessidade da Administração Pública de impor o melhor desempenho possível nos processos de pedidos para a promoção de eventos temporários no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de promover a integração entre órgãos da Administração Pública Estadual nas ações de liberação de eventos;\r\n- a necessidade de conferir racionalidade e eficácia aos procedimentos de autorização de eventos no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR disposta no anexo I do Decreto 46.426/2018, nos termos do Anexo deste Decreto.\r\nFica alterada, na estrutura organizacional da SETUR, a nomenclatura da Subsecretaria de Grandes Eventos para Subsecretaria de Eventos (SUBEV).\r\n- O Secretário de Estado de Turismo editará, por Resolução, a alteração do Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas da Subsecretaria de Eventos, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\nCAPÍTULO I\r\nFINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Turismo, dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade planejar, implantar e executar políticas públicas para o fomento, promoção e divulgação do turismo, eventos e artesanato de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nESTRUTURA BÁSICA\r\nterá a seguinte estrutura básica: \r\n1 - Órgãos de Assistência, Representação e Assessoramento:\r\n1.1- Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Unidade de Controle Interno\r\n1.2.1 Ouvidoria e Transparência\r\n1.2.2 Corregedoria\r\n1.3 - Assessoria Especial\r\n1.4 - Subsecretário de Estado\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n1.5.1 - Divisão Técnica\r\n1.6 - Assessoria de Comunicação\r\n1.6.1 - Núcleo de Redação\r\n1.6.2 - Núcleo de Design\r\n1.7 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.8 - Assessoria de Promoção Institucional\r\n1.8.1 - Núcleo de Cerimonial e Eventos\r\n1.9 Subsecretaria de Eventos \r\n1.9.1 Superintendência de Relações Institucionais de Eventos \r\n1.9.2 Superintendência de Projetos de Eventos \r\n1.9.2.1 Coordenadoria de Marketing\r\n:\r\n2.1- Subsecretaria Adjunta de Gestão\r\n2.1.1- Assessoria Administrativa\r\n2.1.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n2.1.3- Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n2.1.3.1- Assessoria de Contabilidade\r\n2.1.3.2 - Assessoria Técnica\r\n2.1.3.3 - Departamento de Apoio Operacional\r\n2.1.3.3.1- Divisão de Almoxarifado\r\n2.1.3.3.2 - Divisão de Patrimônio\r\n2.1.3.3.3 - Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n2.1.3.3.4- Divisão de Serviços Gerais e Transportes\r\n2.1.3.3.5- Divisão de Contratos\r\n2.1.3.3.6- Divisão de Preparo de Licitações\r\n2.1.3.4 - Departamento Financeiro\r\n2.1.3.4.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.1.3.5- Departamento de Gestão de Pessoas\r\n2.1.3.5.1- Divisão de Cadastro e Implantação\r\n2.1.4 - Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1.4.1- Departamento de Produção Artesanal\r\n2.1.4.1.1- Divisão de Logística\r\n2.1.4.1.2- Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados 2.1.4.1.3- Divisão de Fomento\r\n2.1.5 - Coordenadoria de Convênios e Projetos\r\n2.1.5.1- Departamento de Gestão e Desenvolvimento\r\n2.1.5.1.1- Divisão de Projetos\r\n2.1.5.1.2- Divisão de Convênios\r\nCAPÍTULO III\r\nEMPRESA VINCULADA\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nCAPÍTULO IV\r\nÓRGÃO COLEGIADO\r\nConselho Estadual de Turismo - CET\r\nComitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo - COGETURA\r\nConselho de Instituições de Ensino e Pesquisa em Turismo - Academia SETUR\r\nCAPÍTULO V\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n:\r\nassessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\nexercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\npromover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\nexpedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\nformular, executar e avaliar uma política estadual destinada a incrementar o turismo e o artesanato como fatores de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover a estruturação e organização das cadeias produtivas do turismo e do artesanato, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação dos setores, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de médio e longo prazos;\r\npromover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\ncumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual.\r\n:\r\nsubstituir e representar o Secretário de Estado, em seus impedimentos legais e eventuais;\r\npromover a assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria e entidades que lhe são vinculadas;\r\nprestar apoio técnico e administrativo às unidades da Secretaria e vinculadas, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas;\r\nelaborar relatórios gerenciais relativos à sua área de competência;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. \r\n2.A - Compete ao Subsecretário de Eventos \r\nsubstituir e representar o Secretário de Estado, em seus impedimentos legais e eventuais;\r\npromover a assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria e entidades que lhe são vinculadas;\r\nprestar apoio técnico e administrativo às unidades da Secretaria e vinculadas, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas;\r\n\r\nOrganizar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro e dar ampla divulgação nos meios de comunicação; \r\nEstabelecer ações positivas e coligadas aos órgãos estaduais com a finalidade de tornar eficiente e ágil a emissão de pareceres e autorizações de eventos;\r\npropor institucionalmente a outros órgãos estaduais, municipais e da União medidas administrativas e alterações de legislação que contribuam para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório concernente à realização de eventos, ainda que contemplem competências não pertencentes ao Estado;\r\nrealizar periodicamente audiências públicas com promotores e organizadores de eventos e outros interessados, com o objetivo de prestar esclarecimentos e informar-se das reclamações e sugestões;\r\nExecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n2.B - Compete ao Superintendente de Relações Institucionais de Eventos:\r\nplanejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e realização dos eventos e solenidades com a participação do Subsecretário de Eventos;\r\ndesempenhar a atividade de relações públicas da Subsecretaria de Eventos;\r\ncoordenar e controlar o cerimonial decorrente das ações internas e externas a serem desenvolvidas pela Subsecretaria de Eventos; \r\norganizar eventos, seminários, workshops, simpósios, congressos técnicos e demais atividades que deem visibilidade às atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Eventos;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n2.C - Compete ao Superintendente de Projetos de Eventos\r\npropor, planejar, elaborar e acompanhar os projetos da Subsecretaria de Eventos nas diversas regiões do Estado;\r\npossibilitar a condução dos projetos de forma alinhada com os interesses da Subsecretaria de Eventos;\r\ncoletar, analisar e disseminar informações sobre o desempenho dos projetos implementados;\r\ncentralizar e gerenciar informações para proposição de políticas públicas e elaboração de projetos;\r\nexercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n2.D - Compete ao Coordenador de Marketing\r\nassistir, direta e imediatamente, ao Subsecretário de Eventos nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Subsecretaria de Eventos;\r\ncoordenar a comunicação social da Subsecretaria de Eventos, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos por suas ações;\r\n;\r\nmanter contatos com jornalistas, preparar \"press-releases\", controlar o fluxo das informações veiculadas sobre a Subsecretaria de Eventos, captar informações relevantes junto a diversas fontes;\r\nauxiliar a Subsecretaria de Eventos em seu relacionamento com os veículos de comunicação;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Turismo em suas representações funcional;\r\nreceber e distribuir documentos endereçados ao Secretário, preparando o expediente a ser por este assinado;\r\npronunciar-se nos expedientes encaminhados à decisão superior;\r\npromover a integração entre os vários setores da estrutura organizacional;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\ndesempenhar as atribuições estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 46.237/2018 e/ou em ato normativo próprio.\r\n4.A - Compete Ouvidoria e Transparência\r\nfomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos; \r\nfomentar o controle social e a participação popular, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade.\r\nas demais atribuições preconizadas na Lei 7989/2018 e/ou em ato normativo próprio.\r\n4.b - Compete à Corregedoria \r\nprevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da SETUR;\r\njurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública;\r\nas demais atribuições preconizadas na Lei 7989/2018 e/ou em ato normativo próprio.\r\n:\r\nassessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais;\r\ncoordenar projetos e atividades quando especificamente designado;\r\npropor, acompanhar e supervisionar, junto com a Assessoria de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa;\r\nauxiliar em expedientes administrativos e demais atribuições pertinentes;\r\natender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\nsubstituir o titular da Chefia de Gabinete em suas faltas e/ou impedimentos;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\n/2009, no Decreto nº 40.500/2007 e na Resolução PGE nº 2.818/2010;\r\n:\r\nassistir, direta e imediatamente, ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Secretaria e suas vinculadas;\r\ncoordenar a comunicação social da Secretaria e suas vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos por suas ações;\r\nmonitorar as notícias de interesse da Secretaria e suas vinculadas;\r\nmanter contatos com jornalistas, preparar \"press-releases\", controlar o fluxo das informações veiculadas sobre a Secretaria e suas vinculadas, captar informações relevantes junto a diversas fontes;\r\nauxiliar a Secretaria em seu relacionamento com os veículos de comunicação;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\npromover a gestão do planejamento estratégico de tecnologia de informação, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas e no entendimento consensual com as demais unidades da Secretaria;\r\nassessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\nplanejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da Secretaria, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação;\r\nmanter-se atualizada com relação aos avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;\r\ngerir as atividades de planejamento de tecnologia da informação, administração de dados, suporte técnico, implantação e manutenção de sistemas;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\nplanejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e realização dos eventos e solenidades com a participação do Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários e titulares das vinculadas;\r\ndesempenhar a atividade de relações públicas da Secretaria;\r\ncoordenar e controlar o cerimonial decorrente das ações internas e externas a serem desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas; \r\norganizar eventos, seminários, workshops, simpósios, congressos técnicos e demais atividades que deem visibilidade às atividades desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\nadministrar, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa da Secretaria;\r\ncoordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas estaduais de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, administração de recursos humanos, serviços gerais, documentação, arquivo e recursos de informação e informática;\r\ncoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades meio e finalísticas da Secretaria e submetê-los à decisão superior;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\nemitir pareceres em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\npreparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\nrequisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens aéreas destinadas a servidores que se deslocam a serviço;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n;\r\nassessorar o subsecretário em matéria pertinente às áreas de orçamento e planejamento, bem como na elaboração de manuais e normas, auxiliando e acompanhando a avaliação de planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria;\r\ncoordenar, consolidar e supervisionar as diretrizes orçamentárias da Secretaria, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sob orientação do titular da Secretaria;\r\norientar, coordenar e supervisionar tecnicamente, os órgãos setoriais da Secretaria planejando, programando e consolidando informações em todas as fases do ciclo orçamentário;\r\nformular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras;\r\nconsolidar as informações das atividades, projetos e programas da Secretaria visando subsidiar a elaboração da proposta Orçamentária e do Plano Plurianual;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças:\r\nplanejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento da Secretaria;\r\nplanejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\ndesempenhar as atribuições estabelecidas no art. 6º do Decreto nº 46.237/2018.\r\n:\r\nemitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\nCoordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro:\r\npromover o cadastramento dos artesãos e trabalhadores manuais fluminenses, de forma a obter informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor artesanal;\r\npromover ações visando a consolidação do artesanato do Estado como setor econômico de impacto no desenvolvimento das comunidades; \r\ndesenvolver ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, a valorização das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais do estado; \r\napoiar a participação dos artesãos fluminenses em feiras e eventos, com vistas à divulgação da produção artesanal do estado;\r\npromover medidas que possibilitem a melhoria da competitividade do produto artesanal, objetivando sua inserção nos mercados nacionais e internacionais;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\npropor, planejar, elaborar e acompanhar os projetos da Secretaria nas diversas regiões do Estado;\r\npossibilitar a condução dos projetos de forma alinhada com os interesses da Secretaria;\r\ncoletar, analisar e disseminar informações sobre o desempenho dos projetos implementados;\r\ncentralizar e gerenciar informações para proposição de políticas públicas e elaboração de projetos;\r\nexercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\nOs órgãos vinculados e colegiados terão suas atividades e competências definidas em regimentos próprios, a serem estabelecidos por ato dos respectivos titulares.\r\nId: 2363744\r\n"
        ],
        "2363762": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.890 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL E O LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS/00), PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO MDF-E, NFC-E E NF-E, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS AJUSTES SINIEF 12/18, 14/18, 26/19 E 28/19, RESPECTIVAMENTE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e considerando o disposto no Processo nº SEI-E-04/107/100072/2018,\r\n:\r\n\r\nO Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, passa a vigorar as seguintes modificações:\r\n\r\n- fica alterada a redação dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 62 do Anexo I do Livro VI - Das obrigações acessórias em geral, conforme a seguir:\r\n\"Art. 62 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o seguinte:\r\n(...)\r\nIV - (...)\r\na) no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.\r\n§ 4º - Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência, nos termos do caput, deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.\r\n§ 5º - É vedada:\r\nI - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão \"Normal\";\r\nII - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.\"\r\n\r\n- ficam acrescidos o § 3° ao art. 7º e o § 8° ao art. 62 do Anexo I do Livro VI - Das obrigações acessórias em geral:\r\n\"Art. 7º - (...)\r\n(...)\r\n§ 3° - A NF-e que for emitida por sistema eletrônico disponibilizado no endereço eletrônico desta SEFAZ, por ela assinada digitalmente, será chamada de Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55.\r\n(...)\r\nArt. 62 - (...)\r\n(...)\r\n§ 8º - Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos.\"\r\n\r\n- ficam acrescidos os §§ 6° e 7º ao art. 74-J do Livro IX - Da prestação do serviço de transporte:\r\n\"Art. 74-J - (...)\r\n(...)\r\n§ 6° - A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.\r\n§ 7° - O disposto no inciso II do parágrafo 2º não se aplica às operações realizadas por:\r\nI - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\nII - pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS.\r\nIII - contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil, na forma prevista no Ajuste SINIEF nº 37/19.\"\r\n\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2363762\r\n"
        ],
        "2364079": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.719.095.797,63, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/014070/2021, SEI- 040076/000092/2021, SEI-170026/002980/2021,\r\n- SEI-270042/000251/2020, SEI-270130/000075/2021 e SEI- 360068/002294/2021.\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.719.095.797,63 (dois bilhões, setecentos e dezenove milhões, noventa e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2364079\r\n"
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        "2364080": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n114.014 \r\n3.275.209 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n6.767.784 \r\n25.766.225 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n814.190.821 \r\n8.033.871 \r\n806.156.951 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n2.016.664 \r\n12.226.074 \r\n07510\r\nEMOP\r\n81.966.949 \r\n5.937.219 \r\n76.029.730 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n141.849.973 \r\n3.901.975 \r\n137.947.997 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n143.003.600 \r\n22.456.798 \r\n120.546.801 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n14.922.624 \r\n10.702.232 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n17.131.766 \r\n99.529.566 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n55.451.321 \r\n9.222.812 \r\n46.228.509 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.954.813 \r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.718.919 \r\n0 \r\n4.718.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.133.765 \r\n783.192 \r\n121.350.574 \r\n14010\r\nSECC\r\n457.176.464 \r\n155.000 \r\n457.021.464 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n40.044.543 \r\n0 \r\n40.044.543 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n4.620.411 \r\n3.732.195 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n122.820.351 \r\n1.314.790.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n64.025.952 \r\n111.499.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n303.451.703 \r\n88.105.291 \r\n215.346.411 \r\n14380\r\nIPEM\r\n32.753.543 \r\n0 \r\n32.753.543 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n265.720.795 \r\n88.646.649 \r\n15010\r\nSECEC\r\n89.377.969 \r\n15.136.319 \r\n74.241.650 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n11.682.935 \r\n42.734.177 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n9.426.855 \r\n53.279.337 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.304.418 \r\n159.250 \r\n3.145.168 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.606.661.018 \r\n196.847.524 \r\n1.409.813.494 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n301.964.238 \r\n2.420.096 \r\n299.544.142 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n38.674.987 \r\n25.311.633 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n2.827.625 \r\n20.512.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.550.957.404 \r\n454.842.751 \r\n6.096.114.653 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n6.512.643 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.547.556 \r\n166.122.617 \r\n663.424.939 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.956.270.797 \r\n4.769.098.869 \r\n25.187.171.928 \r\n20610\r\nFAF\r\n418.664.675 \r\n0 \r\n418.664.675 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n99.387.063 \r\n24.011.757 \r\n75.375.305 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n57.193.304 \r\n35.498.292 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.612.278 \r\n868 \r\n4.611.410 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n74.590 \r\n19.231 \r\n55.359 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n147.205 \r\n1.468.835 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.894.055 \r\n0 \r\n3.894.055 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n27.210.637 \r\n0 \r\n27.210.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n18.003.268 \r\n0 \r\n18.003.268 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n465.139 \r\n13.764.253 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n6.081.283 \r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n1.820.043 \r\n20.323.659 \r\n24010\r\nSEA\r\n936.116.069 \r\n630.014.628 \r\n306.101.441 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n958.487.142 \r\n143.437.778 \r\n815.049.364 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.316.512.933 \r\n258.747.164 \r\n1.057.765.770 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n834.351 \r\n608.146 \r\n226.205 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.696.611 \r\n253.806 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n7.829.282.339 \r\n138.149.374 \r\n7.691.132.965 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.771.803 \r\n4.785.679 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n4.156.931 \r\n87.735.041 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n46.443.992 \r\n2.657.947 \r\n43.786.044 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.654.684 \r\n196.740 \r\n104.457.944 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n0 \r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.748.943 \r\n8.834.718 \r\n22.914.225 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n222.026.322 \r\n97.264.343 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n73.965.792 \r\n13.666.082 \r\n60.299.710 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n468.365.904 \r\n468.365.904 \r\n0 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.057.819.007 \r\n7.015.267.876 \r\n10.042.551.131 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.407.632 \r\n1.854.945 \r\n14.552.686 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n123.501.057 \r\n1.182.481 \r\n122.318.577 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n802.166.068 \r\n0 \r\n802.166.068 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n873.406.384 \r\n8.618.219 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n8.218.138 \r\n244.569.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.282.985 \r\n99.609.807 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.846.796 \r\n106.965.062 \r\n45.881.734 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.102.724 \r\n750.482 \r\n9.352.241 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n790.089.445 \r\n4.044.040 \r\n786.045.405 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n12.826.059 \r\n49.602.974 \r\n49412\r\nFIA\r\n93.723.920 \r\n50.100.601 \r\n43.623.319 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n610.330 \r\n4.415.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n0 \r\n165.852 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n16.366.891 \r\n93.919.304 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.714.544 \r\n16.484.690 \r\n65.229.854 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.787.792.181 \r\n1.088.187.646 \r\n4.699.604.535 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n2.514.416 \r\n681.360.404 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.281.342.323 \r\n379.511.252 \r\n1.901.831.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n29.273.036 \r\n0 \r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n324.949.673 \r\n568.823.603 \r\n53310\r\nITERJ\r\n94.229.508 \r\n1.791.732 \r\n92.437.776 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.296.686.389 \r\n164.939.446 \r\n1.131.746.943 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.090.298 \r\n1.120.546 \r\n9.969.752 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.231.582 \r\n2.776.289 \r\n8.455.293 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n7.355.938 \r\n0 \r\n7.355.938 \r\nTOTAL\r\n93.091.247.959 \r\n18.046.742.828 \r\n75.044.505.131 \r\nId: 2364080\r\n"
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        "2364081": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n3.007.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.031.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n25.873.307 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n12.021.997 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n57.757.201 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n51.699.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.868.299 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.297.415 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n86.735.129 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n32.150.804 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.108.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n41.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.549.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.097.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n280.625.658 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.454.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n3.546.863 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.963.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.112.363 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.781.271 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.624.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.591.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.771.918 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n42.889.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.122.920 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n943.215.352 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.579.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.728.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.640.349 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n613.892.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n11.270.502.056 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.297.284 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n253.448.245 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n64.625.118 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.439.793 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n374.064 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n410.567 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.752.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n27.147.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.358.320 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.243.691 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.872.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n70.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n13.102.931 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n39.598.061 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.056.953 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n754.311.924 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n229.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n971.231.561 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.727.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.614.385 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.173.052 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.247.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n2.250.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.755.658 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.077.388 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.025.424 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n746.657.996 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n219.350.052 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n374.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.664.970 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.133.914 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.203.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.441.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.334.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.879.125 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.796.195 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n3.790.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n29.315.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n27.246.910 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n780.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n11.390.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n64.858.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n3.525.900 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.601.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n101.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.135.567.210 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n9.051.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.544.816 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.108.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.065.025 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n40.057.692.831 \r\nId: 2364081\r\n"
