{
    "I - Decreto Normativo": {
        "2078953": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA O LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 13-A, no § 4º do art. 19 e no § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 155/2016; no § 7º do art. 12 da Resolução CGSN nº 94/2011, na redação da Resolução CGSN nº 135/2017, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018; nos termos do Processo nº E-04/073/118/2017,\r\nDECRETA:\r\nO art. 14 do Livro II do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nNa hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime, em face de ultrapassagem do limite previsto no art. 13- A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e relativamente às saídas ocorridas durante o período em que perdurar os efeitos do referido impedimento, o recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado no prazo estabelecido no caput deste artigo, não se aplicando o previsto no § 3º deste artigo.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nId: 2078953\r\n"
        ],
        "2079864": [
            "2018-01-08 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) COMO SISTEMA OFICIAL PARA APRODUÇÃO, TRAMITAÇÃO E CONSULTA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOSNO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta nos Processos Administrativos nºs E-04/120/89/2017, E-04/120/98/2017 e E-04/120/181/2017,\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cuja finalidade é disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Decreto nº 46.126, de 20 de outubro de 2017;\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI- RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderão permanecer utilizando sistemas legados as entidades que, ao tempo da publicação do Decreto nº 46.126, de 20 de outubro de 2017, possuíam sistemas informatizados de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos em produção ou em desenvolvimento, aderentes aos requisitos mínimos do citado Decreto, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme estabelecido no §3º do art. 2 do referido normativo.\r\nas normas de implantação e funcionamento do sistema de tramitação eletrônica de documentos apresentadas neste decreto não serão aplicadas aos sistemas legados tratados no § 1º, sendo estes normatizados em ato conjunto da entidade com a SEFAZ dentro de prazo estabelecido pelo órgão de Fazenda e Planejamento.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, serão aplicadas aos processos autuados e tramitados pelo SEI-RJ no que couber, devendo ser observadas as exceções estabelecidas neste decreto, bem como as que venham a ser objeto de regulação específica publicada pela SEFAZ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo número Único de Protocolo\r\n- A geração da Numeração Única de Protocolo (NUP) para os processos administrativos eletrônicos dar-se-á somente no SEI-RJ, exceto nos casos dos processos autuados em sistemas tratados no § 1º do art. 1°. \r\n- Os processos abertos no SEI-RJ terão as letras “SEI” como elemento identificador ao invés da letra “E”, utilizada pelos processos físicos, e das letras “PD”, adotadas pelo sistema legado, com o objetivo de diferenciar a plataforma de autuação e tramitação processual. \r\nA Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos abertos no SEI-RJ seguirá a forma estabelecida no Manual de Gestão de Protocolo apenas com a exceção prevista no caput do art. 3, tendo a seguinte forma: SEI-SS/PPP/XXXXXX/AAAA, onde:\r\nSEI é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos os processos autuados no Sistema Eletrônico de Informação;\r\nSS é o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculados;\r\nPPP é o número da unidade protocoladora, definida por Portaria do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n- XXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;\r\n- AAAA é o ano de abertura do processo.\r\nSeção II\r\nDa Implantação\r\n- A implantação do SEI-RJ será escalonada, autorizada a SEFAZ, através de ato próprio, a definir os órgãos e entidades que terão seus processos migrados para o SEI-RJ.\r\n- Fica facultado a SEFAZ decidir, por meio da publicação de ato próprio, pela migração simultânea de determinado tipo processual em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A migração do meio físico para o eletrônico se dará com a publicação de ato conjunto da SEFAZ com o órgão responsável pelo processo finalístico, momento a partir do qual não será mais admitido abertura de processos em meio físico.\r\n- Serão admitidas exceções ao previsto no caput em casos de indisponibilidade técnica momentânea do sistema, desde que:\r\nTrate-se de questão urgente que não possa esperar o reestabelecimento do sistema; e\r\nSeja autorizado pela SEFAZ.\r\n- Os processos autuados ou documentos instruídos na forma do § 1º deverão ser digitalizados e inseridos no SEI-RJ quando for restabelecida a disponibilidade do sistema, juntamente com o registro da data e hora da impossibilidade técnica;\r\n- O órgão central do SEI-RJ informará aos pontos focais setoriais e divulgará em sua página na internet as informações sobre a eventual indisponibilidade do sistema.\r\n- A publicação do ato conjunto de que trata o art. 6º será precedida do cadastramento do fluxo processual na Base de Conhecimento do SEI-RJ.\r\n- Compete ao órgão central cadastrar as informações na Base de Conhecimento do SEI-RJ.\r\n- Só serão cadastrados na Base de Conhecimento do SEI-RJ os fluxos que obedeçam a metodologia de mapeamento de processos exarada pelo órgão central.\r\n- Alterações na Base de Conhecimento do SEI-RJ devem ser solicitadas ao órgão central pelo ponto focal setorial.\r\nº - Não serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ processos administrativos produzidos em suporte físico (legado), exceto:\r\naqueles cujo o prazo de vida útil estimado seja superior a dois anos;\r\nexista necessidade premente de digitalização, justificada pelo órgão que tenha dado início ao processo; e \r\nhaja autorização da SEFAZ.\r\nTodos os órgãos e entidades deverão indicar servidor para atuar como ponto focal setorial junto a SEFAZ.\r\n- A indicação do ponto focal setorial se dará logo após a publicação do ato previsto no art. 5º.\r\n- Para todos os efeitos e no limite da competência estabelecida por ato próprio da SEFAZ, o ponto focal setorial exercerá a função de administrador do SEI-RJ no seu respectivo órgão ou entidade, sendo passível de delegação a servidores que possuam condições técnicas de exercer tal atribuição;\r\n- O servidor designado como ponto focal setorial não fará jus a nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.\r\n- Compete ao ponto focal setorial: \r\nestimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ; \r\narticular os setores internos para obtenção de informações e demais ações necessárias à implantação do SEI-RJ; \r\ncoordenar o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo, repassando tais informações a SGPD; \r\nsolicitar capacitação de usuários ao órgão central do SEI-RJ;\r\nencaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tipos de processos ao órgão central do SEI-RJ;\r\ncadastrar os servidores do seu órgão ou entidade como usuários internos do SEI-RJ;\r\natribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ;\r\nencaminhar a SEFAZ solicitação de autorização para digitalização de processo aberto em meio físico, nos termos do art. 8º;\r\nencaminhar à SEFAZ solicitação excepcional de abertura e tramitação de processo administrativo em meio físico, para os casos previstos no § 1º do art. 6º.\r\nO cadastro dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e a configuração de sua estrutura hierárquica no SEI-RJ serão realizados pela SEFAZ.\r\nSeção III\r\nDos Usuários Internos\r\nPoderão ser cadastrados como usuários internos do SEI-RJ os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Também poderão ser cadastrados como usuários internos do sistema funcionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro, respeitados os critérios para definição de perfil estabelecidos pelo órgão central do SEI-RJ e a legislação vigente.\r\n- É de responsabilidade do usuário interno:\r\ncumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;\r\nacessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\nmanter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;\r\nencerrar a sessão de uso do SEI-RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;\r\nresponder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;\r\nrespeitar o fluxo processual estabelecido na base de conhecimento, justificando eventuais trâmites diversos do mapeado no despacho de encaminhamento.\r\n- Presumir-se-ão de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\n- O primeiro ato praticado no SEI-RJ pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 13.\r\n- O órgão central divulgará todas as regras e condições de uso do sistema no Manual do Usuário e no próprio sistema.\r\nA atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada a(s) sua(s) unidade(s) de trabalho.\r\n- O usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI-RJ, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuições em cada unidade.\r\n- No caso de transferência de lotação do servidor para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao ponto focal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.\r\nSeção IV\r\nDos Usuários Externos\r\n- Poderão ser cadastrados como usuários externos do sistema pessoas físicas ou jurídicas que não sejam servidoras nem integrem o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O cadastramento de usuário externo observará os critérios definidos pelo órgão central do SEI-RJ.\r\n- O usuário externo poderá visualizar e assinar documentos de processos administrativos eletrônicos, desde que autorizado por usuário interno.\r\n- O credenciamento no SEI-RJ de usuário externo é ato pessoal e intransferível, estando condicionado à aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilização do usuário em caso de uso indevido.\r\n- É de responsabilidade do usuário externo:\r\no sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;\r\na atualização dos seus dados cadastrais.\r\n- O descredenciamento de usuário externo dar-se-á:\r\npor solicitação expressa do usuário;\r\nem razão do descumprimento das condições regulamentares que disciplinam sua utilização; ou\r\na critério da Administração, mediante ato motivado.\r\nSeção V\r\nDos Processos Administrativos Eletrônicos\r\nOs documentos produzidos no âmbito do SEI-RJ integram processos administrativos eletrônicos.\r\n- O processo administrativo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilização de emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.\r\n- Ficam também dispensados nos processos administrativos eletrônicos os procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peças processuais, segundo definição apresentada pelo Manual de Gestão de Protocolo.\r\nCaso seja necessária a utilização de um documento que componha um processo administrativo eletrônico, seja para atender a pedido de particular, órgão da administração pública ou para ser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documento deverá ser exportado em formato PDF e encaminhado ao solicitante.\r\nO acautelamento de processo administrativo eletrônico no SEI-RJ deverá ser realizado através da funcionalidade “sobrestamento”, na forma da legislação vigente.\r\n- A juntada de processos administrativos eletrônicos no SEI- RJ deverá ser realizada através da funcionalidade “anexar processos”.\r\nA apensação de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ deverá ser realizada através da funcionalidade “relacionar processos eletrônicos”.\r\nOs processos administrativos eletrônicos relacionados na forma do caput manterão suas tramitações autônomas.\r\nO servidor que estiver analisando um processo administrativo eletrônico que esteja relacionado a outro deverá conferir periodicamente as ações tomadas no âmbito do processo relacionado com a finalidade de assegurar a uniformidade de tratamento pretendida. \r\nA unidade que tiver gerado o processo administrativo eletrônico deverá utilizar a funcionalidade “concluir processo” nos casos de extinção ou desistência.\r\nSeção VI\r\nDos Documentos dos Processos Administrativos Eletrônicos\r\nA produção de documentos que tenham por objetivo instruir processos administrativos no SEI-RJ será realizada por meio do editor de textos do sistema, observando o seguinte:\r\ndocumentos gerados no SEI-RJ receberão Número SEI e, quando aplicável, Número do Documento;\r\ntodo documento elaborado no âmbito do SEI-RJ terá que ser assinado por servidor competente;\r\ndocumentos que demandem assinatura de mais de um usuário devem ser encaminhados somente depois de assinados por todos os responsáveis.\r\n- Quanto ao disposto no inciso III, em se tratando de documentos redigidos por mais de uma unidade, deverá ser evidenciado no teor do documento as unidades participantes.\r\n- Quanto ao disposto no inciso III, alterações necessárias podem ser feitas durante toda a fase de minuta pelos responsáveis pelo documento.\r\n- Quando o documento a ser elaborado exigir formatação incompatível com o editor de textos, poderá ser utilizado outro formato compatível.\r\n- Documentos cujo objetivo principal seja a instrução de processo físico não serão produzidos no editor de textos do SEI-RJ.\r\n- Os documentos produzidos no SEI-RJ serão considerados juntados ao processo quando forem assinados eletronicamente.\r\n- Os documentos de origem externa inseridos no SEI-RJ serão considerados juntados ao processo quando:\r\nforem visualizados por algum usuário de unidade diversa daquela que o inseriu;\r\nforem visualizados por algum usuário externo; ou \r\no processo for tramitado para outra unidade.\r\nOs documentos não juntados aos processos são considerados minutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade que os gerou.\r\nNão serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ correspondências pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças processuais.\r\nSeção VII\r\nDa tramitação dos Processos Administrativos Eletrônicos\r\nOs processos administrativos eletrônicos devem ser tramitados para seus respectivos destinos, sem intermediação das unidades protocolizadoras.\r\n- A tramitação dos processos administrativos eletrônicos deverá observar as seguintes regras:\r\no registro da tramitação no SEI-RJ será automático, sem necessidade de comprovação de envio ou recebimento;\r\no processo administrativo eletrônico poderá ser encaminhado para quantas unidades e usuários forem necessários, na forma estabelecida pelo fluxo apresentado na Base de Conhecimento do SEI-RJ;\r\no envio de processo administrativo eletrônico a superiores hierárquicos dependerá do fluxo estabelecido e disponibilizado na Base de Conhecimento;\r\no processo poderá ser mantido aberto na unidade enquanto for necessária a continuidade simultânea de sua análise.\r\nEm caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a área de destino promoverá imediatamente:\r\na devolução do processo ao remetente; ou\r\no envio do processo para a área competente.\r\nO controle e a publicização do trâmite dos processos administrativos autuados no SEI-RJ ou para ele digitalizados ou capturados, nos termos do art. 8, dar-se-á no modulo de consulta a processos do próprio sistema.\r\nCAPÍTULO III\r\nOs tipos de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ possuem Código de Classificação Arquivística vinculados ao Plano de Classificação Documental de cada órgão ou entidade, definidos segundo a legislação vigente e não podem ser alterados pelos usuários.\r\n- Caso não haja Plano de Classificação Documental produzido, aprovado e publicado, serão adotados códigos de classificação temporários.\r\nSerá disponibilizado endereço, informado na tarja de assinatura de cada documento eletrônico, para verificação da autenticidade de documentos gerados no SEI-RJ.\r\nCada documento gerado também deverá apresentar declaração de autenticidade, com uso dos Códigos Verificadores.\r\nAo iniciar um processo ou incluir um documento no SEI-RJ, o usuário deve classifica-lo quanto ao nível de acesso, que pode ser público, restrito ou sigiloso.\r\nDeverão ser classificados como públicos todos os documentos e processos sob os quais não incidam nenhuma hipótese de sigilo. \r\nDeverão ser classificados como restrito documentos e processos que possuam informações pessoais ou tratem de assunto coberto por sigilo previsto em lei.\r\n- Deverão ser classificados como sigilosos documentos e processos que possuam informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, segundo estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\nOs documentos sigilosos terão seu prazo máximo de restrição à informação definido por autoridade competente, de acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\nA autoridade de que trata o inciso I deverá definir o grau de sigilo do processo ou documento entre restrito, secreto e ultrassecreto, na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\nOs atos processuais praticados no SEI-RJ serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\nConsidera-se como data da atividade o dia em que foi registrada até às 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos).\r\nNão serão considerados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao SEI-RJ ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.\r\nAs unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com este Decreto, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido produzidos e encaminhados pelo SEI-RJ.\r\nO uso inadequado do SEI-RJ fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente.\r\nAs dúvidas e casos omissos deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, órgão central do SEI-RJ.\r\nFicam revogados os dispositivos em contrário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018\r\nId: 2079864\r\n"
        ],
        "2080119": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 6° DO DECRETO ESTADUAL N° 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/067/54/2016,\r\nA:\r\nO artigo 6° do Decreto Estadual n° 42.649, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§2° a 5°, transformado o Parágrafo Único em §1º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6 - (...)\r\n§1° - Não será exigido o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP diferido na importação, na forma dos incisos I e II deste artigo, nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS em operação interestadual, considerando-se encerrado o diferimento.\r\n§2° - Para fins de aplicação do diferimento estabelecido pelo inciso I do art. 6° deste Decreto, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico das mercadorias com a GLME e os demais documentos necessários a cada exoneração.\r\n§3° - O laudo técnico previsto no §2° deste artigo será emitido por empresa ou instituto de engenharia de reconhecida capacidade e deverá:\r\nI - conter a declaração de que a mercadoria importada está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo, posição e subitem mencionados no caput do art. 1° deste Decreto;\r\nII - conter a descrição literal da mercadoria ora importada e sua classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, desde que relacionada no capítulo, posição e subitem mencionados no caput do art. 1° deste Decreto;\r\nIII - ser assinado por profissional de competência comprovada e sem qualquer vínculo com o interessado;\r\nIV - conter a declaração de que o profissional signatário deste documento está sujeito à Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990;\r\nV - ter validade de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.\r\n§4° - O laudo exigido no §2° deste artigo também deverá:\r\nI - ser publicado no Diário Oficial do Estado;\r\nII - ter sua autenticidade verificada pela repartição fiscal competente;\r\nIII - na impossibilidade do cumprimento do inciso II deste parágrafo, deverá ser apresentada cópia autenticada ou original, que, após análise fiscal durante o plantão, será devolvida.\r\n§5° - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento poderá editar ato normativo para regulamentar o cadastramento de empresas ou institutos de engenharia aptos a emitirem o laudo técnico previsto no §2° deste artigo”. (NR)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nId: 2080119\r\n"
        ],
        "2080121": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 13.042, DE 16 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/001/2218/2017,\r\n:\r\n- a decisão proferida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade nº 0031212-78.2016.8.19.0000, que julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 13.042, de 16 de junho de 1989 (artigo 1º, e, por arrastamento, dos demais dispositivos do ato normativo), com efeitos ex nunc; e\r\n- a orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado no Ofício PGE/PG04/MMPF nº 87/2017;\r\nDECRETA:\r\nFica declarada a nulidade do Decreto Estadual nº 13.042, de 16 de junho de 1989, com efeitos a contar de 28 de junho de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nId: 2080121\r\n"
        ],
        "2080131": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 45.970, DE 31 DE MARÇO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/001/235/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico;\r\no artigo 2° do Decreto estadual n° 897, de 21 de setembro de 1976, que regulamenta o Decreto-lei n° 247, de 21 de julho de 1975;\r\no Decreto Estadual n° 16.695, de 12 de julho de 1991, que transfere à Secretaria de Estado de Defesa Civil as atividades de controle e fiscalização das casas de diversões, e dá outras providências;\r\nos artigos 100, 101 e 111 do Decreto Estadual n° 44.035, de 12 de julho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição, e dá outras providências;\r\no artigo 12, do Decreto Estadual n° 44.617, de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\nque a União, por meio da Lei n° 13.474, de 23 de agosto de 2017, criou a autarquia denominada Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO, com o objetivo de desenvolver um modelo de gestão sustentável das instalações utilizadas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, situadas no Parque Olímpico da Barra da Tijuca; e\r\nque também ficou sob responsabilidade da AGLO a administração de instalações olímpicas localizadas no bairro de Deodoro,\r\nA:\r\nFica alterado o artigo 1° do Decreto n° 45.970, de 31 de março de 2017, que passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - (...)\r\nParágrafo único - O DATF também poderá ser expedido para as instalações “modo legado” localizadas no bairro de Deodoro e utilizadas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, destinadas a abrigar eventos de reunião de público, na forma do caput deste artigo.” (NR)\r\nFica alterado o caput do artigo 2°, do Decreto n° 45.970, de 31 de março de 2017, bem como acrescido de §4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - O DATF substituirá, pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua expedição, os Certificados de Aprovação e Certificado de Registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. (...)\r\n§ 4º - Caso o DATF seja expedido com prazo de validade inferior ao disposto no caput, fica facultado ao CBMERJ promover a sua prorrogação, desde que observado o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua expedição inicial e seja apresentada justificativa pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO.” (NR)\r\nFica alterada a ementa do Decreto n° 45.970, de 31 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Dispõe sobre a criação do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento para as Edificações instaladas nas áreas que menciona, destinadas a abrigar eventos de reunião de público, e dá outras providências”. (NR)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2080131\r\n"
        ],
        "2080133": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            " 46.215 DE 08 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1414/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, conforme o preceituado pelo art. 21 da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de Cultura, e de Fazenda e Planejamento, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional; e\r\n- a necessidade de atualização da comissão instituída no Decreto nº 44.863/2014, art. 1º, II, publicada no Diário Oficial de 02 de julho de 2014;\r\nDECRETA:\r\nA composição da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO que analisará o desempenho doInstituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, responsável pela gestão das unidades da Rede de Bibliotecas Parque, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013, passa a vigorar da seguinte forma:\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\nManoel Ribeiro de Marins Filho - ID 4367115-2\r\nPlanejamento\r\nVinicius Boechat Tinoco - ID 4378051-2\r\nmico \r\nAntonio Lameirão Neto - ID 4351998-2\r\nSociedade Civil\r\nMarinez Teodoro Fernandes\r\nSociedade Civil\r\nDaniel de Oliveira Melo \r\nAs competências da Comissão de Avaliação estão contidas no art. 41 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nId: 2080133\r\n"
        ],
        "2080138": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SUBITEM 2.7: NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA - NUINT/SEGOV, NO ITEM 2, DO ANEXO V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.962, DE 28 DE MARÇO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-15/001/1568/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque as políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Governo denominadas Operações Presentes, Lapa Presente, Barreira Fiscal e Lei Seca atualmente recebem informações de inteligência policial de interesse das respectivas ações por meio da denominada “sala de permanência”; e\r\nque para a formalização do trabalho realizado pelos agentes da atual “sala de permanência” faz-se necessária a criação de um núcleo de informações, de modo que haja maior controle e eficiência da Administração,\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, prevista no Anexo V do Decreto nº 45.962, de 28 de março de 2017, passa a vigorar acrescida do subitem 2.7 - Núcleo de Inteligência da Secretaria de Estado de Governo - NUINT/SEGOV.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2080138\r\n"
        ],
        "2080581": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-04/120/98/2017,\r\n:\r\na necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente e com foco no cidadão;\r\na necessidade da construção e viabilização de instrumentos para aplicação dos princípios de transparência ativa previstos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\nos princípios transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais os processos administrativos devem obedecer, segundo definido pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\no §5º, do art. 19, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e\r\na busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n- Este Decreto dispõe sobre o uso de meio eletrônico na produção, registro, tramitação, consulta, transmissão e arquivamento de documento e processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n- Para o disposto neste Decreto considera-se:\r\n- documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:\r\ndocumento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou\r\ndocumento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;\r\n- meio eletrônico - qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;\r\n- processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico;\r\n- transmissão eletrônica - toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;\r\n- assinatura eletrônica - forma de identificação inequívoca do signatário através de assinatura digital ou assinatura cadastrada.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) a escolha, construção, sustentação, manutenção e disponibilização de sistema dotado das funcionalidades necessárias à produção e tramitação digital de documentos e processos administrativos, respeitados os requisitos mínimos de autenticidade, integridade e validade jurídica.\r\n- Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverão produzir e tramitar documentos e processos administrativos eletrônicos através do sistema informatizado gerenciado pela SEFAZ.\r\n- A adoção do sistema de gestão eletrônica de documentos e processos pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional será realizada gradativamente, obedecendo a um cronograma estabelecido pela SEFAZ, conforme disposto no art. 25.\r\n- Os órgãos e entidades que, ao tempo da publicação do presente, apresentarem sistemas informatizados de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos em produção ou em desenvolvimento, aderentes aos requisitos mínimos do presente Decreto poderão utilizar seus sistemas legados, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Os órgãos autorizados pela SEFAZ a utilizarem sistemas legados para tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos deverão providenciar, em prazo estabelecido pela SEFAZ, solução tecnológica que viabilize a transmissão eletrônica de processos entre seu sistema e o adotado pela SEFAZ,\r\n- A SEFAZ disciplinará o presente Decreto, através de ato próprio, respeitando o disposto no presente e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n- Nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica na forma deste Decreto, sendo obrigatório o credenciamento prévio dos usuários pela SEFAZ.\r\n- O credenciamento será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do usuário.\r\n- Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a integridade e a autenticidade de suas comunicações.\r\n- Os credenciados possuirão perfis de acesso compatíveis com as atividades a serem desempenhadas na tramitação dos processos digitais.\r\n- A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual via login e senha ou, em casos excepcionais, através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).\r\n- Caberá à SEFAZ definir, através de ato próprio, quais tipos de documentos deverão ser eletronicamente assinados exclusivamente através de certificado digital.\r\n- A prática de atos assinados eletronicamente implicará a responsabilização legal do credenciado pelo uso indevido da assinatura eletrônica.\r\n- A assinatura eletrônica é de exclusiva responsabilidade do usuário, de caráter pessoal e intransferível.\r\n- As comunicações oficiais que transitem entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.\r\n- Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.\r\n- No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em meio físico, desde que fundamentadas as razões para a exceção e mediante autorização da SEFAZ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DOCUMENTOS, DA DIGITALIZAÇÃO, DA CONSULTA E DA SEGURANÇA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO\r\n- O sistema de gestão eletrônica de documentos e processos deverá dispor de mecanismos para produção, tramitação e armazenamento de documentos e processos administrativos do Poder Executivo estadual.\r\n- Todos os atos processuais do processo administrativo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida neste Decreto e utilizarão o formato PDF (Portable Document Format).\r\n- Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 5º são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n- Os extratos digitais e os documentos digitalizados, anexados ou instruídos aos autos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pelos órgãos do Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelas Procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.\r\n- A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.\r\n- A apresentação e a anexação ou instrução da defesa, dos recursos e das petições em geral, em formato digital, nos autos de processo administrativo digital, podem ser feitas diretamente pelos cidadãos, sem necessidade da intervenção dos órgãos públicos envolvidos, hipótese em que a autuação deverá ser feita de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.\r\n- O interessado poderá juntar documentos digitais aos autos, que terão valor de cópia simples.\r\n- O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.\r\n- A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos art. 14 e 15.\r\n- A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.\r\n- A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.\r\n- Os documentos resultantes da digitalização de originais serão considerados cópia autenticada administrativamente, e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.\r\n- Os originais em meio físico, relativos a notas fiscais, contratos e documentos de empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, após a digitalização e instrução ou anexação ao processo digital, deverão ser remetidos à unidade responsável pelo arquivamento para cumprir o prazo estabelecido na tabela de temporalidade de documentos vigente.\r\n- A administração poderá, conforme definido em ato de cada órgão ou entidade:\r\n- proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;\r\n- determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua digitalização; e\r\n- receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:\r\nos documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e\r\nos documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º.\r\n- Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento recebido, este ficará sob guarda da administração e será admitido o trâmite do processo de forma híbrida, conforme definido em ato a ser publicado pela SEFAZ.\r\n- Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada sindicância para a verificação do documento objeto de controvérsia.\r\n- A administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.\r\n- O acesso ao sistema de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos será disponibilizado à administração e ao cidadão através da rede mundial de computadores.\r\n- A consulta dos autos pelos interessados, de que trata o Capítulo II, da Lei Federal nº 12.527/11 e o art. 9º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.597/12, deverá ocorrer, preferencialmente, através de sítio eletrônico de consulta disponível através da rede mundial de computadores.\r\n- Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado, na forma da Lei.\r\n- Os autos do processo administrativo eletrônico deverão ser protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a autenticidade, a acessibilidade, a integridade e a preservação dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.\r\n\r\nDO TRÂMITE E DA PUBLICIDADE ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS\r\n- Todo ato gerado e assinado através do sistema de gestão eletrônica de documentos e processos que requeira publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será realizado por meio de integração sistêmica.\r\n- Até que seja desenvolvida a solução sistêmica de integração, as publicações no D.O. deverão ser realizadas pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a partir das informações constantes do documento assinado de forma eletrônica.\r\n- Os procedimentos processuais administrativos devem seguir as regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo em vigor.\r\n- A SEFAZ editará, em ato próprio, normas de Gestão Documental e de Gestão de Protocolo específicas para a tramitação digital de documentos e processos administrativos, no que couber.\r\n- No processo administrativo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma deste Decreto.\r\n- As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.\r\n- No caso do § 2º deste artigo, se o site do Governo se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n- Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico.\r\nV\r\nDO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO\r\n- O arquivamento ou desarquivamento justificado do processo administrativo eletrônico somente poderá ser realizado por servidor, mediante juntada de ato fundamentado.\r\n- A SEFAZ editará norma específica contendo os procedimentos sistêmicos de arquivamento e desarquivamento para documentos e processos administrativos eletrônicos, observando a Tabela de Temporalidade de Documentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Incumbe às unidades administrativas, por meio de servidores designados para tal fim, verificar diariamente no sistema informatizado para tramitação eletrônica de processos administrativos e documentos a existência de processos digitais pendentes de providências.\r\n- O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos interessados ou à Administração Pública Estadual está sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal, bem como à aplicação de sanções administrativas.\r\n- A SEFAZ editará ato próprio, determinando os tipos de processos administrativos e documentos oficiais aptos a tramitar através de via eletrônica, momento em que não poderão ser abertos, elaborados e tramitados através de meio físico.\r\n- Os processos administrativos ainda inaptos à tramitação eletrônica deverão seguir a legislação ordinária.\r\n- Ficam convalidados os atos praticados por meio eletrônico até a data de publicação deste Decreto, desde que atingida sua finalidade e não tenham causado prejuízo aos interessados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, o Decreto Estadual nº 43.598, de 16 de maio de 2012, o Decreto Estadual nº 44.426, de 10 de outubro de 2013 e o Decreto Estadual nº 44.771, de 05 de maio de 2014.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23.10.2017.\r\nId: 2080581\r\n"
        ],
        "2080942": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS - CEDIND, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-31/001/105/2017,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas (CEDIND), órgão colegiado permanente e de caráter consultivo no âmbito e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI) e dá outras providências. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nCompete ao Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND:\r\ncontribuir na definição de políticas públicas e diretrizes no âmbito estadual destinada a promover direitos indígenas;\r\nencaminhar denúncias de violações de direitos indígenas ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nreceber, encaminhar e acompanhar petições, representações, denúncias ou queixas às autoridades competentes, de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos indígenas individuais e coletivos assegurados na legislação em vigor;\r\nfomentar o desenvolvimento de programas sociais, econômicos, educativos, culturais, esportivas e de sustentabilidade ambiental, visando à promoção e defesa dos direitos indígenas; \r\nredigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre os direitos indígenas, bem como os instrumentos legais para sua efetivação, criar um informativo indígena;\r\npromover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos indígenas;\r\ninstituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais materiais relacionados com a finalidade do Conselho;\r\n- estimular a organização, nos municípios, de mecanismos de proteção dos direitos indígenas;\r\nelaborar e aprovar seu regimento interno; \r\nexercer outras atribuições especificadas neste Decreto;\r\nfomentar uma política de Educação em Direitos Humanos com ênfase nas populações indígenas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho, após deliberação em plenária, no exercício das respectivas atribuições, poderá:\r\nrequisitar de órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;\r\nrequisitar às autoridades de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos indígenas;\r\nacionar o Mecanismo Estadual de Combate a Tortura, para resguardar os direitos indígenas levando em consideração suas especificidades nas dependências estaduais de unidades de detenção, aprisionamento, ou contenção, bem como estabelecimentos públicos ou privados de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento de pessoas, para acompanhamento ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções;\r\npresenciar o cumprimento de mandado de manutenção e reintegração de posse, quando houver pluralidade de réus indígenas.\r\nOs pedidos de informações ou providências e as requisições do Conselho ou de qualquer de seus membros deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa, na forma da lei. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nO Conselho será composto por representantes da administração pública direta e indireta, organizações não governamentais e pela comunidade indígena, perfazendo um total de 24 representantes com direito a voto e obedecerá a seguinte composição: \r\n50% (cinquenta por cento) dos representantes neste Conselho serão indígenas, dentre os quais caciques e lideranças indicadas pelas aldeias Guarani situadas nos Municípios de Paraty, Angra dos Reis e Maricá, bem como de associações e organizações indígenas representativas dos índios em contexto urbano residentes no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo:\r\n06 (seis) representantes das seguintes aldeias, observadas as formas próprias de organização:\r\n01 (um) representante indicado pela Aldeia Araponga (Patrimônio, Paraty);\r\n01 (um) representante indicado pela Aldeia Itaxim de Paratymirim (Paraty Mirim, Paraty);\r\n01 (um) representante indicado pela Aldeia Rio Pequeno - Tekoã Ily (Barra Grande, Paraty);\r\n01 (um) representante indicado pela Aldeia Sapukai (Bracuí, Angra dos Reis);\r\n01 (um) representante indicado pela Aldeia Céu Azul - Ara Hovy (Itaipuaçu, Maricá);\r\n01 (um) representante indicado pela Aldeia Mata Verde Bonita - Kaaguy Hovy Porã (São José de Imbassaí, Maricá).\r\n06 (seis) representantes de associações indígenas legalmente constituídas e que se farão representar por indígenas com respaldo de suas comunidades indígenas que sejam representativas dos índios em contexto urbano e com trabalhos reconhecidos na questão indígena no estado do Rio de Janeiro, cuja seleção e eleição se dará em fórum específico divulgado amplamente na imprensa oficial, nas redes sociais e outros meios de comunicação pertinentes.\r\n50% (cinquenta por cento) dos representantes neste Conselho serão indicados por órgãos públicos e entidades afins à comunidade indígena do Estado do Rio de Janeiro, conforme listados abaixo:\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Ambiente;\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Educação; \r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde; \r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado Defesa Civil; \r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n01 (um) representante indicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n01 (um) representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n01 (um) representante indicado pela Universidade Federal Fluminense (UFF);\r\n01 (um) representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a ser indicado pelo Defensor Público Geral;\r\n01 (um) representante indicado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\nO Conselho garantirá a participação, com direito a voz e sem direito a voto, de outras entidades, órgãos e instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, cujas atribuições sejam afetas a questão indígena, incluindo:\r\nDefensoria Pública da União (DPU);\r\nFundação Nacional do Índio (FUNAI);\r\nSecretaria Especial da Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI);\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UNIRIO);\r\nComissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ); \r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);\r\nAssociação Brasileira de Antropologia (ABA);\r\nInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).\r\nO Conselho também poderá convidar para participar de suas reuniões, ordinárias e extraordinárias, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de outras entidades e/ou órgãos públicos e privados cuja participação seja considerada relevante diante da pauta da sessão e pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão das matérias em exame.\r\nApós as indicações dos respectivos representantes, a nomeação da composição do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND - será realizada mediante resolução do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\nO Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND - será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.\r\nO Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho através de voto por maioria absoluta, sendo alternados a cada gestão os cargos de Presidência e Vice-presidência entre os representantes do poder público ou entidades e/ou representantes indígenas, assegurando-se que um destes cargos sempre será exercido por um indígena. Cada mandato terá a duração de 02 (dois) anos, vedada à recondução, sendo que no primeiro período de gestão do Conselho a Presidência será exercida por um indígena.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO MANDATO\r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, ressalvada a manifestação expressa em sentido contrário das aldeias em conformidade com as formas tradicionais de organização. \r\nA função do membro do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\nO membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:\r\ndesvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do Conselho;\r\nfalta, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nO Conselho discutirá e aprovará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a posse, seu Regimento Interno, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho criado por este Decreto, sem aumento de despesas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2080942\r\n"
        ],
        "2081430": [
            "2018-01-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) E O LIVRO IV (DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132/16, de 9 de dezembro de 2016, 25/17, de 7 de abril de 2017, 27/17, de 7 de abril de 2017, 38/17, de 7 de abril de 2017, 44/17, de 17 de abril de 2017, 101/17, de 29 de setembro de 2017, 115/17, de 29 de setembro de 2017, 125/17, de 29 de setembro de 2017, 131/17, de 29 de setembro de 2017, 149/17, de 29 de setembro de 2017, e o que consta no Processo nº E-04/058/79/2017, \r\nDECRETA:\r\nredações:\r\nos subitens 1.8, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15 e 1.17 do item 1:\r\n“\r\n1.8\r\n03.008.00\r\n2202.99.00\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente\r\n140%\r\n70%\r\n1.12\r\n03.013.00\r\n2106.90\r\n2202.99.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.13\r\n03.014.00\r\n2106.90\r\n2202.99.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.14\r\n03.015.00\r\n2106.90\r\n2202.99.00\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.15\r\n03.016.00\r\n2106.90\r\n2202.99.00\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.17\r\n03.022.00\r\n2202.91.00\r\nCerveja sem álcool\r\n140%\r\n70%\r\n”;\r\nos subitens 7.53, 7.61 e 7.62 do item 7:\r\n“\r\n7.53\r\n01.053.00\r\n8507.10\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01\r\n7.61\r\n01.061.00\r\n8527.21.00\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis\r\n7.62\r\n01.062.00\r\n8527.29.00\r\nOutros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis\r\n”;\r\no subitem 18.13 do item 18:\r\n“\r\n18.13\r\n08.013.00\r\n8207\r\nOutras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por \r\n55,00%\r\n70,50%\r\n86,00%\r\nexemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, \r\npara metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as \r\nclassificadas no CEST 08.012.00\r\n”;\r\nos subitens 20.63, 20.69 e 20.101 do item 20:\r\n“\r\n20.63\r\n21.068.00\r\n8528.52.20\r\nOutros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para \r\n%\r\n45,28%\r\n58,48%\r\nprocessamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos\r\n20.69\r\n21.074.00\r\n9006.59\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n90,15%\r\n109,17%\r\n128,18%\r\n20.101\r\n21.067.01\r\n8528.62.00\r\nProjetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados\r\n90,15%\r\n109,17%\r\n128,18%\r\nda posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina\r\n”;\r\nsubitem 22.6 do item 22:\r\n“\r\n22.6\r\n11.007.00\r\n3402\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as \r\n29,87%\r\n42,86%\r\n55,84%\r\npreparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, \r\n\r\nexceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo \r\ninferior ou igual a 50 litros ou 50 kg\r\n”;\r\nos subitens 23.1.5, 23.2.1, 23.2.3, 23.2.4, 23.2.5, 23.2.8, 23.7.12, 23.8.4, 23.9.2, 23.9.10, 23.11.5 e 23.11.6 do item 23:\r\n“\r\n23.1.5\r\n17.006.00\r\n1806.90.00\r\nAchocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02\r\n26,78%\r\n39,46%\r\n52,14%\r\n23.2.1\r\n17.110.00\r\n2202.10.00\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate\r\n48,97%\r\n63,87%\r\n78,76%\r\n23.2.3\r\n17.112.00\r\n2202.99.00\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos\r\n45,10%\r\n59,61%\r\n74,12%\r\n23.2.4\r\n17.113.00\r\n2101.20\r\n2202.99.00\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n48,97%\r\n63,87%\r\n78,76%\r\n23.2.5\r\n17.114.00\r\n2202.99.00\r\nBebidas prontas à base de café\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.2.8\r\n17.115.00\r\n2202.99.00\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas\r\n31,06%\r\n44,17%\r\n57,27%\r\n23.7.12\r\n17.062.00\r\n1905.90.90\r\nOutros pães, exceto pão francês de até 200 g\r\n30,93%\r\n44,02%\r\n57,12%\r\n23.8.4\r\n17.069.00\r\n1512.19.11\r\nÓleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as\r\n18,41%\r\n30,25%\r\n42,09%\r\nembalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n23.9.2\r\n17.079.00\r\n16.02\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01,\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07\r\n23.9.10\r\n17.079.06\r\n1602.50.00\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue,\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\nda espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07\r\n23.11.5\r\n17.107.00\r\n2101.1\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, \r\n52,29%\r\n67,52%\r\n82,75%\r\nessências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os \r\nclassificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00\r\n23.11.6\r\n17.108.00\r\n2101.20\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou \r\n51,52%\r\n66,67%\r\n81,82%\r\nconcentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate \r\nou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01\r\n”;\r\nos subitens 24.24 e 24.30 do item 24:\r\n“\r\n24.24\r\n10.024.00\r\n6811\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes,\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\ncontendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00\r\n24.30\r\n10.030.00\r\n6907\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento\r\n53,00%\r\n68,30%\r\n83,60%\r\n”;\r\no subitem 25.2 do item 25:\r\n“\r\n25.2\r\n08.019.00\r\n8467\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) \r\n48,14%\r\n62,95%\r\n77,77%\r\nincorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01\r\n”;\r\no subitem 27.1 do item 27:\r\n“\r\n27.1\r\n14.006.00\r\n3924.10.00\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis\r\n74,56%\r\n92,02%\r\n109,47%\r\n”; \r\nos subitens 28.13, 28.25, 28.27, 28.32 e 28.40 do item X:\r\n“\r\n28.13\r\n20.013.00\r\n3304.91.00\r\nPós, incluídos os compactos\r\n63,64%\r\n67,45%\r\n82,67%\r\n28.25\r\n20.027.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01\r\n49,16%\r\n52,63%\r\n66,50%\r\n28.27\r\n20.029.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01\r\n50,42%\r\n53,92%\r\n67,91%\r\n28.32\r\n20.035.00\r\n3401.19.00\r\nOutros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados\r\n54,77%\r\n58,37%\r\n72,77%\r\n28.40\r\n20.048.00\r\n9619.00.00\r\nFraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01\r\n31,30%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n”.\r\nredações:\r\no subitem 7.132 ao item 7:\r\n“\r\n7.132\r\n01.053.01\r\n8507.10.10\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V\r\n”;\r\nos subitens 23.1.11, 23.7.15, 23.8.10, 23.9.12, 23.11.8 e 23.11.9 ao item 23.7:\r\n“\r\n23.1.11\r\n17.006.02\r\n1806.90.00\r\nAchocolatados em pó, em cápsulas\r\n26,78%\r\n39,46%\r\n52,14%\r\n23.7.15\r\n17.062.01\r\n1905.90.90\r\nOutros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados\r\n30,93%\r\n44,02%\r\n57,12%\r\nanteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães\r\n23.8.10\r\n17.069.01\r\n1512.29.10\r\nÓleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as\r\n18,41%\r\n30,25%\r\n42,09%\r\nembalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n23.9.12\r\n17.079.07\r\n1602.50.00\r\nApresuntado\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.11.8\r\n17.107.01\r\n2101.1\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, \r\n52,29%\r\n67,52%\r\n82,75%\r\nessências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas\r\n23.11.9\r\n17.108.01\r\n2101.20\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à \r\n51,52%\r\n66,67%\r\n81,82%\r\nbase destes extratos, \r\nessências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas\r\n”;\r\no subitem 25.3 ao item 25:\r\n“\r\n25.3\r\n08.019.01\r\n8467.81.00\r\nMoto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola\r\n48,14%\r\n62,95%\r\n77,77%\r\n”;\r\no subitem 27.11 ao item 27:\r\n“\r\n27.11\r\n14.006.01\r\n3924.10.00\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis\r\n74,56%\r\n92,02%\r\n109,47%\r\n”;\r\nos subitens 28.56, 28.57, 28.58 e 28.59 ao item 28:\r\n“\r\n28.56\r\n20.027.01\r\n3307.20.10\r\nLoções e óleos desodorantes hidratantes líquidos\r\n49,16%\r\n52,63%\r\n66,50%\r\n28.57\r\n20.029.01\r\n3307.20.90\r\nOutras loções e óleos desodorantes hidratantes\r\n50,42%\r\n53,92%\r\n67,91%\r\n28.58\r\n20.048.01\r\n9619.00.00\r\nFraldas de fibras têxteis\r\n31,30%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n28.59\r\n20.035.01\r\n3401.19.00\r\nLenços umedecidos\r\n54,77%\r\n58,37%\r\n72,77%\r\n”.\r\nOs dispositivos a seguir indicados do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nos incisos II a XVII do artigo 1º:\r\n“II - gasolina automotiva A, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.00;\r\nIII - gasolina automotiva C, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.01;\r\nIV - gasolina automotiva A Premium, 2710.12.59, 06.002.02;\r\nV - gasolina automotiva C Premium, 2710.12.59, 06.002.03;\r\nVI - gasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00;\r\nVII - querosenes, exceto de aviação, 2710.19.19, 06.004.00;\r\nVIII - querosene de aviação, 2710.19.11, 06.005.00;\r\nIX - óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo, 2710.19.2, 06.006.00;\r\nX - óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.01;\r\nXI - óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.02;\r\nXII - óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.03;\r\nXIII - óleo diesel A S10, 2710.19.2, 06.006.04;\r\nXIV - óleo diesel B S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.05;\r\nXV - óleo diesel B S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.06;\r\nXVI - óleo diesel B S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.07;\r\n”\r\no inciso V do artigo 2º:\r\n“V - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível), 2207.10.10, 06.001.00;”.\r\no Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n:\r\n“XVIII - outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11, 2710.19.2, 06.006.09;\r\nXIX - óleo combustível derivado de xisto, 2710.19.2, 06.006.10;\r\nXX - óleo combustível pesado, 2710.19.22, 06.006.11;\r\nXXI - óleos lubrificantes, 2710.19.3, 06.007.00;\r\nXXII - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes, 2710.19.9, 06.008.00;\r\nXXIII - graxa lubrificante, 2710.19.9, 06.008.01;\r\nXXIV - resíduos de óleos, 2710.9, 06.009.00;\r\nXXV - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto., 2711, 06.010.00;\r\nXXVI - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;\r\nXXVII - gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.01;\r\nXXVIII - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn), 2711.19.10, 06.011.02;\r\nXXIX - gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.03;\r\nXXX - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi), 2711.19.10, 06.011.04;\r\nXXXI - gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.05;\r\nXXXII - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas), 2711.19.10, 06.011.06;\r\nXXXIII - gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.07;\r\nXXXIV - gás Natural Liquefeito, 2711.11.00, 06.012.00;\r\nXXXV - gás Natural Gasoso, 2711.21.00, 06.013.00;\r\nXXXVI - gás de xisto, 2711.29.90, 06.014.00;\r\nXXXVII - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713, 06.015.00;\r\nXXXVIII - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.016.00;\r\nXXXIX - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403, 06.017.00;\r\nXL - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.018.00.”;\r\no inciso VI ao artigo 2°:\r\n“VI - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% \r\nvol - Outros (álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.90, 06.001.01.”.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nId: 2081430\r\n"
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        "2081681": [
            "2018-01-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 34.720, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, ALTERADO PELO DECRETO N° 36.847, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 1º da Lei nº 4.180, de 29 de setembro de 2003, que criou o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E- 09/008/321/2017, e\r\nas diversas mudanças orgânicas estruturais do Estado do Rio de Janeiro ocorridas desde o advento do Decreto nº 34.720 de 22 de janeiro de 2004, necessário se faz atualizar a composição da Comissão Especial do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência - CEPCV,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a redação dos seguintes dispositivos do Decreto n° 34.720, de 22 de janeiro de 2004, alterado pelo decreto n° 36.847, de 03 de janeiro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, a COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA - CEPCV, prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 4.180, de 29 de setembro de 2003.\r\nArt. 2º - A CEPCV será composta por 01 (hum) representante e 01 (hum) respectivo suplente de cada uma das seguintes Secretarias, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, ad referendum do Chefe do Poder Executivo:\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança;\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; e\r\nIII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nParágrafo Único - A CEPCV será presidida por representante da Secretaria de Estado de Segurança.\r\nArt. 3º - À CEPCV cabe analisar projetos específicos formulados e apresentados por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Estadual, interessadas em participar do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, observados, além dos preceitos da Lei nº 8.666/93, os seguintes:\r\n(...)\r\nArt. 4º - A CEPCV, identificado e selecionado o projeto que melhor atenda aos requisitos no artigo anterior, o encaminhará à Secretaria de Estado de Segurança, para, através de seu órgão administrativo, ouvido suas unidades de apoio, expedir, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer conclusivo e circunstanciado sobre a conveniência e importância do projeto.\r\n§ 1º - O referido parecer, acompanhado de avaliação expedida pela CEPCV, será encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com vistas ao estabelecimento de cronograma de compensação e de sua operacionalização.\r\n§ 2º - Os projetos específicos da área de Segurança prescindem de apreciação do órgão administrativo da Secretaria de Estado de Segurança, desde que devidamente aprovados pelos Titulares das Pastas envolvidos e pela CEPCV”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017\r\nId: 2081681\r\n"
        ],
        "2082196": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-31/001/106/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas diretrizes estabelecidas na formulação das políticas públicas de promoção da liberdade religiosa;\r\na ação coordenada entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e sociedade civil organizada por meio da implantação do Grupo de Trabalho Permanente de Enfrentamento à Intolerância e discriminação Religiosa (GTIREL), por meio da Resolução n° 401, de 21 de dezembro de 2011; e\r\na necessidade de criação de um espaço sistematizado para articulação entre as Secretarias de Estado e a sociedade civil para identificação dos mecanismos pelos quais se operam a discriminação religiosa e a forma de combatê-los;\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR/RJ), órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, no âmbito e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI).\r\nCompete ao Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ:\r\ncontribuir na definição de políticas públicas, no âmbito estadual, destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa;\r\nencaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos relacionadas à intolerância religiosa;\r\nfomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao preconceito e à intolerância;\r\npromover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de promoção da liberdade religiosa e combate ao preconceito e à intolerância;\r\nacompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere ao escopo deste Conselho;\r\nestimular e fortalecer a organização, nos municípios, de mecanismos de promoção da liberdade religiosa e do combate à intolerância;\r\nredigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a promoção da liberdade religiosa e o combate à intolerância; \r\ninstituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais materiais relacionados com a finalidade do Conselho;\r\nelaborar e aprovar seu regimento interno; \r\nexercer outras atribuições especificadas neste Decreto.\r\nPara cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho após deliberação em plenária, no exercício das respectivas atribuições, poderá:\r\nrequisitar de órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos; \r\npropor às autoridades de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade em crimes de intolerância religiosa. \r\nO Conselho será composto por 32 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 75% (setenta e cinco por cento) da sociedade civil, movimentos sociais e organizações religiosas, no total de 24 (vinte e quatro) membros, e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no total de 8 (oito) membros, e obedecerá a seguinte composição:\r\n07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador do Estado, conforme descrito abaixo;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ambiente;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral;\r\n03 (três) representantes da sociedade civil organizada, eleitos por assembleia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n21 (vinte e um) representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais. A distribuição destas vagas seguirá deliberação do edital de eleição para este fim, votado em reunião do Conselho.\r\nO Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos (GTIREL/RJ), publicado segundo a Resolução SEASDH nº 401, de 21 de dezembro de 2011, será responsável pela deliberação do primeiro edital de eleição do CONEPLIR/RJ.\r\nO Conselho poderá convidar representantes dos seguintes órgãos ou instituições, que participarão com direito à voz e sem direito a voto:\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nInstituições públicas ou privadas, com atuação relacionada à temática abordada pelo Conselho; \r\nUniversidades, grupos de pesquisas e outras instituições ou grupos acadêmicos especializados.\r\nApós as indicações dos respectivos representantes, a nomeação da composição do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ será realizada mediante resolução do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\nO Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa será dirigido por um Presidente e um Vice-presidente, eleitos pelos Conselheiros.\r\n- O Presidente e o Vice-presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternados, a cada gestão, os cargos de Presidência e Vice-presidência entre os representantes do poder público e da sociedade civil, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.\r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa poderão ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.\r\n- A função do membro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\nO membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:\r\ndesvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do Conselho; \r\nfalta, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.\r\nO Conselho discutirá e aprovará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a posse, seu Regimento Interno, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI prover os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho criado por este Decreto, sem aumento de despesa.\r\nO Conselho apresentará à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, anualmente, proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades. \r\nO Conselho sucederá o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos (GTIREL/RJ), previsto na Resolução SEASDH nº 401, de 21 de dezembro de 2011, cuja composição se extinguirá ao final do mandato da atual gestão.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2082196\r\n"
        ],
        "2082884": [
            "2018-01-24 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/8/2018,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA CARLOS, ID Funcional nº 1922864-3, e 01 (um) Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupada por ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, ID Funcional nº 5007674-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nId: 2082884\r\n"
        ],
        "2083089": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº ,\r\n:\r\na importância de dotar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de uma estrutura organizacional, que seja calcada em técnicas administrativas e que possibilite o desenvolvimento das diretrizes básicas nas atividades de cadastro, fiscalização, conservação, avaliação, desfazimento, programação de uso e controle dos bens móveis;\r\nque o controle dos bens móveis, embora visto como atividade essencialmente de apoio, se devidamente estruturado, constitui-se em ponderável fonte de economia e recursos; e\r\na necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho ligadas à área de gestão de bens móveis,\r\n:\r\n- Este Decreto regulamenta as atividades relacionadas à gestão de bens móveis, com o objetivo de estabelecer, reordenar e consolidar normas procedimentais e orientações, nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam desobrigadas de adotar os procedimentos do presente decreto as entidades da administração indireta não dependente, que são aquelas não contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, como Órgão Central, propor políticas e diretrizes, planejar, normatizar, e orientar as atividades de gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os principais conceitos aplicáveis à gestão de bens móveis são:\r\n- bem móvel - São bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social, que em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos e não seja adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita;\r\n- bem móvel cultural - é o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como: fotografias, livros, acervos, mobiliário, utensílios, obras de arte, entre outros;\r\n- material de consumo - aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;\r\n- órgão - é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura interna da administração indireta;\r\n- entidade - é a unidade de atuação integrante da administração indireta e dotada de personalidade jurídica;\r\n- unidade gestora - é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial;\r\n- unidade administrativa - é a unidade que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possuem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Escolas, Batalhões de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Hospitais e Delegacias de Polícia;\r\n- subunidade - é a área física da unidade que pode agregar uma ou mais localizações;\r\n- valor contábil líquido - é o valor pelo qual um bem móvel é contabilizado após a dedução da depreciação e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável;\r\n- valor justo - é o valor de negociação de um bem móvel que esteja disponível para venda, considerando o que está sendo aplicado no mercado no momento da negociação.\r\n- Na classificação da despesa considera-se bem móvel aquele que não se enquadra em nenhum dos seguintes parâmetros: \r\n- durabilidade, quando o bem móvel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; \r\n- fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser: quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n- perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n- incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem móvel, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; \r\n- transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.\r\n- O controle dos Bens Móveis com baixo valor monetário, poderão ser realizados na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial \r\n- Para fins de aplicação deste artigo, poderão ser dispensados da incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor de aquisição for inferior a R 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. \r\n- No caso dos bens objeto do § 1º, quando ainda assim houver interesse em controlá-lo e ficar comprovado que o custo do controle do bem móvel seja superior ao seu benefício, esses poderão ser controlados de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial, e registrado no patrimônio do órgão ou entidade.\r\n\r\n- Se um material de consumo for considerado como de uso duradouro, também poderá ser controlado de forma simplificada por meio de relação carga, e registrado no patrimônio do órgão ou entidade. \r\n- O gestor de bens móveis da Unidade validará os casos excepcionais listados neste artigo.\r\n- Este artigo não se aplica a bens móveis já incorporados.\r\nDa organização, responsabilidade e conservação dos bens móveis\r\nSeção I\r\nDa Organização\r\n- A estrutura organizacional para a gestão dos bens móveis é constituída pelas unidades gestoras, unidades administrativas e subunidades do Poder Executivo do Estado.\r\n- Toda unidade gestora ou administrativa é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico. \r\n- A unidade gestora deve orientar, coordenar e supervisionar as atividades das suas unidades administrativas e subunidades. \r\n- Os bens móveis das unidades administrativas deverão estar englobados no patrimônio da unidade gestora a que estejam subordinadas.\r\n- São responsáveis pela gestão dos bens móveis: \r\n- titular da unidade gestora: é o responsável pela gestão dos bens móveis e responderá perante aos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada; \r\n- gestor de bens móveis: é um servidor subordinado ao titular da unidade gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis; \r\n- agente de bens móveis das unidades administrativas: é um servidor subordinado ao gestor de bens móveis, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade; \r\n- encarregados de bens móveis das subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob a sua guarda; \r\n- usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização. \r\nDa Responsabilidade e conservação dos bens móveis\r\n- Compete ao Titular da unidade gestora ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\n- regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da unidade; \r\n- designar o gestor de bens móveis da unidade gestora, os agentes das unidades administrativas e os encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ;\r\n- tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis do órgão ou entidade, na forma prevista nas normas em vigor;\r\n- responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da unidade gestora.\r\n- Compete ao gestor de bens móveis da unidade gestora, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n- responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\n- elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\n- instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\n- informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\n- orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\n- manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Compete ao agente da unidade administrativa as seguintes tarefas: \r\n- controlar e fornecer ao gestor de bens móveis da unidade informações sobre os bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade administrativa;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da unidade;\r\n- informar mensalmente os saldos e a movimentação ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n- orientar, tecnicamente, os encarregados das subunidades e os usuários.\r\n- Compete ao encarregado da subunidade: \r\n- a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n- zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n- comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n- informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n- apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n- Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da nomeação ou substituição do gestor da unidade, agente da Unidade administrativa e do Encarregado da Subunidade.\r\n- Poderá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da substituição temporária do gestor da unidade, agente da unidade administrativa e do encarregado da subunidade.\r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao encarregado da subunidade, agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Todos os contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao gestor de bens móveis da unidade. \r\n- Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens.\r\nDas Atividades na Gestão dos bens móveis \r\n- São atividades da Gestão de bens móveis:\r\n- ingresso;\r\n- recebimento, perícia e aceitação;\r\n- incorporação;\r\n- movimentação;\r\n- inventário;\r\n- desfazimento;\r\n- ingresso e saída temporária;\r\n- depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável;\r\n- prestação de contas.\r\nSeção I\r\nDo ingresso\r\n- O ingresso de bens móveis decorrerá de:\r\n\r\n- compra;\r\n- convênio; \r\n- contrato;\r\n- doação;\r\n- adjudicação; \r\n- dação em pagamento;\r\n- produção, fabricação própria e reaproveitamento; \r\n- apreensão; \r\n- procriação;\r\n- permuta;\r\n- transferência;\r\n- achados.\r\n- O ingresso por compra é toda aquisição remunerada de bens móveis, nos termos da legislação vigente. \r\n- O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência, antes de serem incorporados ao patrimônio, serão cadastrados e controlados separadamente, sendo que, encerrando-se o prazo de carência, esses bens deverão ser incorporados, como se adquiridos nesta data.\r\n- Os bens móveis, quando decorrentes de convênios ou contratos com prazo superior a 1 (um) ano, quando da incorporação, deverão ser reavaliados e ter estabelecida nova vida útil.\r\n- O ingresso por doação ocorre com a transferência da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita do bem móvel, nas formas listadas a seguir:\r\n- oriundo de terceiros a órgãos da administração direta e entidades da administração indireta estadual;\r\n- entre entidades da administração indireta estadual;\r\n- entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta estadual.\r\n- É permitido o recebimento de doações de bens móveis provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia verificação da viabilidade e pertinência do bem móvel a ser doado, pelo titular da unidade gestora ou a quem ele delegar, respeitadas as disposições do Art. 170 da Lei nº 287 de 9 de setembro de 1979 e suas alterações.\r\n- O ingresso por doação dar-se-á mediante a lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor de aquisição e/ou valor contábil líquido e data de recebimento do bem móvel. \r\n- O ingresso por adjudicação é a determinação dada por sentença judicial de entrega de bem móvel de particular ao Estado para quitação de débito. \r\n- O ingresso por dação em pagamento é a transferência definitiva de bens móveis pelo devedor ao erário para pagamento de débito financeiro.\r\n- A formalização da dação em pagamento deve ser instruída com a especificação do bem móvel, prazos de entrega, certificado de garantia, preços e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação específica. \r\n- O ingresso por produção própria e reaproveitamento dão origem aos bens móveis criados, elaborados ou reaproveitados com recursos disponibilizados para esse fim.\r\n- Os bens móveis originados de produção própria e reaproveitados serão valorados por planilha de custos, em que conste a descrição, quantidade, unidade de medida e valor do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários.\r\n- O ingresso por apreensão é o ato ou operação administrativa de apropriação de bens móveis pertencentes a particulares decorrente do poder de polícia exercido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ ou por outro órgão que o detenha, obedecida a legislação pertinente.\r\n- O ingresso por procriação é a modalidade de aquisição de semoventes nascidos de matrizes já incorporadas ao patrimônio público.\r\n\r\n- Fica facultada, nos termos de regulamento próprio, a permissão de cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares.\r\n- O ingresso por permuta decorre de procedimento prévio de alienação de bem móvel, de acordo com a legislação vigente.\r\n- O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n- A transferência do bem móvel será realizada por meio do Termo de Transferência de Bens Móveis. \r\n- O Termo de Transferência de Bens Móveis deverá ser assinado pelo titular do órgão ou entidade ou a quem ele delegar, com anuência do órgão recebedor. \r\n\r\n- Achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário.\r\n- Após o encerramento do inventário, os bens móveis achados, deverão ser avaliados e incorporados.\r\nSeção II\r\nDo recebimento, da perícia e da aceitação\r\n- O ingresso dos bens móveis deverá obedecer às seguintes etapas: \r\n- recebimento: é o ato da entrada do bem móvel adquirido nas dependências do órgão ou entidade, encomendado, produzido na unidade, encontrado na unidade devolvido, doado, permutado, transferido ou decorrente de qualquer outra origem;\r\n- perícia: é o ato de vistoriar ou efetuar exame técnico detalhado, de forma a certificar que o bem móvel recebido está de acordo com as características técnicas desejadas, e quando necessário, devido a complexidade do bem móvel, deverá ser feito o exame qualitativo por técnico especializado ou comissão especial, da qual, em princípio, fará parte o requisitante do bem móvel;\r\n- aceitação: é a operação na qual se declara, mediante registro em nota fiscal, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe ou documento equivalente, que o bem móvel recebido atende às especificações ajustadas, devendo ser datada e assinada por no mínimo dois servidores responsáveis pelo recebimento dos bens móveis. \r\n- O recebimento de bem móvel do § 8º do art.15 da Lei Federal nº 8.666/1993, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros do quadro de servidores e/ou funcionários.\r\nSeção III\r\nDa Incorporação\r\n- Incorporação é um processo que inclui o cadastro e identificação do bem móvel no acervo patrimonial de órgão ou entidade e o seu registro patrimonial. \r\n- Os bens móveis, durante o processo de incorporação até a sua distribuição inicial, podem ser guardados no almoxarifado, assim como os bens móveis em manutenção e em processo de desfazimento. \r\n- O valor de aquisição dos bens móveis compreende:\r\n- Seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;\r\n- Quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o bem móvel no local e em condição necessária para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração.\r\n- Custos diretamente atribuíveis são:\r\ncustos de pessoal decorrentes diretamente da construção ou aquisição do bem móvel;\r\ncustos de preparação do local;\r\ncustos de frete e manuseio (para recebimento e instalação); \r\nhonorários profissionais.\r\n- Os bens adquiridos como peças para recompor um bem móvel já incorporado e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem serão acrescidos ao valor do referido bem móvel e as peças substituídas devem ser baixadas.\r\n- Quando se tratar de bem móvel obtido a título gratuito, o registro deverá ser feito pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor do bem definido nos termos da doação.\r\n- No caso de transferências entre órgãos da administração direta e doação entre órgão da administração direta e entidade da administração indireta, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante nos registros do órgão ou entidade de origem. \r\n- Todo bem móvel será cadastrado de forma analítica, por meio do registro individualizado com as seguintes informações: \r\n- descrição e valor do bem móvel; \r\n- características físicas; \r\n- características técnicas; \r\n- termo de garantia vinculado à emissão da nota fiscal, quando couber; \r\n- informações da apólice de seguro, quando couber.\r\n- Deve-se evitar o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados, exceto quando justificado em razão da relação custo-benefício. \r\n- Tratando-se de semovente, será exigido ainda documento a ser emitido pelo setor responsável pelo controle, justificando a incorporação. \r\n- Todo bem móvel deverá ser identificado com o número de registro patrimonial, sequencial e não reutilizável e gravado em etiquetas, plaquetas, gravação mecânica ou pirográfica, adesiva, carimbo, pintura, e afins. \r\n- A identificação é facultativa para bens móveis de pequeno porte, obras de arte, livros, entre outros cuja identificação possa danificar ou limitar o uso do bem móvel.\r\n- O número de registro deverá ser fixado em local de fácil visualização e com boa aderência, evitando-se áreas que possam curvar, dobrar ou acarretar a deterioração da plaqueta que não deve ser colada sobre área com informação do fabricante.\r\nSeção IV\r\nDa Movimentação\r\n- Entende-se por movimentação o ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de bens móveis, internamente nos órgãos e nas entidades. Classificando-se em: \r\n- Distribuição inicial;\r\n- Remanejamento;\r\n- Recolhimento;\r\n- Redistribuição;\r\n- Uso exclusivo.\r\n- Ao movimentar os bens móveis deverão ser emitidas as guias de distribuição inicial, de remanejamento, de recolhimento, de distribuição e a cautela.\r\n- Distribuição inicial é o momento em que o bem móvel adquirido começa a ser utilizado e se inicia a depreciação.\r\n\r\n- Até ser distribuído inicialmente, o gestor de bens móveis da unidade é o responsável pelos bens móveis.\r\n- O bem móvel adquirido não deve permanecer no almoxarifado de bens móveis por um período superior a 60 (sessenta dias), sem a justificativa do Ordenador de Despesa.\r\n- Entende-se por remanejamento a movimentação física do bem móvel, entre as unidades administrativas e/ou subunidades.\r\n\r\n- No caso do remanejamento, a guia de remanejamento de bens móveis deverá ser enviada ao gestor de bens móveis da unidade gestora.\r\n- Entende-se por recolhimento a movimentação de bens móveis das unidades administrativas e subunidades para o gestor de bens móveis da unidade nas seguintes situações: desuso/ocioso, período de garantia ou manutenção.\r\n- Entende-se por redistribuição a movimentação de bens móveis que foram recolhidos e estão sob a responsabilidade do gestor de bens móveis da unidade e deverão ser novamente distribuídos para as unidades administrativas e subunidades, excetuando-se a distribuição inicial.\r\n- Bem móvel de uso exclusivo caracteriza-se por ser um bem cedido para uso individual do servidor, em razão da necessidade de serviço, a exemplo de computadores portáteis, aparelhos de telefonia celular, unidades portáteis de armazenamento de dados, armamentos, animais, entre outros.\r\n- Quando o usuário solicitar o bem móvel para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a cautela por meio de termo próprio, devidamente assinada pelo usuário, assim como sua respectiva baixa.\r\nSeção V\r\nDo Inventário\r\n- O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens móveis em uso no órgão ou entidade, de forma a possibilitar:\r\n- confrontar a existência física com o saldo contábil registrado;\r\n\r\n- a listagem atualizada da carga patrimonial do órgão; \r\n- as condições físicas e funcionais dos bens móveis e consequentemente a necessidade de manutenção, reparos ou reposições.\r\n- A elaboração dos inventários é de exclusiva responsabilidade de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.\r\n- Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:\r\n- anual - destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens móveis da unidade gestora, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;\r\n- inicial - realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n- de transferência de responsabilidade - realizado quando da mudança de titularidade/responsabilidade;\r\n- de extinção - realizado quando da extinção da unidade gestora, da unidade administrativa e da subunidade;\r\n- eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do titular da unidade gestora ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n- nome do órgão ou entidade;\r\n- tipo de inventário;\r\n- data de emissão do inventário;\r\n- número patrimonial do bem móvel;\r\n- data da aquisição do bem móvel;\r\n- Natureza de Despesa e/ou conta patrimonial do bem móvel;\r\n- Valor contábil e/ou valor contábil líquido do bem móvel; \r\n- descrição padronizada do bem móvel; \r\n- estado de conservação do bem móvel. \r\n- Preferencialmente, o Inventário deverá ser ordenado por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final deverá constar um somatório geral.\r\n- O estado de conservação dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\n- excelente - qualidade do bem móvel adquirido há menos de um ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição; \r\n- bom - qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a um ano; \r\n- regular - qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização; \r\n- péssimo - qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização, embora seja viável sua reforma.\r\n- Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas: \r\n- criação e publicação da comissão de inventário, formada por três servidores, contendo pelo menos um efetivo;\r\n- levantamento dos bens móveis por localização ou grupo de bens móveis;\r\n- registro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento;\r\n- saldo contábil dos bens móveis registrados.\r\n- As comissões de inventário poderão ser designadas em caráter permanente ou temporário, a critério da direção do órgão ou entidade. \r\n- O gestor de bens móveis da unidade gestora deverá consolidar os inventários enviados pelas unidades administrativas e subunidades.\r\n- Os bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela comissão de inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, serão tomadas as providências cabíveis. \r\n- Concluídas as etapas da realização do inventário, deverá ser emitido o Termo de Inventário, contendo: \r\n- procedimento metodológico utilizado para a realização do inventário; \r\n- relação dos bens móveis deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n- ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas.\r\n- Os bens móveis de propriedade particular localizados durante o inventário deverão ser controlados separadamente e arquivado o respectivo documento que comprove a propriedade, que poderá ser uma nota fiscal ou uma declaração de posse do momento da entrada do bem no órgão ou entidade.\r\nSeção VI\r\nDo Desfazimento\r\n- Considera-se desfazimento a disponibilidade e a destinação dos bens móveis inservíveis, mediante transferência, alienação e baixa.\r\n- Considera-se inservível o bem móvel que não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina e são classificados em:\r\n- desuso/ocioso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados;\r\n- irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão/entidade da administração pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\n- antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\n- obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão/entidade a que pertencem;\r\n- recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\n- O desfazimento por transferência ocorre através do deslocamento de bens móveis, com troca de posse e responsabilidade, de caráter permanente, entre órgãos da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O desfazimento por alienação decorre da transferência do direito de propriedade do bem móvel, mediante venda, permuta, doação ou qualquer outra modalidade prevista em lei, estando condicionada à avaliação prévia e procedimentos licitatórios, na modalidade leilão, nos termos do art. 22 §5º da Lei nº 8.666/1993.\r\n- A venda será permitida para o bem móvel inservível, condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dependerá de licitação, nos termos da legislação vigente.\r\nQualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, nos termos da legislação vigente.\r\n- a permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público devidamente justificado pela autoridade competente;\r\no bem móvel disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do processo licitatório de aquisição de acordo com a legislação vigente.\r\n- doação é a transferência voluntária da posse e propriedade do bem móvel entre órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante a lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor da aquisição e/ou valor contábil líquido e data de entrega.\r\nA doação de bens móveis do Estado dependerá de lei específica de iniciativa do Governador, prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nFica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, hipótese em que exigir-se-á tão somente prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, além da autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\nFica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a entidades da administração pública indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que exigir-se-á tão somente autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\nTambém exclui-se da exigência de lei autorizativa a doação de bens móveis do Estado considerados, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, que poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n- Os semoventes, quando inaptos para o fim a que se destinam, deverão ser colocados em disponibilidade para alienação gratuita ou onerosa.\r\n- O bem móvel classificado como recuperável, em desuso/ocioso ou obsoleto deverá ser preferencialmente disponibilizado para os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente.\r\n- Não havendo interessados nos bens móveis disponíveis, poderá o titular da unidade adotar uma das seguintes formas de desfazimento abaixo elencadas, de forma justificada:\r\n- Doação para outros poderes do Estado do Rio de Janeiro ou para outros entes da Federação;\r\n- Venda;\r\n- Doação para pessoa física ou jurídica de direito privado, mediante interesse social, de acordo com a legislação vigente.\r\n- A adoção prioritária de alguma das formas de desfazimento previstas no §1º em detrimento da forma prevista no caput desse artigo, deverá ser previamente justificada pelo titular da unidade no processo de desfazimento.\r\n- O bem móvel classificado como irrecuperável poderá ser descartado como sucata ou entregue ao sistema de coleta de resíduos ou outro local mais adequado.\r\n- Considera-se sucata os bens móveis perderam sua utilidade original pelo grau de deterioração e que poderão ser reciclados e/ou vendidos como matéria-prima.\r\n- Considera-se descarte dos bens móveis quando da impossibilidade ou inconveniência da transferência ou alienação e considerando sua consequente inutilização. \r\n- A inutilização consiste na destruição total ou parcial do bem móvel que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a administração pública:\r\n- a inutilização, sempre que necessário, será feita mediante presença dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada;\r\n- os símbolos nacionais, armas, munições e bens móveis pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n- A inutilização de bem móvel deverá ser documentada mediante Termo de Inutilização, o qual integrará o respectivo processo de desfazimento.\r\n- A baixa decorrerá do desfazimento, previsto no art. 59, ou nos casos de descarte, furto, roubo, extravio ou por morte de semovente.\r\n- A baixa ocorre por sua exclusão do bem móvel do registro patrimonial em duas etapas:\r\n- Baixa de vida útil é o momento em que o bem móvel não é mais utilizado e fica selecionado para desfazimento. Cessa a depreciação e o bem móvel é reclassificado para uma conta transitória;\r\n- Baixa definitiva é o momento em que o bem móvel é excluído do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial e a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo;\r\n- Os bens móveis baixados por furto, roubo ou extravio que venham a ser recuperados deverão ser incorporados com novo número patrimonial.\r\n- Poderá ocorrer a baixa parcial do bem móvel quando houver substituição de peças, no caso de bens adquiridos como peças para recompor um item já incorporado ao patrimônio público e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem devendo ser acrescidos ao valor do referido item.\r\n- A morte de semovente deverá ser documentada com o respectivo atestado de óbito ou documento assinado por veterinário ou autoridade responsável.\r\n- Os casos de perecimento, destruição ou avaria em razão de uso inadequado dos bens móveis ensejarão a instauração de Sindicância ou, quando for o caso, de Processo Administrativo Disciplinar, para definição de responsabilidades, conforme legislação em vigor. \r\n- Na hipótese de furto, roubo, extravio, sinistro ou desaparecimento de bens móveis, o servidor deve comunicar, por escrito, o fato a seu superior imediato para as providências cabíveis na forma da legislação vigente.\r\nSubseção Única\r\nDo processo de desfazimento\r\n- A constatação e a declaração de disponibilidade do bem móvel são da iniciativa do gestor de bens móveis da unidade gestora, que a formalizará por meio de processo administrativo, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade gestora, contendo os seguintes elementos:\r\n- listagem descritiva dos bens móveis;\r\n- termo de vistoria e baixa de vida útil elaborado pela comissão de vistoria e baixa de vida útil.\r\n- A comissão de vistoria e baixa de vida útil deverá ser formada por três servidores, sendo um efetivo e um servidor devidamente habilitado, designado pelo Titular da unidade gestora, cabendo delegação, e publicado no DOERJ, ou ainda por empresa especializada contratada, nesta última hipótese, apenas no caso de não existir, na administração, servidores em condições de avaliar determinado bem móvel em razão de sua especificidade.\r\n- Compete à comissão de vistoria e baixa de vida útil:\r\n- avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 60 deste decreto;\r\n- opinar de modo justificado, observando o disposto no art. 64, pela forma de desfazimento do artigo 59, deste Decreto;\r\n- emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n- Do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, a ser elaborado pela comissão de vistoria, constará em atendimento à legislação vigente, ao menos: \r\n- descrição dos bens móveis relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver;\r\n- avaliação financeira dos bens móveis objetos da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório da venda;\r\n- a classificação, justificada, com base no artigo 53, deste decreto;\r\n- opinamento justificado acerca da destinação final do bem móvel, de acordo com a classificação do Art. 60, deste decreto.\r\n- O processo de desfazimento deverá ser autorizado pelo Titular da unidade ou autoridade por ele delegada.\r\n- A doação de obras de arte e acervo cultural deverá ser autorizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Uma vez autorizado o processo de desfazimento pelo titular da unidade ou autoridade por ele delegada, o gestor de bens móveis enviará o termo de vistoria e baixa de vida útil com a relação dos bens móveis para o registro contábil da baixa de vida útil. \r\n- O bem móvel só poderá permanecer até 6 (seis) meses aguardando a baixa definitiva e após esse prazo o processo de desfazimento será interrompido e o bem móvel deverá ser reavaliado.\r\n- Os bens móveis inservíveis, segundo os termos do art.60, com exceção dos bens móveis objeto de descarte, deverão ser relacionados e publicados em cadastro eletrônico mantido pelo Órgão Central, que assegurará a necessária publicidade, mediante o envio de comunicação eletrônica aos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. \r\n- A relação enviada pelo órgão ou entidade ficará disponível no cadastro pelo prazo mínimo de 30 (dias) dias corridos, dentro do qual os interessados deverão comunicar a sua intenção de receber os bens móveis nele constantes, inclusive informando o quantitativo necessário ao atendimento de suas demandas.\r\n- Após o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo interesse nos bens móveis disponibilizados, os órgão e entidades poderão dar prosseguimento ao processo de desfazimento, considerando o prazo máximo para baixa definitiva, conforme disposto no parágrafo único do art. 79, deste decreto.\r\n- Os órgãos e entidades deverão informar ao Órgão Central quando da baixa definitiva, inciso II, art. 68, deste decreto, dos bens móveis, com exceção da venda, que deverá ser notificada na data da publicação do Edital da Licitação. \r\n- No caso de licitação fracassada, o bem móvel deverá ser republicado, conforme disposto no Caput deste Artigo e retornará ao processo de desfazimento.\r\n- Recomenda-se que os órgãos e entidades, antes de requisitarem bens móveis pelo Sistema de Aquisição Integrada-SIGA, consultem a lista de disponibilidade deste artigo, uma vez que a requisição de bens móveis estará condicionada à inexistência de bens em disponibilidade.\r\n- Concorrendo mais de um interessado em receber os bens móveis postos em disponibilidade, a decisão acerca da transferência ficará a cargo do Governador, que seguirá critérios de conveniência e oportunidade na destinação dos bens. \r\n- Ficam dispensadas da publicação, que trata o caput, as doações entre os órgãos da estrutura interna e entre a entidade e seu órgão de vinculação.\r\n- A baixa definitiva ocorrerá depois de concluído o processo administrativo.\r\n- Na hipótese da permanência do bem móvel nas dependências do órgão ou entidade representar sério risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas, como por exemplo, quando ocorrer contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia; houver infestação por insetos nocivos; ter o bem móvel natureza tóxica ou venenosa; disseminar radioatividade, o Governador ou a autoridade por ele delegada poderá, excepcionalmente, determinar a baixa definitiva imediata, antes de ultimado o processo administrativo.\r\nSeção VII\r\nDo ingresso e da saída temporária\r\n- Cessão de uso de bens móveis é a transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, limitado a vida útil do bem móvel, entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\n- O prazo da Cessão de uso para obras de arte não está limitado à vida útil do bem móvel.\r\n- A cessão de uso será formalizada em processo do qual conste:\r\n- documento elaborado pelo interessado na cessão, devidamente justificado o interesse público, solicitando a posse do bem móvel e apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor contábil líquido e data de entrega;\r\n- o termo de cessão de uso deverá ser assinado pelo dirigente do órgão ou entidade, na figura do cedente, no qual o bem móvel esteja incorporado, e pelo dirigente do órgão ou entidade destinatário dos bens, na qualidade de cessionário;\r\n- Permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público, observados os procedimentos licitatórios, nos termos da legislação em vigor.\r\n- A permissão de uso será formalizada em processo no qual conste: \r\n- parecer técnico do órgão ou entidade permitente, motivando a permissão;\r\n- termo de permissão de uso elaborado pelo interessado na permissão, devidamente justificado, solicitando a posse do bem móvel e a sua destinação, devidamente assinado pelo permitente e pelo permissionário.\r\n\r\n- A permissão de uso do bem móvel de qualquer natureza do Estado ou pelos quais este responda, só é permitida:\r\naos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto as exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos; \r\nmediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privada cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social, sendo admitida delegação.\r\nSeção VIII\r\nepreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável\r\n- A depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável são reguladas pelo órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção IX\r\nrestação de contas\r\n- A Auditoria Geral do Estado - AGE editará normas complementares para as questões afetas a sua área de competência, especialmente a organização da prestação de contas.\r\nDas Disposições Transitórias e Finais\r\n- As unidades gestoras deverão executar as atribuições de competência das unidades administrativas enquanto essas não estiverem com os setores de bens móveis estruturados. \r\n- Caberá ao Órgão Central a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação deste Decreto.\r\n- Ficam revogados os Decretos nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e nº 43.301 de 21 de novembro de 2011 e disposições em contrário.\r\n- As disposições do presente Decreto acerca do procedimento de desfazimento serão aplicadas aos materiais de consumo, até que seja editada norma específica sobre o tema.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018\r\n\r\nId: 2083089\r\n"
        ],
        "2083382": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DE O MUNICIPAL DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 5774, de 24 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Itaperuna, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 24 de outubro do corrente ano;\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/02/2018;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido Município;\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 5774, de 24 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Itaperuna.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nId: 2083382\r\n"
        ],
        "2083383": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DE O MUNICIPAL DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\n- o contido no Decreto nº 084, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Natividade, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 18 de outubro do corrente ano;\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/01/2018.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido Município,\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 084, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Natividade.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nId: 2083383\r\n"
        ],
        "2083384": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 56, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 56, de 10 de novembro de 2017, da Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 10 de novembro do corrente ano;\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/03/2018;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido Município;\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 56, de 10 de novembro de 2017, da Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nId: 2083384\r\n"
        ],
        "2083898": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de PARA REFORÇO DE OTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/53/2017 e E-21/089/1121/2017, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.685.434.929,39 (um bilhão, seiscentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2083898\r\n"
        ],
        "2083899": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.943.877\r\n901\r\nPGE\r\n350.466.487\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.259.632.074\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n273.850.929\r\n1701\r\nSEELJE\r\n49.337.636\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.296.062\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.426.866.682\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n590.919.487\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n21.822.136.214\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.916.025\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n85.793.508\r\n2102\r\nSSCS\r\n27.117.078\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n24.802.854\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n92.149.715\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.581.972\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.401.232.714\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n12.771.590\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n746.824\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.061.488\r\n2401\r\nSEA\r\n12.344.913\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n102.220.099\r\n2404\r\nFECAM\r\n331.320.546\r\n2432\r\nINEA\r\n232.781.539\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.559.928\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.470.469\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n882.511.077\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.805.047\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n99.025.987\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.132.312.639\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.276.032.521\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.469.324\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212.709.646\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n165.114.074\r\n2931\r\nIASERJ\r\n28.238.759\r\n\r\n2942\r\nFSERJ\r\n314.100.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n71.720.597\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n17.558.083\r\n2961\r\nFES\r\n6.040.782.660\r\n2964\r\nFESPREN\r\n20.930.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n158.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n225.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n432.538.828\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n20.802.094\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n98.969.632\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.397.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n78.049.220\r\n3134\r\nDRM\r\n8.951.017\r\n3135\r\nIEEA\r\n11.316.438\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n235.312.518\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n11.548.697\r\n3152\r\nEMOP\r\n56.645.888\r\n3153\r\nEMATER\r\n75.418.842\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n36.460.160\r\n3161\r\nFET\r\n410.389.839\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n301.800.269\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n176.333.833\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n95.426.922\r\n3174\r\nCODIN\r\n33.015.200\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n58.098.726\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.571.420\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n39.118.233\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n10.434.168.246\r\n4001\r\nSECTIC\r\n8.576.986\r\n4002\r\nSUBC\r\n45.585.869\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n89.420.875\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n50.132.320\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n320.425.912\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.087.572.882\r\n4044\r\nFAETEC\r\n675.453.601\r\n4045\r\nUENF\r\n171.304.183\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n50.028.701\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n25.248.383\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.314.229\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n17.931.847\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.449.216\r\nId: 2083899\r\n"
        ],
        "2083900": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " ANEXO III \r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n21010\r\nCASACIVIL\r\n140100\r\n100\r\n391.000,00 \r\n21030\r\nSETRAB\r\n300100\r\n100\r\n20.361,50 \r\n\r\nId: 2083900\r\n"
        ],
        "2083901": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " DE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de PARA REFORÇO DE OTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/53/2017, E-08/001/7023/2017, E-21/019/14/2017 e E- 21/089/1121/2017, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.187.910.781,42 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, novecentos e dez mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2083901\r\n"
        ],
        "2083902": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n2.689.197,73\r\n901\r\nPGE\r\n313.403.928,70\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n82.811.743,65\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.628.006.027,97\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n154.882.009,11\r\n1701\r\nSEELJE\r\n36.699.148,80\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.080.625,85\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.372.508.104,35\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.342.410,02\r\n1803\r\nCEE\r\n0\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n697.014.832,12\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n24.188.136.213,53\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.182.040,78\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n88.413.113,72\r\n2102\r\nSSCS\r\n24.570.687,13\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n25.031.914,44\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n50.089.184,73\r\n2106\r\nSSMCC\r\n27.521.953,86\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n15.009.920,48\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n13.669.335,43\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.138.563.162,44\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n163.849.450,47\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n14.526.332,68\r\n2153\r\nSERVE\r\n259.949,12\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n4.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n3.376.276,63\r\n2171\r\nMETRO\r\n848.464,04\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n771.599,78\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.758.990,20\r\n2401\r\nSEA\r\n13.421.033,27\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n102.184.545,26\r\n2404\r\nFECAM\r\n402.537.263,12\r\n2432\r\nINEA\r\n200.096.553,56\r\n2433\r\nITERJ\r\n14.335.798,46\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n30.964.845,05\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n0\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.003.330.226,73\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.659.898,05\r\n2561\r\nFUESP\r\n29.410.679,80\r\n2601\r\nSESEG\r\n100.774.308,21\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.548.841.116,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.308.997.256,28\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.258.402,66\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n0\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n0\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n0\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n207.733.410,67\r\n2901\r\nSESASDH\r\n0\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n50.662.385,30\r\n2931\r\nIASERJ\r\n32.593.362,74\r\n2942\r\nFSERJ\r\n295.977.709,06\r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.452.308,27\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.425.954,04\r\n2961\r\nFES\r\n6.223.924.814,76\r\n2964\r\nFESPREN\r\n0\r\n2965\r\nFUPDE\r\n0\r\n2966\r\nFFIA\r\n0\r\n2967\r\nFEAS\r\n38.343.256,74\r\n2971\r\nIVB\r\n95.023.161,96\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n0\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n2.592.380,07\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n132.566.282,19\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n22.440.534,91\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n92.020.932,46\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n41.449.747,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n55.607.411,12\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.274.059,06\r\n3134\r\nDRM\r\n9.009.099,42\r\n3135\r\nIEEA\r\n12.672.104,17\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n209.780.388,05\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.072.564,30\r\n3152\r\nEMOP\r\n65.487.496,41\r\n3153\r\nEMATER\r\n86.722.420,18\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n42.315.676,68\r\n3161\r\nFET\r\n410.389.838,70\r\n3162\r\nFEMPO\r\n173.380,61\r\n3163\r\nFEHIS\r\n323.704.466,70\r\n3164\r\nFREMF\r\n0\r\n3171\r\nCODERTE\r\n23.784.939,53\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n185.303.780,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n103.201.622,59\r\n3174\r\nCODIN\r\n13.816.291,97\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n61.290.566,06\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.909.410,22\r\n3177\r\nCEASA\r\n43.942.832,97\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n20.731.339,38\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.232.421.019,33\r\n4001\r\nSECTIC\r\n7.250.349,86\r\n4002\r\nSUBC\r\n35.947.992,81\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.757.498,52\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n60.105.027,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n349.997.671,20\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.135.356.092,30\r\n4044\r\nFAETEC\r\n706.456.069,06\r\n4045\r\nUENF\r\n159.817.206,14\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n47.439.176,99\r\n4047\r\nUEZO\r\n18.201.142,68\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n27.941.931,86\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.867.664,37\r\n4061\r\nFATEC\r\n54.000,00\r\n4062\r\nFEC\r\n0\r\n4301\r\nSETUR\r\n8.729.305,59\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n6.628.494,07\r\nId: 2083902\r\n"
        ],
        "2083903": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n17010\r\nSEELJE\r\n170100\r\n100\r\n5.624,40 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n200100\r\n100\r\n211.178,40 \r\n21010\r\nCASACIVIL\r\n120200\r\n100\r\n17.000,00 \r\n21040\r\nSEGOV\r\n140100\r\n100\r\n104.100,00 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n254100\r\n100\r\n200.000,00 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n254100\r\n100\r\n150.000,00 \r\n40020\r\nSUBC\r\n150100\r\n100\r\n117.000,00 \r\n40020\r\nSUBC\r\n150100\r\n100\r\n295.829,72 \r\n\r\n40450\r\nUENF\r\n120200\r\n100\r\n10.000,00 \r\n43010\r\nSETUR\r\n430100\r\n100\r\n4.178,00 \r\n43010\r\nSETUR\r\n430100\r\n100\r\n48.750,00 \r\nId: 2083903\r\n"
        ],
        "2083904": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " DE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS ESTADUAr OTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor, e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-03/001/195/2017, E- 04/133/1/2017 e E-04/133/53/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos Estaduais, no valor global de R 729.344.255,93 (setecentos e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos Estaduais constantes do Anexo III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2083904\r\n"
        ],
        "2083905": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.689.197,73 \r\n0901\r\nPGE\r\n313.403.928,70 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n82.811.743,65 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.628.006.027,97 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n154.882.009,11 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n36.699.148,80 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.080.625,85 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.372.508.104,35 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.342.410,02 \r\n1803\r\nCEE\r\n0 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n697.014.832,12 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.921.128.253,86 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.182.040,78 \r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852,26 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n88.413.113,72 \r\n2102\r\nSSCS\r\n24.570.687,13 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n25.031.914,44 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n50.089.184,73 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n27.521.953,86 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n15.009.920,48 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n13.669.335,43 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.138.563.162,44 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n163.849.450,47 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n14.526.332,68 \r\n2153\r\nSERVE\r\n259.949,12 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n4.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n3.376.276,63 \r\n2171\r\nMETRO\r\n848.464,04 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n771.599,78 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.758.990,20 \r\n2401\r\nSEA\r\n13.421.033,27 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n102.184.545,26 \r\n2404\r\nFECAM\r\n402.537.263,12 \r\n2432\r\nINEA\r\n200.096.553,56 \r\n2433\r\nITERJ\r\n14.335.798,46 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n30.964.845,05 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n0 \r\n2501\r\nSEAP\r\n1.003.330.226,73 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.659.898,05 \r\n2561\r\nFUESP\r\n29.410.679,80 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100.774.308,21 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.548.841.116,60 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.308.997.256,28 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.258.402,66 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n0 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n0 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n0 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n207.733.410,67 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n0 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n50.662.385,30 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n32.593.362,74 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n295.977.709,06 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.452.308,27 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.425.954,04 \r\n2961\r\nFES\r\n6.223.924.814,76 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n0 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n0 \r\n2966\r\nFFIA\r\n0 \r\n2967\r\nFEAS\r\n38.343.256,74 \r\n2971\r\nIVB\r\n95.023.161,96 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n0 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n2.592.380,07 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n132.566.282,19 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n22.440.534,91 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n92.020.932,46 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n41.449.747,09 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n55.607.411,12 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.274.059,06 \r\n3134\r\nDRM\r\n9.009.099,42 \r\n3135\r\nIEEA\r\n12.672.104,17 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n209.780.388,05 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.072.564,30 \r\n3152\r\nEMOP\r\n65.487.496,41 \r\n3153\r\nEMATER\r\n86.722.420,18 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n42.315.676,68 \r\n3161\r\nFET\r\n410.389.838,70 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n173.380,61 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n323.704.466,70 \r\n3164\r\nFREMF\r\n0 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n23.784.939,53 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n185.303.780,97 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n103.201.622,59 \r\n3174\r\nCODIN\r\n13.816.291,97 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n61.290.566,06 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.909.410,22 \r\n3177\r\nCEASA\r\n43.942.832,97 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n20.731.339,38 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.399.805.359,18 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n7.250.349,86 \r\n4002\r\nSUBC\r\n35.947.992,81 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.757.498,52 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n60.105.027,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n349.997.671,20 \r\n4043\r\nUERJ\r\n1.135.356.092,30 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n706.456.069,06 \r\n4045\r\nUENF\r\n159.817.206,14 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n47.439.176,99 \r\n4047\r\nUEZO\r\n18.201.142,68 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n27.941.931,86 \r\n4049\r\nFMIS\r\n3.867.664,37 \r\n4061\r\nFATEC\r\n54.000,00 \r\n4062\r\nFEC\r\n0 \r\n4301\r\nSETUR\r\n8.729.305,59 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n6.628.494,07 \r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2017.\r\nId: 2083905\r\n"
        ],
        "2084388": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nTA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte forma:\r\n- no dia 09 (sexta-feira) de fevereiro de 2018, apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- nos dias 12 (segunda-feira) e 14 (quarta-feira) de fevereiro de 2018, nas repartições públicas estaduais.\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\nId: 2084388\r\n"
        ],
        "2084391": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            "\r\nINCLUI O ITEM 27 - ÁGUA MINERAL EM EMBALAGENS RETORNÁVEIS DE 10 (DEZ) OU 20 (VINTE) LITROS AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/02, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- o disposto no Convênio ICMS 128, de 20 de outubro de 1994;\r\n- a previsão do art. 4º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, da Lei nº 7.484, de 8 de novembro de 2016; e\r\n- o que consta do Processo nº E-04/058/87/2016, \r\nO Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a inclusão do seguinte item:\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n(...)\r\n27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros.(NR)”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\nId: 2084391\r\n"
        ],
        "2084411": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.229 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01/01/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ............................................................................................\r\nDA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n3.1. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\n3.2. Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n3.3. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO\r\n3.4. Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - (Em liquidação)\r\n(Em liquidação)\r\n3.6. Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - (Em liquidação) \r\n(Em liquidação)\r\n3.8. Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - (Em liquidação\r\n3.9. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - \r\n3.10. Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro\r\n3.11. Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSETI\r\n3.13. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES \r\n3.14. Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro \r\n3.15. Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Propriedade Intelectual - \r\n3.16. Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - \r\nDETRAN/RJ\r\n3.18 Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - \r\nDIVERJ (Em liquidação)\r\n(Em liquidação)\r\nLOTERJ\r\n3.25. Vida Obra Social do Estado do Rio de Janeiro\r\nFUNDES \r\nCETRAN/RJ\r\n) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n12.1. Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n12.2. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n12.3. Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ-\r\n12.4. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\n12.5 Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes\r\n) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\nFTM\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - \r\n16.5. Casa de Cultura Laura Alvim \r\n16.7. Instituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 20 de outubro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2084411\r\n"
        ],
        "2084441": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.652 de 19 de julho de 2017 e nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018,\r\n:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação de Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por Resolução detalhará os valores constantes do Anexo I por fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas.\r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias sendo, a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas conforme disposto no art. 41, da LDO Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017.\r\n- A projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de acordo com as disposições do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n- A Programação Financeira compreende as atividades que permitem ajustar o ritmo de execução orçamentária ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho. \r\n- Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento o papel de órgão central e às unidades de contabilidade, administração e finanças das demais Secretarias de Estado e dos órgãos equivalentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e Órgãos Autônomos o papel de órgãos setoriais. \r\n- A execução financeira da despesa, mediante emissão de Programação de Desembolso (PD), fica condicionada ao limite da Cota Financeira autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, agrupado por Unidade Orçamentária na forma do Anexo II deste Decreto.\r\nO valor da Cota Financeira autorizado está compatível com:\r\no Limite para Emissão de Empenho - LME definido pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ;\r\na previsão do Fluxo de Caixa elaborada pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\n- A Cota Financeira inclui as Dotações alocadas para Juros e Encargos; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; e Amortização.\r\nAs dotações orçamentárias destinadas ao custeio relacionado à folha de pessoal deverão ser prioritariamente preservadas para esta finalidade.\r\nAs Despesas executadas a conta de Encargos Gerais do Estado ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo.\r\nAs despesas financiadas com recursos próprios, diretamente arrecadados pelas autarquias, fundos, fundações e empresas ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo e atenderão ao Limite de Saque estabelecido pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\nOs valores detalhadas no Anexo II referentes à Cota Financeira de Outras Fontes e Operações de Crédito serão liberados mediante registro de receita realizada no SIAFE-RIO.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento estabelecer, por Resolução, a metodologia e parâmetros relativos à Cota Financeira.\r\n- Caberá a Subsecretaria de Política Fiscal, de acordo com a metodologia de que trata o caput deste artigo, adequar os valores constantes no Anexo II às revisões da Receita e às alterações orçamentárias, a serem autorizados por Decreto.\r\n- A cota financeira somente será atualizada se a conciliação bancária mensal estiver devidamente concluída no Siafe-Rio.\r\n- As Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2017 deverão ser emitidas até o dia 28 de fevereiro de 2018.\r\n- As Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no caput deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n- Ficam excluídas do previsto deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n- aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- as custeadas com as seguintes fontes de recursos 111, 190, 191, 195, 230, 231, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297.\r\n- Após o prazo determinado, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- A execução orçamentária do Estado se dará em observância ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente.\r\n- Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 111, 190, 191, 195, 230, 231, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297 encaminharão à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento , até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo III (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- O Anexo III (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado também à Subsecretaria de Política Fiscal, para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n- As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no Siafe-Rio, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências.\r\n- A execução orçamentária e financeira será realizada através do Siafe-Rio.\r\n- O registro da execução orçamentária será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD do Siafe-Rio.\r\n- A execução registrada através das transações NE e NL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no Siafe-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal registrar a atualização da Previsão da Receita no Sistema Siafe-Rio.\r\n- Os limites financeiros estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser utilizados para pagamento de qualquer outra categoria de despesa.\r\n- A liberação dos recursos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento será efetivada com estabelecimento de Limite de Saque com Vinculação de Pagamento para o pagamento de despesas, observando-se a Fonte de Recurso e as categorias de gastos previamente especificadas.\r\n- O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o órgão central de programação financeira controla os pagamentos dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa.\r\n- O Limite de Saque por vinculação estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento somente poderá ser utilizado para pagamento de despesas relacionadas à vinculação de pagamento correspondente. \r\n- As receitas referentes a recursos próprios diretamente arrecadados pelos órgãos podem ser controladas por fonte e vinculação de pagamento. \r\n- Caberá à Subsecretaria de Finanças estabelecer Limites de Saque com a respectiva vinculação para pagamento de despesas.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Finanças a expedição de atos normativos necessários ao cumprimento de Limite de Saque.\r\nDITOS ADICIONAIS\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n- Compete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n- O cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- As disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento.\r\n- O órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto à Subsecretaria de Finanças a disponibilidade financeira líquida ao final do exercício de 2017 e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\nNos termos do que estabelecem o art. 4º, da LC Federal 156, de 28 de dezembro de 2016 e a Lei Estadual 176, de 30 de junho de 2017, a autorização para abertura de créditos adicionais deverá atender ao disposto neste artigo.\r\n- Quando os recursos compensatórios forem provenientes de superávit financeiro ou excesso de arrecadação serão autorizados para o financiamento de Despesas de Capital.\r\nCaso os créditos adicionais de que trata o parágrafo anterior sejam destinados ao financiamento de Despesas Correntes, o valor suplementado substituirá dotações, alocadas na mesma Unidade Orçamentária, financiadas com Recursos do Tesouro.\r\n- Os créditos adicionais suplementares compensados com remanejamento de dotações entre Categorias Econômicas ficam condicionados à adequação aos limites estabelecidos nas Leis de que trata este artigo.\r\n- Fica a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a promover, modificações nas regionalizações dos recursos e nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo\r\n- As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do Siafe-Rio, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 revogado pelo Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas alterações posteriores.\r\n- As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n- A despesa liquidada à conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n- O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 120, 212, 214, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233, 297 somente será liberado pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento após análise das projeções de ingresso dos respectivos recursos.\r\n- Em conformidade com os arts. 8º e 11 da Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ, abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira dos seus programas.\r\n- O acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira dos programas do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, mantida sua interação com o Siafe-Rio. \r\n- As metas previstas na revisão do PPA, para o exercício de 2018, poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária para projetos e atividades finalísticas através de procedimentos a serem definidos e divulgados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ.\r\nEm atendimento ao preceito do artigo 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente será permitido, nos últimos dois quadrimestres do ano, contrair obrigação de despesa que possa ser cumprida integramente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte em que haja suficiente disponibilidade de caixa.\r\nNão serão considerados como contratação de obrigações, para os efeitos do caput deste artigo, as despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres que constem no Plano Plurianual - PPA ou as contratações de fornecimento de bens ou de serviços preexistentes, contínuos e essenciais à administração Pública.\r\nA partir de 1º de maio de 2018, todos os empenhos registrados no SIAFE-Rio deverão ser tipificados, quanto às características de sua preexistência, continuidade e essencialidade e, devidamente justificadas.\r\nO disposto no parágrafo anterior não se aplica para as despesas com:\r\nPessoal e Encargos Sociais;\r\n- Juros e Encargos da Dívida;\r\nDistribuição Constitucional ou Legal de Receitas;\r\nTransferências a Instituições Multigovernamentais;\r\n- Inativos, Pensionistas, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Previdenciários / Assistenciais;\r\n- Obrigações Tributárias e Contributivas;\r\n- Depósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais;\r\n- Amortização da Dívida; e\r\n- Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n- Para o exercício de 2018, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao Siafe-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\n- mês de janeiro - 07 de fevereiro de 2018; \r\n- mês de fevereiro - 07 de março de 2018;\r\n- mês de março - 06 de abril de 2018;\r\n- mês de abril - 08 de maio de 2018;\r\n- mês de maio - 07 de junho de 2018;\r\n- mês de junho - 06 de julho de 2018;\r\n- mês de julho - 07de agosto de 2018;\r\n- mês de agosto - 10 de setembro de 2018;\r\n- mês de setembro - 05 de outubro de 2018;\r\n- mês de outubro - 08 de novembro de 2018;\r\n- mês de novembro - 07 de dezembro de 2018;\r\n- O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 15 de janeiro de 2019, e para os registros de natureza patrimonial e típicos de controle, em 22 de janeiro de 2019.\r\n- O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria- Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela CGE.\r\n- Os órgãos e entidades elencados no caput deste artigo deverão, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, estar com as Validações Contábeis referente a inconsistências regularizadas.\r\n- A não observância do parágrafo anterior implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do Sistema Siafe-Rio até a sua total regularização.\r\nCaso não seja possível regularizar de imediato as inconsistências, e havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará, através de ofício à Contadoria Geral do Estado, a liberação do documento NE, que poderá ser liberada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\nCaso a inconsistência ainda não tenha sido saneada, nos termos do parágrafo anterior, a Contadoria Geral do Estado retornará a suspensão prevista no § 4º deste artigo até a total regularização da inconsistência, ou havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará autorização para a liberação do documento NE ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, também pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\n- A penalidade estabelecida no § 4º deste artigo se aplica também quando:\r\no não atendimento a obrigação estabelecida pela Portaria CGE nº 199, de 10 de agosto de 2016;\r\n- a ausência da Conformidade Contábil no Sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n- da ausência da conclusão da Conciliação Bancária no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no Siafe-Rio até 28 de março de 2018.\r\nDA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n- Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso no Siafe- Rio.\r\n- Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho e de liquidação deverão ser cumpridas previamente.\r\n- Restringe-se pagamento por ofício, diretamente ao favorecido, a casos excepcionais de necessidade extrema justificada para pagamento imediato de despesas decorrentes de impossibilidade de execução da Programação de Desembolso, de problemas técnicos no Siafe-Rio ou de prejuízo ao erário, com a devida comprovação. \r\n- Os pagamentos por ofício serão apreciados pela Subsecretaria de Finanças. \r\n- Todas as solicitações de pagamento de que trata o § 2º devem preceder de:\r\n- justificativa e comprovação dos casos excepcionais para a execução do pagamento descrito;\r\n- número da Programação de Desembolso registrada no Siafe-Rio inerente ao referido pagamento, incluindo razão social, conta bancária, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do favorecido;\r\n- identificação dos ordenadores de despesa do órgão ou entidade solicitante.\r\n- identificação da fonte de recurso para pagamento registrada na Programação de Desembolso;\r\n- identificação da unidade gestora executante do pagamento;\r\n- identificação do tipo de despesa a que se refere à solicitação (Restos a Pagar Processados, Convênio, Requisição de Pequeno Valor, Depósito Judicial);\r\nelaboração de um ofício para cada fonte de recurso.\r\n- No caso de não cumprimento do disposto no § 4º, os ofícios serão devolvidos pela Subsecretaria de Finanças.\r\n- Para efeito de pagamentos, o SIAFE-RIO encerrará suas atividades diárias às 16 horas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nnatureza remuneratória;\r\nordens judiciais;\r\ntributos;\r\ndiárias de servidores;\r\nseguros; e\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\n- Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação (Fonte de Recursos 105), de operações de crédito (Fonte de Recursos 111) e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Fonte de Recursos 126).\r\n- Em caráter excepcional, será admissível pagamento em outra data diferente daquelas estabelecidas no caput deste artigo, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado, ou por seu Ordenador de Despesa, a ser encaminhado por meio de ofício padronizado no Anexo IV (Modelo de Ofício de Pagamento de Excepcionalidade), ou orientações específicas definidas pela Subsecretaria de Finanças por meio de COMUNICA no Siafe- Rio. \r\n- No caso de convênios de despesas, as solicitações de pagamentos em caráter excepcional deverão ser padronizadas no Anexo V (Modelo de Ofício de Pagamento de Convênio).\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento efetuará a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Saúde - FES nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Excepcionalmente no mês de fevereiro a última data será dia 28 (vinte e oito).\r\n- Caberá às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS a expedição de atos normativos necessários ao cumprimento à Emenda Constitucional nº 71, de 21 de dezembro de 2017.\r\n- A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores.\r\nEm consonância com o art 8º da Lei Complementar Federal n°159/2017, do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas :\r\nA adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor~\r\nO empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública~\r\n- A celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:\r\nAqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;\r\nAs renovações de instrumentos já vigentes;\r\nAqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa;\r\nAqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais. \r\n- Criação de despesa obrigatória de caráter continuado~\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME disponível e com a cota financeira autorizada.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts.1º e 5°.\r\nOs casos omissos ou não previstos neste Decreto serão tratados pelo Chefe do Poder Executivo\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no Siafe-Rio 2018 até a presente data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCód. UO\r\nSigla UO\r\nLOA\r\nContingenciamento\r\nOrçamento Disponível\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.322.981.881\r\n704.477.505\r\n618.504.376\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.620.033\r\n5.857.096\r\n6.762.937\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n459.697.473\r\n290.114.524\r\n169.582.949\r\n07510\r\nEMOP\r\n106.306.149\r\n27.434.884\r\n78.871.265\r\n07610\r\nFEHIS\r\n450.963.217\r\n120.764.463\r\n330.198.754\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n62.407.150\r\n30.518.791\r\n31.888.359\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.381.059\r\n1.116.332\r\n1.264.727\r\n09010\r\nPGE\r\n326.338.557\r\n142.738.388\r\n183.600.169\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n80.772.491\r\n5.392.505\r\n75.379.986\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n170.601.995\r\n29.055.523\r\n141.546.472\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n13.187.125\r\n6.167.746\r\n7.019.379\r\n13530\r\nEMATER\r\n88.085.918\r\n40.184.086\r\n47.901.832\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n37.984.920\r\n17.053.087\r\n20.931.833\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.705.574\r\n1.657.239\r\n4.048.335\r\n13720\r\nCEASA\r\n62.872.653\r\n14.687.799\r\n48.184.854\r\n14010\r\nSEGOV\r\n66.525.381\r\n26.725.187\r\n39.800.194\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n15.825.104\r\n7.438.347\r\n8.386.757\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.980.940\r\n2.994.282\r\n6.986.658\r\n15010\r\nSEC\r\n55.778.237\r\n29.273.056\r\n26.505.181\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n25.501.750\r\n11.770.342\r\n13.731.408\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n61.011.213\r\n25.149.187\r\n35.862.026\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.408.574\r\n1.601.842\r\n1.806.732\r\n15610\r\nFEC\r\n63.760\r\n31.880\r\n31.880\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.749.752.980\r\n755.244.028\r\n994.508.952\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n281.560.788\r\n23.964.031\r\n257.596.757\r\n17010\r\nSEELJE\r\n44.755.057\r\n17.447.664\r\n27.307.393\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.477.205\r\n6.764.034\r\n8.713.171\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.801.007.456\r\n237.123.346\r\n4.563.884.110\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n242.843.016\r\n640.000\r\n242.203.016\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202\r\n0\r\n60.202\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n913.463.288\r\n325.539.773\r\n587.923.515\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.747.443.108\r\n4.813.026.748\r\n17.934.416.360\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n80.738.330\r\n36.457.731\r\n44.280.599\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n15.329.258\r\n6.531.759\r\n8.797.499\r\n20610\r\nFAF\r\n402.439.452\r\n123.119.344\r\n279.320.108\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n38.114.243\r\n18.005.574\r\n20.108.669\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.088.537\r\n21.024.949\r\n3.063.588\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n20.366.872\r\n9.772.111\r\n10.594.761\r\n21060\r\nSSMCC\r\n34.836.889\r\n16.802.222\r\n18.034.667\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n31.953.180\r\n261.442\r\n31.691.738\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n30.780.657\r\n0\r\n30.780.657\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.424.698.975\r\n30.804.376\r\n1.393.894.599\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n186.817.632\r\n56.045.290\r\n130.772.342\r\n21370\r\nDRM\r\n8.079.372\r\n3.358.184\r\n4.721.188\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n53.944.018\r\n1.414.125\r\n52.529.893\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.277.953\r\n18.383.386\r\n42.894.567\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.191.102\r\n87.484\r\n1.103.618\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n40.000\r\n12.000\r\n28.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n8.163.413\r\n2.449.024\r\n5.714.389\r\n21630\r\nFREMF\r\n56.059.611\r\n16.817.883\r\n39.241.728\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.104.344\r\n25.996\r\n2.078.348\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n820.198\r\n223.412\r\n596.786\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.399.585\r\n187.215\r\n5.212.370\r\n21750\r\nCODIN\r\n16.908.315\r\n5.460.984\r\n11.447.331\r\n24010\r\nSEA\r\n18.909.272\r\n9.233.614\r\n9.675.658\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n277.034.240\r\n0\r\n277.034.240\r\n24040\r\nFECAM\r\n522.357.454\r\n232.905.765\r\n289.451.689\r\n24320\r\nINEA\r\n225.454.760\r\n86.977.289\r\n138.477.471\r\n24330\r\nITERJ\r\n61.754.401\r\n50.348.201\r\n11.406.200\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n61.733.876\r\n18.520.163\r\n43.213.713\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n6.000\r\n1.800\r\n4.200\r\n25010\r\nSEAP\r\n857.715.838\r\n304.154.043\r\n553.561.795\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n17.288.933\r\n7.121.087\r\n10.167.846\r\n25610\r\nFUESP\r\n42.228.847\r\n3.972.110\r\n38.256.737\r\n26010\r\nSESEG\r\n61.630.356\r\n31.023.476\r\n30.606.880\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.806.372.553\r\n849.084.169\r\n957.288.384\r\n26110\r\nPMERJ\r\n5.009.735.135\r\n2.280.345.990\r\n2.729.389.145\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.186.100\r\n1.470.671\r\n1.715.429\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n366\r\n110\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.927.472\r\n800.000\r\n1.127.472\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n1.350.624\r\n1.350.000\r\n624\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n223.781.672\r\n67.104.216\r\n156.677.456\r\n29010\r\nSES\r\n7.182.034\r\n7.040.744\r\n141.290\r\n29310\r\nIASERJ\r\n31.210.023\r\n14.173.917\r\n17.036.106\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970\r\n0\r\n852.693.970\r\n\r\n29610\r\nFES\r\n5.395.178.594\r\n43.447.935\r\n5.351.730.659\r\n29640\r\nFESPREN\r\n25.332.142\r\n6.532.142\r\n18.800.000\r\n29710\r\nIVB\r\n168.849.434\r\n52.654.830\r\n116.194.604\r\n30010\r\nSETRAB\r\n31.245.289\r\n15.637.530\r\n15.607.759\r\n31010\r\nSETRANS\r\n147.207.220\r\n60.853.217\r\n86.354.003\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n79.438.752\r\n23.831.626\r\n55.607.126\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000\r\n0\r\n480.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n24.315.900\r\n7.294.770\r\n17.021.130\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n192.724.140\r\n25.962.691\r\n166.761.449\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n160.396.656\r\n27.565.174\r\n132.831.482\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.482.921.870\r\n264.479.109\r\n7.218.442.761\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n37.066.926\r\n16.279.525\r\n20.787.401\r\n40030\r\nSUBDES\r\n128.124.047\r\n4.075.142\r\n124.048.905\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n480.817.344\r\n142.955.396\r\n337.861.948\r\n40411\r\nFLXIII\r\n170.979.371\r\n134.266.288\r\n36.713.083\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n24.473.865\r\n11.369.913\r\n13.103.952\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.153.856.725\r\n20.805.391\r\n1.133.051.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n768.654.871\r\n1.060.992\r\n767.593.879\r\n40450\r\nUENF\r\n205.434.358\r\n3.441.147\r\n201.993.211\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n59.809.203\r\n4.581.947\r\n55.227.256\r\n40470\r\nUEZO\r\n28.489.983\r\n1.336.642\r\n27.153.341\r\n40610\r\nFATEC\r\n26.057.327\r\n7.817.198\r\n18.240.129\r\n40640\r\nFUPDE\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n40650\r\nFEAS\r\n178.848.086\r\n50.246.849\r\n128.601.237\r\n43010\r\nSETUR\r\n119.806.591\r\n16.167.609\r\n103.638.982\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.866.043\r\n3.848.896\r\n16.017.147\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n28.349.868\r\n17.047.349\r\n11.302.519\r\n49610\r\nFFIA\r\n236.880\r\n222.011\r\n14.869\r\nANEXO II\r\nR \r\nUO\r\nTESOURO\r\nOUTRAS FONTES\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n3.856.840,00\r\n6.499.999,00\r\n593.806.757,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n139.859,00\r\n-\r\n-\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n26.450.501,00\r\n67.788.533,65\r\n-\r\n07510\r\nEMOP\r\n1.579.053,00\r\n-\r\n-\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.753,61\r\n-\r\n-\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n6.186.783,00\r\n-\r\n-\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515,00\r\n-\r\n-\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n4.910.453,00\r\n13.807.374,00\r\n100.166.687,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n811.115,00\r\n66.013,00\r\n-\r\n13530\r\nEMATER\r\n3.020.197,00\r\n70.080,00\r\n-\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n835.914,00\r\n693.608,00\r\n-\r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555,00\r\n-\r\n-\r\n13720\r\nCEASA\r\n1.000.000,00\r\n-\r\n-\r\n14010\r\nSEGOV\r\n1.870.406,00\r\n863.896,00\r\n11.121.751,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.428.605,00\r\n-\r\n-\r\n15010\r\nSEC\r\n11.957.344,00\r\n3.770.602,00\r\n-\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n2.443.104,00\r\n-\r\n-\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n8.544.956,00\r\n-\r\n-\r\n15440\r\nFMIS\r\n301.595,00\r\n-\r\n-\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n-\r\n-\r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408,00\r\n-\r\n-\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17010\r\nSEELJE\r\n5.967.626,00\r\n17.627.354,00\r\n-\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.193.682,00\r\n-\r\n-\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n431.937.202,00\r\n901.542.676,00\r\n-\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n91.326.876,00\r\n-\r\n-\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n-\r\n-\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n14.714.807,00\r\n-\r\n199.892.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n9.131.671,00\r\n-\r\n-\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n656.638,00\r\n-\r\n-\r\n20610\r\nFAF\r\n177.289.829,00\r\n-\r\n-\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n2.920.670,00\r\n-\r\n-\r\n21020\r\nSSCS\r\n496.607,00\r\n-\r\n-\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.752.277,00\r\n-\r\n-\r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.291.274,00\r\n-\r\n-\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n-\r\n2.924.483,00\r\n-\r\n21370\r\nDRM\r\n227.216,00\r\n-\r\n-\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000,00\r\n26.079.893,00\r\n-\r\n21530\r\nSERVE\r\n9.956,00\r\n-\r\n-\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555,00\r\n-\r\n-\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n17.179,00\r\n-\r\n-\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780,00\r\n-\r\n-\r\n21750\r\nCODIN\r\n861.416,00\r\n-\r\n-\r\n24010\r\nSEA\r\n454.175,00\r\n1.000.000,00\r\n-\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n-\r\n-\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.307.688,75\r\n144.000,00\r\n-\r\n24320\r\nINEA\r\n1.326.235,00\r\n37.003.422,00\r\n-\r\n24330\r\nITERJ\r\n879.523,00\r\n4.802.000,00\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n223.975.589,00\r\n3.432.618,00\r\n-\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.815.037,00\r\n-\r\n-\r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659,00\r\n29.694.028,00\r\n-\r\n26010\r\nSESEG\r\n14.655.060,00\r\n-\r\n-\r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935,00\r\n-\r\n-\r\n26110\r\nPMERJ\r\n366.547.680,00\r\n-\r\n-\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n135.703,00\r\n-\r\n-\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n-\r\n7.997.616,00\r\n-\r\n29010\r\nSES\r\n141.290,00\r\n-\r\n-\r\n29310\r\nIASERJ\r\n780.978,00\r\n-\r\n-\r\n29420\r\nFSERJ\r\n-\r\n441.830.814,00\r\n-\r\n29610\r\nFES\r\n3.883.730.932,00\r\n705.355.843,00\r\n-\r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000,00\r\n5.000.000,00\r\n-\r\n29710\r\nIVB\r\n-\r\n5.000.000,00\r\n-\r\n30010\r\nSETRAB\r\n2.253.484,00\r\n7.246.139,00\r\n-\r\n31010\r\nSETRANS\r\n25.968.987,00\r\n55.960.000,00\r\n-\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n-\r\n-\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n6.798.377,00\r\n-\r\n83.941.468,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n55.924.709,00\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.240.078,00\r\n-\r\n-\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n-\r\n-\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n320.365.144,78\r\n2.907.982,00\r\n-\r\n40411\r\nFLXIII\r\n15.626.251,00\r\n-\r\n-\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.160.434,00\r\n-\r\n-\r\n40430\r\nUERJ\r\n268.112.309,00\r\n49.307.042,00\r\n-\r\n40440\r\nFAETEC\r\n201.297.024,00\r\n600.000,00\r\n-\r\n40450\r\nUENF\r\n64.061.600,00\r\n2.602.377,00\r\n-\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n28.797.351,00\r\n2.930.571,00\r\n-\r\n40470\r\nUEZO\r\n13.182.881,00\r\n-\r\n-\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n-\r\n-\r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162,00\r\n9.719.075,00\r\n-\r\n43010\r\nSETUR\r\n1.465.739,00\r\n10.000.000,00\r\n89.145.700,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n574.416,00\r\n75.000,00\r\n-\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.868.157,00\r\n-\r\n-\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\n-\r\n-\r\n\r\nTesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122\r\nOutras Fontes: 105, 108, 1026, 132, 133, 194, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 297\r\nOperações de Crédito: 111\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO DE EXCEPCIONALIDADE\r\nOfício órgão xxxx nº xxx/xxxx \r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2018.\r\nSr(a). XXXXXX\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\nde despesas registradas com Fonte de Recursos XXXX\r\nExercício: RP/.... ou 2017 (especificar se trata de RP ou empenho de 2017)\r\n(emitir ofício separado para RPs e exercício de 2017)\r\nSenhor(a) Subsecretário(a)\r\nEm conformidade com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº xxxx, de xx de xxxx de 2017, e as Resoluções nºs 459, de 02 de dezembro de 2011, e 521, de 20 de agosto de 2012, venho solicitar o pagamento em caráter excepcional do pagamento das Programações de Desembolso listadas abaixo.\r\nDetalhamento de fonte\r\nNº da PD\r\nFornecedor\r\nValor\r\nxxx\r\nxxx\r\nPD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n2017PD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nTOTAL\r\nxxxxxx\r\nJustifica-se o presente pedido (justificativa) \r\nAtenciosamente,\r\n(Ordenador de Despesa)\r\nCargo - ID \r\nMODELO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO\r\nOfício órgão xxxx nº xxx/xxxx \r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2018.\r\nSr(a). XXXXXX\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\nFonte de Recursos: XXX\r\nExercício: RP/.... ou 2017 (especificar se trata de RP ou empenho de 2017)\r\n(emitir ofício separado para RPs e exercício de 2017)\r\nSenhor(a) Subsecretário(a)\r\nEm conformidade com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº xxxx de xx de xxxx de 2017 e as Resoluções nºs 459/2011 e 521/2012, venho por meio deste solicitar o(s) pagamento(s) em caráter excepcional da(s) Programação(s) de Desembolso listada(s) abaixo.\r\nUG emitente\r\nConvênio\r\ndo Convênio\r\nNº da PD\r\nValor\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nPD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n(as PDs deverão estar em ordem cronológica crescente por UG)\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n2017PD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nTOTAL\r\nxxxxxx\r\nJustifica-se o presente pedido (justificativa) \r\nAtenciosamente,\r\n(Ordenador de Despesa)\r\nCargo - ID \r\nId: 2084441\r\n"
        ],
        "2084766": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            " DE 2018\r\nESTABELECE O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) COMO SISTEMA OFICIAL PARA A AUTUAÇÃO, PRODUÇÃO, TRAMITAÇÃO E CONSULTA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta nos Processos Administrativos nºs E-04/120/89/2017, E-04/120/98/2017 e E-04/120/181/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cuja finalidade é disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Decreto nº 46.126, de 20 de outubro de 2017;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI- RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPoderão permanecer utilizando sistemas legados as entidades que, ao tempo da publicação do Decreto nº 46.126, de 20 de outubro de 2017, possuíam sistemas informatizados de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos em produção ou em desenvolvimento, aderentes aos requisitos mínimos do citado Decreto, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme estabelecido no §3º, do art. 2, do referido normativo.\r\nas normas de implantação e funcionamento do sistema de tramitação eletrônica de documentos apresentadas neste Decreto não serão aplicadas aos sistemas legados tratados no § 1º, sendo estes normatizados em ato conjunto da entidade com a SEFAZ dentro de prazo estabelecido pelo órgão de Fazenda e Planejamento.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, serão aplicadas aos processos autuados e tramitados pelo SEI-RJ no que couber, devendo ser observadas as exceções estabelecidas neste decreto, bem como as que venham a ser objeto de regulação específica publicada pela SEFAZ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo número Único de Protocolo\r\nA geração da Numeração Única de Protocolo (NUP) para os processos administrativos eletrônicos dar-se-á somente no SEI-RJ, exceto nos casos dos processos autuados em sistemas tratados no § 1º, do art. 1°. \r\nOs processos abertos no SEI-RJ terão as letras “SEI” como elemento identificador ao invés da letra “E”, utilizada pelos processos físicos, e das letras “PD”, adotadas pelo sistema legado, com o objetivo de diferenciar a plataforma de autuação e tramitação processual. \r\nA Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos abertos no SEI-RJ seguirá a forma estabelecida no Manual de Gestão de Protocolo apenas com a exceção prevista no caput do art. 3, tendo a seguinte forma: SEI-SS/PPP/XXXXXX/AAAA, onde:\r\nSEI é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos os processos autuados no Sistema Eletrônico de Informação;\r\nSS é o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculados;\r\nPPP é o número da unidade protocoladora, definida por Portaria do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\nXXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;\r\nAAAA é o ano de abertura do processo.\r\nSeção II\r\nDa Implantação\r\nA implantação do SEI-RJ será escalonada, autorizada a SEFAZ, através de ato próprio, a definir os órgãos e entidades que terão seus processos migrados para o SEI-RJ.\r\nFica facultado a SEFAZ decidir, por meio da publicação de ato próprio, pela migração simultânea de determinado tipo processual em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA migração do meio físico para o eletrônico se dará com a publicação de ato conjunto da SEFAZ com o órgão responsável pelo processo finalístico, momento a partir do qual não será mais admitido abertura de processos em meio físico.\r\nSerão admitidas exceções ao previsto no caput em casos de indisponibilidade técnica momentânea do sistema, desde que:\r\nTrate-se de questão urgente que não possa esperar o reestabelecimento do sistema; e\r\nSeja autorizado pela SEFAZ.\r\nOs processos autuados ou documentos instruídos na forma do § 1º, deverão ser digitalizados e inseridos no SEI-RJ quando for restabelecida a disponibilidade do sistema, juntamente com o registro da data e hora da impossibilidade técnica;\r\nO órgão central do SEI-RJ informará aos pontos focais setoriais e divulgará em sua página na internet as informações sobre a eventual indisponibilidade do sistema.\r\nA publicação do ato conjunto de que trata o art. 6º, será precedida do cadastramento do fluxo processual na Base de Conhecimento do SEI-RJ.\r\nCompete ao órgão central cadastrar as informações na Base de Conhecimento do SEI-RJ.\r\nSó serão cadastrados na Base de Conhecimento do SEI-RJ os fluxos que obedeçam a metodologia de mapeamento de processos exarada pelo órgão central.\r\nAlterações na Base de Conhecimento do SEI-RJ devem ser solicitadas ao órgão central pelo ponto focal setorial.\r\nNão serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ processos administrativos produzidos em suporte físico (legado), exceto:\r\naqueles cujo o prazo de vida útil estimado seja superior a dois anos;\r\nexista necessidade premente de digitalização, justificada pelo órgão que tenha dado início ao processo; e \r\nhaja autorização da SEFAZ.\r\nTodos os órgãos e entidades deverão indicar servidor para atuar como ponto focal setorial junto a SEFAZ.\r\nA indicação do ponto focal setorial se dará logo após a publicação do ato previsto no art. 5º.\r\nPara todos os efeitos e no limite da competência estabelecida por ato próprio da SEFAZ, o ponto focal setorial exercerá a função de administrador do SEI-RJ no seu respectivo órgão ou entidade, sendo passível de delegação a servidores que possuam condições técnicas de exercer tal atribuição;\r\nO servidor designado como ponto focal setorial não fará jus a nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.\r\nCompete ao ponto focal setorial: \r\nestimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ; \r\narticular os setores internos para obtenção de informações e demais ações necessárias à implantação do SEI-RJ; \r\ncoordenar o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo, repassando tais informações a SGPD; \r\nsolicitar capacitação de usuários ao órgão central do SEI-RJ;\r\nencaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tipos de processos ao órgão central do SEI-RJ;\r\ncadastrar os servidores do seu órgão ou entidade como usuários internos do SEI-RJ;\r\natribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ;\r\nencaminhar a SEFAZ solicitação de autorização para digitalização de processo aberto em meio físico, nos termos do art. 8º;\r\nencaminhar à SEFAZ solicitação excepcional de abertura e tramitação de processo administrativo em meio físico, para os casos previstos no § 1º, do art. 6º.\r\nO cadastro dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e a configuração de sua estrutura hierárquica no SEI-RJ serão realizados pela SEFAZ.\r\nSeção III\r\nDos Usuários Internos\r\nPoderão ser cadastrados como usuários internos do SEI-RJ os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Também poderão ser cadastrados como usuários internos do sistema funcionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro, respeitados os critérios para definição de perfil estabelecidos pelo órgão central do SEI-RJ e a legislação vigente.\r\nÉ de responsabilidade do usuário interno:\r\ncumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;\r\nacessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\nmanter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;\r\n- encerrar a sessão de uso do SEI-RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;\r\nresponder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;\r\nrespeitar o fluxo processual estabelecido na base de conhecimento, justificando eventuais trâmites diversos do mapeado no despacho de encaminhamento.\r\nPresumir-se-ão de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\nO primeiro ato praticado no SEI-RJ pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 13.\r\nO órgão central divulgará todas as regras e condições de uso do sistema no Manual do Usuário e no próprio sistema.\r\nA atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada a(s) sua(s) unidade(s) de trabalho.\r\nO usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI-RJ, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuições em cada unidade.\r\nNo caso de transferência de lotação do servidor para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao ponto focal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.\r\nSeção IV\r\nDos Usuários Externos\r\nPoderão ser cadastrados como usuários externos do sistema pessoas físicas ou jurídicas que não sejam servidoras nem integrem o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO cadastramento de usuário externo observará os critérios definidos pelo órgão central do SEI-RJ.\r\nO usuário externo poderá visualizar e assinar documentos de processos administrativos eletrônicos, desde que autorizado por usuário interno.\r\nO credenciamento no SEI-RJ de usuário externo é ato pessoal e intransferível, estando condicionado à aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilização do usuário em caso de uso indevido.\r\nÉ de responsabilidade do usuário externo:\r\no sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;\r\na atualização dos seus dados cadastrais.\r\nO descredenciamento de usuário externo dar-se-á:\r\npor solicitação expressa do usuário;\r\nem razão do descumprimento das condições regulamentares que disciplinam sua utilização; ou\r\na critério da Administração, mediante ato motivado.\r\nSeção V\r\nDos Processos Administrativos Eletrônicos\r\nOs documentos produzidos no âmbito do SEI-RJ integram processos administrativos eletrônicos.\r\nO processo administrativo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilização de emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.\r\nFicam também dispensados nos processos administrativos eletrônicos os procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peças processuais, segundo definição apresentada pelo Manual de Gestão de Protocolo.\r\nCaso seja necessária a utilização de um documento que componha um processo administrativo eletrônico, seja para atender a pedido de particular, órgão da administração pública ou para ser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documento deverá ser exportado em formato PDF e encaminhado ao solicitante.\r\nO acautelamento de processo administrativo eletrônico no SEI-RJ deverá ser realizado através da funcionalidade “sobrestamento”, na forma da legislação vigente.\r\nA juntada de processos administrativos eletrônicos no SEI- RJ deverá ser realizada através da funcionalidade “anexar processos”.\r\nA apensação de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ deverá ser realizada através da funcionalidade “relacionar processos eletrônicos”.\r\nOs processos administrativos eletrônicos relacionados na forma do caput manterão suas tramitações autônomas.\r\nO servidor que estiver analisando um processo administrativo eletrônico que esteja relacionado a outro deverá conferir periodicamente as ações tomadas no âmbito do processo relacionado com a finalidade de assegurar a uniformidade de tratamento pretendida. \r\nA unidade que tiver gerado o processo administrativo eletrônico deverá utilizar a funcionalidade “concluir processo” nos casos de extinção ou desistência.\r\nSeção VI\r\nDos Documentos dos Processos Administrativos Eletrônicos\r\nA produção de documentos que tenham por objetivo instruir processos administrativos no SEI-RJ será realizada por meio do editor de textos do sistema, observando o seguinte:\r\ndocumentos gerados no SEI-RJ receberão Número SEI e, quando aplicável, Número do Documento;\r\ntodo documento elaborado no âmbito do SEI-RJ terá que ser assinado por servidor competente;\r\ndocumentos que demandem assinatura de mais de um usuário devem ser encaminhados somente depois de assinados por todos os responsáveis.\r\nQuanto ao disposto no inciso III, em se tratando de documentos redigidos por mais de uma unidade, deverá ser evidenciado no teor do documento as unidades participantes.\r\nQuanto ao disposto no inciso III, alterações necessárias podem ser feitas durante toda a fase de minuta pelos responsáveis pelo documento.\r\nQuando o documento a ser elaborado exigir formatação incompatível com o editor de textos, poderá ser utilizado outro formato compatível.\r\nDocumentos cujo objetivo principal seja a instrução de processo físico não serão produzidos no editor de textos do SEI-RJ.\r\nOs documentos produzidos no SEI-RJ serão considerados juntados ao processo quando forem assinados eletronicamente.\r\nOs documentos de origem externa inseridos no SEI-RJ serão considerados juntados ao processo quando:\r\nforem visualizados por algum usuário de unidade diversa daquela que o inseriu;\r\nforem visualizados por algum usuário externo; ou \r\no processo for tramitado para outra unidade.\r\nOs documentos não juntados aos processos são considerados minutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade que os gerou.\r\nNão serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ correspondências pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças processuais.\r\nSeção VII\r\nDa tramitação dos Processos Administrativos Eletrônicos\r\nOs processos administrativos eletrônicos devem ser tramitados para seus respectivos destinos, sem intermediação das unidades protocolizadoras.\r\nA tramitação dos processos administrativos eletrônicos deverá observar as seguintes regras:\r\no registro da tramitação no SEI-RJ será automático, sem necessidade de comprovação de envio ou recebimento;\r\no processo administrativo eletrônico poderá ser encaminhado para quantas unidades e usuários forem necessários, na forma estabelecida pelo fluxo apresentado na Base de Conhecimento do SEI-RJ;\r\no envio de processo administrativo eletrônico a superiores hierárquicos dependerá do fluxo estabelecido e disponibilizado na Base de Conhecimento;\r\no processo poderá ser mantido aberto na unidade enquanto for necessária a continuidade simultânea de sua análise.\r\nEm caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a área de destino promoverá imediatamente:\r\na devolução do processo ao remetente; ou\r\no envio do processo para a área competente.\r\nO controle e a publicização do trâmite dos processos administrativos autuados no SEI-RJ ou para ele digitalizados ou capturados, nos termos do art. 8, dar-se-á no modulo de consulta a processos do próprio sistema.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs tipos de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ possuem Código de Classificação Arquivística vinculados ao Plano de Classificação Documental de cada órgão ou entidade, definidos segundo a legislação vigente e não podem ser alterados pelos usuários.\r\nCaso não haja Plano de Classificação Documental produzido, aprovado e publicado, serão adotados códigos de classificação temporários.\r\nSerá disponibilizado endereço, informado na tarja de assinatura de cada documento eletrônico, para verificação da autenticidade de documentos gerados no SEI-RJ.\r\nCada documento gerado também deverá apresentar declaração de autenticidade, com uso dos Códigos Verificadores.\r\nAo iniciar um processo ou incluir um documento no SEI-RJ, o usuário deve classifica-lo quanto ao nível de acesso, que pode ser público, restrito ou sigiloso.\r\nDeverão ser classificados como públicos todos os documentos e processos sob os quais não incidam nenhuma hipótese de sigilo. \r\nDeverão ser classificados como restrito documentos e processos que possuam informações pessoais ou tratem de assunto coberto por sigilo previsto em lei.\r\nDeverão ser classificados como sigilosos documentos e processos que possuam informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, segundo estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\nOs documentos sigilosos terão seu prazo máximo de restrição à informação definido por autoridade competente, de acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\nA autoridade de que trata o inciso I deverá definir o grau de sigilo do processo ou documento entre restrito, secreto e ultrassecreto, na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\nOs atos processuais praticados no SEI-RJ serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\nConsidera-se como data da atividade o dia em que foi registrada até às 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos).\r\nNão serão considerados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao SEI-RJ ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.\r\nAs unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com este Decreto, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido produzidos e encaminhados pelo SEI-RJ.\r\nO uso inadequado do SEI-RJ fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente.\r\nAs dúvidas e casos omissos deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, órgão central do SEI-RJ.\r\nFicam revogados os dispositivos em contrário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,05 de janeiro de 2018\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08.01.2018.\r\nId: 2084766\r\n"
        ],
        "2084973": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " \r\nº \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/062/380/2017 e E-04/115/56/2017,\r\nDECRETA:\r\nFicam revogados os artigos 4º e 8º, do Decreto nº 46.208, de 27 de dezembro de 2017.\r\nFicam repristinados os efeitos dos Decretos nº 36.453/2004 e 44.498/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos na apuração do mês de fevereiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro 2018\r\nId: 2084973\r\n"
        ],
        "2085064": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO DECRETO Nº 41.368/2008 ÀS NORMAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA COMPANHIAS ABERTAS COM COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO CONSTITUÍDO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/891/2017,\r\n:\r\na competência da Comissão de Valores Mobiliários CVM para regulamentar matéria relativa às demonstrações financeiras das companhias abertas e auditorias independentes, conforme preconiza expressamente o art. 8º da Lei nº 6.385/76 e o §3º do art. 177 da Lei nº 6.404/76;\r\na redação do art. 4º do Decreto nº 41.368/2008, que disciplina a contratação de auditorias independentes ou externas no âmbito do poder executivo estadual, limitando o período de contratação em 5 (cinco) anos;\r\nque o aludido art. 4º do Decreto nº 41.368/2008 foi editado em observância ao disposto na Instrução Normativa nº 308/99 da Comissão de Valores Mobiliários, bem como que a referida autarquia federal editou posteriormente a Instrução Normativa nº 509/2011, estabelecendo hipótese de extensão do prazo de prestação do serviço para 10 (dez) anos para as companhias de capital aberto e que possuam Comitê de Auditoria Estatutário; e\r\nque a Lei nº 13.303/2016 reforça a aplicação da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e da Lei nº 6.385/76 para as empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os entes Federativos;\r\n:\r\n- O artigo 4º do Decreto nº 41.368, de 27 de junho de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Nenhum auditor independente poderá prestar serviços para um mesmo cliente por período superior a 05 (cinco) anos consecutivos, exceto na hipótese descrita no §1º deste artigo.\r\n- Nos casos de empresa pública e sociedade de economia mista que possuam Comitê de Auditoria Estatutário - CAE em funcionamento permanente e o auditor seja pessoa jurídica, o auditor independente contratado anteriormente pode ser contratado mediante novo certame licitatório, desde que a prestação do serviço respeite o limite de até 10 (dez) anos consecutivos.\r\n- Para a utilização da prerrogativa prevista no §1º, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá estar instalado no exercício social anterior à contratação do auditor independente.\r\n- Adotada a prerrogativa prevista no §1º, o auditor independente deve proceder à rotação do responsável técnico, diretor, gerente e de qualquer outro integrante da equipe de auditoria com função de gerência, em período não superior a 05 (cinco) anos consecutivos, com intervalo mínimo de 03 (três) anos para seu retorno.\r\n- Ultrapassados os limites máximos previstos no caput ou no §1º, a depender do caso, o mesmo auditor independente somente poderá voltar a prestar serviços à contratante após um intervalo mínimo de 03 (três) anos.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2085064\r\n"
        ],
        "2085202": [
            "2018-02-06 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/115/4/2018, \r\n\r\n- o disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017;\r\n- a Lei Complementar Estadual n° 176, de 30 de junho de 2017; e\r\n- o Decreto Federal nº 9.109, de 27 de julho de 2017,\r\n:\r\nPara efeitos da Lei Complementar Estadual n° 176/2017, são consideradas despesas obrigatórias aquelas sobre as quais o gestor público não possui discricionariedade quanto à determinação do seu montante ou ao momento de sua realização.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro 2018\r\nId: 2085202\r\n"
        ],
        "2085207": [
            "2018-02-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES RELATIVAS A BENS OU MERCADORIAS APLICADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/7/2018, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º, da Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017;\r\n- a ratificação do Convênio ICMS 3/18, de 16 de janeiro de 2018;\r\n- o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 7.657, de 2 de agosto de 2017;e\r\n- o que determina a alínea “g”, do inciso I, do § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016;\r\nFica concedida redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.\r\nO benefício fiscal previsto no caput aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\nO benefício fiscal previsto no caput aplica-se também:\r\naos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º;\r\nàs ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º.\r\nNas operações de que trata o caput o imposto será devido a este Estado sempre que nele ocorrer à utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal.\r\nNa hipótese referida no § 3º, quando não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica neste Estado.\r\nO imposto a que se refere o caput será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.\r\nFica concedida isenção do ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478/97, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\nO benefício fiscal previsto no caput aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\nO benefício fiscal previsto no caput aplica-se também:\r\naos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º;\r\nàs ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º.\r\nPara os efeitos do disposto neste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º.\r\nFica concedida isenção do ICMS incidente nas operações:\r\nde exportação, ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora do Estado, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos nos termos dos arts. 1º e 2º;\r\nantecedentes às operações citadas no inciso I, assim consideradas todas as operações de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas pelos fornecedores e respectivos subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.\r\nFica dispensado o estorno do crédito do ICMS referente às operações de que trata este artigo.\r\nO disposto no caput aplica-se, também:\r\naos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;\r\naos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;\r\nàs operações realizadas sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.\r\nO disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:\r\ndetentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput do art. 1º, nos termos da Lei nº 9.478/97;\r\ndetentora de cessão onerosa, nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;\r\ndetentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\ncontratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;\r\nimportadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, quando esta não for sediada no país.\r\nA fruição dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada:\r\na que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste Decreto sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;\r\nà utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte, sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação;\r\nO inadimplemento das condições previstas neste Decreto tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação, relativo a todas as operações realizadas a partir do inadimplemento.\r\nSerá também aplicado o disposto no § 1º, nos casos em que o contribuinte seja obrigado a recolher os tributos federais não pagos em decorrência da suspensão usufruída, nos termos do § 6º, do art. 5º e do § 10, do art. 6º, ambos da Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.\r\nA transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro de que trata este Decreto para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS.\r\nFica concedida isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Federal nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei Federal nº 13.586/2017.\r\nO benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se:\r\naos bens e mercadorias admitidos até 23 de janeiro de 2008, sob o amparo do art. 13, do Livro XI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\naos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008;\r\naos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, cujo imposto foi dispensado nos termos da Resolução SEFAZ nº 1.000, de 27 de abril de 2016;\r\naos bens e mercadorias admitidos segundo o regime normal de apuração e pagamento do ICMS.\r\nCaso, no momento da admissão temporária, o imposto não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, conforme previsto nos atos normativos relacionados no § 1º, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos.\r\nNa hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o § 2º, tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto.\r\nPara fazer jus ao tratamento previsto neste artigo o sujeito passivo deverá:\r\napresentar à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado requerimento acompanhado das Declarações de Importação dos bens ou mercadorias importados, e, quando for o caso, dos comprovantes de transferência de regime ou de transferência de beneficiário do regime aduaneiro especial;\r\ncomprovar que os bens e mercadorias objeto do requerimento de que trata o inciso I foram objeto de migração ou transferência para o REPETRO-SPED, nos termos da legislação federal de regência.\r\nO tratamento tributário previsto neste Decreto é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado, em termo de comunicação, nos termos do Anexo Único.\r\nO contribuinte poderá utilizar os benefícios fiscais mencionados neste Decreto imediatamente após a apresentação do termo de comunicação a que se refere o caput.\r\nA adesão a este Decreto implica renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste Decreto, com a consequente desistência de todos os recursos administrativos e ações judiciais alcançados, os quais deverão constar em relação anexa ao termo de comunicação.\r\nO disposto no § 2º não se aplica às discussões anteriores à vigência do Decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008.\r\nA renúncia referida no § 2º, deverá ser comprovada perante a Auditoria Fiscal em até 15 (quinze) dias após apresentação do termo de comunicação mencionado no caput, por meio de cópias das pe tições de renúncia à pretensão formulada nas ações ou reconvenções, conforme previsto no art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil protocoladas, ou ainda, das petições apresentadas nas repartições da SEFAZ, sob pena de nulidade da adesão.\r\nEstá abrangido pelo disposto na alínea “g”, do inciso I, do § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016 o benefício fiscal previsto no art. 2º.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de em 1º de fevereiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2040.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nANEXO ÚNICO\r\n018. \r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\nRAZÃO SOCIAL\r\nCNPJ Nº\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n02 - ENDEREÇO \r\nRUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.\r\nNÚMERO\r\nANDAR, SALA, ETC.\r\nBAIRRO/DISTRITO\r\nMUNICÍPIO\r\nUF\r\nCEP\r\nTELEFONE\r\nE-MAIL\r\n03 - OPÇÃO\r\nO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, EM RELAÇÃO A TODOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECLARA SUA OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº46.233 DE 05/02/2018, FAZENDO JUS DESDE O PROTOCOLO DESTA COMUNICAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 7º DO CITADO DECRETO.\r\nDO DECRETO Nº 46.233 DE 05/02/2018, DE QUE A ADESÃO implica renúncia a qualquer direito, em sede administrativa ou judicial, que questione a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste Decreto E, CONSEQUENTEMENTE, A desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais RELAcionadas EM ANEXO.\r\ndeclarA também que não emitirÁ, perante terceiros, autorização para requerimento de repetição de indébito relativa à incidência do icms, nas hipóteses abrangidas pelo disposto no DO DECRETO Nº 46.233 DE 05/02/2018 da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - código tributário nacional.\r\n04 - IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE\r\nNOME\r\nCPF\r\nASSINATURA\r\n05 - REPARTIÇÃO FISCAL\r\nDATA\r\nNOME DO FUNCIONÁRIO E CARIMBO\r\nASSINATURA\r\nOBSERVAÇÕES\r\nOBS: A declaração deverá estar acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos poderes do declarante, relativamente ao contribuinte.\r\nId: 2085207\r\n"
        ],
        "2085209": [
            "2018-02-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.234 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTOOLIVEIRA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento Ex- deputado federal, advogado, jornalista e militante do movimento negro CARLOS ALBERTO CAÓ DE OLIVEIRA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2085209\r\n"
        ],
        "2085211": [
            "2018-02-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.652 de 19 de julho de 2017 e nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018,\r\n:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação de Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por Resolução detalhará os valores constantes do Anexo I por fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas.\r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias sendo, a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas conforme disposto no art. 41, da LDO Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017.\r\n- A projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n- A Programação Financeira compreende as atividades que permitem ajustar o ritmo de execução orçamentária ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho. \r\n- Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento o papel de órgão central e às unidades de contabilidade, administração e finanças das demais Secretarias de Estado e dos órgãos equivalentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e Órgãos Autônomos o papel de órgãos setoriais. \r\n- A execução financeira da despesa, mediante emissão de Programação de Desembolso (PD), fica condicionada ao limite da Cota Financeira autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, agrupado por Unidade Orçamentária na forma do Anexo II deste decreto.\r\nO valor da Cota Financeira autorizado está compatível com:\r\n- o Limite para Emissão de Empenho - LME definido pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ;\r\n- a previsão do Fluxo de Caixa elaborada pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\n- A Cota Financeira inclui as Dotações alocadas para Juros e Encargos; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; e Amortização.\r\n- As dotações orçamentárias destinadas ao custeio relacionado à folha de pessoal deverão ser prioritariamente preservadas para esta finalidade.\r\nAs Despesas executadas a conta de Encargos Gerais do Estado ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo.\r\nAs despesas financiadas com recursos próprios, diretamente arrecadados pelas autarquias, fundos, fundações e empresas ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo e atenderão ao Limite de Saque estabelecido pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\nOs valores detalhadas no Anexo II referentes à Cota Financeira de Outras Fontes e Operações de Crédito serão liberados mediante registro de receita realizada no SIAFE-RIO.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento estabelecer, por Resolução, a metodologia e parâmetros relativos à Cota Financeira.\r\n- Caberá a Subsecretaria de Política Fiscal, de acordo com a metodologia de que trata o caput deste artigo, adequar os valores constantes no Anexo II às revisões da Receita e às alterações orçamentárias, a serem autorizados por Decreto.\r\n- A cota financeira somente será atualizada se a conciliação bancária mensal estiver devidamente concluída no Siafe-Rio.\r\n- As Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2017 deverão ser emitidas até o dia 28 de fevereiro de 2018.\r\n- As Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no caput deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n- Ficam excluídas do previsto deste artigo as seguintes despesas:\r\n- as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n- aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- as custeadas com as seguintes fontes de recursos 111, 190, 191, 195, 230, 231, 232, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297.\r\n- Após o prazo determinado, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- A execução orçamentária do Estado se dará em observância ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente.\r\n- Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 111, 190, 191, 195, 230, 231, 232, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297 encaminharão à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento , até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo III (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- O Anexo III (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado também à Subsecretaria de Política Fiscal, para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n- As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no Siafe-Rio, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências.\r\n- A execução orçamentária e financeira será realizada através do Siafe-Rio.\r\n- O registro da execução orçamentária será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD do Siafe-Rio.\r\n- A execução registrada através das transações NE e NL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no Siafe-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal registrar a atualização da Previsão da Receita no Sistema Siafe-Rio.\r\n- Os limites financeiros estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser utilizados para pagamento de qualquer outra categoria de despesa.\r\n- A liberação dos recursos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento será efetivada com estabelecimento de Limite de Saque com Vinculação de Pagamento para o pagamento de despesas, observando-se a Fonte de Recurso e as categorias de gastos previamente especificadas.\r\n- O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o órgão central de programação financeira controla os pagamentos dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa.\r\n- O Limite de Saque por vinculação estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento somente poderá ser utilizado para pagamento de despesas relacionadas à vinculação de pagamento correspondente. \r\n- As receitas referentes a recursos próprios diretamente arrecadados pelos órgãos podem ser controladas por fonte e vinculação de pagamento. \r\n- Caberá à Subsecretaria de Finanças estabelecer Limites de Saque com a respectiva vinculação para pagamento de despesas.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Finanças a expedição de atos normativos necessários ao cumprimento de Limite de Saque.\r\nDITOS ADICIONAIS\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n- Compete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n- O cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- As disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento.\r\n- O órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto à Subsecretaria de Finanças a disponibilidade financeira líquida ao final do exercício de 2017 e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\nNos termos do que estabelecem o art. 4º, da LC Federal 156, de 28 de dezembro de 2016 e a Lei Estadual 176, de 30 de junho de 2017, a autorização para abertura de créditos adicionais deverá atender ao disposto neste artigo.\r\n- Quando os recursos compensatórios forem provenientes de superávit financeiro ou excesso de arrecadação serão autorizados para o financiamento de Despesas de Capital.\r\nCaso os créditos adicionais de que trata o parágrafo anterior sejam destinados ao financiamento de Despesas Correntes, o valor suplementado substituirá dotações, alocadas na mesma Unidade Orçamentária, financiadas com Recursos do Tesouro.\r\n- Os créditos adicionais suplementares compensados com remanejamento de dotações entre Categorias Econômicas ficam condicionados à adequação aos limites estabelecidos nas Leis de que trata este artigo.\r\n- Fica a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a promover, modificações nas regionalizações dos recursos e nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo\r\n- As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do Siafe-Rio, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.879, de 15 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas alterações posteriores.\r\n- As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n- A despesa liquidada à conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n- O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 120, 212, 214, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233, 297 somente será liberado pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento após análise das projeções de ingresso dos respectivos recursos.\r\n- Em conformidade com os arts. 8º e 11, da Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ, abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira dos seus programas.\r\n- O acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira dos programas do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, mantida sua interação com o Siafe-Rio. \r\n- As metas previstas na revisão do PPA, para o exercício de 2018, poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária para projetos e atividades finalísticas através de procedimentos a serem definidos e divulgados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ.\r\nEm atendimento ao preceito do artigo 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente será permitido, nos últimos dois quadrimestres do ano, contrair obrigação de despesa que possa ser cumprida integramente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte em que haja suficiente disponibilidade de caixa.\r\nNão serão considerados como contratação de obrigações, para os efeitos do caput deste artigo, as despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres que constem no Plano Plurianual - PPA ou as contratações de fornecimento de bens ou de serviços preexistentes, contínuos e essenciais à administração Pública.\r\nA partir de 1º de maio de 2018, todos os empenhos registrados no SIAFE-Rio deverão ser tipificados, quanto às características de sua preexistência, continuidade e essencialidade e, devidamente justificadas.\r\nO disposto no parágrafo anterior não se aplica para as despesas com:\r\n- Pessoal e Encargos Sociais;\r\n- Juros e Encargos da Dívida;\r\n- Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas;\r\n- Transferências a Instituições Multigovernamentais;\r\n- Inativos, Pensionistas, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Previdenciários / Assistenciais;\r\nObrigações Tributárias e Contributivas;\r\n- Depósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais;\r\nI - Amortização da Dívida; e\r\nDespesas de Exercícios Anteriores.\r\n- Para o exercício de 2018, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao Siafe-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\n- mês de janeiro - 07 de fevereiro de 2018; \r\n- mês de fevereiro - 07 de março de 2018;\r\n- mês de março - 06 de abril de 2018;\r\n- mês de abril - 08 de maio de 2018;\r\n- mês de maio - 07 de junho de 2018;\r\n- mês de junho - 06 de julho de 2018;\r\nI - mês de julho - 07de agosto de 2018;\r\n- mês de agosto - 10 de setembro de 2018;\r\n- mês de setembro - 05 de outubro de 2018;\r\n- mês de outubro - 08 de novembro de 2018;\r\n- mês de novembro - 07 de dezembro de 2018;\r\n- O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 15 de janeiro de 2019, e para os registros de natureza patrimonial e típicos de controle, em 22 de janeiro de 2019.\r\n- O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria- Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela CGE.\r\n- Os órgãos e entidades elencados no caput deste artigo deverão, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, estar com as Validações Contábeis referente a inconsistências regularizadas.\r\n- A não observância do parágrafo anterior implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do Sistema Siafe-Rio até a sua total regularização.\r\nCaso não seja possível regularizar de imediato as inconsistências, e havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará, através de ofício à Contadoria Geral do Estado, a liberação do documento NE, que poderá ser liberada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\nCaso a inconsistência ainda não tenha sido saneada, nos termos do parágrafo anterior, a Contadoria Geral do Estado retornará a suspensão prevista no § 4º deste artigo até a total regularização da inconsistência, ou havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará autorização para a liberação do documento NE ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, também pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\n- A penalidade estabelecida no § 4º deste artigo se aplica também quando:\r\n- o não atendimento a obrigação estabelecida pela Portaria CGE nº 199, de 10 de agosto de 2016;\r\n- a ausência da Conformidade Contábil no Sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n- da ausência da conclusão da Conciliação Bancária no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no Siafe-Rio até 28 de março de 2018.\r\nDA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n- Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso no Siafe- Rio.\r\n- Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho e de liquidação deverão ser cumpridas previamente.\r\n- Restringe-se pagamento por ofício, diretamente ao favorecido, a casos excepcionais de necessidade extrema justificada para pagamento imediato de despesas decorrentes de impossibilidade de execução da Programação de Desembolso, de problemas técnicos no Siafe-Rio ou de prejuízo ao erário, com a devida comprovação. \r\n- Os pagamentos por ofício serão apreciados pela Subsecretaria de Finanças. \r\n- Todas as solicitações de pagamento de que trata o § 2º devem preceder de:\r\n- justificativa e comprovação dos casos excepcionais para a execução do pagamento descrito;\r\n- número da Programação de Desembolso registrada no Siafe-Rio inerente ao referido pagamento, incluindo razão social, conta bancária, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do favorecido;\r\n- identificação dos ordenadores de despesa do órgão ou entidade solicitante.\r\n- identificação da fonte de recurso para pagamento registrada na Programação de Desembolso;\r\n- identificação da unidade gestora executante do pagamento;\r\n- identificação do tipo de despesa a que se refere a solicitação (Restos a Pagar Processados, Convênio, Requisição de Pequeno Valor, Depósito Judicial);\r\n- elaboração de um ofício para cada fonte de recurso.\r\n- No caso de não cumprimento do disposto no § 4º, os ofícios serão devolvidos pela Subsecretaria de Finanças.\r\n- Para efeito de pagamentos, o SIAFE-RIO encerrará suas atividades diárias às 16 horas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\n- prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n- natureza remuneratória;\r\n- ordens judiciais;\r\n- tributos;\r\n- diárias de servidores;\r\n- seguros; e\r\n- débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\n- Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação (Fonte de Recursos 105), de operações de crédito (Fonte de Recursos 111) e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Fonte de Recursos 126).\r\n- Em caráter excepcional, será admissível pagamento em outra data diferente daquelas estabelecidas no caput deste artigo, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado, ou por seu Ordenador de Despesa, a ser encaminhado por meio de ofício padronizado no Anexo IV (Modelo de Ofício de Pagamento de Excepcionalidade), ou orientações específicas definidas pela Subsecretaria de Finanças por meio de COMUNICA no Siafe- Rio. \r\n- No caso de convênios de despesas, as solicitações de pagamentos em caráter excepcional deverão ser padronizadas no Anexo V (Modelo de Ofício de Pagamento de Convênio\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento efetuará a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Saúde - FES nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Excepcionalmente no mês de fevereiro a última data será dia 28 (vinte e oito).\r\n- Caberá às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS a expedição de atos normativos necessários ao cumprimento à Emenda Constitucional nº 71, de 21 de dezembro de 2017.\r\n- A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores.\r\nEm consonância com o art 8º, da Lei Complementar Federal n°159/2017, do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas :\r\n- A adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor~\r\n- O empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública~\r\n- A celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:\r\n) Aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;\r\nAs renovações de instrumentos já vigentes;\r\n) Aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa;\r\nAqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais. \r\n- Criação de despesa obrigatória de caráter continuado~\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME disponível e com a cota financeira autorizada.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts.1º e 5°.\r\nOs casos omissos ou não previstos neste Decreto serão tratados pelo Chefe do Poder Executivo\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no Siafe-Rio 2018 até a presente data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCód. UO\r\nSigla UO\r\nLOA\r\nContingenciamento\r\nOrçamento Disponível\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.322.981.881\r\n704.477.505\r\n618.504.376\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.620.033\r\n5.857.096\r\n6.762.937\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n459.697.473\r\n290.114.524\r\n169.582.949\r\n07510\r\nEMOP\r\n106.306.149\r\n27.434.884\r\n78.871.265\r\n07610\r\nFEHIS\r\n450.963.217\r\n120.764.463\r\n330.198.754\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n62.407.150\r\n30.518.791\r\n31.888.359\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.381.059\r\n1.116.332\r\n1.264.727\r\n09010\r\nPGE\r\n326.338.557\r\n142.738.388\r\n183.600.169\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n80.772.491\r\n5.392.505\r\n75.379.986\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n170.601.995\r\n29.055.523\r\n141.546.472\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n13.187.125\r\n6.167.746\r\n7.019.379\r\n13530\r\nEMATER\r\n88.085.918\r\n40.184.086\r\n47.901.832\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n37.984.920\r\n17.053.087\r\n20.931.833\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.705.574\r\n1.657.239\r\n4.048.335\r\n13720\r\nCEASA\r\n62.872.653\r\n14.687.799\r\n48.184.854\r\n14010\r\nSEGOV\r\n66.525.381\r\n26.725.187\r\n39.800.194\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n15.825.104\r\n7.438.347\r\n8.386.757\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.980.940\r\n2.994.282\r\n6.986.658\r\n15010\r\nSEC\r\n55.778.237\r\n29.273.056\r\n26.505.181\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n25.501.750\r\n11.770.342\r\n13.731.408\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n61.011.213\r\n25.149.187\r\n35.862.026\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.408.574\r\n1.601.842\r\n1.806.732\r\n15610\r\nFEC\r\n63.760\r\n31.880\r\n31.880\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.749.752.980\r\n755.244.028\r\n994.508.952\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n281.560.788\r\n23.964.031\r\n257.596.757\r\n17010\r\nSEELJE\r\n44.755.057\r\n17.447.664\r\n27.307.393\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.477.205\r\n6.764.034\r\n8.713.171\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.801.007.456\r\n237.123.346\r\n4.563.884.110\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n242.843.016\r\n640.000\r\n242.203.016\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202\r\n0\r\n60.202\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n913.463.288\r\n325.539.773\r\n587.923.515\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.747.443.108\r\n4.813.026.748\r\n17.934.416.360\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n80.738.330\r\n36.457.731\r\n44.280.599\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n15.329.258\r\n6.531.759\r\n8.797.499\r\n20610\r\nFAF\r\n402.439.452\r\n123.119.344\r\n279.320.108\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n38.114.243\r\n18.005.574\r\n20.108.669\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.088.537\r\n21.024.949\r\n3.063.588\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n20.366.872\r\n9.772.111\r\n10.594.761\r\n21060\r\nSSMCC\r\n34.836.889\r\n16.802.222\r\n18.034.667\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n31.953.180\r\n261.442\r\n31.691.738\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n30.780.657\r\n0\r\n30.780.657\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.424.698.975\r\n30.804.376\r\n1.393.894.599\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n186.817.632\r\n56.045.290\r\n130.772.342\r\n21370\r\nDRM\r\n8.079.372\r\n3.358.184\r\n4.721.188\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n53.944.018\r\n1.414.125\r\n52.529.893\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.277.953\r\n18.383.386\r\n42.894.567\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.191.102\r\n87.484\r\n1.103.618\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n40.000\r\n12.000\r\n28.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n8.163.413\r\n2.449.024\r\n5.714.389\r\n21630\r\nFREMF\r\n56.059.611\r\n16.817.883\r\n39.241.728\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.104.344\r\n25.996\r\n2.078.348\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n820.198\r\n223.412\r\n596.786\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.399.585\r\n187.215\r\n5.212.370\r\n21750\r\nCODIN\r\n16.908.315\r\n5.460.984\r\n11.447.331\r\n24010\r\nSEA\r\n18.909.272\r\n9.233.614\r\n9.675.658\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n277.034.240\r\n0\r\n277.034.240\r\n24040\r\nFECAM\r\n522.357.454\r\n232.905.765\r\n289.451.689\r\n24320\r\nINEA\r\n225.454.760\r\n86.977.289\r\n138.477.471\r\n24330\r\nITERJ\r\n61.754.401\r\n50.348.201\r\n11.406.200\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n61.733.876\r\n18.520.163\r\n43.213.713\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n6.000\r\n1.800\r\n4.200\r\n25010\r\nSEAP\r\n857.715.838\r\n304.154.043\r\n553.561.795\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n17.288.933\r\n7.121.087\r\n10.167.846\r\n25610\r\nFUESP\r\n42.228.847\r\n3.972.110\r\n38.256.737\r\n26010\r\nSESEG\r\n61.630.356\r\n31.023.476\r\n30.606.880\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.806.372.553\r\n849.084.169\r\n957.288.384\r\n26110\r\nPMERJ\r\n5.009.735.135\r\n2.280.345.990\r\n2.729.389.145\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.186.100\r\n1.470.671\r\n1.715.429\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n366\r\n110\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.927.472\r\n800.000\r\n1.127.472\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n1.350.624\r\n1.350.000\r\n624\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n223.781.672\r\n67.104.216\r\n156.677.456\r\n29010\r\nSES\r\n7.182.034\r\n7.040.744\r\n141.290\r\n29310\r\nIASERJ\r\n31.210.023\r\n14.173.917\r\n17.036.106\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970\r\n0\r\n852.693.970\r\n29610\r\nFES\r\n5.395.178.594\r\n43.447.935\r\n5.351.730.659\r\n29640\r\nFESPREN\r\n25.332.142\r\n6.532.142\r\n18.800.000\r\n29710\r\nIVB\r\n168.849.434\r\n52.654.830\r\n116.194.604\r\n30010\r\nSETRAB\r\n31.245.289\r\n15.637.530\r\n15.607.759\r\n31010\r\nSETRANS\r\n147.207.220\r\n60.853.217\r\n86.354.003\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n79.438.752\r\n23.831.626\r\n55.607.126\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000\r\n0\r\n480.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n24.315.900\r\n7.294.770\r\n17.021.130\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n192.724.140\r\n25.962.691\r\n166.761.449\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n160.396.656\r\n27.565.174\r\n132.831.482\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.482.921.870\r\n264.479.109\r\n7.218.442.761\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n37.066.926\r\n16.279.525\r\n20.787.401\r\n40030\r\nSUBDES\r\n128.124.047\r\n4.075.142\r\n124.048.905\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n480.817.344\r\n142.955.396\r\n337.861.948\r\n40411\r\nFLXIII\r\n170.979.371\r\n134.266.288\r\n36.713.083\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n24.473.865\r\n11.369.913\r\n13.103.952\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.153.856.725\r\n20.805.391\r\n1.133.051.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n768.654.871\r\n1.060.992\r\n767.593.879\r\n40450\r\nUENF\r\n205.434.358\r\n3.441.147\r\n201.993.211\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n59.809.203\r\n4.581.947\r\n55.227.256\r\n40470\r\nUEZO\r\n28.489.983\r\n1.336.642\r\n27.153.341\r\n40610\r\nFATEC\r\n26.057.327\r\n7.817.198\r\n18.240.129\r\n40640\r\nFUPDE\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n40650\r\nFEAS\r\n178.848.086\r\n50.246.849\r\n128.601.237\r\n43010\r\nSETUR\r\n119.806.591\r\n16.167.609\r\n103.638.982\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.866.043\r\n3.848.896\r\n16.017.147\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n28.349.868\r\n17.047.349\r\n11.302.519\r\n49610\r\nFFIA\r\n236.880\r\n222.011\r\n14.869\r\nANEXO II\r\nR \r\nUO\r\nTESOURO\r\nOUTRAS FONTES\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n3.856.840,00\r\n6.499.999,00\r\n593.806.757,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n139.859,00\r\n-\r\n-\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n26.450.501,00\r\n67.788.533,65\r\n-\r\n07510\r\nEMOP\r\n1.579.053,00\r\n-\r\n-\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.753,61\r\n-\r\n-\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n6.186.783,00\r\n-\r\n-\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515,00\r\n-\r\n-\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n4.910.453,00\r\n13.807.374,00\r\n100.166.687,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n811.115,00\r\n66.013,00\r\n-\r\n13530\r\nEMATER\r\n3.020.197,00\r\n70.080,00\r\n-\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n835.914,00\r\n693.608,00\r\n-\r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555,00\r\n-\r\n-\r\n13720\r\nCEASA\r\n1.000.000,00\r\n-\r\n-\r\n14010\r\nSEGOV\r\n1.870.406,00\r\n863.896,00\r\n11.121.751,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.428.605,00\r\n-\r\n-\r\n15010\r\nSEC\r\n11.957.344,00\r\n3.770.602,00\r\n-\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n2.443.104,00\r\n-\r\n-\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n8.544.956,00\r\n-\r\n-\r\n15440\r\nFMIS\r\n301.595,00\r\n-\r\n-\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n-\r\n-\r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408,00\r\n-\r\n-\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17010\r\nSEELJE\r\n5.967.626,00\r\n17.627.354,00\r\n-\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.193.682,00\r\n-\r\n-\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n431.937.202,00\r\n901.542.676,00\r\n-\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n91.326.876,00\r\n-\r\n-\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n-\r\n-\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n14.714.807,00\r\n-\r\n199.892.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n9.131.671,00\r\n-\r\n-\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n656.638,00\r\n-\r\n-\r\n20610\r\nFAF\r\n177.289.829,00\r\n-\r\n-\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n2.920.670,00\r\n-\r\n-\r\n21020\r\nSSCS\r\n496.607,00\r\n-\r\n-\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.752.277,00\r\n-\r\n-\r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.291.274,00\r\n-\r\n-\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n-\r\n2.924.483,00\r\n-\r\n21370\r\nDRM\r\n227.216,00\r\n-\r\n-\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000,00\r\n26.079.893,00\r\n-\r\n21530\r\nSERVE\r\n9.956,00\r\n-\r\n-\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555,00\r\n-\r\n-\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n17.179,00\r\n-\r\n-\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780,00\r\n-\r\n-\r\n21750\r\nCODIN\r\n861.416,00\r\n-\r\n-\r\n24010\r\nSEA\r\n454.175,00\r\n1.000.000,00\r\n-\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n-\r\n-\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.307.688,75\r\n144.000,00\r\n-\r\n24320\r\nINEA\r\n1.326.235,00\r\n37.003.422,00\r\n-\r\n24330\r\nITERJ\r\n879.523,00\r\n4.802.000,00\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n223.975.589,00\r\n3.432.618,00\r\n-\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.815.037,00\r\n-\r\n-\r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659,00\r\n29.694.028,00\r\n-\r\n26010\r\nSESEG\r\n14.655.060,00\r\n-\r\n-\r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935,00\r\n-\r\n-\r\n26110\r\nPMERJ\r\n366.547.680,00\r\n-\r\n-\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n135.703,00\r\n-\r\n-\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n-\r\n7.997.616,00\r\n-\r\n29010\r\nSES\r\n141.290,00\r\n-\r\n-\r\n29310\r\nIASERJ\r\n780.978,00\r\n-\r\n-\r\n29420\r\nFSERJ\r\n-\r\n441.830.814,00\r\n-\r\n29610\r\nFES\r\n3.883.730.932,00\r\n705.355.843,00\r\n-\r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000,00\r\n5.000.000,00\r\n-\r\n29710\r\nIVB\r\n-\r\n5.000.000,00\r\n-\r\n30010\r\nSETRAB\r\n2.253.484,00\r\n7.246.139,00\r\n-\r\n31010\r\nSETRANS\r\n25.968.987,00\r\n55.960.000,00\r\n-\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n-\r\n-\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n6.798.377,00\r\n-\r\n83.941.468,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n55.924.709,00\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.240.078,00\r\n-\r\n-\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n-\r\n-\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n320.365.144,78\r\n2.907.982,00\r\n-\r\n40411\r\nFLXIII\r\n15.626.251,00\r\n-\r\n-\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.160.434,00\r\n-\r\n-\r\n40430\r\nUERJ\r\n268.112.309,00\r\n49.307.042,00\r\n-\r\n40440\r\nFAETEC\r\n201.297.024,00\r\n600.000,00\r\n-\r\n40450\r\nUENF\r\n64.061.600,00\r\n2.602.377,00\r\n-\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n28.797.351,00\r\n2.930.571,00\r\n-\r\n40470\r\nUEZO\r\n13.182.881,00\r\n-\r\n-\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n-\r\n-\r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162,00\r\n9.719.075,00\r\n-\r\n43010\r\nSETUR\r\n1.465.739,00\r\n10.000.000,00\r\n89.145.700,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n574.416,00\r\n75.000,00\r\n-\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.868.157,00\r\n-\r\n-\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\n-\r\n-\r\nTesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122\r\nOutras Fontes: 105, 108, 1026, 132, 133, 194, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 297\r\nOperações de Crédito: 111\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO DE EXCEPCIONALIDADE\r\nOfício órgão xxxx nº xxx/xxxx \r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2018.\r\nSr(a). XXXXXX\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\nde despesas registradas com Fonte de Recursos XXXX\r\nExercício: RP/.... ou 2017 (especificar se trata de RP ou empenho de 2017)\r\n(emitir ofício separado para RPs e exercício de 2017)\r\nSenhor(a) Subsecretário(a)\r\nEm conformidade com o art. 23º, § 2º, do Decreto nº xxxx, de xx de xxxx de 2018 e as Resoluções nºs 459/2011 e 521/2012, venho por meio deste solicitar o(s) pagamento(s) em caráter excepcional da(s) Programação(s) de Desembolso listada(s) abaixo.\r\nDetalhamento de fonte\r\nNº da PD\r\nFornecedor\r\nValor\r\nxxx\r\nxxx\r\nPD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n2017PD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nTOTAL\r\nxxxxxx\r\nJustifica-se o presente pedido (justificativa) \r\nAtenciosamente,\r\n(Ordenador de Despesa)\r\nCargo - ID \r\nMODELO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO\r\nOfício órgão xxxx nº xxx/xxxx \r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2018.\r\nSr(a). XXXXXX\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\nFonte de Recursos: XXX\r\nExercício: RP/.... ou 2017 (especificar se trata de RP ou empenho de 2017)\r\n(emitir ofício separado para RPs e exercício de 2017)\r\nSenhor(a) Subsecretário(a)\r\nEm conformidade com o art. 23º, § 2º, do Decreto nº xxxx de xx de xxxx de 2018 e as Resoluções nºs 459/2011 e 521/2012, venho por meio deste solicitar o(s) pagamento(s) em caráter excepcional da(s) Programação(s) de Desembolso listada(s) abaixo.\r\nUG emitente\r\nConvênio\r\ndo Convênio\r\nNº da PD\r\nValor\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nPD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n(as PDs deverão estar em ordem cronológica crescente por UG)\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n2017PD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nTOTAL\r\nxxxxxx\r\nJustifica-se o presente pedido (justificativa) \r\nAtenciosamente,\r\n(Ordenador de Despesa)\r\nCargo - ID \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/02/2018.\r\nId: 2085211\r\n"
        ],
        "2085553": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 12/2016 - RBAR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO 11-A DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/065/83/2016,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 12/2016 - RBAR, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 12/2016 - RBAR em seu sítio eletrônico.\r\nFica determinada a não aplicação do artigo 11-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 12/2016 - RBAR.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\nId: 2085553\r\n"
        ],
        "2085878": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 43.463, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/5/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\nOs Órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta terão em suas estruturas administrativas uma Unidade de Controle Interno - UCI e uma Unidade de Contabilidade - UCT, para exercerem as atribuições de controle interno, registro e acompanhamento da execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.\r\nA Unidade de Controle Interno - UCI, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, ou equivalente, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com formação de nível superior, estará subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Secretário ou ao Titular da Entidade, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\nA Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Diretor Geral de Administração e Finanças ou equivalente, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.\r\nAs UCIs e as UCTs dos órgãos da Administração Direta, serão responsáveis, também, respectivamente, pela execução das atividades de auditoria e de contabilidade dos fundos especiais vinculados ou integrantes do Órgão de sua atuação.\r\nOs órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta deverão organizar as UCIs e UCTs, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.\r\nPara atender ao disposto no art.1º deste Decreto, todos os órgãos da Administração Direta deverão criar na sua respectiva estrutura organizacional uma UCI e uma UCT, até 30 de abril de 2018, com a transferência das atividades e das responsabilidades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria - COSEAs, da estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado, e das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs, da estrutura organizacional da Contadoria Geral do Estado.\r\nA partir de 1º de maio de 2018, os cargos em comissão, vagos e ocupados, dos servidores lotados nas extintas COSEAs e COSECs, serão mantidos na Auditoria Geral do Estado e na Contadoria Geral do Estado, respectivamente, e as dotações orçamentárias referentes à gratificação de encargos especiais permanecem na Secretaria de Fazenda e Planejamento. \r\nCaso o órgão crie a UCI e a UCT antes do prazo previsto no caput deste artigo, aplica-se imediatamente o previsto no § 1º deste artigo. \r\nA SEFAZ poderá autorizar a cessão de servidores que se fizerem necessários para a estruturação das UCIs e UCTs, ficando os órgãos da Administração Direta responsáveis pelas dotações orçamentárias referentes à gratificação de encargos especiais e eventuais nomeações para cargos em comissão.\r\nFicam a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado responsáveis pela continuidade das atividades de suas Coordenadorias Setoriais de Auditoria- COSEAs e Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs, respectivamente, enquanto não forem criados as UCIs e UCTs dos Órgãos da Administração Direta, até esgotar o prazo estabelecido no caput deste artigo.\r\nO artigo 5º do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:\r\nI - a Auditoria Geral do Estado (AGE), como órgão central de Auditoria;\r\nII - a Contadoria Geral do Estado (CGE), como órgão central de Contabilidade;\r\nIII - as Unidades de Controle Interno - UCIs da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias Setoriais de Auditoria- COSEAs ou equivalentes;\r\nIV - as Unidades de Contabilidade - UCTs da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Assessorias de Contabilidade - ASSCONs ou equivalentes.”\r\nO artigo 13 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 13 - Os cargos em comissão das chefias das Unidades de Controle Interno - UCIs e das Unidades de Contabilidade - UCTs da Administração Direta serão providos preferencialmente por integrantes da carreira de Analista de Controle Interno, sendo indicados pelos titulares da Auditoria Geral do Estado e da Contadoria Geral do Estado, respectivamente.\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de provimento dos cargos por servidores da carreira de Analista de Controle Interno, os titulares da Administração Direta poderão indicar os seus ocupantes, ficando a sua nomeação condicionada à não objeção do Auditor-Geral do Estado ou do Contador-Geral do Estado mediante avaliação curricular prévia.\"\r\nO artigo 16 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 16 - Compete às Unidades de Controle Interno - UCI dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Pública Indireta:\r\nI - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;\r\nII - encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;\r\nIII - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\nIV - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\nV - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;\r\nVI - orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;\r\nVII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\nVIII - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades;\r\nIX - executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso;\r\nX - propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\nXI - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\nXII- avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; e\r\nXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria.”\r\n- O artigo 17 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 - Compete às Unidades de Contabilidade - UCT dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Pública Indireta:\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\nIV - orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nVI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\nIX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\nXII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\nXIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\nXIV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\nXV - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\nXVI - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.”\r\nFica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo I, a partir de 1º de maio de 2018, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 46.026, de 20/06/2017, e alterações posteriores.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, dos cargos em comissão relacionados no Anexo II e na forma ali mencionada.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2018 com as seguintes alterações, sem aumento de despesa: \r\nficam extintos os seguintes órgãos:\r\nna estrutura da Contadoria Geral do Estado:\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar;\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos;\r\nna estrutura da Auditoria Geral do Estado:\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Obras;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Educação;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde;\r\nfica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\nCoordenadoria de Auditoria da Gestão Previdenciária (antiga Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos), da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança, Assistência Social e Infraestrutura (antiga Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social) para a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta;\r\nCoordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos (antiga Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo), da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania para a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\nEm consequência do disposto neste Decreto, a partir de 1º de maio de 2018, o art. 13 do Decreto nº 46.026/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n(...)\r\n4 - Auditoria Geral do Estado\r\n4.1 - Assessoria Especial\r\n4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia e Gestão\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia e Gestão\r\n4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança, Assistência Social e Infraestrutura\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Infraestrutura\r\n4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\n4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\n4.5.4 - Coordenadoria de Auditoria da Gestão Previdenciária\r\n4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos\r\n4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção\r\n4.7.4 - Coordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos\r\n4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional\r\n4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal\r\n4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais\r\n4.10 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n5 - Contadoria Geral do Estado\r\n5.1 - Assessoria Especial\r\n5.2 - Assessoria Administrativa\r\n5.3 - Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Diretas\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Indiretas\r\n5.3.3 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes\r\n5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\n5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\n5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações\r\n5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais\r\n5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\n5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\n5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\n5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\n5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\n5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços\r\n5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços\r\n5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\n5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\n5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil\r\n5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis\r\n(...)”\r\nAs alterações das competências da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado serão realizadas através de Resolução publicada pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os artigos 6º a 11 e 14 e 15 do Decreto nº 43.463/2012.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGERAL DO ESTADO E DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nGestão\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil\r\nCoordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\nCultura\r\nCoordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\nTurismo\r\nCoordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos\r\nAmbiente\r\nInfraestrutura\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nCoordenadoria de Auditoria da Gestão Previdenciária\r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança, Assistência Social e Infraestrutura\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\nSuperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\nSuperintendência de Acompanhamento e Análise Contábil\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras\r\nde Acompanhamento e Análise Contábil - Diretas\r\n\r\nSaúde\r\no e Análise Contábil - Indireta\r\nEducação\r\nde Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes\r\nNEXO II\r\nALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SEFAZ\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n9\r\nCOORDENADOR SETORIAL II\r\nDAS -8\r\n9\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\nMário Sérgio de Faria - ID Funcional 8722676\r\nSimone Moreira - ID Funcional 5026276-9\r\nDamião José da Silva - ID Funcional 20136153\r\nRose Ramos do Nascimento - ID Funcional 19435916\r\nSandra Regina Lopes de Oliveira - ID Funcional 19439130\r\nJair Sá de Jesus - ID Funcional 19584857\r\nDenise Carvalho de Freitas- ID Funcional 19436653\r\nLuzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional 19585314 \r\nFlorisete Vasconcelos de Oliveira - ID Funcional 19584857\r\nId: 2085878\r\n"
        ],
        "2085901": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DE 05 MUNICIPAL DE \r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/04/2018,\r\n- o contido no Decreto nº 6.066, de 05 de janeiro de 2018, do Prefeito Municipal de São João de Meriti, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 05 de janeiro do corrente ano;\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/04/2018.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido Município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 6.066, de 05 de janeiro de 2018, do Prefeito Municipal de São João de Meriti.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nId: 2085901\r\n"
        ],
        "2085936": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nFIXA O VALOR DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação AGETRANSP nº 1.007, de 27 de dezembro de 2017, que fixou a nova Tarifa de Equilíbrio para o serviço público de Transporte Aquaviário;\r\nque a tarifa Social e Temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, conforme o disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 6.138/2011;\r\nDECRETA:\r\nFica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Aquaviário, fixada pelo Decreto nº 45.881A, de 29 de dezembro de 2016, para R 5,15 (cinco reais e quinze centavos), a partir de 12 de fevereiro de 2018.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nId: 2085936\r\n"
        ],
        "2085952": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " FEVEREIRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 209, da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\nConsiderando o Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015 e alterado pelo Decreto nº 45.956, de 22 de março de 2017.\r\nDECRETA:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - PLDO 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 209, da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente Decreto.\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2019 e conterá três Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais. \r\n- Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as iniciativas prioritárias estabelecidas pelas Secretarias de Estado e Órgãos congêneres em consonância com o cenário orçamentário e financeiro previsto para 2019.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento fornecer às Unidades de Planejamento as orientações metodológicas necessárias para a definição das metas e prioridades.\r\n\r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 serão elaboradas pela Subsecretaria de Política Fiscal.\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2019, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\nCaberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2019.\r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 13 de abril de 2018, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2085952\r\n"
        ],
        "2085953": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2019\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n23/02/2018\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2018, 2019, 2020 e 2021.\r\nSUPOF\r\n002\r\n23/02 a\r\n16/03/2018\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2019, 2020 e 2021, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nSUPOF\r\n003\r\n23/02 a\r\n16/03/2018\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2019, 2020 e 2021, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSUBPLO\r\n004\r\n23/02 a 16/03/2018\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n- Resultado Primário e Nominal;\r\nSUBPLO\r\n- Serviço da Dívida; \r\n- Estoque da Dívida; \r\n- Precatórios;\r\nSUBFIN\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\nCGE\r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e \r\nAplicação dos recursos de Alienação de\r\nAtivos de 2015, 2016 e 2017;\r\n23/02 a 26/03/2018\r\n- Renúncia de Receita.\r\nSUBGERAL\r\n005\r\n16/03/2018\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSUBPLO / SUPOF\r\n006\r\n16/03/2018\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSUPOF /PGE\r\n007\r\n16/03/2018\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSUPOF /PGE\r\n008\r\n16/03/2018\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\nRIOPREVIDÊNCIA/RJPREV\r\n009\r\n30/03/2018\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2019, 2020 e 2021. \r\nSUBPLO / SUPOF\r\n010\r\nAté 23/03/2018\r\nEnvio das iniciativas prioritárias de cada órgão, incluindo a programação das unidades vinculadas, que comporão o Anexo de Metas e Prioridades.\r\nÓrgãos setoriais\r\n011\r\nAté 06/04/2018\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\nSUBPLO\r\n012\r\n11/04/2018\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSUBPLO\r\n013\r\n11/04/2018\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSUBPLO\r\n014\r\n11/04/2018\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2019.\r\nSUBPLO\r\n015\r\n12/04/2018\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.\r\nSUBPLO\r\n016\r\n13/04/2018\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.\r\nCASA CIVIL\r\nId: 2085953\r\n"
        ],
        "2085954": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nDETALHA O ANEXO I DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.230, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, E dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018,\r\nDECRETA:\r\n- Detalhar o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, conforme Anexos I, II e III. \r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento promoverá a liberação no SIAFE-Rio dos Anexos I, II e III, dispostos no artigo 1º. \r\n- A liberação de recursos orçamentários para empenho das despesas a serem financiadas com receitas provenientes das Fontes de Recursos 111, 120, 190, 191, 195, 197, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 e 297, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, deverá respeitar o disposto no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2085954\r\n"
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        "2085955": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096\r\n14.346.096\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857\r\n6.626.857\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983\r\n48.629.983\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n29.181.041\r\n29.181.041\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374\r\n26.745.374\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212\r\n1.248.212\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327\r\n141.918.327\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000\r\n14.014.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542\r\n21.064.542\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453\r\n6.448.453\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264\r\n41.226.264\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582\r\n17.963.582\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696\r\n1.688.696\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837\r\n2.845.837\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500\r\n10.465.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303\r\n16.362.303\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n4.789.046\r\n9.578.091\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644\r\n7.388.644\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235\r\n10.777.235\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565\r\n10.898.565\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n172.761\r\n345.521\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724\r\n25.151.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200\r\n1.114.400\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360\r\n1.538.360\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150\r\n857.147.150\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n134.541.802\r\n134.541.802\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n3.320.271\r\n6.640.542\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945\r\n3.712.945\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319\r\n5.179.319\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n497.234.517\r\n497.234.517\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.282\r\n404.326.563\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279\r\n2.538.912.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.979.140\r\n49.979.140\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000\r\n111.000.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117\r\n352.536.117\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.462.430.317\r\n5.462.430.317\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416\r\n7.011.408.832\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359\r\n29.884.359\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706\r\n6.188.706\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n133.581.342\r\n133.581.342\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631\r\n17.198.631\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981\r\n2.556.981\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130\r\n6.848.130\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209\r\n8.621.209\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.931.300\r\n11.862.600\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.844.628\r\n13.689.256\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.541\r\n65.053.081\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n144.004.428\r\n288.008.855\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n5.440.758\r\n10.881.516\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621\r\n3.638.621\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000\r\n26.300.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.321.685\r\n16.643.370\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662\r\n93.662\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793\r\n19.793\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971\r\n201.971\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590\r\n211.590\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187\r\n3.952.187\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.466\r\n924.931\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159\r\n7.244.159\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978\r\n987.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915\r\n50.776.915\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000\r\n23.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000\r\n2.800.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254\r\n5.955.254\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614\r\n329.684.614\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278\r\n2.914.278\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080\r\n17.201.080\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021\r\n903.125.021\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330\r\n2.429.793.330\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617\r\n123.295.617\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n3.173.049\r\n6.346.098\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202\r\n1.638.202\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507\r\n15.810.507\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941\r\n414.727.882\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397\r\n484.877.397\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056\r\n3.253.056\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134\r\n297.452.268\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240\r\n6.918.480\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000\r\n12.180.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136\r\n6.058.136\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932\r\n4.421.932\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n8.853.250\r\n17.706.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925\r\n6.051.850\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.867.752\r\n23.867.752\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616\r\n24.375.616\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n8.820.086\r\n8.820.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n962.036.957\r\n962.036.957\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894\r\n14.462.894\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455\r\n7.643.455\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032\r\n21.150.032\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125\r\n12.109.125\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n820.455.840\r\n820.455.840\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n665.474.619\r\n665.474.619\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.450.000\r\n6.900.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n137.965.957\r\n137.965.957\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.812.790\r\n20.812.790\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n15.029.960\r\n15.029.960\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859\r\n3.032.859\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639\r\n3.008.639\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.434.678\r\n1.434.678\r\nId: 2085955\r\n"