        ],
        "2364082": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n12.558.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n41.000.587 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n441.010 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.866.918 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n481.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.548.351 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.167.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n46.282.222 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n180.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n495.663 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.542.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.188.509.541 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.968.554 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n18.590 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n4.051 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.477.488 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n600 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n86.269 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n11.564.326 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n575.623 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.383.458 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.321.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n490.873 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.973.075.753 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n155.986.003 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n215.213.379 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n185.066.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.534.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.353.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n297.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.258.604 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n153.582 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.710.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n13.900.847.381 \r\nId: 2364082\r\n"
        ],
        "2364083": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n261.202 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n9.821.565 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n423.414 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.692.126 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.274.125 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n194.569.323 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n74.987 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.378.442 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.409.293 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n27.330.397 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n122\r\n55.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n215.160 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.591.949 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n978.268 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n398.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n10.030.826 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n22.751 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n36.331 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n58.913.704 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n107.367.617 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n1.965.524 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n48.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n130.148 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n78.720.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n816.988.284 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n102.253.876 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.786.041 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n75.872.780 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.153.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.911.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.909.166 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n14.476.747 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.809.142 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.860.355 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n768.744 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n169.242.647 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.965.823 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n122\r\n550.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.325.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n741.163.813 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n150.761.832 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n430.265.521 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n21.798.225 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n8.825.921 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n11.309.404 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n91.555 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n3.720 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.328.059 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.182.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.059.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n664.252 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n9.279.717 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n128.224 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n670.637 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.976.906 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n368.809 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n86.537.670 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.921 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.647.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.982.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n92.615.427 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n141.858.204 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n5.753 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n14.908 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.390 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n460.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.463.918.170 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n887.751.786 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n107.880 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.974.799 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n69.068.168 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.309.070 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n637.228 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n18.039.448 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.041.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n35.168 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.630.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n277.830.215 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.718.799 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.245.350 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n16.502.218 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n514.575 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.635.047 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.500.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n121.895 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.435.743 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n40.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n15.874.463 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n771.635.252 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.023.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n175.043.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n18.019.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.372.382 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.575.131 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n31.788.603 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n192.976 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.864 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n57.418.794 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n653.912.229 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.432.229 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n20.746.407 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n27.009.809 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n11.576 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n74.226.413 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n343.083 \r\n50010\r\nCGE\r\n122\r\n17.884 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n149.427.465 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n4.624.575 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n37.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n56.070.967 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.212.219 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n84.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n6.606.535 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n98.933.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n52.549.823 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n9.807.957 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n91.904.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n19.366.457 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n905.059.055 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n44.690.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.830.866 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n640.072 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.459.159 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n100\r\n7.355.938 \r\nTOTAL\r\n20.472.538.357 \r\nId: 2364083\r\n"
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        "2364084": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n485.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.242.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.097.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n137.280 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n8.509.802 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n11.904.299 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n68.743.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n60.292.552 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n11.901.545 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.853.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n364.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n92.009 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n251.338 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.785.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n82.043.539 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n600.216 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n135.914 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n268.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n806.310 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n499.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.054 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.032.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n17.171 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.403.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n566.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n35.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n613.426.562 \r\nId: 2364084\r\n"
        ],
        "2364109": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.891 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e nº 9.368 de 20 de julho de 2021,\r\n\r\n- a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias \r\n- LDO 2022, em especial o seu artigo 36;\r\n- o que consta na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, em especial no seu artigo 60;\r\n- a necessidade de manutenção das despesas essenciais da administração pública;\r\n- a necessidade de honrar com as despesas de caráter continuado e;\r\n- o período de implementação da Lei Orçamentária Anual no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/014722/2021;\r\n:\r\n- A programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 para as unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderá ser empenhada na forma deste decreto e conforme previsto no Art. 36 da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO 2022.\r\nconsideradas antecipação de crédito à conta da LOA 2022.\r\n- A execução antecipada das dotações constantes do PLOA 2022 terá início no primeiro dia útil do exercício e perdurará até o envio para publicação de todos os anexos da LOA 2022 que constam nos Incisos I, II e III do Art. 25 da LDO 2022.\r\n- Para a execução antecipada do orçamento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, poderá disponibilizar mensalmente para empenho o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) de cada célula orçamentária de despesa de cada uma das unidades orçamentárias com dotação no PLOA 2022.\r\n- Os valores da primeira antecipação, na forma do caput deste artigo e agrupados por unidade orçamentária, constam no Anexo I deste decreto.\r\nOs valores antecipados na forma do caput deste artigo estarão disponíveis para empenho noSistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- Mediante solicitação devidamente justificada, as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço, a fim de suprir eventuais insu ficiências de saldo, para a antecipação liberada na forma do caput do art. 2º, somente para as seguintes despesas:\r\ndespesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos sociais;\r\ndespesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\ndescritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nde ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\ncom prêmios lotéricos;\r\nque, se não executadas, impliquem em sua inclusão no serviço auxiliar de informações para transferências, CAUC - Cadastro Único de Convênios, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\ncusteadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\nde ações das áreas da educação e saúde e que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\ndecorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\nde projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2022, devidamente justificado pelo titular da pasta.\r\n- As solicitações de reforço deverão ser encaminhadas apenas via Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, no módulo Elaboração / Antecipação da LOA / Solicitação de Reforço.\r\nAs solicitações de reforço de antecipação serão analisadas e, se em conformidade com o disposto neste decreto, serão enviadas ao SIAFE Rio para serem somadas às antecipações mensais já enviadas.\r\n- Não serão consideradas em conformidade as solicitações de reforço no SIPLAG:\r\nque solicitadas por outros meios de comunicação diferentes do disposto no § 1º deste artigo;\r\ncujos valores acumulados para cada item da programação detalhada sejam superiores à dotação consignada no PLOA 2022;\r\ndefinidas em células orçamentárias não contidas no PLOA 2022;\r\nque não estejam enquadradas em pelo menos um dos incisos listados no caput deste artigo;\r\nque não forem devidamente justificadas.\r\n- Fica a SEPLAG/SUBPLO autorizada a efetuar ajustes compensatórios nos limites fixados no Anexo I, em razão das liberações complementares de dotação realizadas na vigência deste Decreto.\r\n- Considerada a execução prevista conforme este decreto, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo, conforme § 2º, do Art. 36 da LDO 2022.\r\n- A cota financeira será liberada de forma parcial, no limite da liberação orçamentária realizada em caráter excepcional, a fim de dar cobertura à emissão das programações de desembolso, mediante envio de solicitação.\r\n- As solicitações de liberação de cota financeira em caráter excepcional serão de responsabilidade da Subsecretaria do Tesouro - SUBTES/SEFAZ e deverão ser enviadas para o e-mail cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nOrçamentária\r\nLiberado\r\n01010\r\nALERJ\r\n106.324.267\r\n01610\r\nALERJ\r\n423.410\r\n02010\r\nTCE-RJ\r\n61.160.825\r\n02610\r\nFEM/TCE-RJ\r\n5.198.813\r\n03010\r\nTJ\r\n361.050.028\r\n03610\r\nFETJ\r\n79.834.417\r\n03620\r\nEMERJ\r\n838.917\r\n03630\r\nFUNARPEN/RJ\r\n4.397.981\r\n06010\r\nGSI\r\n1.817.744\r\n06020\r\nSSM\r\n2.194.770\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n59.662.719\r\n07310\r\nIEEA\r\n1.170.695\r\n07510\r\nEMOP\r\n9.594.358\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n27.362.533\r\n09010\r\nPGE\r\n35.746.387\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n5.661.060\r\n10010\r\nMP\r\n159.291.517\r\n10610\r\nFEMP\r\n1.923.817\r\n11010\r\nDPGE\r\n65.071.334\r\n\r\n11610\r\nFUNDPERJ\r\n5.955.667\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n7.504.451\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n1.340.021\r\n13530\r\nEMATER\r\n9.347.287\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n3.633.875\r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n139.446\r\n13710\r\nCASERJ\r\n457.509\r\n13720\r\nCEASA\r\n9.730.275\r\n14010\r\nSECC\r\n36.005.817\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n1.261.714\r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n600.356\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n104.922.531\r\n14340\r\nLOTERJ\r\n14.500.000\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n6.211.945\r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n5.190.067\r\n14630\r\nFDRM\r\n10.501.906\r\n15010\r\nSECEC\r\n10.096.870\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n2.705.173\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n4.906.762\r\n15440\r\nFMIS\r\n234.309\r\n15610\r\nFEC\r\n2.512.010\r\n16010\r\nSEDEC\r\n125.301.431\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n21.896.488\r\n17010\r\nSEELJE\r\n5.045.286\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n1.742.132\r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n417\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n449.500.891\r\n18020\r\nDEGASE\r\n23.423.673\r\n18030\r\nCEE\r\n417\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n71.103.039\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n2.138.107.754\r\n20610\r\nFAF\r\n48.147.308\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n10.032.097\r\n21011\r\nSUBPLO\r\n731.127\r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n417.784\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n10.000\r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n3.723.674\r\n21710\r\nMETRO\r\n93.928\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n176.110\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n642.796\r\n21790\r\nCFSEC\r\n20.458\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.895.765\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n2.226.281\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n6.830.927\r\n22330\r\nAGENERSA\r\n2.362.844\r\n22350\r\nDRM\r\n735.542\r\n22610\r\nFREMF\r\n19.362.966\r\n22620\r\nFEMPO\r\n667.616\r\n22710\r\nCODIN\r\n1.850.019\r\n24010\r\nSEAS\r\n16.669.835\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n25.305.463\r\n24320\r\nINEA\r\n45.075.322\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n5.818.502\r\n25010\r\nSEAP\r\n100.794.738\r\n25610\r\nFUESP\r\n1.058.014\r\n\r\n29010\r\nSES\r\n1.250\r\n29310\r\nIASERJ\r\n330.600\r\n29420\r\nFSERJ\r\n121.855.092\r\n29610\r\nFES\r\n606.219.389\r\n29710\r\nIVB\r\n2.675.570\r\n30010\r\nSETRAB\r\n7.661.932\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n2.714.331\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n417\r\n30620\r\nFTRJ\r\n170.771\r\n31010\r\nSETRANS\r\n9.430.644\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n3.282.096\r\n31610\r\nFET\r\n19.494.558\r\n31710\r\nCODERTE\r\n2.135.254\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n29.992.276\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n6.234.159\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n40.111.455\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n735.148.684\r\n40010\r\nSECTI\r\n3.966.716\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n3.189.696\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n53.115.384\r\n40430\r\nUERJ\r\n122.105.638\r\n40440\r\nFAETEC\r\n76.776.319\r\n40450\r\nUENF\r\n25.703.602\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n8.179.167\r\n40470\r\nUEZO\r\n5.461.885\r\n40610\r\nFATEC\r\n788.693\r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n417\r\n43010\r\nSETUR\r\n5.755.054\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n860.344\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n85.850.252\r\n49411\r\nFLXIII\r\n5.090.079\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n5.284.315\r\n49610\r\nFFIA\r\n417\r\n49641\r\nFUPDE\r\n417\r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n417\r\n49650\r\nFEAS\r\n2.595.009\r\n50010\r\nCGE\r\n7.239.529\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n3.692\r\n51010\r\nSEPM\r\n453.848.710\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n20.351.681\r\n52010\r\nSEPOL\r\n187.290.545\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n417\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n33.691\r\n53010\r\nSECID\r\n34.480.745\r\n53310\r\nITERJ\r\n4.412.420\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n69.996.167\r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n48.918\r\n54010\r\nSERGB\r\n936.878\r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.462.392\r\n57640\r\nFEFOSP\r\n417\r\n58010\r\nSEJUS\r\n758.541\r\n59010\r\nSEAVIT\r\n1.316.102\r\n60010\r\nSEENVS\r\n2.915.211\r\n61010\r\nSEGG\r\n758.541\r\n62010\r\nSEDCON\r\n758.541\r\n62360\r\nPROCON-RJ\r\n1.188.991\r\n62640\r\nFEPROCON\r\n1.250.000\r\nTotal\r\n7.149.488.640\r\nId: 2364109\r\n"
        ],
        "2364115": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.892 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n“REGULAMENTA O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo nº SEI-030029/012646/2021,\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.088 de 25 de novembro de 2011.\r\n- que a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais estão entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil; \r\n- as taxas de abandono e reprovação do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, apesar dos avanços obtidos na promoção do desenvolvimento econômico e social;\r\n- os desempenhos recentes do Estado do Rio de Janeiro com relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); e,\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\n\r\n, instituído pela Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, que tem por finalidade o desenvolvimento de ações que busquem oferecer a seus beneficiários oportunidades de desenvolvimento pessoal e social; e contribuir para o aumento da taxa de concluintes do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional no Estado do Rio de Janeiro visando à melhoria dos indicadores de desempenho dos jovens em situação de pobreza extrema.\r\n- O Programa tem como objetivos:\r\ncontribuir para a superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração os aspectos multidimensionais que a compõem;\r\nincentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional;\r\ncontribuir para a redução dos índices de vulnerabilidade econômica e social dos jovens;\r\ncontribuir para redução dos índices de infrações e violências entre os jovens. \r\nestimular a permanência do jovem na escola;\r\ncontribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do\r\nEnsino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades da juventude;\r\npromover o desenvolvimento humano, com foco na erradicação da pobreza extrema.\r\n- Serão beneficiários do Programa, os jovens que tenham ingressado ou que ingressem no Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional com até 18 (dezoito) anos incompletos, matriculados no Sistema Regular de Ensino da Rede Estadual de Educação no momento da adesão ao Programa, conforme os seguintes critérios:\r\nter ingressado no Ensino Médio Regular, Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, no período máximo de três anos, contados a partir do ano de adesão ao Programa;\r\napresentar condição de pobreza e/ou extrema pobreza e estar inscrito no Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;\r\ndependência) que impeça a conclusão do curso no período regular (3 anos), de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nA participação no Programa Renda Melhor Jovem estará sujeita à aceitação formal, por parte do beneficiário ou do responsável legal, quando couber, dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\nO jovem interessado em aderir ao Programa deverá preencher a ficha de pré-cadastramento no endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação, devidamente assistido ou representado pelo responsável legal, quando couber.\r\n- O beneficiário do Programa deverá participar atividades extracurriculares e/ou cursos de qualificação profissional que o apoiem na construção de seu projeto de desenvolvimento individual - PDI, que consolide suas aspirações profissionais, financeiras, acadêmicas e sociais, com base nas matrizes do seu processo formativo, que são:\r\na) desenvolvimento humano;\r\nb) capacitação profissional; e\r\nc) empreendedorismo.\r\nNenhum valor será pago aos jovens que não tenham concluído corretamente, na forma prevista neste artigo, o seu cadastramento no Programa Renda Melhor Jovem.\r\nNo caso de adesão realizada em momento em que o jovem já esteja cursando séries mais avançadas do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, ou no caso de o jovem deixar de concluir os procedimentos necessários à fruição do benefício no ano letivo de referência, nenhum valor será pago em relação àquele ano, com observância a todos os procedimentos previstos neste artigo, ao Programa. \r\nfará jus a um benefício financeiro - - por cada ano concluído com aprovação no Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, definido conforme os seguintes critérios:\r\n(setecentos reais) após a confirmação de aprovação na do Ensino Médio;\r\n(novecentos reais) após a confirmação de aprovação na do Ensino Médio;\r\n3ª série do Ensino Médio.\r\nO montante dos prêmios de que tratam o caput e incisos artigo será depositado anualmente, após a comprovação de aprovação do jovem beneficiário em cada série do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional e do cumprimento das demais condicionalidades previstas no art. 3º deste Decreto.\r\nOs valores depositados serão atualizados financeiramente no índice de remuneração da poupança em suas respectivas datas-base ou em outro índice que venha a substituí-lo.\r\nOs prêmios recebidos não serão incluídos no cálculo de renda familiar para acesso à benefícios sociais, de acordo com o inciso IV do artigo 4º da Decreto nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo. \r\nOs jovens beneficiários serão excluídos do Programa e perderão o direito aos benefícios e prêmios ainda não concedidos, caso sejam verificadas quaisquer das condições a seguir:\r\nreprovação por falta ou por desempenho e progressão parcial (dependência) que impeça a conclusão do curso no período regular (3 anos), de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação; \r\ncomprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização de suas informações no CadÚnico;\r\ndesligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\ninclusão indevida no Programa;\r\ninclusão em medida socioeducativa ou condenação penal a partir da adesão ao Programa.\r\nVI - mudar para modalidade de ensino não contemplada no Programa.\r\nO beneficiário excluído não fará jus aos benefícios financeiros do prêmio previsto nos arts. 4º e 5º deste Decreto, eventualmente contabilizados até a data da exclusão.\r\n- No ano de implementação do Programa não serão considerados os requisitos previstos nos incisos IV, V e VI deste artigo.\r\nOs prêmios instituídos por este Decreto serão depositados anualmente, na forma prevista no art. 4º, § 2º deste Decreto, em conta-poupança simples, aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal, observadas as seguintes disposições:\r\nCada jovem terá sua própria conta bancária.\r\nO valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa Renda Melhor Jovem será de natureza pessoal e intransferível.\r\n- Para fins de cálculo dos prêmios concedidos, somente serão considerados os anos concluídos, com aprovação e cumprimento das demais condicionalidades, após a adesão e finalização dos procedimentos necessários à fruição do benefício do Programa Renda Melhor Jovem, na forma prevista no art. 3º deste Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Hu manos (SEDSODH) deverá apoiar as ações do programa RENDA MELHOR JOVEM desenvolvidas no âmbito de suas competências:\r\nA partir da listagem dos alunos, fornecida pela SEEDUC, a SEDSODH encaminhará anualmente à SEEDUC a relação de jovens elegíveis inscritos no Cadastro Único disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 na condição de pobreza e/ou extrema pobreza.\r\nA SEDSODH, de forma articulada com a SEEDUC, promoverá o acesso dos jovens beneficiários às atividades complementares voltadas à inclusão social e ao acesso às oportunidades para o seu pleno desenvolvimento.\r\nSerá criado um Grupo Executivo responsável pela implementação das ações do Programa RENDA MELHOR JOVEM a ser coordenado pela SEEDUC.\r\nserá implementado em caráter piloto nos anos de 2021 e 2022 nas escolas das seguintes regiões:\r\nos 10 territórios sociais com menores IDH do município do Rio de Janeiro: complexos do Alemão, Chapadão, Maré, Pedreira, Lins, Penha, Jacarezinho, Rocinha, Cidade de Deus e Vila Kennedy;\r\nos 10 municípios com menores IDH do estado do Rio de Janeiro: Duas Barras, Japeri, Varre-Sai, Tanguá, Silva Jardim, São José de Ubá, Cardoso Moreira, São Sebastião do Alto, São Francisco de Itabapoana e Sumidouroas comunidades atendidas pelo Programa Cidade Integrada: Muzema, Tijuquinha, Morro do Banco, Pavãozinho, Cantagalo, e Rio das Pedras \r\ne em outras áreas definidas por regulamento como prioritárias pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\na outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além dos referidos no Art. 10 deste Decreto, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias\r\n- Os Prêmios de Aprovação serão custeados por recursos consignados à unidade orçamentária SEEDUC na Lei Orçamentária Anual (LOA), em programa de trabalho específico para este fim.\r\nA SEEDUC deverá, mediante resolução, expedir normas complementares para aplicação deste decreto, e, ajustes poderão ser feitos a partir da avaliação dos resultados observados na implantação do piloto do Programa.\r\n- O vínculo do aluno ao Programa só poderá se extinguir com o desligamento voluntário, com a exclusão do aluno do Programa, nos termos do art. 6º deste Decreto; ou com o desligamento do aluno de escola da Rede Estadual de Ensino Médio Regular, Regular, Integrado ou Técnico e Profissional do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de duração do programa de que trata este decreto não será superior a dois exercícios financeiros.\r\nrevogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.257, de 26 de outubro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2364115\r\n"
        ],
        "2364141": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.892 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\"REGULAMENTA O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo nº SEI-030029/012646/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.088 de 25 de novembro de 2011.\r\n- que a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais estão entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil; \r\n- as taxas de abandono e reprovação do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, apesar dos avanços obtidos na promoção do desenvolvimento econômico e social;\r\n- os desempenhos recentes do Estado do Rio de Janeiro com relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); e,\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n, instituído pela Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, que tem por finalidade o desenvolvimento de ações que busquem oferecer a seus beneficiários oportunidades de desenvolvimento pessoal e social; e contribuir para o aumento da taxa de concluintes do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional no Estado do Rio de Janeiro visando à melhoria dos indicadores de desempenho dos jovens em situação de pobreza extrema.\r\n- O Programa tem como objetivos:\r\ncontribuir para a superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração os aspectos multidimensionais que a compõem;\r\nincentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional;\r\ncontribuir para a redução dos índices de vulnerabilidade econômica e social dos jovens;\r\ncontribuir para redução dos índices de infrações e violências entre os jovens. \r\nestimular a permanência do jovem na escola;\r\ncontribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do\r\nEnsino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades da juventude;\r\npromover o desenvolvimento humano, com foco na erradicação da pobreza extrema.\r\n- Serão beneficiários do Programa, os jovens que tenham ingressado ou que ingressem no Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional com até 18 (dezoito) anos incompletos, matriculados no Sistema Regular de Ensino da Rede Estadual de Educação no momento da adesão ao Programa, conforme os seguintes critérios:\r\nter ingressado no Ensino Médio Regular, Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, no período máximo de três anos, contados a partir do ano de adesão ao Programa;\r\napresentar condição de extrema pobreza e sua família estar inscrita no Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;\r\ndependência) que impeça a conclusão do curso no período regular (3 anos), de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação;\r\nCujas famílias sejam beneficiárias do programa Auxílio Brasil instituído pela Medida Provisória nº 1.061 de 09 de agosto de 2021 ou sejam beneficiárias do programa Supera Rio instituído pela Lei nº 9.191 de 02 de março de 2021 e prorrogado pela Lei nº 9.516/2021 na forma do disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.088 de 25 de novembro de 2011.\r\nA participação no Programa Renda Melhor Jovem estará sujeita à aceitação formal, por parte do beneficiário ou do responsável legal, quando couber, dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\nO jovem interessado em aderir ao Programa deverá preencher a ficha de pré-cadastramento no endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação, devidamente assistido ou representado pelo responsável legal, quando couber.\r\n- O beneficiário do Programa deverá participar atividades extracurriculares e/ou cursos de qualificação profissional que o apoiem na construção de seu projeto de desenvolvimento individual - PDI, que consolide suas aspirações profissionais, financeiras, acadêmicas e sociais, com base nas matrizes do seu processo formativo, que são:\r\na) desenvolvimento humano;\r\nb) capacitação profissional; e\r\nc) empreendedorismo.\r\nNenhum valor será pago aos jovens que não tenham concluído corretamente, na forma prevista neste artigo, o seu cadastramento no Programa Renda Melhor Jovem.\r\nNo caso de adesão realizada em momento em que o jovem já esteja cursando séries mais avançadas do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, ou no caso de o jovem deixar de concluir os procedimentos necessários à fruição do benefício no ano letivo de referência, nenhum valor será pago em relação àquele ano, com observância a todos os procedimentos previstos neste artigo, ao Programa. \r\nfará jus a um benefício financeiro - - por cada ano concluído com aprovação no Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, definido conforme os seguintes critérios:\r\n(setecentos reais) após a confirmação de aprovação na do Ensino Médio;\r\n(novecentos reais) após a confirmação de aprovação na do Ensino Médio;\r\n3ª série do Ensino Médio.\r\nO montante dos prêmios de que tratam o caput e incisos artigo será depositado anualmente, após a comprovação de aprovação do jovem beneficiário em cada série do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional e do cumprimento das demais condicionalidades previstas no art. 3º deste Decreto.\r\nOs valores depositados serão atualizados financeiramente no índice de remuneração da poupança em suas respectivas datas-base ou em outro índice que venha a substituí-lo.\r\nOs prêmios recebidos não serão incluídos no cálculo de renda familiar para acesso à benefícios sociais, de acordo com o inciso IV do artigo 4º da Decreto nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo. \r\nOs jovens beneficiários serão excluídos do Programa e perderão o direito aos benefícios e prêmios ainda não concedidos, caso sejam verificadas quaisquer das condições a seguir:\r\nreprovação por falta ou por desempenho e progressão parcial (dependência) que impeça a conclusão do curso no período regular (3 anos), de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação; \r\ncomprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização de suas informações no CadÚnico;\r\ndesligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\ninclusão indevida no Programa;\r\ninclusão em medida socioeducativa ou condenação penal a partir da adesão ao Programa.\r\nVI - mudar para modalidade de ensino não contemplada no Programa.\r\nO beneficiário excluído não fará jus aos benefícios financeiros do prêmio previsto nos arts. 4º e 5º deste Decreto, eventualmente contabilizados até a data da exclusão.\r\n- No ano de implementação do Programa não serão considerados os requisitos previstos nos incisos IV, V e VI deste artigo.\r\n- Fica assegurado aos jovens beneficiários ou aos seus representantes legais o prévio direito de defesa antes do seu desligamento do Programa.\r\nOs prêmios instituídos por este Decreto serão depositados anualmente, na forma prevista no art. 4º, § 2º deste Decreto, em conta-poupança simples, aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal, observadas as seguintes disposições:\r\nCada jovem terá sua própria conta bancária.\r\nO valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa Renda Melhor Jovem será de natureza pessoal e intransferível.\r\n- Para fins de cálculo dos prêmios concedidos, somente serão considerados os anos concluídos, com aprovação e cumprimento das demais condicionalidades, após a adesão e finalização dos procedimentos necessários à fruição do benefício do Programa Renda Melhor Jovem, na forma prevista no art. 3º deste Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEDSODH) deverá apoiar as ações do programa RENDA MELHOR JOVEM desenvolvidas no âmbito de suas competências:\r\nA partir da listagem dos alunos, fornecida pela SEEDUC, a SEDSODH encaminhará anualmente à SEEDUC a relação de jovens elegíveis cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 na condição de extrema pobreza.\r\nA SEDSODH, de forma articulada com a SEEDUC, promoverá o acesso dos jovens beneficiários às atividades complementares voltadas à inclusão social e ao acesso às oportunidades para o seu pleno desenvolvimento.\r\nSerá criado um Grupo Executivo responsável pela implementação das ações do Programa RENDA MELHOR JOVEM a ser coordenado pela SEEDUC.\r\nserá implementado em caráter piloto nos anos de 2021 e 2022 nas escolas das seguintes regiões:\r\nos 10 territórios sociais com menores IDH do município do Rio de Janeiro: complexos do Alemão, Chapadão, Maré, Pedreira, Lins, Penha, Jacarezinho, Rocinha, Cidade de Deus e Vila Kennedy;\r\nos 10 municípios com menores IDH do estado do Rio de Janeiro: Duas Barras, Japeri, Varre-Sai, Tanguá, Silva Jardim, São José de Ubá, Cardoso Moreira, São Sebastião do Alto, São Francisco de Itabapoana e Sumidouroas comunidades atendidas pelo Programa Cidade Integrada: Muzema, Tijuquinha, Morro do Banco, Pavãozinho, Cantagalo, e Rio das Pedras \r\nE em outras áreas definidas por regulamento como prioritárias pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\na outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além dos referidos no Art. 9º deste Decreto, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias\r\nA SEEDUC deverá, mediante resolução, expedir normas complementares para aplicação deste decreto, e, ajustes poderão ser feitos a partir da avaliação dos resultados observados na implantação do piloto do Programa.\r\n- O vínculo do aluno ao Programa só poderá se extinguir com o desligamento voluntário, com a exclusão do aluno do Programa, nos termos do art. 6º deste Decreto; ou com o desligamento do aluno de escola da Rede Estadual de Ensino Médio Regular, Regular, Integrado ou Técnico e Profissional do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de duração do programa de que trata este decreto não será superior a dois exercícios financeiros.\r\nrevogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O nº 242-A\r\nde 23/12/2021.\r\nId: 2364141\r\n"
        ],
        "2364502": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Respon sabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 8.485 de 30 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO), nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual para 2020 - LOA), Recuperação Fiscal, e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/001596/2020;\r\n:\r\n- Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2020 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I e II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2364502\r\n"
        ],
        "2364503": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - ORÇAMENTO 2020\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO \r\nR 1,00\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nEXECUÇÃO\r\nORÇAMENTÁRIO\r\n3º TRIMESTRE\r\n4º TRIMESTRE\r\nANUAL\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n54.540.398 \r\n69.109.590 \r\n353.133.876 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE PERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n35.547.000 \r\n35.566.000 \r\n141.997.123 \r\nNO PAÍS\r\n35.547.000 \r\n35.566.000 \r\n141.997.123 \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n18.993.398 \r\n33.543.590 \r\n94.018.740 \r\nIMOBILIZADO\r\n7.899.948 \r\n2.868.299 \r\n14.397.099 \r\nINTANGÍVEL\r\n11.093.450 \r\n30.675.291 \r\n79.621.641 \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n117.118.013 \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n762.904.163 \r\n935.166.645 \r\n3.427.132.618 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n316.398.784 \r\n367.193.924 \r\n1.264.241.942 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n1.780.892 \r\n607.694 \r\n2.388.586 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n970.369 \r\n324.533 \r\n1.294.903 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n53.821.770 \r\n50.780.039 \r\n190.860.440 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n164.508.490 \r\n221.713.938 \r\n682.922.515 \r\nTRIBUTOS\r\n67.962.539 \r\n35.817.161 \r\n254.275.501 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n31.927.716 \r\n33.078.478 \r\n192.374.832 \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n125.533.601 \r\n225.650.878 \r\n838.773.898 \r\nTOTAL DOS USOS\r\n817.444.561 \r\n1.004.276.235 \r\n3.780.266.494 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n1.592.612.882 \r\n1.549.564.520 \r\n6.327.144.803 \r\nFONTES\r\n1.592.612.882 \r\n1.549.564.520 \r\n6.327.144.803 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 653.515.688 \r\n- 647.870.962 \r\n- 2.185.257.831 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- 11.661.378 \r\n- 8.347.333 \r\n82.966.833 \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 109.991.255 \r\n110.930.010 \r\n- 444.587.311 \r\n\r\n817.444.561 \r\n1.004.276.235 \r\n3.780.266.494 \r\nId: 2364503\r\n"
        ],
        "2364504": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2020\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nORÇAMENTÁRIO\r\n3º TRIMESTRE\r\n4º TRIMESTRE\r\n2020\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n99.750 \r\n19.679 \r\n169.483 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n- \r\n- \r\n\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n99.750 \r\n19.679 \r\n169.483 \r\nIMOBILIZADO\r\n99.750 \r\n19.679 \r\n169.483 \r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n10.627.995 \r\n12.661.061 \r\n46.487.309 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n7.953.054 \r\n8.594.940 \r\n32.341.052 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n109.586 \r\n721.192 \r\n830.778 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n39.754 \r\n43.586 \r\n83.340 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n23.927 \r\n32.494 \r\n820.624 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n1.863.058 \r\n2.584.118 \r\n8.112.931 \r\nTRIBUTOS\r\n473.233 \r\n199.873 \r\n2.790.551 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n165.383 \r\n484.858 \r\n1.508.033 \r\n10.727.745 \r\n12.680.740 \r\n46.656.792 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n270.289 \r\n388.046 \r\n1.631.272 \r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n182.605 \r\n- \r\n1.155.542 \r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n87.684 \r\n388.046 \r\n475.730 \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n12.211.592 \r\n8.857.910 \r\n59.693.242 \r\n12.481.881 \r\n9.245.956 \r\n61.324.514 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 1.521.328 \r\n9.614 \r\n4.235.205 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n168.928 \r\n296.948 \r\n1.397.709 \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 401.736 \r\n3.128.222 \r\n11.830.226 \r\n\r\n10.727.745 \r\n12.680.740 \r\n46.656.792 \r\nId: 2364504\r\n"
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        "2364506": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO D SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 8.485 de 30 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO), nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual para 2020 - LOA), Recuperação Fiscal, e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/001596/2020;\r\n:\r\n- Divulga a execução orçamentária anual do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2020 da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2364506\r\n"
        ],
        "2364507": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - ORÇAMENTO 2020\r\nANEXO\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\nR 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\n1º TRIMESTRE\r\n2º TRIMESTRE\r\n3º TRIMESTRE\r\n4º TRIMESTRE\r\nANUAL\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n65.563.097 \r\n123.412.013 \r\n141.929.547 \r\n95.621.374 \r\n426.526.030\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n5.265.903 \r\n3.731.622 \r\n2.282.106 \r\n5.259.807 \r\n16.539.438 \r\nNO PAÍS\r\n5.265.903 \r\n3.731.622 \r\n2.282.106 \r\n5.259.807 \r\n16.539.438 \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n20.246.993 \r\n33.359.611 \r\n47.582.631 \r\n23.156.883 \r\n124.346.118 \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIMOBILIZADO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n40.050.200 \r\n86.320.780 \r\n92.064.810 \r\n67.204.685 \r\n285.640.474 \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n12.087.187 \r\n10.878.573 \r\n11.546.214 \r\n11.663.496 \r\n46.175.469 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n6.647.754 \r\n5.770.720 \r\n5.955.612 \r\n5.828.933 \r\n24.203.019 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n229.462 \r\n252.636 \r\n255.445 \r\n224.972 \r\n962.514 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n89.679 \r\n129.222 \r\n123.872 \r\n111.086 \r\n453.859 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n5.953 \r\n4.293 \r\n- \r\n70 \r\n10.317 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n275.470 \r\n418.269 \r\n2.023.207 \r\n215.238 \r\n2.932.183 \r\nTRIBUTOS\r\n3.118.384 \r\n1.906.777 \r\n1.491.800 \r\n1.562.857 \r\n8.079.818 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n790.177 \r\n1.040.691 \r\n542.913 \r\n1.351.137 \r\n3.724.918 \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n930.307 \r\n1.355.966 \r\n1.153.365 \r\n2.369.204 \r\n5.808.842 \r\n77.650.284 \r\n134.290.585 \r\n153.475.760 \r\n107.284.870 \r\n472.701.500 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n76.189.265 \r\n135.983.174 \r\n147.100.379 \r\n103.295.795 \r\n462.568.613 \r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n8.731.943 \r\n11.226.521 \r\n7.107.244 \r\n8.886.128 \r\n35.951.836 \r\n84.921.207 \r\n147.209.695 \r\n154.207.623 \r\n112.181.924 \r\n498.520.449 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n2.715.470 \r\n- 22.916.878 \r\n- 658.116 \r\n- 4.965.119 \r\n25.824.643 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 9.986.393 \r\n9.997.769 \r\n- 73.747 \r\n68.066 \r\n5.694 \r\n\r\n77.650.284 \r\n134.290.585 \r\n153.475.760 \r\n107.284.870 \r\n472.701.500 \r\nId: 2364507\r\n"
        ],
        "2364508": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO), nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA), Recuperação Fiscal e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001611/2021;\r\n:\r\n- Divulga a execução orçamentária do primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2021 das Sociedades de Economia Mista e Empresas Pública não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I, II e III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2364508\r\n"
        ],
        "2364509": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - ORÇAMENTO 2021\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO \r\nR 1,00\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\n1º TRIMESTRE\r\n2º TRIMESTRE\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n34.899.000 \r\n74.080.393 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n6.628.000 \r\n6.760.000 \r\nNO PAÍS\r\n6.628.000 \r\n6.760.000 \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n28.271.000 \r\n67.320.393 \r\nIMOBILIZADO\r\n4.419.314 \r\n1.950.805 \r\nINTANGÍVEL\r\n23.851.686 \r\n65.369.587 \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n874.239.138 \r\n927.276.123 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n294.549.849 \r\n279.918.513 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n187.133 \r\n145.031 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n764.022 \r\n764.510 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n74.799.952 \r\n55.000.772 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n149.918.321 \r\n172.587.882 \r\nTRIBUTOS\r\n103.055.562 \r\n61.381.097 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n20.964.992 \r\n33.669.575 \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n229.999.308 \r\n323.808.744 \r\nTOTAL DOS USOS\r\n909.138.138 \r\n1.001.356.516 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n1.956.674.594 \r\n1.680.279.240 \r\n1.956.674.594 \r\n1.680.279.240 \r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 981.074.805 \r\n- 799.619.751 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- 790.551 \r\n20.662.928 \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 65.671.100 \r\n100.034.099 \r\n909.138.138 \r\n1.001.356.516 \r\nId: 2364509\r\n"
        ],
        "2364510": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2021\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nORÇAMENTÁRIO\r\n1º TRIMESTRE\r\n2º TRIMESTRE\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n35.419 \r\n38.040 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n- \r\n- \r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n35.419 \r\n38.040 \r\nIMOBILIZADO\r\n35.419 \r\n38.040 \r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n10.791.670 \r\n12.333.997 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n7.108.653 \r\n9.466.742 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n123.013 \r\n117.252 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n- \r\n- \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n31.264 \r\n89.029 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n2.062.577 \r\n1.267.708 \r\nTRIBUTOS\r\n1.355.482 \r\n1.090.923 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n110.681 \r\n302.343 \r\n10.827.089 \r\n12.372.037 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n236.302 \r\n556.374 \r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n236.302 \r\n556.374 \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n16.037.833 \r\n30.552.942 \r\n16.274.135 \r\n31.109.316 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 137.626 \r\n- 636.778 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n168.354 \r\n542.113 \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 5.477.774 \r\n- 18.642.614 \r\n\r\n10.827.089 \r\n12.372.037 \r\nId: 2364510\r\n"
        ],