        ],
        "2085956": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.500.000\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.085.842\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.000\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n15.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.005.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n77.636\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n604.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n560.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n52.860.000\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n101.310.396\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.157.214.183\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n776.134.485\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.768.500\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n70.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000\r\nId: 2085956\r\n"
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        "2085957": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n1.920.762,00\r\n2.881.143,00\r\n3.841.524,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n3.250.000,00\r\n6.499.999,00\r\n6.499.999,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.362.585,00\r\n10.725.170,00\r\n16.087.754,00\r\n21.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n268.175,00\r\n536.350,00\r\n804.525,00\r\n1.072.700,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.766.256,00\r\n5.766.256,00\r\n11.532.511,00\r\n11.532.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n31.398.738,00\r\n62.797.475,00\r\n62.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.176.823,00\r\n2.353.647,00\r\n3.530.470,00\r\n4.707.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n825.288,00\r\n825.288,00\r\n1.650.576,00\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n668.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n238.768,00\r\n358.151,00\r\n477.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n933.077,00\r\n1.399.615,00\r\n1.866.153,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n431.948,00\r\n431.948,00\r\n863.896,00\r\n863.896,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n5.973.672,00\r\n8.960.508,00\r\n11.947.344,00\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n1.885.301,00\r\n3.770.602,00\r\n3.770.602,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n15.696,00\r\n15.696,00\r\n31.391,00\r\n31.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n440.015,00\r\n880.030,00\r\n1.320.045,00\r\n1.760.060,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n98.047.455,00\r\n98.047.455,00\r\n196.094.910,00\r\n196.094.910,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n2.982.547,00\r\n4.473.821,00\r\n5.965.094,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n2.206.296,00\r\n4.412.592,00\r\n4.412.592,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n724.840,00\r\n724.840,00\r\n1.449.680,00\r\n1.449.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n66.424.017,00\r\n66.424.017,00\r\n132.848.033,00\r\n132.848.033,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n38.973,00\r\n77.945,00\r\n77.945,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n15.559.438,00\r\n15.559.438,00\r\n31.118.876,00\r\n31.118.876,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.653.850,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n72.869.383,00\r\n72.869.383,00\r\n145.738.766,00\r\n145.738.766,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n692.906,00\r\n1.385.813,00\r\n2.078.719,00\r\n2.771.625,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n124.152,00\r\n248.304,00\r\n372.455,00\r\n496.607,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n9.606.553,00\r\n9.606.553,00\r\n19.213.106,00\r\n19.213.106,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.445.701,00\r\n8.445.701,00\r\n16.891.401,00\r\n16.891.401,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n510.319.090,00\r\n510.319.090,00\r\n1.020.638.180,00\r\n1.020.638.180,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n59.315.413,00\r\n59.315.413,00\r\n118.630.826,00\r\n118.630.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n451.368,00\r\n451.368,00\r\n902.736,00\r\n902.736,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n12.839.947,00\r\n25.679.893,00\r\n25.679.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.810.599,00\r\n12.810.599,00\r\n25.621.197,00\r\n25.621.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.239,00\r\n2.478,00\r\n3.717,00\r\n4.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n854,00\r\n1.708,00\r\n2.562,00\r\n3.416,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n138.517.120,00\r\n138.517.120,00\r\n277.034.240,00\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n16.595.711,00\r\n16.595.711,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.932.000,00\r\n4.932.000,00\r\n9.864.000,00\r\n9.864.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n2.401.000,00\r\n2.401.000,00\r\n4.802.000,00\r\n4.802.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n55.037.955,00\r\n110.075.910,00\r\n165.113.864,00\r\n220.151.819,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n648.889,00\r\n1.297.779,00\r\n1.946.668,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n2.284.006,00\r\n2.284.006,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n22.915,00\r\n45.830,00\r\n68.744,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n3.343.950,00\r\n6.687.900,00\r\n10.031.850,00\r\n13.375.800,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n12.803.844,00\r\n25.607.688,00\r\n38.411.532,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n32.276.381,00\r\n64.552.763,00\r\n96.829.144,00\r\n129.105.525,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n19.824.288,00\r\n19.824.288,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n6.807,00\r\n13.614,00\r\n20.420,00\r\n27.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n563.736,00\r\n563.736,00\r\n1.127.472,00\r\n1.127.472,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n312,00\r\n312,00\r\n624,00\r\n624,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n4.125,00\r\n8.250,00\r\n12.375,00\r\n16.500,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n218.678.380,00\r\n218.678.380,00\r\n437.356.760,00\r\n437.356.760,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n825.698.712,00\r\n825.698.712,00\r\n1.651.397.424,00\r\n1.651.397.424,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n500.871,00\r\n1.001.742,00\r\n1.502.613,00\r\n2.003.484,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n3.623.070,00\r\n3.623.070,00\r\n7.246.139,00\r\n7.246.139,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n130.491,00\r\n260.982,00\r\n391.473,00\r\n521.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n18.670.313,00\r\n18.670.313,00\r\n37.340.626,00\r\n37.340.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n967.107,00\r\n1.934.215,00\r\n2.901.322,00\r\n3.868.429,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n632.823,00\r\n632.823,00\r\n1.265.646,00\r\n1.265.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.152.249,00\r\n2.304.499,00\r\n3.456.748,00\r\n4.608.997,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n3.495.176,00\r\n6.990.352,00\r\n10.485.528,00\r\n13.980.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n63.256.495,00\r\n63.256.495,00\r\n126.512.989,00\r\n126.512.989,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n28.228.192,00\r\n28.228.192,00\r\n56.456.383,00\r\n56.456.383,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n600.000,00\r\n600.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n25.884.566,00\r\n25.884.566,00\r\n51.769.131,00\r\n51.769.131,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.363.676,00\r\n14.363.676,00\r\n28.727.351,00\r\n28.727.351,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.465.286,00\r\n1.465.286,00\r\n2.930.571,00\r\n2.930.571,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.123.500,00\r\n1.123.500,00\r\n2.247.000,00\r\n2.247.000,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n5.953.941,00\r\n5.953.941,00\r\n11.907.881,00\r\n11.907.881,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n4.859.538,00\r\n4.859.538,00\r\n9.719.075,00\r\n9.719.075,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n727.712,00\r\n1.091.567,00\r\n1.455.423,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2085957\r\n"
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        "2085958": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " DE 2018\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017 (LDO), e na Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018 (LOA), e o que consta do Processo nº E-04/133 /4 /2018,\r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\n- acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\n) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\n) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nAnexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\n) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\n) Anexo V - Usos e Fontes.\r\n- posição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II, serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV, serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n- As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informaçõesnos seguintes prazos: 21 de maio 2018, 20 de agosto de 2018, 20 de novembro de 2018 e 15 de abril de 2019.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEFAZ através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEFAZatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\n) justificativa;\r\n) programa de trabalho completo;\r\nfonte de recurso;\r\n) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\n) valores das dotações atuais e propostas; e\r\n) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\n) justificativa;\r\n) programa de trabalho completo; \r\n) memória de cálculo da reestimativa;\r\n) fonte de recurso;\r\n) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\n) classificação econômica da receita;\r\n) valores das dotações atuais e propostos; e\r\n) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados à SEFAZ no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do §3º, art.1º.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nId: 2085958\r\n"
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        "2085959": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n110000 - RECEITAS\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\nId: 2085959\r\n"
        ],
        "2085960": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223110 - Subsidiária Integral\r\n223190 - Participação em Demais Empresas Controladas\r\n2231191 - Participação Individual\r\n2231192 - Participação em Conjunto\r\n223200 - Participação em Sociedades Coligadas - Estatais Estaduais\r\n223300 - Participação em Sociedades Coligadas - Empresas Privadas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Participações em Demais Empresas Privadas\r\n223400 - Participações de Sociedades Coligadas - Estatais Federais/ Municipais\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n241100 - Salário Base\r\n241110 - Salário de Empregados\r\n241120 - Honorários de Diretorias e Conselhos\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Previdência Complementar)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Demais Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249711 - Participação de Empregados\r\n249712 - Participação de Diretores\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\nId: 2085960\r\n"
        ],
        "2085961": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\nAPLICAÇÕES\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\nOutras Obrigações)\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461400 - Demais Despesas e Custos\r\n461410 - Materiais e Produtos\r\n461420 - Serviços de Terceiros\r\n461430 - Utilidades e Serviços\r\n461440 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461900 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nId: 2085961\r\n"
        ],
        "2085962": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nId: 2085962\r\n"
        ],
        "2085963": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO V\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nUSOS E FONTES\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\nCÓDIGOS\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n220000\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n222000\r\nb - Inversões Financeiras\r\n223000\r\nc - Amortizações\r\n221000\r\nc.1. Operações Internas\r\n221100\r\nc.2. Operações Externas\r\n221200\r\nc.3. Debêntures\r\n221400\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221500\r\nc.5. Outras Fontes\r\n221900\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n229000\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n240000\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n241000\r\nb. Materiais e Produtos\r\n242000\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n243000\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n244000\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245000\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n246000\r\nf.1. Operações Internas\r\n246100\r\nf.2. Operações Externas\r\n246200\r\nf.3. Debêntures\r\n246400\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246500\r\nf.5. Outras Fontes\r\n246900\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n249000\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n299999\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n110000\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n111000\r\nb. Receita Operacional\r\n112000\r\nc. Receita Não Operacional\r\n113000\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n131000\r\na. Tesouro\r\n131100\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n131300\r\nc. Demais Participações\r\n131900\r\n132000\r\na. Instituições Financeiras\r\n132300\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132400\r\nc. Outras Fontes\r\n132900\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n133000\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133100\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133200\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133300\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133400\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n139000\r\na. Debêntures\r\n139100\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n139200\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n139900\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n199999\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n561100\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n561200\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n562100\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n562900\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n563000\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n564000\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n565000\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n520000\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n570000\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nId: 2085963\r\n"
        ],
        "2085964": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\nRazão Social\r\nmês :\r\n\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\nTotal do\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\nTOTAL DO\r\nNatureza\r\nLinha\r\nVencido\r\nA vencer até 360 dias\r\nPassivo Circulante\r\n(mais de 360 dias)\r\nENDIVIDAMENTO\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFornecedores e Credores\r\n02\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPessoal a Pagar\r\n03\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n04\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Tributárias\r\n05\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n07\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião, Estados e Municípios\r\n08\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCréditos de Terceiros\r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n10\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrincipal do Financiamento\r\n11\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nJuros do Financiamento\r\n12\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n13\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião\r\n14\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nContratos de Empréstimos\r\n15\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Operações de Crédito\r\n16\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n17\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n18\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nBens em Consignação\r\n19\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPROVISÕES\r\n20\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisões Trabalhistas\r\n21\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n22\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n23\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n24\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n25\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n26\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nParcelamento - PAES\r\n27\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Contratuais\r\n28\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n29\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n30\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDepósitos\r\n31\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n32\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDividendos a Distribuir\r\n33\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nReceitas Diferidas\r\n34\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nT O T A L\r\n35\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nResponsável pelas Informações\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\n\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\nId: 2085964\r\n"
        ],
        "2085965": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " DE 2018\r\nREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, INSTITUI A INTEROPERABILIDADE NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADÉQUA O SISTEMA DE EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE EM ÂMBITO ESTADUAL À LEI FEDERAL Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão e comercialização do Vale- Transporte pelas operadoras do sistema de transporte coletivo público;\r\nos avanços tecnológicos e a inteligência adquirida desde 2004 no sistema de bilhetagem eletrônica de transporte sob a competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\nos contratos de concessão e permissão vigentes nos sistemas de transporte ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário estaduais;\r\nas proposições do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Termo de Compromisso firmado pelo Estado junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro cujo objeto é a licitação do sistema de processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e controle dos dados de transações gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal; e\r\nE-14/001/038836/2017 e E-10/001/801/2017;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDas Definições\r\nPara efeitos deste Decreto, entende-se como:\r\nBilhetagem Eletrônica: Sistema de competência do Estado do Rio de Janeiro, o qual consiste no uso de cartão inteligente sem contato, submetido à norma ISO/IEC 14.443, com capacidade para suportar múltiplas ampliações e com nível de segurança que preserve a integridade de cada aplicação isoladamente, bem como os equipamentos, softwares, validadores dos cartões eletrônicos, roletas e demais equipamentos necessários à operacionalização do sistema, de conformidade com a referida norma. \r\nBilhete Único Intermunicipal: benefício tarifário, instituído pela Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, de redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal, com valor de tarifa superior ao valor pecuniário do benefício.\r\nCartão Eletrônico: é o cartão de transporte dotado de personalização eletrônica, que funciona como o meio de pagamento eletrônico no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\nInteroperabilidade: É a capacidade de livre comunicação dos cartões eletrônicos emitidos pela operadora de transporte entre os diversos modais. \r\nOperadoras de Transporte: Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos metroviário, ferroviário, aquaviário e rodoviário. \r\nTitular do Cartão Eletrônico: é o portador do cartão eletrônico para pagamento no sistema de transporte coletivo de passageiros.\r\nVale Transporte: Constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. \r\nCAPÍTULO II\r\nDa interoperabilidade\r\n- A interoperabilidade importará na possibilidade de integração tarifária entre os modais rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.\r\nPara fins de interoperabilidade, todos os cartões eletrônicos emitidos pelos operadores de transportes e/ou que façam parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal deverão ser aceitos pelos sistemas de bilhetagem dos demais operadores.\r\nA adequação física e sistêmica necessária à implantação da interoperabilidade será de responsabilidade das operadoras de transporte, sendo vedado o repasse dos custos aos usuários tampouco ao Poder Concedente na forma de reequilíbrio contratual.\r\n- O cartão eletrônico emitido por qualquer operadora de transporte deverá permitir que seja habilitado para múltiplas funções, tais como Vale Transporte, Bilhete Único Intermunicipal, Gratuidade Estudantil, Gratuidade Vale Social e Gratuidade Sênior. \r\nCAPITULO III\r\nDa responsabilidade das Operadoras de Transporte\r\n- Caberá às operadoras de transporte o fornecimento diário, por meio eletrônico, dos dados brutos/primários de transação gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive os do Bilhete Único Intermunicipal e dos demais benefícios tarifários estaduais, concedidos pela legislação estadual.\r\n\r\nO fornecimento dos dados brutos/primários deverá incluir a informação georeferenciada de cada transação ou, caso não esteja disponível, a íntegra da informação georeferenciada do veículo ou ponto fixo de bilhetagem, no caso de estações, para que o Estado possa realizar a compatibilização de cada transação de Bilhetagem Eletrônica com o ponto georeferenciado onde ela foi realizada.\r\nOs dados deverão ser encaminhados ao Estado, diretamente ou por intermédio de empresa a ser contratada para realização do processamento das transações de transporte.\r\nO ressarcimento dos subsídios tarifários estaduais ficará condicionado à realização do procedimento previsto no caput. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDo Bilhete Único Intermunicipal\r\n- Para os fins da interoperabilidade, os cartões eletrônicos emitidos pelas operadoras de transporte público intermunicipal e/ou que façam parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal deverão estar aptos à habilitação do benefício do Bilhete Único Intermunicipal.\r\nPara que permaneçam aptas a receber recursos públicos estaduais no âmbito do Bilhete Único Intermunicipal, as operadoras de transporte intramunicipal poderão realizar as alterações sistêmicas necessárias à plena interoperabilidade do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal.\r\nPara os fins da interoperabilidade com o Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intramunicipal, será facultado ao município interessado firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os cartões eletrônicos emitidos pelas operadoras de transporte público intramunicipais e/ou que façam parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intramunicipal realizem as alterações sistêmicas necessárias à plena interoperabilidade com o Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal.\r\n- O comprador de créditos eletrônicos de transporte ou o titular do cartão eletrônico poderá solicitar a habilitação do benefício do Bilhete Único Intermunicipal ao Estado do Rio de Janeiro diretamente ou através de qualquer das operadoras de transporte público intermunicipal ou subdelegatária, que deverão atentar para as regras de concessão do benefício previstas na legislação.\r\n- Para a habilitação ou não do benefício do Bilhete Único Intermunicipal, as operadoras de transporte deverão consultar a base única de cadastros, que será administrada pelo Estado, diretamente ou por intermédio de empresa a ser contratada para este fim, de modo a não permitir a concessão do benefício de forma duplicada para o mesmo usuário.\r\nCAPÍTULO V\r\nDa emissão e comercialização do Vale-Transporte\r\n- Todas as operadoras do sistema de transporte coletivo público sob competência do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a emitir e comercializar o Vale-Transporte, na forma da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.\r\n- O Vale-Transporte será obrigatoriamente emitido sob a forma de cartão eletrônico, observado o art. 4º da Lei Estadual nº 4.291, de 22 de março de 2004, e respeitada a legislação federal, possibilitando a sua utilização em outros tipos de serviços de interesse das operadoras de transporte sob competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDos prazos\r\n- A interoperabilidade, bem como o início da emissão e comercialização de Vale-Transporte pelas operadoras de transporte público sob a competência do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser plenamente implantadas até o dia 03/08/2018. \r\n\r\nO prazo do caput poderá ser revisto, excepcionalmente, por requerimento fundamentado das operadoras de transporte em caso de dificuldades técnicas, questões de força maior, caso fortuito ou de outra natureza. \r\n\r\nO prazo poderá ser prorrogado por até 90 dias, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\nA eficácia da decisão quanto à prorrogação do prazo fica condicionada à assinatura de aditivo ao Termo de Compromisso celebrado com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro a sua propositura.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDas disposições finais\r\n- As operadoras do serviço público de transporte deverão fornecer mensalmente ao Estado a relação de cartões eletrônicos emitidos, com detalhamento de funcionalidades habilitadas, bem como informação a respeito dos créditos existentes em cada cartão, em especial as datas e os valores referentes à compra, sua utilização e à expiração dos créditos, além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à avaliação total do sistema. \r\n- O descumprimento das normas deste Decreto por operadora do serviço público de transporte implicará na imposição das penalidades previstas na legislação vigente e nos contratos de concessão e permissão, bem como na possibilidade de abertura de processo administrativo para suspensão dos ressarcimentos estaduais relativos aos benefícios tarifários previstos na legislação.\r\n- O Secretário de Estado de Transportes poderá editar normas para regulamentar o presente Decreto. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SETRANS nº 215, de 15 de outubro de 1987. \r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2085965\r\n"
        ],
        "2086742": [
            "2018-02-19 00:00:00",
            "\r\nREINSTITUI A LEI Nº 1.954/92 NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17. \r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto no inciso III, da cláusula primeira, o inciso II e o § 3º, da cláusula segunda, cláusula nona e cláusula décima, todas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/083/42/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica reinstituída a Lei nº 1.954, de 25 de janeiro de 1992, que tem por objetivo intensificar a produção cultural, bem assim os esportes profissionais e amadores, desde que federados, mediante doação ou patrocínio, conforme certificação a que se refere o § 3º, da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2086742\r\n"
        ],
        "2086964": [
            "2018-02-20 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM PARA DIRIMIR OS CONFLITOS QUE ENVOLVAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU SUAS ENTIDADES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.043.160/2016, \r\n:\r\na edição da Lei nº 9.307, de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.129, de 2015; \r\n- a necessidade de serem estabelecidas regras específicas para a adoção da arbitragem envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e suas Entidades; e\r\n- as sugestões do Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 3929 de 17/8/2016 do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEste Decreto regulamenta a arbitragem nos conflitos envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e as Entidades da Administração Pública Estadual Indireta, relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei nº 9.307/1996.\r\nEntende-se por conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis as controvérsias que possuam natureza pecuniária e que não versem sobre interesses públicos primários.\r\nA arbitragem instituir-se-á exclusivamente por meio de órgão arbitral institucional.\r\nOs contratos de concessão de serviços públicos, as concessões patrocinadas e administrativas e os contratos de concessão de obra poderão conter cláusula compromissória, desde que observadas as normas deste Decreto.\r\nPoderá, ainda, conter cláusula compromissória qualquer outro contrato ou ajuste do qual o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades façam parte e cujo valor exceda a R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\nIndependentemente de previsão no contrato ou no edital de licitação, as partes poderão firmar compromisso arbitral para submeter as divergências à arbitragem no momento de surgimento do litígio, respeitados os critérios objetivos deste artigo e as demais disposições do presente Decreto. \r\nAlém dos requisitos previstos na Lei de Arbitragem, da convenção de arbitragem constará obrigatoriamente:\r\na cidade do Rio de Janeiro como a sede da arbitragem;\r\na escolha das leis da República Federativa do Brasil, inclusive os tratados internacionais com eficácia no ordenamento jurídico nacional, para reger a convenção de arbitragem, o processo de arbitragem e o mérito da disputa, sendo vedado o julgamento por equidade; \r\na adoção da língua portuguesa como o idioma aplicável ao processo arbitral;\r\na escolha do juízo da comarca do Rio de Janeiro como o competente para o processamento e julgamento da ação dos arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem, de pedidos de tutela provisória de urgência antecedentes à instituição da arbitragem, de pedidos de cumprimento de cartas arbitrais, inclusive para condução forçada de testemunhas, de decisões e sentenças arbitrais e da ação anulatória de sentença arbitral.\r\nSem prejuízo do acima exposto, os pedidos de tutela provisória de urgência antecedentes à instituição da arbitragem e a execução de decisões e sentenças arbitrais poderão ser ajuizados pelo Estado e pelas Entidades da administração pública estadual indireta no domicílio da parte contrária, quando as circunstâncias do caso assim o recomendarem.\r\nSalvo convenção em contrário das partes e respeitadas as regras estabelecidas neste Decreto, o procedimento arbitral será regido pelo regulamento de arbitragem da instituição arbitral eleita.\r\nO procedimento arbitral observará os requisitos do art. 4º deste Decreto.\r\nCaberá, exclusivamente, ao Secretário de Estado responsável pela ordenação da despesas a celebração de contratos contendo cláusula compromissória, bem como a assinatura de compromisso arbitral, ouvida, previamente, a Procuradoria Geral do Estado. \r\nCaberá ao contratado escolher, no momento da celebração do instrumento contratual, o órgão arbitral institucional encarregado de processar a arbitragem, dentre os cadastrados, na forma do art. 14.\r\nCaso o órgão arbitral institucional referido na cláusula compromissória deixe de manter a condição de cadastrado na forma do art. 14 deste decreto, caberá ao requerente da arbitragem a escolha da instituição arbitral dentre aquelas que constarem do cadastro.\r\nAs despesas com a realização da arbitragem serão adiantadas pelo contratado quando for ele o requerente do procedimento arbitral, incluídos os honorários dos árbitros, eventuais custos de perícias e demais despesas com o procedimento. \r\nO termo ad quem dos prazos deverá ser fixado pelo tribunal arbitral indicando dia, mês e ano.\r\nOs prazos para as partes apresentarem alegações iniciais, resposta às alegações iniciais, reconvenção, resposta à reconvenção, alegações finais e resposta às alegações finais serão de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos.\r\nOs prazos para as partes apresentarem réplica e tréplica serão de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.\r\nSalvo estipulação expressa em contrário, a audiência para oitiva de partes, testemunhas e peritos será designada com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos.\r\nO prazo para prolação da sentença arbitral será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da apresentação da resposta às alegações finais, prorrogáveis, a critério do tribunal arbitral, por até mais 60 (sessenta) dias corridos.\r\nOs prazos previstos neste artigo poderão ser alterados por acordo entre as partes.\r\nNão poderá atuar como árbitro quem possuir interesse econômico direto ou indireto no resultado da arbitragem. \r\nPara aferição de sua independência e imparcialidade, além do dever de revelação previsto na Lei de Arbitragem, deverá o árbitro informar a existência de demanda patrocinada por ele ou seu escritório contra o Estado do Rio de Janeiro ou entidades da Administração Pública indireta, bem como a existência de demanda patrocinada por ele ou seu escritório na qual se discuta tema correlato àquele que será submetido ao respectivo procedimento arbitral. \r\n\r\nOs atos do processo arbitral serão públicos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, de segredo de justiça, de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público. \r\nPara fins de atendimento deste dispositivo, consideram-se atos do processo arbitral as petições, os laudos periciais e as decisões dos árbitros de qualquer natureza.\r\nA Procuradoria Geral do Estado disponibilizará os atos do processo arbitral mediante requerimento de eventual interessado. \r\nA audiência arbitral respeitará o princípio da privacidade, sendo reservada aos árbitros, secretários do tribunal arbitral, partes, respectivos procuradores, testemunhas, assistentes técnicos, peritos, funcionários da instituição de arbitragem e demais pessoas previamente autorizadas pelo tribunal arbitral. \r\nO tribunal arbitral decidirá sobre os pedidos formulados por quaisquer das partes a respeito do sigilo de documentos e informações protegidos por lei ou cuja divulgação possa afetar o interesse das partes.\r\nA instituição de arbitragem, quando consultada, poderá informar a terceiros sobre a existência da arbitragem, a data do requerimento de arbitragem, o nome das partes, o nome dos árbitros e o valor envolvido.\r\nO órgão arbitral institucional, nacional ou estrangeiro, deverá ser previamente cadastrado junto ao Estado do Rio de Janeiro e atender aos seguintes requisitos: \r\ndisponibilidade de representação no Estado do Rio de Janeiro; \r\nestar regularmente constituído há, pelo menos, cinco anos; \r\nestar em regular funcionamento como instituição arbitral;\r\nter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais, com a comprovação na condução de, no mínimo, quinze arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento.\r\nCaberá à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro cadastrar os órgãos arbitrais institucionais, observados os requisitos previstos neste artigo. \r\nO cadastramento a que se refere o caput não se sujeita a prazo certo e determinado, podendo qualquer órgão arbitral institucional, a qualquer tempo, postular o seu cadastramento perante o Estado do Rio de Janeiro. \r\nConsidera-se representação a existência de local apropriado, que funcione como protocolo para recebimento de peças e documentos da arbitragem. \r\nA disponibilidade da representação compreende o oferecimento, sem custo adicional para as partes, dos serviços operacionais necessários para o regular desenvolvimento da arbitragem, tais como local para realização de audiências, e secretariado. \r\nRessalvadas as exceções previstas em lei, em caso de sentença arbitral condenatória ou homologatória de acordo que imponha obrigação pecuniária contra o Estado ou qualquer entidade com personalidade de direito público, o pagamento será efetivado mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o artigo 100 da Constituição da República. \r\nNa hipótese de que trata o caput, a parte interessada solicitará à autoridade judiciária competente a adoção das providências necessárias à expedição do precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso, observadas, no que couber, as disposições do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. \r\nA sentença arbitral atribuirá à parte vencida, ou a ambas as partes na proporção de seu relativo sucesso em seus pleitos, inclusive reconvencionais, a responsabilidade pelo pagamento ou reembolso dos custos e despesas razoáveis incorridos pela outra parte na arbitragem, incluídos os honorários dos árbitros, peritos e assistentes técnicos, e excluídos os honorários advocatícios contratuais.\r\nA sentença arbitral atribuirá também à parte vencida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, cuja fixação sujeitar-se-á aos critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil para as causas em que for parte a Fazenda Pública. \r\nQuando a escolha do árbitro incumbir ao Estado, caberá à Procuradoria Geral do Estado, justificadamente, fazer a respectiva indicação, considerando o seu conhecimento técnico e a sua afinidade com a matéria a ser dirimida.\r\nO Estado do Rio de Janeiro será sempre representado no procedimento arbitral pela Procuradoria Geral do Estado, consoante as suas competências constitucionais e legais. \r\nCaberá ao Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro indicar o(s) Procurador(es) que atuarão em cada arbitragem. \r\nCaberá à Procuradoria Geral do Estado editar minuta padronizada de cláusula compromissória que deverá, entre outros, contemplar a obrigatoriedade de cumprimento das normas deste decreto. \r\nNas arbitragens previstas neste Decreto, as entidades da Administração Pública Indireta serão representadas pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nNão se aplicam as disposições deste Decreto aos contratos com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundo de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, quando as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais, aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades estabelecerem regras próprias para a arbitragem. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nId: 2086964\r\n"
        ],
        "2086985": [
            "2018-02-20 00:00:00",
            "\r\nFIXA O VALOR PECUNIÁRIO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL E O VALOR DE RENDA MENSAL MÁXIMA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO ATRELADO AO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/13/2017,\r\n:\r\n- que o art. 5º caput, da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que o valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção;\r\n- que o art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, dispõe que o valor da renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção; e\r\n- que o reajuste das tarifas de ônibus intermunicipais de passageiros foi autorizado pela Portaria DETRO/PRES nº 1.373, de 11 de janeiro de 2018, no percentual de 6,84% (seis vírgula oitenta e quatro por cento) e sendo efetivado no dia 14 de janeiro de 2018;\r\n:\r\n- Fica reajustado o valor do Bilhete Único Intermunicipal, fixado pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, para R 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n- Fica reajustado o valor da renda bruta mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal, fixado pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, para R 3.205,20 (três mil duzentos e cinco reais e vinte centavos).\r\n- Este Decreto entrará em vigor 30 (dias) após a respectiva data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2086985\r\n"
        ],
        "2087294": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.257.749.763,66 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 31 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/6/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.257.749.763,66 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Fundo Estadual de Saúde - FES e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor global de R 1.537.500,60 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos reais e sessenta centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2087295": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n952.921.391,50\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n169.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n78.871.265,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n32.964.690,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n75.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.051.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n47.901.832,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.931.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n50.242.181,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n26.505.181,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n35.862.026,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n994.508.952,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n196.680.121,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.536.722,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.934.416.360,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n402.439.451,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n20.108.669,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n3.063.588,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n996.119.488,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n52.529.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n11.447.331,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n11.406.200,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n553.561.795,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n30.606.880,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.729.389.145,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.715.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.103.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n15.607.759,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.354.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.761.449,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n132.831.482,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.438.442.528,50\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n36.713.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n810.504.143,00\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n64.822.022,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n128.601.237,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.302.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2087295\r\n"
        ],
        "2087296": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096\r\n14.346.096\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857\r\n6.626.857\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983\r\n48.629.983\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n29.181.041\r\n29.181.041\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374\r\n26.745.374\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212\r\n1.248.212\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327\r\n141.918.327\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000\r\n14.014.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542\r\n21.064.542\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453\r\n6.448.453\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264\r\n41.226.264\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582\r\n17.963.582\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696\r\n1.688.696\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837\r\n2.845.837\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500\r\n10.465.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303\r\n16.362.303\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n14.219.655\r\n19.008.700\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644\r\n7.388.644\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235\r\n10.777.235\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565\r\n10.898.565\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n172.761\r\n345.521\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724\r\n25.151.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200\r\n1.114.400\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360\r\n1.538.360\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150\r\n857.147.150\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n134.541.802\r\n134.541.802\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n1.328.108\r\n4.648.379\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945\r\n3.712.945\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319\r\n5.179.319\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332\r\n610.194.332\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.282\r\n404.326.563\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279\r\n2.538.912.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904\r\n55.360.904\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000\r\n111.000.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117\r\n352.536.117\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.462.430.317\r\n5.462.430.317\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416\r\n7.011.408.832\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359\r\n29.884.359\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706\r\n6.188.706\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n251.501.077\r\n251.501.077\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631\r\n17.198.631\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981\r\n2.556.981\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130\r\n6.848.130\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209\r\n8.621.209\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n2.372.520\r\n8.303.820\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n2.737.851\r\n9.582.479\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.541\r\n65.053.081\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n144.004.428\r\n288.008.855\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n5.440.758\r\n10.881.516\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621\r\n3.638.621\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000\r\n26.300.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.321.685\r\n16.643.370\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662\r\n93.662\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793\r\n19.793\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971\r\n201.971\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590\r\n211.590\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187\r\n3.952.187\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.466\r\n924.931\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159\r\n7.244.159\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978\r\n987.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915\r\n50.776.915\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000\r\n23.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000\r\n2.800.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254\r\n5.955.254\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614\r\n329.684.614\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278\r\n2.914.278\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080\r\n17.201.080\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021\r\n903.125.021\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330\r\n2.429.793.330\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617\r\n123.295.617\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n3.173.049\r\n6.346.098\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202\r\n1.638.202\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507\r\n15.810.507\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941\r\n414.727.882\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397\r\n484.877.397\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056\r\n3.253.056\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134\r\n297.452.268\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240\r\n6.918.480\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000\r\n12.180.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136\r\n6.058.136\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932\r\n4.421.932\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n8.853.250\r\n17.706.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925\r\n6.051.850\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.867.752\r\n23.867.752\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616\r\n24.375.616\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n8.820.086\r\n8.820.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n668.481.656\r\n668.481.656\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894\r\n14.462.894\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455\r\n7.643.455\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032\r\n21.150.032\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125\r\n12.109.125\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498\r\n849.887.498\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654\r\n686.415.654\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.450.000\r\n6.900.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394\r\n143.547.394\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618\r\n22.202.618\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246\r\n17.489.246\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859\r\n3.032.859\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639\r\n3.008.639\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.434.678\r\n1.434.678\r\nId: 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        "2087297": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.500.000\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.085.842\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.000\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.005.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n77.636\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.253\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n560.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n52.860.000\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n101.310.396\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.407.214.183\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.768.500\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n7.279.262\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n70.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000\r\nId: 2087297\r\n"
        ],
        "2087298": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381\r\n1.920.762\r\n2.881.143\r\n3.841.524\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379\r\n296.903.379\r\n593.806.757\r\n593.806.757\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000\r\n3.250.000\r\n6.499.999\r\n6.499.999\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.016\r\n334.417.016\r\n334.417.016\r\n334.417.016\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520\r\n9.040\r\n13.560\r\n18.080\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.362.585\r\n10.725.170\r\n16.087.754\r\n21.450.339\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267\r\n33.894.267\r\n67.788.534\r\n67.788.534\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647\r\n9.088.647\r\n18.177.293\r\n18.177.293\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n268.175\r\n536.350\r\n804.525\r\n1.072.700\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762\r\n58.762\r\n117.524\r\n117.524\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377\r\n165.099.377\r\n330.198.754\r\n330.198.754\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346\r\n1.192.693\r\n1.789.039\r\n2.385.385\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129\r\n8.258\r\n12.386\r\n16.515\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921\r\n13.633.921\r\n27.267.842\r\n27.267.842\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.766.256\r\n5.766.256\r\n11.532.511\r\n11.532.511\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738\r\n31.398.738\r\n62.797.475\r\n62.797.475\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.176.823\r\n2.353.647\r\n3.530.470\r\n4.707.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344\r\n50.083.344\r\n100.166.687\r\n100.166.687\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701\r\n4.059.701\r\n8.119.402\r\n8.119.402\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986\r\n2.843.986\r\n5.687.972\r\n5.687.972\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n330.115\r\n330.115\r\n1.155.403\r\n1.155.403\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728\r\n197.457\r\n296.185\r\n394.913\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007\r\n33.007\r\n66.013\r\n66.013\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n668.619\r\n1.337.238\r\n2.005.857\r\n2.674.476\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040\r\n35.040\r\n70.080\r\n70.080\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384\r\n238.768\r\n358.151\r\n477.535\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804\r\n346.804\r\n693.608\r\n693.608\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719\r\n50.719\r\n101.438\r\n101.438\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545\r\n19.545\r\n39.089\r\n39.089\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639\r\n13.278\r\n19.916\r\n26.555\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612\r\n87.612\r\n175.224\r\n175.224\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009\r\n6.753.009\r\n13.506.017\r\n13.506.017\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538\r\n933.077\r\n1.399.615\r\n1.866.153\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876\r\n5.560.876\r\n11.121.751\r\n11.121.751\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n1.443.326\r\n1.443.326\r\n1.875.274\r\n1.875.274\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028\r\n464.057\r\n696.085\r\n928.113\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329\r\n3.493.329\r\n6.986.658\r\n6.986.658\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836\r\n5.973.672\r\n8.960.508\r\n11.947.344\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301\r\n1.885.301\r\n3.770.602\r\n3.770.602\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483\r\n1.002.966\r\n1.504.448\r\n2.005.931\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n15.696\r\n15.696\r\n31.391\r\n31.391\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n440.015\r\n880.030\r\n1.320.045\r\n1.760.060\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000\r\n875.000\r\n1.750.000\r\n1.750.000\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343\r\n118.686\r\n178.029\r\n237.372\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500\r\n10.500\r\n21.000\r\n21.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970\r\n15.940\r\n23.910\r\n31.880\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000\r\n1.250.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653\r\n27.270.653\r\n54.541.305\r\n54.541.305\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n39.218.982\r\n39.218.982\r\n137.266.437\r\n137.266.437\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274\r\n2.982.547\r\n4.473.821\r\n5.965.094\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296\r\n2.206.296\r\n4.412.592\r\n4.412.592\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381\r\n6.607.381\r\n13.214.762\r\n13.214.762\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793\r\n789.586\r\n1.184.379\r\n1.579.172\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n724.840\r\n724.840\r\n1.449.680\r\n1.449.680\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n170.116.814\r\n170.116.814\r\n236.540.830\r\n236.540.830\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223\r\n237.867.223\r\n475.734.446\r\n475.734.446\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812\r\n6.025.812\r\n12.051.624\r\n12.051.624\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899\r\n115.071.899\r\n230.143.797\r\n230.143.797\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973\r\n38.973\r\n77.945\r\n77.945\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313\r\n135.527.313\r\n271.054.626\r\n271.054.626\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n8.887.991\r\n8.887.991\r\n8.887.991\r\n8.887.991\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000\r\n25.050.000\r\n50.100.000\r\n50.100.000\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101\r\n30.101\r\n60.202\r\n60.202\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.653.850\r\n7.307.699\r\n10.961.549\r\n14.615.398\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000\r\n99.946.000\r\n199.892.000\r\n199.892.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000\r\n20.000.000\r\n40.000.000\r\n40.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464\r\n79.025.464\r\n158.050.927\r\n158.050.927\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648\r\n4.361.295\r\n6.541.943\r\n8.722.590\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500\r\n25.000\r\n37.500\r\n50.000\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230\r\n1.404.230\r\n2.808.460\r\n2.808.460\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704\r\n9.407\r\n14.111\r\n18.814\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990\r\n1.119.990\r\n2.239.979\r\n2.239.979\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992\r\n78.068.992\r\n150.938.375\r\n150.938.375\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n692.906\r\n1.385.813\r\n2.078.719\r\n2.771.625\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n124.152\r\n248.304\r\n372.455\r\n496.607\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533\r\n1.869.066\r\n2.803.598\r\n3.738.131\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490\r\n4.602.979\r\n6.904.469\r\n9.205.958\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016\r\n305.016\r\n610.032\r\n610.032\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n3.839.621\r\n3.839.621\r\n13.446.174\r\n13.446.174\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n3.378.280\r\n3.378.280\r\n11.823.980\r\n11.823.980\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242\r\n1.462.242\r\n2.924.483\r\n2.924.483\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n112.543.980\r\n112.543.980\r\n622.863.070\r\n622.863.070\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n59.315.413\r\n59.315.413\r\n118.630.826\r\n118.630.826\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533\r\n75.066\r\n112.598\r\n150.131\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350\r\n2.350\r\n4.700\r\n4.700\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n179.047\r\n179.047\r\n630.415\r\n630.415\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947\r\n12.839.947\r\n25.679.893\r\n25.679.893\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.810.599\r\n12.810.599\r\n25.621.197\r\n25.621.197\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.239\r\n2.478\r\n3.717\r\n4.956\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000\r\n14.000\r\n28.000\r\n28.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195\r\n2.857.195\r\n5.714.389\r\n5.714.389\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864\r\n19.620.864\r\n39.241.728\r\n39.241.728\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139\r\n4.278\r\n6.416\r\n8.555\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045\r\n6.090\r\n9.134\r\n12.179\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195\r\n390\r\n585\r\n780\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n854\r\n1.708\r\n2.562\r\n3.416\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211\r\n1.618.211\r\n3.236.422\r\n3.236.422\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886\r\n121.772\r\n182.657\r\n243.543\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000\r\n500.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n138.517.120\r\n138.517.120\r\n277.034.240\r\n277.034.240\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329\r\n262.329\r\n524.658\r\n524.658\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515\r\n144.391.515\r\n288.783.031\r\n288.783.031\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000\r\n72.000\r\n144.000\r\n144.000\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n16.595.711\r\n16.595.711\r\n33.191.422\r\n33.191.422\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567\r\n5.876.567\r\n11.753.134\r\n11.753.134\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n1.972.800\r\n1.972.800\r\n6.904.800\r\n6.904.800\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000\r\n906.000\r\n1.812.000\r\n1.812.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737\r\n299.473\r\n449.210\r\n598.946\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n2.401.000\r\n2.401.000\r\n4.802.000\r\n4.802.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857\r\n21.536.857\r\n43.073.713\r\n43.073.713\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100\r\n2.100\r\n4.200\r\n4.200\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n110.075.910\r\n110.075.910\r\n165.113.864\r\n220.151.819\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372\r\n136.372\r\n272.744\r\n272.744\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309\r\n1.716.309\r\n3.432.618\r\n3.432.618\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779\r\n1.297.779\r\n1.946.668\r\n2.595.557\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n2.284.006\r\n2.284.006\r\n4.568.011\r\n4.568.011\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n45.830\r\n68.744\r\n91.659\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014\r\n14.847.014\r\n29.694.028\r\n29.694.028\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525\r\n4.235.525\r\n8.471.050\r\n8.471.050\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.687.900\r\n6.687.900\r\n10.031.850\r\n13.375.800\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688\r\n25.607.688\r\n38.411.532\r\n51.215.376\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994\r\n1.248.994\r\n2.497.987\r\n2.497.987\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n83.397.263\r\n83.397.263\r\n115.673.644\r\n147.950.025\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n19.824.288\r\n19.824.288\r\n39.648.575\r\n39.648.575\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614\r\n13.614\r\n20.420\r\n27.227\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128\r\n128\r\n256\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n225.494\r\n225.494\r\n789.230\r\n789.230\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n188\r\n188\r\n500\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000\r\n1.185.000\r\n2.370.000\r\n2.370.000\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808\r\n2.813.808\r\n5.627.616\r\n5.627.616\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062\r\n74.262.062\r\n148.524.124\r\n148.524.124\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n7.625\r\n11.750\r\n15.875\r\n20.000\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948\r\n59.895\r\n89.843\r\n119.790\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239\r\n78.477\r\n117.716\r\n156.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460\r\n100.460\r\n200.920\r\n200.920\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527\r\n216.506.527\r\n435.184.907\r\n435.184.907\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464\r\n2.464\r\n4.928\r\n4.928\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n875.071.345\r\n875.071.345\r\n1.700.770.057\r\n1.700.770.057\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470\r\n190.470\r\n380.940\r\n380.940\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n30.000.233\r\n30.000.233\r\n30.000.233\r\n30.000.233\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110\r\n1.085.013.110\r\n2.170.026.219\r\n2.170.026.219\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606\r\n1.230.606\r\n2.461.211\r\n2.461.211\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316\r\n351.447.316\r\n702.894.632\r\n702.894.632\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000\r\n40.000\r\n60.000\r\n80.000\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000\r\n6.860.000\r\n13.720.000\r\n13.720.000\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302\r\n49.157.302\r\n98.314.604\r\n98.314.604\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n500.871\r\n1.001.742\r\n1.502.613\r\n2.003.484\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n3.623.070\r\n3.623.070\r\n7.246.139\r\n7.246.139\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n130.491\r\n260.982\r\n391.473\r\n521.964\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927\r\n12.695.854\r\n19.043.780\r\n25.391.707\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000\r\n27.980.000\r\n55.960.000\r\n55.960.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200\r\n4.200\r\n8.400\r\n8.400\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n18.670.313\r\n18.670.313\r\n37.340.626\r\n37.340.626\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000\r\n240.000.000\r\n360.000.000\r\n480.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551\r\n3.220.551\r\n6.441.102\r\n6.441.102\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n967.107\r\n1.934.215\r\n2.901.322\r\n3.868.429\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734\r\n41.970.734\r\n83.941.468\r\n83.941.468\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n632.823\r\n632.823\r\n1.265.646\r\n1.265.646\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.152.249\r\n2.304.499\r\n3.456.748\r\n4.608.997\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237\r\n1.268.237\r\n2.536.473\r\n2.536.473\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250\r\n2.500\r\n3.750\r\n5.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018\r\n1.768.035\r\n2.652.053\r\n3.536.070\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359\r\n1.336.719\r\n2.005.078\r\n2.673.437\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000\r\n430.000\r\n645.000\r\n860.000\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226\r\n61.594.453\r\n92.391.679\r\n123.188.905\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572\r\n160.027.572\r\n320.055.145\r\n320.055.145\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991\r\n1.453.991\r\n2.907.982\r\n2.907.982\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183\r\n3.620.183\r\n7.240.366\r\n7.240.366\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n3.177.598\r\n6.990.352\r\n10.485.528\r\n13.980.704\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n438.165\r\n558.752\r\n679.338\r\n799.925\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418\r\n326.836\r\n490.254\r\n653.672\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010\r\n2.010\r\n4.019\r\n4.019\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505\r\n120.190.505\r\n183.446.999\r\n183.446.999\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410\r\n43.415.410\r\n86.830.820\r\n86.830.820\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429\r\n2.921.429\r\n5.842.857\r\n5.842.857\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000\r\n21.710.000\r\n43.420.000\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441\r\n14.948.441\r\n29.896.881\r\n29.896.881\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421\r\n50.197.421\r\n78.425.612\r\n78.425.612\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n12.600.000\r\n12.600.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439\r\n10.231.439\r\n20.462.877\r\n20.462.877\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000\r\n300.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542\r\n41.794.542\r\n67.679.107\r\n67.679.107\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654\r\n1.967.654\r\n3.935.308\r\n3.935.308\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517\r\n1.238.517\r\n2.477.034\r\n2.477.034\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481\r\n78.481\r\n156.962\r\n156.962\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.568.614\r\n22.568.614\r\n36.932.289\r\n36.932.289\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.465.286\r\n1.465.286\r\n2.930.571\r\n2.930.571\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.123.500\r\n1.123.500\r\n2.247.000\r\n2.247.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.655.000\r\n7.655.000\r\n13.608.940\r\n13.608.940\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750\r\n22.750\r\n45.500\r\n45.500\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065\r\n9.120.065\r\n18.240.129\r\n18.240.129\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250\r\n2.500\r\n3.750\r\n5.000\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692\r\n12.831.383\r\n19.247.075\r\n25.662.766\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849\r\n46.609.698\r\n69.914.547\r\n93.219.396\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n4.859.538\r\n4.859.538\r\n9.719.075\r\n9.719.075\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856\r\n727.712\r\n1.091.567\r\n1.455.423\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850\r\n44.572.850\r\n89.145.700\r\n89.145.700\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355\r\n124.710\r\n187.065\r\n249.420\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500\r\n37.500\r\n75.000\r\n75.000\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952\r\n4.495.904\r\n6.743.856\r\n8.991.808\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758\r\n435.517\r\n653.275\r\n871.033\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717\r\n7.435\r\n11.152\r\n14.869\r\nId: 2087298\r\n"
        ],
        "2087583": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            "\r\nDETALHA VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.230, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO PRIMEIRO TRIMESTRE DESTE \r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no primeiro trimestre de 2018, conforme Anexos I e II a este Decreto. \r\no Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\no Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297. \r\n- Caberá a Subsecretaria de Política Fiscal, adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I e II às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2087583\r\n"
        ],
        "2087584": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            "\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n22.107 \r\n50.875 \r\n50.875 \r\n07310\r\nIEEA\r\n8.850 \r\n1.750 \r\n1.750 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n371.132 \r\n585.626 \r\n585.626 \r\n07510\r\nEMOP\r\n215.755 \r\n20.380 \r\n20.380 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n- \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.665 \r\n230.406 \r\n230.406 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n- \r\n214 \r\n214 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n- \r\n66.401 \r\n66.401 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n52.918 \r\n53.286 \r\n53.286 \r\n13530\r\nEMATER\r\n134.705 \r\n41.305 \r\n41.305 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n200.625 \r\n10.750 \r\n10.750 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n- \r\n2.936 \r\n2.936 \r\n13720\r\nCEASA\r\n- \r\n12.959 \r\n12.959 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n- \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n- \r\n12.157 \r\n12.157 \r\n15010\r\nSEC\r\n- \r\n300.000 \r\n300.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n155.792 \r\n80.333 \r\n80.333 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n82.247 \r\n174.659 \r\n174.659 \r\n15440\r\nFMIS\r\n4.336 \r\n11.889 \r\n11.889 \r\n15610\r\nFEC\r\n- \r\n413 \r\n413 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.256.054 \r\n1.312.029 \r\n1.312.029 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n- \r\n77.326 \r\n77.326 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n11.922 \r\n43.729 \r\n43.729 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n431.606 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n500.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n9.370 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n32.476 \r\n151.227 \r\n151.227 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n23.882 \r\n36.702 \r\n36.702 \r\n20610\r\nFAF\r\n1.913.235 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n50.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n- \r\n6.435 \r\n6.435 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n- \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n157.525 \r\n490.000 \r\n490.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n13.969 \r\n12.266 \r\n12.266 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n- \r\n1.944 \r\n1.944 \r\n21530\r\nSERVE\r\n1.146 \r\n129 \r\n129 \r\n21710\r\nMETRO\r\n704 \r\n26.676 \r\n26.676 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n3.075 \r\n223 \r\n223 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n295.518 \r\n64.804 \r\n64.804 \r\n21750\r\nCODIN\r\n8.992 \r\n11.163 \r\n11.163 \r\n24010\r\nSEA\r\n4.374 \r\n6.412 \r\n6.412 \r\n24040\r\nFECAM\r\n- \r\n3.749.046 \r\n3.749.046 \r\n24320\r\nINEA\r\n120.000 \r\n179.936 \r\n179.936 \r\n24330\r\nITERJ\r\n- \r\n8.565 \r\n8.565 \r\n25010\r\nSEAP\r\n692.624 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n23.000 \r\n54.654 \r\n54.654 \r\n25610\r\nFUESP\r\n- \r\n1.188 \r\n1.188 \r\n26010\r\nSESEG\r\n135.811 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n- \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n14.703.971 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n16.456 \r\n8.513 \r\n8.513 \r\n29010\r\nSES\r\n- \r\n1.831 \r\n1.831 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n63.445 \r\n93.374 \r\n93.374 \r\n29610\r\nFES\r\n25.939.251 \r\n100.000.000 \r\n100.000.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n- \r\n1.037 \r\n1.037 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n- \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n- \r\n338.057 \r\n338.057 \r\n31610\r\nFET\r\n35.000.000 \r\n21.000.000 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n478.597 \r\n93.671 \r\n93.671 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n3.012.828 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n- \r\n80.791 \r\n80.791 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n- \r\n1.607.510 \r\n1.607.510 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n13.912.901 \r\n16.852.263 \r\n16.852.263 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n180.056 \r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n28.730 \r\n58.020 \r\n58.020 \r\n40430\r\nUERJ\r\n10.500.000 \r\n13.529.034 \r\n13.529.034 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n120.000 \r\n9.769.793 \r\n9.769.793 \r\n40450\r\nUENF\r\n1.148.235 \r\n1.964.749 \r\n1.964.749 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n- \r\n372.916 \r\n372.916 \r\n40470\r\nUEZO\r\n194.000 \r\n342.278 \r\n342.278 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n- \r\n65 \r\n65 \r\n40650\r\nFEAS\r\n- \r\n1.540.556 \r\n1.540.556 \r\n43010\r\nSETUR\r\n- \r\n18.925 \r\n18.925 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n70.864 \r\n41.545 \r\n41.545 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n- \r\n127.809 \r\n127.809 \r\n49610\r\nFFIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n112.358.747 \r\n253.000.000 \r\n260.000.000 \r\nId: 2087584\r\n"
        ],
        "2087585": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            "\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nJAN\r\nFEV\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n- \r\n5.443.252 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n- \r\n15.651.305 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n- \r\n3.634 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n- \r\n1.216.114 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n- \r\n110.247 \r\n13530\r\nEMATER\r\n- \r\n1 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n- \r\n12.325 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n- \r\n7.826.956 \r\n15010\r\nSEC\r\n- \r\n273.556 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n- \r\n84.750 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n- \r\n847.788 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n- \r\n150.000.000 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n- \r\n147 \r\n21020\r\nSSCS\r\n- \r\n16 \r\n21330\r\nDETRAN\r\n- \r\n67.606 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n- \r\n10.176.921 \r\n24010\r\nSEA\r\n- \r\n17.977 \r\n24040\r\nFECAM\r\n- \r\n600.402 \r\n24320\r\nINEA\r\n- \r\n41.800.573 \r\n24330\r\nITERJ\r\n- \r\n- \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n- \r\n5.868 \r\n25010\r\nSEAP\r\n- \r\n24.106 \r\n25610\r\nFUESP\r\n- \r\n18.563.715 \r\n26010\r\nSESEG\r\n- \r\n55.815 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n- \r\n565.679 \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n- \r\n- \r\n29420\r\nFESERJ\r\n- \r\n12.626.825 \r\n29610\r\nFES\r\n78.396.761 \r\n100.144.770 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n- \r\n2.429 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n- \r\n33.655 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n- \r\n7.483 \r\n40010\r\nSSCTIDS\r\n- \r\n62.865 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n- \r\n9.578 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n- \r\n38.352 \r\n40430\r\nUERJ\r\n- \r\n2.560.963 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n- \r\n392.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n- \r\n7.805 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n- \r\n24.159 \r\n40650\r\nFEAS\r\n- \r\n17.435 \r\n43010\r\nSETUR\r\n- \r\n1.175 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL \r\n78.396.761 \r\n369.278.246 \r\nId: 2087585\r\n"
        ],
        "2087897": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 132.068.086,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGORE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 31 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/7/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 132.068.086,88 (cento e trinta e dois milhões, sessenta e oito mil oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2087898": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n953.061.392\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n169.582.949\r\n07510\r\nEMOP\r\n78.871.265\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.212\r\n\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n75.379.986\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.051.299\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.485\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.931.833\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854\r\n14010\r\nSEGOV\r\n50.242.181\r\n\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658\r\n15010\r\nSEC\r\n26.505.181\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n35.862.026\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880\r\n16010\r\nSEDEC\r\n994.508.952\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n196.680.121\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393\r\n\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.536.722\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.934.416.360\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n20.108.669\r\n21020\r\nSSCS\r\n3.063.588\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n996.119.489\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n52.529.893\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n277.034.240\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271\r\n24330\r\nITERJ\r\n11.406.200\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200\r\n25010\r\nSEAP\r\n553.561.795\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737\r\n26010\r\nSESEG\r\n30.606.880\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.729.389.145\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.715.429\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456\r\n29010\r\nSES\r\n144.790\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.103.524\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604\r\n30010\r\nSETRAB\r\n15.607.759\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.354.003\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.761.449\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n132.831.482\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.175.788.738\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948\r\n40411\r\nFLXIII\r\n36.713.083\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002\r\n40440\r\nFAETEC\r\n810.700.837\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n64.822.022\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000\r\n40650\r\nFEAS\r\n128.601.237\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.302.519\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869\r\nId: 2087898\r\n"
        ],
        "2087899": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nSigla\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096\r\n14.346.096\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857\r\n6.626.857\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983\r\n48.629.983\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n29.181.041\r\n29.181.041\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374\r\n26.745.374\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212\r\n1.248.212\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327\r\n141.918.327\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000\r\n14.014.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542\r\n21.064.542\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453\r\n6.448.453\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264\r\n41.226.264\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582\r\n17.963.582\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696\r\n1.688.696\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837\r\n2.845.837\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500\r\n10.465.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303\r\n16.362.303\r\n\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n14.219.655\r\n19.008.700\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644\r\n7.388.644\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235\r\n10.777.235\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565\r\n10.898.565\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n172.761\r\n345.521\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724\r\n25.151.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200\r\n1.114.400\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360\r\n1.538.360\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150\r\n857.147.150\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n134.541.802\r\n134.541.802\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n1.328.108\r\n4.648.379\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945\r\n3.712.945\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319\r\n5.179.319\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332\r\n610.194.332\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.282\r\n404.326.563\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279\r\n2.538.912.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904\r\n55.360.904\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000\r\n111.000.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117\r\n352.536.117\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.462.430.317\r\n5.462.430.317\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416\r\n7.011.408.832\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359\r\n29.884.359\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706\r\n6.188.706\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620\r\n347.824.620\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631\r\n17.198.631\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981\r\n2.556.981\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130\r\n6.848.130\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209\r\n8.621.209\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n2.372.520\r\n8.303.820\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n2.737.851\r\n9.582.479\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.541\r\n65.053.081\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n144.004.428\r\n288.008.855\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n5.440.758\r\n10.881.516\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621\r\n3.638.621\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000\r\n26.300.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.321.685\r\n16.643.370\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662\r\n93.662\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793\r\n19.793\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971\r\n201.971\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590\r\n211.590\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187\r\n3.952.187\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.466\r\n924.931\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159\r\n7.244.159\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978\r\n987.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915\r\n50.776.915\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000\r\n23.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000\r\n2.800.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254\r\n5.955.254\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614\r\n329.684.614\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278\r\n2.914.278\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080\r\n17.201.080\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021\r\n903.125.021\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330\r\n2.429.793.330\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617\r\n123.295.617\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n3.173.049\r\n6.346.098\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202\r\n1.638.202\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507\r\n15.810.507\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941\r\n414.727.882\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397\r\n484.877.397\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056\r\n3.253.056\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134\r\n297.452.268\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240\r\n6.918.480\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000\r\n12.180.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136\r\n6.058.136\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932\r\n4.421.932\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n8.853.250\r\n17.706.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925\r\n6.051.850\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.867.752\r\n23.867.752\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000\r\n20.000\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616\r\n24.375.616\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n8.820.086\r\n8.820.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n668.481.656\r\n668.481.656\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894\r\n14.462.894\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455\r\n7.643.455\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032\r\n21.150.032\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125\r\n12.109.125\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498\r\n849.887.498\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654\r\n686.415.654\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.450.000\r\n6.900.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394\r\n143.547.394\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618\r\n22.202.618\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246\r\n17.489.246\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859\r\n3.032.859\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639\r\n3.008.639\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.434.678\r\n1.434.678\r\nId: 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        "2087900": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nSigla\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.500.000\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.508\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.085.842\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.005.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n77.636\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.253\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n560.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n52.860.000\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n101.310.396\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.144.560.392\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n70.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000\r\nId: 2087900\r\n"
        ],
        "2087901": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUO\r\nSigla\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381\r\n1.920.762\r\n2.881.143\r\n3.841.524\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379\r\n296.903.379\r\n593.806.757\r\n593.806.757\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000\r\n3.250.000\r\n6.499.999\r\n6.499.999\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.016\r\n334.417.016\r\n334.417.016\r\n334.417.016\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520\r\n9.040\r\n13.560\r\n18.080\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.362.585\r\n10.725.170\r\n16.087.754\r\n21.450.339\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267\r\n33.894.267\r\n67.788.534\r\n67.788.534\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647\r\n9.088.647\r\n18.177.293\r\n18.177.293\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n268.175\r\n536.350\r\n804.525\r\n1.072.700\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762\r\n58.762\r\n117.524\r\n117.524\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377\r\n165.099.377\r\n330.198.754\r\n330.198.754\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346\r\n1.192.693\r\n1.789.039\r\n2.385.385\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266\r\n441.266\r\n441.266\r\n441.266\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129\r\n8.258\r\n12.386\r\n16.515\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921\r\n13.633.921\r\n27.267.842\r\n27.267.842\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.766.256\r\n5.766.256\r\n11.532.511\r\n11.532.511\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738\r\n31.398.738\r\n62.797.475\r\n62.797.475\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.176.823\r\n2.353.647\r\n3.530.470\r\n4.707.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344\r\n50.083.344\r\n100.166.687\r\n100.166.687\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701\r\n4.059.701\r\n8.119.402\r\n8.119.402\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986\r\n2.843.986\r\n5.687.972\r\n5.687.972\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n330.115\r\n330.115\r\n1.155.403\r\n1.155.403\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728\r\n197.457\r\n296.185\r\n394.913\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007\r\n33.007\r\n66.013\r\n66.013\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n668.619\r\n1.337.238\r\n2.005.857\r\n2.674.476\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040\r\n35.040\r\n70.080\r\n70.080\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145\r\n727.145\r\n727.145\r\n727.145\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384\r\n238.768\r\n358.151\r\n477.535\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804\r\n346.804\r\n693.608\r\n693.608\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719\r\n50.719\r\n101.438\r\n101.438\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545\r\n19.545\r\n39.089\r\n39.089\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639\r\n13.278\r\n19.916\r\n26.555\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612\r\n87.612\r\n175.224\r\n175.224\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009\r\n6.753.009\r\n13.506.017\r\n13.506.017\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538\r\n933.077\r\n1.399.615\r\n1.866.153\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876\r\n5.560.876\r\n11.121.751\r\n11.121.751\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n1.443.326\r\n1.443.326\r\n1.875.274\r\n1.875.274\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028\r\n464.057\r\n696.085\r\n928.113\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329\r\n3.493.329\r\n6.986.658\r\n6.986.658\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836\r\n5.973.672\r\n8.960.508\r\n11.947.344\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301\r\n1.885.301\r\n3.770.602\r\n3.770.602\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483\r\n1.002.966\r\n1.504.448\r\n2.005.931\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n15.696\r\n15.696\r\n31.391\r\n31.391\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n440.015\r\n880.030\r\n1.320.045\r\n1.760.060\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000\r\n875.000\r\n1.750.000\r\n1.750.000\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343\r\n118.686\r\n178.029\r\n237.372\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500\r\n10.500\r\n21.000\r\n21.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970\r\n15.940\r\n23.910\r\n31.880\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000\r\n1.250.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653\r\n27.270.653\r\n54.541.305\r\n54.541.305\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n39.218.982\r\n39.218.982\r\n137.266.437\r\n137.266.437\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274\r\n2.982.547\r\n4.473.821\r\n5.965.094\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296\r\n2.206.296\r\n4.412.592\r\n4.412.592\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381\r\n6.607.381\r\n13.214.762\r\n13.214.762\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793\r\n789.586\r\n1.184.379\r\n1.579.172\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n724.840\r\n724.840\r\n1.449.680\r\n1.449.680\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n170.116.814\r\n170.116.814\r\n236.540.830\r\n236.540.830\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223\r\n237.867.223\r\n475.734.446\r\n475.734.446\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812\r\n6.025.812\r\n12.051.624\r\n12.051.624\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899\r\n115.071.899\r\n230.143.797\r\n230.143.797\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973\r\n38.973\r\n77.945\r\n77.945\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313\r\n135.527.313\r\n271.054.626\r\n271.054.626\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n24.447.429\r\n24.447.429\r\n40.006.867\r\n40.006.867\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000\r\n25.050.000\r\n50.100.000\r\n50.100.000\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101\r\n30.101\r\n60.202\r\n60.202\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.653.850\r\n7.307.699\r\n10.961.549\r\n14.615.398\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000\r\n99.946.000\r\n199.892.000\r\n199.892.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000\r\n20.000.000\r\n40.000.000\r\n40.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464\r\n79.025.464\r\n158.050.927\r\n158.050.927\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648\r\n4.361.295\r\n6.541.943\r\n8.722.590\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500\r\n25.000\r\n37.500\r\n50.000\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230\r\n1.404.230\r\n2.808.460\r\n2.808.460\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704\r\n9.407\r\n14.111\r\n18.814\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990\r\n1.119.990\r\n2.239.979\r\n2.239.979\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992\r\n78.068.992\r\n150.938.375\r\n150.938.375\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n692.906\r\n1.385.813\r\n2.078.719\r\n2.771.625\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n124.152\r\n248.304\r\n372.455\r\n496.607\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533\r\n1.869.066\r\n2.803.598\r\n3.738.131\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490\r\n4.602.979\r\n6.904.469\r\n9.205.958\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016\r\n305.016\r\n610.032\r\n610.032\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n3.839.621\r\n3.839.621\r\n13.446.174\r\n13.446.174\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n3.378.280\r\n3.378.280\r\n11.823.980\r\n11.823.980\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242\r\n1.462.242\r\n2.924.483\r\n2.924.483\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n112.543.980\r\n112.543.980\r\n622.863.070\r\n622.863.070\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n59.315.413\r\n59.315.413\r\n118.630.826\r\n118.630.826\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533\r\n75.066\r\n112.598\r\n150.131\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350\r\n2.350\r\n4.700\r\n4.700\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n179.047\r\n179.047\r\n630.415\r\n630.415\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947\r\n12.839.947\r\n25.679.893\r\n25.679.893\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.810.599\r\n12.810.599\r\n25.621.197\r\n25.621.197\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.239\r\n2.478\r\n3.717\r\n4.956\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000\r\n14.000\r\n28.000\r\n28.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195\r\n2.857.195\r\n5.714.389\r\n5.714.389\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864\r\n19.620.864\r\n39.241.728\r\n39.241.728\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139\r\n4.278\r\n6.416\r\n8.555\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045\r\n6.090\r\n9.134\r\n12.179\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195\r\n390\r\n585\r\n780\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594\r\n10.923.448\r\n10.924.302\r\n10.925.156\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211\r\n1.618.211\r\n3.236.422\r\n3.236.422\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886\r\n121.772\r\n182.657\r\n243.543\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000\r\n500.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n138.517.120\r\n138.517.120\r\n277.034.240\r\n277.034.240\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329\r\n262.329\r\n524.658\r\n524.658\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515\r\n144.391.515\r\n288.783.031\r\n288.783.031\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000\r\n72.000\r\n144.000\r\n144.000\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422\r\n33.191.422\r\n33.191.422\r\n33.191.422\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567\r\n5.876.567\r\n11.753.134\r\n11.753.134\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n1.972.800\r\n1.972.800\r\n6.904.800\r\n6.904.800\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000\r\n906.000\r\n1.812.000\r\n1.812.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737\r\n299.473\r\n449.210\r\n598.946\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n2.401.000\r\n2.401.000\r\n4.802.000\r\n4.802.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857\r\n21.536.857\r\n43.073.713\r\n43.073.713\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100\r\n2.100\r\n4.200\r\n4.200\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n55.037.955\r\n110.075.910\r\n165.113.864\r\n220.151.819\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372\r\n136.372\r\n272.744\r\n272.744\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309\r\n1.716.309\r\n3.432.618\r\n3.432.618\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n648.889\r\n1.297.779\r\n1.946.668\r\n2.595.557\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n2.284.006\r\n2.284.006\r\n4.568.011\r\n4.568.011\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n22.915\r\n45.830\r\n68.744\r\n91.659\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014\r\n14.847.014\r\n29.694.028\r\n29.694.028\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525\r\n4.235.525\r\n8.471.050\r\n8.471.050\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n3.343.950\r\n6.687.900\r\n10.031.850\r\n13.375.800\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n12.803.844\r\n25.607.688\r\n38.411.532\r\n51.215.376\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994\r\n1.248.994\r\n2.497.987\r\n2.497.987\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n51.118.881\r\n64.552.763\r\n96.829.144\r\n129.105.525\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n19.824.288\r\n19.824.288\r\n39.648.575\r\n39.648.575\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n6.807\r\n13.614\r\n20.420\r\n27.227\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128\r\n128\r\n256\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n225.494\r\n225.494\r\n789.230\r\n789.230\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n188\r\n188\r\n500\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000\r\n1.185.000\r\n2.370.000\r\n2.370.000\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808\r\n2.813.808\r\n5.627.616\r\n5.627.616\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062\r\n74.262.062\r\n148.524.124\r\n148.524.124\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n7.625\r\n11.750\r\n15.875\r\n20.000\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948\r\n59.895\r\n89.843\r\n119.790\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239\r\n78.477\r\n117.716\r\n156.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460\r\n100.460\r\n200.920\r\n200.920\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527\r\n216.506.527\r\n435.184.907\r\n435.184.907\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464\r\n2.464\r\n4.928\r\n4.928\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n875.071.345\r\n875.071.345\r\n1.700.770.057\r\n1.700.770.057\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470\r\n190.470\r\n380.940\r\n380.940\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n30.000.233\r\n30.000.233\r\n30.000.233\r\n30.000.233\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110\r\n1.085.013.110\r\n2.170.026.219\r\n2.170.026.219\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606\r\n1.230.606\r\n2.461.211\r\n2.461.211\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316\r\n351.447.316\r\n702.894.632\r\n702.894.632\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000\r\n40.000\r\n60.000\r\n80.000\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000\r\n6.860.000\r\n13.720.000\r\n13.720.000\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302\r\n49.157.302\r\n98.314.604\r\n98.314.604\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n500.871\r\n1.001.742\r\n1.502.613\r\n2.003.484\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n3.623.070\r\n3.623.070\r\n7.246.139\r\n7.246.139\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n130.491\r\n260.982\r\n391.473\r\n521.964\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927\r\n12.695.854\r\n19.043.780\r\n25.391.707\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000\r\n27.980.000\r\n55.960.000\r\n55.960.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200\r\n4.200\r\n8.400\r\n8.400\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n18.670.313\r\n18.670.313\r\n37.340.626\r\n37.340.626\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000\r\n240.000.000\r\n360.000.000\r\n480.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551\r\n3.220.551\r\n6.441.102\r\n6.441.102\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n967.107\r\n1.934.215\r\n2.901.322\r\n3.868.429\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734\r\n41.970.734\r\n83.941.468\r\n83.941.468\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n612.823\r\n612.823\r\n1.245.646\r\n1.245.646\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.152.249\r\n2.304.499\r\n3.456.748\r\n4.608.997\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237\r\n1.268.237\r\n2.536.473\r\n2.536.473\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250\r\n2.500\r\n3.750\r\n5.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018\r\n1.768.035\r\n2.652.053\r\n3.536.070\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359\r\n1.336.719\r\n2.005.078\r\n2.673.437\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000\r\n430.000\r\n645.000\r\n860.000\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226\r\n61.594.453\r\n92.391.679\r\n123.188.905\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572\r\n160.027.572\r\n320.055.145\r\n320.055.145\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991\r\n1.453.991\r\n2.907.982\r\n2.907.982\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183\r\n3.620.183\r\n7.240.366\r\n7.240.366\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n3.177.598\r\n6.672.774\r\n10.167.950\r\n13.663.126\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n438.165\r\n558.752\r\n679.338\r\n799.925\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418\r\n326.836\r\n490.254\r\n653.672\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010\r\n2.010\r\n4.019\r\n4.019\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505\r\n120.190.505\r\n183.446.999\r\n183.446.999\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410\r\n43.415.410\r\n86.830.820\r\n86.830.820\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429\r\n2.921.429\r\n5.842.857\r\n5.842.857\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000\r\n21.710.000\r\n43.420.000\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441\r\n14.948.441\r\n29.896.881\r\n29.896.881\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421\r\n50.197.421\r\n78.425.612\r\n78.425.612\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n12.600.000\r\n12.600.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439\r\n10.231.439\r\n20.462.877\r\n20.462.877\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000\r\n300.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694\r\n196.694\r\n196.694\r\n196.694\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542\r\n41.794.542\r\n67.679.107\r\n67.679.107\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654\r\n1.967.654\r\n3.935.308\r\n3.935.308\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517\r\n1.238.517\r\n2.477.034\r\n2.477.034\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481\r\n78.481\r\n156.962\r\n156.962\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.568.614\r\n22.568.614\r\n36.932.289\r\n36.932.289\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.465.286\r\n1.465.286\r\n2.930.571\r\n2.930.571\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.123.500\r\n1.123.500\r\n2.247.000\r\n2.247.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n7.655.000\r\n7.655.000\r\n13.608.940\r\n13.608.940\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750\r\n22.750\r\n45.500\r\n45.500\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065\r\n9.120.065\r\n18.240.129\r\n18.240.129\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250\r\n2.500\r\n3.750\r\n5.000\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692\r\n12.831.383\r\n19.247.075\r\n25.662.766\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849\r\n46.609.698\r\n69.914.547\r\n93.219.396\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n4.859.538\r\n4.859.538\r\n9.719.075\r\n9.719.075\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856\r\n727.712\r\n1.091.567\r\n1.455.423\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850\r\n44.572.850\r\n89.145.700\r\n89.145.700\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355\r\n124.710\r\n187.065\r\n249.420\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500\r\n37.500\r\n75.000\r\n75.000\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952\r\n4.495.904\r\n6.743.856\r\n8.991.808\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758\r\n435.517\r\n653.275\r\n871.033\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717\r\n7.435\r\n11.152\r\n14.869\r\nId: 2087901\r\n"
        ],
        "2087906": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO N° 45.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA TEMPORÁRIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- O art. 5º do Decreto n° 45.387, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência até 31 de dezembro de 2018”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\nId: 2087906\r\n"
        ],
        "2088484": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDELEGA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN A COMPETÊNCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/176/008/2018,\r\nos termos do Decreto nº 41.584, de 05 de dezembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.998, de 19.08.2009, que declararam de utilidade pública, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, imóveis destinados a compor o Distrito Industrial de São João da Barra;\r\n- os termos do Decreto nº 42.422, de 26 de abril de 2010, que delega a competência à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN para a execução dos atos de natureza administrativa ou judicial para a implantação do Distrito Industrial de São João da Barra;\r\n- os termos do Decreto Presidencial de 28, de dezembro de 2017 que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em área do Distrito Industrial de São do João da Barra;\r\na experiência e a vocação estatutária da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN para implantar os distritos industriais estaduais; e\r\nque os termos do estatuto social da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN permitem que a mesma adquira e venda áreas que compõem seu ativo imobilizado, mediante autorização do Conselho de Administração.\r\n- Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN/RJ a prática dos atos que se fizerem necessários à seleção de administradora para a Zona de Processamento do Açu.\r\n- Para permitir o pleno cumprimento do disposto no artigo 1º, deste Decreto, fica delegada à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro a plena condução do projeto, autorizando-se a execução de todos os atos sejam eles administrativos ou judiciais, inclusive a fiscalização do contrato.\r\n- Fica delegada a competência à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro para manifestar-se quanto à conveniência, oportunidade e simetria com as políticas de desenvolvimento do Estado quando apresentados requerimentos de Indústrias que queiram instalar-se na Zona de Processamento de Exportação do Açu.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro 2018\r\nId: 2088484\r\n"
        ],
        "2088799": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, (instituído pela Portaria nº 199, de 30 de Janeiro de 2014), e o que consta no Processo nº E-31/002/60/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e à Secretaria de Estado de Educação, de caráter propositivo- consultivo que não implicará aumento de despesas ao Estado.\r\nCompete ao Comitê Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ:\r\nIdentificar e mapear instituições e ações de atenção pessoas com doenças raras no Estado;\r\nApoiar e promover capacitações a gestores, educadores, representantes da sociedade civil e outros na temática;\r\nCriar meios de divulgação e promoção da Política de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras;\r\nRealizar Seminários Regionais de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras para elaboração do Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos com Doenças Raras, com gestores e agentes dos sistemas de saúde e demais áreas de direitos humanos;\r\nPromover ações socioeducativas nos municípios do Estado, com base no Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\nElaborar, publicar e divulgar em meio eletrônico e em meio impresso o Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\nDefinir estratégias e mecanismos de avaliação e monitoramento da execução de programas, projetos e ações do Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\nDiscutir e fomentar, junto aos órgãos competentes, políticas públicas referentes à triagem Neonatal;\r\nElaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\nO CEDDHPDR/RJ será composto por representantes, e seus respectivos suplentes, dos órgãos ou entidades descritos nos seguintes incisos:\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social;\r\nSecretaria de Estado de Saúde;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Cultura;\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nComissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB- RJ;\r\n08 (oito) representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo dois anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\nOs cargos de Presidência e de Secretaria Executiva do CEDDHPDR/RJ serão definidos no seu Regimento Interno.\r\nAs entidades do inciso IX serão selecionadas em fórum próprio, a ser convocado por Resolução da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, no prazo de 30 DIAS a contar da data de publicação deste Decreto.\r\nPoderão ser convidados a integrar ao CEDDHPDR/RJ, na qualidade de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas que possuam notórias atividades na promoção da temática.\r\nA participação dos membros no CEDDHPDR/RJ não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\nO Regimento Interno do CEDDHPDR/RJ disporá sobre seu funcionamento, metodologia de trabalho e plano anual de ações e será elaborado no prazo de 60 DIAS após a publicação deste Decreto.\r\nA indicação dos representantes de que tratam os incisos I a VIII, do art. 3° deste Decreto deverá ser feita pelos Titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de 30 DIAS após a publicação deste Decreto.\r\nIncumbirá à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos fornecer apoio técnico administrativo ao CEDDHPDR/RJ.\r\nOs membros oficialmente indicados para compor o CEDDHPDR/RJ, bem como seus respectivos suplentes, deverão obrigatoriamente participar de oficinas cujo objetivo será a capacitação nas temáticas referentes aos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras.\r\nAs deliberações da CEDDHPDR/RJ serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\nO disposto no presente Decreto em momento algum impede ou limita o exercício das Secretarias de Estado ou das outras organizações integrantes do Comitê, no que se refere às ações a serem desenvolvidas com os fins previstos neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27de fevereiro de 2018\r\nId: 2088799\r\n"
        ],
        "2089280": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO Nº PROMOÇÃO N° 07/2017 - TCA E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, DA LEI ESTADUAL Nº 4.789/2006 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/171/311/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa à Promoção nº 07/2017 - TCA, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra da Promoção nº 07/2017 - TCA em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação do artigo 8°, da Lei Estadual nº 4.789/2006, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados na Promoção nº 07/2017 - TCA.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2089280\r\n"
        ],
        "2089874": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " MARÇO DE 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a edição do Decreto nº 45.681, de 08 de junho de 2016, o qual incorporou à Secretaria de Estado de Habitação na estrutura da Secretaria de Estado de Obras;\r\n-a vinculação da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n- a necessidade de modernizar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para fazer frente à vasta carteira de projetos, licitações e obras que vem crescendo exponencialmente;\r\n- a necessidade de otimizar os quadros técnicos da SEOBRAS e de seus entes vinculados, de forma a viabilizar a execução de obras dentro dos parâmetros técnicos necessários;\r\n- a necessidade de adequar a SEOBRAS, do ponto de vista da gestão contemporânea, aos novos mecanismos de administração implantados nos entes vinculados, ou seja, CEHAB, DER-RJ, EMOP e IEEA;\r\n- a necessidade de ampliar ainda mais o processo de captação de recursos públicos em projetos e programas governamentais, aliados a necessidade de a SEOBRAS responder tempestivamente aos diversos órgãos da União Federal, dos Municípios e dos órgãos de controle interno e externos no que diz respeito ao desenvolvimento e cumprimento das etapas de prestação;\r\n- a necessidade de sedimentar e aprofundar o processo de integração intersetorial com os entes vinculados, de forma a, manter um processo de gestão dinâmico, célere e eficiente, e\r\n- tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/001/1019/2017.\r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Obras passa a denominar-se Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS.\r\nFica alterada e consolidada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, visando ajustá- la às alterações decorrente da incorporação da extinta Secretaria de Estado Habitação (instituída pelo Decreto nº 42.297, de 12.02.2010), e da incorporação dos órgãos estabelecida pelo Parágrafo Único, do art. 2º, do Decreto nº 45.681, de 08.06.2016, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização.\r\n- Ficam extintos o Programa Delegacia Legal e o seu Grupo Executivo e a Coordenação de Planejamento Organizacional órgãos integrantes da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, instituída pelo Decreto nº 43.551, de 13.04.2012, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS.\r\nOs órgãos remanescentes da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Habitação - SEH, também ficam extintos, incorporam-se à estrutura da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, tão somente os cargos em comissão, nos termos do disposto neste Decreto.\r\nFica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo II ao presente Decreto, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Obras.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS:\r\n1.1 - Superintendência de Obras de Segurança Pública - SOSP;\r\n1.2 - Coordenadoria de Obras de Segurança Pública - COSP;\r\n1.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos - CAC;\r\n2.1 - Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana - SOHRM;\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Obras Habitacionais da Região Metropolitana - COHRM;\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos - CAC;\r\n2.2 - Superintendência de Obras Habitacionais do Interior - SOHI;\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Obras Habitacionais do Interior - COHI;\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos - CAC;\r\n, da Subsecretaria Executiva de Obras;\r\nCoordenadoria de Despesas de Exercícios Anteriores - CODEAda Superintendência de Licitações e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras;\r\nDivisão de Almoxarifado - DIVALMO, da Diretoria de Suprimentos, da Superintendência Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras;\r\nCoordenadoria de Financiamentos e Controle de Prestação de Contas - COFIPREC Coordenadoria de Captação de Recursos - COCAR, da Chefia de Gabinete; e\r\n, no ao Gabinete do Secretário.\r\n- Fica transferida a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Secretário para a estrutura da Subsecretaria Executiva, da SEOBRAS.\r\nDas Alterações em Cargos em Comissão\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1º de julho de 2016, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, da antiga Secretaria de Estado de Habitação para a Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS.\r\n- Ficam excluídos os cargos de Secretário de Estado, símbolo SE, da extinta Secretaria de Estado de Habitação, integrante da estrutura da extinta Secretaria de Estado de Habitação, bem como o cargo de Secretário Executivo, símbolo DG, do Conselho do Programa PROSANEAR, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS.\r\n- Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclatura dos órgãos, e a denominação dos cargos em comissão da extinta Secretaria de Estado de Habitação, assim como os cargos em comissão integrantes da extinta estrutura do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal conforme Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEOBRAS, os cargos em comissão relacionados no Anexo IV ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS\r\nEm face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras e Habitação fica consolidada na forma do Anexo I ao presente Decreto.\r\nSeção I\r\nA Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, dirigida pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação, constitui-se como órgão central do Estado no tocante:\r\nImplantação, Coordenação e Integração da Política de Obras Públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nImplantação, Coordenação e Integração da Política Estadual de Habitação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDas Atribuições dos Órgãos\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras e Habitação competem às atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nO Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS, têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nAs entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.\r\nO Secretário de Estado de Obras e Habitação editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\nO Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2016, ficando revogados os Decretos nºs 42.297, de 11/02/2010 e 43.551, de 13/04/2012.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\nDE 02/03/2018\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n1.Gabinete do Secretário\r\n1.1.Comissão Permanente de Licitação\r\n2.Órgãos de assistência direta ao Secretário e unidades subordinadas ao Gabinete.\r\n2.1.Chefia de Gabinete\r\n2.2.Coordenadoria de Financiamentos e Controle de Prestação de Contas\r\n2.3.Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n2.4.Assessoria Técnica\r\n2.5.Assessoria Administrativa\r\n3. Órgãos de Planejamento e Coordenadoria\r\n3.1.Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n3.1.1.Superintendência de Obras Rodoviárias\r\n3.1.1.1.Coordenadoria de Obras Rodoviárias\r\n3.1.1.2.Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.1.2.Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana\r\n3.1.2.1.Coordenadoria de Obras de Mobilidade Urbana\r\n3.1.2.2.Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.2.Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais\r\n3.2.1.Superintendência de Obras Civis\r\n3.2.1.1.Coordenadoria de Obras Civis\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.2.2.Superintendência de Programas Especiais\r\n3.2.2.1.Coordenadoria de Programas Especiais\r\n3.2.2.2.Coordenadoria do Programa Somando Forças\r\n3.2.2.3.Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.3.Subsecretaria de Obras de Saneamento\r\n3.3.1.Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana\r\n3.3.1.1.Coordenadoria de Obras de Saneamento da Região Metropolitana\r\n3.3.1.2.Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.3.2.Superintendência de Obras de Saneamento do Interior\r\n3.3.2.1.Coordenadoria de Obras de Saneamento do Interior\r\n3.3.2.2.Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.4. Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres\r\n3.4.1. Superintendência de Projetos e Acompanhamento de Obras\r\n3.4.1.1. Coordenadoria de Projetos e Acompanhamento de Obras\r\n3.4.1.2. Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.4.2. Superintendência de Estudos e Prevenção a Desastres\r\n3.4.2.1. Coordenadoria de Estudos e Prevenção a Desastres\r\n3.5. Subsecretaria de Habitação\r\n3.5.1. Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana\r\n3.5.1.1. Coordenadoria de Obras Habitacionais da Região Metropolitana\r\n3.5.1.2. Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.5.2. Superintendência de Obras Habitacionais do Interior\r\n3.5.2.1. Coordenadoria de Obras Habitacionais do Interior\r\n3.5.2.2. Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.6. Subsecretaria de Obras de Segurança Pública\r\n3.6.1. Superintendência de Obras de Segurança Pública\r\n3.6.1.1. Coordenadoria de Obras de Segurança Pública\r\n3.6.1.2. Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos\r\n3.7. Subsecretaria Executiva\r\n3.7.1. Assessoria Jurídica\r\n3.7.2. Assessoria de Convênios\r\n3.7.3. Assessoria Administrativa\r\n3.7.4. Assessoria de Comunicação\r\n3.7.5. Superintendência de Licitação e Contratos\r\n3.7.5.1. Coordenadoria de Editais e Licitações\r\n3.7.5.2. Coordenadoria de Controle de Contratos \r\n3.7.5.3. Coordenadoria de Cadastro e Divulgação\r\n3.7.5.4. Coordenadoria de DEA's\r\n3.7.6. Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n3.7.6.1. Diretoria de Administração Financeira\r\n3.7.6.2. Assessoria de Planejamento e Gestão \r\n3.7.6.3. Coordenadoria Setorial de Contabilidade \r\n3.7.6.3.1. Divisão de Liquidação\r\n3.7.6.3.2. Divisão de Controle de Contas\r\n3.7.6.3.3. Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico\r\n3.7.6.4. Diretoria de Patrimônio\r\n3.7.6.4.1. Divisão de Controle Patrimonial\r\n3.7.6.5. Diretoria de Suprimentos\r\n3.7.6.5.1. Divisão de Protocolo\r\n3.7.6.5.2. Divisão de Transporte\r\n3.7.6.5.3. Divisão de Almoxarifado\r\n3.7.6.6. Diretoria de Apoio Operacional\r\n3.7.6.6.1. Divisão de Serviços Gerais\r\n3.7.6.7. Diretoria de Recursos Humanos\r\n3.7.6.7.1. Divisão de Direitos e Vantagens\r\n3.7.6.7.2. Divisão de Pagamento\r\n3.7.6.8. Assessoria de Informática\r\n4.Entes Vinculados\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nEmpresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n5.Fundos e Conselhos\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS\r\n02/03/2018\r\nNomenclatura original\r\nNomenclatura Atual\r\nSubsecretaria Extraordinária da Região Serrana - SUBSERRA da SEOBRAS\r\nSubsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\nCoordenação de Administração Financeira\r\nDiretoria de Administração Financeira\r\nCoordenação de Patrimônio\r\nDiretoria de Patrimônio\r\nCoordenação de Suprimentos\r\nDiretoria de Suprimentos\r\nCoordenação de Apoio Operacional\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\nCoordenação de Recursos Humanos\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\nCoordenação de Informática\r\nAssessoria de Informática\r\nServiço de Protocolo\r\nDivisão de Protocolo\r\nServiços Gerais\r\nDivisão de Serviços Gerais\r\nServiço de Controle Patrimonial\r\nDivisão de Controle Patrimonial\r\nDepartamento de Prestação de Contas\r\nDivisão de Liquidação\r\nDivisão de Revisão de Tomada de Contas\r\nDivisão de Controle de Contas\r\n(Cargos da Extinta SEH, sem alteração de simbologia)\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\nQt\r\nSituação (vago/ou ocupado)\r\nNomenclatura Atual\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Relações Institucionais)\r\nSS\r\n01\r\nvago\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Obras de Segurança Pública)\r\nDiretor Geral ( Deptº Geral de Administração e Finanças)\r\nDG\r\n01\r\nvago\r\nSuperintendente (Superintendência de Obras Habitacionais do Interior)\r\nAssessor-Chefe (Ass. Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nvago\r\nSuperintendente (Superintendência de Obras de Segurança Pública)\r\nAssessor-Chefe (Asses. de Planej. e Gestão)\r\nDAS-8\r\n01\r\n(Ocupado por Gabriel Alexandre de Abreu Machado)\r\nAssessor\r\nAssessor-Chefe\r\n(Assessoria de Planejamento e Projetos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nVago\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessor-Chefe\r\n(Assessoria Técnica)\r\nDAS-8\r\n01\r\nvago\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessor (Coord. De Apoio Técnico as Prefeituras)\r\nDAS-8\r\n04\r\nvagos\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n03\r\nvagos\r\nAssessor\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Patrimônio)\r\nDAS-6\r\n01\r\n(Ocupado por Kleiton Pedro da Silva)\r\nAssistente\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Almoxarifado)\r\nDAS-6\r\n01\r\n(Ocupado por Reinaldo Pires Manhães)\r\nAssistente\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Pessoal)\r\nDAS-6\r\n01\r\nvago \r\nDiretor de Divisão\r\nAssistentes\r\nDAS-6\r\n05\r\nvagos\r\nDiretor de Divisão\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSb\r\na) 01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana)\r\nDG\r\nb) 15\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nc) 25\r\nChefe de Equipe\r\nDAI-3\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nÚltimo Ocupante:\r\na) Rodrigo Teixeira Bueno\r\nWilson de Almeida Santos\r\nCyro Moraes de Viegas Ribeiro\r\nAndrea Barbosa da Silva\r\nRodrigo Chaves\r\nAlexandre de Oliveira Machado\r\nAdriana Raquel Louriçal\r\nCharles Laurindo de Souza Gomes\r\nElizabeth Rezendes de Mello\r\nMaria Lucia do Nascimento Galdêncio\r\nVitor Augusto Santos Bastos Vieira\r\nKaren Rangel Guimarães Malek\r\nJaqueline Albino Francisco de Souza\r\nAmanda Abreu de Oliveira\r\nArnaldo Barbosa Clemente\r\nLuiz Gustavo Lourival Pinto\r\nJulio Francisco Pansera\r\nVania Mahler da Silva\r\nSuzana Sanches da Silva\r\nLéa do Nascimento Silva\r\nRenato Francisco Basílio\r\nAna Paula Cruz Costa\r\nAnderson Lisboa Rabello\r\nLuiz Carlos Da Silva dos Santos\r\nRodrigo Lopes Ferreira\r\nJorge Luiz Barenco da Silva\r\nDaysi Ferreira dos Santos\r\nAntonio Neves Retondaro\r\nAdriano Sampaio Bastos\r\nLucas Alves da Silva\r\nKatia Eliza Brasil dos Santos\r\nGuilherme de Castro Silva\r\nLuanda Bernardo da Cruz\r\nFrutuoso de Fatima da C. Lopes\r\nSamuel Rodrigues de Araújo\r\nUbalnazar Soares\r\nMaria Fatima Rezende Fabiano\r\nMarcio de Oliveira\r\nAllan Souza Carvalho Corrêa\r\nRosania Maria de Almeida\r\nNathalia Frias Figueiredo Pinto Ferraz de Souza\r\n(Cargos do extinto Programa Delegacia Legal, sem alteração de simbologia)\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nNomenclatura Atual\r\nCoordenador Geral\r\n(Ocupado por Cesar José de Campos)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador-Geral\r\nCoordenador-Assessor\r\n(Ocupado por Marcia Moreira de Castro)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nCoordenador-Assessor (Ocupado por Carlos Eduardo Cardoso)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nCoordenador-Assessor (Ocupado por Antonino Barros Costa)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nCoordenador-Assessor (Ocupado por Dalton Ribeiro Nunes)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nId: 2089874\r\n"
        ],
        "2090079": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.256 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO MARIA ANTONIETA PORTOCARRERO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento triz .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2090079\r\n"
        ],
        "2090080": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA O CAPÍTULO I DO TÍTULO I DO LIVRO XIII DO RICMS/00.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/8/2018,\r\nDECRETA:\r\nO Capítulo I do Título I do Livro XIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS), passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Na operação interna e de importação com veículo automotor novo, de quatro e de duas rodas, a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo dispensada a discriminação, na Nota Fiscal, do valor referente à base de cálculo reduzida.\r\nParágrafo Único - A carga tributária mencionada neste artigo aplica-se ao imposto devido em razão do diferencial de alíquota, na aquisição de veículo em operação interestadual para integrar o ativo imobilizado.\r\nArt. 2º - Revogado.\r\nArt. 3º - Revogado.\r\nArt. 4º - O procedimento nos termos deste Capítulo dispensa a anulação de crédito prevista na legislação.”.\r\nFicam revogados os Anexos I e II do Livro XIII do RICMS/00.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\nId: 2090080\r\n"
        ],
        "2090533": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "\r\nDETALHA VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.230, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, E ALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.28, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO PRIMEIRO TRIMESTRE DESTE \r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no primeiro trimestre de 2018, conforme Anexos I e II a este Decreto. \r\no Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\no Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297. \r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF), adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I e II às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas. \r\n- Fica a SUPOF autorizada no mês de março a majorar os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. Os valores liberados serão atualizados no próximo detalhamento do Anexo II do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. \r\n- Fica a SUPOF autorizada no mês de março a majorar valores de Cota Financeira que constem no Anexo II, de acordo com a receita registrada no SiafeRio, limitada ao Limite de Movimentação de Empenho (LME). Os valores liberados serão atualizados no próximo detalhamento do Anexo II do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2090533\r\n"
        ],
        "2090534": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n3.856.840 \r\n22.107 \r\n50.875 \r\n44.471 \r\n07310\r\nIEEA\r\n139.859 \r\n8.850 \r\n1.750 \r\n1.486 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n26.450.501 \r\n371.132 \r\n847.626 \r\n551.541 \r\n07510\r\nEMOP\r\n4.168.116 \r\n215.755 \r\n238.230 \r\n45.199 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754 \r\n- \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n6.186.783 \r\n55.665 \r\n473.034 \r\n229.335 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515 \r\n- \r\n214 \r\n187 \r\n09010\r\nPGE\r\n718.960 \r\n- \r\n50.000 \r\n50.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n4.910.453 \r\n- \r\n66.401 \r\n59.154 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n811.115 \r\n52.918 \r\n53.286 \r\n54.848 \r\n13530\r\nEMATER\r\n4.541.739 \r\n134.705 \r\n289.231 \r\n49.705 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.200.924 \r\n200.625 \r\n62.062 \r\n11.378 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n- \r\n2.936 \r\n2.571 \r\n13720\r\nCEASA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n1.870.406 \r\n- \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.428.605 \r\n- \r\n12.157 \r\n16.286 \r\n15010\r\nSEC\r\n11.957.344 \r\n- \r\n300.000 \r\n300.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n2.443.104 \r\n155.792 \r\n454.847 \r\n76.475 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n8.544.956 \r\n84.404 \r\n174.659 \r\n168.257 \r\n15440\r\nFMIS\r\n301.595 \r\n4.336 \r\n11.889 \r\n11.964 \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880 \r\n- \r\n413 \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408 \r\n1.256.054 \r\n1.312.029 \r\n1.391.484 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n5.967.626 \r\n- \r\n77.326 \r\n67.727 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.193.682 \r\n11.922 \r\n188.336 \r\n41.304 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n535.629.999 \r\n431.606 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100.214.867 \r\n500.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n15.079.190 \r\n48.870 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n9.131.671 \r\n32.476 \r\n151.227 \r\n139.910 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n656.638 \r\n23.882 \r\n36.702 \r\n40.720 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n1.913.235 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n2.920.670 \r\n50.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n496.607 \r\n- \r\n6.435 \r\n5.636 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.752.277 \r\n- \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.291.274 \r\n157.525 \r\n490.000 \r\n490.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n227.216 \r\n13.969 \r\n12.266 \r\n12.566 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n1.146 \r\n825 \r\n117 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555 \r\n704 \r\n14.139 \r\n- \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n3.075 \r\n14.489 \r\n367 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n295.518 \r\n210.919 \r\n51.676 \r\n21750\r\nCODIN\r\n11.783.156 \r\n8.992 \r\n10.941.945 \r\n9.569 \r\n24010\r\nSEA\r\n454.175 \r\n4.374 \r\n6.412 \r\n5.763 \r\n24040\r\nFECAM\r\n289.307.689 \r\n- \r\n3.749.046 \r\n3.283.348 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.326.235 \r\n120.000 \r\n179.936 \r\n183.961 \r\n24330\r\nITERJ\r\n879.523 \r\n- \r\n8.565 \r\n10.170 \r\n25010\r\nSEAP\r\n223.975.589 \r\n692.624 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.815.037 \r\n23.000 \r\n54.654 \r\n51.716 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n- \r\n1.188 \r\n1.040 \r\n26010\r\nSESEG\r\n14.655.060 \r\n135.811 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935 \r\n- \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n366.547.680 \r\n14.703.971 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n135.703 \r\n16.456 \r\n8.513 \r\n8.786 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n- \r\n1.831 \r\n1.644 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n780.978 \r\n63.445 \r\n93.374 \r\n98.452 \r\n29610\r\nFES\r\n3.963.103.797 \r\n25.939.251 \r\n200.000.000 \r\n100.000.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n- \r\n1.037 \r\n908 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n2.253.484 \r\n- \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n25.968.987 \r\n- \r\n338.057 \r\n296.306 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n35.000.000 \r\n21.000.000 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n7.373.912 \r\n478.597 \r\n93.671 \r\n84.684 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n58.716.709 \r\n3.012.828 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.240.078 \r\n- \r\n80.791 \r\n70.819 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n- \r\n1.607.510 \r\n1.407.829 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n320.365.145 \r\n13.912.901 \r\n16.852.263 \r\n16.034.457 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n15.626.251 \r\n180.056 \r\n4.000.000 \r\n2.316.485 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.160.434 \r\n28.730 \r\n58.020 \r\n60.118 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n10.500.000 \r\n13.529.034 \r\n14.054.166 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n223.266.253 \r\n120.000 \r\n9.769.793 \r\n10.997.051 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n1.228.448 \r\n1.964.749 \r\n2.101.364 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.002.289 \r\n- \r\n372.916 \r\n421.164 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n194.000 \r\n342.278 \r\n350.734 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n- \r\n65 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162 \r\n- \r\n1.540.556 \r\n1.349.192 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.465.739 \r\n- \r\n18.925 \r\n16.635 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n574.416 \r\n70.864 \r\n41.545 \r\n40.812 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.868.157 \r\n- \r\n127.809 \r\n111.994 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.106.093.369 \r\n112.480.617 \r\n367.155.258 \r\n260.050.000 \r\nANEXO II\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n340.917.015 \r\n- \r\n5.443.252 \r\n- 83.215 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n67.788.534 \r\n- \r\n15.651.305 \r\n- \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n- \r\n3.634 \r\n1.558 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n13.807.374 \r\n- \r\n1.216.114 \r\n- 1.216.114 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n66.013 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n693.608 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n1.875.274 \r\n- \r\n7.826.956 \r\n- 5.963.060 \r\n15010\r\nSEC\r\n3.770.602 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.627.354 \r\n- \r\n847.788 \r\n1.433 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n901.542.676 \r\n- \r\n150.000.000 \r\n165.208.752 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21020\r\nSSCS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n26.079.893 \r\n- \r\n10.176.921 \r\n- 5.476.203 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n56.003.422 \r\n- \r\n41.800.573 \r\n- 9.530.491 \r\n24330\r\nITERJ\r\n4.802.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n3.432.618 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n26110\r\nPMERJ\r\n1.350.000 \r\n- \r\n565.679 \r\n11.377 \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n7.997.616 \r\n- \r\n- \r\n6.796 \r\n29420\r\nFESERJ\r\n441.830.814 \r\n- \r\n12.668.235 \r\n9.468.934 \r\n29610\r\nFES\r\n705.355.843 \r\n78.396.761 \r\n100.144.770 \r\n- 34.421.956 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n7.246.139 \r\n- \r\n33.655 \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40010\r\nSSCTIDS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n2.907.982 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n49.307.042 \r\n- \r\n2.560.963 \r\n2.328.000 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n2.602.377 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n2.930.571 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n9.719.075 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n43010\r\nSETUR\r\n10.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n2.781.197.763,3200 \r\n78.396.761 \r\n348.939.843 \r\n120.335.810 \r\nId: 2090534\r\n"
        ],
        "2091209": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O CANCELAMENTO DOS CNPJ´S VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/7273/2016,\r\n: \r\nque a Secretaria de Estado de Educação nos seus atos de Gestão Administrativa promoveu, ao longo dos anos, a inscrição de vários CNPJ´S das Unidades Escolares que foram substituídos pelos CNPJ'S das Associações de Apoio às Escolas;\r\nque as referidas inscrições cadastrais junto à Receita Federal do Brasil estão inativas e apesar disso estão gerando obrigações contábeis e tributárias;\r\nque a manutenção de tais inscrições está causando restrições no CNPJ matriz da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro e consequentemente do CNPJ do Estado do Rio de Janeiro, nada obstante a inatividade/extinção dos órgãos a que as mesmas correspondem; e\r\na necessidade de regularização da situação cadastral dos órgãos da Administração Estadual perante a Receita Federal;\r\nDECRETA:\r\nFica autorizado o cancelamento dos CNPJ's vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro que estão listados no anexo único.\r\nA baixa dos CNPJ's ora relacionados no anexo único, fundamenta-se na substituição pelos CNPJ's das Associações de Apoio às Escolas - AAE.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nE.E.E.S. NOSSA SENHORA SAGRADO CORAÇÃO\r\n09.346.542/0001-95\r\nDIESP\r\nC.E. LUIZA MAHIM \r\n07.906.003/0001-38\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n09.373.015/0001-70\r\nHENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n09.327.655/0001-43\r\nC.E. PADRE LEÔNCIO\r\n07.510.667/0001-83\r\nC.E. CANDEIA\r\n07.570.041/0001-62\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO PROFº CARLOS COSTA\r\n09.025.935/0001-05\r\nE.E.E.S. ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA\r\n09.526.639/0001-80\r\nC.E. GILDO CÂNDIDO DA SILVA - S E E -\r\n09.648.045/0001-41\r\nE.E.E.S. PROFª SÔNIA MARIA DE MENEZES SOARES\r\n10.512.293/0001-40\r\nC.E. 1 TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n10.631.577/0001-55\r\nC.E. PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n10.683.235/0001-89\r\nC.E. ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n10.865.597/0001-90\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nCES PROFº JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n09.468.617/0001-00\r\nC.E. BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n09.484.988/0001-86\r\nC.E. PEDRO SOARES\r\n09.484.993/0001-99\r\nE.E. PADRE MANOEL BRÁS CORDEIRO\r\n09.484.998/0001-11\r\nIV\r\nC.E. CORA CAROLINA\r\n09.313.821/0001-52\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n09.151.909/0001-15\r\nC.E. PRODESSOR DINAMÉSIO PEREIRA POMBO\r\n09.143.689/0001-88\r\nC.E VILMA ATANÁZIO\r\n08.875.402/0001-41\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\nE.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS\r\n09.442.882/0001-10\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n08.916.787/0001-48\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n08.947.710/0001-35\r\nC.E. LIBERDADE\r\n08.972.378/0001-69\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n09.118.759/0001-48\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n09.341.862/0001-52\r\nE.E.E.S.PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO\r\n09.278.715/0001-85\r\n\r\nE.E.E.S. PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n08.910.815/0001-10\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\nC.E. PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n08.979.534/0001-13\r\nC.E. PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n09.237.581/0001-54\r\nE.E.E.S. AUGUSTO VASCONCELOS\r\n09.086 .329/0001-91\r\nE.E.E.S. IVA GOMES RIBEIRO\r\n09.379.060/0001-31\r\nC.E. GHANDI\r\n09.313.848/0001-45\r\nE.E.E.S. PRACINHA JOÃO DA SILVA\r\n08.948.842/0001-81\r\nE.E.E.S. IPEG\r\n09.298.177/0001-90\r\nC.E. BARÃO DE ITARARÉ\r\n07.779.881/0001-30\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n08.781.303/0001-09\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n07.780.860/0001-34\r\nC.E. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n07.780.861/0001-89\r\nC.E. PROFESSORA DIUMA MADEIRA DE SOUZA\r\n09.077.794/0001-66\r\nC.E. UBALDO DE OLIVEIRA\r\n09.059.675/0001-80\r\nE.E.E.S. BARONEZA DE SAAVEDRA \r\n08.907.270/0001-92\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZAREHT CERQUEIRA\r\n09.102.261/0001-97\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO \r\n09.268.278/0001-19\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n09.299.258/0001-05\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n09.341.449/0001-98\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\nC.E. VENEZUELA\r\n09.101.030/0001-69\r\nE.E.E.S. JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n09.160.945/0001-45\r\nC.E. IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n07.779.611/0001-29\r\nC.E. IRMÃ DULCE\r\n08.920.016/0001-24\r\nE.E.E.S. HALFELD\r\n09.110.012/0001-43\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\nC.E. MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n08.854.701/0001-08\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n07.906.060/0001-17\r\nE.E.E.S. CASTRO ALVES\r\n09.102.829/0001-70\r\nC.E. BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n08.997.061/0001-87\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n09.462.635/0001-85\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n09.150.431/0001-09\r\nE.E.E.S. DALILA TAVARES\r\n07.779.891/0001-75\r\nE.E.E.S. ORMINDA RODRIGUES\r\n07.779.544/0001-42\r\nE.E.E.S. RAYMUNDO CORREA\r\n07.779.893/0001-64\r\nC.E. ALMIRANTE FRONTIN\r\n09.375.974/0001-24\r\nE.E.E.S. CORONEL CORSINO DO AMARANTE\r\n07.906.146/0001-40\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\nC.E. PROFESSOR OSEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n09.127.574/0001-08\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n07.779.522/0001-82\r\nC.E. ALDEBARÁ\r\n09.382.022/0001-38\r\nC.E. PROF. JOSUE DE CASTRO\r\n07.905.915/0001-95\r\nC.E. REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n07.779.604/0001-27\r\nE.E.E.S. JORGE JABOUR\r\n07.779.627/0001-31\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n07.780.859/0001-00\r\nC.E. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS\r\n09.053.644/0001-12\r\nC.E. PROFº MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n09.417.789/0001-55\r\nC.E. PESTALLOZZI\r\n09.441.732/0001-91\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO SAMPÁIO CORRÊA\r\n09.442.232/0001-74\r\nC.E. PROFª ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n09.084.108/0001-84\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\nC.E. NICARÁGUA\r\n09.620.743/0001-39\r\nCOLÉGIO JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n11.309.345/0001-48\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n07.906.010/0001-30\r\nE.E.E.S. CHILE\r\n07.510.694/0001-56\r\nMETROPOLITANA III\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\nC.E. VIRGÍNIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\nE.E.E.S. BERLIM\r\n07.511.925/0001-46\r\nE.E.E.S. MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n07.601.387/0001-80\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\nC.E. PROFESSORA SONIA MARIA SCUDESE\r\n07.578.643/0001-66\r\nC.E. LÉLIA GONZALES\r\n07.907.563/0001-07\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n08.719.885/0001-95\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n09.468.153/0001-32\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n09.623.062/0001-24\r\nE.E.E.S. CLOTILDE GUIMARÃES\r\n07.510.690/0001-78\r\nE.E.E.S. WALT DISNEY\r\n07.510.774/0001-01\r\n\r\nE.E.E.S. PEDRO LESSA\r\n07.905.886/0001-61\r\nC.E ANITA GARIBALDI\r\n07.510.764/0001-76\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\nE.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO\r\n07.906.154/0001-96\r\nE.E.E.S. COSTA RICA\r\n07.906.160/0001-43\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n07.578.632/0001-86\r\nC.E. OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n07.581.387/0001-66\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n07.581.429/0001-69\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n07.511.921/0001-68\r\nE.E.E.S. SARMIENTO\r\n07.907.583/0001-88\r\nC.E. PROFª TEREZINHA MELO GONÇALVES\r\n07.510.760/0001-98\r\nE.E.E.S. CLÓVIS BEVILÁQUA\r\n07.510.763/0001-21\r\nC.E. VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\nC.E. WASHINGTON LUIS\r\n07.510.807/0001-13\r\nC.E. RODRIGO OTÁVIO FILHO\r\n07.510.846/0001-10\r\nC.E. AMAPÁ\r\n07.510.877/0001-71\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINE\r\n07.578.612/0001-05\r\nC.E. PROFº AUGUSTO MOTTA\r\n07.601.690/0001-83\r\nCIEP THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n07.905.893/0001-63\r\nC.E.S. CASA DO MARINHEIRO\r\n07.906.034/0001-99\r\nE.E.E.S. GEORGE SUMNER\r\n08.767.171/0001-52\r\nSERRANA II\r\nE.E. BOM SUCESSO\r\n08.913.284/0001-19\r\nMETROPOLITANA VI\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n07.510.750/0001-52\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n07.340.693/0001-00\r\nE.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n07.342.141/0001-31\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n07.903.731/0001-96\r\nC.E. MEM DE SÁ\r\n07.511.155/0001-31\r\nE.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n07.342.129/0001-27\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n07.341.989/0001-46\r\nE.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n07.511.928/0001-80\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n07.340.500/0001-11\r\nE.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO\r\n07.342.137/0001-73\r\nE.E.E.S. FREDERICO EYER\r\n07.779.885/0001-18\r\nC.E. DEODORO\r\n07.342.015/0001-87\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n07.342.125/0001-49\r\nPROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO \r\n07.340.515/0001-80\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n07.342.144/0001-75\r\nC.E. INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n07.340.593/0001-84\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n07.340.447/0001-59\r\nE.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSA\r\n07.341.997/0001-92\r\nE.E.E.S. BENEDITO OTONI\r\n07.341.982/0001-24\r\nE.E.E.S. DOM AQUINO CORREA\r\n07.340.941/0001-13\r\nE.E.E.S. VITOR HUGO\r\n07.340.442/0001-26\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n07.510.687/0001-54\r\nE.E.E.S. PANAMÁ\r\n07.340.446/0001-04\r\nE.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA\r\n07.348.977/0001-43\r\nC.E. FINLÂNDIA\r\n05.258.758/0001-48\r\nC.E. TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n09.335.301/0001-40\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n07.510.664/0001-40\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n07.906.054/0001-60\r\nC.E. REVERENDO MARTINS LUTHERKING\r\n07.779.629/0001-20\r\nE.E.E.S. DOUTOR CÍCERO PENA\r\n07.340.527/0001-04\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001-99\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA\r\n07.340.435/0001-24\r\nE.E.E.S. GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n07.510.685/0001-65\r\nE.E.E.S. MANUEL CÍCERO\r\n07.340.922/0001-97\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINE\r\n07.342.109/0001-56\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n07.340.520/0001-92\r\nE.E.E.S. LAUDIMIA TROTA\r\n07.340.632/0001-43\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS\r\n07.780.863/0001-78\r\nE.E.E.S. MÉXICO\r\n07.271.603/0001-77\r\nE.E.E.S. MARÍLIA DE DIRCEU\r\n07.340.485/0001-01\r\nC.E. CHIQUINHA GONZAGA\r\n07.340.514/0001-35\r\nE.E.E.S. EVARISTO DA VEIGA\r\n07.340.558/0001-65\r\nC.E. ROMA\r\n07.340.944/0001-57\r\nE.E.E.S. DUQUE DE CAXIAS\r\n07.342.119/0001-91\r\nC.E. GONÇALVES DIAS\r\n07.779.603/0001-82\r\nE.E.E.S. EDGARD WERNECK\r\n08.763.238/0001-80\r\nC.E. ALINA DE BRITO\r\n08.913.284/0001-19\r\nE.E.E.E. PROFª MARIA IVETE CORRÊA DE VASCONCELOS\r\n09.722.807/0001-02\r\nE.E.E.S. SHAKESPERE\r\n10.300.081/0001-07\r\nE.E.E.S. ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n07.340.9330001-77\r\nC.E. ALINA DE BRITO\r\n10.482.732/0001-19\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nE.E. OLEGÁRIO FERREIRA DA SILVA\r\n08.695.529/0001-89\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nE.E. MORANGABA\r\n08.730.659/0001-05\r\nE.E. ANTÔNIO JOAQUIM CODECO\r\n08.874.797/0001-68\r\nId: 2091209\r\n"
        ],
        "2091230": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.260 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/8/2018, \r\nDECRETA:\r\nFica extinta a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20/06/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n(...)\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n(...)\r\n3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n(...)”\r\nO Superintende de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da SEFAZ, publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extinta Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro entre a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte e a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES - ID Funcional nº 1947483-0.\r\n(b) LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU - ID Funcional nº 1940935-4.\r\nId: 2091230\r\n"
        ],
        "2091571": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1745/2017,\r\n:\r\na instituição do Programa de Estímulo Operacional (PEOp), por meio do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelos Decretos nº 45.702, de 30 de junho de 2016 e nº 45.831, de 23 de novembro de 2016;\r\na transferência das Operações Lei Seca, Lapa Presente, Segurança Presente e Centro Presente para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do Decreto nº 45.629, de 12 de abril de 2016;\r\no retorno das supracitadas operações para a Secretaria de Estado de Governo, de acordo com o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, e a necessidade de adoção de medidas administrativas com vistas à efetivação da referida transferência; e\r\na criação do Programa Rio Mais Seguro e Niterói Mais Seguro, no âmbito da Operação Segurança Presente, e a necessidade de adoção de medidas administrativas com vistas a sua implementação, bem como de futuras iniciativas similares da Secretaria de Estado de Governo que envolvam o Programa de Estímulo Operacional - PEOp;\r\n:\r\n- O art. 1º do Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo Operacional - PEOp para Policiais Civis e Militares empregados nas operações desenvolvidas, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. \r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput, são operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:\r\nI - Operação Barreira Fiscal;\r\nII - Operação Lapa Presente;\r\nIII - Operação Segurança Presente;\r\nIV - Operação Lei Seca;\r\nV - Operação Centro Presente;\r\nVI- Operação Rio Mais Seguro;\r\nVII - Operação Niterói Mais Seguro;\r\nVIII - Operações futuras implementadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, desde que envolvam o Programa de Estímulo Operacional - PEOp.”\r\n- O art. 2º do Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A gestão administrativa e financeira do PEOp, bem como dos policiais civis e militares participantes durante a execução do serviço será efetuada por Comissões Gestoras instituídas pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nParágrafo Único - As Comissões Gestoras serão compostas por no mínimo um oficial policial militar de cada operação executada pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.”\r\n- Os incisos II, V e VI do art. 3º do Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterados pelo Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nII - ter cumprido a carga horária obrigatória na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, ou em seu órgão de origem;\r\n(...)\r\nV - ter sua inscrição aprovada pela Comissão Gestora da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\nVI - ter concluído cursos, estágios e treinamentos estipulados como requisitos pela Comissão Gestora da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.”\r\n- O art. 6º do Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\nParágrafo Único - Caberá ao Programa Segurança Presente o bloqueio e desbloqueio de Policiais Militares que incidirem nas situações previstas pelo CPROEIS da PMERJ.”\r\n- O caput do art. 9º do Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - Fica autorizada a convocação excepcional, por ato do Governador do Estado, de até 500 (quinhentos) integrantes da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o serviço ativo, a fim de atuar em operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, mediante aceitação voluntária e por prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até 01 (um) ano, não sendo permitida a reconvocação, independentemente da duração da convocação.”\r\n- O art. 10 do Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - São consideradas de natureza e interesse policial militar, para fins do art. 6º da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981, as funções desempenhadas nas operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.”\r\n- O art. 12 do Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV editará as normas complementares necessárias à execução do Programa.” \r\n- O Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 12-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 12-A - Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV a adoção das providências necessárias para a confecção e utilização dos uniformes e logomarcas.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2091571\r\n"
        ],
        "2091591": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 129.567.474,42 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/10/2018, E- 04/133/3/2018, E-09/102/164/2018 e E-27/144/004/2017, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 129.567.474,42 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, do Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação Leão XIII - FLXIII e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 3.326.395,63 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n- Fica excepcionalizada do parágrafo 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2091591\r\n"
        ],
        "2091592": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n953.061.391,50\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n169.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n78.871.265,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n75.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.051.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.931.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n50.242.181,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n26.505.181,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n35.862.026,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n987.985.482,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n196.680.121,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.536.722,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.934.416.360,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n3.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n996.119.488,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n52.529.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n11.406.200,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n553.561.795,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n30.606.880,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.730.379.123,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.715.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.103.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n16.869.591,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.354.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.761.449,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.331.482,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.159.434.645,50\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n38.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n810.700.837,40\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n64.822.022,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n128.601.237,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.302.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2091592\r\n"
        ],
        "2091593": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n29.181.041,00\r\n29.181.041,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000,00\r\n14.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n19.008.700,32\r\n19.008.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.324.189,50\r\n4.648.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.462.430.317,00\r\n5.462.430.317,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n4.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n144.004.427,50\r\n288.008.855,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n5.440.758,00\r\n10.881.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000,00\r\n26.300.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.321.685,00\r\n16.643.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n6.346.098,00\r\n6.346.098,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000,00\r\n12.180.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n8.853.250,00\r\n17.706.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.867.752,00\r\n23.867.752,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n8.820.086,00\r\n8.820.086,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n668.481.656,30\r\n668.481.656,30\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.450.000,00\r\n6.900.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.434.678,00\r\n1.434.678,00\r\nId: 2091593\r\n"
        ],
        "2091594": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.020.955,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.085.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n71.367,53\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n560.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.998.370,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n101.310.396,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.136.383.346,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2091594\r\n"
        ],
        "2091595": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n1.920.762,00\r\n2.881.143,00\r\n3.841.524,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n3.250.000,00\r\n6.499.999,00\r\n6.499.999,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.362.585,00\r\n10.725.170,00\r\n16.087.754,00\r\n21.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.747.220,00\r\n2.015.395,00\r\n2.283.570,00\r\n2.551.745,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n31.398.738,00\r\n62.797.475,00\r\n62.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.176.823,00\r\n2.353.647,00\r\n3.530.470,00\r\n4.707.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n668.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n238.768,00\r\n358.151,00\r\n477.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n933.077,00\r\n1.399.615,00\r\n1.866.153,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n5.973.672,00\r\n8.960.508,00\r\n11.947.344,00\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n1.885.301,00\r\n3.770.602,00\r\n3.770.602,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n440.015,00\r\n880.030,00\r\n1.320.045,00\r\n1.760.060,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.633.218,50\r\n68.633.218,50\r\n137.266.437,00\r\n137.266.437,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n2.982.547,00\r\n4.473.821,00\r\n5.965.094,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n2.206.296,00\r\n4.412.592,00\r\n4.412.592,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n724.840,00\r\n724.840,00\r\n1.449.680,00\r\n1.449.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n118.270.415,50\r\n118.270.415,50\r\n236.540.830,00\r\n236.540.830,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n38.973,00\r\n77.945,00\r\n77.945,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.653.850,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n187.740,00\r\n311.892,00\r\n436.043,00\r\n560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n311.431.534,75\r\n311.431.534,75\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n59.315.413,00\r\n59.315.413,00\r\n118.630.826,00\r\n118.630.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n12.839.947,00\r\n25.679.893,00\r\n25.679.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.810.599,00\r\n12.810.599,00\r\n25.621.197,00\r\n25.621.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n138.517.120,00\r\n138.517.120,00\r\n277.034.240,00\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n2.401.000,00\r\n2.401.000,00\r\n4.802.000,00\r\n4.802.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n110.075.910,00\r\n110.075.910,00\r\n220.151.819,00\r\n220.151.819,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n2.284.006,00\r\n2.284.006,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.687.900,00\r\n6.687.900,00\r\n13.375.800,00\r\n13.375.800,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n64.552.763,00\r\n64.552.763,00\r\n129.105.525,00\r\n129.105.525,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n19.824.288,00\r\n19.824.288,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n13.614,00\r\n27.227,00\r\n27.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n924.443.977,00\r\n924.443.977,00\r\n1.700.770.056,50\r\n1.700.770.056,50\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n28.241.345,10\r\n28.241.345,10\r\n30.000.232,50\r\n30.000.232,50\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.762.703,00\r\n2.263.574,00\r\n2.764.445,00\r\n3.265.316,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n3.623.070,00\r\n3.623.070,00\r\n7.246.139,00\r\n7.246.139,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n130.491,00\r\n260.982,00\r\n391.473,00\r\n521.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n18.670.313,00\r\n18.670.313,00\r\n37.340.626,00\r\n37.340.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.828.737,00\r\n4.795.845,00\r\n5.762.952,00\r\n6.730.059,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n612.823,00\r\n612.823,00\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n4.457.249,00\r\n4.804.499,00\r\n5.956.748,00\r\n7.108.997,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n8.175.796,00\r\n8.174.546,00\r\n8.173.296,00\r\n8.172.046,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.312.754,00\r\n8.702.070,67\r\n12.091.387,33\r\n15.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n91.723.500,00\r\n91.723.500,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n600.000,00\r\n600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.466.145,00\r\n18.466.145,00\r\n36.932.289,00\r\n36.932.289,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.465.286,00\r\n1.465.286,00\r\n2.930.571,00\r\n2.930.571,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.123.500,00\r\n1.123.500,00\r\n2.247.000,00\r\n2.247.000,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n4.859.538,00\r\n4.859.538,00\r\n9.719.075,00\r\n9.719.075,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n727.712,00\r\n1.091.567,00\r\n1.455.423,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2091595\r\n"
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        "2092291": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 27.297.097,83 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/11/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 27.297.097,83 (vinte e sete milhões, duzentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2092291\r\n"
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        "2092292": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n953.061.391,50\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n169.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n79.124.328,55\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n75.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.931.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n50.242.181,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n26.505.181,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n35.862.026,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n987.985.482,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n196.680.121,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.536.722,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.934.416.360,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n3.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n996.119.488,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n52.529.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n11.406.200,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n568.693.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n30.606.880,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.736.725.221,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.715.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.103.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n16.869.591,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.354.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.761.449,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.331.482,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.148.547.227,95\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n810.700.837,40\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n64.822.022,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n128.601.237,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.302.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2092292\r\n"
        ],
        "2092293": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n29.181.041,00\r\n29.181.041,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000,00\r\n14.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n19.008.700,32\r\n19.008.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.324.189,50\r\n4.648.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.462.430.317,00\r\n5.462.430.317,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n4.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n144.004.427,50\r\n288.008.855,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n5.440.758,00\r\n10.881.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000,00\r\n26.300.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000,00\r\n12.180.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.483.250,00\r\n19.336.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.867.752,00\r\n23.867.752,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n8.820.086,00\r\n8.820.086,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n668.481.656,30\r\n668.481.656,30\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.450.000,00\r\n6.900.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.434.678,00\r\n1.434.678,00\r\nId: 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        "2092294": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.020.955,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.085.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n71.367,53\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n680.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.998.370,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n101.310.396,00\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.117.318.882,45\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2092294\r\n"
        ],
        "2092295": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n1.920.762,00\r\n2.881.143,00\r\n3.841.524,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n3.250.000,00\r\n6.499.999,00\r\n6.499.999,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.362.585,00\r\n10.725.170,00\r\n16.087.754,00\r\n21.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.257.211,02\r\n2.268.458,55\r\n2.536.633,55\r\n2.804.808,55\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n31.398.738,00\r\n62.797.475,00\r\n62.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n668.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n238.768,00\r\n358.151,00\r\n477.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n933.077,00\r\n1.399.615,00\r\n1.866.153,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n5.973.672,00\r\n8.960.508,00\r\n11.947.344,00\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n1.885.301,00\r\n3.770.602,00\r\n3.770.602,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.440.015,00\r\n1.880.030,00\r\n2.320.045,00\r\n2.760.060,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.633.218,50\r\n68.633.218,50\r\n137.266.437,00\r\n137.266.437,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n2.982.547,00\r\n4.473.821,00\r\n5.965.094,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n2.206.296,00\r\n4.412.592,00\r\n4.412.592,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n674.840,00\r\n1.399.680,00\r\n1.399.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n118.270.415,50\r\n118.270.415,50\r\n236.540.830,00\r\n236.540.830,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n38.973,00\r\n77.945,00\r\n77.945,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.653.850,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n187.740,00\r\n311.892,00\r\n436.043,00\r\n560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n311.431.534,75\r\n311.431.534,75\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n59.315.413,00\r\n59.315.413,00\r\n118.630.826,00\r\n118.630.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n12.839.947,00\r\n25.679.893,00\r\n25.679.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n138.517.120,00\r\n138.517.120,00\r\n277.034.240,00\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n2.401.000,00\r\n2.401.000,00\r\n4.802.000,00\r\n4.802.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.207.310,00\r\n125.207.310,00\r\n235.283.219,00\r\n235.283.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n2.284.006,00\r\n2.284.006,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.687.900,00\r\n6.687.900,00\r\n13.375.800,00\r\n13.375.800,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n64.552.763,00\r\n64.552.763,00\r\n129.105.525,00\r\n129.105.525,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n19.824.288,00\r\n19.824.288,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n13.614,00\r\n27.227,00\r\n27.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n924.443.977,00\r\n924.443.977,00\r\n1.700.770.056,50\r\n1.700.770.056,50\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n28.241.345,10\r\n28.241.345,10\r\n30.000.232,50\r\n30.000.232,50\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.762.703,00\r\n2.263.574,00\r\n2.764.445,00\r\n3.265.316,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n3.623.070,00\r\n3.623.070,00\r\n7.246.139,00\r\n7.246.139,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n130.491,00\r\n260.982,00\r\n391.473,00\r\n521.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.920.313,00\r\n16.920.313,00\r\n35.590.626,00\r\n35.590.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.828.737,00\r\n4.795.845,00\r\n5.762.952,00\r\n6.730.059,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n612.823,00\r\n612.823,00\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n4.457.249,00\r\n4.804.499,00\r\n5.956.748,00\r\n7.108.997,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n91.723.500,00\r\n91.723.500,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n600.000,00\r\n600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.466.145,00\r\n18.466.145,00\r\n36.932.289,00\r\n36.932.289,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.465.286,00\r\n1.465.286,00\r\n2.930.571,00\r\n2.930.571,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.123.500,00\r\n1.123.500,00\r\n2.247.000,00\r\n2.247.000,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n4.859.538,00\r\n4.859.538,00\r\n9.719.075,00\r\n9.719.075,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n727.712,00\r\n1.091.567,00\r\n1.455.423,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2092295\r\n"
        ],
        "2092302": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AOS TITULARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\na competência privativa do Interventor, enquanto perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, para o exercício de todas as atribuições elencadas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos titulares da Secretaria de Estado de Segurança; da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para exercerem os atos elencados nos incisos II a XI; XV; XVI; XX a XXIV e XXVI, todos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, relacionados às suas respectivas pastas.\r\nO titular da Secretaria de Estado de Segurança poderá subdelegar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro as atribuições mencionadas nos incisos VIII, IX, X, do art. 1º, e ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro as atribuições mencionadas no inciso IX art. 1º, ambos do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007.\r\nO titular da Secretaria de Estado de Defesa Civil, quando do exercício cumulativo da função de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro poderá exercer, dentro de suas funções militares, as atribuições mencionadas nos incisos VIII, IX e X do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nFicam sem efeito as delegações de competência previstas no Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, no que se refere às Secretarias de Estado de Segurança, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil, bem como de seus órgãos e entidades vinculadas.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nId: 2092302\r\n"
        ],
        "2092665": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DE . \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso VII, do artigo 7º, da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/013/008/2018,\r\n- as chuvas intensas que vêm atingindo o Estado do Rio de Janeiro durante o período de 01 a 12 de março de 2018, conforme relatório do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastre Naturais do Estado do Rio de Janeiro (CEMADEN - RJ);\r\n- que tais chuvas intensas acarretaram danos a diversas rodovias estaduais conforme relatórios da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO), cerceando a locomoção da população fluminense em inúmeros municípios das regiões Norte, Noroeste, Sul, Litorânea, Costa Verde, Serrana e Metropolitana, trazendo, com isso, prejuízos ao turismo e ao escoamento da produção, principais fontes de receitas de tais prefeituras;\r\n- que o alto índice pluviométrico durante o período afetou a produção agrícola, acarretando danos vultosos e prejuízos socioeconômicos, conforme relatório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n- que tais chuvas intensas provocaram inúmeros deslizamentos de encostas e colapsos de obras de arte especiais, bem como a destruição parcial da infraestrutura básica de saneamento, conforme relatório da Secretaria de Estado de Obras e Habitação (SEOBRAS);\r\n- que de acordo com a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres do Ministério da Integração Nacional, o referido evento adverso é indicado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4;\r\n- que a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), por intermédio de seus diversos órgãos subordinados, esteve presente e atuante nas áreas acometidas por desastres, constatando, após análise acurada, a presença de danos humanos e materiais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, caracterizando a necessidade da declaração de situação de emergência a nível estadual, conforme parecer técnico, no que tange aos danos e prejuízos provocados pelas chuvas intensas, conforme preconizado na alínea “d”, inciso IV, § 5º, da Instrução Normativa n° 02, de 20 de dezembro de 2016;\r\n- que a Instrução Normativa em comento aduz em seu §1° do art. 1º que em caso de desastres resultantes do mesmo evento adverso atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou estado de calamidade pública nos municípios atingidos; e\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos relatórios emitidos pelo CEMADEN-RJ, DER/RJ, EMATER-RIO, SEOBRAS, SEAPPA e no parecer da SEDEC, reconhece como situação anormal, provocada por desastre, as chuvas intensas que atingiram diversos municípios do Estado, acarretando danos e prejuízos estaduais e municipais, conforme consta no Formulário de Informações de Desastre (FIDE);\r\nnas áreas dos municípios contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e anexo deste Decreto, em virtude do desastre classificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4. \r\nFica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, bem como o acionamento do Grupo de Ações Coordenadas (GRAC), de acordo com as necessidades existentes e vindouras, a fim de atuarem sob a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) nas ações de resposta e recuperação ao desastre.\r\n- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n- usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.\r\n- Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.\r\n- De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\nNo processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\nSempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\nCom base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nId: 2092665\r\n"
        ],
        "2092975": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "\r\nE ENTIDADEIS, NO VALOR GLOBAL de OTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/20/2018 e E-22/001/25/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R 7.811.488,24 (sete milhões, oitocentos e onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2092975\r\n"
        ],
        "2092976": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n953.061.391,50\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n169.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n79.124.328,55\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n75.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.931.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n50.242.181,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n26.505.181,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n35.862.026,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n987.985.482,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n196.680.121,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.536.722,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.934.416.360,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n3.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n996.119.488,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n52.529.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n11.406.200,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n568.693.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n30.606.880,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.736.725.221,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.715.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.103.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.354.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.761.449,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.331.482,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.148.547.227,95\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n810.700.837,40\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n64.822.022,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n128.601.237,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.302.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2092976\r\n"
        ],
        "2092977": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n29.181.041,00\r\n29.181.041,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000,00\r\n14.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n19.008.700,32\r\n19.008.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.324.189,50\r\n4.648.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.462.430.317,00\r\n5.462.430.317,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n4.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n144.004.427,50\r\n288.008.855,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n5.440.758,00\r\n10.881.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000,00\r\n26.300.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000,00\r\n12.180.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.483.250,00\r\n19.336.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.867.752,00\r\n23.867.752,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n8.820.086,00\r\n8.820.086,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n668.481.656,30\r\n668.481.656,30\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.450.000,00\r\n6.900.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.434.678,00\r\n1.434.678,00\r\nId: 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            "2018-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.020.955,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.085.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n71.367,53\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n680.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.998.370,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n101.310.396,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.117.318.882,45\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2092978\r\n"
        ],
        "2092979": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n1.920.762,00\r\n2.881.143,00\r\n3.841.524,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n3.250.000,00\r\n6.499.999,00\r\n6.499.999,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.362.585,00\r\n10.725.170,00\r\n16.087.754,00\r\n21.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.257.211,02\r\n2.268.458,55\r\n2.536.633,55\r\n2.804.808,55\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n31.398.738,00\r\n62.797.475,00\r\n62.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n668.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n238.768,00\r\n358.151,00\r\n477.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n933.077,00\r\n1.399.615,00\r\n1.866.153,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n5.973.672,00\r\n8.960.508,00\r\n11.947.344,00\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n1.885.301,00\r\n3.770.602,00\r\n3.770.602,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.440.015,00\r\n1.880.030,00\r\n2.320.045,00\r\n2.760.060,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.633.218,50\r\n68.633.218,50\r\n137.266.437,00\r\n137.266.437,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n2.982.547,00\r\n4.473.821,00\r\n5.965.094,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n2.206.296,00\r\n4.412.592,00\r\n4.412.592,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n674.840,00\r\n1.399.680,00\r\n1.399.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n118.270.415,50\r\n118.270.415,50\r\n236.540.830,00\r\n236.540.830,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n38.973,00\r\n77.945,00\r\n77.945,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.653.850,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n187.740,00\r\n311.892,00\r\n436.043,00\r\n560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n311.431.534,75\r\n311.431.534,75\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n59.315.413,00\r\n59.315.413,00\r\n118.630.826,00\r\n118.630.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n12.839.947,00\r\n25.679.893,00\r\n25.679.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n138.517.120,00\r\n138.517.120,00\r\n277.034.240,00\r\n277.034.240,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n2.401.000,00\r\n2.401.000,00\r\n4.802.000,00\r\n4.802.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.207.310,00\r\n125.207.310,00\r\n235.283.219,00\r\n235.283.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n2.284.006,00\r\n2.284.006,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.687.900,00\r\n6.687.900,00\r\n13.375.800,00\r\n13.375.800,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n64.552.763,00\r\n64.552.763,00\r\n129.105.525,00\r\n129.105.525,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n19.824.288,00\r\n19.824.288,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n13.614,00\r\n27.227,00\r\n27.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n924.443.977,00\r\n924.443.977,00\r\n1.700.770.056,50\r\n1.700.770.056,50\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n28.241.345,10\r\n28.241.345,10\r\n30.000.232,50\r\n30.000.232,50\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n130.491,00\r\n260.982,00\r\n391.473,00\r\n521.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.920.313,00\r\n16.920.313,00\r\n35.590.626,00\r\n35.590.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.828.737,00\r\n4.795.845,00\r\n5.762.952,00\r\n6.730.059,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n612.823,00\r\n612.823,00\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n4.457.249,00\r\n4.804.499,00\r\n5.956.748,00\r\n7.108.997,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n91.723.500,00\r\n91.723.500,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n600.000,00\r\n600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.466.145,00\r\n18.466.145,00\r\n36.932.289,00\r\n36.932.289,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n1.465.286,00\r\n1.465.286,00\r\n2.930.571,00\r\n2.930.571,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.123.500,00\r\n1.123.500,00\r\n2.247.000,00\r\n2.247.000,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n4.859.538,00\r\n4.859.538,00\r\n9.719.075,00\r\n9.719.075,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n727.712,00\r\n1.091.567,00\r\n1.455.423,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2092979\r\n"
        ],
        "2092986": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nconsiderado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 29 de março de 2018 (quinta-feira santa).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\nId: 2092986\r\n"
        ],
        "2093474": [
            "2018-03-20 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/5791/2017,\r\n:\r\nque o art. 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000, dispõe que as multas aplicadas com base naquele instituto poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo critério do Secretário de Estado do Ambiente, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes;\r\nque o parágrafo 6° do artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000, determina que o termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; e\r\nas conclusões alcançadas no Parecer nº 04/17-RTAM-PG-2, do Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, sobre diversas questões jurídicas relacionadas à interpretação do disposto no artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/00;\r\nDECRETA:\r\n- A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 6° do art. 101 da Lei n° 3.467/2000, converter a multa simples em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n- São considerados serviços de interesse ambiental e obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as atividades incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:\r\n- recuperação:\r\nde áreas degradadas para a conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;\r\nde processos ecológicos essenciais;\r\nde vegetação nativa para proteção;\r\nde áreas de recarga de aquíferos.\r\n- proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;\r\n- monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;\r\n- mitigação ou adaptação às mudanças do clima;\r\n- manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;\r\n- educação ambiental;\r\n- promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.\r\n- Na apreciação do pedido de conversão serão considerados os antecedentes do infrator, as peculiaridades do caso concreto, e o efeito dissuasório da multa ambiental, podendo a autoridade ambiental, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado.\r\n- Caberá ao Secretário de Estado do Ambiente apreciar o pedido de conversão da multa, na forma do art. 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n- Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, a autoridade ambiental notificará o autuado para comparecer à unidade administrativa por ela indicada para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 5°.\r\n- A autoridade ambiental competente para a apuração da infração poderá realizar chamada pública para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos serviços de que trata o art. 1°, em áreas públicas ou privadas, incluindo-as no Banco de Projetos Ambientais - BPA do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- O autuado poderá, no prazo para a apresentação da defesa administrativa, pleitear a conversão de multa, devendo optar:\r\npela implementação, por seus meios, de serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos projetos previstos nos incisos do art. 1°;\r\n- pela adesão a projeto previamente selecionado pela autoridade ambiental, constantes no Banco de Projetos Ambientais - BPA do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma estabelecida nos artigos 2° e 8°, observados os objetivos previstos nos incisos do art. 1°.\r\n- Na hipótese prevista no inciso I do caput, o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo INEA, o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto.\r\n- Na hipótese prevista no inciso II do caput, o autuado outorgará poderes ao órgão ambiental competente para escolha do projeto a ser contemplado.\r\n- O requerimento de conversão de multa será instruído:\r\n- com o projeto, conforme as diretrizes traçadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, caso o autuado opte pela hipótese prevista no inciso I do art. 3°;\r\n- com o instrumento de outorga de poderes ao órgão ambiental, caso o autuado opte pela hipótese prevista no inciso II do art. 3°.\r\n- Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, poderá conceder prazo de até trinta dias para que o autuado apresente o documento referido.\r\n- Antes de decidir sobre o pedido de conversão de multa, a autoridade julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.\r\n- O não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o indeferimento do pedido de conversão de multa.\r\n- Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão termo de compromisso ou de ajustamento de conduta, que deverão conter as seguintes cláusulas obrigatórias:\r\n- o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;\r\n- o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação, que não poderá ser superior a um ano, prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;\r\n- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;\r\n- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;\r\n- a reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes; e\r\n- o foro competente para dirimir litígios entre as partes, que será, obrigatoriamente, o do local da sede do órgão ambiental estadual.\r\n- A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.\r\n- A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental competente monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n- A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executar e a aprovação pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa.\r\n- O inadimplemento do termo de compromisso implica:\r\n- na esfera administrativa, a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de ajustamento de conduta, e dos consectários legais incidentes;\r\n- na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.\r\n- Os termos de compromisso ou de ajustamento de conduta celebrados com fundamento no artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/00 deverão ter por objeto, nesta ordem:\r\n- a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-la;\r\n- adicionalmente, a prestação de serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em troca da suspensão da exigibilidade da multa.\r\n- O valor dos custos dos serviços de interesse ambiental e obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.\r\n- Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.\r\n- A prestação de serviços de interesse ambiental ou a realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderão resultar na subtração ou diluição da obrigação de recomposição do dano e não poderão incidir sobre obrigação preexistente do autuado.\r\n- Para fins do disposto neste Decreto, a doação de bens para o órgão ambiental não pode ser acolhida como prestação apta a gerar a suspensão de multa e seu eventual cancelamento ou redução.\r\nParágrafo Único - A vedação do caput não se aplica quando, ao final da execução de um serviço de manifesto interesse ambiental, os bens e equipamentos utilizados não tenham mais interesse econômico para o prestador ou seu contratante, desde que o valor de tais bens não sejam computados para efeitos de redução da multa.\r\n- Os serviços de interesse ambiental e as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente de que trata este Decreto poderão ser os incluídos no Banco de Projetos Ambientais - BPA do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, bem como outros propostos pelo autuado, desde que previamente aprovados pelo Conselho Diretor do INEA.\r\n- O enquadramento dos serviços como de interesse ambiental e de obras como de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente dependerá de uma avaliação técnica prévia do órgão ambiental estadual, à luz objetivos previstos nos incisos do art. 1°, a qual deverá atestar expressamente esse enquadramento.\r\n- Poderá o órgão ambiental estadual incluir no BPA os serviços de interesse ambiental e as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente que, até então, eram prestados sob sua própria responsabilidade, observada a restrição do art. 8°, § 1°.\r\n- Para serem inseridas no BPA, as propostas de serviços e obras deverão ser submetidas por Diretor ou Presidente do INEA à deliberação do Conselho Diretor do INEA.\r\n- São decisões emanadas pelo órgão ambiental estadual que devem ser documentadas, explicitadas e justificadas detalhadamente, dentre outras:\r\n- formalização do Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta;\r\n- escolha e detalhamento dos serviços ou obras a serem incluídos;\r\n- comprovação dos custos dos serviços ou obras escolhidos;\r\n- acompanhamento de sua execução e aferimento de sua correspondência àquilo que foi exigido e da equivalência com o valor da multa a ser reduzido ou cancelado.\r\n- Incumbe ao órgão ambiental estadual exigir do autuado a comprovação da equivalência entre o valor das multas suspensas e o valor dos serviços e obras executadas, empregando, inclusive, colheita de propostas distintas que permitam comprovar o valor de mercado dos serviços ou obras.\r\n- Caberá exclusivamente ao autuado, quando este não for o executor, a escolha da empresa que executará, por sua conta, as prestações assumidas no termo de ajustamento de conduta, cabendo ao órgão ambiental estadual apenas descrever - por meio de termos de referência - os serviços de interesse ambiental ou as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem executadas, bem como verificar, ao final, se o serviço foi feito a contento.\r\n- Fica vedada a indicação, pela Administração ou por qualquer de seus agentes, da empresa que deverá prestar o serviço, aplicando- se as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal.\r\n- Quando os serviços forem especializados, poderá o órgão ambiental estadual descrever em detalhes os requisitos técnicos necessários, bem como estabelecer a habilitação técnica que seja, de fato, imprescindível para a prestação do serviço.\r\n- Os extratos dos termos de compromisso ou de ajuste ambiental celebrados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O autuado não se desvinculará do ajuste, permanecendo responsável pelas obrigações assumidas no Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta, ainda que a execução seja realizada por terceiros.\r\n- Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do autuado como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de ajustamento de conduta.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2093474\r\n"
        ],
        "2093878": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS SECRETARIAS INTERVENCIONADAS NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\na competência privativa do Interventor, enquanto perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, para o exercício de todas as atribuições elencadas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança e Secretaria de Estado de Defesa Civil, no dia 29 de março de 2018 (quinta-feira santa).\r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nId: 2093878\r\n"
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        "2094264": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 245.594.707,96 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/18/2018, E-07/013/10/2018, E-09/008/40/2018 e E- 26/004/22/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 245.594.707,96 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e sete reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 231.338,78 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) na forma o Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE S’OUZA\r\nId: 2094264\r\n"
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        "2094265": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n953.061.391,50\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n79.124.328,55\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n75.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.931.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n50.242.181,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n26.505.181,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n35.862.026,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n987.985.482,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n196.680.121,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.536.722,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.934.416.360,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n996.119.488,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n52.529.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n11.406.200,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n568.693.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.736.725.221,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.715.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.103.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.135.547.227,95\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n810.700.837,40\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.547.849,14\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n128.601.237,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.302.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2094265\r\n"
        ],
        "2094266": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n29.181.041,00\r\n29.181.041,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000,00\r\n14.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n19.008.700,32\r\n19.008.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.324.189,50\r\n4.648.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.462.430.317,00\r\n5.462.430.317,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n4.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n144.004.427,50\r\n288.008.855,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n5.440.758,00\r\n10.881.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000,00\r\n26.300.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000,00\r\n12.180.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.483.250,00\r\n19.336.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n8.820.086,00\r\n8.820.086,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n668.481.656,30\r\n668.481.656,30\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.450.000,00\r\n6.900.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.434.678,00\r\n1.434.678,00\r\nId: 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        "2094267": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.020.955,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n71.367,53\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n680.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.988.870,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n101.242.896,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.104.318.882,45\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2094267\r\n"
        ],
        "2094268": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n1.920.762,00\r\n2.881.143,00\r\n3.841.524,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n3.250.000,00\r\n6.499.999,00\r\n6.499.999,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.257.211,02\r\n2.268.458,55\r\n2.536.633,55\r\n2.804.808,55\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n31.398.738,00\r\n62.797.475,00\r\n62.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n238.768,00\r\n358.151,00\r\n477.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n933.077,00\r\n1.399.615,00\r\n1.866.153,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n1.875.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n5.973.672,00\r\n8.960.508,00\r\n11.947.344,00\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n1.885.301,00\r\n3.770.602,00\r\n3.770.602,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.222.015,00\r\n4.662.030,00\r\n5.102.045,00\r\n5.542.060,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.633.218,50\r\n68.633.218,50\r\n137.266.437,00\r\n137.266.437,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n2.982.547,00\r\n4.473.821,00\r\n5.965.094,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n2.206.296,00\r\n4.412.592,00\r\n4.412.592,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n674.840,00\r\n1.399.680,00\r\n1.399.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n118.270.415,50\r\n118.270.415,50\r\n236.540.830,00\r\n236.540.830,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n38.973,00\r\n77.945,00\r\n77.945,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n59.315.413,00\r\n59.315.413,00\r\n118.630.826,00\r\n118.630.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n12.839.947,00\r\n25.679.893,00\r\n25.679.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n6.268,47\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n2.401.000,00\r\n2.401.000,00\r\n4.802.000,00\r\n4.802.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.207.310,00\r\n125.207.310,00\r\n235.283.219,00\r\n235.283.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n2.284.006,00\r\n2.284.006,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n64.552.763,00\r\n64.552.763,00\r\n129.105.525,00\r\n129.105.525,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n13.614,00\r\n27.227,00\r\n27.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n924.443.977,00\r\n924.443.977,00\r\n1.700.770.056,50\r\n1.700.770.056,50\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n28.241.345,10\r\n28.241.345,10\r\n30.000.232,50\r\n30.000.232,50\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n395.982,00\r\n526.473,00\r\n656.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.920.313,00\r\n16.920.313,00\r\n35.590.626,00\r\n35.590.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.478.705,00\r\n6.445.812,00\r\n7.412.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n612.823,00\r\n612.823,00\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n4.457.249,00\r\n4.804.499,00\r\n5.956.748,00\r\n7.108.997,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n91.723.500,00\r\n91.723.500,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n600.000,00\r\n600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.495.784,76\r\n18.495.784,76\r\n36.961.928,76\r\n36.961.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.123.500,00\r\n1.123.500,00\r\n2.247.000,00\r\n2.247.000,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n4.859.538,00\r\n4.859.538,00\r\n9.719.075,00\r\n9.719.075,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n727.712,00\r\n1.091.567,00\r\n1.455.423,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2094268\r\n"
        ],
        "2094269": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/03/2018\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 46.268 DE 19 DE MARÇO DE 2017\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 46.268 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2094269\r\n"
        ],
        "2094272": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.269 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\nICAÇÃO DO DECRETO Nº 46.245 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº E-04/083/74/2018,\r\nDECRETA:\r\nNão se aplica o Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, às operações decorrentes da autorização contida na Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011.\r\nEste Decreto entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2094272\r\n"
        ],
        "2095319": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.264 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\nDECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DE \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso VII, do artigo 7º, da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/013/008/2018,\r\n- as chuvas intensas que vêm atingindo o Estado do Rio de Janeiro durante o período de 01 a 12 de março de 2018, conforme relatório do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastre Naturais do Estado do Rio de Janeiro (CEMADEN - RJ);\r\n- que tais chuvas intensas acarretaram danos a diversas rodovias estaduais conforme relatórios da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO), cerceando a locomoção da população fluminense em inúmeros municípios das regiões Norte, Noroeste, Sul, Litorânea, Costa Verde, Serrana e Metropolitana, trazendo, com isso, prejuízos ao turismo e ao escoamento da produção, principais fontes de receitas de tais prefeituras;\r\n- que o alto índice pluviométrico durante o período afetou a produção agrícola, acarretando danos vultosos e prejuízos socioeconômicos, conforme relatório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n- que tais chuvas intensas provocaram inúmeros deslizamentos de encostas e colapsos de obras de arte especiais, bem como a destruição parcial da infraestrutura básica de saneamento, conforme relatório da Secretaria de Estado de Obras e Habitação (SEOBRAS);\r\n- que de acordo com a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres do Ministério da Integração Nacional, o referido evento adverso é indicado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4;\r\n- que a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), por intermédio de seus diversos órgãos subordinados, esteve presente e atuante nas áreas acometidas por desastres, constatando, após análise acurada, a presença de danos humanos e materiais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, caracterizando a necessidade da declaração de situação de emergência a nível estadual, conforme parecer técnico, no que tange aos danos e prejuízos provocados pelas chuvas intensas, conforme preconizado na alínea “d”, inciso IV, § 1º, do art. 6º, da Instrução Normativa n° 02, de 20 de dezembro de 2016, com fito na obtenção do reconhecimento federal de tal situação;\r\n- que a Instrução Normativa em comento aduz em seu §1° do art. 1º que em caso de desastres resultantes do mesmo evento adverso atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou estado de calamidade pública nos municípios atingidos; e\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos relatórios emitidos pelo CEMADEN-RJ, DER/RJ, EMATER-RIO, SEO BRAS, SEAPPA e no parecer da SEDEC, reconhece como situação anormal, provocada por desastre, as chuvas intensas que atingiram diversos municípios do Estado, acarretando danos e prejuízos estaduais e municipais, conforme consta no Formulário de Informações de Desastre (FIDE);\r\nnas áreas dos municípios contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, anexo a este Decreto, em virtude do desastre classificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4. \r\nFica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, bem como o acionamento do Grupo de Ações Coordenadas (GRAC), de acordo com as necessidades existentes e vindouras, a fim de atuarem sob a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) nas ações de resposta e recuperação ao desastre.\r\n- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\npenetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\nusar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.\r\nSerá responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.\r\n- De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\nNo processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\nSempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\nCom base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nNANDO DE SOUZA\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2095392": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            " 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSb\r\na) 01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana)\r\nDG\r\nb) 15\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nc) 25\r\nChefe de Equipe\r\nDAI-3\r\n05\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nÚltimo Ocupante:\r\na) Rodrigo Teixeira Bueno\r\nWilson de Almeida Santos\r\nCyro Moraes de Viegas Ribeiro\r\nAndrea Barbosa da Silva\r\nRodrigo Chaves\r\nAlexandre de Oliveira Machado\r\nAdriana Raquel Louriçal\r\nCharles Laurindo de Souza Gomes\r\nElizabeth Rezendes de Mello\r\nVitor Augusto Santos Bastos Vieira\r\nKaren Rangel Guimarães Malek\r\nJaqueline Albino Francisco de Souza\r\nAmanda Abreu de Oliveira\r\nArnaldo Barbosa Clemente\r\nMaria Lucia do Nascimento Galdêncio\r\nLuiz Gustavo Lourival Pinto\r\nJulio Francisco Pansera\r\nVania Mahler da Silva\r\nSuzana Sanches da Silva\r\nRenato Francisco Basílio\r\nAna Paula Cruz Costa\r\nAnderson Lisboa Rabello\r\nLuiz Carlos Da Silva dos Santos\r\nRodrigo Lopes Ferreira\r\nLéa do Nascimento Silva\r\nJorge Luiz Barenco da Silva\r\nDaysi Ferreira dos Santos\r\nAntonio Neves Retondaro\r\nAdriano Sampaio Bastos\r\nKatia Eliza Brasil dos Santos\r\nGuilherme de Castro Silva\r\nLuanda Bernardo da Cruz\r\nFrutuoso de Fatima da C. Lopes\r\nAllan Souza Carvalho Corrêa\r\nLucas Alves da Silva\r\nSamuel Rodrigues de Araújo\r\nUbalnazar Soares\r\nMaria Fatima Rezende Fabiano\r\nMarcio de Oliveira\r\nRosania Maria de Almeida\r\nNathalia Frias Figueiredo Pinto Ferraz de Souza\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05/03/2018.\r\nId: 2095392\r\n"
        ],
        "2095701": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER N° 17/17-RTAM-PG-2 E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 7.917, DE 16 DE MARÇO DE 2018, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/001/2168/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer n° 17/2017-RTAM-PG-2.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer n° 17/2017-RTAM-PG-2 em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação da Lei n° 7.917, de 16 de março de 2018, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer n° 17/17- RTAM-PG-2.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nId: 2095701\r\n"
        ],
        "2095866": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES E ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/143/2018,\r\n:\r\n- O teor do Decreto-lei n° 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza a destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n- A necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais,\r\nDECRETA:\r\n- O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2017 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2018, observado o disposto no inciso XI, do artigo 8°, da Lei Complementar n° 159/17, no Decreto-lei n° 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei n° 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2018, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela autarquia.\r\n- Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n- Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27de março de 2018\r\nId: 2095866\r\n"
        ],
        "2097758": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "DE 2018\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1625/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de caráter propositivo-consultivo, que não implicará aumento de despesas ao Estado.\r\n- Compete ao CEDDH/RJ:\r\n- identificar e mapear instituições e ações de Educação em Direitos Humanos no Estado;\r\n- apoiar e promover capacitações a gestores, educadores, representantes da sociedade civil e outros na temática dos direitos humanos;\r\n- divulgar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e elaborar o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;\r\n- fomentar a constituição dos Comitês Regionais de Educação em Direitos Humanos;\r\n- realizar Seminários Regionais de Educação em Direitos Humanos para elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, com gestores dos sistemas de ensino e demais áreas de direitos humanos;\r\n- promover ações educativas nos municípios do Estado, com base no Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;\r\n- promover ações educativas na temática de educação em direitos humanos a gestores da Administração Pública Estadual;\r\n- publicar e divulgar em meio eletrônico e em meio impresso o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;\r\n- definir estratégias e mecanismos de avaliação e monitoramento da execução física e financeira dos programas, projetos e ações do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;\r\n- elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n- O CEDDH/RJ será composto por representantes, e seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Segurança;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RJ;\r\n- 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes de instituições de ensino, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela promoção e defesa de direitos humanos.\r\n- Os cargos de Presidente e de Secretário Executivo do CEDDH/RJ serão definidos em seu Regimento Interno.\r\n- As entidades do inciso XII serão selecionadas em fórum próprio, a ser convocado por Resolução da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n- Poderão ser convidados a integrar o CEDDH/RJ, na qualidade de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas que possuam notórias atividades na promoção e defesa dos direitos humanos.\r\n- A participação dos membros no CEDDH/RJ não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n- O Regimento Interno do CEDDH/RJ disporá sobre seu funcionamento, metodologia de trabalho e plano anual de ações e será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias contar da publicação deste Decreto.\r\n- A indicação dos representantes de que tratam os incisos I a XI do art. 3° deste Decreto deverá ser feita pelos Titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.\r\n- Incumbirá à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e à Secretaria de Estado de Educação fornecer apoio técnico administrativo ao CEDDH/RJ.\r\n- Os membros oficialmente indicados para compor o CEDDH/RJ, bem como seus respectivos suplentes, deverão obrigatoriamente participar de oficinas cujo objetivo será a capacitação nas temáticas referentes à educação em direitos humanos.\r\n- As deliberações da CEDDH/RJ serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n- O disposto no presente Decreto em momento algum impede ou limita o exercício das Secretarias de Estado ou das outras organizações integrantes do Comitê, no que se refere às ações a serem desenvolvidas para os fins previstos neste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2097758\r\n"
        ],
        "2097765": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO SEGUNDO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no segundo trimestre de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto. \r\n- O Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- O Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emis são de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297. \r\n- O Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111. \r\n- Caberá a Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF), adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas. \r\n- Fica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental.\r\n- Fica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n- Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo. \r\n- Ficam cancelados, na forma do Anexo II-A, os valores liberados de Cota Financeira de Outras Fontes aplicada em despesas de Pessoal e Encargos Sociais ou em decorrência de alteração do Limite de Movimentação de Empenho (LME).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2097765\r\n"
        ],
        "2097766": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\n1º TRIMESTRE\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n3.856.840 \r\n117.454 \r\n46.013 \r\n46.013 \r\n46.013 \r\n07310\r\nIEEA\r\n139.859 \r\n19.609 \r\n2.549 \r\n2.549 \r\n2.549 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n38.450.501 \r\n2.100.955 \r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n6.276.369 \r\n1.179.559 \r\n311.402 \r\n311.402 \r\n311.402 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754 \r\n7.600.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB- RJ\r\n6.186.783 \r\n758.034 \r\n435.160 \r\n299.160 \r\n299.160 \r\n08010\r\nVICE- GOV\r\n16.515 \r\n401 \r\n194 \r\n194 \r\n194 \r\n09010\r\nPGE\r\n718.960 \r\n100.000 \r\n50.457 \r\n50.457 \r\n50.457 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.590.453 \r\n805.555 \r\n61.101 \r\n61.101 \r\n61.101 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n811.115 \r\n201.195 \r\n60.090 \r\n60.090 \r\n60.090 \r\n13530\r\nEMATER\r\n4.541.739 \r\n718.513 \r\n190.417 \r\n190.417 \r\n190.417 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.200.924 \r\n402.064 \r\n69.624 \r\n69.624 \r\n69.624 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n5.507 \r\n2.663 \r\n2.663 \r\n2.445 \r\n13720\r\nCEASA\r\n1.000.000 \r\n288.748 \r\n1.252 \r\n- \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n1.870.406 \r\n340.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.488.605 \r\n70.415 \r\n17.085 \r\n17.085 \r\n17.085 \r\n15010\r\nSEC\r\n11.968.279 \r\n600.000 \r\n300.000 \r\n300.000 \r\n300.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n2.443.104 \r\n687.114 \r\n322.254 \r\n72.254 \r\n72.254 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n9.954.916 \r\n427.320 \r\n188.966 \r\n188.966 \r\n188.966 \r\n15440\r\nFMIS\r\n301.595 \r\n28.189 \r\n11.977 \r\n11.977 \r\n11.977 \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880 \r\n413 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408 \r\n3.959.568 \r\n1.380.255 \r\n1.380.255 \r\n1.380.255 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n5.967.626 \r\n145.052 \r\n70.145 \r\n70.145 \r\n70.145 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.193.682 \r\n420.211 \r\n38.086 \r\n38.086 \r\n38.086 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n535.779.999 \r\n14.431.606 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100.214.867 \r\n10.500.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n15.079.190 \r\n1.448.870 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n9.131.671 \r\n323.613 \r\n144.438 \r\n144.438 \r\n144.438 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n656.638 \r\n101.304 \r\n41.757 \r\n41.757 \r\n41.757 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n12.266.171 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n5.772.296 \r\n550.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n1.560.195 \r\n12.071 \r\n18.650 \r\n18.650 \r\n18.650 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.752.277 \r\n400.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.291.274 \r\n1.137.525 \r\n490.000 \r\n490.000 \r\n490.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n227.216 \r\n38.801 \r\n12.525 \r\n12.525 \r\n12.525 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n2.675 \r\n166 \r\n166 \r\n166 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555 \r\n169.667 \r\n12.862 \r\n- \r\n- \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n17.930 \r\n2.932 \r\n2.932 \r\n2.932 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n718.026 \r\n51.595 \r\n51.595 \r\n51.595 \r\n21750\r\nCODIN\r\n11.783.156 \r\n10.960.505 \r\n20.411 \r\n20.411 \r\n20.411 \r\n24010\r\nSEA\r\n454.175 \r\n16.548 \r\n5.937 \r\n5.937 \r\n5.937 \r\n24040\r\nFECAM\r\n289.307.689 \r\n7.032.394 \r\n3.400.596 \r\n3.400.596 \r\n3.400.596 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.326.235 \r\n483.898 \r\n182.309 \r\n60.029 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n879.523 \r\n18.735 \r\n10.526 \r\n10.526 \r\n10.526 \r\n25010\r\nSEAP\r\n239.106.989 \r\n51.692.624 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.815.037 \r\n129.371 \r\n52.596 \r\n52.596 \r\n52.596 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n2.228 \r\n1.077 \r\n1.077 \r\n1.077 \r\n26010\r\nSESEG\r\n14.666.863 \r\n6.135.811 \r\n1.500.000 \r\n321.936 \r\n- \r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935 \r\n4.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n377.501.540 \r\n50.703.971 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n135.703 \r\n33.755 \r\n8.741 \r\n8.741 \r\n8.741 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n3.475 \r\n1.702 \r\n1.702 \r\n1.702 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n780.978 \r\n255.270 \r\n97.608 \r\n97.608 \r\n97.608 \r\n29610\r\nFES\r\n3.963.283.797 \r\n325.939.251 \r\n100.000.000 \r\n100.000.000 \r\n100.000.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n1.945 \r\n940 \r\n940 \r\n940 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.333.182 \r\n340.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n26.103.987 \r\n634.362 \r\n308.437 \r\n308.437 \r\n308.437 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n84.000.000 \r\n28.000.000 \r\n28.000.000 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n10.918.402 \r\n1.650.390 \r\n473.132 \r\n473.132 \r\n473.132 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n61.611.531 \r\n10.612.828 \r\n3.820.000 \r\n2.542.048 \r\n- \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.240.078 \r\n151.610 \r\n73.348 \r\n73.348 \r\n73.348 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n3.015.339 \r\n1.458.102 \r\n1.458.102 \r\n1.458.102 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n320.365.145 \r\n46.799.621 \r\n16.000.310 \r\n16.000.310 \r\n16.000.310 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n20.126.251 \r\n9.496.541 \r\n2.500.000 \r\n1.009.903 \r\n- \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.160.434 \r\n146.868 \r\n59.983 \r\n59.983 \r\n59.983 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n38.083.200 \r\n14.052.341 \r\n14.052.341 \r\n14.052.341 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n223.266.253 \r\n20.886.844 \r\n10.981.735 \r\n10.981.735 \r\n10.981.735 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n5.294.562 \r\n2.118.209 \r\n2.118.209 \r\n2.118.209 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.031.929 \r\n794.080 \r\n436.561 \r\n436.561 \r\n436.561 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n887.013 \r\n355.587 \r\n355.587 \r\n355.587 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162 \r\n2.889.748 \r\n1.397.371 \r\n1.397.371 \r\n1.397.371 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.465.739 \r\n35.561 \r\n17.229 \r\n17.229 \r\n17.229 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n678.516 \r\n254.427 \r\n60.609 \r\n60.609 \r\n60.609 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.868.157 \r\n587.001 \r\n111.811 \r\n111.811 \r\n111.811 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.165.992.544 \r\n747.063.977 \r\n261.008.290 \r\n256.539.783 \r\n252.605.649 \r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º TRIMESTRE\r\nABR\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n340.917.015 \r\n5.360.037 \r\n1.795.664 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n67.788.534 \r\n15.651.305 \r\n66.831 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n6.749 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n13.807.374 \r\n231.579 \r\n- \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n66.013 \r\n- \r\n- \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n- \r\n5.000 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n693.608 \r\n- \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n1.875.274 \r\n1.863.896 \r\n7.958.458 \r\n15010\r\nSEC\r\n3.770.602 \r\n- \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.627.354 \r\n2.492.502 \r\n889.032 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n901.542.676 \r\n315.208.752 \r\n63.372.059 \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.055.000 \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n26.079.893 \r\n10.176.921 \r\n- \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n56.003.422 \r\n32.270.082 \r\n10.050.000 \r\n24330\r\nITERJ\r\n4.802.000 \r\n- \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n3.432.618 \r\n- \r\n127 \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n- \r\n14.847.014 \r\n26010\r\nSESEG\r\n812.220 \r\n- \r\n84.059 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.339.979 \r\n1.755.669 \r\n1.195.306 \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n7.997.616 \r\n261.388 \r\n1.885.872 \r\n29420\r\nFESERJ\r\n441.830.814 \r\n22.137.169 \r\n- \r\n29610\r\nFES\r\n705.355.843 \r\n218.380.108 \r\n- \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.277 \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n- \r\n9.578 \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n2.907.982 \r\n- \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n49.307.042 \r\n7.319.281 \r\n- \r\n40440\r\nFAETEC\r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n2.602.377 \r\n- \r\n- \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n9.696.187 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n785.599 \r\n1.264.434 \r\n43010\r\nSETUR\r\n10.000.000 \r\n- \r\n- \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n2.803.938.689 \r\n651.589.079 \r\n103.413.854 \r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nABR\r\n\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.557 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n231.579 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n3.411.239 \r\n29420\r\nFESERJ\r\n110.280 \r\n29610\r\nFES\r\n10.724.030 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n9.578 \r\n40430\r\nUERJ\r\n2.217.136 \r\nTOTAL GERAL\r\n16.705.398 \r\nANEXO III\r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\nFR: 111\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º TRIMESTRE \r\nABR \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n10.000.000 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n12.750.361 \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.613 \r\n17.426.373 \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n988.434.057 \r\n40.176.734 \r\n- \r\nId: 2097766\r\n"
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        "2098004": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.826, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do Processo Administrativo nº E-17/100.480/2015,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.826, de 21 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nTendo o ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas e retangulares (N=7485309.0539 ; E: 660401.9916 ) ; e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 15,94m, chega-se ao ponto P2, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485298.3239 ; E=660413.7779 ); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 54,99m, chega- se ao ponto P3, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485339.4712; E= 660450.2582); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 118,36m, chega-se ao ponto P4, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485299.6820; E= 660561.7310); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 140,81m, chega-se ao ponto P5, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485216.9962; E= 660675.7021); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 66,02m, chega-se ao ponto P6, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485222.4665; E= 660741.4902); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 9,54m, chega-se ao ponto P7, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485213.4172; E= 660744.4994); e que partindo desse ponto P7 e num comprimento de 71,55m, chega-se ao ponto P8, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485206.2334; E= 660673.3144); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 144,24m, chega-se ao ponto P9, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485291.3459; E= 660556.8611); e que partindo desse ponto P9 e num comprimento de 110,15m, chega-se ao ponto P10, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485328.3668; E= 660453.1173); e que partindo desse ponto P10 e num comprimento de 58,20m, chega-se ao ponto P11, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485284.8203; E= 660414.5099); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 26,41m, chega-se ao ponto P12, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485302.5860; E= 660394.9737); e que partindo desse ponto P12 e num comprimento de 12,55m, chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 3.908,80 m²”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2098004\r\n"
        ],
        "2098043": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto nº 46.242 de 07 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-04/133/4/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos proveniente do orçamento de investimento conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2098043\r\n"
        ],
        "2098044": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n1.285.974 \r\n(100.000)\r\n1.185.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n1.285.974 \r\n(100.000)\r\n1.185.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n1.285.974 \r\n(100.000)\r\n1.185.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n88.836.338 \r\n100.000 \r\n88.936.338 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.584.530 \r\n- \r\n24.584.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.870.103 \r\n- \r\n17.870.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.714.427 \r\n- \r\n6.714.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.191.461 \r\n- \r\n6.191.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.317.860 \r\n\r\n5.317.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n44.017.037 \r\n- \r\n44.017.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.650.950 \r\n- \r\n5.650.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.337.253 \r\n- \r\n1.337.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n- \r\n1.298.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n484.704 \r\n\r\n484.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.530.335 \r\n- \r\n2.530.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n38.366.087 \r\n- \r\n38.366.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n925.280 \r\n- \r\n925.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n9.146.131 \r\n- \r\n9.146.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.999.770 \r\n- \r\n3.999.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n5.057.836 \r\n- \r\n5.057.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n88.525 \r\n- \r\n88.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.971.899 \r\n100.000 \r\n4.071.899 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n724.407 \r\n- \r\n724.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n18.108 \r\n100.000 \r\n118.108 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.312 \r\n- \r\n90.122.312 \r\nId: 2098044\r\n"
        ],
        "2098082": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.274 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO SEGUNDO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\nANEXO I\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º TRIMESTRE\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n3.856.840 \r\n117.454 \r\n46.013 \r\n46.013 \r\n46.013 \r\n07310\r\nIEEA\r\n139.859 \r\n19.609 \r\n2.549 \r\n2.549 \r\n2.549 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n38.450.501 \r\n2.100.955 \r\n7.200.000 \r\n7.200.000 \r\n1.200.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n6.276.369 \r\n1.179.559 \r\n311.402 \r\n311.402 \r\n311.402 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754 \r\n7.600.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n6.186.783 \r\n758.034 \r\n435.160 \r\n299.160 \r\n299.160 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515 \r\n401 \r\n194 \r\n194 \r\n194 \r\n09010\r\nPGE\r\n718.960 \r\n100.000 \r\n50.457 \r\n50.457 \r\n50.457 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.590.453 \r\n805.555 \r\n61.101 \r\n61.101 \r\n61.101 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n811.115 \r\n201.195 \r\n60.090 \r\n60.090 \r\n60.090 \r\n13530\r\nEMATER\r\n4.541.739 \r\n718.513 \r\n190.417 \r\n190.417 \r\n190.417 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.200.924 \r\n402.064 \r\n69.624 \r\n69.624 \r\n69.624 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n5.507 \r\n2.663 \r\n2.663 \r\n2.445 \r\n13720\r\nCEASA\r\n1.000.000 \r\n288.748 \r\n1.252 \r\n- \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n1.870.406 \r\n340.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.488.605 \r\n70.415 \r\n17.085 \r\n17.085 \r\n17.085 \r\n15010\r\nSEC\r\n11.968.279 \r\n600.000 \r\n300.000 \r\n300.000 \r\n300.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n2.443.104 \r\n687.114 \r\n322.254 \r\n72.254 \r\n72.254 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n9.954.916 \r\n427.320 \r\n188.966 \r\n188.966 \r\n188.966 \r\n15440\r\nFMIS\r\n301.595 \r\n28.189 \r\n11.977 \r\n11.977 \r\n11.977 \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880 \r\n413 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408 \r\n3.959.568 \r\n1.380.255 \r\n1.380.255 \r\n1.380.255 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n5.967.626 \r\n145.052 \r\n70.145 \r\n70.145 \r\n70.145 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.193.682 \r\n420.211 \r\n38.086 \r\n38.086 \r\n38.086 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n535.779.999 \r\n14.431.606 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100.214.867 \r\n10.500.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n15.079.190 \r\n1.448.870 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n9.131.671 \r\n323.613 \r\n144.438 \r\n144.438 \r\n144.438 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n656.638 \r\n101.304 \r\n41.757 \r\n41.757 \r\n41.757 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n12.266.171 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n5.772.296 \r\n550.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n1.560.195 \r\n12.071 \r\n18.650 \r\n18.650 \r\n18.650 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.752.277 \r\n400.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.291.274 \r\n1.137.525 \r\n490.000 \r\n490.000 \r\n490.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n227.216 \r\n38.801 \r\n12.525 \r\n12.525 \r\n12.525 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n2.675 \r\n166 \r\n166 \r\n166 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555 \r\n169.667 \r\n12.862 \r\n- \r\n- \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n17.930 \r\n2.932 \r\n2.932 \r\n2.932 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n718.026 \r\n51.595 \r\n51.595 \r\n51.595 \r\n21750\r\nCODIN\r\n11.783.156 \r\n10.960.505 \r\n20.411 \r\n20.411 \r\n20.411 \r\n24010\r\nSEA\r\n454.175 \r\n16.548 \r\n5.937 \r\n5.937 \r\n5.937 \r\n24040\r\nFECAM\r\n289.307.689 \r\n7.032.394 \r\n3.400.596 \r\n3.400.596 \r\n3.400.596 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.326.235 \r\n483.898 \r\n182.309 \r\n60.029 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n879.523 \r\n18.735 \r\n10.526 \r\n10.526 \r\n10.526 \r\n25010\r\nSEAP\r\n239.106.989 \r\n51.692.624 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.815.037 \r\n129.371 \r\n52.596 \r\n52.596 \r\n52.596 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n2.228 \r\n1.077 \r\n1.077 \r\n1.077 \r\n26010\r\nSESEG\r\n14.666.863 \r\n6.135.811 \r\n1.500.000 \r\n321.936 \r\n- \r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935 \r\n4.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n377.501.540 \r\n50.703.971 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n135.703 \r\n33.755 \r\n8.741 \r\n8.741 \r\n8.741 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n3.475 \r\n1.702 \r\n1.702 \r\n1.702 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n780.978 \r\n255.270 \r\n97.608 \r\n97.608 \r\n97.608 \r\n29610\r\nFES\r\n3.963.283.797 \r\n325.939.251 \r\n100.000.000 \r\n100.000.000 \r\n100.000.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n1.945 \r\n940 \r\n940 \r\n940 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.333.182 \r\n340.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n26.103.987 \r\n634.362 \r\n308.437 \r\n308.437 \r\n308.437 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n84.000.000 \r\n28.000.000 \r\n28.000.000 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n10.918.402 \r\n1.650.390 \r\n473.132 \r\n473.132 \r\n473.132 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n61.611.531 \r\n10.612.828 \r\n3.820.000 \r\n2.542.048 \r\n- \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.240.078 \r\n151.610 \r\n73.348 \r\n73.348 \r\n73.348 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n3.015.339 \r\n1.458.102 \r\n1.458.102 \r\n1.458.102 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n320.365.145 \r\n46.799.621 \r\n16.000.310 \r\n16.000.310 \r\n16.000.310 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n20.126.251 \r\n9.496.541 \r\n2.500.000 \r\n1.009.903 \r\n- \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.160.434 \r\n146.868 \r\n59.983 \r\n59.983 \r\n59.983 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n38.083.200 \r\n14.052.341 \r\n14.052.341 \r\n14.052.341 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n223.266.253 \r\n20.886.844 \r\n10.981.735 \r\n10.981.735 \r\n10.981.735 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n5.294.562 \r\n2.118.209 \r\n2.118.209 \r\n2.118.209 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.031.929 \r\n794.080 \r\n436.561 \r\n436.561 \r\n436.561 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n887.013 \r\n355.587 \r\n355.587 \r\n355.587 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162 \r\n2.889.748 \r\n1.397.371 \r\n1.397.371 \r\n1.397.371 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.465.739 \r\n35.561 \r\n17.229 \r\n17.229 \r\n17.229 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n678.516 \r\n254.427 \r\n60.609 \r\n60.609 \r\n60.609 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.868.157 \r\n587.001 \r\n111.811 \r\n111.811 \r\n111.811 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.165.992.544 \r\n747.063.977 \r\n267.008.290 \r\n262.539.783 \r\n252.605.649 \r\n.\r\nId: 2098082\r\n"