        "2364511": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2021\r\nANEXO III\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\n1º TRIMESTRE\r\n2º TRIMESTRE\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n85.579.491 \r\n113.311.342 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n4.636.986 \r\n8.492.251 \r\nNO PAÍS\r\n4.636.986 \r\n8.492.251 \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n16.956.970 \r\n40.337.166 \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\nIMOBILIZADO\r\n- \r\n- \r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n63.985.534 \r\n64.481.926 \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n10.215.723 \r\n17.334.592 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n4.194.775 \r\n5.614.399 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n254.114 \r\n282.608 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n110.351 \r\n125.557 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n- \r\n- \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n282.472 \r\n280.741 \r\nTRIBUTOS\r\n2.492.843 \r\n3.307.723 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n1.233.526 \r\n6.236.505 \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n1.647.641 \r\n1.487.059 \r\n95.795.214 \r\n130.645.934 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n94.207.346 \r\n104.943.563 \r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n- \r\n- \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\n14.249.425 \r\n15.207.580 \r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n51.465.925 \r\n62.405.450 \r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n- \r\n- \r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n28.491.996 \r\n27.330.533 \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n13.950.771 \r\n26.170.102 \r\n108.158.118 \r\n131.113.665 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 4.083.000 \r\n- 8.745.211 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 8.279.904 \r\n8.277.479 \r\n\r\n95.795.214 \r\n130.645.934 \r\nId: 2364511\r\n"
        ],
        "2364513": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\n43.133 DE 12 DE AGOSTO DE 2011DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo n° SEI-E-08/90011/2011,\r\nDECRETA: \r\n- Altera o Art. 1º, do Decreto nº 43.133 de 12 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 15.500, no Município de Nova Iguaçu, descrita e caracterizada na matrícula nº 2.245, necessária à construção do Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense.”\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nGovernador \r\nId: 2364513\r\n"
        ],
        "2364737": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.611 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CASA DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, alínea “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI400001/000815/2021, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4: “Educação de Qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”;\r\n\r\n- a ODS 8: “Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos”; \r\n- a necessidade de fortalecer as políticas públicas de qualificação social e profissional em sintonia com as políticas de trabalho, emprego e geração de renda; \r\n- a necessidade de potencializar o Programa Estadual Casa do Trabalhador da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ; \r\n- a necessidade de tornar as qualificações sociais e profissionais mais eficientes, eficazes e efetivas; \r\n- a premência em fomentar as atividades econômicas autogestionárias e empreendedoras; \r\n- a importância de estimular o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável; \r\n- a importância de promover a sinergia entre o Poder Público Estadual e o Poder Público Municipal;\r\n- a Lei Estadual nº 6.611 de 06 de dezembro de 2013, que cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador; \r\n- o Art. 5º da Lei Estadual nº 6.611 de 06 de dezembro de 2013: “Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei”; e \r\n- o papel do Governo do Estado de estímulo à geração de trabalho, emprego e renda, bem como à qualificação e orientação profissional,\r\nDECRETA: \r\nFica Regulamentada a Lei Estadual nº 6.611 de 06 de dezembro de 2013, que cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, estabelece a coordenação do referido programa à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ.\r\nObjetivo geral do Programa Estadual Casa do Trabalhador: \r\nimplementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda; \r\ndesenvolver ações de apoio ao trabalhador, especialmente no que se refere à intermediação de mão de obra, qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego; \r\ncontribuir para a inserção, a reinserção e a manutenção de trabalhadores no mercado de trabalho; IV. Estimular a formação e a qualificação dos trabalhadores. \r\nPara atingir o objetivo geral do Programa Estadual Casa do Trabalhador concorrem os seguintes objetivos específicos: \r\ncriar uma linha de comunicação com os municípios, capilarizando e aproximando os serviços da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ da população; \r\nmanter uma rede sólida com a população e parceiros públicos e privados; \r\nestimular novas parcerias com instituições locais interessadas em adotar uma cultura de (re)inserção no mercado de trabalho; \r\nlevantar a demanda local por contratação convencional; \r\ndisponibilizar espaço para as instituições cadastradas no Sistema Nacional de Emprego - SINE RJ para realização de processo seletivo; \r\npromover feiras e eventos; \r\nidentificar a demanda local por qualificação social e profissional; \r\nfirmar parcerias com instituições qualificadoras; \r\nofertar qualificação social e profissional; \r\nestimular a formação e a elevação da escolaridade dos trabalhadores;\r\norientar para o mundo do trabalho; \r\nincentivar a inclusão e a diversidade social; \r\nestimular/orientar as atividades autogestionárias e empreendedoras;\r\norientar quanto à intermediação de mão de obra;\r\norientar para o acesso ao seguro-desemprego; \r\norientar para a emissão da Carteira de Trabalho Digital; \r\nquaisquer outros serviços que contribuam para o atendimento da finalidade do Programa. \r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ poderá firmar parcerias com municípios do Estado do Rio de Janeiro para instalação e gestão dos espaços da Casa do Trabalhador. \r\nO Programa Estadual Casa do Trabalhador fica declarado de interesse econômico e social. \r\n- O monitoramento do Programa Estadual Casa do Trabalhador será coordenado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ. \r\nA execução do presente Decreto não implicará em despesas financeiras para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, de 28 dezembro 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2364737\r\n"
        ],
        "2364841": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA REDUÇÃO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE NA REGIÃO DO MERCADO DE SÃO SEBASTIÃO NO BAIRRO DA PENHA NO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/001437/2021.\r\n- a necessidade de aperfeiçoar as ações de segurança pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à integração do planejamento e coordenação operacional das organizações policiais;\r\n- a necessidade de se obter maior efetividade das ações operacionais garantindo o apoio mútuo entre as instituições de defesa com vistas a convergência de esforços a fim de garantir o desenvolvimento social, a geração de renda e emprego e consequentemente o desenvolvimento econômico do estado.\r\n\r\nFica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para realização de estudos, monitoramento, planejamento e execução de ações com o objetivo de reduzir o índice de criminalidade na região do Mercado de São Sebastião no bairro da Penha no Rio de Janeiro.\r\nO exercício das funções concernentes ao Grupo de Trabalho mencionado no caput não gera para a pessoa integrante o direito a qualquer verba indenizatória ou ainda, qualquer sorte de benefício remuneratório adicional.\r\nº - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n01 (um) membro integrante do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Governo;\r\n01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n01 (um) membro integrante da Associação Renova do Mercado São Sebastião e\r\n01 (um) membro integrante da Bolsa de Gênero Alimentício do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOs membros elencados no Art. 2º serão indicados e designados em ato próprio em até 05 (cinco) dias após a publicação deste Decreto.\r\n- A Coordenação deste Grupo de Trabalho será desempenhada pelo representante da Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- À Coordenação do GT compete a elaboração de cronograma de trabalhos, definição de pauta das reuniões, convidar, após deliberação do GT, representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho, e supervisionar a elaboração e aprovação dos relatórios de atividades do GT.\r\nCompete aos membros referidos no Art.2° o planejamento de ações com o objetivo de reduzir o índice de criminalidade na região do Mercado de São Sebastião no bairro da Penha no Rio de Janeiro.\r\nO GT terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para a conclusão de seus trabalhos, cujo resultado será encaminhado ao Govenador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil proverá o necessário suporte administrativo às atividades do GT.\r\n- A reunião de instalação do GT será realizada com a participação dos membros referidos no inciso I do caput, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\nº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2364841\r\n"
        ],
        "2365052": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A GESTÃO OPERACIONAL DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no art. 2º § 1º do Decreto-Lei nº 56 de 03 de abril de 1975 e n° SEI- 300001/000933/2021:\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a gestão operacional do Complexo Esportivo Caio Martins para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, o respectivo cargo comissionado necessário ao funcionamento do Complexo Caio Martins para a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2365052\r\n"
        ],
        "2365211": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL 21.389, DE 20 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/015427/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- aprovação do Projeto de Lei 5181/2021 que versa sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o inciso III, do artigo 19, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, teve sua redação alterada por emenda parlamentar;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro compreende a importância da valorização proposta pela alteração promovida em sede de Parlamento;\r\n- que o impacto da alteração citada não havia sido previamente prevista em estudo de impacto financeiro; - os aspectos relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal; - a necessidade de se coadunar a importância da valorização profissional com a viabilidade orçamentária e financeira para que o percentual constante do artigo 19, inciso III, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, vigente a partir de 1º de janeiro de 2022 seja implementado com responsabilidade e possibilidade de cumprimento da capacidade econômica do Estado. \r\nDECRETA: \r\nO artigo 1º do Decreto Estadual 21.389, de 20 de abril de 1995, passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º. O valor percentual previsto no art. 19, inciso III, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, é de 150% (cento e cinquenta por cento), para Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados”. \r\nA aplicação do percentual constante do inciso III, do Art. 19, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, será escalonada progressivamente, nos seguintes termos: \r\na partir de 1º de janeiro de 2022: 128% (cento e vinte e oito por cento); II - a partir de 1º de janeiro de 2023: 133,5% (cento e trinta e três por cento e cinquenta centésimos por cento); \r\na partir de 1º de janeiro de 2024: 139% (cento e trinta e nove por cento); \r\na partir de 1º de janeiro de 2025: 144,5% (cento e quarenta e quatro por cento e cinquenta centésimos por cento), e V - a partir de 1º de janeiro de 2026: 150% (cento e cinquenta por cento). \r\nFicam revogados o Decreto nº 13.734, de 19 de outubro de 1989, Decreto nº 13.924, de 23 de novembro de 1989 e os incisos I, II e III, do Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 21.389, de 20 de abril de 1995. \r\nEste Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. \r\nRio de Janeiro, de 29 de dezembro 2021\r\nGovernador\r\nId: 2365211\r\n"
        ],
        "2365231": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.903 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RJ DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e constitucionais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/015618/2021, \r\nDECRETA: \r\nFica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Programa SUPERA RJ, criado pela Lei Estadual 9.191, de 02 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 9383, de 25 de agosto de 2021 e pela Lei Estadual nº 9516, de 20 de dezembro de 2021.\r\nO Programa mencionado no caput deste artigo destina-se a contribuir para o enfrentamento e a superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e tem por foco as pessoas em situação de vulnerabilidade social. \r\nCAPÍTULO I DO AUXÍLIO EMERGENCIAL\r\nSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nO auxílio emergencial do SUPERA RJ, previsto no artigo 3º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 será pago mensalmente até 31 de dezembro de 2022, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID- 19).\r\nO valor do auxílio emergencial do SUPERA RJ será de R 200,00 (duzentos reais), acrescidos de:\r\nR 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, até o limite de 2 (dois) filhos;\r\nR 80,00 (oitenta reais) a título de auxílio para aquisição de botijão de gás (GLP).\r\nOs valores acrescidos previstos nos incisos I e II serão pagos na mesma data de pagamento do valor principal estipulado no caput deste artigo. \r\nO valor acrescido previsto no inciso II será devido a todos os beneficiários do Programa SUPERA RJ. \r\nSEÇÃO II DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE\r\nPara fins do disposto nesse Decreto, considera-se:\r\nrenda familiar: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, não sendo considerados para fins de cálculo os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos no art. 20 da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993.\r\nrenda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\nPoderão requerer o auxílio de que trata o artigo 2º deste Decreto:\r\no responsável familiar que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R 200,00 (duzentos reais) e esteja inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) nas faixas de pobreza extrema ou pobreza.\r\ntrabalhadores que tenham perdido vínculo formal de trabalho com salário mensal inferior ao valor de R 1.501,00 (Mil quinhentos e um reais), no período da pandemia da COVID-19, a contar de 13 de Março de 2020, e estejam sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED ou da base do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, privilegiando a base mais atualizada.\r\nos profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas,empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, desde que cumpram um dos requisitos dos incisos anteriores.\r\nParágrafo único. O auxílio emergencial do SUPERA RJ poderá ser requisitado por meio do portal do Programa na Internet ou por qualquer outro meio idôneo tornando público pela Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nNão será concedido auxílio emergencial do SUPERA RJ a quem:\r\nnão resida no Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal - inclusive o Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021,ressalvado o abono- salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;\r\nesteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício assistencial ou de programa de transferência de renda emergencial municipal;\r\nesteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;\r\ntenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;\r\npossua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;\r\nseja agente público, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.\r\nPara fins da verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no presente artigo, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, respeitada a legislação em vigor, e de acordo com resolução a ser editada pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO cidadão que tenha sido considerado elegível na verificação de que trata o artigo 5º terá sua elegibilidade automaticamente revisada nos meses subseqüentes, por meio da confirmação do não enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, daquele mesmo artigo.\r\nPara fins de verificação do critério de que trata o inciso IV, do presente artigo, na ausência de dados sobre o regime prisional, presume-se o regime fechado.\r\nSerão priorizados, para pagamento do auxílio emergencial de que trata o artigo 2º deste Decreto, na seguinte ordem:\r\nas famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que possuam filhos menores de 18 anos, pessoas com deficiência e idosos e que não sejam beneficiárias do Auxílio Brasil ou outro benefício concedido pelo Governo Federal, exceto as previsões contidas nos incisos II e III do artigo 6º deste Decreto;\r\nas famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, e que não sejam beneficiárias do Auxílio Brasil ou outro benefício concedido pelo Governo Federal, exceto as previsões contidas nos incisos II e III do artigo 6º;\r\nos beneficiários enquadrados no inciso II do artigo 5º que possuam filho menor de18 anos;\r\nos beneficiários enquadrados no inciso II do artigo 5º que não possuam filhos;\r\nos beneficiários enquadrados no inciso III do artigo 5º que possuam filho menor de18 anos;\r\nos beneficiários enquadrados no inciso III do artigo 5º que não possuam filhos;\r\nSEÇÃO III\r\nDO PAGAMENTO\r\nO Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, mensalmente, a lista final dos beneficiários que deverão ser contemplados com o auxílio emergencial, nos termos do art. 5º deste Decreto, após aprovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB. \r\nPara a prestação de serviço destinado à validação de banco de dados governamental serão descentralizados recursos orçamentários da SETRAB e da SEDSODH ao PRODERJ. \r\nAs Secretarias referidas neste artigo e o PRODERJ poderão emitir resolução conjunta para regulamentação pormenorizada dos procedimentos operacionais necessários a efetivação do auxílio, observado o disposto no presente Decreto. \r\nO auxílio emergencial será repassado aos beneficiários por meio de operador bancário ou instituição similar.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ enviará, mensalmente, as listagens consolidadas de beneficiários ao operador bancário ou instituição similar, nos termos do art. 8º deste Decreto. \r\nO operador bancário ou instituição similar deverá, sempre que instado, prestar informações detalhadas ao Governo do Estado a respeito do repasse de recursos. \r\nPara o repasse dos valores mensais do auxílio emergencial do SUPERA RJ, o operador bancário ou instituição similar emitirá cartões de benefício pessoais e intransferíveis em nome dos beneficiários. \r\nPara o pagamento do auxílio emergencial é obrigatória a inscrição do beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantido pela Receita Federal do Brasil, e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo crédito do referido auxílio. \r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC poderá editar resolução detalhando os procedimentos necessários à distribuição dos cartões de benefícios ou para a substituição do cartão de benefício por outro meio idôneo de pagamento.\r\nFica vedado ao operador bancário ou instituição similar efetuar, a qualquer pretexto, descontos ou compensações que impliquem a redução no valor mensal do benefício, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.\r\nExcetuam-se do disposto no caput deste artigo a cobrança de tarifa a partir do segundo saque, quando disponível essa funcionalidade, e taxa cobrada para remissão de cartões e demais taxas cobradas por serviços adicionais não cobertos pelo Programa. \r\nOs cartões de benefício que não forem retirados pelos beneficiários no prazo de até 180 (centro e oitenta) dias após emissão serão cancelados, e os valores nele constantes serão restituídos para a conta única do Tesouro Estadual. \r\nOs eventuais saldos não utilizados pelos beneficiários decorridos 90 (noventa) dias do encerramento do programa retornarão para a conta única do Tesouro Estadual.\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) poderão definir, em resolução conjunta, procedimentos adicionais visando à consecução do disposto no presente artigo. \r\nSEÇÃO IV\r\nDA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS\r\nO Poder Executivo deverá publicar em transparência ativa, por meio de link específico em portal governamental, o nome, os números de CPF excluídos os três números inicias e os dois finais, o valor do benefício, e o município dos beneficiários. \r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC poderá editar resolução específica indicando procedimentos adicionais visando à abertura de dados e informações do Programa SUPERA RJ. \r\nFica autorizado, no âmbito do Programa SUPERA RJ, o compartilhamento de dados pessoais contidos em bancos de dados geridos por órgãos e entidades públicos e por entidades privadas com:\r\no órgão estadual responsável por processar os dados e por verificar os critérios de elegibilidade para percepção do benefício de que trata este Decreto, observada a legislação em vigor;\r\nos órgãos federais, estaduais e municipais que, em razão de acordos, ajustes ou convênios, atuem na operacionalização do programa;\r\na entidade privada que, em função de contrato com o poder público, atue em serviços de atendimento presencial ou de teleatendimento para orientação dos beneficiários.\r\nNa hipótese prevista no inciso III deste artigo, serão compartilhados tão somente os dados e as informações necessários à orientação dos beneficiários do Programa. \r\nSerá publicado Relatório de Impacto de Dados Pessoais que contenha a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa SUPERA RJ, bem como as medidas, as salvaguardas e os mecanismos de mitigação de risco. \r\nParágrafo único. O relatório mencionado no caput deste artigo será elaborado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados (ETD) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e validado pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\nSEÇÃO V\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nPara a consecução do disposto no art. 2º deste Decreto, atuarão de forma coordenada e de acordo com as competências e delegações a seguir descritas, os seguintes órgãos públicos: \r\nA Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC, responsável por:\r\ncelebrar e acompanhar a execução de acordos e convênios relacionados aoauxílio emergencial do SUPERA RJ, salvo quando houver delegação expressa neste Decreto a outra secretaria de Estado ou entidade; \r\neditar resoluções relacionadas ao Programa SUPERA RJ, salvo quando houver delegação expressa neste Decreto a outra secretaria de Estado ou entidade; \r\nPor validar, no que se refere ao Programa SUPERA RJ, o Relatório de Impacto de Dados previsto na alínea \"d\" do inciso V deste artigo;\r\npromover ações de integração entre os órgãos envolvidos no Programa, bem como de avaliação de resultados, podendo, para tanto, requisitar diretamente informações aos referidos órgãos e solicitar providências. \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, responsável por:\r\ngarantir o pagamento do auxílio emergencial de renda mínima do SUPERA RJ, por meio do repasse dos recursos necessários em direção ao operador bancário ou instituição similar;\r\ncelebrar e acompanhar o contrato de prestação de serviços do operador bancário ou instituição similar responsável pelo repasse do auxílio aos beneficiários; \r\napoiar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH na apuração administrativa dos casos elencados na alínea \"d\" do inciso III deste artigo;\r\nemitir, ouvida a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, resolução para regulamentação pormenorizada dos procedimentos operacionais necessários a efetivação do pagamento do auxílio.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH, responsável por:\r\nrealizar a execução financeira e orçamentária do Programa SUPERA RJ, bem como operacionalizar o programa junto aos municípios e seus respectivos órgãos afetos à assistência social por meio da celebração de convênios, acordos e outros ajustes similares;\r\nfornecer, ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, base de dados referente ao Cadastro Único (CadÚnico), de acordo com o previsto no inciso I do art. 5º deste Decreto, bem como, neste caso, pelos critérios técnicos para identificação da elegibilidade, não elegibilidade e priorização de beneficiários, conforme previsto nos artigos 5º, 6º e 7º deste Decreto;\r\nrealizar os encaminhamentos administrativos relativos a denúncias, a reclamações ou a sugestões relacionadas a falhas ou irregularidades em pagamentos, incluindo a ocorrência de possíveis fraudes, furtos, roubos e outros ilícitos. \r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, responsável por:\r\ncelebrar e gerir convênio junto aos órgãos competentes para obtenção da base de dados referente ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED ou base do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;\r\nfornecer, ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, base de dados referente ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ou à base do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de acordo com o previsto no inciso II do art. 5º deste Decreto, bem como, neste caso, pelos critérios técnicos para identificação da elegibilidade, não elegibilidade e priorização de beneficiários, conforme previsto nos artigos 5º, 6º e 7º deste Decreto;\r\noperacionalizar o programa junto aos municípios e seus respectivos órgãos afetos a geração de trabalho e renda, por meio da celebração de convênios, acordos e outros ajustes similares.\r\nO Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, responsável por: \r\ndefinir e implementar a solução tecnológica no âmbito do Programa SUPERA RJ; \r\nprocessar, gerenciar e disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ os dados aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, nos termos do art. 8º deste Decreto;\r\npor atuar, no âmbito do Programa SUPERA RJ, e de acordo com suas competências, como órgão técnico consultivo junto às secretarias mencionadas neste Decreto;\r\nelaborar o Relatório de Impacto de Dados Pessoais, previsto no §1º do art. 11 deste Decreto, que será submetido para validação da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\nCAPÍTULO II DO MICROCRÉDITO\r\nEnquanto perdurarem os efeitos da Lei Estadual nº 9.191/2021, de 2 de março de 021, os recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual nº6.139, de 28 de dezembro de 2011, poderão ser utilizados para a concessão dos financiamentos previstos nos art. 2º, II, da Lei Estadual nº 9.191 , de 2 de março de2021.\r\nOs financiamentos obedecerão às seguintes condições:\r\nI - valor máximo de R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\nserão destinados às pessoas físicas ou jurídicas listadas no art. 9º da Lei Estadual nº 9.191 , de 2 de março de 2021, com receita bruta anual inferior ao previsto no art. 3º , II, da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;\r\nprazo máximo 60 (sessenta) meses, já incluídos de 6 (seis) a 12 (doze) meses de carência;\r\njuros compensatórios de 3% (três por cento) ao ano, que serão custeados pelo próprio Fundo, resultando na ausência de juros compensatórios para o tomador do financiamento;\r\nA gestão dos contratos caberá ao Comitê Gestor, constituído por representantes da A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, que deverá fixar os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas, os níveis de risco aceitáveis e outras questões metodológicas relativas à operacionalização do Programa, cabendo à AgeRio prestar o assessoramento técnico ao Comitê.\r\nCaberá à AgeRio a celebração dos contratos, cédulas de crédito bancário ou de outros instrumentos congêneres para a formalização dos financiamentos.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda o acompanhamento e prestação de informações relacionadas aos empregos gerados e postos de trabalhos formais derivados dos financiamentos.\r\nOs correspondentes atualmente credenciados pela AgeRio para a capacitação na gestão dos empreendimentos e recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar nas operações previstas no § 1º,independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes por meio de credenciamento.\r\nAplicam-se aos financiamentos concedidos com base neste artigo todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FEMPO, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\nCAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nFica delegada à Secretaria de Estado da Casa Civil expedir resoluções necessárias a operacionalização do Programa SUPERA RJ, que trata este Decreto.\r\nOs agentes públicos ocupantes de cargo efetivo, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo ou função temporária e de emprego público e os titulares de mandato eletivo que solicitarem ou receberem auxílio emergencial praticam ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) encaminhará relatórios bimestrais à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC tratando das ações previstas no Capítulo II do presente Decreto. \r\nParágrafo único. Do relatório previsto no caput constarão, dentre outros elementos julgados importantes, indicadores, resultados e principais dados quantitativos e qualitativos a respeito das ações que envolverem financiamento de microcrédito.\r\nSem prejuízo do disposto no art. 13 deste Decreto, será publicado em portal de transparência, por meio de link específico, os dados relativos ao SUPERA RJ, na forma da legislação em vigor.\r\nO Estado adotará procedimentos transparentes de monitoramento e de controle das ações do Programa SUPERA RJ. \r\nParágrafo único. Será adotado procedimento simplificado para a devolução de valores recebidos indevidamente.\r\nEventuais recursos de indeferimentos ou cancelamentos do auxílio previsto neste Decreto serão recebidos por canais de atendimentos próprios do Programa SUPERA RJ.\r\nSerá instituída Câmara de resolução de conflitos entre a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado para dirimir contendas não solucionadas pela Ouvidoria Programa SUPERA RJ relativas ao auxílio de renda mínima\r\nFica revogado o Decreto 47.544, de 25 de março de 2021. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2365231\r\n"