        ],
        "2098321": [
            "2018-04-10 00:00:00",
            " \r\nREVOGA OS DECRETOS Nº 44.345, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E N° 45.061, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/012/000319/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam revogados os Decretos Estaduais nº 44.345, de 22 de agosto de 2013, e n° 45.061, de 28 de novembro de 2014, que declararam de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionaram.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2098321\r\n"
        ],
        "2099081": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 297.212.770,43 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/22/2018, E-07/020/46/2018, E-26/004/21/2018 e E- 26/015/372/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 297.212.770,43 (duzentos e noventa e sete milhões, duzentos e doze mil setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 394.781,00 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n- Ficam excepcionalizadas do parágrafo 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. \r\n- Fica excepcionalizada do parágrafo 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, constante do Anexo I do Decreto nº 46.270, de 21 de março de 2018, publicado no DOERJ de 22 de março de 2018. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2099081\r\n"
        ],
        "2099082": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n953.061.391,50\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n79.217.872,78\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n75.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.931.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n50.242.181,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n26.505.181,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n987.985.482,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n196.680.121,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.536.722,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.934.416.360,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n996.119.488,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n52.529.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.715.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.134.559.863,72\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n810.700.837,40\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.562.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2099082\r\n"
        ],
        "2099083": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n29.181.041,00\r\n29.181.041,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000,00\r\n14.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.462.430.317,00\r\n5.462.430.317,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n4.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n144.004.427,50\r\n288.008.855,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.640.758,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000,00\r\n26.300.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000,00\r\n12.180.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.653.250,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n20.392.216,44\r\n20.392.216,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n656.729.525,86\r\n656.729.525,86\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.450.000,00\r\n6.900.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.694.678,00\r\n1.694.678,00\r\nId: 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        "2099084": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n46.767.891,45\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n65.099,06\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n750.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.988.870,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n99.680.574,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.103.511.518,22\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2099084\r\n"
        ],
        "2099085": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n1.920.762,00\r\n2.881.143,00\r\n3.841.524,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n3.250.000,00\r\n6.499.999,00\r\n6.499.999,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n2.615.066,33\r\n2.883.241,33\r\n3.151.416,33\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n31.398.738,00\r\n62.797.475,00\r\n62.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n238.768,00\r\n358.151,00\r\n477.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n933.077,00\r\n1.399.615,00\r\n1.866.153,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n5.973.672,00\r\n8.960.508,00\r\n11.947.344,00\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n1.885.301,00\r\n3.770.602,00\r\n3.770.602,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n68.913.218,50\r\n137.546.437,00\r\n137.546.437,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n2.982.547,00\r\n4.473.821,00\r\n5.965.094,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n2.206.296,00\r\n4.412.592,00\r\n4.412.592,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n674.840,00\r\n1.399.680,00\r\n1.399.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.803.410,50\r\n236.540.830,00\r\n236.540.830,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n38.973,00\r\n77.945,00\r\n77.945,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n622.863.069,50\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n12.839.947,00\r\n25.679.893,00\r\n25.679.893,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n125.557.310,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n75.506.623,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n13.614,00\r\n27.227,00\r\n27.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n912.871.846,56\r\n1.689.197.926,06\r\n1.689.197.926,06\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n395.982,00\r\n526.473,00\r\n656.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n16.680.313,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.478.705,00\r\n6.445.812,00\r\n7.412.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.202.306,85\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n6.366.821,00\r\n7.519.070,00\r\n8.671.319,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n600.000,00\r\n600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n727.712,00\r\n1.091.567,00\r\n1.455.423,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2099085\r\n"
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        "2099469": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 122.268.274,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/001/149/2018, E- 04/133/3/2018,E-04/133/24/2018,E-05/003/050/2018,E-12/171/207/2018, E-14/001/4092/2018, E-26/005/204/2018 e E-30/001/92/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 122.268.274,35 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n- Ficam excepcionalizadas do § 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro,12 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2099469\r\n"
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        "2099470": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n953.061.391,50\r\n7310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n78.423.819,49\r\n7610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n9010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.931.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.091.752,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n26.505.181,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n987.985.482,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n196.680.121,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n54.392.465,70\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n136.979.232,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.134.555.863,72\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.562.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2099470\r\n"
        ],
        "2099471": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n32.023.309,00\r\n32.023.309,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000,00\r\n14.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n4.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n125.248.985,50\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.640.758,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000,00\r\n26.300.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.090.000,00\r\n12.180.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.653.250,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n20.392.216,44\r\n20.392.216,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n656.729.525,86\r\n656.729.525,86\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n13.450.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.694.678,00\r\n1.694.678,00\r\nId: 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        "2099472": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.131.570,16\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n65.099,06\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n700.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n750.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.988.870,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n99.680.574,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.103.507.518,22\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2099472\r\n"
        ],
        "2099473": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n2.714.815,29\r\n3.675.196,29\r\n4.635.577,29\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n3.250.000,00\r\n6.499.999,00\r\n6.499.999,00\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n334.417.015,50\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n2.615.066,33\r\n2.883.241,33\r\n3.151.416,33\r\n7510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n7610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n54.398.738,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n238.768,00\r\n358.151,00\r\n477.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n2.782.648,00\r\n3.249.186,00\r\n3.715.724,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n5.973.672,00\r\n8.960.508,00\r\n11.947.344,00\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n1.885.301,00\r\n3.770.602,00\r\n3.770.602,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n68.913.218,50\r\n137.546.437,00\r\n137.546.437,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.017.699,70\r\n4.508.973,70\r\n6.000.246,70\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n2.171.143,30\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n674.840,00\r\n1.399.680,00\r\n1.399.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.803.410,50\r\n236.540.830,00\r\n236.540.830,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n38.973,00\r\n77.945,00\r\n77.945,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n14.702.519,70\r\n27.542.465,70\r\n27.542.465,70\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195\r\n390\r\n585\r\n780\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n125.557.310,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n75.506.623,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128\r\n128\r\n256\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250\r\n250\r\n500\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n912.871.846,56\r\n1.689.197.926,06\r\n1.689.197.926,06\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n395.982,00\r\n526.473,00\r\n656.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n16.680.313,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.478.705,00\r\n6.445.812,00\r\n7.412.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.202.306,85\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n8.082.071,00\r\n9.234.320,00\r\n10.386.569,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.633.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n4.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2099473\r\n"
        ],
        "2100165": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            " .280 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE PAULO ROBERTO MACHADO BARBOZA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\n- Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do radialista, jornalista e publicitário PAULO ROBERTO MACHADO BARBOZA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nId: 2100165\r\n"
        ],
        "2100558": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.281 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTODONA .\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento a cantora e compositora.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2100558\r\n"
        ],
        "2100571": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nconsiderado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2018\r\nId: 2100571\r\n"
        ],
        "2100852": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, VI, VII, VIII e no art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 145, IV e 22 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Resolução nº 401, de 21 de dezembro de 2011, da até então SEASDH do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 6.872 de 2009 e no Processo Administrativo nº E-23/001/3783/2013,\r\n:\r\n- as deliberações do 1º Seminário Estadual de Liberdade Religiosa e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, em 18 de dezembro de 2009, na sede da OAB-RJ, e a I Jornada de Direitos Humanos e Liberdade Religiosa: Enfrentando a Intolerância e a Discriminação contra as Religiões de Matriz Africana, os quais indicaram a necessidade da elaboração - por meio da sociedade civil e do poder público - do Plano Estadual de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos;\r\n- que o Governo do Estado, no ano de 2011, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - SUPERDIR/SEASDH, implantou o Grupo de Trabalho Permanente de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos - GTIREL/ RJ, regulamentado nos termos das Resoluções nºs 401 e 413 da SEASDH, formado por lideranças de diversos segmentos religiosos, representantes de diversos órgãos do Governo do Estado, acadêmicos e pesquisadores do tema, tendo como um de seus objetivos “articular, elaborar e acompanhar o Plano Estadual de Enfrentamento da Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos”;\r\n- as reivindicações da sociedade civil fluminense, datadas de mais de 20 anos, que, dentre outros feitos relevantes, deram origem ao Processo de Consulta Pública da proposta do texto-base do Plano Estadual, o qual acolheu as contribuições da sociedade civil abrangente e esferas do poder Público sobre a temática da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos, em 2014;\r\n- a criação do Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos - CEPLIR, no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - SUPERDIR/SEASDH, no ano de 2012, como uma estrutura pioneira no Estado para a defesa e promoção do direito à liberdade religiosa;\r\n- que para a construção de uma política pública estadual de enfrentamento à intolerância religiosa e a promoção dos direitos humanos, é necessário o estabelecimento de mecanismos de articulação inter setorial, o acompanhamento, monitoramento, avaliação da implementação de políticas públicas para promover a cultura de paz para os diversos segmentos religiosos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as políticas de assistência social e direitos humanos devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores à paz, à diversidade religiosa e à não-discriminação por orientação religiosa e discriminações correlatas; e\r\n- a necessidade de promoção e garantia da assistência e manifestação religiosa plural, reconhecendo as peculiaridades das comunidades étnico religiosas socialmente vulnerabilizadas;\r\nDECRETA:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCAPÍTULO I\r\nPARTE GERAL\r\n- Fica instituído o Plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos do Rio De Janeiro (PEPLRDH), em consonância com os eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos, ações programáticas e recomendações estabelecidos neste Decreto.\r\n- Os eixos orientadores e suas respectivas diretrizes constantes deste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n- O PEPLRDH tem como eixos orientadores:\r\nEixo Orientador 1: Diversidade Religiosa, Sistema de Justiça, Meio Ambiente e Direitos Humanos;\r\nEixo Orientador 2: Diversidade Religiosa, Cultura, Comunicação, Mídia, Novos Temas e Direitos Humanos;\r\nEixo Orientador 3: Diversidade Religiosa, Trabalho, Direitos Humanos e Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social;\r\nEixo Orientador 4: Diversidade Religiosa, Educação, Ciência e Tecnologia e Direitos Humanos.\r\n- Os eixos orientadores vêm acompanhados de suas respectivas diretrizes e objetivos estratégicos, sendo ainda vinculados a ações programáticas e recomendações.\r\nTÍTULO II\r\nPARTE ESPECIAL\r\nCAPÍTULO I\r\nEIXO ORIENTADOR 1: DIVERSIDADE RELIGIOSA, SISTEMA DE JUSTIÇA,\r\nMEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 1 a promoção e garantia da assistência e manifestação religiosa plural.\r\nConstitui-se como seu objetivo estratégico assegurar a ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa nos espaços públicos e nos espaços privados com oferta de serviços públicos, por meio das seguintes ações programáticas:\r\ngarantir que religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos religiosos tenham acesso às unidades públicas de cerceamento de liberdade, inclusive aquelas com finalidades terapêuticas, ou outros locais similares de internação ou acolhimento coletivo, visando prover assistência religiosa aos internos que, na sua liberdade de consciência e de crença, em consonância com suas próprias convicções e crenças pessoais, a solicitarem e consentirem;\r\nbuscar meios para a elaboração e difusão, com vistas à garantia da efetividade e da equanimidade do acesso dos religiosos, protocolo específico de procedimento assistencial-religioso em todas as unidades públicas de cerceamento de liberdade, inclusive as com finalidades terapêuticas, ou outros locais similares de internação ou acolhimento coletivo;\r\nviabilizar a especificação quanto à singularidade do tratamento e cuidado aos não religiosos e aos fiéis religiosos, respeitando a expressão da liberdade de consciência, de crença ou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e práticas específicas, garantindo a integralidade da atenção e o cuidado, com equidade, aos internos, bem como sensibilizar os agentes públicos, assim como os agentes privados, prestadores de serviço público, para o atendimento efetivo dessas singularidades;\r\nviabilizar a criação e/ ou inclusão no campo dos registros e assentamentos, seja prontuário ou outro tipo de documentação usado pelas instituições do Sistema de Justiça, do item confissão/ tradição/segmento religioso/ para fins de visibilidade da religiosidade e tratamento singular junto a essa/e usuária/o, assegurado (a) a este (a) a voluntariedade do registro;\r\ngarantir a laicidade do Estado, vedando, nos espaços públicos, a institucionalização de qualquer religião, em detrimento das demais expressões de consciência, de crença, de confissões, culturas ou tradições religiosas, por meio de afixação de símbolos, pregações ou manifestações religiosas dos agentes públicos, respeitado o patrimônio histórico e cultural no Estado;\r\ngarantir, nos espaços públicos ou de acesso público, a livre utilização de trajes e símbolos religiosos pessoais, desde que não impeçam a identificação do indivíduo;\r\norientar, com vistas ao estabelecimento, nos órgãos e unidades públicas, de espaços inter-religiosos, de forma que a regulamentação interna possibilite o seu uso equânime por todas as confissões, tradições, culturas e crenças religiosas, inclusive pela transformação ou adaptação, para este fim, se possível, e respeitado o patrimônio histórico e cultural do Estado, de espaços religiosos já existentes, garantida, não se viabilizando esta possibilidade, a existência concomitante do espaço inter-religioso em condições que propiciem igual respeito e dignidade para todas as demais manifestações de cunho cultural e religioso;\r\nassegurar, nos espaços privados, confessionais ou não confessionais, que atuem como unidades de cerceamento de liberdade, inclusive as com finalidades terapêuticas, ou outros locais similares de internação ou acolhimento coletivo, respeitadas as regulamentações organizacionais, bem como, em sendo o caso, a natureza confessional da instituição acolhedora, o acesso efetivo e equânime de religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos religiosos, visando prover assistência religiosa aos internos, aos residentes e aos usuários que, em consonância com suas próprias convicções e crenças pessoais, a solicitarem e consentirem;\r\nassegurar a equânime cooperação entre o Estado e as diversas entidades, leigas ou religiosas, que prestem serviços públicos, respeitando-se os princípios da conveniência, necessidade e qualidade, dentre os demais princípios administrativos aplicáveis.\r\nOs órgãos públicos competentes recomendarão às entidades reguladoras e administradoras de transportes aeroviários, ferroviários, rodoviários e marítimos que respeitem a utilização de trajes e símbolos religiosos pessoais, desde que não impeçam a identificação do indivíduo no momento da revista.\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 1 a promoção da assistência integral: jurídica, social e psicológica às vítimas de intolerância religiosa.\r\nConstitui-se como seu objetivo estratégico fortalecer e ampliar o atendimento jurídico, social e psicológico às vítimas de intolerância religiosa, por meio das seguintes ações programáticas:\r\nsensibilizar o Sistema de Justiça como um todo, tanto o Poder Judiciário quanto as Instituições que, nos termos constitucionais, exercem funções essenciais à Justiça, relativamente aos temas referentes à liberdade de consciência, de crença e de culto, no âmbito da diversidade cultural e dos direitos humanos;\r\nbuscar o fortalecimento do atendimento realizado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, nos casos de intolerância religiosa, e incentivar o debate sobre o tema e suas repercussões nas atribuições funcionais, no âmbito destas Instituições, mediante a realização de palestras e seminários;\r\nbuscar o fortalecimento do atendimento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, seja jurídico, psicológico e social, inclusive mediante a proposta de criação, ou utilização de um núcleo de mediação para o fim de, quando possível, prevenir e evitar disputas judiciais;\r\nbuscar apoio para a promoção da capacitação dos servidores em exercício nas Delegacias de Polícia e outras unidades policiais, em relação à adequada identificação e tipificação dos casos de intolerância religiosa para fins de atendimento e registro;\r\nbuscar apoio para a promoção do combate de todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito ou a intolerância, em especial, incluídos os delitos motivados por intolerância religiosa, inclusive através do aparelhamento e fortalecimento da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI;\r\nestimular o atendimento às vítimas pelos centros de mediação do Poder Judiciário, bem como pelos escritórios modelos das faculdades de direito, sensibilizando os operadores atuantes para lidar com os casos de intolerância religiosa;\r\nsensibilizar os operadores do Sistema de Segurança Pública, para os temas referentes aos casos de intolerância religiosa, a partir do estímulo e apoio à capacitação e produção de material de referência.\r\nO Plano Estadual Pela Liberdade Religiosa e Direitos Humanos será amplamente divulgado na comunidade acadêmica.\r\nOs Municípios serão sensibilizados e orientados sobre a importância da criação de CENTROS DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS, para atendimento às vítimas de intolerância religiosa, que funcionem em estreita colaboração com a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - no âmbito estadual, inclusive para o fim de mediação de conflitos e de compartilhamento de informações e coleta de dados.\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 1 combater a criminalização das práticas religiosas e dos agentes religiosos como expressão da intolerância religiosa, em desrespeito aos direitos humanos.\r\n- Constitui-se como seu objetivo estratégico combater a criminalização das práticas religiosas e dos agentes religiosos como expressão da intolerância religiosa em desrespeito aos direitos humanos, por meio das seguintes ações programáticas:\r\nmapear as práticas religiosas que são consideradas ilícitos penais e construir base de dados pela Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e para o Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, a fim de que sirva à análise e elaboração de soluções técnico-científicas e jurídico-legislativas a serem adotadas como estratégia de combate à Intolerância Religiosa e ao desrespeitos aos direitos humanos;\r\nbuscar parceria com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro objetivando a criação e implementação da “Notificação Compulsória” para Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, a partir do sistema da Delegacia Legal, sempre que houver aplicação de tipos penais existentes que possam ser usados para criminalizar as práticas religiosas, a fim de que a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos acompanhe as investigações, em especial as seguintes tipificações: curandeirismo (Código Penal, art. 284); charlatanismo (Código Penal, art. 283); falsa identidade (Código Penal, art. 307); perturbação da ordem e do sossego (Lei de Contravenções Penais, art. 42); vadiagem (Lei de Contravenções Penais, art. 59); submeter animal a crueldade ou trabalho excessivo em exibição ou espetáculo público (Lei de Contravenções Penais, art. 64, §2º); prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação contra animais (Lei de Crimes Ambientais, art. 32); danificação de floresta com infringência de normas de proteção ambiental (Lei de Crimes Ambientais, art. 38); danificação de vegetação primária ou secundária com infringência de normas de proteção ambiental (Lei de Crimes Ambientais, art. 38-A); dano direto ou indireto às unidades de conservação ambiental, danificação de floresta com infringência de normas de proteção ambiental (Lei de Crimes Ambientais, art. 40); degradar floresta plantada ou nativa, danificação de floresta com infringência de normas de proteção ambiental (Lei de Crimes Ambientais, art. 50-A); poluição de praia (Lei de Crimes Ambientais, art. 54, §2º, IV); poluição por lançamento de resíduos sólidos ou detritos (Lei de Crimes Ambientais, art. 54, §2º, V), dentre outros aplicáveis;\r\nbuscar parceria com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro objetivando a criação e implementação da “Notificação Compulsória” das infrações administrativas ambientais existentes que são usadas para criminalizar as práticas religiosas a partir do sistema da SISNAMA para que a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, ou outro serviço similar possa acompanhar as investigações, em especial dos seguintes tipos: prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação contra animais (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 29); danificação de vegetação com infringência de normas de proteção ambiental (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 43); dificultar o uso de praias (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 62, IV); poluição pelo lançamento de resíduos ou detritos (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 62, V); poluição de praias, mar e recursos hídricos pelo lançamento de resíduos (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 62, IX); realização de qualquer atividade em desacordo com o regulamento de unidades de conservação (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 90); causar dano à unidade de conservação (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 91), dentre outros aplicáveis;\r\npropor e articular instrumentais para que a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos faça o encaminhamento e acompanhamento das notificações recebidas às entidades que tenham a missão institucional de garantir a ampla defesa e o direito ao contraditório dos agentes religiosos criminalizados.\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 1 a criação de rede de compartilhamento de informações entre as instituições públicas e privadas de proteção a liberdade religiosa e aos direitos humanos.\r\nConstitui-se como seu objetivo estratégico possibilitar a criação de um banco de dados e monitoramento das ações de todos os entes envolvidos com essa temática, por meio das seguintes ações programáticas:\r\nmonitorar, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, as ações desenvolvidas em prol da liberdade religiosa e no combate à intolerância religiosa, mediante a elaboração de relatório anual que contemple estas ações, bem como os casos de suspeita, alegação ou constatação de intolerância religiosa, os encaminhamentos, as providências tomadas e as soluções e decisões já proferidas, bem como mediante a criação, no âmbito da referida Secretaria de Estado, de banco de dados com esta temática;\r\nbuscar firmar parcerias para estabelecer regimes de cooperação e celebrar convênios com universidades, com o Instituto de Segurança Pública - ISP e outros órgãos e instituições, públicas ou privadas, bem como entidades da sociedade civil, para elaboração, pela Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, de relatório anual relativo à intolerância religiosa, bem como para a constituição de um acervo memorial, digitalizado, dos casos de intolerância religiosa, inclusive peças processuais;\r\ndebater e viabilizar a criação de um campo no registro de ocorrência para ser preenchido pela Delegacia Legal com o motivo presumido do crime em caso de suspeita ou alegação de intolerância religiosa, notificando-se a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos nestas hipóteses.\r\nO Poder Judiciário será sensibilizado para a digitalização dos processos onde sejam constatados casos de Intolerância Religiosa e/ou o seu encaminhamento para a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, inclusive para que esta possa realizar a digitalização, em sendo o caso, antes que estes processos sejam incinerados, incluindo-se os casos de competências dos Juizados Especiais, em especial os dos Juizados Especiais Criminais.\r\n- No caso de determinação de sigilo processual, ainda que no âmbito da mediação, o Poder Judiciário será sensibilizado para que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, sem identificação de nomes de partes ou de instituição religiosa, o histórico resumido do caso e a solução definida, bem com a referência, se esta não comprometer o sigilo, relativa às confissões/ tradições/ segmentos religiosos envolvidos no conflito.\r\n- A Defensoria Pública, os Centros de Mediação e os escritórios- modelos das Faculdades de Direito serão sensibilizados para que, nos casos onde identificada a suspeita ou constatação de intolerância religiosa, encaminhem fotocópias ou documentos digitalizados dos procedimentos para a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, inclusive nas hipóteses de mediação pré processual e acordo, bem como encaminhem cópias digitalizadas das petições e recursos elaborados nestas hipóteses, resguardado, quando decretado, o sigilo processual, caso em que o encaminhamento pode ser feito, sem identificação de nomes de partes ou instituições religiosas, mediante um histórico resumido, com a referência, se esta não comprometer o sigilo, das confissões/tradições/segmentos religiosos envolvidos no conflito.\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 1 garantir o uso plurirreligioso dos espaços públicos como praças, parques e similares, sítios e locais públicos.\r\nConstitui-se como seu objetivo estratégico assegurar a ampla liberdade de consciência, de crença, de culto, e de expressão cultural e religiosa em espaços públicos como praças, parques e similares, sítios e locais públicos, por meio das seguintes ações programáticas:\r\nbuscar o fomento e divulgação, com equanimidade, das manifestações culturais e turísticas de cunho religioso, e buscar incentivo para a parceria e a cooperação entre as entidades de caráter religioso e a sociedade civil;\r\nimplementar campanhas de esclarecimento sobre o significado e pelo respeito aos Geossímbolos identificados pelos povos originais, comunidades tradicionais e religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos, como especialmente relevantes e fortalecedores de sua fé, cultura e tradição;\r\ngarantir nos parques estaduais de conservação ambiental, o acesso e o uso democrático de espaços para as manifestações, cultos e práticas de crenças religiosas, respeitada a diversidade religiosa e a conservação do meio ambiente;\r\nmapear e identificar os monumentos, as edificações e os sítios públicos, no âmbito do Estado, cujo simbolismo, história ou utilização os torne relevantes para os povos originais, as comunidades tradicionais e religiosos de todas as confissões, tradições e segmentos;\r\nmanter e preservar os monumentos, as edificações e os sítios públicos de importância turística e cultural de cunho religioso com as verbas do orçamento público anual;\r\nidentificar, com a cooperação da sociedade civil, e orientar e sensibilizar os órgãos e instituição competentes para que se proceda ao tombamento dos bens móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos que tenham relevante valor histórico, arqueológico, paisagístico, estético, arquitetônico, artístico, cultural, documental, ambiental ou afetivo, para os povos originários, as comunidades tradicionais e todas as tradições, confissões e segmentos religiosos;\r\nviabilizar a implementação, em regime de coleta especial, do descarte dos resíduos sólidos de práticas religiosas e a limpeza dos locais públicos de uso frequente para essas práticas, sensibilizando e capacitando os agentes responsáveis por este serviço;\r\npromover ações de educação e conscientização ambiental relativa aos resíduos das práticas religiosas, ressaltando, com o fim de diminuir os resíduos sólidos dispensados no meio ambiente, a importância da utilização, sempre que possível, de objetos ritualísticos biodegradáveis;\r\npromover ações de educação, conscientização e adequações, quando necessário, em relação à liberdade das práticas religiosas fúnebres e/ou em Cemitérios.\r\n- Os Municípios serão sensibilizados para que se dê a revisão da legislação municipal com respeito aos seus códigos de postura de forma a viabilizar o uso dos sítios, parques, praças e espaços públicos similares, com equidade, por todas as tradições, confissões e segmentos religiosos, sem nenhum tipo de discriminação.\r\n- Os Municípios serão sensibilizados e orientados para a identificação e o mapeamento dos monumentos, das edificações e dos sítios públicos, no âmbito municipal, cujo simbolismo, história ou utilização os torne relevantes para os povos originais, as comunidades tradicionais e religiosos de todas as confissões, tradições e segmentos.\r\n- Os Municípios serão orientados para que se proceda à identificação, com a cooperação da sociedade civil, e ao tombamento dos bens móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos que tenham relevante valor histórico, arqueológico, paisagístico, estético, arquitetônico, artístico, cultural, documental, ambiental ou afetivo, para os povos originários, as comunidades tradicionais e todas as tradições, confissões e segmentos religiosos.\r\nOs Municípios serão sensibilizados e orientados para, nos parques municipais, promover o acesso e o uso democrático de espaços para as manifestações, cultos, práticas de crenças religiosas, respeitando-se a diversidade religiosa e o meio ambiente.\r\nOs Municípios serão sensibilizados e orientados para a identificação de locais e sítios cultural e historicamente destinados ao sepultamento dos povos originários e dos membros de religiões de matrizes africanas, tendo em vista a preservação da sua destinação original para o fortalecimento dessas tradições, bem como para a equanimidade em relação a outros segmentos religiosos que já utilizam espaços próprios para sepultamento.\r\nOs Municípios serão sensibilizados e orientados para que, na atribuição de nomes e identificação dos logradouros públicos, sejam contempladas, com equanimidade, as referências e os nomes de representantes de todas as religiões, tradições e segmentos religiosos.\r\nAs empresas de coleta de lixo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e seus agentes, serão sensibilizados para os temas da liberdade religiosa e direitos humanos, e, especialmente, sobre a questão do descarte dos resíduos sólidos de práticas religiosas e a limpeza dos locais públicos de uso frequente para essas práticas.\r\nCAPÍTULO II\r\nCOMUNICAÇÃO, MÍDIA, NOVOS TEMAS E DIREITOS HUMANOS\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 2 inserir o tema da existência de diversas religiões como patrimônio da diversidade cultural.\r\nConstitui-se como seu objetivo estratégico atuar na busca de fomento e participações que colaborem com a celebração da existência de diversas religiões como sendo parte da diversidade cultural e enquanto mecanismo de garantia do direito à liberdade religiosa e respeito aos direitos humanos, por meio das seguintes ações programáticas:\r\nviabilizar e buscar apoio, por intermédio dos órgãos e agências de fomento públicos, para a implementação de projetos culturais e de comunicação que promovam a liberdade religiosa e direitos humanos;\r\norientar e apoiar as organizações da sociedade civil na elaboração de projetos que valorizem e promovam a liberdade religiosa e os direitos humanos;\r\ndivulgar as ações desenvolvidas em prol do combate à intolerância religiosa;\r\nbuscar apoio e parcerias para a criação e apoio a casas de cultura como espaços de promoção da liberdade religiosa e direitos humanos, enquanto patrimônio material e imaterial cultural, geridos com a curadoria dos povos originais e das comunidades tradicionais, a fim de preservar a sua memória e a memória coletiva social, valorizando e respeitando os seus idiomas, o sagrado, a cultura, as práticas tradicionais e a religiosidade, dentre outros aspectos culturais;\r\nbuscar apoio e parcerias para a criação de um Museu da Diversidade Religiosa, como um espaço de diálogo inter-religioso, no qual sejam realizadas exposições, seminários, oficinas e palestras, garantida a participação isonômica de todas as tradições religiosas. Neste museu deve estar contemplada a existência de um acervo permanente de objetos das várias tradições religiosas, que assim desejarem, e a manutenção de uma biblioteca pública sobre a temática da diversidade religiosa.\r\nAs autoridades competentes serão sensibilizadas e orientadas para a criação de calendários culturais religiosos, inclusive o dia do ecumenismo, com fundamento na ideia de que do pluralismo estende- se ao campo cultural com fulcro no art. 215, §1º, CRFB/1988, quando afirma o direito de acesso a todas as fontes da cultura nacional, impondo ao Estado a função de proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.\r\nAs autoridades competentes serão sensibilizadas e orientadas para a criação da Semana de Valorização da Diversidade Cultural e Religiosa como manifestação da promoção dos direitos humanos, a ser realizada anualmente, preferencialmente no período letivo regular. Esta semana contará com a participação das diferentes áreas de atuação que compõem o Estado.\r\nAs autoridades competentes serão sensibilizadas e orientadas para a criação de uma agência de notícias especificamente pautada pelo tema da liberdade religiosa e dos direitos da pessoa humana, a fim de que seja um canal privilegiado de divulgação da matéria.\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 2 promover uma cultura de paz entre as diversas religiões.\r\nconstitui-se como seu objetivo estratégico incentivar o Estado a compreender os diversos segmentos religiosos como parceiros para o fomento da paz social, por meio das seguintes ações programáticas:\r\nImplementar políticas e ações que estimulem os segmentos religiosos e a sociedade às boas práticas, à cultura de paz e todos os valores éticos universais, como não violência, intolerância e outras formas correlatas de discriminação;\r\nFomentar a legitimação das diferenças, a valorização da diversidade e do respeito em relação aos diversos segmentos religiosos.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro buscará parceiros e instrumentos para a criação de mecanismos, como um observatório de mídia, campanhas e órgãos de assessoria, a grupos religiosos e culturais que desejem fazer uso do direito de resposta, a fim de minimizar e coibir a agressão de cunho cultural e religioso por meio de veículos de comunicação, incluindo a internet.\r\nCAPÍTULO III\r\nEIXO ORIENTADOR 3: DIVERSIDADE RELIGIOSA, TRABALHO,\r\nDIREITOS HUMANOS E SEGURIDADE SOCIAL: SAÚDE,\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 3 promover e garantir a assistência e manifestação religiosa plural em ambientes de trabalho, internação com oferta de serviços de saúde e assistência social.\r\nConstitui-se como seu objetivo estratégico assegurar a ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa, dos internos, nos espaços públicos e espaços privados com oferta de serviços públicos de saúde e assistência social, por meio das seguintes ações programáticas:\r\ngarantir que religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos religiosos tenham acesso efetivo e equânime aos serviços estaduais de saúde e assistência social ou outros locais similares de internação ou acolhimento coletivo, públicos ou privados, visando prover assistência religiosa aos internos ou usuários que, na sua liberdade de consciência e de crença, em consonância com suas próprias convicções e crenças pessoais, a solicitarem e consentirem, respeitada, em sendo o caso, a natureza confessional da Instituição acolhedora;\r\nem parceria com os órgãos e instituições competentes, viabilizar a elaboração e difusão, para garantia da efetividade e da equanimidade do acesso dos religiosos, protocolo específico, de procedimento assistencial-religioso relativo aos internos ou usuários de serviços públicos de saúde e assistência social, de acolhimento coletivo e similares;\r\nviabilizar a implementação de meio para a especificação da singularidade do tratamento e cuidado aos não religiosos e aos fiéis religiosos, respeitando a expressão da liberdade de consciência, de crença ou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e práticas específicas, garantindo a integralidade da atenção e do cuidado, com equidade, aos internos, usuários ou residentes, bem como sensibilizar os agentes da saúde pública e assistência social para o atendimento efetivo dessas singularidades;\r\nconscientizar, informar e propor ações corretivas que assegurem ao trabalhador ativo, em seu ambiente de trabalho, público ou privado, o direito à liberdade de crença, uso de trajes, símbolos e interditos, sem preconceito ou discriminação, respeitado o contrato de trabalho, em consonância com os princípios que regem os direitos humanos;\r\nO Estado do Rio de Janeiro elaborará, em cooperação com entidades religiosas da sociedade civil e especialistas no tema, material sobre “religiosidade e saúde” para orientar os agentes no atendimento ao paciente religioso em caso de ausência de saúde;\r\nO Estado do Rio de Janeiro promoverá e mapeará os saberes e práticas populares em tratamentos de saúde preservados pelas diversas religiões, em especial as de matrizes africanas e povos originários indígenas, dentre outros que preservem tais saberes, práticas e tradições;\r\nOs municípios serão sensibilizados para a formação de agentes de saúde comunitários indígenas e quilombolas para atuarem em suas localidades, bem como a capacitação de agentes comunitários de saúde para atuação nas casas religiosas de matrizes africanas.\r\nOs órgãos e instituições competentes serão sensibilizados e orientados para que, nas pesquisas realizadas pelo Censo, haja a inclusão de campo pertinente à “Religião/ Tradição Religiosa/Segmento Religioso”, com a finalidade de garantir a equidade ou igualdade proporcional entre todas as confissões/tradições/segmentos religiosos;\r\nGestores públicos, conselheiros e profissionais no campo da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, em âmbito municipal e federal, serão capacitados e formados sobre o tema da diversidade religiosa para enfrentar a intolerância e discriminação religiosa nos órgãos públicos e nos seus parceiros, por meio de seminários, workshops, cursos, dentre outros, buscando-se meios efetivos de garantir o material didático a ser elaborado pelo Estado, em cooperação com entidades religiosas, da sociedade civil e especialistas para esta capacitação/formação, contendo temas relacionados à Saúde, Diversidade Religiosa e Direitos Humanos, Assistência Social e Previdência Social.\r\nCAPÍTULO IV\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E DIREITOS HUMANOS\r\n- É diretriz do Eixo Orientador 4 promover o respeito à Liberdade Religiosa e Direitos Humanos no Espaço Escolar.\r\nConstitui-se como seu objetivo estratégico garantir a liberdade religiosa por meio do conhecimento e do saber, respeitando-se as diversas religiões, como sendo consequência da pluralidade religiosa, por meio das seguintes ações programáticas:\r\npromover e incentivar ações para um ensino que valorize a existência de várias religiões como consequência da diversidade religiosa e cultural brasileira e enquanto fator de promoção dos direitos humanos;\r\npromover, no ambiente escolar, uma cultura de paz com respeito inter-religioso;\r\ncriar campanhas que deem visibilidade, de modo igualitário, às diferentes formas de abordagem do sagrado;\r\nviabilizar a criação, no âmbito escolar, anualmente e durante o período letivo regular, da Semana da Valorização da Diversidade Cultural e Religiosa, promovendo a reflexão sobre a tradição cultural e religiosa dos diferentes grupos étnicos, oferecendo informações sobre os diferentes sistemas de construção do saber em matéria religiosa, estimulando o diálogo e o respeito em relação a culturas e religiões distintas daquelas de origem, tendo em vista a da promoção, no ambiente escolar, da Liberdade Religiosa e dos Direitos Humanos;\r\ncriar meios e parceria para a premiação e apoio às iniciativas já existentes, na área de educação, que valorizem e respeitem os rituais e festas tradicionais, músicas, cantos e danças, línguas, mitos, histórias e outras narrativas orais ou não, educação e processos tradicionais de transmissão de conhecimentos e outras formas de expressão da diversidade cultural brasileira;\r\nviabilizar, em parceira com as áreas respectivas, a capacitação dos profissionais da educação, gestores e professores, para um olhar pluralista em relação às diversas religiões no Brasil, promovendo as pesquisas acadêmicas, encontros, seminários e workshops de sensibilização nos temas da diversidade e da liberdade religiosa e direitos humanos no espaço escolar, indicando ou sugerindo metodologias que possam ser utilizadas em sala de aula.\r\ndisponibilizar, se possível, alternativas de merenda escolar que viabilizem o consumo pelos alunos que apresentem restrições alimentares em virtude de sua confissão religiosa ou sua crença;\r\nrecomendar aos responsáveis pedagógicos do Estado para garantir a utilização de trajes e símbolos religiosos pessoais em ambiente escolar, desde que não impeçam a identificação do indivíduo, e resguardadas, em regra, as prescrições gerais relativas aos uniformes escolares;\r\ncriar e/ou incluir, nos documentos de matrícula ou renovação de matrícula, no âmbito escolar do Estado, do item - de preenchimento consciente e opcional pelo aluno maior de idade, ou, nos demais casos, de sua família ou responsável legal - relativo à confissão/ tradição/ segmento religioso do aluno;\r\nrecomendar aos responsáveis pedagógicos do Estado para garantir a aplicação das Leis nºs 10.639/03 e 11.645/08 em todas as Escolas Estaduais.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro buscará e elaborará meios de viabilizar a criação de uma ferramenta “wiki”, ou seja, uma plataforma estadual com acessibilidade e com domínios públicos, que seja plural e igualitária, com conteúdos de religião, captados em fontes governamentais, não governamentais e acadêmicas;\r\n- As Universidades estaduais serão sensibilizadas e incentivadas a criar cursos de extensão e pós-graduação, assim como cadeiras eletivas relativos à pesquisa da interreligiosidade e dos Direitos Humanos;\r\n- As autoridades e órgãos competentes serão sensibilizados e incentivados para a elaboração e aprovação de projeto de lei que estabeleça uma política estadual de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral, em diálogo com a educação formal, para promover o fortalecimento da identidade e ancestralidade do povo brasileiro, por meio do reconhecimento político, econômico e sociocultural dos mestres e mestras da tradição oral;\r\nO Estado do Rio de Janeiro disponibilizará, viabilizará e buscará parceiros para fomentar o acesso à informação, através de canais interativos, sobre as religiões, em meio rural e urbano, ampliando os acervos bibliográficos e a infraestrutura, e disponibilizando novas tecnologias de inclusão digital, com objetivo de democratizar o acesso à cultura oral, letrada e digital, como ferramenta para o diálogo inter- religioso e para a promoção dos direitos humanos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2100852\r\n"
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        "2100867": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.744, DE 25 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/000.540/2008,\r\n:\r\n- O artigo 5º, caput e §1º, do Decreto nº 40.744, de 25 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será constituído por 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nII- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\nIII- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\nIV- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nV- Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS;\r\nVI- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nVII- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; \r\nVIII - Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ;\r\nIX - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n§ 1º - Serão convidados a integrar o Plenário do Conselho, mediante a indicação de 01 (um) representante e respectivo suplente, os seguintes órgãos e entidades:\r\nI - a União, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\nII- Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;\r\nIII- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nIV- Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;\r\nV- Rede de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - REARJ;\r\nVI- Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA;\r\nVII- Federação de Favelados do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ;\r\nVIII- 03 (três) Universidades fluminenses indicadas pelo Fórum de Reitores;\r\nIX- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;\r\nX - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;\r\nXI- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nXII- Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB;\r\nXIII- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;\r\nXIV- Central Única dos Trabalhadores - CUT;\r\nXV- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/RJ;\r\nXVI- Conselho Regional de Química - CRQ - 3ª Região;\r\nXVII- Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nXVIII - Clube de Engenharia;\r\nXIX - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO;\r\nXX - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2100867\r\n"
        ],
        "2100869": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E CONTROLE DE PLACAS PARTICULARES EM VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-13/002/612/2016,\r\nA:\r\nEste Decreto regulamenta a vinculação, desvinculação, destruição e controle do uso de placas particulares em veículos oficiais, previstas no artigo 116 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.\r\nA autorização para a vinculação de placas particulares a viaturas oficiais, prevista no artigo 116 do Código de Trânsito Brasileiro, somente será concedida pelo Governador do Estado mediante solicitação justificada quanto à necessidade da pretendida utilização, contendo, além da cópia do documento do veículo, a aplicação exigida no disposto da Lei, bem como a identificação de seu usuário.\r\nFica delegada competência ao Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSMCC, para, nos termos deste Decreto, autorizar o uso de placas particulares de identificação em veículos oficiais.\r\nCaberá à SSMCC a verificação, em cada caso, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos no caput, podendo indeferir os casos que se encontrarem em desacordo com a previsão legal.\r\nPassa a ser exigência para as solicitações de concessão de placa particular de que trata o artigo 116 do CTB, o cadastramento do órgão no Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN ou no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ.\r\nAs placas particulares de que trata o artigo 2º poderão ser concedidas aos veículos locados pela administração pública mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato de locação, bem como do extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, além do atendimento às exigências previstas no caput daquele dispositivo.\r\nAs informações prestadas e a aplicação da viatura, bem como o emprego dos veículos na forma do artigo 2º do presente Decreto serão de exclusiva responsabilidade do órgão solicitante.\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ ficará encarregado de organizar cadastro reservado, destinado a manter o registro de controle dos veículos oficiais portadores de placas particulares regularmente concedidas. \r\nCaberá à SSMCC encaminhar ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sempre que solicitada ou periodicamente, os dados em registro relativamente ao número de veículo e relação de órgãos e autoridades devidamente autorizadas.\r\nFicam ratificadas as autorizações para uso de placas particulares nos veículos oficiais concedidas em data anterior à publicação deste Decreto.\r\nO prazo da autorização do uso das placas particulares expira com o término do mandato em que foi concedida. \r\nNo caso de veículos locados, o prazo expirar-se-á com o término do contrato de locação dos veículos ou com a data do final da prorrogação, devendo informar a SSMCC quanto ao término.\r\nNa inobservância em informar à SSMCC quanto à expiração do prazo de validade do contrato de locação, esta poderá comunicar ao DETRAN/RJ, solicitando a desvinculação da viatura à revelia do órgão.\r\nSob pena de responsabilidade, os dirigentes dos órgãos autorizados para o uso das placas particulares a que se refere este Decreto deverão iniciar o procedimento de inutilização das mesmas após o término do contrato de locação dos veículos, comunicando à SSMCC independentemente de provocação.\r\nApós a comunicação à SSMCC acerca da desvinculação, o órgão respectivo providenciará a substituição da placa particular atribuída pela placa original do veículo, encaminhando a placa objeto da desvinculação à SSMCC para fins de inutilização.\r\nAs placas devolvidas serão catalogadas e, em seguida, encaminhadas ao posto do DETRAN/RJ para fins de destruição, sendo informado àquele órgão as medidas adotadas.\r\nÉ facultada a solicitação de revalidação do uso das placas particulares até um mês após as situações descritas no artigo 7º, através de ofício fundamentado, sem a necessidade de reenvio do processo administrativo ao DETRAN/RJ.\r\nNo caso de veículos oficiais, o ofício deverá conter em anexo cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. \r\nNo caso de veículos locados, o ofício deverá conter em anexo cópia autenticada do CRLV e cópia do contrato de locação com o respectivo extrato publicado em DOERJ.\r\nA desvinculação da placa particular deverá ser solicitada de forma fundamentada através de ofício à SSMCC para posterior envio ao DETRAN-RJ.\r\nNos casos de vinculação, desvinculação e revalidação, a publicação em DOERJ ocorrerá posteriormente à análise do DETRAN- RJ. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 14.804, de 18 de maio de 1990, e o Decreto n° 35.656, de 07 de junho de 2004.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nId: 2100869\r\n"
        ],
        "2101003": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 237.108.141,80 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/25/2018, E-12/171/207/2018, E-17/001/096/2018, E- 17/001/102/2018, E-17/001/105/2018, E-17/001/115/2018, E- 17/001/116/2018, E-17/001/119/2018, E-17/001/128/2018, E- 17/001/94/2018, E-18/001/91/2018, E-27/128/174/2018 e E- 27/128/197/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 237.108.141,80 (duzentos e trinta e sete milhões, cento e oito mil cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor global de R 31.599,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e nove reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto. \r\n- Ficam excepcionalizados do § 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro,18 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2101003\r\n"
        ],
        "2101004": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n997.359.581,35\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n78.423.819,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.964.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.091.752,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n53.886.806,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n987.985.482,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.134.522.863,72\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.562.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\n\t\r\n‘Id: 2101004\r\n"
        ],
        "2101005": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n32.023.309,00\r\n32.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000,00\r\n14.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.505.704.416,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n125.248.985,50\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.640.758,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000,00\r\n26.300.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.082.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.653.250,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n20.392.216,44\r\n20.392.216,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n656.729.525,86\r\n656.729.525,86\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n13.450.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.694.678,00\r\n1.694.678,00\r\nId: 2101005\r\n"
        ],
        "2101006": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.368.514,16\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n65.099,06\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n750.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.988.870,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n99.680.574,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.103.474.518,22\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2101006\r\n"
        ],
        "2101007": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n2.714.815,29\r\n3.675.196,29\r\n4.635.577,29\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n48.934,27\r\n48.934,27\r\n48.934,27\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n28.458.554,30\r\n31.708.553,30\r\n31.708.553,30\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n352.663.663,49\r\n352.663.663,49\r\n352.663.663,49\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n3.378.122,33\r\n3.646.297,33\r\n3.914.472,33\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n271.768,00\r\n391.151,00\r\n510.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n2.782.648,00\r\n3.249.186,00\r\n3.715.724,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n25.961.612,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n139.622.119,89\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.017.699,70\r\n4.508.973,70\r\n6.000.246,70\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n2.171.143,30\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n674.840,00\r\n1.399.680,00\r\n1.399.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n47.485,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n16.733.249,11\r\n29.573.195,11\r\n29.573.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n75.506.623,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n912.871.846,56\r\n1.689.197.926,06\r\n1.689.197.926,06\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n395.982,00\r\n526.473,00\r\n656.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n16.680.313,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.478.705,00\r\n6.445.812,00\r\n7.412.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.202.306,85\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n6.366.821,00\r\n7.519.070,00\r\n8.671.319,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.633.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n4.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2101007\r\n"
        ],
        "2101423": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, PRAZOS DO DECRETO Nº 46.237 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/5/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de maio de 2018, o prazo de que trata o caput do artigo 2º, do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n- Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 1º de junho de 2018, o prazo de que trata o parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2101423\r\n"
        ],
        "2101424": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 90.433.488,45 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/27/2018, E- 04/133/3/2018, E-17/001/106/2018, E-17/001/111/2018 e E- 17/001/125/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 90.433.488,45 (noventa milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2101425": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n997.359.581,35\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n183.600.169,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n20.964.833,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.091.752,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n53.886.806,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n987.985.482,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n156.677.456,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.134.522.863,72\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.562.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2101425\r\n"
        ],
        "2101426": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho \r\nAté Dezembro \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n32.023.309,00\r\n32.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n7.007.000,00\r\n14.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n7.011.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n125.248.985,50\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.640.758,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.150.000,00\r\n26.300.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n3.459.240,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.082.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.653.250,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n20.392.216,44\r\n20.392.216,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n656.729.525,86\r\n656.729.525,86\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n13.450.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.694.678,00\r\n1.694.678,00\r\nId: 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        "2101427": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n40.605.978,66\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n65.099,06\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n750.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.988.870,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n99.680.574,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.103.474.518,22\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2101427\r\n"
        ],
        "2101428": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março \r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n4.628.799,15\r\n5.589.180,15\r\n6.549.561,15\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n989.393,57\r\n989.393,57\r\n989.393,57\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n32.068.973,16\r\n32.068.973,16\r\n32.068.973,16\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n437.589.735,75\r\n437.589.735,75\r\n437.589.735,75\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n3.378.122,33\r\n3.646.297,33\r\n3.914.472,33\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n27.267.842,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n271.768,00\r\n391.151,00\r\n510.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n693.608,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n2.782.648,00\r\n3.249.186,00\r\n3.715.724,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.017.699,70\r\n4.508.973,70\r\n6.000.246,70\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.573.195,11\r\n29.573.195,11\r\n29.573.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n75.506.623,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n5.627.616,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n912.871.846,56\r\n1.689.197.926,06\r\n1.689.197.926,06\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n395.982,00\r\n526.473,00\r\n656.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.478.705,00\r\n6.445.812,00\r\n7.412.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n6.366.821,00\r\n7.519.070,00\r\n8.671.319,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2101428\r\n"
        ],
        "2101711": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS SECRETARIAS INTERVENCIONADAS NOS DIAS 23 E 30 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\na competência privativa do Interventor, enquanto perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, para o exercício de todas as atribuições elencadas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança e Secretaria de Estado de Defesa Civil no dia 23 de abril de 2018 (segunda-feira) e no dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2018.\r\nId: 2101711\r\n"
        ],
        "2101943": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " \r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\n- Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do jurista JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE NELSON PEREIRA DOS SANTOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\n- Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do cineasta emembro da Academia Brasileira de Letras NELSON PEREIRA DOS SANTOS.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2101943\r\n"
        ],
        "2102032": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.292 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 13 DO DECRETO Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/183/14/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Decreto, o prazo previsto no inciso VI, do art. 13 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, para que as entidades consignatárias constantes no Anexo regularizem as situações infracionais que motivaram a aplicação do disposto no art. 12 do retrocitado dispositivo legal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO\r\nNOME\r\nCNPJ\r\nRUBRICA\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DA PM E CB DO ERJ\r\n29.507.506/0001-73\r\n4385\r\nASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DOS AMIGOS MILITARES E CIVIS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n05.665.320/0001-84\r\n4183\r\nASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DO CBMERJ\r\n40.325.276/0001-64\r\n4240\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /DF \r\n01.611.037/0001-19\r\n5540\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /MG \r\n19.184.928/0001-00\r\n5535\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /SP \r\n62.656.269/0001-88\r\n5534\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n31.829.344/0001-31\r\n5550\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DO IASERJ \r\n29.420.916/0001-82\r\n4449\r\nASSOCIACAO DOS INSPETORES DE POLÍCIA DO EST DO RJ \r\n29.199.007/0001-66\r\n4305\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADM. PÚLICA DO ERJ\r\n29.553.849/0001-74\r\n4105\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDERJ\r\n29.366.531/0001-84\r\n4457\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE EMP DE OBRAS PÚBLICAS DO EST RJ\r\n30.030.829/0001-06\r\n4440\r\nASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST RJ \r\n33.945.395/0001-54\r\n4295\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO NORTE E NORDESTE\r\n39.229.414/0001-22\r\n4265\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL\r\n68.580.992/0001-07\r\n4233\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ERJ\r\n30.115.927/0001-38\r\n4197\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MUN. E AUTÁRQUICOS DO ERJ\r\n29.409.588/0001-13\r\n4174\r\nASSOCIACAO MEDICA INTERNACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO \r\n36.250.553/0001-40\r\n4253\r\nASSOCIAÇÃO MUTUA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES ESTADO RJ\r\n27.781.939/0001-97\r\n4222\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n00.128.240/0001-76\r\n4255\r\nBANCO BVA\r\n32.254.138/0001-03\r\n4147\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.\r\n02.038.232/0001-64\r\n4418\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL \r\n62.136.254/0001-99\r\n4136\r\nBANCO DO BRASIL\r\n00.000.000/4906-95\r\n4338\r\nBANCO FIBRA\r\n58.616.418/0001-08\r\n4245\r\nBANCO GE CAPITAL\r\n62.421.979/0001-29\r\n4304\r\nBANCO ITAU UNIBANCO\r\n60.701.190/0001-04\r\n4269\r\nBANCO MORADA\r\n43.717.511/0001-31\r\n4209\r\nBANCO PAN\r\n59.285.411/0001-13\r\n4130\r\nBANCO PINE\r\n62.144.175/0001-20\r\n4132\r\nBANCO PROSPER\r\n33.876.475/0001-03\r\n4182\r\nBANCO RURAL\r\n33.124.959/0001-98\r\n4315\r\nBANCO SAFRA\r\n58.160.789/0001-28\r\n4279\r\nBRADESCO FINANCIAMENTOS\r\n07.207.996/0001-50\r\n4413\r\nBV FINANCEIRA\r\n01.149.953/0001-89\r\n4110\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n00.360.305/0001-04\r\n4241\r\nCAIXA HABITACIONAL DA PMERJ\r\n34.077.438/0001-90\r\n4137\r\nCENTRO MEDICO RURAL LTDA\r\n30.454.672/0001-38\r\n4274\r\nCLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADA \r\n33.682.048/0001-86\r\n4190\r\nCLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ\r\n32.270.696/0001-62\r\n4389\r\nCLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - RJ\r\n30.292.288/0001-86\r\n4394\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL\r\n92.751.213/0001-73\r\n4283\r\nDENTE CROSS \r\n02.191.761/0001-01\r\n4291\r\nDENTE CROSS BENEFICENTE \r\n29.418.100/0001-14\r\n4403\r\nFINANCEIRA BRB\r\n33.136.888/0001-43\r\n4412\r\nFUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n92.812.098/0001-08\r\n4334\r\nIGUAPE PARTICIPAÇÕES - ASB S/A\r\n59.987.370/0001-07\r\n4310\r\nINVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A\r\n17.479.056/0001-73\r\n4477\r\nLPZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n16.486.318/0001-64\r\n4461\r\nSEG BANERJ CLUB - PARANA SEGUROS\r\n10.774.958/0001-93\r\n5547\r\nSIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNIC RIO DE JANEIRO\r\n33.094.269/0001-33\r\n5546\r\nSIND DOS SERV DO DEP GERAL DE AÇÕES SOCIO EDUC E SEC DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ \r\n07.735.825/0001-01\r\n4194\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EST PERNAMBUCO\r\n10.929.560/0001-89\r\n5554\r\nSINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ \r\n73.435.570/0001-88\r\n4383\r\nSINDICATO DOS PREVIDENIÁRIOS DO ESTADO DO RJ\r\n32.267.791/0001-07\r\n4424\r\nSINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC \r\n05.483.869/0001-58\r\n4447\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ERJ\r\n04.953.978/0001-29\r\n4200\r\nSINDICATO DOS TRAB. EM SAUDE, TRABALHO E PREV.SOCIAL DO EST. RJ \r\n32.325.235/0001-40\r\n4236\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DO DEP. DE TRÂNSITO DO EST. RJ\r\n32.320.822/0001-46\r\n4422\r\nSINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO DO RJ \r\n28.708.576/0001-27\r\n4170\r\nSINDICATO TRAB EMP E ORG PUBL PROC DADOS SERV INFORMÁTICA\r\n29.183.910/0001-39\r\n4400\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBL. ESTADUAIS - RJ \r\n04.617.845/0001-81\r\n4323\r\nUNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ERJ\r\n33.996.075/0001-23\r\n4242\r\nId: 2102032\r\n"
        ],
        "2102356": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 122.934.957,83 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/003/35/2018, E- 04/133/3/2018, E-04/133/28/2018, E-09/103/14/2018, E- 14/001/2226/2018, E-17/001/095/2018, E-17/001/103/2018, E- 17/001/104/2018, E-17/001/117/2018 e E-27/128/97/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 122.934.957,83 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, no valor global de R 3.175.000,00 (três milhões, cento e setenta e cinco mil reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n- Fica excepcionalizado do § 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Procuradoria Geral do Estado - PGE. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2102357": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.099.186.758,04\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n285.942.254,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.630.385,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.091.752,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n53.886.806,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.912.391,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n157.186.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.134.522.863,72\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n11.562.519,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2102357\r\n"
        ],
        "2102358": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n27.007.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.845.837,00\r\n2.845.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n165.760,50\r\n338.521,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n125.248.985,50\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.640.758,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.482.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n9.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.082.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.653.250,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n20.392.216,44\r\n20.392.216,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n656.729.525,86\r\n656.729.525,86\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n13.450.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n1.694.678,00\r\n1.694.678,00\r\nId: 2102358\r\n"
        ],
        "2102359": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n40.605.978,66\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n65.099,06\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n140.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n750.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.988.870,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n99.680.574,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.103.474.518,22\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2102359\r\n"
        ],
        "2102360": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n4.628.799,15\r\n5.589.180,15\r\n6.549.561,15\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n2.378.122,33\r\n2.646.297,33\r\n2.914.472,33\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n271.768,00\r\n391.151,00\r\n510.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n2.782.648,00\r\n3.249.186,00\r\n3.715.724,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n38.391,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.017.699,70\r\n4.508.973,70\r\n6.000.246,70\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n43.073.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n75.506.623,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n912.871.846,56\r\n1.689.197.926,06\r\n1.689.197.926,06\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n395.982,00\r\n526.473,00\r\n656.964,00\r\n\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.478.705,00\r\n6.445.812,00\r\n7.412.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n6.366.821,00\r\n7.519.070,00\r\n8.671.319,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2102360\r\n"
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        "2102751": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "\r\nCONVOCA A I CONFERÊNCIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, CRIA O FÓRUM DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E- 15/001/385/2018, \r\nDECRETA:\r\nFica convocada a I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro a realizar-se no dia 26 de maio de 2018, sob a coordenação do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, com os seguintes objetivos em relação ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI:\r\napresentar e analisar os resultados obtidos nas pré-conferências temáticas/regionais realizados nos municípios ou conjuntos de municípios metropolitanos, preconizadas no art. 3º do presente Decreto; \r\ndefinir, dentre as propostas apresentadas no Plano e eleitas nas reuniões pré-conferências, as principais prioridades de caráter metropolitanos e sua importância na escala temporal de implantação;\r\neleger os representantes das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais, conforme discriminados nos itens IV e V do art. 7º, para representar estes segmentos no Fórum de Acompanhamento do PEDUI instituído no art. 5º do presente Decreto.\r\nA Conferência tratada no presente artigo será presidida pelo Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e, na sua ausência ou impedimentos eventuais, pelo Diretor- Adjunto.\r\nO Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, em articulação com os Municípios e a sociedade civil, realizarão pré-conferências temáticas/regionais para discussão dos temas e as priorizações a serem levadas à I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\nNas pré-conferências temáticas/regionais tratadas no caput do presente artigo serão eleitos os delegados representantes da sociedade civil que terão voz e voto na I Conferência Metropolitana. \r\nOs critérios para escolha dos delegados da I Conferência Metropolitana serão definidos pelo regimento interno da Conferência. \r\nA Secretaria Executiva da I Conferência Metropolitana da Região Metropolitana será exercida pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana que terá as seguintes atribuições:\r\ndefinir local, horário e critérios de participação;\r\nelaborar seu regimento interno;\r\norganizar a pauta e o temário contemplando as questões apresentadas no PEDUI; \r\npropor e acompanhar as medidas necessárias à realização das pré-conferências temáticas/regionais e da I Conferência Metropolitana.\r\nO regimento a que se refere o inciso II deste artigo disporá, dentre outros temas, sobre a organização e o funcionamento da I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\nO regimento acima citado também definirá os critérios de credenciamento dos delegados de que trata o § 1º, art. 2º, deste Decreto e os procedimentos para eleição dos delegados à Conferência e dos membros do Fórum de Acompanhamento do PEDUI.\r\nOs delegados da I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro deverão representar os seguintes segmentos:\r\nPoder Público:\r\n\r\nPoder Público Estadual:\r\nexecutivo;\r\nlegislativo;\r\nPoder Público Municipal:\r\nexecutivo;\r\nlegislativo;\r\nSociedade Civil:\r\nrepresentantes dos movimentos sociais; \r\nrepresentantes de entidades empresariais;\r\nrepresentantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais;\r\nFica instituído o Fórum de Acompanhamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de acompanhamento e monitoramento relativo a implementação do citado Plano.\r\nA coordenação dos trabalhos do Fórum será realizada pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental.\r\nSão atribuições do Fórum de Acompanhamento acima instituído; \r\navaliar se as metas preconizadas no Plano estão sendo efetivamente observadas em sua implantação; \r\nverificar se os instrumentos de avaliação relativos à implementação do Plano apresentam a eficácia desejada, propondo, sempre que necessárias, adequações em relação a esses instrumentos, e\r\nmanter permanente acompanhamento e avaliação sobre a implantação do Plano apresentando, sempre que necessário, indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação.\r\nO Fórum de Acompanhamento objeto do artigo 5º do presente Decreto será constituído por 45 (quarenta e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:\r\n09 (nove) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios;\r\n09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo;\r\n09 (nove) representantes do setor empresarial;\r\n09 (nove) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo;\r\n03 (três) representantes de órgãos de classe;\r\n03 (três) representantes da academia; e\r\n03 (três) representantes de organizações não governamentais.\r\n09 (nove) representantes dos movimentos sociais. \r\nAs indicações de membros do Fórum que não estão expressamente definidas no presente Decreto serão efetivadas de acordo com o Regimento Interno da I Conferência Metropolitana.\r\nA presidência do Fórum será exercida pelo Diretor do Executivo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e, na sua ausência ou impedimentos eventuais, pelo Diretor Adjunto.\r\nCompete ao Grupo Executivo de Gestão Metropolitana submeter aos membros do Fórum de Acompanhamento na primeira reunião oficial uma proposta de Regimento Interno que será aprovado por maioria simples dos membros presentes. \r\nO regimento interno a que se refere o parágrafo anterior disporá, dentre outros temas, sobre a organização e o funcionamento do Fórum e os critérios da apresentação de propostas e moções.\r\nA participação nas pré-conferências temáticas/regionais, na I Conferência Metropolitana e no Fórum de Acompanhamento do PEDUI será considerada como de relevante interesse público, sendo vedadas aos seus membros perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\nId: 2102751\r\n"
        ],
        "2102822": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 10.260.707,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/29/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 10.260.707,68 (dez milhões, duzentos e sessenta mil setecentos e sete reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2102822\r\n"
        ],
        "2102823": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.099.186.758,04\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n285.942.254,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.630.385,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.091.752,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n53.886.806,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.912.391,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n587.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n157.186.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.134.522.863,72\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n13.411.399,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2102823\r\n"
        ],
        "2102824": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n27.007.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.905.837,00\r\n2.905.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n86.380,50\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n125.248.985,50\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.640.758,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.482.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n9.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.082.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.653.250,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n20.392.216,44\r\n20.392.216,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n656.729.525,86\r\n656.729.525,86\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n13.450.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n3.543.558,00\r\n3.543.558,00\r\nId: 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        "2102825": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n40.605.978,66\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n65.099,06\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n750.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.750.842,32\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n99.680.574,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.103.474.518,22\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2102825\r\n"
        ],
        "2102826": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n4.628.799,15\r\n5.589.180,15\r\n6.549.561,15\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n2.378.122,33\r\n2.646.297,33\r\n2.914.472,33\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n271.768,00\r\n391.151,00\r\n510.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n2.782.648,00\r\n3.249.186,00\r\n3.715.724,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.017.699,70\r\n4.508.973,70\r\n6.000.246,70\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n7.307.699,00\r\n10.961.549,00\r\n14.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n75.506.623,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n912.871.846,56\r\n1.689.197.926,06\r\n1.689.197.926,06\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n395.982,00\r\n526.473,00\r\n656.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.716.732,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n6.366.821,00\r\n7.519.070,00\r\n8.671.319,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2102826\r\n"
        ],
        "2103103": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " \r\nREVOGA PARCIALMENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 37.845, DE 20 DE JUNHO DE 2005. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-33/202514/2006,\r\nDECRETA:\r\n- Fica parcialmente revogado o Decreto nº 37.845, de 20 de junho de 2005, no que tange à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel constituído pelo Lote nº 09, da Quadra 03, localizado na Rua Afonso Costa, esquina com a Av. Presidente Kennedy, no Loteamento Parque Dois de Fevereiro, em Pilar, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2103103\r\n"
        ],
        "2103560": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.297 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTOAGILDO DA GAMA BARATA RIBEIRO FILHO .\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento o ator e humoristaAGILDO RIBEIRO).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2103560\r\n"
        ],
        "2103591": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 165.042.073,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/30/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 165.042.073,64 (cento e sessenta e cinco milhões, quarenta e dois mil e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2103591\r\n"
        ],
        "2103592": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.101.998.190,80\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n285.942.254,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.767.385,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n54.620.855,76\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n53.886.806,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.912.391,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n589.923.515,00\r\n\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n157.186.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.127.045.327,20\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n13.411.399,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2103592\r\n"
        ],
        "2103593": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n27.007.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.905.837,00\r\n2.905.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n86.380,50\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n84.750,00\r\n84.750,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.712.945,00\r\n3.712.945,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n125.248.985,50\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.640.758,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.482.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n9.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n484.877.397,00\r\n484.877.397,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n148.726.134,00\r\n297.452.268,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.082.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.653.250,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n20.392.216,44\r\n20.392.216,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n656.729.525,86\r\n656.729.525,86\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n13.450.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n3.543.558,00\r\n3.543.558,00\r\nId: 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        "2103594": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n40.605.978,66\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n65.099,06\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n750.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.750.842,32\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n958.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n99.680.574,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.095.996.981,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2103594\r\n"
        ],
        "2103595": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março.\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n7.440.231,91\r\n8.400.612,91\r\n9.360.993,91\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n2.378.122,33\r\n2.646.297,33\r\n2.914.472,33\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n408.768,00\r\n528.151,00\r\n647.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.311.751,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.002.966,00\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n118.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.017.699,70\r\n4.508.973,70\r\n6.000.246,70\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n4.377.439,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n9.307.699,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n390,00\r\n585,00\r\n780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n97.192.823,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n912.871.846,56\r\n1.689.197.926,06\r\n1.689.197.926,06\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n41.752.362,94\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n395.982,00\r\n526.473,00\r\n656.964,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.716.732,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n1.245.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n6.366.821,00\r\n7.519.070,00\r\n8.671.319,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n6.300.000,00\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2103595\r\n"
        ],
        "2103616": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            " ABRIL DE 2018\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o artigo 34, inciso III, da Constituição da República c/c o artigo 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/001/68/2018,\r\n- a necessidade de flexibilizar o fluxo entre presos das Unidades Prisionais desta SEAP, principalmente prestigiando os critérios de segurança e o da diminuição das que se encontram superlotadas; e\r\n- que para a operacionalização do fluxo mencionado faz-se necessário alterar o perfil de determinadas Unidades Prisionais, de forma a alojar os presos convenientemente;\r\nFica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, que passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.\r\nA Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos condenados do sexo masculino que tenham sido processados pela Justiça Federal e os diplomados em nível superior, sendo o regime fechado.\r\nA Cadeia Pública José Frederico Marques, instalada no imóvel situado na Rua Célio Nascimento, s/nº, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos condenados do sexo masculino, que tenham sido processados pela Justiça Estadual, sendo o regime fechado.\r\nO Presídio Nelson Hungria, instalado no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairo Gericinó, continuará a ser classificada como Presídio e passará a absorver as presas provisórias, sem regime, as presas diplomadas em curso de nível superior e as presas condenadas do sexo feminino, que tenham sido processadas pela Justiça Federal ou Estadual, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Penitenciária Alfredo Tranjan, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Penitenciária Lemos Brito, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal , sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Penitenciária Milton Dias Moreira, instalada no imóvel situado na Rua Florença, s/nº, Jardim Belo Horizonte, Eng. Pedreira, Japeri e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Penitenciária Romeiro Neto, instalada no imóvel situado na Estrada Rio Bonito, s/nº, Bairro Saco, Município de Magé passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Cadeia Pública Hélio Gomes instalada no imóvel situado na Estrada Rio Bonito, s/nº, Bairro Saco, Município de Magé, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Cadeia Pública Tiago Teles de Castro Domingues, instalada no imóvel situado na Rua Olegário Nascimento, s/nº, Bairro Guaxindiba, Município de São Gonçalo passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, instalada no imóvel situado na Estrada de Santa Rosa, s/nº, Bairro Codin, no Município de Campos dos Goytacazes passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nEm razão das alterações constantes deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n.....................................................................................................\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n......................................................................................................\r\n1.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n.....................................................................................................\r\n1.4.2 - Presídio Alfredo Trajan\r\n1.4.9 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n1.4.13 - Presídio Nelson Hungria\r\n1.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n1.4.17- Presídio Lemos de Brito\r\n1.4.18- Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n1.4.20 - Presídio José Frederico Marques\r\n.....................................................................................................\r\n1.5.1 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n.....................................................................................................\r\n1.6.5 - Presídio Romeiro Neto\r\n1.6.8 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n1.6.11 - Presídio Hélio Gomes\r\n1.6.14- Presídio Tiago Teles de Castro Domingues\r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessários no Regimento Interno do Órgão, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nId: 2103616\r\n"
        ],
        "2104008": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03 DE MAIO DE 2018\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 46.289 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 46.289 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\nId: 2104008\r\n"
        ],
        "2104218": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            " DE 2018\r\nCRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL - SIGEPAT, E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 8/1977.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/120/16/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de regulamentação da Lei Complementar Estadual n° 8/1977;\r\na necessidade de orientar a gestão de imóveis, com base em princípios e finalidades;\r\na necessidade de delimitar competências na gestão de imóveis;\r\na necessidade de padronização de procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual n° 8/1977; e\r\n\r\na necessidade de constante aperfeiçoamento da gestão, visando à melhoria da qualidade do gasto público e do aproveitamento do patrimônio imóvel;\r\nA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Sistema Estadual de Gestão do Patrimônio Imóvel - SIGEPAT\r\nFica instituído no âmbito da Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, que consiste no conjunto de órgãos, normas, sistemas informatizados, processos, pessoas, procedimentos e recursos de toda natureza que servem à gestão do patrimônio imóvel estadual.\r\nConsidera-se, para os fins deste Decreto, como imóvel pertencente ao patrimônio imóvel estadual aquele que é de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, do Estado da Guanabara ou da Prefeitura do Distrito Federal, as terras devolutas que não sejam de domínio da União e as áreas possuídas pelo Estado com animus domini.\r\nNão se considera como imóvel pertencente ao patrimônio imóvel estadual aquele registrado em nome do Estado da Guanabara ou da Prefeitura do Distrito Federal que tenha sido atribuído ao Município pela legislação aplicável. \r\nA gestão do patrimônio imóvel pertencente à Administração Indireta estadual não faz parte do SIGEPAT, mas estes entes deverão integrar o sistema na posição de Órgão Setorial e/ou Unidade Administrativa sempre que ocuparem imóveis próprios estaduais conforme enquadramento do § 1º deste artigo. \r\nSão integrantes do SIGEPAT todos os Órgãos e Entidades estaduais que utilizem imóveis pertencentes ao patrimônio imóvel estadual.\r\nOs integrantes do SIGEPAT são classificados em:\r\nÓrgão Central, composto pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;\r\nÓrgãos Setoriais, compostos pelos Órgãos e Entidades estaduais signatários de termos de entrega e recebimento/termos de cessão de uso ou usuários de imóveis pertencentes ao patrimônio imóvel estadual;\r\nUnidades Administrativas, vinculadas aos Órgãos Setoriais, que efetivamente ocupam e exercem suas atividades nos imóveis pertencentes ao patrimônio imóvel estadual.\r\nA SEFAZ também exercerá o papel de Órgão Setorial/Unidade Administrativa quando signatária de termo ou usuária de imóvel pertencente ao patrimônio imóvel estadual, conforme o caso. \r\nO SIGEPAT tem por finalidades:\r\npromover a melhor utilização do patrimônio público, através de ações planejadas, priorizando a concretização de sua finalidade pública;\r\n\r\nrealizar o controle efetivo dos bens imóveis do Estado, zelando pela preservação do patrimônio imóvel estadual;\r\nestabelecer uma política de padronização de procedimentos, promovendo a eficiência e a agilidade na gestão do patrimônio imóvel, bem como a redução dos custos operacionais para a Administração Pública;\r\nassegurar a transparência na gestão de patrimônio imóvel, por meio da geração e publicação de informações atualizadas e confiáveis;\r\ndisseminar a importância da gestão imobiliária no âmbito da Administração Pública do Estado;\r\npromover a capacitação dos servidores da área de patrimônio imóvel;\r\ndescentralizar as atividades relativas à área de patrimônio imóvel.\r\n- São princípios que norteiam o SIGEPAT:\r\ntransparência, pelo qual todas as ações desenvolvidas no âmbito da Política devem ser disponibilizadas para o conhecimento público, salvo exceções previstas em lei; \r\nfinalidade, segundo o qual a destinação do patrimônio imóvel deverá sempre priorizar a concretização de sua finalidade pública; \r\nacessibilidade, pelo qual o patrimônio imóvel estadual deve ser adequado às disposições legais que regulamentam o acesso por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;\r\nsustentabilidade, pelo qual a gestão do patrimônio imóvel próprio estadual deve buscar a utilização sustentável dos imóveis, tanto no momento da construção, como em sua destinação e utilização;\r\nsegurança, segundo o qual o patrimônio imóvel deverá sempre atender a requisitos de segurança do seu usuário, observadas as disposições legais sobre o tema;\r\ndescentralização de competências, pelo qual as obrigações que decorrem do uso de patrimônio imóvel do Estado devem sempre atender aos critérios da gestão plena e da gestão parcial, de modo que estas sejam realizadas pelo Órgão que estiver com a guarda do imóvel.\r\nCAPÍTULO II\r\nde Patrimônio Imóvel\r\nCompete ao Órgão Central do SIGEPAT, conforme disposto nos artigos 5º e 8º, III, da Lei Complementar Estadual n° 08/1977, a gestão dos imóveis integrantes do patrimônio imóvel estadual, regulamentando e/ou adotando as medidas administrativas necessárias para:\r\ndisponibilizar e manter sistema informatizado, doravante denominado Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT;\r\ngerenciar a Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT, disciplinada pelo Decreto n° 46.028/2017;\r\ndefinir a política de gestão das informações relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio imóvel estadual;\r\nregularizar a titularidade dos imóveis ou encaminhar solicitação à Procuradoria Geral do Estado, quando for necessário o ajuizamento de medida judicial, acompanhada da documentação pertinente, podendo requerer informações aos Órgãos Setoriais quando necessário;\r\nregularizar a ocupação dos imóveis, lavrando os termos e instrumentos, obedecida a legislação pertinente;\r\nfiscalizar as obrigações constantes nos termos e instrumentos de destinação de imóveis que celebrar;\r\nrealizar a plena gestão dos imóveis que não estejam afetados, entregues ou cedidos a Órgão ou Entidade estadual, e a gestão parcial dos que estejam sob a guarda do Órgão Setorial;\r\nrealizar estudos e orientar a ocupação dos imóveis, visando à otimização do espaço físico e à redução dos contratos de locação; \r\nmonitorar ou orientar o monitoramento dos dados relativos aos gastos associados à gestão do imóvel, com foco na qualidade do gasto;\r\npleitear, junto a outros entes federativos, o reconhecimento da imunidade tributária relativa aos tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária; \r\nfiscalizar as obrigações constantes nos termos e instrumentos de destinação de imóvel a pessoa física ou jurídica de direito privado, inclusive realizando a cobrança da contraprestação pecuniária, quando couber, sempre que tenha lavrado os respectivos termos e instrumentos;\r\nadotar as medidas necessárias à desocupação do bem nas hipóteses previstas na legislação ou no termo/instrumento que autorizou a utilização do imóvel e solicitar apoio dos órgãos competentes para o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis; \r\nacompanhar os mandados de reintegração de posse ou imissão na posse no curso de ações de desapropriação, recebendo os imóveis como representante do Estado do Rio de Janeiro; \r\ncomunicar aos Órgãos Setoriais sobre a existência de imóveis disponíveis para a ocupação, na forma prevista no artigo 14 deste Decreto; \r\nconsultar o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, quanto a eventual interesse na incorporação, ao seu patrimônio, de imóveis inservíveis à Administração Pública; \r\nconsultar o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ quanto ao seu interesse na transferência, para seu patrimônio, de imóveis ocupados irregularmente que possuam características para a realização de regularização fundiária, observada a legislação aplicável;\r\nquando não houver interesse da Administração no imóvel, propor outras destinações possíveis, como a utilização por terceiros ou sua alienação, observada a legislação aplicável. \r\nEquiparam-se ao Órgão Central, no que diz respeito à regulamentação e/ou adoção de medidas administrativas relativas aos temas que se incluam nas suas competências, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, a Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE-RJ, o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC. \r\nCompete aos Órgãos Setoriais do SIGEPAT, em relação aos imóveis que se encontram sob sua guarda, em decorrência do disposto nos artigos 8º, II, e 28 da Lei Complementar Estadual n° 08/1977:\r\nadministrar os imóveis, efetuando sua guarda, conservação, manutenção e limpeza;\r\nelaborar o Plano Anual de Gestão de Patrimônio Imóvel, na forma definida pelo Órgão Central em ato próprio;\r\norganizar sua estrutura interna de patrimônio imóvel, orientando e monitorando as ações das Unidades Administrativas; \r\nnomear para integrar a Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT, o Gestor Setorial, representante do Órgão Setorial e, quando for o caso, Agentes Seccionais, representantes das Unidades Administrativas;\r\nproduzir informações, elaborar plantas, estudos técnicos de arquitetura e engenharia e laudos de avaliação dos imóveis para fins contábeis, fornecendo estas informações para o Órgão Central sempre que houver alteração ou atualização ou quando este solicitar; \r\ngarantir que a utilização dos imóveis esteja de acordo com a destinação contida no termo ou instrumento que autorizou sua ocupação, bem como cumprir as obrigações decorrentes da sua utilização, observando a legislação aplicável e o contido nos termos e instrumentos vigentes para o imóvel;\r\nsolicitar autorização ao Órgão Central para a alteração da destinação dos imóveis sob sua guarda;\r\ndestinar os recursos necessários ao funcionamento e à manutenção dos imóveis, bem como realizar o pagamento de despesas, taxas, encargos e prêmio de seguro contra fogo/incêndio relacionados ao imóvel;\r\nobter todas as licenças e autorizações necessárias para o funcionamento das atividades que se pretende desenvolver nos imóveis sob sua gestão direta;\r\nrealizar ou orientar a Unidade Administrativa a realizar as reformas que forem necessárias à preservação do imóvel ou à segurança dos usuários, após autorização do Órgão Central;\r\nsolucionar ou orientar a Unidade Administrativa a solucionar problemas emergenciais ou riscos à estrutura física dos imóveis, especialmente quando houver risco aos usuários dos imóveis ou às pessoas que transitam nas proximidades;\r\nbuscar a otimização do espaço nos imóveis, evitando sua subutilização ou sua ocupação parcial;\r\ncomunicar previamente ao Órgão Central sobre a desocupação parcial ou total de espaços, observado o disposto no Capítulo VI deste Decreto;\r\nnos casos em que haja autorização no termo ou instrumento que autorizou sua ocupação, realizar a permissão de uso, cessão de uso ou concessão de uso nas hipóteses previstas nos artigos 17 e 18, §3º deste Decreto, observada a legislação aplicável e a necessidade de procedimento licitatório, bem como gerir integralmente estas ocupações, fiscalizando as obrigações constantes nos termos e instrumentos e tomando todas as medidas necessárias para o cumprimento do estabelecido nestes;\r\n\r\norientar as Unidades Administrativas quanto à fiscalização da utilização dos imóveis sob sua gestão direta, visando a impedir que venham a ser utilizados por pessoas ou para fins não autorizados e, em caso de verificação de ocupação irregular, tomar as medidas administrativas imediatas, visando a reaver a posse do bem e aplicar as penalidades cabíveis, bem como comunicar o fato ao Órgão Central, observada a legislação aplicável;\r\norientar a Unidade Administrativa a otimizar os recursos necessários à utilização dos imóveis, estabelecendo normas de funcionamento para os usuários, quando cabível.\r\nCompete às Unidades Administrativas do SIGEPAT em relação aos imóveis que utilizam, sempre sob orientação do Órgão Setorial ao qual se vinculam:\r\napoiar o Órgão Setorial no cumprimento de suas atribuições, especialmente no que diz respeito à administração dos imóveis, desenvolvendo ações destinadas a garantir a guarda, conservação, manutenção e limpeza dos imóveis;\r\notimizar os recursos necessários à utilização dos imóveis, estabelecendo normas de funcionamento para os usuários, quando cabível;\r\ncomunicar previamente ao Órgão Setorial a desocupação parcial ou total de espaços; \r\nrealizar, sob orientação do Órgão Setorial, as reformas que forem necessárias à preservação do imóvel ou à segurança dos usuários, após autorização do Órgão Central;\r\nrelatar ao Órgão Setorial a existência de problemas emergenciais ou riscos à estrutura física dos imóveis, tomando desde logo as providências urgentes necessárias para evitar risco aos usuários dos imóveis ou às pessoas que transitam nas proximidades; \r\nfiscalizar a utilização dos imóveis e reportar ao Órgão Setorial a existência de ocupações irregulares, observando as orientações deste sobre o tema.\r\nRespeitada a autonomia patrimonial das entidades integrantes da administração indireta estadual, essas deverão encaminhar ao Órgão Central, semestralmente, as informações atualizadas acerca do patrimônio imóvel de sua titularidade, contendo, no mínimo, as seguintes informações e documentos:\r\ntipo de Logradouro, logradouro, número, complemento, bairro e município;\r\nvalores contábeis atualizados do terreno, da(s) edificação(ões) e total;\r\ndata do último laudo de avaliação;\r\nproprietário registrado em cartório competente;\r\ncaso a entidade ainda não figure como proprietário no registro cartorial, informação do título que determina seu direito à titularidade;\r\nocupação atual do imóvel e instrumento firmado para eventual ocupação por terceiros. \r\nO Órgão Central deverá manter as informações, encaminhadas pelas entidades previstas no caput deste artigo, disponíveis e acessíveis através do SISPAT.\r\nDa aquisição de imóveis e das imissões na posse\r\nA aquisição onerosa de imóvel deverá ser precedida de consulta ao Órgão Central para que se verifique se existe bem capaz de atender à demanda do solicitante.\r\nCaso não exista bem capaz de atender à demanda do solicitante, caberá ao Órgão Setorial identificar o imóvel a ser objeto de aquisição onerosa e comunicar ao Órgão Central, que encaminhará o pleito ao Governador do Estado, para as providências necessárias. \r\nNas ações de desapropriação, a Procuradoria Geral do Estado comunicará ao Órgão Central sobre a decisão de imissão na posse, do trânsito em julgado da decisão e do registro do imóvel em nome do Estado do Rio de Janeiro junto ao Cartório competente. \r\nDurante o transcurso da ação de desapropriação, cabe ao Órgão Setorial interessado comunicar à Procuradoria Geral do Estado caso ocorra desvio de finalidade ou eventual desinteresse do Estado na manutenção do imóvel, para que para que se avalie a possibilidade de desistência da ação.\r\nO Órgão Central e o Órgão Setorial interessado acompanharão o cumprimento dos mandados de imissão na posse em ações de desapropriação ou em ações reintegratórias.\r\nO Órgão Central deverá expedir autorização provisória ao Órgão Setorial interessado, para imediata ocupação do imóvel no qual o Estado for imitido na posse, inaugurando processo administrativo para formalização de Termo de Entrega e Recebimento ou Cessão de Uso, neste último caso para Órgão Setorial integrante da Administração Indireta.\r\nCaso a desapropriação ou a imissão na posse tenham como objetivo a incorporação ou imissão na posse de imóvel, cuja titularidade remeta ou recaia sobre qualquer entidade da administração indireta, a entidade deverá atuar na função de Órgão Central em todas as ações previstas no Capítulo III deste Decreto.\r\nDa utilização pelo serviço público\r\nOs imóveis pertencentes ao patrimônio imóvel estadual que estejam disponíveis para ocupação serão prioritariamente oferecidos pelo Órgão Central aos Órgãos Setoriais e às Entidades integrantes da Administração Indireta para a realização de suas atividades finalísticas ou administrativas, em atenção ao princípio da Finalidade estabelecido no artigo 5º, II deste Decreto.\r\nSão considerados como disponíveis, para o fim previsto no caput deste artigo, os imóveis desocupados, excluídos aqueles que não sejam passíveis de ocupação desta natureza, como os bens de uso comum do povo. \r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência deverá ser consultado quanto a eventual interesse na incorporação do imóvel ao seu patrimônio, nos termos do artigo 16 da Lei Estadual n° 3.189/1999.\r\nO Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ deverá ser consultado quanto a eventual interesse na transferência, para seu patrimônio, de imóveis ocupados irregularmente, que possuam características para a realização de regularização fundiária.\r\nO requerimento de utilização de imóvel, dirigido ao Órgão Central, na forma definida por este, será processado por ordem de chegada. \r\nHavendo requerimento de utilização de imóvel, lavrar-se-á o respectivo termo em favor do Órgão, observadas as disposições da Lei Complementar Estadual n° 8/1977. \r\nQuando houver urgência, poderá o Órgão Central autorizar a ocupação do imóvel antes da assinatura do termo previsto no caput deste artigo, provisoriamente, por até 12 (doze) meses, desde que seja destinada à ocupação por Órgãos e Entidades públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, à União ou a Municípios.\r\nDa utilização por terceiros\r\nNa ausência de manifestação de interesse na ocupação do imóvel, na forma do artigo 14 deste Decreto, este poderá ser objeto de permissão de uso, cessão de uso ou concessão de uso, conforme o caso, na forma dos artigos 17 ou 18 deste Decreto.\r\nOs Órgãos Setoriais poderão requerer a utilização do imóvel para a execução de atividades que contribuam para a consecução de fins previstos em seus programas ou projetos estabelecidos no Plano Plurianual vigente por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão ocupar o imóvel com esta finalidade. \r\n\r\nNa hipótese prevista no caput deste artigo o Órgão Central lavrará, em favor do Órgão Setorial, termo de entrega e recebimento ou de cessão de uso, nos casos em que o ocupante for integrante da administração indireta, conforme disposto no artigo 15 deste Decreto, devendo constar no instrumento a possibilidade de realização de cessão, permissão, concessão de uso ou autorização de uso para entidades privadas sem fins lucrativos.\r\nA lavratura de termo de permissão de uso, cessão de uso ou concessão de uso para pessoa física ou jurídica de direito privado fica condicionada a prévio estabelecimento de valor de referência pecuniário, estabelecido por Laudo de Avaliação respaldado nas técnicas adequadas de avaliação de imóveis aplicáveis ao caso, constantes das normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 14653-2, ou outra que venha a sucedê-la, e da literatura técnica especializada.\r\nFicará a cargo do Órgão Setorial realizar a cessão, permissão ou concessão de uso respectiva, observado o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e nos artigos 34 a 49-A da Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\nCaberá ao Órgão Setorial estabelecer a forma de contraprestação, podendo substituir o valor definido na forma do §2º deste artigo, integral ou parcialmente, pela prestação de atividades ou encargos, devendo demonstrar, neste caso, a equivalência entre o valor devido e as atividades ou encargos prestados através da apresentação de memória de cálculo. \r\nO Órgão Setorial que realizar a cessão, permissão ou concessão de uso, nos termos do §3º deste artigo, será o responsável por fiscalizar as obrigações constantes nos termos e instrumentos de destinação de imóveis que celebrar.\r\nA entidade privada sem fins lucrativos selecionada para ocupar o imóvel deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual, na forma definida em ato próprio do Órgão Central.\r\nO imóvel pertencente ao patrimônio estadual desafetado, para o qual não se verifique interesse na realização de atividades administrativas ou finalísticas, na forma dos artigos 14 e 17 deste Decreto, poderá ser disponibilizado para a utilização por pessoa física ou jurídica de direito privado mediante remuneração, observado o procedimento licitatório na modalidade concorrência do tipo melhor oferta e o disposto nos artigos 34 a 49-A da Lei Complementar Estadual n° 8/1977. \r\nCabe ao Órgão Central conduzir o processo descrito no caput deste artigo, após a autorização do Governador do Estado, inclusive definindo o valor da remuneração mínima para a utilização do imóvel por terceiros, respaldado nas técnicas adequadas de avaliação de imóveis aplicáveis ao caso, constantes das normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 14653-2, ou outra que venha a sucedê-la, e da literatura técnica especializada.\r\nO Órgão Central deverá fiscalizar as obrigações constantes nos termos e instrumentos de destinação de imóveis que celebrar.\r\nA situação prevista no caput deste artigo não abrange os casos em que a utilização por pessoa física ou jurídica de direito privado ocorra em parte de imóvel afetado às atividades do Órgão ou Entidade, caso no qual cabe ao Órgão Setorial avaliar o interesse na exploração econômica de parte do imóvel e realizar a gestão da ocupação, inclusive no que tange à realização de procedimento licitatório, à formalização da ocupação, observada a legislação aplicável, à fiscalização do cumprimento das obrigações do ocupante e aplicação das medidas administrativas cabíveis, conforme previsão do artigo 7º, XIII, deste Decreto.\r\nDa devolução do imóvel\r\nO Órgão Setorial que estiver com a guarda de imóvel estadual ou que o tiver cedido a terceiro na forma do artigo 17 deste Decreto deverá comunicar a intenção de desocupação e devolução do bem ao Órgão Central com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para que este proceda à revogação do termo respectivo.\r\nO documento enviado ao Órgão Central para formalizar a intenção de desocupação e devolução do imóvel deverá conter em anexo comprovação do desligamento das contas de água, energia, e do pagamento de condomínio, IPTU, taxas, seguro contra fogo e incêndio, dentre outros, conforme o caso, além de relatório de vistoria atualizado do imóvel demonstrando que este se encontra em igual ou melhor estado em relação ao momento do seu recebimento.\r\nCaso haja indícios de que o relatório é omisso, incompleto ou não corresponde à realidade, o Órgão Central providenciará vistoria prévia ao recebimento formal do imóvel para verificação das condições deste. \r\nQuando se verificar que o imóvel se encontra em estado de conservação inferior em relação ao momento da entrega ao Órgão Setorial, caberá a este realizar as melhorias necessárias, sob pena de responsabilização nos termos previstos no § 1º do artigo 8º da Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\nO Órgão Central não tramitará a revogação do termo enquanto não forem feitas as melhorias previstas no §3º deste artigo, devendo ser apurada a responsabilização do agente que der causa ao seu retardamento na forma da legislação específica.\r\nDurante o período compreendido entre a data da comunicação de intenção de desocupação e devolução de que trata o caput deste artigo até revogação do termo que destinou o imóvel ao Órgão Setorial, este permanecerá responsável pelo imóvel, revertendo-o à gestão direta do Órgão Central apenas após a revogação formal da entrega. \r\nExcepcionalmente, caso exista interessado apto a ocupar o imóvel imediatamente, o Órgão Central poderá autorizar sua ocupação na forma do artigo 15, parágrafo único, deste Decreto, passando o novo ocupante a ser responsável pelo imóvel a partir do ato que formalizar a autorização, observando-se, ainda, o disposto no §7º deste artigo. \r\nNa hipótese prevista no §6º deste artigo, será lavrado termo de devolução e compromisso, no qual o Órgão Setorial se responsabilizará pela realização das melhorias previstas no §3º deste artigo, que conterá a especificação das medidas/obras a serem realizadas e o respectivo prazo, podendo haver dispensa desta obrigação pelo Órgão Central se o novo ocupante formalmente se responsabilizar pelas melhorias. \r\nNa hipótese prevista no artigo 18 deste Decreto, a devolução do imóvel deverá observar o disposto no edital e no termo que destinou o imóvel à pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\nDas disposições finais\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ a competência para regulamentar o presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\nId: 2104218\r\n"
        ],
        "2104329": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03 DE MAIO DE 2018\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 46.298 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 46.298 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\nId: 2104329\r\n"
        ],
        "2104344": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            " 2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO INDUSTRIAL, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no Procedimento Administrativo nº E-12/001/853/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nnos termos do art. 255, caput, da Constituição da República, o dever do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;\r\nque o Núcleo industrial de Paracambi possuirá aproximadamente 2.500.000 m² com vistas a atrair investimentos e empregos para a região, a partir de incentivos fiscais da Lei Estadual n° 552, de 05.02.2001, a concessão e parcelamento do solo e execução de diversas obras de infraestrutura de suporte para as atividades empresariais e industriais;\r\no aumento de postos de trabalho pela criação de centenas de empregos diretos e indiretos para a implantação e exploração do Núcleo Industrial, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos; e\r\nque o art. 3°, VIII, 'e', da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, define como de utilidade pública atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal,\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública as obras e atividades necessárias para a implantação do Núcleo Industrial, a ser instalado no Município de Paracambi, indicadas no Anexo do presente Decreto, para fins de supressão de vegetação integrante de Áreas de Preservação Permanente, nos termos do art. 3º, VIII, alínea “e”, c/c art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\nPara fins de aplicação deste Decreto, considera-se a área do Núcleo Industrial, com o perímetro indicado no Anexo 1 e representado pela tabela de coordenadas a seguir:\r\nTabela de Coordenadas (Sistema de Projeção: SIRGAS 2000 UTM23 Sul)\r\nPonto\r\nN\r\nE\r\nPonto\r\nN\r\nE\r\n1\r\n7492060\r\n628975\r\n25\r\n7490334\r\n628077\r\n2\r\n7491990\r\n629094\r\n26\r\n7490394\r\n628154\r\n3\r\n7491962\r\n629372\r\n27\r\n7490438\r\n628098\r\n4\r\n7492001\r\n629418\r\n28\r\n7490419\r\n628040\r\n5\r\n7491995\r\n629620\r\n29\r\n7490404\r\n628016\r\n6\r\n7491895\r\n629557\r\n30\r\n7490420\r\n627929\r\n7\r\n7491609\r\n629413\r\n31\r\n7490423\r\n627890\r\n8\r\n7491538\r\n629379\r\n32\r\n7490437\r\n627884\r\n9\r\n7491397\r\n629314\r\n33\r\n7490464\r\n627908\r\n10\r\n7491365\r\n629297\r\n34\r\n7490504\r\n627932\r\n11\r\n7491287\r\n629240\r\n35\r\n7490547\r\n627961\r\n12\r\n7491133\r\n629105\r\n36\r\n7490592\r\n628025\r\n13\r\n7491092\r\n629062\r\n37\r\n7490916\r\n628276\r\n14\r\n7491053\r\n628993\r\n38\r\n7490885\r\n628315\r\n15\r\n7490963\r\n628789\r\n39\r\n7491138\r\n628510\r\n16\r\n7490968\r\n628729\r\n40\r\n7491372\r\n628591\r\n17\r\n7490711\r\n628531\r\n41\r\n7491603\r\n628673\r\n18\r\n7490582\r\n628431\r\n42\r\n7491607\r\n628674\r\n19\r\n7490474\r\n628374\r\n43\r\n7491761\r\n628788\r\n20\r\n7490223\r\n628261\r\n44\r\n7491773\r\n628783\r\n21\r\n7490147\r\n628238\r\n45\r\n7491787\r\n628785\r\n22\r\n7490226\r\n628169\r\n46\r\n7491811\r\n628738\r\n23\r\n7490285\r\n628042\r\n47\r\n7492037\r\n628851\r\n24\r\n7490313\r\n628057\r\n48\r\n7491992\r\n628941\r\nExcetuam-se desta declaração, os fragmentos florestais em estágio médio de regeneração inseridos na área do Núcleo Industrial indicados no Anexo 2 e representados pela tabela de coordenadas e suas respectivas áreas correspondentes, a seguir:\r\nFragmento\r\nÁrea (ha)\r\nCoordenadas UTM*\r\nUTM\r\nY\r\n1\r\n0,0922\r\n628214\r\n7490237\r\n2\r\n0,0482\r\n628166\r\n7490242\r\n3\r\n0,0522\r\n627956\r\n7490422\r\n4\r\n0,0732\r\n628211\r\n7490450\r\n5\r\n0,1203\r\n628257\r\n7490703\r\n6\r\n0,0406\r\n628269\r\n7490737\r\n7\r\n0,6956\r\n628651\r\n7491376\r\n8\r\n0,0287\r\n628775\r\n7491861\r\n9\r\n0,0755\r\n628813\r\n7491877\r\n10\r\n0,0131\r\n629307\r\n7491966\r\n11\r\n0,0429\r\n629232\r\n7491970\r\n12\r\n0,0135\r\n629388\r\n7491972\r\n(*) - SIRGAS 2000 UTM23 Sul (EPSG 31983)\r\nA presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2104344\r\n"
        ],
        "2104354": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            " \r\nDE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TIPIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA NO DOCUMENTO NOTA DE EMPENHO - NE, DO SIAFE-RIO, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/14/2018,\r\n:\r\n- que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997- Lei Eleitoral, impõem regras de finanças públicas e de assunção de despesas que devem ser observadas pelos agentes públicos no ultimo ano de mandato;\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 248, de 29 de abril de 2008, que institui, no âmbito Estadual e Municipal, o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS); e\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao artigo 42 da citada Lei Complementar nº 101/2000.\r\n:\r\n- O artigo 4º ,do Decreto nº 46.289, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de janeiro, fica vedado contrair obrigação de despesa, no período de 01/05/2018 a 31/12/2018 que não atenda conjuntamente os conceitos de tipificação estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 2º ou que não estejam amparados pelas exceções elencadas no artigo 3º do presente Decreto.”\r\n- Revogar o § 2º, do artigo 4º, do Decreto nº 46.289, de 20 de abril de 2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\nId: 2104354\r\n"
        ],
        "2104355": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/084/4/2018,\r\n:\r\n- Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos no valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante, como segue:\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\nFazenda:\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASACIVIL\r\nVALDINÉA DE OLIVEIRA MODESTO\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS ALMEIDA\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\nId: 2104355\r\n"
        ],
        "2104361": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 45.291 DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nFica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Gerência Executiva, da Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Subsecretaria de Articulação Institucional.\r\nFicam alteradas as nomenclaturas dos órgãos da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I:\r\nSubsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência de Biodiversidade, da Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nSubsecretaria de Saneamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência de Saneamento Ambiental dos Municípios da Baía de Guanabara Gerência de Saneamento Ambiental, da Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nSuperintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e anteriormente ocupado por Armando Federico Neto, ID Funcional nº 2151284-1.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\nUnidade de Controle Interno; do Gabinete do Secretario.\r\nCoordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Assessoria Jurídica;\r\nCoordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica;\r\nCoordenadoria Jurídica de Articulação Institucional, da Assessoria Jurídica;\r\nUnidade de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nCoordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nCoordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nAssessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nAssessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nAssessoria de Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento.\r\nFicam transferidos os seguintes órgãos, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I:\r\no Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nGerência de Biodiversidade, da Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, a Superintendência de Biodiversidade e Floresta, da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental;\r\nCoordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, bem como sua Gerência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, a Chefia de Gabinete;\r\nSuperintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Subsecretaria Executiva a Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nGerência de Saneamento Ambiental, da Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, a Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento, bem como sua Assessoria de Planejamento e sua Assessoria de Projetos, da Secretaria de Estado do Ambiente a Subsecretaria Executiva.\r\nSuperintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, bem como sua Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental a Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Executiva.\r\nFica vinculado, como Órgão colegiado, a Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA, à estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I.\r\nA Coordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Assessoria Jurídica, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\nCoordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\nCoordenadoria Jurídica de Articulação Institucional, da Assessoria Jurídica, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\nA Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\nA Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Gabriel Rodrigues Lopes, ID Funcional nº 5091723-4.\r\nA Assessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Sandro Oliveira Barra, ID Funcional nº 5015279-3.\r\nA Assessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Normilda Vieira, ID Funcional nº 580080-3.\r\nA Assessoria de Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Executiva, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo DAS-6.\r\nA Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Executiva, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Zelia Maria Ramalho Lima, ID Funcional nº 4362179-1.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO Secretário de Estado do Ambiente editará o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto nos Anexos I e II a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\nI A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.303, DE 04/05/2018\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n1.1.1 - Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais\r\n1.1.2 - Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional\r\n1.1.2.1 - Gerência de Projetos Especiais\r\n1.2 - Assessoria Especial\r\n1.3 - Assessoria Jurídica \r\n1.3.1 - Coordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos\r\n1.3.2 - Coordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo\r\n1.3.3 - Coordenadoria Jurídica de Articulação Institucional\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação\r\n1.5 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.5.1 - Assessoria de Contratos e Convênios\r\n1.5.2 - Assessoria de Informática\r\n1.5.3 - Unidade de Contabilidade\r\n1.6 - Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano\r\n1.7 - Unidade de Controle Interno\r\n2 - ORGÃOS DE PLANEJAMENTO \r\n2.1 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E GOVERNANÇA DAS ÁGUAS\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Segurança Hídrica\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Governança das Águas\r\n2.1.3 - Assessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas\r\n2.1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes\r\n2.2 - SUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n2.2.1 - Superintendência de Saneamento Ambiental\r\n2.2.1.1 - Gerência de Saneamento Ambiental\r\n2.2.2 - Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n2.2.3 - Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos \r\n2.3 - SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n2.3.1 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n2.3.1.1 - Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica\r\n2.3.1.1.1 - Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica\r\n2.3.1.2 - Assessoria de Planejamento\r\n2.3.1.3 - Assessoria de Projetos\r\n2.4 - SUBSECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO AMBIENTAL \r\n2.4.1 - Superintendência de Mudanças Climáticas\r\n2.4.2 - Superintendência de Planejamento Ambiental e Gestão Ecossistêmica \r\n2.4.3 - Superintendência de Biodiversidade e Floresta\r\n2.4.3.1 - Gerência de Biodiversidade\r\n2.4.4 - Coordenadoria Técnica de Gestão Ambiental\r\n3 - ORGÃOS VINCULADOS\r\n3.1 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n3.2 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n3.3 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n3.4 - Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA;\r\n3.5 - Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do rio de Janeiro - CODESUS/RJ;\r\n3.6 - Conselho Superior do FECAM;\r\n3.7 - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA;\r\n3.8 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI;\r\n3.9 - Conselho Gestor da Baia de Guanabara;\r\n3.10 - Conselho Gestor Ária de Proteção Ambiental Pau Brasil;\r\n3.11 - Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro;\r\n3.12 - Conselho Deliberativo do Programa PROSANEAR;\r\n3.13 - Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA;\r\n3.14 - Centro de Referência de segurança e Crimes Ambientais - CRESCA;\r\n3.15 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n3.16 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\r\n3.17 - Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ.\r\n46.303, DE 04/05/2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\na)1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nb) 3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nc) 1\r\nAssistente de Projetos \r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor de Projetos\r\nDAS-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) José Edson Falcão de Farias Junior, ID Funcional nº. 43166962;\r\nb) Berlamino de Souza Silva, ID Funcional nº 50864874;\r\nSilvana Teixeira Silva do Vale, ID Funcional nº 50882341;\r\nAna Carolina Souza Correia, ID Funcional nº 50778501;\r\nc) Diego Khouri Mota, Id Funcional n° 50077627; \r\nId: 2104361\r\n"
        ],
        "2104368": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o artigo 34, inciso III, da Constituição da República c/c o artigo 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/001/68/2018,\r\n- a necessidade de flexibilizar o fluxo entre presos das Unidades Prisionais desta SEAP, principalmente prestigiando os critérios de segurança e o da diminuição das que se encontram superlotadas; e\r\n- que para a operacionalização do fluxo mencionado faz-se necessário alterar o perfil de determinadas Unidades Prisionais, de forma a alojar os presos convenientemente;\r\n- Fica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, que passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.\r\n- A Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos condenados do sexo masculino que tenham sido condenados pela Justiça Federal e os diplomados em nível superior, sendo o regime fechado.\r\nA Cadeia Pública José Frederico Marques, instalada no imóvel situado na Rua Célio Nascimento, s/nº, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos condenados do sexo masculino, que tenham sido processados pela Justiça Estadual, sendo o regime fechado.\r\n- O Presídio Nelson Hungria, instalado no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairo Gericinó, continuará a ser classificada como Presídio e passará a absorver as presas provisórias, sem regime, as presas diplomadas em curso de nível superior e as presas condenadas do sexo feminino, que tenham sido processadas pela Justiça Federal ou Estadual, sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal , sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Penitenciária Alfredo Tranjan, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal , sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Penitenciária Lemos Brito, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Penitenciária Milton Dias Moreira, instalada no imóvel situado na Rua Florença, s/nº, Jardim Belo Horizonte, Eng. Pedreira, Japeri e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal , sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Penitenciária Romeiro Neto, instalada no imóvel situado na Estrada Rio Bonito, s/nº, Bairro Saco, Município de Magé passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal , sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Cadeia Pública Hélio Gomes instalada no imóvel situado na Estrada Rio Bonito, s/nº, Bairro Saco, Município de Magé, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal , sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Cadeia Pública Tiago Teles de Castro Domingues, instalada no imóvel situado na Rua Olegário Nascimento, s/nº, Bairro Guaxindiba, Município de São Gonçalo passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\nA Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, instalada no imóvel situado na Estrada de Santa Rosa, s/nº, Bairro Codin, no Município de Campos dos Goytacazes passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, atentando-se para o previsto no artigo 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\n- Em razão das alterações constantes deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO.\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n......................................................................................................\r\n1.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n1.4.2 - Presídio Alfredo Trajan\r\n1.4.9 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n1.4.13 - Presídio Nelson Hungria\r\n1.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n1.4.17- Presídio Lemos de Brito\r\n1.4.18- Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n1.4.20 - Presídio José Frederico Marques\r\n......................................................................................................\r\n1.5.1 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n......................................................................................................\r\n1.6.5 - Presídio Romeiro Neto\r\n1.6.8 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n1.6.11 - Presídio Hélio Gomes\r\n1.6.14- Presídio Tiago Teles de Castro Domingues”\r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessários no Regimento Interno do Órgão, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no. D.O. de 03/05/2018.\r\nId: 2104368\r\n"
        ],
        "2104618": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO SEGUNDO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018,\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no segundo trimestre de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\n- o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n- o Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\nFica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\nFica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexo II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n- Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\n- Ficam cancelados, na forma do Anexo II-A, os valores liberados de Cota Financeira de Outras Fontes aplicada em despesas de Pessoal e Encargos Sociais ou em decorrência de alteração do Limite de Movimentação de Empenho (LME).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2104618\r\n"
        ],
        "2104619": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            " \r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\n1º TRIMESTRE\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n8.629.881 \r\n117.454 \r\n2.311.010 \r\n2.889.377 \r\n77.945 \r\n07310\r\nIEEA\r\n139.859 \r\n19.609 \r\n9.951 \r\n2.469 \r\n2.469 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n38.450.501 \r\n2.100.955 \r\n11.220.909 \r\n3.200.000 \r\n1.200.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n6.455.795 \r\n1.179.559 \r\n311.402 \r\n339.426 \r\n311.630 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754 \r\n7.600.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n6.186.783 \r\n758.034 \r\n435.160 \r\n295.747 \r\n295.747 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515 \r\n401 \r\n194 \r\n198 \r\n198 \r\n09010\r\nPGE\r\n718.960 \r\n100.000 \r\n50.457 \r\n50.057 \r\n50.057 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.590.453 \r\n805.555 \r\n61.101 \r\n62.095 \r\n62.095 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n811.115 \r\n201.195 \r\n60.090 \r\n59.568 \r\n59.568 \r\n13530\r\nEMATER\r\n4.541.739 \r\n718.513 \r\n373.112 \r\n187.186 \r\n187.186 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.233.924 \r\n402.064 \r\n69.624 \r\n69.462 \r\n69.462 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n5.507 \r\n2.663 \r\n2.711 \r\n2.397 \r\n13720\r\nCEASA\r\n8.440.000 \r\n288.748 \r\n147.039 \r\n1.244.234 \r\n99.359 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n3.719.977 \r\n340.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.488.605 \r\n70.415 \r\n17.085 \r\n17.392 \r\n17.392 \r\n15010\r\nSEC\r\n15.275.781 \r\n600.000 \r\n300.000 \r\n300.000 \r\n300.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n2.443.104 \r\n687.114 \r\n322.254 \r\n68.897 \r\n68.897 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n9.954.916 \r\n427.320 \r\n188.966 \r\n190.110 \r\n190.110 \r\n15440\r\nFMIS\r\n301.595 \r\n28.189 \r\n11.977 \r\n11.928 \r\n11.928 \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880 \r\n413 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408 \r\n3.959.568 \r\n1.380.255 \r\n1.366.302 \r\n1.366.302 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n6.002.779 \r\n145.052 \r\n70.145 \r\n71.843 \r\n71.843 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.193.682 \r\n420.211 \r\n135.650 \r\n37.051 \r\n37.051 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n535.802.899 \r\n14.431.606 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100.214.867 \r\n10.500.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n15.079.190 \r\n1.448.870 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n9.131.671 \r\n323.613 \r\n144.438 \r\n145.870 \r\n145.870 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n656.638 \r\n101.304 \r\n41.757 \r\n41.442 \r\n41.442 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n12.266.171 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n5.772.296 \r\n550.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n1.560.195 \r\n12.071 \r\n18.650 \r\n18.986 \r\n18.986 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.752.277 \r\n400.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.291.274 \r\n1.137.525 \r\n822.475 \r\n650.000 \r\n490.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n227.216 \r\n38.801 \r\n12.525 \r\n12.439 \r\n12.439 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n2.675 \r\n166 \r\n169 \r\n169 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555 \r\n169.667 \r\n64.854 \r\n22.642 \r\n22.642 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n17.930 \r\n2.932 \r\n2.932 \r\n297 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n718.026 \r\n212.343 \r\n50.527 \r\n50.527 \r\n21750\r\nCODIN\r\n11.801.156 \r\n10.960.505 \r\n90.411 \r\n170.313 \r\n19.813 \r\n24010\r\nSEA\r\n454.175 \r\n16.548 \r\n5.937 \r\n6.023 \r\n6.023 \r\n24040\r\nFECAM\r\n289.307.689 \r\n7.032.394 \r\n3.400.596 \r\n3.461.759 \r\n3.461.759 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.326.235 \r\n483.898 \r\n182.309 \r\n60.029 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n890.499 \r\n18.735 \r\n10.526 \r\n10.847 \r\n10.847 \r\n25010\r\nSEAP\r\n239.456.989 \r\n51.692.624 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.815.037 \r\n129.371 \r\n52.596 \r\n52.927 \r\n52.927 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n2.228 \r\n1.077 \r\n1.097 \r\n1.097 \r\n26010\r\nSESEG\r\n14.666.863 \r\n6.135.811 \r\n1.500.000 \r\n321.936 \r\n- \r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935 \r\n4.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n377.501.540 \r\n50.703.971 \r\n18.000.000 \r\n31.550.000 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n139.703 \r\n33.755 \r\n21.241 \r\n8.564 \r\n8.564 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n3.475 \r\n1.702 \r\n1.733 \r\n1.733 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n780.978 \r\n255.270 \r\n185.392 \r\n95.499 \r\n95.499 \r\n29610\r\nFES\r\n3.963.283.797 \r\n325.939.251 \r\n100.000.000 \r\n120.000.000 \r\n120.000.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n1.945 \r\n940 \r\n957 \r\n957 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.333.182 \r\n340.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n26.103.987 \r\n634.362 \r\n308.437 \r\n313.935 \r\n313.935 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n84.000.000 \r\n28.188.749 \r\n28.095.000 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.156.430 \r\n1.650.390 \r\n473.132 \r\n473.607 \r\n473.607 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n61.611.531 \r\n10.612.828 \r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n3.148.048 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.240.078 \r\n151.610 \r\n73.348 \r\n74.668 \r\n74.668 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n3.015.339 \r\n1.458.102 \r\n1.484.328 \r\n1.484.328 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n320.365.145 \r\n46.799.621 \r\n16.000.310 \r\n15.901.879 \r\n15.901.879 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n20.126.251 \r\n9.496.541 \r\n2.500.000 \r\n1.009.903 \r\n- \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.160.434 \r\n146.868 \r\n59.983 \r\n59.610 \r\n59.610 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n38.083.200 \r\n14.052.341 \r\n13.984.463 \r\n13.984.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n223.266.253 \r\n20.886.844 \r\n10.981.735 \r\n10.919.532 \r\n10.919.532 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n5.294.562 \r\n2.118.209 \r\n2.119.263 \r\n2.119.263 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.031.929 \r\n794.080 \r\n436.561 \r\n444.413 \r\n444.413 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n887.013 \r\n355.587 \r\n356.299 \r\n356.299 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162 \r\n2.889.748 \r\n1.397.371 \r\n1.422.504 \r\n1.422.504 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.516.401 \r\n35.561 \r\n17.229 \r\n18.168 \r\n18.168 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n678.516 \r\n254.427 \r\n60.609 \r\n60.012 \r\n60.012 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.868.157 \r\n587.001 \r\n111.811 \r\n113.822 \r\n113.822 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.184.304.802 \r\n747.063.977 \r\n274.631.892 \r\n297.790.618 \r\n275.784.245 \r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\n\r\n\r\n\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º TRIMESTRE\r\nABR \r\nMAI \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n482.269.340 \r\n5.360.037 \r\n1.795.664 \r\n58.176.874 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n67.788.534 \r\n15.651.305 \r\n13.620.084 \r\n- \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n6.749 \r\n- \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n13.807.374 \r\n231.579 \r\n- \r\n- \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n66.013 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n- \r\n5.000 \r\n- \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n5.365.050 \r\n- \r\n- \r\n4.671.442 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n2.710.274 \r\n1.863.896 \r\n7.958.458 \r\n- \r\n15010\r\nSEC\r\n27.846.914 \r\n- \r\n- \r\n24.604.225 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n926.909 \r\n- \r\n- \r\n926.909 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n2.744.609 \r\n- \r\n- \r\n2.744.609 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.592.201 \r\n2.492.502 \r\n889.032 \r\n1.997.090 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n901.551.189 \r\n315.208.752 \r\n63.372.059 \r\n- \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.055.000 \r\n- \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n29.641.195 \r\n10.176.921 \r\n- \r\n2.220.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n56.003.422 \r\n32.270.082 \r\n10.050.000 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n7.027.314 \r\n- \r\n2.225.314 \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n3.432.618 \r\n- \r\n127 \r\n- \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n- \r\n14.847.014 \r\n11.672.578 \r\n26010\r\nSESEG\r\n812.220 \r\n- \r\n84.059 \r\n25.719 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.339.979 \r\n1.755.669 \r\n1.195.306 \r\n- \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n8.506.412 \r\n261.388 \r\n1.885.872 \r\n1.687.000 \r\n29420\r\nFESERJ\r\n441.830.814 \r\n22.137.169 \r\n- \r\n10.409.345 \r\n29420*\r\nFESERJ*\r\n\r\n24.208.590 \r\n4.001.587 \r\n100.000 \r\n29610\r\nFES\r\n705.355.843 \r\n218.380.108 \r\n46.528.855 \r\n2.449.251 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.277 \r\n- \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n- \r\n9.578 \r\n- \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n2.907.982 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n49.307.042 \r\n7.319.281 \r\n- \r\n2.435.759 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n23.933.487 \r\n- \r\n23.333.487 \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n2.602.377 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n9.696.187 \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n785.599 \r\n5.613.352 \r\n- \r\n43010\r\nSETUR\r\n9.949.338 \r\n- \r\n- \r\n514.533 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.008.096.883,84 \r\n675.797.668,92 \r\n197.405.269 \r\n124.635.674 \r\n*Valores liberados da Receita da FR 223 de 2018 na conta 822110213 (Cotas Liberadas de Restos a Pagar) para pagar RPP \r\nsem cobertura financeira dos exercícios anteriores.\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nABR\r\nMAI\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n- \r\n- 46.312 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n- 1.557 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n- 231.579 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n- \r\n- 7.112.080 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n- 3.411.239 \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n- \r\n- 8.204.530 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n- \r\n- 410.995 \r\n29420\r\nFESERJ*\r\n- 110.280 \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n- 9.578 \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n- 2.174.704 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n- \r\n- 8.643 \r\n\r\n- 5.938.936 \r\n- 15.782.560 \r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\nFR: 111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º TRIMESTRE \r\nABR \r\nMAI \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n10.000.000 \r\n- \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n12.750.361 \r\n10.853.680 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n11.121.751 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n199.892.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.613 \r\n17.426.373 \r\n- \r\n- \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n83.941.468 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n43010\r\nSETUR\r\n89.145.700 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.372.534.976 \r\n40.176.734 \r\n10.853.680 \r\n- \r\nId: 2104619\r\n"
        ],
        "2104648": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.078, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, E O ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.079, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003.262/2015,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.078, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar, retificando-se o CNPJ, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.708.217/0004-66 e Inscrição Estadual nº 87.069.281 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, pela Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.”\r\n- O artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.079, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar, retificando-se o CNPJ, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica concedido à sociedade CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.708.217/0004-66 e Inscrição Estadual nº 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento de ICMS incidente nas seguintes hipóteses:”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\nId: 2104648\r\n"
        ],
        "2105423": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 185.057.558,81 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/31/2018, E-27/001/208/2015, E-30/001/93/2018 e MPRJ 2018.00255365,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 185.057.558,81 (cento e oitenta e cinco milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e dos Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor global de R 5.531.653,75 (cinco milhões, quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n- Fica excepcionalizada do parágrafo 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2105424": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.101.998.190,80\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n181.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n285.942.254,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.767.385,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n54.620.855,76\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n53.886.806,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.955.141,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n589.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n22.960.295,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.103.618,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.348,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n157.186.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.127.045.327,20\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n13.411.399,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2105424\r\n"
        ],
        "2105425": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n27.007.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.905.837,00\r\n2.905.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.232.500,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n86.380,50\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n557.200,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n127.500,00\r\n127.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.064.451,88\r\n4.064.451,88\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.198.631,00\r\n17.198.631,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.526.540,50\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n125.248.985,50\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.640.758,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.482.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n9.381.685,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n19.793,00\r\n19.793,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n462.465,50\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n6.082.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n10.653.250,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.025.925,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n39.946.686,26\r\n39.946.686,26\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n637.175.056,04\r\n637.175.056,04\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n13.450.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n3.543.558,00\r\n3.543.558,00\r\nId: 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        "2105426": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.066.079,86\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n65.099,06\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n750.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.750.842,32\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n98.861.993,07\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.095.996.981,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2105426\r\n"
        ],
        "2105427": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n7.440.231,91\r\n8.400.612,91\r\n9.360.993,91\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n22.725.170,00\r\n28.087.754,00\r\n33.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n4.918.021,13\r\n5.186.196,13\r\n5.454.371,13\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n408.768,00\r\n528.151,00\r\n647.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.311.751,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.059.205,95\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n121.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.110.155,37\r\n4.601.429,37\r\n6.092.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n9.307.699,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n12.536,94\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.390,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n97.192.823,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n893.317.376,74\r\n1.669.643.456,24\r\n1.669.643.456,24\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n61.306.832,76\r\n61.306.832,76\r\n61.306.832,76\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.403.418,00\r\n11.881.836,00\r\n18.360.253,00\r\n24.838.671,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n35.350.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.716.732,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n7.185.401,93\r\n8.337.650,93\r\n9.489.899,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.702.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n8.778.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2105427\r\n"
        ],
        "2105431": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 08/2017 - RBAR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, § 8º, DO DECRETO-LEI Nº 220/75 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/004/410/2015,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 08/2017 - RBAR, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 08/2017 - RBAR, em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação do artigo 19, § 8º, do Decreto-Lei nº 220/75, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 08/2017 - RBAR.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2105431\r\n"
        ],
        "2105433": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA PARECER ASJUR N° 24/2017 - IEEA (FLS. 07/14) E AO RESPECTIVO VISTO (FLS. 27/29) E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1° E ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N° 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/004/207/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR n° 24/2017 - IEEA (fls. 07/14) e ao respectivo Visto (fls. 27/29), consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nA Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR n° 24/2017 - IEEA (fls. 07/14) e do Visto (fls. 27/29) em seu sítio eletrônico.\r\nFica determinada a não aplicação do artigo 1° e Anexo Único da Lei Estadual n° 6.826, de 30 de junho de 2014, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR n° 24/2017 - IEEA (fls. 07/14) e no Visto (fls. 27/29).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nId: 2105433\r\n"
        ],
        "2105435": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2016-2019, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a Constituição Estadual de 1989, que estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - art. 209 o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamento Anual - LOA;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, que recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n- a Lei de Acesso a Informações nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, que determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.150/2015, que instituiu o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto nº 45.956/2017; \r\n- a Lei nº 7.211, de 18/01/2016, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2016-2019;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e\r\n- a Lei Complementar nº 176, de 30/06/2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2016-2019 para o exercício de 2019 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2019 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n- Conforme determina o art. 7º da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, o PPA 2016-2019 terá sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas.\r\n- A revisão do PPA 2016-2019 envolve a programação prevista para o exercício de 2019 de todos os órgãos e entidades definidos no PPA como Unidades de Planejamento - UP.\r\n- Atuarão como responsáveis dos processos de revisão da programação do PPA 2016-2019 e da Proposta Orçamentária para 2019 as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, instituídas no âmbito de cada Secretaria do Poder Executivo, conforme dispõem os Decretos Estaduais nºs 45.202/2015 e 45.958/2017.\r\n- Participarão dos processos citados no caput do presente artigo as unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme as competências e atribuições definidas pelo Decreto Estadual nº 45.150/2015, alterado pelo Decreto nº 45.956/2017.\r\n- A revisão do PPA 2016-2019 e a Proposta Orçamentária, referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2019 serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos Submódulos de Elaboração do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n- Os projetos de lei da revisão do PPA 2016-2019 e do Orçamento para 2019, a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, obedecendo aos cronogramas de eventos definidos por ato normativo específico.\r\n- As Propostas Orçamentárias, referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, serão elaboradas pelas Unidades Orçamentárias da Administração Estadual segundo o conceito de equilíbrio orçamentário entre receita e despesa, respeitado o limite máximo das despesas obrigatórias calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho e 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução SEFAZ nº 218/2018, de 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Os limites do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o caput deste artigo, serão disponibilizados no SIPLAG para as UOs, na etapa de Previsão da Despesa, \r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas para 2019 na revisão do Plano Plurianual 2016- 2019 e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2019.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2019 e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o Parágrafo Único do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- A regionalização da despesa na Proposta Orçamentária deverá ser compatível com a regionalização das metas propostas na revisão do Plano Plurianual para o ano de 2019.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 3.993, publicado em 16 de abril de 2018.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- A SEFAZ detalhará no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2019 a 2022 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação.\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2019 a 2022, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2019 a 2022 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- Fica delegada competência à SEFAZ para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão do PPA 2016-2019 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2105435\r\n"
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        "2106639": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2018, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI ESTADUAL Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/3567/2017, \r\no permissivo decorrente da publicação da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\no dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\na necessidade de garantir que o ano letivo de 2018 transcorra com a tranquilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores;\r\no comando constante do § 2º, do artigo 210, da Constituição da República, segundo o qual o “ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”; e\r\no artigo 3º, do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, oriundos da respectiva etnia.\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à prorrogação de até 10 (dez) contratos firmados com professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências existentes nas unidades escolares indígenas no ano de 2018.\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de:\r\naté 8 (oito) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências existentes nas unidades escolares indígenas no ano de 2018;\r\naté 170 (cento e setenta) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 230 (duzentos e trinta) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para suprir as necessidades temporárias que surgirão ao longo do ano letivo de 2018, em efetiva regência de turma. \r\nAs normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o artigo 1º, aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994, e o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2018, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\nOs contratos temporários terão eficácia a partir de suas formalizações.\r\nO disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental será de 22 (vinte e duas) horas e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes II - 22 horas - da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nA carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais, e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes I - 16 ou 30 horas, da Secretaria de Estado de Educação, dependendo da carga horária a ser suprida com a contratação.\r\nEm conformidade com a Lei nº 6.901/2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\nParágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\nA remuneração mensal dos professores contratados temporariamente nos termos deste Decreto obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\nOs professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados na forma deste Decreto são assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcionais; e\r\nremuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\nO contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações:\r\npelo término do prazo contratual;\r\npor iniciativa do contratado;\r\npor conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\npelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nno caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\npela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014; \r\nnas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nassumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nse o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada.\r\nafastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\nÉ expressamente vedado aos professores contratados:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nNo caso de contratação de docentes indígenas será observado o prazo de 30 (trinta) dias de intervalo após o encerramento do contrato anterior do docente, conforme preconiza a Lei nº 7.315 de 15 de junho de 2016.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos ter mos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nAs Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda e Planejamento tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\nA competência prevista no parágrafo anterior poderá ser objeto de subdelegação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 15 de maio de 2018\r\nSOUZA\r\nId: 2106639\r\n"
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        "2107048": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 37.506.481,31 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que de talha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/33/2018 e E-27/051/033/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 37.506.481,31 (trinta e sete milhões, quinhentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n- Fica excepcionalizada do parágrafo 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2107048\r\n"
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        "2107049": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.101.998.190,80\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n193.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n285.942.254,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.767.385,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n54.620.855,76\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n53.886.806,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.964.141,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n589.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n23.065.095,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n998.818,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.848,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n157.186.252,11\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.115.045.327,20\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n13.411.399,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2107049\r\n"
        ],
        "2107050": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.905.837,00\r\n2.905.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n2.044.189,50\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.064.451,88\r\n4.064.451,88\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.269.456.279,40\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.303.431,00\r\n17.303.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.151.910,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.791.239,50\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n125.248.985,50\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n13.482.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n20.293,00\r\n20.293,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n493.978,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n11.500.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n2.800.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n207.363.941,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n50.898.162,13\r\n50.898.162,13\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n626.223.580,17\r\n626.223.580,17\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n3.543.558,00\r\n3.543.558,00\r\nId: 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        "2107051": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.066.079,86\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n505.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.262.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n58.830,59\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.750.842,32\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n98.861.993,07\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.083.996.981,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2107051\r\n"
        ],
        "2107052": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n7.440.231,91\r\n8.400.612,91\r\n9.360.993,91\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n34.725.170,00\r\n40.087.754,00\r\n45.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n4.918.021,13\r\n5.186.196,13\r\n5.454.371,13\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n408.768,00\r\n528.151,00\r\n647.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.311.751,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.059.205,95\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n121.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.110.155,37\r\n4.601.429,37\r\n6.092.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n789.586,00\r\n1.184.379,00\r\n1.579.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n9.307.699,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n158.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n18.805,41\r\n18.805,41\r\n18.805,41\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.390,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n11.753.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n97.192.823,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n-\r\n125.000.000,00\r\n250.000.0000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n882.365.900,87\r\n1.658.691.980,37\r\n1.658.691.980,37\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n72.258.308,63\r\n72.258.308,63\r\n72.258.308,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.403.418,00\r\n11.881.836,00\r\n18.360.253,00\r\n24.838.671,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.716.732,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n7.185.401,93\r\n8.337.650,93\r\n9.489.899,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.715.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n8.778.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2107052\r\n"
        ],
        "2107327": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 01 DE JUNHO DE 2018, SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 01 de junho de 2018 (sexta-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2107327\r\n"
        ],
        "2107352": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 7.452.748,08 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/35/2018;\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 7.452.748,08 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2107352\r\n"
        ],
        "2107353": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.101.998.190,80\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n193.582.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n285.942.254,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.767.385,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n54.620.855,76\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n53.886.806,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n13.731.408,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.271.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.806.732,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.964.141,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n589.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n23.065.095,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n998.818,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.848,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n569.043.195,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n157.186.252,11\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.115.045.327,20\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.213.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.223.417.002,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n223.484.624,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n13.411.399,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2107353\r\n"
        ],
        "2107354": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.963.582,00\r\n17.963.582,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.905.837,00\r\n2.905.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.064.451,88\r\n4.064.451,88\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.538.912.558,80\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.454.735.487,50\r\n5.454.735.487,50\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.303.431,00\r\n17.303.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n20.293,00\r\n20.293,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n2.800.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n50.898.162,13\r\n50.898.162,13\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n626.223.580,17\r\n626.223.580,17\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n3.543.558,00\r\n3.543.558,00\r\nId: 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        "2107355": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.066.079,86\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n58.830,59\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.750.842,32\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n98.115.993,07\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.083.996.981,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n120.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2107355\r\n"
        ],
        "2107356": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n7.440.231,91\r\n8.400.612,91\r\n9.360.993,91\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n34.725.170,00\r\n40.087.754,00\r\n45.450.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n4.918.021,13\r\n5.186.196,13\r\n5.454.371,13\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n408.768,00\r\n528.151,00\r\n647.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.311.751,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.059.205,95\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n121.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.110.155,37\r\n4.601.429,37\r\n6.092.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n589.586,00\r\n984.379,00\r\n1.379.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n9.307.699,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n18.805,41\r\n18.805,41\r\n18.805,41\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.390,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.748.134,00\r\n11.748.134,00\r\n11.748.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n97.192.823,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n-\r\n125.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n882.365.900,87\r\n1.658.691.980,37\r\n1.658.691.980,37\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n72.258.308,63\r\n72.258.308,63\r\n72.258.308,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.403.418,00\r\n11.881.836,00\r\n18.360.253,00\r\n24.838.671,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.716.732,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n7.931.401,93\r\n9.083.650,93\r\n10.235.899,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.715.070,67\r\n15.091.387,33\r\n18.480.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n8.778.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n2.477.034,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2107356\r\n"
        ],
        "2107930": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.314 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\n- Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do Vice-Prefeito do Município do Rio de Janeiro FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2107930\r\n"
        ],
        "2108012": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONFECÇÃO E ACAUTELAMENTO DO DISTINTIVO PARA USO EXCLUSIVO E PRIVATIVO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/096/15/2018,\r\n:\r\n- a competência privativa do Interventor, enquanto perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, para o exercício de todas as atribuições elencadas no art. 145, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que a padronização do distintivo colabora com a identificação do Servidor Público no âmbito do interno Secretaria ou em locais externos, quando em serviço ou na necessidade de identificação, em que não se apresente uniformizado.\r\n:\r\nFica instituído o Distintivo Funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com as características constantes do Anexo I.\r\nO Distintivo será considerado símbolo oficial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, capaz de identificar ostensivamente seu portador.\r\nO Distintivo Funcional tem as especificações técnicas constantes do Anexo II.\r\nO distintivo funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária será usado oficialmente no âmbito penitenciário ou no meio externo, quando necessária identificação funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO distintivo funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária é de uso pessoal e intransferível.\r\nA despesa para atender o disposto neste Decreto ocorrerá à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária regulamentará o uso e a confecção do objeto do presente Decreto por meio de Resolução.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nINSERIR EPS\r\nMaterial do distintivo - metal latão liga especial para estamparia 260/268 - tempera meio dura, intermediária de níquel 1,0 a 2,0 mícron e camada de flash de ouro níquel de 0,10 a 0,15 micros, com polimento e acabamento galvânico;\r\nO distintivo será dimensionado nas seguintes medidas 81,5 x 63,8 x 0,2 tendo ao centro o brasão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em suas cores originais;\r\nNa extremidade do campo superior frontal, constam as inscrições “SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA”, na cor preta, com fundo metalizado contornando o Brasão desta Secretaria;\r\nNo campo inferior, a Palavra “INSPETOR” com 5 mm de altura; constando a palavra “INSPETOR”, na cor branca, sobre a tarjeta com fundo azul;\r\nO número de série do acautelamento deverá ser gravado no verso do distintivo, com o padrão numérico contendo dois dígitos iniciais, seguido por ponto e quatro dígitos finais; e,\r\nHaste no verso para fixação do distintivo na prender.\r\nId: 2108012\r\n"
        ],
        "2108038": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/001.57/2018,\r\n- determinação governamental expressa nos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018; e\r\n- a necessidade de adequar a estrutura da SEAP às conquistas sociais visando à solução de conflitos individuais, coletivos e difusos de ordem social ou cultural,\r\nA:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesas, para atender as necessidades básicas da SEAP, os órgãos abaixo relacionados:\r\na) 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nb) Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\nb.1) Divisão de Análise e Avaliação\r\nb.2) Divisão de Acompanhamento\r\nb.3) Divisão de Tomada de Contas\r\nII - na Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\na) Assessoria de Contabilidade\r\na.1) Divisão de Análise Contábil\r\na.2) Divisão de Análise de Despesas\r\nIII - na Comissão Permanente de Licitação\r\na) Comissão de Pregão Eletrônico\r\nb) Comissão de Pregão Presencial\r\nIV - na Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\na) Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\na.1) Serviço de Administração\r\nb) Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\nb.1) Serviço de Administração\r\nb.2) Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBT\r\n- A estrutura básica de cada uma das 03 (três) Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo passa a ser composta por: 01 (um) Presidente, 01 (um) Assessor Revisor, 01 (um) Assessor, 02 (dois) Vogais e 01 (um) Secretário de Comissão, nesta ordem.\r\n- Ficam extintos, no âmbito desta SEAP, o Núcleo de Gericinó e a Divisão de Inteligência, ambos da estrutura básica da Corregedoria.\r\n- Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Monitoração Eletrônica, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário para a estrutura básica do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n- Ficam transferidas, no âmbito desta SEAP, a Divisão de Patrimônio, da Coordenação de Material e Patrimônio, da Superintendên cia Geral de Suprimentos, e a Divisão de Liquidação, da Superintendência Geral de Administração e Finanças para a estrutura básica da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\n- Ficam transferidas, no âmbito desta SEAP, a Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, a Penitenciária Talavera Bruce, o Presídio Nelson Hungria e a Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, o Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, e o Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, para a estrutura básica da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n- Ficam transferidos, no âmbito desta SEAP, o Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, o Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, a Presídio Dalton Crespo de Castro e a Cadeia Pública de Carmo, todas da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, para a Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n- Os Órgãos da estrutura básica organizacional da SEAP relacionados no Anexo I a este Decreto passam a ter as novas denominações como ali mencionadas.\r\n- Ficam transformados, na estrutura básica da SEAP, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto, com as correspondentes alterações de simbologia.\r\n- Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os servidores relacionados no Anexo III como atuais ocupantes dos cargos em comissão objeto da transformação constante no Anexo II a esta Decreto.\r\n- Os Órgãos de Planejamento e Coordenação e os Órgãos de Execução Finalística como ali destacados passarão a ter a denominação conforme o Anexo IV do presente Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n- O Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015, bem como as disposições constantes no art. 14 do Decreto nº 04, de 27 de abril de 2018, passarão a vigorar com as alterações constantes do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n06/2018\r\nI - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n(...)\r\n1.7 - Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n1.7.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.7.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.7.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.8 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\n1.8.1 - Divisão de Análise e Avaliação\r\n1.8.2 - Divisão de Acompanhamento\r\n1.8.3 - Divisão de Tomada de Contas\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1 - Corregedoria Geral\r\n1.1 - Centro de Controle e Monitoramento\r\n1.2 - Serviço de Protocolo\r\n1.3 - Serviço de Arquivo\r\n1.4 - Seção de Cartório\r\nIII - ÓRGÃO COLEGIADO\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n(...)\r\nIV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n1 - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n1.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.2 - Divisão de Inteligência\r\n1.3 - Divisão de Ações Especializadas\r\n1.4 - Divisão de Busca Eletrônica\r\n1.5 - Divisão de Contrainteligência\r\n1.6 - Divisão de Informática\r\n1.7 - Serviço de Qualidade de Ensino\r\n1.8 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó\r\n1.9 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados das Unidades Prisionais Isoladas\r\n1.10 - Núcleo de Coletas e Análise de Dados de Niterói\r\n1.11 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Japeri\r\n1.12 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes\r\nV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS\r\n1 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP\r\nVI - ENTE VINCULADO\r\n1 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n(...)\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n(...)\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n(...)\r\n2.4 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n2.4.1 - Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.4.2 - Divisão de Administração Financeira\r\n2.4.3 - Divisão de Cronológicos\r\n2.4.4 - Divisão de Apoio Financeiro\r\n2.4.5 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n2.4.5.1 - Divisão de Análise Contábil\r\n2.4.5.2 - Divisão de Análise de Despesas\r\n2.4.5.3 - Divisão de Patrimônio\r\n2.4.5.4 - Divisão de Liquidação\r\n2.4.6 - Comissão Permanente de Licitação\r\n2.4.6.1 - Comissão de Pregão Eletrônico\r\n2.4.6.2 - Comissão de Pregão Presencial\r\n2.4.7 - Protocolo Geral\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n(...)\r\n3.5 - Patronato Magarinos Torres\r\n3.5.1 - Serviço de Portaria e Inspeção\r\n3.5.1.1 - Seção I de Turma de Inspeção\r\n3.5.1.2 - Seção II de Turma de Inspeção\r\n3.5.1.3 - Seção III de Turma de Inspeção\r\n3.5.1.4 - Seção IV de Turma de Inspeção\r\n3.5.2 - Serviço de Classificação e de Tratamento ao Egresso\r\n3.5.3 - Serviço de Cadastro\r\n3.5.4 - Serviço de Administração\r\n3.5.4.1 - Seção de Manutenção\r\n3.5.5 - Serviço de Monitoração Eletrônica\r\n(...)\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n(...)\r\n1.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n1.4.1 - Serviço de Administração\r\n1.4.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n1.4.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n1.4.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n1.4.5 - Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n1.4.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n1.4.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n1.4.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n1.4.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n1.4.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n1.4.11 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n1.4.12 - Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n1.4.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n1.4.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n1.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n1.4.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n1.4.17 - Presídio Lemos Brito\r\n1.4.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira \r\n1.4.19 - Penitenciária Bandeira Stampa\r\n1.4.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n1.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n1.5.1 - Serviço de Administração\r\n1.5.2 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n1.5.3 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n1.5.4 - Presídio Ary Franco\r\n1.5.5 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n1.5.6 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n1.5.7 - Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n1.5.8 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n1.5.9 - Presídio João Carlos da Silva\r\n1.5.10 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n1.5.11 - Cadeia Pública de Rio Claro\r\n1.5.12 - Presídio José Frederico Marques\r\n1.6 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n1.6.1 - Serviço de Administração\r\n1.6.2 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n1.6.3 - Instituto Penal Edgard Costa\r\n1.6.4 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n1.6.5 - Presídio Romeiro Neto\r\n1.6.6 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n1.6.7 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n1.6.8 - Presídio Hélio Gomes\r\n1.6.9 - Cadeia Pública de Magé\r\n1.6.10 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n1.6.11 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n1.6.12 - Cadeia Pública Constantino Cokotós\r\n1.7 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n1.7.1 - Serviço de Administração\r\n1.7.2 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n1.7.3 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n1.7.4 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n1.7.5 - Cadeia Pública de Carmo\r\n1.8 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\n1.8.1 - Serviço de Administração\r\n1.8.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBT\r\n1.8.3 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n1.8.4 - Presídio Nelson Hungria\r\n1.8.5 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n1.8.6 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n1.8.7 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n1.8.8 - Unidade Materno Infantil\r\n06/2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\na) 03\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\nDAS-8\r\n03\r\nCoordenador (Coordenadoria Setorial de Auditoria, Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nAssistente (Assessoria de Inquérito)\r\nDAS-6\r\n01\r\nSubcoordenador (Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste)\r\nDAS-6\r\nc) 01\r\nAssessor Especial (Subsecretaria Geral)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Contabilidade)\r\nDAS-8\r\nd) 02\r\nAssessor (Assessoria de Inquérito)\r\nDAS-7\r\n01\r\nPresidente (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-8\r\n\r\ne) 01\r\nSecretário I (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-4\r\n01\r\nAssessor-Revisor (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-8\r\nf) 01\r\nAjudante I (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-1\r\ng) 03\r\nAssessor (Assessoria de Inquérito)\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-7\r\n02\r\nVogal (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-7\r\nh) 01\r\nAssistente (Assessoria de Inquérito)\r\nDAS-6\r\n01\r\nSecretário de Comissão (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-6\r\ni) 01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Inteligência)\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe (Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste)\r\nDAI-6\r\n01\r\nChefe (Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT)\r\nDAI-6\r\nj) 01\r\nAssessor (Assessoria de Inquérito)\r\nDAS-7\r\n06\r\nDiretor de Divisão (Análise e Avaliação, Acompanhamento, Tomada de Contas, Análise Contábil, Análise de Despesas, e Apoio à Saúde e Cidadania LGBT)\r\nDAS-6\r\nl) 02\r\nSecretário II (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-5\r\nm) 01\r\nSecretário II (Subsecretaria Geral)\r\nDAI-5\r\nn) 05\r\nSecretário I (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-4\r\no) 05\r\nAjudante I (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-1\r\np) 01\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\nDAS-8\r\n02\r\nChefe (da Comissão de Pregão Eletrônico, e da Comissão de Pregão Presencial)\r\nDAI-6\r\n01\r\nSubcoordenador (Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT)\r\nDAS-6\r\nq) 01\r\nChefe do Núcleo de Gericinó (Corregedoria)\r\nDAI-6\r\n01\r\nAjudante I (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-1\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessor Especial\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza Freitas\r\n4388132-7\r\nAssessor Especial\r\nClaudia da Silva Dias\r\n2007616-9\r\nAssessor Especial\r\nJose Carlos Gomes dos Reis\r\n2306848-5\r\nAssessor Especial\r\nLemuel Gomes Moreira\r\n2033858-9\r\nAssessor Especial (SG)\r\nMarcelo de Souza Pinto\r\n2301063-0\r\nAssessor (AI)\r\nAlex Barbosa da Fonseca\r\n4208176-9\r\nAssessor (AI)\r\nIvan de Oliveira Ramos\r\n822.687-0\r\nAssessor (AI)\r\nRicardo Motta Bastos\r\n4382413-7\r\nAssessor (AI)\r\nAndressa Almeida de Jesus\r\n5029572-1\r\nAssessor (AI)\r\nAlmires Francesco Amodeo\r\n1912604-2\r\nAssessor (AI)\r\nBianca dos Santos\r\n0570316-6\r\nAssistente (AI)\r\nAnderson dos Santos Carluccio\r\n5009867-5\r\nAssistente (AI)\r\nMarcella Vaz Malizia\r\n5036426-0\r\nSecretário II\r\nMarcio Leandro de Souza da Paixão\r\n5029419-9\r\nSecretário II\r\nRenato de Souza Bilhão\r\n1967481-3\r\nSecretário I\r\nAlvarindo Vieira da Silva Filho\r\n898.861-0\r\nSecretário I\r\nMario Murilo de Castro\r\n899.000-8\r\nSecretário I\r\nThaís do Nascimento Delfino\r\n932.938-4\r\nSecretário I\r\nFernanda Ramos de Lima\r\n4321203-4\r\nSecretário I\r\nEliane Feitosa Carvalho\r\n4328164-8\r\nSecretário I\r\nVagner Pessoa e Silva\r\n4318295-0\r\nAjudante I\r\nMaria Lucia Claudiano Alves\r\n0563573-0\r\nAjudante I\r\nViviane dos Santos Tomaz\r\n5005042-7\r\nAjudante I\r\nFernanda Vellardo Bessa de Moura\r\n5037142-8\r\nAjudante I\r\nJorge Luiz da Silva\r\n0570318-2\r\nAjudante I\r\nJose Jorge da Encarnação Cappilluppi\r\n2316025-0\r\nAjudante I\r\nAurélio Magno Marques de Carvalho\r\n4336064-5\r\nSecretário II (SG)\r\nDionéia de Oliveira Mattos\r\n4191241-1\r\nDiretor de Divisão\r\nMarcio Alexandre Alves Lopes\r\n4140497-1\r\nChefe de Núcleo\r\nAlexander Evaristo da Silva\r\n2259706-9\r\n06/2018\r\nVI - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n2.4 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nProtocolo Geral\r\nVII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nCoordenador (Superintendência de Segurança)\r\nSuperintendente (Superintendência de Segurança)\r\nAssistente (Superintendência de Segurança)\r\nSuperintendente Adjunto (Superintendência de Segurança)\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\nCoordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\nId: 2108038\r\n"
        ],
        "2108395": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/090/0001/2013, \r\n, designado para exercer as funções de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”.\r\nna estrutura da empresa para deliberar sobre o assunto,será fixada por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, órgão ao qual a liquidanda está vinculada.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 46.110, de 11 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 16.10.2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nId: 2108395\r\n"
        ],
        "2108901": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            "2018\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/1077/2018, \r\n:\r\no disposto no artigo 84, VI, “b”, da Constituição da República; e\r\no disposto no artigo 145, VI, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFicam extintos os seguintes cargos efetivos previstos na Lei Estadual nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, e criados no âmbito da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, transferidos para a Secretaria de Estado de Educação pela Lei Estadual nº 2.512, de 11 de janeiro de 1996:\r\n- vagos, constantes do Anexo I;\r\n- vagos e que vierem a vagar, constantes do Anexo II.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nCARGO VAGOS A SEREM IMEDIATAMENTE EXTINTOS\r\nLeis Estaduais nº 1.348/88 e nº 2.512/1996\r\nADMINISTRADOR\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\nARQUITETO\r\nASCENSORISTA\r\nAUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL II\r\nBAILARINO\r\nCORISTA\r\nECONOMISTA\r\nGARÇÃO\r\nINSTRUMENTISTA\r\nMOTORISTA\r\nMUSEÓLOGO\r\nTÉCNICO DE APOIO EXECUTIVO\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nTÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO\r\nTELEFONISTA\r\nANEXO II\r\nINTOS NA MEDIDA EM QUE VAGAREM\r\nQUANTITATIVO ATUAL DE CARGOS PROVIDOS\r\nLeis Estaduais nº 1.348/88 e nº 2.512/1996\r\nAGENTE DE APOIO EDUCACIONAL I\r\n1\r\nAGENTE DE APOIO EDUCACIONAL II\r\n1\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n3\r\nARTÍFICE\r\n7\r\nAUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL I\r\n29\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n1\r\nCONTÍNUO\r\n1\r\nDATILÓGRAFO\r\n234\r\nENGENHEIRO\r\n1\r\nMERENDEIRA\r\n1775\r\nSERVENTE\r\n3298\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n2\r\nTRABALHADOR \r\n18\r\nVIGIA\r\n28\r\nZELADOR\r\n784\r\nId: 2108901\r\n"
        ],
        "2108955": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O FÓRUM ESTADUAL PERMANENTE DE APOIO À FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Processo Administrativo n° E-03/011486/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 5º do Decreto federal nº 8.752, de 09 de maio de 2016, e na Portaria nº 883, de 16 de setembro de 2009, do Ministério de Educação, que propõem a colaboração das três esferas de governo para a implementação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica;\r\nque o Ministério da Educação, de acordo com o compromisso de parceria firmado no Plano de Ação Articulada - PAR, está solicitando propostas educativas envolvendo o governo do estado, os governos municipais e as instituições públicas de ensino superior, com o objetivo de alcançar o nível de formação desejado para todos os professores da Rede Pública; e\r\na necessidade de fomentar e formular ações conjuntas que visem à melhoria da qualidade de ensino no âmbito da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, para atendimento à formação inicial e continuada de profissionais da Educação Básica da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte composição:\r\no Secretário de Estado de Educação ou representante indicado pelo titular da pasta;\r\num representante do Ministério da Educação;\r\num representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro - SECTIDS.\r\num representante dos Secretários Municipais de Educação indicados pela respectiva seção regional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;\r\num representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME;\r\num representante da Secretaria Municipal de Educação da capital do Estado do Rio de Janeiro;\r\no dirigente máximo, ou seu representante, de cada instituição pública de ensino superior com sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\num representante dos profissionais de magistério indicado pela seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;\r\num representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE;\r\num representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE;\r\num representante do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRORJ;\r\num representante da União dos Professores Públicos do Rio de Janeiro - UPPES;\r\num representante do Conselho Estadual de Educação;\r\num representante do Conselho Municipal de Educação da capital;\r\num representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ;\r\num representante do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ;\r\num representante do Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio de Janeiro - Fórum EJA RJ;\r\num representante do Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro;\r\num representante do Fórum Estadual de Alfabetização do Rio de Janeiro - FEARJ;\r\num representante do Grupo Articulador de Fortalecimento do Conselho Escolar do Estado do Rio de Janeiro - GAFCE;\r\num representante da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - ANFOPE;\r\num representante da Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE/RJ;\r\num representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\num representante da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\num representante do Colégio Pedro II;\r\num representante dos Colégios de Aplicação ou assemelhados;\r\num representante da Comissão Estadual de Educação da ALERJ;\r\num representante da UNE - União Nacional dos Estudantes Universitários;\r\num representante da UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; e\r\num representante do IBC - Instituto Benjamin Constant.\r\nA participação no Fórum dar-se-á por adesão dos órgãos, instituições ou entidades referidos no caput deste artigo.\r\nA falta de adesão a que se refere o parágrafo anterior não impedirá o funcionamento do Fórum.\r\nPoderão integrar o Fórum representantes de outros órgãos, instituições ou entidades locais que solicitarem formalmente a sua adesão.\r\nAs instituições de que trata o inciso VIII deste artigo são as seguintes:\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO;\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ;\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF;\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; \r\nInstituto Nacional de Educação de Surdos - INES; e\r\nInstituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ.\r\nA publicação dos nomes dos integrantes do fórum, titulares e suplentes, representantes das entidades, dar-se-á por ato do Secretário de Estado de Educação.\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Educação ou seu representante a Presidência do Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, devendo a plenária do colegiado indicar substitutos, quando for necessário.\r\nO Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica formulará planos estratégicos que concretizem o regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios e que cumpram os objetivos firmados pela Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica.\r\nO Fórum acompanhará a execução do plano estratégico e promoverá sua revisão periódica.\r\nO plano estratégico de que trata o caput deste artigo será analisado e aprovado pelo Comitê Gestor Nacional (conforme art.6º do Decreto nº 8.752 de 2016).\r\nO plano estratégico, a que se refere o artigo anterior, deverá contemplar:\r\ndiagnóstico e identificação das necessidades de formação inicial e continuada de profissionais da educação e da capacidade de atendimento das instituições envolvidas, de acordo com o Planejamento Estratégico Nacional;\r\ndefinição de ações a serem desenvolvidas para o atendimento das necessidades de formação inicial e continuada, nas diferentes etapas e modalidades de ensino; e\r\natribuições e responsabilidades de cada partícipe, com especificação dos compromissos assumidos, inclusive financeiros.\r\n- Conforme art. 10 do Decreto nº 8.752 de 2016, o diagnóstico, o planejamento e a organização do atendimento das necessidades de formação inicial e continuada de profissionais das redes e dos sistemas de ensino que integrarão o Planejamento Estratégico Nacional e os planejamentos estratégicos estaduais e distrital se basearão nos dados do Censo Escolar da Educação Básica, do Censo Escolar da Educação Superior e nas informações oficiais disponibilizadas por outras agências federais e pelas Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial os indicadores dos Planos de Ações Articuladas.\r\n- Conforme art. 11 do Decreto nº 8.752 de 2016, no âmbito dos planos estratégicos a que se refere o inciso I do caput do art. 7° do referido Decreto, o Ministério da Educação apoiará técnica ou financeiramente, conforme o caso: \r\ncursos de formação inicial de nível superior em licenciatura; \r\ncursos de formação inicial necessários para cada categoria dos profissionais da educação, decorrentes das demandas para as diferentes funções que desempenham;\r\ncursos de segunda licenciatura, para profissionais do magistério em exercício, para que tenham formação na área em que atuam;\r\ncursos de formação pedagógica para graduados não licenciados;\r\ncursos de formação técnica de nível médio e superior nas áreas de Secretaria Escolar, Alimentação Escolar, Infraestrutura Escolar, Multimeios Didáticos, Biblioteconomia e Orientação Comunitária, podendo este rol ser ampliado conforme a demanda observada e a capacidade da rede formadora;\r\ncursos de formação continuada;\r\nprogramas de iniciação à docência, inclusive por meio de residência pedagógica; e\r\nações de apoio a órgãos e instituições formadoras públicas vinculadas às Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\nO Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica funcionará de acordo com suas normas internas de funcionamento, definidas no seu Regimento Interno, em conformidade com a Portaria nº 883, de 16 de setembro de 2009, do Ministério de Educação, e reunir-se-á, no mínimo trimestralmente, em sessões ordinárias, e sempre que necessário, em sessões extraordinárias, de acordo com o estabelecido no Regimento.\r\nA Secretaria de Estado de Educação editará os atos necessários à fiel execução deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.741, de 13 de dezembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nId: 2108955\r\n"
        ],
        "2108956": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 45.854, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1723/2016,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 45.854, de 14 de dezembro de 2016, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nId: 2108956\r\n"
        ],
        "2108990": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 315.394.474,52 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/36/2018, E-17/001/114/2018, E-17/001/122/2018, E- 17/001/124/2018, E-17/001/129/2018, E-26/007/1492/2018, E- 26/008/461/2018 e E-26/009/86/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 315.394.474,52 (trezentos e quinze milhões, trezentos e noventa e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2108991": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n1.140.341.599,87\r\n7310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n195.682.949,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n7610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n9010\r\nPGE\r\n285.942.254,20\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.773.006,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n48.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n54.620.855,76\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n57.029.306,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n15.117.708,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.471.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.931.604,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.964.141,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.780.568.135,38\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n589.923.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.926.721.530,50\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n23.065.095,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.127.176,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n998.818,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.078.848,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.212.370,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n579.478.058,32\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.167.846,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n157.186.252,11\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n86.489.003,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n166.693.949,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.167.299.287,20\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n41.283.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.249.574.466,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.392.448,33\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n13.423.899,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2108991\r\n"
        ],
        "2108992": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.969.203,00\r\n17.969.203,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.905.837,00\r\n2.905.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.173.700,32\r\n18.173.700,32\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n857.147.150,00\r\n857.147.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n127.933.582,00\r\n127.933.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.064.451,88\r\n4.064.451,88\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.538.912.558,80\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.392.461.988,46\r\n5.392.461.988,46\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n62.273.499,03\r\n62.273.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.303.431,00\r\n17.303.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n20.293,00\r\n20.293,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n211.590,00\r\n211.590,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n2.800.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n50.898.162,13\r\n50.898.162,13\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n626.223.580,17\r\n626.223.580,17\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n3.543.558,00\r\n3.543.558,00\r\nId: 2108992\r\n"
        ],
        "2108993": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n38.066.079,86\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n52.562,12\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n48.750.842,32\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n98.115.993,07\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.136.250.941,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2108993\r\n"
        ],
        "2108994": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n7.440.231,91\r\n8.400.612,91\r\n9.360.993,91\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n1.027.860,35\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n32.369.647,57\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n449.899.692,80\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n34.725.170,00\r\n40.087.754,00\r\n45.450.339,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n4.918.021,13\r\n5.186.196,13\r\n5.454.371,13\r\n7510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n7610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n408.768,00\r\n528.151,00\r\n647.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n13.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.311.751,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n2.710.273,68\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n9.278.986,15\r\n12.265.822,15\r\n15.252.658,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n1.059.205,95\r\n1.504.448,00\r\n2.005.931,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.071.990,00\r\n6.512.005,00\r\n6.952.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n121.686,00\r\n178.029,00\r\n237.372,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.110.155,37\r\n4.601.429,37\r\n6.092.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n589.586,00\r\n984.379,00\r\n1.379.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n101\r\n-\r\n712.142,00\r\n712.142,00\r\n712.142,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n271.054.626,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n9.307.699,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n25.073,88\r\n25.073,88\r\n25.073,88\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195\r\n4.390,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n155.943.492,50\r\n294.460.612,50\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.748.134,00\r\n11.748.134,00\r\n11.748.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n170.294.354,00\r\n235.633.219,00\r\n235.633.219,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.297.779,00\r\n2.595.557,00\r\n2.595.557,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n97.192.823,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n17.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128\r\n256\r\n256\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250\r\n500\r\n500\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n2.370.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n-\r\n125.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n882.365.900,87\r\n#############\r\n1.658.691.980,37\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n72.258.308,63\r\n72.258.308,63\r\n72.258.308,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n#############\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.403.418,00\r\n11.881.836,00\r\n18.360.253,00\r\n24.838.671,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.716.732,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n83.941.468,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n7.931.401,93\r\n9.083.650,93\r\n10.235.899,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n11.785.070,67\r\n15.161.387,33\r\n18.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n5.842.857,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n43.420.000,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n7.998.903,40\r\n11.820.000,01\r\n11.820.000,01\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n2.477.660,45\r\n2.477.660,45\r\n2.477.660,45\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.445.784,76\r\n36.911.928,76\r\n36.911.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.495.904,00\r\n6.743.856,00\r\n8.991.808,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2108994\r\n"
        ],
        "2108995": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 46.289, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TIPIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA NO DOCUMENTO NOTA DE EMPENHO - NE, DO SIAFE-RIO, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/14/2018,\r\nCONSIDERANDO: \r\nque a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral, impõem regras de finanças públicas e de assunção de despesas que devem ser observadas pelos agentes públicos no último ano de mandato;\r\na Deliberação TCE/RJ n° 248, de 29 de abril de 2008, que institui no âmbito Estadual e Municipal o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\na necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução de despesas visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao art. 42 da citada Lei Complementar n° 101/2000; e\r\na autonomia orçamentária e financeira reconhecida à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro pelo art. 2º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nDECRETA:\r\nO artigo 1° do Decreto Estadual nº 46.289, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido de §2°, transformado o parágrafo único em primeiro, com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - (...)\r\n§2° - Ficam ressalvadas da obrigação prevista no caput a entidade regida pela Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, as despesas efetuadas com fundamento na Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e aquelas relativas ao fundo criado pelo art. 29, da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nId: 2108995\r\n"
        ],
        "2109003": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\nINTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o artigo 34, III, da Constituição da República, o artigo 3º do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o artigo 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que costa no Processo nº E- 09/001/15/2018, e\r\no disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, que integra o Anexo do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nInterventor\r\nANEXO\r\nCAPÍTULO I\r\nO Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, será regulado de acordo com as normas estabelecidas no presente Regimento Interno (RI-FISED).\r\nO Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, tem por finalidade gerir o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), instituído nos termos do art. 1º da citada Lei, competindo-lhe:\r\nexaminar, avaliar e aprovar os projetos na área de segurança pública e prevenção à violência a serem financiados com recursos do FISED; \r\nacompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desempenho das ações realizadas; \r\nsolicitar aos órgãos executores das ações, à Secretaria-Executiva do Conselho ou à Secretaria de Estado de Segurança esclarecimentos sobre as contas de que participe o FISED;\r\npropor o encaminhamento de matérias aos órgãos competentes, em especial a Consultoria Jurídica e ao Ministério Público, com vistas a dirimir dúvidas sobre o FISED;\r\npropor alterações em seu Regimento Interno; \r\ndivulgar as decisões proferidas pelo Colegiado, por intermédio da sua Secretaria Executiva; \r\naprovar o Relatório Anual do FISED.\r\nCAPÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO\r\nSeção I\r\nDa Estrutura\r\nO Conselho Diretor constitui-se de um Plenário, cujo funcionamento observará as normas estabelecidas neste Regimento ou em normas complementares instituídas pelo próprio Colegiado. \r\n- Por decisão do Conselho, poderão ser constituídas Câmaras Técnicas para tratar de assuntos específicos. \r\n- O Conselho Diretor será gerido por um presidente.\r\nCaberá ao Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo das demais competências que lhes são conferidas, prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Diretor. \r\nSeção II\r\nDa Composição\r\nO Conselho Diretor tem a seguinte composição: \r\no Secretário de Estado de Segurança;\r\no Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\no Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\no Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\no Secretário de Estado de Saúde;\r\no Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça;\r\n1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado;\r\n1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público Geral;\r\n1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado;\r\n1 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, indicado pelo seu respectivo Secretário Nacional de Segurança Pública.\r\nOs representantes da sociedade civil, a que alude o inciso X, terão mandato de 2 (anos), prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.\r\nSeção III\r\nDo Funcionamento Do Plenário\r\nO Presidente do Conselho deverá incluir no calendário anual, reuniões ordinárias destinadas a acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desenvolvimento dos programas subsidiados pelo FIESD.\r\nO Conselho Diretor reunir-se-á, extraordinariamente, mediante solicitação do Presidente ou em decorrência de requerimento de, no mínimo, um terço dos seus integrantes.\r\nO Conselho Diretor reunir-se-á em sessão pública, com a presença de no mínimo cinco membros, podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.\r\n- As reuniões do Conselho poderão tornar-se sigilosas, a critério do Plenário ou de seu Presidente, quando a natureza do assunto assim o exigir.\r\n- Quando a matéria reclame processo deliberativo do Conselho, a sessão deverá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos membros.\r\n- Cada conselheiro titular terá direito a um voto.\r\n- As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno. Em caso de empate nas decisões, o Presidente exercerá o direito do voto de qualidade.\r\n- É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas, exceto no inciso X do art. 5º.\r\n- O conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular e terá direito a voz, mesmo quando presente o titular.\r\n- O exercício do voto é privativo dos conselheiros titulares ou suplentes, não sendo permitido seu exercício por representantes, mesmo que qualificados.\r\n- A convite do Conselho, por intermédio de seu presidente, especialistas e entidades civis ou governamentais poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.\r\n- As reuniões do Conselho poderão ser promovidas em ambiente eletrônico.\r\n- No ambiente eletrônico serão lançados os votos dos Conselheiros, consignada a ata de reunião e registrado o resultado final da votação, quando for o caso. \r\n- As reuniões realizadas em ambiente eletrônico serão públicas, permitido o acompanhamento pela rede mundial de computadores (internet), podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.\r\nA convocação ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis e a extraordinária, dois dias úteis.\r\n- A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante expediente destinado a cada conselheiro e estabelecerá dia, hora e local da reunião. \r\nOs documentos a serem submetidos à deliberação deverão ser encaminhados aos conselheiros, obrigatoriamente, com a mesma antecedência do expediente da convocação. \r\nDo expediente de convocação deverá constar: \r\npauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão; \r\nata da reunião anterior; \r\nrol dos projetos aprovados na reunião anterior; \r\nlista dos projetos a serem apreciados, acompanhada de parecer de aprovação da Secretaria de Estado de Segurança em relação a cada um deles, dispensada esta quanto se tratar de matéria relacionada ao funcionamento do colegiado e ao seu Regimento Interno; e \r\nrelação de instituições eventualmente convidadas e assunto a ser tratado. \r\nAs pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão preparadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor, com auxílio da Secretaria de Estado de Segurança, e aprovadas pelo Presidente do Colegiado. \r\nNas reuniões ordinárias ou extraordinárias as matérias deverão ser conduzidas na seguinte ordem: \r\nabertura de sessão, discussão e votação da ata da reunião anterior; \r\n- leitura do expediente, das comunicações e da Ordem do Dia; \r\ndeliberações; \r\noutros assuntos; e \r\nencerramento. \r\nAs reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, não permitida qualquer deliberação sobre assunto não constante da pauta, ressalvados os requerimentos de urgência. \r\nA Ordem do Dia observará, sucessivamente: \r\nrequerimento de urgência;\r\nproposta de projeto objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa; \r\npropostas de projetos aprovados e não publicados por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa, nos termos do Parágrafo Único do art. 19; \r\npropostas que tratam do funcionamento do Conselho Diretor e do Regimento Interno do Colegiado; \r\npropostas de projetos estaduais; \r\npropostas de projetos municipais; e \r\npropostas de projetos de execução direta. \r\nNas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário em contrário. \r\nO Conselho Diretor manifestar-se-á por meio de: \r\nresolução, quando se tratar de deliberação do Colegiado sobre assunto geral de competência do Conselho Diretor; \r\ndespacho, quando se tratar de deliberação específica relativa aos projetos submetidos ao Conselho Diretor.\r\nAs matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor deverão ser encaminhadas ao seu Presidente, que avaliará a oportunidade e urgência de inclusão na pauta da reunião a ser realizada. \r\n- Antes de serem submetidas à deliberação do Conselho, as propostas de projetos deverão ser analisadas e aprovadas pela Secretaria de Estado de Segurança ou, se couber, pela(s) Câmara(s) Técnica(s) instituída(s) pelo Conselho, bem como verificada a sua compatibilização com a legislação pertinente.\r\n- As propostas de projetos que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita. \r\n- A Secretaria-Executiva do Conselho Diretor deverá apresentar ao Colegiado, diretamente ou por meio da Secretaria de Estado de Segurança, a lista de propostas de projetos que rejeitar, indicando o objeto, valor e as razões da não-aprovação de cada uma delas. \r\nA deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte sequência: \r\no Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator da matéria; \r\n- terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer conselheiro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente; \r\nencerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria. \r\nA manifestação que trata o inciso II deverá limitar- se a um máximo de cinco minutos por conselheiro, ressalvados casos de alta relevância, a critério do Presidente. \r\nO Plenário poderá apreciar matéria não constante de pauta, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência. \r\n- O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de dois conselheiros e encaminhado ao Presidente do Conselho com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, o qual, no prazo de três dias úteis providenciará a distribuição aos conselheiros. \r\n- Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no § 1o desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, três conselheiros. \r\n- O requerimento de urgência poderá ser acolhido, a critério do Plenário, por maioria simples. \r\n- A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais. \r\nÉ facultado a qualquer conselheiro com direito a voto requerer vista, devidamente justificada, de matéria não julgada ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.\r\n- A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do respectivo conselheiro, entretanto será apreciada independentemente da apresentação deste. \r\n- Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente. \r\n- É intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da votação da matéria. \r\n- As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria simples. \r\n- A matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, uma única vez. \r\n- O conselheiro que requerer vista e não apresentar o respectivo parecer no prazo estipulado receberá advertência por escrito do Presidente. \r\nAs atas, deliberações e informativos do Conselho Diretor serão disponibilizadas em página específica no portal da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n- O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na reunião subsequente, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificada. \r\nO Presidente poderá decidir ad referendum do Conselho Diretor sobre matéria previamente apreciada pela Secretaria Estadual de Segurança, devendo a mesma ser apresentada ao Plenário na primeira reunião subsequente do Colegiado. \r\nAs atas do Conselho Diretor serão redigidas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas em Plenário e, depois de aprovadas pelo Colegiado, assinadas pelo presidente e pelos conselheiros.\r\nAs decisões do Conselho Diretor serão aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA participação dos membros no Conselho Diretor não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.\r\nEventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos representados no Conselho Diretor.\r\nSeção IV\r\nDas Atribuições dos Membros do Colegiado\r\nAo Presidente incumbe:\r\npresidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar; \r\nemitir voto de qualidade nos casos de empate; \r\nconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias; \r\nrequisitar, por deliberação do Conselho Diretor, à Secretaria-Executiva do Conselho, à Secretaria de Estado de Segurança e às instituições que executam atividades custeadas com recursos do FISED, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação dos programas e atividades; \r\nsolicitar estudos e pareceres sobre matérias de interesse do Conselho Diretor, bem como a constituição de comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, quando necessários; \r\nconceder vista de matéria constante de pauta, ouvido o Conselho Diretor; \r\nprestar, em nome do Conselho Diretor, todas as informações relativas à gestão do FISED; \r\nexpedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere às representações ativa e passiva do Fundo, em nome do Conselho Diretor; e \r\ncumprir e fazer cumprir este Regimento. \r\nAos conselheiros incumbe: \r\nparticipar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame; \r\naprovar as atas das reuniões; \r\nsolicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente ou encarregado dos serviços de apoio ao Conselho Diretor; \r\napresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados; \r\nproferir declarações de voto e mencioná-las em ata, incluindo suas posições contrárias, caso julgue necessário; \r\ninformar, justificadamente, a impossibilidade de comparecimento; e \r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente ou por deliberação do Colegiado. \r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO Conselho Diretor, observada a legislação aplicável, estabelecerá normas complementares relativas ao funcionamento e à ordem dos trabalhos: \r\ndo próprio Colegiado, no que couber;\r\n; e \r\n. \r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Colegiado. \r\nEste Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da maioria simples do Conselho Diretor, que será submetida à aprovação do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEste Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2109003\r\n"
        ],
        "2109575": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 45.302, DE 1º DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O COMITÊ DE REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/185/6/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam alterados os artigos 2º e 5º, do Decreto n° 45.302, de 1º de julho de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º - (...)\r\nI - Subsecretário-Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que o coordenará;\r\nII - Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nIII - Subsecretário de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\nIV - um membro indicado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n(...)”\r\n§ 3º - Funcionará junto ao Comitê de Reestruturação da Administração Indireta uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento e dirigida pelo Subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, a qual prestará o apoio técnico e administrativo necessário às atividades do Comitê e operacionalizará suas deliberações.”\r\n“Art. 5º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2109575\r\n"
        ],
        "2109576": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "\r\nDO LIVRO IX DO RICMS/00. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/058/24/2018, \r\nDECRETA:\r\n- O artigo 82, do Livro IX, do Regulamento do ICMS que acompanha o Decreto nº 27.427, de 19 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 82 - O ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual será pago conforme a seguir:\r\n- pelo contratante do serviço, na qualidade de contribuinte substituto, quando este for contribuinte do ICMS, mediante DARJ em separado, por período de apuração, no prazo normal fixado para as demais operações;\r\n- pela empresa de transporte inscrita no CAD-ICMS, quando o serviço for prestado a não contribuinte do ICMS, por período de apuração, no prazo fixado pela legislação;\r\n- pela empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CAD-ICMS ou pelo profissional autônomo, quando prestarem serviço a não contribuinte do ICMS, mediante DARJ, com indicação do número do CNPJ ou CPF do prestador no campo próprio, devendo o pagamento ser efetuado antes do início da prestação.\r\n- A NF-e relativa à saída da mercadoria deve conter as informações relativas à prestação do serviço de transporte, nos campos próprios, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte.\r\n- O CT-e correspondente às prestações de que trata o inciso I, do caput deste artigo não terá destaque do imposto, devendo conter informação de que o ICMS será pago pelo tomador do serviço na qualidade de contribuinte substituto.\r\n- Quando o transporte for realizado por transportador autônomo, a NF-e relativa à saída da mercadoria servirá para acobertar a prestação do serviço de transporte, desde que acompanhada do DARJ a que se refere o inciso III, do caput deste artigo.\r\n- O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa realizada por profissional autônomo, nos casos previstos nos § 2º e 3º, do artigo 18, do Livro I, será pago pela destinatária, nos termos do § 5°, do mencionado artigo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2109576\r\n"
        ],
        "2109886": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            " DE 2018\r\nACRESCENTA O INCISO IV AO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO LIVRO X, DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\nO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/61/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica acrescentado o inciso IV, ao caput do artigo 1º, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° (...)\r\nIV - 12% (doze por cento), a partir de 1° de junho de 2018.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2109886\r\n"
        ],
        "2109972": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS SECRETARIAS INTERVENCIONADAS NO DIA 01 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\na competência privativa do Interventor, enquanto perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, para o exercício de todas as atribuições elencadas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança e Secretaria de Estado de Defesa Civil no dia 01 de junho de 2018 (sexta-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de maio de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nId: 2109972\r\n"
        ],
        "2109976": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ), REVOGA O DECRETO Nº 46.158/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 09/002/16/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Segurança Pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, conforme dispõem os artigos 144 da Constituição da República e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que, cada vez mais, reconhece-se a necessidade da existência de um sistema de Inteligência que possa, em face da dinâmica da Segurança Pública, realizar um permanente processamento de dados, visando à produção e difusão de dados e conhecimentos de Inteligência, relativos à criminalidade e à violência, observando-se a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ); e\r\n- a efetiva necessidade de ampliar, integrar e otimizar a tramitação dos documentos de Inteligência, pelo canal técnico, resguardando-se o sigilo adequado de dados e conhecimentos, conforme previsto na legislação em vigor,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG/RJ), a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), criado pelo Decreto nº 31.519, de 12 de julho de 2002, como integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), cujo objetivo é executar a atividade de Inteligência de Segurança Pública.\r\nO SISPERJ, sob a chefia do Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, será integrado por Agências de Inteligência Efetivas, Especiais e Afins.\r\nsão consideradas Agências Efetivas aquelas que pertencem à estrutura organizacional do poder executivo do estado do Rio de Janeiro e da SESEG/RJ, que são as Agências Centrais dos seus respectivos subsistemas e que participam diretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública;\r\nsão consideradas Agências Especiais aquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro e participam direta ou indiretamente na produção de conhecimentos de interesse de Segurança Pública;\r\nsão consideradas Agências Afins aquelas que não pertencem à estrutura do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, mas que participam, indiretamente, na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública. Essas Agências de Inteligência integram o SISPERJ mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres com a SESEG/RJ, respeitando-se as prerrogativas constitucionais, o interesse da Segurança Pública.\r\n- As Agências de Inteligência dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais, e as Agências de Inteligência de outras entidades, públicas ou privadas, que participem direta ou indiretamente na produção de Conhecimentos de interesse de Segurança Pública, poderão integrar o SISPERJ na forma do estabelecido no inciso III deste artigo, como Agências Afins.\r\n- São Agências de Inteligência Efetivas:\r\nSubsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SSINTE/SESEG/RJ);\r\nCoordenadoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CI/PMERJ);\r\nAssessoria de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (ASSINPOL/PCERJ).\r\n- A SSINTE/SESEG/RJ será a Agência Central do SISPERJ.\r\n- As Agências de Inteligência Especiais serão previstas em Resolução da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG/RJ), elaborada pelo Secretário de Estado de Segurança, por meio da SSINTE/SESEG/RJ.\r\nAs Agências de Inteligência Afins integrarão o SISPERJ mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres com a SESEG/RJ, de acordo com o Art. 2º, inciso III, deste Decreto, com prazo máximo de vigência de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco dias), renováveis através de Termo Aditivo.\r\nAs Agências de Inteligência poderão criar seus próprios subsistemas, de modo a estabelecer a capilaridade no fluxo da produção de conhecimentos, sob supervisão da SSINTE/SESEG/RJ.\r\nAs Agências de Inteligência, sejam as Efetivas, as Especiais ou as Afins, ligar-se-ão à Agência Central e entre si por meio do canal técnico, sem prejuízo do canal institucional.\r\nAs Agências de Inteligência que integrarem o SISPERJ deverão obedecer às normas da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), sob pena de exclusão do sistema.\r\nPara fins de seleção e qualificação do pessoal integrante das Agências de Inteligência que compõem o SISPERJ, a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro deverá estabelecer normas para o seu recrutamento administrativo, observando-se o seguinte:\r\npara a nomeação nos cargos de chefia das Agências Efetivas, deverá ser observado o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 25.301, de 20 de maio de 1999, ouvido o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro;\r\npara a nomeação nos cargos de chefia das demais Agências - Especiais e Afins - recomenda-se que a SSINTE/SESEG/RJ seja consultada, por meio de documento de Inteligência próprio da atividade.\r\nO controle do pessoal integrante das Agências de Inteligência do SISPERJ e dos respectivos subsistemas será de responsabilidade do chefe de cada Agência Central, adequando-se às características próprias de cada organização.\r\nO Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista o permanente desenvolvimento do SISPERJ, poderá firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.158, de 13 de novembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal da Segurança Pública do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2109976\r\n"
        ],
        "2109991": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 26.264, DE 03 DE MAIO DE 2000.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/1669/2003,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 26.264, de 03 de maio de 2000, que declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2109991\r\n"
        ],