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        "2365388": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.906 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE (SEACJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150001/016122/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\nDECRETA: \r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ). \r\n- Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Ação Comunitária e Juventude, símbolo SE, oriundo da transformação conforme Anexo Único. \r\n- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJ) para Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL). \r\n- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO II a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÓRGÃO\r\n4\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nSECC\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nSECC\r\n1\r\nCoordenador\r\nDG\r\nSECC\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSECC\r\n2\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\nSEINFRA\r\nANEXO I - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÓRGÃO\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nSEACJ\r\n11\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSECC\r\nANEXO II\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL Nº\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\nDecreto nº 46.544, de 01/01/2019\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\nDecreto nº 46.544, de 01/01/2019\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n51160030\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n51095661 \r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n51167573 \r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n50341090\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n08699364 \r\nCoordenador\r\nDG\r\n44161760 \r\nSuperintendente\r\nDG\r\n29828140\r\nId: 2365388\r\n"
        ],
        "2365389": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " \r\nDOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 150001/016122/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\n:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como alteradas suas nomenclaturas, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\ntransferência de subordinação\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nDecreto nº 47.847, de 26/11/2021\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência da Operação FOCO\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nDecreto nº 47.847, de 26/11/2021\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessoria Técnica de Gestão de Pessoas\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nDecreto nº 47.847, de 26/11/2021\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa da Operação FOCO\r\nId: 2365389\r\n"
        ],
        "2365395": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 20/12/2021\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.879 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nOnde se lê:\r\nIII - De Escritório de Processos do Estado do Rio de Janeiro para Escritório de Processos e Inovação;\r\nLeia-se:\r\nIII - De Escritório de Processos do Estado do Rio de Janeiro para Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nD.O. DE 20/12/2021\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nVII - De Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos para Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas;\r\nVIII - De Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas para Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens;\r\nLeia-se:\r\nVII - De Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos para Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens;\r\nVIII - De Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas para Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas;\r\nOnde se lê:\r\nXII - De Coordenadoria de Programação, para Coordenadoria de Acompanhamento das Despesas;\r\nLeia-se:\r\nXII - De Coordenadoria de Programação para Coordenadoria de Limites de Despesas;\r\nOnde se lê:\r\nXIII - De Coordenadoria de Acompanhamento para Coordenadoria de Despesa;\r\nLeia-se:\r\nXIII - De Coordenadoria de Acompanhamento para Coordenadoria da Despesa;\r\nOnde se lê:\r\nXIV - De Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos para Coordenadoria de Políticas e Dados Logísticos;\r\nLeia-se:\r\nXIV - De Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos para Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística;\r\nD.O. DE 20/12/2021\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nII - A Superintendência de Monitoramento de Projetos fica transformada em Superintendência de Informação e Monitoramento, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\nIII - A Superintendência de Gestão Patrimonial fica transformada em Superintendência de Empresas em Liquidação, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\nLeia-se:\r\nII - A Superintendência de Monitoramento de Projetos fica transformada em Superintendência de Empresas em Liquidação, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\nIII - A Superintendência de Gestão Patrimonial fica transformada em Superintendência de Informação e Monitoramento, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\nOnde se lê:\r\nVII - A Coordenadoria de Monitoramento e Receita fica transformada em Coordenadoria de Gestão da Ocupação, subordinada à Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis.\r\nLeia-se:\r\nVII - A Coordenadoria de Monitoramento e Receita fica transformada em Coordenadoria de Gestão da Ocupação, subordinada à Superintendência de Informação e Monitoramento.\r\nD.O. DE 20/12/2021\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 16 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria de Normas Técnicas, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Planejamento e Orçamento, e a Coordenadoria de Limitação de Empenho, subordinada à Superintendência de Orçamento.\r\nLeia-se:\r\nArt. 16 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria de Normas Técnicas, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Planejamento e Orçamento, e a Coordenadoria de Movimentação de Empenho, subordinada à Superintendência de Orçamento.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 21 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria Técnica de Projetos, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Relações Institucionais.\r\nLeia-se:\r\nArt. 21 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria Técnica de Projetos e a Superintendência de Relações Institucionais subordinadas ao Gabinete do Subsecretário de Relações Institucionais.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário previstas no Decreto nº 47.293 de 25 de setembro de 2020.\r\nLeia-se:\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário previstas no Decreto nº 47.217 de 18 de agosto de 2020 e no Decreto nº 47.293 de 25 de setembro de 2020.\r\nD.O. DE 20/12/2021\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n3.5.2 Coordenadoria de Despesa\r\nLeia-se:\r\n3.5.2 Coordenadoria da Despesa\r\nOnde se lê:\r\n3.5.3 Coordenadoria de Acompanhamento das Despesas\r\nLeia-se:\r\n3.5.3 Coordenadoria de Limites de Despesas\r\nOnde se lê:\r\n3.5.4 - Coordenadoria de Limitação de Empenho\r\nLeia-se:\r\n3.5.4 - Coordenadoria de Movimentação de Empenho\r\nOnde se lê:\r\n5.4.2 Coordenadoria de Políticas e Dados Logísticos\r\nLeia-se:\r\n5.4.2 Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística\r\nOnde se lê:\r\n5.5.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\n5.5.1.1 Divisão de Compras\r\n5.5.1.2 Divisão de Licitações\r\nLeia-se:\r\n5.5.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\nOnde se lê:\r\n6.2.1 Escritório de Processos e Inovação\r\nLeia-se:\r\n6.2.1 Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nOnde se lê:\r\n7.3.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\nLeia-se:\r\n7.3.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n7.4 Superintendência de Relações Institucionais\"\r\nOnde se lê:\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Ocupação\r\n8.2.3 - Coordenadoria de Guarda e Conservação\r\nLeia-se:\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Guarda e Conservação\r\nOnde se lê:\r\n8.4.1 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\nLeia-se:\r\n8.4.1 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n8.4.2 - Coordenadoria de Gestão da Ocupação\r\nId: 2365395\r\n"
        ],
        "2365396": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.905 DE 30 DE DEZEMBRO 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas\r\natribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° SEI- 350090/000697/2020 e, ainda,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 março de 1979, que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar,\r\nFica concedida a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º, do Decreto nº 2.502, de 13 março 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\nMedalha de Ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\nCEL PM DENT RG 52.530 JOÃO GUILHERME MARRA MTS 3\r\nCEL PM RG 52.826 MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS MTS 3 \r\nCEL PM RG 52.827 CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA MTS 3\r\nTEN CEL PM RG 52.181 ALEXANDRE DE SOUZA PINTO MTS 3\r\nTEN CEL PM DENT RG 52.528 WLADEMIR VELLOSO TEIXEIRA MTS\r\n3 TEN CEL PM RG 52.808 LEANDRO OLIVEIRA BRAGA MTS 3\r\nMAJ PM RG 52.359 CARLOS FONSECA SOARES MTS 3\r\nCAP PM RG 44.092 ROGERIO DA SILVA CABRAL MTS 3 \r\nCAP PM RG 51.395 JOSE CARLOS DIAS DE FREITAS MTS 3\r\nCAP PM RG 52.596 JOSE MANOEL FERNANDES FILHO MTS 3 \r\n1º TEN PM RG 51.434 EDSON SOARES DA SILVA MTS 3\r\n1° TEN PM RG 52.423 WASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS MTS 3\r\n1º TEN PM RG 52.905 ROCKSON PEREIRA DOS SANTOS MTS 3\r\n2º TEN PM RG 52.379 MIGUEL ANGELO MACHADO MAIA MTS 3\r\n2º TEN PM RG 53.001 RICARDO AUGUSTO ALVES MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 42.688 JOSÉ ACYR MACHADO VELASCO MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 48.482 AFONSO CLAUDIO VIANA RANGEL MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 50.443 CARLOS ANTONIO ALVES TEIXEIRA MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 51.334 ITAMAR MARTINS DE SOUZA MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 52.210 ROBERTO RODRIGUES DA SILVA MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 52.232 ANDRE LUIZ FONSECA MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 52.261 GUSTAVO FREDERICO BEUTTENMULLER ROCHA BENIZ MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 52.266 JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 52.575 FABIO DOS SANTOS MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 52.615 MARCO AURELIO LOPES MARTINS MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 52.632 ROSEMBERG ALVES DE AVELAR MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 52.756 VLAUDEMIR PAES MARTINS MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 52.763 MOACIR DOS SANTOS MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 52.768 FELIX FERREIRA DA SILVA MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 52.883 MARCELO DE MELLO FLIESS MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 53.095 CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA MTS 3 \r\nSUBTEN PM RG 53.163 JADER DOS SANTOS MOURA MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 53.194 SERGIO DA SILVA ELEUTÉRIO MTS 3\r\n\r\nMedalha de Prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços - MTS 2:\r\nCEL PM RG 55.560 SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA MTS 2 \r\nTEN CEL PM RG 54.605 GABRYELA REIS DANTAS MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 55.563 CHRISTIANO LIMA FERREIRA MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 56.473 LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA MTS 2 \r\nTEN CEL PM RG 60.910 ELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 65.094 MARCILENE SILVA BRAGA MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 65.095 CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ MTS 2 TEN CEL PM RG 65.096 PRISCILA DA SILVA MARIANO MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 65.118 ROBERTA ALVES DE ALMEIDA MTS 2 \r\nTEN CEL PM RG 65.119 SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 65.157 LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA MTS 2 MAJ PM RG 60.267 FIRMINO DE SOUZA MUNIZ MTS 2\r\nMAJ PM RG 60.926 LUIS CLAUDIO HENRIQUES MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.086 VALQUIRIA LOPES MESQUITA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.089 LETICIA FERREIRA RODRIGUES MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.098 ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.101 THIAGO DA SILVA PINHO MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.103 ALUISIO FREITAS DA LUZ MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.105 BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.106 ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.110 ROBERTO LUIS GONZAGA DOS ANJOS MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.111 ALEX SANDRO DA SILVA MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.115 ANTONIO TADEU REIS BARBOSA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.117 RODRIGO FERNADES FERREIRA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.120 FELIPE GALVÃO MOTTA MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.125 FABIO NEVES DA SILVA MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.127 GABRIEL SANTOS OLIVEIRA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.132 LEANDRO PEREIRA GONÇALVES MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.143 ROGERIO RODRIGUES DE SOUSA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.145 BRUNO SCHORCHT MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.147 MARIA CLARA ALVES LIMA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.148 HILMAR FAULHABER NETO MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.151 CARLOS WILSON MAFORTE DINIZ MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.155 ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE PAULA MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.156 SANDRO AGUIAR DOS SANTOS MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.319 ÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS MTS 2 MAJ PM RG 65.325 WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES MTS 2 \r\nMAJ PM RG 65.471 ANDERSEN FONTES ALVES MTS 2\r\nMAJ PM RG 66.367 SAMUEL DA MOTA BALBINO MTS 2 \r\nMAJ PM RG 66.451 MARCIO PEREIRA DO CARMO MTS 2 \r\nCAP PM RG 61.592 MARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA MTS 2 \r\nCAP PM RG 64.568 RICARDO SILVA ROCHA MTS 2\r\n1º TEN PM RG 65.935 MARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES MTS 2\r\n2º TEN PM RG 65.685 CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES MTS 2 \r\nASP OF PM RG 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 49.895 JORGE LUIZ COSTA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 53.653 MÁRCIO RENATO DE SOUZA GOMES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 53.736 LUIZ ANDERSON DE SOUZA SARAIVA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 54125 MARCIA ROMERO LOPES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 54.162 ALCIMAR PIZETA LEMOS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 54.511 CLAYTON ALVES PINHEIRO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 55.109 FABIO VIDAL MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 55.218 CRISTIANO FERREIRA BASILIO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 55.225 ADMARDO PEREIRA DOS SANTOS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 55.236 LUIZ ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 55.932 JOSEMAR COELHO GOMES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 56.007 HELIO SOARES CAMPOS MTS 2 \r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.219 MAURO CASSIANO GUERRA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 56.684 MARCIO SANTANA PEREIRA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 56.715 ANDRE ROBERTO SILVA DANTAS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 56.929 ROBERTO CARLOS PEREIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 57.504 LUCIANO SANTOS DE CASTRO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 57.887 JEAN CARLOS COSTA ARAGÃO SANTOS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 57.974 CARLOS ROBERTO LEANDRO DO CARMO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 59.020 MARCIO NOGUEIRA LAINO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 59.296 ARLINDO GOMES VIANA COELHO FILHO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 61.374 FRED WILLIANS DA COSTA LESSA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 62.637 ANDERSON TADEU DE FREITAS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 63.060 EMIR COELHO DE SOUZA JUNIOR MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 63.152 NATANAEL VIEIRA DA SILVA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 63.571 FRANCIONE PAVONI SOARES MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 63.630 NEILTON DA CRUZ SILVA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 63.646 ALEXANDRE SOARES DE SOUZA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 63.656 EDER CARLOS DA SILVA BECKMAN MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 63.825 HENRIQUE DJENOLE CARREIRA DA SILVA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 63.951 DÍLSON DE MOURA ALVES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 64.248 ADILCIRLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 64.628 RODRIGO BERNADO PAIVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 64.742 MARCO AURERIO RAMOS ROCHA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 64.848 IRAN GOMES DO NASCIMENTO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 64.870 ALESSANDRO FREITAS NAVARO DE ANDRADE MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.083 JULIO CESAR MACHADO DE AZEVEDO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.213 CLAUDIO ARLINDO OLIVEIRA ARAGÃO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.264 MARCOS ELIAS PINHEIRO SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.272 EDSON DOS SANTOS LIMA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.476 JULIO DE OLIVEIRA SALES MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.492 EMERSON CUNHA E ROCHA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.501 LEONARDO DA COSTA BARBOZA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.510 CLAUDIO DA SILVA PAIVA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.525 JULIO CESAR ABREU RAMOS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.558 EDISON WAGNER MENDES DA SILVA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.565 JORDENILSON SOUZA DA SILVA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.599 PAULO ROBERTO GUZZO DA FONSECA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.630 CIRIO FABIANO LIMA FRONTELMO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.650 ENILSON BRAZ DE OLIVEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.673 RICARDO TAVARES LOPES MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.701 DANIEL GOMES DA CUNHA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.761 ORESTES LUIS DA SILVEIRA GOMES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.804 EVERALDO FIRMINO DOS SANTOS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG: 65.820 JULIO CESAR DOMINGOS LOPES CAETANO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.826 WAGNER DA SILVA LIERS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.852 RICHARD TAVARES ELIAS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.875 LUCIANO TELLES RIBEIRO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.902 FABIO PALERMO DAS NEVES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.941 LUCIANO SANTOS GARCIA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.995 HELOISA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.003 GLÁUCIA GONÇALVES SIQUEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.016 PATRÍCIA TEIXEIRÃO MAGLIANO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.019 AMARILZA ALMEIDA AFFONSO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.029 JANAINA DELFINO DOS SANTOS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.031 ALESSANDRA AMENDOLA DA ROCHA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.035 MARCIA DE OLIVEIRA VALLE MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.037 MARCIA TAVARES DE SOUZA SALLES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.038 MARIA CRISTINA ALVES DA MOTTA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.044 ERICA MUNIZ DOS SANTOS BRAZ MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.045 PATRICIA MENDES DE GOUVEIA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.047 KÁTIA REGINA NUNES DE OLIVEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.054 SIMONE VALLE DE SOUZA PACIELLO DE CARVALHO\r\nSUBTEN PM RG 66.056 SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.066 PATRICIA RIBEIRO AMERICO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.075 DENIELE DO AMARAL DE PAULA NASCIMENTO MTS\r\nSUBTEN PM RG 66.077 ROSANA MORAIS DA SILVA REIS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.079 CLEIZI MARTINS DA SILVA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA VALENÇA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.097 LUCIENE FERREIRA ARCANGELO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.102 ROSANE BARBARA MAGALHAES RIBEIRO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.105 LUCIANE GEHRARDT LOUZADA MTS 2\r\nSUB TEN PM RG 66.121 MARTALUCIA DAS NEVES VILELA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.123 SORAYA BORGES DA SILVA DIAS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.126 ELAINE CARVALHO SARAIVA MAIA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.127 ELIZABETH VIVEIROS DE SOUZA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.133 PATRICIA FERNANDES PEREIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.136 SIMONE ABREU DE MELLO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.137 ELAINE CRISTINA FONTES ROMEU FIGUEIRA MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.139 ROSIMERE MARCONI SATIRO MARCELINO - 20 NOS; \r\nSUBTEN PM RG 66.147 RENATO FERREIRA FIALHO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.189 ANDRÉ LUIS MONTEIRO DOS SANTOS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.228 SHERLON AZEVEDO DOS SANTOS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.248 LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.268 GLAUBER DE ALMEIDA MONTEIRO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.300 VAGNER LUIS DE ASSIS BONIFÁCIO MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.319 FLÁVIO ARAÚJO FAULHABER MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.330 SERGIO LUIS SILVA LEITE MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.394 WAGNER LUIZ RODRIGUES THOMÉ MTS 2 \r\nSUBTEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.432 MOISES MATIAS DO NASCIMENTO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.455 HAROLDO PEREIRA DA COSTA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.461 MARCÍLIO JOSE DOS SANTOS MORAES MTS 2 \r\n1º SGT PM RG 56.944 JARDEL WILLIANS CAMPOS DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 56.957 MARCOS SUEL DE OLIVEIRA MENEZES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 57.074 CARLOS HENRIQUE DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 57.100 ADRIANO BARRETO SIQUEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 57.175 MARCIO OLIVEIRA LOPES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 57.620 LUIS CARLOS DIAS XAVIER. MTS 2\r\n1º SGT PM RG 57.701 EMERSON RICARDO DA SILVA GOMES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 57.844 ROGERIO DE OLIVEIRA ASSIS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 57.894 LEANDRO DE JESUS MOREIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 58.028 DIRLEY ROSA TINOCO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 58.067 JANDERSON DA SILVA COSTA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 58.387 PAULO ROBERTO FERREIRA DA ROCHA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 58.893 CESAR AUGUSTO DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 58.948 AILTON PINTO NOGUEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.038 MARCIO AFONSO DA CRUZ MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.090 ROBSON COELHO DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.100 VANDERLEY DO NASCIMENTO SOUZA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.124 FERNANDO LELIS EVANGELISTA FREITAS\r\n1º SGT PM RG 59.256 MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.292 EVALDO DE AZEREDO PEREIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.326 CHARLES HONÓRIO DA CUNHA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.348 LUIZ CLAUDIO ESTOFEL MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.360 PAULO HENRIQUE RIBEIRO CASTELAR MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.397 ROTILIO AMÉRICO PESSOA ROCHA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.538 VICENTE DE PAULA ROCHA LIMA JUNIOR MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.712 ALEXANDRE DA ROSA CORDEIRO MTS 2\r\n1° SGT PM RG 59.820 MARCOS ALEXANDER REIS DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.911 SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.929 MARCOS AURÉLIO BAPTISTA GALINDO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.944 DAVI OLIVEIRA DE SOUZA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.956 VITOR ALEXANDRE COSTA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.009 ETEVALDO ALVES PEREIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.028 DIOMEDIO ROCHA BEZERRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.127 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.186 ALEXANDRE CORREA RAMOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.205 WILLIAM ROSA DE OLIVEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.284 JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA MELO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.455 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.546 ARIDALTON DE SOUZA BERIÃO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.229 VANILDO MANHÃES TAVARES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.239 JAELSON LOPES DE SOUZA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.256 MARCELO BARRETO CRISPIM MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.357 SIDNEI TAVARES RODRIGUES JUNIOR MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.419 JOSÉ LUCIANO PIRES DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.441 RONALDO FERREIRA DANTAS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.461 CÉSAR FERREIRA DA CRUZ MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.516 ELIEL DEMANI MACHADO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.609 ADISTON BARBOSA DA ASSIS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.655 MARCUS VINÍCIUS BATISTA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.874 FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.317 JULIO CESAR BRAGA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.375 MARCELO RICARDO BRANDÃO DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.436 ADRIANO THORPE LINS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.470 GLÁUCIO WELINGTON G. BARBOSA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.527 EDGAR BENTO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.610 MARCIO LUIS SANTOS DE SOUZA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.709 CARLOS EDUARDO SILVA DA COSTA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.730 CLEBER FONSECA GOMES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.779 MAX SILVA DE SOUZA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.783 HILDOMAR PAIXÃO DA VEIGA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.791 JOCEMAR BATISTA DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.816 ANDRE LUIZ SANTANA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.820 ANDRE ALVES LOVATO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.823 ROGERIO ANTONIO STULPEN MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.885 ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.928 LEONARDO CARDOZO FIGUEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.962 GIOVANI PINHEIRO SOUZA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.045 WASHINGTON RODRIGUES DE LIMA MTS 2\r\n1° SGT PM RG 63.077 MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.150 LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL MTS 2\r\n1° SGT PM RG 63.185 ROBERTO DE MORAES SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.202 EDSON DO VALLE DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.280 RENATO LESSA DE FARIAS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.525 ALEXANDRO PEREIRA VIEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.541 CESAR SILVA RIBEIRO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.543 SERGIO NOGUEIRA DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.545 RONALDO MARTINS BRAZ MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.547 FABIANO LOPES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.564 RONALD MANHÃES CARDOSO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.570 LUIS HENRIQUE BARROS DE FREITAS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.576 FRANCINEI ELIAS DE ALMEIDA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.583 CARLOS EDUARDO LOPES PINTO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.586 ELYSEU DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.587 JOSÉ AUGUSTO OLIVIERA DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.588 JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.589 DENILSON SILVEIRA BARRETO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.590 WANDERSON VIEIRA PINHEIRO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.592 LEONARDO MACIEL DE SOUZA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.595 MILSON DE FREITAS MOTA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.601 EMERSON PLOUVIER ROSA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.610 ADILSON RIBEIRO CRESPO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.615 HÉLIO RIBEIRO LOURENÇO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.618 ELIMAR NOGUEIRA VIEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.621 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.627 JORGE LUIZ ALVES DA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.635 WILIAN WANDERLI DE ALMEIDA JUNIOR MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.637 MARCELO ROCHA PESSANHA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.642 LEVI ELLER DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.644 MARCELO GONÇALVES CARVALHO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.647 FABIO ABILIO CARVALHO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.649 SALVADOR AMARO RANGEL D'AGUIAR MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.650 ALCIONE RIBEIRO TAVARES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.652 LUCIANO OLIVEIRA BATISTA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.655 EBENEZER FERREIRA PAES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.658 MARCELO GOMES SCIAMMARELLA SANT'ANA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.663 RONALDO DA SILVA DIAS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.667 ENIO ALVES LEÃO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.705 MARCOS ALEXANDRE SOARES DE JESUS MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.764 GEAZI DE SANTA ROSA CRUZ MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.768 PAULO ROBERTO DA SILVA AZEREDO MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.775 CARLOS ZALBERTO BOA MORTE FILHO MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.777 LEANDRO BONFIM PEDRO MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.778 ELIAS FRANCISCO RICARDO MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.780 JULIO CESAR PAULA DA COSTA MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.781 EDWARD DA SILVA SOARES MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.784 EDMAR GERMANO DA SILVA. MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.799 IJOHNNYS MACHADO CORDEIRO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.844 WAGNER DA SILVA COSTA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÃNTARA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.885 ROGERIO PEREIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.938 MARCUS VINICIUS BENEVENTES COLLARES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.060 JOEL ALVES TINOCO JUNIOR MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.069 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO BARCI MTS 2\r\n1º SGT PM ENF RG 64.258 JOELMA MARTINS DOS SANTOS CONCEIÇÃO MTS 2\r\n1º SGT PM ENF RG 64.264 OTACILIA DA SILVA OLIVEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM ENF RG 64.268 UEBERTON DOS SANTOS SALES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.428 CARMEN IRIS SILVA RIBEIRO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 65.451 GUSTAVO AVES CAMPOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 66.025 ALESSANDRA ALMEIDA DE ANDRADE MTS 2\r\n1º SGT PM RG 66.594 MARCELO MAGNO DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 56.992 MÁRCIO LEANDRO DOS SANTOS FALCÃO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 57.083 RODRIGO TAVARES FALCÃO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 59.330 ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA MST 2\r\n2º SGT PM RG 59.443 GUSTAVO MANHÃES BARROS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 60.789 REGIVAN BARBOSA DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 60.851 WELLINGTON FERREIRA DA ROCHA\r\n2º SGT PM RG 60.852 ROGÉRIO PASCOAL DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 60.958 CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.225 MARCO AURELIO ANCHIETA BARRETO MTS\r\n2º SGT PM RG 61.235 RENATO CAETANO DIAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.263 ALENILSON LINO CORDEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.308 ANDRÉ DE OLIVEIRA CALÇADA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.336 ROGERIO AZEREDO RANGEL MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.358 GILSON MARCOS DE SOUZA LIMA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.369 MARCELO FERNANDES DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.373 EVERALDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.809 VILMAR SOARES DE MORAIS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.827 ALEXANDRE CARLOS SAMBAMBAIA LEITE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.028 RICARDO DE MORAIS ESTEVÃO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.602 MARCOS VINICIO G. DE FARIAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.183 GEORGESON WELLINGHTON MORAES OLIVEIRA DE ARAÚJO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.256 EDVALDO RODRIGUES DA COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.343 ANTONIO MARCOS FARIA DE FREITAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.430 CLAUDIO MÁRCIO DE SOUZA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 62.446 ALEX SANDRO GONZAGA DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.457 WAGNER RIBAMAR VELOZO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.750 JORGE DA CONCEIÇÃO LAMEIRAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.842 PAULO EDUARDO FRADE GOMES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.930 FLÁVIO VENICIUS DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.006 ALEXANDRE MARTINS VARELLA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.012 JOSÉ OSVAN BARROS JACAUNA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.050 LUCIANO ROSENDO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.095 WELLINGTON GOMES PINTO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.154 ANDRE LUIZ DE ARAUJO JOSE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.190 MARCOS SILVA PEREIRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 63.193 JOBERTO FREITAS FLORES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.212 LUIS CARLOS CORRÊA DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 63.255 REINALDO LUIZ SILVA DIAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.274 JORGE LUIZ SOUZA COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.329 FÁBIO BACELAR DAS NEVES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.333 ALENCAR PIMENTEL DOS REIS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.335 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.343 EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.353 EVANDRO DOS SANTOS COSTA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 63.442 EMERSON SANTANA DOS SANTOS LORENA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.554 FLAVIO AVILA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.562 FABIANO DA SILVA PASSOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.565 THERLEY LOPES FAGUNDES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.566 ELIAS ITAMAR DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.572 MARCIO ROGÉRIO DAMASCENO PORTELA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.573 CARLOS FREDERICO TEIXEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.577 ADJAN BRANDÃO MENEZES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.584 SANDRO GUIMARÃES RODRIGUES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.593 GEANDERSON BATISTA CARDOSO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.594 GILBERTO FERREIRA BARCELOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.599 NELSIMAR PINTO DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.602 LUCIANO RODRIGUES MARTINS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.604 DALVAN PEREIRA DO AMARAL MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.616 CRISTIAN FREITAS AREAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.619 EVERALDO DONIZETTI DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.620 MARCOS AURÉLIO GOMES TRAVASSOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.626 ALESSANDRO VIEIRA ALVES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.633 MARCELO DA SILVA MACIEL MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.643 LUIS ALBERTO DE SOUZA SIQUEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.654 ALOISIO ANTONIO ALVES JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.657 ALCEIR DOS SANTOS QUEIROZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.661 JÚLIO CÉSAR CHAVES FERREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.689 LUIS ALBERTO SOUZA DE SÁ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.969 EVANDRO LUIZ DOS REIS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.034 SERGIO GOMES FIGUEIREDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.122 PETRUS DE SOUZA CORREA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.127 YURI DUARTE MANARINO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.140 DENISON MACHADO CARREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.141 GLAUCIO ANGELO SCHAYDER DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.151 ROSSI GLEIK GOMES DAMACENO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.153 JOSE ANTONIO AMARAL MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.289 DIANA ALVES MACHADO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.332 CARLOS EDUARDO FRANCO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.378 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.453 SANDRO FERREIRA DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.455 MARCELLO LEMOS VAZQUEZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.465 ALECXANDER ANTUNES BRAZILEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.509 JORGE WILSON FERNANDES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.545 MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.551 VINICIUS VICTOR DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.566 CARLOS GUILHERME CALDAS SUAREZ MTS 2\r\n\r\n2° SGT PM RG 64.592 ANDRÉ SILVA LIMA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.603 ALEX SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.671 JOSE CARLOS MORAES MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.680 ANDRE LUIZ DE CASTRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.722 SANDRO DE OLIVEIRA GOMES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.726 ROGÉRIO ALDRIN DE OLIVEIRA GOMES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.729 UILSON GOMES PORTO JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.730 JEFFERSON DE SOUZA MENEZES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.736 ELI LOPES DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.737 WAGNER LUIZ ABREU COSTA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.744 LUCIANO SOARES DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.748 PAULO HENRIQUE DA SILVA NUNES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.769 SANDRO GARCIA DA SILVA MAGALHÃES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.775 JOSE MARTINS GOMES JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.828 MARCELO TOSTES CARVALHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.833 LUIZ EDUARDO GROTE CAMPOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.838 ALEXANDER SILVA DE AMORIM MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.840 ANDERSON TEIXEIRA LONGOBUCCO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.842 ANDRE ALVES LOPES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.846 ANDRÉ DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.860 JOÃO MÁRCIO COUTINHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.877 SANDRO DA SILVA CANELLAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.658 ROMERO JUSTINO DE BRITO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.886 MARCIO ANGELO DE OLIVEIRA AYRES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.888 MARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.891 ALEXSANDRO DA SILVA MOREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.896 RAMON MACIEL MARQUES PEREIRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.901 RENATO DRUMOND DE MATTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.906 LUCIO JOSÉ DE LIMA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.908 ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.920 ALEXANDRE LUIZ ALVES DIAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.947 GERSEY GOMES SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.953 JOUBERT SILVA MEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.955 MARCELO VALERIANO LINO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.961 WILLIAMS MENDES DOS SANTOS JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.962 EMERSON LUIZ TAVARES DA COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.013 ALEXANDRE MARTINS DOS REIS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.024 MAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.034 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.035 ROBSON CARLOS ALVARENGA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.037 ALEXANDER BILHALBA VIEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.042 FERNANDO GOTTGTROY DE ARAUJO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.044 PAULO SÉRGIO DANTAS DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.045 EDIMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.048 ROBSON ARAGÃO DO NASCIMENTO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.050 MAURO CESAR ROCHA MEIRELLES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.065 WALDIR EUCLIDES DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.070 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.076 LUCIUS PINHO FERREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.077 LUIZ CLAUDIO DE MELO CARVALHO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.079 ADILSON CASTRO DE FIGUEIREDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.166 ROBSON RODRIGUES FORTES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.171 JAIR EUGENIO DE MENEZES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.178 IVAN ROBERTO BAPTISTA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.183 AGNALDO MARTINS DA SILVA FILHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.194 ALESSANDRO SALVADOR TAVARES MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.200 EDSON PIEDADE VIEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.203 ANTERO ALEXANDRE LOUREIRO MAGALHÃES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.216 ALEXANDRE TEIXEIRA LIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.217 FLÁVIO PEREIRA DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.221 ALADIO DA ROCHA ALANO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.225 CORINTHO SEVERIANO RODRIGUES NETO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.226 LENILSON CARVALHO DO NASCIMENTO MTS \r\n2º SGT PM RG 65.228 CLAUDIO PEREIRA RIBEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.238 JONAS HENRIQUE DA SILVA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.251 JORGE AUGUSTO FERREIRA DE CAMPOS MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.253 RONALDO DIAS BRAGA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.254 REGINALDO NOBRE DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.261 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.263 CLAUDIO JOSE DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.271 ARILDO DE CARVALHO BASTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.285 CARLOS AUGUSTO XAVIER FERREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.289 HANDERSON DOS SANTOS ABREU MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.302 PEDRO MÁRCIO NOGUEIRA JÚNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.308 MARCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.332 RICARDO DA COSTA MOÇO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.333 ALEXANDRE IVAN MORAES CORREA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.336 ÁLVARO DO NASCIMENTO SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.339 VALDECI GOMES DIAS MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.351 CLEBER MACIEL COSTA PINHEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.369 JORGE LUIZ GOMES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.376 MARCELO SARDINHA DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.394 EMERSON NUNES RIBEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.395 LUIZ EDUARDO SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.398 WESLEY RAMOS NUNES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.416 EDUARDO MARTINS CARDOSO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.419 MARCELO ALMEIDA DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.429 ALESSANDRO DE SOUSA PIRES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.430 LEONARDO DE ARAÚJO MONTEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.458 MAURICIO ALENCAR ALVES MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.464 ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.469 FABIO SILVA DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.479 MARCELO BONOTO BAPTISTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.491 FÁBIO DA SILVA CARDOSO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.493 ALEX DA COSTA ABREU MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.494 ALBERTO LUCIO CASCAES RENOVATO MTS \r\n2º SGT PM RG 65.511 ALAN BARRETO DO PASSO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.528 JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO NETO MTS \r\n2º SGT PM RG 65.533 MARCOS PAULO SOUZA DO ROSARIO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.536 ROBERTO ROSA DURAN MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.537 ANDRÉ DOS SANTOS GOMES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.546 ANDERSON LIRA CERQUEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.560 ROGERIO DE ALMEIDA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.577 JOÃO CARLOS DE SOUZA AGUIAR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.580 LAURO VINICIUS DE SOUZA RANGEL MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.585 LUIS IGNACIO DE CARVALHO NOBREGA MTS \r\n2º SGT PM RG 65.590 CLEDSON DE AZEVEDO PINTO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.592 JOELSON DIAS PINHEIRO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.595 JOSE CARLOS DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.616 CRISTIANO LUIZ MARTINS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.618 MARCELO CARNEIRO DIOGO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.621 WANDERSON CALORI PIMENTEL MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.631 DANIEL DE PAZ DOS SANTOS MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.632 LUIZ CARLOS COUTO JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.636 HERBERT DO CARMO NEVES MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.641 LEONARDO GRIPP MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.644 COSME FABIANO N. COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.645 ALEXANDRE FERREIRA CAMPINAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.646 ALESSANDRO AZEVEDO BRUNO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.653 KHALIL RAMADAN DE MELLO SAYED MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.655 JULIO CEZAR BATISTA PINHEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.659 ALEXSANDRO BRASIL BRANDÃO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.662 ALTAIR GOULART SOARES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.663 VALTECIR GOULART SOARES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.667 ALEXANDRE HEATH HENRIQUE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.674 MARCELO ALVES DE ALMEIDA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.689 LUIS CLAUDIO DE MENEZES VASCONCELLOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.691 TARCISIO DA SILVA RIBEIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.693 MICHEL RICARDO DE ANDRADE BRAGA MTS \r\n2º SGT PM RG 65.696 CLAY QUINTÃO FULY MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.700 MARCELO DE JESUS DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.703 ALEXANDRO NOVAES VILARÓ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.709 CARLOS FERNANDO VARES RAPOSO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.721 ELISEU CLEMENTE MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.726 JASIEL CANDIDO MIQUILINO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.728 MARCO DA SILVA LEOPOLDINO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.752 CLAUDIO LARA DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.768 ADALBERTO ALVIM TOSTES FILHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.773 CRISTIANO DAFLON DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.774 RONALDO DE FREITAS CORREIA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.780 JEFERSON MAURICIO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.785 EDUARDO DA SILVA PEREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.790 RODRIGO DE AMORIM MATOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.806 MÁXIMO HERMES DO PATROCÍNIO JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.814 VALTENCIR FRANKLIN SILVA SIMPSON MYTS \r\n2º SGT PM RG 65.829 MARCELO ROCHA DO NASCIMENTO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.831 ROBSON ALEXANDRE SOLANO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.832 CARLOS HENRIQUE MENDES ESTEVES MTS \r\n2º SGT PM RG 65.861 RODOLFO AUGUSTO DE SALES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.876 RODOLFO DA COSTA TORRES LOUREIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.883 VALENTIN FRAGOSO PEREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.888 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MOTTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.889 CARLOS HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.898 OSVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.899 ANDRE MACHADO COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.904 ALEXANDRE DE SOUZA SIMÃO RODRIGUES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.908 MARIO PAIVA SARAIVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.910 GUTHERMAN PINTO SIQUEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.922 LUCIANO RAMALHO MELLO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.930 RONIE DA SILVA TEIXEIRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.931 PAULO JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.939 ALEX BASTOS FRANCISCO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.940 PAULO RENATO DE ALMEIDA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.962 RONALDO GUEDES DUARTE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.965 ALEXANDRE RIBEIRO OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.972 CARLOS ALBERTO MOURA FILHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.974 MARCELO BRANDÃO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.977 ANDERSON SOUZA SALGADO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.984 WASHINGTON BORGES DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.986 ROBSON CORIOLANDO DE LIMA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.001 JOELI DOS SANTOS SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.008 PRISCILA CAMPOS VIEIRA DE CARVALHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.025 ALESSANDRA ALMEIDA DE ANDRADE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.043 VERONICA NUNES SPINELLI MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.049 SANDRA BEZERRA DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.072 CELENEIDE SALES DIONISIO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.078 CATIA MARIA DE SOUZA SILVA SALGADO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.081 JEISE LIMA FIGUEIREDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.094 JOCIMARA DE ALMEIDA ANDRADE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.095 MARCIA JERÔNIMO DE OLIVEIRA LETTIERI MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.111 NEIDE RICAS BARBOSA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.112 VALÉRIA CRISTIANE SANTOS DE ASSIS MTS \r\n2º SGT PM RG 66.161 ANDERSON SOARES TINOCO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.131 VALERIA FRANCA NUNES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.141 RENATA DO CARMO ROSA FERREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.149 CARLOS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA MTS \r\n2º SGT PM RG 66.154 EDSON LUIS ROMUALDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.155 RICARDO JOSE BOMFIM DIAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.157 WELLINGTON HERMANO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.160 CARLOS FRED KABELAC JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.162 JEOVÁ CABRAL VIANA JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.169 ULSINE SILVA DE MAGALHÃES MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.180 FÁBIO ACES ALMEIDA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.181 EDNEI FELICIANO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.182 MICHAEL MULLER DA LUZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.185 CARLOS HENRIQUE MACHADO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.187 EDUARDO RAMALHO QUINTÃO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.195 MARCIO ALVES DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.199 PAULO EDUARDO FERREIRA DE SOUZA MTS 2 \r\n2º SGT PM RG 66.204 STANLEY DE MORAES TEIXEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.206 ISAAC DRUMOND AZEREDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.211 MARCUS VINICIUS MIGUEZ DOMINGUEZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.212 EDSON ALVES DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.215 ROBSON NUNES DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.221 ROGÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.225 RONDINELI MIRANDA MACHADO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.231 ALEXANDRE JACQUES DE LEMOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.239 ROGER SERPA DE CARVALHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.244 MARCIO DA SILVA VIANA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.249 ELINILSON TURQUES SIMÕES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.258 ANDRE LUIZ CASSIANO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.261 RICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.264 SIDNEY CHAVES CORREA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.265 GILBERTO GUIMARÃES DE PAULA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.267 ALESSANDRO FIGUEIREDO TEIXEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.272 MARCUS VINICIUS GOMES NOGUEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.287 MÁRCIO AURÉLIO GONÇALVES LEONARDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.288 ALEXANDER LOUZADA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.291 JAIRO CESAR PORTO DE ANDRADE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.305 FABIO OLIVEIRA DA SILVA SILVÉRIO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.311 EDSON OLIVEIRA DE AZEVEDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.322 MOACYR MOREIRA DA ROCHA FILHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.325 MARCIO DOS SANTOS CARVALHOSA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.328 RENATO JOSE DA COSTA BRAGA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.334 FLAVIO DOS SANTOS MOREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.336 MARCELO JARDIM VISCONTI MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.339 ALEX BRASIL FILGUEIRA DE MENEZES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.351 ANDERSON DA CONCEIÇÃO LINS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.352 PAULO ROBERTO ROSA FRANGELLI MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.358 SIDNEI DA CONÇEIÇÃO AZEVEDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.366 VINÍCIUS ALVES ALKAIM MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.372 REGINALDO CONCEIÇÃO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.376 ALEXSANDER JOSÉ PEREIRA VASCONCELOS MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.384 FERNANDO BONIFÁCIO DE ANDRADE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.388 LUIZ CARLOS ALMEIDA SALVADOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.391 VAGNER LAGE MARTINS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.401 MICHEL JOSE ANDRADE CORREA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.403 VALDEZ PORTELA DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.416 CLAUDIO MARCELO RODRIGUES PEREZ MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.424 MARCELO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.443 RODRIGO DORESTE BADAJOZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.445 ALCIDES DO NASCIMENTO BARBOSA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.448 ALEXANDRE DA LUZ PEREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.450 MARCIO ARLINDO VIANA FERREIRA DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.472 JORGE LUIS DE ABREU PINTO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.555 FLÁVIO LUCIO DE OLIVEIRA LEMOS MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.573 MARCELO VERCEZES FERNANDES MTS 2\r\n2°SGT PM RG 66.574 CARLOS JOSÉ VERCEZES FERNANDES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.577 LUIZ ANTONIO MALIZIA JUNIOR MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.578 LEANDRO DOS SANTOS GONÇALVES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.582 CLAUCIO HONORATO DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.587 ALESSANDRO BORGES ANTUNES PENA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.593 MÁRCIO COELHO FERNANDES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.596 MARCELO DA SILVA MARINHO MTS 2\r\n2°SGT PM RG 66.631 ANDRÉ ALBUQUERQUE DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.638 WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.639 ALEXANDRE CARVALHO NETO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.643 ALMIR ANTONIO ABINADER DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.662 RONI CESAR ALEIXO MACHADO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.677 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA MTS\r\nMedalha de Bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços - MTS1:\r\nTEN CEL PM RG 65.325 WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES MTS 1\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES MTS 1\r\nMAJ PM RG 67.895 HILMER ELI PEREIRA DE ARAUJO MTS 1\r\nMAJ PM RG 68.605 ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANNA MTS 1 CAP PM RG 68.674 RODRIGO FLACH FEDERIZZI MTS 1\r\nCAP PM DENT RG 76.810 RENATA CASTANHEIRA MACHADO MTS 1\r\nCAP PM RG 76.973 ALEXANDRA VALERIA VICENTE DA SILVA MTS 1 \r\nCAP PM DENT RG 77.235 LEISIS ESPINDOLA DE PINHO MTS 1\r\nCAP PM RG 80.694 PAMELA NASCIMENTO DO CARMO CAULA MTS 1 \r\nCAP PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA MTS 1\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMOES MOUTINHO MTS 1 \r\nCAP PM RG 81.593 TIAGO BATISTA GUIMARÃES MTS 1\r\nCAP PM RG 84.558 PEDRO RIBEIRO FERNANDES CANDIDO MTS 1 \r\nCAP PM RG 84.563 MAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR MTS 1 \r\nCAP PM RG 84.585 PLINIO GARNIER CORREIA LEITE MTS 1\r\nCAP PM RG 84.606 LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS MTS 1\r\nCAP PM RG 85.131 LUDMILLA DE AZEVEDO SANTIAGO MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.142 DIEGO GERALDO ROCHA DE SOUZA MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.144 THIAGO RIBEIRO MACHADO MTS 1\r\nCAP PM RG 85.154 GEISON ALVES DOS SANTOS MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.172 VICTOR CHIAPETA DO MONTE MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.877 PAULO DUTRA BERBAT FILHO MTS 1\r\nCAP PM RG 85.878 JENIFFER CATHARINE F. DE AZEVEDO MTS 1\r\nCAP PM RG 85.882 JANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.891 CARLOS EDUARDO DE ABREU PECLAT DOS SANTO MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.894 HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES MTS 1\r\nCAP PM RG 85.896 ERICK MARTINS DE MORAES MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.903 LEONARDO FERNANDES MTS 1\r\nCAP PM RG 85.908 ALEX DIAS DE MELO ESPINOLA MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.910 RICHARD PAULO DE SOUZA MTS 1\r\nCAP PM RG 85.911 MURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA MTS 1 \r\nCAP PM RG 85.913 JEANDERSON CORRÊA SODRÉ MTS 1\r\nCAP PM RG 85.916 FÁBIO SILVA DE AZEVEDO MTS 1\r\nCAP PM RG 85.920 JORGE LUIZ DA SILVA APOLINÁRIO MTS 1 1º TEN PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFACIO MTS 1\r\n1º TEN PM RG 84.726 ALEXANDRE DA COSTA DE ASSIS ROSA MTS 1\r\n1º TEN PM RG 85.015 LUCIANO DA SILVA DE SOUZA MTS 1\r\n1º TEN PM RG 85.924 RODOLFO PARREIRA FALCONI MTS 1\r\n1º TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA MTS 1\r\n1º TEN PM RG 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA MTS 1\r\n1º TEN PM RG 86.035 JEFERSON MACHADO CARDOSO MTS 1\r\n1º TEN PM RG 86.037 IRVING DONATO GIRÃO MTS 1\r\n1º TEN PM RG 87.268 THIAGO CARDOSO DOS SANTOS MTS 1\r\n2º TEN PM RG 65.685 CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES MTS 1 \r\nSUBTEN PM RG 53.277 MILTON SAMUEL FREITAS DOS SANTOS MTS 1 \r\nSUBTEN PM RG 53.981 ROBERTO LUCIO DOS SANTOS LINS MTS 1 \r\nSUBTEN PM RG 56.010 JOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 56.715 ANDRE ROBERTO SILVA DANTAS MTS 1 \r\nSUBTEN PM RG 56.871 PAULO SERGIO MORAES SILVA MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 57.503 LUCIANO FERNANDES GONÇALVES DA COSTA MTS 1 \r\nSUBTEN PM RG 63.201 LUIS MARCELO RIBEIRO MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 66.279 MARCELO MENDES FEITOSA MTS 1 \r\nSUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSE DOS SANTOS FILHO MTS 1 \r\nSUBTEN PM RG 70.208 JORGE HENRIQUE PRIES MTS 1 \r\nSUBTEN PM RG 74.231 FABIANO GAMA DA CUNHA MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 74.479 ALESSANDRO BARBALHO DE SENA MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 74.769 CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR MTS 1 \r\nSUB TEN PM RG 78.037 GEORGE GONÇALVES GOMES MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 79.795 EDEVANDO DA SILVA TEIXEIRA MTS 1 \r\n1º SGT PM RG 57.493 JOEL CLEBER DA ROCHA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 57.584 CICERO BATISTA LIMA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 57.701 EMERSON RICARDO DA SILVA GOMES MTS 1\r\n1º SGT PM RG 57.776 ARY CLAUDIO PIMENTEL FERREIRA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 58.389 PEDRO GOMES DE FARIAS MTS 1\r\n1º SGT PM RG 58.513 MARCOS JOSÉ CAVALCANTE CANÊJO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 58.622 PAULO HENRIQUE GONÇALVES MOTTA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 59.865 MÁRCIO DE MATTOS FIGUEIREDO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 60.033 WAGNER MARCELO SILVA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 60.186 ALEXANDRE CORREA RAMOS MTS 1\r\n1º SGT PM RG 60.357 RENATO AUGUSTO PESSANHA DA SILVA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 61.680 REGINALDO NUNES DA SILVA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS MTS 1\r\n1º SGT PM RG 63.549 ALESANDRO GONÇALVES NASCIMENTO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 63.703 MARCELO VELOSO DOS SANTOS PEREIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 39.488 ROMILSON LUIZ RAINHA MARTINS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 56.626 ALEXANDRE ALVES HENRIQUES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 60.399 JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA MTS1\r\n2º SGT PM RG 60.851 WELLINGTON FERREIRA DA ROCHA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 61.644 EVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 62.241 MARCELO ALTAMIRO BORGES DE ARAÚJO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 62.434 ARMINDO CONÇEIÇÃO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 63.578 DENIS TADEU FERRAZ NOGUEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 63.709 RODRIGO CRESPO STOLLER MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.157 FÁBIO ROCHA PINTO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.510 MARCELO JOSÉ DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.809 DIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.838 ALEXANDER SILVA DE AMORIM MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.899 ANDRE ANTUNES CELESTIANO MTS 1\r\n2° SGT PM RG 64.905 MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.998 CLAUDIO DA SILVA SAVAREGE MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.163 JULIO CESAR SOARES DA CUNHA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.490 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.536 ROBERTO ROSA DURAN MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.680 ANTONIO CARLOS CUNHA SETTI MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.684 MOISEIS DE FIGUEIREDO IGNÁCIO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.753 RONALD GOMES MUNIZ MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.907 CLAYTON BOREL DE FIGUEIREDO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.926 DAMIAO OLIVEIRA DA FONSECA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.065 MICHELLE BARRA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.151 GERALDO JORGE MONTEIRO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.611 SEBASTIÃO DO NASCIMENTO LAUDEANGER MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.630 JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.656 RONALDO CORREA SOARES MTS 1\r\n2° SGT PM RG 66.786 SERGIO DE OLIVEIRA FIALHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.893 LEONARDO CEZAR DE SOUZA POURROY MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.915 ALEXANDER DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.003 WILLIAN FIDELIS MIGUEL MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.027 MARCELO DOS SANTOS GONÇALVES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.311 LEANDRO CORREA DE CASTRO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.425 WANNDER QUEIROZ DE VASCONCELLOS AZEVEDO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.443 EVALDO ALVARO DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.974 MARCELO JORGE RODRIGUES MARTINS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.244 RENATO AUGUSTO FERREIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.354 MARCELO FAIAD GRACILIANO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.566 MARCELO LEANDRO DA SILVA BARCELLOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.698 LEANDRO CESAR CUSTODIO DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.801 RONALDO DA COSTA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.883 CLAUDIO DE OLIVEIRA SCHUVARTZ MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.888 JOSE DOMINGOS PEREIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.964 JEFERSON FERREIRA BRAGA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.979 ADRIANO SOARES DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.993 JHONY MALCON DE OLIVEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.027 JOSE FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.231 HERACLITO ITAMAR DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.421 RODRIGO ATAIDE DE CARVALHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.553 JORGE ALEXANDRE SOARES BIRAL MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.606 JORGE ANTONIO BAPTISTA MACHADO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.067 ANDERSON MAGALHÃES DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.520 CÉSAR NERI DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.619 FLAVIO RODRIGUES NEVES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.678 ALEXSANDRO GABRIEL PEDROZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.734 MARCIO DE PAULA CONCEIÇÃO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.875 LUIZ CLAUDIO B. DA CONCEIÇÃO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.921 EMILIANO JORGE CORDEIRO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.092 EVANDRO DE FARIAS TEIXEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.129 SEVERINO DO RAMO GOMES DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.270 FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.363 FLAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.438 GERONDINO ANTONIO DA SILVA NETO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.474 JOSÉ RENATO DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.647 ADRIANO JOSÉ DE SOUZA SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.722 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.725 DOUGLAS FRANCO LETTIERI MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.018 ALEXANDRE SAMPAIO LOPES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.199 HENRIQUE DE SOUZA MACHADO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.582 CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS MTS 1\r\n2° SGT PM RG 72.824 DARLAN SILVA CONCEIÇÃO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.241 WALLACE BENVIDES AZEVEDO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.330 LUIZ CARLOS DA SILVA MTS 1\r\n2°SGT PM RG 73.380 WALTER SOUZA DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.593 LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.601 PABLO ALFREDO MACIEL NOGUEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.648 KLEBER MONTEIRO COELHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.018 ROBSON DA SILVA DE SÁ MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.031 ROBERTO NIETO RAMOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.146 RICARDO RODRIGUES LIMA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.184 MARCIO FRASNCISCO TITO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.446 FABIO DE OLIVEIRA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.520 EMERSON LUIS CORRÊA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.531 VALDECY FERREIRA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.760 RICARDO JORDAN SIRIEIRA CAMARA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.045 EVALDO DOS SANTOS ABREU MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.234 JORGE ANDERSON DOS SANTOS SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.381 MARCO ANTONIO DE CARVALHO PEIXOTO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 76.373 LEONARDO ALVES DE MORAES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.105 EDMILSON CALDEIRA CAMPOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.496 CRISTIANO MATTOS DE LIMA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.611 LEANDRO FONSECA DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.643 WILLIAN DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.661 JULIO CESAR MACIEL MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.823 MARCELO RIBEIRO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.945 CELSO RICARDO SANTOS VELLASCO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.034 LEONARDO LUIZ COUTINHO MARQUES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.094 ARLEN QUEIROZ MARINS MTS 1\r\n2°SGT PM RG 78.105 ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.186 SANDRO ALMEIDA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.479 FÁBIO BORGES ALVES VIEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.488 GERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.714 JEFFERSON ALAN FERREIRA CAVALCANTI MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.747 MARCIO CLAY DA SILVA ARAUJO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.757 ALEXANDRE ALVES DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.833 CARLOS ALBERTO BARBOSA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.878 MARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 79.859 RAFAEL LICINIO FIGUEIRA MOUTINHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.425 FABIO BATISTA DA SILVA VIDE MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.546 ALEXANDRE DE SOUZA BALBI MTS 1\r\n3º SGT PM RG 63.441 ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 75.154 LEONARDO DE PAULA LIMA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.023 RODRIGO ROSA ARAUJO COSTA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.034 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA LOUZADA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.040 RENATO SILVA DE CARVALHO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.051 FABIO ALESSANDRO MACHADO DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.145 ALEXANDRE EDUARDO DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.188 NESTOR ANTONIO PROCOPIO SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.265 ANDRÉ COUTINHO DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.324 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CRUZ MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.445 ADILSON DA SILVA TRAJANO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.447 ALEX FERREIRA DE FRANCISCO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.603 RONALDO ANTONIO NUNES FILHO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.685 NIELSEN DA SILVA BARBOSA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.901 ALEXANDER ROCHA SOARES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.933 HUGO BARRETO BATALHA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.983 LUIZ CARLOS MUNIZ DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.026 MAGNO SANT'ANA FARIA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.089 FABIO CASTILHO DA CONCEIÇÃO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.097 PHABLU FERREIRA ANTÔNIO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.170 ROBSON ALVES DAS NEVES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.172 ALEXANDRE HENTTYZY CARDOSO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.258 CLEBERSON DA SILVA MARTINS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.362 LEONARDO NOGUEIRA DE MORAES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.369 CESAR AUGUSTO CORREIA DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.388 GILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.422 LEANDRO GUTTEMBERG SILVA ASSUMPÇÃO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.433 ELTON CARVALHO SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.729 WAGNER LUIS DA FONSECA E SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.800 JORGE LUIZ DA SILVA CHAGAS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.909 ALLAN MEIRELLES DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.053 LEANDRO MEZAVILLA MELO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.224 LEANDRO FERRARI RAMOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.240 SILVIO XAVIER SECCHIN MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.372 EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.538 HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA MARINHO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.597 JEFFERSON DOS SANTOS BENTO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.612 MARCUS VINICIUS MENDES BATAGLIA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.618 ALEX DA COSTA BORRET MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.669 ISMAEL GALDINO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.674 SIDNEY JORGE LOPES LEITE DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.679 DAILTON VIANA DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.681 CRISTIANO FERREIRA DO NASCIMENTO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.984 SANDRO ROBERTO PENA DE MENEZES MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.024 TIAGO DE BARROS CEREJA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.280 MARCELO GABRI DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.326 CARLA RENATA DA SILVA MONTEIRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.421 DANIELI DE SOUZA DIAS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.436 BIANCA VALÉRIA PINHEIRO DELFINO DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.491 MARCELO SOUZA DE MATTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.541 RENATA MACIEL DA ROCHA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.637 BRUNO SERPA SOARES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.672 JAIRO BARROS SAYÃO CARUNCHO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.743 RODRIGO DA SILVA CAMPOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.751 RAFAEL CUNHA PAIVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.759 BRUNO MARTINS CARNEIRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.761 ALEX BATISTA DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.773 FELIPE SANTOS DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.855 FABIO DOS SANTOS LUIZ MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.862 WALLACE DE ASSIS GOMES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.872 SIDINEI LEÃO DOS SANTOS FILHO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.918 PATRICK HENRY MARCHAND AMAZONAS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.923 WALTER SALTES DE OLIVEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.941 MARCELO CASTRO DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.945 BRUNO ALVES DE MOURA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.955 WAGNER FERREIRA JÚNIOR MTS I\r\n3º SGT PM RG 84.970 DIOGO MORAES DE OLIVEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.984 REINALDO CORRÊA DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.996 ELITON LUIZ DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.998 MATHEUS FREITAS DIAS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.011 MARCIO CARNEIRO DE ARAÚJO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.021 VITOR SILVA CATARINA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.050 BRUNO FERREIRA PIRES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.053 JOELSON BRITO MASSARRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.083 ERICK SANTOS MENEZES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.109 