        "2110002": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/133/2017,\r\nA estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa.\r\nficam instituídos os seguintes órgãos:\r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nCoordenadoria de Novas Demandas, Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação, Coordenadoria de Suporte e Coordenadoria Administrativa, todas vinculadas à Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento;\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II, vinculada à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização;\r\nfica extinta a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier;\r\nfica alterada a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I a este Decreto;\r\nfica alterada a vinculação da Divisão de Assessoria de Informação, da Gerência Executiva da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita para a Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento.\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\nficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\no art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n...\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\n3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n3.1.2 - \r\n...\r\n3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital I\r\n3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital II\r\n3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital III\r\n3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV\r\n3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital V\r\n3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI\r\n3.3.5 - \r\n...\r\n3.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n3.3.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n3.4 - \r\n...\r\n3.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n3.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.8.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n3.9 - Junta de Revisão Fiscal\r\n3.9.1 - Secretaria Geral\r\n3.10 - Gerência de Inteligência Fiscal\r\n4 -\r\n....”\r\no “caput” do art. 15 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:\r\n“Art.15- \r\n...\r\nXI - o Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência.”\r\nFicam inseridos os seguintes dispositivos no Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, com as redações abaixo:\r\no art. 16-A na Seção III do Capítulo II: \r\n“Art. 16-A - Estando vagos os cargos em comissão de Auditor-Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada, o Superintendente de Fiscalização, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando- se o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.”\r\nAs competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017.\r\nO Superintende de Fiscalização publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extinta Auditoria- Fiscal Regional da Capital - Méier entre a Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV (nova denominação da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte) e a Auditoria-Fiscal Regional - Capital V (nova denominação da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\nV\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\nII\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\nia-Fiscal Regional - Capital II\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\nI\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\nria-Fiscal Regional - Capital V\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\nia-Fiscal Regional - Capital VI\r\n29/05/2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\n01(a)\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\n\r\nDG\r\n03(b)\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n04\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01 (c)\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01(d)\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) GLENDA NEVES LINO - ID Funcional nº 4323058-0\r\n(b.1) GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO - ID Funcional nº 5025536-3\r\n(b.2) MARCOS VINICIUS FERREIRA GODOY - ID Funcional nº 5025265-6)\r\n(b.3) KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA - ID Funcional nº 5025531-2)\r\n(c) MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA - ID Funcional nº 1956755-3\r\n(d) JOÃO DE QUEIROZ SILVA - ID Funcional nº 1941627-0\r\nId: 2110002\r\n"
        ],
        "2110005": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES A LICITAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\no disposto pelo artigo 5º da Lei Estadual n º 2.831, de 13 de novembro de 1997, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Federal nº 8.987/1995, pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Estadual nº 4.555/2005, pela Lei Estadual nº 2.804/1997, pelo Decreto Estadual nº 23.925/1997, e, ainda, pelo Ofício SMTR nº 208/2016, expedido pela Secretaria de Transporte do Município do Rio de Janeiro, e pela Súmula Administrativa ANTAQ nº 001, de 09/08/2004; e\r\nque, no bojo do Processo Administrativo nº E-10/001/810/2017, houve a demonstração da conveniência da outorga onerosa da concessão precedida de licitação na modalidade concorrência pública internacional para fins de exploração do serviço público intermunicipal de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos, bem como a apresentação de justificativa técnica apta a embasar a exclusividade na exploração do serviço;\r\n:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Transportes autorizada a realizar, sob a modalidade de concorrência pública internacional, licitação para a concessão da exploração, em caráter de exclusividade, do serviço público intermunicipal de transporte aquaviário coletivo de passageiros, por meio de embarcações com capacidade mínima de 120 (cento e vinte) lugares, cargas e veículos, a ser prestado na Baía de Guanabara e na Baía da Ilha Grande, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo da Concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, por uma só vez, desde que haja interesse público, mediante anuência expressa do Poder Concedente e aceitação da Concessionária.\r\n- A exclusividade na prestação dos serviços fundamenta-se nos estudos técnicos e econômicos realizados na modelagem da concessão.\r\n- Extinta a concessão, todos os bens reversíveis retornarão ao Poder Concedente ou serão transferidos para o novo Concessionário, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.\r\n- No Edital e no Contrato de Concessão deverão constar todas as cláusulas essenciais definidas em Lei, em especial:\r\n- o objeto, a área e o prazo da concessão;\r\n- os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros precisos definidores da qualidade do serviço, e a periodicidade de sua aferição pelo Poder Concedente;\r\n- o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;\r\n- os direitos e obrigações do Poder Concedente, da Concessionária e dos usuários;\r\n- a forma de fiscalização do objeto da concessão;\r\n- as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; e\r\n- os casos de extinção da concessão.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nId: 2110005\r\n"
        ],
        "2110904": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            " 05 DE JUNHO DE 2018\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO SEGUNDO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\nEstabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no segundo trimestre de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\no Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\no Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\no Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\nCaberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\nFica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\nFica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\nOs valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\n1º TRIMESTRE\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n11.640.031 \r\n117.454 \r\n2.311.010 \r\n2.889.377 \r\n287.015 \r\n07310\r\nIEEA\r\n139.859 \r\n19.609 \r\n9.951 \r\n11.406 \r\n5.574 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n52.550.501 \r\n2.100.955 \r\n11.220.909 \r\n17.300.000 \r\n1.200.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n9.382.391 \r\n1.179.559 \r\n311.402 \r\n756.103 \r\n572.842 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754 \r\n7.600.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n6.186.783 \r\n758.034 \r\n435.160 \r\n295.747 \r\n446.316 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515 \r\n401 \r\n194 \r\n198 \r\n711 \r\n09010\r\nPGE\r\n718.960 \r\n100.000 \r\n50.457 \r\n50.057 \r\n23.457 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.590.453 \r\n805.555 \r\n61.101 \r\n62.095 \r\n214.378 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n811.115 \r\n201.195 \r\n60.090 \r\n59.568 \r\n74.925 \r\n13530\r\nEMATER\r\n4.541.739 \r\n718.513 \r\n373.112 \r\n187.186 \r\n291.991 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.376.545 \r\n402.064 \r\n69.624 \r\n206.462 \r\n91.599 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n5.507 \r\n2.663 \r\n2.711 \r\n- \r\n13720\r\nCEASA\r\n8.440.000 \r\n288.748 \r\n147.039 \r\n1.244.234 \r\n305.859 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n6.249.081 \r\n340.000 \r\n170.000 \r\n963.534 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.488.605 \r\n70.415 \r\n17.085 \r\n17.392 \r\n62.607 \r\n15010\r\nSEC\r\n18.420.468 \r\n600.000 \r\n300.000 \r\n1.000.000 \r\n300.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n3.962.887 \r\n687.114 \r\n322.254 \r\n668.897 \r\n154.468 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n10.154.916 \r\n427.320 \r\n188.966 \r\n950.675 \r\n462.753 \r\n15440\r\nFMIS\r\n426.467 \r\n28.189 \r\n11.977 \r\n111.928 \r\n21.097 \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880 \r\n413 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408 \r\n3.959.568 \r\n1.380.255 \r\n1.366.302 \r\n1.544.341 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n6.095.234 \r\n145.052 \r\n70.145 \r\n71.843 \r\n262.795 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.193.682 \r\n420.211 \r\n135.650 \r\n302.051 \r\n77.158 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n1.011.537.345 \r\n14.431.606 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n2.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100.214.867 \r\n10.500.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n17.079.190 \r\n1.448.870 \r\n700.000 \r\n735.325 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n9.131.671 \r\n323.613 \r\n144.438 \r\n145.870 \r\n423.716 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n656.638 \r\n101.304 \r\n41.757 \r\n41.442 \r\n56.428 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n12.266.171 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n5.772.296 \r\n550.000 \r\n250.000 \r\n1.550.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n1.560.195 \r\n12.071 \r\n18.650 \r\n88.986 \r\n65.176 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.765.025 \r\n400.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n5.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.291.274 \r\n1.137.525 \r\n822.475 \r\n650.000 \r\n650.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n227.216 \r\n38.801 \r\n12.525 \r\n68.140 \r\n15.130 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n2.669 \r\n166 \r\n169 \r\n609 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555 \r\n169.667 \r\n64.854 \r\n64.667 \r\n- \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n17.930 \r\n2.932 \r\n2.932 \r\n297 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n718.026 \r\n212.343 \r\n215.084 \r\n174.436 \r\n21750\r\nCODIN\r\n11.801.156 \r\n10.960.505 \r\n90.411 \r\n170.313 \r\n36.739 \r\n24010\r\nSEA\r\n462.175 \r\n16.548 \r\n5.937 \r\n6.023 \r\n20.286 \r\n24040\r\nFECAM\r\n289.307.689 \r\n7.032.394 \r\n3.400.596 \r\n3.461.759 \r\n12.461.199 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.326.235 \r\n483.898 \r\n182.309 \r\n60.029 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n890.499 \r\n18.735 \r\n10.526 \r\n159.257 \r\n31.917 \r\n25010\r\nSEAP\r\n249.891.852 \r\n51.692.624 \r\n25.500.000 \r\n25.500.000 \r\n5.000.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.872.537 \r\n129.371 \r\n52.596 \r\n762.927 \r\n569.865 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n2.228 \r\n1.077 \r\n1.097 \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n14.666.863 \r\n6.135.811 \r\n1.500.000 \r\n321.936 \r\n- \r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935 \r\n4.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n377.501.540 \r\n50.703.971 \r\n18.000.000 \r\n40.550.000 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n139.703 \r\n33.755 \r\n21.241 \r\n19.964 \r\n16.000 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n3.475 \r\n1.702 \r\n1.733 \r\n- \r\n29310\r\nIASERJ\r\n780.978 \r\n255.270 \r\n185.392 \r\n95.499 \r\n102.352 \r\n29610\r\nFES\r\n3.963.283.797 \r\n325.939.251 \r\n100.000.000 \r\n120.000.000 \r\n120.000.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n1.945 \r\n940 \r\n957 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.333.182 \r\n340.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n20.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n26.669.933 \r\n634.362 \r\n308.437 \r\n313.935 \r\n1.151.435 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n84.000.000 \r\n28.188.749 \r\n35.095.000 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.156.430 \r\n1.650.390 \r\n473.132 \r\n1.408.184 \r\n706.463 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n63.176.112 \r\n10.612.828 \r\n3.820.000 \r\n6.761.863 \r\n3.820.000 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.216.078 \r\n151.610 \r\n73.348 \r\n74.668 \r\n267.693 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n3.015.339 \r\n1.458.102 \r\n1.484.328 \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n320.365.145 \r\n46.799.621 \r\n16.000.310 \r\n15.901.879 \r\n23.638.822 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n30.196.251 \r\n9.496.541 \r\n2.500.000 \r\n1.009.903 \r\n2.500.000 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.160.434 \r\n146.868 \r\n59.983 \r\n59.610 \r\n88.221 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n38.083.200 \r\n14.052.341 \r\n13.984.463 \r\n22.443.318 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n223.266.253 \r\n20.886.844 \r\n10.981.735 \r\n10.919.532 \r\n500.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n5.294.562 \r\n2.118.209 \r\n2.119.263 \r\n4.405.641 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.031.929 \r\n794.080 \r\n436.561 \r\n444.413 \r\n1.599.740 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n887.013 \r\n355.587 \r\n356.299 \r\n788.054 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162 \r\n2.889.748 \r\n1.397.371 \r\n1.422.504 \r\n5.120.549 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.516.401 \r\n35.561 \r\n17.229 \r\n18.168 \r\n65.400 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n678.516 \r\n254.427 \r\n60.609 \r\n60.012 \r\n69.231 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.880.657 \r\n587.001 \r\n111.811 \r\n113.822 \r\n410.287 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.712.531.656 \r\n747.063.971 \r\n274.631.892 \r\n338.086.190 \r\n278.720.360 \r\n\r\nANEXO II\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º TRIMESTRE\r\n2º TRIMESTRE\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n614.861.102 \r\n5.360.037 \r\n176.958.497 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n67.788.534 \r\n15.651.305 \r\n13.573.773 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n6.749 \r\n- 1.557 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n13.807.374 \r\n231.579 \r\n82.421 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n66.013 \r\n- \r\n- \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n- \r\n5.000 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n5.365.050 \r\n- \r\n4.677.331 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n2.710.274 \r\n1.863.896 \r\n846.378 \r\n15010\r\nSEC\r\n27.846.914 \r\n- \r\n24.716.341 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n926.909 \r\n- \r\n926.909 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n2.744.609 \r\n- \r\n2.744.609 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.148.239 \r\n2.492.502 \r\n3.212.775 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n901.551.189 \r\n315.208.752 \r\n63.372.059 \r\n21020\r\nSSCS\r\n350.054 \r\n- \r\n350.054 \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.055.000 \r\n100.000 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n29.641.195 \r\n10.176.921 \r\n899.099 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n56.003.422 \r\n32.270.082 \r\n2.008.852 \r\n24330\r\nITERJ\r\n7.027.314 \r\n- \r\n2.225.314 \r\n25010\r\nSEAP\r\n3.432.618 \r\n- \r\n127 \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n- \r\n26.519.592 \r\n26010\r\nSESEG\r\n812.220 \r\n- \r\n134.784 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.039.979 \r\n1.755.669 \r\n784.310 \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n8.506.412 \r\n261.388 \r\n1.687.000 \r\n29420\r\nFESERJ\r\n441.830.814 \r\n22.137.169 \r\n51.055.098 \r\n29610\r\nFES\r\n705.355.843 \r\n218.380.108 \r\n104.894.820 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.277 \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n2.907.982 \r\n- \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n75.464.507 \r\n7.319.281 \r\n28.471.269 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n23.933.487 \r\n- \r\n23.334.487 \r\n40450\r\nUENF\r\n3.510.201 \r\n- \r\n907.824 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n9.696.187 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n785.599 \r\n5.605.709 \r\n43010\r\nSETUR\r\n9.949.338 \r\n- \r\n514.533 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n3.168.360.026,17 \r\n651.579.500,92 \r\n540.597.832,04 \r\nANEXO III\r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\nFR: 111\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º TRIMESTRE \r\n2º TRIMESTRE \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n10.000.000 \r\n40.000.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n12.750.361 \r\n10.853.680 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n11.121.751 \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n199.892.000 \r\n- \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.613 \r\n17.426.373 \r\n- \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n83.941.468 \r\n- \r\n- \r\n43010\r\nSETUR\r\n89.145.700 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n1.372.534.976 \r\n40.176.734 \r\n50.853.680 \r\n\r\nId: 2110904\r\n"
        ],
        "2110930": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            " \r\nDE QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA VIL E DESENVOLVIMENTRO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/001/722/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, a Unidade de Controle Interno - UCI e a Unidade de Contabilidade - UCT, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para exercerem as atribuições de controle interno, registro e acompanhamento da execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.\r\nA Unidade de Controle Interno - UCI, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com formação de nível superior, estará subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente ao Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\nA Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente ao Diretor Geral de Administração e Finanças, exercendo atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.\r\nA UCI e a UCT serão responsáveis, também, respectivamente, pela execução das atividades de auditoria e de contabilidade dos fundos especiais vinculados ou integrantes do órgão de sua atuação.\r\nPara atender ao disposto no art.1º deste Decreto, ficam alteradas as denominações de 02 (dois) cargos em comissão e alocados na forma abaixo:\r\n01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, (vago), anteriormente, ocupado por Guilherme Reis Leite, para Coordenador, símbolo DAS-8 da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA.\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (vago), anteriormente, ocupado por Ana Paula Carvalho de Moraes Salomão, para Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade ASSCON.\r\nFica alterado o Item 2.2, do Anexo I do Decreto nº 44.185, de 06/05/2013, e suas alterações, na forma abaixo:\r\n“II - A CASA CIVIL terá a seguinte estrutura básica:\r\n1- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n....\r\n2 - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n....\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.2.1 - Departamento de Administração\r\n2.2.2.1.1 - Divisão de Aquisição e Contratos\r\n2.2.2.1.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n2.2.2.1.3 - Divisão de Patrimônio\r\n2.2.2.1.4 - Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo\r\n2.2.2.1.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.2.2.1.6 - Divisão de Copa e Cozinha\r\n2.2.2.1.7 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2110930\r\n"
        ],
        "2111213": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO LOTE 04 DA RODOVIA “ARCO METROPOLITANO”, BR- 101/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/204.428/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\nImóvel situado no Lote 55, da Quadra 17, do Loteamento “Chácaras Brisa-Mar”, no Município de Itaguaí/RJ.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2111213\r\n"
        ],
        "2111334": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            " DE 2018\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA O DECRETO Nº 42.306 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso suas das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/000.079/2009,\r\n:\r\n- a circunstância de ser o Estado do Rio de Janeiro um dos Estados com a maior concentração de museus do país;\r\n- a necessidade de valorização desse patrimônio através de uma política integrada;\r\n- a importância de uma política de interiorização da cultura, com estimulo de ações de preservação da história e da memória, com o desenvolvimento de programas e projetos de interesse das instituições;\r\n- a necessidade de ações integradas para dinamização de acervos, orientando atividades de caráter técnico; e\r\n- a instituição do Sistema Brasileiro de Museus, nos termos da Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013,\r\n:\r\n- Fica instituído o Sistema Estadual de Museus - SIM-RJ, organizado em conformidade com o Sistema Brasileiro de Museus, com a finalidade de promover a articulação entre as unidades museológicas existentes no território do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas sua autonomia jurídica, administrativa, cultural e técnica.\r\n- Para fins deste Decreto consideram-se instituições museológicas os espaços culturais e de práticas sociais, sem fins lucrativos, colocados a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, que possuem acervos e exposições abertas ao público, com o objetivo de propiciar a ampliação do campo de possibilidades de construção identitária, a percepção crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer.\r\n- Incluem-se na definição deste artigo:\r\n- os espaços vinculados a instituições culturais, tais como bibliotecas ou centros arquivísticos, que sejam dedicados à pesquisa, preservação e difusão da memória e do patrimônio cultural musealizado;\r\n- instituições ou organizações sem fins lucrativos, que realizem atividades de pesquisa, educação, formação, documentação e outras, relacionadas aos museus e à museologia;\r\n- os sítios e monumentos naturais, arqueológicos e etnográficos e os sítios e monumentos históricos com características de museus pelas suas atividades de aquisição, conservação e comunicação dos testemunhos materiais e imateriais dos povos e do seu meio ambiente;\r\n- as instituições que conservam coleções e expõem espécimes vivos de vegetais e animais, tais como jardins botânicos e zoológicos, aquários e viveiros, centros científicos e planetários;\r\n- Constituem objetivos do Sistema Estadual de Museus:\r\n- integrar os museus e instituições afins, públicas e privadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o desenvolvimento de políticas e ações comuns;\r\n- estimular o aperfeiçoamento, a ampliação e a consolidação do campo museológico estadual, mediante capacitação profissional e qualificação institucional;\r\n- incentivar programas conjuntos de dinamização dos acervos, articulação de redes temáticas de museus e fomento das expressões culturais locais, promovendo a diversidade cultural e o democrático acesso aos bens culturais;\r\n- prestar assessoria técnica continuada às unidades museológicas, para exercício de suas atividades, respeitando a identidade e autonomia de cada instituição integrante do Sistema, visando o aperfeiçoamento da utilização de recursos;\r\n- incentivar a participação da sociedade civil na viabilização e manutenção dos objetivos do Sistema;\r\n- articular ações de integração com o Sistema Brasileiro de Museus;\r\n- criar e providenciar o cadastramento das instituições museológicas públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- manter atualizado o Cadastro Fluminense de Museus.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Cultura, através da Superintendência de Museus, a coordenação do Sistema Estadual de Museus.\r\n- O Sistema Estadual de Museus terá uma coordenação supervisionada pela Superintendência de Museus, que contará com um coordenador museólogo a ser indicado pela Secretária de Es tado de Cultura.\r\n- O Sistema Estadual de Museus disporá de uma Comissão Consultiva, com a finalidade de propor diretrizes e ações.\r\n- A Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus será composta pelo Secretário de Estado de Cultura, pelo Superintendente de Museus e pelo Coordenador do Sistema Estadual de Museus, na figura do seu Assessor-Chefe, que a integram como membros natos, bem como pelos seguintes membros:\r\n- 01 (um) representante de cada uma das Regiões do Estado do Rio de Janeiro - de acordo com o Decreto nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, indicados pelos respectivos municípios, que estejam em atividade na área;\r\n- 01 (um) representante das instituições de ensino superior que mantenham curso de graduação em Museologia, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 03 (três) profissionais com notório e especial conhecimento no campo da memória e da museologia, de livre escolha da Superintendência de Museus e anuência da Secretária de Estado de Cultura;\r\n- 01 (um) representante do Conselho Estadual de Cultura.\r\n- A Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus será presidida pelo Secretário de Estado de Cultura ou por representante por ele indicado.\r\n- Os membros da Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n- A participação na Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.\r\n- À Secretaria de Estado de Cultura caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Consultiva e dos grupos temáticos.\r\n- O funcionamento do Sistema Estadual de Museus será regulamentado por regimento interno.\r\n- Para cumprimento de suas atribuições o Sistema Estadual de Museus contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.306, de 22 de fevereiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2111334\r\n"
        ],
        "2111339": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.331 DE 06 DE JUNHO DE 2018\r\nREVOGA O DECRETO N° 46.082, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/003/245/16,\r\nFica revogado o Decreto n° 46.082, de 1 de setembro de 2017, que aprovou o enquadramento da sociedade empresária Unilider Distribuidora S.A. no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nId: 2111339\r\n"
        ],
        "2111670": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            " \r\nFACULTA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO O PAGAMENTO DO I REFERENTE AO MÊS DE MAIO\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo n º E- 04/058/41/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os efeitos da recente greve dos caminhoneiros que, por limitar a circulação de mercadorias, produziu distorções nos valores de ICMS relativos ao mês de maio de 2018; e\r\n- a necessidade de regularização do o fluxo de arrecadação do imposto, sem prejuízo para a Fazenda e os contribuintes;\r\nDECRETA:\r\n- Fica facultado aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, (inclusive os valores relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP) relativo ao mês de maio de 2018, da seguinte forma:\r\nna data regular, pagamento de montante equivalente ao valor do ICMS devido relativo ao mês de referência maio de 2017, multiplicado por 1,0294, fator correspondente à variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) entre os anos de 2017 e 2018;\r\nna mesma data prevista para o pagamento relativo ao mês de referência junho de 2018, pagamento da diferença entre o valor do ICMS devido apurado referente ao mês base de maio de 2017 e o recolhido com base no inciso I.\r\n- Na apuração relativa ao mês de maio de 2018 o contribuinte deverá efetuar, na EFD, lançamentos relativos aos pagamentos referidos nos incisos I e II do art. 1º.\r\nNo lançamento relativo ao pagamento postecipado, referido no inciso II do art. 1º, deve constar no Registro E116 - “Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Operações próprias”:\r\nno campo 10 - MÊS_REF, o período de referência 05/2018;\r\nno campo 04 - DT_VCTO, a data do vencimento da obrigação postecipada;\r\nno campo 9 - TXT_COMPL, a inscrição “Pagamento do ICMS postecipado para 07/2018 em função do Decreto nº 46.333/2018”.\r\n- O disposto neste Decreto:\r\nse aplica a todos os contribuintes, inclusive os sujeitos a prazos especiais de recolhimento, exceto os optantes pelo Simples Nacional; e\r\nnão se aplica aos valores devidos relativos à substituição tributária, importação, aquisição de ativo fixo e ao percentual devido a este Estado, previsto no inciso IV do art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2111670\r\n"
        ],
        "2111671": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            " DE JUNHO 2018\r\nDO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍDAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§ 3º, da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017, e dá outras providências); e\r\n- o Processo nº E-04/001/37/2017;\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2017 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I, II e III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2017\r\n2016\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n106.726.390 \r\n107.340.522 \r\n522.786.299 \r\n608.088.738 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n34.030.390 \r\n38.976.434 \r\n149.494.211 \r\n209.999.958 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n22.696.000 \r\n28.298.000 \r\n283.226.000 \r\n338.978.000 \r\nc.1. Operações Internas\r\n19.162.000 \r\n20.978.000 \r\n261.005.000 \r\n285.012.000 \r\nc.3. Debêntures\r\n3.534.000 \r\n7.320.000 \r\n22.221.000 \r\n53.966.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n50.000.000 \r\n40.066.088 \r\n90.066.088 \r\n59.110.780 \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n935.931.503 \r\n875.994.284 \r\n3.697.173.093 \r\n3.264.958.222 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n269.424.581 \r\n212.251.709 \r\n1.054.628.524 \r\n934.832.037 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n24.403.145 \r\n20.522.570 \r\n98.573.366 \r\n110.632.666 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n147.701.335 \r\n200.861.148 \r\n628.672.383 \r\n522.133.339 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n95.209.457 \r\n83.061.465 \r\n363.178.826 \r\n378.594.566 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245.548.522 \r\n153.828.557 \r\n767.112.626 \r\n708.643.858 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n24.942.807 \r\n28.982.087 \r\n185.136.767 \r\n203.125.104 \r\nf.1. Operações Internas\r\n12.443.502 \r\n11.262.136 \r\n61.507.684 \r\n108.102.583 \r\nf.3. Debêntures\r\n8.123.305 \r\n8.571.081 \r\n36.564.121 \r\n47.641.870 \r\nf.5. Outras Fontes\r\n4.376.000 \r\n9.148.870 \r\n87.064.962 \r\n47.380.651 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n128.701.656 \r\n176.486.748 \r\n599.870.601 \r\n406.996.652 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n1.042.657.893 \r\n983.334.806 \r\n4.219.959.392 \r\n3.873.046.960 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.241.414.770 \r\n1.459.282.554 \r\n5.523.411.252 \r\n5.018.718.150 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.163.318.421 \r\n1.416.872.804 \r\n5.267.255.138 \r\n4.726.632.633 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n78.096.349 \r\n42.409.750 \r\n256.156.114 \r\n292.085.517 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n4.370.240 \r\n136.156.069 \r\n- \r\na. Instituições Financeiras\r\n- \r\n- \r\n131.785.829 \r\n- \r\nc. Outras Fontes\r\n- \r\n4.370.240 \r\n4.370.240 \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n20.603.915 \r\n17.885.040 \r\n85.442.112 \r\n196.558.406 \r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n20.603.915 \r\n17.885.040 \r\n85.442.112 \r\n196.558.406 \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n52.340.365 \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n52.340.365 \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.262.018.685 \r\n1.481.537.834 \r\n5.745.009.433 \r\n5.267.616.921 \r\n\r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(184.232.227)\r\n(550.556.539)\r\n(1.467.800.919)\r\n(1.390.883.631)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(13.818.465)\r\n(225.540.600)\r\n(569.074.527)\r\n(447.850.078)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n144.065.748 \r\n348.792.942 \r\n1.060.689.396 \r\n907.727.443 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n26.348.014 \r\n(23.777.004)\r\n(161.963.005)\r\n35.306.110 \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(47.445.555)\r\n(8.641.509)\r\n(44.244.115)\r\n(57.611.545)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n12.316.990 \r\n60.995.020 \r\n(13.005.007)\r\n53.925.215 \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n1.042.657.893 \r\n983.334.806 \r\n4.219.959.392 \r\n3.873.046.960 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2017\r\n2016\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n19.135 \r\n39.598 \r\n69.309 \r\n61.611 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n19.135 \r\n39.598 \r\n69.309 \r\n61.611 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n16.630.256 \r\n18.351.253 \r\n66.994.493 \r\n70.591.129 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n5.518.543 \r\n6.893.564 \r\n24.693.296 \r\n22.313.455 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n742.265 \r\n714.186 \r\n2.363.236 \r\n4.640.712 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n8.817.584 \r\n8.916.015 \r\n28.719.946 \r\n35.405.788 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n179.204 \r\n413.597 \r\n1.113.072 \r\n1.058.683 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n488.435 \r\n502.764 \r\n6.353.454 \r\n2.700.615 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n884.225 \r\n911.127 \r\n3.751.489 \r\n4.471.876 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n16.649.391 \r\n18.390.851 \r\n67.063.802 \r\n70.652.740 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n12.314.344 \r\n12.079.619 \r\n73.981.202 \r\n74.298.201 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n11.336.698 \r\n11.196.482 \r\n71.436.572 \r\n71.041.678 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n977.646 \r\n883.137 \r\n2.544.630 \r\n3.256.523 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n12.314.344 \r\n12.079.619 \r\n73.981.202 \r\n74.298.201 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n321.440 \r\n214.344 \r\n2.068.306 \r\n(7.116.130)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n336.240 \r\n221.955 \r\n2.147.433 \r\n(8.911.639)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(14.800)\r\n(7.611)\r\n(79.127)\r\n(86.473)\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n- \r\n- \r\n- \r\n(1.881.983)\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(4.887)\r\n(4.537)\r\n(16.110)\r\n(18.092)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n4.018.494 \r\n6.101.427 \r\n(8.969.594)\r\n3.488.761 \r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n36.789.946 \r\n32.771.452 \r\n17.700.431 \r\n21.189.192 \r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n32.771.452 \r\n26.670.025 \r\n26.670.025 \r\n17.700.431 \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n16.649.391 \r\n18.390.851 \r\n67.063.802 \r\n70.652.740 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\nANEXO III\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2017\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n- \r\n- \r\n- \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n- \r\n- \r\n- \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n514.601 \r\n430.502 \r\n1.871.228 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n477.753 \r\n395.386 \r\n1.761.211 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n- \r\n- \r\n- \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n33.614 \r\n32.983 \r\n102.111 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n- \r\n- \r\n- \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n- \r\n- \r\n- \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n3.235 \r\n2.133 \r\n7.906 \r\nf.1. Operações Internas\r\n1.684 \r\n- \r\n2.897 \r\nf.5. Outras Fontes\r\n1.551 \r\n2.133 \r\n5.009 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n- \r\n- \r\n- \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n514.601 \r\n430.502 \r\n1.871.228 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n12.863 \r\n12.150 \r\n32.616 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n- \r\n- \r\n- \r\nc. Receita Não Operacional\r\n12.863 \r\n12.150 \r\n32.616 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n500.000 \r\n1.000.000 \r\n2.679.443 \r\na. Tesouro\r\n500.000 \r\n1.000.000 \r\n2.679.443 \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n512.863 \r\n1.012.150 \r\n2.712.059 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n- \r\n- \r\n- \r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(4.780)\r\n(868)\r\n(9.098)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n- \r\n1.126 \r\n1.066 \r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n4.780 \r\n1.994 \r\n10.164 \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n4.780 \r\n1.994 \r\n10.525 \r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n1.738 \r\n(582.774)\r\n(842.258)\r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n514.601 \r\n430.502 \r\nId: 2111671\r\n"
        ],
        "2111970": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.333 DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\nFACULTA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO O PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº E- 04/058/41/2018, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os efeitos da recente greve dos caminhoneiros que, por limitar a circulação de mercadorias, produziu distorções nos valores de ICMS relativos ao mês de maio de 2018; e\r\n- a necessidade de regularização do fluxo de arrecadação do imposto, sem prejuízo para a Fazenda e os contribuintes;\r\nDECRETA:\r\n- Fica facultado aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido (inclusive os valores relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP), relativo ao mês de maio de 2018, da seguinte forma:\r\n- na data regular, pagamento de montante equivalente ao valor do ICMS devido relativo ao mês de referência maio de 2017, multiplicado por 1,0294, fator correspondente à variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) entre os anos de 2017 e 2018;\r\n- na mesma data prevista para o pagamento relativo ao mês de referência junho de 2018, pagamento da diferença entre o valor do ICMS devido apurado relativo ao mês de referência maio de 2018 e o recolhido com base no inciso I.\r\n- Na apuração relativa ao mês de maio de 2018, o contribuinte deverá efetuar, na EFD, lançamentos relativos aos pagamentos referidos nos incisos I e II do art. 1º.\r\n- No lançamento relativo ao pagamento postecipado, referido no inciso II do art. 1º, deve constar no Registro E116 - “Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Operações próprias”:\r\n- no campo 10 - MÊS_REF, o período de referência 05/2018;\r\n- no campo 04 - DT_VCTO, a data do vencimento da obrigação postecipada;\r\n- no campo 9 - TXT_COMPL, a inscrição “Pagamento do ICMS postecipado para 07/2018 em função do Decreto nº 46.333/2018”.\r\n- O disposto neste Decreto:\r\n- se aplica a todos os contribuintes, inclusive os sujeitos a prazos especiais de recolhimento, exceto os optantes pelo Simples Nacional;\r\n- não se aplica aos valores devidos relativos à substituição tributária, importação, aquisição de ativo fixo e ao percentual devido a este Estado, previsto no inciso IV do art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08.06.2018.\r\nId: 2111970\r\n"
        ],
        "2112290": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.336 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\nPRORROGA PARA 1º DE JULHO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/18, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº E- 04/058/42/2018, \r\nDECRETA: \r\n- Fica prorrogado para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1º, do Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018.\r\n- Ficam convalidados os procedimentos escriturais relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, entre o dia 29.05.2018 e a data de publicação deste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editará os atos necessários à correção da escrituração a que se refere o §1º deste artigo. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2112290\r\n"
        ],
        "2112325": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.321 DE 25 DE MAIO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I,do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-03/001/149/2018, E- 04/133/34/2018, E-04/133/3/2018, E-04/133/38/2018, E- 07/002/5124/2018, E-09/103/23/2018, E-12/002/917/2018, E- 15/001/306/2018, E-17/001/097/2018, E-17/001/101/2018, E- 17/001/108/2018 e E-17/001/109/2018,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 486.468.920,13 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte reais e treze centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e dos Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor global de R 5.341.810,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil oitocentos e dez reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFica excepcionalizada do § 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2112326": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.234.788.670,33 \r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n195.682.949,00 \r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00 \r\n09010\r\nPGE\r\n285.942.254,20 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00 \r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.773.006,54 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00 \r\n13720\r\nCEASA\r\n50.184.854,00 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n55.338.027,79 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00 \r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00 \r\n15010\r\nSEC\r\n57.329.306,79 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n15.117.708,00 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.471.986,00 \r\n15440\r\nFMIS\r\n1.931.604,00 \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.964.141,00 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.805.303.529,22 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n589.923.515,00 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.897.492.079,49 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00 \r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n23.065.095,00 \r\n21020\r\nSSCS\r\n4.477.229,93 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00 \r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00 \r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00 \r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.003.814.318,00 \r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00 \r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11 \r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00 \r\n21530\r\nSERVE\r\n998.818,00 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00 \r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00 \r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.083.848,00 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.249.267,76 \r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00 \r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50 \r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00 \r\n24330\r\nITERJ\r\n13.642.489,97 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83 \r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00 \r\n25010\r\nSEAP\r\n579.478.058,32 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.225.346,00 \r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00 \r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.747.679.081,80 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00 \r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00 \r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00 \r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00 \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n158.506.252,11 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00 \r\n29610\r\nFES\r\n5.431.283.524,00 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00 \r\n29710\r\nIVB\r\n116.194.604,00 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n87.054.949,00 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n195.923.400,00 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.156.375.841,20 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n20.787.401,00 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n51.283.083,00 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.249.574.466,95 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46 \r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54 \r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00 \r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00 \r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44 \r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.017.147,00 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n13.423.899,00 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00 \r\nId: 2112326\r\n"
        ],
        "2112327": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.969.203,00\r\n17.969.203,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.905.837,00\r\n2.905.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n18.466.671,01\r\n18.466.671,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n860.093.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.064.451,88\r\n4.064.451,88\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.538.912.558,80\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n352.536.117,00\r\n352.536.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.392.461.988,46\r\n5.392.461.988,46\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n62.273.499,03\r\n62.273.499,03\r\n\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.303.431,00\r\n17.303.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n25.293,00\r\n25.293,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n248.487,76\r\n248.487,76\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n2.800.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n50.898.162,13\r\n50.898.162,13\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n626.223.580,17\r\n626.223.580,17\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.008.639,00\r\n3.008.639,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n3.543.558,00\r\n3.543.558,00\r\nId: 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        "2112328": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.303.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n52.562,12\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n447.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.528.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.750.842,32\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n98.115.993,07\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.125.327.495,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2112328\r\n"
        ],
        "2112329": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n7.781.502,53\r\n8.510.883,53\r\n9.471.264,53\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n549.779.160,18\r\n549.779.160,18\r\n549.779.160,18\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n36.825.170,00\r\n42.187.754,00\r\n47.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.088.921,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n408.768,00\r\n528.151,00\r\n647.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.311.751,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n3.134.475,02\r\n3.134.475,02\r\n3.134.475,02\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n13.421.486,15\r\n15.708.322,15\r\n18.695.158,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.045.505,95\r\n2.890.748,00\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n6.971.990,00\r\n6.712.005,00\r\n7.152.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.110.155,37\r\n4.601.429,37\r\n6.092.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n589.586,00\r\n984.379,00\r\n1.379.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n9.307.699,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n649.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n25.073,88\r\n25.073,88\r\n25.073,88\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.390,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n3.236.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n130.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.748.134,00\r\n11.748.134,00\r\n11.748.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n7.027.314,23\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n173.277.721,04\r\n238.616.586,04\r\n238.616.586,04\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.494.279,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n97.192.823,00\r\n140.059.385,00\r\n140.059.385,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n22.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n882.365.900,87\r\n1.658.691.980,37\r\n1.658.691.980,37\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n72.258.308,63\r\n72.258.308,63\r\n72.258.308,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n702.894.632,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.403.418,00\r\n12.447.782,00\r\n18.926.199,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n6.441.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.716.732,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n7.931.401,93\r\n9.083.650,93\r\n10.235.899,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n21.785.070,67\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n8.778.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.380.784,76\r\n36.846.928,76\r\n36.846.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.508.404,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\n*Omitido no D.O. de 28.05.2018.\r\nId: 2112329\r\n"
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        "2112348": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " 2018\r\nAUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR TERMO DE DE CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a competência privativa do Interventor, enquanto perdurar a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, para o exercício de todas as atribuições elencadas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico, e\r\n- o que consta do Processo nº E27/033/003/2017,\r\nO artigo 224 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 224 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais quanto à implementação de medidas de segurança contra incêndio e pânico, inclusive instalação de equipamentos, nos termos do art. 5°, III, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985.\r\n§1° - A celebração do compromisso, formalizado através do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, dependerá de requerimento do proprietário ou responsável legal pela edificação, estabelecimento ou área de risco, em que declare os motivos que o impossibilitem de cumprir a termo as exigências legais formuladas mediante Notificação regulamentar.\r\n§2° - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC conterá, dentre outras, cláusulas que estipulem:\r\nI - a obrigação do compromitente em adequar sua conduta às exigências legais, no prazo acordado, com especificações sobre as medidas a serem adotadas e eventuais equipamentos a serem instalados, sujeito a multa e interdição, em caso de descumprimento dos termos;\r\nII - as sanções pecuniárias por descumprimento total ou parcial do Termo terão sua gradação conforme a área total construída - ATC e risco do imóvel ou estabelecimento, conforme Anexo II deste Decreto.\r\n§3° - As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, na forma do Art. 2º, II, da Lei nº 622, de 2 de Dezembro de 1982. \r\n§4° - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta suspenderá o curso do prévio processo administrativo que o originou, o qual somente poderá ser arquivado após o atendimento de todas as condições estabelecidas no respectivo Termo.\r\n§5° - A elaboração, análise, aceite e acompanhamento do TAC competem a comissão composta por três Oficiais da DGST, sob a presidência do mais antigo, com designação publicada em boletim ostensivo.\r\n§6° - O descumprimento, total ou parcial, do compromisso de ajustamento de conduta será comunicado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para a propositura da ação cabível, por meio de processo administrativo encaminhado pela Assessoria Jurídica da SEDEC.\r\n§7° - Em caso de descumprimento, o processo administrativo referido no §6° deverá conter a cópia integral do Termo, do requerimento para celebração do compromisso, da notificação original e da notificação que constatar o descumprimento.\r\n§8° - Em caso de recusa em firmar o compromisso após requerimento, será continuado o procedimento regular de fiscalização.”\r\nFica acrescido o Anexo II ao Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, através da tabela anexa a este Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 05 de junho de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\n(ANEXO II AO DECRETO Nº 897, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976)\r\nValores das Multas Previstas no Termo de Ajustamento de Conduta\r\nATC\r\nRisco\r\nAté 900m2\r\nAté 1.500m2\r\nAté 5.000m2\r\nAté 10.000m2\r\nMais de 10.000m2\r\nRisco Leve\r\n1.600 a 3.200 UFIR- RJ\r\n2.400 a 4.800 UFIR- RJ\r\n16.000 a 32.000 UFIR- RJ\r\n80.000 a 160.000 UFIR- RJ\r\n200.000 a 400.000 UFIR- RJ\r\nRisco Médio\r\n3.200 a 6.400 UFIR- RJ\r\n4.800 a 9.600 UFIR- RJ\r\n32.000 a 64.000 UFIR- RJ\r\n160.000 a 320.000 UFIR- RJ\r\n400.000 a 800.000 UFIR- RJ\r\nRisco Grande\r\n6.400 a 12.800 UFIR-RJ\r\n9.600 a 19.200 UFIR- RJ\r\n64.000 a 128.000 UFIR- RJ\r\n320.000 a 640.000 UFIR- RJ\r\n800.000 a 1.600.000 UFIR- RJ\r\nId: 2112348\r\n"
        ],
        "2112349": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS ÂMBITO DA SECRETARIA DE , DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVILSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 09/006/2/2018,\r\n:\r\nFicam ratificadas as delegações de competência conferidas ao Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, por atos da Chefia do Executivo Estadual, anteriores à vigência do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, constantes nos seguintes Decretos Estaduais nº 543/76, 3.073/80, 12.990/89, 14.870/90, 21.326/95 (alterado pelos Decretos nº 44.208/13 e nº 46.169/17), 31.425/02, 41.650/09, 41.670/09, (alterado pelo Decreto nº 44.388/13), 41.669/09 (alterado pelo Decreto nº 45.853/16), 41.930/09, 42.478/10, , 43.770/12, 44.251/13, 44.386/13, 44.481/13, 44.789/14 e 45.552/16.\r\npoderão ser objeto de subdelegação de competência ao Comandante Geral da Polícia Militar.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Segurança para, observadas as formalidades legais e regulamentares, proceder onvocação voluntária dos membros da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro, para os fins a que se refere o Decreto Estadual n 45.475, de 27 de novembro de 2015.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Segurança e ao Secretário de Estado de Defesa Civil para os atos de reintegração, reinclusão e promoção dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em decorrência do cumprimento de decisão judicial.\r\npoderão ser objeto de subdelegação de competência ao Comandante Geral da Polícia Militar ou ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar quando, neste último caso, não estiver acumulando o cargo de Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Segurança, ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Secretário de Estado de Administração Penitenciária para conceder auxílio-invalidez, nos termos da Lei Estadual n° 3.527 de 09 de janeiro de 2001.\r\nO disposto neste Decreto não afasta a incidência das delegações de competências contidas no Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nId: 2112349\r\n"
        ],
        "2112353": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO expediente nas repartições públicas estaduais, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018, será da seguinte forma:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de junho de 2018 (sexta-feira).\r\nNo dia 27 de junho de 2018 (quarta-feira) o expediente terá início às 9h e se encerrará às 13h.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\nId: 2112353\r\n"
        ],
        "2112368": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 99 DO DECRETO Nº 2.473, DE 6 DE MARÇO DE 1979 - RPAT, QUE TRATA DO RECURSO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. \r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº E- 04/073/95/2017,\r\nDECRETA:\r\nO art. 99 do Decreto n° 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nSão competentes para apreciar e decidir os pedidos de restituição os titulares das Auditorias Fiscais, que deverão recorrer, de ofício, ao Superintendente de Fiscalização, nos casos de deferimento de restituição de indébito, conforme valores previstos em ato normativo específico do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.(NR))”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 28 de dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\nId: 2112368\r\n"
        ],
        "2112658": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE DE CONTABILIDADE - UCT NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto pelo Decreto nº 46.0237, de 07 de fevereiro de 2018, que disciplina a criação das Unidades de Contabilidade na estrutura da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, a Unidade de Contabilidade - UCT/SES, vinculada à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde.\r\n- A Unidade de Contabilidade instituída por este Decreto deverá ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado. \r\n- Compete à Unidade de Contabilidade da SES - UCT/SES:\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio vinculado à SES, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas; \r\nassegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\nmanter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo; \r\norientar os usuários dos órgãos/entidades vinculados à SES quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\nmanter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais; \r\nelaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da SES e do Fundo Estadual de Saúde; \r\nverificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis; \r\norientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\norganizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras; \r\nprovidenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\npropor impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; \r\ncertificar a regularidade da liquidação da despesa; \r\npromover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; \r\nobservar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; \r\nmanter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; \r\n- analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros da SES e do Fundo Estadual de Saúde.\r\nFicam transferidas para a Unidade de Contabilidade da SES ora instituída as atribuições anteriormente desempenhadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDenominação anterior Cargo transferido\r\nDenominação atual\r\nAssessor-Chefe, símbolo DAS-8, vago, anteriormente ocupado por Marcos Moreira de Sousa\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, da Coordenador da Unidade de Contabilidade da SES - UCT/SES\r\nAssessor, símbolo DAS-7, vago, anteriormente ocupado por Sandra Dumit Moraes\r\nAssessor da Unidade de Contabilidade da SES - UCT/SES\r\nId: 2112658\r\n"
        ],
        "2113463": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/084/35/2017,\r\n:\r\n- que um dos objetivos da Administração Pública é o constante aprimoramento do serviço, em sintonia com os princípios da eficiência e do interesse público;\r\n- a necessidade de instituição de mecanismos adequados para, em sede de processos administrativos disciplinares, se alcançar o imediato restabelecimento da ordem, mediante uma solução justa lastreada em consensualidade; e\r\n- o princípio da discricionariedade da ação disciplinar pelo qual o gestor encontra soluções alternativas que atendam ao fim do controle da disciplina, \r\nDECRETA:\r\n- Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, poderão celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, medida sem caráter punitivo e alternativa à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades de advertência ou repreensão aos agentes públicos.\r\n- Para os fins deste Decreto, considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível, em tese, mediante a aplicação das penas de advertência e repreensão, na forma dos incisos I e II do artigo 46 do Decreto-Lei Estadual n° 220/1975, ou mediante a aplicação de pena similar prevista em legislação específica de regência das carreiras do funcionalismo público estadual.\r\n- O TAC é o instrumento no qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente.\r\n- O TAC deve ter por objetivo:\r\n- recompor a ordem jurídico-administrativa;\r\n- reeducar o agente público para desempenho de suas atribuições;\r\n- possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do serviço público;\r\n- prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas; e\r\n- promover a cultura da conduta ética e da licitude.\r\n- O TAC poderá ser formalizado quando presentes os seguintes requisitos:\r\n- inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público;\r\n- inexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do agente público nos últimos 2 (dois) anos;\r\n- inexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público;\r\n- inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\n- que o agente público, nos últimos 2 (dois) anos, não tenha gozado do benefício disciplinado por este Decreto;\r\n- que a solução se revele razoável ao caso concreto;\r\n- que a pena, em tese aplicável, seja de advertência ou repreensão;\r\n- que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil; e\r\n- que o agente público não esteja em estágio probatório.\r\n- O TAC poderá ser formalizado antes ou durante a investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando presentes os requisitos elencados no artigo 4° deste Decreto.\r\n- O TAC não poderá ser formalizado após a finalização da instrução do processo administrativo disciplinar, que ocorre no momento de apresentação do relatório final pela autoridade processante mediante manifestação conclusiva de aplicação, ou não, de penalidade.\r\n- O TAC poderá ser proposto:\r\n- de ofício:\r\npela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar;\r\npelo Sindicante, Comissão de Sindicância ou Comissão Processante do processo administrativo disciplinar;\r\n- por requerimento do agente público interessado.\r\n- A celebração do TAC será realizada pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar e pelo agente público interessado, em reunião especial, de caráter reservado, na presença:\r\n- de 2 (duas) testemunhas;\r\n- da autoridade competente da unidade administrativa em que ocorreu a infração disciplinar; e\r\nse houver, do advogado constituído ou defensor designado.\r\n- a celebração do TAC deverá ser homologada pela autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar.\r\n- Se o agente público interessado não concordar com a celebração do TAC ou houver o indeferimento da proposta em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto, o expediente será restituído ao Sindicante, Comissão de Sindicância, autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar ou Comissão Processante do processo administrativo disciplinar para o seu regular prosseguimento.\r\n- O TAC deverá conter:\r\n- a identificação completa, com as respectivas assinaturas:\r\nda autoridade competente signatária;\r\ndo agente público interessado;\r\ndas testemunhas;\r\nda autoridade competente da unidade administrativa em que ocorreu a infração disciplinar; e\r\nse houver, do advogado constituído ou defensor designado;\r\n- a descrição dos fatos que consubstanciam a conduta infracional imputada ao agente público interessado e a indicação dos dispositivos da legislação de regência infringidos;\r\n- o reconhecimento pelo agente público interessado da irregularidade a que deu causa;\r\n- a descrição das obrigações assumidas;\r\n- o prazo, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos;\r\n- a forma de fiscalização das obrigações assumidas e a indicação do órgão ou autoridade competente para tanto; e\r\n- a comprovação do ressarcimento ao Erário, se for o caso.\r\n- A celebração do TAC será registrada nos assentamentos funcionais do agente público interessado sem qualquer averbação que configure penalidade disciplinar.\r\n- A celebração do TAC não será objeto de publicação perante a Imprensa Oficial.\r\n- Suspende-se a prescrição durante a vigência do TAC.\r\n- O órgão ou a autoridade competente designada no TAC para a fiscalização das obrigações assumidas, durante o respectivo prazo de vigência, acompanhará a atuação do agente público interessado, atentando para:\r\n- o cumprimento das obrigações assumidas no TAC pelo agente público interessado; e\r\n- o desempenho das atribuições do cargo e das responsabilidades que lhe são conferidas.\r\n- Caso constatado o descumprimento das obrigações assumidas, o órgão ou a autoridade competente designada para a correlata fiscalização deverá comunicar, no prazo de até 5 (cinco) dias, a ocorrência à autoridade competente pela celebração do TAC e à atual chefia imediata do agente público interessado, sem prejuízo da eventual instauração de correição especial para acompanhamento da respectiva atuação funcional.\r\n- O órgão ou a autoridade competente designada para a fiscalização das obrigações assumidas deverá emitir relatórios trimestrais dirigidos à autoridade competente pela celebração do TAC e à atual chefia imediata do agente público interessado.\r\n- No caso de descumprimento das obrigações assumidas, a autoridade competente pela celebração do TAC deverá intimar o agente público interessado para se justificar no prazo de até 5 (cinco) dias.\r\n- Caso as justificativas não sejam motivadamente acolhidas, o TAC deverá ser rescindido e o expediente será encaminhado à autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar cabível.\r\n- Considerando que o agente público interessado já reconheceu a irregularidade a que deu causa quando da celebração do TAC, a autoridade competente aplicará, de imediato, a penalidade disciplinar cabível, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.\r\n- Serão causas para a imediata rescisão do TAC:\r\n- o agente público interessado ser indiciado em processo administrativo disciplinar em razão de outro fato que não seja objeto do TAC;\r\n- a disposição ou cessão do agente público interessado a outro órgão ou entidade; e\r\n- o afastamento do agente público interessado por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos.\r\n- Os afastamentos do agente público interessado, ainda que por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, não serão causa para a imediata rescisão do TAC quando se tratar de gozo de:\r\n- licença para tratamento à saúde;\r\n- licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n- licença para repouso à gestante e aleitamento; e\r\n- licença para acompanhar o cônjuge.\r\n- Nas hipóteses do parágrafo anterior, quando o afastamento ultrapassar 90 (noventa) dias consecutivos o prazo do TAC ficará automaticamente suspenso, voltando a correr quando do retorno à atividade.\r\n- Na hipótese de rescisão com fundamento no caput deste artigo, o expediente será encaminhado à autoridade competente que, de imediato, aplicará a penalidade disciplinar cabível, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.\r\n- Decorrido o prazo de vigência do TAC, em sendo a hipótese, a autoridade competente para a celebração do TAC declarará o cumprimento das obrigações assumidas pelo agente público interessado.\r\n- A autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar deverá homologar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC pelo agente público interessado, oportunidade em que será declarada a extinção da punibilidade.\r\n- Homologado o cumprimento das obrigações assumidas, o agente público interessado não responderá a novo procedimento ou será punido em razão dos fatos já apurados no âmbito do TAC.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e os demais órgãos que detenham competência para a apuração de infrações disciplinares, mediante procedimentos específicos em seus respectivos âmbitos de atuação, editarão normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n- A Procuradoria-Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada de Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2113463\r\n"
        ],
        "2113946": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\nO expediente nas repartições públicas estaduais, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018, será da seguinte forma:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de junho de 2018 (sexta-feira).\r\nNo dia 27 de junho de 2018 (quarta-feira) o expediente terá início às 9h e se encerrará às 13h.\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de janeiro, 18 de junho de 2018\r\nId: 2113946\r\n"
        ],
        "2113993": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.341 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento Engenheiro ELIEZER BATISTA DA SILVA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2113993\r\n"
        ],
        "2114063": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.342 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Governo para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, criada pela Lei Estadual nº 7.989, de 14/06/2018, publicada no D.O. de 15/06/2018, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, objeto do Decreto nº 46.171, de 22/11/2017, e automaticamente transformado, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2018. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2114063\r\n"
        ],
        "2115066": [
            "2018-06-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.343 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\npartir desta data, por 03 (três) dias, em virtudeEx- Governador d WALDIR PIRES DE SOUZA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2115066\r\n"
        ],
        "2115370": [
            "2018-06-27 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/18, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/110/2018,\r\n- Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica prorrogado para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1º do Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018.\r\n(...).”. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2115370\r\n"
        ],
        "2115815": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 02 DE JULHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na participação da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos da Copa do Mundo FIFA 2018,\r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nA critério da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, poderão ser realizadas as atividades regulares nas unidades de ensino em que houver turmas no horário noturno.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nId: 2115815\r\n"
        ],
        "2115867": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nSECRETARIAS INTERVENCIONADAS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança e Secretaria de Estado de Defesa Civil, no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira), que a Seleção Brasileira de Futebol irá participar de jogo da Copa do Mundo FIFA 2018.\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de janeiro, 28 de junho de 2018 \r\nId: 2115867\r\n"
        ],
        "2115895": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.347 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Vice-Governadoria, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Marcelo Nogueira de Souza, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\njunho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2115895\r\n"
        ],
        "2116517": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na participação da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos da Copa do Mundo FIFA 2018,\r\nDECRETA:\r\nO expediente nas repartições públicas estaduais, no dia 06 de julho de 2018, será de 8h às 12h, em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol. \r\n- Caso a Seleção Brasileira de Futebol conquiste a classificação para as semifinais da Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente no dia 10 de julho de 2018 será de 8h às 12h.\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- A critério da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, poderão ser realizadas as atividades regulares nas unidades de ensino em que houver turmas nos horários matutino e noturno.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nId: 2116517\r\n"
        ],
        "2116523": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ASSUNTOS RELATIVOS AO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Processo Administrativo n° E-14/001/018192/2018,\r\n:\r\n\r\n- o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, de que o Brasil é signatário desde 25 de setembro de 1992;\r\n- ter o Brasil reconhecido a competência da Corte Interamericana para o julgamento de casos coletivos à Convenção Americana sobre Direitos Humanos desde 10 de dezembro de 1998;\r\n- o dever de colaboração do Estado do Rio de Janeiro com a União na instrução de processos em trâmite na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na defesa da República Federativa do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos; e\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, com vistas à criação da Rede de Cooperação entre Advocacias Públicas para Atuação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Rede-SIDH).\r\n:\r\n° - Compete à Procuradoria Geral do Estado, nos assuntos relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), em cooperação com a Advocacia-Geral da União (AGU):\r\n- representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos nacionais e internacionais;\r\n- acompanhar as petições e casos de interesse do Estado sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA);\r\n- centralizar o recebimento dos requerimentos de informações encaminhados pelos órgãos e entidades federais relacionados com a matéria;\r\n- elaborar as informações que ao Estado couber prestar à União e transmiti-las à AGU;\r\n- analisar o cabimento de acordos de solução amistosa e de cumprimento nas petições e casos de interesse do Estado;\r\n- coordenar, no âmbito estadual, as iniciativas para cumprimento de recomendações e decisões do SIDH; e\r\n- auxiliar a AGU e os demais órgãos da União, no que mais for cabível, na defesa do Estado Brasileiro perante o SIDH.\r\n- Para atendimento ao disposto neste Decreto, a Procuradoria- Geral do Estado requisitará informações aos órgãos e entidades estaduais, no âmbito de suas competências, assinalando prazo para resposta, adotando-se a prioridade prevista no art. 12, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007.\r\n- Caso entenda conveniente e necessário à defesa do Estado brasileiro, a Procuradoria-Geral do Estado poderá solicitar o comparecimento dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado às sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tornando-se obrigatória a respectiva presença, salvo justo motivo previamente comunicado que impeça o seu comparecimento.\r\n- O Procurador-Geral do Estado expedirá os atos normativos necessários ao cumprimento do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na dará de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 40.970, de 5 de outubro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2116523\r\n"
        ],
        "2116836": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIAS INTERVENCIONADAS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nO expediente nas repartições públicas estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança e Secretaria de Estado de Defesa Civil no dia 06 de julho de 2018 será de 8h às 12h, em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol.\r\nCaso a Seleção Brasileira de Futebol conquiste a classificação para as semifinais da Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente no dia 10 de julho de 2018 será de 8h às 12h.\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2018\r\nId: 2116836\r\n"
        ],
        "2117222": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na necessidade de se estabelecer uma estrutura organizacional básica inicial para viabilizar o funcionamento da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, até que seja editado o ato próprio previsto no § 3º do art. 7º do referido diploma legal, \r\nA:\r\nFica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma do que dispõe o Anexo I deste Decreto.\r\nA estrutura organizacional de que trata o caput deste artigo vigorará até que, conforme previsto no § 3º do art. 7º da Lei nº 7.989/18, e no prazo nele fixado, seja editado ato próprio, pelo Governador do Estado, estabelecendo a estrutura organizacional definitiva, as atribuições e os cargos em comissão da Controladoria Geral do Estado;\r\nO ato próprio referido no § 1º deste artigo disporá, ainda, sobre a efetivação da transferência da Auditoria Geral do Estado e da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, órgãos até então integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento estabelecida pelo Decreto nº 46.026/17, para a da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, 03 (três) cargos em comissão de simbologia SS, e 03 (três) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados em: 01 (um) cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo SS, 01 (um) cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, 01 (um) cargo em comissão de Subcontrolador Geral, símbolo SS, 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG e 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG. \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18 de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2018\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCapítulo I\r\nDa Finalidade e da Atribuição\r\nFica o Controlador-Geral do Estado responsável por elaborar os estudos de estruturação complementar da Controladoria Geral do Estado de forma a atender o § 3º do art. 7º da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, cabendo ainda, após a edição do ato próprio previsto no referido dispositivo legal, a ser expedido pelo Governador do Estado no prazo nele determinado, expedir resolução dispondo sobre o seu Regimento Interno e estabelecendo o seu desdobramento operacional.\r\nCapítulo II\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n- A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE tem a seguinte estrutura organizacional básica inicial:\r\n1. - Órgãos de Assistência Direta ao Controlador Geral do Estado\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n1.3 - Corregedoria Geral do Estado\r\n1.4 - Auditoria Geral do Estado\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.1 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n2.1.1 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n3 - Órgão Colegiado\r\n3.1 - Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2117222\r\n"
        ],
        "2117269": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 15 DE 05 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/066/2018,\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando diretamente para a Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica extinta, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, a Coordenação Especial de Programa de Excelência Gerencial, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, os órgãos elencados abaixo:\r\na Assessoria de Controle Interno - ACI, subordinada diretamente a Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\na Coordenação-Geral - CG, subordinada a Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\na Coordenação de Contabilidade - CCON, subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos abaixo, que passarão a subordinação da Coordenação-Geral da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nGerência de Expediente para Coordenação Administrativa;\r\nGerência de Convênios para Coordenação de Convênios;\r\nGerência de Assistência e Benefícios para Coordenação de Assistência e Benefícios;\r\nGerência de Importações para Coordenação de Importações.\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a constituição e ativação da Odontoclínica GBS Barra, sem aumento de despesa, sem a criação de novos cargos, sem ônus para o erário estadual e respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, situada nas instalações já existentes do Grupamento de Busca e Salvamento - GBS, à Av. Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, subordinada ao Subcomando-Geral do CBMERJ e à Diretoria- Geral de Odontologia, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT), do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nAltera a nomenclatura e a subordinação, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, dos Destacamentos abaixo:\r\n- do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n- do 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\nTendo em vista o exposto no caput do artigo anterior, fica transferido, sem aumento de despesa, os cargos abaixo mencionados:\r\n- 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro de Moura Dutra, ID Funcional nº 4149283-8, para o 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n- 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Ivo Britto Lopes de Melo, ID Funcional nº 613967-1, para o 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma e numeração que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.............................................................................................................\r\n1.6 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.............................................................................................................\r\n1.7 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.8 - Superintendência Administrativa\r\n1.8.1 - Assessoria de Planejamento\r\n1.8.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.8.2.1- Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n1.8.2.2 - Coordenação de Licitações e Contratos\r\n1.8.2.3 - Coordenação Administrativa\r\n1.8.2.4 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n1.8.2.5 - Coordenação de Requisições\r\n1.8.2.6 - Coordenação de Contabilidade\r\n1.8.3 - Coordenação Geral\r\n1.8.3.1 - Coordenação Administrativa\r\n1.8.3.2 - Coordenação de Convênios\r\n1.8.3.3 - Coordenação de Assistência e Benefícios\r\n1.8.3.4 - Coordenação de Importações\r\n..........................................................................................................…\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n....................................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n....................................................................................................................\r\n2.8.9 - Diretoria-Geral de Odontologia \r\n....................................................................................................................\r\n2.8.9.13 - Odontoclínica GBS Barra\r\n..................................................................................................................…\r\n2.8.14- Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital\r\n.....................................................................................................................\r\n2.8.14.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande) \r\n.....................................................................................................................\r\n2.8.14.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba)\r\n.....................................................................................................................\r\n2.8.21 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n.....................................................................................................................\r\n2.8.21.6 - Grupamento de Operações Aéreas\r\n.....................................................................................................................\r\n2.8.21.6.2 - Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado\r\n.....................................................................................................................\r\n2.8.23 - Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n.....................................................................................................................\r\n2.8.23.3 - 2º Grupamento Marítimo (2º Gmar - Barra da Tijuca)\r\n2.8.23.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba) \r\n.....................................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nId: 2117269\r\n"
        ],
        "2117628": [
            "2018-07-10 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.340 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100001/2018, E-07/020/300/2017, E-08/001/918/2018, E- 15/001/306/2018 e E-17/001/100/2018,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 331.810.735,22 (trezentos e trinta e um milhões, oitocentos e dez mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizadas do § 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto Vital Brazil - IVB e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2117629": [
            "2018-07-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.236.453.763,96\r\n07310\r\nIEEA\r\n6.762.937,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n200.682.949,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n76.661.283,99\r\n07610\r\nFEHIS\r\n330.198.754,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n34.655.211,50\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.264.727,00\r\n09010\r\nPGE\r\n285.942.254,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n141.731.299,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n7.019.379,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n48.664.484,80\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n25.773.006,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.048.335,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n50.184.854,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n64.562.203,53\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n8.386.757,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n57.329.306,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n15.117.708,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n37.471.986,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n1.931.604,00\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.964.141,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n270.133.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n27.307.393,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n8.713.171,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.805.303.529,22\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n256.472.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n656.074.515,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.897.492.079,49\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n44.280.599,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n8.797.499,00\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n23.065.095,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n4.477.229,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n10.594.761,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n18.034.667,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n4.445.867,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n42.894.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n998.818,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.083.848,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n596.786,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.249.267,76\r\n21750\r\nCODIN\r\n22.369.071,00\r\n24010\r\nSEA\r\n9.675.658,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n289.451.689,00\r\n24320\r\nINEA\r\n153.518.271,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.142.177,47\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n579.478.058,32\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n10.225.346,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n31.430.902,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.755.543.596,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.719.429,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n158.506.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n17.036.106,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.419.784.168,67\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n24.581.079,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n87.054.949,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n195.923.400,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n135.263.982,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.173.691.558,70\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n29.641.153,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n337.861.948,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n51.283.083,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n13.103.952,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.249.574.466,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n103.638.982,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.052.534,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n13.423.899,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2117629\r\n"
        ],
        "2117630": [
            "2018-07-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n14.346.096,00\r\n14.346.096,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n6.626.857,00\r\n6.626.857,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.629.983,00\r\n48.629.983,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.023.309,00\r\n33.023.309,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n26.745.374,00\r\n26.745.374,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.248.212,00\r\n1.248.212,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n141.918.327,00\r\n141.918.327,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n21.064.542,00\r\n21.064.542,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.448.453,00\r\n6.448.453,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n41.226.264,00\r\n41.226.264,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n17.969.203,00\r\n17.969.203,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.688.696,00\r\n1.688.696,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.905.837,00\r\n2.905.837,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n16.362.303,00\r\n16.362.303,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n26.148.846,75\r\n26.148.846,75\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.388.644,00\r\n7.388.644,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.777.235,00\r\n10.777.235,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.898.565,00\r\n10.898.565,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n25.151.724,00\r\n25.151.724,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.538.360,00\r\n1.538.360,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n860.093.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.064.451,88\r\n4.064.451,88\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.179.319,00\r\n5.179.319,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.538.912.558,80\r\n2.538.912.558,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.360.904,00\r\n55.360.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n418.687.117,00\r\n418.687.117,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.392.461.988,46\r\n5.392.461.988,46\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n62.273.499,03\r\n62.273.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n6.931.408.832,00\r\n7.011.408.832,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.884.359,00\r\n29.884.359,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.188.706,00\r\n6.188.706,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.303.431,00\r\n17.303.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n2.556.981,00\r\n2.556.981,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.848.130,00\r\n6.848.130,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.621.209,00\r\n8.621.209,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n3.638.621,00\r\n3.638.621,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n93.662,00\r\n93.662,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n25.293,00\r\n25.293,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n201.971,00\r\n201.971,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n248.487,76\r\n248.487,76\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.952.187,00\r\n3.952.187,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n7.244.159,00\r\n7.244.159,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.776.915,00\r\n50.776.915,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n2.800.000,00\r\n2.800.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n5.955.254,00\r\n5.955.254,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n17.201.080,00\r\n17.201.080,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.638.202,00\r\n1.638.202,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n15.810.507,00\r\n15.810.507,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.058.136,00\r\n6.058.136,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.421.932,00\r\n4.421.932,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n24.126.892,00\r\n24.126.892,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.375.616,00\r\n24.375.616,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n142.941.102,63\r\n142.941.102,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n564.360.872,17\r\n564.360.872,17\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n14.462.894,00\r\n14.462.894,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n21.150.032,00\r\n21.150.032,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.109.125,00\r\n12.109.125,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.032.859,00\r\n3.032.859,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.044.026,76\r\n3.044.026,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n3.543.558,00\r\n3.543.558,00\r\nId: 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        "2117631": [
            "2018-07-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n52.562,12\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.750.842,32\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n98.115.993,07\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.112.462.980,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.689.553,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n31.050.151,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.000,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2117631\r\n"
        ],
        "2117632": [
            "2018-07-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n7.781.502,53\r\n8.510.883,53\r\n9.471.264,53\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n9.040,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n41.825.170,00\r\n47.187.754,00\r\n52.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n33.894.267,00\r\n67.788.533,65\r\n67.788.533,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.088.921,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n165.099.377,00\r\n330.198.753,61\r\n330.198.753,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.192.693,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n8.258,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n3.033.647,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n197.457,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n1.337.238,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n408.768,00\r\n528.151,00\r\n647.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n13.278,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.311.751,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n4.676.475,02\r\n4.676.475,02\r\n4.676.475,02\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n464.057,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n6.986.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n13.421.486,15\r\n15.708.322,15\r\n18.695.158,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n7.989.005,00\r\n8.429.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n15.940,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n54.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n208.255.338,39\r\n208.255.338,39\r\n208.255.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n3.110.155,37\r\n4.601.429,37\r\n6.092.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n589.586,00\r\n984.379,00\r\n1.379.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n89.826.310,93\r\n236.563.730,43\r\n236.563.730,43\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n40.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n9.307.699,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n-\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n4.361.295,00\r\n6.541.943,00\r\n8.722.590,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n9.407,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n2.239.979,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.237.439,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.311.892,00\r\n1.436.043,00\r\n1.560.195,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n1.869.066,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n4.602.979,00\r\n6.904.469,00\r\n9.205.958,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n75.066,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n25.561.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n7.478,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n4.278,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n6.090,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n25.073,88\r\n25.073,88\r\n25.073,88\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.390,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.923.448,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n121.772,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n130.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n144.391.515,00\r\n288.783.030,75\r\n288.783.030,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n11.748.134,00\r\n11.748.134,00\r\n11.748.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n299.473,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n173.277.721,04\r\n238.616.586,04\r\n238.616.586,04\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n1.494.279,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n4.568.012,00\r\n4.568.011,00\r\n4.568.011,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n6.699.702,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n105.057.338,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n22.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n59.895,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n78.477,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n790.322.960,37\r\n1.566.649.039,87\r\n1.566.649.039,87\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.081.440,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.403.418,00\r\n12.447.782,00\r\n18.926.199,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n240.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n6.471.102,00\r\n6.471.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n5.716.732,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n7.931.401,93\r\n9.083.650,93\r\n10.235.899,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n1.768.035,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n1.336.719,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n-\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n430.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n61.594.453,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n160.027.572,00\r\n320.055.144,78\r\n320.055.144,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n21.785.070,67\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n326.836,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n8.778.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n18.380.784,76\r\n36.846.928,76\r\n36.846.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n2.500,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n12.831.383,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n778.373,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n124.710,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n4.508.404,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n435.517,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n7.435,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2117632\r\n"
        ],
        "2117991": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e consoante os termos da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, e Decreto nº 46.351, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Controladoria Geral do Estado,\r\n\r\n\r\nFica atribuído o código numérico E-32 para os processos administrativos estaduais da Controladoria Geral do Estado. \r\nO Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo do Decreto nº 45.897, de 31 de janeiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 10 dejulho de 2018\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA \r\nE-02 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC \r\nE-03 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ \r\nE-04 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR \r\nE-05 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA \r\nE-07 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES \r\nE-08 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG \r\nE-09 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS \r\nE-10 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\nE-12 \r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSMCC \r\nE-13 \r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE \r\nE-14 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV \r\nE-15 \r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG \r\nE-16 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS \r\nE-17 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC \r\nE-18 \r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE \r\nE-20 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP \r\nE-21 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB \r\nE-22 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS \r\nE-26 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC \r\nE-27 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE \r\nE-30 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI \r\nE-31 \r\n\r\nE-32 \r\n\r\nId: 2117991\r\n"
        ],
        "2118237": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1571/2017,\r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que atribui ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, a competência para a gestão do regime previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n- os diplomas normativos que regem a vida funcional do servidor do Poder Executivo do Estado do Rio de janeiro, como o Decreto Lei nº 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de janeiro e o Decreto nº 2479/79, que aprova e regulamenta o Estatuto citado;\r\n- a busca por um modelo de gestão de recursos humanos célere e eficiente, em prol do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário e, por conseguinte, do equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicar mecanismos de controle e gestão especializados na busca por uma administração de recursos humanos, sob os aspectos do regime previdenciário, mais eficaz;\r\n- a evidente necessidade de promover uma uniformização e padronização dos procedimentos pertinentes à concessão de aposentadorias; e\r\n\r\n- que a informatização dos procedimentos de concessão de aposentadorias por meio de processo digital é a medida que os torna mais céleres e confere maior segurança jurídica ao servidor público; \r\n:\r\nAs concessões de aposentadorias dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo do Estado serão regidas pelas disposições deste Decreto.\r\nO servidor que preencher os requisitos constitucionais e legais para a sua aposentadoria e desejar aposentar-se deverá comparecer ao seu órgão setorial de recursos humanos para requerê-la. \r\nNo caso de aposentadoria compulsória ou por invalidez o servidor será convocado a comparecer em seu órgão setorial de recursos humanos.\r\nO órgão setorial de recursos humanos do servidor deverá encaminhar ao RIOPREVIDÊNCIA os dados e documentos necessários à concessão da aposentadoria, via ofício, através de plataforma digital.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA analisará os dados e documentos encaminhados pelo órgão setorial de recursos humanos do servidor.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA solicitará ao órgão setorial de recursos humanos o saneamento de dados ou envio de mais documentos, caso seja necessário, via ofício, através de plataforma digital.\r\nApós a homologação dos dados e documentos o RIOPREVIDÊNCIA devolverá ao órgão setorial de recursos humanos o conjunto documental para a notificação do servidor, no intuito de promover o agendamento de local, dia e horário junto aos canais de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA, para que se dê prosseguimento à concessão de aposentadoria.\r\nA responsabilidade pela notificação referida no parágrafo 2º será exclusivamente do órgão setorial de recursos humanos do servidor.\r\nO não comparecimento do servidor em uma das agências do RIOPREVIDÊNCIA, no prazo estabelecido em ato normativo a ser editado, implicará o cancelamento de seu requerimento de concessão de aposentadoria.\r\nNo atendimento realizado junto ao RIOPREVIDÊNCIA, o servidor deverá eleger, entre as opções que tenha direito, a regra pela qual deseja aposentar-se.\r\n- Caso haja somente uma regra de aposentadoria aplicável, o servidor tomará ciência do regramento incidente sobre sua aposentadoria.\r\n- A partir da opção ou da ciência referidas no caput e no § 1º, o servidor não mais exercerá suas atividades funcionais.\r\nApós a opção ou ciência referidas no artigo anterior, o RIOPREVIDÊNCIA devolverá o processo de aposentadoria ao órgão setorial de recursos humanos do servidor, através de plataforma digital, para a atualização do mapa de tempo de serviço/contribuição. \r\nRealizada a providência descrita no caput, o processo de aposentadoria deverá ser novamente devolvido pelo órgão setorial de recursos humanos do servidor ao RIOPREVIDÊNCIA, atra vés de plataforma digital, em prazo a ser estabelecido em ato normativo a ser editado. \r\nO Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA assinará o Ato de Aposentadoria e de Fixação de Proventos, competência que poderá ser delegada mediante portaria.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA providenciará a publicação do Ato de Aposentadoria e de Fixação de Proventos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCompete ao RIOPREVIDÊNCIA encaminhar os documentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) para fins de registro das aposentadorias concedidas pela Autarquia.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA será responsável por todas as diligências exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) com relação às aposentadorias concedidas pela Autarquia.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA será responsável pelas manutenções das aposentadorias concedidas pela Autarquia.\r\nOs procedimentos estabelecidos neste Decreto para a centralização da concessão de aposentadorias, no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, serão realizados mediante sistema integrado digital, SIGRH e Processo Digital.\r\nA SEFAZ e o RIOPREVIDÊNCIA adotarão todas as providências cabíveis para a implementação da centralização, na autarquia previdenciária, da concessão de aposentadorias dos servidores do Poder Executivo Estadual.\r\nO Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, por intermédio de portaria e resolução conjunta, disciplinará as providências operacionais necessárias à implementação e manutenção dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\nOs prazos e os fluxos das respectivas regras de aposentadoria serão definidos em resolução conjunta a ser editada pela SEFAZ e pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\nNos casos de aposentadorias especial, compulsória, por invalidez e militar, caso sejam necessárias outras etapas além das previstas no presente Decreto, para atender a eventuais especificidades, o seu detalhamento ocorrerá por meio de portaria ou resolução conjunta editada pela Secretaria de Estado de Fazenda e pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nOs procedimentos estabelecidos no presente Decreto serão implementados de forma progressiva para os diversos órgãos do Poder Executivo do Estado, nos termos definidos em ato normativo posterior. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 42.478, de 27 de maio de 2010 e suas alterações posteriores.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\nId: 2118237\r\n"
        ],
        "2118262": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " DE 2018\r\nREGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de atualização do Decreto nº 46.012, de 01 de junho de 2017; e\r\n- a necessidade de regulamentação dos instrumentos estabelecidos na legislação referente ao Fundo Estadual de Cultura, quais sejam, a Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n- Fica revogado o Decreto nº 46.012, de 01 de junho de 2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, e estabelece regras e procedimentos para o Fundo Estadual de Cultura - FEC.\r\n- O Fundo Estadual de Cultura, de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado de duração, tem como objetivos:\r\n- Prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, bem como a obras e serviços necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura, conforme disposto no artigo 2º, da Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998;\r\n- Materializar as metas traçadas pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual (PPA);\r\n- Atuar como importante instrumento de fomento, direto e indireto, ao desenvolvimento de projetos culturais em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Fundo Estadual de Cultura será instalado no endereço da sede da Secretaria de Estado de Cultura (SEC).\r\n- O Fundo Estadual de Cultura operará como unidade detentora de orçamento próprio autorizado diretamente nas peças orçamentárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro e será gerenciado pela SEC.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nSEÇÃO I\r\nDA COORDENAÇÃO GERAL\r\n- O Fundo Estadual de Cultura será administrado pelos técnicos da Secretaria de Estado de Cultura com o apoio do Comitê Gestor, órgão colegiado previsto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998 e no artigo 37, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015 que será composto da seguinte forma:\r\n- Secretário de Estado de Cultura, que exercerá sua presidência, ou seu representante legal;\r\n- 2 (dois) membros titulares de órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Cultura;\r\n- 1 (um) membro do agente financeiro credenciado, Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO.\r\n- 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos no Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n- Os membros do Comitê Gestor serão nomeados pelo Governador do Estado, e não terão direito a qualquer remuneração.\r\n- Os membros Comitê Gestor terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período. \r\n- É vedada a apresentação de projetos culturais pelos mandatários do Comitê Gestor durante o período.\r\n- As atribuições do Comitê Gestor serão aquelas previstas no artigo 38, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias à consecução de suas finalidades, devendo ter suas atividades disponibilizadas na página do Fundo Estadual de Cultura a ser estruturado no portal virtual da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Compete ao Comitê Gestor elaborar e aprovar o Regimento Interno do Fundo através de ato do Secretário de Estado de Cultura que, preferencialmente, instituirá o Comitê Administrativo com o objetivo desenvolver as atribuições elencadas no artigo 40, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- O Comitê Administrativo será composto por técnicos da Secretaria de Estado de Cultura e suas atribuições serão estabelecidas por ato do Secretário de Estado de Cultura.\r\n- O Secretário de Estado de Cultura poderá disciplinar o funcionamento e gestão do Fundo Estadual de Cultura por meio da elaboração de atos normativos. \r\nSEÇÃO II\r\nDA GESTÃO DO FUNDO\r\nSubseção I\r\nDas Receitas\r\n- O Fundo Estadual de Cultura será constituído pelas receitas elencadas no artigo 36, da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- Todo e qualquer ingresso de recurso terá seu registro formalizado e devidamente controlado pelos gestores do Fundo Estadual de Cultura.\r\n- O ingresso dos recursos destinados ao Fundo ocorrerá por meio de depósito em conta corrente específica do Fundo Estadual de Cultura junto a Instituição Oficial contratada pelo Estado.\r\n- Constituem item de receita do Fundo as doações, na forma de Destinação Obrigatória ou de Transferências Espontâneas, realizadas por empresas contribuintes do ICMS conforme descrito no inciso II, do artigo 23, e no inciso IV, do artigo 36, da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- Entende-se por Destinação Obrigatória a incidência de 1/5 (um quinto) sobre o valor do total do benefício fiscal aprovado às empresas que utilizarem do mecanismo de incentivo fiscal através de patrocínio a projetos culturais na forma de contrapartida obrigatória como disposto no §1º, do artigo 33, da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- Entende-se por Transferências Espontâneas toda e qualquer doação realizada livremente por pessoa jurídica e/ou física ao Fundo não oriunda da contrapartida obrigatória decorrente do mecanismo de incentivo fiscal via patrocínio descrito no parágrafo anterior.\r\n- A Destinação Obrigatória é de integral responsabilidade das empresas contribuintes que utilizarem o mecanismo de patrocínio a projetos culturais e seu descumprimento poderá implicar na incidência de multa e juros de mora a ser disciplinado por ato do Secretário de Estado de Cultura além inabilitar a empresa à fruição do benefício fiscal junto a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- O depósito referente à Destinação Obrigatória deverá ser comprovado em até 60 (sessenta) dias após concessão da fruição do benefício fiscal, de forma integral e parcela única, emitida pelo Secretário de Estado de Cultura e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será concedido às empresas contribuintes do ICMS doadoras ao Fundo, seja na forma de Destinação Obrigatória ou por meio de Transferências Espontâneas, o valor de benefício fiscal correspondente a 100% da transferência realizada.\r\n- No caso de doações na forma de Destinação Obrigatória, a empresa procederá com a escrituração contábil respeitando o limite e a forma estabelecidos no §1º, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.\r\n- No caso de doações na forma de Transferências Espontâneas, a empresa poderá optar pelo limite a ser aplicado (escrituração contábil do benefício) conforme o disposto nos §1º e 2-A, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.\r\n- Como padrão, a empresa contribuinte de ICMS estará enquadrada no limite de 4% (quatro por cento) conforme disposto no §1º, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, mas, caso opte pelo limite de 1% (um por cento) estabelecido no § 2- A, caberá a empresa comunicar à Secretaria de Estado de Cultura para que o recurso seja destinado à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção.\r\n- A solicitação de reconhecimento do beneficio fiscal por parte da empresa doadora junto à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento é de responsabilidade da própria empresa e deverá respeitar as normas vigentes quanto à correta escrituração contábil para aproveitamento do crédito fiscal.\r\n- O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e, caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Estado de Cultura, e se enquadre no teto estabelecido pelos limites estabelecidos no artigo 1º, da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, estará apta a sua utilização.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura disciplinará através de ato normativo a forma como as empresas doadoras poderão vincular suas marcas às ações institucionais e promocionais realizadas pelo Fundo, preferencialmente, a ser efetivada projeto a projeto.\r\n- Os recursos próprios arrecadados pelo Fundo, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos a crédito do mesmo e suplementados no exercício seguinte.\r\nSubseção II\r\nDas Despesas\r\n- O orçamento do Fundo Estadual de Cultura evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.\r\n- O orçamento do Fundo Estadual de Cultura observará, na sua elaboração e na sua execução, as normas orçamentárias e financeiras estabelecidas pela legislação vigente.\r\n- Os recursos do Fundo poderão ser alocados, além das hipóteses previstas no artigo 17, da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, nas seguintes finalidades:\r\n- Financiamento total ou parcial de programas integrados de cultura desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;\r\n- Financiamento total ou parcial de restauração e manutenção de equipamentos culturais;\r\n- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas culturais;\r\n- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de cultura;\r\n- Desenvolvimento de ações de preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Conforme disposto na Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998, os recursos do Fundo destinados à conservação e recuperação de equipamentos culturais da SEC não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do total de recursos autorizados na LOA para o referido exercício financeiro.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Cultura para a realização de despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Cultura e das suas entidades vinculadas.\r\n- O Fundo poderá dispor de recursos para atender despesas referentes à sua gestão com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao cumprimento dos seus objetivos, estando limitadas a 5% dos recursos arrecadados no ano anterior.\r\n- Nenhuma despesa será autorizada ou processada em descumprimento com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis em vigor, resultando em nulo o empenho, a realização de despesas ou a assunção de tais obrigações que assim se sucederem.\r\nSubseção III\r\nDa Realização de Projetos\r\n- A seleção dos projetos beneficiados pelo Fundo será feita através de chamada pública.\r\n- A avaliação dos projetos culturais apresentados pela sociedade civil e entidades com ou sem fins lucrativos será realizada através de Comissão Técnica composta por gestores da SEC a ser instituída por ato do Secretário para proceder com a análise do projeto, cabendo ao Secretário o seu deferimento. \r\n- Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas nos artigos 30 e 31, da Lei Fed. n° 13.019/2014, ficará a cargo do Secretário de Estado de Cultura, mediante parecer técnico da área finalística da Secretaria, a aprovação do projeto apresentado a ser apoiado pelo Fundo Estadual de Cultura.\r\n- O prazo para apresentação de projetos à Secretaria de Estado de Cultura ocorrerá no curso do exercício financeiro, condicionado a existência de crédito orçamentário.\r\nSubseção IV\r\nDas Operações Financeiras\r\n- Os recursos do Fundo Estadual de Cultura deverão ser aplicados de acordo com o disposto no art. 39, da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n- No tocante às operações de empréstimos reembolsáveis e de investimentos, caberá a Secretaria de Estado de Cultura normatizar por ato próprio, preferencialmente com auxilio da AGERIO, os mecanismos possíveis e viáveis a serem disponibilizados ao setor cultural na forma linhas de créditos com o objetivo de ampliar o apoio e fomento aos projetos culturais desenvolvidos âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSEÇÃO III\r\nDA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL\r\n- A contabilidade do Fundo Estadual de Cultura tem por objetivo evidenciar as situações financeiras e orçamentárias, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.\r\n- A contabilidade será organizada de forma a permitir:\r\n- O exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente;\r\n- Apurar e informar os custos das ações implementadas;\r\n- Interpretar e analisar os resultados obtidos.\r\n- Constituem ativos do Fundo Estadual de Cultura:\r\n- Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas;\r\n- Direitos que porventura vier a constituir;\r\n- Bens móveis e imóveis doados ao Fundo;\r\n- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo.\r\n- Constituem passivos do Fundo Estadual de Cultura as obrigações de qualquer natureza que porventura o Estado venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo.\r\n- O levantamento dos passivos a serem reconhecidos ocorrerá no último dia do exercício financeiro e serão escriturados sob a forma de Restos a Pagar, compondo a dívida flutuante do Fundo, e sua quitação ocorrerá de forma extraorçamentária, nos exercícios seguintes conforme normas contábeis do Estado.\r\n- O Fundo Estadual de Cultura terá escrituração contábil própria e o processo de prestação de contas anual será encaminhado ao Comitê Administrativo e aos órgãos de controle do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos prazos e na forma prevista da legislação em vigor.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- Os projetos desenvolvidos e custeados com recursos financeiros do Fundo serão objeto de prestação de contas junto à Secretaria de Estado de Cultura da correta aplicação dada aos recursos recebidos.\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Cultura em ato próprio do Secretário, ficando disponível em seu portal.\r\n- As despesas realizadas com os recursos recebidos pelo beneficiado serão comprovadas, preferencialmente, mediante cópia dos documentos fiscais originais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome do beneficiado, devidamente identificados com referência ao título do projeto.\r\n- No caso da não apresentação ou da reprovação da prestação de contas, a SEC adotará as medidas legais e cabíveis estabelecidas no ato a ser editado, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. \r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As normas gerais de funcionamento do Fundo Estadual de Cultura serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2018, restando revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Estadual n° 32.081, de 23 de outubro de 2002, e o Decreto n° 46.012, de 01 de junho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\nId: 2118262\r\n"
        ],
        "2118265": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46354 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE EST DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\no Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 22/001/295/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, uma Unidade de Controle Interno - UCI e uma Unidade de Contabilidade - UCT, de controle interno, registro e acompanhamento da execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nA Unidade de Controle Interno - UCI, denominada Assessoria de Auditoria Interna - ASCI deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com formação de nível superior, estará subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, exercendo as atribuições preconizadas no art. 5º, do Decreto nº 46.237/2018 e na legislação vigente.\r\nA Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASCONT deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Diretor Geral de Administração e Finanças ou equivalente, exercendo as atribuições exercendo as atribuições preconizadas no art 6º, do Decreto nº 46.237/2018 e na legislação vigente.\r\n- Ficam alteradas as denominações, sem aumento de despesas, dos cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada, mantidas as mesmas simbologias e os mesmos ocupantes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro,11 de julho de 2018\r\n\r\n)\r\noordenadoria de Promoção de Obras)\r\nAssessor-chefe (da Assessoria de Contabilidade)\r\n\r\nId: 2118265\r\n"
        ],
        "2118266": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/ 213/2018,\r\n:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, a Unidade de Controle Interno, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, subordinada ao Gabinete do Secretário e a Unidade de Contabilidade, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nPara fins do disposto no artigo anterior, ficam alterados, sem aumento de despesas, as denominações dos seguintes cargos em comissão:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Alcimar Pontes Caldas, ID Funcional nº 2709823-0, para Coordenador, símbolo DAS-8 (Coordenadoria Setorial de Auditoria);\r\n01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Mariana da Costa Duarte, ID Funcional nº 5020700-8, para Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (Assessoria de Contabilidade).\r\n- O Secretário de Estado de Transportes editará os atos regulamentares necessários ao cumprimento do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\nId: 2118266\r\n"
        ],
        "2118554": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR BOMBEIROS MILITARES NAS SECRETARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/001/1087/2017, e\r\na necessidade de regulamentar como interesse de Bombeiro Militar as atividades desenvolvidas por militares do CBMERJ nas diversas Secretarias Estaduais e que são do interesse do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nSão considerados de natureza e interesse de Bombeiro Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos nos cargos de Secretário e Subsecretário de Estado em todas as Secretarias de Estado do Rio de Janeiro, ocupados por Bombeiros Militares.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nGovernador\r\nId: 2118554\r\n"
        ],
        "2118562": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.346 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que de talha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/080/24/2018, E-04/133/100002/2018, E-04/133/3/2018, E- 04/161/10617/2018, E-12/176/53/2018, E-15/001/306/2018 e E- 26/015/374/2018,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 5.690.362.453,80 (cinco bilhões, seiscentos e noventa milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO e Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 896.188,00 (oitocentos e noventa e seis mil cento e oitenta e oito reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto.\r\nFica excepcionalizado do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.\r\nFicam excepcionalizados do § 1º do art. 13 do Decreto Es tadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes no Anexo I deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2118562\r\n"
        ],
        "2118563": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.242.774.033,95\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n219.807.551,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n89.517.190,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.860.288,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n51.438.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n88.329.379,26\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n68.306.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n48.552.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.964.141,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n279.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.025.541.267,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n270.072.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.347.263.730,87\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.849,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n43.374.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n24.110.233,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n176.638.386,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n583.823.077,38\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n12.472.700,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n46.587.007,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.755.543.596,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n158.506.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n146.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.193.892.257,96\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.193.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.249.574.466,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.378.010,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2118563\r\n"
        ],
        "2118564": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.036.144,10\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n860.093.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.700.214,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.629.170.970,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n3.464.334.659,18\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n10.351.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n31.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n365.132.375,34\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nId: 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        "2118565": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2118565\r\n"
        ],
        "2118566": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n8.510.883,53\r\n9.471.264,53\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n58.187.754,00\r\n63.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.733.768,15\r\n23.720.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n7.989.005,00\r\n8.429.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n212.855.338,39\r\n212.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.157.429,37\r\n16.648.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n984.379,00\r\n1.379.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.118.980,57\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.153.713,00\r\n43.153.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n242.961.605,10\r\n242.961.605,10\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n6.815.365,90\r\n6.815.365,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n6.471.102,00\r\n6.471.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n-\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n145.000,00\r\n145.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.631.221,78\r\n328.631.221,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n101\r\n-\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2118567": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 65.144.424,18 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\nEstadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100005/2018 e E-26/015/374/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 65.144.424,18 (sessenta e cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\nFica excepcionalizada do parágrafo 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Subsecretaria de Desenvolvimento Social - SUBDES. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2118567\r\n"
        ],
        "2118568": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.242.774.033,95\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n219.807.551,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n89.517.190,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n98.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.860.288,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n51.438.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n88.329.379,26\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n68.306.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n48.552.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.964.141,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n279.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.025.541.267,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n270.072.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.347.263.730,87\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.849,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n43.374.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n24.110.233,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n176.638.386,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n583.823.077,38\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n12.472.700,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n46.587.007,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.755.543.596,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n158.506.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n17.021.130,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n146.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.193.892.257,96\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.193.905,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.249.574.466,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.378.010,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2118568\r\n"
        ],
        "2118569": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.036.144,10\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n860.093.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.700.214,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.629.170.970,80\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n3.464.334.659,18\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n10.351.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n31.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n12.692.196,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n365.132.375,34\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nId: 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        "2118570": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2118570\r\n"
        ],
        "2118571": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n8.510.883,53\r\n9.471.264,53\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n58.187.754,00\r\n63.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n11.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n85.797.475,00\r\n85.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n296.185,00\r\n394.913,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n66.013,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.733.768,15\r\n23.720.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n7.989.005,00\r\n8.429.020,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n212.855.338,39\r\n212.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.157.429,37\r\n16.648.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n984.379,00\r\n1.379.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n1.299.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.118.980,57\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.153.713,00\r\n43.153.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n242.961.605,10\r\n242.961.605,10\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n6.815.365,90\r\n6.815.365,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n35.200.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n6.471.102,00\r\n6.471.102,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n-\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n145.000,00\r\n145.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.631.221,78\r\n328.631.221,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n187.065,00\r\n249.420,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n101\r\n-\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2118571\r\n"
        ],
        "2118573": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/348/2018,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, em cumprimento ao prescrito no art. 1º do Decreto Estadual nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura, a Unidade de Controle Interno - denominada Assessoria de Controle Interno - ACI, vinculada ao Gabinete do Secretário e a Unidade de Contabilidade denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, vinculada à Subsecretaria de Planejamento e Gestão.\r\n- Para atender ao disposto no artigo 1º deste Decreto, fica alterada a denominação, bem como as alocações dos 2 (dois) cargos em comissão na forma abaixo:\r\n) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Acompanhamento e Controle, símbolo DAS-8, (vago) ocupado, anteriormente, por Maria da Conceição Diniz, ID Funcional nº 35212969, Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno- ACI;\r\nFica alocado, sem aumento de despesa, da extinta Assessoria Internacional, 01 (um) cargo em comissão vago de Assessor-chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Ruan Fernandes Lira, ID Funcional nº 50877380, na Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ora instituída.\r\nO Anexo I do Decreto nº 44.233/2013 que estabeleceu a estrutura organizacional da SEC, passa a vigorar na forma que se segue:\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:\r\n1.9 - Assessoria de Controle Interno - ACI\r\n1.2.11 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nId: 2118573\r\n"
        ],
        "2118842": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.350 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\nLTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO TERCEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018,\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no mês de julho de 2018, e a previsão para os meses de agosto e setembro de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\n- o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n- o Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\n- Fica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\n- Fica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n- Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2118842\r\n"
        ],
        "2118843": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\n1º SEMESTRE\r\nJUL\r\nAGO\r\nSET\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n11.779.570 \r\n5.756.294 \r\n290.971 \r\n290.971 \r\n290.971 \r\n07310\r\nIEEA\r\n141.965 \r\n54.093 \r\n5.331 \r\n5.331 \r\n5.331 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n58.079.241 \r\n47.821.864 \r\n912.602 \r\n- \r\n- \r\n07510\r\nEMOP\r\n9.444.368 \r\n2.887.442 \r\n565.700 \r\n565.700 \r\n565.700 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893 \r\n19.000.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n6.646.635 \r\n2.029.019 \r\n456.087 \r\n456.087 \r\n456.087 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515 \r\n1.505 \r\n723 \r\n723 \r\n723 \r\n09010\r\nPGE\r\n859.480 \r\n223.971 \r\n30.598 \r\n30.598 \r\n30.598 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.613.873 \r\n1.143.129 \r\n218.713 \r\n218.713 \r\n218.713 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n946.014 \r\n395.778 \r\n79.235 \r\n79.235 \r\n79.235 \r\n13530\r\nEMATER\r\n4.548.219 \r\n1.570.802 \r\n287.714 \r\n287.714 \r\n287.714 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.403.545 \r\n769.749 \r\n90.516 \r\n90.516 \r\n90.516 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n10.881 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13720\r\nCEASA\r\n8.440.000 \r\n1.985.879 \r\n310.751 \r\n310.751 \r\n310.751 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n6.250.954 \r\n2.607.780 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.704.695 \r\n326.308 \r\n66.366 \r\n66.366 \r\n66.366 \r\n15010\r\nSEC\r\n23.745.914 \r\n2.600.000 \r\n1.000.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n4.430.942 \r\n2.278.265 \r\n1.200.000 \r\n600.000 \r\n352.677 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n10.462.889 \r\n2.266.961 \r\n1.500.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n450.356 \r\n252.094 \r\n100.000 \r\n98.261 \r\n- \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880 \r\n413 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408 \r\n8.250.466 \r\n1.487.222 \r\n97.720 \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n6.095.468 \r\n549.835 \r\n267.009 \r\n267.009 \r\n267.009 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.241.927 \r\n935.070 \r\n79.643 \r\n79.643 \r\n79.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n535.802.899 \r\n30.431.606 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100.214.867 \r\n25.500.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n17.122.986 \r\n3.584.195 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n9.942.191 \r\n1.037.638 \r\n467.059 \r\n467.059 \r\n467.059 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n849.524 \r\n240.931 \r\n64.369 \r\n64.369 \r\n64.369 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n27.795.577 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n5.776.980 \r\n2.600.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n1.567.320 \r\n184.883 \r\n66.561 \r\n66.561 \r\n66.561 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.770.817 \r\n805.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.293.616 \r\n3.260.000 \r\n650.000 \r\n650.000 \r\n650.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n260.564 \r\n134.596 \r\n16.320 \r\n16.320 \r\n16.320 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n3.613 \r\n618 \r\n618 \r\n618 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555 \r\n299.188 \r\n2.138 \r\n- \r\n- \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n24.090 \r\n2.932 \r\n112 \r\n- \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n1.359.278 \r\n52.413 \r\n- \r\n- \r\n21750\r\nCODIN\r\n11.801.156 \r\n11.458.870 \r\n26.980 \r\n26.980 \r\n26.980 \r\n24010\r\nSEA\r\n466.859 \r\n48.794 \r\n20.793 \r\n20.793 \r\n20.793 \r\n24040\r\nFECAM\r\n289.307.689 \r\n26.355.948 \r\n12.660.500 \r\n12.660.500 \r\n12.660.500 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.646.183 \r\n726.235 \r\n216.454 \r\n103.494 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n992.081 \r\n220.435 \r\n37.309 \r\n37.309 \r\n37.309 \r\n25010\r\nSEAP\r\n253.545.023 \r\n107.692.624 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.872.537 \r\n1.514.759 \r\n139.000 \r\n- \r\n- \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n4.402 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n14.666.863 \r\n7.957.747 \r\n1.500.000 \r\n1.500.000 \r\n343.950 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935 \r\n10.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n385.366.055 \r\n140.875.221 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n139.703 \r\n90.960 \r\n16.000 \r\n16.000 \r\n1.875 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n6.910 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.053.694 \r\n638.513 \r\n111.265 \r\n111.265 \r\n111.265 \r\n29610\r\nFES\r\n3.933.103.565 \r\n665.939.251 \r\n120.000.000 \r\n120.000.000 \r\n120.000.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n3.842 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.333.182 \r\n700.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n26.672.275 \r\n2.408.169 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n175.283.749 \r\n35.000.000 \r\n28.000.000 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.187.246 \r\n4.949.760 \r\n661.799 \r\n661.799 \r\n661.799 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n63.261.454 \r\n25.014.691 \r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n1.488.864 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.247.133 \r\n567.319 \r\n273.469 \r\n273.469 \r\n273.469 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n5.957.769 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n328.943.488 \r\n102.340.633 \r\n23.615.029 \r\n23.615.029 \r\n23.615.029 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n30.664.651 \r\n18.006.444 \r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.323.275 \r\n354.681 \r\n94.408 \r\n94.408 \r\n94.408 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n88.563.321 \r\n22.125.766 \r\n22.125.766 \r\n22.125.766 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n223.165.849 \r\n43.288.112 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n13.937.675 \r\n4.397.943 \r\n4.397.943 \r\n4.397.943 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.031.929 \r\n3.274.793 \r\n1.625.326 \r\n1.625.326 \r\n1.625.326 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n2.386.953 \r\n788.665 \r\n788.665 \r\n788.665 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162 \r\n10.830.172 \r\n5.202.446 \r\n5.202.446 \r\n5.202.446 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.518.743 \r\n136.358 \r\n66.559 \r\n66.559 \r\n66.559 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n726.056 \r\n444.279 \r\n69.067 \r\n69.067 \r\n23.343 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.882.999 \r\n1.222.921 \r\n416.962 \r\n416.962 \r\n416.962 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.249.084.518 \r\n1.674.180.567 \r\n288.298.799 \r\n276.985.626 \r\n272.891.681 \r\nId: 2118843\r\n"
        ],
        "2118844": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º SEMESTRE\r\nJUL\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n616.388.998 \r\n182.318.534 \r\n34.786.733 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n67.788.534 \r\n29.225.078 \r\n22.906 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n5.192 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n13.807.374 \r\n314.000 \r\n- \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n66.013 \r\n- \r\n- \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n5.000 \r\n- \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n5.365.050 \r\n4.677.331 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n10.347.830 \r\n4.676.475 \r\n291.355 \r\n15010\r\nSEC\r\n27.846.914 \r\n24.716.341 \r\n129.256 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n926.909 \r\n926.909 \r\n- \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n2.744.609 \r\n2.744.609 \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.148.239 \r\n5.705.277 \r\n- \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n926.286.583 \r\n378.580.811 \r\n- \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n21020\r\nSSCS\r\n350.054 \r\n350.054 \r\n- \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n1.016.099 \r\n- \r\n- \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.155.000 \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n29.641.195 \r\n11.076.020 \r\n1.590.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n56.003.422 \r\n34.278.934 \r\n255.870 \r\n24330\r\nITERJ\r\n9.527.002 \r\n2.225.314 \r\n2.499.688 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n1.030.373 \r\n- \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n3.432.618 \r\n127 \r\n- \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n26.519.592 \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n812.220 \r\n134.784 \r\n25.788 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.039.979 \r\n2.839.979 \r\n- \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n9.826.412 \r\n1.948.389 \r\n1.320.000 \r\n26660\r\nFISED\r\n227.500.000 \r\n- \r\n- \r\n29420\r\nFESERJ\r\n441.830.814 \r\n73.192.267 \r\n10.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n724.036.720 \r\n378.470.205 \r\n4.988.543 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n11.278.409 \r\n- \r\n4.387 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.276 \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n40010\r\nSSCTIDS\r\n8.853.752 \r\n- \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n145.000 \r\n- \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n2.907.982 \r\n- \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n75.464.507 \r\n34.192.270 \r\n4.015.376 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n23.933.487 \r\n23.334.487 \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n3.510.201 \r\n907.824 \r\n97.156 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n9.696.187 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n6.391.308 \r\n- \r\n43010\r\nSETUR\r\n9.949.338 \r\n514.533 \r\n- \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n3.469.585.069,66 \r\n1.248.050.108,62 \r\n60.027.057,56 \r\nId: 2118844\r\n"
        ],
        "2118845": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "\r\nFR: 111\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º SEMESTRE \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n50.000.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n36.359.461 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n11.121.751 \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n199.892.000 \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n269.460.613 \r\n17.426.373 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n138.170.919 \r\n- \r\n43010\r\nSETUR\r\n89.145.700 \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n1.401.764.427 \r\n103.785.833 \r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2018.\r\nId: 2118845\r\n"
        ],
        "2118877": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            " DE 2018\r\n, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/001/159/A/2018,\r\n:\r\nno Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grã-Cruz, o seguinte Oficial Superior:\r\nCel BM CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA\r\nno Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grã-Cruz, o seguinte Oficial Superior\r\nCel BM RR EDSON SENRA GOMES\r\nCel BM RR TONI TAZIO MARANGONI\r\nno Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Comendador, os seguintes Oficiais Superiores:\r\nCel BM ANDRE LUIZ COSTA PEREIRA\r\nCel BM ALEX DE ALMEIDA BORGES\r\nCel BM GILMAR MANACEZ \r\nCel BM MARCELO GISLER\r\nCel BM MARCELLO SILVA DA COSTA\r\nCel BM JOSE RUBENS DO AMARAL JUNIOR\r\nCel BM ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA\r\nCel BM JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR\r\nCel BM LUCIANO PACHECO SARMENTO\r\nCel BM MARCIO MOURA MOTTA\r\nCel BM ARMANDO GOUVEA JÚNIOR\r\nCel BM DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA\r\n, no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Oficial, os seguintes Oficiais Superiores:\r\nCel BM FREDERICO GUIMARÃES\r\nCel BM LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\nCel BM SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA\r\nCel BM ALEXANDRE ARANDA DE OLIVEIRA\r\nCel BM VICTOR ANTONIO LOURENCO PEREIRA JUNIOR\r\nCel BM RICARDO LUIZ DE MACEDO SOARES\r\nCel BM RAFAEL JOSÉ SIMÃO\r\nCel BM JOSE EPAMINONDAS VIEIRA ALVES\r\nCel BM RICARDO LUIZ LISBOA\r\nCel BM JOAO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES\r\nCel BM RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS\r\nCel BM MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS\r\nCel BM MARCELO LEITE DE SOUZA\r\nCel BM BRUNO BRAGA MARTINS\r\nCel BM FABIO COURI PINHEIRO\r\nCel BM LEONARDO COURI PINHEIRO\r\nCel BM ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES\r\nCel BM FABIO RIBEIRO DA FONSECA\r\nCel BM EDSON NEY CURVELLO DA SILVA\r\nCel BM MÁRIO MARTINS LOPES\r\nCel BM MARCELO LINHARES NOGUEIRA\r\nCel BM ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO \r\nCel BM ALEXANDRE SANTOS FERREIRA\r\nCel BM LEONARDO GAMA E SILVA LANGER\r\nCel BM RENE BRITO DA SILVA\r\nCel BM TARCISIO ANTONIO SALLES JUNIOR\r\nCel BM LUIZ CLAUDIO DIAS DA ROCHA\r\nCel BM JULIO AREAS DEMARIA DA SILVA\r\nId: 2118877\r\n"
        ],
        "2119046": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 1°, ALÍNEA “B” DO DECRETO Nº 40.760, DE 3 DE MAIO DE 2007\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-33/203.811.2006,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o art. 1°, alínea “b” do Decreto Estadual nº 40.760, de 3 de maio de 2007, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que mencionou, de forma que passe a contar com a seguinte redação:\r\n“b) Loteamento Olavo Bilac:\r\nQuadra 06: Lotes 12 a 28; Quadra 07: Lotes 02 a 14; Quadra 08: Lotes 02 a 09; Quadra 16: Lotes 01 a 30; Quadra 17: Lotes 01 a 30; Quadra 18: Lotes 01 a 37; Quadra 30: Lotes 01 a 12 e 14; Quadra 31: Lotes 01 a 32.”\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação referente ao imóvel situado na Rua Brás Cuba, Quadra 30, Lote 13, Jardim Olavo Bilac, no Município de Duque de Caxias/RJ, autuada sob o nº 0003136-93.2007.8.19.0021, em trâmite perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2018\r\nId: 2119046\r\n"
        ],
        "2119165": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.360 DE 16 DE JULHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nno Departamento de Conservação e Restauro, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômicocargos em comissão, todos objetos do Decreto nº 46.026, de 21/06/2017:\r\n) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7;\r\n03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com a denominação alterada para Chefe de Restauro, mantendo-se a mesma simbologia;\r\n) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n-5, com a denominação alteração para Auxiliar I, símbolo DA;\r\n02 (dois) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-5.\r\no Item 1.1, do anexo I do Decreto nº 44.185, de 06/05/2013, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - A Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente ao Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, exercendo atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.”\r\n“ II - A CASA CIVIL terá a seguinte estrutura básica:\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\n1.1.2 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n.............................................................................“\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n18\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2119165\r\n"
        ],
        "2119204": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA PARCELADA OU À VISTA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual,\r\nCONSIDERANDO:\r\na excepcionalidade da extensão dos problemas técnicos que recaíram sobre os computadores de grande porte do Centro de Tecnologia da Informação e da Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e afetaram inúmeros sistemas eletrônicos da Administração Pública estadual nos meses de junho e julho de 2018;\r\no longo intervalo de tempo durante o qual o Sistema da Dívida Ativa se manteve inoperante e, por conseguinte, a impossibilidade de os contribuintes pagarem tempestivamente débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa nesse mesmo período; \r\nas limitações dos softwares de informática para geração e homologação de documentos de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ);\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica autorizada, até 31 de agosto de 2018, a emissão de documento de arrecadação para pagamento à vista de créditos inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro com data de cálculo referente ao dia 7 de junho de 2018.\r\nPara os parcelamentos em curso, fica autorizada, até 31 de agosto de 2018, a emissão de documento de arrecadação para pagamento de parcelas vencidas:\r\naté junho de 2018, com data de cálculo de 7 de junho de 2018;\r\nem julho de 2018, com o valor referente ao do mês de vencimento.\r\nAqueles que vierem a se enquadrar nas hipóteses do art. 1º, § 5º, da Lei nº 5.351/2008, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas durante o período de indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa, poderão se regularizar até 31 de agosto de 2018, conforme o disposto nos artigos anteriores.\r\nA persistência do inadimplemento de três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas em 1º de setembro de 2018 ensejará o cancelamento do parcelamento nos termos do que dispõe a legislação.\r\nCaso não ocorra a quitação dos débitos até o dia 31 de agosto de 2018, os acréscimos moratórios e a correção monetária dos meses de junho e julho serão computados no cálculo das parcelas vencidas e vincendas.\r\n- Em todas as hipóteses deste Decreto, a emissão do documento de arrecadação e o pagamento integral do valor nele indicado deverão ser realizados até 31 de agosto de 2018, sob pena de incidência de correção monetária e dos acréscimos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2119204\r\n"
        ],
        "2119471": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, COMO SISTEMA OFICIAL PARA A ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS E VALORES PELOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº , e\r\n:\r\n- o Termo de Cooperação nº 06/CGMSP firmado pela Prefeitura do Município de São Paulo - SP, por intermédio da Controladoria Geral do Município, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, conforme processo administrativo nº E-01/067/1302/2016;\r\n- a mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos SISPATRI;\r\n-as disposições do Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo estadual, o artigo 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e os artigos 1º e 7º da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993, e que estabeleceu a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas por parte dos agentes públicos e instituiu no âmbito estadual a sindicância patrimonial;\r\n:\r\n- Fica instituído o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI como sistema oficial eletrônico para registro de bens e valores dos agentes públicos do Poder Executivo estadual.\r\n- A Controladoria Geral do Estado - CGE será a gestora do SISPATRI e responsável pelo registro de todos os acessos à aplicação, efetuando o controle e auditoria sobre estes acessos.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ disponibilizará acesso ao SISPATRI no Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro - www.servidor.rj.gov.br.\r\n- A Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI, órgão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, será a responsável técnica do sistema, respondendo por sua integridade e inviolabilidade, devendo atender aos chamados dos gestores do sistema que requisitarem manutenção ou dúvida quanto à parte tecnológica deste, guardando sigilo sobre qualquer informação extraída e se reportando ao gestor do sistema quando houver qualquer espécie de modificação, alteração, ou irregularidade observada.\r\n- Os órgãos setoriais de recursos humanos da Administração Pública do Poder Executivo estadual deverão fornecer acesso a todos os agentes públicos ao Portal do Servidor no prazo máximo do pagamento do primeiro vencimento.\r\n- Caberá aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta ou indireta, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observância do disposto neste Decreto.\r\n- A posse e o exercício do agente público do Poder Executivo Estadual ficam condicionados à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, na forma do artigo 3º deste Decreto, conforme dispõe artigo 10, §1º, do Decreto nº 220, de 18 de julho de 1975; artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e artigos 1º e 7º da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993.\r\n- Considera-se agente público do Poder Executivo Estadual obrigado à entrega de declaração de bens e valores todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público.\r\n- Não estão obrigados à entrega da declaração de bens e valores os agentes públicos aposentados sem vínculo ativo com o Poder Executivo estadual, estagiários, residentes e cedidos a outros poderes ou entes da federação, que não estaduais, durante o período de cessão.\r\n- A declaração de bens e valores que integram o patrimônio privado do agente público compreenderá todas as fontes de renda, imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, assim como doações recebidas e dívidas contraídas.\r\n- O agente público casado em regime de comunhão total ou parcial de bens, ou em união estável sem contrato que estabeleça regime diverso dos mencionados, deverá fazer constar em sua declaração os bens e valores que integram o patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.\r\n- Caso o agente público possua cônjuge, companheiro, filhos e/ou outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, deverá fazer constar em sua declaração também os bens e valores destes.\r\n- Os agentes públicos do Poder Executivo estadual deverão entregar a declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI que conterá funcionalidade para recepção da declaração de bens e valores no Portal do Servidor, a partir da possibilidade de acesso ao Portal do Servidor por parte do agente público e da implantação do sistema no respectivo órgão de lotação.\r\n- A declaração de bens e valores poderá ser prestada por meio de formulário próprio, na forma do anexo I deste Decreto, a ser disponibilizado pelo órgão setorial de Recursos Humanos do órgão a que se vincula o agente público, observados os trâmites previstos neste decreto e no Decreto 42.553/2010, até que seja implantado o SISPATRI em seu respectivo órgão ou entidade de lotação.\r\n- Na hipótese do § 1º deste artigo é facultada a apresentação de cópia física da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (DIRPF) enquanto não implantado o SISPATRI, complementando as informações que lá não constarem através do formulário próprio do Anexo I, atendendo à declaração conforme disposto no artigo 2º deste Decreto.\r\n- O agente público que entregar a declaração através de formulário ou cópia da DIRPF deverá apresentar duas vias da declaração (original e cópia) ao Setorial do órgão ou entidade de origem, que deverá promover a guarda do documento original e entregar ao declarante a cópia da declaração com recibo de entrega, com assinatura e ID funcional do servidor responsável pelo recebimento da documentação.\r\n- É facultada ao agente público a entrega dos documentos em envelope lacrado, sendo assegurado o recibo de entrega de envelope lacrado, nos moldes do anexo II deste Decreto.\r\n- Os órgãos setoriais de Recursos Humanos do Poder Executivo estadual deverão manter arquivo das declarações previstas neste Decreto por até cinco anos após a data em que o agente público deixar o cargo, emprego ou função e deverá encaminhar cópias das declarações, autuando processo administrativo próprio ou sigiloso para esta finalidade, sempre que solicitado pelos responsáveis pela análise da evolução patrimonial do agente.\r\n- O agente público deverá apresentar a declaração de bens e valores ao setorial de Recursos Humanos a que estiver vinculado na data da posse, na forma do disposto no art. 3º deste Decreto.\r\n- A declaração anual de bens e valores deve ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente, independente da forma de entrega disposta no art. 3º deste Decreto.\r\n- O agente público que se encontrar, a qualquer título, regularmente afastado ou licenciado, terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do seu retorno ao serviço, para entregar a declaração de bens e valores, desde que o prazo regular não lhe seja mais favorável.\r\n- O agente público que deixar o cargo, emprego ou função deverá atualizar a declaração de bens e valores concomitantemente à concessão do seu pedido de exoneração, rescisão contratual, dispensa, devolução à origem ou aposentadoria.\r\n- O agente público poderá, por meio de declaração retificadora, alterar ou excluir informações, bem como acrescentar dados referentes aos bens e valores que não foram incluídos na declaração originalmente apresentada.\r\n- A declaração retificadora substitui integralmente a declaração originalmente apresentada.\r\n- Para fins de consulta, o sistema ou o órgão setorial de recursos humanos deverá manter arquivadas todas as informações anteriormente declaradas, originais e retificadas, com as alterações e exclusões, bem como, se for o caso, com as informações adicionadas.\r\n- No ano calendário de implantação do SISPATRI para cada órgão da Administração Pública do Poder Executivo estadual, o prazo será de 60 (sessenta) dias para entrega das declarações de bens e valores, contados:\r\n- do dia seguinte da implantação do SISPATRI se a data desta ocorrer posteriormente ao último dia da data limite para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil, independente de ter sido apresentada a declaração por formulário físico;\r\n- do dia seguinte ao prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil se a implantação do SISPATRI for anterior a esta data.\r\n- A falta de apresentação da declaração de bens e valores pelos agentes públicos estaduais nas datas previstas será apurada pelos respectivos órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública do Poder Executivo estadual, que deverão exigir a apresentação da referida declaração no prazo de dois dias úteis, informando as penalidades previstas neste artigo.\r\n- Após a exigência mencionada no caput, a não apresentação da declaração pelo agente público será entendida como recusa, ficando sujeito à suspensão dos vencimentos até que tal obrigatoriedade seja devidamente sanada.\r\n- A não apresentação por parte do agente público por tempo superior a noventa dias acarretará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, que ensejar a aplicação da pena de demissão do serviço público, conforme previsto no artigo 5º do Decreto 42.553/2010.\r\n- A aplicação de qualquer sanção que não aquela mencionada no § 1º será precedida da instauração e conclusão do processo administrativo disciplinar, consoante à legislação específica.\r\n- O órgão setorial de Recursos Humanos deverá comprovar a exigência da apresentação da declaração de bens e valores realizada ao agente público inadimplente, reduzindo tal exigência a Termo que informe a forma, data e modo que tal cobrança foi realizada, juntando esse e demais documentos comprobatórios de tal medida ao processo administrativo aberto para apurar a falta de apresentação.\r\n- A falta da apresentação da declaração de bens e valores nas datas previstas ou apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa.\r\n- O sigilo das informações prestadas pelo agente público deverá ser preservado por todos os que tenham acesso às declarações de bens e valores, sob pena de responsabilização na esfera penal, civil e administrativa, nos termos da legislação vigente.\r\n- Os órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública do Poder Executivo estadual divulgarão, anualmente, em período que precede os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º deste Decreto, a necessidade de apresentação da declaração anual de bens e valores.\r\n- Após o término do prazo para apresentação da declaração de bens e valores, os órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública do Poder Executivo estadual terão quinze dias para apresentar relatório aos seus superiores imediatos referente aos agentes inadimplentes e promover a cobrança descrita no artigo 6º deste Decreto em até cinco dias após a finalização dos respectivos relatórios, sob pena de responsabilização disciplinar.\r\n- A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirão o planejamento e cronograma de implantação do sistema nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, que será realizada em ondas, de acordo com o número de servidores ativos nos respectivos órgãos, conforme planejamento descrito no Anexo III deste decreto.\r\n- A Controladoria Geral do Estado fiscalizará o cumprimento da exigência de entrega das declarações regulamentadas por este Decreto, a ser realizado pelo serviço de pessoal competente, sem prejuízo da fiscalização por outros órgãos de controle.\r\n- A Controladoria Geral do Estado e as autoridades competentes de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual poderão analisar, sempre que julgarem necessário, as declarações de bens e valores, independente da abertura de sindicância patrimonial, para fins de verificação e acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos e sua compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.\r\n- As competências da Controladoria Geral do Estado previstas neste artigo não se aplicam aos agentes públicos da Defensoria Pública do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Peni tenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento e de outros órgãos e entidades que possuírem Corregedorias próprias com autonomia prevista na legislação.\r\n- Ao tomar conhecimento de fundada notícia, mesmo por denúncia anônima, ou ainda de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público, ou da prestação de declaração falsa pelo agente à Administração, a autoridade competente para investigar e apurar os fatos determinará a instauração de sindicância patrimonial.\r\n- A sindicância patrimonial será instaurada, mediante portaria, pela autoridade competente.\r\n- A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.\r\n- O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta.\r\n- O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado, por igual período ou por período inferior, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade.\r\n- Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão responsável por sua condução fará relatório sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou, se for o caso, por sua conversão em processo administrativo disciplinar.\r\n- Caberá à Controladoria Geral do Estado e as autoridades competentes para instauração da Sindicância Patrimonial adotarem medidas que garantam a preservação do sigilo das informações recebidas, relativas à situação econômica ou financeira do agente público ou de terceiros e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.\r\n- Concluído o procedimento de sindicância patrimonial nos termos deste Decreto, dar-se-á imediato conhecimento do fato ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, à Corregedoria Geral do Estado, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, resguardando-se o sigilo das apurações realizadas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Controladoria Geral do Estado deverão expedir os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto.\r\n- Os demais órgãos do Poder Executivo, não listados no Anexo III, poderão em comum acordo com a SEFAZ e CGE estabelecer a forma de cadastro e envio da declaração de bens e valores através do SISPATRI.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento realizará as atribuições definidas neste decreto para a Controladoria Geral do Estado até a sua estruturação e organização final.\r\n- Os prazos estipulados neste decreto poderão ser prorrogados, desde que justificados e possuam a concordância dos órgãos responsáveis pelo gerenciamento e análise da evolução patrimonial do agente público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018.\r\nANEXO I\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES\r\nEu,______________________________________________________, CPF nº _______________________, Id Funcional nº ________________, ciente dos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, declaro que:\r\n1 .São meus dependentes:\r\n(companheiro ou cônjuge, sob regime de bens de comunhão parcial ou total, filhos ou outras pessoas que vivam sob dependência econômica)\r\nNome completo\r\nCPF\r\nData de Nascimento\r\nEndereço\r\n¡ não possuo dependentes.\r\n2 .Compõem meus rendimentos brutos e dos dependentes do item 1:\r\n(rendimentos isentos e/ou tributáveis. Exemplos: salários, pensões, alugueis, rendimentos financeiros, doações)\r\nFonte Pagadora\r\nCNPJ/CPF\r\nDescrição\r\nValor Anual (R )\r\n3 .Compõem os meus bens e dos dependentes do item 1:\r\n(imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior, independente da forma de aquisição)\r\nDescrição\r\nAno Anterior (R )\r\nAno Atual (R )\r\n¡ não possuo bens.\r\n4.Compõem meus pagamentos e dos dependentes do item 1:\r\nCNPJ/CPF\r\nDescrição\r\nValor (R )\r\n5.Compõem minhas dívidas e dos dependentes do item 1\r\n(nome PJ ou PF)\r\nCNPJ/CPF\r\nDescrição\r\nAno Anterior (R )\r\nAno Atual (R )\r\n\r\n¡ não possuo dívidas.\r\n¡ esta declaração é retificadora.\r\n_____________________, ____ de _____________________ de ____\r\n_________________________________\r\n(assinatura do declarante com ID funcional)\r\nRecebi em ___/___/_____\r\n________________________________ \r\n(nome e ID funcional)\r\n(Utilizar para complementar as informações do Anexo I, se necessário)\r\n2. Compõem meus rendimentos brutos e dos dependentes do item 1:\r\n(rendimentos isentos e/ou tributáveis. Exemplos: salários, pensões, alugueis, rendimentos financeiros, doações)\r\nFonte Pagadora\r\nCNPJ/CPF\r\nDescrição\r\nValor Anual (R )\r\n¡ esta declaração é retificadora.\r\n_____________________, ____ de _____________________ de ____\r\n_________________________________\r\n(assinatura do declarante com ID funcional)\r\nRecebi em ___/___/_____\r\n________________________________ \r\n(nome e ID funcional)\r\n3. Compõem os meus bens e dos dependentes do item 1:\r\n(imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior, independente da forma de aquisição)\r\nDescrição\r\nAno Anterior (R )\r\nAno Atual (R )\r\n¡ esta declaração é retificadora.\r\n_____________________, ____ de _____________________ de ____\r\n_________________________________\r\n(assinatura do declarante com ID funcional)\r\nRecebi em ___/___/_____\r\n________________________________ \r\n(nome e ID funcional)\r\n4. Compõem meus pagamentos e dos dependentes do item 1:\r\n(nome PJ ou PF)\r\nCNPJ/CPF\r\nDescrição\r\nValor (R )\r\n¡ esta declaração é retificadora.\r\n_____________________, ____ de _____________________ de ____\r\n_________________________________\r\n(assinatura do declarante com ID funcional)\r\nRecebi em ___/___/_____\r\n________________________________ \r\n(nome e ID funcional)\r\n5. Compõem minhas dívidas e dos dependentes do item 1:\r\n(nome PJ ou PF)\r\nCNPJ/CPF\r\nDescrição\r\nAno Anterior (R )\r\nAno Atual (R )\r\n¡ esta declaração é retificadora.\r\n_____________________, ____ de _____________________ de ____\r\n_________________________________\r\n(assinatura do declarante com ID funcional)\r\nRecebi em ___/___/_____\r\n________________________________ \r\n(nome e ID funcional)\r\nANEXO II\r\nRecibo de Entrega de Envelope Lacrado\r\nEu,______________________________________________________, CPF nº _______________________, Id Funcional nº ________________, ciente dos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, declaro que OPTEI por entregar minha declaração de bens e valores em envelope lacrado que contem:\r\n¡ DECLARAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIO DO ANEXO I.\r\n¡ DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA COMPLEMENTADA PELO FORMULÁRIO DO ANEXO I.\r\n¡ DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SEM COMPLEMENTO.\r\n¡ DECLARAÇÃO RETIFICADORA PARA O EXERCÍCIO: ___________\r\n_____________________, ____ de _____________________ de ____\r\n_________________________________\r\n(assinatura do declarante com ID funcional)\r\nRecebi em ___/___/_____\r\n________________________________ \r\n(nome e ID funcional)\r\nANEXO III\r\nSERVIDORES ATIVOS POR ÓRGÃO\r\nGrande \r\nAcima de 10.000\r\nMédio \r\nDe 9.999 até 1.000\r\nPequeno\r\nAbaixo de 999\r\nOnda\r\nÓrgão\r\nQde\r\nTamanho\r\nQtd Usuários por Onda\r\nData Início\r\nData Final\r\n1\r\nCASA CIVIL\r\n1.018\r\nMédio\r\n14.814\r\n\r\n\r\nDER\r\n901\r\nPequeno\r\nDETRAN\r\n3.172\r\nMédio\r\nDETRO\r\n308\r\nPequeno\r\nINEA\r\n1.136\r\nMédio\r\nUERJ\r\n8.279\r\nMédio\r\n2\r\nFAETEC\r\n6.217\r\nMédio\r\n15.154\r\n\r\n\r\nFSC\r\n84\r\nPequeno\r\nFTM\r\n461\r\nPequeno\r\nFUNARJ\r\n311\r\nPequeno\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n581\r\nPequeno\r\nSEA\r\n155\r\nPequeno\r\nSEC\r\n308\r\nPequeno\r\nSECTI\r\n379\r\nPequeno\r\nSEDEC\r\n236\r\nPequeno\r\nSEFAZ\r\n2.798\r\nMédio\r\nSEGOV\r\n1.120\r\nMédio\r\nSESEG\r\n778\r\nPequeno\r\nSETRAB\r\n240\r\nPequeno\r\nSETRANS\r\n117\r\nPequeno\r\nSETUR\r\n71\r\nPequeno\r\nSUDERJ\r\n125\r\nPequeno\r\nTURISRIO\r\n96\r\nPequeno\r\nUENF\r\n890\r\nPequeno\r\nUEZO\r\n160\r\nPequeno\r\nVICE GOV\r\n27\r\nPequeno\r\n3\r\nCBMERJ\r\n13.642\r\nGrande\r\n22.998\r\n\r\n\r\nPCERJ\r\n9.356\r\nMédio\r\n4\r\nSEAP\r\n6.047\r\nMédio\r\n17.176\r\n\r\n\r\nSES\r\n11.129\r\nGrande\r\n5\r\nPMERJ\r\n44.699\r\nGrande\r\n44.699\r\n\r\n\r\n6\r\nSEEDUC\r\n77.394\r\nGrande\r\n77.394\r\n\r\n\r\n7\r\nAGENERSA\r\n83\r\nPequeno\r\n11.752\r\n\r\n\r\nAGETRANSP\r\n59\r\nPequeno\r\nCASERJ\r\n58\r\nPequeno\r\nCEASA\r\n257\r\nPequeno\r\nCECIERJ\r\n241\r\nPequeno\r\nCEPERJ\r\n148\r\nPequeno\r\nCODERTE\r\n125\r\nPequeno\r\nCODIN\r\n80\r\nPequeno\r\nCTC\r\n8\r\nPequeno\r\nDRM\r\n69\r\nPequeno\r\nEGE\r\n1\r\nPequeno\r\nEMATER\r\n610\r\nPequeno\r\nEMOP\r\n425\r\nPequeno\r\nFAPERJ\r\n81\r\nPequeno\r\nFIA\r\n267\r\nPequeno\r\nFIPERJ\r\n145\r\nPequeno\r\nFMIS\r\n58\r\nPequeno\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n4.240\r\nMédio\r\nI.O.\r\n212\r\nPequeno\r\nIASERJ\r\n891\r\nPequeno\r\nIEEA\r\n109\r\nPequeno\r\nIPEM\r\n304\r\nPequeno\r\nITERJ\r\n130\r\nPequeno\r\nIVB\r\n136\r\nPequeno\r\nJUCERJA\r\n175\r\nPequeno\r\nLOTERJ\r\n82\r\nPequeno\r\nMETRÔ\r\n4\r\nPequeno\r\nPESAGRO\r\n271\r\nPequeno\r\nPROCON\r\n176\r\nPequeno\r\nPRODERJ\r\n357\r\nPequeno\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n383\r\nPequeno\r\nRIOSEGURANCA\r\n36\r\nPequeno\r\nRIOTRILHOS\r\n435\r\nPequeno\r\nSEAPPA\r\n530\r\nPequeno\r\nSEDHMI\r\n128\r\nPequeno\r\nSEELJE\r\n178\r\nPequeno\r\nSEOBRAS\r\n256\r\nPequeno\r\nSERVE\r\n4\r\nPequeno\r\nTotal de usuários\r\n\r\n203.987\r\n203.987\r\nId: 2119471\r\n"
        ],
        "2119479": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.243, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS ACERCA DO FORNECIMENTO DOS DADOS DE TRANSAÇÃO GERADOS PELO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA AO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Termo de Compromisso firmado pelo Estado junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a licitação do sistema de processamento de transações de transporte, com alocação de recursos públicos e controle dos dados de transações gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal;\r\na necessidade de adoção, por parte do Estado, de uma visão integrada da mobilidade urbana no tocante ao transporte público intermunicipal;\r\nas tratativas ocorridas entre a Secretaria de Estado de Transportes, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado e os operadores da bilhetagem eletrônica das concessionárias e permissionárias do transporte público pertencentes ao sistema intermunicipal;\r\nas demais disposições contidas nos Processos Administrativos nos E-14/001/038836/2017, E-10/001/801/2017 e E-10/001/498/2017; \r\nO Decreto Estadual nº 46.243, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- (.....)\r\n- Enquanto não contratada a empresa a que se refere o parágrafo segundo, as transações geradas pelo sistema de bilheta gem eletrônica de cada operador deverão ser fornecidas ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- O PRODERJ definirá a periodicidade, o mecanismo de transmissão e o formato dos arquivos que deverão ser enviados por cada operador.\r\n- O envio dos arquivos ao PRODERJ deverá iniciar, impreterivelmente, até o dia 20 de julho de 2018, contendo toda a movimentação do dia 01 de julho de 2018 em diante, em formato diário.\r\n- A partir do dia 21 de julho de 2018, o envio dos arquivos de transação ao PRODERJ deverá ocorrer de forma automática, contendo a movimentação do dia anterior.\r\n- Mediante apresentação de justificativa técnica à Secretaria de Estado de Transportes, os operadores que não estiverem aptos a enviar os arquivos de forma automática deverão realizar o envio semanalmente, às segundas-feiras, contendo a movimentação da respectiva semana, no formato diário.\r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, o envio automático deverá iniciar-se, impreterivelmente, até o dia 31 de agosto de 2018.\r\n- Os operadores de transporte pertencentes ao sistema intermunicipal ficam obrigados a fornecer ao PRODERJ a totalidade das transações geradas por seus respectivos sistemas de bilhetagem eletrônica, relativas aos movimentos de 01 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2018, com vistas à criação de uma base histórica de dados.\r\n- As transações eletrônicas de transporte contendo a movimentação de 01 de junho de 2017 a 30 de junho de 2018 deverão ser enviadas ao PRODERJ, impreterivelmente, até o dia 31 de agosto de 2018. \r\n- As transações eletrônicas de transporte contendo a movimentação de 01 de janeiro de 2016 a 31 de maio de 2017 deverão ser enviadas ao PRODERJ, impreterivelmente, até o dia 31 de outubro de 2018.” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nId: 2119479\r\n"
        ],
        "2119483": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/083/100004/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Intersetorial de Trabalho com o objetivo de avaliar todo o processo de planejamento, implantação, acompanhamento e controle de operações que envolvam a obtenção de recursos, junto ao mercado de capitais, lastreada nos direitos creditórios decorrentes de créditos inadimplidos de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa.\r\nA referida Comissão será composta por 6 (seis) membros titulares, com seus suplentes, representando os respectivos órgãos estaduais, da seguinte forma:\r\n- 3 (três) membros da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- 1 (um) membro da Auditoria Geral do Estado;\r\n- 1 (um) membro da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- 1 (um) membro da Procuradoria Geral do Estado.\r\nCaberá a um dos membros da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a Presidência da Comissão. \r\nOs membros, titulares e suplentes, deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação do titular do órgão responsável.\r\nOs suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\nSão atribuições da Comissão Intersetorial de Trabalho, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contados da data da publicação deste Decreto, relativamente ao processo a que se refere o art. 1º deste Decreto:\r\n\r\n- analisar os aspectos técnicos, jurídicos, financeiros e institucionais envolvidos; \r\n- estabelecer diretrizes de ação gerencial garantidoras não só da estabilidade e celeridade processuais, como de economicidade para o erário.\r\nPara o cumprimento de suas atribuições, a Comissão Intersetorial de Trabalho contará com apoio operacional e logístico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, bem como especialistas em assuntos que tiverem pertinência com o tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nFicam delegadas ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento as seguintes atribuições:\r\n- recepcionar e emitir parecer conclusivo acerca das diretrizes formuladas pela Comissão Intersetorial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de seu recebimento;\r\n- atribuir, a seu exclusivo critério, outras tarefas e encargos à Comissão, relativos ao processo de securitização, que demandem adequada articulação institucional;\r\n- regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nId: 2119483\r\n"
        ],
        "2120043": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " 2018\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\na necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;\r\nque a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, contém normas gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e normas especiais, dirigidas expressamente apenas à Administração Pública Federal, o que acarreta a necessidade de regulamento próprio no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nque a Lei Estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018 criou a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conferindo-lhe competência concorrente para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e competência para a celebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual; \r\nCAPÍTULO I\r\nEste Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n° 12.846/2013.\r\nA apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6° da Lei n° 12.846/2013 será efetuada por meio do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de Investigação Preliminar.\r\nOs atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 poderão ser apurados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o procedimento previsto neste Decreto.\r\nConcluída a apuração conjunta de que trata o §1º, se a autoridade máxima do órgão condutor do PAR for competente tanto para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 como para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública, os atos serão julgados conjuntamente. \r\nSe houver autoridades distintas competentes para julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência.\r\nSe a apuração conjunta prevista no § 1º se der na Controladoria Geral do Estado, a sua autoridade máxima decidirá sobre a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 e, em seguida, poderá:\r\nremeter o feito à autoridade competente do órgão ou entidade lesada, para que decida sobre a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública; ou\r\navocar a competência da autoridade do órgão ou entidade lesada para decidir sobre a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública e proferir a decisão.\r\nOs atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da entrada em vigor de tal diploma legal serão apurados e julgados pela autoridade competente por intermédio do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR disciplinado por este Decreto.\r\nNa hipótese prevista no §5º, não será possível a imposição das sanções administrativas previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, mas apenas daquelas previstas na Lei nº 8.666/93 e demais normas de licitações e contratos da administração pública, admitindo-se a celebração de acordo de leniência, nos termos do 17 da Lei nº 12.846/2013, pela Controladoria Geral do Estado ou, em se tratando das hipóteses previstas no artigo 8º, §7º, e 40, da Lei Estadual nº 7.989/2018, pela Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com as condições previstas neste Decreto. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR\r\nA competência para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de eventual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo estadual é concorrente entre o Controlador Geral do Estado e a autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ressalvada a hipotese tratada no parágrafo 1º deste artigo.\r\nEm se tratando de ato lesivo à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a competência para a instauração do PAR e de eventual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, será do Procurador Geral do Estado.\r\nO Controlador Geral do Estado possui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, ressalvado o caso tratado no parágrafo 1º deste artigo, competência:\r\nconcorrente para instaurar e julgar o PAR, conforme previsto no caput deste artigo; e\r\nexclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.\r\nO Controlador Geral do Estado poderá exercer a competência prevista no §2º, I, deste artigo se o PAR não tiver sido instaurado pela autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou não lhe tiver sido dada ciência de tal instauração.\r\nO Controlador Geral do Estado poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no §2º, II, deste artigo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:\r\ncaracterização de omissão da autoridade originariamente competente;\r\ninexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade atingida;\r\ncomplexidade, repercussão e relevância da matéria;\r\nvalor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade atingida superior a R 30 milhões (trinta milhões de reais); ou \r\napuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública estadual.\r\nO Controlador Geral do Estado poderá avocar a competência para a instauração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93 ou a outras normas de licitações e contratos da administração que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, ainda que tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no §4º deste artigo. \r\nNa hipótese prevista no §5º será observado o procedimento previsto neste Decreto e o PAR será julgado pelo Controlador Geral do Estado.\r\nCaso os atos previstos no §5º deste artigo tenham sido praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, não será possível a imposição das sanções administrativas previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, mas apenas aquelas previstas na Lei nº 8.666/1993 e demais normas de licitações e contratos da administração pública, admitindo-se a celebração de acordo de leniência, nos termos do 17 da Lei nº 12.846/2013, pelo Controlador Geral do Estado ou, em se tratando das hipóteses previstas no artigo 8º, §7º, e 40, da Lei Estadual nº 7.989/2018, pela Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com as condições previstas neste Decreto. \r\nPara fins do disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6ºdeste artigo, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade deverá comunicar ao Controlador Geral do Estado sobre eventuais fatos que possam configurar qualquer dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/13 ou se enquadrar nas hipóteses descritas no artigo 2º, §§1º e 5º deste Decreto, devendo informar ainda sobre a instauração do respectivo processo administrativo e o seu andamento.\r\nCaso os mesmos fatos dêem origem à instauração de PAR e/ou de investigação preliminar pelo Controlador Geral do Estado e pela autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, por ausência da comunicação prevista no §8º deste artigo, os feitos serão reunidos e conduzidos em confomidade com o artigo 2º deste Decreto para julgamento pelo Controlador Geral do Estado. \r\nCaso a apuração seja pertinente a atos e fatos envolvendo o Controlador Geral do Estado, a autoridade competente para instaurar o PAR e eventual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, será o Governador. \r\nCAPÍTULO III\r\nA investigação preliminar será iniciada pela autoridade competente, conforme previsto no artigo 3º deste Decreto, por meio de despacho, caso tenha notícias de suposta irregularidade que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013 ou se enquadrar nas situações previstas nos §§ 1º e 5º do artigo 2º deste Decreto, mas não possua indícios suficientes de autoria e de materialidade para a instauração do PAR. \r\nA investigação preliminar constitui procedimento de caráter preparatório e poderá ser iniciada:\r\nde ofício;\r\nem face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa por qualquer meio legalmente permitido, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade e informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; \r\npor comunicação de outro órgão ou entidade estatal, acompanhado de despacho fundamentado da autoridade máxima contendo a descrição do (s) fato (s), seu(s) provável (is) autor (es) e devido enquadramento legal na Lei nº 12.846/2013, bem como da juntada da documentação pertinente, com elementos mínimos de autoria e materialidade.\r\nParágrafo único - O conhecimento por manifestação anônima não implicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral constantes no inciso II deste artigo.\r\nA investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e será conduzida por comissão composta por ao menos 3 (três) servidores estáveis e respectivos suplentes, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.\r\nOs integrantes da comissão responsável pela condução da investigação preliminar deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nOs servidores responsáveis pela investigação poderão utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos e aqueles que lhe são correlatos.\r\nParágrafo único - A autoridade instauradora da investigação preliminar poderá, de ofício ou a pedido da comissão prevista no art. 6º deste Decreto:\r\nrequisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na investigação.\r\nsolicitar à Procuradoria Geral do Estado que requeira as medidas judiciais necessárias para a investigação das infrações, observando-se em relação às entidades da Administração Indireta o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15/1980.\r\nA investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período pela autoridade instauradora.\r\nEsgotadas as diligências ou vencido o prazo constante do artigo anterior, a comissão responsável pela condução da investigação elaborará relatório conclusivo, o qual deverá conter:\r\no(s) fato(s) apurado(s);\r\no(s) seu(s) autor(es);\r\no(s) enquadramento(s) legal(is) nos termos da Lei nº 12.846/2013;\r\na sugestão de arquivamento ou de instauração de PAR para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como o encaminhamento para outras autoridades competentes, conforme o caso.\r\nRecebidos os autos na forma prevista no artigo anterior, a autoridade instauradora da investigação, no prazo de 20 (vinte) dias, poderá determinar a realização de novas diligências, a instauração do PAR, ou o arquivamento da matéria. \r\nA decisão proferida pela autoridade instauradora da investigação será comunicada à Controladoria Geral do Estado.\r\nEm caso de fato novo e/ou novas provas, os autos da investigação poderão ser desarquivados pela autoridade competente para a sua instauração, de ofício ou mediante requerimento, em decisão fundamentada.\r\nCAPÍTULO IV\r\nSEÇÃO I\r\nA instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial e deverá conter:\r\no nome e o cargo da autoridade instauradora;\r\nos membros da comissão processante, necessariamente composta por 3 (três) integrantes, conforme disciplinado neste Decreto, e seus suplentes, com a indicação de um presidente;\r\no número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados;\r\no prazo para a conclusão do processo.\r\nFatos não mencionados nos autos quando da publicação da portaria poderão ser apurados no mesmo processo administrativo de responsabilização, mediante o aditamento do ato de instauração, garantidos o contraditório e a ampla defesa por intermédio de nova notificação. \r\nO PAR será conduzido por comissão processante, composta por 3 (três) servidores estáveis e respectivos suplentes, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, e não tenham participado da comissão responsável pela condução da investigação preliminar.\r\nOs membros da comissão processante deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e serão substituídos por seus suplentes nos casos de ausência, suspeição, impedimento ou impossibilidade de continuação no exercício da função. \r\nUm dos integrantes da comissão processante será designado para presidi-la.\r\n- A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nO sigilo previsto no §3º deste artigo, quando necessário, será determinado no ato de instauração do PAR ou em posterior decisão do presidente da comissão processante. \r\nA autoridade instauradora do PAR, de ofício ou a pedido da comissão processante, poderá requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na condução do PAR, bem como suporte técnico dos demais órgãos e entidades pertencentes à estrutura do Governo do Estado.\r\nA comissão processante deverá autuar os indícios, provas e elementos que indiquem a prática dos atos lesivos contra a Administração Pública, numerando e rubricando todas as folhas quando se tratar de processo físico.\r\nEm caso de processo eletrônico, as informações referentes ao PAR serão devidamente registradas no sistema de gerenciamento eletrônico correspondente.\r\nA autoridade instauradora do PAR, para o devido e regular exercício das funções da comissão processante, poderá, de ofício ou a pedido da comissão:\r\nsolicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e,\r\nsolicitar à Procuradoria Geral do Estado que requeira as medidas judiciais necessárias para o processamento das infrações e para evitar prejuízos à Administração Pública, observando-se em relação às entidades da Administração Indireta o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15/1980.\r\nOs atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabendo à comissão processante providenciar a respectiva gravação.\r\nQuando houver indícios de fraude ou grave irregularidade que importe em risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda por motivo grave que coloque em risco o interesse público, poderá a autoridade máxima do órgão ou entidade envolvida, de ofício ou a pedido da comissão processante, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto do PAR até a sua conclusão. \r\nNos casos em que o PAR for instaurado ou avocado pelo Controlador Geral do Estado, mas for referente a atos lesivos ocorridos no âmbito de outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, a autoridade competente para, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto do PAR até a sua conclusão, será o Governador do Estado, ouvido o órgão ou entidade envolvida.\r\nO prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, pela autoridade instauradora, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante.\r\nSuspende-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo:\r\npela propositura do acordo de leniência até o seu efetivo cumprimento;\r\nquando o resultado do julgamento do PAR depender de fatos apurados em outro processo;\r\nquando houver a necessidade de providências judiciais para o seu prosseguimento;\r\npor motivo de força maior.\r\nInstaurado o PAR, a comissão processante notificará a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios. \r\nDo instrumento de notificação constará:\r\na identificação da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\na indicação do órgão ou entidade envolvida na ocorrência e o número do processo administrativo instaurado;\r\na síntese dos fatos a serem apurados; e\r\na informação de que a pessoa jurídica poderá desde logo ter acesso aos autos e acompanhar os atos instrutórios designados pela comissão processante.\r\nAs notificações, bem como as intimações, serão feitas por via postal com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, incluindo o meio eletrônico. \r\nA pessoa jurídica poderá ser intimada no domicílio de seu representante legal.\r\nEstando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou ainda sendo infrutífera a intimação na forma do § 2º, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade responsável pela instauração e julgamento do PAR.\r\nAs sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no § 4º deste artigo.\r\nSerão válidas as comunicações feitas para o endereço informado à Administração Pública, sendo de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica manter o cadastro atualizado nos órgãos e entidades públicas.\r\nA pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, restando-lhes assegurado amplo acesso aos autos com extração de fotocópias, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, sendo vedada a retirada dos autos mediante carga da repartição pública.\r\nA comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos. \r\nCaso seja designada a oitiva de testemunhas e/ou o interrogatório de representante(s) da pessoa jurídica, a pessoa jurídica ou seu defensor, se houver, serão notificados da data, dia, hora e local da audiência de inquirição, interrogatório e depoimentos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\nA pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição com poderes específicos para prestar depoimento e confessar.\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas de interesse da comissão e tendo sido tipificado o ato lesivo, por meio da peça de indiciação, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, a comissão intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.\r\nCaso haja juntada de novas provas pela comissão após a indiciação, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações escritas a respeito delas no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada. \r\nNa hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas em sua defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.\r\nA pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo.\r\nSerão recusadas pela comissão processante, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.\r\nSe o requerimento de produção de prova for indeferido pela comissão processante, a pessoa jurídica poderá apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação.\r\nO recurso previsto no §3º deste artigo será julgado pela autoridade competente para o julgamento do PAR. \r\nDecididas as provas a serem produzidas, o presidente da comissão processante designará data para audiência, se for o caso.\r\nTendo sido deferida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica apresentar as testemunhas arroladas na defesa na audiência a ser designada pela comissão processante, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.\r\nSerão ouvidas, primeiro, as testemunhas arroladas pela comissão processante e, após, as arroladas pela pessoa jurídica.\r\nO presidente da comissão processante conduzirá a audiência e inquirirá primeiramente a testemunha, passando a palavra aos demais membros e na sequência, à defesa.\r\nO presidente da comissão processante poderá indeferir perguntas, mediante justificativa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.\r\nCaso após a realização da audiência a comissão processante considere necessário à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá determinar:\r\noitiva de novas testemunhas;\r\nreinquirição de testemunhas; \r\na acareação de duas ou mais testemunhas, ou alguma delas com o representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações; e\r\na realização de quaisquer diligências que entender necessárias para a elucidação dos fatos discutidos no PAR.\r\nCaso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a comissão processante poderá, por intermédio da autoridade instauradora do PAR, requisitar auxílio a órgãos técnicos estaduais, que deverão examinar o programa segundo os parâmetros indicados no capítulo VII deste Decreto.\r\nNo curso do processo, caso a comissão processante tome conhecimento de novas acusações em desfavor do processado, deverá, de imediato, dar ciência à autoridade instauradora do PAR.\r\nCaso os novos fatos tenham ligação com o processo em andamento, eles serão apurados no mesmo feito, determinando-se, contudo, por meio de despacho da autoridade instauradora do PAR, o aditamento do ato de instauração e nova notificação da pessoa jurídica envolvida, a fim de que apresente nova defesa e novo requerimento de provas, exclusivamente quanto a esses novos fatos. \r\nSe os novos fatos não tiverem ligação com o processo em andamento, será instaurado novo processo. \r\nConcluídos os trabalhos de instrução, a pessoa jurídica, ou seu defensor, se houver, será notificada para a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\nDecorrido o prazo para alegações finais, a comissão processante apresentará o relatório final em até 20 (vinte dias).\r\nO relatório final da comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado com a observância dos seguintes requisitos:\r\ndescrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;\r\ndetalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;\r\nindicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;\r\nanálise da existência e do funcionamento de programa de integridade; e\r\nconclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.\r\nConcluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/2013, além de outras medidas previstas em lei.\r\nHavendo indícios de envolvimento de agente público, deverá essa circunstância constar do relatório final.\r\nConcluído o relatório final, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade processante para que seja exercido o controle de legalidade, inclusive sobre a observância do devido processo legal, com a emissão da manifestação prevista no artigo 6º, §2º, da Lei Federal nº 12.846/2013.\r\nApós apresentação do parecer da Assessoria Jurídica do órgão processante , os autos do PAR serão encaminhados à autoridade competente para o julgamento do PAR, para a prolação de decisão devidamente motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, a qual deverá ser necessariamente proferida em até 30 (trinta) dias.\r\nA decisão prevista no caput deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\nSerá dada ciência da decisão à Controladoria Geral do Estado quando não for ela a autoridade julgadora. \r\nDa decisão prevista no artigo 28 deste Decreto cabe pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação do julgamento.\r\nA autoridade julgadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre o pedido de reconsideração.\r\nA decisão prevista no §1º deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado e será comunicada à Controladoria Geral do Estado quando não for ela a autoridade julgadora. \r\nA não apresentação do pedido de reconsideração no prazo previsto no art. 29 ou a sua rejeição pela autoridade julgadora tornará exaurida a esfera administrativa.\r\nEncerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no Diário Oficial do Estado, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público estadual para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.\r\nO Controlador Geral do Estado também encaminhará cópia da decisão final do PAR ao Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria Geral do Estado. \r\nNa hipótese da comissão processante, ainda que antes da finalização do Relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 12.846/2013, dará ciência à pessoa jurídica e notificará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\nPoderá a autoridade instauradora do PAR requerer à comissão processante a inserção, em sua análise, de desconsideração da pessoa jurídica.\r\nA notificação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o disposto no artigo 15 deste Decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.\r\nOs administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos previstos para a pessoa jurídica para a prática dos atos processuais previstos neste Decreto.\r\nA decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade competente para o julgamento do PAR e integrará a decisão a que alude o art. 28 deste Decreto.\r\nOs administradores e sócios com poderes de administração poderão requerer a reconsideração da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 29 deste Decreto.\r\nSeção III\r\nDa simulação ou fraude na fusão ou incorporação\r\nPara os fins do disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº 12.846/2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório na apuração de sua ocorrência.\r\nHavendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será conclusivo sobre a sua ocorrência, a qual, se configurada, acarretará a ampliação da responsabilidade administrativa da sucessora, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº 12.846/2013. \r\nA decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade competente para o julgamento do PAR e integrará a decisão a que alude o artigo 28 deste Decreto.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES\r\nAs pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013:\r\nmulta, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação; e\r\npublicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.\r\nCaso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, ou outras normas referentes a licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações e celebrar contratos com a administração pública, nos termos da legislação pertinente, a serem aplicadas no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\nAs sanções administrativas previstas no §1º deste artigo também poderão ser impostas na hipótese prevista no artigo 2º, §§ 5º e 6º, deste Decreto.\r\nA aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. \r\n. Na aplicação das sanções, serão levados em consideração as peculiaridades do caso concreto, a gravidade e natureza das infrações e os demais critérios previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 12.846/2013.\r\nO cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:\r\num por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;\r\num por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;\r\num por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;\r\num por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;\r\ncinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e \r\nno caso dos contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:\r\num por cento em contratos acima de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);\r\ndois por cento em contratos acima de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\ntrês por cento em contratos acima de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);\r\nquatro por cento em contratos acima de R 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); e\r\ncinco por cento em contratos acima de R 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).\r\nDo resultado da soma dos fatores do artigo 35 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:\r\num por cento no caso de não consumação da infração;\r\num e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;\r\num por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;\r\ndois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e\r\num por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no capítulo VII deste Decreto. \r\nNa ausência de todos os fatores previstos nos artigos 35 e 36 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:\r\num décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou\r\nR 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 40. \r\n. A existência e quantificação dos fatores previstos nos artigos 35 e 36 deverão ser apuradas no PAR e evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.\r\nEm qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:\r\nmínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no artigo 37; e\r\nmáximo, vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos. \r\nAto do Controlador Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, fixará metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013. \r\nOs valores de que trata o caput deste artigo poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:\r\n. compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do §1º do art. 198 da Lei Federal nº 5.172/1966;\r\nregistros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.\r\nCaso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, os percentuais dos fatores indicados nos artigos 35 e 36 incidirão:\r\nsobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração do processo administrativo;\r\nsobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou\r\nnas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras.\r\nNas hipóteses previstas neste artigo, o valor da multa será limitado entre R 6.000,00 (seis mil reais) e R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e caberá à comissão processante expor as razões pelas quais não foi possível utilizar o critério descrito no caput deste artigo e tampouco, quando for o caso, os demais critérios descritos nos seus incisos I e II, devendo ainda descrever como foi aferido o valor proposto para a multa.\r\nCom a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no §2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/2013.\r\nO valor da multa resultante da redução prevista no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013.\r\nNo caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma do artigo 42 deste Decreto, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas. \r\nA multa aplicada ao final do PAR deverá ser integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão do processo administrativo de responsabilização ou da intimação do julgamento do pedido de reconsideração previsto no artigo 29 deste Decreto.\r\nRealizado o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará o comprovante do pagamento à autoridade que aplicou a multa, nos autos do PAR.\r\nDecorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, a autoridade responsável pelo julgamento do PAR encaminhará informações à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa, quando for o caso.\r\nDA PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA\r\n. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão no PAR, o extrato da decisão condenatória será publicado às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:\r\nDiário Oficial do Estado;\r\nem meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;\r\nem edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e\r\nem seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio.\r\nO extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio eletrônico oficial da Controladoria Geral do Estado e do órgão ou entidade que a proferiu.\r\n- A pessoa jurídica sancionada apresentará no PAR a comprovação das publicações relacionadas nos incisos I a IV deste artigo. \r\nAs medidas judiciais pertinentes ao PAR e ao seu objeto serão solicitadas à Procuradoria Geral do Estado, observando-se em relação às entidades da Administração Indireta o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15/1980.\r\nCAPÍTULO VI\r\nO acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei no 12.846/2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.429/1992, na Lei nº 8.666/93, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:\r\na identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e\r\na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.\r\nCompete ao Controlador Geral do Estado celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846/2013, sendo vedada a sua delegação.\r\nO Controlador Geral do Estado também terá competência para aderir aos acordos de leniência já firmados por outras instituições públicas que permitam a obtenção de informações sobre atos lesivos praticados em face de órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual se estiverem presentes as condições previstas no artigo 49 deste Decreto.\r\nA celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual e a adesão prevista no §1º deste artigo poderão ser condicionadas, por ato do Governador, à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.\r\nExclui-se da atribuição da Controladoria Geral do Estado prevista no caput deste artigo a celebração de acordo de leniência pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, que será o órgão competente nesta hipótese.\r\nA competência para a celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual será exclusiva do Procurador Geral do Estado para as propostas de negociação de acordo de leniência que forem apresentadas no prazo previsto no artigo 40 da Lei Estadual nº 7.989/2018.\r\nPara o exercício da competência prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo, a Procuradoria Geral do Estado observará os requisitos e procedimentos descritos neste Decreto. \r\nAté o término do prazo previsto no artigo 40 da Lei Estadual nº 7.989/2018, a Procuradoria Geral do Estado transmitirá à Controladoria Geral do Estado, por intermédio de grupo de trabalho que será criado por ato conjunto dos referidos órgãos, o conhecimento adquirido com as negociações dos acordos de leniência iniciadas após a entrada em vigor do referido diploma legal. \r\nO acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei no 12.846/2013.\r\nA proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/2013, e tramitará em autos apartados do PAR.\r\nA proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.\r\nO acesso ao conteúdo da proposta do acordo de leniência será restrito ao Controlador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Estado, aos membros da comissão de que trata o artigo 50, II, deste Decreto e a outros servidores especificamente designados para auxiliar na negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da autoridade competente para a sua celebração, bem como observância ao disposto no artigo 16, §6º, da Lei nº 12.846/2013.\r\nOs integrantes da comissão de que trata o artigo 50, II, deste Decreto, assim como os demais servidores designados para auxiliar na negociação do acordo de leniência, assinarão termo de sigilo pertinente à proposta de acordo.\r\nA proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita e deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluir, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.\r\nNa apresentação da proposta, escrita ou oral, a pessoa jurídica declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente para a celebração do acordo de leniência e da comissão de que trata o artigo 50, II, deste Decreto, durante a etapa de negociação, importará em desistência da proposta.\r\nPara apresentação da proposta na forma oral, deverá ser solicitada reunião com representantes do órgão competente para a celebração do acordo de leniência, da qual será lavrada ata, assinada pelos presentes.\r\nA proposta escrita deverá ser protocolizada perante o órgão competente para a celebração do acordo de leniência, em envelope lacrado e identificado com os dizeres \"Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013\", e \"Confidencial\". \r\nA proposta de acordo de leniência poderá suspender o PAR, por decisão da autoridade competente para a sua celebração. \r\nA pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá: \r\nser a primeira a manifestar interesse em cooperar para apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; \r\nter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;\r\nadmitir sua participação na infração administrativa;\r\ncooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e\r\nfornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa. \r\nUma vez recebida a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente para a sua celebração:\r\npoderá suspender o PAR, nos termos do artigo 48, §4º, deste Decreto; \r\ndesignará, por despacho, comissão responsável pela condução da negociação do acordo, composta por dois ou mais integrantes do órgão competente para a sua celebração que não tenham participado da investigação preliminar e tampouco do PAR;\r\nsupervisionará os trabalhos relativos à negociação do acordo de leniência, podendo participar das reuniões relacionadas à atividade de negociação ou designar servidor para essa função; e\r\npoderá solicitar os autos de processos administrativos de responsabilização em curso em quaisquer órgãos ou entidades da administração pública estadual, relacionados aos fatos objeto do acordo.\r\nA autoridade competente para a celebração do acordo de leniência poderá solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesada para também integrar a comissão de que trata o inciso II do caput ou para participar das reuniões da comissão.\r\nCompete à comissão responsável pela condução da negociação do acordo de leniência:\r\nesclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;\r\navaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente demonstram:\r\nser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;\r\na admissão de sua participação na infração administrativa;\r\no compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; \r\na efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo; e \r\na identificação dos servidores e particulares envolvidos na infração administrativa.\r\npropor a assinatura de memorando de entendimentos;\r\nproceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos deste Decreto;\r\npropor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:\r\na efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;\r\no comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;\r\na obrigação da pessoa jurídica, caso seja adequada, em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; \r\no monitoramento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência; e\r\na reparação do dano identificado ou a subsistência desta obrigação. \r\nnegociar os valores a serem ressarcidos, com base em critérios de eficiência, preservando-se a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado; \r\nelaborar relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo artigo 56 deste Decreto.\r\nA comissão responsável pela condução da negociação poderá solicitar:\r\nmanifestação sobre a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento e a avaliação do programa de integridade de que tratam os incisos IV e V, alínea “c”, do caput deste artigo aos órgãos e entidades públicas pertinentes;\r\napoio técnico do órgão ou entidade lesada pelo ilícito e/ou de quaisquer órgãos ou entidades públicas, inclusive para auxiliar na identificação e quantificação dos valores a serem negociados; \r\nA avaliação do programa de integridade de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá aproveitar avaliação previamente iniciada ou concluída em sede de PAR.\r\nA cooperação da pessoa jurídica em outros processos ou instâncias de responsabilidade poderá ser considerada para efeitos de atendimento do requisito previsto na alínea “d”, inciso II, deste artigo.\r\nO relatório final previsto no inciso VII do caput deste artigo será encaminhado à autoridade competente para a celebração do acordo de leniência. \r\nA autoridade competente para a celebração do acordo de leniência, antes de decidir sobre a sua assinatura, encaminhará o processo para parecer da Procuradoria Geral do Estado a respeito das questões jurídicas pertinentes.\r\nApós sugestão da comissão responsável pela negociação do acordo de leniência, poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica e a autoridade competente para a celebração do acordo de leniência para formalizar a proposta e definir os seus parâmetros.\r\n. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta.\r\nO prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado justificadamente pela autoridade competente para a celebração do acordo de leniência. \r\n- A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.\r\nEm todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados, mediante lavratura de ata, em duas vias assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.\r\nA qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente para a sua assinatura poderá rejeitá-la.\r\nA desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:\r\nnão importará em reconhecimento pela pessoa jurídica da prática do ato lesivo investigado;\r\nimplicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros meios; e\r\nnão será divulgada, salvo se antes tiver sido realizada a divulgação da proposta, nos termos do § 3º do art. 47 deste Decreto.\r\nO não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente para a celebração do acordo de leniência da comissão prevista no artigo 50, II, deste Decreto, durante a etapa de negociação importará na desistência da proposta.\r\nA decisão sobre a celebração do acordo de leniência caberá ao Controlador Geral do Estado ou, em se tratando das hipóteses previstas no artigo 46, §§ 3º e 4º, do Procurador Geral do Estado.\r\nA celebração do acordo de leniência poderá:\r\nisentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 60 e no inciso IV do art. 19 da Lei n0 12.846/2013;\r\nreduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 60 da Lei n0 12.846/2013; e\r\nisentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas ou cíveis aplicáveis ao caso, inclusive as elencadas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.429/1992.\r\n-Os benefícios previstos no caput deste artigo ficam condicionados ao cumprimento do acordo, que será atestado por equipe de apoio e acompanhamento designada pela autoridade competente para a sua celebração.\r\nOs benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.\r\nA celebração do acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.\r\nDo acordo de leniência constará obrigatoriamente:\r\na identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, bem como das demais empresas do mesmo grupo econômico, acompanhada da documentação pertinente;\r\na delimitação dos fatos e atos abrangidos; \r\na descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes de que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas, e, se for o caso, a indicação dos órgãos e contratos atingidos;\r\na confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta;\r\na declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;\r\na lista com os documentos e demais elementos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;\r\na obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;\r\no percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicação das demais sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuação, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;\r\na previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios pactuados;\r\na natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Código de Processo Civil;\r\na adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, se for o caso;\r\no prazo e a forma de acompanhamento do cumprimento das condições nele estabelecidas;\r\nas demais condições que a autoridade competente para a sua celebração considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.\r\nA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo nos casos previstos no artigo 47, §3º, deste Decreto.\r\n-O percentual de redução da multa previsto no § 2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/2013, e a isenção ou a atenuação das demais sanções serão estabelecidos, na fase de negociação, levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º do citado dispositivo de lei federal.\r\nAlém da multa cabível, poderá constar do acordo de leniência rubrica com natureza de ressarcimento, a qual não eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado e será composta pelas três categorias a seguir elencadas:\r\nsomatório de eventuais danos incontroversos atribuíveis às empresas colaboradoras;\r\nsomatório de todas as propinas pagas; e\r\nlucro pretendido ou auferido.\r\nPoderão ser considerados para a composição da categoria lucro prevista no inciso III do §3º, e definição da forma de pagamento, o valor das informações que possibilitarão novos ressarcimentos à Administração Pública estadual, assim como a vantajosidade da celebração do acordo em relação às alternativas para a busca do ressarcimento, dentre outros fatores relevantes para o interesse público..\r\nTambém poderá ser considerada para a composição da categoria lucro a obtenção de informações que sejam relevantes para a promoção da integridade e reputação públicas, ainda que não quantificáveis. \r\nO valor do ressarcimento, em hipótese alguma, será considerado como integral pela Administração Pública caso o valor do dano não tenha sido apurado ou ainda esteja em apuração pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Ministério Público, em sede administrativa ou judicial. \r\nA celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional, conforme previsto no artigo 16, §9º, da Lei Federal nº 12.846/2013. \r\nCaso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qual quer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a autoridade competente para a sua celebração fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios pactuados, comunicará o fato ao Ministério Público e fará constar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.\r\nNo caso de descumprimento do acordo de leniência:\r\na pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;\r\nhaverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:\r\no valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e\r\nos valores pertinentes aos danos e ao enriquecimento ilícito;\r\nserá instaurado ou retomado o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, conforme o caso.\r\nO descumprimento do acordo de leniência será registrado no CNEP.\r\nConcluído o acompanhamento de que trata o §1º do artigo 56, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido por meio de ato da autoridade competente para a sua celebração, que fará registrar:\r\na isenção ou cumprimento das sanções previstas no inciso II do artigo 6º e no inciso IV do artigo 19 da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como demais sanções aplicáveis ao caso;\r\no cumprimento da sanção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013; \r\no atendimento, de forma plena e satisfatória, dos compromissos assumidos de que tratam os incisos V, VI, VII, XI e XIII do artigo 57 deste Decreto. \r\nSe o acordo de leniência for considerado definitivamente cumprido, será determinada a extinção do PAR.\r\nCAPITULO VII\r\nPara fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades adotados no âmbito de uma pessoa jurídica e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública estadual.\r\nO programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.\r\nPara fins do disposto no art. 36, V, e no art. 51, IV, deste Decreto, o programa de integridade será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\ncomprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;\r\npadrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;\r\npadrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\ntreinamentos periódicos sobre o programa de integridade;\r\nanálise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;\r\nregistros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;\r\ncontroles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;\r\nprocedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;\r\nindependência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;\r\ncanais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;\r\nmedidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;\r\nprocedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;\r\ndiligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\nverificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; e\r\nmonitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13.\r\nNa avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:\r\na quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;\r\na complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;\r\na utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;\r\no setor do mercado em que atua;\r\nos países em que atua, direta ou indiretamente;\r\no grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;\r\na quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e\r\no fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.\r\nA efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput.\r\nNa avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.\r\nA Controladoria Geral do Estado poderá expedir normas gerais para detalhar os parâmetros previstos no caput deste artigo e definir os requisitos para a formalização da avaliação do programa de integridade pelo órgão ou entidade processante do PAR e pela comissão de negociação do acordo de leniência.\r\nOs parâmetros previstos no caput deste artigo não excluem aqueles especificamente aplicáveis aos programas de integridade das empresas que contratarem com a Administração Pública em virtude da Lei Estadual nº 7.753/2017, cuja regulamentação caberá à Controladoria Geral do Estado. \r\nPara que seu programa de integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar: \r\nrelatório de perfil; e\r\nrelatório de conformidade do programa.\r\nNo relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá:\r\nindicar os setores do mercado em que atua em território nacional e, se for o caso, no exterior;\r\napresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;\r\ninformar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;\r\nespecificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública nacional ou estrangeira, destacando:\r\nimportância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas atividades;\r\no quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos e a participação destes no faturamento anual da pessoa jurídica;\r\nfrequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público;\r\ndescrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada; e\r\ninformar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte. \r\nNo relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá:\r\ninformar a estrutura do programa de integridade, com:\r\nindicação de quais parâmetros previstos nos incisos do caput do art. 62 foram implementados;\r\ndescrição de como os parâmetros previstos na alínea \"a\" deste inciso foram implementados;\r\nexplicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea “a” deste inciso, frente às especificidades da pessoa jurídica, para a mitigação de risco de ocorrência de atos lesivos constantes do art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013;\r\ndemonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos; e\r\ndemonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.\r\nA pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.\r\nA prova documental pertinente ao programa de integridade deverá ser apresentada preferencialmente em meio digital.\r\nA avaliação do programa de integridade, para a definição do percentual de redução de que trata o inciso V do art. 36 deste Decreto, deverá levar em consideração as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa. \r\nA definição do percentual de redução considerará o grau de adequação do programa de integridade ao perfil da empresa e de sua efetividade. \r\nO programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei Federal nº 12.846/2013 não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução de que trata o caput. \r\nA concessão do percentual máximo de redução fica condicionada ao atendimento pleno dos incisos do caput do art. 65 deste Decreto. \r\nCaso o programa de integridade avaliado tenha sido criado após a ocorrência do ato lesivo objeto da apuração, o inciso III do art. 65 deste Decreto será considerado automaticamente não atendido. \r\nA autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo. \r\nPara fins do disposto no inciso XI do art. 57 deste Decreto, serão consideradas as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa de integridade.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado ficam autorizadas a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto, inclusive no que se refere à metodologia de cálculo da vantagem auferida e do dano.\r\nA Controladoria Geral do Estado informará e manterá atualizados no CNEP e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS os dados relativos às sanções aplicadas.\r\n. Se verificado que o ato contra a Administração Pública estadual atingiu ou possa ter atingido outro ente da federação, a Controladoria Geral do Estado dará ciência ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente.\r\nSe o ato atingir a União Federal ou outro país, será dada ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.\r\nA Controladoria Geral do Estado poderá celebrar convênios com outros entes federativos para a prática de atos de instrução pertinentes ao PAR, incluindo a oitiva de testemunhas.\r\n. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2120043\r\n"
        ],
        "2120059": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\n44.762 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/100152/2018,\r\n:\r\nO art. 1º do Decreto nº 44.762, de 29 de abril de 2014, que delega competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para a prática do ato que menciona, passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico para atuar como representante legal do Estado do Rio de Janeiro, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito sob o nº 42.498.600/0001-71, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nGovernador\r\nId: 2120059\r\n"
        ],
        "2120079": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "19 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/1536/2018,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Unidade de Controle Interno, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, subordinada ao Gabinete do Secretário, bem como a Unidade de Contabilidade, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, subordinada à Subsecretaria Executiva.\r\nPara fins do disposto no artigo anterior, ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nPara atender o disposto no art. 1º deste Decreto, ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão abaixo relacionados, mantendo-se a mesma simbologia e alocados na Unidade de Contabilidade, ora instituída, na Subsecretaria Executiva, da SEEDUC:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Adriano Carneiro Giglio, ID Funcional nº 3999535-6, para Assessor;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Fabio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo, ID Funcional nº 5014060-4, para Assistente.\r\n- Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo I, do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, com as modificações que seguem:\r\n“1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n...................................................\r\n......................................................\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n.......................................................\r\nAssessoria de Contabilidade - ASSCON.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 19 dejulho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.368, DE 19/07/2018\r\nQt\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nALOCAÇÃO ANTERIOR\r\nALOCAÇÃO ATUAL\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDivisão de Apoio/ Assessoria Técnica para Recursos Especiais/ SUPOF/ SUBEX \r\nAssessoria de Contabilidade/ Subsecretaria Executiva\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenação de Recursos Administrativo/Diretoria de Patrimônio e Recursos\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessoria Jurídica/ Gabinete do Secretário\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssessoria de Comunicação/ Gabinete do Secretário\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ SUBGP\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessoria de Comunicação/ Gabinete do Secretário\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria/ Gabinete do Secretário\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ SUBGP\r\nÚltimos ocupantes:\r\nRhuston Monteiro de Lima, ID 4270841-9/1\r\nJorge José Martins Morgado, ID 4318903-2/1\r\nJeferson dos Santos Barboza, ID 5009823-3/1\r\nTayane Silva de Lima Santos, ID 4377602-7/1\r\nMariana de Almeida Cintra B. do Nascimento, ID 4387212-3\r\nWilson Alexandre da Silva Andrade, ID 5083490-8/1\r\nSonia Regina de Mesquita Barone, ID 4353673-5/1\r\nJosé Geraldo da Silveira Garcia, ID 2599406-9/2\r\nRackel da Silva Duque, ID4259055-8/1\r\nSilvio Cesar Bello Salgado, ID 3482902-4/1\r\nId: 2120079\r\n"
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        "2120326": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.369 DE 20 DE JULHO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/006/87/2018, E- 04/133/100008/2018, E-04/133/3/2018, E-09/102/2/A/2018, E- 10/004/416/2018 e E-14/001/4092/2018,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 250.788.991,57 (duzentos e cinquenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e dos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor global de R 121.965,91 (cento e vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFica excepcionalizado do parágrafo 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2120326\r\n"
        ],
        "2120327": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n219.807.551,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n89.517.190,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n51.438.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n88.329.379,26\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n988.964.141,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.025.541.267,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n270.072.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.343.379.153,37\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.849,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n43.374.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n24.110.233,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n176.638.386,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n589.280.556,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n12.472.700,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n46.587.007,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n957.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.775.232.716,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n158.506.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n146.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.190.212.324,99\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.249.574.466,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2120327\r\n"
        ],
        "2120328": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.036.144,10\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n860.093.150,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.700.214,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n3.460.450.081,68\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n10.351.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n31.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n903.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nId: 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        "2120329": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.028.735,54\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n855.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n200.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n974.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.157.420,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.903.528.900,78\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2120329\r\n"
        ],
        "2120330": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n58.187.754,00\r\n63.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n299.171,47\r\n397.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n15.506.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.133.768,15\r\n23.120.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.157.429,37\r\n16.648.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n834.379,00\r\n1.229.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.153.713,00\r\n43.153.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n248.419.084,30\r\n248.419.084,30\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n6.815.365,90\r\n6.815.365,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n35.126.626,00\r\n35.126.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.631.221,78\r\n328.631.221,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n25.166.774,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2120330\r\n"
        ],