EVERSON VIANA RANGEL MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.230 RAUL ALVES DE PINHO NETO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.245 JEAN CARLO DOAS SANTOS BARBOZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.299 RAFAEL JESUS DE MATTOS MOREIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.308 BRUNO LEONARDO CAMARA ROMEU MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.354 THIAGO ROSA LIMEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.367 DOUGLAS FERREIRA BARBOSA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.376 WALLACE BARBOSA FERREIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.394 MAURO DE SOUSA DE ASSIS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.423 LEONARDO MAIA DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.452 GEORGE LUIS DE LIMA SOARES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.524 BRUNO GOMES DA ROCHA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.545 ROBERT DOS SANTOS NUNES MTS 1 CB PM RG 73.169 JANDEILSON INACIO DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 81.266 BRUNO TALARICO DE CARVALHO MTS 1 CB PM RG 84.756 RODRIGO MACHADO DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 85.199 JOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS MTS 1 \r\nCB PM RG 85.235 PIERRE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 85.287 GEORGE SOUZA DE ALMEIDA MTS 1\r\nCB PM RG 85.363 CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO MTS 1 \r\nCB PM RG 85.404 ROBERTO ALVES FIGUEIREDO MTS 1\r\nCB PM RG 85.421 FRANCISCO DANIEL QUIMARÃES TEIXEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 85.476 DIOGO COUTINHO GONÇALVES MTS 1\r\nCB PM RG 85.483 EVANDRO DA SILVA RENTO MTS 1\r\nCB PM RG 87.511 EMILSON JUNIOR DOS SANTOS DOMICIANO MTS 1 \r\nCB PM RG 85.569 RAFAEL LEANDRO FATA MTS 1\r\nCB PM RG 85.571 RAPHANELLI DOS SANTOS SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 85.607 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 85.616 THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 85.624 JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 85.626 JEFFERSON BRUNO BENTO MTS 1\r\nCB PM RG 85.689 RODRIGO AZEVEDO TOSTES MTS 1 \r\nCB PM RG 85.701 RICHARD CERQUEIRA VIDAL MTS 1 \r\nCB PM RG 85.721 ANDERSON SOUZA DE LIMA MTS 1 \r\nCB PM RG 85.729 CLEBER SIQUEIRA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 85.732 MARCOS BATISTA DE AGUIAR MTS 1 \r\nCB PM RG 85.736 RAFAEL CHAVES DE OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 85.747 VICTOR SILVA DAVES MTS 1\r\nCB PM RG 85.761 THIAGO VENÂNCIO RIBEIRO MTS 1 \r\nCB PM RG 85.774 ALAN DA SILVA SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 85.792 PEDRO FERREIRA ROMÃO JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 85.808 DIEGO ADONIAS DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 85.822 CLEBER LUIS DE BARROS FERREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 85.827 MIGUEL BENEDITO MARQUES DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 85.869 BRUNO CÉSAR LUCINDA MTS 1\r\nCB PM RG 85.943 CARLOS EDUARDO MARINHO MTS 1 \r\nCB PM RG 85.944 RICARDO RODRIGUES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 85.948 LUIZ FELIPE BEZERRIL DE CARVALHO MTS 1 \r\nCB PM RG 85.966 ALAN VALVANO MARTINS MTS 1\r\nCB PM RG 85.968 PAULO WANDERLEI TONANI JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 85.970 CARLOS BERNARDO TEIXEIRA ANDRADE MTS 1\r\nCB PM RG 85.975 ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA DA COSTA MTS 1 \r\nCB PM RG 85.976 RODRIGO SIGNORELLI LINARES ROSAS MTS 1 \r\nCB PM RG 85.982 RODRIGO RAFAEL RODRIGUES CARDOSO MTS 1 \r\nCB PM RG 85.987 WLADIMIR FARIA DO NASCIMENTO MTS 1\r\nCB PM RG 85.992 RICARDO COMBA CAMACHO FILHO MTS 1 \r\nCB PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.004 JURGEN WERMELINGER MAIA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.009 HELIO COSTA REIS MTS 1\r\nCB PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.029 LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.030 LEANDRO JARDEL ANDRADE FERREIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.031 JOSE ADRIANO MONTEIRO DE LIMA MTS 1\r\nCB PM RG 86.039 RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.047 MACIEL TEIXEIRA DE FREITAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.057 BRUNO FREITAS CAMELLO DE OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.058 RERISON MARINS DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.064 MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.070 DAVID CLIMACO BRITES MTS 1\r\nCB PM RG 86.076 ALAN RANGEL JARDIM MTS 1\r\nCB PM RG 86.077 LUÍS ANTÔNIO GONÇALVES DE ANDRADE MTS 1\r\nCB PM RG 86.079 ANDERSON CLAYTON GUIMARÃES LIMA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.081 EDILSON GOMES DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.082 ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.083 LUIZ EDUARDO SOUZA BARROS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.086 JEAN VICTOR LUCAS DAVID MTS 1\r\nCB PM RG 86.087 ANDRÉ ARAÚJO BERNARDINO MTS 1 \r\n\r\nCB PM RG 86.088 DANIEL BERTORA DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.089 JÚNIOR CESAR ARIGONI DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.090 FELIPE JERÔNIMO MARQUES CORREIA MTS 1 CB PM RG 86.091 JUNIOR MOURA BITTENCOURT MTS 1\r\nCB PM RG 86.092 RONALDO GOMES LOPES JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.093 VICTOR DE MELO CARVALHO MTS 1\r\nCB PM RG 86.098 ALOISIO FELIPE DOS SANTOS PIMENTA MTS 1 CB PM RG 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.109 ADRIANO CRUZ GUIMARÃES MTS 1\r\nCB PM RG 86.116 LEANDRO DE ARAÚJO SCHUINDT THULLER MTS 1 \r\nCB PM RG 86.126 MARCELO OLIVEIRA DA ROCHA MTS 1\r\nCB PM RG 86.128 ALEX SANTOS ALEXANDRE DE LIMA MTS 1\r\nCB PM RG 86.130 TIAGO RODRIGUES SPINELLI MTS 1\r\nCB PM RG 86.132 ALEXANDRE DE SOUZA MOYSES MTS 1\r\nCB PM RG 86.133 VALDEMAR ALESSANDRO LIMA DE SANT'ANNA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.135 RAFAEL DA SILVA SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.136 LEONARDO DE DEUS DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.141 GABRIEL PERUCCI LISBOA MTS 1\r\nCB PM RG 86.146 FABIO NOBRE DA SILVA PINTO MTS 1\r\nCB PM RG 86.152 GLAUBER LUÍS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.156 JARÍ HENRIQUE CARNEIRO DE ALMEIDA MTS 1\r\nCB PM RG 86.168 ANTONIO CARLOS SILVA DE FREITAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.170 WELIGTON CARLOS BORGES RODRIGUES MTS 1 \r\nCB PM RG 86.179 JOSE MADUREIRA DOS ANJOS FILHO MTS 1\r\nCB PM RG 86.180 DAVID HENRIQUE ALVES MTS 1\r\nCB PM RG 86.181 MAICON DE MEDEIROS PEREIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.182 CARLOS WAGNER DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.185 HELTON VIEIRA DE OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.193 ALEX PEREIRA GARCIA MTS 1\r\nCB PM RG 86.206 EVANDRO DOS SANTOS DIAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.208 RAFAEL FERNANDES CARRAMÃO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.209 CIRILO MARINHO NETO MTS 1\r\nCB PM RG 86.212 ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.215 PEDRO PAULO LEONARDO KOSKI MTS 1\r\nCB PM RG 86.223 FABIO MEDEIROS MACHADO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.225 OSEIAS DE SILVA LIMA JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 86.248 SANDRO PINHEIRO COUTO MTS 1\r\nCB PM RG 86.251 ITAMAR PORTO DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.252 ANDRÉ DA SILVA MARTINS MTS 1\r\nCB PM RG 86.257 RAFAEL ALVES DOS SANTOS BARROS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.260 FABIO SOARES MTS 1\r\nCB PM RG 86.263 DIOGO DA SILVA SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.266 ODILON LEMMERTZ DE ALMEIDA MTS1\r\nCB PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.273 ISAAC ALVES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.275 ANDRÉ LUIZ VIANNA ANDRADE MTS 1 \r\nCB PM RG 86.277 JOÃO ESTEVES DE ALMEIDA NETO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.283 RICARDO FERREIRA DE DEUS MTS 1\r\nCB PM RG 86.294 EDILSON LUIZ DE ARAUJO CARVALHO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.298 PHILIPE THIAGO COSTA DA CRUZ MTS 1\r\nCB PM RG 86.300 JOSE RENATO ZANATA DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.301 KLEBER EFIZIO DIAS ALFENAS MTS 1\r\nCB PM RG 86. 307 TADEU RODRIGO LAURENTINO DA FONSECA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.309 SIDNEY JOSE MEDINA ASSIS MTS 1\r\nCB PM RG 86.311 WANDERSON RODRIGUES MTS 1\r\nCB PM RG 86.316 GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE MIRANDA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.318 JERFESON SILVA DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.324 ALESSANDRO JOAQUIM LOURENÇO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.326 RAFAEL SILVEIRA CARDOSO MTS 1\r\nCB PM RG 86.327 HAMILTON MORAIS DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.333 JAIRO TEIXEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.335 HELDER VINICIUS DE SOUZA CABRAL MTS 1 \r\nCB PM RG 86.343 JOÃO VITOR SOUZA DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.346 ROBSON DE JESUS ALVES MTS 1 \r\nCB PM RG 86.347 FELLIPE MENDES RIBEIRO MTS 1\r\nCB PM RG 86.353 MARCOS PAULO ALVES DE ANDRADE MTS 1 \r\nCB PM RG 86.357 JAIME DOS SANTOS CARVALHO MTS 1\r\nCB PM RG 86.358 THIAGO DA SILVA IZIDORO MTS 1\r\nCB PM RG 86.365 HERMANI FERREIRA VENCESLAU MTS 1\r\nCB PM RG 86.366 RODOLFO A. SACRAMENTO MARIANO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.373 FABIANO IZIDORO PEREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.374 SAULO GEMELLARO BAZILIO MTS 1\r\nCB PM RG 86.377 ENDERSON WALTER LEMOS FERREIRA MTS 1 CB PM RG 86.380 CARLOS ROBERTO E SILVA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.384 WALMOR SILVA DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.399 MAURO ALEX DA SILVA COELHO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.409 FRANKLIN FERREIRA DE AQUINO MTS 1\r\nCB PM RG 86.411 RAFAEL AUGUSTO SACRAMENTO MARIANO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.414 RAPHAEL DE OLIVEIRA FELIPE MTS 1\r\nCB PM RG 86.415 RAFAEL PONTES GUEDES MTS 1\r\nCB PM RG 86.417 RÔMULO DE FARIA RAMALHO MTS 1\r\nCB PM RG 86.426 CARLOS LEANDRO GRANADEIRO DE ASSIS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.427 PATRICK MATOS GUIMARAES MTS 1\r\nCB PM RG 86.430 THIAGO LOPES MAGALHÃES DOS REIS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.435 CARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.437 DIEGO DE SOUSA POUBEL MTS 1\r\nCB PM RG 86.446 JORGE MAURÍCIO AMORIM NEVES MTS 1 \r\nCB PM RG 86.448 DANIEL DE OLIVEIRA PAVÃO MTS 1\r\nCB PM RG 86.449 ELSON GUIMARÃES ROSA FILHO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.450 RENATO BAROLLO SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.452 ANTONIO DANIEL LIMA BOTELHO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.453 GUILHERME SANTOS MARINHO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.455 FILIPE DO CARMO AGUIAR MTS 1\r\nCB PM RG 86.482 FLÁVIO LOPES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.483 PAULO SERGIO MENEZES CUNHA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.485 LEANDRO ORTIZ SANTIAGO MTS 1\r\nCB PM RG 86.492 THIAGO DE ALMEIDA PICORO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.550 MARCELO BRAGA RABETIM MTS 1 \r\nCB PM RG 86.503 FERNANDO DA SILVA ESTEVÃO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.506 ADILSON DA SILVA CADIZ MTS 1\r\nCB PM RG 86.513 GUILHERME FIRMINO DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.514 RENAN CESAR JULERATE DE OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.519 TIAGO FERNANDES MEIRELES DE SOUSA\r\nCB PM RG 86.524 ANSELMO MOREIRA NEVES MTS 1 \r\nCB PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL MTS 1\r\nCB PM RG 86.531 FELIPE LUIZ PACHECO DE PAULA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.533 ELIMAR DAS CHAGAS DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.539 WALACE DA COSTA BORGES MTS 1\r\nCB PM RG 86.543 ARY DA SILVA MESQUITA MTS 1\r\nCB PM RG 86.548 CHRISTIAN CANDIDO RIBEIRO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.553 RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.555 CARLOS ROBERTO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.567 MAURÍCIO DE FARIA COSTA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.570 CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS \r\nCB PM RG 86.571 MARCELO DA COSTA VICENTE MTS 1 \r\nCB PM RG 86.578 CHARLES MOREIRA DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.581 EDSON DOS SANTOS JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 86.582 JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.584 RODRIGO GIRÃO MAIA MTS 1\r\nCB PM RG 86.588 EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.590 ROMERO LUGÃO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.597 DARIO LIMA DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 86.599 CARLOS ANTONIO MATTOS PINTO \r\nCB PM RG 86.601 THIAGO DE SOUZA MARQUES MTS 1 \r\nCB PM RG 86.612 THIAGO DUARTE LOUREIRO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.617 DIOGO PEREIRA DE JESUS MTS 1\r\nCB PM RG 86.619 IGOR CESAR GOMES DE ALMEIDA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.625 RONDINELE SILVA DE ALMEIDA MTS 1\r\nCB PM RG 86.626 RONALDO HINGGEL FERREIRA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.627 IGOR DE OLIVEIRA MASCARENHAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.628 ADONAY DIEGO ROCHA FARIA DE SOUZA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.632 DANIEL LOPES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.634 PETER NASCIMENTO DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.636 AIRTON PEREIRA NOTAROBERTO JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.640 LUIZ FERNANDO LOUREIRO GONÇALVES MTS 1\r\nCB PM RG 86.651 CARLOS ALEXANDRE PIRES MTS 1\r\nCB PM RG 86.656 ANDERSON LIMA ALCIDES MTS 1\r\nCB PM RG 86.661 DANIEL ALMEIDA DE PAULA E SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.673 ALAN DE OLIVEIRA LIMA MTS 1\r\nCB PM RG 86.674 RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL MTS 1\r\nCB PM RG 86.677 THIAGO UBIRAJARA PEREIRA DANTAS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.682 PLINIO BARBOSA SILVA DE ALMEIDA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.685 FELIPE SANTOS PIERRE MTS 1\r\nCB PM RG 86.689 MARCIO RODRIGUES PEYON MTS 1\r\nCB PM RG 86.692 SHELTON DOS SANTOS ANDRADE MTS 1 \r\nCB PM RG 86.694 LEANDRO PINHEIRO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.697 RENATO SOUZA DE ASCENÇÃO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.702 EDSON ANTUNES GUEDES JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 86.711 ANDRÉ GUADAGNO DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.714 ANDERSON DA COSTA BUGINGA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.723 ARISNALDO FELIPE DE MORAES MTS 1 \r\nCB PM RG 86.728 DIOGO LUIS DE OLIVEIRA GOMES MTS 1\r\nCB PM RG 86.729 LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.731 MILTON TEIXEIRA DA COSTA MTS 1\r\nCB PM RG 86.742 WELLINGTON FELIPE DO CARMO MTS 1\r\nCB PM RG 86.747 LEANDRO BERNARDINO MAGGIONI BARRETTO MTS 1\r\nCB PM RG 86.751 WANDO SANCHES DE SOUZA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.752 WALBERTH BELO JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.760 RODRIGO MOREIRA LIMA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.761 VICTOR ARAUJO GALDINO MTS 1\r\nCB PM RG 86.763 ANDERSON DE ABREU MIRALHA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.764 JOÃO MARINHO DE PONTES MTS 1\r\nCB PM RG 86.769 MARCUS VINICIUS DA SILVA BASTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.772 THIAGO TEIXEIRA DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 86.777 DANIEL GOMES DE BRITO MTS 1\r\nCB PM RG 86.788 NEYL DE SOUZA AVILA MTS 1\r\nCB PM RG 86.790 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.791 DANIEL BERMUDEZ PUIME JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 86.793 THIAGO DA FONSECA MTS 1\r\nCB PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES MTS 1\r\nCB PM RG 86.813 ALLOFS CAJHAME DE OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.816 JULIO CESAR DA SILVA FERREIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.821 DANIEL PAULA DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.826 LEONARDO VIANNA DA COSTA MTS 1\r\nCB PM RG 86.827 MARCO AURÉLIO TAVARES GOMES MTS 1 \r\nCB PM RG 86.829 LEDSON MARQUES FUSIGER MTS 1\r\nCB PM RG 86.831 DANIEL GERARDELLY FILHO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.833 THIAGO ANASTÁCIO DIAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.842 ERIDELSON VALENTIN DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.844 FRANCISCO MOTA DA SILVA NETO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.849 REMILTON BARROS FRANÇA MTS 1\r\nCB PM RG 86.851 CARLOS HENRIQUE PONTES MTS 1 \r\nCB PM RG 86.858 GABRIEL DE SOUZA GALVÃO MTS 1\r\nCB PM RG 86.870 MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.878 ALBERTO DOBLER NETO MTS 1\r\nCB PM RG 86.882 WAGNER CABREIRA TERRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.888 RAONI GRANATER AZEREDO MARTINS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.890 ROBERTO DA SILVA CORDEIRO MTS 1\r\nCB PM RG 86.892 PAULO DION RODRIGUES DE SOUZA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.906 ELISON ALVES MARQUES MTS 1\r\nCB PM RG 86.911 THIAGO LOBATO DAIELLO MTS 1\r\nCB PM RG 86.916 CARLOS ALBERTO ALCÂNTARA BONSAVER \r\nCB PM RG 86.920 VLADIMIR CHAVES RIBEIRO MTS 1\r\nCB PM RG 86.921 GRASIANO JOSE SCHELCK SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.923 ERICK JOUBERT SOUZA DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.936 JOÃO MARCOS SILVA DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 86.948 LEONARDO LEMOS RIBEIRO MTS 1\r\nCB PM RG 86.949 SANDRO LEAL DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.952 MICHEL DA SILVA OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.958 DOUGLAS BARROS DO CANTO MTS 1\r\nCB PM RG 86.962 MARCUS AURELIO LEITE RIBEIRO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.967 EDUARDO PAIVA DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.971 WLADIMIR DINIZ PEREIRA JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 86.976 LEONIDAS OLIVEIRA DO AMARAL MTS 1 \r\nCB PM RG 86.977 RAFAEL BRAGA MIGUEL MTS 1\r\nCB PM RG 86.979 RENAN SOUZA RIBEIRO MTS 1 \r\nCB PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI MTS 1\r\nCB PM RG 86.992 ANDERSON FRAGOSO DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 86.994 RICARDO PIMENTEL DE BRITO MTS 1\r\nCB PM RG 87.001 CARLOS EDER ARAÚJO DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.005 ROBERTO BARBOSA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.017 CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DO CARMO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.021 WALLACE FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 87.023 PAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.025 FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS MTS 1\r\nCB PM RG 87.031 DOUGLAS TORRES SARDELLA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.035 MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.042 MAYCON REGNER LIMA DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.046 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 87.048 EVERALDO DE FREITAS NUNES MTS 1\r\nCB PM RG 87.050 CARLOS AUGUSTO CAMBINA VIEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.054 UELTON DA SILVA AMANCIO MTS 1\r\nCB PM RG 87.059 LUIS PAULO PEREIRA SANTOS DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO MTS 1\r\nCB PM RG 87.065 THIAGO ARAÚJO MTS 1\r\nCB PM RG 87.069 EZEQUIEL FRANÇA AREAS MTS 1\r\nCB PM RG 87.073 MARCEL ROSSINI GOMES FERREIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 87.088 DOUGLAS LEAL FARIAS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.094 IGOR OUTEIRO DE FARIA MTS 1\r\nCB PM RG 87.095 CLEYTON MESSEDER ALMEIDA MTS 1\r\nCB PM RG 87.102 FRANKLIN ORMOND DE ANDRADE MTS 1 \r\nCB PM RG 87.105 LEONARDO DE FARIAS MESQUITA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.107 RENAN COUTINHO GARCIA MTS 1\r\nCB PM RG 87.108 WAGNER LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA MTS 1 CB PM RG 87.113 FLAVIO DELFINO MTS 1\r\nCB PM RG 87.126 LEONARDO SHUENCHK BARROS MTS 1\r\nCB PM RG 87.129 WALLACE DE FARIA FONTES MADURO MTS 1\r\nCB PM RG 87.134 ANTONIO CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA. MTS 1 \r\nCB PM RG 87.135 LEONARDO DOS SANTOS SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.141 BRUNO ALVES DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 87.144 ANDERSON AUGUSTUS DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.145 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NUNES MTS 1 \r\nCB PM RG 87.146 LEANDRO PINTO DE ALMEIDA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 87.159 ALESSANDRO GONÇALVES DO VALE MTS 1 \r\nCB PM RG 87.165 MICHEL SOUZA DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.173 RENATO RODRIGUES REIS MTS 1\r\nCB PM RG 87.175 LEANDRO TRACERA CARNEIRO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.176 LEANDRO PIRES DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.178 ULISSES ALVES GROPPO MTS 1\r\nCB PM RG 87.182 JOSE RONALD CARVALHO FREITAS MTS 1\r\nCB PM RG 87.183 ZINALDO GONÇALVES DE ARAUJO JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 87.188 MARCOS AURELIO DE CASTRO MARTINS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.193 FRANCIS CARLOS ROCHA MTS 1\r\nCB PM RG 87.197 DAVID MENDES MATOS PIRES MTS 1 \r\nCB PM RG 87.201 LEONARDO SOARES MAGRANI MTS 1\r\nCB PM RG 87.202 ELIELTON HENRIQUE LIMA GOMES MTS 1 \r\nCB PM RG 87.203 ILDON SOUZA MOZER MTS 1\r\nCB PM RG 87.216 PLINIO BESSA DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 87.228 HUGO LEONARDO FIGUEIRA DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.235 DAVID SANTORO MTS 1\r\nCB PM RG 87.240 LEANDRO JOSE DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.252 RODRIGO DOS SANTOS BARROS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.253 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO MTS 1\r\nCB PM RG 87.255 FLÁVIO NOGUEIRA PESSANHA MTS 1\r\nCB PM RG 87.266 ANDERSON CORDEIRO MACHADO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.274 DAYVIDSON FERREIRA DE ALMEIDA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.287 WALAX VITOR VIEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.296 TIAGO SALEIRO IZEQUIEL MTS 1 \r\nCB PM RG 87.297 MARCOS DURAES DE FARIAS MTS 1\r\nCB PM RG 87.303 SÉRGIO FELIPPE RABELLO JUVINO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.311 JOCYELDO BOROTO PEREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.315 WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.328 HERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES MTS 1 \r\nCB PM RG 87.332 MICHEL BRAND BAPTISTA MTS 1\r\nCB PM RG 87.338 ADEILSON SILVA RIBEIRO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.341 ELIACI DA SILVA MARIANO MTS 1\r\nCB PM RG 87.342 ORLANDO RODRIGUES ALVES MTS 1\r\nCB PM RG 87.352 TIAGO ALESSANDRO MOREIRA CANALES MTS 1\r\nCB PM RG 87.353 THIAGO BOUSQUET DA COSTA MTS 1\r\nCB PM RG 87.355 ANDRE GOMES PERES MTS 1 \r\nCB PM RG 87.364 JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 87.367 JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA PARENTE MTS 1\r\nCB PM RG 87.375 JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 87.377 FABIO LUIS DIOGO IGNACIO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.381 FABRICIO EUGENIO DA SILVA\r\nCB PM RG 87.382 JOSE ADALBERTO IGUASSU DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.386 TERCIO MACEDO DIAS MTS 1\r\nCB PM RG 87.389 LUIZ RENATO DA COSTA PIRES MTS 1 \r\nCB PM RG 87.392 EDUARDO MESSIAS VIEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.401 TONI EMERSON CABRAL DIAS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.412 GILSON DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.418 RODRIGO CEZAR JUSTINO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.420 THIAGO DE ARAUJO SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.422 GLAUCIO CEIA MTS 1\r\nCB PM RG 87.430 LEONEL CARMO DE MATOS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.435 SANDRO AUGUSTO DA COSTA MTS 1\r\nCB PM RG 87.439 PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.444 RAFAEL DA CONCEIÇÃO RAMOS MTS 1\r\nCB PM RG 87.446 WILDER DIAS DE LUCA MTS 1\r\nCB PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.449 DOUGLAS DE ALMEIDA AYUB MTS 1 \r\nCB PM RG 87.451 DEIVID CARVALHO SINDRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.453 JOSÉ ESTEVAM DO NASCIMENTO JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.457 RAFAEL GONÇALVES DE CASTRO MTS 1\r\nCB PM RG 87.459 DIEGO WERMELINGER LEITE DE CASTRO MTS 1\r\nCB PM RG 87.465 MARCUS VINICIUS SILVA RFERREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.467 RAFAEL REBELO SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.471 ANDRE AUGUSTO ALVES MTS 1\r\nCB PM RG 87.478 JOÃO COELHO DA SILVA JÚNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.485 HENRIQUE DO CARMO DOS SANTOS MTS 1 \r\nCB PM RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGUEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.492 FERNANDO LUIZ DA SILVA JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 87.494 ETTORE CARLOS BRANDÃO ZUIM MTS 1 \r\nCB PM RG 87.512 PAULO ROBERTO ALVES JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 87.521 BRUNO DA SILVA DUNHAM COSTA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.531 JOHN ALFRED DE BRANDÃO ZUIM MTS 1 \r\nCB PM RG 87.535 RAPHAEL GOMES DAMASCENO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.536 EDUARDO ALVES BARRETO MTS 1\r\nCB PM RG 87.537 DOUGLAS ALVES PINTO MTS 1\r\nCB PM RG 87.541 BRUNO BENTO DO NASCIMENTO MTS 1\r\nCB PM RG 87.542 CLAUDIO LUIZ PEREIRA DALCORTIVO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.544 BRUNO SANDORA DE ANDRADE MTS 1\r\nCB PM RG 87.546 ROBSON BORGES GOMES MTS 1\r\nCB PM RG 87.548 EVERTON ALMEIDA DE OLIVEIRA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.549 FELIPE RANGEL PELUSO MTS 1\r\nCB PM RG 87.557 ANDERSON LOURENÇO DE SOUZA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.558 WELLINGTON LOPES CAPETT MTS 1\r\nCB PM RG 87.567 DANIEL FRANÇA SANT'ANA FILHO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.568 JOSÉ RICARDO DE CASTRO LUNA MTS 1\r\nCB PM RG 87.569 DOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA MTS 1 CB PM RG 87.576 LEANDRO DA SILVA FONSECA MTS 1\r\nCB PM RG 87.582 THIAGO PEREIRA RODRIGUES MTS 1 \r\nCB PM RG 87.584 FELIPE RODRIGUES DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 87.586 EDSON PEREIRA DA COSTA JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 87.588 LUIZ ALBERTO BAHIA ANTONIO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.597 ANDERSON DA CONCEIÇÃO MTS 1\r\nCB PM RG 87.605 WAGNER DOS SANTOS QUINTANILHA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.608 THIAGO VELOSO FERREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.621 MAURÍCIO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.623 SÉRGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.624 HERNANI AXT FREIRE JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.629 FABIO SOARES SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.630 ELCIO FARIA FERREIRA JUNIOR MTS 1 \r\nCB PM RG 87.637 JULIO CESAR NUNES DA SILVA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.639 RONI LANCAMEN DO CARMO MTS 1 \r\nCB PM RG 87.644 LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 87.653 LEONARDO AQUINO DE SOUZA MTS 1 \r\nCB PM RG 87.654 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES MTS 1 \r\nCB PM RG 87.670 JOÃO CARLOS DA SILVA BARBOSA MTS 1\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nGovernador\r\nId: 2365396\r\n"
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