        "2120343": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            " 2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM ÁREAS ATINGIDAS PELA FAIXA NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº , \r\nDECRETA:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, os imóveis compreendidos nas áreas atingidas pela faixa de domínio necessária para a implantação da Ponte da Integração sobre o Rio Paraíba do Sul, nos Municípios de Campos de Goytacazes, de São João da Barra e de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, conforme polígonos descritos nos Anexos deste Decreto.\r\n\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nPROPRIETÁRIO: ALCANA USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR - BARRA SECA\r\nÁREA 2 - ÁREA: 23.203,676m² PERÍMETRO: 936,408m\r\nVÉRTICES\r\nN\r\nE\r\nRaio\r\nDesenvolv.\r\nA\r\n7.598.598,6790\r\n275.797,8400\r\n191.227\r\n170.472\r\nB\r\n7.598.698,4490\r\n275.929,1120\r\nC\r\n7.598.702,0190\r\n275.930,9490\r\n230.000\r\n75.015\r\nD\r\n7.598.762,0000\r\n275.975,4440\r\nE\r\n7.598.870,2780\r\n276.087,2270\r\n225.000\r\n32.108\r\nFA\r\n7.598.890,8980\r\n276.111,8030\r\nG\r\n7.598.797,4004\r\n276.122,9248\r\n-\r\n-\r\nH\r\n7.598.657,7484\r\n275.978,7411\r\n250.000\r\n30.793\r\nI\r\n7.598.637,7391\r\n275.955,3602\r\nJ\r\n7.598.631,9690\r\n275.947,7108\r\n50.000\r\n18.600\r\nL\r\n7.598.623,7548\r\n275.931,1422\r\nM\r\n7.598.619,5965\r\n275.916,3622\r\n-\r\n-\r\nN\r\n7.598.615,2989\r\n275.897,8031\r\nO\r\n7.598.605,3951\r\n275.858,5390\r\n-\r\n-\r\nP\r\n7.598.599,7975\r\n275.839,1254\r\n-\r\n-\r\nQ\r\n7.598.594,5476\r\n275.819,4708\r\n-\r\n-\r\nR\r\n7.598.588,9555\r\n275.800,4885\r\n-\r\n-\r\nPROPRIETÁRIO: ALCANA USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR - BARRA SECA\r\nÁREA 1 - ÁREA: 836,12m² PERÍMETRO: 235,54m\r\nVÉRTICES\r\nN\r\nE\r\nRaio\r\nDesenvolv.\r\nS\r\n7.598.582,6474\r\n275.802,2065\r\n-\r\n-\r\nT\r\n7.598.598,5098\r\n275.860,2724\r\n-\r\n-\r\nU\r\n7.598.611,3616\r\n275.911,5580\r\n-\r\n-\r\nV\r\n7.598.599,6620\r\n275.886,8310\r\n405.846\r\n17.804\r\nX\r\n7.598.592,4030\r\n275.870,5750\r\nX\r\n7.598.592,4030\r\n275.870,5750\r\n151.368\r\n23.583\r\nZ\r\n7.598.584,9880\r\n275.848,2130\r\nA1\r\n7.598.598,5098\r\n275.860,2724\r\n-\r\n-\r\nPROPRIETÁRIO: ENÉZIO PERTELI - USUCAPIÃO\r\nÁREA 1 - ÁREA: 452,75m² PERÍMETRO: 246,48m\r\nVÉRTICES\r\nN\r\nE\r\nRaio\r\nDesenvolv,\r\nA\r\n7.597.474,8318\r\n277.223,6112\r\n-\r\n-\r\nB\r\n7.597.478,0993\r\n277.223,9465\r\n-\r\n-\r\nC\r\n7.597.474,9192\r\n277.277,2147\r\n-\r\n-\r\nD\r\n7.597.477,0253\r\n277.293,1053\r\n-\r\n-\r\nE\r\n7.597.476,2196\r\n277.309,0061\r\n-\r\n-\r\nF\r\n7.597.473,1705\r\n277.324,1719\r\n-\r\n-\r\nG\r\n7.597.472,6832\r\n277.339,1385\r\n-\r\n-\r\nH\r\n7.597.472,8239\r\n277.340,6792\r\n-\r\n-\r\nI\r\n7.597.468,7804\r\n277.344,0756\r\n-\r\n-\r\nA\r\n7.597.474,8318\r\n277.223,6112\r\n-\r\n-\r\nPROPRIETÁRIO: RONALDO SOARES FERNANDES E OUTROS\r\nÁREA 2 - ÁREA: 21.790,410m² PERÍMETRO: 1.453,55m\r\nVÉRTICES\r\nN\r\nE\r\nRaio\r\nDesenvolv,\r\nM\r\n7.597.498,3723\r\n277.374,2372\r\n-\r\n-\r\nA1\r\n7.597.509,2659\r\n277.373,9086\r\n-\r\n-\r\nB1\r\n7.597.545,4492\r\n277.367,6201\r\n100,53\r\n27,86\r\nC1\r\n7.597.571,5116\r\n277.358,0141\r\n\r\nD1\r\n7.597.600,9401\r\n277.338,2609\r\n-\r\n-\r\nE1\r\n7.597.647,0056\r\n277.306,4323\r\n-\r\n-\r\nF1\r\n7.597.676,7070\r\n277.285,9218\r\n-\r\n-\r\nG1\r\n7.597.705,1356\r\n277.267,2479\r\n-\r\n-\r\nH1\r\n7.597.728,6513\r\n277.250,4526\r\n-\r\n-\r\nI1\r\n7.597.754,5362\r\n277.232,9792\r\n-\r\n-\r\nJ1\r\n7.597.799,5421\r\n277.205,0192\r\n-\r\n-\r\nL1\r\n7.597.811,4374\r\n277.209,1120\r\n-\r\n-\r\nM1\r\n7.598.099,0010\r\n277.027,7420\r\n-\r\n-\r\nN1\r\n7.598.112,4699\r\n277.045,4937\r\n-\r\n-\r\nO1\r\n7.597.823,2804\r\n277.227,8892\r\n-\r\n-\r\nP1\r\n7.597.821,4345\r\n277.239,2985\r\n-\r\n-\r\nQ1\r\n7.597.810,9258\r\n277.247,3284\r\n-\r\n-\r\nR1\r\n7.597.776,8569\r\n277.268,4225\r\n-\r\n-\r\nS1\r\n7.597.749,1080\r\n277.284,6380\r\n-\r\n-\r\nT1\r\n7.597.726,2991\r\n277.297,2189\r\n-\r\n-\r\nU1\r\n7.597.698,7427\r\n277.313,2946\r\n-\r\n-\r\nV1\r\n7.597.667,5473\r\n277.331,6319\r\n-\r\n-\r\nX1\r\n7.597.618,9660\r\n277.359,3523\r\n-\r\n-\r\nZ1\r\n7.597.588,3562\r\n277.378,3600\r\n47,23\r\n104,10\r\nA2\r\n7.597.544,1004\r\n277.393,6606\r\nN\r\n7.597.522,2278\r\n277.398,4914\r\n-\r\n-\r\nO\r\n7.597.512,7990\r\n277.400,2003\r\n65,74\r\n19,9\r\nP\r\n7.597.493,6877\r\n277.405,5515\r\nP\r\n7.597.493,6877\r\n277.405,5515\r\n32,6\r\n25,31\r\nQ\r\n7.597.475,4441\r\n277.422,1589\r\nQ\r\n7.597.475,4441\r\n277.422,1589\r\n68,74\r\n25,11\r\nR\r\n7.597.469,3908\r\n277.446,4057\r\nS\r\n7.597.468,8385\r\n277.460,1071\r\n-\r\n-\r\nT\r\n7.597.471,3833\r\n277.477,9717\r\n-\r\n-\r\nU\r\n7.597.470,8804\r\n277.492,5462\r\n-\r\n-\r\nV\r\n7.597.466,9072\r\n277.510,2593\r\n-\r\n-\r\nX\r\n7.597.465,9658\r\n277.538,1359\r\n-\r\n-\r\nZ\r\n7.597.461,6305\r\n277.537,9530\r\n-\r\n-\r\nI\r\n7.597.468,7804\r\n277.344,0756\r\n-\r\n-\r\nH\r\n7.597.472,8239\r\n277.340,6792\r\n-\r\n-\r\nJ\r\n7.597.474,1602\r\n277.353,5867\r\n23,59\r\n28,42\r\nL\r\n7.597.491,8135\r\n277.373,6719\r\nM\r\n7.597.498,3723\r\n277.374,2372\r\n-\r\n-\r\nPROPRIETÁRIA: MARGARIDA MARIA SIQUEIRA MOREIRA DE SÁ\r\nÁREA 3 - ÁREA: 31.334,397m² PERÍMETRO: 1711,384m\r\nVÉRTICES\r\nN\r\nE\r\nRaio\r\nDesenvolv.\r\nFA\r\n7.598.890,8980\r\n276.111,8030\r\n225.000\r\n1.085\r\nF\r\n7.598.598,6790\r\n275.797,8400\r\nF\r\n7.598.598,6790\r\n275.797,8400\r\n225,000\r\n30,687\r\nB1\r\n7.598.907,6585\r\n276.138,7648\r\nC1\r\n7.598.999,8851\r\n276.313,5377\r\n800,000\r\n23,307\r\nD1\r\n7.599.011,0612\r\n276.333,9895\r\nE1\r\n7.599.035,5410\r\n276.377,2758\r\n-\r\n-\r\nF1\r\n7.599.050,4670\r\n276.403,3447\r\n-\r\n-\r\nG1\r\n7.599.064,5997\r\n276.429,0557\r\n-\r\n-\r\nH1\r\n7.599.078,4777\r\n276.455,7335\r\n-\r\n-\r\nI1\r\n7.599.106,3083\r\n276.512,0028\r\n-\r\n-\r\nJ1\r\n7.599.127,8055\r\n276.554,0327\r\n-\r\n-\r\nL1\r\n7.599.152,1158\r\n276.599,9768\r\n-\r\n-\r\nM1\r\n7.599.116,6457\r\n276.611,2464\r\n400.000\r\n54,557\r\nN1\r\n7.599.094,6108\r\n276.563,9514\r\nO1\r\n7.599.081,0588\r\n276.539,2191\r\n-\r\n-\r\nP1\r\n7.599.060,4230\r\n276.502,7590\r\n-\r\n-\r\nQ1\r\n7.599.045,6638\r\n276.480,0976\r\n12,000\r\n19,780\r\nR1\r\n7.599.028,3004\r\n276.477,1285\r\nS1\r\n7.599.014,6537\r\n276.487,6065\r\n-\r\n-\r\nT1\r\n7.599.006,2837\r\n276.493,6969\r\n-\r\n-\r\nU1\r\n7.598.998,1668\r\n276.499,2995\r\n-\r\n-\r\nV1\r\n7.598.984,8833\r\n276.508,3212\r\n-\r\n-\r\nX1\r\n7.598.963,6740\r\n276.521,8547\r\n8.000\r\n13.765\r\nZ1\r\n7.598.952,0597\r\n276.518,3587\r\nA2\r\n7.598.951,2728\r\n276.516,5874\r\n-\r\n-\r\nB2\r\n7.598.889,4210\r\n276.555,5442\r\n-\r\n-\r\nO2\r\n7.598.884,3780\r\n276.558,7205\r\n-\r\n-\r\nP2\r\n7.598.846,5796\r\n276.582,5274\r\n-\r\n-\r\nQ2\r\n7.598.835,8654\r\n276.562,9602\r\n-\r\n-\r\nN2\r\n7.598.873,5560\r\n276.539,1660\r\n-\r\n-\r\nC2\r\n7.598.878,8152\r\n276.535,8459\r\n-\r\n-\r\nD2\r\n7.598.939,5737\r\n276.497,4890\r\n-\r\n-\r\nE2\r\n7.598.938,0874\r\n276.495,2638\r\n8.000\r\n12.890\r\nF2\r\n7.598.940,5691\r\n276.483,9936\r\nG2\r\n7.598.971,7304\r\n276.464,9559\r\n-\r\n-\r\nH2\r\n7.599.007,9822\r\n276.443,6617\r\n19.000\r\n28.386\r\nI2\r\n7.599.015,4316\r\n276.418,9408\r\nJ2\r\n7.598.997,5526\r\n276.382,3329\r\n-\r\n-\r\nL2\r\n7.599.007,9822\r\n276.443,6617\r\n340.000\r\n124.631\r\nM2\r\n7.599.015,4316\r\n276.418,9408\r\nG\r\n7.598.797,4004\r\n276.122,9248\r\n-\r\n-\r\nPROPRIETÁRIA: MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ENGEL\r\nÁREA 5 - ÁREA: 24.956,054m² PERÍMETRO: 813,54m\r\nVÉRTICES\r\nN\r\nE\r\nRaio\r\nDesenvolv.\r\nL1A\r\n7.599.178,4634\r\n276.649,7715\r\n-\r\n-\r\nR2\r\n7.599.203,0183\r\n276.696,1780\r\n215.000\r\n80.595\r\nS2\r\n7.599.226,6387\r\n276.772,7407\r\nT2\r\n7.599.241,4055\r\n276.904,2511\r\n380.000\r\n77.660\r\nU2A\r\n7.599.242,1524\r\n276.981,7722\r\nX2A\r\n7.599.176,2259\r\n277.011,2118\r\n-\r\n-\r\nZ2\r\n7.599.141,1357\r\n276.709,8959\r\n400,000\r\n47,362\r\nM1A\r\n7.599.132,8881\r\n276.663,2859\r\n\r\nPROPRIETÁRIA: EDILSE SIQUEIRA MENEZES\r\nÁREA 6 - ÁREA: 11.524,321m² PERÍMETRO: 699,525m\r\nVÉRTICES\r\nN\r\nE\r\nRaio\r\nDesenvolv.\r\nU2A\r\n7.599.242,1524\r\n276.981,7722\r\n380,000\r\n4,06\r\nU2\r\n7.599.241,7550\r\n276.985,8180\r\nV2\r\n7.599.236,3985\r\n277.037,3462\r\n-\r\n-\r\nA3\r\n7.599.230,4811\r\n277.094,6223\r\n116,877\r\n12,612\r\nB3\r\n7.599.257,8446\r\n277.233,0576\r\nC3\r\n7.599.274,3034\r\n277.263,6532\r\n-\r\n-\r\nC3A\r\n7.599.282,7930\r\n277.279,6017\r\n-\r\n-\r\nD3A\r\n7.599.273,4504\r\n277.284,5744\r\n-\r\n-\r\nM3A\r\n7.599.267,8107\r\n277.287,5762\r\n-\r\n-\r\n\r\nN3C\r\n7.599.264,1400\r\n277.289,5300\r\n-\r\n-\r\nN3B\r\n7.599.254,1000\r\n277.273,1900\r\n\r\n\r\nN3A\r\n7.599.235,9900\r\n277.243,7500\r\n\r\n\r\nN3\r\n7.599.227,8488\r\n277.230,5334\r\n-\r\n-\r\nO3\r\n7.599.217,5264\r\n277.209,7093\r\n116,877\r\n12,612\r\nP3\r\n7.599.212,5383\r\n277.198,8375\r\nQ3\r\n7.599.205,7961\r\n277.181,2044\r\n-\r\n-\r\nR3\r\n7.599.200,3750\r\n277.165,5973\r\n-\r\n-\r\nS3\r\n7.599.197,3066\r\n277.156,5451\r\n-\r\n-\r\nJ3\r\n7.599.195,1520\r\n277.147,5994\r\n-\r\n-\r\nH3\r\n7.599.193,4967\r\n277.131,0949\r\n116,877\r\n12,612\r\nI3\r\n7.599.188,1688\r\n277.113,7642\r\nX2\r\n7.599.182,1078\r\n277.061,7186\r\n-\r\n-\r\nX2A\r\n7.599.176,2259\r\n277.011,2118\r\n\r\n\r\n\r\nPROPRIETÁRIA: MARCIA ANGELA GOMES SIQUEIRA\r\nÁREA 4 - ÁREA: 2.279,90m² PERÍMETRO: 195,05m\r\nVÉRTICES\r\nN\r\nE\r\nRaio\r\nDesenvolv.\r\nL1\r\n7.599.152,4604\r\n276.600,6281\r\n-\r\n-\r\nL1A\r\n7.599.178,4634\r\n276.649,7715\r\n-\r\n-\r\nM1A\r\n7.599.132,8881\r\n276.663,2859\r\n400.000\r\n54.557\r\nM1\r\n7.599.116,6457\r\n276.611,2464\r\nId: 2120343\r\n"
        ],
        "2120650": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5274/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Colégio Estadual Maurício Medeiros de Alvarenga, localizado à Rua Irmã Faustina, Quadra 09, Lote 14, s/nº, Village, no Município de Rio das Ostras. \r\n\r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nId: 2120650\r\n"
        ],
        "2120909": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA O LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO DECRETO Nº 27.427/2000, REGULAMENTO DO ICMS, EM DECORRÊNCIA DAS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Nota Técnica 2016.002, emitida no âmbito do ENCAT - Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais; e\r\n- o que consta do Processo nº E-04/106/26/2017,\r\nA:\r\nFica alterado o inciso VII, do art. 7º, do Anexo I, do Livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\nVII - na hipótese em que houver campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, esse deve ser obrigatoriamente utilizado, observado o disposto no § 2º deste artigo.”\r\nFica acrescido o § 2º ao art. 13, do Livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ficando renumerado o Parágrafo Único para § 1º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 13. (...)\r\n§ 1º (...)\r\n§ 2º - Relativamente aos documentos referidos nos incisos V, XX e XXII-A, do art. 5º, o estabelecimento deverá informar, em campo próprio, a forma de pagamento efetivamente utilizada pelo consumidor ou adquirente.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2018\r\nId: 2120909\r\n"
        ],
        "2121219": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\nuso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o grande número de questionamentos gerados pelos contribuintes em decorrência das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;\r\n- o disposto no Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015; e\r\n- o contido no Processo nº E-04/058/85/2016,\r\nDECRETA:\r\n- O Livro I, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - fica incluído o § 15, ao art. 3º do Livro I, conforme redação a seguir:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 15. Na hipótese do inciso XVIII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria seja en tregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território fluminense.”\r\nII - fica incluído o item 3, ao § 4º do art. 14 do Livro I, conforme redação a seguir:\r\n“Art. 14 (...)\r\n(...)\r\n§ 4º (...)\r\n(...)\r\n3. aquela em que as mercadorias são entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra Unidade Federada.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2121219\r\n"
        ],
        "2121257": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDEÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\no disposto no Decreto n° 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que altera o Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e, \r\n- as alterações propostas no Processo n° E-30/001/209/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I ao presente Decreto.\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria; \r\nDiretoria de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão;\r\nAssessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nDivisão de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nDivisão de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nCoordenadoria de Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nDivisão de Apoio Administrativo, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nDivisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nDivisão de Material e Almoxarifado, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude os cargos em comissão vagos relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude editará o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto nos Anexos I e II deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\n, DE \r\n, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.3 - Diretoria de Comunicação Social\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n1.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n- Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n- Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n2.1.1.1 - Assessoria de Contabilidade;\r\n2.1.1.2 - Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n2.1.1.3 - Divisão de Administração Financeira;\r\n2.1.1.4 - Divisão de Recursos Humanos;\r\n2.1.1.5 - Coordenadoria de Convênios;\r\n2.1.1.6 - Divisão de Apoio Administrativo;\r\n2.1.1.7 - Divisão de Patrimônio;\r\n2.1.1.8 - Divisão de Material e Almoxarifado;\r\n2.1.1.9 - Divisão de Documentação Protocolo e Arquivo.\r\n- Diretoria de Prestação de Contas\r\nDiretoria de Licitações Contratos e Convênios\r\n- Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos\r\n- Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens;\r\nSuperintendência de Políticas para a Juventude\r\n3.1 - Comissão Permanente de Licitação\r\n3.2 - Comissão de Pregão\r\n3.3 - Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI\r\n4.1 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n4.2 - Conselho Estadual de Desportos - CED\r\n4.3 - Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ\r\n4.4 - Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\n4.5 - Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT\r\nANEXO II QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46373, DE 25/07/2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\n01 (a)\r\nDiretor\r\nDG\r\n01\r\nDiretor (Diretoria de Prestação de Contas)\r\nDG\r\n02 (b)\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n09 (c)\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria Setorial de Auditoria)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Contabilidade)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\nDAS-8\r\n01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Administração Financeira)\r\nDAS-8\r\n01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Recursos Humanos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Convênios)\r\nDAS-8\r\n01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Apoio Administrativo)\r\nDAS-8\r\n01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Patrimônio)\r\nDAS-8\r\n01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Material e Almoxarifado)\r\nDAS-8\r\n(A) Lenise Monteiro Nunes Mendonça, ID Funcional nº 5076006-8\r\n(B) Rafael Pereira Paes, ID Funcional nº 4398934-9\r\nJurema Carvalho de Souza, ID Funcional nº 5086901-9\r\n(C) Carlos José Tavares, ID Funcional nº 5087121-8\r\nMonica Cristina Oliveira Aleixo, ID Funcional nº 5087241-9\r\nDaniel Silvestre, ID Funcional nº 5087042-4\r\nKelly Adriana Kerry Gomes Domingos, ID Funcional nº5092204-1\r\nRodrigo Lacerda Dantas, ID Funcional nº 5090023-4\r\nAnderson Mendonça Teixeira de Castro, ID Funcional nº 5087294-0\r\nJosé Raimundo da Costa, ID Funcional nº 5087222-2\r\nAdriana Sampaio da Silva, ID Funcional nº 5091364-6\r\nAnderson de Almeida Santos, ID Funcional nº 509149-4\r\nId: 2121257\r\n"
        ],
        "2121277": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            " DE 2018\r\nINSTITUI O RECENSEAMENTO E A SISTEMÁTICA DE COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS ADMINISTRADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10600/2018,\r\n:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que atribui ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, a competência para a gestão do regime previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no inciso II, do art. 9º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9717/1998, e o art. 15, inciso II, da ON MPS/SPS nº 02/2009;\r\n- a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações pessoais, funcionais e financeiras dos servidores públicos efetivos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e seus dependentes;\r\n- a importância da melhoria substancial da qualidade dos dados dos servidores públicos e pensionistas objetivando a efetivação de avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada, completa e consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão;\r\n- a necessidade de propiciar a adoção de medidas gerenciais relativas à comprovação anual de vida por parte dos aposentados e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- a importância da manutenção de cadastro atualizado de aposentados e pensionistas para o desenvolvimento de projetos e serviços que contribuam com a melhoria de sua qualidade de vida;\r\n- a necessidade de garantir maior segurança no pagamento dos benefícios previdenciários aos aposentados e pensionistas; e\r\n- o contrato em vigor entre o Estado do Rio de Janeiro e a instituição financeira responsável pela prestação dos serviços referentes ao pagamento da folha dos benefícios previdenciários geridos pelo RIOPREVIDENCIA,\r\n: \r\n- Ficam instituídos o recenseamento e a sistemática de comprovação anual de vida dos servidores ativos, inativos e pensionistas, cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA, visando aprimorar os dados cadastrais e o controle de pagamento dos benefícios.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n- Para os efeitos deste Decreto considera-se:\r\n- servidor ativo: servidor público estadual, titular de cargo efetivo, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro, que esteja em atividade;\r\n- aposentado: servidor inativo, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Poder Executivo Estadual;\r\n- pensionista: beneficiário de pensão previdenciária, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- instituição financeira: banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para prestação dos serviços referentes ao pagamento da folha dos benefícios previdenciários;\r\n- recenseamento: procedimento mediante o qual os servidores ativos, inativos e pensionistas, especificados nos incisos I, II e III, realizarão a atualização de dados pessoais, funcionais e/ou financeiros;\r\n\r\nI - comprovação anual de vida: sistemática mediante a qual os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos II e III, realizarão, anualmente, prova de vida.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO RECENSEAMENTO\r\n- Os servidores ativos, inativos e pensionistas, especificados nos incisos I, II e III do art. 2º, deverão realizar recenseamento, de acordo com os parâmetros definidos em Resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ.\r\n- O recenseamento é obrigatório e de responsabilidade dos segurados constantes do caput e, no caso dos servidores ativos, também dos respectivos órgãos setoriais de recursos humanos.\r\n- O recenseamento será realizado conforme procedimento definido em Resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA\r\n- Os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos II e III, do art. 2º, deverão realizar, anualmente, no mês de seu aniversário, a partir do ano de 2018, a comprovação anual de vida.\r\n- A comprovação anual de vida será de responsabilidade dos servidores inativos e pensionistas, que deverão dirigir-se às agências da instituição financeira, de acordo com calendário a ser amplamente divulgado pelo RIOPREVIDENCIA.\r\n- Fica facultado à instituição financeira, alternativamente, disponibilizar aos servidores inativos e pensionistas, a comprovação de vida via equipamento de autoatendimento, mediante transação específica e utilização de reconhecimento biométrico.\r\n- Os servidores inativos e pensionistas que não realizarem a comprovação anual de vida terão o pagamento de seus benefícios suspenso.\r\n- O pagamento será restabelecido quando da regularização da comprovação anual de vida, com reposição dos valores devidos durante o período em que tenha vigorado a suspensão.\r\n- Os servidores inativos e pensionistas que residirem no exterior deverão realizar a comprovação anual de vida mediante apresentação de atestado de vida perante representação diplomática brasileira ou mediante representante legal no Brasil, conforme definido em Resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n- O recenseamento e a comprovação anual de vida deverão ser realizados pessoalmente, salvo nas hipóteses de menoridade civil; doença grave ou dificuldade de locomoção, devidamente comprovadas; de incapacidade declarada judicialmente e de residência no exterior.\r\n\r\n- Nas hipóteses ressalvadas no caput, o representante legal do servidor ativo, inativo ou pensionista poderá realizar os procedimentos regulados por este Decreto.\r\n- No caso de constituição de procurador, a procuração deve ser constituída mediante instrumento público, com data não superior a 3 (três) meses de sua apresentação, conferindo ao procurador poderes específicos para representar o servidor ativo, inativo ou pensionista nos procedimentos regulados por este Decreto.\r\n- Nos casos em que o recenseamento ou comprovação anual de vida for realizado pela instituição financeira, esta fornecerá ao servidor ativo, inativo ou pensionista, ou ao seu representante legal, comprovante específico da realização do procedimento.\r\n- O servidor ativo, inativo e pensionista, ou seu representante legal, que prestar informação falsa ou incorreta será responsabilizado penal e administrativamente.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos por meio de Resolução Conjunta RIOPREVIDENCIA/SEFAZ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2121277\r\n"
        ],
        "2121599": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.376 DE 26 DE JULHO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 02/004/589/2018, E-04/133/100009/2018 e E-26/007/1492/2018,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 35.399.285,51 (trinta e cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, no valor global de R 12.094.000,00 (doze milhões, noventa e quatro mil reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgão e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizadas do parágrafo 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2121599\r\n"
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        "2121600": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n7310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n219.807.551,51\r\n7510\r\nEMOP\r\n89.517.190,49\r\n7610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n9010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n88.329.379,26\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.719,97\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.025.541.267,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n270.072.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.245.103.574,40\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.849,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n43.374.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n24.110.233,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n176.638.386,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n589.280.556,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n12.472.700,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n46.587.007,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.775.232.716,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n158.506.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n146.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.180.212.324,99\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2121600\r\n"
        ],
        "2121601": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.036.144,10\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n904.368.728,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.700.214,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n3.362.174.502,71\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n10.351.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n31.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n957.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nId: 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        "2121602": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.768.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.028.735,54\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n955.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n200.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n0,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.124.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.157.420,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.893.528.900,78\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n36.016,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2121602\r\n"
        ],
        "2121603": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n68.187.754,00\r\n73.550.339,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n7510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n7610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n299.171,47\r\n397.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.133.768,15\r\n23.120.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.157.429,37\r\n16.648.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n734.379,00\r\n1.129.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n248.419.084,30\r\n248.419.084,30\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n6.815.365,90\r\n6.815.365,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128\r\n256\r\n256\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250\r\n500\r\n500\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n34.976.626,00\r\n34.976.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n26.503.580,00\r\n26.503.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2121603\r\n"
        ],
        "2121786": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " 2018\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO N.º 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a redação do art. 82 do Livro IX do RICMS, conferida pelo Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, produziu efeitos no período de 29/05/2018 a 12/06/2018, estando com aplicação suspensa até 31/07/2018; e\r\nque os procedimentos realizados pelos contribuintes, relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, foram convalidados pelos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018;\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o art. 82 do Livro IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, voltando a vigorar a redação vigente até 28 de maio de 2018, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2018.\r\nFicam revogados o Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, e o Decreto nº 46.344, de 26 de junho de 2018.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\n\r\nId: 2121786\r\n"
        ],
        "2121863": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.377 DE 27 DE JULHO DE 2018\r\n) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DDEPUTADO ESTADUAL JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\neiro, a partir desta data, por Deputado Estadual José Luiz Anchite.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2121863\r\n"
        ],
        "2121865": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " \r\nREINSTITUI ATOS NORMATIVOS E, AO MESMO TEMPO, NORMATIVOS E CONCESSIVOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO\r\nICMS 190/17, DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto na cláusula nona e cláusula décima, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/100008/2018,\r\n\r\nFicam reinstituídos os atos normativos e, ao mesmo tempo, normativos e concessivos constantes do Anexo deste Decreto, conforme o disposto nas cláusulas nona e décima, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 4 de dezembro de 2017, nos termos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ Nº 9/2018 e do Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ Nº 24/2018.\r\nNa hipótese de haver divergência entre os termos finais dos prazos de fruição previstos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e a dos atos normativos ora reinstituídos, prevalecem as datas fixadas na mencionada cláusula décima.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\nId: 2121865\r\n"
        ],
        "2121866": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "\r\nAtos\r\nNúmero do Ato\r\nData\r\nEmenta ou assunto\r\nDecreto- Lei\r\n8\r\n15/03/1975\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\nResolução SEF\r\n1.607\r\n07/06/1989\r\nO recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas.\r\nDecreto\r\n16.358\r\n28/02/1991\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\nLei\r\n1.954\r\n26/01/1992\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\nLei \r\n2.657 art. 14, inc. VI, alínea \"d\"\r\n28/12/2005\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento). \r\nLei \r\n2.657 art. 14, inc. IX\r\n26/12/1996\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da Lei Federal 8248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\nLei \r\n2.657 art. 14, inc. XIII alínea \"b\"\r\n21/12/2006\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento), \r\nLei \r\n2.657 art. 14, inc. XVI\r\n26/12/1996\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\nLei \r\n2.657 art. 14, inc. XXV\r\n21/12/2006\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXII\r\n26/12/1999\r\nTáxi - Não incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXIII\r\n26/12/1999\r\nVeículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. Não incidência\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXIV\r\n21/12/1996\r\nÔnibus novos (chassis e carroceria). Não incidência\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXV\r\n29/06/2012\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXVI\r\n29/06/2012\r\nNão incidência na entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\nDecreto\r\n27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/00 \r\n17/11/2000\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento\r\nDecreto\r\n27.427 art.48 do Livro IV do RICMS/00\r\n09/01/2012\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo\r\nDecreto\r\n27.427 art. 1º, parágr. único do Livro XIII do RICMS/00 \r\n17/11/2000\r\nVeículo automotor - Redução da Base de Cálculo\r\nDecreto\r\n27.427 Capítulo III do Título II do Livro XIII do RICMS/00\r\n25/02/2014\r\nVeículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Redução de base de cálculo.\r\nDecreto\r\n27.427 art.34 do Livro V do RICMS/00 \r\n17/11/2000\r\nO contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\nDecreto\r\n27427 art. 13B, inc. I do Livro V do RICMS/00.\r\n23/05/2012\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\nDecreto\r\n23.082\r\n24/04/1997\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento\r\nLei\r\n25.404\r\n02/07/1999\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa- vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido.\r\nLei\r\n2.823\r\n07/11/1997\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\nLei\r\n3.188\r\n22/02/1999\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\nDecreto\r\n3.266\r\n06/12/1999\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. \r\nDecreto\r\n25.626\r\n13/10/1999\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM\r\nDecreto\r\n25.665\r\n27/10/1999\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\nDecreto\r\n25.666\r\n27/10/1999\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução n.º 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.\r\nDecreto\r\n25.980\r\n14/01/2000\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei 2823/97, de 07/11/97, pela Lei 3347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\nDecreto\r\n26.004\r\n10/02/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos\r\nDecreto \r\n26.116\r\n29/03/2000\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\nDecreto\r\n26.140\r\n04/04/2000\r\ninstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\nDecreto \r\n26.274\r\n04/05/2000\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\nDecreto\r\n26.788\r\n25/07/2000\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\nDecreto\r\n27.091\r\n12/09/2000\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital.Transferência de saldo credor acumulado\r\nDecreto\r\n27.159\r\n21/09/2000\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\nDecreto\r\n27.307\r\n20/10/2000\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n27.308\r\n20/10/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\nDecreto\r\n27.815\r\n24/01/2001\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\nLei\r\n27.857\r\n21/02/2001\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro\r\nDecreto\r\n3.578\r\n06/06/2001\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento\r\nDecreto\r\n28.940\r\n08/08/2001\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\nDecreto\r\n29.042\r\n27/08/2001\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. \r\nDecreto\r\n29.366\r\n10/10/2001\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira \r\nDecreto\r\n29.591\r\n26/10/2001\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\nDecreto\r\n29.722\r\n05/11/2001\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\nDecreto\r\n29.882\r\n22/11/2001\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo\r\nDecreto\r\n30.853\r\n13/03/2002\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento\r\nLei\r\n31.175\r\n03/04/2002\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto n.º 26140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\nDecreto\r\n3.916\r\n12/08/2002\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\nLei\r\n33.934\r\n23/09/2003\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento\r\nLei\r\n4.163\r\n26/09/2003\r\nReduz para zero a alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente sobre a importação de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado, diante de Certidão, expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou no, caso de esportes paraolímpicos, pelo CPB - Comitê Paraolímpico Brasileiro\r\nDecreto\r\n4.166\r\n26/09/2003\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\nDecreto \r\n33.975\r\n29/09/2003\r\nConcede, com base na Lei n.º 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\nLei\r\n33.976\r\n28/10/2003\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO\r\nLei\r\n4.169\r\n29/09/2003\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\nLei\r\n4.173\r\n29/09/2003. \r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido ; Diferimento\r\nLei\r\n4.174\r\n29/09/2003\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\nLei\r\n4.177\r\n29/09/2003\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita\r\nLei\r\n4.178\r\n29/09/2003\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento\r\nLei\r\n4.183\r\n29/09/2003\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97 e dá outras providências.\r\nLei\r\n4.184\r\n29/09/2003\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei Estadual n.º 8/75, complementado pelo Decreto-Lei Estadual n.º 265/75, pelo Decreto n.º 22921/97. Diferimento\r\nResolução SER \r\n4.189\r\n29/09/2003\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito presumido\r\nDecreto\r\n84\r\n15/03/2004\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\nDecreto\r\n35.220\r\n15/04/2004\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção\r\nDecreto\r\n35.418\r\n11/05/2004\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado\r\nLei \r\n35.419\r\n11/05/2004\r\nDispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto n.º 35418/04\r\nDecreto\r\n4.344\r\n27/05/2004.\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento\r\nDecreto\r\n36.111\r\n25/08/2004\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\nDecreto\r\n36.279\r\n24/09/2004\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário. \r\nDecreto\r\n36.376\r\n18/10/2004\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido ; Diferimento\r\nDecreto\r\n36.448\r\n29/10/2004\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito ; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\nDecreto\r\n36.449\r\n29/10/2004\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido ; Diferimento\r\nDecreto\r\n36.450\r\n29/10/2004\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n36.451\r\n29/10/2004\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo\r\nDecreto\r\n36.452\r\n29/10/2004\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\nDecreto\r\n36.453\r\n29/10/2004\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual n.º 4173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\nDecreto\r\n37.210\r\n28/03/2005\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento\r\nLei\r\n37.261\r\n31/03/2005\r\nConcede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\nDecreto\r\n4.531\r\n31/03/2005.\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento\r\nDecreto\r\n37.601\r\n13/05/2005\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo\r\nDecreto\r\n37.888\r\n29/06/2005\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento\r\nDecreto\r\n38.732\r\n11/01/2006\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques n.º 1, 2 e 3.\r\nResolução SER \r\n38.938\r\n07/03/2006\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo\r\nResolução SER\r\n256\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento\r\nResolução SER\r\n259\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. E diferimento\r\nDecreto\r\n260\r\n02/02/2006\r\nNa hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional, o ICMS devido na importação fica diferido para o momento em que ocorrer a alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.\r\nDecreto\r\n39.116\r\n05/04/2006\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. diferimento do ICMS \r\nDecreto\r\n39.566\r\n18/07/2006\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\nDecreto\r\n39.758\r\n21/08/2006\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto n.º 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\nDecreto\r\n40.435\r\n20/12/2006\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção\r\nDecreto\r\n40.456\r\n22/12/2006\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado:\r\nDecreto\r\n40.478\r\n28/12/2006\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento\r\nDecreto\r\n40.954\r\n27/09/2007\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\nDecreto\r\n41.244\r\n02/04/2008\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\nDecreto\r\n41.263\r\n15/04/2008\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\nDecreto\r\n41.483\r\n18/09/2008\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\nDecreto\r\n41.557\r\n18/11/2008\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo\r\nDecreto\r\n41.596\r\n15/12/2008\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\nDecreto\r\n41.681\r\n09/02/2009\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\nDecreto\r\n41.766\r\n20/03/2009\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n41.858\r\n07/05/2009\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito\r\nDecreto\r\n41.860\r\n11/05/2009\r\nDispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.\r\nLei\r\n42.042\r\n23/09/2009\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção\r\nDecreto\r\n5.592\r\n10/12/2009\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\nDecreto\r\n42.398\r\n09/04/2010\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial. \r\nDecreto\r\n42.565\r\n23/07/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento\r\nDecreto\r\n42.569\r\n28/07/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% e diferimento\r\nDecreto\r\n42.588\r\n16/08/2010\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\nDecreto\r\n42.643\r\n05/1102010\r\nConcede Crédito Presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita - Detalhe - MDF para fins de substituição de equipamento sem requisito de MDF e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF ECF.\r\nDecreto\r\n42.647\r\n05/10/2010\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS\r\nDecreto\r\n42.649\r\n05/10/2010\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento\r\nDecreto\r\n42.861\r\n23/02/2011\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante\r\nDecreto\r\n42.897\r\n24/03/2011\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\nDecreto\r\n43.008\r\n06/06/2011\r\nEmpresa de termogeração de energia elétrica a gás - Leilão A-3 de 2011. Redução de Base de Cálculo\r\nDecreto\r\n43.117\r\n05/06/2011\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção\r\nDecreto\r\n43.128\r\n10/08/2011\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\nDecreto\r\n43.209\r\n26/09/2011\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\nLei\r\n43.210\r\n26/09/2011\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica. \r\nLei\r\n6.078\r\n18/11/2011\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n6.108\r\n13/12/2011\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n43.457\r\n07/02/2012\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 03% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\nDecreto\r\n43.502\r\n05/03/2012\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\nDecreto \r\n43.503\r\n05/03/2012\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento\r\nDecreto\r\n43.603\r\n18/05/2012\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.\r\nDecreto\r\n43.739\r\n29/08/2012\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\nDecreto\r\n43.751\r\n11/09/2012\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\nLei\r\n43.771\r\n11/09/2012\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n6.331\r\n10/10/ 2012.\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída\r\nLei \r\n43.922\r\n01/11/ 2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual n.º 4056/02, de 30 de dezembro de 2002. \r\nLei\r\n6.439\r\n26/04/2013\r\nPrograma de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de caminhões no estado.\r\nDecreto\r\n6.648\r\n20/12/2013.\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo\r\nDecreto\r\n44364\r\n02/09/2013\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de termogeração de energia elétrica referente ao Leilão A-5 de 2013. Redução de Base de Cálculo; Diferimento. \r\nDecreto\r\n44.418\r\n02/10/2013\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo\r\nDecreto\r\n44.498\r\n29/11/2013\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\nLei\r\n44.550\r\n02/01/2014\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\nDecreto\r\n6.662\r\n08/01/2014\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado,\r\nDecreto\r\n44.607\r\n17/02/2014\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido ; Diferimento\r\nResolução SEFAZ\r\n44.608\r\n17/02/2014\r\nDispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439, de 26 de abril de 2013.\r\nDecreto\r\n726\r\n19/02/2014\r\nConcede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal n.º 13/12.\r\nDecreto\r\n44.615\r\n19/02/2014\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Crédito Presumido (artigo 4.º - prazo até 01/03/16); Crédito Presumido (artigo 3.º, I - prazo até 01/03/24); Diferimento (prazo até 01/03/24).\r\nDecreto\r\n44.629\r\n25/02/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\nDecreto\r\n44.636\r\n06/03/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido ; Diferimento\r\nLei\r\n44.677\r\n20/03/2014\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\nDecreto\r\n6.821\r\n25/06/2014\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\nDecreto\r\n44.865\r\n02/07/ 2014\r\nRegulamenta a Lei n.º 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\nLei\r\n44.868\r\n03/07/2014\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento ; Tributação sobre saída\r\nDecreto\r\n6.868\r\n19/08/2014\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento\r\nDecreto\r\n44.945\r\n10/09/2014\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n45.047\r\n19/11/2014\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\nDecreto\r\n45.072\r\n04/12/2014\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ n.º 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual n.º 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES\r\nLei\r\n45.085\r\n17/12/2014\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro\r\nLei\r\n6.953\r\n05/01/2015\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n6.979\r\n31/03/2015\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída\r\nLei\r\n45.303\r\n03/07/2015\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual n.º 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000\r\nLei\r\n7.035\r\n07/07/2015\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\nDecreto\r\n7.036\r\n07/07/2015\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45333/15.\r\nDecreto\r\n45.307\r\n08/07/2015\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 3.º Leilão de energia de reserva de 2015. Diferimento\r\nDecreto\r\n45.308\r\n08/07/2015\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20.º Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 n.º 03/2015. Diferimento; Isenção\r\nDecreto\r\n45.339\r\n11/08/2015\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\nDecreto\r\n45.417\r\n19/10/2015\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\nLei\r\n45.450\r\n16/11/2015\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n7.122\r\n03/12/2015\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa n.º 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\nDecreto\r\n45.607\r\n21/03/2016\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\nDecreto\r\n45.631\r\n12/04/2016\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\nDecreto\r\n45.777\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A\r\nDecreto \r\n45.780\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\nDecreto\r\n45.782\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\nDecreto\r\n22.921\r\n10/01/1997\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES\r\nDecreto\r\n23.012\r\n25/03/1997\r\ninstitui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22921/97\r\nDecreto\r\n24.270\r\n06/05/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nDecreto\r\n24.584\r\n14/08/1998\r\nInstitui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto- Lei Estadual n.º 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nDecreto\r\n24.857\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\nDecreto\r\n24.858\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.\r\nDecreto\r\n24.859\r\n27/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.\r\nDecreto\r\n24.862\r\n30/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nDecreto\r\n24.863\r\n30/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nDecreto\r\n25.519\r\n12/08/1999\r\ninstituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997\r\nDecreto\r\n26.140\r\n04/04/2000\r\nInstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.\r\nDecreto\r\n26.275\r\n04/05/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).\r\nDecreto\r\n26.278\r\n04/05/2000\r\nInstitui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto- Lei Estadual n.º 08/75 e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.\r\nDecreto\r\n26.529\r\n16/06/2000\r\nAutoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.\r\nDecreto\r\n28.776\r\n09/07/2001\r\nInstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 08/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921/97 e utilização do FUNDES.\r\nDecreto\r\n29.261\r\n24/09/2001\r\nInstitui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.\r\nDecreto\r\n29.365\r\n10/10/2001\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.\r\nDecreto\r\n29.409\r\n16/10/2001\r\nInstitui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.\r\nDecreto\r\n30.779\r\n05/03/2002\r\nInstitui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.\r\nLei\r\n31.339\r\n04/06/2002\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopólo no âmbito do FUNDES.\r\nLei\r\n4.164\r\n26/09/2003\r\nAprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento.\r\nLei\r\n4.175\r\n29/09/2003\r\ninstitui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto- Lei Estadual n.º 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nLei\r\n4.176\r\n29/09/2003\r\nInstitui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual n.º 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nLei\r\n4.181\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual n.º 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nLei\r\n4.185\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto- Lei Estadual n.º 8/75, complementado pelo Decreto- Lei n.º 265/75 e pela Lei n.º 3055/98, regulamentado pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nDecreto\r\n4.186\r\n29/09/2003\r\nRIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 8/75, complementado pelo Decreto-Lei n.º 265/75, regulamentado pelo Decreto n.º 22921/97.\r\nDecreto \r\n34.169\r\n24/10/2003\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.\r\nDecreto \r\n34.170\r\n24/10/2003\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.º 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento\r\nDecreto\r\n34.171\r\n24/10/2003\r\nAprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.º 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.\r\nDecreto\r\n36.458\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\nDecreto\r\n36.461\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento\r\nDecreto\r\n36.463\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento\r\nDecreto \r\n36.468\r\n29/10/2004\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03 - Diferimento.\r\nDecreto\r\n36.474\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES.\r\nDecreto\r\n36.478\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. diferimento\r\nDecreto\r\n37.154\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei n.º 4177/03 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.168\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto n.º 24270/98 e dá diferimento.D51\r\nDecreto\r\n37.170\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto n.º 24270/98 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.177\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03. Diferimento\r\nLei\r\n37.207\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento\r\nDecreto\r\n4.534\r\n03/01/1900\r\nCria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\nDecreto \r\n39.784\r\n24/08/2006\r\nAprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, concede diferimento e crédito presumido.\r\nDecreto\r\n40.942\r\n13/09/2007\r\nAprova o enquadramento da empresa Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto 2493/98 e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa. E concede diferimento\r\nDecreto\r\n42.683\r\n04/11/2010\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento\r\nDecreto\r\n42.771\r\n29/12/2010\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n43512\r\n12/03/2012\r\nRegulamenta da Lei n.º 4534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto n.º 38787/06.\r\nDecreto\r\n43.879\r\n09/10/2012\r\nAprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ n.º 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual n.º 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais n.º 85.890.859 e n.º 79.563.544.\r\nDecreto \r\n44.684\r\n26/03/2014\r\nDispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.\r\nLei\r\n26.271\r\n04/05/2000\r\nConcede às empresas que vierem a constituir se no Estado do Rio de Janeiro para nele implementarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, é concedido regime de diferimento do ICMS.\r\nLei\r\n4.170\r\n29/09/2003\r\nAprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n4.321\r\n10/05/2004\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção.\r\nDecreto\r\n36.460\r\n29/10/2004\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n36.468\r\n29/10/2004\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.172\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n.º 24937/98 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.179\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.198\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n.º 24937/98 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.256\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.257\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.260\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n.º 24937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nLei\r\n37.263\r\n31/03/2005\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n4.529\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.590\r\n13/05/2005\r\nTimken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03. Diferimento.\r\nDecreto\r\n37.598\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.599\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei n.º 4178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.600\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n38.231\r\n14/09/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n39.784\r\n24/08/2006\r\nAprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n40.442\r\n21/12/2006\r\nRegulamenta a Lei n.º 4529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.\r\nDecreto\r\n42.139\r\n25/11/2009\r\nAprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03.\r\nDecreto\r\n43.709\r\n06/08/2012\r\nAprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97 e dá diferimento e crédito presumido.\r\nDecreto\r\n45.586\r\n29/02/2016\r\nSiniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto \r\n45.781\r\n04/10/2016\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE n.º 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto \r\n46.079\r\n01/09/2017\r\nConcede a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA, CNPJ n.º 01.708.217/0001-13 e Inscrição Estadual n.º 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento do ICMS.\r\nDecreto \r\n28.494\r\n31/05/2001\r\nDispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.\r\nDecreto\r\n40.988\r\n19/10/2007\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis n.º 3112/92, de 19 de novembro de 1992, 3555/01, de 27 de abril de 2001, 4986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n44.013\r\n02/01/2013\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1954/92 e 7035/15 e revoga os Decretos nºs 42292/10 e 42575/10.\r\nDecreto\r\n45.333\r\n05/08/2015\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere à Lei n.º 7036/15.\r\nLei\r\n7.657\r\n02/08/2017\r\nProrrogou os efeitos das Leis n.º 4.531/2005 e n.º 6.331/2012 até 31/12/2032.\r\nId: 2121866\r\n"
        ],
        "2121874": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.380 DE 27 DE JULHO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS EM VIGOR \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100010/2018 e E- 04/133/3/2018,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Entidades Estaduais, no valor global de R 67.104.500,00 (sessenta e sete milhões, cento e quatro mil e quinhentos reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2121875": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n7310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n219.807.551,51\r\n7510\r\nEMOP\r\n89.517.190,49\r\n7610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n9010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n88.329.379,26\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.719,97\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.025.541.267,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n270.072.771,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.245.103.574,40\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.849,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n43.374.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n24.110.233,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n176.638.386,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n589.280.556,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n12.472.700,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n46.587.007,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.775.232.716,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n158.506.252,11\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n146.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.180.212.324,99\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2121875\r\n"
        ],
        "2121876": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.036.144,10\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n904.368.728,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.700.214,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n3.362.174.502,71\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n10.351.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n31.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n329.684.614,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n2.914.278,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n957.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n11.250.000,00\r\n22.500.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nId: 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        "2121877": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.768.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.028.735,54\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n955.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n200.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n0,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.124.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.157.420,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.893.528.900,78\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n36.016,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2121877\r\n"
        ],
        "2121878": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n7010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n68.187.754,00\r\n73.550.339,00\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n7410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n7510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n7610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n7720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n299.171,47\r\n397.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.133.768,15\r\n23.120.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.157.429,37\r\n16.648.702,37\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n734.379,00\r\n1.129.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n366.543.056,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n50.006.867,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n248.419.084,30\r\n248.419.084,30\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n6.815.365,90\r\n6.815.365,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128\r\n256\r\n256\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250\r\n500\r\n500\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n3.690.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n-\r\n125.000.000,00\r\n227.500.000,00\r\n227.500.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n34.976.626,00\r\n34.976.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n26.503.580,00\r\n26.503.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2121878\r\n"
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        "2122491": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDETERMINA A REALIZAÇÃO DA REVISÃO DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA ÁREA DE PSIQUIATRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E DESIGNA MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA PARTICIPAR DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE NO CONTEXTO DESTE “MUTIRÃO” DE REVISÃO.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art.1°, caput c/c o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, art. 1°, I do Anexo I do Decreto Presidencial n° 9.410, de 13 de junho de 2018 e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n:\r\na decretação da Intervenção Federal na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018;\r\nque o objetivo da intervenção é pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\nque para alcançar o objetivo acima exposto serão adotadas, além de medidas em outras áreas funcionais, ações emergenciais na área de pessoal;\r\nque compete à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a manutenção da ordem pública neste Estado, nos termos da Lei n° 443, de 1 de julho de 1981;\r\nque o Decreto n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 outorgou ao Interventor Federal as atribuições previstas no art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque o Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção, nos termos dos art. 3°, § 3°, do Decreto n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e do art. 18, §1°, do Decreto n° 9.410, de 13 de junho de 2018;\r\nque da integração entre as Instituições na ação proposta poderá resultar um melhor conhecimento acerca da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma a facilitar novas ações de melhoria na área de saúde da Instituição, com ênfase na prevenção e produção de diagnósticos científicos, na capacitação das equipes de saúde e na valorização dos profissionais envolvidos;\r\nque houve nos últimos anos aumento considerável no número de afastamentos por razões de saúde afetas à área de psiquiatria de policiais militares das atividades-fim da Corporação;\r\n\r\nque a Diretoria Geral de Saúde (DGS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se encontra no atual momento com déficit de Oficiais Médicos Psiquiatras, o que dificulta o regular processamento de inspeções de saúde e renovações de licenças para tratamento de saúde;\r\nque com o apoio de profissionais das Forças Armadas poderá ser melhorada a qualidade do atendimento aos policiais militares que estejam afastados das atividades-fim da Corporação por razões de saúde, tendo em vista a possibilidade de dispensar maior tempo a cada caso, face ao incremento do número de profissionais médicos;\r\na possibilidade de melhora nas condições de trabalho dos profissionais de saúde envolvidos que poderá advir da diminuição da sobrecarga incidente sobre estes,\r\nDeterminar que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro instaure Juntas de Saúde, em caráter extraordinário, para reavaliar o efetivo policial militar afastado de suas atividades-fim por razões afetas à área de psiquiatria.\r\nAs Juntas de Saúde instauradas deverão ser compostas de 3 (três) oficiais médicos, sendo 1 (um), obrigatoriamente, da Polícia Militar e 2 (dois) das Forças Armadas.\r\nOs oficiais médicos das Forças Armadas que comporão as Juntas de Saúde a que se refere o caput do artigo serão indicados pelo Gabinete de Intervenção Federal, após designação para tanto pelas respectivas Forças.\r\nAs Juntas de Saúde instauradas nos termos do art. 1°, seguirão as normas de perícias médicas utilizadas pela Polícia Militar.\r\nÀ Polícia Militar incumbirá executar todos os atos, utilizando- se de recursos próprios, para o atingimento do objetivo traçado no art. 1°, incluindo fornecer todos os meios para a realização deste. \r\nAs atividades decorrentes do disposto no art. 1° deste Decreto deverão ter início em julho de 2018 e término até 31 de dezembro de 2018.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de janeiro, 31de julho de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nGeneral de Exército\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2122491\r\n"
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        "2122794": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO DE MONITORAMENTO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DESTINADO AO PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI, CRIADO PELO DECRETO Nº 46.094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/011/9/2018,\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, e na Resolução SES nº 1.589, de 19 de outubro de 2017; e\r\na necessidade de estabelecer metas e gerenciamento eficaz da gestão orçamentária e financeira para custear as ações de saúde do Programa PROMUNI;\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Plano de Monitoramento e de Aplicação de Recursos Financeiros pela Secretaria de Estado de Saúde, destinado ao Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI, instituído pelo Decreto nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, e regulamentado pela Resolução SES nº 1.589, de 19 de outubro de 2017.\r\nO plano que trata o caput deste artigo tem por objetivo: \r\nconvergir ações de controle da qualidade dos gastos públicos destinados ao Programa PROMUNI.\r\ndotar o respectivo Fundo Estadual de Saúde ­ FES de saldo de empenhos suficientes, na forma de repasses mensais inadiáveis e não suscetíveis de contingenciamento, que correspondam ao Programa PROMUNI;\r\nestabelecer cota financeira suficiente (saldo financeiro) que amparem os compromissos contabilizados em restos a pagar que já tiverem sido liquidados, destinados ao Programa PROMUNI, referente ao exercício de 2017.\r\nOs recursos financeiros destinados ao PROMUNI serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde ­ FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Saúde e de recursos do Tesouro do Estado, destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados ou mantidos pelos Municípios fluminenses, seguindo as normas e diretrizes constantes do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\nOs valores referentes aos incentivos financeiros do Programa PROMUNI não repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ­ FES no exercício financeiro de 2017 serão transferidos para o Pro grama no exercício de 2018, de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual constante do Anexo deste Decreto.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde que receber recursos do PROMUNI ficará sujeita a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de:\r\nplano de trabalho, quando couber;\r\ncópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação;\r\nrelatório de execução físico-financeira;\r\nrelação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Estado);\r\noutros documentos exigidos pela Secretaria de Estado de Saúde ou por legislação vigente que tratem da matéria.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde, com base nos relatórios de acompanhamento e avaliação físico-financeira encaminhados pelos Municípios, e de outros demonstrativos ou documentos que, a seu critério, vier a solicitar, fiscalizará a aplicação e a devida adequação dos recursos financeiros transferidos no Programa PROMUNI.\r\nA documentação relativa à Prestação de Contas e demais relatórios de controle e acompanhamento exercido pela SES para as transferências financeiras no PROMUNI deverá conter os elementos constantes na legislação vigente e permanecerá arquivada, preferencialmente em meio eletrônico, na SES, ficando à disposição dos órgãos de controle, que poderá requisitá-la para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias.\r\nIncumbe à SES decidir sobre a regularidade ou não da aplicação dos recursos transferidos no PROMUNI, cabendo à Secretaria comunicar aos órgãos de controle interno e externo sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e a Auditoria Geral do Estado ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto, podendo editar normas complementares para o desempenho de suas atividades, em conjunto ou individualmente, de acordo com as respectivas competências.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\nDE 2018 \r\nProgramação Financeira de aplicação de recursos destinados aos compromissos contabilizados em restos a pagar do exercício financeiro de 2017 que serão transferidos para o Programa de Incentivo Financeira aos Municípios - PROMUNI no exercício de 2018\r\nId: 2122794\r\n"
        ],
        "2122811": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto nº 46.242, de 07 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-04/133/100.014/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Re cursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2122811\r\n"
        ],
        "2122812": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n1.185.974 \r\n- \r\n1.185.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n1.185.974 \r\n- \r\n1.185.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n1.185.974 \r\n- \r\n1.185.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n88.936.338 \r\n- \r\n88.936.338 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.584.530 \r\n- \r\n24.584.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.870.103 \r\n- \r\n17.870.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.714.427 \r\n- \r\n6.714.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.191.461 \r\n- \r\n6.191.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.317.860 \r\n\r\n5.317.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n44.017.037 \r\n500.000 \r\n44.517.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.650.950 \r\n500.000 \r\n6.150.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.337.253 \r\n- \r\n1.337.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n- \r\n1.298.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n484.704 \r\n500.000 \r\n984.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.530.335 \r\n- \r\n2.530.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n38.366.087 \r\n- \r\n38.366.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n925.280 \r\n- \r\n925.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n9.146.131 \r\n(500.000)\r\n8.646.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.999.770 \r\n(300.000)\r\n3.699.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n5.057.836 \r\n(300.000)\r\n4.757.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n88.525 \r\n100.000 \r\n188.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.071.899 \r\n- \r\n4.071.899 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n724.407 \r\n- \r\n724.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n118.108 \r\n- \r\n118.108 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.312 \r\n- \r\n90.122.312 \r\nId: 2122812\r\n"
        ],
        "2123149": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.383 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100011/2018, E-09/103/017/2018 e E-15/001/82/2018,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 49.102.357,90 (quarenta e nove milhões, cento e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFica excepcionalizado do parágrafo 2º, do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ.\r\nFica excepcionalizada do parágrafo 1º, do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2123150": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n229.807.551,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n89.517.190,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n89.078.063,02\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.719,97\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.098.574.866,90\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.849,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n43.374.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n24.110.233,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n176.638.386,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.635,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n13.756.605,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n46.587.007,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.775.232.716,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n159.700.765,89\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n146.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.169.644.048,49\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2123150\r\n"
        ],
        "2123151": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.784.827,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n904.368.728,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.595.669,18\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n3.215.645.795,21\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n10.351.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n31.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n474.929.416,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n957.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nId: 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        "2123152": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.768.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.028.735,54\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.055.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n200.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.124.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.157.420,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.882.960.624,28\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n36.016,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2123152\r\n"
        ],
        "2123153": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n68.187.754,00\r\n73.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n299.171,47\r\n397.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.133.768,15\r\n23.120.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n634.379,00\r\n1.029.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n6.815.365,90\r\n6.815.365,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n4.884.513,78\r\n4.884.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n34.976.626,00\r\n34.976.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n-\r\n-\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n-\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n26.503.580,00\r\n26.503.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2123153\r\n"
        ],
        "2123155": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.384 DE 02 DE AGOSTODE 2018\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica vinculada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a Secretaria Executiva do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER.\r\n- Para atender o disposto no art. 1º deste Decreto, fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretaria Executiva do COSER, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Rodrigo Sampaio Correia da Rocha, ID Funcional nº 4319201-7.\r\n- Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - ....................................................................................\r\n3) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n3.1. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\n3.2. Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n3.3. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO\r\n3.4. Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n3.5. Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\n3.6. Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação) \r\n3.7. Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n3.8. Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação\r\n3.9. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n3.10. Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n3.11. Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n3.12. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES \r\n3.13. Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro \r\n3.14. Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Propriedade Intelectual - CODEPIN \r\n3.15. Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE\r\n3.16. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n3.17 Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n3.18. Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n3.19. Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)\r\n3.20. Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n3.21. Instituto de Pesos e Medidas - IPEM\r\n3.22. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n3.23. Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n3.24. Vida Obra Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n3.25. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES \r\n3.26. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ\r\n3.27. Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n....................................................................................................\r\n5) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\n5.1. Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e formação de Servidores Públicos do Estado do rio de Janeiro - CEPERJ\r\n5.2. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n5.3. Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\n5.4. Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER”\r\n5.5. Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais \r\n5.6. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ\r\n5.7. Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n5.8. Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n5.9. Conselho de Ética\r\n5.10. Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\n5.11. Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n5.12. Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n5.13. Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n5.14. Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais \r\n5.15. Fundo de Mobilização Social - FMS\r\n5.16. Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n5.17. Junta de Revisão Fiscal”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2123155\r\n"
        ],
        "2123432": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nDO DECRETO Nº 45.747, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/767/A/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os princípios da eficiência e da economicidade exigem que a Administração Pública envide todos os esforços para permitir a conclusão de obras já iniciadas, de modo a atender às necessidades da população e, com isso, satisfazer o interesse público primário;\r\n- a importância do Programa Somando Forças para o desenvolvimento social e regional no que tange aos aspectos socioeconômicos, viabilizando repasses financeiros aos Municípios como recursos de investimentos em obras públicas e demais empreendimentos, e\r\n- que, em razão da crise financeira vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, os repasses pactuados não foram realizados em tempo hábil, impedindo que muitos Municípios concluíssem as obras nos prazos inicialmente estabelecidos;\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 3º, do Decreto nº 45.747, de 31 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Artigo 3º - Para fins de repasses de recursos por parte do Estado do Rio de Janeiro aos Municípios, deverá a SEOBRAS verificar se as certidões constantes do artigo 3º, do Decreto nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, foram devidamente apresentadas no momento da assinatura dos respectivos convênios, sendo desnecessária a reapresentação, bem como se os Municípios estão com as Prestações de Contas devidamente em dia e aprovadas”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nId: 2123432\r\n"
        ],
        "2123436": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO TERCEIRO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º, e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no mês de agosto de 2018, e a previsão para o mês de setembro de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\n- o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n- o Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\n- Caberá a Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\nFica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\nFica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n- Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2123436\r\n"
        ],
        "2123437": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\n1º SEM \r\nJUL \r\nAGO \r\nSET \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n12.967.180 \r\n5.756.294 \r\n2.122.634 \r\n252.980 \r\n252.980 \r\n07310\r\nIEEA\r\n141.965 \r\n54.093 \r\n13.962 \r\n14.584 \r\n- \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n79.079.241 \r\n47.821.864 \r\n10.912.602 \r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n9.444.368 \r\n2.887.442 \r\n1.758.728 \r\n487.649 \r\n487.649 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893 \r\n19.000.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n6.646.635 \r\n2.029.019 \r\n456.087 \r\n439.875 \r\n439.875 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515 \r\n1.505 \r\n723 \r\n708 \r\n708 \r\n09010\r\nPGE\r\n859.480 \r\n223.971 \r\n30.598 \r\n29.961 \r\n29.961 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.613.873 \r\n1.143.129 \r\n218.713 \r\n214.055 \r\n214.055 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n949.000 \r\n395.778 \r\n79.235 \r\n76.219 \r\n76.219 \r\n13530\r\nEMATER\r\n4.548.219 \r\n1.570.802 \r\n287.714 \r\n277.576 \r\n277.576 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.764.900 \r\n818.082 \r\n102.180 \r\n101.834 \r\n101.834 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n10.881 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13720\r\nCEASA\r\n8.440.000 \r\n1.985.879 \r\n380.751 \r\n300.807 \r\n300.807 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n6.250.954 \r\n2.607.780 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.704.695 \r\n326.308 \r\n66.366 \r\n64.983 \r\n64.983 \r\n15010\r\nSEC\r\n23.148.101 \r\n2.600.000 \r\n1.000.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n4.430.942 \r\n2.278.265 \r\n1.200.000 \r\n565.192 \r\n- \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n11.062.889 \r\n2.266.961 \r\n1.500.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n450.356 \r\n252.094 \r\n72.575 \r\n- \r\n- \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880 \r\n413 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408 \r\n8.250.466 \r\n1.487.222 \r\n97.720 \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n11.373.468 \r\n549.835 \r\n3.155.009 \r\n379.818 \r\n379.818 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.241.927 \r\n935.070 \r\n79.643 \r\n77.503 \r\n77.503 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n600.792.562 \r\n30.431.606 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n105.214.867 \r\n25.500.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n17.122.986 \r\n3.584.195 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n11.519.229 \r\n1.037.638 \r\n467.059 \r\n534.334 \r\n534.334 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n849.524 \r\n240.931 \r\n64.369 \r\n62.021 \r\n62.021 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n27.795.577 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n5.776.980 \r\n2.600.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n1.567.320 \r\n184.883 \r\n66.561 \r\n65.174 \r\n65.174 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.770.817 \r\n805.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.309.116 \r\n3.260.000 \r\n650.000 \r\n650.000 \r\n650.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n260.564 \r\n134.596 \r\n16.320 \r\n15.686 \r\n15.686 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n3.613 \r\n618 \r\n605 \r\n605 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.058.555 \r\n299.188 \r\n40.697 \r\n17.225 \r\n- \r\n\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n24.090 \r\n2.932 \r\n112 \r\n- \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n1.359.278 \r\n214.566 \r\n52.413 \r\n- \r\n21750\r\nCODIN\r\n12.301.156 \r\n11.458.870 \r\n231.427 \r\n40.755 \r\n40.755 \r\n24010\r\nSEA\r\n466.859 \r\n48.794 \r\n20.793 \r\n20.341 \r\n20.341 \r\n24040\r\nFECAM\r\n327.548.213 \r\n26.355.948 \r\n12.660.500 \r\n14.290.635 \r\n14.290.635 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.646.183 \r\n726.235 \r\n216.454 \r\n103.494 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n992.081 \r\n220.435 \r\n37.309 \r\n36.527 \r\n36.527 \r\n25010\r\nSEAP\r\n260.565.567 \r\n107.692.624 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.872.537 \r\n1.514.759 \r\n139.000 \r\n780.606 \r\n378.172 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n4.402 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n15.217.233 \r\n7.957.747 \r\n1.500.000 \r\n1.500.000 \r\n894.320 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935 \r\n10.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n290.366.055 \r\n140.875.221 \r\n33.854.140 \r\n18.000.000 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n165.465 \r\n90.960 \r\n16.000 \r\n16.000 \r\n16.000 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n6.910 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.053.694 \r\n638.513 \r\n111.265 \r\n106.328 \r\n106.328 \r\n29610\r\nFES\r\n4.069.390.351 \r\n665.939.251 \r\n212.537.638 \r\n128.500.000 \r\n128.500.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n3.842 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.333.182 \r\n700.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n26.672.275 \r\n2.408.169 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n175.283.749 \r\n35.000.000 \r\n28.000.000 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.187.246 \r\n4.949.760 \r\n661.799 \r\n637.636 \r\n637.636 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n67.305.448 \r\n25.014.691 \r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.247.133 \r\n567.319 \r\n833.469 \r\n240.034 \r\n240.034 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n5.957.769 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n328.943.488 \r\n102.340.633 \r\n23.615.029 \r\n25.758.387 \r\n22.758.387 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n30.664.651 \r\n18.006.444 \r\n9.000.000 \r\n47.750 \r\n- \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.323.275 \r\n354.681 \r\n94.408 \r\n91.070 \r\n91.070 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n88.563.321 \r\n22.125.766 \r\n21.362.056 \r\n21.362.056 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n223.165.849 \r\n43.288.112 \r\n500.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n13.937.675 \r\n4.397.943 \r\n4.271.324 \r\n4.271.324 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.031.929 \r\n3.274.793 \r\n1.625.326 \r\n1.591.450 \r\n1.591.450 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n2.386.953 \r\n788.665 \r\n766.864 \r\n766.864 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162 \r\n10.830.172 \r\n5.202.446 \r\n5.094.016 \r\n5.094.016 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.518.743 \r\n136.358 \r\n66.559 \r\n65.171 \r\n65.171 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n975.478 \r\n444.279 \r\n69.067 \r\n78.389 \r\n78.389 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.882.999 \r\n1.222.921 \r\n416.962 \r\n408.272 \r\n408.272 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n- \r\n11.151 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.440.416.260 \r\n1.674.228.899 \r\n420.142.448 \r\n288.047.607 \r\n283.141.001 \r\nId: 2123437\r\n"
        ],
        "2123438": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º SEM\r\nJUL\r\nAGO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.210.195.755 \r\n182.318.534 \r\n34.786.733 \r\n- \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n61.138.700 \r\n29.225.078 \r\n13.515.264 \r\n- \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n5.192 \r\n- \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n113.974.061 \r\n314.000 \r\n- \r\n- \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n98.767 \r\n- \r\n- \r\n1.494 \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n5.000 \r\n- \r\n- \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n5.365.050 \r\n4.677.331 \r\n- \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n21.469.581 \r\n4.676.475 \r\n466.142 \r\n1.525.213 \r\n15010\r\nSEC\r\n27.846.914 \r\n24.716.341 \r\n129.256 \r\n135.426 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n926.909 \r\n926.909 \r\n- \r\n- \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n2.744.609 \r\n2.744.609 \r\n- \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.148.239 \r\n5.705.277 \r\n494.476 \r\n1.095.991 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n1.031.962.430 \r\n378.580.811 \r\n- \r\n124.588.589 \r\n21020\r\nSSCS\r\n350.054 \r\n350.054 \r\n- \r\n- \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n1.016.099 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.155.000 \r\n- \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n29.641.195 \r\n11.076.020 \r\n1.590.000 \r\n306.638 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n56.003.422 \r\n34.278.934 \r\n255.870 \r\n155 \r\n24330\r\nITERJ\r\n9.527.002 \r\n2.225.314 \r\n2.499.688 \r\n- \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n1.030.373 \r\n- \r\n1.030.373 \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n3.432.618 \r\n127 \r\n- \r\n48.960 \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n26.519.592 \r\n- \r\n934.010 \r\n26010\r\nSESEG\r\n812.220 \r\n134.784 \r\n25.788 \r\n651.648 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n5.209.979 \r\n2.839.979 \r\n1.534.755 \r\n- \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n9.826.412 \r\n1.948.389 \r\n1.320.000 \r\n515.000 \r\n26660\r\nFISED\r\n227.500.000 \r\n- \r\n- \r\n92.868.957 \r\n29420\r\nFESERJ\r\n441.830.814 \r\n73.192.267 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n724.036.720 \r\n378.470.205 \r\n56.008.445 \r\n26.092.479 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n11.278.409 \r\n- \r\n4.387 \r\n6.274.022 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.276 \r\n- \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40010\r\nSSCTIDS\r\n8.853.752 \r\n- \r\n8.853.752 \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n2.361.570 \r\n- \r\n2.216.570 \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n2.907.982 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n76.801.313 \r\n34.192.270 \r\n4.015.376 \r\n282.910 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n23.933.487 \r\n23.334.487 \r\n- \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n3.510.201 \r\n907.824 \r\n97.156 \r\n163.078 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n9.696.187 \r\n- \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n6.391.308 \r\n- \r\n858.218 \r\n43010\r\nSETUR\r\n99.095.038 \r\n514.533 \r\n- \r\n- \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n4.368.608.108,30 \r\n1.248.050.108,62 \r\n138.844.030,79 \r\n266.342.785,62 \r\nId: 2123438\r\n"
        ],
        "2123439": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\nFR: 111\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\n1º SEM \r\nJUL \r\nAGO \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n50.000.000 \r\n- \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n36.359.461 \r\n- \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n11.121.751 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n199.892.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n269.460.613 \r\n17.426.373 \r\n- \r\n- \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n138.170.919 \r\n- \r\n18.007.246 \r\n292.571 \r\n43010\r\nSETUR\r\n89.145.700 \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n1.401.764.427 \r\n103.785.833 \r\n18.007.246 \r\n292.571 \r\nId: 2123439\r\n"
        ],
        "2123443": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.100 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA PARA AS MULHERES E IDOSOS - SEDHMI\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 31/002/238/A/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, determina que os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta deverão ter em suas estruturas administrativas uma unidade de controle interno - UCI, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA e uma unidade de contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, para exercerem as atribuições de controle interno, registro e acompanhamento da execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial;\r\n- que na atual estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos, consolidada no Decreto nº 46.100, de 28 de setembro de 2017, não há previsão de unidade de controle interno - UCI, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA e de unidade de contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON;\r\n- e, que, portanto, há necessidade de criação das referidas estruturas no âmbito desta Pasta de Estado, em observância ao Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018;\r\n- Fica criada na estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos uma unidade de Controle Interno - UCI, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Secretário de Estado, e uma unidade de contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Diretor-geral de Administração e Finanças.\r\n- O art. 8º, do Decreto nº 46.100, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos - SEDHMI tem a seguinte estrutura organizacional: \r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n- Subsecretaria Executiva \r\nde Convênios \r\n1.1.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n- Chefia de Gabinete \r\n- Assessoria Jurídica \r\n- Assessoria de Comunicação Social\r\n- Ouvidoria\r\n- Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira \r\n2.1.2 - Coordenadoria de Serviços Gerais \r\n2.1.3 - Coordenadoria de Controle de Bens Patrimoniais \r\n2.1.4 - Coordenadoria de Licitações, Contratos e Compras \r\n2.1.5 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.1.6 - Assessoria de Contabilidade \r\n3.1 - Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania \r\n3.1.1 - Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos\r\n3.1.1.1 - Coordenadoria de Memória e Verdade \r\n3.1.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos\r\n3.1.3 - Superintendência de Igualdade e Diversidade \r\n3.1.4 - Superintendência de Justiça e Cidadania \r\n3.1.5 - Superintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n3.1.6 - Superintendência de Políticas LGTB - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.\r\n3.2 - Subsecretaria de Políticas para Mulheres \r\n3.2.1 - Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres \r\n3.2.2 - Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher \r\n3.3 - Subsecretaria de Políticas para Idosos \r\n3.3.1 - Superintendência de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida \r\n3.3.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos\r\n- Subsecretaria de Assuntos Institucionais \r\n3.4.1- Superintendência dos Conselhos Vinculados\r\nSuperintendência de Integração dos Municípios\r\n4 - Órgãos Colegiados\r\n4.1 - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n4.2 - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\n4.3 - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\n4.4 - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n4.5 - Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT\r\n4.6 - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n4.7 - Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND\r\n4.8 - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR \r\n5 - Administração de Fundos\r\n5.1 - Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n5.2 - Fundo para Infância e Adolescência - FIA\r\n5.3 -Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE\r\n- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam alteradas as denominações, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI na forma que se segue:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Rosiane de Almeida Silva, ID Funcional nº 4344308-7, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador símbolo DAS-7, mantido a atual ocupante,\r\n01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Isabela Plouvier da Cruz Nery, ID Funcional 5088225-2, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, mantido o atual ocupante.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado pela servidora Luana Santos de Oliveira Braz, ID Funcional 50896792; 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Clarisse Souto Monteagudo, ID Funcional 50870521, em 12 (doze) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1 e 02 (dois) cargos de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nFERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2123443\r\n"
        ],
        "2123444": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.387 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100015/2018 e E- 04/133/3/2018, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 50.115.603,77 (cinquenta milhões, cento e quinze mil seiscentos e três reais e setenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\nFica excepcionalizado do parágrafo 2º do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2123444\r\n"
        ],
        "2123445": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n229.807.551,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n89.517.190,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n89.078.063,02\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.719,97\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.098.574.866,90\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.849,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n43.374.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n24.110.233,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n176.638.386,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.635,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n13.756.605,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n46.587.007,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.775.232.716,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n159.700.765,89\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n146.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.169.644.048,49\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2123445\r\n"
        ],
        "2123446": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.784.827,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n904.368.728,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.595.669,18\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n3.215.645.795,21\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n10.351.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n31.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n474.929.416,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n957.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.429.793.330,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n460.695.690,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nId: 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        "2123447": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.768.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.028.735,54\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.055.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n200.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.124.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.157.420,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.428.663,15\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.882.960.624,28\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n36.016,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2123447\r\n"
        ],
        "2123448": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n68.187.754,00\r\n73.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.357.096,73\r\n5.625.271,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n299.171,47\r\n397.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.133.768,15\r\n23.120.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n634.379,00\r\n1.029.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n153.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN- RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n26.041.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n3.173.422,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n6.815.365,90\r\n6.815.365,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.387.602,97\r\n13.387.602,97\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n147.923.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n4.884.513,78\r\n4.884.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n1.839.222.613,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n34.976.626,00\r\n34.976.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n7.197.701,05\r\n8.164.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n-\r\n-\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n-\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n26.503.580,00\r\n26.503.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2123448\r\n"
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        "2124082": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ A RECOMPOR RECURSOS BLOQUEADOS, ARRESTADOS OU SEQUESTRADOS POR DECISÃO JUDICIAL DAS CONTAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU QUALQUER ENTE QUE O REPRESENTE E A UNIÃO FEDERAL OU A QUALQUER ENTE A ELA VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- que a crise vivenciada pela economia do Estado gerou indesejáveis repercussões no adimplemento de suas obrigações perante os mais diversos estratos da sociedade;\r\n- que muitos desses credores foram buscar judicialmente o atendimento de suas necessidades mais prementes;\r\n- ainda, o amplo espectro de tais ações abrangendo desde o pagamento de medições de serviços prestados ou obras executadas até o fornecimento de medicamentos;\r\n- que os arrestos judiciais incidiram, em grande parte, sobre contas vinculadas a contratos de repasse firmados com a União Federal para a execução de intervenções na área de saneamento básico, habitação e elaboração de projetos, dentre outras, acarretando a interrupção da execução das obras e da prestação dos serviços contratados, com a iminente perda, no todo ou em parte, das etapas já concluídas;\r\n- que para cada Contrato ou Convênio há a abertura de uma conta bancária específica;\r\n- que a utilização de recursos para finalidade diversa da pactuada nos contratos de repasses é considerada falha de natureza grave e conduz ao julgamento pela irregularidade das contas apresentadas e a inclusão do nome do responsável no cadastro de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União - TCU;\r\n- que a irregularidade detectada por ação dos órgãos fiscalizadores poderá levar à instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, medida extrema que tem a finalidade de apurar a responsabilidade por danos causados aos cofres públicos e obter o respectivo ressarcimento;\r\n- que a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE ensejará a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento nos sistemas Siconv e Siafi, o que impedirá novas transferências voluntárias à entidade inadimplente; e\r\n- finalmente, a premente necessidade de regularização dessa situação, mediante a restituição dos valores arrestados, recompondo o saldo das respectivas contas vinculadas, de sorte a ensejar a retomada das atividades interrompidas e afastar a ameaça da aplicação de sanções pela União Federal em razão do decorrente inadimplemento do Estado;\r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ autorizada a recompor os recursos objetos de bloqueios, arrestos ou sequestros judiciais das contas de Convênios e/ou outros Repasses, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, ou qualquer Ente que o represente, e a União Federal ou a qualquer Ente a ela vinculado.\r\nPara cumprimento do artigo anterior os Órgãos atingidos por bloqueios, arrestos ou sequestros, encaminharão à Subsecretaria de Finanças - SUBFIN da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ a solicitação da reposição dos recursos, através de processo administrativo próprio, constando:\r\n- Notas Patrimoniais a serem atendidas com a devida reposição dos recursos;\r\n- Informação sobre a origem do bloqueio.\r\nApós saneada a constrição judicial realizada, em consonância com os preceitos estabelecidos no art. 2º deste Decreto, com a devolução dos recursos pelo Órgão responsável pelo bloqueio, ao Ente afetado, deverá este, reembolsar o valor bloqueado, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2124082\r\n"
        ],
        "2124099": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.390 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-12/001/100164/2018, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS para a da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46390 \r\nDE 07/08/2018\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\nID FUNCIONAL\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nPaulo Fernando Gonçalves Ferreira\r\n5010775-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nClaudio Noronha\r\n5037434-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nJuvenil Macedo Gevaline\r\n4378491-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nEliane Pereira Rodrigues\r\n5078010-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nRaquel Dias do Nascimento\r\n5010788-7\r\nId: 2124099\r\n"
        ],
        "2124724": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 153.997.770,04 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\nE-04/133/100016/2018, E- 04/133/3/2018, E-07/002/5205/2018, E-09/008/104/2018, E- 09/008/222/2018 e E-12/169/34/2018, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 153.997.770,04 (cento e cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e sete mil setecentos e setenta reais e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor global de R 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgão e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2124724\r\n"
        ],
        "2124725": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.445\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n244.807.552\r\n07510\r\nEMOP\r\n74.517.190\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.136\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.175\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.302\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607\r\n14010\r\nSEGOV\r\n89.078.063\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874\r\n\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.364\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.416\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.478\r\n15610\r\nFEC\r\n31.880\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.720\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.156\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.098.574.867\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.850\r\n\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.850\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.078\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n44.674.567\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.082\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.036\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.031.974\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.613\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213\r\n24320\r\nINEA\r\n177.995.049\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.805\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.086\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.636\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n13.756.606\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.154.540\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384\r\n26110\r\nPMERJ\r\n2.787.557.717\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n159.700.766\r\n29010\r\nSES\r\n144.790\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.743\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.013\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n146.002.826\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.157.319.048\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.710\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.273\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.075\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.504\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.129\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.433\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nSigla\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.366\r\n20.666.366\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n-\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.365\r\n9.546.365\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.254\r\n85.054.254\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.216\r\n46.032.716\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.588\r\n38.574.588\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.621\r\n1.900.621\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.412\r\n204.441.412\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000\r\n34.014.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669\r\n30.344.669\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.363\r\n9.260.363\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.776\r\n59.388.776\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371\r\n25.880.371\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n-\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.663\r\n2.432.663\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590\r\n4.159.590\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000\r\n10.465.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.827\r\n23.570.827\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144\r\n37.784.828\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761\r\n10.643.761\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.846\r\n16.728.846\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.273\r\n15.826.273\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141\r\n259.141\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487\r\n36.232.487\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400\r\n1.114.400\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.234\r\n2.221.234\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150\r\n904.368.729\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582\r\n124.987.582\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500\r\n136.500\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379\r\n4.368.379\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214\r\n5.595.669\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103\r\n7.461.103\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332\r\n610.194.332\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.282\r\n404.326.563\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.971\r\n2.523.495.124\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904\r\n58.960.904\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000\r\n111.000.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804\r\n540.923.804\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659\r\n3.215.645.795\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499\r\n100.127.499\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.813\r\n10.350.453.813\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.117\r\n43.050.117\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182\r\n8.915.182\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620\r\n347.824.620\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405\r\n24.880.405\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476\r\n3.683.476\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120\r\n9.865.120\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341\r\n12.419.341\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820\r\n8.303.820\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479\r\n9.582.479\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081\r\n65.053.081\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413\r\n269.253.413\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516\r\n10.081.516\r\n\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.832\r\n5.295.832\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000\r\n26.632.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370\r\n18.003.370\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.926\r\n134.926\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263\r\n31.263\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951\r\n290.951\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.256\r\n323.256\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.350\r\n5.693.350\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931\r\n11.846.671\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623\r\n10.435.623\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956\r\n987.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.031\r\n73.897.031\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.663\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000\r\n23.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000\r\n3.600.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.882\r\n8.578.882\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614\r\n474.929.417\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278\r\n4.198.183\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185\r\n32.397.742\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n1.526.975\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021\r\n957.125.021\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330\r\n2.442.118.330\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617\r\n123.295.617\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196\r\n32.381.316\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645\r\n3.081.645\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934\r\n22.775.934\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882\r\n414.727.882\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690\r\n454.340.179\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056\r\n3.253.056\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841\r\n321.633.975\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480\r\n6.918.480\r\n29710\r\nIVB’\r\n230\r\n12.172.241\r\n12.172.241\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089\r\n8.727.089\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044\r\n6.370.044\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500\r\n19.506.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850\r\n6.051.850\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.311\r\n36.450.311\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000\r\n20.000\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.573\r\n36.906.573\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375\r\n369.016.953\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599\r\n342.169.599\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010\r\n18.642.010\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455\r\n7.643.455\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823\r\n30.467.823\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.883\r\n17.443.883\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498\r\n849.887.498\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654\r\n686.415.654\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.066\r\n16.900.066\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394\r\n143.547.394\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618\r\n22.202.618\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246\r\n17.489.246\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.006\r\n4.369.006\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.503\r\n4.369.503\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786\r\n5.313.786\r\nAnexo V - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nSigla\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.508\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.768.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.028.736\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.055.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n200.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.294\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.253\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.759\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.124.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.157.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.525\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.882.960.624\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.826\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n36.016\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000\r\n\r\nANEXO VI -MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n83.187.754,00\r\n88.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.510.596,73\r\n5.778.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.133.768,15\r\n23.120.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n634.379,00\r\n1.029.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n12.961.549,00\r\n16.615.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n350.053,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n119.430.826,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n27.341.197,00\r\n27.341.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n14.095.162,00\r\n14.095.162,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n6.815.365,90\r\n6.815.365,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.428.160,17\r\n13.428.160,17\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n2.339.194,49\r\n2.339.194,49\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n160.248.900,00\r\n160.248.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n4.884.513,78\r\n4.884.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n34.976.626,00\r\n34.976.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n6.683.839,68\r\n7.650.946,68\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n-\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n145.000,00\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n26.503.580,00\r\n26.503.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n36.746.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2124979": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA 45ª DELEGACIA POLICIAL, ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o teor do Processo nº E- 09/001/120/A/2018,\r\n:\r\n- que a criação da 45ª Delegacia Policial teve como escopo inserir a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no processo de pacificação, após a prévia ocupação do Complexo do Alemão por forças de segurança estaduais e federais;\r\n- que o declínio do processo de pacificação dificultou o acesso do cidadão à Delegacia de Polícia do Complexo do Alemão, ocasionando uma queda expressiva dos registros de ocorrência, com consequente aumento de registros daquela circunscrição em outras delegacias de polícia; e\r\n- que a baixa incidência de registros de ocorrência na 45ª DP - Complexo do Alemão não justifica a manutenção do aparato estatal despendido para o seu funcionamento.\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a 45ª Delegacia Policial - Complexo do Alemão, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Segurança, através de Resolução, alterar os limites circunscricionais das Delegacias de Polícia que irão abranger a área do órgão ora extinto, após indicação da Chefia da Polícia Civil.\r\nA Chefia de Polícia Civil adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no que concerne ao acervo cartorário, bens materiais e recursos humanos alocados ao órgão ora extinto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as do art. 1º do Decreto Estadual nº 44.539, de 26 de dezembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2124979\r\n"
        ],
        "2125111": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/TRANSPORTES Nº 73/2018 - CASB E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603, DE 24 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.047784/2017,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR/Transportes nº 73/2018 - CASB, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR/Transportes nº 73/2018 - CASB em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual nº 7.603, de 24 de maio de 2017, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/Transportes nº 73/2018 - CASB.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2018\r\nId: 2125111\r\n"
        ],
        "2125113": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 46.360 DE 16 DE JULHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nno Departamento de Conservação e Restauro, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômicocargos em comissão, todos objetos do Decreto nº 46.026, de 21/06/2017:\r\n, com a denominação alterada para Chefe de Restauro, mantendo-se a mesma simbologia;\r\n;\r\n) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n-5, com a denominação alteração para Auxiliar I, símbolo DA;\r\n02 (dois) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-5.\r\no Item 1.1, do exo I do Decreto nº 44.185, de 06/05/2013, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - A Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente ao Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, exercendo atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.”\r\n“II - A CASA CIVIL terá a seguinte estrutura básica:\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\n1.1.2 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n.............................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 16 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nde 17/07/2018.\r\nId: 2125113\r\n"
        ],
        "2125464": [
            "2018-08-14 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 5.155.727,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100018/2018, E- 04/133/3/2018, E-09/008/462/2018 e E-18/006/2/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 5.155.727,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte sete reais)para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2125464\r\n"
        ],
        "2125465": [
            "2018-08-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n244.807.551,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n74.517.190,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n89.078.063,02\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n2.408.063,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.719,97\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.311.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.719.698.237,15\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n5.610.849,93\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n130.772.342,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n44.674.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.031.973,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n177.995.049,26\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.635,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n13.756.605,90\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.166.434.346,55\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n159.700.765,89\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.473.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n121.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.182.319.048,49\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho \r\nAté Dezembro \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.366\r\n20.666.366\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.365\r\n9.546.365\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.254\r\n70.054.254\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.216\r\n45.879.216\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.588\r\n38.574.588\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.621\r\n1.900.621\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.412\r\n204.441.412\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000\r\n34.014.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669\r\n30.344.669\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.363\r\n9.289.363\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.776\r\n59.388.776\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371\r\n25.880.371\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.663\r\n2.432.663\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590\r\n4.159.590\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000\r\n10.465.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.827\r\n23.570.827\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144\r\n37.784.828\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761\r\n10.643.761\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.846\r\n16.728.846\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.273\r\n15.826.273\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141\r\n259.141\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487\r\n36.232.487\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400\r\n1.114.400\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.234\r\n2.221.234\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150\r\n904.368.729\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582\r\n124.987.582\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500\r\n136.500\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379\r\n4.368.379\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214\r\n5.595.669\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103\r\n7.461.103\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332\r\n610.194.332\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.282\r\n404.326.563\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.971\r\n2.523.495.124\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904\r\n58.960.904\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000\r\n111.000.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804\r\n540.923.804\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659\r\n3.215.645.795\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499\r\n100.127.499\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.813\r\n10.352.453.813\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.117\r\n43.050.117\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182\r\n8.915.182\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620\r\n347.824.620\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405\r\n24.880.405\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476\r\n3.683.476\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120\r\n9.865.120\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341\r\n12.419.341\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820\r\n8.303.820\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479\r\n9.582.479\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081\r\n65.053.081\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413\r\n269.253.413\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516\r\n10.081.516\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.832\r\n5.295.832\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000\r\n26.632.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370\r\n16.703.370\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.926\r\n134.926\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263\r\n31.263\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951\r\n290.951\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.256\r\n323.256\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.350\r\n5.693.350\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931\r\n924.931\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623\r\n10.435.623\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956\r\n987.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.031\r\n73.897.031\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000\r\n23.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000\r\n3.600.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.882\r\n8.578.882\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614\r\n474.929.417\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278\r\n4.198.183\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185\r\n32.383.450\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n531.653\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021\r\n957.125.021\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330\r\n2.429.793.330\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617\r\n123.295.617\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196\r\n32.381.316\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645\r\n3.081.645\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934\r\n22.775.934\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882\r\n414.727.882\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690\r\n467.051.201\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056\r\n3.253.056\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841\r\n321.633.975\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480\r\n6.918.480\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241\r\n12.172.241\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089\r\n8.727.089\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044\r\n6.370.044\r\n\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500\r\n19.506.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850\r\n6.051.850\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.311\r\n36.450.311\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000\r\n20.000\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.573\r\n36.906.573\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375\r\n369.016.953\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599\r\n342.169.599\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010\r\n18.642.010\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455\r\n7.643.455\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823\r\n30.467.823\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.883\r\n17.443.883\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498\r\n849.887.498\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n- 150.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654\r\n686.415.654\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.066\r\n16.900.066\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394\r\n143.547.394\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618\r\n22.182.618\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246\r\n17.489.246\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.006\r\n4.369.006\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.503\r\n4.369.503\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786\r\n5.313.786\r\nIV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.508\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.768.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.028.736\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.055.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n200.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500\r\n\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.294\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.253\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.759\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.124.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.157.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.525\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.882.960.624\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.826\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n36.016\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000\r\n\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março \r\naté Junho. \r\nAté Setembro. \r\nAté Dezembro. \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381\r\n8.741.884\r\n9.698.493\r\n10.658.874\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.308\r\n1.116.308\r\n1.116.308\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197\r\n137.197\r\n137.197\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379\r\n593.806.757\r\n593.806.757\r\n593.806.757\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143\r\n1.037.143\r\n1.037.143\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000\r\n65.081.942\r\n65.081.942\r\n65.081.942\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.016\r\n551.307.057\r\n551.307.057\r\n551.307.057\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520\r\n13.560\r\n13.560\r\n18.080\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585\r\n58.187.754\r\n83.187.754\r\n88.550.339\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267\r\n54.488.866\r\n54.488.866\r\n54.488.866\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647\r\n18.177.293\r\n18.177.293\r\n18.177.293\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.819\r\n5.357.097\r\n5.510.597\r\n5.778.772\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762\r\n117.524\r\n117.524\r\n117.524\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377\r\n337.121.893\r\n337.121.893\r\n337.121.893\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346\r\n1.789.039\r\n1.789.039\r\n2.385.385\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n1.076.332\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266\r\n441.266\r\n441.266\r\n441.266\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129\r\n12.386\r\n12.386\r\n16.515\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921\r\n109.609.927\r\n109.609.927\r\n109.609.927\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256\r\n11.032.511\r\n31.032.511\r\n31.032.511\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738\r\n85.797.476\r\n145.797.475\r\n145.797.475\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823\r\n4.210.470\r\n4.210.470\r\n5.387.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344\r\n100.166.687\r\n100.166.687\r\n100.166.687\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701\r\n8.119.402\r\n8.119.402\r\n8.119.402\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986\r\n5.687.972\r\n5.687.972\r\n5.687.972\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.702\r\n1.155.403\r\n1.155.403\r\n1.155.403\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728\r\n296.185\r\n270.171\r\n368.899\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007\r\n66.013\r\n98.767\r\n98.767\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619\r\n2.005.857\r\n2.005.857\r\n2.674.476\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040\r\n70.080\r\n70.080\r\n70.080\r\n\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145\r\n727.145\r\n727.145\r\n727.145\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384\r\n555.151\r\n555.151\r\n674.535\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804\r\n5.359.161\r\n5.359.161\r\n5.359.161\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719\r\n101.438\r\n101.438\r\n101.438\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545\r\n39.089\r\n39.089\r\n39.089\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639\r\n19.916\r\n19.916\r\n26.555\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612\r\n175.224\r\n175.224\r\n175.224\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000\r\n5.320.000\r\n5.320.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009\r\n15.506.017\r\n25.306.017\r\n25.306.017\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538\r\n5.778.290\r\n5.778.290\r\n6.244.828\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876\r\n11.121.751\r\n11.121.751\r\n11.121.751\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.274\r\n10.347.830\r\n10.347.830\r\n10.347.830\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028\r\n696.085\r\n696.085\r\n928.113\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329\r\n9.366.658\r\n9.366.658\r\n9.366.658\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836\r\n20.733.768\r\n20.133.768\r\n23.120.604\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301\r\n27.846.914\r\n27.846.914\r\n27.846.914\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483\r\n3.194.407\r\n3.194.407\r\n3.392.231\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696\r\n117.771\r\n117.771\r\n117.771\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975\r\n8.248.990\r\n8.587.111\r\n9.027.126\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000\r\n1.750.000\r\n1.750.000\r\n1.750.000\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343\r\n346.558\r\n302.901\r\n362.244\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500\r\n21.000\r\n21.000\r\n21.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970\r\n23.910\r\n23.910\r\n31.880\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n-\r\n2.376.184\r\n2.376.184\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909\r\n926.909\r\n926.909\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.609\r\n2.744.609\r\n2.744.609\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653\r\n59.541.305\r\n59.541.305\r\n59.541.305\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.219\r\n212.855.338\r\n217.855.338\r\n217.855.337\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274\r\n15.157.429\r\n15.261.975\r\n16.753.248\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296\r\n3.933.477\r\n3.933.477\r\n3.933.477\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381\r\n13.214.762\r\n13.214.762\r\n13.214.762\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793\r\n984.379\r\n634.379\r\n1.029.172\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840\r\n1.299.680\r\n1.249.680\r\n1.249.680\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.411\r\n366.543.057\r\n364.156.097\r\n364.156.097\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223\r\n475.734.446\r\n475.734.446\r\n475.734.446\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812\r\n12.051.624\r\n12.051.624\r\n12.051.624\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899\r\n230.143.797\r\n230.143.797\r\n230.143.797\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973\r\n86.458\r\n86.458\r\n86.458\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313\r\n295.790.020\r\n295.790.020\r\n295.790.020\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n105.675.847\r\n105.675.847\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.434\r\n50.006.867\r\n52.393.827\r\n52.393.827\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000\r\n50.100.000\r\n50.100.000\r\n50.100.000\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101\r\n60.202\r\n60.202\r\n60.202\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777\r\n12.961.549\r\n12.961.549\r\n16.615.398\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000\r\n199.892.000\r\n199.892.000\r\n199.892.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000\r\n10.770.549\r\n10.770.549\r\n10.770.549\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464\r\n153.050.927\r\n152.050.927\r\n152.050.927\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648\r\n8.118.981\r\n8.788.981\r\n10.969.628\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500\r\n37.500\r\n37.500\r\n50.000\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230\r\n2.808.460\r\n2.808.460\r\n2.808.460\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704\r\n14.111\r\n14.111\r\n18.814\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990\r\n3.199.970\r\n3.199.970\r\n3.199.970\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992\r\n150.938.375\r\n150.938.375\r\n150.938.375\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532\r\n4.930.345\r\n4.930.345\r\n5.623.251\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740\r\n1.443.168\r\n1.443.168\r\n1.567.320\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n350.054\r\n350.054\r\n350.054\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533\r\n2.803.598\r\n2.803.598\r\n3.738.131\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.099\r\n1.016.099\r\n1.016.099\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490\r\n6.919.969\r\n6.919.969\r\n9.221.458\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016\r\n610.032\r\n610.032\r\n610.032\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087\r\n13.446.174\r\n13.446.174\r\n13.446.174\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.991\r\n11.823.980\r\n11.823.980\r\n11.823.980\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242\r\n2.924.483\r\n2.924.483\r\n2.924.483\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.070\r\n664.313.341\r\n664.313.341\r\n664.313.341\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413\r\n119.430.826\r\n119.430.826\r\n119.430.826\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533\r\n112.598\r\n112.598\r\n150.131\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350\r\n4.700\r\n4.700\r\n4.700\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.208\r\n630.415\r\n630.415\r\n630.415\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947\r\n29.241.195\r\n29.241.195\r\n29.241.195\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599\r\n26.041.197\r\n27.341.197\r\n27.341.197\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239\r\n8.717\r\n8.717\r\n9.956\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000\r\n28.000\r\n28.000\r\n28.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195\r\n5.714.389\r\n5.714.389\r\n5.714.389\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864\r\n39.241.728\r\n39.241.728\r\n39.241.728\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139\r\n6.416\r\n6.416\r\n8.555\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045\r\n9.134\r\n9.134\r\n12.179\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.537\r\n31.342\r\n31.342\r\n31.342\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195\r\n4.585\r\n4.585\r\n4.780\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594\r\n10.924.302\r\n10.924.302\r\n10.925.156\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211\r\n3.173.422\r\n14.095.162\r\n14.095.162\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886\r\n182.657\r\n182.657\r\n243.543\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000\r\n25.000.000\r\n25.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.493\r\n269.460.613\r\n269.460.613\r\n269.460.613\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329\r\n524.658\r\n524.658\r\n524.658\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515\r\n327.023.555\r\n327.023.555\r\n327.023.555\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000\r\n144.000\r\n144.000\r\n144.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n1.356.663\r\n1.356.663\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422\r\n33.191.422\r\n33.191.422\r\n33.191.422\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567\r\n10.948.134\r\n10.948.134\r\n10.948.134\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400\r\n6.904.800\r\n6.904.800\r\n6.904.800\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000\r\n1.812.000\r\n1.812.000\r\n1.812.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737\r\n449.210\r\n449.210\r\n598.946\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.976\r\n10.976\r\n10.976\r\n10.976\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314\r\n9.527.002\r\n9.527.002\r\n9.527.002\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.373\r\n1.030.373\r\n1.030.373\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857\r\n43.153.713\r\n43.213.713\r\n43.213.713\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100\r\n4.200\r\n4.200\r\n4.200\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310\r\n242.961.605\r\n258.987.361\r\n258.987.361\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496\r\n7.451.496\r\n7.451.496\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372\r\n272.744\r\n272.744\r\n272.744\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309\r\n3.432.618\r\n3.432.618\r\n3.432.618\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779\r\n2.653.057\r\n2.653.057\r\n2.653.057\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012\r\n6.815.367\r\n6.815.366\r\n6.815.366\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n91.659\r\n91.659\r\n91.659\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014\r\n29.694.028\r\n29.694.028\r\n29.694.028\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525\r\n8.471.050\r\n8.471.050\r\n8.471.050\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.703\r\n10.043.653\r\n13.454.425\r\n13.454.425\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.220\r\n812.220\r\n2.870.848\r\n2.870.848\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688\r\n51.215.376\r\n51.215.376\r\n51.215.376\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994\r\n2.497.987\r\n2.497.987\r\n2.497.987\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623\r\n147.923.900\r\n160.248.900\r\n160.248.900\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575\r\n59.472.862\r\n39.648.575\r\n39.648.575\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.979\r\n989.979\r\n989.979\r\n989.979\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614\r\n31.227\r\n31.227\r\n31.227\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128\r\n256\r\n256\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615\r\n789.230\r\n789.230\r\n789.230\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250\r\n500\r\n500\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000\r\n3.690.000\r\n4.884.514\r\n4.884.514\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808\r\n6.136.412\r\n6.136.412\r\n6.136.412\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062\r\n148.524.124\r\n148.524.124\r\n148.524.124\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000\r\n20.000\r\n20.000\r\n20.000\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948\r\n89.843\r\n89.843\r\n119.790\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239\r\n117.716\r\n117.716\r\n156.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460\r\n200.920\r\n200.920\r\n200.920\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527\r\n435.184.907\r\n435.184.907\r\n435.184.907\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464\r\n4.928\r\n4.928\r\n4.928\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.847\r\n1.839.222.614\r\n1.832.867.103\r\n1.832.867.103\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470\r\n380.940\r\n380.940\r\n380.940\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.363\r\n134.121.017\r\n134.121.017\r\n134.121.017\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110\r\n2.170.026.219\r\n2.170.026.219\r\n2.170.026.219\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606\r\n2.461.211\r\n2.461.211\r\n2.461.211\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316\r\n721.575.509\r\n721.575.509\r\n721.575.509\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n80.000\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000\r\n13.720.000\r\n13.720.000\r\n13.720.000\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000\r\n11.278.409\r\n11.278.409\r\n11.278.409\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302\r\n98.314.604\r\n98.314.604\r\n98.314.604\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569\r\n3.582.311\r\n3.582.311\r\n4.083.182\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.692\r\n14.139.761\r\n14.139.761\r\n14.139.761\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491\r\n25.143.635\r\n25.274.126\r\n25.404.617\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000\r\n1.210.000\r\n1.210.000\r\n1.210.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000\r\n55.960.000\r\n55.960.000\r\n55.960.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200\r\n8.400\r\n8.400\r\n8.400\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313\r\n35.200.626\r\n34.976.626\r\n34.976.626\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000\r\n360.000.000\r\n360.000.000\r\n480.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551\r\n6.471.102\r\n8.462.188\r\n8.462.188\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597\r\n6.683.840\r\n7.197.701\r\n8.164.808\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734\r\n138.170.919\r\n138.170.919\r\n138.170.919\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.307\r\n1.445.646\r\n1.445.646\r\n1.445.646\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571\r\n13.207.645\r\n13.207.645\r\n14.359.894\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237\r\n2.536.473\r\n2.536.473\r\n2.536.473\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250\r\n3.750\r\n3.750\r\n5.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n-\r\n1.499.969.128\r\n1.499.969.128\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018\r\n2.652.053\r\n2.652.053\r\n3.536.070\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359\r\n2.005.078\r\n2.005.078\r\n2.673.437\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.853.752\r\n8.853.752\r\n8.853.752\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000\r\n645.000\r\n645.000\r\n860.000\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226\r\n92.391.679\r\n92.391.679\r\n123.188.905\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n145.000\r\n2.361.570\r\n2.361.570\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572\r\n328.631.222\r\n328.612.472\r\n328.612.472\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991\r\n2.907.982\r\n2.907.982\r\n2.907.982\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183\r\n7.240.366\r\n7.240.366\r\n7.240.366\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754\r\n25.161.387\r\n25.161.387\r\n28.550.704\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587\r\n361.760\r\n361.760\r\n482.347\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418\r\n490.254\r\n490.254\r\n653.672\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010\r\n4.019\r\n4.019\r\n4.019\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505\r\n183.446.999\r\n183.446.999\r\n183.446.999\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410\r\n86.830.820\r\n86.830.820\r\n86.830.820\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429\r\n25.166.774\r\n26.353.580\r\n26.353.580\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000\r\n50.253.548\r\n50.253.548\r\n50.253.548\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441\r\n29.896.881\r\n29.896.881\r\n29.896.881\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421\r\n78.425.612\r\n78.425.612\r\n78.425.612\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000\r\n15.078.903\r\n12.600.000\r\n12.600.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439\r\n20.462.877\r\n20.462.877\r\n20.462.877\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000\r\n23.933.487\r\n23.933.487\r\n23.933.487\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694\r\n196.694\r\n196.694\r\n196.694\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542\r\n67.679.107\r\n67.679.107\r\n67.679.107\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654\r\n3.935.308\r\n3.935.308\r\n3.935.308\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517\r\n3.385.485\r\n3.385.485\r\n3.385.485\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481\r\n156.962\r\n156.962\r\n156.962\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.785\r\n36.746.929\r\n36.726.929\r\n36.726.929\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473\r\n12.626.758\r\n12.626.758\r\n12.626.758\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154\r\n2.539.654\r\n2.539.654\r\n2.539.654\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.471\r\n13.608.940\r\n13.608.940\r\n13.608.940\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750\r\n45.500\r\n45.500\r\n45.500\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065\r\n18.240.129\r\n18.240.129\r\n18.240.129\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250\r\n3.750\r\n3.750\r\n5.000\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692\r\n19.247.075\r\n19.247.075\r\n25.662.766\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849\r\n69.914.547\r\n69.914.547\r\n93.219.396\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455\r\n14.067.992\r\n14.067.992\r\n14.067.992\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856\r\n1.142.229\r\n1.142.229\r\n1.506.085\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850\r\n89.145.700\r\n89.145.700\r\n89.145.700\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000\r\n9.949.338\r\n9.949.338\r\n9.949.338\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355\r\n187.065\r\n436.487\r\n498.842\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500\r\n75.000\r\n75.000\r\n75.000\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952\r\n6.756.356\r\n6.756.356\r\n9.004.308\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758\r\n653.275\r\n653.275\r\n871.033\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717\r\n11.152\r\n11.152\r\n14.869\r\nId: 2125465\r\n"
        ],
        "2125492": [
            "2018-08-14 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/100173/2018,\r\n:\r\no que dispões a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno;\r\nque a criação do órgão de controle interno em epígrafe foi efetuada, sem aumento de despesa, por intermédio de transformação e redistribuição de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para compor a sua estrutura;\r\nque a estrutura da Controladoria Geral do Estado, que tem status de Secretaria, possui atividades de Ouvidoria e Transparência, Corregedoria e Auditoria; e\r\na necessidade premente de estruturar a Controladoria Geral do Estado para que permita responder, como órgão central, pelo Sistema de Controle Interno do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional, as atribuições e os cargos em comissão que compõem a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, os órgãos a seguir indicados, bem como todos os servidores neles lotados e os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto.\r\na Auditoria Geral do Estado;\r\na Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, alterando-se sua denominação para Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\na Coordenadoria de Regime Disciplinar e as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\nEm face da nova estrutura que a Auditoria Geral do Estado passa a dispor na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ficam extintos todos os órgãos que atualmente lhe são subordinados na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nI\r\nSeção I\r\nDa Finalidade\r\nA Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei nº 7.989/18, e conforme nela disposto, é o órgão central responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Controladoria Geral do Estado é dirigida pelo Controlador- Geral do Estado.\r\n- Consoante disposto no § 5º do art. 16 da Lei nº 7.989/18, o Controlador-Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado.\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\nA Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional:\r\nórgãos de assistência direta e imediata ao Controlador-Geral do Estado:\r\n1 - Controladoria Geral do Estado\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Especial\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação\r\n1.5 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n2 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n2.1 - Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n2.2 - Assessoria de Desenvolvimento Institucional\r\n2.3 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n2.3.1 - Coordenadoria de Orçamento\r\n2.3.2 - Coordenadoria de Finanças\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Gestão e Logística\r\n2.3.3.1 - Departamento de Apoio Administrativo\r\n2.3.3.2 - Departamento de Protocolo\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.3.4.1 - Departamento de Cadastro, Direitos e Vantagens\r\n2.3.4.2 - Departamento de Pagamento de Pessoal\r\n2.3.5 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n2.4 - Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Tecnologia da Informação\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Redes e Segurança\r\n2.4.3 - Coordenadoria de Atendimento ao Usuário\r\nII - órgãos específicos singulares:\r\n3 - Auditoria Geral do Estado\r\n3.1 - Assessoria Especial\r\n3.2 - Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle\r\n3.2.1 - Coordenadoria de Planejamento de Auditoria e Orientação Técnica e Normativa\r\n3.2.2 - Observatório da Despesa Pública\r\n3.2.2.1 - Departamento de Levantamento de Dados\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Avaliação de Controles Internos e Gerenciamento de Riscos\r\n3.2.3.1 - Departamento de Avaliação de Controles Internos e Riscos\r\n3.2.4 - Coordenadoria de Gestão de Qualidade de Auditoria\r\n3.3 - Superintendência de Auditoria de Gestão\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Direta\r\n3.3.1.1 - Departamento de Auditoria de Gestão na Administração Direta\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta\r\n3.3.2.1 - Departamento de Auditoria de Gestão nas Autarquias\r\n3.3.2.2 - Departamento de Auditoria de Gestão nas Fundações\r\n3.3.2.3 - Departamento de Auditoria de Gestão nas Empresas Estatais\r\n3.3.2.4 - Departamento de Auditoria de Gestão nas Instituições Previdenciárias\r\n3.4 - Superintendência de Auditorias Especializadas\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Auditoria nas Contratações\r\n3.4.1.1 - Departamento de Auditoria da Atuação da Fiscalização Contratual\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntárias\r\n3.4.2.1 - Departamento de Auditoria de Parcerias e Contratos de Gestão\r\n3.4.2.2 - Departamento de Auditoria de Convênios e Ajustes entre Entes Públicos\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Auditoria de Pessoal\r\n3.4.3.1 - Departamento de Auditoria de Pessoal\r\n3.4.4 - Coordenadoria de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia\r\n3.4.4.1 - Departamento de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia\r\n3.4.5 - Coordenadoria de Tomadas de Contas\r\n3.4.5.1 - Departamento de Tomada de Contas\r\n3.5 - Superintendência Tributária e Previdenciária\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Auditoria em Tributos Federais e Municipais\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Auditoria na Área Previdenciária\r\n3.5.3 - Coordenadoria de Conformidade das Receitas Estaduais\r\n3.6 - Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Auditoria Contábil\r\n3.6.1.1 - Departamento de Auditoria nas Demonstrações Contábeis\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas de Governo\r\n3.6.2.1 - Departamento de Análise da Gestão Fiscal\r\n3.6.2.2 - Departamento de Análise de Avais, Haveres e Índices Constitucionais\r\n3.6.2.3- Departamento de Acompanhamento das Recomendações e Determinações\r\n3.7 - Superintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Auditoria de Programas Governamentais e de Desempenho\r\n3.7.1.1 - Departamento de Auditoria para Avaliação de Programas de Governo\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Auditoria de Monitoramento das Ações de Controle\r\n4 - Corregedoria Geral do Estado\r\n4.1 - Superintendência de Regime Disciplinar\r\n4.1.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\n4.1.2 - Comissões Permanente de Inquérito Administrativo\r\n4.2 - Superintendência de Responsabilização de Entes Privados\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos\r\n4.2.1.1 - Departamento de Negociação de Acordos de Leniência\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento de Corregedorias Setoriais\r\n4.2.3 - Coordenadoria de Normas\r\n4.3 - Núcleo de Investigações Especializadas\r\n5 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n5.1 - Superintendência de Ouvidoria e Transparência\r\n5.1.1 - Coordenadoria-Geral de Atendimento ao Cidadão\r\n5.1.2 - Coordenadoria-Geral de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais\r\n5.1.3 - Coordenadoria-Geral de Recursos de Acesso à Informação\r\n5.1.4 - Coordenadoria de Transparência Ativa\r\n5.1.5 - Coordenadoria de Transparência Passiva\r\nfundo vinculado:\r\n6 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\nCompetem à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, à Auditoria Geral do Estado, à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Estado as responsabilidades e atribuições estabelecidas nos artigos 8º a 13 da Lei nº 7.989/18, além de outras porventura previstas no referido diploma legal e em atos normativos próprios.\r\nO Fundo de Aprimoramento do Controle Interno será regulamentado por decreto estadual específico, conforme disposto no § 2º do art. 19 da Lei nº 7.989/18, após o que suas atividades e competências serão estabelecidas em Regimento Interno próprio a ser aprovado pelo Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no inc. XIV do art. 15 da Lei nº 7.989/18, observadas as disposições do referido diploma legal e da referida regulamentação.\r\nAs competências dos demais órgãos da Controladoria Geral do Estado serão estabelecidas no Regimento Interno da referida Pasta, a ser editado pelo Controlador-Geral do Estado.\r\nO Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\nficam extintos os seguintes órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\na Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar e a Coordenadoria de Legislação de Pessoal;\r\na Superintendência de Gestão do Relacionamento, a Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais e a Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor;\r\na Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento e a Coordenadoria de Gestão do Cadastro, ambas vinculadas à Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas;\r\nficam instituídos os seguintes órgãos na estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\na Superintendência de Normas e Consultas, e, a ela subordinadas, a Coordenadoria de Consultas e a Coordenadoria de Normas;\r\na Superintendência de Relacionamento e Operações, e, a ela subordinadas, a Coordenadoria de Gestão do Processamento e a Coordenadoria de Gestão do Relacionamento;\r\na Coordenadoria de Gestão das Aplicações e a Coordenadoria de Gestão de Consignações, ambas vinculadas à Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas;\r\nfica alterada a vinculação da Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados, da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão da Subsecretaria Jurídica, para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nficam revogados o item 2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental e o item 4 - Auditoria Geral do Estado, incluindo seus respectivos subitens, do art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, mantendo-se a numeração dos itens subsequentes.\r\nEm consequência do disposto neste Decreto, o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n..................\r\n6 - Subsecretaria Jurídica\r\n6.1 - Assessoria Jurídica Especial\r\n6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\n6.4 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n6.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n.......................................................................................\r\n12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas\r\n12.2 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\n12.3 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\n12.3.1 - Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n12.3.2 - Coordenadoria de Gestão de Consignações\r\n12.4 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n12.4.1 - Coordenadoria de Normas\r\n12.4.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n12.5 - Superintendência de Relacionamento e Operações\r\n12.5.1 - Coordenadoria de Gestão do Relacionamento\r\n12.5.2 - Coordenadoria de Gestão do Processamento\r\n12.6 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n12.6.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n12.6.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas\r\n13 - .................................................................................................\r\nEm observância ao disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\nEnquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos extintos da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, que, no que couber, devem ser exercidas pelos órgãos nela remanescentes ou pelos nela ora instituídos, conforme dispuser o titular da referida Subsecretaria.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nOs requisitos e definições complementares inerentes à competência, à estrutura e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, de que trata o § 4º do art. 7º da Lei nº 7.989/18, serão objeto de regulamentação em decreto específico.\r\nAs atividades e competências do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro serão estabelecidas em Regimento Interno próprio, conforme disposto no art. 15, inc. VII e parágrafo único, da Lei nº 7.989/18, observadas as disposições do referido diploma legal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18 de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2018\r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\nO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nAuditor Geral\r\nSS\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n4\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\n37\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n2\r\nG - Assessor Contábil\r\nDAS-8\r\n9\r\nH - Assessor Setorial I\r\nDAS-8\r\n2\r\nComissão de Inquérito\r\nDAS-8\r\n8\r\nSupervisor de Auditoria\r\nDAS-7\r\n23\r\nAssessor Setorial II\r\nDAS-7\r\n3\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-7\r\n1\r\nssessor\r\nDAS-7\r\n3\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\nDAS-7\r\n12\r\n- Defensor de Ofício\r\nDAS-7\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n1\r\nAuditor Interno\r\nDAS-6\r\n3\r\nInquérito\r\nDAS-6\r\n4\r\nistente\r\n6\r\n5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n4\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\n11\r\nÚltimos ocupantes:\r\nA - Robson Ramos Oliveira - ID Funcional nº 2911435-7\r\nB1- Andrea Andrade Legruber - ID Funcional nº 1943932-6\r\nB2- Silvia Martuscelli da Câmara - ID Funcional nº 1943821-4\r\nB3 - Carlos Henrique Sodré Coutinho - ID Funcional nº 1943630-0\r\nB4 - (vago) Robson Ramos Oliveira - ID Funcional nº 2911435-7\r\nC1 - Decreto nº 45.188 de 17.03.2015\r\nD1 - Marcio Romano - ID Funcional nº 5006770-2\r\nD2 - Cátia dos Santos Singelo - ID Funcional nº 5025510-0\r\nD3 - Rose Ramos do Nascimento ID Funcional nº 1943591-6\r\nD4 - Luzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional nº 1958531-4\r\nD5 - Decreto nº 45.181 de 12.03.2015\r\nD6 - Estefano Bezerra da Silva - ID Funcional nº 4412067-2\r\nD7 - Thiago Couto Lage - ID Funcional nº 5005911-4\r\nD8 - Pedro Jorge Marques - ID Funcional nº 4137808-3\r\nD9 - (vago) Graciele Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4359056-0\r\nD10 - Jair Sá de Jesus - ID Funcional nº 1958485-7\r\nD11 - Carlos Alberto Rangel Serra - ID Funcional nº 1958418-0\r\nD12 - Alexandre Mota Barbosa - ID Funcional nº 1961015-7\r\nD13 - (vago) Decreto 45.181 de 12.03.2015\r\nD14 - Barbara Cristina Fernandes - ID Funcional nº 5015475-3\r\nD15 - Renato Martines Geraci - ID Funcional nº 5015045-6\r\nD16 - Sandra Regina Lopes de Oliveira - ID Funcional nº 1943913-0\r\nD17 - Florisete Vasconcellos de Oliveira - ID Funcional nº 1943996-2\r\nD18 - Sidney Medina - ID Funcional nº 1943814-1\r\nD19 - (vago) Elisabete Machado - ID Funcional nº 4354470-3\r\nD20 - (vago) Mario Sergio de Faria - ID Funcional nº 872267-6\r\nD21 - (vago) Cristina Helena Marcelino - ID Funcional nº 1943973-3\r\nD22 - (vago) Damião Jose da Silva - ID Funcional nº 2013615-3\r\nD23 - (vago) Eduardo Sergio da Costa - ID Funcional nº 1943695-5\r\nD24 - Fernanda Teodoro Leite - ID Funcional nº 4455809-0\r\nD25 - (vago) Fabio Bogossian - ID Funcional nº 5005914-9\r\nD26 - João Batista Martins Lopes - ID Funcional nº 1943055-8\r\nD27 - (vago) João Ismael Advincola Coelho - ID Funcional nº 1949392-4\r\nD28 - (vago) Wagner Montalvão - ID Funcional nº 1937265-5\r\nD29 - (vago) Marizete da Silva Fonseca de Oliveira - ID Funcional nº 619720-5\r\nD30 - (vago) Daique Alexandre Nonato de Souza - ID Funcional nº 4371686-5\r\nD31 - (vago) Iza Clea Cardozo Santos - ID Funcional nº 5005908-4\r\nD32 - (vago) Iuri Braun - ID Funcional nº 5032586-8\r\nD33 - (vago) Fabio de Oliveira Coutinho - ID Funcional nº 1155084-8\r\nD34 - (vago) Sergio Mauricio Nunes Tavares - ID Funcional nº 1942984-2\r\nD35 - (vago) Elen Marcia Generine Azambuja - ID Funcional nº 1962377-1\r\nD36 - (vago) Francisco Carlos Rodrigues Coelho - ID Funcional nº 3153106-7\r\nD37 - (vago) Aureny Martins de Carvalho - ID Funcional nº 2012194- 6\r\nE1 - Graciele Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4359056-0\r\nE2 - (vago) Jaime Almeida Paula - ID Funcional nº 5015480-0\r\nE3 - Magno Tarcisio de Sá - ID Funcional nº 1943752-8\r\nE4 - Clever Maia Lameira - ID Funcional nº 1943653-0\r\nE5 - Lizia Pereira Peixoto - ID Funcional nº 1943734-0\r\nE6 - Cid do Carmo Junior - ID Funcional nº 2530054-7\r\nE7 - Valeria Estevam da Graça - ID Funcional nº 1958595-0\r\nE8 - Dione Helena Lopes de Serqueira Lima - ID Funcional nº 1943874-5\r\nE9 - Gina de Cassia Aires Gomes - ID Funcional nº 5005900-9\r\nE10 - Luiz Ricardo Calixto - ID Funcional nº 5006503-3\r\nE11 - (vago) Leonardo da Silva Morais - ID Funcional nº 5006771-0\r\nE12 - (vago) Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimenta - ID Funcional nº 1943536-3\r\nE13 - Myrla Raianne Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 5032574- 4\r\nE14 - (vago) Simone Moreira - ID Funcional nº 5026276-9\r\nE15 - (vago) Stephanie Guimarães da Silva - ID Funcional nº 4412059-1\r\nE16 - (vago) Alexandre Pantoja Correa Maia - ID Funcional nº 433979-4\r\nF1 - (vago) Orlando Alves da Rocha - ID Funcional nº 1923625-5\r\nF2 - (vago) Decreto 45.188 de 17.03.2015\r\nG1- (vago) Wallace Polydoro Carvalho - ID Funcional nº 5014971-7\r\nG2- (vago) Thiago Justino de Sousa - ID Funcional nº 5005905-0\r\nG3 - (vago) Mario Sergio de Faria - ID Funcional nº 872267-6\r\nG4 - (vago) Jorge Adalberto Martins Jose - ID Funcional nº 3219344- 0\r\nG5 - (vago) Heloisa da Silva Rosa - ID Funcional nº 2011557-1\r\nG6 - (vago) Guilherme Brederode Rodrigues - ID Funcional nº 5015001-4\r\nG7 - (vago) Renato Ferreira Costa - ID Funcional nº 4284985-3\r\nG8 - (vago) Nilton de Paiva Filho - ID Funcional nº 1962458-1\r\nG9 - (vago) Sergio Roberto Ferreira das Neves - ID Funcional nº 3219954-6\r\nH1 - (vago) Everaldo Antonio da Silva Cruz - ID Funcional nº 2035122-4\r\nH2 - (vago) Oswaldo Gomes de Souza - ID Funcional nº 1943573-8\r\nI1 - (vago) Ângela Aparecida Torturello Colares - ID Funcional nº 890397-2\r\nI2 - Renata Ferreira da Mota - ID Funcional nº 4284985-3\r\nI3 - Fernanda Salles Souza - ID Funcional nº 3933037-0\r\nI4 - Marcio Aurélio Erasmo Pereira - ID Funcional nº 3353862-0\r\nI5 - (vago) Marli Aparecida - ID Funcional nº 869373-0\r\nI6 - (vago) Shirley Lopes - ID Funcional nº 2120566-3\r\nI7 - (vago) Regina Celia da Cunha - ID Funcional nº 3215842-4\r\nI8 - (vago) Luiz Alfredo Giordani - ID Funcional nº 874445-9\r\nJ1 - Ângela Maria Lopes Dias - ID Funcional nº 1943844-3\r\nJ2 - Carlos Antônio Ribeiro Gomes - ID Funcional nº 1943943-1\r\nJ3 - Úrsula Pinheiro Bonomo - ID Funcional nº 5006591-2\r\nJ4 - Gabriele Cristina da Silva - ID Funcional nº 5015004-9\r\nJ5 - Eliane Moraes Magalhães - ID Funcional nº 1958450-4\r\nJ6 - Denise Gomes Valério - ID Funcional nº 1943672-6\r\nJ7 - Leoci Damasceno de Quadros - ID Funcional nº 5015805-8\r\nJ8 - Jose Vinicius Mello Coutinho - ID Funcional nº 5015481-8\r\nJ9 - (vago) Inah Sá Barreto Paraiso - ID Funcional nº 5006364-2\r\nJ10 - Ilma Perfeito Carneiro - ID Funcional nº 4412062-1\r\nJ11 - Monica da Silva Coelho Leite - ID Funcional nº 1958554-3\r\nJ12 - Andreia Oliveira de Rezende - ID Funcional nº 5015472-9\r\nJ13 - Shirley Bento de Souza - ID Funcional nº 2035104-6\r\nJ14 - Jorge Nei Mancini dos Santos - ID Funcional nº 5005909-2\r\nJ15 - João Felipe Anchieta Rocha - ID Funcional nº 5007206-4\r\nJ16 - Claudio Silva de Paiva - ID Funcional nº 1943955-5\r\nJ17 - Marcelo Iran Bertolla Gaya - ID 5006788-5\r\nJ18 - Danillo de Castro Brito - ID Funcional nº 5025544-4\r\nJ19 - Eduardo Moura de Oliveira - ID Funcional nº 4428462-4\r\nJ20 - (vago) Dayse do Espirito Santo Pinto - ID Funcional nº 1943985-7\r\nJ21 - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID Funcional nº 5015491-5\r\nJ22 - Decreto 45.181 12.03.2015\r\nJ23 - Decreto 45.181 12.03.2015\r\nK1 - João Carlos de Marins Moniz - ID Funcional nº 1958505-5\r\nK2 - (vago) Allan Costa dos Reis - ID Funcional nº 5006779-6\r\nK3 - (vago) Bruno Lopes Bonfante Nunes - ID Funcional nº 5006782- 6\r\nL1 - (vago) Sheila Lima dos Santos - ID Funcional nº 4333462-8\r\nM1 - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto - ID Funcional nº 5015507-5\r\nM2 - Decreto 44.203 de 13.05.2013\r\nM3 - Viviane Gonçalves Ferreira de Oliveira - ID Funcional nº 4348305-4\r\nN1 -Telma Chipolleschi Mendes - ID Funcional nº 873296-5\r\nN2 - Rafael Rodrigues da Silva Nunes - ID Funcional nº 5014809-5\r\nN3 - Carlos Frederico de Souza e Silva Castro - ID Funcional nº 1982074-7\r\nN4 - Bianca da Silva Abrhão - ID Funcional nº 1981845-9\r\nN5 - Gilseimeri Nunes Castello - ID Funcional nº 877442-0\r\nN6 - Luís Claudio dos Santos Costa - ID Funcional nº 5015025-1\r\nN7 - Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira - ID Funcional nº 4338183- 9\r\nN8 - Rosana Pereira Raposo - ID Funcional nº 5024055-2\r\nN9 - Maria do Carmo Dias Chebabe - ID Funcional nº 8768528\r\nN10 - Marli da Silva - ID Funcional nº 36017272\r\nN11 - Maria Jose Freitas de Oliveira - ID Funcional nº 34250875\r\nN12 - Ismênia Fraga de Matto - ID Funcional nº 41107284 \r\nO1 - Maria Fabiana Bello de Campos Cretton - ID Funcional nº 869213-7\r\nP1- Vera Lucia Almeida de Souza - ID Funcional nº 1939075-0\r\nQ1 - Carlos Rodrigues Lago - ID Funcional nº 1943851-6\r\nQ2 - Antônio Carlos Marins de Souza Junior - ID Funcional nº 4331820-7\r\nQ3 - Victor Rosa de Souza - ID Funcional nº 5025517-7\r\nR1 - Augusta Diniz dos Santos - ID Funcional nº 3000524-8\r\nR2 - Vanessa de Souza e Silva - ID Funcional nº 4395385-9\r\nR3 - Anete Jovino dos Santos Araújo - ID Funcional nº 875204-4\r\nR4 - Leni Braga dos Santos - ID Funcional nº 869241-6\r\nS1 - Simone de Lima Souza - ID Funcional nº 2012293-4\r\nS2 - Raphael Zuza Nieto - ID Funcional nº 5025713-7\r\nS3 - (vago) Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimento - ID Funcional nº 1943536-3\r\nS4 - Carmem Gimenes Parra - ID Funcional nº 56934-1\r\nS5 - Ruy Picciani Feitosa - ID Funcional nº 5000414-0\r\nT1 - (vago) Marcello Cerqueira da Silva - ID Funcional nº 5092909-7\r\nT2 - Herica dos Santos Theodoro - ID Funcional nº 4373585-1\r\nT3 - Ilton Terrezo Nunes - ID Funcional nº 3214728-7\r\nT4 - Mylene de Marco da Silva - ID Funcional nº 4329636-0\r\nT5 - Alexsandro Lima Dantas - ID Funcional nº 4262878-4\r\nT6 - Aline Rodrigues de Castro - ID Funcional nº 5090041-2\r\nT7 - Jorge de Oliveira Borges - ID Funcional nº 4319083-9\r\nT8 - Rafael Machado Gecele Castro - ID Funcional nº 4404335-0\r\nT9 - Luís Felipe Siqueira da Conceição - ID Funcional nº 5093097-4 \r\nT10 - Rubens Figueiredo dos Santos - ID Funcional nº 5085351-1\r\nT11 - Adriana de Souza Pimenta - ID Funcional nº 875347-4\r\nT12 - Anderon Luiz da Silva Drumond - ID Funcional nº 4387276-0\r\nT13 - Ronaldo Luis de Oliveira Brites - ID Funcional nº 874692-3\r\nT14 - (vago) Vanessa Gil de Souza - ID Funcional nº 4271767-1\r\nU1 - Laisa da Penha Quintino Cruz - ID Funcional nº 4329542-8\r\nU2 - Rubens Jose Muniz - ID Funcional nº 1959188-8\r\nU3 - Luiza Santos Vianna - ID Funcional nº 5009969-8\r\nU4 - Monique Cristina da Silva Souza - ID Funcional nº 5010923-5\r\nU5 - Marlene Maçal da Silva Morais - ID Funcional nº 4321502-5\r\nU6 - Luiz Alberto de Souza Sodre - ID Funcional nº 5090302-0\r\nU7 - Valeria de Medeiros Guimarães - ID Funcional nº 4328615-1\r\nU8 - (Vago) Gizele Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 4319090-1\r\nU9 - Arthur Jose de Oliveira Ferreira de Souza - ID Funcional nº 1958609-4\r\nU10 - Flavia Crisostomo Bandeira - ID Funcional nº 4343291-3\r\nU11 - Leandra Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4319092-8\r\nId: 2125492\r\n"
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        "2125846": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE DE BOMBEIRO MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM BRASÍLIA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/100015/2018, \r\nFicam considerados de natureza de Bombeiro Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, as funções, as atividades e os serviços desenvolvidos no órgão de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, por Bombeiros Militares do Estado do Rio de Ja neiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nDO DE SOUZA\r\nId: 2125846\r\n"
        ],
        "2126178": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 20.426.938,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100019/2018, E- 04/133/3/2018, E-08/005/194/2018, E-12/002/917/2018 e E- 12/002/973/2018.\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 20.426.938,35 (vinte milhões, quatrocentos e vinte seis mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2126178\r\n"
        ],
        "2126179": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n244.807.551,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n74.517.190,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n89.078.063,02\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n2.408.063,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.719,97\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.361.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.727.198.237,15\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n139.201.780,69\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n44.674.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.031.973,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n177.995.049,26\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.635,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.354.349,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.166.434.346,55\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n159.700.765,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n121.002.826,00\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.682.238.176,65\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.784.827,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n904.368.728,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.595.669,18\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n2.844.269.165,46\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n10.352.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n31.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n474.929.416,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n957.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.808.669.959,75\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nAnexo IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.768.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.028.735,54\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.055.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n200.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n-\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.124.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.157.420,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.882.960.624,28\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n36.016,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\n\r\nANEXO V -MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n-\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n83.187.754,00\r\n88.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n18.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.510.596,73\r\n5.778.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.133.768,15\r\n23.120.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n-\r\n-\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n634.379,00\r\n1.029.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n13.011.549,00\r\n16.665.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n127.860.264,69\r\n127.860.264,69\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n27.341.197,00\r\n27.341.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n14.095.162,00\r\n14.095.162,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n7.413.109,86\r\n7.413.109,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n160.248.900,00\r\n160.248.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n4.884.513,78\r\n4.884.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n-\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n34.976.626,00\r\n34.976.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n7.197.701,05\r\n8.164.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n-\r\n-\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n-\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.726.928,76\r\n36.726.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2126186": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/100016/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2018, com a alteração dada pelo Decreto nº 46.119, de 18/10/2017;\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial comunicada pelo Ofício nº 848/2018/OF do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro da Comarca de Mangaratiba, referente aos autos do Processo nº 0005247-71.2017.8.19.0030, interposto pela Prefeitura de Mangaratiba em face da Empresa VALE S.A., que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Normal ano-base 2016 do estabelecimento com Inscrição Estadual nº 78.310.863;\r\n- o disposto no § 9º, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2126186\r\n"
        ],
        "2126187": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2018\r\n01\r\nDOS REIS\r\n3,191\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,205\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,464\r\n81\r\nAREAL\r\n0,235\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,385\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,246\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,370\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,742\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,606\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,291\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,294\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,380\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,458\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,233\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,467\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,392\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,386\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,263\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,652\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,203\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,268\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,213\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,231\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,484\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,328\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,242\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,644\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,554\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,240\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,548\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,032\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,324\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,283\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,217\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,592\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,021\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,800\r\n28\r\nMENDES\r\n0,206\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,368\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,293\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,236\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,387\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,662\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,903\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,026\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,306\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,350\r\n38\r\nPARATY\r\n0,565\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,250\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,737\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,769\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,214\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,912\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,216\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,678\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,042\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,603\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,314\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,393\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,220\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,856\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,120\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,327\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,319\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,478\r\n\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,156\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,931\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,005\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,199\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,247\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,360\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,275\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,381\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,329\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,624\r\n\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,383\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,269\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,224\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,781\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,263\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,663\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,482\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,310\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,113\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2015\r\nVA/2016\r\nÍNDICE VA/15\r\nÍNDICE VA/16\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n9.928.437.517,90\r\n16.566.782.048,67\r\n2,935048\r\n4,896659\r\n3,915854\r\n2,936890\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n55.388.062,20\r\n57.222.183,76\r\n0,016374\r\n0,016913\r\n0,016643\r\n0,012483\r\n02\r\nARARUAMA\r\n687.700.097,60\r\n720.109.743,05\r\n0,203298\r\n0,212843\r\n0,208071\r\n0,156053\r\n81\r\nAREAL\r\n222.668.156,04\r\n258.953.495,82\r\n0,065825\r\n0,076539\r\n0,071182\r\n0,053386\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.028.116.637,88\r\n962.962.052,75\r\n0,303932\r\n0,284624\r\n0,294278\r\n0,220708\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n302.393.807,27\r\n200.527.703,55\r\n0,089394\r\n0,059270\r\n0,074332\r\n0,055749\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n705.261.693,81\r\n607.845.908,05\r\n0,208490\r\n0,179662\r\n0,194076\r\n0,145557\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.479.187.444,25\r\n1.994.791.283,04\r\n0,732898\r\n0,589602\r\n0,661250\r\n0,495938\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.491.337.157,76\r\n5.338.907.886,86\r\n1,623351\r\n1,578026\r\n1,600689\r\n1,200516\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n349.783.130,67\r\n303.680.676,33\r\n0,103403\r\n0,089759\r\n0,096581\r\n0,072436\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n271.559.132,04\r\n235.960.459,90\r\n0,080278\r\n0,069743\r\n0,075010\r\n0,056258\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.250.737.182,38\r\n4.731.487.715,64\r\n1,552225\r\n1,398490\r\n1,475358\r\n1,106518\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n416.285.986,77\r\n365.262.113,83\r\n0,123063\r\n0,107961\r\n0,115512\r\n0,086634\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n64.135.248,34\r\n79.111.141,65\r\n0,018960\r\n0,023383\r\n0,021171\r\n0,015879\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n12.158.151.991,02\r\n11.337.781.998,70\r\n3,594197\r\n3,351118\r\n3,472658\r\n2,604493\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n612.240.164,42\r\n349.942.744,32\r\n0,180991\r\n0,103433\r\n0,142212\r\n0,106659\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n813.495.544,08\r\n721.532.507,92\r\n0,240486\r\n0,213264\r\n0,226875\r\n0,170156\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n47.136.411,85\r\n55.893.115,63\r\n0,013934\r\n0,016520\r\n0,015227\r\n0,011420\r\n12\r\nCARMO\r\n251.051.748,56\r\n296.469.884,80\r\n0,074216\r\n0,087628\r\n0,080922\r\n0,060691\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.116.761.845,70\r\n1.858.374.912,87\r\n0,625758\r\n0,549282\r\n0,587520\r\n0,440640\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n135.375.457,06\r\n138.666.314,07\r\n0,040020\r\n0,040986\r\n0,040503\r\n0,030377\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n79.406.948,18\r\n92.041.688,82\r\n0,023474\r\n0,027205\r\n0,025339\r\n0,019005\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n124.248.505,40\r\n131.148.975,15\r\n0,036730\r\n0,038764\r\n0,037747\r\n0,028310\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n55.787.554,09\r\n63.422.372,87\r\n0,016492\r\n0,018746\r\n0,017619\r\n0,013214\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.291.437.484,88\r\n39.488.906.621,88\r\n11,615349\r\n11,671772\r\n11,643561\r\n8,732670\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n55.084.234,53\r\n47.811.310,92\r\n0,016284\r\n0,014132\r\n0,015208\r\n0,011406\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n255.727.619,06\r\n246.718.472,00\r\n0,075598\r\n0,072923\r\n0,074260\r\n0,055695\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n96.511.717,86\r\n103.375.568,44\r\n0,028531\r\n0,030555\r\n0,029543\r\n0,022157\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.511.071.600,78\r\n1.423.347.759,05\r\n0,446703\r\n0,420700\r\n0,433702\r\n0,325276\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.467.686.046,33\r\n1.400.034.344,11\r\n0,433878\r\n0,413809\r\n0,423844\r\n0,317883\r\n66\r\nITALVA\r\n61.388.652,07\r\n83.512.708,80\r\n0,018148\r\n0,024684\r\n0,021416\r\n0,016062\r\n21\r\nITAOCARA\r\n140.829.672,74\r\n151.971.005,94\r\n0,041632\r\n0,044918\r\n0,043275\r\n0,032456\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n718.765.538,57\r\n780.500.433,21\r\n0,212482\r\n0,230693\r\n0,221588\r\n0,166191\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.988.951.360,15\r\n3.888.796.316,22\r\n1,179215\r\n1,149415\r\n1,164315\r\n0,873236\r\n77\r\nJAPERI\r\n563.060.304,84\r\n622.379.833,71\r\n0,166452\r\n0,183957\r\n0,175205\r\n0,131403\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.810.586,74\r\n44.380.734,59\r\n0,013247\r\n0,013118\r\n0,013182\r\n0,009887\r\n24\r\nMACAÉ\r\n19.880.049.430,76\r\n15.358.510.176,64\r\n5,876947\r\n4,539529\r\n5,208238\r\n3,906179\r\n90\r\nMACUCO\r\n94.486.430,28\r\n98.609.673,29\r\n0,027932\r\n0,029146\r\n0,028539\r\n0,021404\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.080.902.586,80\r\n947.836.414,40\r\n0,319537\r\n0,280153\r\n0,299845\r\n0,224884\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n2.223.931.606,66\r\n4.929.265.181,19\r\n0,657439\r\n1,456947\r\n1,057193\r\n0,792895\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5.715.440.945,94\r\n7.936.634.828,60\r\n1,689601\r\n2,345838\r\n2,017720\r\n1,513290\r\n28\r\nMENDES\r\n72.864.670,66\r\n88.285.551,32\r\n0,021540\r\n0,026095\r\n0,023817\r\n0,017863\r\n92\r\nMESQUITA\r\n558.956.734,56\r\n563.656.397,90\r\n0,165239\r\n0,166600\r\n0,165920\r\n0,124440\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n119.421.847,79\r\n124.085.311,62\r\n0,035304\r\n0,036676\r\n0,035990\r\n0,026992\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n156.537.859,16\r\n179.140.219,45\r\n0,046276\r\n0,052949\r\n0,049612\r\n0,037209\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n60.421.091,47\r\n65.153.085,39\r\n0,017862\r\n0,019257\r\n0,018559\r\n0,013920\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n794.905.683,71\r\n784.328.540,23\r\n0,234990\r\n0,231825\r\n0,233408\r\n0,175056\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.797.042.628,06\r\n18.833.002.195,63\r\n5,556788\r\n5,566487\r\n5,561638\r\n4,171228\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.076.400.906,38\r\n2.122.380.826,41\r\n0,613826\r\n0,627314\r\n0,620570\r\n0,465427\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.512.094.853,59\r\n5.965.793.443,23\r\n1,629487\r\n1,763315\r\n1,696401\r\n1,272301\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n433.326.220,09\r\n377.921.669,88\r\n0,128100\r\n0,111703\r\n0,119901\r\n0,089926\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.146.635,53\r\n485.983.780,13\r\n0,134255\r\n0,143643\r\n0,138949\r\n0,104212\r\n38\r\nPARATY\r\n928.412.092,11\r\n768.051.194,19\r\n0,274457\r\n0,227014\r\n0,250736\r\n0,188052\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n143.644.654,33\r\n184.556.264,01\r\n0,042464\r\n0,054549\r\n0,048506\r\n0,036380\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.753.746.914,96\r\n10.821.201.248,35\r\n2,883406\r\n3,198432\r\n3,040919\r\n2,280689\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n88.195.111,15\r\n94.594.172,32\r\n0,026072\r\n0,027959\r\n0,027015\r\n0,020262\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.418.361.376,78\r\n2.639.301.234,92\r\n0,714917\r\n0,780101\r\n0,747509\r\n0,560632\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n185.044.725,85\r\n84.634.905,46\r\n0,054703\r\n0,025016\r\n0,039859\r\n0,029895\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.671.402.050,63\r\n3.491.137.272,52\r\n1,085341\r\n1,031879\r\n1,058610\r\n0,793958\r\n75\r\nQUATIS\r\n61.478.397,54\r\n63.582.551,11\r\n0,018174\r\n0,018793\r\n0,018483\r\n0,013863\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.087.893.010,91\r\n2.250.865.328,64\r\n0,617224\r\n0,665290\r\n0,641257\r\n0,480943\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.680.746.396,42\r\n3.207.801.342,79\r\n1,088104\r\n0,948133\r\n1,018119\r\n0,763589\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.756.121.594,37\r\n5.881.021.804,19\r\n1,701627\r\n1,738259\r\n1,719943\r\n1,289957\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n395.675.716,00\r\n437.177.676,44\r\n0,116970\r\n0,129217\r\n0,123093\r\n0,092320\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n79.140.937,14\r\n78.417.033,59\r\n0,023396\r\n0,023178\r\n0,023287\r\n0,017465\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n33.868.983,55\r\n39.518.519,72\r\n0,010012\r\n0,011680\r\n0,010846\r\n0,008134\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.271.665.472,55\r\n2.590.454.631,77\r\n0,967171\r\n0,765663\r\n0,866417\r\n0,649813\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n123.092.133.127,90\r\n121.202.641.406,11\r\n36,388540\r\n35,823974\r\n36,106257\r\n27,079693\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.732.531,19\r\n55.591.147,36\r\n0,016476\r\n0,016431\r\n0,016453\r\n0,012340\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n345.198.124,26\r\n406.180.094,31\r\n0,102048\r\n0,120055\r\n0,111051\r\n0,083289\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.562.031,85\r\n160.484.586,68\r\n0,044805\r\n0,047435\r\n0,046120\r\n0,034590\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n909.144.444,12\r\n823.947.935,03\r\n0,268762\r\n0,243535\r\n0,256149\r\n0,192111\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.288.026.221,51\r\n5.949.187.466,97\r\n1,858868\r\n1,758407\r\n1,808638\r\n1,356478\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3.793.758.420,12\r\n2.867.009.800,06\r\n1,121512\r\n0,847405\r\n0,984459\r\n0,738344\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.628.063.031,85\r\n2.832.721.761,71\r\n0,776909\r\n0,837270\r\n0,807090\r\n0,605317\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n35.348.017,63\r\n38.697.700,10\r\n0,010450\r\n0,011438\r\n0,010944\r\n0,008208\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n121.133.726,95\r\n136.482.097,14\r\n0,035810\r\n0,040340\r\n0,038075\r\n0,028556\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n569.138.860,58\r\n587.154.972,41\r\n0,168249\r\n0,173546\r\n0,170898\r\n0,128173\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n50.840.440,20\r\n40.881.208,20\r\n0,015029\r\n0,012083\r\n0,013556\r\n0,010167\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n603.242.763,84\r\n616.124.783,67\r\n0,178331\r\n0,182109\r\n0,180220\r\n0,135165\r\n\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n466.374.895,53\r\n551.019.421,75\r\n0,137870\r\n0,162865\r\n0,150367\r\n0,112776\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.563.517.886,58\r\n1.318.985.732,81\r\n0,757828\r\n0,389854\r\n0,573841\r\n0,430381\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n69.942.720,61\r\n72.633.210,90\r\n0,020676\r\n0,021468\r\n0,021072\r\n0,015804\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n173.194.805,72\r\n183.287.423,79\r\n0,051200\r\n0,054174\r\n0,052687\r\n0,039515\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.548.624,96\r\n107.492.012,41\r\n0,034158\r\n0,031771\r\n0,032964\r\n0,024723\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.845.012.406,93\r\n1.792.114.336,88\r\n0,545423\r\n0,529697\r\n0,537560\r\n0,403170\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n34.675.247,23\r\n35.269.188,09\r\n0,010251\r\n0,010424\r\n0,010337\r\n0,007753\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.983.622.653,67\r\n1.962.943.223,19\r\n0,586399\r\n0,580189\r\n0,583294\r\n0,437470\r\n61\r\nVALENÇA\r\n762.552.210,49\r\n813.245.177,02\r\n0,225426\r\n0,240372\r\n0,232899\r\n0,174674\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n36.996.353,67\r\n53.269.467,20\r\n0,010937\r\n0,015745\r\n0,013341\r\n0,010006\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n309.417.591,97\r\n286.581.725,35\r\n0,091470\r\n0,084705\r\n0,088087\r\n0,066066\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.839.227.818,59\r\n8.190.832.495,91\r\n2,613056\r\n2,420972\r\n2,517014\r\n1,887761\r\n\r\nTOTAIS:\r\n338.271.704.767,50\r\n338.328.294.887,30\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,631200\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,631200\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n95.064.085,26\r\n243.119.335,05\r\n0,450300\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n535.191.339,80\r\n5.179.176.957,42\r\n1,052000\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n24.826.068,41\r\n6.426.734,40\r\n2,398700\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n101.919.166,96\r\n121.371.678,69\r\n0,567400\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n183.577.713,51\r\n72.271.289,36\r\n1,041400\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.363.244,43\r\n21.618.028,38\r\n0,881400\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n63.182.648,42\r\n30.626.488,21\r\n2,303900\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n116.625.569,66\r\n14.933.918,62\r\n1,782500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.155.413,10\r\n16.842.208,93\r\n1,285600\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n46.893.849,41\r\n24.435.119,93\r\n0,649600\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n806.451.914,84\r\n2.067.455.590,32\r\n3,020400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n315.572.329,31\r\n507.821.603,61\r\n2,170200\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n9.998.441,31\r\n13.437.743,32\r\n1,911800\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n34.542.196,13\r\n177.033.568,90\r\n0,721700\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n222.687.306,00\r\n393.758.166,43\r\n0,697600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n127.875.504,87\r\n224.961.189,37\r\n0,688700\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n20.499.957,86\r\n54.884.795,33\r\n0,632400\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.578.708,23\r\n4.819.644,34\r\n0,248100\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.766.005.457,51\r\n9.174.994.060,61\r\n22,503700\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n3.034.409,04\r\n1.735.721,61\r\n1,103400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.559.495,39\r\n4.515.188,93\r\n0,115200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.574.016,86\r\n633.006,78\r\n0,198500\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.507.825,07\r\n1.347.409,83\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n5.748.559,67\r\n2.366.283,20\r\n0,246900\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n36.073.162,69\r\n36.478.972,08\r\n0,282600\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n626.803,13\r\n2.697.836,35\r\n0,303000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.406.650,44\r\n5.584.651,80\r\n0,498600\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.756.561,89\r\n717.712,46\r\n0,269400\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.654.122,38\r\n1.814.061,52\r\n0,220700\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.720.613,62\r\n13.790.224,25\r\n0,211000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n2.213.412,52\r\n225.351,51\r\n0,224400\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n913.500,09\r\n837.242,70\r\n0,008100\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n87.789.132,79\r\n72.743.663,02\r\n3,681800\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n254.299.674,56\r\n225.525.960,02\r\n1,435000\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n2.766.358,76\r\n351.245,35\r\n1,433500\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.391.112,31\r\n650.131,06\r\n0,069100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.555.780,34\r\n1.823.168,50\r\n1,396300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n795.797.228,04\r\n1.241.889.016,60\r\n1,142000\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n9.106.219,29\r\n1.824.565,60\r\n2,376000\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.478.780,01\r\n6.708.000,42\r\n0,244300\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n7.894.928,65\r\n11.386.645,22\r\n0,204400\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n39.744.010,59\r\n54.370.322,04\r\n0,438400\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.124.034.092,55\r\n1.544.529.054,81\r\n8,739000\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.419.624,17\r\n11.771.881,45\r\n0,165700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.877.650,14\r\n47.163.922,70\r\n0,426900\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.314.979,30\r\n11.781.958,06\r\n0,164600\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n4.838.461,48\r\n3.026.947,91\r\n0,433300\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.209.717,09\r\n1.298.922,74\r\n0,167500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.553.663,49\r\n4.758.639,63\r\n1,148100\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n89.972.277,88\r\n166.783.929,30\r\n2,503800\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n239.643.569,06\r\n254.372.108,08\r\n2,427700\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.859.270,36\r\n3.987.334,99\r\n1,058100\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.479.189,63\r\n4.886.816,02\r\n1,199800\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.943.252,87\r\n180.754,89\r\n0,533000\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.526.556,05\r\n4.335.967,37\r\n0,485700\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n100.848.737,35\r\n106.377.878,97\r\n1,565700\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.330.971,58\r\n587.979,54\r\n0,200500\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n471.817.920,45\r\n621.315.041,65\r\n12,480400\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n76.158.018,80\r\n19.882.715,96\r\n2,168100\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n52.905.380,78\r\n11.192.553,31\r\n1,516200\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n8.804.633,05\r\n2.382.547,87\r\n1,325600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n144.792.773,64\r\n72.646.667,88\r\n0,855300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n10.028.903,93\r\n33.971.450,74\r\n4,226000\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n19.132.002,95\r\n5.438.079,75\r\n1,278100\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n12.503.555,66\r\n2.080.684,92\r\n1,475400\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.380.664,43\r\n35.303.173,51\r\n0,974300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n138.544.285,97\r\n125.300.247,23\r\n1,077400\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.749.225,66\r\n48.812.737,95\r\n1,498500\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n60.997.227,35\r\n24.251.367,47\r\n0,937600\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n10.806.803,46\r\n2.237.896,59\r\n4,389800\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n611.803.475,68\r\n383.500.123,18\r\n21,722300\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n30.426.629,80\r\n43.189.625,45\r\n0,333400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.172.206,02\r\n133.542.652,62\r\n0,586200\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n30.374.773,51\r\n169.940.230,32\r\n0,928000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.700.771,59\r\n7.131.060,80\r\n0,329100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n24.260.699,63\r\n144.259.188,99\r\n1,494600\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n14.696.118,75\r\n107.967.194,41\r\n0,538900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.604.635,75\r\n1.379.280,81\r\n0,714400\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n86.453.199,78\r\n346.738.394,25\r\n1,015500\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.123.666,82\r\n743.563,80\r\n4,759300\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n1.828.285,89\r\n769.963,82\r\n0,456900\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.587.446,21\r\n63.929.765,92\r\n0,105900\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n158.367.101,02\r\n320.367.447,63\r\n0,833600\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n431.595.534,77\r\n1.339.958.368,82\r\n12,095800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.942.125,90\r\n13.121.180,12\r\n0,921100\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.317.315,72\r\n13.422.208,34\r\n0,085200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.456.725,31\r\n490.585,57\r\n0,562500\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.755.595,84\r\n1.860.601,80\r\n0,000000\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n10.200.206,09\r\n2.094.121,31\r\n2,545200\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.797.981,74\r\n23.211.675,23\r\n0,713800\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n8.395.586,43\r\n3.639.596,52\r\n0,682400\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n8.702.020,06\r\n94.461.262,37\r\n1,828600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n36.864.315,95\r\n141.378.497,36\r\n0,258100\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n10.050.190,47\r\n7.660.362,79\r\n0,870700\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.482.063,51\r\n301.340.091,41\r\n8,467600\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.907.569,78\r\n1.007.112.566,89\r\n2,699400\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n66.634.754,28\r\n1.961.082,36\r\n2,924800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n34.987.664,75\r\n7.568.808,61\r\n3,053800\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n325.529.988,81\r\n1.016.642.457,86\r\n8,678000\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2018\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,079693\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040780\r\n27,120473\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,079693\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040780\r\n27,120473\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,200516\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001006\r\n0,061111\r\n0,003784\r\n0,011258\r\n1,606384\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,732670\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000266\r\n0,061112\r\n0,000616\r\n0,026300\r\n9,484278\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,055695\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,009942\r\n0,061111\r\n0,035841\r\n0,059968\r\n0,328286\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,325276\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,002161\r\n0,061111\r\n0,010400\r\n0,014185\r\n0,644160\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,317883\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,006537\r\n0,061112\r\n0,012946\r\n0,026035\r\n0,553550\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,131403\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,001710\r\n0,061111\r\n0,027381\r\n0,022035\r\n0,323535\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,224884\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012719\r\n0,057598\r\n0,591609\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,513290\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,020099\r\n0,061111\r\n0,003464\r\n0,044563\r\n1,799583\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,124440\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,005983\r\n0,061111\r\n0,023618\r\n0,032140\r\n0,367815\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,175056\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004939\r\n0,061111\r\n0,020375\r\n0,016240\r\n0,386618\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,171228\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001004\r\n0,061111\r\n0,001279\r\n0,075510\r\n4,661786\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,272301\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001599\r\n0,061111\r\n0,003035\r\n0,054255\r\n2,026405\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,089926\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,001915\r\n0,061111\r\n0,036308\r\n0,047795\r\n0,306476\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,480943\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000502\r\n0,061111\r\n0,009839\r\n0,018043\r\n0,677515\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,356478\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001456\r\n0,061111\r\n0,002791\r\n0,017440\r\n2,155638\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,605317\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001463\r\n0,061111\r\n0,006298\r\n0,017218\r\n1,004766\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,430381\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000961\r\n0,061111\r\n0,010807\r\n0,015810\r\n0,624039\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024723\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,004047\r\n0,061111\r\n0,078499\r\n0,006202\r\n0,223562\r\n\r\nTOTAIS\r\n21,232410\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,562595\r\n27,766005\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012483\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,002942\r\n0,094692\r\n0,041251\r\n0,027585\r\n0,204963\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,056258\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003563\r\n0,094692\r\n0,008630\r\n0,002880\r\n0,293770\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,015879\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,006843\r\n0,094692\r\n0,014099\r\n0,004962\r\n0,233216\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016062\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,003132\r\n0,094692\r\n0,021380\r\n0,000000\r\n0,193473\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,032456\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,013045\r\n0,006172\r\n0,239716\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,166191\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001664\r\n0,094693\r\n0,003600\r\n0,007065\r\n0,548080\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009887\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000391\r\n0,094693\r\n0,029019\r\n0,007575\r\n0,186396\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037209\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,001930\r\n0,094693\r\n0,014022\r\n0,012465\r\n0,236351\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013920\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006463\r\n0,094692\r\n0,018271\r\n0,006735\r\n0,213068\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029895\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,003390\r\n0,094692\r\n0,017092\r\n0,005517\r\n0,213594\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,083289\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001430\r\n0,094692\r\n0,007268\r\n0,005275\r\n0,327134\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008208\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,016528\r\n0,094692\r\n0,030655\r\n0,005610\r\n0,199284\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010006\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,001836\r\n0,094693\r\n0,031668\r\n0,000202\r\n0,178541\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,491743\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,092043\r\n3,267586\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,604493\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,001175\r\n0,035875\r\n3,466905\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,170156\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,012902\r\n0,102911\r\n0,018086\r\n0,035838\r\n0,385797\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011420\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,006025\r\n0,102911\r\n0,045404\r\n0,001727\r\n0,242131\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019005\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003195\r\n0,102911\r\n0,053280\r\n0,034908\r\n0,267636\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,906179\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,001050\r\n0,102911\r\n0,000942\r\n0,028550\r\n4,282613\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,763589\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,008176\r\n0,102911\r\n0,004504\r\n0,059400\r\n1,042478\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,034590\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002071\r\n0,102912\r\n0,020861\r\n0,006107\r\n0,319268\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,192111\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001136\r\n0,102911\r\n0,010932\r\n0,005110\r\n0,477544\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,738344\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001198\r\n0,102911\r\n0,004816\r\n0,010960\r\n0,931290\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,439887\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,218475\r\n11,415662\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,072436\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001252\r\n0,128572\r\n0,005249\r\n0,004142\r\n0,291128\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,106659\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000255\r\n0,128571\r\n0,003195\r\n0,010672\r\n0,392324\r\n12\r\nCARMO\r\n0,060691\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000344\r\n0,128571\r\n0,006477\r\n0,004115\r\n0,262619\r\n\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028310\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,002798\r\n0,128572\r\n0,013952\r\n0,010832\r\n0,213308\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,013214\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,002978\r\n0,128571\r\n0,009251\r\n0,004187\r\n0,231182\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021404\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000572\r\n0,128571\r\n0,021138\r\n0,028703\r\n0,216708\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,465427\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,000944\r\n0,128571\r\n0,001124\r\n0,062595\r\n0,902719\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,280689\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001649\r\n0,128571\r\n0,000313\r\n0,060693\r\n2,737316\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012340\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000816\r\n0,128572\r\n0,004896\r\n0,026453\r\n0,323600\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028556\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,001963\r\n0,128571\r\n0,010415\r\n0,029995\r\n0,247506\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010167\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,038187\r\n0,128572\r\n0,009328\r\n0,013325\r\n0,274895\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,039515\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,001020\r\n0,128572\r\n0,006632\r\n0,012143\r\n0,268610\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,403170\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001660\r\n0,128571\r\n0,001306\r\n0,039143\r\n0,781152\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007753\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,003962\r\n0,128572\r\n0,006724\r\n0,005012\r\n0,262874\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,550331\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,312010\r\n7,405941\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,156053\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,005586\r\n0,080000\r\n0,010059\r\n0,054203\r\n0,464166\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,220708\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006894\r\n0,080000\r\n0,012799\r\n0,037905\r\n0,384615\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,055749\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,005389\r\n0,080000\r\n0,033627\r\n0,033140\r\n0,246175\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,106518\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002907\r\n0,080000\r\n0,002483\r\n0,021383\r\n1,379920\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,086634\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000430\r\n0,080000\r\n0,012195\r\n0,105650\r\n0,457525\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,440640\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,005131\r\n0,080000\r\n0,005974\r\n0,031953\r\n0,652261\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022157\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,008764\r\n0,080000\r\n0,074096\r\n0,036885\r\n0,242414\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,092320\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001338\r\n0,080000\r\n0,016462\r\n0,024358\r\n0,314210\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,649813\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001613\r\n0,080000\r\n0,004252\r\n0,026935\r\n0,856344\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,128173\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001337\r\n0,080000\r\n0,013906\r\n0,037463\r\n0,360070\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,112776\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003668\r\n0,080000\r\n0,015265\r\n0,023440\r\n0,329494\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015804\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007043\r\n0,080000\r\n0,018882\r\n0,109745\r\n0,383111\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,087345\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,543060\r\n6,070305\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,145557\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,002446\r\n0,087500\r\n0,010236\r\n0,008335\r\n0,369519\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,495938\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,001434\r\n0,087500\r\n0,004210\r\n0,014655\r\n0,742361\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,873236\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,000620\r\n0,087500\r\n0,002912\r\n0,023200\r\n1,031571\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,020262\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,002288\r\n0,087500\r\n0,067259\r\n0,008227\r\n0,204994\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,560632\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000584\r\n0,087500\r\n0,004179\r\n0,037365\r\n0,768945\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,793958\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000473\r\n0,087500\r\n0,003311\r\n0,013473\r\n0,911609\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013863\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,006555\r\n0,087500\r\n0,045480\r\n0,017860\r\n0,216136\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,289957\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,000866\r\n0,087500\r\n0,001796\r\n0,025388\r\n1,602770\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,017465\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,023920\r\n0,087500\r\n0,018570\r\n0,118983\r\n0,392835\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008134\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,008243\r\n0,087500\r\n0,033759\r\n0,011423\r\n0,220061\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,174674\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,000955\r\n0,087500\r\n0,006954\r\n0,002647\r\n0,482241\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,887761\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001716\r\n0,087500\r\n0,001334\r\n0,020840\r\n2,113091\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,281437\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,302396\r\n9,056133\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n81\r\nAREAL\r\n0,053386\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001298\r\n0,098000\r\n0,033432\r\n0,023028\r\n0,234892\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,030377\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000424\r\n0,098000\r\n0,050023\r\n0,002130\r\n0,203465\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011406\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012289\r\n0,098000\r\n0,061846\r\n0,014063\r\n0,228976\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017863\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004953\r\n0,098000\r\n0,055720\r\n0,000000\r\n0,206154\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,026992\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,011953\r\n0,098000\r\n0,029610\r\n0,063630\r\n0,292543\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104212\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001036\r\n0,098000\r\n0,011990\r\n0,017845\r\n0,349526\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,036380\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005661\r\n0,098000\r\n0,025463\r\n0,017060\r\n0,250084\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,135165\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000226\r\n0,098000\r\n0,011717\r\n0,045715\r\n0,381444\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,437470\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000640\r\n0,098000\r\n0,004782\r\n0,006452\r\n0,663115\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,066066\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,003220\r\n0,098000\r\n0,015417\r\n0,021768\r\n0,310009\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,919317\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,211691\r\n3,120208\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,936890\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000072\r\n0,043333\r\n0,013705\r\n0,067485\r\n3,190788\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,792895\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010940\r\n0,043333\r\n0,049775\r\n0,073120\r\n1,021407\r\n38\r\nPARATY\r\n0,188052\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001488\r\n0,043334\r\n0,136520\r\n0,076345\r\n0,565492\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,917837\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,216950\r\n4,777687\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n*Omitido no D.O. do dia 15/08/2018.\r\nId: 2126187\r\n"
        ],
        "2126831": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/468/2017,\r\n:\r\nque o Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, publicado no D.O. de 17 de Junho de 2014, instituiu a Gratificação de Produtividade para os servidores lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\na necessidade de estender a gratificação aos servidores ocupantes de cargos de nível elementar, atualmente lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde; \r\na necessidade de corrigir a defasagem dos valores da gratificação de produtividade, produzida nos 04 anos de vigência do Decreto nº 44.843/2014, e \r\n\r\nos ditames do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho 1975, que instituí o Estatuto dos Funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nO art. 5º, do Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, no que se refere aos ocupantes dos cargos e aos valores fixados da gratificação de produtividade, passa a vigorar, sem aumento de despesa, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - O quantitativo de gratificações, por formação, a ser concedido será de: 14 (quatorze) para o nível elementar, 37 (trinta e sete) para o nível fundamental ou médio 1º grau, 60 (sessenta) para o nível médio 2º grau e 163 (cento e sessenta e três) para o nível superior”.\r\no Anexo do Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, passa a vigorar com os valores estabelecidos na tabela constante do anexo do presente Decreto.\r\n- Os recursos referentes ao reajuste nos valores da gratificação, serão provenientes exclusivamente dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nNível \r\nVagas SVS\r\nVagas SUVISA\r\nVagas SVEA\r\nTotal\r\nValor mensal (R )\r\nValor total/mês (R )\r\nValor total/ano (R )\r\nElementar\r\n4\r\n6\r\n4\r\n14\r\n970,00\r\n13.580,00\r\n176.540,00\r\nFundamental ou Médio 1º grau\r\n8\r\n2\r\n7\r\n37\r\n1.211,00\r\n44.807,00\r\n582.491,00\r\nMédio 2º grau\r\n22\r\n19\r\n19\r\n60\r\n1.500,00\r\n90.000,00\r\n1.170.000,00\r\nSuperior (40horas)\r\n9\r\n79\r\n55\r\n163\r\n3.900,00\r\n635.700,00\r\n8.264.100,00\r\nTOTAL \r\n\r\n\r\n\r\n274\r\n\r\n784.087,00\r\n10.193.131,00\r\nId: 2126831\r\n"
        ],
        "2126837": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.074.507.330,47 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\nE-04/133/100020/2018, E- 04/133/3/2018 e E-17/003/101793/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.074.507.330,47 (dois bilhões, setenta e quatro milhões, quinhentos e sete mil trezentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R 36.607,48 (trinta e seis mil seiscentos e sete reais e quarenta e oito centavos) na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2126837\r\n"
        ],
        "2126838": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n253.108.150,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n74.517.190,49\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n46.484.425,41\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n89.078.063,02\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.706.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n2.408.063,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.719,97\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.361.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.727.198.237,15\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n139.201.780,69\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n44.674.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.031.973,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n177.995.049,26\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.635,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.354.349,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.166.434.346,55\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n159.700.765,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n121.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.682.238.176,65\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n37.784.827,86\r\n\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n904.368.728,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.595.669,18\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n2.844.269.165,46\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n26.632.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n474.929.416,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n957.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.808.669.959,75\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\n\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\naté Junho.\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n960.381,00\r\n8.741.883,53\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n-\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n296.903.379,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n3.250.000,00\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n334.417.015,50\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n4.520,00\r\n13.560,00\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n17.362.585,00\r\n58.187.754,00\r\n87.187.754,00\r\n92.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n33.894.267,00\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n9.088.647,00\r\n18.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.818,80\r\n5.357.096,73\r\n5.510.596,73\r\n5.778.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n58.762,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n165.099.377,00\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n596.346,00\r\n1.789.039,00\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.129,00\r\n12.386,00\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n13.633.921,00\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.266.256,00\r\n11.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n31.398.738,00\r\n85.797.476,00\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.856.823,00\r\n4.210.470,00\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n50.083.344,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.059.701,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n2.843.986,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n577.701,50\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n98.728,00\r\n296.185,00\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n33.007,00\r\n66.013,00\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n788.619,00\r\n2.005.857,00\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n35.040,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n119.384,00\r\n555.151,00\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n346.804,00\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n50.719,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n19.545,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n6.639,00\r\n19.916,00\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n87.612,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.753.009,00\r\n15.506.017,00\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n466.538,00\r\n5.778.289,76\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n5.560.876,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n2.710.273,68\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n232.028,00\r\n696.085,00\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.493.329,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n2.986.836,00\r\n20.733.768,15\r\n20.133.768,15\r\n23.120.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n1.885.301,00\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n501.483,00\r\n3.194.406,95\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n22.696,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.631.975,00\r\n8.248.990,00\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n875.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n59.343,00\r\n346.558,00\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n10.500,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n7.970,00\r\n23.910,00\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n-\r\n-\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.250.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n-\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n-\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n27.270.653,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n68.913.218,50\r\n212.855.338,39\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.491.274,00\r\n15.157.429,37\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n2.206.296,00\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n6.607.381,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n394.793,00\r\n984.379,00\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n674.840,00\r\n1.299.680,00\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n89.803.410,50\r\n366.543.056,55\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n237.867.223,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.025.812,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n115.071.899,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n38.973,00\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n135.527.313,00\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.003.433,50\r\n50.006.867,00\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n25.050.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n30.101,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.907.777,00\r\n12.961.549,00\r\n13.011.549,00\r\n16.665.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n99.946.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n20.000.000,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n79.025.464,00\r\n153.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.180.648,00\r\n8.118.980,57\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n37.500,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.404.230,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.704,00\r\n14.111,00\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.119.990,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n78.068.992,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n3.544.532,00\r\n4.930.345,00\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.187.740,00\r\n1.443.168,00\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n350.053,93\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n934.533,00\r\n2.803.598,00\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n-\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.301.490,00\r\n6.919.969,00\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n305.016,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.723.087,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.911.990,50\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.462.242,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n622.863.069,50\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n60.115.413,00\r\n119.430.826,00\r\n127.860.264,69\r\n127.860.264,69\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n37.533,00\r\n112.598,00\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n2.350,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n315.207,50\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.839.947,00\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n29.241.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n12.750.599,00\r\n26.041.197,00\r\n27.341.197,00\r\n27.341.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n6.239,00\r\n8.717,00\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n14.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n2.857.195,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n19.620.864,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.139,00\r\n6.416,00\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n3.045,00\r\n9.134,00\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.536,94\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n195,00\r\n4.585,00\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.922.594,00\r\n10.924.302,00\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.618.211,00\r\n3.173.422,00\r\n14.095.162,00\r\n14.095.162,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n60.886,00\r\n182.657,00\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n-\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n155.943.492,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n262.329,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n144.391.515,00\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n72.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n33.191.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.876.567,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.452.400,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n906.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n149.737,00\r\n449.210,00\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.626.314,23\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n-\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.536.857,00\r\n43.153.713,00\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.100,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n125.557.310,00\r\n242.961.605,10\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n-\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n136.372,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n1.716.309,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.297.779,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n4.568.012,00\r\n6.815.366,90\r\n7.413.109,86\r\n7.413.109,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n14.847.014,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n4.235.525,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n6.699.702,97\r\n10.043.652,97\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n812.219,80\r\n812.219,80\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.607.688,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.248.994,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n75.506.623,00\r\n147.923.900,00\r\n160.248.900,00\r\n160.248.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n59.472.862,00\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n128,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n394.615,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n250,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.185.000,00\r\n3.690.000,00\r\n4.884.513,78\r\n4.884.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n2.813.808,00\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n74.262.062,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n-\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n29.948,00\r\n89.843,00\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.239,00\r\n117.716,00\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n100.460,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n216.506.527,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.464,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n912.871.846,56\r\n1.839.222.613,79\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n190.470,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n41.752.362,94\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n1.085.013.110,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.230.606,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n351.447.316,00\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n2.500.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n6.860.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000,00\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n49.157.302,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.580.569,36\r\n3.582.311,36\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n10.516.691,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n265.491,00\r\n25.143.635,00\r\n25.274.126,00\r\n25.404.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n27.980.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n4.200,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.680.313,00\r\n35.200.626,00\r\n34.976.626,00\r\n34.976.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n120.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.220.551,00\r\n6.471.102,00\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.511.597,00\r\n6.683.839,68\r\n7.197.701,05\r\n8.164.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n41.970.734,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.202.306,85\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.019.571,00\r\n13.207.644,93\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.268.237,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n-\r\n-\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n884.018,00\r\n2.652.053,00\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n668.359,00\r\n2.005.078,00\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n-\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n215.000,00\r\n645.000,00\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n30.797.226,00\r\n92.391.679,00\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n-\r\n145.000,00\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n160.027.572,00\r\n328.631.221,78\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n1.453.991,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n3.620.183,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n8.312.754,00\r\n25.161.387,33\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n361.760,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n163.418,00\r\n490.254,00\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n2.010,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n120.190.505,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n43.415.410,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n2.921.429,00\r\n25.166.774,00\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n21.710.000,00\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n14.948.441,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n50.197.421,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n6.300.000,00\r\n15.078.903,39\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n10.231.439,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n300.000,00\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.794.542,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n1.967.654,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n1.238.517,00\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n78.481,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n18.445.784,76\r\n36.746.928,76\r\n36.726.928,76\r\n36.726.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.161.473,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.416.154,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n6.804.470,50\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n22.750,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.120.065,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n1.250,00\r\n3.750,00\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n6.415.692,00\r\n19.247.075,00\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n69.914.547,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n9.208.455,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n363.856,00\r\n1.142.228,79\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n44.572.850,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n5.000.000,00\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n62.355,00\r\n187.065,00\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n37.500,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.247.952,00\r\n6.756.356,00\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n217.758,00\r\n653.275,00\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n3.717,00\r\n11.152,00\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 2126838\r\n"
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        "2126864": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.340 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nDA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nDECRETA:\r\nO presente Decreto regulamenta o pagamento do adicional previsto no art. 26-A, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2018, com a redação instituída pela Lei nº 7628, de 09 de junho de 2017. \r\nNos termos do art. 26-A, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, será pago, às expensas do Tesouro Estadual, adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício de funções dos integrantes das seguintes carreiras:\r\nPoliciais Civis;\r\nPoliciais Militares;\r\nBombeiros Militares;\r\nInspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\nAgentes Socioeducativos.\r\nO pagamento do adicional previsto neste artigo deverá obrigatoriamente observar o limite constitucional de remuneração estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República.\r\nÉ instituída, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, sem acréscimo de despesa, Comissão de Avaliação de Pagamento de Adicional de Pensão por Morte, com a atribuição de atestar o efetivo nexo causal entre a morte do agente público e o exercício específico de suas respectivas funções.\r\nA Comissão instituída no caput deste artigo será integrada por:\r\num representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\num representante da Secretaria de Estado de Segurança;\r\num representante da Secretaria de Estado da Defesa Civil;\r\num representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\num representante da Procuradoria Geral do Estado;\r\num representante da Controladoria Geral do Estado, e\r\num representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nO ato que designar o representante de cada uma das Pastas integrantes da Comissão indicará também o respectivo suplente.\r\nO representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico será o Presidente da Comissão.\r\nA Comissão de Avaliação deliberará por voto da maioria dos seus integrantes, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, nos casos de empate.\r\nO quórum de funcionamento da Comissão de Avaliação será de cinco membros, os quais não farão jus ao pagamento de jetons, diárias, adicionais ou quaisquer outras verbas em decorrência da participação na Comissão.\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, editará, por ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias da edição deste Decreto, o Regimento Interno da Comissão, que deverá contemplar:\r\na periodicidade das reuniões ordinárias;\r\no rito de convocação dos integrantes da Comissão, que deverão ser comunicados das reuniões com antecedência mínima de 3 (três) dias;\r\na ordem de substituição do Presidente da Comissão, em caso de ausência dos representantes titular e suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\no procedimento de análise dos pedidos de pagamento do adicional.\r\nA concessão do adicional de que trata este Decreto dependerá de decisão da Comissão de Avaliação atestando o efetivo nexo causal entre o falecimento do agente público e o efetivo exercício de suas funções, nos termos do caput do artigo anterior.\r\nConsidera-se existente o nexo causal entre o falecimento e o efetivo exercício das funções do agente público quando a morte ocorrer nas seguintes hipóteses:\r\nrepressão de ações criminosas durante a escala de serviço do falecido;\r\nataque de terceiros ao falecido durante o cumprimento de sua escala de serviço ou em razão de sua condição de integrante de uma das carreiras elencadas nos inciso I a V do art. 2º;\r\nataque de terceiros a dependências de órgãos públicos ou veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública;\r\nacidente ocorrido nas dependências de órgãos públicos ou com veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública;\r\nrepressão de ações criminosas realizadas por terceiros, ainda que fora da escala de serviço do servidor ou militar falecido;\r\nrealização de operações de resgate ou socorro, durante a escala de serviço;\r\nprática de ato de resgate ou socorro a terceiros, ainda que fora da escala de serviço;\r\nrealização de ações de fiscalização no âmbito de unidade prisional ou de ação socioeducativa;\r\nrealização de ações disciplinares ou de contenção de distúrbios no âmbito de unidade prisional ou de ação socioeducativa, e\r\nrealização de treinamento, manobra ou sessão de instrução regularmente determinada pelo órgão a que se vinculava o agente público falecido.\r\nQuando a morte do agente público decorrer de conduta ilícita ou negligente da parte deste, ainda que nas circunstâncias arroladas nos incisos deste artigo, não será concedido o adicional de que trata este Decreto.\r\nO deferimento do pagamento do adicional, nas hipóteses dos incisos III e IV, dependerá da comprovação de estar o veículo sendo regularmente utilizado no cumprimento das missões institucionais da Administração Pública.\r\nO deferimento do adicional de que trata este Decreto somente ocorrerá, nas hipóteses dos incisos V e VII, quando comprovado que a intervenção do agente público era indispensável para evitar danos aos terceiros envolvidos e que o risco de tais danos não decorreu de ato do agente público falecido.\r\nO pagamento do adicional de que trata o art.1º deste Decreto não será concedido, na hipótese do inciso X, caso o agente público falecido tenha deliberadamente desatendido a norma técnica ou regulamentar aplicável às ações envolvidas no treinamento, manobra ou sessão de instrução, ou ainda nos casos em que este tenha desconsiderado orientação, recomendação ou ordem expressa de seu superior hierárquico ou dos agentes responsáveis por tais atividades.\r\nAtestado pela Comissão o nexo causal entre a morte e o exercício das funções do agente público falecido, o processo será encaminhado à Secretaria de Fazenda e Planejamento para implementação do pagamento do adicional de que trata este Decreto, devendo este ser calculado a partir da data do falecimento.\r\nO adicional de que trata este Decreto é devido aos dependentes de servidores ou militares falecidos a partir da data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 7628, de 09 de junho de 2017, nas hipóteses previstas no art. 5º, também deste Decreto.\r\nEnquanto não for instituída a Comissão de Avaliação prevista no art. 3º deste Decreto, caberá ao Governador do Estado deferir os pedidos de pagamento do adicional, após encaminhamento da Secretaria de Estado de Segurança, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a análise prévia das respectivas assessorias jurídicas, observadas as disposições deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nId: 2126864\r\n"
        ],
        "2127145": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "D.O. DE 20.08.2018\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 46.340 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 26-A, DA LEI Nº 5.260, DE 11DE JUNHO DE 2008.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 46.400 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 26-A, DA LEI Nº 5.260, DE 11DE JUNHO DE 2008.\r\nId: 2127145\r\n"
        ],
        "2128116": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "DE 2018\r\nSEM AUMENTO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nINTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 09/156/2/2018,\r\n:\r\n- as políticas públicas efetivadas pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento de casos de racismo, xenofobia, intolerância religiosa e demais formas de discriminação;\r\n- a necessidade de propiciar à sociedade uma Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária própria para investigar ocorrências, nos casos de crimes raciais e delitos de intolerância; e\r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- Fica criada, na estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, sem aumento de despesas, especialmente, no que se refere às despesas com pessoal, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada, classificando-se no item 4.1.11.7.1.2.\r\n- As normas pertinentes à implantação, atribuição, organização e funcionamento da Delegacia Especializada ora criada, bem como outras providências que se fizerem necessárias à operacionalização das atividades, serão definidas em ato emanado pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- Fica a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI inserida no Programa “Delegacia Legal”.\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias para a inserção da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI no Programa “Delegacia Legal”.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018\r\nGENERAL DO EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nId: 2128116\r\n"
        ],
        "2128160": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.687, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES INTEGRANTES DAS CATEGORIAS QUE MENCIONA PARA SERVIR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE OUTROS PODERES OU ESFERAS DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o teor do Processo nº E-09/006/5/2018 e o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de atualização das regras e procedimentos para a cessão de integrantes da Polícia Civil, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes de Disciplina do DEGASE, Policiais Militares e Bombeiros Militares;\r\n- a manutenção da cooperação administrativa junto aos órgãos e instituições que desempenham relevantes serviços públicos de interesse social; e\r\n- a necessidade de ser provido reembolso financeiro ao Poder Executivo, em razão das despesas com pessoal empenhado em prol de serviços públicos descentralizados ou realizados por outros Poderes;\r\n:\r\n- O artigo 1º, caput, do Decreto Estadual nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA cessão de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Polícia Civil, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes de Disciplina do DEGASE, Policiais Militares e Bombeiros Militares a órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual, a Administração Pública Indireta Estadual e aos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, incluindo a Administração Indireta, para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender a legislação específica, será sempre efetuada com ônus para o cessionário, ainda que realizada para órgão considerado de interesse militar.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2128160\r\n"
        ],
        "2128168": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 43.943.060,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\nE-04/133/100021/2018, E- 04/133/100022/2018 e E-04/133/3/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 43.943.060,64 (quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e três mil e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\nFica excepcionalizado do § 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2128168\r\n"
        ],
        "2128169": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n253.108.150,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.325.663,42\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n51.675.952,48\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n89.078.063,02\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n67.906.363,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n2.408.063,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.033.239.719,97\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.361.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.727.198.237,15\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n139.201.780,69\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n45.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.031.973,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n177.995.049,26\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.635,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.354.349,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.166.434.346,55\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.162.872,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n161.350.765,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n852.693.970,00\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n55.607.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n121.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.681.365.676,65\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.820.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.410.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.784.827,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n904.368.728,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.595.669,18\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.844.269.165,46\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.600.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n474.929.416,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n957.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.808.669.959,75\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n3.000.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n\r\nAnexo IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\n\r\nMANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n87.187.754,00\r\n92.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.333.768,15\r\n23.320.604,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n13.011.549,00\r\n16.665.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n127.860.264,69\r\n127.860.264,69\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n28.043.197,00\r\n28.043.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n14.095.162,00\r\n14.095.162,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.491.422,00\r\n33.491.422,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.413.109,86\r\n7.413.109,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n160.248.900,00\r\n160.248.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n31.227,00\r\n31.227,00\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n247.000.000,00\r\n247.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n34.976.626,00\r\n34.976.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.197.701,05\r\n8.164.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.853.752,09\r\n8.853.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.361.570,33\r\n2.361.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.726.928,76\r\n36.726.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2128170": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO “TANQUE DE CARGA”, PARA OBRAS DE MELHORIA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE IMBARIÊ, SANTA CRUZ DA SERRA E XERÉM.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas “f” e “h”, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/100.358.2017,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Duque de Caxias/RJ, abaixo descrito:\r\nÁrea pertencente ao LOTE G6 (Matrícula 5487 no Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição): Tendo como ponto de amarração P1, de coordenadas planas e retangulares (N=7501463,764; E=674901,715); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 15,00m, chega-se ao ponto P2, de coordenadas planas e retangulares (N=7501449,370; E=674905,934); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 233,25m, chega-se ao ponto P3, de coordenadas planas e retangulares (N=7501383,777; E=674682,098); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 71,23m, chega-se ao ponto P4, de coordenadas planas e retangulares (N=7501334,750; E=674630,428); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 37,46m chega-se ao ponto P5, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501332,260; E= 674593,053); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 32,13m chega-se ao ponto P8, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501362,813; E= 674583,104); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 21,75m chega-se ao ponto P9, de coordenadas planas e retangulares (N=7501347,670; E=674598,711); e num comprimento de 25,37m chega-se ao ponto P10, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501349,357; E= 674624,030); e que partindo desse ponto P10 e num comprimento de 69,44m chega-se ao ponto P11, de coordenada planas e retangulares (N=7501397,152; E=674674,402); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 236,87m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração, perfazendo uma área de 5.215,25m².\r\nÁrea pertencente ao LOTE G5 (Matrícula 5486 no Registro de Imóveis da 5ª. Circunscrição): Tendo como ponto de amarração P5, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501332,260; E= 674593,053); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 60,95m chega-se ao ponto P6, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501374,729; E= 674549,334); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 15,54m chega-se ao ponto P7, de coordenadas planas e retangulares (N=7501382,548; E=674562,765) e num comprimento de 28,34m chega-se ao ponto P8, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501362,813; E= 674583,104); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 32,13m chega-se ao ponto P5 inicial de amarração, perfazendo uma área de 668,66m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel, a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nId: 2128170\r\n"
        ],
        "2128481": [
            "2018-08-27 00:00:00",
            "\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/14/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação no D.O.E., em 21/08/2018, da Portaria CEPERJ/PR nº 8546, de 20/08/2018, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2019; \r\n- a publicação no D.O.E., em 16/08/2018, do Decreto nº 46.396, de 14 de agosto de 2018, que alterou o Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018;\r\n- a publicação no D.O.E, em 28/06/2018, da Resolução SEFAZ nº 267, de 28/06/2018, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2019; e\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2019, constantes dos Processos nºs:\r\nE-04/106/100005/2018; E-04/107/100035/2018; E-04/107/100024/2018\r\nE-04/106/100004/2018; E-04/107/100039/2018; E-04/107/100019/2018\r\nE-04/107/100040/2018; E-04/107/100033/2018; E-04/107/100021/2018\r\nE-04/107/100037/2018; E-04/023/100075/2018; E-04/106/100006/2018\r\nE-04/107/100032/2018; E-04/107/100023/2018; E-04/107/100025/2018\r\nE-04/107/100028/2018; E-04/107/100020/2018; E-04/107/100034/2018\r\nE-04/107/100036/2018; E-04/107/100031/2018; E-04/107/100018/2018\r\nE-04/107/100026/2018; E-04/107/100017/2018; E-04/107/100022/2018; E-04/107/100030/2018; E-04/107/100041/2018 e E- 04/107/100029/2018;\r\nA:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\nOs Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\nOs mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 22/08/2018, às 17:05 horas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\nId: 2128481\r\n"
        ],
        "2128482": [
            "2018-08-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,482\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,176\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,484\r\n81\r\nAREAL\r\n0,240\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,380\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,244\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,364\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,650\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,522\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,284\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,291\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,313\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,469\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,237\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,347\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,360\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,388\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,278\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,658\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,256\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,215\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,234\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,440\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,315\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,214\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,619\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,543\r\n66\r\nITALVA\r\n0,195\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,240\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,568\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,132\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,338\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,636\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,561\r\n\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,801\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3,070\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,390\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,291\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,238\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,215\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,383\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,200\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,916\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,053\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,291\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,348\r\n38\r\nPARATY\r\n0,499\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,254\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,920\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,805\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,929\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,218\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,610\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,989\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,836\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,317\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,363\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,211\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,782\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n26,193\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,336\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,458\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,133\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,804\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,003\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,244\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,377\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,256\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,370\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,338\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,626\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,364\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,226\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,770\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,270\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,652\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,482\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,302\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,201\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2016\r\nVA/2017\r\nÍNDICE VA/16\r\nÍNDICE VA/17\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n16.566.782.048,67\r\n12.925.410.433,41\r\n4,896659\r\n3,742743\r\n4,319701\r\n3,239776\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n57.222.183,76\r\n56.248.223,48\r\n0,016913\r\n0,016288\r\n0,016600\r\n0,012450\r\n02\r\nARARUAMA\r\n720.109.743,05\r\n741.926.257,60\r\n0,212843\r\n0,214836\r\n0,213840\r\n0,160380\r\n81\r\nAREAL\r\n258.953.495,82\r\n270.130.704,27\r\n0,076539\r\n0,078220\r\n0,077379\r\n0,058035\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n962.962.052,75\r\n900.013.599,96\r\n0,284624\r\n0,260612\r\n0,272618\r\n0,204463\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n200.527.703,55\r\n161.139.303,22\r\n0,059270\r\n0,046660\r\n0,052965\r\n0,039724\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n607.845.908,05\r\n617.644.786,32\r\n0,179662\r\n0,178848\r\n0,179255\r\n0,134441\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.994.791.283,04\r\n1.628.168.240,24\r\n0,589602\r\n0,471460\r\n0,530531\r\n0,397898\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.338.907.886,86\r\n4.926.570.547,42\r\n1,578026\r\n1,426561\r\n1,502294\r\n1,126720\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n303.680.676,33\r\n283.790.452,55\r\n0,089759\r\n0,082176\r\n0,085967\r\n0,064476\r\n\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n235.960.459,90\r\n251.939.652,87\r\n0,069743\r\n0,072953\r\n0,071348\r\n0,053511\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.731.487.715,64\r\n4.821.361.304,62\r\n1,398490\r\n1,396096\r\n1,397293\r\n1,047970\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n365.262.113,83\r\n379.561.022,09\r\n0,107961\r\n0,109908\r\n0,108934\r\n0,081701\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n79.111.141,65\r\n82.207.839,49\r\n0,023383\r\n0,023805\r\n0,023594\r\n0,017695\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.337.781.998,70\r\n11.224.270.191,75\r\n3,351118\r\n3,250153\r\n3,300636\r\n2,475477\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n349.942.744,32\r\n333.171.372,60\r\n0,103433\r\n0,096475\r\n0,099954\r\n0,074965\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n721.532.507,92\r\n726.832.379,11\r\n0,213264\r\n0,210465\r\n0,211865\r\n0,158898\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n55.893.115,63\r\n71.215.363,51\r\n0,016520\r\n0,020621\r\n0,018570\r\n0,013928\r\n12\r\nCARMO\r\n296.469.884,80\r\n327.724.168,91\r\n0,087628\r\n0,094897\r\n0,091262\r\n0,068447\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.858.374.912,87\r\n1.828.242.650,06\r\n0,549282\r\n0,529395\r\n0,539339\r\n0,404504\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n138.666.314,07\r\n160.392.619,13\r\n0,040986\r\n0,046444\r\n0,043715\r\n0,032786\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n92.041.688,82\r\n88.637.492,40\r\n0,027205\r\n0,025666\r\n0,026435\r\n0,019827\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.148.975,15\r\n131.149.732,01\r\n0,038764\r\n0,037976\r\n0,038370\r\n0,028777\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n63.422.372,87\r\n53.253.838,59\r\n0,018746\r\n0,015420\r\n0,017083\r\n0,012812\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.488.906.621,88\r\n39.681.877.114,72\r\n11,671772\r\n11,490473\r\n11,581123\r\n8,685842\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.811.310,92\r\n75.197.674,14\r\n0,014132\r\n0,021775\r\n0,017953\r\n0,013465\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n246.718.472,00\r\n242.144.170,12\r\n0,072923\r\n0,070116\r\n0,071519\r\n0,053640\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n103.375.568,44\r\n115.438.898,58\r\n0,030555\r\n0,033427\r\n0,031991\r\n0,023993\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.423.347.759,05\r\n1.299.366.056,15\r\n0,420700\r\n0,376251\r\n0,398476\r\n0,298857\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.400.034.344,11\r\n1.419.674.811,87\r\n0,413809\r\n0,411088\r\n0,412449\r\n0,309336\r\n66\r\nITALVA\r\n83.512.708,80\r\n68.151.082,20\r\n0,024684\r\n0,019734\r\n0,022209\r\n0,016657\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.971.005,94\r\n135.751.242,70\r\n0,044918\r\n0,039309\r\n0,042113\r\n0,031585\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n780.500.433,21\r\n933.427.012,28\r\n0,230693\r\n0,270288\r\n0,250491\r\n0,187868\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.888.796.316,22\r\n4.856.838.691,78\r\n1,149415\r\n1,406369\r\n1,277892\r\n0,958419\r\n77\r\nJAPERI\r\n622.379.833,71\r\n752.230.909,60\r\n0,183957\r\n0,217820\r\n0,200889\r\n0,150666\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.380.734,59\r\n41.233.675,01\r\n0,013118\r\n0,011940\r\n0,012529\r\n0,009397\r\n24\r\nMACAÉ\r\n15.358.510.176,64\r\n14.317.827.688,78\r\n4,539529\r\n4,145938\r\n4,342734\r\n3,257050\r\n90\r\nMACUCO\r\n98.609.673,29\r\n84.162.815,35\r\n0,029146\r\n0,024371\r\n0,026758\r\n0,020069\r\n25\r\nMAGÉ\r\n947.836.414,40\r\n939.255.479,07\r\n0,280153\r\n0,271975\r\n0,276064\r\n0,207048\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.929.265.181,19\r\n234.906.914,12\r\n1,456947\r\n0,068021\r\n0,762484\r\n0,571863\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7.936.634.828,60\r\n17.633.050.097,73\r\n2,345838\r\n5,105910\r\n3,725874\r\n2,794406\r\n28\r\nMENDES\r\n88.285.551,32\r\n94.155.072,53\r\n0,026095\r\n0,027264\r\n0,026679\r\n0,020010\r\n92\r\nMESQUITA\r\n563.656.397,90\r\n601.809.934,63\r\n0,166600\r\n0,174263\r\n0,170432\r\n0,127824\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n124.085.311,62\r\n126.908.512,31\r\n0,036676\r\n0,036748\r\n0,036712\r\n0,027534\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n179.140.219,45\r\n164.384.739,10\r\n0,052949\r\n0,047600\r\n0,050274\r\n0,037706\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n65.153.085,39\r\n58.150.062,57\r\n0,019257\r\n0,016838\r\n0,018047\r\n0,013536\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.328.540,23\r\n811.376.964,07\r\n0,231825\r\n0,234946\r\n0,233386\r\n0,175039\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.833.002.195,63\r\n24.044.573.003,55\r\n5,566487\r\n6,962461\r\n6,264474\r\n4,698356\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.122.380.826,41\r\n2.217.836.518,95\r\n0,627314\r\n0,642207\r\n0,634761\r\n0,476070\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.965.793.443,23\r\n5.916.923.188,10\r\n1,763315\r\n1,713332\r\n1,738324\r\n1,303743\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n377.921.669,88\r\n396.270.907,59\r\n0,111703\r\n0,114746\r\n0,113224\r\n0,084918\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n485.983.780,13\r\n464.559.480,45\r\n0,143643\r\n0,134520\r\n0,139081\r\n0,104311\r\n38\r\nPARATY\r\n768.051.194,19\r\n482.178.242,54\r\n0,227014\r\n0,139622\r\n0,183318\r\n0,137488\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n184.556.264,01\r\n199.679.733,48\r\n0,054549\r\n0,057820\r\n0,056184\r\n0,042138\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n10.821.201.248,35\r\n11.723.197.779,13\r\n3,198432\r\n3,394625\r\n3,296529\r\n2,472396\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n94.594.172,32\r\n109.804.266,06\r\n0,027959\r\n0,031795\r\n0,029877\r\n0,022408\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.639.301.234,92\r\n2.847.397.540,18\r\n0,780101\r\n0,824506\r\n0,802304\r\n0,601728\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n84.634.905,46\r\n93.182.195,73\r\n0,025016\r\n0,026982\r\n0,025999\r\n0,019499\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.491.137.272,52\r\n3.903.792.866,45\r\n1,031879\r\n1,130401\r\n1,081140\r\n0,810855\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.582.551,11\r\n62.141.264,76\r\n0,018793\r\n0,017994\r\n0,018393\r\n0,013795\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.250.865.328,64\r\n1.484.888.440,62\r\n0,665290\r\n0,429971\r\n0,547631\r\n0,410723\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.207.801.342,79\r\n3.235.076.596,34\r\n0,948133\r\n0,936764\r\n0,942449\r\n0,706836\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.881.021.804,19\r\n7.902.217.323,67\r\n1,738259\r\n2,288204\r\n2,013232\r\n1,509924\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n437.177.676,44\r\n383.607.690,25\r\n0,129217\r\n0,111079\r\n0,120148\r\n0,090111\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.417.033,59\r\n63.672.145,45\r\n0,023178\r\n0,018437\r\n0,020807\r\n0,015606\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n39.518.519,72\r\n40.363.576,13\r\n0,011680\r\n0,011688\r\n0,011684\r\n0,008763\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.590.454.631,77\r\n2.571.977.956,11\r\n0,765663\r\n0,744754\r\n0,755209\r\n0,566406\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n121.202.641.406,11\r\n117.131.062.384,89\r\n35,823974\r\n33,917028\r\n34,870501\r\n26,152876\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.591.147,36\r\n46.399.573,03\r\n0,016431\r\n0,013436\r\n0,014933\r\n0,011200\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n406.180.094,31\r\n401.714.464,48\r\n0,120055\r\n0,116322\r\n0,118188\r\n0,088641\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n160.484.586,68\r\n151.454.089,79\r\n0,047435\r\n0,043856\r\n0,045645\r\n0,034234\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n823.947.935,03\r\n793.526.843,71\r\n0,243535\r\n0,229777\r\n0,236656\r\n0,177492\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.949.187.466,97\r\n6.160.812.985,19\r\n1,758407\r\n1,783954\r\n1,771181\r\n1,328385\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.867.009.800,06\r\n2.698.867.629,66\r\n0,847405\r\n0,781497\r\n0,814451\r\n0,610838\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.832.721.761,71\r\n2.640.390.906,32\r\n0,837270\r\n0,764564\r\n0,800917\r\n0,600688\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n38.697.700,10\r\n44.217.854,57\r\n0,011438\r\n0,012804\r\n0,012121\r\n0,009091\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n136.482.097,14\r\n141.615.631,92\r\n0,040340\r\n0,041007\r\n0,040673\r\n0,030505\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n587.154.972,41\r\n696.770.338,33\r\n0,173546\r\n0,201760\r\n0,187653\r\n0,140740\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.881.208,20\r\n37.044.659,49\r\n0,012083\r\n0,010727\r\n0,011405\r\n0,008554\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n616.124.783,67\r\n435.038.674,03\r\n0,182109\r\n0,125972\r\n0,154041\r\n0,115530\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n551.019.421,75\r\n548.656.605,78\r\n0,162865\r\n0,158872\r\n0,160869\r\n0,120651\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.318.985.732,81\r\n2.591.838.166,27\r\n0,389854\r\n0,750505\r\n0,570180\r\n0,427635\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n72.633.210,90\r\n63.283.811,37\r\n0,021468\r\n0,018325\r\n0,019896\r\n0,014922\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n183.287.423,79\r\n153.456.589,16\r\n0,054174\r\n0,044436\r\n0,049305\r\n0,036979\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n107.492.012,41\r\n115.884.114,61\r\n0,031771\r\n0,033556\r\n0,032663\r\n0,024498\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.792.114.336,88\r\n1.954.227.843,25\r\n0,529697\r\n0,565876\r\n0,547787\r\n0,410840\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.269.188,09\r\n35.406.749,74\r\n0,010424\r\n0,010253\r\n0,010338\r\n0,007754\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.962.943.223,19\r\n1.927.526.075,82\r\n0,580189\r\n0,558144\r\n0,569167\r\n0,426875\r\n61\r\nVALENÇA\r\n813.245.177,02\r\n684.168.888,46\r\n0,240372\r\n0,198111\r\n0,219242\r\n0,164431\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n53.269.467,20\r\n54.427.318,53\r\n0,015745\r\n0,015760\r\n0,015752\r\n0,011814\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n286.581.725,35\r\n244.310.986,39\r\n0,084705\r\n0,070744\r\n0,077724\r\n0,058293\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.190.832.495,91\r\n9.772.128.985,87\r\n2,420972\r\n2,829664\r\n2,625318\r\n1,968989\r\n\r\nTOTAIS:\r\n338.328.294.887,30\r\n345.345.894.681,22\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,595800\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,595800\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n91.803.833,98\r\n216.316.281,23\r\n0,000000\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n478.661.323,29\r\n4.608.718.677,32\r\n1,155600\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n23.819.653,64\r\n8.227.100,78\r\n1,995500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n91.707.737,03\r\n96.531.230,43\r\n0,566700\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n173.332.329,69\r\n70.980.525,84\r\n0,949900\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n13.580.953,45\r\n20.146.510,26\r\n0,769200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n65.090.409,01\r\n27.476.037,14\r\n1,726500\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n74.642.198,01\r\n16.643.661,51\r\n1,718100\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.874.774,59\r\n20.709.225,66\r\n2,084000\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n52.269.630,84\r\n24.560.250,02\r\n0,471700\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,80\r\n871.296.407,20\r\n1.795.530.345,32\r\n3,441400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n326.144.546,09\r\n514.511.117,15\r\n1,958500\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n11.855.553,17\r\n13.518.428,24\r\n1,441800\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.486.393,38\r\n155.982.952,93\r\n0,767300\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n247.590.040,53\r\n403.382.650,25\r\n0,919300\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n78.027.001,62\r\n127.959.332,72\r\n0,805600\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n30.617.461,41\r\n81.418.462,03\r\n0,818100\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.533.221,43\r\n3.080.422,52\r\n0,226900\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,80\r\n2.721.333.468,36\r\n8.205.693.211,35\r\n21,816100\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.187.807,13\r\n2.263.408,69\r\n0,000000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n8.835.852,78\r\n4.417.810,01\r\n0,101000\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,10\r\n3.091.166,56\r\n573.307,58\r\n0,153900\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.017.517,32\r\n1.394.924,84\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.968.923,93\r\n2.852.282,83\r\n0,276100\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n45.463.995,57\r\n46.742.113,59\r\n0,191700\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n809.849,27\r\n2.669.133,21\r\n0,291400\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.159.326,95\r\n4.974.219,49\r\n0,527000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n3.036.956,22\r\n659.735,62\r\n0,271500\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n4.198.329,56\r\n1.980.351,52\r\n0,375300\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.786.109,26\r\n14.710.304,46\r\n0,372200\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,80\r\n790.846,82\r\n205.102,54\r\n0,449300\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.712.102,24\r\n1.373.068,45\r\n0,007100\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,00\r\n98.058.783,61\r\n84.815.762,83\r\n3,016500\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n243.381.861,54\r\n196.623.551,22\r\n1,798100\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.497.254,94\r\n244.742,70\r\n1,666400\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n1.885.166,44\r\n782.290,12\r\n0,184100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.609.613,43\r\n2.416.812,98\r\n0,999000\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n707.047.313,07\r\n1.263.514.310,60\r\n1,227800\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n8.400.847,80\r\n1.954.402,29\r\n2,593700\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.960.790,26\r\n10.033.103,18\r\n0,043300\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.661.450,21\r\n12.272.588,97\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n45.593.181,38\r\n34.086.604,83\r\n0,368800\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.031.037.479,07\r\n1.521.928.406,89\r\n8,881200\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n7.158.090,27\r\n15.883.284,21\r\n0,185100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.853.390,74\r\n31.525.327,26\r\n0,385100\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n1.631.103,40\r\n14.829.358,30\r\n0,508000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.784.529,09\r\n2.613.768,30\r\n0,420100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n1.550.742,78\r\n818.284,10\r\n0,268500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.986.266,14\r\n6.056.966,83\r\n1,132400\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n103.019.384,81\r\n173.769.020,91\r\n2,600200\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n264.499.539,11\r\n309.383.091,95\r\n2,072800\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.729.769,15\r\n3.826.463,08\r\n1,135900\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n6.181.816,86\r\n5.453.616,80\r\n0,986800\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.820.882,78\r\n237.151,43\r\n0,185100\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.423.000,65\r\n10.648.234,53\r\n0,441600\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n112.221.674,21\r\n122.179.270,89\r\n0,826000\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.423.356,25\r\n234.472,93\r\n0,191300\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n520.283.546,24\r\n697.458.311,52\r\n11,338900\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n74.147.962,05\r\n19.704.337,43\r\n2,843800\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n69.668.579,18\r\n12.095.037,21\r\n1,986400\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.186.120,35\r\n2.658.258,96\r\n1,516600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n169.284.797,05\r\n64.710.975,63\r\n0,498400\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n17.474.281,75\r\n14.972.117,32\r\n4,849300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n17.237.975,61\r\n5.865.681,81\r\n3,019000\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n20.883.284,65\r\n2.059.007,22\r\n0,342200\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n31.161.498,37\r\n34.946.312,80\r\n1,179900\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n129.474.182,27\r\n103.990.131,16\r\n1,416300\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n48.062.599,51\r\n116.866.466,67\r\n1,753700\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n67.808.518,50\r\n19.919.170,63\r\n0,986700\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.486.363,24\r\n2.299.983,33\r\n3,719300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n675.876.162,53\r\n400.087.480,17\r\n24,111600\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n28.412.499,73\r\n40.876.598,50\r\n0,369100\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n57.929.098,92\r\n123.898.221,12\r\n0,684300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n31.825.838,33\r\n145.433.310,19\r\n1,496100\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n5.432.710,05\r\n9.445.074,10\r\n0,510100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n28.191.811,06\r\n160.553.954,45\r\n1,248000\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.695.753,57\r\n123.943.192,83\r\n0,548400\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.550.523,22\r\n1.376.548,02\r\n0,346900\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n91.428.518,38\r\n368.153.818,05\r\n1,500800\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.418.378,53\r\n31.927.974,44\r\n4,509900\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.342.673,62\r\n5.350.955,58\r\n0,229300\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n18.074.628,29\r\n66.677.761,57\r\n0,435500\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n214.455.622,10\r\n600.616.314,48\r\n1,040000\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n502.758.055,80\r\n1.678.253.723,33\r\n12,918400\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n7.246.777,19\r\n15.067.926,57\r\n0,972900\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.261.913,96\r\n12.648.785,94\r\n0,219200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.471.883,98\r\n603.310,94\r\n0,516500\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n4.440.602,51\r\n5.597.888,54\r\n0,232400\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n9.128.694,26\r\n3.325.305,31\r\n2,566700\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.255.218,08\r\n27.799.011,74\r\n0,629600\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n10.828.454,03\r\n3.905.814,59\r\n0,543200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.684.046,69\r\n49.120.001,98\r\n2,101900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n32.522.102,91\r\n157.727.284,64\r\n0,231300\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n12.432.254,85\r\n6.148.767,76\r\n0,711500\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.271.948,46\r\n281.944.098,01\r\n8,725200\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.067.921,24\r\n1.084.623.694,09\r\n2,375300\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n84.550.040,17\r\n2.164.097,27\r\n2,704400\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n36.508.008,25\r\n8.431.350,48\r\n2,516600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n344.125.969,66\r\n1.095.219.141,84\r\n7,596300\r\nNEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2019\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n26,152876\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039895\r\n26,192771\r\n\r\nTOTAIS\r\n26,152876\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039895\r\n26,192771\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,126720\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001217\r\n0,061111\r\n0,003968\r\n0,000000\r\n1,521725\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,685842\r\n0,570272\r\n0,093039\r\n0,000298\r\n0,061112\r\n0,000618\r\n0,028890\r\n9,440071\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,053640\r\n0,034339\r\n0,071388\r\n0,008305\r\n0,061111\r\n0,036239\r\n0,049888\r\n0,314910\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,298857\r\n0,145455\r\n0,085570\r\n0,002725\r\n0,061111\r\n0,010899\r\n0,014167\r\n0,618784\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,309336\r\n0,072806\r\n0,056230\r\n0,007005\r\n0,061112\r\n0,013175\r\n0,023748\r\n0,543412\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,150666\r\n0,063621\r\n0,016273\r\n0,001934\r\n0,061111\r\n0,025049\r\n0,019230\r\n0,337884\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,207048\r\n0,152164\r\n0,077822\r\n0,006795\r\n0,061111\r\n0,013215\r\n0,043163\r\n0,561318\r\n27\r\nMARICÁ\r\n2,794406\r\n0,085049\r\n0,072005\r\n0,012864\r\n0,061111\r\n0,001957\r\n0,042953\r\n3,070345\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,127824\r\n0,112316\r\n0,008206\r\n0,005523\r\n0,061111\r\n0,023255\r\n0,052100\r\n0,390335\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,175039\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,006105\r\n0,061111\r\n0,020340\r\n0,011792\r\n0,383284\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,698356\r\n0,325022\r\n0,026651\r\n0,001392\r\n0,061111\r\n0,001144\r\n0,086035\r\n5,199711\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,303743\r\n0,530366\r\n0,103736\r\n0,001818\r\n0,061111\r\n0,002980\r\n0,048963\r\n2,052717\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,084918\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002516\r\n0,061111\r\n0,037420\r\n0,036045\r\n0,291431\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,410723\r\n0,091998\r\n0,015078\r\n0,000800\r\n0,061111\r\n0,011154\r\n0,019183\r\n0,610047\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,328385\r\n0,666883\r\n0,049478\r\n0,001760\r\n0,061111\r\n0,002825\r\n0,022983\r\n2,133425\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,600688\r\n0,306367\r\n0,006991\r\n0,001749\r\n0,061111\r\n0,006318\r\n0,020140\r\n1,003364\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,427635\r\n0,052144\r\n0,052824\r\n0,001079\r\n0,061111\r\n0,010844\r\n0,020453\r\n0,626090\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024498\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,007015\r\n0,061111\r\n0,078600\r\n0,005672\r\n0,225876\r\n\r\nTOTAIS\r\n22,808324\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,545405\r\n29,324729\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012450\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,001864\r\n0,094692\r\n0,041238\r\n0,000000\r\n0,176254\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,053511\r\n0,044325\r\n0,083424\r\n0,003857\r\n0,094692\r\n0,008750\r\n0,002525\r\n0,291084\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,017695\r\n0,018576\r\n0,078041\r\n0,010397\r\n0,094692\r\n0,013874\r\n0,003847\r\n0,237122\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016657\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,004171\r\n0,094692\r\n0,021185\r\n0,000000\r\n0,194912\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,031585\r\n0,028689\r\n0,060575\r\n0,004712\r\n0,094692\r\n0,013124\r\n0,006902\r\n0,240279\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,187868\r\n0,120103\r\n0,154767\r\n0,001876\r\n0,094693\r\n0,003427\r\n0,004792\r\n0,567526\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009397\r\n0,009384\r\n0,035448\r\n0,000585\r\n0,094693\r\n0,029247\r\n0,007285\r\n0,186039\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037706\r\n0,033608\r\n0,042425\r\n0,002388\r\n0,094693\r\n0,013944\r\n0,013175\r\n0,237939\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013536\r\n0,018887\r\n0,054101\r\n0,008877\r\n0,094692\r\n0,018330\r\n0,006787\r\n0,215210\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,019499\r\n0,022262\r\n0,040747\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,019223\r\n0,009382\r\n0,209893\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,088641\r\n0,050821\r\n0,084361\r\n0,001545\r\n0,094692\r\n0,007086\r\n0,009305\r\n0,336451\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,009091\r\n0,008773\r\n0,034930\r\n0,007436\r\n0,094692\r\n0,030042\r\n0,011232\r\n0,196196\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,011814\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002404\r\n0,094693\r\n0,030530\r\n0,000177\r\n0,179754\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,509450\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075409\r\n3,268659\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,475477\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001710\r\n0,102911\r\n0,001215\r\n0,044953\r\n3,346870\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,158898\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,019735\r\n0,102911\r\n0,018955\r\n0,041660\r\n0,388063\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013928\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,003328\r\n0,102911\r\n0,043828\r\n0,004602\r\n0,243241\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019827\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,002063\r\n0,102911\r\n0,052343\r\n0,024975\r\n0,256456\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,257050\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000773\r\n0,102911\r\n0,001109\r\n0,030695\r\n3,635519\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,706836\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,005936\r\n0,102911\r\n0,004788\r\n0,064843\r\n0,989212\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,034234\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001233\r\n0,102911\r\n0,020763\r\n0,001082\r\n0,312950\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,177492\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,000975\r\n0,102912\r\n0,011323\r\n0,000000\r\n0,458046\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,610838\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,005676\r\n0,009220\r\n0,803553\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,454580\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,222030\r\n10,433910\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,064476\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,000834\r\n0,128572\r\n0,005478\r\n0,004627\r\n0,283464\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,074965\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000402\r\n0,128571\r\n0,003618\r\n0,009627\r\n0,360155\r\n12\r\nCARMO\r\n0,068447\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000203\r\n0,128571\r\n0,006026\r\n0,012700\r\n0,278368\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028777\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,004093\r\n0,128572\r\n0,013686\r\n0,010502\r\n0,214474\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,012812\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,003505\r\n0,128571\r\n0,009192\r\n0,006712\r\n0,233773\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,020069\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000607\r\n0,128571\r\n0,021671\r\n0,028310\r\n0,215548\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,476070\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,001097\r\n0,128571\r\n0,001095\r\n0,065005\r\n0,915896\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,472396\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001581\r\n0,128571\r\n0,000288\r\n0,051820\r\n2,920057\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,011200\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000836\r\n0,128572\r\n0,004876\r\n0,028398\r\n0,324405\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,030505\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,002096\r\n0,128571\r\n0,010044\r\n0,024670\r\n0,243892\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008554\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,029799\r\n0,128572\r\n0,009402\r\n0,004627\r\n0,256270\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,036979\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,000421\r\n0,128572\r\n0,006699\r\n0,011040\r\n0,264439\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,410840\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001699\r\n0,128571\r\n0,001276\r\n0,020650\r\n0,770338\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007754\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,011227\r\n0,128572\r\n0,006649\r\n0,004782\r\n0,269835\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,723844\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,283470\r\n7,550914\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,160380\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004232\r\n0,080000\r\n0,009704\r\n0,071095\r\n0,483676\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,204463\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006478\r\n0,080000\r\n0,013398\r\n0,049660\r\n0,380308\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,039724\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,008116\r\n0,080000\r\n0,039644\r\n0,037915\r\n0,243669\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,047970\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002942\r\n0,080000\r\n0,002546\r\n0,012460\r\n1,312547\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,081701\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,012158\r\n0,121233\r\n0,469020\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,404504\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,006271\r\n0,075475\r\n0,658118\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,023993\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,011406\r\n0,080000\r\n0,069475\r\n0,008555\r\n0,213941\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,090111\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001003\r\n0,080000\r\n0,016287\r\n0,029498\r\n0,316631\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,566406\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001400\r\n0,080000\r\n0,004684\r\n0,035408\r\n0,781629\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,140740\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012887\r\n0,043843\r\n0,377123\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,120651\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003828\r\n0,080000\r\n0,014382\r\n0,024668\r\n0,337874\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014922\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,005616\r\n0,080000\r\n0,018564\r\n0,092983\r\n0,363722\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,895565\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,602793\r\n5,938258\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,134441\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,006214\r\n0,087500\r\n0,010846\r\n0,009227\r\n0,363673\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,397898\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,004180\r\n0,087500\r\n0,005051\r\n0,017108\r\n0,650361\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,958419\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001957\r\n0,087500\r\n0,002703\r\n0,037403\r\n1,132085\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,022408\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005143\r\n0,087500\r\n0,064735\r\n0,012752\r\n0,211996\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,601728\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,003983\r\n0,031200\r\n0,804666\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,810855\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,001204\r\n0,087500\r\n0,003290\r\n0,013710\r\n0,929453\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013795\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,016565\r\n0,087500\r\n0,046192\r\n0,008672\r\n0,217602\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,509924\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,002220\r\n0,087500\r\n0,001588\r\n0,037520\r\n1,836015\r\n\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015606\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,001517\r\n0,087500\r\n0,019086\r\n0,112748\r\n0,362854\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008763\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,003914\r\n0,087500\r\n0,033977\r\n0,005732\r\n0,210888\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,164431\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,002424\r\n0,087500\r\n0,007248\r\n0,010887\r\n0,482001\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,968989\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,003192\r\n0,087500\r\n0,001301\r\n0,026000\r\n2,200922\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,607257\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,322959\r\n9,402516\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n81\r\nAREAL\r\n0,058035\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001447\r\n0,098000\r\n0,032539\r\n0,024323\r\n0,240092\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032786\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000776\r\n0,098000\r\n0,049301\r\n0,005480\r\n0,208854\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,013465\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012323\r\n0,098000\r\n0,060802\r\n0,012912\r\n0,228874\r\n28\r\nMENDES\r\n0,020010\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,002386\r\n0,098000\r\n0,054932\r\n0,005810\r\n0,210756\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027534\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,008257\r\n0,098000\r\n0,030327\r\n0,064168\r\n0,290644\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104311\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001001\r\n0,098000\r\n0,012350\r\n0,015740\r\n0,347845\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,042138\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,008339\r\n0,098000\r\n0,024861\r\n0,013580\r\n0,254438\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,115530\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000470\r\n0,098000\r\n0,013224\r\n0,052548\r\n0,370393\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,426875\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000620\r\n0,098000\r\n0,005024\r\n0,005782\r\n0,652072\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,058293\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,006081\r\n0,098000\r\n0,016640\r\n0,017788\r\n0,302340\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,898977\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,218131\r\n3,106308\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,239776\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000059\r\n0,043333\r\n0,010255\r\n0,059383\r\n3,482109\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,571863\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,011200\r\n0,043333\r\n0,055438\r\n0,067610\r\n0,800788\r\n38\r\nPARATY\r\n0,137488\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001241\r\n0,043334\r\n0,134307\r\n0,062915\r\n0,499038\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,949127\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,189908\r\n4,781935\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2128482\r\n"
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        "2129140": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DOS VISITANTES NAS UNIDADES PRISIONAIS E SEU EFETIVO CONTROLE AO SISTEMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - SEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/70/2018, \r\n\r\no Decreto Estadual nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, determina que cabe ao DETRAN-RJ a prestação de serviços referentes à identificação civil, incluindo a emissão de documentos de identificação (RG);\r\n- as atribuições do DETRAN-RJ relativas ao Sistema Estadual de Identificação - SEI e ao módulo integrado, denominado SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - SIPEN, destinado às atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- o DETRAN-RJ possui capilaridade em todos os municípios fluminenses, na prestação dos serviços de identificação civil, através de suas unidades de serviços implantadas;\r\n- faz-se necessário a obtenção de mais celeridade, mais controle e mais eficácia no atendimento à população que deseja frequentemente visitar seus parentes que se encontram cumprindo pena em regime fechado; e\r\n- a conveniência na utilização das Unidades de Identificação Civil e a oportunidade de ampliação do sistema de credenciamento dos visitantes nas unidades prisionais sob a gestão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\nDECRETA:\r\n- O cadastramento dos visitantes para acesso às unidades prisionais passará a ser feito em qualquer unidade de serviços de identificação civil - POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO DETRAN-RJ, localizados em qualquer município fluminense.\r\n- O sistema operacional de controle de ingresso dos visitantes a serem implantados nas portas de entradas das unidades prisionais administradas pela SEAP será compartilhado entre a SEAP e o DETRAN-RJ.\r\n- O sistema operacional de TV BOX, para controle dos acessos dos visitantes será compartilhado entre a SEAP e o DETRAN-RJ.\r\n- Compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, por intermédio da sua Diretoria de Identificação Civil - DIC:\r\n\r\nimplantar em todos os seus Postos de Identificação Civil, o sistema de credenciamento de acesso de visitantes às unidades operacionais, desenvolvido pela Diretoria de Identificação Civil;\r\nefetuar o cadastramento dos visitantes - parentes e pessoas próximas aos presidiários - nas unidades de Identificação Civil do DETRAN-RJ, espalhadas nos 92 municípios fluminenses;\r\ndisponibilizar recursos necessários para a implantação do Sistema de Cadastramento nas unidades da DIC espalhadas pelo estado, para a confecção dos crachás dos visitantes com chip RFID, para aquisição das catracas e para a manutenção preventiva e corretiva das mesmas, para implantação e manutenção preventiva e corretiva do circuito TV BOX nas portas de entradas das unidades prisionais e para os equipamentos de pesquisa digital na base SEI, para os casos de não liberação eletrônica dos visitantes cadastrados que deverão passar por uma triagem.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\noperar o sistema de controle de acesso de visitantes nas portas de entrada das unidades penitenciárias com pessoal qualificado;\r\nindicar pessoal qualificado para capacitação do sistema operacional de acesso dos visitantes;\r\ngarantir condições adequadas de segurança física ao pessoal e aos equipamentos utilizados na operação do sistema de acesso dos visitantes;\r\ndefinir, junto à DIC, todo o trâmite operacional desde a documentação necessária para o cadastramento do visitante, passando pelo acesso efetivo e o monitoramento dentro da unidade prisional;\r\nprovidenciar a divulgação e encaminhamento aos Postos de Identificação Civil do DETRAN-RJ dos interessados na formalização do cadastramento para visita aos apenados em regime fechado;\r\nparticipar de estudos, juntamente com a equipe técnica do DETRAN-RJ, para definir melhorias e expansões nas funcionalidades do sistema de cadastramento de visitantes, TV BOX;\r\nno âmbito de usuários do sistema deverá ser indicado tanto pela SEAP, quanto pelo DETRAN-RJ, um usuário Master para definição dos perfis dos demais usuários.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nExcelentíssimo Senhor Governador,\r\nCuida-se, em resumo, de proposta de edição de Decreto visando à integração do sistema de credenciamento dos visitantes nas unidades prisionais e seu efetivo controle ao Sistema Estadual de Identificação Civil - SEI.\r\nOs aspectos jurídicos da proposta foram previamente analisados pelos órgãos de assessoramento jurídico da SEAP e do DETRAN, bem como pela Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil, que não vislumbraram óbices à edição do Decreto proposto.\r\nConfirmada a legalidade da proposta, submeto-a ao exame de Vossa Excelência, nos termos da minuta de Decreto anexa.\r\nRio de Janeiro, de de 2018\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nResp. pelo Exp. da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nID Funcional n.º 1922097-9\r\nId: 2129140\r\n"
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        "2129468": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            " DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/100002/2018,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único e na forma ali mencionada.\r\nOs arts. 4º, 14 e o Anexo Único do Decreto nº 46.394, de 13/08/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional:\r\nI - órgãos de assistência direta e imediata ao Controlador-Geral do Estado:\r\n1 - Controladoria Geral do Estado\r\n......................................................................................................\r\n2 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n......................................................................................................\r\n2.3 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n......................................................................................................\r\n2.3.3.2 - Departamento de Protocolo\r\n2.3.3.2.1- Divisão de Arquivo Geral\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n......................................................................................................\r\n2.4 - Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação\r\n......................................................................................................\r\n2.5 - Coordenadoria de Normas\r\nII - órgãos específicos singulares:\r\n......................................................................................................\r\n4 - Corregedoria Geral do Estado\r\n......................................................................................................\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Governança e Integridade\r\n......................................................................................................\r\n5 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n......................................................................................................\r\n5.1.4 - Coordenadoria-Geral de Transparência Ativa\r\n5.1.5 - Coordenadoria-Geral de Transparência Passiva\r\n”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar da edição deste Decreto”.\r\n“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.394 DE 13/08/2018\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SEFAZ PARA A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL \r\nDO ESTADO\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nA - Auditor Geral\r\nSS\r\n1\r\nB - Superintendente\r\nDG\r\n4\r\nC - Assessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nD - Coordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\n39\r\nE - Coordenador\r\nDAS-8\r\n16\r\nF - Assessor\r\nDAS-8\r\n2\r\nG - Assessor Contábil\r\nDAS-8\r\n6\r\nH - Assessor Setorial I\r\nDAS-8\r\n3\r\nI - Presidente de Comissão de Inquérito\r\nDAS-8\r\n8\r\nJ - Supervisor de Auditoria\r\nDAS-7\r\n23\r\nK- Assessor Setorial II\r\nDAS-7\r\n3\r\nL - Assessor Chefe\r\nDAS-7\r\n1\r\nM - Assessor\r\nDAS-7\r\n3\r\nN - Vogal de Comissão de Inquérito\r\nDAS-7\r\n12\r\nO - Defensor de Ofício\r\nDAS-7\r\n1\r\nP - Diretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n1\r\nQ - Auditor Interno\r\nDAS-6\r\n3\r\nR - Secretário de Comissão de Inquérito\r\nDAS-6\r\n4\r\nS - Assistente\r\nDAS-6\r\n5\r\nT - Assistente II\r\nDAI-6\r\n14\r\nU - Secretario II\r\nDAI-5\r\n11\r\nÚltimos ocupantes:\r\nA - Robson Ramos Oliveira - ID Funcional nº 2911435-7\r\nB1- Andrea Andrade Legruber - ID Funcional nº 1943932-6\r\nB2- Silvia Martuscelli da Câmara - ID Funcional nº 1943821- 4\r\nB3 - Carlos Henrique Sodré Coutinho - ID Funcional nº 1943630-0\r\nB4 - (vago) Robson Ramos Oliveira - ID Funcional nº 2911435-7\r\nC1 - Decreto nº 45.188 de 17.03.2015\r\nD1 - Marcio Romano - ID Funcional nº 5006770-2\r\nD2 - Cátia dos Santos Singelo - ID Funcional nº 5025510-0\r\nD3 - Rose Ramos do Nascimento ID Funcional nº 1943591- 6\r\nD4 - Luzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional nº 1958531-4\r\nD05 - Andre Lemgruber Asth, ID Funcional nº 5006622-6\r\nD6 - Estefano Bezerra da Silva - ID Funcional nº 4412067-2\r\nD7 - Thiago Couto Lage - ID Funcional nº 5005911-4\r\nD8 - Pedro Jorge Marques - ID Funcional nº 4137808-3\r\nD9 - (vago) Graciele Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4359056-0\r\nD10 - Jair Sá de Jesus - ID Funcional nº 1958485-7\r\nD11 - Carlos Alberto Rangel Serra - ID Funcional nº 1958418-0\r\nD12 - Alexandre Mota Barbosa - ID Funcional nº 1961015-7\r\nD13 - Denise Carvalho de Freitas - ID Funcional nº 1943665- 3\r\nD14 - Barbara Cristina Fernandes - ID Funcional nº 5015475- 3\r\nD15 - Renato Martines Geraci - ID Funcional nº 5015045-6\r\nD16 - Sandra Regina Lopes de Oliveira - ID Funcional nº 1943913-0\r\nD17 - Florisete Vasconcelos de Oliveira - ID Funcional nº 1943996-2\r\nD18 - Sidney Medina - ID Funcional nº 1943814-1\r\nD19 - (vago) Elisabete Machado - ID Funcional nº 4354470- 3\r\nD20 - (vago) Mario Sergio de Faria - ID Funcional nº 872267- 6\r\nD21 - (vago) Cristina Helena Marcelino - ID Funcional nº 1943973-3\r\nD22 - (vago) Damião Jose da Silva - ID Funcional nº 2013615-3\r\nD23 - (vago) Eduardo Sergio da Costa - ID Funcional nº 1943695-5\r\nD24 - Fernanda Teodoro Leite - ID Funcional nº 4455809-0\r\nD25 - (vago) Fabio Bogossian - ID Funcional nº 5005914-9\r\nD26 - João Batista Martins Lopes - ID Funcional nº 1943055- 8\r\nD27 - (vago) João Ismael Advincola Coelho - ID Funcional nº 1949392-4\r\nD28 - (vago) Wagner Montalvão - ID Funcional nº 1937265-5\r\nD29 - (vago) Marizete da Silva Fonseca de Oliveira - ID Funcional nº 619720-5\r\nD30 - (vago) Daique Alexandre Nonato de Souza - ID Funcional nº 4371686-5\r\nD31 - (vago) Iza Clea Cardozo Santos - ID Funcional nº 5005908-4\r\nD32 - (vago) Iuri Braun - ID Funcional nº 5032586-8\r\nD33 - (vago) Fabio de Oliveira Coutinho - ID Funcional nº 1155084-8\r\nD34 - (vago) Sergio Mauricio Nunes Tavares - ID Funcional nº 1942984-2\r\nD35 - (vago) Elen Marcia Generine Azambuja - ID Funcional nº 1962377-1\r\nD36 - (vago) Francisco Carlos Rodrigues Coelho - ID Funcional nº 3153106-7\r\nD37 - (vago) Aureny Martins de Carvalho - ID Funcional nº 2012194-6\r\nD38 - (vago) Guilherme Brederode Rodrigues - ID Funcional nº 5015001-4\r\nD39 - (vago) Sergio Roberto Ferreira das Neves - ID Funcional nº 3219954-6\r\nE1 - Graciele Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4359056-0\r\nE2 - (vago) Jaime Almeida Paula - ID Funcional nº 5015480- 0\r\nE3 - Magno Tarcisio de Sá - ID Funcional nº 1943752-8\r\nE4 - Clever Maia Lameira - ID Funcional nº 1943653-0\r\nE5 - Lizia Pereira Peixoto - ID Funcional nº 1943734-0\r\nE6 - Cid do Carmo Junior - ID Funcional nº 2530054-7\r\nE7 - (vago) Valeria Estevam da Graça - ID Funcional nº 1958595-0\r\nE8 - Dione Helena Lopes de Cerqueira Lima - ID Funcional nº 1943874-5\r\nE9 - Gina de Cassia Aires Gomes - ID Funcional nº 5005900-9\r\nE10 - Luiz Ricardo Calixto - ID Funcional nº 5006503-3\r\nE11 - (vago) Leonardo da Silva Morais - ID Funcional nº 5006771-0\r\nE12 - (vago) Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimenta - ID Funcional nº 1943536-3\r\nE13 - Myrla Raianne Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 5032574-4\r\nE14 - (vago) Simone Moreira - ID Funcional nº 5026276-9\r\nE15 - (vago) Stephanie Guimarães da Silva - ID Funcional nº 4412059-1\r\nE16 - (vago) Alexandre Pantoja Correa Maia - ID Funcional nº 433979-4\r\nF1 - (vago) Orlando Alves da Rocha - ID Funcional nº 1923625-5\r\nF2 - (vago) Decreto 45.188 de 17.03.2015\r\nG1- (vago) Wallace Polydoro Carvalho - ID Funcional nº 5014971-7\r\nG2- (vago) Thiago Justino de Sousa - ID Funcional nº 5005905-0\r\nG3 - (vago) Mario Sergio de Faria - ID Funcional nº 872267- 6\r\nG4 - (vago) Jorge Adalberto Martins Jose - ID Funcional nº 3219344-0\r\nG5 - (vago) Heloisa da Silva Rosa - ID Funcional nº 2011557-1\r\nG6 - (vago) Renato Ferreira Costa - ID Funcional nº 4284985-3\r\nH1 - (vago) Everaldo Antonio da Silva Cruz - ID Funcional nº 2035122-4\r\nH2 - (vago) Oswaldo Gomes de Souza - ID Funcional nº 1943573-8\r\nH3 - (vago) Nilton de Paiva Filho - ID Funcional nº 1962458- 1\r\nI1 - (vago) Ângela Aparecida Torturello Colares - ID Funcional nº 890397-2\r\nI2 - Renata Ferreira da Mota - ID Funcional nº 4284985-3\r\nI3 - Fernanda Salles Souza - ID Funcional nº 3933037-0\r\nI4 - Marcio Aurélio Erasmo Pereira - ID Funcional nº 3353862-0\r\nI5 - (vago) Marli Aparecida - ID Funcional nº 869373-0\r\nI6 - (vago) Shirley Lopes - ID Funcional nº 2120566-3\r\nI7 - (vago) Regina Celia da Cunha - ID Funcional nº 3215842-4\r\nI8 - (vago) Luiz Alfredo Giordani - ID Funcional nº 874445-9\r\nJ1 - Angela Maria Lopes Dias - ID Funcional nº 1943844-3\r\nJ2 - (vago) Carlos Antônio Ribeiro Gomes - ID Funcional nº 1943943-1\r\nJ3 - Úrsula Pinheiro Bonomo - ID Funcional nº 5006591-2\r\nJ4 - Gabriele Cristina da Silva - ID Funcional nº 5015004-9\r\nJ5 - Eliane Moraes Magalhães - ID Funcional nº 1958450-4\r\nJ6 - Denise Gomes Valério - ID Funcional nº 1943672-6\r\nJ7 - Loeci Damasceno de Quadros - ID Funcional nº 5015805-8\r\nJ8 - Jose Vinicius Mello Coutinho - ID Funcional nº 5015481- 8\r\nJ9 - (vago) Inah Sá Barreto Paraiso - ID Funcional nº 5006364-2\r\nJ10 - Ilma Perfeito Carneiro - ID Funcional nº 4412062-1\r\nJ11 - Mônica da Silva Coelho Leite - ID Funcional nº 1958554-3\r\nJ12 - Andreia Oliveira de Rezende - ID Funcional nº 5015472-9\r\nJ13 - Shirley Bento de Souza - ID Funcional nº 2035104-6\r\nJ14 - Jorge Nei Mancini dos Santos - ID Funcional nº 5005909-2\r\nJ15 - João Felipe Anchieta Rocha - ID Funcional nº 5007206- 4\r\nJ16 - Claudio Silva de Paiva - ID Funcional nº 1943955-5\r\nJ17 - Marcelo Iran Bertolla Gaya - ID 5006788-5\r\nJ18 - Danillo de Castro Brito - ID Funcional nº 5025544-4\r\nJ19 - Eduardo Moura de Oliveira - ID Funcional nº 4428462- 4\r\nJ20 - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID Funcional nº 5015491-5\r\nJ21 - Leandro Paes Soares, ID Funcional nº 5005907-6\r\nJ22 - Antonio Ceciliano Neto, ID Funcional nº 5005910-6\r\nJ23 - Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, ID Funcional nº 1961186-2\r\nK1 - João Carlos de Marins Muniz - ID Funcional nº 1958505-5\r\nK2 - (vago) Allan Costa dos Reis - ID Funcional nº 5006779- 6\r\nK3 - (vago) Bruno Lopes Bonfante Nunes - ID Funcional nº 5006782-6\r\nL1 - (vago) Sheila Lima dos Santos - ID Funcional nº 4333462-8\r\nM1 - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto - ID Funcional nº 5015507-5\r\nM2 - Conceição de Maria Resende Veras, ID Funcional nº1944276-9\r\nM3 - Viviane Gonçalves Ferreira de Oliveira - ID Funcional nº 4348305-4\r\nN1 -Telma Chipolleschi Mendes - ID Funcional nº 873296-5\r\nN2 - Rafael Rodrigues da Silva Nunes - ID Funcional nº 5014809-5\r\nN3 - Carlos Frederico de Souza e Silva Castro - ID Funcional nº 1982074-7\r\nN4 - Bianca da Silva Abrhão - ID Funcional nº 1981845-9\r\nN5 - Gilseimeri Nunes Castello - ID Funcional nº 877442-0\r\nN6 - Luís Claudio dos Santos Costa - ID Funcional nº 5015025-1\r\nN7 - Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira - ID Funcional nº 4338183-9\r\nN8 - Rosana Pereira Raposo - ID Funcional nº 5024055-2\r\nN9 - (vago) Maria do Carmo Dias Chebabe - ID Funcional nº 8768528\r\nN10 - (vago) Marli da Silva - ID Funcional nº 36017272\r\nN11 - (vago) Maria Jose Freitas de Oliveira - ID Funcional nº 34250875\r\nN12 - (vago) Ismênia Fraga de Matto - ID Funcional nº 41107284 \r\nO1 - Maria Fabiana Bello de Campos Cretton - ID Funcional nº 869213-7\r\nP1- Vera Lucia Almeida de Souza - ID Funcional nº 1939075- 0\r\nQ1 - Carlos Rodrigues Lago - ID Funcional nº 1943851-6\r\nQ2 - Antônio Carlos Marins de Souza Júnior - ID Funcional nº 4331820-7\r\nQ3 - Victor Rosa de Souza - ID Funcional nº 5025517-7\r\nR1 - Augusta Diniz dos Santos - ID Funcional nº 3000524-8\r\nR2 - Vanessa de Souza e Silva - ID Funcional nº 4395385-9\r\nR3 - Anete Jovino dos Santos Araújo - ID Funcional nº 875204-4\r\nR4 - Leni Braga dos Santos - ID Funcional nº 869241-6\r\nS1 - Simone de Lima Souza - ID Funcional nº 2012293-4\r\nS2 - Raphael Zuza Nieto - ID Funcional nº 5025713-7\r\nS3 - (vago) Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimento - ID Funcional nº 1943536-3\r\nS4 - Carmem Gimenes Parra - ID Funcional nº 56934-1\r\nS5 - Ruy Picciani Feitosa - ID Funcional nº 5000414-0\r\nT1 - (vago) Marcello Cerqueira da Silva - ID Funcional nº 5092909-7\r\nT2 - Herica dos Santos Theodoro - ID Funcional nº 4373585- 1\r\nT3 - Ilton Terrezo Nunes - ID Funcional nº 3214728-7\r\nT4 - Mylene de Marco da Silva - ID Funcional nº 4329636-0\r\nT5 - Alexsandro Lima Dantas - ID Funcional nº 4262878-4\r\nT6 - Aline Rodrigues de Castro - ID Funcional nº 5090041-2\r\nT7 - Jorge de Oliveira Borges - ID Funcional nº 4319083-9\r\nT8 - Rafael Machado Gecele Castro - ID Funcional nº 4404335-0\r\nT9 - (vago) Luíz Felipe Siqueira da Conceição - ID Funcional nº 5093097-4 \r\nT10 - Rubens Figueiredo dos Santos - ID Funcional nº 5085351-1\r\nT11 - Adriana de Souza Pimenta - ID Funcional nº 875347-4\r\nT12 - Anderson Luiz da Silva Drumond - ID Funcional nº 4387276-0\r\nT13 - Ronaldo Luis de Oliveira Brites - ID Funcional nº 874692-3\r\nT14 - (vago) Vanessa Gil de Souza - ID Funcional nº 4271767-1\r\nU1 - Laisa da Penha Quintino Cruz - ID Funcional nº 4329542-8\r\nU2 - Rubens Jose Muniz - ID Funcional nº 1959188-8\r\nU3 - Luiza Santos Vianna - ID Funcional nº 5009969-8\r\nU4 - Monique Cristina da Silva Souza - ID Funcional nº 5010923-5\r\nU5 - Marlene Marçal da Silva Morais - ID Funcional nº 4321502-5\r\nU6 - Luiz Alberto de Souza Sodre - ID Funcional nº 5090302- 0\r\nU7 - Valeria de Medeiros Guimarães - ID Funcional nº 4328615-1\r\nU8 - (Vago) Gizele Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 4319090-1\r\nU9 - Arthur Jose de Oliveira Ferreira de Souza - ID Funcional nº 1958609-4\r\nU10 - Flavia Crisostomo Bandeira - ID Funcional nº 4343291- 3\r\nU11 - Leandra Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4319092- 8\r\nEste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\nO A QUE SE REFERE O \r\n29/08/2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n1\r\nAuditor Geral\r\nSS\r\n1\r\nAuditor Geral\r\nSS\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n16\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n16\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n19\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\n19\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n20\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\n30\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n5\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-8\r\n3\r\nAssessor Setorial I\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-8\r\n1\r\nDefensor de Ofício\r\nDAS-8\r\n8\r\nde Inquérito\r\nDAS-8\r\n8\r\nde Inquérito\r\nDAS-8\r\n23\r\nSupervisor de Auditoria\r\nDAS-7\r\n23\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n3\r\nAssessor Setorial II\r\nDAS-7\r\n8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-7\r\n3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nDefensor de Ofício\r\nDAS-7\r\n12\r\nVogal de Com.de Inquérito\r\nDAS-7\r\n12\r\nVogal de Com.de Inquérito\r\nDAS-7\r\n5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n3\r\nAuditor Interno\r\nDAS-6\r\n4\r\nSecretário de Com. de Inquérito\r\nDAS-6\r\n4\r\nSecretário de Com. de Inquérito\r\nDAS-6\r\n14\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n14\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n11\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\n11\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\n: relação constante do Anexo Único do Decreto nº 46.394, de 13/08/2018, alterado pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018.\r\nId: 2129468\r\n"
        ],
        "2129508": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 53.093.867,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;\r\nE-04/133/100023/2018, E- 04/133/3/2018 e E-15/001/100181/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 53.093.867,64 (cinquenta e três milhões, noventa e três mil oi tocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos)para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R 192.336,88 (cento e noventa e dois mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFica excepcionalizado do parágrafo 2º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2129508\r\n"
        ],
        "2129509": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n253.108.150,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.325.663,42\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n51.675.952,48\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.127.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n66.826.996,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n90.553.981,22\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n69.796.637,27\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n2.408.063,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.158.532.795,66\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.361.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.603.277.387,87\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.018.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n139.201.780,69\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n45.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.031.973,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n177.995.049,26\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.635,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.354.349,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.011.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.166.434.346,55\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.172.538,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n161.350.765,89\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n121.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.714.356.009,87\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.110.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n17.946.619,48\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.661.804,66\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.595.669,18\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.720.558.316,18\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n474.929.416,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n957.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.808.669.959,75\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n87.187.754,00\r\n92.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.005.857,00\r\n2.674.476,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.006.268,15\r\n23.993.104,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n302.901,00\r\n362.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n664.313.341,00\r\n664.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n127.860.264,69\r\n127.860.264,69\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n28.043.197,00\r\n28.043.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n14.095.162,00\r\n14.095.162,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.413.109,86\r\n7.413.109,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n160.248.900,00\r\n160.248.900,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.726.928,76\r\n36.726.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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            "2018-08-31 00:00:00",
            " DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 119.884.966,19 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\nE-04/133/100026/2018 e E- 04/133/3/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 119.884.966,19 (cento e dezenove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2129860": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n276.108.150,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.325.663,42\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n51.675.952,48\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n1.917.135,50\r\n09010\r\nPGE\r\n348.465.339,19\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n9.896.029,36\r\n13530\r\nEMATER\r\n70.572.741,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n33.711.174,54\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.638.607,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n90.553.981,22\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n69.796.637,27\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n20.045.415,94\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.614.477,97\r\n15610\r\nFEC\r\n2.408.063,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.158.532.795,66\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n284.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n39.499.155,50\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n778.361.202,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.499.487.387,87\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.483.966,49\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n139.201.780,69\r\n21370\r\nDRM\r\n6.103.077,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n45.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n685.766,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.324.035,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.031.973,50\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n177.995.049,26\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n745.093.635,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.354.349,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.115.288.384,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.184.552.211,50\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.172.538,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n161.350.765,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.250.032,24\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.003.061,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n206.438.501,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n121.002.826,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.710.610.264,67\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n17.627.432,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.194.127,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.879.215,50\r\n45.879.215,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.574.587,91\r\n38.574.587,91\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.900.620,50\r\n1.900.620,50\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n204.441.411,99\r\n204.441.411,99\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.289.362,50\r\n9.289.362,50\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n59.388.775,50\r\n59.388.775,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.880.371,00\r\n25.880.371,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.159.590,00\r\n4.159.590,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n37.036.144,10\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n16.728.845,89\r\n17.946.619,48\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.826.272,94\r\n15.826.272,94\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.221.233,97\r\n2.221.233,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n860.093.150,00\r\n1.029.661.804,66\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.700.214,38\r\n5.595.669,18\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.163.281,50\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.629.170.970,80\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.500.000,00\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n540.923.804,00\r\n540.923.804,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.464.334.659,18\r\n2.616.558.316,18\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n10.271.453.812,66\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.915.182,49\r\n8.915.182,49\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.295.831,81\r\n5.295.831,81\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n26.632.000,00\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n31.263,00\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n290.951,00\r\n290.951,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n323.255,88\r\n323.255,88\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n5.693.349,50\r\n5.693.349,50\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n73.897.030,50\r\n73.897.030,50\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.000.000,00\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n329.684.614,00\r\n474.929.416,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.914.278,00\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n903.125.021,00\r\n1.061.125.021,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.429.793.330,00\r\n2.808.669.959,75\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n12.692.196,00\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.081.645,00\r\n3.081.645,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n414.727.882,00\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n460.695.690,00\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n172.907.841,00\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.727.089,00\r\n8.727.089,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.370.044,00\r\n6.370.044,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.506.500,00\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.450.310,80\r\n36.450.310,80\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.906.572,63\r\n36.906.572,63\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n365.132.375,34\r\n369.016.952,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.369.502,76\r\n4.369.502,76\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.313.786,00\r\n5.313.786,00\r\nAnexo IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nMANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.187.754,00\r\n115.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n5.751.602,20\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.006.268,15\r\n23.993.104,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.194.406,95\r\n3.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.587.111,46\r\n9.027.126,46\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n307.901,00\r\n367.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n217.855.338,39\r\n217.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n764.313.341,00\r\n764.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n127.860.264,69\r\n127.860.264,69\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n28.043.197,00\r\n28.043.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n14.095.162,00\r\n14.095.162,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n1.812.000,00\r\n1.812.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.653.057,00\r\n2.653.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.413.109,86\r\n7.413.109,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n98.314.604,00\r\n98.314.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.726.928,76\r\n36.726.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.608.940,00\r\n13.608.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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            "2018-08-31 00:00:00",
            "DE AGOSTO DE 2018\r\nDO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR MEIO DA DEVEC.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº E- 04/073/100013/2018,\r\nDECRETA:\r\n- O § 4º, do art. 14, do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14. (...) \r\n(...)\r\n§ 4º - O disposto no caput não se aplica às operações mencionadas no art. 3º-A deste Livro, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo contribuinte substituto.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2129861\r\n"
        ],
        "2129864": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2018\r\nPREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto na Cláusula Nona e Cláusula Décima, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/100009/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam reinstituídos os benefícios fiscais, conforme definidos no § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 190/17, de 04 de dezembro de 2017, previstos nos atos normativos, bem como nos que sejam, ao mesmo tempo, normativos e concessivos, constantes do Anexo Único, conforme o disposto nas Cláusulas Nona e Décima do referido Convênio.\r\n- Estão abrangidos pela reinstituição apenas os dispositivos, ou suas partes, quando for o caso, integrantes dos atos referidos no caput, de caráter normativo e relativos aos benefícios fiscais, não alcançados os que tratam de outras matérias.\r\n- O disposto neste artigo sujeita-se às vedações previstas no art. 1º da Lei nº 7.657, de 02 de agosto de 2017, e no art. 1º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\nA reinstituição não renova os efeitos dos benefícios fiscais quando:\r\njá exauridos seus efeitos, em razão da natureza de seu objeto;\r\ntenham sido declarados inconstitucionais.\r\n- A reinstituição, de que trata o art. 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17, os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 46.378, de 27 de julho de 2018.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO\r\n(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.409/2018) \r\nAtos\r\nNúmero do Ato\r\nData\r\nEmenta ou assunto\r\nDecreto-Lei\r\n8\r\n15/03/1975\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\nResolução SEF\r\n1.607\r\n07/06/1989\r\nO recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas.\r\nDecreto\r\n16.358\r\n28/02/1991\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\nLei\r\n1.954\r\n26/01/1992\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. IX\r\n26/12/1996\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal 8.248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. XVI\r\n26/12/1996\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\nDecreto\r\n22.921\r\n10/01/1997\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES.\r\nDecreto\r\n23.012\r\n25/03/1997\r\n8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nDecreto\r\n23.082\r\n24/04/1997\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento.\r\nLei\r\n2.823\r\n07/11/1997\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\nDecreto\r\n24.270\r\n06/05/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nDecreto\r\n24.584\r\n14/08/1998\r\nno Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nDecreto\r\n24.857\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\nDecreto\r\n24.858\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.\r\nDecreto\r\n24.859\r\n27/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.\r\nDecreto\r\n24.862\r\n30/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nDecreto\r\n24.863\r\n30/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nLei\r\n3.188\r\n22/02/1999\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\nDecreto\r\n25.404\r\n02/07/1999\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido.\r\nDecreto\r\n25.519\r\n12/08/1999\r\nInstituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997\r\nLei\r\n3.266\r\n06/10/1999\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos \r\nExcepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\nDecreto\r\n25.626\r\n13/10/1999\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM.\r\nDecreto\r\n25.665\r\n27/10/1999\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\nDecreto\r\n25.666\r\n27/10/1999\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXII\r\n29/12/1999\r\nNão incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXIII\r\n29/12/1999\r\nNão incidência na saída de veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. \r\nDecreto\r\n25.980\r\n14/01/2000\r\n2.823/97, de 07/11/97, pela Lei 3.347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\nDecreto\r\n26.004\r\n10/02/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos.\r\nDecreto\r\n26.116\r\n29/03/2000\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\nDecreto\r\n26.140\r\n04/04/2000\r\nInstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\nDecreto\r\n26.274\r\n04/05/2000\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\nDecreto\r\n26.275\r\n04/05/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).\r\nDecreto\r\n26.278\r\n04/05/2000\r\nInstitui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.\r\nDecreto\r\n26.529\r\n16/06/2000\r\nAutoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.\r\nDecreto\r\n26.788\r\n25/07/2000\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\nDecreto\r\n27.091\r\n12/09/2000\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital. Transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n27.159\r\n21/09/2000\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26.278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\nDecreto\r\n27.307\r\n20/10/2000\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n27.308\r\n20/10/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\nDecreto\r\n27.427 art.34 do Livro V do RICMS/00\r\n17/11/2000\r\nO contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\nDecreto\r\n27.427 art. 1º, parágr. único do Livro XIII do RICMS/00\r\n17/11/2000\r\nVeículo automotor - Redução da Base de Cálculo.\r\nDecreto\r\n27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/00\r\n17/11/2000\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento.\r\nDecreto\r\n27.815\r\n24/01/2001\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\nDecreto\r\n27.857\r\n21/02/2001\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDecreto\r\n28.494\r\n31/05/2001\r\nDispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.\r\nLei\r\n3.578\r\n06/06/2001\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento.\r\nDecreto\r\n28.776\r\n09/07/2001\r\nInstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97 e utilização do FUNDES.\r\nDecreto\r\n28.940\r\n08/08/2001\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\nDecreto\r\n29.042\r\n27/08/2001\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.\r\nDecreto\r\n29.261\r\n24/09/2001\r\nInstitui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.\r\nDecreto\r\n29.365\r\n10/10/2001\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.\r\nDecreto\r\n29.366\r\n10/10/2001\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira.\r\nDecreto\r\n29.409\r\n16/10/2001\r\nInstitui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.\r\nDecreto\r\n29.591\r\n26/10/2001\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\nDecreto\r\n29.722\r\n05/11/2001\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\nDecreto\r\n29.882\r\n22/11/2001\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\nDecreto\r\n30.779\r\n05/03/2002\r\nInstitui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.\r\nDecreto\r\n30.853\r\n13/03/2002\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento.\r\nDecreto\r\n31.175\r\n03/04/2002\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26.140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\nDecreto\r\n31.339\r\n04/06/2002\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES.\r\nLei\r\n3.916\r\n12/08/2002\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDecreto\r\n33.934\r\n23/09/2003\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento.\r\nLei\r\n4.164\r\n26/09/2003\r\nAprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento.\r\nLei\r\n4.166\r\n26/09/2003\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\nLei\r\n4.169\r\n29/09/2003\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\nLei\r\n4.170\r\n29/09/2003\r\nAprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento.\r\nLei\r\n4.173\r\n29/09/2003\r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido; Diferimento\r\nLei\r\n4.174\r\n29/09/2003\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\nLei\r\n4.175\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nLei\r\n4.176\r\n29/09/2003\r\nInstitui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nLei\r\n4.177\r\n29/09/2003\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita.\r\nLei\r\n4.178\r\n29/09/2003\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento.\r\nLei\r\n4.181\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nLei\r\n4.183\r\n29/09/2003\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá outras providências.\r\nLei\r\n4.184\r\n29/09/2003\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, pelo Decreto nº 22.921/97. Diferimento\r\nLei\r\n4.185\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto- Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/98, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97.\r\nLei\r\n4.186\r\n29/09/2003\r\nRIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97.\r\nLei\r\n4.189\r\n29/09/2003\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito presumido.\r\nDecreto\r\n33.975\r\n29/09/2003\r\nisenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\nDecreto\r\n34.169\r\n24/10/2003\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n34.170\r\n24/10/2003\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído peloDecreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento.\r\nDecreto\r\n34.171\r\n24/10/2003\r\nAprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.\r\nDecreto\r\n33.976\r\n28/10/2003\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO.\r\nResolução SER\r\n84\r\n15/03/2004\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\nDecreto\r\n35.220\r\n15/04/2004\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção.\r\nLei\r\n4.321\r\n10/05/2004\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção.\r\nDecreto\r\n35.418\r\n11/05/2004\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n35.419\r\n11/05/2004\r\n.\r\nLei\r\n4.344\r\n27/05/2004.\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento.\r\nDecreto\r\n36.111 art. 5º\r\n25/08/2004\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\nDecreto\r\n36.279\r\n24/09/2004\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário.\r\nDecreto\r\n36.376\r\n18/10/2004\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento.\r\nDecreto\r\n36.448\r\n29/10/2004\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\nDecreto\r\n36.449\r\n29/10/2004\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido; Diferimento.\r\nDecreto\r\n36.450\r\n29/10/2004\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n36.451\r\n29/10/2004\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\nDecreto\r\n36.452\r\n29/10/2004\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\nDecreto\r\n36.453\r\n29/10/2004\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\nDecreto\r\n36.458\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\nDecreto\r\n36.460\r\n29/10/2004\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n36.461\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento\r\nDecreto\r\n36.463\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento\r\nDecreto\r\n36.468\r\n29/10/2004\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 - Diferimento.\r\nDecreto\r\n36.474\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES.\r\nDecreto\r\n36.478\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\nDecreto\r\n36.489\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. Diferimento.\r\nDecreto\r\n37.149\r\n28/03/2005\r\nAprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.154\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.159\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.168\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.170\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.172\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.177\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\nDecreto\r\n37.179\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.198\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.207\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento.\r\nDecreto\r\n37.210\r\n28/03/2005\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento.\r\nLei\r\n4.529\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.\r\nLei\r\n4.531\r\n31/03/2005.\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento.\r\nDecreto\r\n37.256\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.257\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.260\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.261\r\n31/03/2005\r\nConcede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\nDecreto\r\n37.263\r\n31/03/2005\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nLei\r\n4.534\r\n04/04/2005\r\nCria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\nDecreto\r\n37.590\r\n13/05/2005\r\nTimken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\nDecreto\r\n37.598\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.599\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4.178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.600\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n37.601\r\n13/05/2005\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo.\r\nDecreto\r\n37.888\r\n29/06/2005\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico- RJ. Diferimento.\r\nDecreto\r\n38.231\r\n14/09/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. VI, alínea \"d\"\r\n28/12/2005\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\nDecreto\r\n38.732\r\n11/01/2006\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.\r\nSER\r\n256\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento.\r\nResolução SER\r\n259\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. E diferimento.\r\nResolução SER\r\n260\r\n20/02/2006\r\nNa hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional, o ICMS devido na importação fica diferido para o momento em que ocorrer a alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.\r\nDecreto\r\n38.938\r\n07/03/2006\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo.\r\nDecreto\r\n39.116\r\n05/04/2006\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. diferimento do ICMS.\r\nDecreto\r\n39.566\r\n18/07/2006\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\nDecreto\r\n39.758\r\n21/08/2006\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\nDecreto\r\n39.784\r\n24/08/2006\r\nAprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento e crédito presumido.\r\nDecreto\r\n40.435\r\n20/12/2006\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção.\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. XIII alínea \"b\"\r\n21/12/2006\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. XXV\r\n21/12/2006\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\nDecreto\r\n40.442\r\n21/12/2006\r\nRegulamenta a Lei nº 4.529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.\r\nDecreto\r\n40.456\r\n22/12/2006\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado.\r\nDecreto\r\n40.478\r\n28/12/2006\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento.\r\nDecreto\r\n40.954\r\n27/09/2007\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\nDecreto\r\n40.988\r\n19/10/2007\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n41.244\r\n02/04/2008\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\nDecreto\r\n41.263\r\n15/04/2008\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\nDecreto\r\n41.483\r\n18/09/2008\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\nDecreto\r\n41.557\r\n18/11/2008\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo.\r\nDecreto\r\n41.596\r\n15/12/2008\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\nDecreto\r\n41.681\r\n09/02/2009\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\nDecreto\r\n41.766\r\n20/03/2009\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n41.858\r\n07/05/2009\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito.\r\nDecreto\r\n41.860\r\n11/05/2009\r\nDispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n42.042\r\n23/09/2009\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção.\r\nDecreto\r\n42.139\r\n25/11/2009\r\nAprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.\r\nLei\r\n5.592\r\n10/12/2009\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\nDecreto\r\n42.398\r\n09/04/2010\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.\r\nDecreto\r\n42.565\r\n23/07/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento.\r\nDecreto\r\n42.569\r\n28/07/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento.\r\nDecreto\r\n42.588\r\n16/08/2010\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\nDecreto\r\n42.647\r\n05/10/2010\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS.\r\nDecreto\r\n42.649\r\n05/10/2010\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento.\r\nDecreto\r\n42.683\r\n04/11/2010\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento.\r\nDecreto\r\n42.771\r\n29/12/2010\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n42.861\r\n23/02/2011\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.\r\nDecreto\r\n42.897\r\n24/03/2011\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\nDecreto\r\n43.117\r\n05/08/2011\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção.\r\nDecreto\r\n43.128\r\n10/08/2011\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\nDecreto\r\n43.209\r\n26/09/2011\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\nDecreto\r\n43.210\r\n26/09/2011\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica.\r\nLei\r\n6.078\r\n18/11/2011\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\nLei\r\n6.108\r\n13/12/2011\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n27.427 art. 48 do Livro IV do RICMS/00\r\n09/01/2012\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo.\r\nDecreto\r\n43.457\r\n07/02/2012\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\nDecreto\r\n43.502\r\n05/03/2012\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\nDecreto\r\n43.503\r\n05/03/2012\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento.\r\nDecreto\r\n43.512\r\n12/03/2012\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/06.\r\nDecreto\r\n43.603\r\n18/05/2012\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal.\r\nDecreto\r\n27.427 art. 35-B, inc. I do Livro V do RICMS/00\r\n23/05/2012\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXV\r\n29/06/2012\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXVI\r\n29/06/2012\r\nNão incidência na entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\nDecreto\r\n43.709\r\n06/08/2012\r\nAprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá diferimento e crédito presumido.\r\nDecreto\r\n43.739\r\n29/08/2012\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\nDecreto\r\n43.751\r\n11/09/2012\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\nDecreto\r\n43.771\r\n11/09/2012\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n43.879\r\n09/10/2012\r\nAprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544.\r\nLei\r\n6.331\r\n10/10/ 2012\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.\r\nDecreto\r\n43.922\r\n01/11/ 2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro \r\nde 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\nDecreto\r\n44.013\r\n02/01/2013\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1.954/92 e 7.035/15 e revoga os Decretos nºs 42.292/10 e 42.575/10.\r\nDecreto\r\n44.418\r\n02/10/2013\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\nDecreto\r\n44.498\r\n29/11/2013\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\nLei\r\n6.648\r\n20/12/2013\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.\r\nDecreto\r\n44.550\r\n02/01/2014\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\nLei\r\n6.662\r\n08/01/2014\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\nDecreto\r\n44.607\r\n17/02/2014\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento.\r\nResolução SEFAZ\r\n726\r\n19/02/2014\r\nConcede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.\r\nDecreto\r\n44.615\r\n19/02/2014\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Crédito Presumido, Diferimento.\r\nDecreto\r\n27.427 Capítulo III do Título II do Livro XIII do RICMS/00\r\n25/02/2014\r\nVeículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Redução de base de cálculo.\r\nDecreto\r\n44.629\r\n5/02/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\nDecreto\r\n44.636\r\n06/03/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido; Diferimento.\r\nDecreto\r\n44.677\r\n20/03/2014\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\nDecreto\r\n44.684\r\n26/03/2014\r\nDispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.\r\nLei\r\n6.821\r\n25/06/2014\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nDecreto\r\n44.865\r\n02/07/2014\r\nRegulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDecreto\r\n44.868\r\n03/07/2014\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Tributação sobre saída.\r\nLei\r\n6.868\r\n19/08/2014\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.\r\nDecreto\r\n44.945\r\n10/09/2014\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nDecreto\r\n45.047\r\n19/11/2014\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\nDecreto\r\n45.072\r\n04/12/2014\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES.\r\nDecreto\r\n45.085\r\n17/12/2014\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.\r\nLei\r\n6.953\r\n05/01/2015\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\nLei\r\n6.979\r\n31/03/2015\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.\r\nDecreto\r\n45.303\r\n03/07/2015\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000.\r\nLei\r\n7.035\r\n07/07/2015\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\nLei\r\n7.036\r\n07/07/2015\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45.333/15.\r\nDecreto\r\n45.308\r\n08/07/2015\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção\r\nDecreto\r\n45.333\r\n05/08/2015\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/15.\r\nDecreto\r\n45.339\r\n11/08/2015\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\nDecreto\r\n45.417\r\n19/10/2015\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\nDecreto\r\n45.446\r\n11/11/2015\r\nAprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n45.450\r\n16/11/2015\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\nLei\r\n7.122\r\n03/12/2015\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\nDecreto\r\n45.586\r\n29/02/2016\r\nSiniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n45.607\r\n21/03/2016\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\nDecreto\r\n45.631\r\n12/04/2016\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\nDecreto\r\n45.777\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A.\r\nDecreto\r\n45.780\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\nDecreto\r\n45.781\r\n04/10/2016\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\nDecreto\r\n45.782\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\nLei\r\n7.657\r\n02/08/2017\r\nProrroga, até 31/12/2032, a vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e 4.531/2005.\r\nId: 2129864\r\n"
        ],
        "2129866": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " \r\nUMENTO DE DESPESAS, A COORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/011/100031/2018, e\r\no disposto pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que disciplina a criação das Unidades de Controle Interno na estrutura da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, a Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, vinculada à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, bem como a Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, da SES.\r\n- A Coordenadoria Setorial de Auditoria instituída por este Decreto deverá ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com formação de nível superior, estará subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\n- Compete à Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA:\r\n- realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nencaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE; \r\nrealizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Estado de Saúde, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade; \r\navaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ; \r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ; \r\norientar e avaliar os órgãos e entidades da Secretaria de Estado de Saúde sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; \r\norientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais; \r\norientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administra tivos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades; \r\nexecutar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais; \r\npropor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades; \r\norientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas na Secretaria de Estado de Saúde, na forma da legislação vigente; \r\navaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos na Secretaria de Estado de Saúde com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; e \r\ndesempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde ou pelo órgão central de Auditoria.\r\nPara atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, ficam alteradas, sem aumento de despesas, as denominações e a vinculação dos cargos em comissão, constantes do anexo único presente a este Decreto, mantidas mesmas simbologias e atuais ocupantes.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCargo anterior\r\nCargo atual\r\nda Assessoria Técnica de Produção, da Assessoria de Eventos da Secretaria de Estado de Saúde, .\r\nda Secretaria de Estado de Saúde, símbolo DAS-8pado por.\r\nControlador Interno, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, ocupado por Gil Vicente Leite Tavares.\r\nEspecial, da Chefia de Gabinete, da .\r\nId: 2129866\r\n"
        ],
        "2130378": [
            "2018-09-04 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNível \r\nVagas SVS\r\nVagas SUVISA\r\nVagas SVEA\r\nTotal\r\nValor (R )\r\nValor total/mês (R )\r\nValor total/ano (R )\r\nElementar\r\n4\r\n6\r\n4\r\n14\r\n970,00\r\n13.580,00\r\n176.540,00\r\nFundamental ou Médio 1º grau\r\n8\r\n2\r\n7\r\n37\r\n1.211,00\r\n44.807,00\r\n582.491,00\r\nMédio 2º grau\r\n22\r\n19\r\n19\r\n60\r\n1.500,00\r\n90.000,00\r\n1.170.000,00\r\nSuperior \r\n9\r\n79\r\n55\r\n163\r\n3.900,00\r\n635.700,00\r\n8.264.100,00\r\nTOTAL \r\n\r\n\r\n\r\n274\r\n784.087,00\r\n10.193.131,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/08/2018.\r\nId: 2130378\r\n"
        ],
        "2130763": [
            "2018-09-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 31.08.2018\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.409 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nREINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê:\r\nDecreto\r\n24.857\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\nLeia-se:\r\nDecreto\r\n24.857\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDecreto\r\n40.988\r\n19/10/2007\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\nLeia-se:\r\nDecreto\r\n40.988\r\n19/10/2007\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/98, de 19 de novembro de 1998, 3.555/00, de 27 de abril de 2000, 4.986/07, de 11 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\nOnde se lê:\r\nDecreto\r\n43.512\r\n12/03/2012\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/06.\r\nLeia-se:\r\nDecreto\r\n43.512\r\n09/03/2012\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto por meio do Decreto nº 38.787/06.\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDecreto\r\n43.922\r\n01/11/ 2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e \r\n36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\nLeia-se: \r\nDecreto\r\n43.922\r\n01/11/ 2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, \r\n28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo , de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao .\r\nOnde se lê:\r\nDecreto\r\n44.629\r\n5/02/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\nLeia-se:\r\nDecreto\r\n44.629\r\n25/02/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\nId: 2130763\r\n"
        ],
        "2130797": [
            "2018-09-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.411 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS ARTS. 14 E 26 DO DECRET Nº 42.669, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QU ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E -12/006/100025/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, o Centro de Projetos e Programas de Gestão, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, para a estrutura do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n- O art. 14 e 26, do Decreto nº 42.669, de 27/10/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n....................................................................................................................\r\nO Gabinete da Presidência tem a seguinte estrutura interna:\r\n. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n. Secretaria de Gabinete\r\n. Coordenadoria de Estatística e Acidentologia\r\n) Serviço de Segurança no Trânsito\r\n) Serviço de Estudos e Dados Estatísticos\r\n. Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n) Núcleo de Registros Contábeis\r\n) Núcleo de Liquidação\r\n. Centro de Projetos e Programas de Gestão\r\n..........................................................................”\r\n.......................................................................................................\r\nA Assessoria de Gestão e Modernização Institucional tem a seguinte estrutura interna:\r\n. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n. Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão”\r\n.......................................................................................................\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n8\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2130797\r\n"
        ],
        "2130963": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o artigo 34, inciso III, da Constituição da República c/c o artigo 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/002.100005/2018, e\r\no exaurimento do espaço físico onde funciona a Cadeia Pública Constantino Cokotós, e tendo em vista o elevado número de prisões de Policiais Civis, Inspetores Penitenciários, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Guardas Municipais, \r\nDECRETA:\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.\r\n- Fica transferida a Cadeia Pública Constantino Cokotós para o imóvel situado na Rua Desidério de Oliveira, s/n, Aterrado São Lourenço, Niterói/RJ, incluindo os cargos em comissão que compõem a sua estrutura organizacional, bem como os seus detentores.\r\n- Fica transferido o Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha para o imóvel da Alameda São Boaventura, n 773, Fonseca, Niterói/RJ, incluindo os cargos em comissão que compõem a sua estrutura organizacional, bem como os seus detentores.\r\n- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP adotará as medidas necessárias quanto à remoção dos demais servidores lotados nas Unidades Prisionais, ora transferidas.\r\n- O Secretário de Estado Administração Penitenciária adotará as medidas necessárias para atualização do Regimento Interno, nos termos do Decreto n 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n- O Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015 passa a vigorar com as alterações constantes do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor nesta data.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nInterventor Federal\r\n*Omitido no D.O de 05/09/2018.\r\nId: 2130963\r\n"
        ],
        "2131070": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 211.384.400,76PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\nE-04/133/100027/2018 e E- 04/133/3/2018, E-07/002/5171/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 211.384.400,76 (duzentos e onze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos reais e setenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2131071": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.243.961.643,22\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n276.108.150,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n71.168.094,85\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.154.544,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.448.002,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.879.952,29\r\n14010\r\nSEGOV\r\n90.553.981,22\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n72.123.221,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n24.975.920,26\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.845.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.408.063,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.916.964,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n299.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n40.098.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.325.271.148,45\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n45.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.398.804,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.541.806,17\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n198.490.831,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n780.826.618,72\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.354.349,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n56.290.510,26\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.916.849.374,60\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n161.350.765,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n212.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n121.798.628,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.707.780.974,05\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.083.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.656.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.138.029,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.273.204,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n259.141,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.194.933,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n592.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.442.342.076,76\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n398.024,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n78.341.801,72\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n510.662.399,64\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.935.237,50\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.540.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.133.040,75\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.187.662,22\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.776.451,47\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nANEXO V -MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.698.492,80\r\n10.658.873,80\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.187.754,00\r\n115.550.339,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n5.751.602,20\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n555.151,00\r\n674.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n25.306.017,00\r\n25.306.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.006.268,15\r\n23.993.104,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.194.406,95\r\n6.392.231,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n117.771,00\r\n117.771,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.584.454,18\r\n9.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n307.901,00\r\n367.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n23.910,00\r\n31.880,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n232.855.338,39\r\n232.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.156.096,55\r\n364.156.096,55\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n764.313.341,00\r\n764.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n28.043.197,00\r\n28.043.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n31.342,35\r\n31.342,35\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n14.095.162,00\r\n14.095.162,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n258.987.360,80\r\n258.987.360,80\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.413.109,86\r\n7.413.109,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n148.524.124,00\r\n148.524.124,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.161.387,33\r\n28.550.704,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.726.928,76\r\n36.726.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n19.247.075,00\r\n25.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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            "2018-09-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.413 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 8.091, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA A VISTORIA ANUAL DE VEÍCULOS DOTADOS DE EQUIPAMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- que o DETRAN realiza a vistoria obrigatória anual por expressa imposição do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual abrange variados itens de segurança veicular;\r\n- que, conforme pareceres da Procuradoria Geral do Estado, a legislação estadual não poderia isentar a realização de tal vistoria, sob pena de tornar inviável o cumprimento do normativo, em evidente usurpação de competência legislativa da União Federal, e\r\n- que o princípio da razoabilidade recomenda que não seja o proprietário do veículo automotor submetido ao ônus de uma dupla vistoria no equipamento de GNV, caso este já tenha sido verificado, na forma da lei, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;\r\nDECRETA:\r\nO proprietário que apresentar o comprovante de inspeção anual do equipamento de Gás Natural Veicular - GNV, ficará dispensado da vistoria deste equipamento no momento da vistoria anual obrigatória, mediante a apresentação, ao DETRAN, do respectivo certificado de regularidade e do selo de inspeção expedidos pelo INMETRO.\r\n- Caberá ao DETRAN, por ocasião da vistoria anual, estabelecida no art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro:\r\n- verificar a documentação comprobatória da aprovação do veículo, na inspeção realizada pelo INMETRO, e\r\n- realizar todos os demais procedimentos regulares para verificação dos itens de segurança veicular, nos termos da legislação em vigor.\r\n- A vistoria e a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV somente serão realizados após o pagamento das taxas fixadas pela legislação estadual.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 desetembro de 2018\r\nId: 2131078\r\n"
        ],
        "2131080": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO TERCEIRO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018,\r\nDECRETA:\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no mês de setembro de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\n- o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n- o Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\nFica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\nFica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexo II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n- Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\nJAN-AGO\r\nSET\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n12.967.180 \r\n8.131.907 \r\n260.809 \r\n07310\r\nIEEA\r\n141.965 \r\n82.639 \r\n1.015 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n121.579.241 \r\n78.934.466 \r\n24.200.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n9.746.794 \r\n5.253.552 \r\n491.464 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893 \r\n26.600.000 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n11.838.162 \r\n8.285.770 \r\n424.663 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515 \r\n2.935 \r\n730 \r\n09010\r\nPGE\r\n859.480 \r\n284.530 \r\n30.897 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.613.873 \r\n2.175.897 \r\n188.212 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n949.000 \r\n551.231 \r\n74.118 \r\n13530\r\nEMATER\r\n8.669.965 \r\n2.411.092 \r\n600.000 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.764.900 \r\n1.022.096 \r\n99.918 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n10.881 \r\n- \r\n13720\r\nCEASA\r\n8.440.000 \r\n2.667.437 \r\n310.214 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n6.250.954 \r\n3.719.104 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.704.695 \r\n457.657 \r\n67.015 \r\n15010\r\nSEC\r\n24.020.601 \r\n6.300.000 \r\n700.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n4.430.942 \r\n4.043.457 \r\n122.484 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n11.062.889 \r\n6.466.961 \r\n700.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n450.356 \r\n324.669 \r\n5.000 \r\n15610\r\nFEC\r\n31.880 \r\n413 \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n12.645.408 \r\n9.835.408 \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n11.478.014 \r\n5.878.333 \r\n300.923 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.241.927 \r\n1.592.216 \r\n51.636 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n598.405.602 \r\n34.431.606 \r\n2.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n107.451.827 \r\n35.500.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n20.672.986 \r\n4.984.195 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n11.579.229 \r\n2.039.031 \r\n551.010 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n849.524 \r\n367.321 \r\n60.980 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n44.036.914 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n5.776.980 \r\n3.100.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n1.567.320 \r\n316.618 \r\n67.212 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.770.817 \r\n815.000 \r\n5.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n9.309.116 \r\n4.560.000 \r\n650.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n260.564 \r\n170.976 \r\n15.070 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n4.837 \r\n624 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.040.555 \r\n357.110 \r\n- \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n27.134 \r\n- \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n1.789.180 \r\n52.413 \r\n21750\r\nCODIN\r\n12.301.156 \r\n11.731.051 \r\n41.137 \r\n24010\r\nSEA\r\n466.859 \r\n89.928 \r\n20.920 \r\n24040\r\nFECAM\r\n327.548.213 \r\n53.307.083 \r\n14.737.531 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.646.183 \r\n1.046.183 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n992.081 \r\n294.270 \r\n37.656 \r\n25010\r\nSEAP\r\n272.693.867 \r\n117.692.624 \r\n25.000.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.942.797 \r\n2.434.365 \r\n448.432 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n4.402 \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n15.284.055 \r\n10.957.747 \r\n961.142 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n74.254.935 \r\n14.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n332.541.436 \r\n208.929.361 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n175.132 \r\n122.960 \r\n16.000 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n6.910 \r\n- \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.072.774 \r\n856.105 \r\n102.919 \r\n29610\r\nFES\r\n4.162.799.393 \r\n1.006.976.889 \r\n234.749.422 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n3.842 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.333.182 \r\n740.000 \r\n20.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n26.672.275 \r\n2.448.169 \r\n20.000 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n238.283.749 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.701.107 \r\n7.073.097 \r\n610.185 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n67.305.448 \r\n32.654.691 \r\n3.820.000 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.247.133 \r\n1.640.822 \r\n247.540 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n5.957.769 \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n328.943.488 \r\n151.714.049 \r\n25.228.830 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n30.664.651 \r\n27.054.194 \r\n- \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.323.275 \r\n540.159 \r\n89.857 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n132.051.144 \r\n21.133.468 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n203.165.849 \r\n44.688.112 \r\n900.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n22.606.941 \r\n4.301.304 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.031.929 \r\n6.491.569 \r\n1.641.218 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n3.942.483 \r\n774.952 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n118.882.162 \r\n21.126.634 \r\n5.253.315 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.518.743 \r\n268.088 \r\n67.209 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n1.045.478 \r\n651.282 \r\n76.684 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.882.999 \r\n2.048.155 \r\n421.039 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n11.151 \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.625.413.415 \r\n2.437.978.617 \r\n435.848.634 \r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN-AGO\r\nSET\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n616.388.998 \r\n217.105.267 \r\n- \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n63.439.299 \r\n45.040.941 \r\n41.581 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n5.192 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n13.807.374 \r\n314.000 \r\n- \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n98.767 \r\n1.494 \r\n253 \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n5.000 \r\n- \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n5.365.050 \r\n4.677.331 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n10.347.830 \r\n6.667.830 \r\n3.680.000 \r\n15010\r\nSEC\r\n27.846.914 \r\n24.981.024 \r\n111.771 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n926.909 \r\n926.909 \r\n- \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n2.744.609 \r\n2.744.609 \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.148.239 \r\n7.295.744 \r\n114.298 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n1.031.962.430 \r\n503.169.400 \r\n51.559.409 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n21020\r\nSSCS\r\n741.571 \r\n700.054 \r\n41.517 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n1.016.099 \r\n1.016.099 \r\n- \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.155.000 \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n27.741.195 \r\n12.972.658 \r\n3.400.825 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n57.960.085 \r\n34.534.959 \r\n1.193.071 \r\n24330\r\nITERJ\r\n9.527.002 \r\n4.725.002 \r\n- \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n1.030.373 \r\n1.030.373 \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n3.432.618 \r\n49.087 \r\n- \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n27.453.603 \r\n193.392 \r\n26010\r\nSESEG\r\n2.870.848 \r\n812.220 \r\n1.801.014 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n5.209.979 \r\n3.695.720 \r\n- \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n12.670.926 \r\n3.783.389 \r\n5.353.386 \r\n26660\r\nFISED\r\n224.500.000 \r\n92.868.957 \r\n\r\n29420\r\nFESERJ\r\n438.932.642 \r\n93.192.267 \r\n10.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n732.533.101 \r\n510.174.855 \r\n11.338.686 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n11.278.409 \r\n6.278.409 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.276 \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n40010\r\nSSCTIDS\r\n8.753.752 \r\n8.853.752 \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n2.461.570 \r\n2.216.570 \r\n100.000 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n2.907.982 \r\n- \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n76.801.313 \r\n39.827.362 \r\n4.461.049 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n23.933.487 \r\n23.334.487 \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n3.510.201 \r\n1.168.058 \r\n159.043 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n9.696.187 \r\n2.687.000 \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n7.249.526 \r\n76.001 \r\n43010\r\nSETUR\r\n9.949.338 \r\n514.533 \r\n- \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n3.584.617.342,38 \r\n1.707.165.142,35 \r\n96.312.295,06 \r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\nFR: 111\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN-AGO \r\nSET \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n150.000.000 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n57.172.268 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n11.121.751 \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n199.892.000 \r\n- \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n269.460.613 \r\n17.426.373 \r\n- \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n138.170.919 \r\n18.299.816 \r\n19.298.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n89.145.700 \r\n- \r\n- \r\nTotal Geral\r\n1.401.764.427 \r\n242.898.456 \r\n19.298.613 \r\nId: 2131080\r\n"
        ],
        "2131348": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2018\r\nESTABELECE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária encontra- se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades Prisionais sob sua responsabilidade;\r\n- que diversos servidores daquela Secretaria se encontram cedidos a órgãos públicos com atividade-fim não compatível com a função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; e\r\n- que não há previsão, a curto prazo, de recompletamento dos quadros de efetivo daquela Secretaria;\r\n- Revogar a cessão dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal) constantes no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\n- Os servidores de que trata o caput deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço nas unidades prisionais daquela Secretaria.\r\n- O não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o servidor às sansões administrativas previstas em lei.\r\n- As futuras requisições de servidores públicos da SEAP serão realizadas, doravante, em conformidade com Decreto específico sobre o tema, ainda a ser publicado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nANEXO ÚNICO\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n1\r\n50002570\r\n-*- \r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\nISAP\r\n2\r\n43715990\r\n957.340-3\r\nROSÂNGELA DA SILVA DA CRUZ\r\nISAP\r\n3\r\n19694156\r\n861.253-3\r\nTATIANA RODRIGUES GUSMÃO\r\nMÉDICO\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n4\r\n19734743\r\n812.319-2\r\nCLÁUDIO LYRA BASTOS\r\nMÉDICO\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n5\r\n5551226\r\n822.289-5\r\nJORGE DE ARAÚJO\r\nISAP\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE/RJ\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n6\r\n19839030\r\n199.605-7\r\nGERALDO DIAS DO AMARAL FILHO\r\nARTÍFICE\r\n7\r\n19887450\r\n1002.686-2\r\nSANDRA DE OLIVEIRA SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\nPROCON\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n8\r\n19626517\r\n183.508-1\r\nLUCIMERE NIDECH\r\nAGENTE ADMIN DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n9\r\n20378815\r\n257.931-6\r\nCESAR GISERMAN\r\nMÉDICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n10\r\n43396062\r\n969.326-8\r\nPATRÍCIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS\r\nISAP\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ \r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n11\r\n42698200\r\n-*- \r\nANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA\r\nISAP\r\n12\r\n41961765\r\n899.308-1\r\nCLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\nISAP\r\n13\r\n50058916\r\n-*- \r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\nISAP\r\n14\r\n43928722\r\n969.148-6\r\nÉCLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\nISAP\r\n15\r\n19622554\r\n812.390-3\r\nANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAÚJO\r\nMÉDICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n16\r\n50008838\r\n-*- \r\nRODRIGO MUSAUER\r\nISAP\r\nSECRETARIA DO ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n17\r\n42699142\r\n-*- \r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\nISAP\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n18\r\n19794720\r\n822.075-8\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JÚNIOR\r\nISAP\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nID\r\nMATR\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n19\r\n20018347\r\n834.933-4\r\nALDO GALVÃO DE ARAÚJO\r\nISAP\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO HUMANOS - SEASDH\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n20\r\n50126776\r\n-*- \r\nDENNY DOS SANTOS BASTOS\r\nISAP\r\n21\r\n20008260\r\n814.942-9\r\nANA SILVA FURTADO VASCONCELOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n22\r\n19624727\r\n191.682-4\r\nJOÃO PAULO NUNES PEREIRA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n23\r\n19710950\r\n861.212-9\r\nSHEYLA GOMES RAMOS\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\nPREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n24\r\n43377572\r\n948.726-6\r\nFARME SILVARES GONÇALVES\r\nISAP\r\nPREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n25\r\n50002007\r\n-*- \r\nANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO\r\nISAP\r\nPREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n26\r\n43182151\r\n937.007-3\r\nED WILSON LINO DIAS SILVA\r\nISAP\r\nPREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n27\r\n20007043\r\n816.574-8\r\nWELTON CARLOS ARANTES VASCONI\r\nISAP\r\n28\r\n20031149\r\n817.772-7\r\nFÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nPREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n29\r\n43369693\r\n948.370-2\r\nLAURO TENÓRIO PINHEIRO\r\nISAP\r\nPREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n30\r\n43715206\r\n957.420-3\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\nISAP\r\n31\r\n42699525\r\n931.272-9\r\nALOÍSIO SACRAMENTO\r\nISAP\r\n32\r\n42551900\r\n930.323-1\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\nISAP\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n33\r\n50002074\r\n-*- \r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\nISAP\r\nPREFEITURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n34\r\n20004036\r\n835.294-0\r\nMARCELO BENICIO DA SILVEIRA\r\nISAP\r\nPREFEITURA DE SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n35\r\n43716130\r\n-*- \r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\nISAP\r\nId: 2131348\r\n"
        ],
        "2131648": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            "\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em virtude do falecimento de E, membro da Academia Brasileira de Letras, jurista, sociólogo e escritor. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\nId: 2131648\r\n"
        ],
        "2131663": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O III COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - III CPM/ERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/074/100033/2018,\r\n- a imperiosidade de dispor de um III colégio para atendimento aos servidores da PM e seus dependentes, cuja política educacional já vem sendo observados em diversos outros Estados da Federação;\r\n- o extraordinário alcance social a se atingir, podendo inclusive ser admitidos outros candidatos, em caso de ociosidade de vagas;\r\n- a insofismável e relevante interação entre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado e Educação; e\r\n- o disposto na Lei n° 3.751, de 07 de janeiro de 2002, a qual autorizou o Poder Executivo a criar o Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Fica criado, sem aumento de efetivo e despesa, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o III Colégio da Polícia Militar - III CPM/ERJ - Órgão de Apoio de Ensino - administrativamente subordinado à Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nO III CPM/ERJ, com fulcro no seu projeto pedagógico, objetiva proporcionar no educando a formação básica necessária ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da consciência social e crítica, reconstruir e transformar o conhecimento e as relações entre os homens, com base nas suas experiências, no saber socialmente organizado e na sua relação teórico-prática.\r\n\r\n- O III CPM/ERJ será instalado com frentes para Rua Piracicaba, Av. Pistóia e Rodovia Washington Luis - Loteamento Jardim Gramacho - Bairro Gramacho, 1º Distrito de Duque de Caxias-RJ, com área total do terreno 5.096,25 m², que integra o Patrimônio Municipal, e está delimitado por muros, sendo a edificação com 1.769,82 m², dividida em dois pavimentos, tendo acesso principal pela Rua Piracicaba. \r\n- Compete ao Comandante-Geral da PMERJ, após a oitiva necessária dos órgãos competentes da Secretaria de Estado e Educação, a adoção de outras medidas complementares, através de ato próprio, visando à regulamentação e o funcionamento do órgão ora criado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\nId: 2131663\r\n"
        ],
        "2131672": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.416 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.058, DE 01 DE AGOSTO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.080, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, \r\n- o disposto na Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, que autorizou a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias e fornecedoras de combustíveis, decorrentes da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o § 2º, do artigo 1º, em seu caput, prevê que as dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ;\r\n- que o artigo 10 prevê que o Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias à execução da Lei nº 8.058/2018, alterada parcialmente pela Lei nº 8.080/2018; e\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes claras e seguras para cumprimento da compensação prevista nas citadas Leis;\r\ndas dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias, decorrentes da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, com as alterações da Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, com créditos tributários relativos ao ICMS devido por tais concessionárias e fornecedoras, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional e no artigo 190, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\nSerão reconhecidas as obrigações custeadas com recursos orçados na Fonte de Recursos 100 - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nRespeitando eventuais destinações legais, poderão ser reconhecidas também as demais Fontes de Recursos, desde que estes recursos e seus respectivos limites de saques estejam registrados na Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE na Unidade Gestora do Tesouro Estadual. \r\nPara fins deste Decreto, as dívidas descritas no art. 1º serão aquelas, empenhadas ou não, devidamente reconhecidas pela Administração, em processo próprio, até 31 de julho de 2018, contraídas em função da prestação dos serviços mencionados no caput do art.1º aos órgãos da Administração Direta, Fundos Especiais, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1º de junho de 2017 a 31 de julho de 2018. \r\nAs dívidas contraídas e reconhecidas após a publicação deste Decreto, até 30 de novembro de 2018, serão consolidadas com a edição de novos atos regulamentares.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Subsecretaria de Finanças, realizará os procedimentos de consolidação dos valores relativos aos serviços de energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado e fornecimento de combustíveis.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Subsecretaria de Finanças (SUBFIN/SEFAZ), procederá ao levantamento dos valores referidos no art.1°, referentes às concessionárias participantes do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC, separados por competência, e encaminhará as informações a todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\nJuntamente com os valores consolidados, será enviado modelo de relatório que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para fins de conciliação da SUBFIN/SEFAZ.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Subsecretaria de Gestão, procederá ao levantamento dos valores devidos relativos aos serviços de fornecimento de combustíveis dos órgãos abarcados pelo Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados de Petróleo - SIADC, instituído pelo Decreto nº 28.176, de 20 de abril de 2001. \r\nOs órgãos que possuem débitos relativos ao serviço de fornecimento de combustível deverão apurar o montante devido e enviar as informações à Subsecretaria de Gestão da SEFAZ. \r\nOs órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão proceder à análise dos valores e, posteriormente, emitir declaração de reconhecimento dos valores líquidos e certos devidos às concessionárias e fornecedoras de combustíveis, que deverão obedecer as padronizações estabelecidas nos ANEXOS I, II, III do presente Decreto, por intermédio de processo administrativo a ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, até 20 de setembro de 2018.\r\nEm se tratando de valores não inscritos em Restos a Pagar, os ordenadores de despesa de cada órgão ou entidade deverão realizar processo de sindicância, no qual apurarão os atos e fatos que deram origem às despesas descritas como líquidas e certas e, com conclusão em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, cuja cópia do relatório deverá ser juntada ao processo administrativo de que trata o caput deste artigo. \r\nFica dispensada a realização de sindicância administrativa quando os elementos presentes no processo forem suficientes para comprovar que a Administração não deu causa ou não concorreu de alguma forma para o atraso do pagamento.\r\nPara o reconhecimento da dívida prevista no art. 1º deste Decreto, ficam dispensados os procedimentos previstos no Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, as alterações de que trata o Decreto nº 45.230, de 24 de abril de 2015 e o Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015, exceto o disposto no inciso II, do artigo 14, quando couber, que deverá ser cumprido nos termos do artigo 6º deste Decreto. \r\nO ordenador de despesa e o servidor por ele delegado serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações instituídas por este Decreto, bem como pelas informações apresentadas à SEFAZ, e deverão manter preservados os processos administrativos e documentos comprobatórios das obrigações reconhecidas.\r\nPara os fins deste Decreto, não há necessidade de publicação em Diário Oficial do reconhecimento de dívida pelo órgão.\r\nA Controladoria Geral do Estado encaminhará à SUBFIN para consolidaçãoparecer acerca dos montantes devidos às concessionárias e fornecedoras de combustíveis, reconhecidos pelos ordenadores de despesa, os quais estarão sujeitos à compensação.\r\nAs concessionárias e fornecedoras de combustíveis serão informadas pela SEFAZ sobre os valores consolidados e deverão apresentar requerimento de realização da compensação até 30 de setembro de 2018, por meio de formulário descrito no anexo IV deste Decreto.\r\nA adesão ao regime de pagamento previsto na Lei nº 8.058/2018, alterada parcialmente pela Lei nº 8.080/2018, implicará renúncia expressa a quaisquer medidas judiciais ou administrativas destinadas a questionar valor ou matéria concernente ao crédito objeto do parcelamento, bem como desistência das impugnações ou ações judiciais eventualmente já propostas. \r\nOs valores reconhecidos em precatórios ou sentenças judiciais com decisão definitiva não serão objetos desta compensação. \r\nO requerimento deverá ser entregue na SEFAZ/SUTES/CACPC, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 15º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-001, até o dia 30 de setembro de 2018, devidamente assinado pelo representante legal com poderes para o feito, acompanhado de cópia dos documentos constitutivos obrigatórios.\r\nSerá considerado parte legítima, por parte das concessionárias de serviço Público e fornecedoras de combustíveis, para apresentar formulário com o requerimento descrito no artigo anterior, o representante legal da concessionária/autorizatária e fornecedora de combustíveis, na forma jurídica devidamente identificada.\r\ntratando-se de pessoa jurídica, a qualidade de administrador e/ou sócio com poderes de gerência será comprovada mediante apresentação de cópia dos atos constitutivos, do contrato social ou, no caso de sociedade anônima, da ata da Assembleia e do acordo de acionista, devidamente autenticados em cartório;\r\nse representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida, não sendo dispensados os documentos indicados no inciso anterior; \r\na assinatura do representante legal com poderes para o ato deverá ser reconhecida em cartório por autenticidade, acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação.\r\nApós a assinatura do termo de adesão (anexo IV), todos os passivos porventura existentes, registrados na contabilidade do Estado fora da unidade gestora do Tesouro Estadual, relativos a valores objeto da compensação, financeiros ou não, deverão ser cancelados para a contabilização do valor consolidado como dívida do Estado em rubrica contábil própria. \r\nA Contadoria Geral do Estado expedirá normas e orientações para o registro contábil das operações originadas por este Decreto.\r\nA compensação mencionada no art. 1° deste Decreto, deverá obedecer a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Cons tituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13, da Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009. \r\nDa parcela do Estado, deverá ser preservado também o valor destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).\r\nEstão vedadas deduções no Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\nO valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% informada no caput do artigo, deverá ser postergado e compensado no mês seguinte, obedecidas as regras que preservem o repasse da parcela de 25% do ICMS destinada aos municípios. \r\nPara os contribuintes submetidos ao regime de recolhimento do ICMS na forma prevista no Decreto n° 45.520, de 23 de dezembro de 2015, os créditos deverão ser compensados na mesma proporção dos recolhimentos estatuídos pelo Decreto supramencionado. \r\nNos casos em que o contribuinte não apresentar no período saldo devedor de ICMS, a compensação deverá ser postergada para o mês seguinte.\r\nApós a apreciação dos processos de requerimento ao regime de compensação de dívidas com créditos tributários, no âmbito da Lei em epígrafe, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planeja mento do Estado do Rio de Janeiro, comunicará o resultado às concessionárias e fornecedoras de combustíveis requerentes por meio de ofício. \r\nA Controladoria Geral do Estado ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto, podendo editar normas complementares para o desempenho de suas atividades. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\nId: 2131672\r\n"
        ],
        "2131673": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nCOM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAFORNECIMENTO DE GÁS\r\nDeclaramos que reconhecemos os valores das despesas com fornecimento dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás, referente aos débitos com as Concessionárias de Serviço Público listadas na tabela abaixo, atendendo às exigências estabelecidas no Decreto 46.416, de 10 de setembro de 2018:\r\n\r\nConcessionária\r\nCNPJ\r\nValor Consolidado\r\nInscritos em RP\r\nNão Inscritos em RP\r\nTOTAL\r\nAdemais, anexamos ao presente, Planilha(s) de Débitos com os valores discriminados por competência e por Concessionária elaborada por este órgão/entidade, referente ao período de junho de 2017 a julho de 2018.\r\nEm, de de 2018.\r\n____________________________________\r\nResponsável pela Administração e Finanças\r\nDe Acordo,\r\n____________________________\r\nOrdenador de Despesas\r\n"
        ],
        "2131674": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            "\r\nAo\r\nExmo. Srº Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n, representada neste ato pelo Sr. , Inscrição Estadual nº , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para expor e requerer o que se segue:\r\na Lei nº 8.058/2018 de 01 de agosto de 2018, autorizou a compensação da dívida reconhecida pelos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro das dívidas líquidas e certas, decorrentes da prestação de serviço de (caracterizar serviço: telecomunicações ou fornecimento de , no exercício compreendido entre junho de 2017 e junho de 2018, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS;\r\na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ consolidou os créditos, conforme disposto no Decreto n° de de 2018, e apurou a dívida líquida e certa no montante de R ; \r\na compensação será definida mediante a data de adesão da concessionária ao referido parcelamento e poderá ser efetivada em 04 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se em agosto de 2018 e não poderá ultrapassar a competência de 30/11/2018,a saber: \r\nª Parcelas (cada)\r\n\r\nª Parcela \r\nxx\r\ndeclara-se ciente que a compensação extingue os créditos referentes aos exercícios de 2017 (junho a dezembro) e 2018 (janeiro a julho) abarcados pela Lei nº 8.058/2018, objeto do presente Requerimento, o qual implica em renúncia expressa à qualquer interposição de recursos administrativos ou qualquer tipo de medida judicial para questionar estes valores; \r\nassegura que não haverá acréscimo sobre o valor da compensação, seja em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando neste ato, plena rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável;\r\na compensação será efetivada mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos Artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e ainda, deverá ser efetivada com créditos tributários vincendos, obedecendo a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação; \r\no valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% deverá ser postergado e compensado no mês seguinte. Nos casos em que não houver apresentação de saldo devedor de ICMS no período, a compensação deverá ser integralmente postergada para o mês seguinte; \r\nfica ressalvado ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento ou outro órgão que venha substituí-la, o direito de suspender a compensação aqui consignada na hipótese de apuração de alguma irregularidade e/ou descumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nCom base nessas informações e nos documentos anexados, requer, nos termos do artigo , seja permitida a compensação das obrigações tributárias de ICMS vincendas com os créditos referentes aos serviços prestados aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTermos em que\r\nPede deferimento.\r\nde 2018\r\n___________________________________________________\r\nNOME CONCESSIONÁRIA/AUTORIZATÁRIA/FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS\r\nIDENTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA / AUTORIZATÁRIA/ FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS:\r\nNome/Razão Social: ____________________\r\nQualificação: ____________________\r\nCNPJ: ______________________________ Telefone: ________________________\r\nEnd do domicílio: ___________________\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL\r\nNome: ________________________________________\r\nCPF:________________________________________\r\nRG: __________________________________________\r\nEndereço: ______________________________ Telefone: ______________________\r\nId: 2131674\r\n"
        ],
        "2131962": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.417 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100028/2018 e E- 04/133/3/2018, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 108.662.621,40 (cento e oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos) na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 8.720.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte mil reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2131962\r\n"
        ],
        "2131963": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.245.724.178,72\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n276.108.150,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.154.544,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.448.002,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n63.879.952,29\r\n14010\r\nSEGOV\r\n90.553.981,22\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n72.143.851,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n24.975.920,26\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.845.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.916.964,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n299.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n40.098.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.325.271.148,45\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n45.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.398.804,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n35.541.806,17\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n198.490.831,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n780.826.618,72\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.354.349,86\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n56.290.510,26\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.916.849.374,60\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n161.350.765,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n212.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n121.798.628,84\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.749.692.100,03\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n60.600.874,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.083.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.656.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2131963\r\n"
        ],
        "2131964": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.138.029,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.465.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.273.204,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n136.500,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.194.933,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.194.332,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n592.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.442.342.076,76\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n398.024,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n78.341.801,72\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n510.662.399,64\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.935.237,50\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.540.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.133.040,75\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n372.901.633,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.776.451,47\r\nId: 2131964\r\n"
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        "2131965": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2131965\r\n"
        ],
        "2131969": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            " \r\nDE PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DAS REGIÕES NORTE, NOROESTE, SERRANA, MÉDIO PARAÍBA E CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e atendendo a necessidade da continuidade do serviço do transporte intermunicipal com veículos de baixa capacidade para a população do Estado referente às regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no Processo nº E/10/005/103/672/2018;\r\n- a Constituição Federal nos termos do art. 175, bem como o determinado na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;\r\n- que os serviços de transporte público são essenciais e inadiáveis para a população, com patente interesse público a ser atendido diariamente;\r\n- que as permissões de Transporte Complementar Intermunicipal de passageiros das Regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense vencerão no dia 12/09/2018;\r\n- que o Processo Administrativo Licitatório nº E-10/005/100.402/2018, de 11/07/2018, para a elaboração do Edital de Concorrência Pública do Transporte Complementar Intermunicipal de passageiros das Regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense, ainda está tramitando;\r\n- o disposto no art. 42, § 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007;\r\nDECRETA:\r\nFicam prorrogados os contratos de permissão de serviços de transporte complementar intermunicipal de passageiros, referente às regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense, por 08 (oito) meses, a partir de 12 de setembro de 2018.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 desetembro de 2018\r\nId: 2131969\r\n"
        ],
        "2132284": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/208/319/2018,\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n- ficam instituídos o Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI, dirigido por um Diretor Geral, símbolo SS, vinculado diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, e os seguintes órgãos componentes de sua estrutura:\r\na Assessoria;\r\na Superintendência de Gestão Patrimonial, a Coordenadoria de Gestão da Informação e a Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial; \r\na Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial, a Assessoria Jurídico-Ocupacional, a Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e a Coordenadoria Financeira.\r\n- ficam instituídos, na estrutura da Subsecretaria de Gestão, os seguintes órgãos:\r\na Gerência de Modernização e Gestão Integrada, a Gerência de Desempenho Institucional e a Gerência de Planejamento Estratégico, vinculadas ao Subsecretário de Gestão;\r\na Assessoria Especial de Logística, a Gerência de Planejamento das Funções Logísticas, a Coordenadoria de Gestão de Transportes e a Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos, vinculadas à Superintendência de Logística;\r\na Superintendência de Gestão por Processos, o Escritório de Processos e a Unidade Gestora do SEI-RJ.\r\n- ficam extintos os seguintes órgãos:\r\na Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária e os órgãos componentes de sua estrutura (a Assessoria, a Coordenadoria de Planejamento Estratégico e a Coordenadoria de Gestão de Projetos);\r\na Superintendência de Patrimônio da Subsecretaria de Gestão e os órgãos componentes de sua estrutura (a Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional, a Coordenadoria de Gestão Patrimonial e a Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial);\r\na Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário;\r\na Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias, da Subsecretaria de Gestão;\r\na Coordenadoria de Apoio Logístico e a Coordenadoria de Políticas de Logística, da Superintendência de Logística da Subsecretaria de Gestão;\r\na Superintendência de Gestão do Processo Digital da Subsecretaria de Gestão e o órgão componente de sua estrutura (a Coordenadoria de Processos e Gestão Documental).\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\n- ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n- o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.4 - Chefia de Gabinete\r\n1.4.1 - Assessoria Especial\r\n1.5 - Representação Geral da Fazenda\r\n1.5.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n1.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.6 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n.....................................................................................................\r\n9 - Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI\r\n9.1 - Assessoria\r\n9.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n9.2.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n9.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n9.3 - Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial\r\n9.3.1 - Assessoria Jurídico-Ocupacional\r\n9.3.2 - Coordenadoria Financeira\r\n9.3.3 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n10 - .............................................................................................\r\n11 - Subsecretaria de Gestão\r\n11.1 - Assessoria Especial de Gestão\r\n11.2 - Gerência de Modernização e Gestão Integrada \r\n11.3 - Gerência de Desempenho Institucional\r\n11.4 - Gerência de Planejamento Estratégico \r\n11.5 - Superintendência de Logística\r\n11.5.1 - Assessoria Especial de Logística\r\n11.5.2 - Gerência de Planejamento das Funções Logísticas\r\n11.5.3 - Coordenadoria de Gestão de Transportes \r\n11.5.4 - Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n11.6 - Superintendência de Gestão por Processos\r\n11.6.1 - Escritório de Processos\r\n11.6.2 - Unidade Gestora do SEI-RJ\r\n12 - .......................................................................................\r\n.................................................................................................”\r\nEm observância ao disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\nEnquanto não editada a resolução, de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos, que, no que couber, devem ser exercidas pelos órgãos remanescentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\na) 01\r\nSubsecretario de Estado\r\nSS\r\n01\r\nDiretor Geral\r\nSS\r\nb) 01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n02\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nc) 01\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n05\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nd) 02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\ne) 05\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nGerente\r\nDAS-8\r\nf) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nGerente\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Raquel de Souza Lima - ID Funcional nº 5094843-1\r\nb) Ana Cristina Madeira Nascimento - ID Funcional nº 5094846-6\r\nc) Marcelle Fraga Machado - ID Funcional nº 500637-1\r\nd) Luis Clovis Lima Viana - ID Funcional nº 500361-5\r\nd) Mariléa Athayde Dutra Bechara - ID Funcional nº 4185046-7\r\ne) Marcela Pinheiro Fontes - ID Funcional nº 5025501-0\r\ne) Daniela Bibiani - ID Funcional nº 5007673-6\r\ne) Rachel Sidi Algamis - ID Funcional nº 4146741-8\r\ne) Heloisa Berto da Silva - ID Funcional nº 5018317-6\r\ne) Tais Miranda Damasceno - ID Funcional nº 5026239-4\r\nf) Vandemberg Santos Silva - ID Funcional nº 4348114-0\r\nf) Enzo Mayer Tessarolo - ID Funcional nº 5007718-0\r\nId: 2132284\r\n"
        ],
        "2132315": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA OEXERCÍCIO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/107/100055/2018,\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 172/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0005702-83.2018.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., determinando a apresentação de DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2016, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado ao IPM Definitivo, fixado para 2018 pelo Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, e alterado pelo Decreto nº 46.119, de 18/10/2017, e pelo Decreto nº 46.396, de 14/08/2018; e\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices, de que trata o caput, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 desetembro de 2018\r\nId: 2132315\r\n"
        ],
        "2132316": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,332\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,176\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,482\r\n81\r\nAREAL\r\n0,239\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,378\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,243\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,362\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,645\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,508\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,283\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,290\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,468\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,237\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,317\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,359\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,386\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,278\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,653\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,256\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,214\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,234\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,335\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,314\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,214\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,615\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,540\r\n66\r\nITALVA\r\n0,195\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,240\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,565\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,122\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,336\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,595\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,215\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,559\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,789\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3,049\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,389\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,290\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,237\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,215\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,381\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,150\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,910\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,037\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,290\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,347\r\n38\r\nPARATY\r\n0,498\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,254\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,891\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,798\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,920\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,217\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,604\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,981\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,820\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,315\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,363\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,211\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,775\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,872\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,335\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,312\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,456\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,118\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,796\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,996\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,244\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,376\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,256\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,369\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,336\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,623\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,363\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,225\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,766\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,270\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,647\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,480\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,302\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,179\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2016\r\nVA/2017\r\nÍNDICE VA/16\r\nÍNDICE VA/17\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n24.846.515.425,89\r\n12.925.410.433,41\r\n7,168477\r\n3,742743\r\n5,455610\r\n4,091708\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n57.222.183,76\r\n56.248.223,48\r\n0,016509\r\n0,016288\r\n0,016398\r\n0,012299\r\n02\r\nARARUAMA\r\n720.109.743,05\r\n741.926.257,60\r\n0,207759\r\n0,214836\r\n0,211298\r\n0,158473\r\n81\r\nAREAL\r\n258.953.495,82\r\n270.130.704,27\r\n0,074711\r\n0,078220\r\n0,076465\r\n0,057349\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n962.962.052,75\r\n900.013.599,96\r\n0,277825\r\n0,260612\r\n0,269219\r\n0,201914\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n200.527.703,55\r\n161.139.303,22\r\n0,057854\r\n0,046660\r\n0,052257\r\n0,039193\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n607.845.908,05\r\n617.644.786,32\r\n0,175370\r\n0,178848\r\n0,177109\r\n0,132832\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.994.791.283,04\r\n1.628.168.240,24\r\n0,575518\r\n0,471460\r\n0,523489\r\n0,392617\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.338.907.886,86\r\n4.926.570.547,42\r\n1,540330\r\n1,426561\r\n1,483446\r\n1,112584\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n303.680.676,33\r\n283.790.452,55\r\n0,087615\r\n0,082176\r\n0,084895\r\n0,063672\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n235.960.459,90\r\n251.939.652,87\r\n0,068077\r\n0,072953\r\n0,070515\r\n0,052886\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.731.487.715,64\r\n4.821.361.304,62\r\n1,365083\r\n1,396096\r\n1,380590\r\n1,035442\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n365.262.113,83\r\n379.561.022,09\r\n0,105382\r\n0,109908\r\n0,107645\r\n0,080734\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n79.111.141,65\r\n82.207.839,49\r\n0,022824\r\n0,023805\r\n0,023314\r\n0,017486\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.337.781.998,70\r\n11.224.270.191,75\r\n3,271067\r\n3,250153\r\n3,260610\r\n2,445458\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n349.942.744,32\r\n333.171.372,60\r\n0,100962\r\n0,096475\r\n0,098718\r\n0,074039\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n721.532.507,92\r\n726.832.379,11\r\n0,208170\r\n0,210465\r\n0,209318\r\n0,156988\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n55.893.115,63\r\n71.215.363,51\r\n0,016126\r\n0,020621\r\n0,018373\r\n0,013780\r\n12\r\nCARMO\r\n296.469.884,80\r\n327.724.168,91\r\n0,085535\r\n0,094897\r\n0,090216\r\n0,067662\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.858.374.912,87\r\n1.828.242.650,06\r\n0,536160\r\n0,529395\r\n0,532778\r\n0,399583\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n138.666.314,07\r\n160.392.619,13\r\n0,040007\r\n0,046444\r\n0,043225\r\n0,032419\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n92.041.688,82\r\n88.637.492,40\r\n0,026555\r\n0,025666\r\n0,026110\r\n0,019583\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.148.975,15\r\n131.149.732,01\r\n0,037838\r\n0,037976\r\n0,037907\r\n0,028430\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n63.422.372,87\r\n53.253.838,59\r\n0,018298\r\n0,015420\r\n0,016859\r\n0,012644\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.488.906.621,88\r\n39.681.877.114,72\r\n11,392958\r\n11,490473\r\n11,441716\r\n8,581287\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.811.310,92\r\n75.197.674,14\r\n0,013794\r\n0,021775\r\n0,017784\r\n0,013338\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n246.718.472,00\r\n242.144.170,12\r\n0,071181\r\n0,070116\r\n0,070648\r\n0,052986\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n103.375.568,44\r\n115.438.898,58\r\n0,029825\r\n0,033427\r\n0,031626\r\n0,023719\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.423.347.759,05\r\n1.299.366.056,15\r\n0,410651\r\n0,376251\r\n0,393451\r\n0,295088\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.400.034.344,11\r\n1.419.674.811,87\r\n0,403924\r\n0,411088\r\n0,407506\r\n0,305630\r\n66\r\nITALVA\r\n83.512.708,80\r\n68.151.082,20\r\n0,024094\r\n0,019734\r\n0,021914\r\n0,016435\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.971.005,94\r\n135.751.242,70\r\n0,043845\r\n0,039309\r\n0,041577\r\n0,031183\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n780.500.433,21\r\n933.427.012,28\r\n0,225182\r\n0,270288\r\n0,247735\r\n0,185801\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.888.796.316,22\r\n4.856.838.691,78\r\n1,121958\r\n1,406369\r\n1,264164\r\n0,948123\r\n77\r\nJAPERI\r\n622.379.833,71\r\n752.230.909,60\r\n0,179563\r\n0,217820\r\n0,198692\r\n0,149019\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.380.734,59\r\n41.233.675,01\r\n0,012804\r\n0,011940\r\n0,012372\r\n0,009279\r\n24\r\nMACAÉ\r\n15.358.510.176,64\r\n14.317.827.688,78\r\n4,431089\r\n4,145938\r\n4,288514\r\n3,216385\r\n90\r\nMACUCO\r\n98.609.673,29\r\n84.162.815,35\r\n0,028450\r\n0,024371\r\n0,026410\r\n0,019808\r\n25\r\nMAGÉ\r\n947.836.414,40\r\n939.255.479,07\r\n0,273461\r\n0,271975\r\n0,272718\r\n0,204538\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.929.265.181,19\r\n234.906.914,12\r\n1,422144\r\n0,068021\r\n0,745083\r\n0,558812\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7.936.634.828,60\r\n17.633.050.097,73\r\n2,289801\r\n5,105910\r\n3,697856\r\n2,773392\r\n28\r\nMENDES\r\n88.285.551,32\r\n94.155.072,53\r\n0,025471\r\n0,027264\r\n0,026367\r\n0,019776\r\n92\r\nMESQUITA\r\n563.656.397,90\r\n601.809.934,63\r\n0,162621\r\n0,174263\r\n0,168442\r\n0,126331\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n124.085.311,62\r\n126.908.512,31\r\n0,035800\r\n0,036748\r\n0,036274\r\n0,027205\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n179.140.219,45\r\n164.384.739,10\r\n0,051684\r\n0,047600\r\n0,049642\r\n0,037231\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n65.153.085,39\r\n58.150.062,57\r\n0,018797\r\n0,016838\r\n0,017817\r\n0,013363\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.328.540,23\r\n811.376.964,07\r\n0,226287\r\n0,234946\r\n0,230617\r\n0,172962\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.833.002.195,63\r\n24.044.573.003,55\r\n5,433516\r\n6,962461\r\n6,197989\r\n4,648491\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.122.380.826,41\r\n2.217.836.518,95\r\n0,612329\r\n0,642207\r\n0,627268\r\n0,470451\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.965.793.443,23\r\n5.916.923.188,10\r\n1,721193\r\n1,713332\r\n1,717263\r\n1,287947\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n377.921.669,88\r\n396.270.907,59\r\n0,109034\r\n0,114746\r\n0,111890\r\n0,083917\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n485.983.780,13\r\n464.559.480,45\r\n0,140211\r\n0,134520\r\n0,137365\r\n0,103024\r\n38\r\nPARATY\r\n768.051.194,19\r\n482.178.242,54\r\n0,221591\r\n0,139622\r\n0,180607\r\n0,135455\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n184.556.264,01\r\n199.679.733,48\r\n0,053246\r\n0,057820\r\n0,055533\r\n0,041650\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n10.821.201.248,35\r\n11.723.197.779,13\r\n3,122028\r\n3,394625\r\n3,258327\r\n2,443745\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n94.594.172,32\r\n109.804.266,06\r\n0,027291\r\n0,031795\r\n0,029543\r\n0,022157\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.639.301.234,92\r\n2.847.397.540,18\r\n0,761466\r\n0,824506\r\n0,792986\r\n0,594740\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n84.634.905,46\r\n93.182.195,73\r\n0,024418\r\n0,026982\r\n0,025700\r\n0,019275\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.491.137.272,52\r\n3.903.792.866,45\r\n1,007229\r\n1,130401\r\n1,068815\r\n0,801611\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.582.551,11\r\n62.141.264,76\r\n0,018344\r\n0,017994\r\n0,018169\r\n0,013627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.250.865.328,64\r\n1.484.888.440,62\r\n0,649398\r\n0,429971\r\n0,539685\r\n0,404763\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.207.801.342,79\r\n3.235.076.596,34\r\n0,925484\r\n0,936764\r\n0,931124\r\n0,698343\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.881.021.804,19\r\n7.902.217.323,67\r\n1,696736\r\n2,288204\r\n1,992470\r\n1,494353\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n437.177.676,44\r\n383.607.690,25\r\n0,126130\r\n0,111079\r\n0,118604\r\n0,088953\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.417.033,59\r\n63.672.145,45\r\n0,022624\r\n0,018437\r\n0,020530\r\n0,015398\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n39.518.519,72\r\n40.363.576,13\r\n0,011402\r\n0,011688\r\n0,011545\r\n0,008659\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.590.454.631,77\r\n2.571.977.956,11\r\n0,747373\r\n0,744754\r\n0,746064\r\n0,559548\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n121.202.641.406,11\r\n117.131.062.384,89\r\n34,968215\r\n33,917028\r\n34,442622\r\n25,831966\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.591.147,36\r\n46.399.573,03\r\n0,016039\r\n0,013436\r\n0,014737\r\n0,011053\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n406.180.094,31\r\n401.714.464,48\r\n0,117187\r\n0,116322\r\n0,116754\r\n0,087566\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n160.484.586,68\r\n151.454.089,79\r\n0,046301\r\n0,043856\r\n0,045078\r\n0,033809\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n823.947.935,03\r\n793.526.843,71\r\n0,237717\r\n0,229777\r\n0,233747\r\n0,175310\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.949.187.466,97\r\n6.160.812.985,19\r\n1,716402\r\n1,783954\r\n1,750178\r\n1,312634\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.867.009.800,06\r\n2.698.867.629,66\r\n0,827162\r\n0,781497\r\n0,804330\r\n0,603247\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.832.721.761,71\r\n2.640.390.906,32\r\n0,817270\r\n0,764564\r\n0,790917\r\n0,593188\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n38.697.700,10\r\n44.217.854,57\r\n0,011165\r\n0,012804\r\n0,011984\r\n0,008988\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n136.482.097,14\r\n141.615.631,92\r\n0,039376\r\n0,041007\r\n0,040191\r\n0,030144\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n587.154.972,41\r\n696.770.338,33\r\n0,169400\r\n0,201760\r\n0,185580\r\n0,139185\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.881.208,20\r\n37.044.659,49\r\n0,011795\r\n0,010727\r\n0,011261\r\n0,008446\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n616.124.783,67\r\n435.038.674,03\r\n0,177758\r\n0,125972\r\n0,151865\r\n0,113899\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n551.019.421,75\r\n548.656.605,78\r\n0,158975\r\n0,158872\r\n0,158924\r\n0,119193\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.318.985.732,81\r\n2.591.838.166,27\r\n0,380541\r\n0,750505\r\n0,565523\r\n0,424142\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n72.633.210,90\r\n63.283.811,37\r\n0,020955\r\n0,018325\r\n0,019640\r\n0,014730\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n183.287.423,79\r\n153.456.589,16\r\n0,052880\r\n0,044436\r\n0,048658\r\n0,036493\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n107.492.012,41\r\n115.884.114,61\r\n0,031013\r\n0,033556\r\n0,032284\r\n0,024213\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.792.114.336,88\r\n1.954.227.843,25\r\n0,517044\r\n0,565876\r\n0,541460\r\n0,406095\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.269.188,09\r\n35.406.749,74\r\n0,010176\r\n0,010253\r\n0,010214\r\n0,007661\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.962.943.223,19\r\n1.927.526.075,82\r\n0,566329\r\n0,558144\r\n0,562237\r\n0,421677\r\n61\r\nVALENÇA\r\n813.245.177,02\r\n684.168.888,46\r\n0,234630\r\n0,198111\r\n0,216371\r\n0,162278\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n53.269.467,20\r\n54.427.318,53\r\n0,015369\r\n0,015760\r\n0,015564\r\n0,011673\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n286.581.725,35\r\n244.310.986,39\r\n0,082682\r\n0,070744\r\n0,076713\r\n0,057535\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.190.832.495,91\r\n9.772.128.985,87\r\n2,363140\r\n2,829664\r\n2,596402\r\n1,947302\r\n\r\nTOTAIS:\r\n346.608.028.264,52\r\n345.345.894.681,22\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 2132316\r\n"
        ],
        "2132317": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,595800\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,595800\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n91.803.833,98\r\n216.316.281,23\r\n0,000000\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n478.661.323,29\r\n4.608.718.677,32\r\n1,155600\r\n\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n23.819.653,64\r\n8.227.100,78\r\n1,995500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n91.707.737,03\r\n96.531.230,43\r\n0,566700\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n173.332.329,69\r\n70.980.525,84\r\n0,949900\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n13.580.953,45\r\n20.146.510,26\r\n0,769200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n65.090.409,01\r\n27.476.037,14\r\n1,726500\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n74.642.198,01\r\n16.643.661,51\r\n1,718100\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.874.774,59\r\n20.709.225,66\r\n2,084000\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n52.269.630,84\r\n24.560.250,02\r\n0,471700\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,80\r\n871.296.407,20\r\n1.795.530.345,32\r\n3,441400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n326.144.546,09\r\n514.511.117,15\r\n1,958500\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n11.855.553,17\r\n13.518.428,24\r\n1,441800\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.486.393,38\r\n155.982.952,93\r\n0,767300\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n247.590.040,53\r\n403.382.650,25\r\n0,919300\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n78.027.001,62\r\n127.959.332,72\r\n0,805600\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n30.617.461,41\r\n81.418.462,03\r\n0,818100\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.533.221,43\r\n3.080.422,52\r\n0,226900\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,80\r\n2.721.333.468,36\r\n8.205.693.211,35\r\n21,816100\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.187.807,13\r\n2.263.408,69\r\n0,000000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n8.835.852,78\r\n4.417.810,01\r\n0,101000\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,10\r\n3.091.166,56\r\n573.307,58\r\n0,153900\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.017.517,32\r\n1.394.924,84\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.968.923,93\r\n2.852.282,83\r\n0,276100\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n45.463.995,57\r\n46.742.113,59\r\n0,191700\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n809.849,27\r\n2.669.133,21\r\n0,291400\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.159.326,95\r\n4.974.219,49\r\n0,527000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n3.036.956,22\r\n659.735,62\r\n0,271500\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n4.198.329,56\r\n1.980.351,52\r\n0,375300\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.786.109,26\r\n14.710.304,46\r\n0,372200\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,80\r\n790.846,82\r\n205.102,54\r\n0,449300\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.712.102,24\r\n1.373.068,45\r\n0,007100\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,00\r\n98.058.783,61\r\n84.815.762,83\r\n3,016500\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n243.381.861,54\r\n196.623.551,22\r\n1,798100\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.497.254,94\r\n244.742,70\r\n1,666400\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n1.885.166,44\r\n782.290,12\r\n0,184100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.609.613,43\r\n2.416.812,98\r\n0,999000\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n707.047.313,07\r\n1.263.514.310,60\r\n1,227800\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n8.400.847,80\r\n1.954.402,29\r\n2,593700\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.960.790,26\r\n10.033.103,18\r\n0,043300\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.661.450,21\r\n12.272.588,97\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n45.593.181,38\r\n34.086.604,83\r\n0,368800\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.031.037.479,07\r\n1.521.928.406,89\r\n8,881200\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n7.158.090,27\r\n15.883.284,21\r\n0,185100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.853.390,74\r\n31.525.327,26\r\n0,385100\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n1.631.103,40\r\n14.829.358,30\r\n0,508000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.784.529,09\r\n2.613.768,30\r\n0,420100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n1.550.742,78\r\n818.284,10\r\n0,268500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.986.266,14\r\n6.056.966,83\r\n1,132400\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n103.019.384,81\r\n173.769.020,91\r\n2,600200\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n264.499.539,11\r\n309.383.091,95\r\n2,072800\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.729.769,15\r\n3.826.463,08\r\n1,135900\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n6.181.816,86\r\n5.453.616,80\r\n0,986800\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.820.882,78\r\n237.151,43\r\n0,185100\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.423.000,65\r\n10.648.234,53\r\n0,441600\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n112.221.674,21\r\n122.179.270,89\r\n0,826000\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.423.356,25\r\n234.472,93\r\n0,191300\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n520.283.546,24\r\n697.458.311,52\r\n11,338900\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n74.147.962,05\r\n19.704.337,43\r\n2,843800\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n69.668.579,18\r\n12.095.037,21\r\n1,986400\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.186.120,35\r\n2.658.258,96\r\n1,516600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n169.284.797,05\r\n64.710.975,63\r\n0,498400\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n17.474.281,75\r\n14.972.117,32\r\n4,849300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n17.237.975,61\r\n5.865.681,81\r\n3,019000\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n20.883.284,65\r\n2.059.007,22\r\n0,342200\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n31.161.498,37\r\n34.946.312,80\r\n1,179900\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n129.474.182,27\r\n103.990.131,16\r\n1,416300\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n48.062.599,51\r\n116.866.466,67\r\n1,753700\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n67.808.518,50\r\n19.919.170,63\r\n0,986700\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.486.363,24\r\n2.299.983,33\r\n3,719300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n675.876.162,53\r\n400.087.480,17\r\n24,111600\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n28.412.499,73\r\n40.876.598,50\r\n0,369100\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n57.929.098,92\r\n123.898.221,12\r\n0,684300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n31.825.838,33\r\n145.433.310,19\r\n1,496100\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n5.432.710,05\r\n9.445.074,10\r\n0,510100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n28.191.811,06\r\n160.553.954,45\r\n1,248000\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.695.753,57\r\n123.943.192,83\r\n0,548400\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.550.523,22\r\n1.376.548,02\r\n0,346900\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n91.428.518,38\r\n368.153.818,05\r\n1,500800\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.418.378,53\r\n31.927.974,44\r\n4,509900\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.342.673,62\r\n5.350.955,58\r\n0,229300\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n18.074.628,29\r\n66.677.761,57\r\n0,435500\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n214.455.622,10\r\n600.616.314,48\r\n1,040000\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n502.758.055,80\r\n1.678.253.723,33\r\n12,918400\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n7.246.777,19\r\n15.067.926,57\r\n0,972900\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.261.913,96\r\n12.648.785,94\r\n0,219200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.471.883,98\r\n603.310,94\r\n0,516500\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n4.440.602,51\r\n5.597.888,54\r\n0,232400\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n9.128.694,26\r\n3.325.305,31\r\n2,566700\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.255.218,08\r\n27.799.011,74\r\n0,629600\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n10.828.454,03\r\n3.905.814,59\r\n0,543200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.684.046,69\r\n49.120.001,98\r\n2,101900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n32.522.102,91\r\n157.727.284,64\r\n0,231300\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n12.432.254,85\r\n6.148.767,76\r\n0,711500\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.271.948,46\r\n281.944.098,01\r\n8,725200\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.067.921,24\r\n1.084.623.694,09\r\n2,375300\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n84.550.040,17\r\n2.164.097,27\r\n2,704400\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n36.508.008,25\r\n8.431.350,48\r\n2,516600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n344.125.969,66\r\n1.095.219.141,84\r\n7,596300\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2019\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,831966\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039895\r\n25,871861\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,831966\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039895\r\n25,871861\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,112584\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001217\r\n0,061111\r\n0,003983\r\n0,000000\r\n1,507604\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,581287\r\n0,570272\r\n0,093039\r\n0,000298\r\n0,061112\r\n0,000621\r\n0,028890\r\n9,335519\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,052986\r\n0,034339\r\n0,071388\r\n0,008305\r\n0,061111\r\n0,036171\r\n0,049888\r\n0,314188\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,295088\r\n0,145455\r\n0,085570\r\n0,002725\r\n0,061111\r\n0,010912\r\n0,014167\r\n0,615028\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,305630\r\n0,072806\r\n0,056230\r\n0,007005\r\n0,061112\r\n0,013207\r\n0,023748\r\n0,539738\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,149019\r\n0,063621\r\n0,016273\r\n0,001934\r\n0,061111\r\n0,025078\r\n0,019230\r\n0,336266\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,204538\r\n0,152164\r\n0,077822\r\n0,006795\r\n0,061111\r\n0,013212\r\n0,043163\r\n0,558805\r\n27\r\nMARICÁ\r\n2,773392\r\n0,085049\r\n0,072005\r\n0,012864\r\n0,061111\r\n0,001959\r\n0,042953\r\n3,049333\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,126331\r\n0,112316\r\n0,008206\r\n0,005523\r\n0,061111\r\n0,023256\r\n0,052100\r\n0,388843\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,172962\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,006105\r\n0,061111\r\n0,020367\r\n0,011792\r\n0,381234\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,648491\r\n0,325022\r\n0,026651\r\n0,001392\r\n0,061111\r\n0,001148\r\n0,086035\r\n5,149850\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,287947\r\n0,530366\r\n0,103736\r\n0,001818\r\n0,061111\r\n0,002987\r\n0,048963\r\n2,036928\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,083917\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002516\r\n0,061111\r\n0,037439\r\n0,036045\r\n0,290449\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,404763\r\n0,091998\r\n0,015078\r\n0,000800\r\n0,061111\r\n0,011216\r\n0,019183\r\n0,604149\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,312634\r\n0,666883\r\n0,049478\r\n0,001760\r\n0,061111\r\n0,002829\r\n0,022983\r\n2,117678\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,593188\r\n0,306367\r\n0,006991\r\n0,001749\r\n0,061111\r\n0,006332\r\n0,020140\r\n0,995878\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,424142\r\n0,052144\r\n0,052824\r\n0,001079\r\n0,061111\r\n0,010850\r\n0,020453\r\n0,622603\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024213\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,007015\r\n0,061111\r\n0,078433\r\n0,005672\r\n0,225424\r\n\r\nTOTAIS\r\n22,553112\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,545405\r\n29,069517\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012299\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,001864\r\n0,094692\r\n0,041280\r\n0,000000\r\n0,176145\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,052886\r\n0,044325\r\n0,083424\r\n0,003857\r\n0,094692\r\n0,008755\r\n0,002525\r\n0,290464\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,017486\r\n0,018576\r\n0,078041\r\n0,010397\r\n0,094692\r\n0,013859\r\n0,003847\r\n0,236898\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016435\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,004171\r\n0,094692\r\n0,021187\r\n0,000000\r\n0,194692\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,031183\r\n0,028689\r\n0,060575\r\n0,004712\r\n0,094692\r\n0,013129\r\n0,006902\r\n0,239882\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,185801\r\n0,120103\r\n0,154767\r\n0,001876\r\n0,094693\r\n0,003433\r\n0,004792\r\n0,565465\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009279\r\n0,009384\r\n0,035448\r\n0,000585\r\n0,094693\r\n0,029225\r\n0,007285\r\n0,185899\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037231\r\n0,033608\r\n0,042425\r\n0,002388\r\n0,094693\r\n0,013962\r\n0,013175\r\n0,237482\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013363\r\n0,018887\r\n0,054101\r\n0,008877\r\n0,094692\r\n0,018314\r\n0,006787\r\n0,215021\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,019275\r\n0,022262\r\n0,040747\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,019219\r\n0,009382\r\n0,209665\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,087566\r\n0,050821\r\n0,084361\r\n0,001545\r\n0,094692\r\n0,007100\r\n0,009305\r\n0,335390\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008988\r\n0,008773\r\n0,034930\r\n0,007436\r\n0,094692\r\n0,030013\r\n0,011232\r\n0,196064\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,011673\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002404\r\n0,094693\r\n0,030524\r\n0,000177\r\n0,179607\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,503465\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075409\r\n3,262674\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,445458\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001710\r\n0,102911\r\n0,001221\r\n0,044953\r\n3,316857\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,156988\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,019735\r\n0,102911\r\n0,019052\r\n0,041660\r\n0,386250\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013780\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,003328\r\n0,102911\r\n0,043715\r\n0,004602\r\n0,242980\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019583\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,002063\r\n0,102911\r\n0,052292\r\n0,024975\r\n0,256161\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,216385\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000773\r\n0,102911\r\n0,001117\r\n0,030695\r\n3,594862\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,698343\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,005936\r\n0,102911\r\n0,004818\r\n0,064843\r\n0,980749\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,033809\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001233\r\n0,102911\r\n0,020722\r\n0,001082\r\n0,312484\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,175310\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,000975\r\n0,102912\r\n0,011347\r\n0,000000\r\n0,455888\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,603247\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,005716\r\n0,009220\r\n0,796002\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,362903\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,222030\r\n10,342233\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,063672\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,000834\r\n0,128572\r\n0,005484\r\n0,004627\r\n0,282666\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,074039\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000402\r\n0,128571\r\n0,003617\r\n0,009627\r\n0,359228\r\n12\r\nCARMO\r\n0,067662\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000203\r\n0,128571\r\n0,006034\r\n0,012700\r\n0,277591\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028430\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,004093\r\n0,128572\r\n0,013706\r\n0,010502\r\n0,214147\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,012644\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,003505\r\n0,128571\r\n0,009168\r\n0,006712\r\n0,233581\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019808\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000607\r\n0,128571\r\n0,021728\r\n0,028310\r\n0,215344\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,470451\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,001097\r\n0,128571\r\n0,001099\r\n0,065005\r\n0,910281\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,443745\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001581\r\n0,128571\r\n0,000290\r\n0,051820\r\n2,891408\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,011053\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000836\r\n0,128572\r\n0,004858\r\n0,028398\r\n0,324240\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,030144\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,002096\r\n0,128571\r\n0,010044\r\n0,024670\r\n0,243531\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008446\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,029799\r\n0,128572\r\n0,009371\r\n0,004627\r\n0,256131\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,036493\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,000421\r\n0,128572\r\n0,006697\r\n0,011040\r\n0,263951\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,406095\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001699\r\n0,128571\r\n0,001280\r\n0,020650\r\n0,765597\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007661\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,011227\r\n0,128572\r\n0,006624\r\n0,004782\r\n0,269717\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,680343\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,283470\r\n7,507413\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,158473\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004232\r\n0,080000\r\n0,009700\r\n0,071095\r\n0,481765\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,201914\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006478\r\n0,080000\r\n0,013463\r\n0,049660\r\n0,377824\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,039193\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,008116\r\n0,080000\r\n0,039664\r\n0,037915\r\n0,243158\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,035442\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002942\r\n0,080000\r\n0,002556\r\n0,012460\r\n1,300029\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,080734\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,012127\r\n0,121233\r\n0,468022\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,399583\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,006294\r\n0,075475\r\n0,653220\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,023719\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,011406\r\n0,080000\r\n0,069464\r\n0,008555\r\n0,213656\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,088953\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001003\r\n0,080000\r\n0,016284\r\n0,029498\r\n0,315470\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,559548\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001400\r\n0,080000\r\n0,004703\r\n0,035408\r\n0,774790\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,139185\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012889\r\n0,043843\r\n0,375570\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,119193\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003828\r\n0,080000\r\n0,014388\r\n0,024668\r\n0,336422\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014730\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,005616\r\n0,080000\r\n0,018468\r\n0,092983\r\n0,363434\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,860667\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,602793\r\n5,903360\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,132832\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,006214\r\n0,087500\r\n0,010868\r\n0,009227\r\n0,362086\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,392617\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,004180\r\n0,087500\r\n0,005079\r\n0,017108\r\n0,645108\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,948123\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001957\r\n0,087500\r\n0,002719\r\n0,037403\r\n1,121805\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,022157\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005143\r\n0,087500\r\n0,064836\r\n0,012752\r\n0,211846\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,594740\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,004007\r\n0,031200\r\n0,797702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,801611\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,001204\r\n0,087500\r\n0,003313\r\n0,013710\r\n0,920232\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013627\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,016565\r\n0,087500\r\n0,046118\r\n0,008672\r\n0,217360\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,494353\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,002220\r\n0,087500\r\n0,001595\r\n0,037520\r\n1,820451\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015398\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,001517\r\n0,087500\r\n0,019029\r\n0,112748\r\n0,362589\r\n\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008659\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,003914\r\n0,087500\r\n0,033870\r\n0,005732\r\n0,210677\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,162278\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,002424\r\n0,087500\r\n0,007257\r\n0,010887\r\n0,479857\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,947302\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,003192\r\n0,087500\r\n0,001309\r\n0,026000\r\n2,179243\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,533697\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,322959\r\n9,328956\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n81\r\nAREAL\r\n0,057349\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001447\r\n0,098000\r\n0,032638\r\n0,024323\r\n0,239505\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032419\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000776\r\n0,098000\r\n0,049374\r\n0,005480\r\n0,208560\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,013338\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012323\r\n0,098000\r\n0,060660\r\n0,012912\r\n0,228605\r\n28\r\nMENDES\r\n0,019776\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,002386\r\n0,098000\r\n0,054908\r\n0,005810\r\n0,210498\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027205\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,008257\r\n0,098000\r\n0,030281\r\n0,064168\r\n0,290269\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,103024\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001001\r\n0,098000\r\n0,012358\r\n0,015740\r\n0,346566\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,041650\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,008339\r\n0,098000\r\n0,024843\r\n0,013580\r\n0,253932\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,113899\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000470\r\n0,098000\r\n0,013261\r\n0,052548\r\n0,368799\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,421677\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000620\r\n0,098000\r\n0,005046\r\n0,005782\r\n0,646896\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,057535\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,006081\r\n0,098000\r\n0,016631\r\n0,017788\r\n0,301573\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,887872\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,218131\r\n3,095203\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,091708\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000059\r\n0,043333\r\n0,008178\r\n0,059383\r\n4,331964\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,558812\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,011200\r\n0,043333\r\n0,056571\r\n0,067610\r\n0,788870\r\n38\r\nPARATY\r\n0,135455\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001241\r\n0,043334\r\n0,135251\r\n0,062915\r\n0,497949\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,785975\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,189908\r\n5,618783\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2132317\r\n"
        ],
        "2132646": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA OEXERCÍCIO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/100055/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a alteração do Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, que fixou o IPM Definitivo para 2018, promovida pelo Decreto nº 46.420, de 12/09/2018, em cumprimento à ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 172/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0005702-83.2018.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., que determinou a apresentação de DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2016, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2018;\r\n- o disposto no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que o índice de valor adicionado corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração; e\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nId: 2132646\r\n"
        ],
        "2132647": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,332\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,176\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,482\r\n81\r\nAREAL\r\n0,239\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,378\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,243\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,362\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,645\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,508\r\n\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,283\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,290\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,468\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,237\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,317\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,359\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,386\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,278\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,653\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,256\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,214\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,234\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,335\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,314\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,214\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,615\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,540\r\n66\r\nITALVA\r\n0,195\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,240\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,565\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,122\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,336\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,595\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,215\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,559\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,789\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3,049\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,389\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,290\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,237\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,215\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,381\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,150\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,910\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,037\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,290\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,347\r\n38\r\nPARATY\r\n0,498\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,254\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,891\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,798\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,920\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,217\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,604\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,981\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,820\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,315\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,363\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,211\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,775\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,872\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,335\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,312\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,456\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,118\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,796\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,996\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,244\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,376\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,256\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,369\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,336\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,623\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,363\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,225\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,766\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,270\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,647\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,480\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,302\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,179\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2016\r\nVA/2017\r\nÍNDICE VA/16\r\nÍNDICE VA/17\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n24.846.515.425,89\r\n12.925.410.433,41\r\n7,168477\r\n3,742743\r\n5,455610\r\n4,091708\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n57.222.183,76\r\n56.248.223,48\r\n0,016509\r\n0,016288\r\n0,016398\r\n0,012299\r\n02\r\nARARUAMA\r\n720.109.743,05\r\n741.926.257,60\r\n0,207759\r\n0,214836\r\n0,211298\r\n0,158473\r\n81\r\nAREAL\r\n258.953.495,82\r\n270.130.704,27\r\n0,074711\r\n0,078220\r\n0,076465\r\n0,057349\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n962.962.052,75\r\n900.013.599,96\r\n0,277825\r\n0,260612\r\n0,269219\r\n0,201914\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n200.527.703,55\r\n161.139.303,22\r\n0,057854\r\n0,046660\r\n0,052257\r\n0,039193\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n607.845.908,05\r\n617.644.786,32\r\n0,175370\r\n0,178848\r\n0,177109\r\n0,132832\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.994.791.283,04\r\n1.628.168.240,24\r\n0,575518\r\n0,471460\r\n0,523489\r\n0,392617\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.338.907.886,86\r\n4.926.570.547,42\r\n1,540330\r\n1,426561\r\n1,483446\r\n1,112584\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n303.680.676,33\r\n283.790.452,55\r\n0,087615\r\n0,082176\r\n0,084895\r\n0,063672\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n235.960.459,90\r\n251.939.652,87\r\n0,068077\r\n0,072953\r\n0,070515\r\n0,052886\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.731.487.715,64\r\n4.821.361.304,62\r\n1,365083\r\n1,396096\r\n1,380590\r\n1,035442\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n365.262.113,83\r\n379.561.022,09\r\n0,105382\r\n0,109908\r\n0,107645\r\n0,080734\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n79.111.141,65\r\n82.207.839,49\r\n0,022824\r\n0,023805\r\n0,023314\r\n0,017486\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.337.781.998,70\r\n11.224.270.191,75\r\n3,271067\r\n3,250153\r\n3,260610\r\n2,445458\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n349.942.744,32\r\n333.171.372,60\r\n0,100962\r\n0,096475\r\n0,098718\r\n0,074039\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n721.532.507,92\r\n726.832.379,11\r\n0,208170\r\n0,210465\r\n0,209318\r\n0,156988\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n55.893.115,63\r\n71.215.363,51\r\n0,016126\r\n0,020621\r\n0,018373\r\n0,013780\r\n12\r\nCARMO\r\n296.469.884,80\r\n327.724.168,91\r\n0,085535\r\n0,094897\r\n0,090216\r\n0,067662\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.858.374.912,87\r\n1.828.242.650,06\r\n0,536160\r\n0,529395\r\n0,532778\r\n0,399583\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n138.666.314,07\r\n160.392.619,13\r\n0,040007\r\n0,046444\r\n0,043225\r\n0,032419\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n92.041.688,82\r\n88.637.492,40\r\n0,026555\r\n0,025666\r\n0,026110\r\n0,019583\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.148.975,15\r\n131.149.732,01\r\n0,037838\r\n0,037976\r\n0,037907\r\n0,028430\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n63.422.372,87\r\n53.253.838,59\r\n0,018298\r\n0,015420\r\n0,016859\r\n0,012644\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.488.906.621,88\r\n39.681.877.114,72\r\n11,392958\r\n11,490473\r\n11,441716\r\n8,581287\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.811.310,92\r\n75.197.674,14\r\n0,013794\r\n0,021775\r\n0,017784\r\n0,013338\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n246.718.472,00\r\n242.144.170,12\r\n0,071181\r\n0,070116\r\n0,070648\r\n0,052986\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n103.375.568,44\r\n115.438.898,58\r\n0,029825\r\n0,033427\r\n0,031626\r\n0,023719\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.423.347.759,05\r\n1.299.366.056,15\r\n0,410651\r\n0,376251\r\n0,393451\r\n0,295088\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.400.034.344,11\r\n1.419.674.811,87\r\n0,403924\r\n0,411088\r\n0,407506\r\n0,305630\r\n66\r\nITALVA\r\n83.512.708,80\r\n68.151.082,20\r\n0,024094\r\n0,019734\r\n0,021914\r\n0,016435\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.971.005,94\r\n135.751.242,70\r\n0,043845\r\n0,039309\r\n0,041577\r\n0,031183\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n780.500.433,21\r\n933.427.012,28\r\n0,225182\r\n0,270288\r\n0,247735\r\n0,185801\r\n\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.888.796.316,22\r\n4.856.838.691,78\r\n1,121958\r\n1,406369\r\n1,264164\r\n0,948123\r\n77\r\nJAPERI\r\n622.379.833,71\r\n752.230.909,60\r\n0,179563\r\n0,217820\r\n0,198692\r\n0,149019\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.380.734,59\r\n41.233.675,01\r\n0,012804\r\n0,011940\r\n0,012372\r\n0,009279\r\n24\r\nMACAÉ\r\n15.358.510.176,64\r\n14.317.827.688,78\r\n4,431089\r\n4,145938\r\n4,288514\r\n3,216385\r\n90\r\nMACUCO\r\n98.609.673,29\r\n84.162.815,35\r\n0,028450\r\n0,024371\r\n0,026410\r\n0,019808\r\n25\r\nMAGÉ\r\n947.836.414,40\r\n939.255.479,07\r\n0,273461\r\n0,271975\r\n0,272718\r\n0,204538\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.929.265.181,19\r\n234.906.914,12\r\n1,422144\r\n0,068021\r\n0,745083\r\n0,558812\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7.936.634.828,60\r\n17.633.050.097,73\r\n2,289801\r\n5,105910\r\n3,697856\r\n2,773392\r\n28\r\nMENDES\r\n88.285.551,32\r\n94.155.072,53\r\n0,025471\r\n0,027264\r\n0,026367\r\n0,019776\r\n92\r\nMESQUITA\r\n563.656.397,90\r\n601.809.934,63\r\n0,162621\r\n0,174263\r\n0,168442\r\n0,126331\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n124.085.311,62\r\n126.908.512,31\r\n0,035800\r\n0,036748\r\n0,036274\r\n0,027205\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n179.140.219,45\r\n164.384.739,10\r\n0,051684\r\n0,047600\r\n0,049642\r\n0,037231\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n65.153.085,39\r\n58.150.062,57\r\n0,018797\r\n0,016838\r\n0,017817\r\n0,013363\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.328.540,23\r\n811.376.964,07\r\n0,226287\r\n0,234946\r\n0,230617\r\n0,172962\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.833.002.195,63\r\n24.044.573.003,55\r\n5,433516\r\n6,962461\r\n6,197989\r\n4,648491\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.122.380.826,41\r\n2.217.836.518,95\r\n0,612329\r\n0,642207\r\n0,627268\r\n0,470451\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.965.793.443,23\r\n5.916.923.188,10\r\n1,721193\r\n1,713332\r\n1,717263\r\n1,287947\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n377.921.669,88\r\n396.270.907,59\r\n0,109034\r\n0,114746\r\n0,111890\r\n0,083917\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n485.983.780,13\r\n464.559.480,45\r\n0,140211\r\n0,134520\r\n0,137365\r\n0,103024\r\n38\r\nPARATY\r\n768.051.194,19\r\n482.178.242,54\r\n0,221591\r\n0,139622\r\n0,180607\r\n0,135455\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n184.556.264,01\r\n199.679.733,48\r\n0,053246\r\n0,057820\r\n0,055533\r\n0,041650\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n10.821.201.248,35\r\n11.723.197.779,13\r\n3,122028\r\n3,394625\r\n3,258327\r\n2,443745\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n94.594.172,32\r\n109.804.266,06\r\n0,027291\r\n0,031795\r\n0,029543\r\n0,022157\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.639.301.234,92\r\n2.847.397.540,18\r\n0,761466\r\n0,824506\r\n0,792986\r\n0,594740\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n84.634.905,46\r\n93.182.195,73\r\n0,024418\r\n0,026982\r\n0,025700\r\n0,019275\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.491.137.272,52\r\n3.903.792.866,45\r\n1,007229\r\n1,130401\r\n1,068815\r\n0,801611\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.582.551,11\r\n62.141.264,76\r\n0,018344\r\n0,017994\r\n0,018169\r\n0,013627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.250.865.328,64\r\n1.484.888.440,62\r\n0,649398\r\n0,429971\r\n0,539685\r\n0,404763\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.207.801.342,79\r\n3.235.076.596,34\r\n0,925484\r\n0,936764\r\n0,931124\r\n0,698343\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.881.021.804,19\r\n7.902.217.323,67\r\n1,696736\r\n2,288204\r\n1,992470\r\n1,494353\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n437.177.676,44\r\n383.607.690,25\r\n0,126130\r\n0,111079\r\n0,118604\r\n0,088953\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.417.033,59\r\n63.672.145,45\r\n0,022624\r\n0,018437\r\n0,020530\r\n0,015398\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n39.518.519,72\r\n40.363.576,13\r\n0,011402\r\n0,011688\r\n0,011545\r\n0,008659\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.590.454.631,77\r\n2.571.977.956,11\r\n0,747373\r\n0,744754\r\n0,746064\r\n0,559548\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n121.202.641.406,11\r\n117.131.062.384,89\r\n34,968215\r\n33,917028\r\n34,442622\r\n25,831966\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.591.147,36\r\n46.399.573,03\r\n0,016039\r\n0,013436\r\n0,014737\r\n0,011053\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n406.180.094,31\r\n401.714.464,48\r\n0,117187\r\n0,116322\r\n0,116754\r\n0,087566\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n160.484.586,68\r\n151.454.089,79\r\n0,046301\r\n0,043856\r\n0,045078\r\n0,033809\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n823.947.935,03\r\n793.526.843,71\r\n0,237717\r\n0,229777\r\n0,233747\r\n0,175310\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.949.187.466,97\r\n6.160.812.985,19\r\n1,716402\r\n1,783954\r\n1,750178\r\n1,312634\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.867.009.800,06\r\n2.698.867.629,66\r\n0,827162\r\n0,781497\r\n0,804330\r\n0,603247\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.832.721.761,71\r\n2.640.390.906,32\r\n0,817270\r\n0,764564\r\n0,790917\r\n0,593188\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n38.697.700,10\r\n44.217.854,57\r\n0,011165\r\n0,012804\r\n0,011984\r\n0,008988\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n136.482.097,14\r\n141.615.631,92\r\n0,039376\r\n0,041007\r\n0,040191\r\n0,030144\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n587.154.972,41\r\n696.770.338,33\r\n0,169400\r\n0,201760\r\n0,185580\r\n0,139185\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.881.208,20\r\n37.044.659,49\r\n0,011795\r\n0,010727\r\n0,011261\r\n0,008446\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n616.124.783,67\r\n435.038.674,03\r\n0,177758\r\n0,125972\r\n0,151865\r\n0,113899\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n551.019.421,75\r\n548.656.605,78\r\n0,158975\r\n0,158872\r\n0,158924\r\n0,119193\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.318.985.732,81\r\n2.591.838.166,27\r\n0,380541\r\n0,750505\r\n0,565523\r\n0,424142\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n72.633.210,90\r\n63.283.811,37\r\n0,020955\r\n0,018325\r\n0,019640\r\n0,014730\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n183.287.423,79\r\n153.456.589,16\r\n0,052880\r\n0,044436\r\n0,048658\r\n0,036493\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n107.492.012,41\r\n115.884.114,61\r\n0,031013\r\n0,033556\r\n0,032284\r\n0,024213\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.792.114.336,88\r\n1.954.227.843,25\r\n0,517044\r\n0,565876\r\n0,541460\r\n0,406095\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.269.188,09\r\n35.406.749,74\r\n0,010176\r\n0,010253\r\n0,010214\r\n0,007661\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.962.943.223,19\r\n1.927.526.075,82\r\n0,566329\r\n0,558144\r\n0,562237\r\n0,421677\r\n61\r\nVALENÇA\r\n813.245.177,02\r\n684.168.888,46\r\n0,234630\r\n0,198111\r\n0,216371\r\n0,162278\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n53.269.467,20\r\n54.427.318,53\r\n0,015369\r\n0,015760\r\n0,015564\r\n0,011673\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n286.581.725,35\r\n244.310.986,39\r\n0,082682\r\n0,070744\r\n0,076713\r\n0,057535\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.190.832.495,91\r\n9.772.128.985,87\r\n2,363140\r\n2,829664\r\n2,596402\r\n1,947302\r\n\r\nTOTAIS:\r\n346.608.028.264,52\r\n345.345.894.681,22\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 2132647\r\n"
        ],
        "2132648": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,595800\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,595800\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n91.803.833,98\r\n216.316.281,23\r\n0,000000\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n478.661.323,29\r\n4.608.718.677,32\r\n1,155600\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n23.819.653,64\r\n8.227.100,78\r\n1,995500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n91.707.737,03\r\n96.531.230,43\r\n0,566700\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n173.332.329,69\r\n70.980.525,84\r\n0,949900\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n13.580.953,45\r\n20.146.510,26\r\n0,769200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n65.090.409,01\r\n27.476.037,14\r\n1,726500\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n74.642.198,01\r\n16.643.661,51\r\n1,718100\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.874.774,59\r\n20.709.225,66\r\n2,084000\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n52.269.630,84\r\n24.560.250,02\r\n0,471700\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,80\r\n871.296.407,20\r\n1.795.530.345,32\r\n3,441400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n326.144.546,09\r\n514.511.117,15\r\n1,958500\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n11.855.553,17\r\n13.518.428,24\r\n1,441800\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.486.393,38\r\n155.982.952,93\r\n0,767300\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n247.590.040,53\r\n403.382.650,25\r\n0,919300\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n78.027.001,62\r\n127.959.332,72\r\n0,805600\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n30.617.461,41\r\n81.418.462,03\r\n0,818100\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.533.221,43\r\n3.080.422,52\r\n0,226900\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,80\r\n2.721.333.468,36\r\n8.205.693.211,35\r\n21,816100\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.187.807,13\r\n2.263.408,69\r\n0,000000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n8.835.852,78\r\n4.417.810,01\r\n0,101000\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,10\r\n3.091.166,56\r\n573.307,58\r\n0,153900\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.017.517,32\r\n1.394.924,84\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.968.923,93\r\n2.852.282,83\r\n0,276100\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n45.463.995,57\r\n46.742.113,59\r\n0,191700\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n809.849,27\r\n2.669.133,21\r\n0,291400\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.159.326,95\r\n4.974.219,49\r\n0,527000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n3.036.956,22\r\n659.735,62\r\n0,271500\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n4.198.329,56\r\n1.980.351,52\r\n0,375300\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.786.109,26\r\n14.710.304,46\r\n0,372200\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,80\r\n790.846,82\r\n205.102,54\r\n0,449300\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.712.102,24\r\n1.373.068,45\r\n0,007100\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,00\r\n98.058.783,61\r\n84.815.762,83\r\n3,016500\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n243.381.861,54\r\n196.623.551,22\r\n1,798100\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.497.254,94\r\n244.742,70\r\n1,666400\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n1.885.166,44\r\n782.290,12\r\n0,184100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.609.613,43\r\n2.416.812,98\r\n0,999000\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n707.047.313,07\r\n1.263.514.310,60\r\n1,227800\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n8.400.847,80\r\n1.954.402,29\r\n2,593700\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.960.790,26\r\n10.033.103,18\r\n0,043300\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.661.450,21\r\n12.272.588,97\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n45.593.181,38\r\n34.086.604,83\r\n0,368800\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.031.037.479,07\r\n1.521.928.406,89\r\n8,881200\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n7.158.090,27\r\n15.883.284,21\r\n0,185100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.853.390,74\r\n31.525.327,26\r\n0,385100\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n1.631.103,40\r\n14.829.358,30\r\n0,508000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.784.529,09\r\n2.613.768,30\r\n0,420100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n1.550.742,78\r\n818.284,10\r\n0,268500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.986.266,14\r\n6.056.966,83\r\n1,132400\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n103.019.384,81\r\n173.769.020,91\r\n2,600200\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n264.499.539,11\r\n309.383.091,95\r\n2,072800\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.729.769,15\r\n3.826.463,08\r\n1,135900\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n6.181.816,86\r\n5.453.616,80\r\n0,986800\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.820.882,78\r\n237.151,43\r\n0,185100\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.423.000,65\r\n10.648.234,53\r\n0,441600\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n112.221.674,21\r\n122.179.270,89\r\n0,826000\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.423.356,25\r\n234.472,93\r\n0,191300\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n520.283.546,24\r\n697.458.311,52\r\n11,338900\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n74.147.962,05\r\n19.704.337,43\r\n2,843800\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n69.668.579,18\r\n12.095.037,21\r\n1,986400\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.186.120,35\r\n2.658.258,96\r\n1,516600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n169.284.797,05\r\n64.710.975,63\r\n0,498400\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n17.474.281,75\r\n14.972.117,32\r\n4,849300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n17.237.975,61\r\n5.865.681,81\r\n3,019000\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n20.883.284,65\r\n2.059.007,22\r\n0,342200\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n31.161.498,37\r\n34.946.312,80\r\n1,179900\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n129.474.182,27\r\n103.990.131,16\r\n1,416300\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n48.062.599,51\r\n116.866.466,67\r\n1,753700\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n67.808.518,50\r\n19.919.170,63\r\n0,986700\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.486.363,24\r\n2.299.983,33\r\n3,719300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n675.876.162,53\r\n400.087.480,17\r\n24,111600\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n28.412.499,73\r\n40.876.598,50\r\n0,369100\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n57.929.098,92\r\n123.898.221,12\r\n0,684300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n31.825.838,33\r\n145.433.310,19\r\n1,496100\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n5.432.710,05\r\n9.445.074,10\r\n0,510100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n28.191.811,06\r\n160.553.954,45\r\n1,248000\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.695.753,57\r\n123.943.192,83\r\n0,548400\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.550.523,22\r\n1.376.548,02\r\n0,346900\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n91.428.518,38\r\n368.153.818,05\r\n1,500800\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.418.378,53\r\n31.927.974,44\r\n4,509900\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.342.673,62\r\n5.350.955,58\r\n0,229300\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n18.074.628,29\r\n66.677.761,57\r\n0,435500\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n214.455.622,10\r\n600.616.314,48\r\n1,040000\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n502.758.055,80\r\n1.678.253.723,33\r\n12,918400\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n7.246.777,19\r\n15.067.926,57\r\n0,972900\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.261.913,96\r\n12.648.785,94\r\n0,219200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.471.883,98\r\n603.310,94\r\n0,516500\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n4.440.602,51\r\n5.597.888,54\r\n0,232400\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n9.128.694,26\r\n3.325.305,31\r\n2,566700\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.255.218,08\r\n27.799.011,74\r\n0,629600\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n10.828.454,03\r\n3.905.814,59\r\n0,543200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.684.046,69\r\n49.120.001,98\r\n2,101900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n32.522.102,91\r\n157.727.284,64\r\n0,231300\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n12.432.254,85\r\n6.148.767,76\r\n0,711500\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.271.948,46\r\n281.944.098,01\r\n8,725200\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.067.921,24\r\n1.084.623.694,09\r\n2,375300\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n84.550.040,17\r\n2.164.097,27\r\n2,704400\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n36.508.008,25\r\n8.431.350,48\r\n2,516600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n344.125.969,66\r\n1.095.219.141,84\r\n7,596300\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2019\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,831966\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039895\r\n25,871861\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,831966\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039895\r\n25,871861\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,112584\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001217\r\n0,061111\r\n0,003983\r\n0,000000\r\n1,507604\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,581287\r\n0,570272\r\n0,093039\r\n0,000298\r\n0,061112\r\n0,000621\r\n0,028890\r\n9,335519\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,052986\r\n0,034339\r\n0,071388\r\n0,008305\r\n0,061111\r\n0,036171\r\n0,049888\r\n0,314188\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,295088\r\n0,145455\r\n0,085570\r\n0,002725\r\n0,061111\r\n0,010912\r\n0,014167\r\n0,615028\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,305630\r\n0,072806\r\n0,056230\r\n0,007005\r\n0,061112\r\n0,013207\r\n0,023748\r\n0,539738\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,149019\r\n0,063621\r\n0,016273\r\n0,001934\r\n0,061111\r\n0,025078\r\n0,019230\r\n0,336266\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,204538\r\n0,152164\r\n0,077822\r\n0,006795\r\n0,061111\r\n0,013212\r\n0,043163\r\n0,558805\r\n27\r\nMARICÁ\r\n2,773392\r\n0,085049\r\n0,072005\r\n0,012864\r\n0,061111\r\n0,001959\r\n0,042953\r\n3,049333\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,126331\r\n0,112316\r\n0,008206\r\n0,005523\r\n0,061111\r\n0,023256\r\n0,052100\r\n0,388843\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,172962\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,006105\r\n0,061111\r\n0,020367\r\n0,011792\r\n0,381234\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,648491\r\n0,325022\r\n0,026651\r\n0,001392\r\n0,061111\r\n0,001148\r\n0,086035\r\n5,149850\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,287947\r\n0,530366\r\n0,103736\r\n0,001818\r\n0,061111\r\n0,002987\r\n0,048963\r\n2,036928\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,083917\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002516\r\n0,061111\r\n0,037439\r\n0,036045\r\n0,290449\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,404763\r\n0,091998\r\n0,015078\r\n0,000800\r\n0,061111\r\n0,011216\r\n0,019183\r\n0,604149\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,312634\r\n0,666883\r\n0,049478\r\n0,001760\r\n0,061111\r\n0,002829\r\n0,022983\r\n2,117678\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,593188\r\n0,306367\r\n0,006991\r\n0,001749\r\n0,061111\r\n0,006332\r\n0,020140\r\n0,995878\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,424142\r\n0,052144\r\n0,052824\r\n0,001079\r\n0,061111\r\n0,010850\r\n0,020453\r\n0,622603\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024213\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,007015\r\n0,061111\r\n0,078433\r\n0,005672\r\n0,225424\r\n\r\nTOTAIS\r\n22,553112\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,545405\r\n29,069517\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012299\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,001864\r\n0,094692\r\n0,041280\r\n0,000000\r\n0,176145\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,052886\r\n0,044325\r\n0,083424\r\n0,003857\r\n0,094692\r\n0,008755\r\n0,002525\r\n0,290464\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,017486\r\n0,018576\r\n0,078041\r\n0,010397\r\n0,094692\r\n0,013859\r\n0,003847\r\n0,236898\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016435\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,004171\r\n0,094692\r\n0,021187\r\n0,000000\r\n0,194692\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,031183\r\n0,028689\r\n0,060575\r\n0,004712\r\n0,094692\r\n0,013129\r\n0,006902\r\n0,239882\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,185801\r\n0,120103\r\n0,154767\r\n0,001876\r\n0,094693\r\n0,003433\r\n0,004792\r\n0,565465\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009279\r\n0,009384\r\n0,035448\r\n0,000585\r\n0,094693\r\n0,029225\r\n0,007285\r\n0,185899\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037231\r\n0,033608\r\n0,042425\r\n0,002388\r\n0,094693\r\n0,013962\r\n0,013175\r\n0,237482\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013363\r\n0,018887\r\n0,054101\r\n0,008877\r\n0,094692\r\n0,018314\r\n0,006787\r\n0,215021\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,019275\r\n0,022262\r\n0,040747\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,019219\r\n0,009382\r\n0,209665\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,087566\r\n0,050821\r\n0,084361\r\n0,001545\r\n0,094692\r\n0,007100\r\n0,009305\r\n0,335390\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008988\r\n0,008773\r\n0,034930\r\n0,007436\r\n0,094692\r\n0,030013\r\n0,011232\r\n0,196064\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,011673\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002404\r\n0,094693\r\n0,030524\r\n0,000177\r\n0,179607\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,503465\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075409\r\n3,262674\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,445458\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001710\r\n0,102911\r\n0,001221\r\n0,044953\r\n3,316857\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,156988\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,019735\r\n0,102911\r\n0,019052\r\n0,041660\r\n0,386250\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013780\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,003328\r\n0,102911\r\n0,043715\r\n0,004602\r\n0,242980\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019583\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,002063\r\n0,102911\r\n0,052292\r\n0,024975\r\n0,256161\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,216385\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000773\r\n0,102911\r\n0,001117\r\n0,030695\r\n3,594862\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,698343\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,005936\r\n0,102911\r\n0,004818\r\n0,064843\r\n0,980749\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,033809\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001233\r\n0,102911\r\n0,020722\r\n0,001082\r\n0,312484\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,175310\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,000975\r\n0,102912\r\n0,011347\r\n0,000000\r\n0,455888\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,603247\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,005716\r\n0,009220\r\n0,796002\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,362903\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,222030\r\n10,342233\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,063672\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,000834\r\n0,128572\r\n0,005484\r\n0,004627\r\n0,282666\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,074039\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000402\r\n0,128571\r\n0,003617\r\n0,009627\r\n0,359228\r\n12\r\nCARMO\r\n0,067662\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000203\r\n0,128571\r\n0,006034\r\n0,012700\r\n0,277591\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028430\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,004093\r\n0,128572\r\n0,013706\r\n0,010502\r\n0,214147\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,012644\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,003505\r\n0,128571\r\n0,009168\r\n0,006712\r\n0,233581\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019808\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000607\r\n0,128571\r\n0,021728\r\n0,028310\r\n0,215344\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,470451\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,001097\r\n0,128571\r\n0,001099\r\n0,065005\r\n0,910281\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,443745\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001581\r\n0,128571\r\n0,000290\r\n0,051820\r\n2,891408\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,011053\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000836\r\n0,128572\r\n0,004858\r\n0,028398\r\n0,324240\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,030144\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,002096\r\n0,128571\r\n0,010044\r\n0,024670\r\n0,243531\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008446\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,029799\r\n0,128572\r\n0,009371\r\n0,004627\r\n0,256131\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,036493\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,000421\r\n0,128572\r\n0,006697\r\n0,011040\r\n0,263951\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,406095\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001699\r\n0,128571\r\n0,001280\r\n0,020650\r\n0,765597\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007661\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,011227\r\n0,128572\r\n0,006624\r\n0,004782\r\n0,269717\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,680343\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,283470\r\n7,507413\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,158473\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004232\r\n0,080000\r\n0,009700\r\n0,071095\r\n0,481765\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,201914\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006478\r\n0,080000\r\n0,013463\r\n0,049660\r\n0,377824\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,039193\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,008116\r\n0,080000\r\n0,039664\r\n0,037915\r\n0,243158\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,035442\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002942\r\n0,080000\r\n0,002556\r\n0,012460\r\n1,300029\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,080734\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,012127\r\n0,121233\r\n0,468022\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,399583\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,006294\r\n0,075475\r\n0,653220\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,023719\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,011406\r\n0,080000\r\n0,069464\r\n0,008555\r\n0,213656\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,088953\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001003\r\n0,080000\r\n0,016284\r\n0,029498\r\n0,315470\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,559548\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001400\r\n0,080000\r\n0,004703\r\n0,035408\r\n0,774790\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,139185\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012889\r\n0,043843\r\n0,375570\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,119193\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003828\r\n0,080000\r\n0,014388\r\n0,024668\r\n0,336422\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014730\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,005616\r\n0,080000\r\n0,018468\r\n0,092983\r\n0,363434\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,860667\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,602793\r\n5,903360\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,132832\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,006214\r\n0,087500\r\n0,010868\r\n0,009227\r\n0,362086\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,392617\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,004180\r\n0,087500\r\n0,005079\r\n0,017108\r\n0,645108\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,948123\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001957\r\n0,087500\r\n0,002719\r\n0,037403\r\n1,121805\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,022157\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005143\r\n0,087500\r\n0,064836\r\n0,012752\r\n0,211846\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,594740\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,004007\r\n0,031200\r\n0,797702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,801611\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,001204\r\n0,087500\r\n0,003313\r\n0,013710\r\n0,920232\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013627\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,016565\r\n0,087500\r\n0,046118\r\n0,008672\r\n0,217360\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,494353\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,002220\r\n0,087500\r\n0,001595\r\n0,037520\r\n1,820451\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015398\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,001517\r\n0,087500\r\n0,019029\r\n0,112748\r\n0,362589\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008659\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,003914\r\n0,087500\r\n0,033870\r\n0,005732\r\n0,210677\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,162278\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,002424\r\n0,087500\r\n0,007257\r\n0,010887\r\n0,479857\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,947302\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,003192\r\n0,087500\r\n0,001309\r\n0,026000\r\n2,179243\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,533697\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,322959\r\n9,328956\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n81\r\nAREAL\r\n0,057349\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001447\r\n0,098000\r\n0,032638\r\n0,024323\r\n0,239505\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032419\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000776\r\n0,098000\r\n0,049374\r\n0,005480\r\n0,208560\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,013338\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012323\r\n0,098000\r\n0,060660\r\n0,012912\r\n0,228605\r\n28\r\nMENDES\r\n0,019776\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,002386\r\n0,098000\r\n0,054908\r\n0,005810\r\n0,210498\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027205\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,008257\r\n0,098000\r\n0,030281\r\n0,064168\r\n0,290269\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,103024\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001001\r\n0,098000\r\n0,012358\r\n0,015740\r\n0,346566\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,041650\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,008339\r\n0,098000\r\n0,024843\r\n0,013580\r\n0,253932\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,113899\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000470\r\n0,098000\r\n0,013261\r\n0,052548\r\n0,368799\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,421677\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000620\r\n0,098000\r\n0,005046\r\n0,005782\r\n0,646896\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,057535\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,006081\r\n0,098000\r\n0,016631\r\n0,017788\r\n0,301573\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,887872\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,218131\r\n3,095203\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,091708\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000059\r\n0,043333\r\n0,008178\r\n0,059383\r\n4,331964\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,558812\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,011200\r\n0,043333\r\n0,056571\r\n0,067610\r\n0,788870\r\n38\r\nPARATY\r\n0,135455\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001241\r\n0,043334\r\n0,135251\r\n0,062915\r\n0,497949\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,785975\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,189908\r\n5,618783\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2132648\r\n"
        ],
        "2132649": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA OEXERCÍCIO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/100055/2018,\r\n\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 172/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0005702-83.2018.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., determinando a apresentação de DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2016, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado ao IPM Definitivo, fixado para 2018 pelo Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, e alterado pelo Decreto nº 46.119, de 18/10/2017, e pelo Decreto nº 46.396, de 14/08/2018; e\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nId: 2132649\r\n"
        ],
        "2132650": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,040\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,205\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,462\r\n81\r\nAREAL\r\n0,234\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,382\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,246\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,368\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,737\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,592\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,290\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,293\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,367\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,457\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,233\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,437\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,391\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,384\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,262\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,647\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,203\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,267\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,213\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,231\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,380\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,328\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,242\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,640\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,550\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,239\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,546\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,021\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,322\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,242\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,217\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,589\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,009\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,779\r\n28\r\nMENDES\r\n0,206\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,366\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,292\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,236\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,385\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,612\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,897\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,011\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,306\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,348\r\n38\r\nPARATY\r\n0,565\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,250\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,709\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,762\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,213\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,902\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,216\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,672\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,034\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,587\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,313\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,393\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,220\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,850\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n26,800\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,323\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,326\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,319\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,475\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,140\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,924\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,997\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,199\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,247\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,359\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,275\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,380\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,328\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,621\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,383\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,268\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,223\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,776\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,263\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,658\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,480\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,178\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,309\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,091\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2015\r\nVA/2016\r\nÍNDICE VA/15\r\nÍNDICE VA/16\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n9.928.437.517,90\r\n24.846.515.425,89\r\n2,935048\r\n7,168477\r\n5,051763\r\n3,788822\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n55.388.062,20\r\n57.222.183,76\r\n0,016374\r\n0,016509\r\n0,016441\r\n0,012331\r\n02\r\nARARUAMA\r\n687.700.097,60\r\n720.109.743,05\r\n0,203298\r\n0,207759\r\n0,205529\r\n0,154146\r\n81\r\nAREAL\r\n222.668.156,04\r\n258.953.495,82\r\n0,065825\r\n0,074711\r\n0,070268\r\n0,052701\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.028.116.637,88\r\n962.962.052,75\r\n0,303932\r\n0,277825\r\n0,290879\r\n0,218159\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n302.393.807,27\r\n200.527.703,55\r\n0,089394\r\n0,057854\r\n0,073624\r\n0,055218\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n705.261.693,81\r\n607.845.908,05\r\n0,208490\r\n0,175370\r\n0,191930\r\n0,143948\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.479.187.444,25\r\n1.994.791.283,04\r\n0,732898\r\n0,575518\r\n0,654208\r\n0,490656\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.491.337.157,76\r\n5.338.907.886,86\r\n1,623351\r\n1,540330\r\n1,581841\r\n1,186380\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n349.783.130,67\r\n303.680.676,33\r\n0,103403\r\n0,087615\r\n0,095509\r\n0,071632\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n271.559.132,04\r\n235.960.459,90\r\n0,080278\r\n0,068077\r\n0,074177\r\n0,055633\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.250.737.182,38\r\n4.731.487.715,64\r\n1,552225\r\n1,365083\r\n1,458654\r\n1,093991\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n416.285.986,77\r\n365.262.113,83\r\n0,123063\r\n0,105382\r\n0,114222\r\n0,085667\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n64.135.248,34\r\n79.111.141,65\r\n0,018960\r\n0,022824\r\n0,020892\r\n0,015669\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n12.158.151.991,02\r\n11.337.781.998,70\r\n3,594197\r\n3,271067\r\n3,432632\r\n2,574474\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n612.240.164,42\r\n349.942.744,32\r\n0,180991\r\n0,100962\r\n0,140976\r\n0,105732\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n813.495.544,08\r\n721.532.507,92\r\n0,240486\r\n0,208170\r\n0,224328\r\n0,168246\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n47.136.411,85\r\n55.893.115,63\r\n0,013934\r\n0,016126\r\n0,015030\r\n0,011272\r\n12\r\nCARMO\r\n251.051.748,56\r\n296.469.884,80\r\n0,074216\r\n0,085535\r\n0,079875\r\n0,059907\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.116.761.845,70\r\n1.858.374.912,87\r\n0,625758\r\n0,536160\r\n0,580959\r\n0,435719\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n135.375.457,06\r\n138.666.314,07\r\n0,040020\r\n0,040007\r\n0,040013\r\n0,030010\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n79.406.948,18\r\n92.041.688,82\r\n0,023474\r\n0,026555\r\n0,025014\r\n0,018761\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n124.248.505,40\r\n131.148.975,15\r\n0,036730\r\n0,037838\r\n0,037284\r\n0,027963\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n55.787.554,09\r\n63.422.372,87\r\n0,016492\r\n0,018298\r\n0,017395\r\n0,013046\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.291.437.484,88\r\n39.488.906.621,88\r\n11,615349\r\n11,392958\r\n11,504154\r\n8,628115\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n55.084.234,53\r\n47.811.310,92\r\n0,016284\r\n0,013794\r\n0,015039\r\n0,011279\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n255.727.619,06\r\n246.718.472,00\r\n0,075598\r\n0,071181\r\n0,073389\r\n0,055042\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n96.511.717,86\r\n103.375.568,44\r\n0,028531\r\n0,029825\r\n0,029178\r\n0,021883\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.511.071.600,78\r\n1.423.347.759,05\r\n0,446703\r\n0,410651\r\n0,428677\r\n0,321508\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.467.686.046,33\r\n1.400.034.344,11\r\n0,433878\r\n0,403924\r\n0,418901\r\n0,314176\r\n66\r\nITALVA\r\n61.388.652,07\r\n83.512.708,80\r\n0,018148\r\n0,024094\r\n0,021121\r\n0,015841\r\n21\r\nITAOCARA\r\n140.829.672,74\r\n151.971.005,94\r\n0,041632\r\n0,043845\r\n0,042738\r\n0,032054\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n718.765.538,57\r\n780.500.433,21\r\n0,212482\r\n0,225182\r\n0,218832\r\n0,164124\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.988.951.360,15\r\n3.888.796.316,22\r\n1,179215\r\n1,121958\r\n1,150587\r\n0,862940\r\n77\r\nJAPERI\r\n563.060.304,84\r\n622.379.833,71\r\n0,166452\r\n0,179563\r\n0,173008\r\n0,129756\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.810.586,74\r\n44.380.734,59\r\n0,013247\r\n0,012804\r\n0,013025\r\n0,009769\r\n24\r\nMACAÉ\r\n19.880.049.430,76\r\n15.358.510.176,64\r\n5,876947\r\n4,431089\r\n5,154018\r\n3,865514\r\n90\r\nMACUCO\r\n94.486.430,28\r\n98.609.673,29\r\n0,027932\r\n0,028450\r\n0,028191\r\n0,021143\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.080.902.586,80\r\n947.836.414,40\r\n0,319537\r\n0,273461\r\n0,296499\r\n0,222374\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n2.223.931.606,66\r\n4.929.265.181,19\r\n0,657439\r\n1,422144\r\n1,039792\r\n0,779844\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5.715.440.945,94\r\n7.936.634.828,60\r\n1,689601\r\n2,289801\r\n1,989701\r\n1,492276\r\n28\r\nMENDES\r\n72.864.670,66\r\n88.285.551,32\r\n0,021540\r\n0,025471\r\n0,023505\r\n0,017629\r\n92\r\nMESQUITA\r\n558.956.734,56\r\n563.656.397,90\r\n0,165239\r\n0,162621\r\n0,163930\r\n0,122948\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n119.421.847,79\r\n124.085.311,62\r\n0,035304\r\n0,035800\r\n0,035552\r\n0,026664\r\n\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n156.537.859,16\r\n179.140.219,45\r\n0,046276\r\n0,051684\r\n0,048980\r\n0,036735\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n60.421.091,47\r\n65.153.085,39\r\n0,017862\r\n0,018797\r\n0,018329\r\n0,013747\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n794.905.683,71\r\n784.328.540,23\r\n0,234990\r\n0,226287\r\n0,230639\r\n0,172979\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.797.042.628,06\r\n18.833.002.195,63\r\n5,556788\r\n5,433516\r\n5,495152\r\n4,121364\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.076.400.906,38\r\n2.122.380.826,41\r\n0,613826\r\n0,612329\r\n0,613078\r\n0,459808\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.512.094.853,59\r\n5.965.793.443,23\r\n1,629487\r\n1,721193\r\n1,675340\r\n1,256505\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n433.326.220,09\r\n377.921.669,88\r\n0,128100\r\n0,109034\r\n0,118567\r\n0,088925\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.146.635,53\r\n485.983.780,13\r\n0,134255\r\n0,140211\r\n0,137233\r\n0,102925\r\n38\r\nPARATY\r\n928.412.092,11\r\n768.051.194,19\r\n0,274457\r\n0,221591\r\n0,248024\r\n0,186018\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n143.644.654,33\r\n184.556.264,01\r\n0,042464\r\n0,053246\r\n0,047855\r\n0,035891\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.753.746.914,96\r\n10.821.201.248,35\r\n2,883406\r\n3,122028\r\n3,002717\r\n2,252038\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n88.195.111,15\r\n94.594.172,32\r\n0,026072\r\n0,027291\r\n0,026681\r\n0,020011\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.418.361.376,78\r\n2.639.301.234,92\r\n0,714917\r\n0,761466\r\n0,738192\r\n0,553644\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n185.044.725,85\r\n84.634.905,46\r\n0,054703\r\n0,024418\r\n0,039560\r\n0,029670\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.671.402.050,63\r\n3.491.137.272,52\r\n1,085341\r\n1,007229\r\n1,046285\r\n0,784714\r\n75\r\nQUATIS\r\n61.478.397,54\r\n63.582.551,11\r\n0,018174\r\n0,018344\r\n0,018259\r\n0,013694\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.087.893.010,91\r\n2.250.865.328,64\r\n0,617224\r\n0,649398\r\n0,633311\r\n0,474983\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.680.746.396,42\r\n3.207.801.342,79\r\n1,088104\r\n0,925484\r\n1,006794\r\n0,755096\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.756.121.594,37\r\n5.881.021.804,19\r\n1,701627\r\n1,696736\r\n1,699182\r\n1,274386\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n395.675.716,00\r\n437.177.676,44\r\n0,116970\r\n0,126130\r\n0,121550\r\n0,091162\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n79.140.937,14\r\n78.417.033,59\r\n0,023396\r\n0,022624\r\n0,023010\r\n0,017257\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n33.868.983,55\r\n39.518.519,72\r\n0,010012\r\n0,011402\r\n0,010707\r\n0,008030\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.271.665.472,55\r\n2.590.454.631,77\r\n0,967171\r\n0,747373\r\n0,857272\r\n0,642954\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n123.092.133.127,90\r\n121.202.641.406,11\r\n36,388540\r\n34,968215\r\n35,678378\r\n26,758783\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.732.531,19\r\n55.591.147,36\r\n0,016476\r\n0,016039\r\n0,016257\r\n0,012193\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n345.198.124,26\r\n406.180.094,31\r\n0,102048\r\n0,117187\r\n0,109617\r\n0,082213\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.562.031,85\r\n160.484.586,68\r\n0,044805\r\n0,046301\r\n0,045553\r\n0,034165\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n909.144.444,12\r\n823.947.935,03\r\n0,268762\r\n0,237717\r\n0,253240\r\n0,189930\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.288.026.221,51\r\n5.949.187.466,97\r\n1,858868\r\n1,716402\r\n1,787635\r\n1,340726\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3.793.758.420,12\r\n2.867.009.800,06\r\n1,121512\r\n0,827162\r\n0,974337\r\n0,730753\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.628.063.031,85\r\n2.832.721.761,71\r\n0,776909\r\n0,817270\r\n0,797090\r\n0,597817\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n35.348.017,63\r\n38.697.700,10\r\n0,010450\r\n0,011165\r\n0,010807\r\n0,008106\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n121.133.726,95\r\n136.482.097,14\r\n0,035810\r\n0,039376\r\n0,037593\r\n0,028195\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n569.138.860,58\r\n587.154.972,41\r\n0,168249\r\n0,169400\r\n0,168825\r\n0,126618\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n50.840.440,20\r\n40.881.208,20\r\n0,015029\r\n0,011795\r\n0,013412\r\n0,010059\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n603.242.763,84\r\n616.124.783,67\r\n0,178331\r\n0,177758\r\n0,178045\r\n0,133533\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n466.374.895,53\r\n551.019.421,75\r\n0,137870\r\n0,158975\r\n0,148423\r\n0,111317\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.563.517.886,58\r\n1.318.985.732,81\r\n0,757828\r\n0,380541\r\n0,569185\r\n0,426888\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n69.942.720,61\r\n72.633.210,90\r\n0,020676\r\n0,020955\r\n0,020815\r\n0,015612\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n173.194.805,72\r\n183.287.423,79\r\n0,051200\r\n0,052880\r\n0,052040\r\n0,039030\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.548.624,96\r\n107.492.012,41\r\n0,034158\r\n0,031013\r\n0,032585\r\n0,024439\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.845.012.406,93\r\n1.792.114.336,88\r\n0,545423\r\n0,517044\r\n0,531234\r\n0,398425\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n34.675.247,23\r\n35.269.188,09\r\n0,010251\r\n0,010176\r\n0,010213\r\n0,007660\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.983.622.653,67\r\n1.962.943.223,19\r\n0,586399\r\n0,566329\r\n0,576364\r\n0,432273\r\n61\r\nVALENÇA\r\n762.552.210,49\r\n813.245.177,02\r\n0,225426\r\n0,234630\r\n0,230028\r\n0,172521\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n36.996.353,67\r\n53.269.467,20\r\n0,010937\r\n0,015369\r\n0,013153\r\n0,009865\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n309.417.591,97\r\n286.581.725,35\r\n0,091470\r\n0,082682\r\n0,087076\r\n0,065307\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.839.227.818,59\r\n8.190.832.495,91\r\n2,613056\r\n2,363140\r\n2,488098\r\n1,866074\r\n\r\nTOTAIS:\r\n338.271.704.767,50\r\n346.608.028.264,52\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,631200\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,631200\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n95.064.085,26\r\n243.119.335,05\r\n0,450300\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n535.191.339,80\r\n5.179.176.957,42\r\n1,052000\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n24.826.068,41\r\n6.426.734,40\r\n2,398700\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n101.919.166,96\r\n121.371.678,69\r\n0,567400\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n183.577.713,51\r\n72.271.289,36\r\n1,041400\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.363.244,43\r\n21.618.028,38\r\n0,881400\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n63.182.648,42\r\n30.626.488,21\r\n2,303900\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n116.625.569,66\r\n14.933.918,62\r\n1,782500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.155.413,10\r\n16.842.208,93\r\n1,285600\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n46.893.849,41\r\n24.435.119,93\r\n0,649600\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n806.451.914,84\r\n2.067.455.590,32\r\n3,020400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n315.572.329,31\r\n507.821.603,61\r\n2,170200\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n9.998.441,31\r\n13.437.743,32\r\n1,911800\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n34.542.196,13\r\n177.033.568,90\r\n0,721700\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n222.687.306,00\r\n393.758.166,43\r\n0,697600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n127.875.504,87\r\n224.961.189,37\r\n0,688700\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n20.499.957,86\r\n54.884.795,33\r\n0,632400\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.578.708,23\r\n4.819.644,34\r\n0,248100\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.766.005.457,51\r\n9.174.994.060,61\r\n22,503700\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n3.034.409,04\r\n1.735.721,61\r\n1,103400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.559.495,39\r\n4.515.188,93\r\n0,115200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.574.016,86\r\n633.006,78\r\n0,198500\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.507.825,07\r\n1.347.409,83\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n5.748.559,67\r\n2.366.283,20\r\n0,246900\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n36.073.162,69\r\n36.478.972,08\r\n0,282600\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n626.803,13\r\n2.697.836,35\r\n0,303000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.406.650,44\r\n5.584.651,80\r\n0,498600\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.756.561,89\r\n717.712,46\r\n0,269400\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.654.122,38\r\n1.814.061,52\r\n0,220700\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.720.613,62\r\n13.790.224,25\r\n0,211000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n2.213.412,52\r\n225.351,51\r\n0,224400\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n913.500,09\r\n837.242,70\r\n0,008100\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n87.789.132,79\r\n72.743.663,02\r\n3,681800\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n254.299.674,56\r\n225.525.960,02\r\n1,435000\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n2.766.358,76\r\n351.245,35\r\n1,433500\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.391.112,31\r\n650.131,06\r\n0,069100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.555.780,34\r\n1.823.168,50\r\n1,396300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n795.797.228,04\r\n1.241.889.016,60\r\n1,142000\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n9.106.219,29\r\n1.824.565,60\r\n2,376000\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.478.780,01\r\n6.708.000,42\r\n0,244300\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n7.894.928,65\r\n11.386.645,22\r\n0,204400\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n39.744.010,59\r\n54.370.322,04\r\n0,438400\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.124.034.092,55\r\n1.544.529.054,81\r\n8,739000\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.419.624,17\r\n11.771.881,45\r\n0,165700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.877.650,14\r\n47.163.922,70\r\n0,426900\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.314.979,30\r\n11.781.958,06\r\n0,164600\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n4.838.461,48\r\n3.026.947,91\r\n0,433300\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.209.717,09\r\n1.298.922,74\r\n0,167500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.553.663,49\r\n4.758.639,63\r\n1,148100\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n89.972.277,88\r\n166.783.929,30\r\n2,503800\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n239.643.569,06\r\n254.372.108,08\r\n2,427700\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.859.270,36\r\n3.987.334,99\r\n1,058100\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.479.189,63\r\n4.886.816,02\r\n1,199800\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.943.252,87\r\n180.754,89\r\n0,533000\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.526.556,05\r\n4.335.967,37\r\n0,485700\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n100.848.737,35\r\n106.377.878,97\r\n1,565700\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.330.971,58\r\n587.979,54\r\n0,200500\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n471.817.920,45\r\n621.315.041,65\r\n12,480400\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n76.158.018,80\r\n19.882.715,96\r\n2,168100\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n52.905.380,78\r\n11.192.553,31\r\n1,516200\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n8.804.633,05\r\n2.382.547,87\r\n1,325600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n144.792.773,64\r\n72.646.667,88\r\n0,855300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n10.028.903,93\r\n33.971.450,74\r\n4,226000\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n19.132.002,95\r\n5.438.079,75\r\n1,278100\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n12.503.555,66\r\n2.080.684,92\r\n1,475400\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.380.664,43\r\n35.303.173,51\r\n0,974300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n138.544.285,97\r\n125.300.247,23\r\n1,077400\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.749.225,66\r\n48.812.737,95\r\n1,498500\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n60.997.227,35\r\n24.251.367,47\r\n0,937600\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n10.806.803,46\r\n2.237.896,59\r\n4,389800\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n611.803.475,68\r\n383.500.123,18\r\n21,722300\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n30.426.629,80\r\n43.189.625,45\r\n0,333400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.172.206,02\r\n133.542.652,62\r\n0,586200\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n30.374.773,51\r\n169.940.230,32\r\n0,928000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.700.771,59\r\n7.131.060,80\r\n0,329100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n24.260.699,63\r\n144.259.188,99\r\n1,494600\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n14.696.118,75\r\n107.967.194,41\r\n0,538900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.604.635,75\r\n1.379.280,81\r\n0,714400\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n86.453.199,78\r\n346.738.394,25\r\n1,015500\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.123.666,82\r\n743.563,80\r\n4,759300\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n1.828.285,89\r\n769.963,82\r\n0,456900\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.587.446,21\r\n63.929.765,92\r\n0,105900\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n158.367.101,02\r\n320.367.447,63\r\n0,833600\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n431.595.534,77\r\n1.339.958.368,82\r\n12,095800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.942.125,90\r\n13.121.180,12\r\n0,921100\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.317.315,72\r\n13.422.208,34\r\n0,085200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.456.725,31\r\n490.585,57\r\n0,562500\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.755.595,84\r\n1.860.601,80\r\n0,000000\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n10.200.206,09\r\n2.094.121,31\r\n2,545200\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.797.981,74\r\n23.211.675,23\r\n0,713800\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n8.395.586,43\r\n3.639.596,52\r\n0,682400\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n8.702.020,06\r\n94.461.262,37\r\n1,828600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n36.864.315,95\r\n141.378.497,36\r\n0,258100\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n10.050.190,47\r\n7.660.362,79\r\n0,870700\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.482.063,51\r\n301.340.091,41\r\n8,467600\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.907.569,78\r\n1.007.112.566,89\r\n2,699400\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n66.634.754,28\r\n1.961.082,36\r\n2,924800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n34.987.664,75\r\n7.568.808,61\r\n3,053800\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n325.529.988,81\r\n1.016.642.457,86\r\n8,678000\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2018\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n26,758783\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040780\r\n26,799563\r\n\r\nTOTAIS\r\n26,758783\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040780\r\n26,799563\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,186380\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001006\r\n0,061111\r\n0,003796\r\n0,011258\r\n1,592260\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,628115\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000266\r\n0,061111\r\n0,000619\r\n0,026300\r\n9,379725\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,055042\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,009942\r\n0,061111\r\n0,035771\r\n0,059968\r\n0,327563\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,321508\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,002161\r\n0,061111\r\n0,010408\r\n0,014185\r\n0,640400\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,314176\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,006537\r\n0,061111\r\n0,012975\r\n0,026035\r\n0,549871\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,129756\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,001710\r\n0,061111\r\n0,027431\r\n0,022035\r\n0,321938\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,222374\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061112\r\n0,012713\r\n0,057598\r\n0,589094\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,492276\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,020099\r\n0,061111\r\n0,003487\r\n0,044563\r\n1,778592\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,122948\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,005983\r\n0,061111\r\n0,023621\r\n0,032140\r\n0,366326\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,172979\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004939\r\n0,061111\r\n0,020402\r\n0,016240\r\n0,384568\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,121364\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001004\r\n0,061111\r\n0,001286\r\n0,075510\r\n4,611929\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,256505\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001599\r\n0,061112\r\n0,003042\r\n0,054255\r\n2,010617\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,088925\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,001915\r\n0,061111\r\n0,036319\r\n0,047795\r\n0,305486\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,474983\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000502\r\n0,061111\r\n0,009880\r\n0,018043\r\n0,671596\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,340726\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001456\r\n0,061111\r\n0,002796\r\n0,017440\r\n2,139891\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,597817\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001463\r\n0,061111\r\n0,006311\r\n0,017218\r\n0,997279\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,426888\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000961\r\n0,061111\r\n0,010813\r\n0,015810\r\n0,620552\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024439\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,004047\r\n0,061111\r\n0,078330\r\n0,006202\r\n0,223109\r\n\r\nTOTAIS\r\n20,977201\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,562595\r\n27,510796\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012331\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,002942\r\n0,094693\r\n0,041294\r\n0,027585\r\n0,204855\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,055633\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003563\r\n0,094692\r\n0,008634\r\n0,002880\r\n0,293149\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,015669\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,006843\r\n0,094692\r\n0,014085\r\n0,004962\r\n0,232992\r\n66\r\nITALVA\r\n0,015841\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,003132\r\n0,094693\r\n0,021381\r\n0,000000\r\n0,193254\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,032054\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,004088\r\n0,094693\r\n0,013051\r\n0,006172\r\n0,239321\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,164124\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001664\r\n0,094692\r\n0,003607\r\n0,007065\r\n0,546019\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009769\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000391\r\n0,094692\r\n0,028997\r\n0,007575\r\n0,186255\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,036735\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,001930\r\n0,094692\r\n0,014040\r\n0,012465\r\n0,235894\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013747\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006463\r\n0,094692\r\n0,018254\r\n0,006735\r\n0,212878\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029670\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,003390\r\n0,094692\r\n0,017083\r\n0,005517\r\n0,213360\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,082213\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001430\r\n0,094692\r\n0,007283\r\n0,005275\r\n0,326073\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008106\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,016528\r\n0,094693\r\n0,030626\r\n0,005610\r\n0,199154\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,009865\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,001836\r\n0,094692\r\n0,031665\r\n0,000202\r\n0,178396\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,485757\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,092043\r\n3,261600\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,574474\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001847\r\n0,102912\r\n0,001181\r\n0,035875\r\n3,436893\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,168246\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,012902\r\n0,102911\r\n0,018174\r\n0,035838\r\n0,383975\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011272\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,006025\r\n0,102911\r\n0,045301\r\n0,001727\r\n0,241880\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,018761\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003195\r\n0,102911\r\n0,053244\r\n0,034908\r\n0,267356\r\n\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,865514\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,001050\r\n0,102911\r\n0,000947\r\n0,028550\r\n4,241953\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,755096\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,008176\r\n0,102911\r\n0,004531\r\n0,059400\r\n1,034012\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,034165\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002071\r\n0,102911\r\n0,020825\r\n0,006107\r\n0,318806\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,189930\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001136\r\n0,102911\r\n0,010955\r\n0,005110\r\n0,475386\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,730753\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001198\r\n0,102911\r\n0,004842\r\n0,010960\r\n0,923725\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,348211\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,218475\r\n11,323986\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,071632\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001252\r\n0,128572\r\n0,005253\r\n0,004142\r\n0,290328\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,105732\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000255\r\n0,128572\r\n0,003192\r\n0,010672\r\n0,391395\r\n12\r\nCARMO\r\n0,059907\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000344\r\n0,128572\r\n0,006489\r\n0,004115\r\n0,261848\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,027963\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,002798\r\n0,128571\r\n0,013974\r\n0,010832\r\n0,212982\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,013046\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,002978\r\n0,128572\r\n0,009228\r\n0,004187\r\n0,230992\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021143\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000572\r\n0,128572\r\n0,021189\r\n0,028703\r\n0,216499\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,459808\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,000944\r\n0,128571\r\n0,001128\r\n0,062595\r\n0,897104\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,252038\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001649\r\n0,128571\r\n0,000315\r\n0,060693\r\n2,708667\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012193\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000816\r\n0,128571\r\n0,004879\r\n0,026453\r\n0,323435\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028195\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,001963\r\n0,128571\r\n0,010417\r\n0,029995\r\n0,247147\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010059\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,038187\r\n0,128571\r\n0,009298\r\n0,013325\r\n0,274756\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,039030\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,001020\r\n0,128571\r\n0,006629\r\n0,012143\r\n0,268121\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,398425\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001660\r\n0,128571\r\n0,001311\r\n0,039143\r\n0,776412\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007660\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,003962\r\n0,128572\r\n0,006698\r\n0,005012\r\n0,262755\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,506831\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,312010\r\n7,362441\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,154146\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,005586\r\n0,080000\r\n0,010058\r\n0,054203\r\n0,462258\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,218159\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006894\r\n0,080000\r\n0,012853\r\n0,037905\r\n0,382120\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,055218\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,005389\r\n0,080000\r\n0,033611\r\n0,033140\r\n0,245628\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,093991\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002907\r\n0,080000\r\n0,002493\r\n0,021383\r\n1,367403\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,085667\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000430\r\n0,080000\r\n0,012166\r\n0,105650\r\n0,456529\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,435719\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,005131\r\n0,080000\r\n0,005993\r\n0,031953\r\n0,647359\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,021883\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,008764\r\n0,080000\r\n0,074118\r\n0,036885\r\n0,242162\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,091162\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001338\r\n0,080000\r\n0,016461\r\n0,024358\r\n0,313051\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,642954\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001613\r\n0,080000\r\n0,004265\r\n0,026935\r\n0,849498\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,126618\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001337\r\n0,080000\r\n0,013915\r\n0,037463\r\n0,358524\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,111317\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003668\r\n0,080000\r\n0,015279\r\n0,023440\r\n0,328049\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015612\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007043\r\n0,080000\r\n0,018788\r\n0,109745\r\n0,382825\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,052446\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,543060\r\n6,035406\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,143948\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,002446\r\n0,087500\r\n0,010252\r\n0,008335\r\n0,367926\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,490656\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,001434\r\n0,087500\r\n0,004226\r\n0,014655\r\n0,737095\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,862940\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,000620\r\n0,087500\r\n0,002932\r\n0,023200\r\n1,021295\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,020011\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,002288\r\n0,087500\r\n0,067377\r\n0,008227\r\n0,204861\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,553644\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000584\r\n0,087500\r\n0,004206\r\n0,037365\r\n0,761984\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,784714\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000473\r\n0,087500\r\n0,003334\r\n0,013473\r\n0,902388\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013694\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,006555\r\n0,087500\r\n0,045402\r\n0,017860\r\n0,215889\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,274386\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,000866\r\n0,087500\r\n0,001807\r\n0,025388\r\n1,587210\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,017257\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,023920\r\n0,087500\r\n0,018512\r\n0,118983\r\n0,392569\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008030\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,008243\r\n0,087500\r\n0,033648\r\n0,011423\r\n0,219846\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,172521\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,000955\r\n0,087500\r\n0,006961\r\n0,002647\r\n0,480095\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,866074\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001716\r\n0,087500\r\n0,001343\r\n0,020840\r\n2,091413\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,207875\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,302396\r\n8,982571\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n81\r\nAREAL\r\n0,052701\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001298\r\n0,098000\r\n0,033545\r\n0,023028\r\n0,234320\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,030010\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000424\r\n0,098000\r\n0,050105\r\n0,002130\r\n0,203180\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011279\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012289\r\n0,098000\r\n0,061701\r\n0,014063\r\n0,228704\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017629\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004953\r\n0,098000\r\n0,055699\r\n0,000000\r\n0,205899\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,026664\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,011953\r\n0,098000\r\n0,029561\r\n0,063630\r\n0,292166\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,102925\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001036\r\n0,098000\r\n0,011996\r\n0,017845\r\n0,348245\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,035891\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005661\r\n0,098000\r\n0,025448\r\n0,017060\r\n0,249580\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,133533\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000226\r\n0,098000\r\n0,011740\r\n0,045715\r\n0,379835\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,432273\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000640\r\n0,098000\r\n0,004802\r\n0,006452\r\n0,657938\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,065307\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,003220\r\n0,098000\r\n0,015403\r\n0,021768\r\n0,309236\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,908212\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,211691\r\n3,109103\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,788822\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000072\r\n0,043333\r\n0,010795\r\n0,067485\r\n4,039810\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,779844\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010940\r\n0,043334\r\n0,050884\r\n0,073120\r\n1,009466\r\n38\r\nPARATY\r\n0,186018\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001488\r\n0,043333\r\n0,138321\r\n0,076345\r\n0,565258\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,754684\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,216950\r\n5,614534\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/09/2018.\r\nId: 2132650\r\n"
        ],
        "2132678": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.422 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100029/2018, E- 04/133/3/2018 e E-27/144/004/2017, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 80.359.226,42 (oitenta milhões, trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art.13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2132678\r\n"
        ],
        "2132679": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.245.901.060,72\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n285.521.046,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.154.544,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.510.002,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n71.952.952,29\r\n14010\r\nSEGOV\r\n90.553.981,22\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n73.266.651,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n25.609.006,26\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.845.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.993.314,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n299.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n40.098.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.325.271.148,45\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n45.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.779.172,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n36.928.844,17\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n198.490.831,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n785.344.701,71\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.590.647,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n56.290.510,26\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.966.849.374,60\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n178.162.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.979.283,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.758.649.718,68\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n346.440.291,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.656.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2132679\r\n"
        ],
        "2132680": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.138.029,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.273.204,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n212.850,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.194.933,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.082.703,92\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.442.342.076,76\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.303.820,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n398.024,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n78.341.801,72\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n510.662.399,64\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.935.237,50\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.133.040,75\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n372.901.633,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.776.451,47\r\nId: 2132680\r\n"
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        "2132681": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2132681\r\n"
        ],
        "2132682": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.637.910,30\r\n12.598.291,30\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n120.723.450,00\r\n126.086.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n5.751.602,20\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n617.151,00\r\n736.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n28.909.017,00\r\n28.909.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n22.149.698,15\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.814.038,95\r\n7.011.863,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.584.454,18\r\n9.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n307.901,00\r\n367.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n3.280,00\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n232.855.338,39\r\n232.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.267.724,63\r\n364.267.724,63\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.446.174,00\r\n13.446.174,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n764.313.341,00\r\n764.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n28.043.197,00\r\n28.043.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n15.482.200,00\r\n15.482.200,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n263.505.443,79\r\n263.505.443,79\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n3.432.618,00\r\n3.432.618,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.649.407,45\r\n7.649.407,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n39.648.575,00\r\n39.648.575,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n2.907.982,00\r\n2.907.982,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.197.453,33\r\n34.586.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n20.247.075,00\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2133268": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 14.09.2018\r\n2018\r\n\r\nLTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nANEXO I\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nLeia-se:\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nANEXO II\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018 \r\nLeia-se:\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018 \r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nLeia-se:\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nId: 2133268\r\n"
        ],
        "2133573": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.424 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 295PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100030/2018, E- 04/133/3/2018, E-09/102/100052/2018, E-21/120/1/2018, E- 26/003/45/2018 e TJ 2018-173157, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 295.186.683,24 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R 35.263,03 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e três centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art.13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2133574": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.245.901.060,72\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n285.521.046,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.154.544,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.510.002,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n71.952.952,29\r\n14010\r\nSEGOV\r\n90.553.981,22\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n73.266.651,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.845.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.993.314,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n299.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n40.098.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.325.271.148,45\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n30.642.069,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n47.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.779.172,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n36.928.844,17\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n198.490.831,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n787.264.479,38\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.590.647,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n178.162.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.979.283,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.756.072.342,34\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.656.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2133574\r\n"
        ],
        "2133575": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.138.029,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.273.204,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n212.850,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.194.933,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.082.703,92\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.442.342.076,76\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n398.024,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n78.341.801,72\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n510.662.399,64\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.133.040,75\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n372.901.633,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.776.451,47\r\nId: 2133575\r\n"
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        "2133576": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2133576\r\n"
        ],
        "2133577": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.637.910,30\r\n12.598.291,30\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n120.723.450,00\r\n126.086.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n5.751.602,20\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n617.151,00\r\n736.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n28.909.017,00\r\n28.909.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n22.149.698,15\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.391.415,29\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.584.454,18\r\n9.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n307.901,00\r\n367.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n3.280,00\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n232.855.338,39\r\n232.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n15.261.974,57\r\n16.753.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.267.724,63\r\n364.267.724,63\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.930.345,00\r\n5.623.251,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.443.168,00\r\n1.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n764.313.341,00\r\n764.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n30.043.197,00\r\n30.043.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n15.482.200,00\r\n15.482.200,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n263.505.443,79\r\n263.505.443,79\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.649.407,45\r\n7.649.407,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.197.453,33\r\n34.586.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n20.247.075,00\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.142.228,79\r\n1.506.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2133590": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº6 DE DEZEMBRO DE 2017, \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na necessidade de retificar o Anexo Único do Decreto nº 46.190, de 06 de dezembro de 2017, de acordo com o contido no Processo Administrativo de nº E-08/002/00100055/2018, e\r\na instituição da Unidade de Contabilidade - UCT/SES e da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, realizada respectivamente por meio dos Decretos de nº 46.338, de 12 de junho de 2018, e 46.410, de 30 de agosto de 2018,\r\nDECRETA:\r\n- O Anexo Único do Decreto nº 46.190, de 06/12/2017, que modificou o Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1.1 - Assessoria Técnica do Gabinete\r\n1.1.1.2 - Assessoria Técnica de Apoio Administrativo\r\n1.1.1.3 - Assessoria Especial\r\n(...)\r\n2.2 - Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n(...)\r\n2.2.5 - Unidade de Contabilidade - UCT/SES\r\n2.2.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\n(...)\r\n2.4.1 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n2.4.2 - Assessoria Técnica da Qualidade\r\n2.4.3 - Assessoria Técnica de Convênios\r\n2.4.4 - Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo\r\n2.4.5 - Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde\r\n2.4.6 - Assessoria de Planejamento\r\n2.4.6.1 - Assessoria Técnica de Informação em Saúde\r\n2.4.6.2 - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\n2.4.6.3 - Assessoria Técnica de Humanização\r\n2.4.6.4 - Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade\r\n2.4.7 - Superintendência de Educação em Saúde\r\n2.4.7.1 - Coordenação de Formação e Pós-Graduação\r\n2.4.7.2 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Superior\r\n2.4.7.3 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Técnico\r\n2.4.8 - Coordenação de Unidades Móveis”\r\n2.5 - Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais\r\n2.5.1 - Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão\r\n2.5.1.1 - Coordenação de Análise Técnica\r\n2.5.1.2 - Coordenação de Contratos de Gestão\r\n2.5.1.3 - Coordenação Orçamentária e Financeira dos Contratos de Gestão\r\n(...)”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018 \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2133590\r\n"
        ],
        "2133828": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-17/001/995/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque cabe à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ gerir os recursos e executar o trabalho técnico social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e\r\no que consta no art. 78, § 4º, da Lei nº 287/1979 e nos Decretos nº 43.389/2011 e 43.642/2012,\r\nA:\r\nFica delegada à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ a realização dos procedimentos licitatórios e a execução do Trabalho Técnico Social nos empreendimentos relacionados no art. 2º deste Decreto.\r\nFica delegada a competência aos ordenadores de despesas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ para movimentar as contas bancárias abertas junto à Caixa Econômica Federal, no CNPJ 42.498.600/0001-71 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando à execução do trabalho técnico social em empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme quadro abaixo:\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/HAROLDO DE ANDRADE I \r\nERJ - CEHAB/PMCMV/HAROLDO DE ANDRADE II\r\n0199.006.71011-6\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/HAROLDO DE ANDRADE III\r\n0199.006.71012-4\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/HAROLDO DE ANDRADE IV\r\n0199.006.71013-2\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ITAMAR FRANCO I\r\n0199.006.71014-0\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ITAMAR FRANCO II\r\n0199.006.71015-9\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ITAMAR FRANCO III\r\n0199.006.71016-7\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ZÉ KETI\r\n0199.006.71017-5\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ISMAEL SILVA\r\n0199.006.71018-3\r\nAlém da delegação a que se referem os artigos 1º e 2º, caberá aos ordenadores de despesas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ adotar todas as providências e os procedimentos referentes à solicitação de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações e autorização para pagamentos. \r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2133828\r\n"
        ],
        "2134180": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "\r\nREVOGA OS DECRETOS Nº 44.569, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, E Nº 44.570, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30347/2012,\r\nA:\r\nFicam revogados o Decreto Estadual nº 44.569, de 22 de janeiro de 2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis que menciona em seu anexo, e o Decreto Estadual nº 44.570, de 22 de janeiro de 2014, que criou o Distrito Industrial Automobilístico de Resende/Rio de Janeiro.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nId: 2134180\r\n"
        ],
        "2134183": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.427 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100032/2018 e E- 04/133/3/2018, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 18.264.330,00 (dezoito milhões, duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e trinta reais) na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R 4.100,00 (quatro mil e cem reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFica excepcionalizada do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2134184": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.245.901.060,72\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n287.021.046,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.154.544,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.510.002,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n71.952.952,29\r\n14010\r\nSEGOV\r\n90.553.981,22\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n73.266.651,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.993.314,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n299.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.325.271.148,45\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n31.422.249,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n11.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n47.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.779.172,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n36.928.844,17\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n198.490.831,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n787.264.479,38\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.590.647,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n178.162.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.979.283,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.747.170.162,34\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.656.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2134184\r\n"
        ],
        "2134185": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.138.029,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.273.204,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n212.850,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.194.933,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.082.703,92\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.442.342.076,76\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n398.024,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n78.341.801,72\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n510.662.399,64\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.133.040,75\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.776.451,47\r\nId: 2134185\r\n"
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        "2134186": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2134186\r\n"
        ],
        "2134187": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.637.910,30\r\n12.598.291,30\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n122.223.450,00\r\n127.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n5.751.602,20\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n617.151,00\r\n736.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n28.909.017,00\r\n28.909.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n22.149.698,15\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.391.415,29\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n9.584.454,18\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n859.901,00\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n3.280,00\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n232.855.338,39\r\n232.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n16.331.974,57\r\n17.823.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.267.724,63\r\n364.267.724,63\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.710.525,00\r\n6.403.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n6.443.168,00\r\n6.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n764.313.341,00\r\n764.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n30.043.197,00\r\n30.043.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n15.482.200,00\r\n15.482.200,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n263.505.443,79\r\n263.505.443,79\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.649.407,45\r\n7.649.407,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n32.661.587,33\r\n34.586.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n20.247.075,00\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.147.228,79\r\n1.511.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2134190": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-05/003/049/2018,\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, nos termos do Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo, a Assessoria de Contabilidade, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças e a Divisão Técnica, vinculada a Assessoria Jurídica. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Fica alterada, na estrutura organizacional da SETUR, a nomenclatura da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro para Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, mantendo-se as mesmas simbologias e atuais ocupantes e alocados na forma que se segue:\r\n01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, ID Funcional nº 5036348-4, para Diretor da de Divisão, da Divisão Técnica, da Assessoria Jurídica\r\n01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Carlos Fernando Alencastro Muniz Freire Junior, ID Funcional nº 5037497-4, Chefe de Serviço, do Núcleo de Design, da Assessoria de Comunicação.\r\n01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Mariane Moreira Coutinho, ID Funcional nº 5037116-9, Chefe de Serviço, do Núcleo de Redação, da Assessoria de Comunicação.\r\n01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Daniel da Costa Oliveira, ID Funcional nº nº.5075849-7, para Chefe de Serviço, do Núcleo de Cerimonial e Eventos, da Assessoria de Promoção Institucional.\r\n01(um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, ocupado por Julia Magalhães de Deus Barroca, ID Funcional nº 4250823-1, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro, Subsecretário Adjunto, da Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Gilson da Silva Lee, ID Funcional nº 4315711-4, Assessor Técnico, alocado no Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n01(um) cargo em comissão de Diretor da Divisão, símbolo DAS-6, vaga do Decreto nº 45.750, de 02/09/2016, Diretor da Divisão, da Divisão de Patrimônio, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n01(um) cargo em comissão de Diretor da Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais e Controle de Transportes, ocupado por Maria José da Silva, ID Funcional nº 2012534-8, alocado no Departamento Geral de Administração e Finanças, Diretor da Divisão, da Divisão de Serviços Gerais e Transportes, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n01(um) cargo em comissão de Diretor da Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Jaquissane Barros Resende, ID Funcional nº 1916102-6, Diretor da Divisão, da Divisão de Contratos, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n01(um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Fernando Antonio Cecchi Alzuguir, ID Funcional nº 5036941-5, Coordenador, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS- 6, da Divisão Técnica, ocupado por Priscila Honório de Almeida, ID Funcional nº 4345647-2, Diretor de Divisão, da Divisão de Projetos, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS- 6, da Divisão de Captação de Recursos, ocupado por Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7, Diretor da Divisão, da Divisão de Convênios, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n- Fica extinto, na Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro, o Espaço TURISARTE.\r\n- O Secretário de Estado de Turismo editará, por Resolução, o Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada setor, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\nEstrutura Organizacional Básica \r\nCapítulo I\r\nFinalidade\r\nA Secretaria de Estado de Turismo, dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade planejar, implantar e executar políticas públicas para a promoção e divulgação do turismo e do artesanato de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCapítulo II\r\nEstrutura Básica\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\n1.1- Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.3 - Assessoria Especial \r\n1.4 - Subsecretário de Estado\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n1.5.1 - Divisão Técnica \r\n1.6 - Assessoria de Comunicação\r\n1.6.1 - Núcleo de Redação\r\n1.6.2 - Núcleo de Design\r\n1.7 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.8 - Assessoria de Promoção Institucional\r\n1.8.1 - Núcleo de Cerimonial e Eventos\r\n:\r\n2.1- Subsecretaria Adjunta de Gestão\r\n2.1.1- Assessoria Administrativa\r\n2.1.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n2.1.3- Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n2.1.3.1- Assessoria de Contabilidade\r\n2.1.3.2 - Assessoria Técnica\r\n2.1.3.3 - Departamento de Apoio Operacional\r\n2.1.3.3.1- Divisão de Almoxarifado\r\n2.1.3.3.2 - Divisão de Patrimônio\r\n2.1.3.3.3 - Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n2.1.3.3.4- Divisão de Serviços Gerais e Transportes\r\n2.1.3.3.5- Divisão de Contratos\r\n2.1.3.3.6- Divisão de Preparo de Licitações\r\n2.1.3.4 - Departamento Financeiro\r\n2.1.3.4.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.1.3.5- Departamento de Gestão de Pessoas\r\n2.1.3.5.1- Divisão de Cadastro e Implantação\r\n2.1.4 - Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1.4.1- Departamento de Produção Artesanal\r\n2.1.4.1.1- Divisão de Logística\r\n2.1.4.1.2- Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados\r\n2.1.4.1.3- Divisão de Fomento\r\n2.1.5 - Coordenadoria de Convênios e Projetos\r\n2.1.5.1- Departamento de Gestão e Desenvolvimento\r\n2.1.5.1.1- Divisão de Projetos\r\n2.1.5.1.2- Divisão de Convênios \r\nCapítulo III\r\nEmpresa Vinculada\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nCapítulo IV\r\nÓrgão Colegiado\r\nConselho Estadual de Turismo - CET\r\nCapítulo V\r\nCompetências\r\n:\r\nassessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\nexercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\npromover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\nexpedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\nformular, executar e avaliar uma política estadual destinada a incrementar o turismo e o artesanato como fatores de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover a estruturação e organização das cadeias produtivas do turismo e do artesanato, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação dos setores, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de médio e longo prazos;\r\npromover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\ncumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual.\r\n:\r\nsubstituir e representar o Secretário de Estado, em seus impedimentos legais e eventuais;\r\npromover a assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria e entidades que lhe são vinculadas; \r\nprestar apoio técnico e administrativo às unidades da Secretaria e vinculadas, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas; \r\nelaborar relatórios gerenciais relativos à sua área de competência;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Turismo em suas representações funcional;\r\nreceber e distribuir documentos endereçados ao Secretário, preparando o expediente a ser por este assinado;\r\npronunciar-se nos expedientes encaminhados à decisão superior;\r\npromover a integração entre os vários setores da estrutura organizacional;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\ndesempenhar as atribuições estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 46.237/2018;\r\n:\r\nassessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais;\r\ncoordenar projetos e atividades quando especificamente designado;\r\npropor, acompanhar e supervisionar, junto com a Assessoria de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa; \r\nauxiliar em expedientes administrativos e demais atribuições pertinentes;\r\natender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\nsubstituir o titular da Chefia de Gabinete em suas faltas e/ou impedimentos;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\ndesempenhar as atribuições determinadas na Lei nº 5.414/2009, no Decreto nº 40.500/2007 e na Resolução PGE nº 2.818/2010;\r\n:\r\nassistir, direta e imediatamente, ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Secretaria e suas vinculadas;\r\ncoordenar a comunicação social da Secretaria e suas vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos por suas ações;\r\nmonitorar as notícias de interesse da Secretaria e suas vinculadas;\r\nmanter contatos com jornalistas, preparar “press-releases”, controlar o fluxo das informações veiculadas sobre a Secretaria e suas vinculadas, captar informações relevantes junto a diversas fontes;\r\nauxiliar a Secretaria em seu relacionamento com os veículos de comunicação;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\npromover a gestão do planejamento estratégico de tecnologia de informação, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas e no entendimento consensual com as demais unidades da Secretaria;\r\nassessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\nplanejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da Secretaria, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação;\r\nmanter-se atualizada com relação aos avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;\r\ngerir as atividades de planejamento de tecnologia da informação, administração de dados, suporte técnico, implantação e manutenção de sistemas;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\nplanejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e realização dos eventos e solenidades com a participação do Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários e titulares das vinculadas;\r\ndesempenhar a atividade de relações públicas da Secretaria;\r\ncoordenar e controlar o cerimonial decorrente das ações internas e externas a serem desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas;\r\norganizar eventos, seminários, workshops, simpósios, congressos técnicos e demais atividades que deem visibilidade às atividades desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\nadministrar, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa da Secretaria;\r\ncoordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas estaduais de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, administração de recursos humanos, serviços gerais, documentação, arquivo e recursos de informação e informática;\r\ncoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades meio e finalísticas da Secretaria e submetê-los à decisão superior;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\nemitir pareceres em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\npreparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\nrequisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens aéreas destinadas a servidores que se deslocam a serviço;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n;\r\nassessorar o subsecretário em matéria pertinente às áreas de orçamento e planejamento, bem como na elaboração de manuais e normas, auxiliando e acompanhando a avaliação de planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria;\r\ncoordenar, consolidar e supervisionar as diretrizes orçamentárias da Secretaria, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sob orientação do titular da Secretaria;\r\norientar, coordenar e supervisionar tecnicamente, os órgãos setoriais da Secretaria planejando, programando e consolidando informações em todas as fases do ciclo orçamentário;\r\nformular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras;\r\nconsolidar as informações das atividades, projetos e programas da Secretaria visando subsidiar a elaboração da proposta Orçamentária e do Plano Plurianual;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças:\r\nplanejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento da Secretaria;\r\nplanejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\ndesempenhar as atribuições estabelecidas no art. 6º do Decreto nº 46.237/2018.\r\n:\r\nemitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\nCoordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro:\r\npromover o cadastramento dos artesãos e trabalhadores manuais fluminenses, de forma a obter informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor artesanal;\r\npromover ações visando a consolidação do artesanato do Estado como setor econômico de impacto no desenvolvimento das comunidades;\r\ndesenvolver ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, a valorização das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais do estado;\r\napoiar a participação dos artesãos fluminenses em feiras e eventos, com vistas à divulgação da produção artesanal do estado;\r\npromover medidas que possibilitem a melhoria da competitividade do produto artesanal, objetivando sua inserção nos mercados nacionais e internacionais;\r\nexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n:\r\npropor, planejar, elaborar e acompanhar os projetos da Secretaria nas diversas regiões do Estado;\r\npossibilitar a condução do projetos de forma alinhada com os interesses da Secretaria;\r\ncoletar, analisar e disseminar informações sobre o desempenho dos projetos implementados;\r\ncentralizar e gerenciar informações para proposição de políticas públicas e elaboração de projetos;\r\nexercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\nOs órgãos vinculados e colegiados terão suas atividades e competências definidas em regimentos próprios, a serem estabelecidos por ato dos respectivos titulares.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\n(a)01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor de Contabilidade\r\nDAS-8\r\n(b)01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n--\r\n--\r\n--\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Valéria Maria de Souza Lima, ID Funcional 2713635-3,\r\nb) Príscila Barbosa Deiró de Lima, ID Funcional nº 5077499-9\r\nId: 2134190\r\n"
        ],
        "2134191": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "46.410 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n30 /08/2018.\r\nCargo anterior\r\nCargo atual\r\nDAS-8, (vago) da Assessoria Técnica do Cerimonial, da Assessoria Executiva, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iara Sandra de Almeida Costa, ID Funcional nº 5080670-0.\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nControlador Interno, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, ocupado por Gil Vicente Leite Tavares, ID Funcional nº 5014691-2.\r\nAssessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/08/2018.\r\nId: 2134191\r\n"
        ],
        "2134798": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DO DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/130/2017,:\r\n- Fica alterado o inciso III, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“III - programas de cooperação estabelecidos por convênio com:\r\na) órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta federal;\r\nb) órgãos ou entidades da Administração Indireta estadual;\r\nc) órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta municipal;\r\nd) concessionárias de serviços públicos na execução das respectivas atividades; \r\ne) Poderes Legislativo e Judiciário federal;\r\nf) Poderes Legislativo e Judiciário estadual;\r\ng) Poder Legislativo municipal; e\r\nh) pessoas jurídicas de direito privado organizadoras e promotoras de eventos, que, por sua natureza, demandem garantias de segurança e proteção extraordinárias por parte dos órgãos de segurança pública, defesa civil ou administração penitenciária, de acordo com a legislação vigente, desde que justificada a presença do interesse público.”\r\n- Fica incluído o Parágrafo Único, ao art. 1º, do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - A formalização do programa de cooperação mencionado no inciso III consubstancia uma faculdade para os partícipes e não dispensará os órgãos competentes da disponibilização de efetivo suficiente para o atendimento de toda a área de influência da prestação do serviço ou do evento.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2134798\r\n"
        ],
        "2134811": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 27 § 3º, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018, e dá outras providências); e\r\n- o Processo nº E-04/133/100.014/2018,\r\nDECRETA:\r\nDivulgar a execução orçamentária do primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2018 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I, II e III. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2018\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n95.874.571 \r\n59.813.437 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n40.481.571 \r\n36.573.437 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n55.393.000 \r\n23.240.000 \r\nc.1. Operações Internas\r\n51.859.000 \r\n20.155.000 \r\nc.3. Debêntures\r\n3.534.000 \r\n3.085.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n956.880.272 \r\n1.365.525.422 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n260.632.506 \r\n226.945.169 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n30.201.892 \r\n25.510.533 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n125.939.494 \r\n171.818.437 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n116.601.246 \r\n105.554.542 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n200.028.546 \r\n731.842.194 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n36.841.306 \r\n25.944.262 \r\nf.1. Operações Internas\r\n11.737.606 \r\n10.639.654 \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n6.011.538 \r\n5.794.873 \r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n19.092.162 \r\n9.509.735 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n186.635.282 \r\n77.910.285 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n1.052.754.843 \r\n\r\n1.425.338.859 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.568.956.344 \r\n1.731.862.267 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.519.385.239 \r\n1.389.763.780 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n49.571.105 \r\n342.098.487 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n6.552.000 \r\n10.664.000 \r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n6.552.000 \r\n10.664.000 \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.575.508.344 \r\n\r\n1.742.526.267 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(396.595.181)\r\n(186.868.732)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(20.596.673)\r\n365.421.202 \r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n376.190.532 \r\n552.479.911 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n(192.023)\r\n(189.977)\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n10.527.687 \r\n(23.122.683)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(136.686.007)\r\n(107.195.993)\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n1.052.754.843 \r\n\r\n1.425.338.859 \r\n"
        ],
        "2135119": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL , DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/28/2018,\r\nA estrutura organizacional da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n- ficam extintos os seguintes órgãos:\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil;\r\nCoordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis, da Superintendência de Relatórios Gerenciais;\r\nDepartamento de Análise Contábil, da Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis;\r\nDepartamento de Demonstrativos Contábeis, da Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis.\r\n- fica alterada a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I a este Decreto;\r\n- ficam instituídos os órgãos relacionados no Anexo II a este Decreto.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, da Contadoria Geral do Estado Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, bem como a denominação do cargo em comissão de Contador Geral do Estado, símbolo SS, para Subsecretário de Estado, mantendo-se a mesma simbologia e o atual ocupante.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a nova estrutura da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo III e na forma ali mencionada.\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto, e a partir da data nele estabelecida, o artigo 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n.......................................................................................\r\n5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n5.1 - Assessoria Especial\r\n5.2 - Assessoria Administrativa\r\n5.3 - Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil \r\n5.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis \r\n5.3.1.1 - Departamento de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Integridade Contábil \r\n5.3.2.1 - Departamento de Integridade Contábil\r\n5.4 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil \r\n5.4.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção \r\n5.4.1.1 - Departamento de Cadastro de Tabelas \r\n5.4.1.2 - Departamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\n5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações\r\n5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais\r\n5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\n5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n5.5.2.1 - Departamento de Atendimento das Diretas e Poderes \r\n5.5.2.2 - Departamento de Atendimento das Indiretas \r\n5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n5.5.3.1 - Departamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira\r\n5.5.3.2 - Departamento de Configuração da Receita Automatizada \r\n5.6 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\n5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\n5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços \r\n5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\n5.6.2.3 - Departamento de Relatórios Gerenciais\r\n6- ....................................................................................................\r\nEm observância ao disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos, ora instituídos.\r\nO art. 8º e o Anexo II do Decreto nº 46.237, de 07/08/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, dos cargos em comissão relacionados no Anexo II e na forma ali mencionada, bem como alocado o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Simone Moreira, ID Funcional nº 5026276-9, na Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Contadoria Geral do Estado.”\r\nANEXO II\r\nALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SEFAZ\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n08\r\nCOORDENADOR SETORIAL II\r\nDAS -8\r\n08\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\nMário Sérgio de Faria - ID Funcional 8722676\r\nDamião José da Silva - ID Funcional 20136153\r\nRose Ramos do Nascimento - ID Funcional 19435916\r\nSandra Regina Lopes de Oliveira - ID Funcional 19439130\r\nJair Sá de Jesus - ID Funcional 19584857\r\nDenise Carvalho de Freitas- ID Funcional 19436653\r\nLuzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional 19585314 \r\nFlorisete Vasconcelos de Oliveira - ID Funcional 19584857”\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, na âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com seu respectivo ocupante Reuben da Cunha Rocha, ID Funcional nº 5006180-1, da Superintendência de Administração e Finanças o Fundo Especial de Administração Fazendária, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2018, sendo que, em especial, o art. 7º terá efeitos a contar de 3 de setembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nGERAL DO ESTADO\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nContadoria Geral do Estado \r\ndo Estado\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Direta \r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis \r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Indiretas\r\nCoordenadoria de Integridade Contábil\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Sistemas \r\nContábeis \r\nAcompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil\r\nCoordenadoria de Tabelas Sistêmicas \r\nCoordenadoria de Cadastro e Manutenção \r\nDepartamento de Tabelas Sistêmicas \r\nDepartamento de Cadastro de Tabelas\r\nDepartamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\nDepartamento de Atendimento das Diretas e Poderes\r\nDepartamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado \r\nDepartamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira\r\nSuperintendência de Relatórios Gerenciais \r\nSuperintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\nCoordenadoria de Consolidação de Balanços \r\nCoordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\nDepartamento de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\nDepartamento de Integridade Contábil\r\nCoordenadoria de Integridade Contábil\r\nDepartamento de Atendimento das Indiretas\r\nCoordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\nDepartamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision\r\nCoordenadoria de Cadastro e Manutenção\r\nDepartamento de Configuração da Receita Automatizada\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\nDepartamento de Relatórios Gerenciais \r\ne Relatórios Gerenciais\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQTD\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQTD\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\n(a)\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n06\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n(b)\r\nAssessor Setorial II\r\nDAS-7\r\n(c)\r\nAssessor Contábil II \r\nDAS-7\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Leonardo de Souza Rodrigues - ID Funcional nº 50256190\r\nb.1) Kátia Soares de Mattos Araújo - ID Funcional nº 19430850\r\nb.2) Ana Cristina Fortunato Cipriano - ID Funcional nº 50256084\r\nb.3) Cintia Rangel Moreira - ID Funcional nº 50154982\r\nb.4) Leonardo de Souza Rodrigues - ID Funcional nº 50256190\r\nc) Magaly de Almeida Alves da Silva - ID Funcional nº 44120605\r\nId: 2135119\r\n"
        ],
        "2135132": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "DE 2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PILAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas 'd', 'f' e 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/100.503.2018,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Duque de Caxias/RJ, necessários à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Pilar, abaixo descritos:\r\n“Lote de terreno nº 01 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo 17,00 metros onde confina com o lote 28, pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando em um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m²; lote de terreno nº 02 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 31,20 metros onde confina com o lote 03, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 01 , perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno n.º 03 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 04, pelo lado esquerdo 31,20 metros onde confina com o lote 02 , perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno nº 04 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 17,00 metros onde confina com o lote 05, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m². Todos os lotes acima descritos estão situados no loteamento denominado loteamento denominado Parque Dois de Fevereiro, no Município de Duque de Caxias.”\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2135132\r\n"
        ],
        "2135447": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 27, § 3º, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018, e dá outras providências);\r\n- o Processo nº E-04/133/100.014/2018,\r\nDECRETA:\r\nDivulgar a execução orçamentária do primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2018 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I, II e III. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2135447\r\n"
        ],
        "2135448": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n95.874.571 \r\n59.813.437 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n40.481.571 \r\n36.573.437 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n55.393.000 \r\n23.240.000 \r\nc.1. Operações Internas\r\n51.859.000 \r\n20.155.000 \r\nc.3. Debêntures\r\n3.534.000 \r\n3.085.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n956.880.272 \r\n1.365.525.422 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n260.632.506 \r\n226.945.169 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n30.201.892 \r\n25.510.533 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n125.939.494 \r\n171.818.437 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n116.601.246 \r\n105.554.542 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n200.028.546 \r\n731.842.194 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n36.841.306 \r\n25.944.262 \r\nf.1. Operações Internas\r\n11.737.606 \r\n10.639.654 \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n6.011.538 \r\n5.794.873 \r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n19.092.162 \r\n9.509.735 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n186.635.282 \r\n77.910.285 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n1.052.754.843 \r\n\r\n1.425.338.859 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.568.956.344 \r\n1.731.862.267 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.519.385.239 \r\n1.389.763.780 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n49.571.105 \r\n342.098.487 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n6.552.000 \r\n10.664.000 \r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n6.552.000 \r\n10.664.000 \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.575.508.344 \r\n\r\n1.742.526.267 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(396.595.181)\r\n(186.868.732)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(20.596.673)\r\n365.421.202 \r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n376.190.532 \r\n552.479.911 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n(192.023)\r\n(189.977)\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n10.527.687 \r\n(23.122.683)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(136.686.007)\r\n(107.195.993)\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n1.052.754.843 \r\n\r\n1.425.338.859 \r\nId: 2135448\r\n"
        ],
        "2135449": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n22.487 \r\n119.585 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n22.487 \r\n119.585 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n16.388.170 \r\n18.482.348 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n5.641.179 \r\n6.195.684 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n767.473 \r\n652.522 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n6.553.996 \r\n6.095.020 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n308.959 \r\n253.448 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n2.015.056 \r\n4.233.415 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n1.101.507 \r\n1.052.259 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n16.410.657 \r\n\r\n18.601.933 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n20.812.568 \r\n30.728.632 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n20.565.391 \r\n30.123.602 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n247.177 \r\n605.030 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n20.812.568 \r\n\r\n30.728.632 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n2.044.919 \r\n809.960 \r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n2.058.658 \r\n821.228 \r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(13.739)\r\n(11.268)\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n- \r\n- \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(4.135)\r\n(4.311)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(6.442.695)\r\n(12.932.348)\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n16.410.657 \r\n\r\n18.601.933 \r\nId: 2135449\r\n"
        ],
        "2135450": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\nANEXO III\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n- \r\n- \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n- \r\n- \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n356.507 \r\n293.392 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n310.354 \r\n264.568 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n- \r\n- \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n44.903 \r\n25.937 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n- \r\n- \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n- \r\n- \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n1.250 \r\n2.887 \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n1.250 \r\n2.887 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n- \r\n- \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n356.507 \r\n\r\n293.392 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n15.879 \r\n6.919 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n- \r\n- \r\nc. Receita Não Operacional\r\n15.879 \r\n6.919 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n15.879 \r\n\r\n6.919 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n1 \r\n- \r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n1 \r\n- \r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n- \r\n- \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(25)\r\n- \r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n340.652 \r\n286.473 \r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n356.507 \r\n\r\n293.392 \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 25/09/2018.\r\nId: 2135450\r\n"
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        "2135460": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.432 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-12/169/34/2018, E- 04/133/3/2018 e E-04/133/100036/2018, \r\n- Fica cancelada a abertura de crédito suplementar, no valor de R 10.921.740,00 (dez milhões, novecentos e vinte e um mil setecentos e quarenta reais), com recursos provenientes de superávit financeiro, na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, publicada pelo Decreto nº 46.391, no DOERJ de 10 de agosto de 2018, na forma do Anexo I. \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no valor de R 1.980.008,17 (um milhão, novecentos e oitenta mil oito reais e dezessete centavos), na forma do Anexo II.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n- Fica excepcionalizada do art.13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2135460\r\n"
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        "2135461": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.245.901.060,72\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n287.021.046,88\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.154.544,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.011.426,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.510.002,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n71.952.952,29\r\n14010\r\nSEGOV\r\n90.553.981,22\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n73.266.651,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.993.314,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n299.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.325.271.148,45\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n31.422.249,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n11.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n21.848.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n47.444.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.779.172,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n27.987.112,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n198.490.831,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n787.264.479,38\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.590.647,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n178.162.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.979.283,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.747.170.162,34\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.656.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2135461\r\n"
        ],
        "2135462": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.138.029,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.570.826,50\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.273.204,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n212.850,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.194.933,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.082.703,92\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.442.342.076,76\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n16.703.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n398.024,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.435.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n78.341.801,72\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n510.662.399,64\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n467.051.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.133.040,75\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.776.451,47\r\nId: 2135462\r\n"
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        "2135463": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2135463\r\n"
        ],
        "2135464": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.637.910,30\r\n12.598.291,30\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n122.223.450,00\r\n127.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n24.177.293,00\r\n24.177.293,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.155.403,00\r\n1.155.403,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n5.751.602,20\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n617.151,00\r\n736.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.320.000,00\r\n5.320.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n28.909.017,00\r\n28.909.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.778.289,76\r\n6.244.827,76\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n22.149.698,15\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.391.415,29\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n9.584.454,18\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n859.901,00\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n3.280,00\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n232.855.338,39\r\n232.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n16.331.974,57\r\n17.823.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.267.724,63\r\n364.267.724,63\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.710.525,00\r\n6.403.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n6.443.168,00\r\n6.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.919.969,00\r\n9.221.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n764.313.341,00\r\n764.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n30.043.197,00\r\n30.043.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n182.657,00\r\n243.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n263.505.443,79\r\n263.505.443,79\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.649.407,45\r\n7.649.407,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.832.867.102,79\r\n1.832.867.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.462.188,00\r\n8.462.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.612.471,78\r\n328.612.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n32.661.587,33\r\n34.586.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n20.247.075,00\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.147.228,79\r\n1.511.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2135471": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.433 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100351/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado - Diretoria de Gestão, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Juliana Leal Silva, ID Funcional nº 5033618-5, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Ana Maria Santos Jesus, ID Funcional nº 5018426-1 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Estefania de Mattos Amarantes Rodrigues, ID Funcional nº 5007790-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2135471\r\n"
        ],
        "2135475": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.434 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100033/2018, E- 04/133/3/2018, E-17/003/102834/2018 e E-21/089/100211/2018, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 105.769.703,58 (cento e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil setecentos e três reais e cinquenta e oito centavos) na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art.13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2135475\r\n"
        ],
        "2135476": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.245.901.060,72\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n290.597.276,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.154.544,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n151.506.599,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.510.002,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n71.952.952,29\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.124.303,10\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n73.266.651,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.993.314,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n299.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n10.994.955,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.325.271.148,45\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.693.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n31.422.249,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n11.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n22.448.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n50.944.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.779.172,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n27.987.112,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n327.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n198.490.831,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n787.264.479,38\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.890.647,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n48.712.457,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n178.162.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.357.742,59\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.979.283,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.738.999.840,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.656.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2135476\r\n"
        ],
        "2135477": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.138.029,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.260.746,06\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.273.204,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n212.850,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.194.933,38\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.082.703,92\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.442.342.076,76\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n17.683.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n398.024,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n78.341.801,72\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n510.662.399,64\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n32.357.185,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.451.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n6.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.037.461,39\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.776.451,47\r\nId: 2135477\r\n"
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        "2135478": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2135478\r\n"
        ],
        "2135479": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.637.910,30\r\n12.598.291,30\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n122.223.450,00\r\n127.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.555.596,73\r\n5.823.771,73\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.210.470,00\r\n5.387.293,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n5.751.602,20\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n617.151,00\r\n736.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.570.000,00\r\n4.570.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n28.909.017,00\r\n28.909.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.320.917,06\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n22.149.698,15\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.391.415,29\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n9.584.454,18\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n859.901,00\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n3.280,00\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n232.855.338,39\r\n232.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n16.331.974,57\r\n17.823.247,57\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.249.680,00\r\n1.249.680,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.267.724,63\r\n364.267.724,63\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.788.980,57\r\n10.969.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.710.525,00\r\n6.403.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n6.443.168,00\r\n6.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.319.969,00\r\n9.821.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n764.313.341,00\r\n764.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n32.563.197,00\r\n32.563.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n179.657,00\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n327.023.554,75\r\n327.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.948.134,00\r\n10.948.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n263.505.443,79\r\n263.505.443,79\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.949.407,45\r\n7.949.407,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n789.230,00\r\n789.230,00\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.136.412,11\r\n6.136.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.826.467.102,79\r\n1.826.467.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.461.211,00\r\n2.461.211,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.543.188,00\r\n8.543.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.445.646,00\r\n1.445.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.607.471,78\r\n328.607.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n32.661.587,33\r\n34.586.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n20.247.075,00\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.147.228,79\r\n1.511.084,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2135481": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " DE 2018\r\nREGULAMENTA O FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO - FACI, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 19, DA LEI ESTADUAL Nº 7.989, DE 14 DE JUNHO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-32/001/2/2018,\r\nDECRETA:\r\n- O Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, instituído pelo art. 19, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, terá como ordenador de despesas o Controlador-Geral do Estado e servidores por ele delegados.\r\n- O Regimento Interno do FACI-RJ será aprovado pelo COSCIERJ e publicado por Resolução do Controlador-Geral do Estado. \r\nCompetirá ao COSCIERJ estabelecer as diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação anual dos recursos do FACI-RJ.\r\n- A gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI-RJ ficará a cargo da Superintendência de Administração e Finanças da CGE, tendo suas atribuições previstas no Regimento Interno do FACI-RJ.\r\n- As receitas que constituem o FACI-RJ, previstas no art. 20, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, serão integralmente depositadas em conta corrente bancária específica de instituições financeiras oficiais do Estado, em nome do FACI-RJ e à disposição da CGE.\r\n- Os órgãos e entidades do Poder Executivo Esta dual que aplicarem as multas previstas nos incisos I e II, do art. 20, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, deverão recolhê-las em favor do FACI-RJ.\r\n- A execução das despesas do FACI-RJ obedecerá às normas estatuídas para a Administração Pública.\r\n- Os recursos financeiros do FACI-RJ serão movimentados por meio de nota de ordem bancária assinada conjuntamente por 2 (dois) ordenadores de despesa.\r\n- O Controlador-Geral do Estado, mediante resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FACI-RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2135481\r\n"
        ],
        "2135484": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV da Constituição Estadual,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a proteção do Meio Ambiente é dever de todos, conforme previsão expressa no artigo 225 da Constituição Federal de 1988;\r\n- que a Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), oferecendo importantes instrumentos para permitir o avanço necessário ao enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos; e\r\n- que incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Semana Estadual do Lixo Zero, no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.\r\nA Semana a que se refere este Decreto passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Semana Estadual do Lixo Zero será realizada com o objetivo de:\r\nproporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e população em geral;\r\nfomentar a economia solidária e a inclusão social;\r\npropor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;\r\npromover ações educativas e de conscientização sobre a temática;\r\nincentivar o consumo consciente;\r\nrealizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos; e\r\ndisseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\nId: 2135484\r\n"
        ],
        "2135793": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " \r\nRVORE DE NATAL DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV da Constituição Estadual,\r\nque a árvore de natal é um símbolo universal de congraçamento da família e uma celebração cultural realizada por inúmeras nações ao redor do planeta;\r\n- que o respectivo evento é realizado no Estado do Rio de Janeiro desde 1996, com grande repercussão turística, sendo considerado o terceiro maior evento gratuito do Estado; e\r\n- que o projeto impacta diretamente no desenvolvimento econômico e cria oportunidades de empregos no Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Árvore de Natal da Lagoa Rodrigo de Freitas no período de 1º de dezembro a 6 de janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nId: 2135793\r\n"
        ],
        "2136061": [
            "2018-10-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/43/2016,\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; \r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; \r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação;\r\n- que não subsiste, atualmente, a situação singular que se buscou atender com a concepção do CENSE Ilha do Governador, o que indica a necessidade da mudança de sua estrutura, para CRIAAD Ilha do Governador, passando a atender adolescentes aos quais tenha sido aplicada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade;\r\nDECRETA:\r\nFica modificado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o Centro de Socioeducação - CENSE Ilha do Governador, que passa a ser Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Ilha do Governador, situado na Estrada do Caricó, nº 111, Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nTodo acervo patrimonial e administrativo do antigo Centro de Socioeducação - CENSE Ilha do Governador será incorporado e integrará o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Ilha do Governador.\r\n- O Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Ilha do Governador destinar-se-á ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, aos quais tenha sido aplicada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, a fim de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 10 de junho de 2016, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\nId: 2136061\r\n"
        ],
        "2136062": [
            "2018-10-01 00:00:00",
            "46.440 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/100009/2018,\r\nDECRETA:\r\nA estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, estabelecida pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, e sua alteração, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- fica instituída a Divisão de Arquivo Geral, vinculada ao Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n- fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\nda Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento de Corregedorias Setoriais, para Coordenadoria de Governança e Integridade;\r\nda Coordenadoria de Transparência Ativa, para Coordenadoria-Geral de Transparência Ativa;\r\nda Coordenadoria de Transparência Passiva, para Coordenadoria- Geral de Transparência Passiva;\r\nda Coordenadoria de Normas, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados da Corregedoria Geral do Estado Assessoria de Normas alterando a vinculação para à Subcontroladoria Geral do Estado.\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto, o art. 4º do Decreto nº 46.394/18, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional:\r\nI - órgãos de assistência direta e imediata ao Controlador-Geral do Estado:\r\n1 - Controladoria Geral do Estado\r\n......................................................................................................\r\n2 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n......................................................................................................\r\n2.3 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n......................................................................................................\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Gestão e Logística\r\n......................................................................................................\r\n2.3.3.2 - Departamento de Protocolo\r\n2.3.3.2.1 - Divisão de Arquivo Geral\r\n......................................................................................................\r\n2.5 - Assessoria de Normas\r\nII - órgãos específicos singulares:\r\n3 - Auditoria Geral do Estado\r\n......................................................................................................\r\n4 - Corregedoria Geral do Estado\r\n......................................................................................................\r\n4.2 - Superintendência de Responsabilização de Entes Privados\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos\r\n4.2.1.1 - Departamento de Negociação de Acordos de Leniência\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Governança e Integridade\r\n4.3 - Núcleo de Investigações Especializadas\r\n5 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n5.1 - Superintendência de Ouvidoria e Transparência\r\n......................................................................................................\r\n5.1.4 - Coordenadoria-Geral de Transparência Ativa\r\n5.1.5 - Coordenadoria-Geral de Transparência Passiva\r\n....................................................................................................”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de agosto de 2018.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2136062\r\n"
        ],
        "2136320": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.442 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTOANGELA MARIA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento a cantora.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2136320\r\n"
        ],
        "2136330": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2018\r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/58/2018,\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; e\r\n- a necessidade de transferir Unidade de Atendimento em Socioeducação administrativamente vinculada ao DEGASE, Ilha do Governador novo endereço em Bonsucesso;\r\n:\r\n- Fica modificada a nomenclatura do Centro de Recurso Integrado de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Ilha do Governador, unidade administrativa na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Recurso Integrado de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Bonsucesso, situado na Avenida dos Democráticos, nº 1.298, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.050-144.\r\n\r\n- Todo acervo patrimonial e administrativo do antigo CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD ILHA DO GOVERNADOR será incorporado e integrará o CRIAAD BONSUCESSO.\r\n- O CRIAAD BONSUCESSO dará continuidade a execução da medida socioeducativa de semiliberdade dos adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\nId: 2136330\r\n"
        ],
        "2136926": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O CANCELAMENTO DOS CNPJ´S VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/7273/2016,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Secretaria de Estado de Educação nos seus atos de Gestão Administrativa promoveu, ao longo dos anos, a inscrição de vários CNPJ´S das Unidades Escolares que foram substituídos pelos CNPJ'S das Associações de Apoio às Escolas;\r\n- que as referidas inscrições cadastrais junto à Receita Federal do Brasil estão inativas e apesar disso estão gerando obrigações contábeis e tributárias;\r\n- que a manutenção de tais inscrições está causando restrições no CNPJ matriz da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro e consequentemente do CNPJ do Estado do Rio de Janeiro, nada obstante a inatividade/extinção dos órgãos a que as mesmas correspondem; e\r\n- a necessidade de regularização da situação cadastral dos órgãos da Administração Estadual perante a Receita Federal, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica autorizado o cancelamento dos CNPJ's vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro que estão listados no Anexo Único.\r\nA baixa dos CNPJ's ora relacionados no Anexo Único, fundamenta-se na substituição pelos CNPJ's das Associações de Apoio às Escolas - AAE.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nEEES ISABEL MENDES \r\n07.510.770/0001-23\r\nEEES AZEVEDO JUNIOR \r\n07.511.922/0001-02\r\nCE REPUBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE \r\n07.511.153/0001-42\r\nEEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO \r\n07.511.143/0001-07\r\nEEES PACE \r\n07.511.923/0001-57\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA \r\n07.581.373/0001-42\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n07.581.400/0001-87\r\nEEES CERVANTES \r\n07.906.164/0001-21\r\nCOLEGIO ESTADUAL FRANCA \r\n09.344.336/0001-46\r\nC.E.ANTONIO HOUAISS \r\n07.601.395/0001-27\r\nC.E.OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n07.903.713/0001-04\r\nEEES SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n07.905.878/0001-15\r\nC.E.ADLAI STEVENSON\r\n07.905.901/0001-71\r\nC.E.ROSA LUXEMBURGO\r\n07.510.817/0001-59\r\nC.E.PAULO FREIRE\r\n07.906.140/0001-72\r\nC.E.MINISTRO OROZIMBO\r\n07.510.693/0001-01\r\nC.E.MARANHÃO\r\n07.510.822/0001-61\r\nC.E.WALDEMIRO POTSCH\r\n07.510.755/0001-85\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\n07.510.882/0001-84\r\nEEES MARIA ISABEL BIVAR\r\n07.510.775/0001-56\r\nEEES MONTESE\r\n07.510.874/0001-38\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n07.510.759/0001-63\r\nEEES IRA\r\n07.906.016/0001-07\r\nEEES RIO GRANDE DO SUL\r\n07.906.062/0001-06\r\nEEES FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n07.510.765/0001-10\r\nEEES THOMAS MANN \r\n07.510.853/0001-12\r\nC.E.REPUBLICA DE GUINE BISSAU \r\n07.510.849/0001-54\r\nEEES SANTOS DUMONT \r\n07.511.130/0001-38\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA \r\n07.578.655/0001-90\r\nEEES PROFESSORA NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA \r\n07.581.412/0001-01\r\nC.E.PROF.SOUZA DA SILVEIRA \r\n07.907.555/0001-60\r\nEEES ALAGOAS \r\n07.907.573/0001.42\r\nSEE CE ASTOLFO REZENDE \r\n08.991.868/0001-02\r\nCOLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAURICIO DE MEDEIROS \r\n07.907.578/0001-75\r\nC.E. LUIZ DE CAMOES \r\n07.511.927/0001-35\r\nEEES OLEGARIO MARIANO \r\n07.581.420/0001-58\r\nEEES RIO DE JANEIRO \r\n07.510.773/0001-67\r\nCE NUN'ALVARES PEREIRA \r\n07.601.699/0001-94\r\nEEES REPUBLICA DO LIBANO \r\n07.903.629/0001-90\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n07.510.674/0001-85\r\nEEES PARÁ\r\n07.511.135/0001-60\r\nId: 2136926\r\n"
        ],
        "2136968": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13/09/2018\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.419 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt.1º - inciso I\r\nOnde se lê:\r\nc) a Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial, a Assessoria Jurídico-Ocupacional, a Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e a Coordenadoria-Financeira.\r\n\r\nLeia-se:\r\nc) a Superintendência de Avaliação, Destinação e Exploração Patrimonial e Monitoramento, a Assessoria Jurídico-Ocupacional, a Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e a Coordenadoria Financeira.\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nArt. 2º - inciso II\r\nOnde se lê:\r\n9.3 - Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial.\r\n\r\nLeia-se:\r\n9.3 - Superintendência de Avaliação, Destinação, Exploração Patrimonial e Monitoramento.\r\nId: 2136968\r\n"
        ],
        "2137222": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL DE 20\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da CRFB, art. 77, inciso XI, da CERJ, na Lei Estadual nº 6.901, de 01 de outubro de 2014 e o disposto no Processo nº E- 21/070.024/2018,\r\n:\r\nque é dever constitucional do Estado garantir a continuidade e a eficiência do serviço público;\r\na necessidade temporária de excepcional interesse público de prover a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP de mecanismos eficazes para otimizar o cumprimento das responsabilidades que lhe são afetas;\r\na situação deficitária que se encontra o serviço inerente à atividade administrativa e de saúde da SEAP, com sensível prejuízo para a atividade fim da Pasta;\r\n- que a SEAP não possui em seu quadro funcional de carreira previsão legal para os cargos objetos dos contratos por tempo determinado ora propostos;\r\n- que a contratação temporária visa à reposição global de recursos humanos oriundos de contratos temporários prestes a vencer; \r\n- que a substituição das contratações temporárias vigentes, cuja extinção ocorrerá em breve, pelas contratações temporárias pretendidas é absolutamente necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais para a administração do sistema prisional e não acarretará aumento de gastos com pessoal, vedada pelo Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n- por fim, a necessidade de ações emergenciais para atendimento e restabelecimento da normalidade das atividades de apoio e de saúde da SEAP;\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária autorizada a realizar, sem aumento de despesas e em caráter de reposição de pessoal, a contratação temporária de 93 (noventa e três) profissionais, por tempo determinado, para exercerem tarefas nas áreas administrativas e de saúde, a serem distribuídos de maneira regionalizada, atendendo à critérios geográficos em correspondência com as unidades integrantes da estrutura organizacional da Pasta, de acordo com os cargos, quantitativos, carga horária, e as remunerações estabelecidas na tabela que compõe o Anexo único a este Decreto.\r\nCaberá a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária reservar um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o caput deste artigo aos portadores de deficiência, com base na Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n- À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, caberá a edição de normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção, dando- se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade serão divulgadas todas as fases do processo seletivo através de publicação no Diário Oficial do Poder Executivo Estado do Rio de Janeiro, e por meio da internet, através do portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no endereço http://www.rj.gov.br/web/seap/principal.\r\n- As contratações temporárias, de que trata o art. 1º deste Decreto, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato, admitida sua prorrogação pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, de acordo com o artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n- As contratações temporárias, de que trata este Decreto, serão efetivadas mediante assinatura de Contrato Administrativo próprio, na forma do artigo 4º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n- A carga horária semanal dos profissionais será definida de acordo com a tabela que compõe o Anexo Único a este Decreto.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstas no Decreto-Lei nº 220, 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\n- Licença maternidade;\r\n- Licença paternidade;\r\n- Férias, inclusive proporcionais;\r\n- 13º salário, inclusive proporcional;\r\n- Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n- Adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso VII deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, objeto deste Decreto, sob pena de nulidade da contratação sem prejuízo da responsabilização administrativa e civil do contratado, bem como da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- A contratação temporária deverá observar e obedecer aos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n- As contratações temporárias só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador/Interventor do Estado, em procedimento administrativo específico, nele devendo constar a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.\r\n- O processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária de pessoal que trata o presente Decreto ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo simplificado somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de Atos no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária semanal, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a qualquer tipo de indenização nas seguintes hipóteses:\r\n- pelo término do prazo de validade contratual;\r\n- por iniciativa do contratado.\r\n- por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n- por cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n- pela superveniência e ultimação de concurso público para o preenchimento de vagas dos cargos aqui previstos.\r\n- pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n- nas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para o serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nassumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n- por falta ao trabalho por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) intercalados em um período de 12 (doze) meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendente ou descendente direto, desde que devidamente comprovada;\r\n- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendente ou descendente direito por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\nÉ vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata este Decreto.\r\n- A Secretarias de Estado de Administração Penitenciária e os demais órgãos responsáveis, tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\nRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\n\r\nÁREA ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENAÇÕES DE ÁREA\r\n/\r\nCarga\r\nSul\r\nFluminense\r\nMetropolitana\r\nNorte/\r\nNoroeste\r\nENGENHEIRO\r\nCIVIL\r\n=//=\r\n=//=\r\n=//=\r\n01\r\nR 3.000,00\r\n40H/SEM\r\n\r\nENGENHEIRO\r\nETRICISTA\r\n=//=\r\n=//=\r\n=//=\r\n01\r\nR 3.000,00\r\n40H/SEM\r\nCONTADOR\r\n=//=\r\n=//=\r\n=//=\r\n02\r\nR 3.000,00\r\n40H/SEM\r\nARQUITETO\r\n=//=\r\n=//=\r\n=//=\r\n01\r\nR 3.000,00\r\n40H/SEM\r\nTOTAL\r\n05\r\nR 15.000,00\r\nÁREA DE SAÚDE\r\nCargos\r\nREGIÕES\r\n/\r\nCarga\r\nSul\r\nFluminense\r\nMetropolitana\r\nNorte/\r\nNoroeste\r\nASSISTENTE\r\nSOCIAL\r\n02\r\n31\r\n04\r\n37\r\nR 3.000,00\r\nH/SEM\r\nPSICÓLOGO\r\n02\r\n14\r\n04\r\n20\r\nR 3.000,00\r\nH/SEM\r\nPSIQUIATRA\r\n=//=\r\n09\r\n=//=\r\n09\r\nR 3.000,00\r\n/SEM\r\nMÉDICO\r\nCLÍNICO\r\n01\r\n05\r\n02\r\n08\r\nR 3.000,00\r\nH/SEM\r\nNUTRICIONISTA\r\n=//=\r\n02\r\n=//=\r\n02\r\nR 3.000,00\r\nH/SEM\r\nFARMACEUTICO\r\n=//=\r\n02\r\n=//=\r\n02\r\nR 3.000,00\r\nH/SEM\r\nENFERMEIRO\r\n02\r\n06\r\n02\r\n10\r\nR 3.000,00\r\nH/SEM\r\n88\r\nR 264.000,00\r\nId: 2137222\r\n"
        ],
        "2137266": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            " \r\nEXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na orientação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal externada por meio do Ofício SEI n° 55/2018/CSRRF-MF, bem como a Nota Técnica de 04 de outubro de 2018, elaborada pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento,\r\nFicam extintos os cargos efetivos que ficaram vagos nos quadros de pessoal da Administração Pública autárquica e fundacional, de acordo com os órgãos, nomenclaturas e quantitativos indicados no Anexo Único do presente Decreto.\r\nFicam deduzidos os quantitativos de cargos em cada lei respectiva e vedado o provimento das vagas constantes do Anexo Único.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\nANEXO ÚNICO\r\nÓrgão/Entidade\r\nCargo\r\nLegislação relacionada\r\nQuantitativo de cargos a ser deduzido da legislação relacionada\r\nDER RJ\r\nADMINISTRADOR\r\nLei Estadual nº 4.688, de 29 de dezembro de 2005\r\n1\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n20\r\n\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO\r\n12\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n1\r\nAGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA\r\n10\r\nAGENTE OP DE TRANSITO\r\n9\r\nARQUITETO QD SUPLEM\r\n2\r\nART ESTRUT OBRAS E METALURG\r\n2\r\nART. SERV. DE GARAGEM\r\n1\r\nARTIFICE DE USINA\r\n1\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n2\r\nAUX DE SERV GERAIS\r\n1\r\nAUX DE TRAB DE TOPOGRAFIA\r\n1\r\nCONTADOR\r\n1\r\nCOZINHEIRO\r\n1\r\nELETRICISTA\r\n1\r\nENGENHEIRO\r\n16\r\nGEOGRAFO\r\n1\r\nMECANICO\r\n3\r\nMEDICO\r\n3\r\nMOTORISTA QD SUPLEM\r\n4\r\nOPERADOR DE MAQUINA\r\n1\r\nTEC EM ESTRADAS\r\n1\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE QD SUPLEM\r\n1\r\nTRABALHADOR QD SUPLEM\r\n24\r\nDETRO\r\nENGENHEIRO (IEEA)\r\nLei Estadual nº 1.733, de 01 de novembro de 1990\r\n1\r\nFIA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nLei Estadual nº 4.797, de 29 de junho de 2006\r\n7\r\nAGENTE DE PLANEJAMENTO\r\n2\r\nAUXILIAR DE COPA E COZINHA\r\n2\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO\r\n8\r\nGUARDIÃO DE PISCINA\r\n1\r\nINSTRUTOR\r\n1\r\nMOTORISTA\r\n1\r\nSERVENTE\r\n10\r\nVIGIA\r\n4\r\nFIPERJ\r\nEXTENSIONISTA\r\nLei Estadual nº 4.803, de 29 de junho de 2006 e Lei Estadual nº 6.843, de 30 de junho de 2014\r\n2\r\nPESQUISADOR\r\n1\r\nFLXIII\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\nLei Estadual nº 4.795, de 29 de junho de 2006\r\n5\r\nAUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA\r\n2\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n6\r\nMOTORISTA\r\n2\r\nFTM\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\nLei Estadual nº 3.741, de 20 de dezembro de 2001\r\n1\r\nASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL\r\n2\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n1\r\nTÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL\r\n1\r\nFUNARJ\r\nARQUITETO (IEEA)\r\nLei Estadual nº 4.801, de 29 de junho de 2006\r\n1\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n1\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n1\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n1\r\nECONOMISTA\r\n2\r\nPORTEIRO\r\n1\r\nPROFESSOR FUNARJ\r\n1\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n1\r\nTÉCNICO DE PALCO\r\n2\r\nIASERJ\r\nENFERMEIRO\r\nLei Estadual nº 1.179, de 21 de julho de 1987, Decreto Estadual nº 13.900, de 20 de novembro de 1989, e Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018\r\n1\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n1\r\nMASSAGISTA\r\n1\r\nMÉDICO\r\n12\r\nODONTÓLOGO\r\n2\r\nPSICÓLOGO\r\n1\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n3\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n6\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n1\r\nIEEA\r\nARQUITETO\r\nLei Estadual nº 1.733, de 01 de novembro de 1990\r\n1\r\nINEA\r\nADMINISTRADOR\r\nLei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e Lei adual nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011\r\n1\r\nADVOGADO\r\n3\r\nAJUDANTE OPERACIONAL\r\n4\r\nARQUITETO\r\n1\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\n1\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n3\r\nCOMUNICADOR SOCIAL\r\n2\r\nECONOMISTA\r\n1\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n6\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n2\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n1\r\nIPEM\r\nADVOGADO\r\nLei Estadual nº 4.789, de 29 de junho de 2006\r\n1\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n1\r\nAUXILIAR METROLOGICO\r\n1\r\nPRODERJ\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\nLei Estadual nº 3.834, de 13 de maio de 2002 e Lei Estadual nº 6.593, de 19 de novembro de 2013\r\n5\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n7\r\nECONOMISTA\r\n1\r\nENGENHEIRO (IEAA)\r\n1\r\nPROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n4\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n11\r\nSEAPPA\r\nARQUITETO (IEEA)\r\nLei Estadual nº 1.733, de 01 de novembro de 1990\r\n1\r\nSECCIVIL\r\nGEÓGRAFO (IEEA)\r\nLei Estadual nº 1.733, de 01 de novembro de 1990\r\n1\r\nSUDERJ\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nLei Estadual nº 1.300, de 03 de maio de 1988\r\n1\r\nECONOMISTA\r\n1\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n2\r\nId: 2137266\r\n"
        ],
        "2137744": [
            "2018-10-09 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA O DECRETO N° 45.211, DE 06 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO NÁUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/540/14;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro detém a maior frota de embarcações de esporte e recreio em atividade no País, abrigando os principais destinos náuticos e é dotado de boa infraestrutura;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro foi precursor de várias iniciativas de fomento ao setor, rapidamente replicadas e aperfeiçoadas por outros Estados;\r\n- que no Grupo de Trabalho Técnico Náutico - GTT-Náutico, do Ministério do Turismo, são discutidas as políticas públicas federais com grande impacto no desenvolvimento do setor náutico nacional;\r\n- a vocação natural do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento do setor náutico no País, em virtude do seu clima propício, balneabilidade de suas águas e uma infinidade de paraísos naturais preservados;\r\n- que o segmento náutico possui uma cadeia de produção bem abrangente, envolvendo a construção de embarcações, comércio das embarcações de recreio e esporte, serviços de manutenção, além das estruturas e serviços de apoio náutico; \r\n- que para aumentar sua eficiência e amplitude do setor náutico fluminense no alinhamento das políticas públicas federais, faz-se necessário a instituição Grupo de Trabalho Técnico Náutico do Estado do Rio de Janeiro (GTT-Náutico RJ);\r\n- a reformulação na estrutura do Estado do Rio de Janeiro realizada pelo Decreto Estadual n° 45.319, de 21 de julho de 2015, bem como a necessidade de agrupar demais representantes do setor náutico fluminense;\r\nDECRETA:\r\nO art. 3°, do Decreto n° 45.211, de 6 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n......................................\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL;\r\nAssociação Brasileira dos Construtores de Barcos e seus Implementos - ACOBAR;\r\nSindicato de Empresas de Marinas e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SEMAR; \r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nAssociação Brasileira dos Corretores de Embarcações - ABRACORE; \r\nFederação Estadual de Vela do Estado do Rio de Janeiro - FEVERJ; \r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA; \r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; \r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ; e \r\nSociedade Brasileira de Engenharia Naval - SOBENA.\r\n: .........................\r\n: A Coordenação do GTT- Náutico RJ ficará a cargo do representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n: O GTT-Náutico RJ contará com apoio institucional e administrativo da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico para garantir o seu pleno funcionamento.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,05 de outubro de 2018\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2137744\r\n"
        ],
        "2138120": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "DE 2018\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100627/2018,\r\nA:\r\nFica criado o Colégio Estadual Arthur Antônio Sendas, localizado na Estrada das Furnas, nº 1.467, Alto da Boa Vista, Município do Rio de Janeiro.\r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nId: 2138120\r\n"
        ],
        "2138121": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "DE 2018\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100726/2018,\r\nA:\r\nFica criado o Colégio Estadual Zilda Arns, localizado na Estrada da Grama, Lote 02, s/nº, no bairro de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, área de abrangência da Regional Metropolitana IV. \r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nId: 2138121\r\n"
        ],
        "2138122": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "DE 2018\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100979/2018,\r\nA:\r\nFica criado o Colégio Estadual Professora Francisca Maria de Souza, localizado à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº, Bairro da Rasa, Município de Armação dos Búzios, área de abrangência da Regional Baixadas Litorâneas. \r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nId: 2138122\r\n"
        ],
        "2138123": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "DE 2018\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1485/2018,\r\nA:\r\nFica criado o Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro, localizado na Estrada do Leigo, s/nº, Loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçú, 4º Distrito do Município de Maricá.\r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nId: 2138123\r\n"
        ],
        "2138124": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "DE 2018\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100616/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Colégio Estadual Rachel de Queiroz, localizado na Rua Domingos Mondin, nº 315, Tauá, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n- A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2138124\r\n"
        ],
        "2138125": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "DE 2018\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100723/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Colégio Estadual Luiz Melodia, localizado na Avenida Brasil, nº 15.671, Fundos, no bairro de Parada de Lucas, Município do Rio de Janeiro, área de abrangência da Regional Metropolitana III.\r\n- A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2138125\r\n"
        ],
        "2138126": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/934/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Colégio Estadual Carlos Walter Marinho Campos, localizado no Loteamento Balneário Lagomar, Lote 221, Lagomar, no Município de Macaé.\r\n- A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2138126\r\n"
        ],
        "2138516": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "DE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 277.865.837,21 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100037/2018, E-08/001/918/2018, E-09/103/014/2018, E- 09/172/15/2018 e E-15/001/100181/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 277.865.837,21 (duzentos e setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte um centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, dos Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R 7.081.213,34 (sete milhões, oitenta e um mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos) na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2138516\r\n"
        ],
        "2138517": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.245.901.060,72\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n316.720.076,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.236.642,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n152.101.202,48\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.510.002,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n71.952.952,29\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.728.488,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n74.455.723,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.993.314,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n299.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n11.616.247,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.332.875.703,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n31.422.249,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n11.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n22.448.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n52.941.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.801.419,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n28.002.330,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n397.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n198.490.831,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n788.461.552,94\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n14.890.647,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n53.914.485,30\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.884.765,48\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n19.671.458,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n101.856.483,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.737.878.163,42\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.756.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2138517\r\n"
        ],
        "2138518": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.220.127,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.864.930,97\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.462.276,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n212.850,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.065.223,79\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.082.703,92\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.449.946.631,86\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n17.683.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n420.271,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n79.411.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n510.662.399,64\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n37.559.212,54\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.451.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.051.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.037.461,39\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.876.451,47\r\nId: 2138518\r\n"
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        "2138519": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2138519\r\n"
        ],
        "2138520": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro.\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.637.910,30\r\n12.598.291,30\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.560,00\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n152.223.450,00\r\n157.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.989.655,53\r\n6.257.830,53\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.789.039,00\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n12.386,00\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.805.073,48\r\n5.981.896,48\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n270.171,47\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n5.751.602,20\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n617.151,00\r\n736.535,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n19.916,00\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.570.000,00\r\n4.570.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n28.909.017,00\r\n28.909.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.320.917,06\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n696.085,00\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n22.149.698,15\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.391.415,29\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n9.584.454,18\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n859.901,00\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n3.280,00\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n59.541.305,00\r\n59.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n232.855.338,39\r\n232.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n16.461.684,16\r\n17.952.957,16\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n434.379,00\r\n829.172,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.267.724,63\r\n364.267.724,63\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.511.549,00\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n8.118.980,57\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.111,00\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.710.525,00\r\n6.403.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n6.443.168,00\r\n6.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n2.803.598,00\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.319.969,00\r\n9.821.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n765.313.341,00\r\n765.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n112.598,00\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.560.197,00\r\n34.560.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n8.717,00\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.416,00\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n9.134,00\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.585,00\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.924.302,00\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n179.657,00\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n397.023.554,75\r\n397.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n10.905.134,00\r\n10.905.134,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n449.210,00\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n264.702.517,35\r\n264.702.517,35\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.949.407,45\r\n7.949.407,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n89.843,00\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n117.716,00\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.826.467.102,79\r\n1.826.467.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.582.311,36\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.324.126,00\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n360.000.000,00\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.543.188,00\r\n8.543.188,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.207.701,05\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.495.646,00\r\n1.495.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n13.207.644,93\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n2.652.053,00\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.005.078,00\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n645.000,00\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n92.391.679,00\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.607.471,78\r\n328.607.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n32.661.587,33\r\n34.586.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n490.254,00\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n3.750,00\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n20.247.075,00\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n1.144.549,02\r\n1.508.405,02\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n9.949.338,21\r\n9.949.338,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n436.487,00\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n6.756.356,00\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n653.275,00\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n11.152,00\r\n14.869,00\r\nId: 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            "2018-10-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os relativos à substituição tributária, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstas no Convênio ICMS nº 75/2018, na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste Decreto e em suas regulamentações.\r\nTodas as disposições acerca do ICMS previstas neste Decreto se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e não se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7428/16. \r\nAs mesmas disposições se aplicam, também, aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com data de vencimento até 30.06.2018. \r\nNo caso de débito que reúna várias competências, será considerado o fato gerador da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\nA redução de juros de mora e multas do ICMS e das multas a que se refere o art. 1º, §2º supra será de:\r\n- 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n- 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n- 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n- 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\nA redução de juros de mora e multas do ICMS limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, será de:\r\n- 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n- 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n- 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n- 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\nO optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\n- O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão poderão ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2017 ou débitos decorrentes exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cuja infração tenha ocorrido após 31 de março de 2018.\r\nA opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção.\r\nNão se aplicará o disposto nos §§1º e 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999.\r\nNão será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.\r\n- Os débitos serão consolidados na data de adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável, sobre os quais recairão os descontos previstos nos incisos dos artigos 2º e 3º, obedecidas as seguintes regras:\r\naté 1º de janeiro de 2013, serão consolidados conforme as normas vigentes até aquela data;\r\na partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\nSobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\nSomente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\nOs valores inferiores ao limite previsto no caput deverão ser quitados à vista ou em parcela única. \r\nO prazo de adesão aos benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias após a publicação de cada uma das Resoluções pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado.\r\nem confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos do 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste decreto e em sua regulamentação.\r\nEstando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada pela PGE.\r\nHavendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa, receber no seu domicílio eletrônico do contribuinte - DEC correspondência notificando a desistência no prazo de 15 (quinze) dias.\r\nNa hipótese de não recebimento da correspondência prevista no caput, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão para comunicar à Junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso.\r\nNo caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de:\r\n- para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\n- para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\r\nO disposto no inc. II aplica-se aos parcelamentos de IPVA previstos no art. 20 deste Decreto.\r\nO parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\nNa hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\nO parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações:\r\n- não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;\r\n- existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\ninadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias.\r\nO disposto no inciso III deste artigo será regulamentado por Resolução Conjunta da SEFAZ e da PGE a ser publicada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do último prazo para adesão aos benefícios regulamentados por este Decreto.\r\nO cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\nAs reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nFica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\nQuanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procu radoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de: \r\n- Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; \r\n- Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\nCaso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 8º deste Decreto.\r\nOs honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REMISSÃO DE DÉBITOS\r\nFicam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\nA PGE realizará de ofício a remissão dos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado.\r\nA PGE adotará as providências necessárias para a anotação das remissões dos débitos previstas no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências necessárias para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PAGAMENTO À VISTA E DO PARCELAMENTO DO IPVA\r\nOs débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidos por pessoa física, não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, serão recolhidos em até 10 parcelas, com parcela mínima de 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, com dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratória, apuradas por RENAVAM, nos termos e condições previstos na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, neste decreto e em sua regulamentação.\r\nOs débitos inferiores a 130 UFIR só poderão ser pagos em cota única.\r\nApós a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, a partir de dados coletados a cada período de 6 (seis) meses, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação.\r\nA publicação dos resultados deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir do final de cada período de 6 (seis) meses mencionado no caput.\r\nO requerimento de pagamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes.\r\nA Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a relação das inscrições atingidas pela remissão, para fins de cumprimento do disposto no art. 22.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2138536\r\n"
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            "2018-10-17 00:00:00",
            "DE 2018\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO TERCEIRO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no mês de outubro de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\n- o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n- o Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\nFica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\nFica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n- Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2139285\r\n"
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            "\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\nJAN-SET\r\nOUT\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n14.906.597 \r\n8.392.716 \r\n648.657 \r\n07310\r\nIEEA\r\n141.965 \r\n83.655 \r\n14.347 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n163.614.937 \r\n115.170.162 \r\n30.000.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n10.234.580 \r\n5.745.016 \r\n499.978 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893 \r\n30.400.000 \r\n9.876.957 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n11.987.758 \r\n8.878.276 \r\n406.895 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n16.515 \r\n3.665 \r\n716 \r\n09010\r\nPGE\r\n863.227 \r\n315.427 \r\n30.501 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.911.175 \r\n2.364.108 \r\n200.957 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n963.280 \r\n625.350 \r\n85.667 \r\n13530\r\nEMATER\r\n8.672.451 \r\n3.011.092 \r\n459.582 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n1.836.900 \r\n1.122.013 \r\n99.805 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n10.881 \r\n- \r\n13720\r\nCEASA\r\n8.440.000 \r\n2.977.650 \r\n304.143 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n6.793.582 \r\n3.889.104 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n1.704.695 \r\n524.672 \r\n65.703 \r\n15010\r\nSEC\r\n25.166.218 \r\n7.000.000 \r\n700.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n10.662.001 \r\n4.165.941 \r\n600.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n11.062.889 \r\n7.166.961 \r\n700.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n1.010.557 \r\n329.669 \r\n100.000 \r\n15610\r\nFEC\r\n11.250 \r\n413 \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n14.411.910 \r\n10.936.281 \r\n665.629 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n12.677.809 \r\n6.179.256 \r\n361.838 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.242.783 \r\n1.643.852 \r\n50.069 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n598.517.231 \r\n36.431.606 \r\n30.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n107.451.827 \r\n49.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n20.691.423 \r\n5.684.195 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n10.909.229 \r\n2.590.041 \r\n501.537 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n874.748 \r\n428.301 \r\n59.925 \r\n20610\r\nFAF\r\n182.489.438 \r\n49.213.382 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n6.557.160 \r\n3.650.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n6.567.320 \r\n383.830 \r\n5.344.296 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.770.817 \r\n820.000 \r\n5.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n10.009.116 \r\n5.210.000 \r\n650.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n269.242 \r\n186.046 \r\n16.702 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n5.461 \r\n612 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.040.555 \r\n357.110 \r\n2.139 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n27.134 \r\n2.932 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n2.005.327 \r\n166.786 \r\n21750\r\nCODIN\r\n12.301.156 \r\n11.772.189 \r\n39.953 \r\n24010\r\nSEA\r\n466.859 \r\n110.849 \r\n20.487 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n25.000.000 \r\n25.000.000 \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n397.548.213 \r\n68.044.614 \r\n18.346.710 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.442.324 \r\n1.046.183 \r\n325.218 \r\n24330\r\nITERJ\r\n992.081 \r\n331.926 \r\n36.913 \r\n25010\r\nSEAP\r\n279.049.195 \r\n166.605.181 \r\n25.000.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.942.797 \r\n2.882.797 \r\n45.000 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n4.402 \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n15.834.425 \r\n11.918.889 \r\n1.500.000 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n79.625.726 \r\n16.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n396.621.085 \r\n244.129.361 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n180.683 \r\n138.960 \r\n16.000 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n6.910 \r\n- \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.075.251 \r\n959.024 \r\n97.746 \r\n29610\r\nFES\r\n4.162.799.393 \r\n1.241.726.311 \r\n165.000.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n3.842 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.348.182 \r\n760.000 \r\n170.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n26.672.705 \r\n2.468.169 \r\n20.000 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n266.283.749 \r\n35.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.929.761 \r\n7.683.282 \r\n597.922 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n60.305.621 \r\n36.474.691 \r\n4.615.000 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.247.133 \r\n1.888.362 \r\n242.696 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n5.957.769 \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n328.943.488 \r\n176.942.879 \r\n24.168.012 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n36.700.717 \r\n33.090.260 \r\n2.500.000 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.323.275 \r\n630.015 \r\n124.097 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n153.184.612 \r\n20.339.035 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n203.165.849 \r\n45.588.112 \r\n2.400.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n26.908.245 \r\n4.173.126 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.026.929 \r\n8.132.787 \r\n1.608.821 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n4.717.434 \r\n753.035 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n119.882.162 \r\n26.379.949 \r\n5.206.189 \r\n43010\r\nSETUR\r\n1.511.085 \r\n335.297 \r\n65.468 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n1.062.271 \r\n727.966 \r\n74.114 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.883.611 \r\n2.469.194 \r\n412.834 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n11.151 \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n8.859.261.281 \r\n2.968.244.022 \r\n426.816.217 \r\nId: 2139286\r\n"
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        "2139287": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN-SET\r\nOUT\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n616.388.998 \r\n217.105.267 \r\n10.157.353 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n63.439.299 \r\n45.082.522 \r\n5.112.345 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n5.192 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n13.807.374 \r\n314.000 \r\n4.698.194 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n98.767 \r\n32.754 \r\n- \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n5.000 \r\n- \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n5.365.050 \r\n4.677.331 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n10.347.830 \r\n10.347.830 \r\n- \r\n15010\r\nSEC\r\n27.846.914 \r\n25.092.794 \r\n419.307 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n926.909 \r\n926.909 \r\n- \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n2.744.609 \r\n2.744.609 \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.148.239 \r\n7.410.042 \r\n1.895.470 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n1.031.962.430 \r\n554.728.809 \r\n55.721.733 \r\n21020\r\nSSCS\r\n741.571 \r\n741.571 \r\n- \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n1.016.099 \r\n1.016.099 \r\n- \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.155.000 \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n27.741.195 \r\n16.373.483 \r\n1.454.025 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n74.011.096 \r\n35.728.029 \r\n2.430.387 \r\n24330\r\nITERJ\r\n9.527.002 \r\n4.725.002 \r\n- \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n1.030.373 \r\n1.030.373 \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n5.352.396 \r\n49.087 \r\n1.919.778 \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n27.646.995 \r\n238.168 \r\n26010\r\nSESEG\r\n2.870.848 \r\n2.613.234 \r\n37.535 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n5.209.979 \r\n4.069.751 \r\n- \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n20.870.926 \r\n9.136.775 \r\n9.819.096 \r\n26660\r\nFISED\r\n243.136.000 \r\n179.542.506 \r\n- \r\n29420\r\nFESERJ\r\n438.932.642 \r\n103.192.267 \r\n12.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n733.060.124 \r\n577.164.441 \r\n52.902.437 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n11.278.409 \r\n6.278.409 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.276 \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n40010\r\nSSCTIDS\r\n8.753.752 \r\n8.853.752 \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n2.461.570 \r\n2.369.521 \r\n54.964 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n3.545.203 \r\n- \r\n466.067 \r\n40430\r\nUERJ\r\n76.801.313 \r\n44.679.636 \r\n16.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n23.933.487 \r\n23.334.487 \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n3.510.201 \r\n1.327.101 \r\n177.855 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n12.383.187 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n7.325.527 \r\n872.837 \r\n43010\r\nSETUR\r\n9.949.338 \r\n514.533 \r\n- \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n3.630.588.375,77 \r\n1.946.651.099,60 \r\n160.394.260,30 \r\nId: 2139287\r\n"
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        "2139288": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "\r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\nFR: 111\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN-SET \r\nOUT \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n150.000.000 \r\n150.000.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n65.914.747 \r\n13.794.866 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n11.121.751 \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n199.892.000 \r\n- \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n269.460.613 \r\n17.426.373 \r\n- \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n138.170.919 \r\n37.598.430 \r\n- \r\n43010\r\nSETUR\r\n89.145.700 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n1.401.764.427 \r\n270.939.550 \r\n163.794.866 \r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2018.\r\nId: 2139288\r\n"
        ],
        "2139315": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2017\r\nALTERA O NÚMERO MÁXIMO DE SESSÕES DE TURMAS E DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO - JUCERJA, ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 42.155, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/006/519/2016,\r\nDECRETA:\r\nO número máximo de sessões de Turmas e do Plenário estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 42.155, de 01 de dezembro de 2009, passa para 16 (dezesseis) sessões por mês.\r\n- O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Procurador Regional farão jus a remuneração correspondente ao número de sessões de Plenário que comparecerem. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,16 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2139315\r\n"
        ],
        "2139332": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA MILITAR - SSMCC, DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/002/100157/2018, e\r\na necessidade de adequação da estrutura funcional da SSMCC,\r\n: \r\nFica alterada a estrutura básica da Subsecretaria Militar - SSMCC, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico estabelecida no subitem 2.6 do Decreto nº 45.538, de 05 de janeiro de 2016, e passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.\r\nNo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, o Subsecretário Militar editará o Regimento Interno da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, estabelecendo o desdobramento operacional, de acordo com a estrutura básica constante deste Decreto obedecida o quantitativo fixado no seu Anexo II deste Decreto.\r\nEste Decreto que não resulta em aumento de despesa, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.280, de 08 de maio de 2001.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n1 - Finalidade \r\nA Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, tem por finalidade:\r\n- assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de sua segurança;\r\n- zelar pela segurança pessoal do Governador e seus familiares, Vice- Governador e familiares, inclusive quando em trânsito, outros dignitários e seus familiares, bem como outras autoridades quando assim determinado, quando em agendas oficiais neste Estado conforme acordo de reciprocidade firmado entre as Casas Militares do Brasil e pela segurança das instalações dos Palácios e residências do Governador;\r\n- promover a Ajudância de Ordens do Governador e do Vice-Governador;\r\n- planejar e dirigir os serviços de segurança do Governador e Vice- Governador, quando em trânsito, articulando-se com os demais órgãos de segurança;\r\nadministrar os serviços de recepção nos Palácios Guanabara, Laranjeiras e Prédio Anexo;\r\n- administrar os serviços de telecomunicações no âmbito da Subsecretaria Militar;\r\n- dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- assessorar o Governador em decisões afetas aos assuntos militares;\r\n- planejar e executar as normas de controle e circulação de pessoas nos Palácios e adjacências;\r\napoiar, em assuntos militares, o cerimonial nas solenidades oficiais;\r\n- promover a prestação dos serviços médico e odontológico, em nível ambulatorial, na Sede do Poder Executivo;\r\n- planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves da Subsecretaria Militar, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves. \r\n2 - Estrutura Básica \r\nA Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, terá a seguinte estrutura básica:\r\n1. Assessoria de Comunicação \r\n2. Assessoria Jurídica\r\n3. Assessoria Técnica\r\n\r\n4.1. Divisão de Telefonia\r\n4.1.1. Serviço de Cadastro Telefônico\r\n4.1.2. Serviço de Manutenção e Instalação\r\n5.1. Diretoria de Licitações e Contratos\r\n5.2. Diretoria de Orçamento e Finanças \r\n5.3. Diretoria de Requisição e Logística \r\n5.4. Diretoria de Pagamento \r\n5.5. Diretoria de Material e Patrimônio \r\n6. Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n6.1. Diretoria de Prevenção a Risco\r\n7. Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\n7.1. Assessoria Especial\r\n7.2. Assessoria de Segurança de Vôo\r\n7.3. Diretoria de Operações\r\n7.4. Diretoria de Manutenção\r\n7.5. Diretoria de Administração\r\n8. Subsecretaria Adjunta de Planejamento \r\nSuperintendência de Segurança\r\n8.1.1. Diretoria de Segurança Pessoal\r\n8.1.2. Diretoria de Segurança das Instalações\r\n8.1.3. Diretoria de Acessibilidade aos Palácios\r\n8.2.1 Ajudância de Ordens\r\n8.3. Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa\r\n8.3.1. Diretoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n8.4. Superintendência de Inteligência\r\n8.5. Superintendência de Saúde\r\n8.6. Superintendência de Transportes\r\n8.6.1 Diretoria Operacional de Manutenção.\r\n3 - Organização\r\nA Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, será dirigida por um Subsecretário de Estado, oficial do último posto da Polícia Militar do QOPM, com a colaboração de três Subsecretários Adjuntos, cargos estes ocupados por oficiais superiores do QOPM ou do QOBM.\r\n:\r\npromover o marketing institucional, desenvolvendo atividades para o bom relacionamento da Subsecretaria Militar com os diversos órgãos públicos, privados e a sociedade civil, bem como viabilizar o endomarketing. \r\nemitir pareceres em processos, sobre assuntos que envolvam matéria jurídica, na forma da legislação que regulamenta o funcionamento do sistema jurídico, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, assessorando diretamente o Subsecretário Militar, bem como elaborar minutas de soluções dos procedimentos apuratórios por ele instaurados. \r\nassistir ao Subsecretário Militar, através da análise de processos com o objetivo de emitir pareceres sobre assuntos inerentes às Corporações Militares do Estado, a serem submetidos à decisão do Governador.\r\nassessorar o Subsecretário Militar quanto aos assuntos relativos a sistemas, internet, hardware, software, manutenção, implantação, instrução, criação e demais assuntos relativos ao setor de informática, bem como, na área de telefonia promover, criar, fiscalizar, orientar, estabelecer e outras atribuições específicas inerentes a rede de comunicação da SSMCC por via de telefonia fixa ou móvel.\r\ncompete: assessorar o Subsecretário Militar nos assuntos relativos à administração financeira e orçamentária, material e suprimentos, bem como à administração das atividades pertinentes ao pagamento de pessoal.\r\nassistir o Diretor Geral de Administração e Finanças em assuntos atinentes às licitações e contratos administrativos da Subsecretaria Militar.\r\nassistir o Diretor Geral de Administração e Finanças nos assuntos pertinentes à administração orçamentária e financeira da Subsecretaria Militar.\r\nassessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças quanto à confecção do plano de suprimento de material de consumo e permanente e, requisitar materiais e serviços necessários para atender situações emergenciais e ordinárias que estejam previstas no orçamento desta Subsecretaria Militar.\r\nassessorar o Subsecretário Militar em assuntos relativos ao pagamento de pessoal, supervisionando e controlando as atividades do comando de pagamento.\r\nassessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças nos assuntos concernentes aos materiais de consumo e permanente, desenvolvendo atividades de suprimento, supervisionando e controlando as atividades de material e patrimônio.\r\ncompete: planejar e controlar, em colaboração com o Subsecretário Militar, os projetos e as atividades relacionadas à prevenção e à resposta em incêndios, pânico e socorros diversos, assim como, desenvolver a modernização administrativa das suas atividades e a articulação entre os órgãos de apoio.\r\nexecutar as atividades de prevenção e segurança contra incêndio e pânico; socorros de emergência e resgates diversos, em consonância com as diretrizes emanadas pela Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco.\r\ncompete: assistir ao Subsecretário Militar, com vistas a planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, bem como, as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves.\r\nAssistir e assessorar ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas, com vistas à execução e controle de todas as atividades inerentes a SAOA e que lhe forem delegadas.\r\nassistir e assessorar ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas, quanto aos assuntos relativos à segurança de vôo e prevenção de acidente aeronáutico.\r\nassistir e assessorar ao Subsecretário de Adjunto Operações Aéreas, quanto aos assuntos relativos a atividade fim da SAOA, quanto ao controle dos pilotos, treinamentos e assuntos relativos a atividade aeronáutica.\r\nassistir e assessorar ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas, quanto a manutenção dos helicópteros cumprindo as rotinas determinadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), suprimentos e combustíveis.\r\nassistir e assessorar ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas, quanto à administração, coordenação e fiscalização de bens, documentos e suporte administrativo para a execução das atividades ordinárias da SAOA, intermediando as atividades exercidas pelas demais Diretorias.\r\nassessorar o Subsecretário Militar no exercício de suas funções e substituí-lo em seus impedimentos legais, controle de projetos e atividades, bem como desenvolver a modernização administrativa das atividades inerentes ao Órgão.\r\nexecutar e controlar a segurança pessoal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Vice Governador, seus familiares respectivos, Governadores dos demais Estados da Federação, Chefes das Casas Militares de todo o Brasil, quando em agenda oficial neste estado, e outras autoridades, bem como das dependências dos Palácios e residências oficiais.\r\ncoordenar, controlar, orientar e executar as atividades afetas às medidas de segurança sob a responsabilidade das divisões a ela subordinadas;\r\npromover e coordenar as medidas de controle e circulação de pessoas e veículos nos Palácios oficiais e adjacências, articulando-se com as demais Superintendências da Subsecretaria Militar, de modo que, cada uma, dentro de suas respectivas esferas de competência, atuem conjuntamente em consonância com as orientações exaradas pelo Subsecretário Militar. Cumpre, ainda, a esta Diretoria, organizar, coordenar e controlar os bens patrimoniais pertencentes à carga da Superintendência de Segurança;\r\norientar, controlar e coordenar o acesso de funcionários e visitantes aos Palácios, cadastrando (visitantes) e direcionando cada qual ao destino devido, intervindo em primeira linha em situações adversas surgidas, acionando após as Superintendências ou até mesmo as autoridades afetas ao incidente. \r\narticular-se com a Superintendência de Segurança, com vistas à execução das atividades, diretrizes e normas inerentes à segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador. \r\nacompanhar o Governador e o Vice-Governador em suas viagens, visitas e atos oficiais de que participem,bem como agendar compromissos, tomar providências e cuidar de assuntos pessoais do Governador e do Vice-Governador, fora dos seus Gabinetes habituais de trabalho, sempre que se fizer necessário.\r\n8.3. SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA compete: assessorar o Subsecretário Militar, no gerenciamento das atividades específicas de gestão técnico-administrativa e de recursos humanos, bem como controlar o protocolo, conservação e arquivo inerente à documentação afeta a Subsecretaria Militar;\r\nsupervisionar e controlar as atividades de administração de pessoal de todos os servidores civis e militares, incluindo os cargos efetivos e comissionados, bem como instaurar e controlar os procedimentos administrativos disciplinares e Inquéritos Policiais Militares.\r\nassessorar o Subsecretário Militar no processo decisório; propor, elaborar e processar as diretrizes Nacionais de Inteligência; coletar, identificar, apontar e acompanhar grupos contrários ao governo; receber, processar, produzir, elaborar, difundir relatórios de inteligência; controlar, manter, sistematizar e fiscalizar o cadastro de telefones, carros e declaração de imposto de renda dos servidores; processar, cadastrar e avaliar a atribuição de placas particulares aos veículos oficiais que desempenhem serviço reservado de caráter policial.\r\ncoordenar a prevenção e execução de ações de saúde, em nível ambulatorial, que visem proteção ao Governador do Estado e familiares, dos servidores dos Palácios Guanabara e Laranjeiras e dos militares e dependentes lotados na SSMCC, bem como aquisição de materiais e medicamentos necessários a execução de suas atividades.\r\nassessorar o Subsecretaria Militar no planejamento, execução e controle de todas as atividades referentes ao emprego de viaturas próprias e locadas, bem como manter o controle e distribuição de cotas de combustíveis às viaturas que atendem aos órgãos da estrutura básica da Chefia do Poder executivo. Bem como, demais normas em vigor que dispõe sobre a Gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais pelos órgãos da Administração Pública Estadual.\r\nassessorar o Superintendente de Transportes, no tocante às funções de gestão, coordenando e fiscalizando os serviços desempenhados pelas Divisões integrantes da Estrutura Organizacional da Superintendência de Transportes.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSÍMBOLO\r\nSubsecretário Militar\r\n1 \r\nSS\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDAS-8\r\nDiretor de Divisão\r\n1 \r\nDAS-6\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n1\r\nDG\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Orçamento e Finanças)\r\n1\r\nDAS-8\r\nde Material e Patrimônio)\r\n1\r\nDAS-8\r\nDiretor de Divisão\r\n9\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\n6\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n2\r\nDAI-6\r\nSecretário II\r\n5\r\nDAI-5\r\nSecretário I\r\n2\r\nDAI-4\r\nSubsecretaria Adjunta de Prevenção a Riscos\r\nSubsecretário Adjunto \r\n1\r\nS A\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Prevenção a Riscos)\r\n1\r\nDAS-8\r\nDiretor de Divisão \r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe Serviço\r\n1\r\nDAI-6\r\nChefe de Seção\r\n2\r\nDAI-5\r\nSubsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\nSubsecretário Adjunto \r\n1\r\nSA\r\n(Assessoria Especial)\r\n1\r\nDAS-8\r\n(Assessoria de Segurança de Vôo)\r\n1\r\nDAS-6\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Operações)\r\n1 \r\nDAS-6\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Manutenção)\r\n1\r\nDAS-6\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Administração)\r\n1\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n4\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\n4\r\nDAI-6\r\nChefe de Seção\r\n4\r\nDAI-5\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n1\r\nSA\r\n1 - Superintendência de Segurança\r\nSuperintendente Segurança\r\n1\r\nDG\r\nSecretário II\r\n2\r\nDAI-5\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Segurança Pessoal)\r\n1\r\nDAS-8\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Segurança das Instalações)\r\n1\r\nDAS-8\r\nDiretoria de Acessibilidade aos Palácios)\r\n1\r\nDAS-8\r\nDiretor de Divisão\r\n3\r\nDAS-6\r\nAssistente \r\n3\r\nDAS-6\r\n2 - Superintendência de Representação\r\nSuperintendente de Representação\r\n1\r\nDG\r\nAjudante de Ordens\r\n6\r\nDAS-8\r\n3 - Superintendência de Recursos Humanos e Gestão\r\nSuperintendente de Recursos Humanos e Gestão\r\nAdministrativa\r\n1\r\nDG\r\nAssessor \r\n1\r\nDAS-8\r\n(Diretoria de Administração de Pessoal)\r\n1\r\nDAS-8\r\nDiretor de Divisão\r\n4\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\n3\r\nDAI-6\r\nSecretário I\r\n1\r\nDAI-5\r\nSecretário\r\n1\r\nDAI-4\r\n4 - Superintendência de Inteligência\r\nSuperintendente de Inteligência\r\n1\r\nDG\r\nDiretor de Divisão\r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe Serviço\r\n1\r\nDAI-6\r\n5 - Superintendência de Saúde\r\nSuperintendente de Saúde\r\n1\r\nDG\r\nDiretor de Divisão\r\n2\r\nDAS-6\r\nSuperintendente de Transportes\r\n1\r\nDG\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria Operacional de Manutenção)\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n1\r\nDAS-7\r\nDiretor de Divisão\r\n3\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Serviço \r\n1\r\nDAI-6\r\nSecretário II\r\n1\r\nDAI-5\r\nSecretário I \r\n6\r\nDAI-4\r\nId: 2139332\r\n"
        ],
        "2139333": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.462 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100439/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica extinta na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo a Coordenadoria de Projetos.\r\n- Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo a estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, com seu respectivo ocupante Ana Paula Martins Gaspar, ID Funcional nº 5083191-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de outubro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2139333\r\n"
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        "2139698": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.463 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/004/589/2018, E- 04/133/100039/2018, E-04/133/3/2018 e E-21/089/100211/2018,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 158.924.152,78 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 1.271.376,10 (um milhão, duzentos e setenta e um mil trezentos e setenta e seis reais e dez centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Subsecretaria Militar - SSMCC e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2139698\r\n"
        ],
        "2139699": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.247.194.874,56\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n316.720.076,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.236.642,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n152.101.202,48\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.936.845,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n84.079.337,68\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.728.488,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n74.455.723,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.993.314,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n319.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n12.001.200,60\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.332.875.703,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n31.422.249,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n16.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n34.898.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.118.814.318,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n56.941.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.801.419,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n28.002.330,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n397.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n200.727.889,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n789.524.945,09\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n16.224.184,40\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n53.914.485,30\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.884.765,48\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n23.480.700,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n101.856.483,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.737.878.163,42\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.756.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2139699\r\n"
        ],
        "2139700": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.220.127,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.864.930,97\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.462.276,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n212.850,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.065.223,79\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.082.703,92\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.449.946.631,86\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n18.983.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n317.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n420.271,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n79.411.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n511.725.791,79\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n37.559.212,54\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.451.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.037.461,39\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.876.451,47\r\nId: 2139700\r\n"
        ],
        "2139701": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2139701\r\n"
        ],
        "2139702": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.892.105,14\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.257.830,53\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.981.896,48\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.163.378,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.100.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n247.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n17.952.957,16\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.267.724,63\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n6.403.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n11.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n22.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n765.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.260.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n397.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.192,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n264.702.517,35\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n9.282.944,40\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.826.467.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.952.430,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.495.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.607.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.586.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n2.729.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2139702\r\n"
        ],
        "2139706": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "18\r\nALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.431, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PILAR.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº ,\r\n:\r\nO artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.431, de 25 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e consequente viabilização da construção do Reservatório de Pilar - cujas obras de melhoria do sistema de abastecimento de água nas localidades de Campos Elísios e Pilar beneficiarão cerca de duzentos e trinta e oito mil habitantes -, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Duque de Caxias/RJ, necessários à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Pilar, abaixo descritos:\r\n'Lote de terreno n.º 01 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo 17,00 metros onde confina com o lote 28, pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando em um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m²; lote de terreno n.º 02 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 31,20 metros onde confina com o lote 03, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 01 , perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno n.º 03 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 04, pelo lado esquerdo 31,20 metros onde confina com o lote 02 , perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno n.º 04 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 17,00 metros onde confina com o lote 05, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m². Todos os lotes acima descritos estão situados no loteamento denominado loteamento denominado Parque Dois de Fevereiro, no Município de Duque de Caxias.'”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nId: 2139706\r\n"
        ],
        "2140044": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            " DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/36-A/2018,\r\nA estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n- ficam instituídos os seguintes órgãos:\r\nSubsecretaria Adjunta de Compliance, vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nGerência de Governança, Gerência de Integridade, Gerência de Riscos e Gerência Administrativa, todas vinculadas à Subsecretaria Adjunta de Compliance;\r\nSuperintendência de Inteligência Fiscal, vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nCoordenadoria de Investigação e Análise, Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência e Coordenadoria Computacional Forense, todas vinculadas à Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n- fica extinta a Gerência de Inteligência Fiscal.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto:\r\n- ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n- o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20/06/2017, e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n.......................................................................................\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n.......................................................................................\r\n3.3 - Subsecretaria Adjunta de Compliance\r\n3.3.1 - Gerência de Governança\r\n3.3.2 - Gerência de Integridade\r\n3.3.3 - Gerência de Riscos\r\n3.3.4 - Gerência Administrativa\r\n3.4 - Superintendência de Fiscalização\r\n3.4.1 - Gerência Executiva\r\n3.4.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n3.4.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n3.4.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n3.4.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n3.4.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n3.4.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n3.4.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n3.4.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n3.4.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n3.4.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n3.4.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n3.4.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n3.4.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n3.4.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n3.4.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n3.4.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n3.4.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n3.4.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n3.4.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n3.4.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n3.4.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n3.4.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n3.4.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n3.4.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n3.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital I\r\n3.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital II\r\n3.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital III\r\n3.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV\r\n3.4.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital V\r\n3.4.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI\r\n3.4.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\n3.4.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n3.4.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença\r\n3.4.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\n3.4.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa\r\n3.4.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n3.4.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende\r\n3.4.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\n3.4.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n3.4.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama\r\n3.4.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n3.4.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis\r\n3.4.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n3.4.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n3.4.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\n3.4.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé\r\n3.4.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n3.4.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n3.4.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo\r\n3.4.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\n3.4.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n3.4.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n3.4.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios\r\n3.4.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo\r\n3.4.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí\r\n3.4.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n3.4.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n3.4.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.4.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n3.4.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n3.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n3.5.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.6 - Superintendência de Tributação\r\n3.6.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n3.6.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n3.6.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.7 - Superintendência de Arrecadação\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n3.7.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n3.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n3.7.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\n3.7.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Integração e Normas\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n3.8.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n3.8.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.9 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n3.9.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n3.9.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n3.9.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n3.9.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.9.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n3.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n3.11.1 - Secretaria Geral\r\n4 - ...........................................................................................”\r\nO caput do art.15 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n- Os Auditores Fiscais titulares dos órgãos abaixo, vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes auditores fiscais:\r\n- o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita;\r\n- o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, por Auditor Tributário conforme estabelecer o Regimento Interno daquele órgão; \r\n- o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão;\r\n- os Subsecretários Adjuntos e os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos.”\r\nEnquanto não for editada pelo Subsecretário de Estado de Receita a portaria a que se refere o inc. IV do art. 15 do Decreto nº 46.026/17 e suas alterações, na redação dada por este Decreto, permanecem válidas as substituições automáticas anteriormente estabelecidas nos incisos II a VIII e XI do referido artigo.\r\nAs competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/17 e suas alterações.\r\n- Ficam revogados os incisos V a XI do caput do art.15 do Decreto nº 46.026, de 20/06/2017.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n18/10/2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímb.\r\n(a) 2\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretario Adjunto\r\nSA\r\n(b) 1\r\nGerente \r\nDAS-9\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n(c) 1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nGerente\r\nDAS-9\r\n(d) 1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAjudante I\r\nDAI-2\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a.1) VAGO (último ocupante: Cristina Lucia de Barros Vianna - ID Funcional nº 32159820)\r\n(a.2)VAGO Decreto nº 45.188, de 17/03/2015\r\n(b.1) (Fernando Salavracos Komatisu - ID Funcional nº 5006193-3)\r\n(c.1) VAGO( Decreto nº 45.120 de 09.01.2015)\r\n(d.1)VAGO(último ocupante: Flavia Ferreira de Oliveira - ID Funcional nº 4333898-4)\r\nId: 2140044\r\n"
        ],
        "2140045": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            "OUTUBRO DE 2018\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/100022/2018,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) cargos em comissão, , de Presidente de Comissão de Inquérito, Símbolo DAS-8, objeto do Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, em 08 (oito) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 , alocando-os na Assessoria Especial, do Gabinete do Controlador Geral do Estado.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Alessandra Mello de Araújo, ID Funcional nº 4185674-0, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado Walter Bonfim Firmino, ID Funcional nº 562881-4.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nId: 2140045\r\n"
        ],
        "2140274": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDO DECRETO N° 45.976 DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA - SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no art. 8°, da Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\na competência da Controladoria Geral do Estado - CGE, de monitorar o cumprimento das contrapartidas decorrentes dos processos de concessão de benefícios fiscais, prevista no inciso XXX, do art. 8° da Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n:\r\n- O § 2º, do art. 3°, do Decreto n° 45.976, de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° - ...\r\n§ 2° - Deverão ser convidados membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro e da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para participarem das reuniões, indicando cada órgão dois membros - titular e suplente - para integrar a Comissão Mista.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2140274\r\n"
        ],
        "2140371": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "\r\n46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nA ementa do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n- O artigo 10 do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - O prazo de adesão aos benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias a contar da data em que entrar em vigor cada uma das Resoluções a serem editadas pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado.”\r\n- Ficam revogados o §1º, do artigo 12, renumerando-se os demais parágrafos desse mesmo dispositivo, o artigo 20 e o artigo 21, todos do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2140371\r\n"
        ],
        "2140375": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17/10/2018\r\nPÁGINA 02 - 01ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 46.460 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nALTERA O NÚMERO MÁXIMO DE SESSÕES DE TURMAS E DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO - JUCERJA, ESTABELECIDO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 42.155, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 46.460 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA O NÚMERO MÁXIMO DE SESSÕES DE TURMAS E DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO - JUCERJA, ESTABELECIDO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 42.155, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE OUZA\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE OUZA\r\nId: 2140375\r\n"
        ],
        "2140594": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.398 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nE 16 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNível \r\nVagas SVS\r\nVagas SUVISA\r\nVagas SVEA\r\nTotal\r\n(R )\r\nValor total/mês (R )\r\nValor total/ano (R )\r\nElementar\r\n4\r\n6\r\n4\r\n14\r\n970,00\r\n13.580,00\r\n176.540,00\r\nFundamental ou Médio 1º grau\r\n8\r\n2\r\n7\r\n37\r\n1.211,00\r\n44.807,00\r\n582.491,00\r\n\r\nMédio 2º grau\r\n22\r\n19\r\n19\r\n60\r\n1.500,00\r\n90.000,00\r\n1.170.000,00\r\nSuperior \r\n9\r\n80\r\n4\r\n163\r\n3.900,00\r\n635.700,00\r\n8.264.100,00\r\nTOTAL \r\n63\r\n117\r\n94\r\n274\r\n784.087,00\r\n10.193.131,00\r\n*Republicado por ter saído por incorreção no D.O. de 04/09/2018.\r\nId: 2140594\r\n"
        ],
        "2140886": [
            "2018-10-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO IN NATURA PERCEBIDA PELOS ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP)EM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZATÓRIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o artigo 34, inciso III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o artigo 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/115/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento para concessão do auxílio alimentação aos servidores no âmbito da SEAP;\r\n- a política de valorização do profissional de segurança pública que efetivamente se encontra exercendo as suas funções nas unidades administrativas;\r\n- as atividades inerentes do Grupamento de Serviço de Escolta de Presos - GSE, notadamente quanto às constantes conduções dos internos as audiências nas diversas comarcas existentes do Tribunal de Justiça;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 40.893, de 09 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/8/2007, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação e vale transporte aos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta; e\r\n- não haver necessidade de alteração legislativa, tendo em vista já existir Programa de Trabalho referente ao fornecimento de auxílio-alimentação em pecúnia no âmbito da SEAP;\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto regulamenta o procedimento e valores para concessão do auxílio alimentação aos servidores dos quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e aos servidores a esta cedidos, que se encontrem lotados em Unidades Administrativas vinculadas à SEAP, ou integrem ativamente o Grupamento de Serviço de Escolta de Presos (GSE).\r\n- Fica substituída a alimentação auxiliar in natura vigente até a edição do presente Decreto por auxílio alimentação, de caráter assistencial e natureza indenizatória, a título de pecúnia, no valor de R 12,00 (doze reais) por dia útil efetivamente trabalhado, os quais não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n- Não farão jus ao recebimento do benefício mencionado no art. 1º os servidores que estiverem:\r\nà disposição de outros órgãos;\r\nlotados em unidade com fornecimento de refeição; \r\ncom afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, tais como licença médica, licença gestante, licença amamentação, licença prêmio, determinação judicial, dentre outras;\r\nem gozo de férias;\r\nnos dias de falta, mesmo que justificada; e\r\noutras situações previstas em lei.\r\n- O benefício a que se refere o presente Decreto é inacumulável com qualquer outra vantagem destinada à alimentação, ainda que o servidor possua mais de um vínculo junto à SEAP, e inacumulável ainda com a percepção do benefício de alimentação in natura.\r\nNas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição à SEAP, a exclusão do benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do beneficiário.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Estadual de Administração Penitenciária.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2140886\r\n"
        ],
        "2140923": [
            "2018-10-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.470 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº E-04/107/100063/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação, no D.O.E. de 17 de outubro de 2018, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.551 de 16 de outubro 2018, que atualizou o Índice Final de Conservação Ambiental relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2019, anteriormente fixado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8546, de 20/08/2018; e\r\n- a necessidade de recalcular os índices de participação dos Municípios a vigorar em 2019, tendo em vista que o IFCA consiste em um dos seis critérios estaduais considerados no cálculo do IPM, consoante o artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, com redação pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007;\r\n:\r\n- Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n- Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2140923\r\n"
        ],
        "2140924": [
            "2018-10-24 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,330\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,176\r\n\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,482\r\n81\r\nAREAL\r\n0,239\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,377\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,243\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,362\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,645\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,508\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,283\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,290\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,467\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,237\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,317\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,359\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,386\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,278\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,652\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,256\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,214\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,234\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,347\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,228\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,313\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,214\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,615\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,539\r\n66\r\nITALVA\r\n0,195\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,240\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,565\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,121\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,336\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,595\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,215\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,558\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,787\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3,049\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,388\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,290\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,237\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,215\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,381\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,149\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,909\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,052\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,290\r\n\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,346\r\n38\r\nPARATY\r\n0,496\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,254\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,891\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,798\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,920\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,217\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,604\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,980\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,820\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,315\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,362\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,211\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,774\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,871\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,335\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,312\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,456\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,117\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,796\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,996\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,243\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,376\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,256\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,369\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,336\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,622\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,362\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,225\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,765\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,270\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,647\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,480\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,302\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,179\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2016\r\nVA/2017\r\nÍNDICE VA/16\r\nÍNDICE VA/17\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\nIVA 75%\r\n1\r\nANGRA DOS REIS\r\n24.846.515.425,89\r\n12.925.410.433,41\r\n7,168477\r\n3,742743\r\n5,45561\r\n4,091708\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n57.222.183,76\r\n56.248.223,48\r\n0,016509\r\n0,016288\r\n0,016398\r\n0,012299\r\n2\r\nARARUAMA\r\n720.109.743,05\r\n741.926.257,60\r\n0,207759\r\n0,214836\r\n0,211298\r\n0,158473\r\n81\r\nAREAL\r\n258.953.495,82\r\n270.130.704,27\r\n0,074711\r\n0,07822\r\n0,076465\r\n0,057349\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n962.962.052,75\r\n900.013.599,96\r\n0,277825\r\n0,260612\r\n0,269219\r\n0,201914\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n200.527.703,55\r\n161.139.303,22\r\n0,057854\r\n0,04666\r\n0,052257\r\n0,039193\r\n3\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n607.845.908,05\r\n617.644.786,32\r\n0,17537\r\n0,178848\r\n0,177109\r\n0,132832\r\n4\r\nBARRA MANSA\r\n1.994.791.283,04\r\n1.628.168.240,24\r\n0,575518\r\n0,47146\r\n0,523489\r\n0,392617\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.338.907.886,86\r\n4.926.570.547,42\r\n1,54033\r\n1,426561\r\n1,483446\r\n1,112584\r\n5\r\nBOM JARDIM\r\n303.680.676,33\r\n283.790.452,55\r\n0,087615\r\n0,082176\r\n0,084895\r\n0,063672\r\n6\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n235.960.459,90\r\n251.939.652,87\r\n0,068077\r\n0,072953\r\n0,070515\r\n0,052886\r\n7\r\nCABO FRIO\r\n4.731.487.715,64\r\n4.821.361.304,62\r\n1,365083\r\n1,396096\r\n1,38059\r\n1,035442\r\n8\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n365.262.113,83\r\n379.561.022,09\r\n0,105382\r\n0,109908\r\n0,107645\r\n0,080734\r\n\r\n9\r\nCAMBUCI\r\n79.111.141,65\r\n82.207.839,49\r\n0,022824\r\n0,023805\r\n0,023314\r\n0,017486\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.337.781.998,70\r\n11.224.270.191,75\r\n3,271067\r\n3,250153\r\n3,26061\r\n2,445458\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n349.942.744,32\r\n333.171.372,60\r\n0,100962\r\n0,096475\r\n0,098718\r\n0,074039\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n721.532.507,92\r\n726.832.379,11\r\n0,20817\r\n0,210465\r\n0,209318\r\n0,156988\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n55.893.115,63\r\n71.215.363,51\r\n0,016126\r\n0,020621\r\n0,018373\r\n0,01378\r\n12\r\nCARMO\r\n296.469.884,80\r\n327.724.168,91\r\n0,085535\r\n0,094897\r\n0,090216\r\n0,067662\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.858.374.912,87\r\n1.828.242.650,06\r\n0,53616\r\n0,529395\r\n0,532778\r\n0,399583\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n138.666.314,07\r\n160.392.619,13\r\n0,040007\r\n0,046444\r\n0,043225\r\n0,032419\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n92.041.688,82\r\n88.637.492,40\r\n0,026555\r\n0,025666\r\n0,02611\r\n0,019583\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.148.975,15\r\n131.149.732,01\r\n0,037838\r\n0,037976\r\n0,037907\r\n0,02843\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n63.422.372,87\r\n53.253.838,59\r\n0,018298\r\n0,01542\r\n0,016859\r\n0,012644\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.488.906.621,88\r\n39.681.877.114,72\r\n11,392958\r\n11,490473\r\n11,441716\r\n8,581287\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.811.310,92\r\n75.197.674,14\r\n0,013794\r\n0,021775\r\n0,017784\r\n0,013338\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n246.718.472,00\r\n242.144.170,12\r\n0,071181\r\n0,070116\r\n0,070648\r\n0,052986\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n103.375.568,44\r\n115.438.898,58\r\n0,029825\r\n0,033427\r\n0,031626\r\n0,023719\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.423.347.759,05\r\n1.299.366.056,15\r\n0,410651\r\n0,376251\r\n0,393451\r\n0,295088\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.400.034.344,11\r\n1.419.674.811,87\r\n0,403924\r\n0,411088\r\n0,407506\r\n0,30563\r\n66\r\nITALVA\r\n83.512.708,80\r\n68.151.082,20\r\n0,024094\r\n0,019734\r\n0,021914\r\n0,016435\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.971.005,94\r\n135.751.242,70\r\n0,043845\r\n0,039309\r\n0,041577\r\n0,031183\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n780.500.433,21\r\n933.427.012,28\r\n0,225182\r\n0,270288\r\n0,247735\r\n0,185801\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.888.796.316,22\r\n4.856.838.691,78\r\n1,121958\r\n1,406369\r\n1,264164\r\n0,948123\r\n77\r\nJAPERI\r\n622.379.833,71\r\n752.230.909,60\r\n0,179563\r\n0,21782\r\n0,198692\r\n0,149019\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.380.734,59\r\n41.233.675,01\r\n0,012804\r\n0,01194\r\n0,012372\r\n0,009279\r\n24\r\nMACAÉ\r\n15.358.510.176,64\r\n14.317.827.688,78\r\n4,431089\r\n4,145938\r\n4,288514\r\n3,216385\r\n90\r\nMACUCO\r\n98.609.673,29\r\n84.162.815,35\r\n0,02845\r\n0,024371\r\n0,02641\r\n0,019808\r\n25\r\nMAGÉ\r\n947.836.414,40\r\n939.255.479,07\r\n0,273461\r\n0,271975\r\n0,272718\r\n0,204538\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.929.265.181,19\r\n234.906.914,12\r\n1,422144\r\n0,068021\r\n0,745083\r\n0,558812\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7.936.634.828,60\r\n17.633.050.097,73\r\n2,289801\r\n5,10591\r\n3,697856\r\n2,773392\r\n28\r\nMENDES\r\n88.285.551,32\r\n94.155.072,53\r\n0,025471\r\n0,027264\r\n0,026367\r\n0,019776\r\n92\r\nMESQUITA\r\n563.656.397,90\r\n601.809.934,63\r\n0,162621\r\n0,174263\r\n0,168442\r\n0,126331\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n124.085.311,62\r\n126.908.512,31\r\n0,0358\r\n0,036748\r\n0,036274\r\n0,027205\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n179.140.219,45\r\n164.384.739,10\r\n0,051684\r\n0,0476\r\n0,049642\r\n0,037231\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n65.153.085,39\r\n58.150.062,57\r\n0,018797\r\n0,016838\r\n0,017817\r\n0,013363\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.328.540,23\r\n811.376.964,07\r\n0,226287\r\n0,234946\r\n0,230617\r\n0,172962\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.833.002.195,63\r\n24.044.573.003,55\r\n5,433516\r\n6,962461\r\n6,197989\r\n4,648491\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.122.380.826,41\r\n2.217.836.518,95\r\n0,612329\r\n0,642207\r\n0,627268\r\n0,470451\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.965.793.443,23\r\n5.916.923.188,10\r\n1,721193\r\n1,713332\r\n1,717263\r\n1,287947\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n377.921.669,88\r\n396.270.907,59\r\n0,109034\r\n0,114746\r\n0,11189\r\n0,083917\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n485.983.780,13\r\n464.559.480,45\r\n0,140211\r\n0,13452\r\n0,137365\r\n0,103024\r\n38\r\nPARATY\r\n768.051.194,19\r\n482.178.242,54\r\n0,221591\r\n0,139622\r\n0,180607\r\n0,135455\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n184.556.264,01\r\n199.679.733,48\r\n0,053246\r\n0,05782\r\n0,055533\r\n0,04165\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n10.821.201.248,35\r\n11.723.197.779,13\r\n3,122028\r\n3,394625\r\n3,258327\r\n2,443745\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n94.594.172,32\r\n109.804.266,06\r\n0,027291\r\n0,031795\r\n0,029543\r\n0,022157\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.639.301.234,92\r\n2.847.397.540,18\r\n0,761466\r\n0,824506\r\n0,792986\r\n0,59474\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n84.634.905,46\r\n93.182.195,73\r\n0,024418\r\n0,026982\r\n0,0257\r\n0,019275\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.491.137.272,52\r\n3.903.792.866,45\r\n1,007229\r\n1,130401\r\n1,068815\r\n0,801611\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.582.551,11\r\n62.141.264,76\r\n0,018344\r\n0,017994\r\n0,018169\r\n0,013627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.250.865.328,64\r\n1.484.888.440,62\r\n0,649398\r\n0,429971\r\n0,539685\r\n0,404763\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.207.801.342,79\r\n3.235.076.596,34\r\n0,925484\r\n0,936764\r\n0,931124\r\n0,698343\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.881.021.804,19\r\n7.902.217.323,67\r\n1,696736\r\n2,288204\r\n1,99247\r\n1,494353\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n437.177.676,44\r\n383.607.690,25\r\n0,12613\r\n0,111079\r\n0,118604\r\n0,088953\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.417.033,59\r\n63.672.145,45\r\n0,022624\r\n0,018437\r\n0,02053\r\n0,015398\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n39.518.519,72\r\n40.363.576,13\r\n0,011402\r\n0,011688\r\n0,011545\r\n0,008659\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.590.454.631,77\r\n2.571.977.956,11\r\n0,747373\r\n0,744754\r\n0,746064\r\n0,559548\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n121.202.641.406,11\r\n117.131.062.384,89\r\n34,968215\r\n33,917028\r\n34,442622\r\n25,831966\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.591.147,36\r\n46.399.573,03\r\n0,016039\r\n0,013436\r\n0,014737\r\n0,011053\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n406.180.094,31\r\n401.714.464,48\r\n0,117187\r\n0,116322\r\n0,116754\r\n0,087566\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n160.484.586,68\r\n151.454.089,79\r\n0,046301\r\n0,043856\r\n0,045078\r\n0,033809\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n823.947.935,03\r\n793.526.843,71\r\n0,237717\r\n0,229777\r\n0,233747\r\n0,17531\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.949.187.466,97\r\n6.160.812.985,19\r\n1,716402\r\n1,783954\r\n1,750178\r\n1,312634\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.867.009.800,06\r\n2.698.867.629,66\r\n0,827162\r\n0,781497\r\n0,80433\r\n0,603247\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.832.721.761,71\r\n2.640.390.906,32\r\n0,81727\r\n0,764564\r\n0,790917\r\n0,593188\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n38.697.700,10\r\n44.217.854,57\r\n0,011165\r\n0,012804\r\n0,011984\r\n0,008988\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n136.482.097,14\r\n141.615.631,92\r\n0,039376\r\n0,041007\r\n0,040191\r\n0,030144\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n587.154.972,41\r\n696.770.338,33\r\n0,1694\r\n0,20176\r\n0,18558\r\n0,139185\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.881.208,20\r\n37.044.659,49\r\n0,011795\r\n0,010727\r\n0,011261\r\n0,008446\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n616.124.783,67\r\n435.038.674,03\r\n0,177758\r\n0,125972\r\n0,151865\r\n0,113899\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n551.019.421,75\r\n548.656.605,78\r\n0,158975\r\n0,158872\r\n0,158924\r\n0,119193\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.318.985.732,81\r\n2.591.838.166,27\r\n0,380541\r\n0,750505\r\n0,565523\r\n0,424142\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n72.633.210,90\r\n63.283.811,37\r\n0,020955\r\n0,018325\r\n0,01964\r\n0,01473\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n183.287.423,79\r\n153.456.589,16\r\n0,05288\r\n0,044436\r\n0,048658\r\n0,036493\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n107.492.012,41\r\n115.884.114,61\r\n0,031013\r\n0,033556\r\n0,032284\r\n0,024213\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.792.114.336,88\r\n1.954.227.843,25\r\n0,517044\r\n0,565876\r\n0,54146\r\n0,406095\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.269.188,09\r\n35.406.749,74\r\n0,010176\r\n0,010253\r\n0,010214\r\n0,007661\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.962.943.223,19\r\n1.927.526.075,82\r\n0,566329\r\n0,558144\r\n0,562237\r\n0,421677\r\n61\r\nVALENÇA\r\n813.245.177,02\r\n684.168.888,46\r\n0,23463\r\n0,198111\r\n0,216371\r\n0,162278\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n53.269.467,20\r\n54.427.318,53\r\n0,015369\r\n0,01576\r\n0,015564\r\n0,011673\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n286.581.725,35\r\n244.310.986,39\r\n0,082682\r\n0,070744\r\n0,076713\r\n0,057535\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.190.832.495,91\r\n9.772.128.985,87\r\n2,36314\r\n2,829664\r\n2,596402\r\n1,947302\r\n\r\nTOTAIS:\r\n346.608.028.264,52\r\n345.345.894.681,22\r\n100\r\n100\r\n100\r\n75\r\n\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2017 para o IPM 2019 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,580100\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,580100\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n91.803.833,98\r\n216.316.281,23\r\n0,000000\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n478.661.323,29\r\n4.608.718.677,32\r\n1,598200\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n23.819.653,64\r\n8.227.100,78\r\n1,952500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n91.707.737,03\r\n96.531.230,43\r\n0,562000\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n173.332.329,69\r\n70.980.525,84\r\n0,937800\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n13.580.953,45\r\n20.146.510,26\r\n0,759600\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n65.090.409,01\r\n27.476.037,14\r\n1,691200\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n74.642.198,01\r\n16.643.661,51\r\n1,701100\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.874.774,59\r\n20.709.225,66\r\n2,065400\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n52.269.630,84\r\n24.560.250,02\r\n0,471700\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,80\r\n871.296.407,20\r\n1.795.530.345,32\r\n3,411300\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n326.144.546,09\r\n514.511.117,15\r\n2,554000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n11.855.553,17\r\n13.518.428,24\r\n1,411600\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.486.393,38\r\n155.982.952,93\r\n0,762200\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n247.590.040,53\r\n403.382.650,25\r\n0,911100\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n78.027.001,62\r\n127.959.332,72\r\n0,805500\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n30.617.461,41\r\n81.418.462,03\r\n0,811200\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.533.221,43\r\n3.080.422,52\r\n0,226400\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,80\r\n2.721.333.468,36\r\n8.205.693.211,35\r\n22,632800\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.187.807,13\r\n2.263.408,69\r\n0,000000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n8.835.852,78\r\n4.417.810,01\r\n0,100900\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,10\r\n3.091.166,56\r\n573.307,58\r\n0,152000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.017.517,32\r\n1.394.924,84\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.968.923,93\r\n2.852.282,83\r\n0,276100\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n45.463.995,57\r\n46.742.113,59\r\n0,191100\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n809.849,27\r\n2.669.133,21\r\n0,290100\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.159.326,95\r\n4.974.219,49\r\n0,524200\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n3.036.956,22\r\n659.735,62\r\n0,270100\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n4.198.329,56\r\n1.980.351,52\r\n0,374400\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.786.109,26\r\n14.710.304,46\r\n0,372000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,80\r\n790.846,82\r\n205.102,54\r\n0,448700\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.712.102,24\r\n1.373.068,45\r\n0,006900\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,00\r\n98.058.783,61\r\n84.815.762,83\r\n3,006500\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n243.381.861,54\r\n196.623.551,22\r\n1,793400\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.497.254,94\r\n244.742,70\r\n1,643200\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n1.885.166,44\r\n782.290,12\r\n0,184100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.609.613,43\r\n2.416.812,98\r\n0,989200\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n707.047.313,07\r\n1.263.514.310,60\r\n1,222200\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n8.400.847,80\r\n1.954.402,29\r\n2,575900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.960.790,26\r\n10.033.103,18\r\n0,042000\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.661.450,21\r\n12.272.588,97\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n45.593.181,38\r\n34.086.604,83\r\n0,364800\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.031.037.479,07\r\n1.521.928.406,89\r\n8,814800\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n7.158.090,27\r\n15.883.284,21\r\n0,185100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.853.390,74\r\n31.525.327,26\r\n0,385000\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n1.631.103,40\r\n14.829.358,30\r\n0,505200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.784.529,09\r\n2.613.768,30\r\n0,420100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n1.550.742,78\r\n818.284,10\r\n0,267400\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.986.266,14\r\n6.056.966,83\r\n1,127700\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n103.019.384,81\r\n173.769.020,91\r\n2,564300\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n264.499.539,11\r\n309.383.091,95\r\n2,058100\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.729.769,15\r\n3.826.463,08\r\n1,124800\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n6.181.816,86\r\n5.453.616,80\r\n0,977100\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.820.882,78\r\n237.151,43\r\n0,185100\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.423.000,65\r\n10.648.234,53\r\n0,441600\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n112.221.674,21\r\n122.179.270,89\r\n0,802400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.423.356,25\r\n234.472,93\r\n0,191100\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n520.283.546,24\r\n697.458.311,52\r\n11,235000\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n74.147.962,05\r\n19.704.337,43\r\n2,832600\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n69.668.579,18\r\n12.095.037,21\r\n1,955500\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.186.120,35\r\n2.658.258,96\r\n1,500300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n169.284.797,05\r\n64.710.975,63\r\n0,488600\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n17.474.281,75\r\n14.972.117,32\r\n4,804200\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n17.237.975,61\r\n5.865.681,81\r\n2,959100\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n20.883.284,65\r\n2.059.007,22\r\n0,337600\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n31.161.498,37\r\n34.946.312,80\r\n1,165600\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n129.474.182,27\r\n103.990.131,16\r\n1,402100\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n48.062.599,51\r\n116.866.466,67\r\n1,751100\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n67.808.518,50\r\n19.919.170,63\r\n0,977900\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.486.363,24\r\n2.299.983,33\r\n3,654300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n675.876.162,53\r\n400.087.480,17\r\n23,828900\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n28.412.499,73\r\n40.876.598,50\r\n0,367400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n57.929.098,92\r\n123.898.221,12\r\n0,682100\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n31.825.838,33\r\n145.433.310,19\r\n1,447900\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n5.432.710,05\r\n9.445.074,10\r\n0,509800\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n28.191.811,06\r\n160.553.954,45\r\n1,241700\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.695.753,57\r\n123.943.192,83\r\n0,548100\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.550.523,22\r\n1.376.548,02\r\n0,346500\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n91.428.518,38\r\n368.153.818,05\r\n1,481700\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.418.378,53\r\n31.927.974,44\r\n4,488200\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.342.673,62\r\n5.350.955,58\r\n0,228800\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n18.074.628,29\r\n66.677.761,57\r\n0,434500\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n214.455.622,10\r\n600.616.314,48\r\n1,039700\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n502.758.055,80\r\n1.678.253.723,33\r\n12,816400\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n7.246.777,19\r\n15.067.926,57\r\n0,966400\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.261.913,96\r\n12.648.785,94\r\n0,216600\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.471.883,98\r\n603.310,94\r\n0,507200\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n4.440.602,51\r\n5.597.888,54\r\n0,231900\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n9.128.694,26\r\n3.325.305,31\r\n2,569700\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.255.218,08\r\n27.799.011,74\r\n0,624800\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n10.828.454,03\r\n3.905.814,59\r\n0,540500\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.684.046,69\r\n49.120.001,98\r\n2,096000\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n32.522.102,91\r\n157.727.284,64\r\n0,228800\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n12.432.254,85\r\n6.148.767,76\r\n0,710400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.271.948,46\r\n281.944.098,01\r\n8,692300\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.067.921,24\r\n1.084.623.694,09\r\n2,307300\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n84.550.040,17\r\n2.164.097,27\r\n2,642400\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n36.508.008,25\r\n8.431.350,48\r\n2,443100\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n344.125.969,66\r\n1.095.219.141,84\r\n7,392800\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2019\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,831966\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039503\r\n25,871469\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,831966\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039503\r\n25,871469\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,112584\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001217\r\n0,061111\r\n0,003983\r\n0,000000\r\n1,507604\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,581287\r\n0,570272\r\n0,093039\r\n0,000298\r\n0,061112\r\n0,000621\r\n0,039955\r\n9,346584\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,052986\r\n0,034339\r\n0,071388\r\n0,008305\r\n0,061111\r\n0,036171\r\n0,048813\r\n0,313113\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,295088\r\n0,145455\r\n0,085570\r\n0,002725\r\n0,061111\r\n0,010912\r\n0,014050\r\n0,614911\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,305630\r\n0,072806\r\n0,056230\r\n0,007005\r\n0,061112\r\n0,013207\r\n0,023445\r\n0,539435\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,149019\r\n0,063621\r\n0,016273\r\n0,001934\r\n0,061111\r\n0,025078\r\n0,018990\r\n0,336026\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,204538\r\n0,152164\r\n0,077822\r\n0,006795\r\n0,061111\r\n0,013212\r\n0,042280\r\n0,557922\r\n27\r\nMARICÁ\r\n2,773392\r\n0,085049\r\n0,072005\r\n0,012864\r\n0,061111\r\n0,001959\r\n0,042528\r\n3,048908\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,126331\r\n0,112316\r\n0,008206\r\n0,005523\r\n0,061111\r\n0,023256\r\n0,051635\r\n0,388378\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,172962\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,006105\r\n0,061111\r\n0,020367\r\n0,011793\r\n0,381235\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,648491\r\n0,325022\r\n0,026651\r\n0,001392\r\n0,061111\r\n0,001148\r\n0,085283\r\n5,149098\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,287947\r\n0,530366\r\n0,103736\r\n0,001818\r\n0,061111\r\n0,002987\r\n0,063850\r\n2,051815\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,083917\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002516\r\n0,061111\r\n0,037439\r\n0,035290\r\n0,289694\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,404763\r\n0,091998\r\n0,015078\r\n0,000800\r\n0,061111\r\n0,011216\r\n0,019055\r\n0,604021\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,312634\r\n0,666883\r\n0,049478\r\n0,001760\r\n0,061111\r\n0,002829\r\n0,022778\r\n2,117473\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,593188\r\n0,306367\r\n0,006991\r\n0,001749\r\n0,061111\r\n0,006332\r\n0,020138\r\n0,995876\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,424142\r\n0,052144\r\n0,052824\r\n0,001079\r\n0,061111\r\n0,010850\r\n0,020280\r\n0,622430\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024213\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,007015\r\n0,061111\r\n0,078433\r\n0,005660\r\n0,225412\r\n\r\nTOTAIS\r\n22,553112\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,565823\r\n29,089935\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012299\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,001864\r\n0,094692\r\n0,041280\r\n0,000000\r\n0,176145\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,052886\r\n0,044325\r\n0,083424\r\n0,003857\r\n0,094692\r\n0,008755\r\n0,002522\r\n0,290461\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,017486\r\n0,018576\r\n0,078041\r\n0,010397\r\n0,094692\r\n0,013859\r\n0,003800\r\n0,236851\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016435\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,004171\r\n0,094692\r\n0,021187\r\n0,000000\r\n0,194692\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,031183\r\n0,028689\r\n0,060575\r\n0,004712\r\n0,094692\r\n0,013129\r\n0,006902\r\n0,239882\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,185801\r\n0,120103\r\n0,154767\r\n0,001876\r\n0,094693\r\n0,003433\r\n0,004777\r\n0,565450\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009279\r\n0,009384\r\n0,035448\r\n0,000585\r\n0,094693\r\n0,029225\r\n0,007252\r\n0,185866\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037231\r\n0,033608\r\n0,042425\r\n0,002388\r\n0,094693\r\n0,013962\r\n0,013105\r\n0,237412\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013363\r\n0,018887\r\n0,054101\r\n0,008877\r\n0,094692\r\n0,018314\r\n0,006752\r\n0,214986\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,019275\r\n0,022262\r\n0,040747\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,019219\r\n0,009360\r\n0,209643\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,087566\r\n0,050821\r\n0,084361\r\n0,001545\r\n0,094692\r\n0,007100\r\n0,009300\r\n0,335385\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008988\r\n0,008773\r\n0,034930\r\n0,007436\r\n0,094692\r\n0,030013\r\n0,011218\r\n0,196050\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,011673\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002404\r\n0,094693\r\n0,030524\r\n0,000172\r\n0,179602\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,503465\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075160\r\n3,262425\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,445458\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001710\r\n0,102911\r\n0,001221\r\n0,044835\r\n3,316739\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,156988\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,019735\r\n0,102911\r\n0,019052\r\n0,041080\r\n0,385670\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013780\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,003328\r\n0,102911\r\n0,043715\r\n0,004602\r\n0,242980\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019583\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,002063\r\n0,102911\r\n0,052292\r\n0,024730\r\n0,255916\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,216385\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000773\r\n0,102911\r\n0,001117\r\n0,030555\r\n3,594722\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,698343\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,005936\r\n0,102911\r\n0,004818\r\n0,064398\r\n0,980304\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,033809\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001233\r\n0,102912\r\n0,020722\r\n0,001050\r\n0,312453\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,175310\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,000975\r\n0,102911\r\n0,011347\r\n0,000000\r\n0,455887\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,603247\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,005716\r\n0,009120\r\n0,795902\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,362903\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,220370\r\n10,340573\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,063672\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,000834\r\n0,128572\r\n0,005484\r\n0,004627\r\n0,282666\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,074039\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000402\r\n0,128571\r\n0,003617\r\n0,009625\r\n0,359226\r\n12\r\nCARMO\r\n0,067662\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000203\r\n0,128571\r\n0,006034\r\n0,012630\r\n0,277521\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028430\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,004093\r\n0,128572\r\n0,013706\r\n0,010503\r\n0,214148\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,012644\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,003505\r\n0,128571\r\n0,009168\r\n0,006685\r\n0,233554\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019808\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000607\r\n0,128571\r\n0,021728\r\n0,028193\r\n0,215227\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,470451\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,001097\r\n0,128571\r\n0,001099\r\n0,064108\r\n0,909384\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,443745\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001581\r\n0,128571\r\n0,000290\r\n0,051453\r\n2,891041\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,011053\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000836\r\n0,128572\r\n0,004858\r\n0,028120\r\n0,323962\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,030144\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,002096\r\n0,128571\r\n0,010044\r\n0,024428\r\n0,243289\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008446\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,029799\r\n0,128572\r\n0,009371\r\n0,004627\r\n0,256131\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,036493\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,000421\r\n0,128572\r\n0,006697\r\n0,011040\r\n0,263951\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,406095\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001699\r\n0,128571\r\n0,001280\r\n0,020060\r\n0,765007\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007661\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,011227\r\n0,128572\r\n0,006624\r\n0,004777\r\n0,269712\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,680343\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,280876\r\n7,504819\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,158473\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004232\r\n0,080000\r\n0,009700\r\n0,070815\r\n0,481485\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,201914\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006478\r\n0,080000\r\n0,013463\r\n0,048888\r\n0,377052\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,039193\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,008116\r\n0,080000\r\n0,039664\r\n0,037508\r\n0,242751\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,035442\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002942\r\n0,080000\r\n0,002556\r\n0,012215\r\n1,299784\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,080734\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,012127\r\n0,120105\r\n0,466894\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,399583\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,006294\r\n0,073978\r\n0,651723\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,023719\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,011406\r\n0,080000\r\n0,069464\r\n0,008440\r\n0,213541\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,088953\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001003\r\n0,080000\r\n0,016284\r\n0,029140\r\n0,315112\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,559548\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001400\r\n0,080000\r\n0,004703\r\n0,035053\r\n0,774435\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,139185\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012889\r\n0,043778\r\n0,375505\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,119193\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003828\r\n0,080000\r\n0,014388\r\n0,024448\r\n0,336202\r\n\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014730\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,005616\r\n0,080000\r\n0,018468\r\n0,091358\r\n0,361809\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,860667\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,595726\r\n5,896293\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,132832\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,006214\r\n0,087500\r\n0,010868\r\n0,009185\r\n0,362044\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,392617\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,004180\r\n0,087500\r\n0,005079\r\n0,017053\r\n0,645053\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,948123\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001957\r\n0,087500\r\n0,002719\r\n0,036198\r\n1,120600\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,022157\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005143\r\n0,087500\r\n0,064836\r\n0,012745\r\n0,211839\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,594740\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,004007\r\n0,031043\r\n0,797545\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,801611\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,001204\r\n0,087500\r\n0,003313\r\n0,013703\r\n0,920225\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013627\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,016565\r\n0,087500\r\n0,046118\r\n0,008662\r\n0,217350\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,494353\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,002220\r\n0,087500\r\n0,001595\r\n0,037043\r\n1,819974\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015398\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,001517\r\n0,087500\r\n0,019029\r\n0,112205\r\n0,362046\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008659\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,003914\r\n0,087500\r\n0,033870\r\n0,005720\r\n0,210665\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,162278\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,002424\r\n0,087500\r\n0,007257\r\n0,010863\r\n0,479833\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,947302\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,003192\r\n0,087500\r\n0,001309\r\n0,025993\r\n2,179236\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,533697\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,320413\r\n9,326410\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n81\r\nAREAL\r\n0,057349\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001447\r\n0,098000\r\n0,032638\r\n0,024160\r\n0,239342\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032419\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000776\r\n0,098000\r\n0,049374\r\n0,005415\r\n0,208495\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,013338\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012323\r\n0,098000\r\n0,060660\r\n0,012680\r\n0,228373\r\n28\r\nMENDES\r\n0,019776\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,002386\r\n0,098000\r\n0,054908\r\n0,005797\r\n0,210485\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027205\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,008257\r\n0,098000\r\n0,030281\r\n0,064243\r\n0,290344\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,103024\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001001\r\n0,098000\r\n0,012358\r\n0,015620\r\n0,346446\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,041650\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,008339\r\n0,098000\r\n0,024843\r\n0,013513\r\n0,253865\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,113899\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000470\r\n0,098000\r\n0,013261\r\n0,052400\r\n0,368651\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,421677\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000620\r\n0,098000\r\n0,005046\r\n0,005720\r\n0,646834\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,057535\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,006081\r\n0,098000\r\n0,016631\r\n0,017760\r\n0,301545\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,887872\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,217308\r\n3,094380\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,091708\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000059\r\n0,043333\r\n0,008178\r\n0,057683\r\n4,330264\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,558812\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,011200\r\n0,043333\r\n0,056571\r\n0,066060\r\n0,787320\r\n38\r\nPARATY\r\n0,135455\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001241\r\n0,043334\r\n0,135251\r\n0,061078\r\n0,496112\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,785975\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,184821\r\n5,613696\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2140924\r\n"
        ],
        "2141204": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            " \r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 21, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, EM RELAÇÃO A JORGE DE ARAÚJO, À PATRÍCIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS E A WELTON CARLOS ARANTES VASCONI.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito o Decreto n° 21, de 30 de agosto de 2018, em relação a Jorge de Araújo, à Patrícia Christian Villa Secca de Santis e a Welton Carlos Arantes Vasconi.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2141204\r\n"
        ],
        "2141264": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            "DE 2018\r\nINSTITUI A ESTRATÉGIA ESTADUAL DE DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING - BIM.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/100060/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a Estratégia de Disseminação do Building Information Modelling no Rio de Janeiro - Estratégia BIM-RJ, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling - BIM e sua difusão no Estado, em conformidade com o Decreto Federal nº 9.377, de 17 de maio de 2018, que o instituiu em nível nacional.\r\n- Para os fins do disposto neste Decreto, entende- se o BIM, ou Modelagem da Informação da Construção, como o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção. \r\n- A Estratégia BIM-RJ tem os seguintes objetivos específicos:\r\n- difundir o BIM e seus benefícios;\r\n- coordenar a estruturação do setor público para a adoção do BIM;\r\n- criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM;\r\n- estimular a capacitação em BIM;\r\n- propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM;\r\n- desenvolver a Plataforma e a Biblioteca Estadual BIM;\r\n- estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; e\r\n- incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM:\r\n- Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia BIM-RJ (CG- BIM-RJ), com a finalidade de implementar a Estratégia BIM RJ e gerenciar suas ações.\r\n- São atribuições do CG-BIM-RJ:\r\n- definir e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM-RJ;\r\n- elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o período;\r\n- atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que contratam e/ou executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia BIM-RJ;\r\n- promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas ao BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos e das entidades públicas;\r\n- acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM-RJ e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo do Estado do Rio de Janeiro, quando solicitado;\r\n- articular-se com instâncias similares do Governo Federal, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência;\r\n- deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIM-RJ;\r\n- opinar sobre temas relacionados às suas competências; e\r\n- elaborar e aprovar seu regimento interno\r\n- O CG-BIM-RJ será composto por representantes dos seguintes órgãos, institutos, empresas, fundações e autarquias da administração direta e indireta:\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, que presidirá o Comitê por meio do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana;\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS;\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n- 01 vaga para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento - SEAPPA;\r\n- 01 vaga para o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;\r\n- 01 vaga para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ; \r\n- 01 vaga para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;\r\n- 01 vaga para Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n- 01 vaga para Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ;\r\n- 01 vaga para Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n- 01 vaga para Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n- 01 vaga para Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB;\r\n- 01 vaga para Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- 01 vaga para Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n- 01 vaga para Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n- 01 vaga para Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- 01 vaga para Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n- 01 vaga para Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n- 01 vaga para Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; e\r\n- 01 vaga para Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n- Os membros do CG-BIM-RJ serão indicados pelo titular do respectivo órgão ou entidade, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto, e serão designados em ato do Secretário de Estado de Governo.\r\n- Os membros do CG-BIM-RJ indicados deverão possuir poder de deliberação.\r\n- As demais Secretarias e entidades não incluídas no rol de participantes da Estratégia de Disseminação do Building Information Modelling no Rio de Janeiro, poderão aderir individualmente por resolução.\r\n- O CG-BIM-RJ se reunirá ordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a pedido da maioria de seus membros.\r\n- O quórum de reunião e de deliberação do CG-BIM-RJ é de maioria simples.\r\n- O CG-BIM-RJ poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, órgãos de controle, pesquisadores e técnicos para apoiar a execução dos trabalhos e subsidiar as suas deliberações, sem direito a voto.\r\n- O CG-BIM-RJ terá suporte do Grupo Técnico - GTEC-BIM, constituído por servidores civis ou militares indicados pelos órgãos referidos no art. 5º, e designados em ato do Presidente do CG-BIM-RJ, com o objetivo de assessorar o Comitê no desempenho de suas funções.\r\n- O CG-BIM-RJ poderá criar Grupos de Trabalho para prover os subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições.\r\n- Os Grupos de Trabalho de que trata o caput terão prazo de duração limitado e somente poderão ser integrados por servidores dos órgãos representados no CG-BIM-RJ.\r\n- Excepcionalmente, a critério do GTEC-BIM, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para apoiar a execução das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho.\r\n- O Grupo Executivo de Gestão Metropolitano, vinculado à Secretaria de Estado de Governo, atuará como Secretaria-Executiva e prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do CG-BIM-RJ, do GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.\r\n- A participação no CG-BIM-RJ, no GTEC-BIM e nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2141264\r\n"
        ],
        "2141269": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, n° 7.652, de 19 de julho de 2017, nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, e a nº 7.843 de 10 de janeiro de 2018, e que consta do Processo nº E- 04/083/100066/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2018 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas;\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao artigo 42 da citada Lei Complementar nº 101/2000 e art. 19 do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e\r\n- o previsto no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\nDECRETA:\r\nOs Órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2018, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\nAs solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG .\r\nO disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no Parágrafo Único do art. 3º, cujo prazo será até 30 de novembro de 2018.\r\nA abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser submetidas à aprovação do Governador a partir de proposição da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\nExcluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações destinadas ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\nde novembro de 2018.\r\nRespeitada a legislação eleitoral que estabelece regras para o final de mandato eletivo - Lei nº 9.504/1997 e, a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;\r\naquelas cuja aplicação é definida por lei específica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recursos - FR 212, 214 e 218, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de Depósitos Judiciais Tributários (FR 190) e não Tributários (FR 191), previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\nas com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes dos Royalties para Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FR 103); do Salário Educação (FR 105); Ressarcimento de Pessoal (FR 120); da Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 126); Operações Oficiais de Fomento (FR 195); Transferências do FUNDEB (FR 215); Contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 223); Transferências Legais Recebidas da União (FR 224); Sistema Único de Saúde - SUS (FR 225); Conservação Ambiental (FR 297);\r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\naquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito, (FR 111) até o limite da efetiva arrecadação;\r\nas realizadas no âmbito do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo SIADC, de que trata o Decreto Estadual nº 28.176 de 20 de abril de 2001;\r\naquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\nas realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria, até o limite da efetiva arrecadação (FR 230, 231, 232 e 233).\r\nOs Órgãos e Entidades, referidos no art. 1°, enviarão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, Relatório das Ações Realizadas em 2018, com base na Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o PPA 2016/2019 e na Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018 que trata de sua revisão.\r\nAs informações serão transmitidas pelos Órgãos e Entidades à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2018, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br). \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ emitirá o Relatório das Ações Realizadas com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea a, inciso IV, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\no relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 213, de 07 de fevereiro de 2018, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA em 2018.\r\n07 de dezembro de 2018.\r\nOs eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\nCom a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2018, serão encaminhadas às Assessorias de Contabilidade - ASSCON's ou órgãos equivalentes, até , exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\nA inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2018 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\nas solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até , utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após a regularização das inconsistências atinentes a Validações Contábeis - até , Conformidade Contábil - até até 31 de Dezembro de 2018, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2018, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral;\r\na inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Subsecretaria de Contabilidade Geral e deverá ocorrer até 15 de janeiro de 2019, no SIAFE-Rio;\r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no en cerramento do exercício, devendo ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\nOs Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIAFE-Rio, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2018, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral.\r\nConforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\nPara efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\nCaso seja constatada a existência de Empenhos a Liquidar Exigíveis (entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível a liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos) e de Empenhos a Liquidar não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), os órgãos deverão priorizar para fins de cancelamento, em decorrência de indisponibilidade de caixa, os Empenhos a Liquidar não Exigíveis.\r\nA não inscrição de Empenhos a Liquidar Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade e nas características qualitativas fundamentais da Relevância e da Representação Fidedigna, conforme estabelece a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de Relatório Contábil-Financeiro emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CPC 01 R1).\r\n- Para os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o inciso IV deste Artigo, não serão computados os valores registrados nos Subitens da Conta 1.1.1.1.2.20.00 - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\nAs Unidades de Controle Interno - UCIs, ou equivalentes, dos órgãos e entidades efetuarão verificações específicas quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar, dispostos neste artigo.\r\nHavendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, as UCIs deverão apurar responsabilidade e apontar, na respectiva prestação de contas do ordenador, o fato verificado e as providências adotadas, comunicando as etapas do procedimento para a Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n- Os órgãos e entidades deverão providenciar, até o último dia com movimentação bancária de dezembro de 2018, a devolução ao órgão concedente do saldo financeiro não utilizado, proveniente das descentralizações de créditos.\r\nOs valores decorrentes do reconhecimento de dívida inscritos como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, no elemento de despesa 92, conforme previsto no artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, deverão ter seus empenhos liquidados até .\r\nOs empenhos não liquidados, na forma do parágrafo anterior, deverão ser cancelados até 04/01/2019, devendo ainda ser efetuado o cancelamento do reconhecimento no Módulo de DEA do SIAFE-Rio e posteriormente deverá promover o reconhecimento do Passivo Patrimonial contra a conta de Ajuste de Exercício Anterior (AJEA) através de Nota Patrimonial, a fim de evidenciar o impacto patrimonial, levando em consideração as disposições do § 1º, art. 186 da Lei Federal nº 6.404/1976.\r\n, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2013, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\nNão serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituídos pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, os programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios e os vinculados às despesas de transferência em favor de entidade pública ou privada.\r\nNão serão cancelados os Restos a Pagar Processados referentes às despesas com concessionárias de serviços públicos que estejam vinculadas à compensação com créditos tributários prevista na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016 e na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017.\r\nAs despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de março de 2019, serão automaticamente canceladas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\nSem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2018, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral:\r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nas suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\nOs procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\nExcepcionalmente, no mês de Dezembro de 2018, as despesas previstas no art. 23, do Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, poderão ser adimplidas também nos dias 19, 20, 21, e 26.\r\nO limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRA- OFSS) é o dia .\r\nPara fins de elaboração da Prestação de Contas de Governo do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Subsecretaria de Contabilidade Geral (uma via e meio magnético) e à Auditoria Geral do Estado (uma via e em meio magnético), conforme disposições deste Decreto:\r\n, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até :\r\no respectivo balanço patrimonial do exercício de 2018, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\ndemonstrativo da composição acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado :\r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2018, destacando, ainda, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, da administração indireta e o Consolidado;\r\no demonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável, referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, da administração indireta e o Consolidado, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;\r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\npela Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:\r\no número de imóveis avaliados no exercício de 2018, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\ncronograma de ação contendo o número de imóveis a serem avaliados nos exercícios de 2019 e 2020, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\nRelatório de Bens Imóveis, contando relação individualizada, classificada por utilização, dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, em meio magnético, com a indicação da unidade gestora, preferencialmente extraído do SISPAT 2.0.\r\nd) Relatório sobre a implantação do SISPAT 2.0 com a relação de unidades gestoras que já estão utilizando o sistema.\r\npela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ25 de fevereiro de 2019:\r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal n°101/2000;\r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\nencaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\n, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até :\r\nRelatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto no artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\nrelatório contendo as seguintes informações:\r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2018;\r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\ndesempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\nas ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\nas ações adotadas pelo Estado no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\nas ações adotadas pelo Estado no âmbito da educação tributária.\r\n, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até .\r\nRelação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, porventura realizadas no exercício, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade, e\r\nDocumentação comprobatória da aplicação da totalidade dos recursos do auxilio financeiro prestado pela União nos exercícios de 2017 e 2018. (obs: Determinação 38)\r\n, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até 05 de fevereiro de 2019.\r\nRelatório contendo informações acerca do cumprimento das ações previstas no PRF para 2018 com justificativa para as ações não realizadas, bem como com os apontamentos da ocorrência de desrespeito às vedações do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n05 de fevereiro de 2019:\r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nParecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a que se refere o artigo 24 da Lei nº 11.494/07, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.\r\n08 de fevereiro de 2019:\r\nrelatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente.\r\npela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até :\r\nanálise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\npela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP05 de fevereiro de 2019:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2018.\r\npela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA05 de fevereiro de 2019:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2018.\r\n, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até :\r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\npelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n- Relatório Atuarial do exercício de 2018, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\n- Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao ano de 2018, em complemento à Nota Técnica sobre o ativo da autarquia;\r\nNota técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2018, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo, e \r\nNota técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2018, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo.\r\n07 de janeiro de 2019:\r\nrelação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, de forma a permitir que os lançamentos sejam efetuados de acordo com a rotina elaborada pela Subsecretaria de Contabilidade Geral, e\r\ntabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.\r\npela Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:\r\n) relatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/ pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos nºs 40.874/07 e 41.377/08, bem como apresentar as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório; \r\nrelatório analítico, de modo a informar a existência de novos saques nas Contas “A” e “B”, as recomposições e encargos decorrentes dos mesmos, assim como o detalhamento do principal e encargos decorrentes dos termos aditivos 10, 12 e 13 do Contrato de Abertura de Contas firmado em 10.06.97, discriminado entre principal e encargos.\r\ndemonstrativo contendo a análise das divergências verificadas entre os valores devidos ao FUNDEB e não transferidos àquele Fundo nos exercícios anteriores, compreendendo 2011 (parte municipal), 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, identificando em quais rubricas de receitas não houve repasse dos valores;\r\nRelatório Apropriações de Dívida Ativa com Créditos Especiais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro do exercício, sendo discriminado o valor da compensação da Dívida Ativa por Precatórios, e\r\nRelatório da Dívida Fundada Interna e Externa e por Tipo de Administração (direta e indireta), destacando as incluídas no Regime de Recuperação Fiscal e evidenciando o saldo no início do exercício, toda movimentação realizada (emissão, reajuste, resgate e envio do RRF) e o saldo ao final do exercício. \r\n05 de fevereiro de 2019:\r\nparecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2018, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12, e \r\ncópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício; \r\nela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV,:\r\nos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12.\r\nela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS:\r\nmovimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência.\r\nelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ:\r\nmovimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico05 de fevereiro de 2019:\r\nmovimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência.\r\nde todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio, até 1º de março de 2019:\r\nDeclaração Anual do Contador do SIAFE-Rio, conforme Portaria SUBCONT Nº 001/2018.\r\npelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 12 - Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96, até 12 de janeiro de 2018:\r\nrelação dos empenhos realizados no elemento 339047 e subelementos 31901312, 33903913, 33909222 e 33909220 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando o subelemento de despesa, e\r\nrelação dos empenhos realizados no subelemento 33903933 para atender a despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social a crianças e adolescentes em conflito com a lei.\r\nque executaram no exercício de 2018, despesas na Função 10 - Saúde e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 223, até 11 de janeiro de 2019:\r\nrelação dos empenhos realizados no subelemento 33904708 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando subelemento de despesa; \r\nrelação dos empenhos realizados para atender as despesas com benefícios para um grupo especifico de agentes públicos e que não sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme estabelecido no Inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especificando o credor e o subelemento de despesa, e\r\nrelação dos empenhos realizados para atender as despesas com prestação de serviços exclusivamente às unidades do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, exceto as já realizadas pela unidade orçamentária 2931 - IASERJ, especificando o credor e o subelemento de despesa.\r\nelo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro05 de fevereiro de 2019:\r\nrelatório discriminando as despesas financiadas com a receita das taxas arrecadadas pelo DETRAN e repassadas a outros órgãos ou entidades por meio de descentralização de crédito, informando se essas despesas referem-se a programas e atividades relacionadas ao controle de trânsito, na forma do art. 107 do Código Tributário Estadual, que autoriza a sua instituição, nos termos do art. 77 a 80 do Código Tributário Nacional. \r\nOs gestores responsáveis pelas unidades mencionadas no artigo 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2018, deverão promover em o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até , de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a representação fidedigna e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\n\r\nJuntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\nOs procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 deverão estar concluídos até 15 de janeiro de 2019, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 22 de janeiro de 2019, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente Decreto.\r\nA inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n- , no âmbito de suas atribuições, implantará as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2018.\r\nAs UCIs farão constar em seu Relatório de Auditoria, que acompanhará a Prestação de Contas Anual de Gestão, pronunciamento quanto ao cumprimento das regras de término de mandato, sob os aspectos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, e quanto ao cumprimento dos Decretos nº 46.289, de 20 de abril de 2018, nº 46.301, de 4 de maio de 2018, e nº 46.320, de 24 de maio de 2018, além da Instrução Normativa da AGE nº 46, de 14 de setembro de 2018.\r\nAs UCIs deverão monitorar o cumprimento dos preceitos e os prazos estabelecidos neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nId: 2141269\r\n"
        ],
        "2141270": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP E ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/000.205/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas atribuições conferidas à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP pelo Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, pelo Decreto nº 81, de 06 de maio de 1975, e por seu Estatuto Social;\r\n- que, nos termos desses diplomas, cabe à EMOP, com exclusividade, projetar e executar, diretamente ou através de terceiros, as obras de edifícios públicos do Estado do Rio de Janeiro, bem assim as obras de geotécnica de responsabilidade do Estado;\r\n- que a referida empresa pública exerce papel essencial na prestação de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública estadual, concentrando parcela relevante da projeção, execução e manutenção das obras de interesse social;\r\n- que, em linha com o seu Estatuto Social e com a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, os serviços prestados pela EMOP a órgãos e entidades da Administração Pública estadual ocorrem em regime de cooperação e parceria, mediante descentralização orçamentária de recursos, com vista à consecução de objetivos que resultem no aprimoramento das ações do governo;\r\n- a previsão do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres por órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n- os termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que aludiu à necessidade de as empresas estatais aprimorarem os seus regulamentos, regimentos internos e atos com vistas ao melhor desempenho de seu objeto social, e\r\n- a necessidade de se institucionalizarem medidas que assegurem a operacionalidade da atuação da EMOP em cooperação com os órgãos e entidades da Administração Pública estadual; que confiram maior segurança jurídica, previsibilidade, planejamento e transparência na celebração e execução dessas parcerias; e que propiciem, de modo geral, ganhos de eficiência na realização do objeto social da empresa;\r\nDECRETA:\r\nA prestação de serviços pela EMOP a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro que os demandarem, mediante descentralização orçamentária de recursos, será precedida da celebração de termo de cooperação técnica, nos termos deste Decreto. \r\nO termo de cooperação técnica referido no art. 1º deste Decreto deverá conter, no mínimo, cláusulas que disciplinem:\r\n- os serviços que serão prestados pela EMOP;\r\n- a previsão e o fornecimento dos meios necessários para execução dos serviços;\r\n- as obrigações e responsabilidades dos partícipes;\r\n- a vigência do termo de cooperação técnica;\r\n- as obrigações e responsabilidades dos partícipes nas hipóteses de denúncia e rescisão do termo de cooperação técnica; \r\n- as obrigações e responsabilidades dos partícipes nas hipóteses de suspensão e rescisão de contratos que tiverem sido celerados pela EMOP com terceiros para a execução do objeto da cooperação, e\r\n- a elaboração de matriz de riscos que contemple as obrigações e responsabilidades dos partícipes mencionadas nos incisos V e VI acima, sem prejuízo de outras que se revelem pertinentes.\r\nA minuta do termo de cooperação técnica deverá ser encaminhada pela EMOP ao órgão ou entidade interessado juntamente com a sua proposta de serviço. \r\nA assinatura do termo de cooperação técnica é condição prévia à assinatura da resolução ou portaria conjunta de descentralização de recursos.\r\nCaso entenda necessário, a EMOP poderá solicitar auxílio material e tecnológico ao órgão ou entidade interessado com vista à elaboração de sua proposta de serviço. \r\nOs extratos dos termos de cooperação técnica e de seus correspondentes aditamentos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da EMOP na internet. \r\nA previsão de fornecimento dos meios necessários para execução dos serviços deverá constar expressamente no termo de cooperação técnica e detalhará a forma de disponibilização de materiais, máquinas, equipamentos, softwares, veículos ou quaisquer outros bens ou direitos, dentro do prazo acordado entre os partícipes, para utilização da EMOP. \r\nA cooperação para prestação dos serviços também poderá incluir, dentre as alternativas, a contratação de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento específico para a consecução dos objetivos previstos no instrumento. \r\nSão obrigações da EMOP, dentre outras que poderão ser estabelecidas, segundo as especificidades do serviço demandado:\r\n- diretamente ou por intermédio de terceiros por ela contratados: \r\nvistoriar os imóveis indicados para execução dos serviços; \r\nlevantar quantitativos; pesquisar preços; estimar custos; \r\nelaborar, desenvolver e conferir projetos; \r\nelaborar orçamentos; estabelecer prazos de execução; \r\ndefinir cronogramas físico-financeiros e apresentar propostas para aprovação da entidade demandante do serviço\r\n- contratar terceiros mediante processo licitatório para a execução dos serviços com base na legislação vigente;\r\n- emitir e fornecer relatórios, planilhas e documentos sempre que solicitados;\r\n- comunicar toda e qualquer ocorrência que impeça ou dificulte a execução dos serviços;\r\n- fiscalizar, atestar e gerenciar a execução dos serviços;\r\n- prestar contas dos recursos descentralizados.\r\nSão obrigações dos órgãos e Entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro que firmarem termo de cooperação técnica com a EMOP, dentre outras que poderão ser estabelecidas, segundo as especificidades do serviço demandado:\r\n- tomar ciência das cláusulas contratuais e dos editais de licitação, em especial, das cláusulas econômico-financeiras e dos prazos;\r\n- descentralizar cota orçamentária e financeira dentro do prazo acordado no cronograma de cada contrato;\r\n- programar e descentralizar recursos para arcar com o pagamento de eventuais despesas decorrentes da concretização de acontecimentos alocados na matriz de risco como de responsabilidade do órgão ou entidade demandante;\r\n- fornecer toda documentação pertinente a convênios com o governo federal e outros que possam impactar na prestação de contas dos serviços executados pela EMOP;\r\n- instruir quanto a qualquer alteração promovida nos convênios a que se refere a alínea anterior que importe mudança de regras nas normas de execução, medição de serviços e na prestação de contas em geral;\r\n- fornecer os documentos de titularidade e as plantas disponíveis dos imóveis e toda informação útil para o pleno atendimento dos serviços;\r\n- cooperar com os fiscais da EMOP de modo a facilitar o acesso aos imóveis, o preenchimento de formulários de vistoria e a comunicação com os responsáveis pela entrada no local;\r\n- comunicar eventuais falhas ou problemas com a fiscalização;\r\n- autorizar, sempre que solicitado, o comparecimento de representante do ente demandante, engenheiro, arquiteto ou técnico especializado, para acompanhamento de vistoria;\r\n- aprovar propostas e cronogramas físico-financeiros, além de, quando oportuno e conveniente, acompanhar a execução dos serviços, e\r\n- receber o serviço/obra como concluído, firmando o Termo de Recebimento.\r\nO órgão ou entidade demandante figurará como interveniente anuente no contrato celebrado entre a EMOP e terceiros para a execução do objeto da cooperação.\r\nSobrevindo controvérsias, omissões ou dúvidas a propósito do termo de cooperação técnica e de sua execução, os partícipes envidarão esforços para dirimi-las por intermédio de consultas, mútuo entendimento ou mediação, com o auxílio, sempre que possível, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º, IV, da Lei Complementar nº 15/1980, com a redação que lhe conferiu a Lei Complementar nº 104/2002, e da Lei Federal n° 13.140, de 26.06.2015.\r\nNo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as prestações de serviços pela EMOP a órgãos e entidades da Administração Pública estadual ainda em execução, que tenham sido formalizadas por resolução ou portaria conjunta de descentralização de recursos orçamentário publicada anteriormente à vigência deste Decreto, deverão adaptar-se à disciplina do presente ato normativo, mediante a competente celebração de termo de cooperação técnica.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nId: 2141270\r\n"
        ],
        "2141481": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO/ IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA /PROVA DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS/EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/1086/16, \r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá proceder à identificação biométrica/prova de vida dos beneficiários/ex- participantes da PREVI-BANERJ, de acordo com o estabelecido pelo presente Decreto.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ:\r\n- definir, por meio de Resolução, as datas em que será realizada a identificação biométrica/prova de vida, descrita no caput deste artigo, a documentação necessária, os demais prazos e os procedimentos específicos, bem como regulamentar o cumprimento do disposto por este Decreto;\r\n- informar o procedimento de identificação biométrica/prova de vida aos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, fornecendo informações acerca do agendamento (local, data e horário) para a realização do procedimento e documentação a ser apresentada, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou de informações no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).\r\n- O procedimento de identificação biométrica/ prova de vida abrangerá todos os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ com situação de pagamento ativa.\r\n- O comparecimento à identificação biométrica/prova de vida é obrigatório; o não comparecimento implicará na suspensão do pagamento do benefício, independentemente de publicação no DOERJ.\r\n- A identificação biométrica/prova de vida é pessoal e intransferível, sendo imprescindível para sua realização a presença do beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ ao local indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento disciplinará, por meio de resolução, o procedimento aplicável às hipóteses em que os beneficiários/ex-participantes se encontrem impossibilitados de comparecer por problemas graves de saúde ou por incapacidade, bem como aos casos em que residam no exterior, em outros Estados ou fora da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNos casos de beneficiários curatelados ou de pensionista menor de 18 anos, a Prova de Vida será feita por meio de seu representante legal, conforme resolução a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, através da Superintendência de Recursos Humanos - SRH, deverá armazenar os documentos recebidos no processo de identificação biométrica/ prova de vida dos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ para fins de controle e auditoria.\r\n- Os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ deverão realizar a identificação biométrica/prova de vida anual, no mês de seu respectivo aniversário, conforme resolução a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.306, de 24 de julho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nId: 2141481\r\n"
        ],
        "2141589": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ARTIGO 5°, NO INCISO II DO §3° DO ARTIGO 37, TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que todos têm direito a receber, do Poder Público, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que é direito previsto no inciso II, do §3° do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;\r\n- que cabe à Administração Pública promover a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, na forma do §2°, do artigo 216, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o disposto na Lei Federal n° 12.527/11; e\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEste Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, em conformidade ao disposto na Lei n° 12.527/11, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37, e no § 2°, do art. 216, todos da Constituição da República.\r\n- Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as seguintes diretrizes: \r\nobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\ndivulgação de informação de interesse público, independente de solicitação;\r\nutilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação;\r\npromoção da cultura de transparência na administração pública; e\r\nincentivo ao controle social da administração pública.\r\n- Para os efeitos deste Decreto, considera-se:\r\ninformação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\ndados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;\r\ndocumento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;\r\ninformação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou que esteja abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo;\r\ninformação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem;\r\ntratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;\r\ndisponibilidade: qualidade da informação que pode desde logo ser obtida, conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;\r\nautenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;\r\nintegridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;\r\nprimariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;\r\ninformação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;\r\ntransparência ativa: disponibilização espontânea de informações de interesse geral ou coletivo, independente de requerimento; e\r\ntransparência passiva: fornecimento de informações solicitadas por qualquer cidadão mediante simples pedido de acesso.\r\nA busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.\r\nEstá isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.\r\nDA ABRANGÊNCIA\r\n- Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.\r\nA divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado do Rio de Janeiro, que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição da República, estará submetida às normas pertinentes da legislação societária e da Comissão de Valores Mobiliários quanto à veiculação de qualquer ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável nas condições de mercado, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.\r\nNão se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.\r\nAplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos e aos Municípios que recebam, para realização de ações de interesse coletivo, recursos públicos provenientes do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\nO disposto no caput deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas as pessoas mencionadas.\r\n- O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:\r\nàs hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e\r\nàs informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimentos científicos ou tecnológicos, cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1° do art. 7° da Lei n° 12.527/11.\r\nDA TRANSPARÊNCIA ATIVA\r\n- É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.527/11.\r\nOs órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica, denominada Transparência, para a divulgação das informações de que trata o caput.\r\nOs órgãos e entidades deverão disponibilizar um banner na página principal de seus sítios na internet, que redirecionará o acesso para o Portal Governo Aberto do Rio de Janeiro, conforme orientações da Controladoria Geral do Estado.\r\nDeverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1°, informações sobre:\r\nestrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;\r\nprogramas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;\r\nrepasses ou transferências de recursos financeiros;\r\nexecução orçamentária e financeira detalhada;\r\nlicitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; \r\nremuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;\r\nrespostas às perguntas mais frequentes da sociedade; e\r\ncontato da Unidade de Ouvidoria Setorial responsável pela transparência e acesso à informação do órgão ou da entidade.\r\nA divulgação das informações previstas no § 3° não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação, na forma da legislação em vigor.\r\nAs informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.\r\nNo caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, aplica-se o disposto no § 1° do art. 5° deste Decreto.\r\nOs sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão atender aos seguintes requisitos, entre outros: \r\nconter formulários para os pedidos de acesso à informação e demais procedimentos, na formados anexos deste Decreto;\r\nconter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; \r\npossibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise da informação;\r\npossibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;\r\ndivulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; \r\ngarantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; \r\nindicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; \r\ngarantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; e\r\nmanter atualizadas as informações disponíveis para acesso.\r\nDA TRANSPARÊNCIA PASSIVA\r\nao Cidadão\r\n- Os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:\r\natender e orientar o público quanto ao acesso à informação; \r\ninformar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e \r\nreceber e registrar pedidos de acesso à informação, incluindo recursos e solicitações de reavaliação de classificação de sigilo, utilizando os formulários anexos ao presente Decreto.\r\n- Compete ao SIC: \r\no recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;\r\no registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e\r\no encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.\r\n- O SIC estará vinculado ao Sistema de Ouvidoria e deverá ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. \r\nOs órgãos da administração direta poderão ser responsáveis pelo recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação destinados às entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham implantado suas respectivas ouvidorias, nos termos da alínea c, do § 5° do art. 7 ° da Lei Estadual nº 7.989/18.\r\n- Além do atendimento presencial, deverá existir o e-SIC, destinado ao atendimento pela internet, que deverá observar o constante deste Decreto.\r\nDo Pedido de Acesso à Informação\r\nQualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, presencialmente ou por meio eletrônico.\r\nO pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades. \r\nO prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC, presencial ou eletrônico.\r\nÉ vedado ao agente público exigir do requerente a motivação para o pedido de acesso à informação de interesse público.\r\nO pedido de acesso à informação deverá conter:\r\n- nome do requerente;\r\n- número de documento de identificação válido;\r\n- especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e\r\n- endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. \r\nNão serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\ngenéricos;\r\ndesproporcionais ou desarrazoados; ou\r\nque exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\nNa hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá obtê- las e realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados a serem disponibilizados.\r\nDo Procedimento de Acesso à Informação\r\nRecebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\nCaso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:\r\nenviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;\r\ncomunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\ncomunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\nindicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou\r\nindicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\nNas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1°.\r\nQuando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.\r\nNa impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3°, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.\r\nA informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.\r\nO prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.\r\nCaso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para sua consulta, obtenção ou reprodução.\r\nNa hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultá-la, obtê-la ou reproduzi- la.\r\nQuando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente a Guia de Recolhimento do Estado - GRE ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.\r\nA reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n7.115/83, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.\r\nNegado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:\r\nrazões da negativa de acesso e seu fundamento legal;\r\npossibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e\r\npossibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.\r\nAs razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.\r\nOs órgãos e entidades, inclusive por meio eletrônico, disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.\r\nÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por cópia ou certidão . \r\nDos Recursos\r\nNo caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.\r\nO recurso de primeira instância será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.\r\nDesprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.\r\nA autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.\r\nNo caso de desprovimento do recurso previsto no § 2º do art. 21 deste Decreto, o requerente poderá apresentar recurso, em terceira instância, no prazo de dez dias, dirigido à Controladoria Geral do Estado, que opinará no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação, e encaminhará o respectivo processo administrativo ao Governador do Estado, para decisão.\r\nNa hipótese de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o interessado poderá requerer à Controladoria Geral do Estado que requisite à autoridade competente que preste as informações devidas, esclareça o motivo de eventual negativa ou justifique a impossibilidade de fornecimento da informação.\r\nO requerimento previsto no caput deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias, a contar da data em que a informação deveria ter sido fornecida.\r\nA Controladoria Geral do Estado poderá requisitar ao órgão ou entidade que preste esclarecimentos, antes de sua manifestação final.\r\nProvido o recurso pelo Governador do Estado, a Controladoria Geral do Estado fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.\r\nDAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO\r\nDa Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo\r\nSão passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:\r\npôr em risco a defesa e a integridade do território estadual e nacional; \r\nprejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais;\r\nprejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros entes e organismos internacionais; \r\npôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; \r\noferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado; \r\nprejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de segurança do estado;\r\nprejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;\r\npôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou\r\ncomprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. \r\nA informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado. \r\nPara a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: \r\na gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e \r\no prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.\r\nOs prazos máximos de classificação são os seguintes:\r\ngrau ultrassecreto: vinte e cinco anos; \r\ngrau secreto: quinze anos; e\r\ngrau reservado: cinco anos.\r\nPoderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.\r\nAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e do Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.\r\n- Serão classificados no grau mínimo de reservados os documentos relativos às atividades de inteligência ou de produção de informações estratégicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. \r\nOs relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria deverão receber a classificação de maior sigilo aplicada a documento neles mencionado.\r\nPoderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. \r\nO acesso a tais documentos somente será possível caso sejam reclassificados como públicos após a conclusão do procedimento ou homologação pela autoridade competente ou expirado o prazo de restrição previsto no caput do Art. 29.\r\nA classificação de informação é de competência: \r\nno grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: \r\nGovernador do Estado; \r\nVice-Governador do Estado; \r\nSecretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Secretarias de Estado.\r\nno grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e \r\nno grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia.\r\nA competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação. \r\nA autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Transparência, no prazo de trinta dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.\r\nOs agentes públicos referidos no § 1° deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.\r\nDos Procedimentos para Classificação de Informação\r\nA decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada e conterá o seguinte: \r\ncódigo da classificação;\r\nassunto sobre o qual versa a informação ou o documento;\r\ngrau de sigilo;\r\ntipo de documento; \r\ndata da produção do documento;\r\nindicação de dispositivo jurídico que fundamenta a classificação; \r\nrazões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 29 deste Decreto;\r\nindicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 29;\r\ndata da classificação; e\r\nidentificação da autoridade que classificou a informação.\r\nA decisão referida no caput deste artigo seguirá anexa à informação.\r\nAs informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.\r\nNa hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.\r\nem Grau de Sigilo\r\nA classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.\r\n- Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 28, deverá ser observado:\r\no prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 29;\r\no prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art. 44;\r\na permanência das razões da classificação;\r\na possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e\r\na peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.\r\nO pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado ao SIC dos órgãos e entidades ou ao e-SIC, independente de existir prévio pedido de acesso à informação.\r\nO pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\nO pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, nos sítios na internet e no SIC PRESENCIAL dos órgãos e entidades.\r\nNegado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao Secretário de Estado ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\nNos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.\r\nDesprovido o recurso de que tratam o caput e o §1°, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Comissão Mista de Transparência, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.\r\nCaberá à Comissão Mista de Transparência opinar acerca do pedido de desclassificação, submetendo-o em seguida ao Governador do Estado, para decisão. \r\nA decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver.\r\nA autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em seu sítio na Internet:\r\nrol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; \r\nrol das informações classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; e\r\nrelatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. \r\n- Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes. \r\nOs órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.\r\nDisposições Gerais\r\nAs informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.\r\nAs informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.\r\nAs informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.\r\nNão poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.\r\n- O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.\r\nAs autoridades do Poder Executivo estadual adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.\r\nA pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.\r\nDA COMISSÃO MISTA DE TRANSPARÊNCIA\r\n- Fica instituída a Comissão Mista de Transparência, que será integrada pelos titulares da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das seguintes áreas de governo:\r\nCasa Civil, que a presidirá;\r\nSegurança;\r\nFazenda;\r\nPlanejamento;\r\nDireitos Humanos.\r\nCada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.\r\nCompete à Comissão Mista de Transparência:\r\nsugerir a revisão, de ofício ou mediante provocação, da classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos;\r\nrequisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou o conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes da decisão não forem suficientes para a revisão da classificação;\r\nsugerir a prorrogação, por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça à defesa ou integridade do território estadual, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e\r\nestabelecer diretrizes para a governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual.\r\nA Comissão Mista de Transparência se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\nAs reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo quatro integrantes.\r\nOs requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso III do caput do art. 44, deverão ser encaminhados à Comissão Mista de Transparência em até um ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.\r\nO requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até três sessões subsequentes à data de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.\r\nAs deliberações da Comissão Mista de Transparência serão tomadas:\r\npor maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e III do caput do art. 44; e\r\npor maioria simples dos votos, nos demais casos.\r\n- O Presidente da Comissão Mista de Transparência poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.\r\nA Controladoria Geral do Estado exercerá as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Transparência, cujas competências serão definidas em regimento interno.\r\nA Comissão Mista de Transparência aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre sua organização e funcionamento.\r\nO regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de noventa dias após a instalação da Comissão.\r\nDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\nO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. \r\nAs informações pessoais, a que se refere este artigo:\r\nterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;\r\npoderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. \r\nCaso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, os descendentes ou ascendentes conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.\r\nO consentimento referido no inciso II do art. 52 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:\r\nà prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;\r\nà realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;\r\nao cumprimento de decisão judicial;\r\nà defesa de direitos humanos de terceiros; e\r\nà proteção do interesse público geral e preponderante.\r\nA restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 52 deste Decreto não poderá ser invocada:\r\ncom o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; e\r\nquando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. \r\nO dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do artigo 54, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda. \r\nPara subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão. \r\nA decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias. \r\nNa hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá à autoridade responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.\r\nO pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. \r\nO pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:\r\ncomprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do art. 52, por meio de procuração;\r\ncomprovação das hipóteses previstas no art. 54;\r\ndemonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 55;\r\ndemonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.\r\nO acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. \r\nA utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. \r\nAquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. \r\nAplica-se, no que couber, a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.\r\nDAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS\r\nAs entidades privadas sem fins lucrativos que receberem re cursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade, no mínimo, às seguintes informações:\r\ncópia do estatuto social atualizado da entidade;\r\nrelação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e\r\ncópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável. \r\nAs informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede. \r\nA divulgação em sítio na Internet referida no §1° poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la. \r\nAs informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final. \r\nAs disposições contidas neste artigo e seus parágrafos deverão constar dos pactos administrativos mencionados no inciso III. \r\nOs pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art.59 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\nConstituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: \r\nrecusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; \r\nutilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; \r\nagir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; \r\ndivulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; \r\nimpor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; \r\nocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e \r\ndestruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. \r\n- Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão devidamente apuradas, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível, e ensejarão a apli8cação das sanções estabelecidas na legislação específica.\r\nA pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 61, estará sujeita às seguintes sanções: \r\nadvertência; \r\nmulta; \r\nrescisão do vínculo com o Poder Público; \r\nsuspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e \r\ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.\r\nA sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV e será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nA reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.\r\nA aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.\r\n- Cabe à Controladoria Geral do Estado coordenar a política de transparência pública, nos termos dos incisos III, XI, XIII, XIV, XV do art. 8° da Lei Estadual n° 7.989/18.\r\n- À Controladoria Geral do Estado caberá estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação deste Decreto. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.205/17.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n\r\nNome:_______________________________________________________\r\nCPF: _________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nComo deseja receber a resposta?\r\nEndereço Eletrônico\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\nCorrespondência Física\r\nEndereço Físico:______________________________________________________Cidade: ___________________ Estado:___________________CEP:________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\nTelefone: ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\nEndereço eletrônico (e-mail): ___________________________________________\r\nData de nascimento: _____/_____/____________\r\nEscolaridade (completa)\r\nSem instrução formal\r\nEnsino fundamental\r\nEnsino Médio\r\nEnsino superior\r\nPós-graduação\r\nMestrado/Doutorado\r\n\r\nOcupação principal\r\nEmpregado - setor privado\r\nProfis. Liberal/autônomo\r\nEmpresário/empreendedor\r\nJornalista\r\nPesquisador\r\nServidor público federal\r\nEstudante\r\nProfessor\r\nServidor público estadual\r\nMembro de partido político\r\nMembro de ONG nacional\r\nServidor público municipal\r\nRepresentante de sindicato\r\nMembro de ONG internacional\r\nOutras\r\nNenhuma\r\nEspecificação do pedido de acesso à informação:\r\nÓrgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:\r\n__________________________________________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nCorrespondência eletrônica \r\n(e-mail)\r\nCorrespondência física (com custo)\r\nBuscar/Consultar pessoalmente\r\nEspecificação do pedido:\r\n___________________________________________________________\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\nANEXO II - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)\r\nRazão Social: _______________________________________________________________\r\nCNPJ:____________________________\r\nNome do representante: ______________________________________________________\r\nCargo do representante: _______________________________________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nComo deseja receber a resposta?\r\nEndereço Eletrônico\r\n____\r\nCorrespondência Física\r\nEndereço Físico:______________________________________________________Cidade: _____________________Estado: ___________________CEP:__________________\r\nBuscar pessoalmente\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n: ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\n_________________________________________________\r\nTipo de instituição\r\nEmpresa - PME\r\nÓrgão público federal\r\nPartido político\r\nEmpresa -grande porte\r\nÓrgão público estadual/DF\r\nVeículo de comunicação\r\nEmpresa pública/estatal\r\nÓrgão público municipal\r\nSindicato / Conselho profis.\r\nEscritório de advocacia\r\nOrg. Não Governamental\r\nOutros\r\nInstituição de ensino e/ou pesquisa\r\nÁrea de atuação\r\nComércio e serviços\r\nGoverno\r\nImprensa\r\nIndústria\r\nJurídica/Política\r\nPesquisa acadêmica\r\nExtrativismo\r\nRepresentação de terceiros\r\nTerceiro Setor\r\nAgronegócios\r\nRepresent. sociedade civil\r\nOutros\r\nEspecificação do pedido de acesso à informação:\r\nÓrgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido: __________________________________________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nCorrespondência eletrônica (e- mail)\r\nCorrespondência física (com custo)\r\nBuscar/Consultar pessoalmente\r\nDescrição do pedido:\r\n___________________________________________________________\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\nANEXO III - FORMULÁRIO PARA RECURSO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA FISÍCA)\r\nDados do requerente: \r\nNome:_______________________________________________________\r\nCPF: ___________________________\r\nTelefone: ( ) ______________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nComo deseja receber a resposta?\r\nEndereço Eletrônico\r\nE-mail:______________________________________________________\r\nCorrespondência Física\r\nEndereço Físico*:______________________________________________________Cidade*: ____________________Estado*: __________________CEP*:_________________\r\nBuscar pessoalmente\r\n* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de acesso à informação original \r\nDados do pedido de acesso à informação original:\r\nProtocolo*: _________________________\r\nData do pedido: _____________________\r\n___________________\r\n* informação obrigatória\r\nRecurso:\r\n1ª instância - Autoridade superior à que proferiu a decisão\r\n2ª instância - Autoridade máxima do órgão/entidade\r\n3ª instância - CGE\r\nAusência de justificativa legal para classificação\r\nAutoridade classificadora não informada\r\nData da classificação (início/fim) não informada\r\nGrau de classificação inexistente\r\nGrau de sigilo não informado\r\nInformação classificada por autoridade sem competência\r\nInformação incompleta\r\nInformação recebida não foi a solicitada\r\nInformação recebida por meio diferente do solicitado\r\nJustificativa para o sigilo insatisfatória/não informada\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\nOutros\r\nJustificativa do recurso:\r\n__________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\nANEXO IV - FORMULÁRIO PARA RECURSO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)\r\nDados do requerente:\r\nRazão Social: __________________________________________________________\r\nCNPJ:____________________________\r\nNome do representante*: _______________________________________________________\r\nCargo do representante*: _______________________________________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nComo deseja receber a resposta?\r\nEndereço Eletrônico\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\nCorrespondência Física\r\nEndereço Físico*:_____________________________________________________Cidade*: ____________________Estado*: __________________CEP*:___________________\r\nBuscar pessoalmente\r\n* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de acesso à informação original \r\nProtocolo*: ______________________\r\nData do pedido: ______________________\r\n______________________\r\n* informação obrigatória\r\nRecurso:\r\nInstância do recurso:\r\n1ª instância - Autoridade superior à que proferiu a decisão\r\n2ª instância - Autoridade máxima do órgão/entidade\r\n3ª instância - CGE\r\nMotivo do recurso:\r\nAusência de justificativa legal para classificação\r\nAutoridade classificadora não informada\r\nData da classificação (início/fim) não informada\r\nGrau de classificação inexistente\r\nGrau de sigilo não informado\r\nInformação classificada por autoridade sem competência\r\nInformação incompleta\r\nInformação recebida não foi a solicitada\r\nInformação recebida por meio diferente do solicitado\r\nJustificativa para o sigilo insatisfatória/não informada\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\nOutros\r\nJustificativa do recurso:\r\n__________________________________________________________\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\nANEXO V - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO (PESSOA FÍSICA)\r\n\r\nObjeto do Pedido:\r\nDesclassificação\r\nRedução do Prazo de Sigilo\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\nNome:________________________________________________________\r\nCPF: ___________________________\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.Sexo: Feminino \r\nData de nascimento: _____/_____/____________\r\nTelefone: ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\nEscolaridade (completa)\r\nSem instrução formal\r\nEnsino fundamental\r\nEnsino Médio\r\nEnsino superior\r\nPós-graduação\r\nMestrado/Doutorado\r\nOcupação principal\r\nEmpregado - setor privado\r\nProfis. Liberal/autônomo\r\nEmpresário/empreendedor\r\nJornalista\r\nPesquisador\r\nServidor público federal\r\nEstudante\r\nProfessor\r\nServidor público estadual\r\nMembro de partido político\r\nMembro de ONG nacional\r\nServidor público municipal\r\nRepresentante de sindicato\r\nMembro de ONG internacional\r\nOutras\r\nNenhuma\r\nCódigo de classificação:_____________________________________________________Órgão classificador:_______________________________________________________\r\nNúmero de Protocolo do Pedido de Acesso à Informação relacionado, se houver_________________\r\nComo deseja receber a resposta?\r\nEndereço Eletrônico\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\nCorrespondência Física\r\nEndereço Físico:______________________________________________________Cidade: _____________________Estado: ___________________CEP:____________________\r\nBuscar pessoalmente\r\nMotivos do Pedido:\r\nAusência de fundamento legal para classificação\r\nData de produção do documento não informada\r\nData de classificação (inicio/fim) não informada\r\nGrau de classificação inexistente\r\nGrau de sigilo não informado\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\nIncompetência da autoridade classificadora\r\nExistência de obrigação legal de publicidade e divulgação\r\nInformação necessária à tutela de Direitos Humanos\r\nInformação relativa à violação de Direitos Humanos por agente(s) do Estado\r\nOutro:________________________________________\r\nExplicação do Motivo:\r\n__________________________________________________________\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\nANEXO VI - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO (PESSOA JURÌDICA)\r\nDesclassificação\r\nRedução do Prazo de Sigilo\r\nRazão Social: __________________________________________________________\r\nCNPJ:____________________________\r\nNome do representante: ________________________________________________________\r\nCargo do representante: ________________________________________________________\r\nDados do requerente- não obrigatórios:\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\nTelefone : ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\nCidade: _____________________________ Estado:_______________________________\r\nTipo de instituição\r\nEmpresa - PME\r\nÓrgão público federal\r\nPartido político\r\nEmpresa -grande porte\r\nÓrgão público estadual/DF\r\nVeículo de comunicação\r\nEmpresa pública/estatal\r\nÓrgão público municipal\r\nSindicato / Conselho profis.\r\nEscritório de advocacia\r\nOrg. Não Governamental\r\nOutros\r\nInstituição de ensino e/ou pesquisa\r\nÁrea de atuação\r\nComércio e serviços\r\nGoverno \r\nImprensa\r\nIndústria\r\nJurídica/Política\r\nPesquisa acadêmica\r\nExtrativismo\r\nRepresentação de terceiros\r\nTerceiro Setor\r\nAgronegócios\r\nRepresent. sociedade civil\r\nOutros\r\nCódigo de classificação do documento:_____________________________________________Órgão classificador:_______________________________________________________\r\nNúmero de Protocolodo Pedido de Acesso à Informação relacionado, se houver__________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nComo deseja receber a resposta?\r\nEndereço Eletrônico\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\nCorrespondência Física\r\nEndereço Físico: _________________________________________________________Cidade: ______________________ Estado:___________________CEP: ___________________\r\nBuscar pessoalmente\r\nilo:\r\nAusência de fundamento legal para classificação\r\nData de produção do documento não informada\r\nData de classificação (inicio/fim) não informada\r\nGrau de classificação inexistente\r\nGrau de sigilo não informado\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\nIncompetência da autoridade classificadora\r\nExistência de obrigação legal de publicidade e divulgação\r\nInformação necessária à tutela de Direitos Humanos\r\nInformação relativa à violação de Direitos Humanos por agente(s) do Estado\r\nOutro:________________________________________\r\nExplicação do Motivo:\r\n__________________________________\r\nData: ____/____/______Assinatura: __________________________________________\r\nANEXO VII - FORMULÁRIO PARA RECURSO DE DECLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO (PESSOA FÍSICA)\r\nDesclassificação\r\nRedução do Prazo de Sigilo\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\nNome:________________________________________________________\r\nCPF: ______________________________\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.Sexo:Feminino \r\nData de nascimento: _____/_____/____________\r\nTelefone :( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\nCidade: _______________________________ Estado:_______________________________\r\nEscolaridade (completa)\r\nSem instrução formal\r\nEnsino fundamental\r\nEnsino Médio\r\nEnsino superior\r\nPós-graduação\r\nMestrado/Doutorado\r\nOcupação principal\r\nEmpregado - setor privado\r\nProfis. Liberal/autônomo\r\nEmpresário/empreendedor\r\nJornalista\r\nPesquisador\r\nServidor público federal\r\nEstudante\r\nProfessor\r\nServidor público estadual\r\nMembro de partido político\r\nMembro de ONG nacional\r\nServidor público municipal\r\nRepresentante de sindicato\r\nMembro de ONG internacional\r\nOutras\r\nNenhuma\r\nCódigo de classificação do documento:_____________________________________________Órgão classificador:________________________________________________________\r\nNúmero de Protocolo do Pedido de Acesso à Informação relacionado, se houver_____________\r\n1ª Instância (Autoridade Máxima do Órgão)\r\n2ª Instância (Comissão Mista de Transparência)\r\nComo deseja receber a resposta?\r\nEndereço Eletrônico\r\nE-mail: _________________________________________________________\r\nCorrespondência Física\r\nEndereço Físico:______________________________________________________Cidade: _______________________ Estado: ___________________ CEP: _________________\r\nBuscar pessoalmente\r\nMotivos do Recurso:\r\nAusência de fundamento legal para classificação\r\nData de produção do documento não informada\r\nData de classificação (inicio/fim) não informada\r\nGrau de classificação inexistente\r\nGrau de sigilo não informado\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\nIncompetência da autoridade classificadora\r\nExistência de obrigação legal de publicidade e divulgação\r\nInformação necessária à tutela de Direitos Humanos\r\nInformação relativa à violação de Direitos Humanos por agente(s) do Estado\r\nOutro:________________________________________\r\nExplicação do Motivo:\r\n_________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: _______________________________________\r\nANEXO VIII- FORMULÁRIO PARA RECURSO DE DECLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)\r\nDesclassificação\r\nRedução do Prazo de Sigilo\r\n\r\nRazão Social: ___________________________________________________________\r\nCNPJ:____________________________\r\nNome do representante: ________________________________________________________\r\nCargo do representante: ________________________________________________________\r\nDados do requerente- não obrigatórios:\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\nTelefone: ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\nCidade: ____________________________________Estado:____________________________\r\nTipo de instituição\r\nEmpresa - PME\r\nÓrgão público federal\r\nPartido político\r\nEmpresa -grande porte\r\nÓrgão público estadual/DF\r\nVeículo de comunicação\r\nEmpresa pública/estatal\r\nÓrgão público municipal\r\nSindicato / Conselho profis.\r\nEscritório de advocacia\r\nOrg. Não Governamental\r\nOutros\r\nInstituição de ensino e/ou pesquisa\r\nÁrea de atuação\r\nComércio e serviços\r\nGoverno \r\nImprensa\r\nIndústria\r\nJurídica/Política\r\nPesquisa acadêmica\r\nExtrativismo\r\nRepresentação de terceiros\r\nTerceiro Setor\r\nAgronegócios\r\nRepresent. sociedade civil\r\nOutros\r\nCódigo de classificação do documento:_____________________________________________Órgão classificador:________________________________________________________\r\nNúmero de Protocolo do Pedido de Acesso à Informação relacionado, se houver_________________\r\nInstância Recursal:\r\n1ª Instância (Autoridade Máxima do Órgão)\r\n2ª Instância (2ª Instância (Comissão Mista de Transparência)\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nComo deseja receber a resposta?\r\nEndereço Eletrônico\r\n_______________\r\nCorrespondência Física\r\nEndereço Físico: ________________________________________________________Cidade: _______________________ Estado: _________________ CEP: _________________\r\nBuscar pessoalmente\r\nMotivos do Recurso:\r\nAusência de fundamento legal para classificação\r\nData de produção do documento não informada\r\nData de classificação (inicio/fim) não informada\r\nGrau de classificação inexistente\r\nGrau de sigilo não informado\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\nIncompetência da autoridade classificadora\r\nExistência de obrigação legal de publicidade e divulgação\r\nInformação necessária à tutela de Direitos Humanos\r\nInformação relativa à violação de Direitos Humanos por agente(s) do Estado\r\nOutro:________________________________________\r\nExplicação do Motivo:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nData: ____/____/______Assinatura: __________________________________________\r\n(idêntico ao grau de sigilo do documento)\r\nÓRGÃO/ENTIDADE:\r\nCÓDIGO DA classificação:\r\nGRAU DE SIGILO:\r\nASSUNTO DA INFORMAÇÃO:\r\nTIPO DE DOCUMENTO:\r\nDATA DE PRODUÇÃO:\r\nFUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:\r\nRAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:\r\n(idêntico ao grau de sigilo do documento)\r\nPRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:\r\nDATA DE CLASSIFICAÇÃO:\r\nAUTORIDADE CLASSIFICADORA\r\nNome:\r\nCargo:\r\nAUTORIDADE RATIFICADORA\r\n(quando aplicável)\r\nNome:\r\nCargo:\r\n\r\nDESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________\r\n(quando aplicável)\r\nNome:\r\nCargo:\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________\r\n(quando aplicável)\r\nNome:\r\nCargo:\r\n\r\nREDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______\r\n(quando aplicável)\r\nNome:\r\nCargo:\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____\r\n(quando aplicável)\r\nNome:\r\nCargo:\r\n_____________________________________________________\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)\r\n\r\n___________________________________________________________\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)\r\n__________________________________________________________\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)\r\nANEXO X- TERMO DE RESPONSABILIDADE\r\nRequerimento de acesso à informação nº: _________________________\r\nNome do requerente:__________________________________________ \r\nDeclaro que:\r\na) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública Estadual, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este respeito;\r\nb) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.159, de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei nº 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação Pública);\r\nc) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais pertencem; \r\nd) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores ou retratados. \r\nData: ____/____/______Assinatura: __________________________________________\r\nId: 2141589\r\n"
        ],
        "2141602": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA O DECRETO Nº 26.789, DE 25 DE JULHO DE 2000, EM FUNÇÃO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 26.271, DE 4 DE MAIO DE 2000.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/058/36/2018,\r\nTA:\r\nFicam alterados os dispositivos do Decreto nº 26.789, de 25 de julho de 2000, abaixo indicados, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\nI - Ementa:\r\n“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO E DA DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.665/99.”\r\nII - Preâmbulo:\r\n“O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, \r\nDECRETA :”\r\nIII - Art. 1º:\r\n“Art. 1º - As empresas beneficiárias de diferimento e dilatação de prazo de pagamento do ICMS, nos termos do Decreto nº 25.665/99, para fruição do referido tratamento tributário deverão atender ao disposto neste Decreto.”\r\nIV - Art. 6º:\r\n“Art. 6º - Para a liberação de mercadoria importada, as empresas beneficiárias, na primeira operação de importação que realizarem com diferimento ou dilatação de prazo, deverão apresentar ao órgão competente pela aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira, além dos documentos exigidos pela legislação, cópia do documento que comprove a aprovação dos respectivos projetos e de seu cronograma de implantação, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 25.665/99.”\r\nFica revogado o art. 8º, do Decreto nº 26.789, de 25 de julho de 2000.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nId: 2141602\r\n"
        ],
        "2141604": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 44.855, DE 26 DE JUNHO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI 6.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de sua competência privativa descrita no inciso IV, do art. 145 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012 e o que consta do Processo Administrativo nº E- 12/3445/2012, \r\n:\r\n- Fica alterada a redação do artigo 2º, do Decreto nº 44.855, de 26 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.2º - Para fins de enquadramento na Política Estadual de Gás Natural Renovável, o preço do GNR objeto do contrato de compra e venda entre o produtor e a concessionária não pode ser superior a R 1,2000, considerado à base de novembro de 2018, expresso em reais por metro cúbico de GNR arredondado na quarta casa decimal, nas Condições de Referência.\r\n§ 1º - As Condições de Referência compreendem a temperatura de 20ºc (vinte graus Celsius), a pressão absoluta de 101.325 Pa ( cento e um mil trezentos e vinte e cinco Pascais ) e o Poder Calorífico Superior ( PCS), em base seca, para o GNR igual a 9. 400 kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico).\r\n§ 2º - O Preço Máximo (PMAX) do Gás Natural Renovável - GNR a que se refere este artigo 2º não inclui a taxa de regulação e nenhum tributo indireto incidente sobre a operação, próprio do produtor ou por ele devido na condição de substituto tributário.\r\n§ 3º - O preço estabelecido no caput do artigo 2º, será atualizado trimestralmente com base na variação do custo do gás natural , setor “Demais” das tabelas tarifárias aprovadas pela Agência Reguladora de Energia e de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tendo como referência as tabelas do mês de novembro de 2018, para cada concessionária de gás natural canalizado, respeitadas suas áreas de atuação. “\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nId: 2141604\r\n"
        ],
        "2141606": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "2018\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.617, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 42.888, DE 18 DE MARÇO DE 2011 E Nº 43.571, DE 27 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nque foram feitas várias tentativas para realização de concurso público de modo a prover a Agência com pessoal qualificado; e\r\na necessidade de adequar a estrutura organizacional da Agência, além de suprir com reforço mínimo de pessoal, a fim de viabilizar e otimizar a melhoria do fluxo de informações e processos inerentes às atividades administrativa desta AGETRANSP;\r\nDECRETA:\r\nO art. 11 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 42.288, de 18 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA estrutura básica da Agência compreenderá:\r\n1. Conselho Diretor - CODIR\r\n1.1. Gabinete dos Conselheiros\r\n1.2. Ouvidoria\r\n1.3. Presidência - PRESI\r\n1.3.1. Gabinete da Presidência\r\n1.3.2. Procuradoria Geral da Agência \r\n1.3.3 Câmara de Transportes e Rodovias\r\n1.3.4. Câmara de Política Econômica e Tarifária\r\n1.3.5. Auditoria e Controle Interno\r\n1.3.6. Assessoria Técnica de Informática\r\n1.3.7. Assessoria de Relações Institucionais\r\n1.3.8. Secretaria Executiva - SECEX\r\n1.3.8.1. Superintendência Administrativa \r\n1.3.8.2. Superintendência Orçamentária e Financeira\r\n- O detalhamento da estrutura organizacional da Agência será efetuado pelo Conselho-Diretor em regimento Interno.\r\n- A organização interna do Gabinete da Presidência da Agência compreenderá, dentro da sua estrutura, no mínimo, um cargo de Chefe de Gabinete, um de Assessor Especial e um de Assessor.”\r\nO artigo 7º e os incisos I, IV e IX do art. 23 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A estrutura administrativa da Agência é composta do quadro de pessoal permanente, do quadro de cargos em comissão previstos nos Anexos I e II da Lei nº 4.555, de 2005 e de outros cargos transferidos a qualquer título para estrutura da Agência.”\r\n(...)\r\nArt. 23 (...)\r\n- servir como principal órgão executivo da Agência, prestar apoio ao Conselho-Diretor e ao Conselheiro-Presidente, e executar, em conjunto com a Presidência, a coordenação dos diversos órgãos da Agência.\r\n(...)\r\n- encaminhar às Câmaras, processos e propostas do Conselho-Diretor para parecer técnico ou instrução;\r\n(...)\r\n- expedir ofícios, procedimentos internos, instruções, comunicações, correspondência interna e outros documentos relativos ao Conselho-Diretor e ao seu âmbito de competência;”\r\nFica suprimido o inciso X, do art. 23 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, renumerando os demais inciso.\r\nInclui o Parágrafo Único ao art. 23, do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:\r\nA Secretaria Executiva é órgão administrativamente subordinado à Presidência do Conselho Diretor.”\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, 02 (dois) cargos em comissão de simbologia SA, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados em 27 (vinte e sete) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8. \r\nFica revogado o §1º, do artigo 1º, do Decreto nº 39.261, de 08 de maio de 2006.\r\nA AGETRANSP deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar seu Regimento Interno às disposições constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nId: 2141606\r\n"
        ],
        "2141975": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades sob sua responsabilidade; e\r\n- que não há previsão, a curto prazo, de recompletamento dos quadros de efetivo daquele Órgão;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Cancelar a cessão de militares do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal).\r\n- Os militares de que trata o caput estão listados no anexo deste documento. Esses militares deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros, Praça da República, Centro, Rio de Janeiro, e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço em acordo com as determinações do Comando-Geral da corporação.\r\n- O não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o militar às sanções administrativas previstas em lei.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITARDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n1 \r\nCAPITÃO\r\nQOC/03\r\n34007\r\nGUILHERME AMORIM BITTENCOURT\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n2 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/08\r\n41330\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA\r\n3 \r\n1º TENENTE\r\nQOS/Dent/08\r\n41687\r\nAUGUSTO CESAR BESSA NEVES\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n4 \r\n1º SGT\r\nQ02/94\r\n18144\r\nEVALDER PERINI VERMELHO\r\n5 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31717\r\nMARCELO LUIS DOS SANTOS\r\n6 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44224\r\nDEIVIDI FREIRE DO NASCIMENTO\r\n7 \r\nCABO\r\nQ10/08\r\n43817\r\nMAYCON WALLACE NASCIMENTO SILVA\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n8 \r\nSUBTEN\r\nQ02/98\r\n23922\r\nALEXANDRO RESENDE DA COSTA\r\n9 \r\n1º SGT\r\nQ02/94\r\n18198\r\nEDNILSON MOREIRA DOS SANTOS\r\n10 \r\n1º SGT\r\nQ02/94\r\n18244\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n11 \r\n1º SGT\r\nQ02/98\r\n18791\r\nRONALD GENEROSO DA SILVA\r\n12 \r\n2º SGT\r\nQ02/98\r\n23894\r\nLUIZ PAULO BARBOSA DE LIMA\r\n13 \r\n2º SGT\r\nQ02/02\r\n31690\r\nMARIA ESTELA SILVA NASCIMENTO\r\n14 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31650\r\nELISANGELO PEREIRA DE LIMA\r\n15 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31732\r\nMAURICIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n16 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31843\r\nVICENTE LUIZ FERREIRA DE AGUIAR\r\n17 \r\nCABO\r\nQ00/02\r\n44001\r\nHUGO ABRAAO RODRIGUES DA SILVA\r\n18 \r\nCABO\r\nQ02/08\r\n43586\r\nLEANDRO TORRES DA SILVA\r\n19 \r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\n25109\r\nSUZANA DA SILVA LINHARES BARBOSA\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n20 \r\nSUBTEN\r\nQ02/95\r\n18811\r\nJORGE CEZAR BRAGA DE MELLO\r\n21 \r\n1º SGT\r\nQ02/95\r\n18818\r\nANDRE LUIZ NOMINATO MORAES\r\n22 \r\n3º SGT\r\nQ02/99\r\n25593\r\nFLAVIO ANTONIO MOSCHEN DORSCH\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n23 \r\n1º SGT\r\nQ00/97\r\n21253\r\nDANIEL OLIVEIRA PATRIOLINO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n24 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Dent/00\r\n28473\r\nLUCIANA COSATI DE CARVALHO\r\n25 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/08\r\n41485\r\nANA BEATRIZ MARONES DE GUSMÃO MACHADO COURI\r\n26 \r\nSUBTEN\r\nQ02/94\r\n18216\r\nMARCELO DA ROCHA DOS SANTOS\r\n27 \r\n2º SGT\r\nQ02/97\r\n22166\r\nMICHEL MAIQUES DE SOUZA ALVES\r\n28 \r\n2º SGT\r\nQ02/99\r\n25636\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n29 \r\nTEN CEL\r\nQOS/Dent/00\r\n28530\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CRISPINO VIEIRA\r\n30 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Dent/02\r\n32534\r\nMAURICIO DIAS PEREZ DA SILVA\r\n31 \r\n1º TENENTE\r\nQOS/Dent/08\r\n41671\r\nLUCILLA MARINHO SOARES\r\n32 \r\nSUBTEN\r\nQ06/AxE/02\r\n30766\r\nDOUGLAS DUARTE ESTRELA\r\n33 \r\n2º SGT\r\nQ06/ACD/94\r\n17993\r\nRODRIGO VIDAL MAIA\r\n34 \r\n2º SGT\r\nQ06/AxE/00\r\n27066\r\nCATIA MARA MARAU DE CARVALHO\r\n35 \r\n3º SGT\r\nQ06/AxE/02\r\n30748\r\nMARIA DA GUIA LEITE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ)\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n36 \r\nTEN CEL\r\nQOC/96\r\n19203\r\nALEX SOUZA ALVES\r\nUNIVERSIDADEDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n37 \r\nTEN CEL\r\nQOS/Méd/98\r\n22946\r\nALEXANDRE TOSCANO BASTOS BARROS\r\n38 \r\nMAJOR\r\nQOS/Enf/00\r\n28550\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUZA\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n39 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/00\r\n28358\r\nMARCELO DE ALMEIDA COSTA\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF-RJ)\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n40 \r\nCAPITÃO\r\nQOA/90\r\n13370\r\nMARCIO NEVES DOVALLE\r\n41 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44029\r\nHIGOR DE SOUZA ANTUNES\r\n42 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44157\r\nLEANDRO BESSA VIEIRA\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n43 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Dent/02\r\n32564\r\nLILIAN RAFAELA TEIXEIRA\r\n44 \r\n3º SGT\r\nQ06/AxE/02\r\n32924\r\nFERNANDA MONTENEGRO MOREIRA E SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n45 \r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\n41515\r\nPHELIPPE AUGUSTO VALENTE MAIA\r\n46 \r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/09\r\n45582\r\nRODRIGO DE FARIAS CARDOSO\r\nPROJETO BARREIRA FISCAL\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n47 \r\nSUBTEN\r\nQ10/90\r\n13065\r\nMAXWEL DE LIMA RIBEIRO\r\n48 \r\nSUBTEN\r\nQ02/90\r\n14198\r\nRENATO VENTURA GOMES MOLETTA\r\n49 \r\nSUBTEN\r\nQ00/91\r\n15165\r\nMARCELO DE AZEVEDO PAZOS\r\n50 \r\n1º SGT\r\nQ00/97\r\n21880\r\nCRISTIANO JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n51 \r\n2º SGT\r\nQ02/98\r\n24443\r\nLEANDRO PARREIRA DE ANCHIETA\r\n52 \r\n2º SGT\r\nQ02/99\r\n25624\r\nEDSON ARRUDA DE AZEVEDO\r\n(INEA)\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n53 \r\n1º TENENTE\r\nQOA/89\r\n11433\r\nEDSON DA SILVA GOMES\r\n54 \r\n2º TENENTE\r\nQOA/89\r\n11401\r\nOCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n55 \r\n2º TENENTE\r\nQOA/90\r\n11816\r\nJORGE DOS SANTOS MESQUITA\r\n56 \r\nCABO\r\nQ00/09\r\n44974\r\nDANILO CHAVES RANGEL\r\n57 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44164\r\nANDERSON CARVALHO DE JESUS SANTOS\r\n58 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n43962\r\nBERNARDO FERRAZ PINTO\r\n59 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n43985\r\nBRUNO FRITOLI RATTES\r\n60 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44063\r\nBRUNO PEREIRA VAUGHON\r\n61 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44174\r\nTHIAGO RODRIGUES NUNES\r\n62 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44219\r\nRODRIGO SOUZA MELO DA SILVA\r\n(INEA) - continuação\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n63 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44152\r\nALEXANDRE TADEU DA CUNHA\r\n64 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44338\r\nALESSANDRO GARCIA MELO\r\n65 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44150\r\nPAULO ANDRE DA CONCEICAO PAPARANA\r\n66 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44048\r\nDANIEL ROMARIZ DA CONCEICAO\r\n67 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44147\r\nMARCELO CASTRO DE LIMA\r\n68 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44054\r\nRAFAEL DA LUZ DO CARMO\r\n69 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44114\r\nMAURO DA SILVA ANTUNES\r\n70 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44167\r\nMAYCON ARAUJO COELHO\r\n71 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n43966\r\nMICHEL BARCELOS DE JESUS\r\n72 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44279\r\nMICHEL MARQUES CARRIR\r\n73 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n43987\r\nRAFAEL LOURENÇO NEPOMUCENO\r\n74 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44444\r\nRODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES\r\n75 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44008\r\nGIOVANNI DE ARAUJO\r\n76 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44163\r\nJASON RODRIGUES PEREIRA\r\n77 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44350\r\nJORGE LIRIO PESSANHA\r\n78 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44254\r\nITALO ALVES RIBEIRO\r\n79 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44253\r\nRAFAEL ARAUJO MOURA\r\n80 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44038\r\nESDRAS DE SOUZA CLER CHRISTOVAO\r\n81 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n43946\r\nRAFAEL SANT ANNA DE SOUZA AZEVEDO\r\n82 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44170\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MACEDO\r\n83 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44229\r\nFILIPE DO NASCIMENTO MAFRA\r\n84 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44419\r\nCARLOS RENAN DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n85 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n43938\r\nJOAO CARLOS BERNARDO ALMEIDA CORTEZ DE CARVALHO\r\n86 \r\nCABO\r\nQ00/08\r\n44231\r\nPAULO VINICIUS SALGUEIRO SOUZA DORES\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n87 \r\nCAPITÃO\r\nQOA/89\r\n11227\r\nJOSE CLEUDES LINHARES DE CARVALHO\r\n88 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Dent/02\r\n32648\r\nCARLOS AUGUSTO SIMOES DO ROSARIO\r\n89 \r\n2º TENENTE\r\nQOA/89\r\n11391\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n90 \r\n1º SGT\r\nQ02/94\r\n18186\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n91 \r\n1º SGT\r\nQ00/97\r\n20104\r\nJOSE MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n92 \r\n2º SGT\r\nQ02/98\r\n23830\r\nANDERSON FERNANDES AGUIAR\r\n93 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31634\r\nANDRE DA COSTA RIBEIRO\r\n94 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31757\r\nALEX DOS SANTOS REIS DE SOUZA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n95 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/02\r\n32443\r\nANDREYA MOREIRA DE SOUZA SOARES\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE MARICÁ\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n96 \r\nMAJOR\r\nQOC/00\r\n27504\r\nWELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n97 \r\nMAJOR\r\nQOC/02\r\n31257\r\nGILVANE DOS SANTOS DIAS\r\n98 \r\nMAJOR\r\nQOC/03\r\n34022\r\nELTON DOS SANTOS BARBOSA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n99 \r\nMAJOR\r\nQOC/01\r\n28949\r\nSAMIR BATISTA FERNANDES\r\n100 \r\n2º TENENTE\r\nQOA/97\r\n20710\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n101 \r\n2º SGT\r\nQ06/AxE/02\r\n28900\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MELO\r\n102 \r\nCABO\r\nQ02/12\r\n48302\r\nPAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n103 \r\nSUBTEN\r\nQ00/00\r\n27845\r\nMARCIO FERREIRA LEITE\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE NITERÓI\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n104 \r\n1º SGT\r\nQ00/97\r\n22290\r\nWELLINGTON DOS SANTOA TEIXEIRA\r\n105 \r\n3º SGT\r\nQ03/02\r\n32108\r\nTHIAGO DA SILVA FREITAS\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n106 \r\n1º SGT\r\nQ10/97\r\n22598\r\nADRIANO MARTINS DE ASSIS\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n107 \r\n1º SGT\r\nQ06/AxE/94\r\n18571\r\nANA PAULA TAVARES DE FREITAS BEZERRA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DUAS BARRAS\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n108 \r\nCABO\r\nQ02/08\r\n43483\r\nRODRIGO DELDUQUE FLORENCIO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n109 \r\n2º SGT\r\nQ02/99\r\n25622\r\nSERGIO EUGENIO DE OLIVEIRA E SILVA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE VARRE-SAI\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n110 \r\n2º SGT\r\nQ00/00\r\n27686\r\nMARCIO VIEIRA BATISTA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n111 \r\n2º SGT\r\nQ02/98\r\n24032\r\nFLAVIO DE PONTES SALME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n112 \r\n1º SGT\r\nQ02/02\r\n31983\r\nWALBER VITAL TOLEDO\r\nCÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n113 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/02\r\n32290\r\nPAOLA RIBAS GONZALEZ\r\n114 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/08\r\n41533\r\nJOÃO HENRIQUE COSTA SOUZA TRISTAO\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n115 \r\nMAJOR\r\nQOS/Dent/00\r\n28394\r\nALINE BRANDAO OLIVETTO\r\n116 \r\nMAJOR\r\nQOC/02\r\n31259\r\nARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA\r\n117 \r\nMAJOR\r\nQOS/Méd/02\r\n32175\r\nDANIELE GUSMAO TOLEDO\r\n118 \r\nMAJOR\r\nQOS/Enf/02\r\n32788\r\nMONICA MENDONCA FERRAZ FERNANDES\r\n119 \r\nMAJOR\r\nQOS/Psi/02\r\n32851\r\nKELLI CRISTINA SANTOS BASTOS\r\n120 \r\nCAPITÃO\r\nQOC/97\r\n22515\r\nALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ\r\n121 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/02\r\n32355\r\nSISSY BULLOS LINS DOS SANTOS\r\n122 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Dent/00\r\n28497\r\nNATALIA TWARDOWSKY ALVES DAVID\r\n123 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/02\r\n32231\r\nSERGIO KANDELMAN\r\n124 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/02\r\n32279\r\nADRIANA CARVALHO RIBEIRO\r\n125 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/02\r\n32449\r\nALEXANDRE DE MELO MAIA\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nPOSTO\r\nQUADRO\r\nID\r\nNOME\r\n126 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Dent/02\r\n32751\r\nMORGANA LUCIO MONTEIRO\r\n127 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/08\r\n41452\r\nLUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS\r\n128 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/08\r\n44421\r\nFELIPE GROTZ MAJEROWICZ\r\n129 \r\nCAPITÃO\r\nQOS/Méd/08\r\n41582\r\nCAROLINA GOMES VIANA ZECH\r\n130 \r\n1º TENENTE\r\nQOS/AsS/08\r\n41778\r\nMARIANA MOREIRA DA SILVA\r\n131 \r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\n42156\r\nCAMILA NUNES ANTUNES GROTZ\r\n132 \r\n1º SGT\r\nQ02/94\r\n18140\r\nALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENO\r\n133 \r\n1º SGT\r\nQ00/94\r\n18304\r\nRAIMUNDO NONATO LUNA DOS SANTOS\r\n134 \r\n1º SGT\r\nQ00/95\r\n18825\r\nELCIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n135 \r\n1º SGT\r\nQ00/97\r\n20496\r\nVITOR PACHECO RANGEL\r\n136 \r\n1º SGT\r\nQ00/97\r\n21493\r\nARY JESUS GOMES JUNIOR\r\n137 \r\n1º SGT\r\nQ00/97\r\n21534\r\nANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n138 \r\n2º SGT\r\nQ00/98\r\n23751\r\nRENATO SERGIO MONTEIRO JUNIOR\r\n139 \r\n2º SGT\r\nQ02/98\r\n23848\r\nEDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA\r\n140 \r\n2º SGT\r\nQ00/98\r\n24105\r\nLUCIANO REIS DIAS\r\n141 \r\n2º SGT\r\nQ02/99\r\n25626\r\nEDUARDO PINHEIRO SAMPAIO\r\n142 \r\n2º SGT\r\nQ00/00\r\n26370\r\nFELIPE DOURADO DOS SANTOS\r\n143 \r\n2º SGT\r\nQ06/ACD/00\r\n26950\r\nALEXANDRE SANTOS SOARES\r\n144 \r\n2º SGT\r\nQ00/00\r\n27274\r\nWENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS\r\n145 \r\n2º SGT\r\nQ06/ACD/02\r\n30698\r\nLUCIANA TAVARES FREIRE\r\n146 \r\n3º SGT\r\nQ02/94\r\n18255\r\nUBIRACI JOSE VIEIRA\r\n147 \r\n3º SGT\r\nQ06/ACD/02\r\n30520\r\nJOSCILENE DOS SANTOS ALMEIDA\r\n148 \r\n3º SGT\r\nQ06/AxE/02\r\n30921\r\nPATRICIA SOARES PRIORI\r\n149 \r\n3º SGT\r\nQ10/02\r\n31414\r\nJACKSON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n150 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31716\r\nFLAVIO GOMES DA SILVA\r\n151 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31743\r\nSERGIO LUIZ ROCHA\r\n152 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31755\r\nANDERSON TEIXEIRA PAONESSA\r\n153 \r\n3º SGT\r\nQ02/02\r\n31777\r\nJAQUELINE MAGALHÃES GONCALVES DA SILVA\r\n154 \r\n3º SGT\r\nQ08/02\r\n32107\r\nFABIO GALDEANO PEREIRA\r\n155 \r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\n42854\r\nLEILTON ALVES COELHO\r\nId: 2141975\r\n"
        ],
        "2141982": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 45.291 DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/481/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nFicam alteradas as nomenclaturas dos órgãos da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I a este Decreto:\r\nSubsecretaria Executiva para Subsecretaria de Gestão Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nSubsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental para Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nSuperintendência de Mudanças Climáticas para Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nSuperintendência de Planejamento Ambiental e Gestão Ecossistêmica para Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo- se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nSuperintendência de Biodiversidade e Floresta para Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante; \r\nCoordenadoria Técnica de Gestão Ambiental para Coordenadoria Técnica de Controle Ambiental, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante.\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\nCoordenadoria Adjunta de Apoio Aéreo, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\nServiço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Risco Hidrológico, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Regulação de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nAssessoria Técnica, da Subsecretaria de Gestão Ambiental.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os seguintes órgãos, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I deste Decreto:\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento, bem como sua Assessoria de Planejamento, sua Assessoria de Projetos e sua Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, com sua respectiva Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria de Gestão Ambiental para a Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nGerência de Biodiversidade, da Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, para a Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\nSuperintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima para a Subsecretaria de Gestão Ambiental.\r\n- A Coordenadoria de Apoio Aéreo, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-7.\r\n- O Serviço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Larissa Ferreira da Costa, ID Funcional nº 4461252-4, mantendo-se o atual ocupante.\r\nO Serviço de Risco Hidrológico, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Cunha Barros, ID Funcional nº 4372080-3.\r\nO Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Márcia Chaves de Souza, ID Funcional nº 4358105-6, mantendo-se o atual ocupante.\r\n- O Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Giselle de Sá Muniz, ID Funcional nº 4347788-7, mantendo-se o atual ocupante.\r\nA Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Gestão Ambiental passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- O Secretário de Estado do Ambiente editará o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto nos Anexos I e II a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n, DE \r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n1.1.1 - Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria Adjunta de Apoio Aéreo\r\n1.1.2 - Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional\r\n1.1.2.1 - Gerência de Projetos Especiais\r\n1.2 - Assessoria Especial\r\n1.3 - Assessoria Jurídica \r\n1.3.1 - Coordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos\r\n1.3.2 - Coordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo\r\n1.3.3 - Coordenadoria Jurídica de Articulação Institucional\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação\r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n1.5.1 - Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica\r\n1.5.1.1 - Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica\r\n1.5.2 - Assessoria de Planejamento\r\n1.5.3 - Assessoria de Projetos\r\n1.6 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.6.1 - Assessoria de Contratos e Convênios\r\n1.6.2 - Assessoria de Informática\r\n1.6.3 - Unidade de Contabilidade\r\n1.7 - Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano\r\n1.8 - Unidade de Controle Interno\r\n2 - ORGÃOS DE PLANEJAMENTO \r\n2.1 - Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Segurança Hídrica\r\n2.1.1.1 - Serviço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas\r\n2.1.1.2 - Serviço de Risco Hidrológico\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Governança das Águas\r\n2.1.2.1 - Serviço de Regulação de Recursos Hídricos\r\n2.1.2.2 - Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos\r\n2.1.3 - Assessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas\r\n2.1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes\r\n2.2 - Subsecretaria de Saneamento Ambiental\r\n2.2.1 - Superintendência de Saneamento Ambiental\r\n2.2.1.1 - Gerência de Saneamento Ambiental \r\n2.2.2 - Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n2.2.3 - Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos\r\n2.3 - Subsecretaria de Gestão Ambiental\r\n2.3.1 - Superintendência de Licenciamento\r\n2.3.2 - Assessoria Técnica\r\n2.4 - Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima \r\n2.4.1 - Superintendência de Mudanças do Clima\r\n2.4.2 - Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas \r\n2.4.2.1 - Gerência de Biodiversidade\r\n2.4.3 - Coordenadoria Técnica de Controle Ambiental\r\n3.1 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n3.2 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n3.3 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n3.4 - Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA\r\n3.5 - Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do rio de Janeiro - CODESUS/RJ\r\n3.6 - Conselho Superior do FECAM\r\n3.7 - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n3.8 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\n3.9 - Conselho Gestor da Baia de Guanabara\r\n3.10 - Conselho Gestor Ária de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\n3.11 - Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n3.12 - Conselho Deliberativo do Programa PROSANEAR\r\n3.13 - Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA\r\n3.14 - Centro de Referência de segurança e Crimes Ambientais - CRESCA\r\n3.15 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n3.16 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n3.17 - Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n, DE \r\nA SEREM TRANSFORMADO\r\nDA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSB\r\na) 1\r\nDiretor de Departamento \r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador Adjunto (Coordenadoria de Apoio Aéreo)\r\nDAS-7\r\nb) 1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\n(Assessoria Técnica)\r\nDAS-8\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Amarilzo Perfeito dos Santos, ID Funcional nº 5094449-5;\r\nb) Sheila dos Santos Valle, ID Funcional nº 5036895-8.\r\nId: 2141982\r\n"
        ],
        "2142337": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "E 2018\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.375 DE 25 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O RECENSEAMENTO E A SISTEMÁTICA DE COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS ADMINISTRADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10600/2018,\r\n:\r\no disposto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que atribui ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, a competência para a gestão do regime previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\no disposto no inciso II, do art. 9º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9717/1998, e o art. 15, inciso II, da ON MPS/SPS nº 02/2009;\r\na necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações pessoais, funcionais e financeiras dos servidores públicos efetivos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e seus dependentes; e\r\na necessidade de se estender o recenseamento aos empregados públicos e servidores comissionados e beneficiários de pensões especiais,\r\n:\r\n- O art. 1º do Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam instituídos o recenseamento e a sistemática de comprovação anual de vida dos servidores ativos, inativos, pensionistas, cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA, bem como dos empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e beneficiários de pensões especiais, visando aprimorar e atualizar os dados cadastrais dos servidores e o controle de pagamento dos benefícios.”\r\n- O art. 2º do Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:\r\nI - servidor ativo: servidor público estadual, titular de cargo efetivo, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro, que esteja em atividade;\r\nII - empregado público: servidor ativo da administração pública indireta regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho;\r\nIII - servidor comissionado: servidor ocupante de cargos de livre nomeação e exoneração;\r\nIV - contratado temporário: funcionário contratado pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 6.901 de 02 de outubro de 2014;\r\nV - aposentado: servidor inativo, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Poder Executivo Estadual;\r\nVI - pensionista: beneficiário de pensão previdenciária, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - pensão especial: benefício pecuniário, de natureza assistencial ou acessória, concedida em casos extraordinários previstos em legislação específica, custeados pelo tesouro estadual;\r\nVIII - instituição financeira: banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para prestação dos serviços referentes ao pagamento da folha e dos benefícios previdenciários;\r\nIX - recenseamento: procedimento mediante o qual os servidores ativos, empregados públicos, comissionados, cujas folhas de pagamento são processadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e os inativos e pensionistas especificados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, realizarão a atualização de dados pessoais, funcionais e/ou financeiros;\r\nX - comprovação anual de vida: sistemática mediante a qual os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos V e VI, realizarão, anualmente, prova de vida.”\r\n- O art. 3º do Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º- Os servidores ativos, inativos e pensionistas, especificados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do art. 2º, deverão realizar recenseamento, de acordo com os parâmetros definidos em resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ.”\r\n- O art. 5º do Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos V e VI do art. 2°, deverão realizar, anualmente, no mês de seu aniversário, a partir do ano de 2018, a comprovação anual de vida.”\r\n- Fica incluído o artigo 3º-A, no Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A - O recenseamento limitar-se-á aos servidores cujas folhas de pagamento são processadas pelo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) e gerenciadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social gerenciado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2142337\r\n"
        ],
        "2142338": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER PGE/PG-5/RGEP Nº 01/2018. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001/001008/2018,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer PGE/PG-5/RGEP nº 01/2018, consoante proposição da Procuradoria- Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer PGE/PG-5/RGEP nº 01/2018 em seu sítio eletrônico.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2142338\r\n"
        ],
        "2142339": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\na necessidade de se instituir processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a nova gestão administrativa necessita estar a par de informações fundamentais para a adequada implantação de seu programa de governo, já a partir do início do exercício do novo mandato;\r\nDECRETA:\r\n- Para efeitos deste Decreto, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implantação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.\r\nO processo de transição governamental tem início com a publicação do presente Decreto e se encerra com a posse do novo Governador do Estado.\r\n- Fica instituída a Comissão de Transição Governamental, integrada pelo Sr. SERGIO PIMENTEL, Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico em exercício; pelo Sr. LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento; e pelo Sr. AFFONSO MONNERAT, Secretário de Estado de Governo, que, presidida pelo primeiro, coordenará os trabalhos vinculados à transição governamental.\r\nO candidato eleito para o cargo de Governador do Estado poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações reunidas pela Comissão de Transição Governamental.\r\n- Os Secretários de Estado deverão encaminhar ao Presidente da Comissão de Transição Governamental, até 22 de novembro de 2018, informações circunstanciadas sobre:\r\n\r\n- programas realizados e em execução relativos à atual gestão governamental;\r\n- assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo; \r\n- projetos que aguardam implantação ou que tenham sido interrompidos; e\r\nas contas públicas do Governo Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nGovernador\r\nId: 2142339\r\n"
        ],
        "2142346": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/001.100013/2018,\r\n- a necessidade de criação de mecanismos mais eficazes visando uma melhor atuação e qualidade final das atividades desenvolvidas pelo Órgão de Correição;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional à demanda absorvida pelo Patronato, em atenção às disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como a implementação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, como providência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da Vara de Execuções Penais, necessária à política de expansão quantitativa e qualitativa das atividades cabíveis àquele órgão; e\r\n- a necessidade de adaptações frente às inovações trazidas pelos Decretos nº 04 e 06/2018,\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesas, para atender as necessidades básicas da SEAP, os órgãos abaixo relacionados:\r\n- no Gabinete do Secretário\r\na) Grupamento Tático Aéreo\r\na.1) Setor de Administração\r\na.2) Setor de Operações\r\na.3) Setor de Segurança de Voo\r\nb) Conselho Superior de Administração\r\n- na Corregedoria Geral\r\na) Divisão de Inteligência\r\na.1) Serviço de Contrainteligência\r\na.2) Serviço de Ações Especializadas\r\na.3) Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó\r\n- na Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\na) Serviço de Administração\r\n- na Superintendência de Recursos Humanos\r\na) Serviço de Primeiro Atendimento\r\nb) Serviço de Apoio Administrativo\r\nc) Serviço de Apoio Administrativo\r\nd) Serviço de Primeiro Atendimento\r\ne) Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\nf) Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\ng) Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\nh) Serviço de Apoio Administrativo\r\ni) Serviço de Confirmação Funcional\r\nj) Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\nk) Serviço de Registro de Escalas\r\n- na Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\na) Superintendência de Logística\r\na.1) Coordenação de Material\r\na.1.1) Divisão de Gestão de Logística de Armamento\r\na.1.2) Divisão de Gestão de Logística de Transporte\r\na.1.3) Divisão de Desfazimento\r\na.1.4) Divisão de Catalogação de Materiais\r\na.1.5) Divisão de Preparo e Padronização de Requisições\r\na.2) Coordenação de Abastecimento\r\na.2.1) Divisão de Gestão de Logística de Combustível\r\na.2.2) Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos\r\na.2.3) Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos\r\na.3) Coordenação de Material de Aviação\r\na.4) Base de Apoio Logístico\r\na.4.1) Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições\r\na.4.2) Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas\r\na.4.3) Depósito de Suprimentos\r\n- na Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\na) Divisão de Convênios\r\nb) Divisão de Prestação de Contas\r\nc) Divisão de Gestão de Telefonia\r\n- na Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\na) Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\nb) Divisão de Digitalização\r\nb.1) Serviço de Digitalização de Volta Redonda\r\nb.2) Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes\r\nb.3) Serviço de Digitalização de Benfica\r\nb.4) Serviço de Digitalização de Alcântara\r\nb.5) Serviço de Digitalização de Gericinó\r\nc) Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\nc.1) Divisão de Administração\r\nc.2) Divisão de Planejamento\r\nc.3) Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional\r\nc.4) Divisão de Penas Alternativas\r\nc.5) Divisão de Monitoração Eletrônica\r\nc.6) Serviço de Administração\r\nc.7) Serviço de Atendimento ao Egresso\r\nc.8) Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\nc.9) Serviço de Apoio Técnico\r\nc.10) Serviço de Classificação e Tratamento ao Egresso\r\nc.11) Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\nc.12) Núcleo de Volta Redonda\r\nc.13) Núcleo de Neves\r\nc.14) Central de Penas Alternativas\r\nc.14.1) Serviço de Administração\r\nc.14.2) Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\nc.14.3) Serviço de Apoio Técnico\r\nc.14.4) Serviço de Classificação e Tratamento\r\n- nos Hospitais, Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros e, de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, e no Sanatório Penal\r\na) Serviço de Classificação e Tratamento\r\n- no Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\na) Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n- Para adequação ao disposto no art. 3º, do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, fica transferido, no âmbito desta SEAP, um cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a estrutura básica da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ambas da Assessoria de Inquérito Administrativo, a ser discriminado conforme o Anexo I deste Decreto.\r\n- Fica extinta, no âmbito desta SEAP, a Seção de Cartório, da estrutura básica da Corregedoria Geral.\r\n- Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com as devidas alterações em sua estrutura organizacional, para a estrutura básica da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n- Ficam extintas, no âmbito desta SEAP, as Seções (I, II, III, IV) de Turma de Inspeção e a Seção de Manutenção, todas da estrutura básica do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n- Ficam extintos, no âmbito desta SEAP, os Serviços de Análise de Documentos (de Campo Grande; do Centro; de Campos; de Volta Redonda; de Neves; de Resende), todos da estrutura básica da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n- Fica extinto, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Material Bélico, da estrutura básica da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n- Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Identificação Funcional, da Divisão de Desenvolvimento, da estrutura organizacional da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica para a estrutura organizacional da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n- Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Protocolo Geral, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a Chefia de Gabinete, da estrutura básica do Gabinete do Secretário.\r\n- Ficam extintas, no âmbito desta SEAP, a Superintendência de Transportes e a Superintendência Geral de Suprimentos, da estrutura básica da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n- Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n- Fica transferida, no âmbito desta SEAP, a Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n- Ficam transferidas, no âmbito desta SEAP, a Assessoria de Contabilidade e a Comissão Permanente de Licitação, com suas estruturas correspondentes, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica e subordinação direta a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n- Os Órgãos da estrutura básica organizacional da SEAP relacionados no Anexo I a este Decreto passam a ter as novas denominações e subordinações como ali mencionadas.\r\n- Ficam transformados, na estrutura básica da SEAP, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto, com as correspondentes alterações de simbologia.\r\n- Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os servidores relacionados no Anexo III como atuais ocupantes dos cargos em comissão objeto da transformação constante no Anexo II a este Decreto.\r\n- Os Órgãos de Planejamento e Coordenação e os Órgãos de Execução Finalística como ali destacados passarão a ter a denominação conforme o Anexo IV do presente Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n- O Anexo I, do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, passará a vigorar com as alterações constantes do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal na área da Segurança Pública do\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n27/2018\r\nI - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Protocolo Geral\r\n(...)\r\n1.9 - Grupamento Tático Aéreo\r\n1.9.1 - Setor de Administração\r\n1.9.2 - Setor de Operações\r\n1.9.3 - Setor de Segurança de Voo\r\n1.10 - Conselho Superior de Administração\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1 - Corregedoria Geral\r\n1.1 - Centro de Controle e Monitoramento\r\n1.2 - Divisão de Inteligência\r\n1.2.1 - Serviço de Contrainteligência\r\n1.2.2 - Serviço de Ações Especializadas\r\n1.2.3 - Núcleo de Coleta e Analise de Dados de Gericinó\r\n1.3 - Serviço de Protocolo\r\n1.4 - Serviço de Arquivo\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n1.1 - Serviço de Administração\r\n(...)\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n1.2.1 - Assessoria\r\n1.2.2 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n1.2.3 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n1.2.3.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n1.2.3.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas\r\n1.2.3.3 - Serviço de Apoio Administrativo \r\n1.2.4 - Coordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n1.2.4.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos\r\n1.2.4.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura\r\n1.2.4.3 - Serviço de Estágio Supervisionado\r\n1.2.4.4 - Serviço de Identificação Funcional\r\n1.2.5 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n1.2.5.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n1.2.6 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n1.2.6.1 - Serviço de Lavraturas de Atos\r\n1.2.6.2 - Serviço de Análise Processual\r\n1.2.6.3 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n1.2.7 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n1.2.7.1 - Serviço de Controle de Arquivos\r\n1.2.7.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n1.2.7.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n1.2.8 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n1.2.8.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio\r\n1.2.8.2 - Serviço de Controle e Expedição de Certidões\r\n1.2.8.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n1.2.9 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n1.2.9.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n1.2.9.2 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n1.2.10 - Divisão de Promoção Funcional\r\n1.2.10.1 - Serviço de Promoção\r\n1.2.10.2 - Serviço de Confirmação Funcional\r\n1.2.11 - Divisão de Controle de Escalas\r\n1.2.11.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n1.2.11.2 - Serviço de Registro de Escalas\r\n1.2.12 - Creche Tuta Massot Kress\r\n1.2.12.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n(...)\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n2.1 - Superintendência de Logística\r\n2.1.1 - Coordenação de Material\r\n2.1.1.1 - Divisão de Gestão de Logística de Armamento\r\n2.1.1.2 - Divisão de Gestão de Logística de Transporte\r\n2.1.1.3 - Divisão de Desfazimento\r\n2.1.1.4 - Divisão de Catalogação de Materiais\r\n2.1.1.5 - Divisão de Preparo e Padronização de Requisições\r\n2.1.1.6 - Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n2.1.2 - Coordenação de Abastecimento\r\n2.1.2.1 - Divisão de Gestão de Logística de Combustível\r\n2.1.2.2 - Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos\r\n2.1.2.3 - Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos\r\n2.1.3 - Coordenação de Material de Aviação\r\n2.1.4 - Base de Apoio Logístico\r\n2.1.4.1 - Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições\r\n2.1.4.2 - Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas\r\n2.1.4.3 - Depósito de Suprimentos\r\n(...)\r\n2.3 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n2.3.1 - Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.3.1.1 - Divisão de Cronológicos\r\n2.3.1.2 - Divisão de Convênios\r\n2.3.1.3 - Divisão de Prestação de Contas\r\n2.3.2 - Divisão de Administração Financeira\r\n2.3.3 - Divisão de Execução Financeira\r\n2.3.4 - Divisão de Gestão de Telefonia\r\n2.4 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n2.4.1 - Divisão de Análise Contábil\r\n2.4.2 - Divisão de Análise de Despesas\r\n2.4.3 - Divisão de Patrimônio\r\n2.4.4 - Divisão de Liquidação\r\n2.5 - Comissão Permanente de Licitação\r\n2.5.1 - Comissão de Pregão Eletrônico\r\n2.5.2 - Comissão de Pregão Presencial\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n(...)\r\n3.4 - Coordenação de Classificação\r\n3.4.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n3.4.2 - Divisão de Digitalização\r\n3.4.2.1 - Serviço de Digitalização de Volta Redonda\r\n3.4.2.2 - Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes\r\n3.4.2.3 - Serviço de Digitalização de Benfica\r\n3.4.2.4 - Serviço de Digitalização de Alcântara\r\n3.4.2.5 - Serviço de Digitalização de Gericinó\r\n3.5 - Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n3.5.1 - Divisão de Administração\r\n3.5.2 - Divisão de Planejamento\r\n3.5.3 - Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional\r\n3.5.4 - Divisão de Penas Alternativas\r\n3.5.5 - Divisão de Monitoração Eletrônica\r\n3.5.6 - Patronato Central Magarinos Torres\r\n3.5.6.1 - Serviço de Administração\r\n3.5.6.2 - Serviço de Atendimento ao Egresso\r\n3.5.6.3 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n3.5.6.4 - Serviço de Apoio Técnico\r\n3.5.6.5 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n3.5.6.6 - Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\n3.5.6.7 - Núcleo de Volta Redonda\r\n3.5.6.8 - Núcleo de Neves\r\n3.5.7 - Central de Penas Alternativas\r\n3.5.7.1 - Serviço de Administração\r\n3.5.7.2 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n3.5.7.3 - Serviço de Apoio Técnico\r\n3.5.7.4 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n(...)\r\n3.7 - Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n(...)\r\n3.7.12 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n(...)\r\n3.7.12.7 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n3.7.13 - Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n(...)\r\n3.7.13.5 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n3.7.14 - Sanatório Penal\r\n(...)\r\n3.7.14.6 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n3.7.15 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n(...)\r\n3.7.15.6 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n(...)\r\n1.6.11 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n(...)\r\n1.6.11.1.5 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n27/2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos\r\nSímbolo\r\n01 (a)\r\nAssessor Especial (do Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador (da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSubcoordenador (da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\nDAS-6\r\n01\r\nPresidente (da Comissão Permanente de Licitação)\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor (da Central de Penas Alternativas)\r\nDAS-7\r\n01\r\nSubdiretor (da Central de Penas Alternativas)\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe (do Grupamento Tático Aéreo) do Gabinete do Secretário\r\nDAI-6\r\n03\r\nChefe do Setor (de Administração; de Operações; de Solo) do Grupamento Tático Aéreo\r\nDAI-4\r\n01\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Inteligência), da Corregedoria\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Análise de Processos Disciplinares; da Divisão de Digitalização), da Coordenação de Classificação\r\nDAS-6\r\n05\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Administração; da Divisão de Planejamento; da Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional; da Divisão de Penas Alternativas; da Divisão de Monitoração Eletrônica), da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\nDAS-6\r\n03\r\nChefe do Serviço (de Contrainteligência; de Ações Especializadas; do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó), da Corregedoria\r\nDAI-6\r\n05\r\nChefe do Serviço de Digitalização (de Volta Redonda; de Campos dos Goytacazes; de Benfica; de Alcântara; de Gericinó), da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação\r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe do Serviço (de Administração; de Acompanhamento das Penas Alternativas; de Apoio Técnico; de Classificação e Tratamento), da Central de Penas Alternativas\r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe do Serviço de Classificação e Tratamento (do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro; do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros; do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo; do Sanatório Penal)\r\nDAI-6\r\n05 (b)\r\nChefe da Seção (de Turmas I, II, III e IV de Inspeção; de Manutenção) do Patronato Magarinos Torres\r\nDAI-5\r\n01\r\nChefe da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\nDAI-5\r\n03\r\nChefe do Núcleo (de Campos dos Goytacazes; de Volta Redonda; de Neves), do Patronato Central Magarinos Torres\r\nDAI-6\r\n06\r\nChefe do Serviço de Análise de Documentos (de Campo Grande; do Centro; de Campos; de Volta Redonda; de Neves; de Resende), da Coordenação de Credenciamento de Visitantes\r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe de Serviço (de Acompanhamento de Publicações Oficiais), da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais; Chefe de Serviço (de Controle de Averbação de Tempo de Serviço) da Divisão de Direitos e Vantagens; Chefe de Serviço (de Atendimento aos Servidores Ativos; do Serviço de Apoio Administrativo) da Divisão de Frequência e Lotação)\r\nDAI-6\r\n01 (c)\r\nAssistente (do Gabinete do Secretário)\r\nDAS-6\r\n02\r\nChefe de Serviço (de Composição de Folha de Pagamento; de Registro de Escalas) da Divisão de Controle de Escalas.\r\nDAI-6\r\n03 (e)\r\nAjudante I (do Gabinete do Secretário)\r\nDAI-1\r\n01\r\nSecretário I (da Ouvidoria)\r\nDAI-4\r\n04\r\nAjudante I (do Gabinete do Secretário)\r\nDAI-1\r\n01 (d)\r\nSeção de Cartório (da Corregedoria)\r\nDAI-5\r\n01\r\nChefe do Serviço de Primeiro Atendimento, da Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDAI-6\r\n01 (f)\r\nSecretário I (do Gabinete do Secretário)\r\nDAI-4\r\n01\r\nChefe de Serviço (de Administração) da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe de Serviço (de Apoio Administrativo), da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento; Chefe de Serviço (de Primeiro Atendimento) da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado; Chefe de Serviço (de Confirmação Funcional) da Divisão de Promoção Funcional; Chefe de Serviço (de Apoio Administrativo) da Coordenação de Saúde Ocupacional\r\nDAI-6\r\n01 (g)\r\nSuperintendente (da Superintendência de Transportes)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (da Superintendência de Logística)\r\nDG\r\n01 (h)\r\nSuperintendente (da Superintendência Geral de Suprimentos)\r\nDG\r\n03\r\nCoordenador (de Material; de Abastecimento; de Material de Aviação)\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor (da Base de Apoio Logístico)\r\nDAS-8\r\n01 (i)\r\nDiretor (do Departamento de Manutenção)\r\nDAS-8\r\n05\r\nDiretor de Divisão (de Gestão de Logística de Armamento; de Gestão de Logística de Transporte; de Desfazimento; de Catalogação de Materiais; de Preparo e Padronização de Requisições) da Coordenação de Material\r\nDAS-6\r\n02 (j)\r\nCoordenador (de Compras; de Material e Patrimônio)\r\nDAS-8\r\n03\r\nDiretor de Divisão (de Gestão de Logística de Combustível; de Gestão de Logística de Equipamentos; de Gestão de Logística de Munições e Explosivos) da Coordenação de Abastecimento\r\nDAS-6\r\n03 (k)\r\nDiretor (da Divisão de Oficinas; da Divisão de Material e Combustível; da Divisão de Subsistência e Material)\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor de Divisão (de Manutenção, Suprimentos de Armamentos e Munições; de Manutenção e Suprimentos para Viaturas) da Base de Apoio Logístico\r\nDAS-6\r\n01 (l)\r\nChefe de Serviço (de Material Bélico, da Superintendência de Segurança)\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretor do Depósito de Suprimentos, da Base de Apoio Logístico\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Convênios; da Divisão de Prestação de Contas) da Coordenação de Contratos e Convênios\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Gestão de Telefonia), da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor (da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor (da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário)\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssistente (do Gabinete do Secretário)\r\nDAS-6\r\n01\r\nSecretário I (do Gabinete do Secretário)\r\nDAI-4\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\nÚLTIMOS OCUPANTES DOS CARGOS OBJETO DAS TRANSFORMAÇÕES CONTANTES NO ANEXO II\r\nNº\r\nCARGO\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\n01\r\nAssessor Especial (a)\r\nMARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ\r\n3220624-0\r\n02\r\nChefe de Seção (b)\r\nMARILZA FATIMA DE SOUZA\r\n2004435-6\r\n03\r\nChefe de Seção (b)\r\nFABIO DE SOUZA BEZERRA\r\n1994047-5\r\n04\r\nChefe de Seção (b)\r\nMARIA JOSE MONTEIRO DE SOUZA\r\n4281839-7\r\n05\r\nChefe de Seção (b)\r\nMAURICIO ALMEIDA DA FONSECA\r\n2004453-4\r\n06\r\nChefe de Seção (b)\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n5095230-7\r\n07\r\nChefe de Seção (d)\r\nCLÁUDIO CARLOS LUZ\r\n4382534-6\r\n08\r\nAssistente (c)\r\nNATALY BARREIRO TEIXEIRA\r\n5075106-9\r\n09\r\nSecretário I (f)\r\nELCY SOUZA ALEIXO\r\n1912726-0\r\n10\r\nAjudante I (e)\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n5005106 -7\r\n11\r\nAjudante I (e)\r\nCARLOS RENATO DA COSTA FERNANDES\r\n1912694-8\r\n12\r\nAjudante I (e)\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA HERNANDES DE SOUZA\r\n4320516-0\r\n13\r\nSuperintendente (g)\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA\r\n1980055-0\r\n14\r\nSuperintendente (h)\r\nEDUARDO ALVES DE MORAIS\r\n0565279-0\r\n15\r\nDiretor (i)\r\nALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n1963065-4\r\n16\r\nCoordenador (j)\r\nJACKSON DE ASSIS SANTANNA\r\n5027832-0\r\n17\r\nCoordenador (j)\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n4266826-3\r\n18\r\nDiretor de Divisão (k)\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n4381834-0\r\n19\r\nDiretor de Divisão (k)\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n4356636-7\r\n20\r\nDiretor de Divisão (k)\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n4321079-1\r\n21\r\nChefe de Serviço (l)\r\nWILLIAN ELORZA\r\n4253116-0\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\nVI - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nServiço de Estágio (Coordenação de Concursos e Processos Seletivos)\r\nServiço de Estágio Supervisionado (Coordenação de Concursos e Processos Seletivos)\r\nServiço de Lavraturas de Apostilas (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado)\r\nServiço de Lavraturas de Atos (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado)\r\nServiço de Assentamentos Funcionais (Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais)\r\nServiço de Controle de Arquivos (Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais)\r\nServiço de Controle de Legislação (Divisão de Direitos e Vantagens)\r\nServiço de Concessão de Licença Prêmio (Divisão de Direitos e Vantagens)\r\nServiço de Promoção e Confirmação Funcional (Divisão de Promoção Funcional)\r\nDivisão de Promoção Funcional (Divisão de Promoção Funcional)\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n2.4 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nDiretor Geral (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\nSuperintendente (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\nDivisão de Apoio Financeiro (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\nDivisão de Execução Financeira (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\nDiretor de Divisão (Protocolo Geral)\r\nDiretor (Protocolo Geral)\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nPatronato Magarinos Torres\r\nPatronato Central Magarinos Torres\r\nServiço de Portaria e Inspeção (Patronato Magarinos Torres)\r\nServiço de Atendimento ao Egresso (Patronato Central Magarinos Torres)\r\nServiço de Cadastro (Patronato Magarinos Torres)\r\nServiço de Acompanhamento das Penas Alternativas (Patronato Central Magarinos Torres)\r\nServiço de Classificação e Tratamento ao Egresso (Patronato Magarinos Torres)\r\nServiço de Classificação e Tratamento (Patronato Central Magarinos Torres)\r\nServiço de Monitoração Eletrônica (Patronato Magarinhos Torres)\r\nServiço de Apoio Técnico (Patronato Central Magarinos Torres)\r\nVII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nChefe da Seção (Grupamento de Portaria Unificada)\r\nChefe (Grupamento de Portaria Unificada)\r\nId: 2142346\r\n"
        ],
        "2142633": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/143/5/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, que atribui à unidade oficial de perícia criminal o gerenciamento do banco de dados de perfis genéticos;\r\n- o teor do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, que criou o Banco Nacional de Perfis Genéticos - BNPG e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG, no âmbito do Governo Federal;\r\n- o impacto do perfilamento genético nas questões pertinentes à investigações criminais, desaparecimento de pessoas e subnotificação de registro de óbitos;\r\n- que a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro é signatária de Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Programa CODIS - FBI (Combined DNA Index System) no Brasil; e\r\n- a relevância de instituir um Banco Estadual de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro - BEPG/RJ mostra-se, de fato, como reflexo da evolução científica, em favor da moderna investigação criminal e da preservação da segurança pública; \r\n:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Banco Estadual de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro-BEPG/RJ.\r\n- O BEPG/RJ destina-se ao armazenamento dos dados de perfis genéticos coletados para subsidiar apurações de infrações penais e identificação de pessoas desaparecidas.\r\n- O BEPG/RJ ficará vinculado ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científica da Polícia Civil do Estado do Rio e Janeiro - DGPTC/PCERJ, unidade oficial de perícia criminal, e será administrado por Perito Oficial habilitado, na forma prevista pelo Manual de Procedimentos Operacionais do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n- A gestão do BEPG/RJ obedecerá aos requisitos determinados no Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n- O confronto de perfis genéticos será realizado em nível estadual e nacional.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2142633\r\n"
        ],
        "2142956": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            "ATO DO INTERVENTOR\r\nDECRETO Nº 24 - A DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº .\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/160/2017;\r\nDECRETA:\r\nao Parecer nº 07/2010-FBM, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 07/2010-FBM, em seu sítio eletrônico.\r\n- A orientação jurídica fixada no referido parecer produz efeitos, para os Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, a partir da data de publicação deste Decreto.\r\nreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2142956\r\n"
        ],
        "2143006": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, E \r\nno uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100499/2018,\r\nDECRETA: \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo para a Centro de Tecnologia de Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 31 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n, \r\nDE\r\nltimos Ocupantes\r\nID Funcional\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\n2017\r\n-\r\nII\r\nDAI-2\r\n5\r\nJoão Vicente de Souza Ferreira\r\n5014247-0\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n1\r\nLucas Cavalcanti Trindade\r\n5081513-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nMaria Lucia Lopes de Freitas Mazzarella\r\n4280243-1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nLucas Lasneaux Dutra\r\n4240572-6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nRosária Maria Farage Ferreira\r\n4391712-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nId: 2143006\r\n"
        ],
        "2143381": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 46.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, PUBLICADO NO D.O. DE 25.10.2018\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nO artigo 5º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial de 25.10.2018, que instituiu a Estratégia Estadual de Disseminação do Building Information Modelling - BIM, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n- .........\r\n....\r\n- 01 vaga para a Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2143381\r\n"
        ],
        "2143684": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            "DE 2018\r\nREGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS Nº 5.113/2007 E Nº 6.459/2013, INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL, CRIA O PROGRAMA FLUMINENSE DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/002/410/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o expresso comando da Constituição Federal que atribui aos Estados o dever vinculante de efetivar a proteção e promoção da identidade e diversidade cultural, conforme disposto nos artigos 215 e 216;\r\n- a competência atribuída aos Estados para legislar sobre cultura, de forma concorrente com a União (art. 24, inciso IX da Constituição Federal), bem como a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para salvaguardar “documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”, conforme previsto no art. 23, inciso III, da Constituição Federal;\r\n- a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003, da UNESCO, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.753, de 12 de abril de 2006;\r\n- o Decreto-Lei nº 02, de 11 de abril de 1969, que define os Bens Integrantes do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado da Guanabara, e institui medidas para a sua proteção, e define a competência administrativa à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico, atual Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, atual Secretaria de Estado de Cultura, para sua proteção;\r\n- o artigo 9º do Decreto-Lei Estadual nº 2 de 11 de abril de 1969, que cria o Conselho Estadual de Tombamento e, em seu § 4º, permite dotar o Conselho Estadual de Tombamento de outras atribuições consultivas, pertinentes à matéria;\r\n- a Lei Estadual nº 509, de 03 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Tombamento, e dá outras providências;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.113, de 19 de outubro de 2007, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Fluminense, e determina, em seu art. 2º, que sua regulamentação é de competência do Poder Executivo;\r\n- a Lei Estadual nº 6.459, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução da SEC nº 32, de 22 de fevereiro de 1991, que aprova o Regimento da Secretaria de Estado de Cultura, criada pelo Decreto nº 13.476, de 06 de setembro de 1989, e que determina a competência do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) para atuar como órgão executivo de proteção do patrimônio cultural fluminense, em articulação com o Conselho Estadual de Tombamento, bem como desenvolver as ações, estudos, pesquisas e coordenação relacionados aos bens culturais, cabendo-lhe promover e participar dos processos de preservação desses bens, observada a política de patrimônio cultural do Estado;\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que integram o Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 5.113, de 19 de outubro de 2007, e da Lei Estadual nº 6.459, de 03 de junho de 2013.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nNATUREZA IMATERIAL\r\n\r\nA proteção dos bens culturais de natureza imaterial será efetivada mediante o registro do bem cultural em um ou mais dos seguintes livros:\r\n\r\nLivro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;\r\nLivro de Registro das Celebrações, em que serão inscritos rituais, festas e celebrações que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;\r\nLivro de Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas manifestações e expressões literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;\r\nLivro de Registro dos Lugares, em que serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.\r\n\r\nOutros livros poderão ser abertos para o registro de bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrarem na previsão dos incisos I a IV, desde que o pedido de criação seja precedido de prévia análise e de decisão favorável do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nO registro do bem cultural de natureza imaterial terá como princípio fundamental a continuidade histórica do bem e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade fluminense.\r\n\r\nSerão documentados e incluídos no acervo do INEPAC os mitos, as lendas, os contos, as reminiscências e demais formas de expressão da tradição oral.\r\n\r\nOs instrumentos, objetos, artefatos, lugares, elementos da natureza e demais suportes materiais que são associados às manifestações culturais imateriais, poderão ser objeto de outras formas complementares de acautelamento, desde que em conformidade com os valores preservados pelo registro e em conjunto com a prática cultural.\r\nCAPÍTULO II\r\nIMATERIAL DO RIO DEJANEIRO\r\nFica instituída a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro, vinculada ao INEPAC, constituída por 07 (sete) membros, com a seguinte composição:\r\n\r\n1 (um) membro do INEPAC, que presidirá a Comissão;\r\n1 (um) membro da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n1 (um) Membro da Secretaria de Estado de Educação;\r\n1 (um) Membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n1 (um) Membro da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n1 (um) Membro indicado pelo Iphan;\r\n1 (um) Membro indicado pela Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\nO exercício da função de membro da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro é considerado de interesse público e não poderá, por qualquer forma, ser remunerado.\r\n\r\nA Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro poderá convidar instituições afins para a integração e a ampliação das suas atividades para análises específicas, promovendo a multidisciplinaridade e a intersetorialidade.\r\n\r\nA Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro reunir-se-á bimestralmente ou extraordinariamente, quando convocada pelo INEPAC.\r\n\r\nCompete à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro:\r\n\r\ncontribuir para a definição da política de preservação, proteção e valorização dos bens culturais de natureza imaterial fluminense, opinando sobre estudos que conduzam à criação de instrumentos destinados à defesa do Patrimônio Cultural, tais como identificação, levantamento, mapeamento, inventário, registro e programas de fomento e salvaguarda;\r\nestabelecer princípios e orientar a elaboração do Programa Fluminense de Salvaguarda, visando a preservação dos bens culturais de natureza imaterial, já registrados por meio do INEPAC;\r\nelaborar a metodologia para a realização dos procedimentos de instrução do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.\r\n\r\nNo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Decreto, a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro encaminhará ao CET - Conselho Estadual de Tombamento a metodologia a ser utilizada no registro de bem cultural de natureza imaterial.\r\n\r\nAo receber a documentação referida no caput, o Conselho Estadual de Tombamento - CET, por meio do seu Presidente, indicará um conselheiro relator para proferir parecer sobre o pedido, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, contados da indicação.\r\n\r\nRealizada a análise, a Presidência do Conselho Estadual de Tombamento promoverá sua inclusão na sessão deliberativa subsequente.\r\n\r\nO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, sempre por períodos de 45 (quarenta e cinco) dias, em caso de necessidade de informações ou realização de diligiências, a critério do Conselho Estadual de Tombamento - CET, ou por razões de interesse público.\r\n\r\nA Comissão Estadual de Patrimônio Cultural promoverá a abertura de canal eletrônico objetivando o recebimento de contribuições da sociedade.\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nNATUREZA IMATERIAL\r\n\r\nA metodologia para a realização dos procedimentos elaborada pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro será adotada pelo INEPAC.\r\n\r\nOs procedimentos deverão compreender, no mínimo, a metodologia de inventário e de realização de pesquisa histórica e etnográfica necessária à identificação do bem cultural.\r\n\r\nO inventário conterá o registro documental e audiovisual do bem cultural de natureza imaterial que se pretende preservar.\r\n\r\nOs estudos do inventário deverão indicar ações para o plano de salvaguarda do bem cultural de natureza imaterial registrado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA LEGITIMIDADE PARA SOLICITAR O REGISTRO\r\n\r\nSão partes legítimas para solicitar o registro:\r\n\r\no Secretário de Estado de Cultura;\r\no Conselho Estadual de Políticas Culturais ou órgão equivalente;\r\nassociações e fundações civis regularmente constituídas;\r\nqualquer indivíduo capaz.\r\nA regularidade jurídica deverá ser comprovada documentalmente junto ao requerimento inicial.\r\n\r\nO registro de bens culturais de natureza imaterial será objeto de processo administrativo específico, instaurado por solicitação da Direção-Geral do INEPAC, a requerimento de um dos legitimados, nos termos do art. 17.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO\r\n\r\nO requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nidentificação do requerente, endereço e correio eletrônico;\r\ndescrição sumária do bem a ser registrado;\r\nidentificação dos atores e grupos sociais envolvidos, da localização, do período de duração da tradição e demais dados relevantes, se aplicável;\r\njustificativa da proposta, que deverá abordar a relevância do bem cultural para a memória, identidade e formação da sociedade fluminense, visando à continuidade, ao enraizamento e à transmissão do seu valor histórico, artístico e etnográfico;\r\ndocumentação fotográfica e audiovisual disponível e adequada à natureza do bem;\r\nreferências documentais e bibliográficas, quando disponíveis.\r\n- O requerente deverá informar se há instrumentos de salvaguarda vigentes na esfera federal ou municipal, quanto ao bem específico.\r\n\r\nO requerimento será inicialmente encaminhado à Direção- Geral do INEPAC que o remeterá ao órgão específico do ente, para análise preliminar e formulação de parecer a respeito do pedido de registro.\r\nO parecer mencionado no caput recomendará, de modo fundamentado, a continuidade ou não do processo de registro.\r\n\r\nNo caso de parecer desfavorável, a Direção-Geral do INEPAC poderá arquivar o processo, dando ciência ao requerente, ou determinar o seu prosseguimento, mediante fundamentação específica.\r\nNo caso de parecer favorável ao prosseguimento da proposta, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Cultura, para ciência.\r\n\r\nApós a ciência do Secretário de Estado de Cultura, o processo retornará ao INEPAC, e terá início a sua instrução, observando a metodologia prevista nesse Decreto.\r\n\r\nOs estudos realizados pelo INEPAC para a instrução do processo de registro do bem cultural de natureza imaterial contarão, sempre que possível, com a participação das comunidades detentoras.\r\n\r\nTerminada a instrução, o processo será submetido ao Conselho Estadual de Tombamento para apreciação.\r\n\r\nApós parecer favorável do Conselho Estadual de Tombamento, o bem estará apto a ser registrado em um ou mais livros como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO processo será encaminhado, sucessivamente, ao Secretário de Estado de Cultura e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para ciência da manifestação do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nCumpridos os referidos trâmites, o processo retornará ao INEPAC, que providenciará o registro do bem como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nO registro é de competência exclusiva do INEPAC.\r\n\r\nO processo de registro poderá contemplar a indicação de recomendações para um plano de salvaguarda.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA REAVALIAÇÃO E CANCELAMENTO\r\n\r\nO INEPAC promoverá a reavaliação periódica dos bens culturais registrados, cabendo-lhe emitir parecer sobre a pertinência da revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO INEPAC editará ato administrativo fixando a tabela temporal de revalidação dos registros.\r\nA Direção-Geral do INEPAC proferirá parecer sobre a revalidação, o qual será submetido ao Conselho Estadual de Tombamento para decisão final.\r\n\r\nNegada a revalidação, serão mantidos os arquivos referentes ao registro para fins de consulta.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro buscará a integração com os outros Estados da Federação para a proteção, nos termos deste Decreto, dos bens culturais de natureza imaterial.\r\n\r\nFica instituído, sem acréscimo de despesa, o Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, a ser elaborado e gerido pelo INEPAC.\r\n\r\n- O Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial é o instrumento por meio do qual se realiza um conjunto de ações planejadas, com a participação dos detentores, para a execução em curto, médio e longo prazo, visando à sustentabilidade dos bens culturais reconhecidos como Patrimônio Cultural Fluminense de natureza imaterial.\r\n\r\nO Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial pressupõe gestão compartilhada, instâncias formalizadas de planejamento, acompanhamento e validação das ações pactuadas e a construção da autonomia das comunidades detentoras para a gestão do seu próprio patrimônio.\r\n\r\nO Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial será normatizado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nO Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial deverá considerar o cadastramento do bem registrado no Mapa de Cultura ou outra base de dados da Secretaria de Estado de Cultura, com fins de divulgação.\r\n\r\nA implementação do procedimento previsto neste Decreto não acarretará aumento de despesa ou custo de qualquer natureza.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2143684\r\n"
        ],
        "2144056": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.486 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R 80.000.000,00PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS EM VIGOR \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100041/2018 e E- 04/133/3/2018,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2144057": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.247.194.874,56\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.682.444,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n316.720.076,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.236.642,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n152.101.202,48\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.936.845,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n84.079.337,68\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.728.488,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n74.455.723,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.152.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.277.993.314,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n319.733.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n12.001.200,60\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.023.154.307,34\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n272.459.731,00\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.332.875.703,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n31.422.249,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n16.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n34.898.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.225.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n56.941.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.801.419,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n28.002.330,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n397.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n200.727.889,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n789.524.945,09\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n16.224.184,40\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n53.914.485,30\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.328.048,24\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.884.765,48\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n67.600.126,00\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n23.480.700,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.121.230,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n101.856.483,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.817.878.163,42\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n104.975.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.756.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2144057\r\n"
        ],
        "2144058": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.220.127,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.617.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.400.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.864.930,97\r\n\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.462.276,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n212.850,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.065.223,79\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n610.082.703,92\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n404.326.563,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.523.495.123,88\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.449.946.631,86\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n18.983.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n437.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n420.271,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n79.411.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n511.725.791,79\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n37.559.212,54\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.451.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.978.500,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.037.461,39\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.876.451,47\r\nId: 2144058\r\n"
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        "2144059": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.991.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2144059\r\n"
        ],
        "2144060": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.892.105,14\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.257.830,53\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.981.896,48\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.163.378,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n2.100.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.750.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n247.855.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n17.952.957,16\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n364.267.724,63\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.143.797,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n105.675.846,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n52.393.827,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n6.403.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n11.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n22.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n765.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.260.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n397.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.192,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n264.702.517,35\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n9.282.944,40\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.893,78\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n250.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.826.467.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n45.259.626,00\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.952.430,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.495.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.536.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.607.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.586.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n2.729.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 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        "2144065": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/001.100013/2018,\r\n- a necessidade de criação de mecanismos mais eficazes visando uma melhor atuação e qualidade final das atividades desenvolvidas pelo Órgão de Correição;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional à demanda absorvida pelo Patronato, em atenção às disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como a implementação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, como providência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da Vara de Execuções Penais, necessária à política de expansão quantitativa e qualitativa das atividades cabíveis àquele órgão; e\r\n- a necessidade de adaptações frente às inovações trazidas pelos Decretos nº 04 e 06/2018,\r\nFica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesas, para atender as necessidades básicas da SEAP, os órgãos abaixo relacionados:\r\nno Gabinete do Secretário\r\nNúcleo de Estudos para a Implantação do Grupamento Tático Aéreo - GTA\r\nGrupo de Estudos sobre Gestão, Administração e Logística de Aviação;\r\nGrupo de Estudos sobre Doutrina, Operações e Segurança de Vôo.\r\nConselho Superior de Administração\r\nna Corregedoria Geral\r\nDivisão de Inteligência\r\nServiço de Contrainteligência\r\nServiço de Ações Especializadas\r\nNúcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó\r\nna Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\na) Serviço de Administração\r\nna Superintendência de Recursos Humanos\r\nServiço de Primeiro Atendimento\r\nServiço de Apoio Administrativo\r\nServiço de Apoio Administrativo\r\nServiço de Primeiro Atendimento\r\nServiço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\nServiço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\nServiço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\nServiço de Apoio Administrativo\r\nServiço de Confirmação Funcional\r\nServiço de Composição de Folha de Pagamento\r\nServiço de Registro de Escalas\r\nna Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\nSuperintendência de Logística\r\nCoordenação de Material\r\nDivisão de Gestão de Logística de Armamento\r\nDivisão de Gestão de Logística de Transporte\r\nDivisão de Desfazimento\r\nDivisão de Catalogação de Materiais\r\nDivisão de Preparo e Padronização de Requisições\r\nCoordenação de Abastecimento\r\nDivisão de Gestão de Logística de Combustível\r\nDivisão de Gestão de Logística de Equipamentos\r\nDivisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos\r\nBase de Apoio Logístico\r\nDivisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições\r\nDivisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas\r\nDepósito de Suprimentos\r\nna Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDivisão de Convênios\r\nDivisão de Prestação de Contas\r\nDivisão de Gestão de Telefonia\r\nna Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nDivisão de Análise de Processos Disciplinares\r\nDivisão de Digitalização\r\nServiço de Digitalização de Volta Redonda\r\nServiço de Digitalização de Campos dos Goytacazes\r\nServiço de Digitalização de Benfica\r\nServiço de Digitalização de Alcântara\r\nServiço de Digitalização de Gericinó\r\nCoordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\nDivisão de Administração\r\nDivisão de Planejamento\r\nDivisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional\r\nDivisão de Penas Alternativas\r\nDivisão de Monitoração Eletrônica\r\nServiço de Administração\r\nServiço de Atendimento ao Egresso\r\nServiço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\nServiço de Apoio Técnico\r\nServiço de Classificação e Tratamento ao Egresso\r\nNúcleo de Campos dos Goytacazes\r\nNúcleo de Volta Redonda\r\nNúcleo de Neves\r\nCentral de Penas Alternativas\r\nServiço de Administração\r\nServiço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\nServiço de Apoio Técnico\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\nnos Hospitais, Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros e, de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, e no Sanatório Penal\r\na) Serviço de Classificação e Tratamento\r\nno Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores\r\nPara adequação ao disposto no art. 3º do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, fica transferido, no âmbito desta SEAP, um cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a estrutura básica da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ambas da Assessoria de Inquérito Administrativo, a ser discriminado conforme o Anexo I deste Decreto.\r\nFica extinta, no âmbito desta SEAP, a Seção de Cartório, da estrutura básica da Corregedoria Geral.\r\nFica transferido, no âmbito desta SEAP, o Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com as devidas alterações em sua estrutura organizacional, para a estrutura básica da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\nFicam extintas, no âmbito desta SEAP, as Seções (I, II, III, IV) de Turma de Inspeção e a Seção de Manutenção, todas da estrutura básica do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\nFicam extintos, no âmbito desta SEAP, os Serviços de Análise de Documentos (de Campo Grande; do Centro; de Campos; de Volta Redonda; de Neves; de Resende), todos da estrutura básica da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\nFica extinto, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Material Bélico, da estrutura básica da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\nFica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Identificação Funcional, da Divisão de Desenvolvimento, da estrutura organizacional da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica para a estrutura organizacional da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\nFica transferido, no âmbito desta SEAP, o Protocolo Geral, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a Chefia de Gabinete, da estrutura básica do Gabinete do Secretário.\r\nFicam extintas, no âmbito desta SEAP, a Superintendência de Transportes e a Superintendência Geral de Suprimentos, da estrutura básica da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\nFica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\nFica transferida, no âmbito desta SEAP, a Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\nFicam transferidas, no âmbito desta SEAP, a Assessoria de Contabilidade e a Comissão Permanente de Licitação, com suas estruturas correspondentes, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica e subordinação direta a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\nOs Órgãos da estrutura básica organizacional da SEAP relacionados no Anexo I a este Decreto passam a ter as novas denominações e subordinações como ali mencionadas.\r\nFicam transformados, na estrutura básica da SEAP, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto, com as correspondentes alterações de simbologia.\r\nFicam exonerados, com validade a contar desta data, os servidores relacionados no Anexo III como atuais ocupantes dos cargos em comissão objeto da transformação constante no Anexo II a esta Decreto.\r\nOs Órgãos de Planejamento e Coordenação e os Órgãos de Execução Finalística como ali destacados passarão a ter a denominação conforme o Anexo IV do presente Decreto.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\nO Anexo I do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, passará a vigorar com as alterações constantes do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal na área da Segurança Pública do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\nI - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Protocolo Geral\r\n(...)\r\n1.9 - Núcleo de Estudos para a Implantação do Grupamento Tático Aéreo - GTA\r\n1.9.1) Grupo de Estudos sobre Gestão, Administração e Logística de Aviação;\r\n1.9.2) Grupo de Estudos sobre Doutrina, Operações e Segurança de Vôo.\r\n1.10 - Conselho Superior de Administração\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1 - Corregedoria Geral\r\n1.1 - Centro de Controle e Monitoramento\r\n1.2 - Divisão de Inteligência\r\n1.2.1 - Serviço de Contrainteligência\r\n1.2.2 - Serviço de Ações Especializadas\r\n1.2.3 - Núcleo de Coleta e Analise de Dados de Gericinó\r\n1.3 - Serviço de Protocolo\r\n1.4 - Serviço de Arquivo\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n1.1 - Serviço de Administração\r\n(...)\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n1.2.1 - Assessoria\r\n1.2.2 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n1.2.3 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n1.2.3.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n1.2.3.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas\r\n1.2.3.3 - Serviço de Apoio Administrativo \r\n1.2.4 - Coordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n1.2.4.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos\r\n1.2.4.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura\r\n1.2.4.3 - Serviço de Estágio Supervisionado\r\n1.2.4.4 - Serviço de Identificação Funcional\r\n1.2.5 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n1.2.5.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n1.2.6 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n1.2.6.1 - Serviço de Lavraturas de Atos\r\n1.2.6.2 - Serviço de Análise Processual\r\n1.2.6.3 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n1.2.7 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n1.2.7.1 - Serviço de Controle de Arquivos\r\n1.2.7.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n1.2.7.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n1.2.8 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n1.2.8.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio\r\n1.2.8.2 - Serviço de Controle e Expedição de Certidões\r\n1.2.8.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n1.2.9 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n1.2.9.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n1.2.9.2 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n1.2.10 - Divisão de Promoção Funcional\r\n1.2.10.1 - Serviço de Promoção\r\n1.2.10.2 - Serviço de Confirmação Funcional\r\n1.2.11 - Divisão de Controle de Escalas\r\n1.2.11.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n1.2.11.2 - Serviço de Registro de Escalas\r\n1.2.12 - Creche Tuta Massot Kress\r\n1.2.12.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n(...)\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n2.1 - Superintendência de Logística\r\n2.1.1 - Coordenação de Material\r\n2.1.1.1 - Divisão de Gestão de Logística de Armamento\r\n2.1.1.2 - Divisão de Gestão de Logística de Transporte\r\n2.1.1.3 - Divisão de Desfazimento\r\n2.1.1.4 - Divisão de Catalogação de Materiais\r\n2.1.1.5 - Divisão de Preparo e Padronização de Requisições\r\n2.1.1.6 - Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n2.1.2 - Coordenação de Abastecimento\r\n2.1.2.1 - Divisão de Gestão de Logística de Combustível\r\n2.1.2.2 - Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos\r\n2.1.2.3 - Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos\r\n2.1.3 - Base de Apoio Logístico\r\n2.1.3.1 - Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições\r\n2.1.3.2 - Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas\r\n2.1.3.3 - Depósito de Suprimentos\r\n(...)\r\n2.3 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n2.3.1 - Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.3.1.1 - Divisão de Cronológicos\r\n2.3.1.2 - Divisão de Convênios\r\n2.3.1.3 - Divisão de Prestação de Contas\r\n2.3.2 - Divisão de Administração Financeira\r\n2.3.3 - Divisão de Execução Financeira\r\n2.3.4 - Divisão de Gestão de Telefonia\r\n2.4 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n2.4.1 - Divisão de Análise Contábil\r\n2.4.2 - Divisão de Análise de Despesas\r\n2.4.3 - Divisão de Patrimônio\r\n2.4.4 - Divisão de Liquidação\r\n2.5 - Comissão Permanente de Licitação\r\n2.5.1 - Comissão de Pregão Eletrônico\r\n2.5.2 - Comissão de Pregão Presencial\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n(...)\r\n3.4 - Coordenação de Classificação\r\n3.4.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n3.4.2 - Divisão de Digitalização\r\n3.4.2.1 - Serviço de Digitalização de Volta Redonda\r\n3.4.2.2 - Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes\r\n3.4.2.3 - Serviço de Digitalização de Benfica\r\n3.4.2.4 - Serviço de Digitalização de Alcântara\r\n3.4.2.5 - Serviço de Digitalização de Gericinó\r\n3.5 - Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n3.5.1 - Divisão de Administração\r\n3.5.2 - Divisão de Planejamento\r\n3.5.3 - Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional\r\n3.5.4 - Divisão de Penas Alternativas\r\n3.5.5 - Divisão de Monitoração Eletrônica\r\n3.5.6 - Patronato Central Magarinos Torres\r\n3.5.6.1 - Serviço de Administração\r\n3.5.6.2 - Serviço de Atendimento ao Egresso\r\n3.5.6.3 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n3.5.6.4 - Serviço de Apoio Técnico\r\n3.5.6.5 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n3.5.6.6 - Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\n3.5.6.7 - Núcleo de Volta Redonda\r\n3.5.6.8 - Núcleo de Neves\r\n3.5.7 - Central de Penas Alternativas\r\n3.5.7.1 - Serviço de Administração\r\n3.5.7.2 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n3.5.7.3 - Serviço de Apoio Técnico\r\n3.5.7.4 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n(...)\r\n3.7 - Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n(...)\r\n3.7.12 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n(...)\r\n3.7.12.7 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n3.7.13 - Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n(...)\r\n3.7.13.5 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n3.7.14 - Sanatório Penal\r\n(...)\r\n3.7.14.6 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n3.7.15 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n(...)\r\n3.7.15.6 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n(...)\r\n1.6.11 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n(...)\r\n1.6.11.1.5 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos\r\nSímbolo\r\n01 (a)\r\nAssessor Especial (do Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador (da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSubcoordenador (da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\nDAS-6\r\n01\r\nPresidente (da Comissão Permanente de Licitação)\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\nDiretor (da Central de Penas Alternativas)\r\nDAS-7\r\n01\r\nSubdiretor (da Central de Penas Alternativas)\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe (do Núcleo de Estudos para a Implantação do Grupamento Tático Aéreo - GTA) do Gabinete do Secretário\r\nDAI-6\r\n02\r\nChefe do Setor (Grupo de Estudos sobre Gestão, Administração e Logística de Aviação e Grupo de Estudos sobre Doutrina, Operações e Segurança de Vôo.\r\nDAI-4\r\n01\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Inteligência), da Corregedoria\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Análise de Processos Disciplinares; da Divisão de Digitalização), da Coordenação de Classificação\r\nDAS-6\r\n05\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Administração; da Divisão de Planejamento; da Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional; da Divisão de Penas Alternativas; da Divisão de Monitoração Eletrônica), da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\nDAS-6\r\n03\r\nChefe do Serviço (de Contrainteligência; de Ações Especializadas; do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó), da Corregedoria\r\nDAI-6\r\n05\r\nChefe do Serviço de Digitalização (de Volta Redonda; de Campos dos Goytacazes; de Benfica; de Alcântara; de Gericinó), da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação\r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe do Serviço (de Administração; de Acompanhamento das Penas Alternativas; de Apoio Técnico; de Classificação e Tratamento), da Central de Penas Alternativas\r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe do Serviço de Classificação e Tratamento (do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro; do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros; do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo; do Sanatório Penal)\r\nDAI-6\r\n05 (b)\r\nChefe da Seção (de Turmas I, II, III e IV de Inspeção; de Manutenção) do Patronato Magarinos Torres\r\nDAI-5\r\n01\r\nChefe da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\nDAI-5\r\n03\r\nChefe do Núcleo (de Campos dos Goytacazes; de Volta Redonda; de Neves), do Patronato Central Magarinos Torres\r\nDAI-6\r\n06\r\nChefe do Serviço de Análise de Documentos (de Campo Grande; do Centro; de Campos; de Volta \r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe de Serviço (de Acompanhamento de Publicações Oficiais), da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais; Chefe de Serviço (de Controle de Averbação de Tempo de Serviço) da Divisão de Direitos e Vantagens; Chefe de Serviço (de Atendimento aos Servidores Ativos; do Serviço de Apoio Administrativo) da Divisão de Frequência e Lotação)\r\nDAI-6\r\nRedonda; de Neves; de Resende), da Coordenação de Credenciamento de Visitantes\r\n01 (c)\r\nAssistente (do Gabinete do Secretário)\r\nDAS-6\r\n02\r\nChefe de Serviço (de Composição de Folha de Pagamento; de Registro de Escalas) da Divisão de Controle de Escalas.\r\nDAI-6\r\n03 (e)\r\nAjudante I (do Gabinete do Secretário)\r\nDAI-1\r\n01\r\nSecretário I (da Ouvidoria)\r\nDAI-4\r\n04\r\nAjudante I (do Gabinete do Secretário)\r\nDAI-1\r\n01 (d)\r\nSeção de Cartório (da Corregedoria)\r\nDAI-5\r\n01\r\nChefe do Serviço de Primeiro Atendimento, da Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDAI-6\r\n01 (f)\r\nSecretário I (do Gabinete do Secretário)\r\nDAI-4\r\n01\r\nChefe de Serviço (de Administração) da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe de Serviço (de Apoio Administrativo), da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento; Chefe de Serviço (de Primeiro Atendimento) da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado; Chefe de Serviço (de Confirmação Funcional) da Divisão de Promoção Funcional; Chefe de Serviço (de Apoio Administrativo) da Coordenação de Saúde Ocupacional\r\nDAI-6\r\n01 (g)\r\nSuperintendente (da Superintendência de Transportes)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (da Superintendência de Logística)\r\nDG\r\n01 (h)\r\nSuperintendente (da Superintendência Geral de Suprimentos)\r\nDG\r\n02\r\nCoordenador (de Material; de Abastecimento)\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor (da Base de Apoio Logístico)\r\nDAS-8\r\n01 (i)\r\nDiretor (do Departamento de Manutenção)\r\nDAS-8\r\n05\r\nDiretor de Divisão (de Gestão de Logística de Armamento; de Gestão de Logística de Transporte; de Desfazimento; de Catalogação de Materiais; de Preparo e Padronização de Requisições) da Coordenação de Material\r\nDAS-6\r\n02 (j)\r\nCoordenador (de Compras; de Material e Patrimônio)\r\nDAS-8\r\n03\r\nDiretor de Divisão (de Gestão de Logística de Combustível; de Gestão de Logística de Equipamentos; de Gestão de Logística de Munições e Explosivos) da Coordenação de Abastecimento\r\nDAS-6\r\n03 (k)\r\nDiretor (da Divisão de Oficinas; da Divisão de Material e Combustível; da Divisão de Subsistência e Material)\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor de Divisão (de Manutenção, Suprimentos de Armamentos e Munições; de Manutenção e Suprimentos para Viaturas) da Base de Apoio Logístico\r\nDAS-6\r\n01 (l)\r\nChefe de Serviço (de Material Bélico, da Superintendência de Segurança)\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretor do Depósito de Suprimentos, da Base de Apoio Logístico\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Convênios; da Divisão de Prestação de Contas) da Coordenação de Contratos e Convênios\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Gestão de Telefonia), da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor (da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor (da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário)\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssistente (do Gabinete do Secretário)\r\nDAS-6\r\n04\r\nSecretário I (do Gabinete do Secretário)\r\nDAI-4\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\nÚLTIMOS OCUPANTES DOS CARGOS OBJETO DAS TRANSFORMAÇÕES CONTANTES NO ANEXO II\r\nNº\r\nCARGO\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\n01\r\nAssessor Especial (a)\r\nMARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ\r\n3220624-0\r\n02\r\nChefe de Seção (b)\r\nMARILZA FATIMA DE SOUZA\r\n2004435-6\r\n03\r\nChefe de Seção (b)\r\nFABIO DE SOUZA BEZERRA\r\n1994047-5\r\n04\r\nChefe de Seção (b)\r\nMARIA JOSE MONTEIRO DE SOUZA\r\n4281839-7\r\n05\r\nChefe de Seção (b)\r\nMAURICIO ALMEIDA DA FONSECA\r\n2004453-4\r\n06\r\nChefe de Seção (b)\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n5095230-7\r\n07\r\nChefe de Seção (d)\r\nCLÁUDIO CARLOS LUZ\r\n4382534-6\r\n08\r\nAssistente (c)\r\nNATALY BARREIRO TEIXEIRA\r\n5075106-9\r\n09\r\nSecretário I (f)\r\nELCY SOUZA ALEIXO\r\n1912726-0\r\n10\r\nAjudante I (e)\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n5005106 -7\r\n11\r\nAjudante I (e)\r\nCARLOS RENATO DA COSTA FERNANDES\r\n1912694-8\r\n12\r\nAjudante I (e)\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA HERNANDES DE SOUZA\r\n4320516-0\r\n13\r\nSuperintendente (g)\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA\r\n1980055-0\r\n14\r\nSuperintendente (h)\r\nEDUARDO ALVES DE MORAIS\r\n0565279-0\r\n15\r\nDiretor (i)\r\nALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n1963065-4\r\n16\r\nCoordenador (j)\r\nJACKSON DE ASSIS SANTANNA\r\n5027832-0\r\n17\r\nCoordenador (j)\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n4266826-3\r\n18\r\nDiretor de Divisão (k)\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n4381834-0\r\n19\r\nDiretor de Divisão (k)\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n4356636-7\r\n20\r\nDiretor de Divisão (k)\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n4321079-1\r\n21\r\nChefe de Serviço (l)\r\nWILLIAN ELORZA\r\n4253116-0\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\nVI - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nServiço de Estágio (Coordenação de Concursos e Processos Seletivos)\r\nServiço de Estágio Supervisionado (Coordenação de Concursos e Processos Seletivos)\r\nServiço de Lavraturas de Apostilas (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado)\r\nServiço de Lavraturas de Atos (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado)\r\nServiço de Assentamentos Funcionais (Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais)\r\nServiço de Controle de Arquivos (Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais)\r\nServiço de Controle de Legislação (Divisão de Direitos e Vantagens)\r\nServiço de Concessão de Licença Prêmio (Divisão de Direitos e Vantagens)\r\nServiço de Promoção e Confirmação Funcional (Divisão de Promoção Funcional)\r\nServiço de Promoção Funcional (Divisão de Promoção Funcional)\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n2.4 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nDiretor Geral (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\nSuperintendente (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\nDivisão de Apoio Financeiro (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\nDivisão de Execução Financeira (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\nDiretor de Divisão (Protocolo Geral)\r\nDiretor (Protocolo Geral)\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nPatronato Magarinos Torres\r\nPatronato Central Magarinos Torres\r\nServiço de Portaria e Inspeção (Patronato Magarinos Torres)\r\nServiço de Atendimento ao Egresso (Patronato Central Magarinos Torres)\r\nServiço de Cadastro (Patronato Magarinos Torres)\r\nServiço de Acompanhamento das Penas Alternativas (Patronato Central Magarinos Torres)\r\nServiço de Classificação e Tratamento ao Egresso (Patronato Magarinos Torres)\r\nServiço de Classificação e Tratamento (Patronato Central Magarinos Torres)\r\nServiço de Monitoração Eletrônica (Patronato Magarinhos Torres)\r\nServiço de Apoio Técnico (Patronato Central Magarinos Torres)\r\nVII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nChefe da Seção (Grupamento de Portaria Unificada)\r\nChefe (Grupamento de Portaria Unificada)\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/10/2018.\r\nId: 2144065\r\n"
        ],
        "2144415": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO TERCEIRO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no mês de novembro de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\n- o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n- o Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\nFica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\nFica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n- Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\nId: 2144415\r\n"
        ],
        "2144416": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " \r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\nJAN-OUT\r\nNOV\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n18.993.681 \r\n10.484.373 \r\n516.359 \r\n07310\r\nIEEA\r\n161.145 \r\n98.001 \r\n4.925 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n163.738.712 \r\n145.170.162 \r\n2.000.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n10.461.580 \r\n6.244.994 \r\n665.391 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.541.355 \r\n49.276.957 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n11.987.758 \r\n9.285.171 \r\n397.451 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n23.130 \r\n4.380 \r\n1.136 \r\n09010\r\nPGE\r\n863.227 \r\n345.929 \r\n31.332 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.911.175 \r\n2.565.066 \r\n206.125 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n963.280 \r\n711.017 \r\n68.022 \r\n13530\r\nEMATER\r\n8.672.451 \r\n3.470.674 \r\n459.421 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n2.263.743 \r\n1.221.818 \r\n288.108 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n10.881 \r\n- \r\n13720\r\nCEASA\r\n5.970.000 \r\n3.281.793 \r\n162.820 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n6.793.582 \r\n4.059.104 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n998.115 \r\n590.375 \r\n24.696 \r\n15010\r\nSEC\r\n25.166.218 \r\n7.700.000 \r\n700.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n10.455.329 \r\n4.765.941 \r\n2.456.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n11.062.889 \r\n7.866.961 \r\n700.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n1.010.557 \r\n429.669 \r\n100.000 \r\n15610\r\nFEC\r\n11.250 \r\n413 \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n14.583.522 \r\n11.601.910 \r\n171.612 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n12.677.809 \r\n6.541.094 \r\n461.690 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.682.737 \r\n1.693.921 \r\n76.612 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n598.517.231 \r\n136.431.606 \r\n30.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n104.951.827 \r\n54.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n20.691.423 \r\n6.384.195 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n10.909.229 \r\n3.091.578 \r\n511.828 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n874.748 \r\n488.225 \r\n58.478 \r\n20610\r\nFAF\r\n185.428.335 \r\n56.807.350 \r\n7.286.270 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n6.557.160 \r\n4.200.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n11.567.320 \r\n5.728.126 \r\n5.353.670 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.770.817 \r\n2.025.000 \r\n200.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n22.459.116 \r\n6.510.000 \r\n650.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n272.742 \r\n202.747 \r\n32.967 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n6.073 \r\n629 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.040.555 \r\n359.249 \r\n0 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n30.066 \r\n113 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n2.233.145 \r\n167.631 \r\n21750\r\nCODIN\r\n12.301.156 \r\n11.812.141 \r\n40.119 \r\n24010\r\nSEA\r\n473.859 \r\n131.336 \r\n21.411 \r\n24040\r\nFECAM\r\n411.920.646 \r\n86.391.324 \r\n19.716.756 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.442.324 \r\n1.371.401 \r\n70.923 \r\n24330\r\nITERJ\r\n992.081 \r\n368.839 \r\n37.904 \r\n25010\r\nSEAP\r\n340.875.911 \r\n191.605.181 \r\n25.000.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.942.797 \r\n2.927.797 \r\n0 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n4.402 \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n15.834.425 \r\n13.418.889 \r\n1.500.000 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n79.625.726 \r\n18.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n396.621.085 \r\n273.329.361 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n180.683 \r\n154.960 \r\n15.855 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n6.910 \r\n- \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.075.251 \r\n1.056.770 \r\n13.480 \r\n29610\r\nFES\r\n4.260.041.874 \r\n1.406.726.311 \r\n191.634.071 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n3.842 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.348.182 \r\n930.000 \r\n170.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n31.022.705 \r\n2.488.169 \r\n20.000 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n301.283.749 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.929.761 \r\n8.281.204 \r\n815.177 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n61.305.621 \r\n41.089.691 \r\n3.820.000 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.247.133 \r\n2.131.058 \r\n249.304 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n5.957.769 \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n335.225.032 \r\n201.110.891 \r\n20.827.706 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n37.355.717 \r\n35.590.260 \r\n1.760.457 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.323.275 \r\n754.112 \r\n82.246 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n173.523.647 \r\n19.966.825 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n173.165.849 \r\n47.988.112 \r\n7.500.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n31.081.371 \r\n4.179.764 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.026.929 \r\n9.741.609 \r\n1.652.625 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n5.470.469 \r\n757.123 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n119.882.162 \r\n31.586.138 \r\n5.347.940 \r\n43010\r\nSETUR\r\n2.729.759 \r\n400.765 \r\n153.244 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n1.062.271 \r\n802.080 \r\n171.259 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.883.611 \r\n2.882.028 \r\n424.074 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n11.151 \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n9.011.645.799 \r\n3.466.331.769 \r\n417.621.548 \r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN-OUT\r\nNOV\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n616.388.998 \r\n227.262.621 \r\n- \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n53.604.312 \r\n50.194.866 \r\n3.409.445 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n5.192 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n8.258.850 \r\n314.000 \r\n- \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n98.767 \r\n32.754 \r\n- \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n5.000 \r\n- \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n5.365.050 \r\n4.677.331 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n10.371.337 \r\n10.347.830 \r\n23.507 \r\n15010\r\nSEC\r\n27.846.914 \r\n25.512.101 \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n926.909 \r\n926.909 \r\n- \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n2.744.609 \r\n2.744.609 \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.148.239 \r\n9.305.512 \r\n- \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n959.702.657 \r\n610.450.542 \r\n45.295.304 \r\n21020\r\nSSCS\r\n741.571 \r\n741.571 \r\n- \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n1.016.099 \r\n1.016.099 \r\n- \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.155.000 \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n27.741.195 \r\n17.827.508 \r\n1.390.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n74.252.871 \r\n38.158.417 \r\n1.741.858 \r\n24330\r\nITERJ\r\n9.527.002 \r\n4.725.002 \r\n- \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n1.030.373 \r\n1.030.373 \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n5.352.396 \r\n1.968.864 \r\n- \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n27.885.162 \r\n127.578 \r\n26010\r\nSESEG\r\n2.870.848 \r\n2.650.769 \r\n24.566 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n5.609.979 \r\n5.181.266 \r\n- \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n20.870.926 \r\n18.955.871 \r\n- \r\n26660\r\nFISED\r\n274.936.000 \r\n175.687.437 \r\n- \r\n29420\r\nFESERJ\r\n438.932.642 \r\n115.192.267 \r\n15.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n733.060.124 \r\n630.066.879 \r\n60.050.347 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n11.278.409 \r\n6.278.409 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.276 \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n40010\r\nSSCTIDS\r\n8.753.752 \r\n8.753.752 \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n2.461.570 \r\n2.424.485 \r\n3.806 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n3.545.203 \r\n825.166 \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n77.717.069 \r\n45.143.815 \r\n7.154.651 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n23.933.487 \r\n23.334.487 \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n3.510.201 \r\n1.504.956 \r\n9.430 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n12.383.187 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n8.198.365 \r\n432.688 \r\n43010\r\nSETUR\r\n8.730.664 \r\n514.533 \r\n- \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\n\r\n3.575.107.455,45 \r\n2.100.310.182,67 \r\n134.663.179,89 \r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\nFR: 111\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN-OUT \r\nNOV \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n300.000.000 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n82.562.249 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n11.121.751 \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n199.892.000 \r\n- \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n269.460.613 \r\n17.426.373 \r\n- \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n138.170.919 \r\n37.598.430 \r\n22.581.319 \r\n43010\r\nSETUR\r\n89.145.700 \r\n- \r\n521.994 \r\nTotal Geral\r\n1.401.764.427 \r\n437.587.051 \r\n23.103.314 \r\n\r\nId: 2144416\r\n"
        ],
        "2144765": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS INCISOS XXIII E XXIV DO ART. 11 DO DECRETO Nº 46.472, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, n° 7.652, de 19 de julho de 2017, nº 7844, de 10 de janeiro de 2018, e a nº 7843, de 10 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº E- 04/083/100066/2018,\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os incisos XXIII e XXIV do art. 11 do Decreto nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que passam a ter a seguinte redação:\r\n“XXIII - pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 12 - Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96, até 15 de janeiro de 2019;”\r\n“XXIV - pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 10 - Saúde e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 223, até 15 de janeiro de 2019;”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nId: 2144765\r\n"
        ],
        "2144766": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/211/2015,\r\nFica alterado o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - As amortizações previstas nos incisos IX, X e XI deste artigo poderão ser feitas no prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses”.\r\nFica alterado o art. 6º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito”.\r\nFica alterado o §5º do art. 6º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 5º - A readequação do valor do desconto mensal à margem consignável disponível poderá ser feita por meio da dilatação do prazo originalmente pactuado para as averbações, desde que haja autorização expressa do consignado no instrumento contratual firmado com a entidade consignatária, respeitado o limite máximo de 96 (noventa e seis) meses, ressalvadas as determinações judiciais e a amortização de financiamento de imóvel residencial.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nId: 2144766\r\n"
        ],
        "2145067": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.490 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100042/2018 e E-27/144/004/2017, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 611.276.218,36 (seiscentos e onze milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2145067\r\n"
        ],
        "2145068": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.247.194.874,56\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.780.792,95\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n316.720.076,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.236.642,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n152.101.202,48\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.936.845,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n83.734.337,68\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.728.488,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n74.455.723,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.902.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.278.200.276,57\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n321.233.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n12.801.200,60\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.020.961.397,74\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n274.652.640,60\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.332.875.703,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n31.422.249,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n16.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n36.898.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.225.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n56.941.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.801.419,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n28.022.330,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n397.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n200.727.889,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\nSEAP\r\n789.524.945,09\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n16.224.184,40\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n53.914.485,30\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.335.547,99\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.884.765,48\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n26660\r\nFISED\r\n281.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n23.480.700,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.756.867,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n101.856.483,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.817.878.163,42\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n105.665.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.756.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2145068\r\n"
        ],
        "2145069": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.220.127,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.624.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.700.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.864.930,97\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.462.276,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.114.400,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n419.812,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.065.223,79\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n467.033.549,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n281.241.331,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.552.220.917,28\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.449.946.631,86\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n18.983.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n437.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n420.271,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n79.411.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n511.725.791,79\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n37.559.212,54\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n18.000.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.451.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.669.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.037.461,39\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.876.451,47\r\nId: 2145069\r\n"
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        "2145070": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2145070\r\n"
        ],
        "2145071": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.892.105,14\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.257.830,53\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.981.896,48\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.378,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n249.355.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n17.952.957,16\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n505.123.969,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n353.229.028,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n76.950.053,52\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.586.736,60\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n6.403.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n11.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n765.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.260.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n397.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n18.000.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.192,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n264.702.517,35\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n9.282.944,40\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n48.393,53\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n263.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.826.467.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n51.231.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.952.430,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.586.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.607.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.801.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.419.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2145071\r\n"
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            "2018-11-13 00:00:00",
            "DE 2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE IMBARIÊ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas “f” e “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 07/100721/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- As faixas de terras, a que se refere o caput deste artigo, assim se descrevem e caracterizam pelos terrenos com os seguintes dados, a saber:\r\nLote de terreno nº 26 da Quadra 21, da Rua “1”, atual Rua Guilherme, situado no Jardim Imbariê no 3º Distrito do município de Duque de Caxias, que mede 15,00m de frente para Rua 1; 15,00m de largura na linha dos fundos, confrontando com o lote 34 da quadra 21; 70,00m de extensão pelo lado direito, confrontando com o lote 25, da quadra 21; 69,70m pelo lado esquerdo da frente aos fundos, confrontando com o lote 27 da quadra 21, com área de 1.046,00 m²; lote de terreno nº 27 da Quadra 21, da Rua “1”, atual Rua Guilherme, situado no Jardim Imbariê no 3º Distrito do município de Duque de Caxias, que mede 15,00m de frente para Rua 1; 15,00m de largura na linha dos fundos, confrontando com o lote 34 da quadra 21; 69,70m de extensão pelo lado direito, confrontando com o lote 26, da quadra 21; 69,40m pelo lado esquerdo da frente aos fundos, confrontando com o lote 28 da quadra 21, com área de 1.042,00 m²; lote de terreno nº 28 da Quadra 21, da Rua “1”, atual Rua Guilherme, situado no Jardim Imbariê no 3º Distrito do município de Duque de Caxias, que mede 15,00m de frente para Rua 1; 15,00m de largura na linha dos fundos, confrontando com o lote 34 da quadra 21; 69,40m de extensão pelo lado direito, confrontando com o lote 27, da quadra 21; 69,00m pelo lado esquerdo da frente aos fundos, confrontando com os lotes 29 e 33 da quadra 21, com área de 1.038,00 m²; lote de terreno nº 33 da Quadra 21, da Rua “1”, atual Rua Guilherme, situado no Jardim Imbariê no 3º Distrito do município de Duque de Caxias, que mede 23,50m em curva de frente para Rua 1; 21,00m de largura na linha dos fundos, confrontando com o lote 29 da quadra 21; 40,50m de extensão pelo lado direito, confrontando com os lotes 31 e 32, da quadra 21; 30,50 pelo lado esquerdo da frente aos fundos, confrontando com o lote 28 e 34 da quadra 21, com área de 760,00 m²; lote de terreno nº 34 da Quadra 21, da Rua “1”, atual Rua Guilherme, situado no Jardim Imbariê no 3º Distrito do município de Duque de Caxias, que mede 22,00m em curva de frente para a Rua 01 e 5,50m de extensão confrontando com o lote 33 da quadra 21; 15,30m de largura na linha dos fundos, confrontando com o lote 22 da quadra 21; 75,00m de extensão pelo lado direito da frente aos fundos confrontando com os lotes 24, 25, 26, 27 e 28 da quadra 21; 57,50m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 35 quadra 21, com área de 980,00 m²; lote de terreno nº 35 da Quadra 21, da Rua “1”, atual Rua Guilherme, situado no Jardim Imbariê no 3º Distrito do município de Duque de Caxias, que mede 15,80m em curva, de frente para a Rua 01; 15,20m de largura na linha dos fundos, confrontando com os lotes 18 e 22 da quadra 21; 57,50m de extensão pelo lado direito, confrontando com o lote 34 da quadra 21; 59,00m pelo lado esquerdo da frente aos fundos, confrontando com o lote 36 da quadra 21,com área de 850,00 m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada no Parágrafo Único do art. 1º.\r\n- A desapropriação, de que trata o presente Decreto, é necessária para viabilizar a construção do Reservatório de Imbariê, que será abastecido com água da nova Estação de Tratamento de Xerém, com capacidade de 1.300 l/s, através de adutora de 18 quilômetros de extensão. O Reservatório em comento fará parte do Sistema Imbariê, que inclui ainda o assentamento de 385 quilômetros de tronco e redes distribuidoras e instalação de 24.712 ligações domiciliares. Ao término das obras das unidades do sistema em referência, os bairros Branco, Taquara, Parada Angélica, Imbariê, Santa Lúcia, Jardim Anhangá e Parada Morabi serão atendidos, beneficiando cerca de 151 mil habitantes com água tratada.\r\n- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 45.826, de 21 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nId: 2145429\r\n"
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        "2145441": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO AÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/176/136/2018,\r\nDECRETA:\r\nitem 2, do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 -\r\n(...)\r\nII -\r\n(...)\r\n2. do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV) ou do Título de Inscrição da Embarcação (TIE).\r\n(...)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nId: 2145441\r\n"
        ],
        "2145442": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.492 DE 12 DENOVEMBRO DE 2018\r\nATUAR NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para atuar no Processo de Transição Governamental, composto pelos servidores abaixo relacionados:\r\n- ANA BEATRIZ LEAL\r\n- AUGUSTO PAULO GUIMARÃES CUNHA\r\n- AUGUSTO GAVIOLI\r\n- BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n- MARCIA VERGINELE\r\n- PEDRO DE SOUZA MESQUITA\r\n- ROBERTO MOTTA\r\n- RAMON NEVES\r\n- O Grupo de Trabalho se reportará ao Presidente da Comissão de Transição Governamental, instituída pelo Decreto nº 46.480, de 29 de novembro de 2018.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 denovembro de 2018\r\nId: 2145442\r\n"
        ],
        "2145839": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.494 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100045/2018 e E-07/002/103741/2018, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 60.954.020,92 (sessenta milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e vinte reais e noventa e dois centavos) na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R 65.798,16 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes desde decreto. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2145840": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.247.194.874,56\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.780.792,95\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n316.720.076,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.236.642,00\r\n09010\r\nPGE\r\n350.132.594,87\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n152.101.202,48\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.936.845,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n83.734.337,68\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.728.488,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n74.455.723,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.902.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.278.200.276,57\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n321.233.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n12.801.200,60\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.020.961.397,74\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n274.652.640,60\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.332.875.703,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n31.422.249,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n16.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n36.898.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.225.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n56.941.567,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.801.419,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n28.022.330,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n397.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n206.002.682,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n789.524.945,09\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n16.224.184,40\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n53.914.485,30\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.335.547,99\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n281.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.884.765,48\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n23.480.700,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.756.867,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n101.856.483,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.817.878.163,42\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n33.720.269,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n133.950.154,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n105.665.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.616.149,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.756.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2145840\r\n"
        ],
        "2145841": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.220.127,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n206.108.667,67\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.624.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.864.930,97\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.462.276,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n419.812,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.065.223,79\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n467.033.549,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n281.241.331,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.552.220.917,28\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.449.946.631,86\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.880.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n269.253.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n18.983.370,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n437.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n420.271,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n79.411.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n511.725.791,79\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n37.559.212,54\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n18.000.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.451.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.669.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.037.461,39\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n342.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.825.219,38\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.876.451,47\r\nId: 2145841\r\n"
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        "2145842": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2145842\r\n"
        ],
        "2145843": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.892.105,14\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.257.830,53\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.515,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.981.896,48\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.378,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n249.355.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n17.953.957,16\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n505.123.969,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n353.229.028,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n76.950.053,52\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.586.736,60\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n6.403.431,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n11.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n765.313.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.260.197,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n397.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.192,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n264.702.517,35\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n9.282.944,40\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n48.393,53\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n263.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.826.467.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n97.769.604,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n51.231.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.952.430,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.586.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.607.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.801.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n26.662.766,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.419.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2145843\r\n"
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        "2146106": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DOS RECURSOS FINANCEIROS SUBTRAÍDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DOS ARRESTOS E SEQUESTROS JUDICIAIS MOVIDOS CONTRA O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/083/100036/2018,\r\n:\r\no disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque o Estado do Rio de Janeiro sofreu arrestos e sequestros judiciais em suas contas bancárias, inclusive de seus órgãos e entidades, indiscriminadamente;\r\nque os arrestos e sequestros judiciais atingiram contas bancárias e recursos com destinação específica em lei ou em acordos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\nque os arrestos e sequestros judiciais foram realizados sem a observância dos parâmetros orçamentários e financeiros que são exigidos pela legislação, prejudicando todos os controles existentes e inviabilizando o correto registro dos pagamentos efetuados;\r\nque o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio de suas contas públicas;\r\na necessidade de o Tesouro Estadual ajustar os saldos contábeis a todas as modificações ocorridas em função dos inúmeros arrestos e sequestros judiciais ocorridos nos exercícios de 2016, 2017 e 2018; e\r\na Resolução n° 245, de 20 de abril de 2018, que constituiu o Grupo de Trabalho visando promover o ajuste dos controles das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual,\r\nA:\r\nOs órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão controlar em registro específico no Sistema de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, os recursos a receber e a ressarcir decorrentes de arrestos e sequestros judiciais com repercussão nos órgãos e entidades do Estado nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.\r\nOs recursos a receber são aqueles oriundos da subtração de numerário em contas bancárias em decorrência de arrestos e/ou sequestros sofridos pelos diversos órgãos e entidades do Estado, utilizados para o pagamento de despesas que deveriam ser custeados com recursos financeiros administrados pelo Tesouro Estadual.\r\nOs recursos a ressarcir são aqueles decorrentes de pagamentos de despesas que deveriam ser custeados com recursos financeiros administrados pelo Tesouro do Estado e, todavia, foi suportada com os recursos arrestados e/ou sequestrados nas contas bancárias dos diversos órgãos e entidades do Estado.\r\nO registro dos recursos a receber corresponderá a um ativo e será controlado na contabilidade dos diversos órgãos e entidades onde ocorreu o arresto e/ou sequestro bancário.\r\nO registro dos recursos a ressarcir corresponderá a uma obrigação, sendo controlado na contabilidade do Tesouro Estadual e devendo corresponder aos recursos a receber, estabelecido no parágrafo anterior.\r\nOs arrestos e sequestros praticados em contas bancárias pelo próprio Tesouro Estadual, que registravam a movimentação de recursos vinculados com destinação ou aplicação específica definida em Lei ou contrato, deverão ser escriturados em conta de controle na contabilidade do Tesouro Estadual.\r\nOs recursos utilizados pelo Tesouro do Estado, na forma do artigo 3-A do Decreto Estadual n° 22.939, de 30 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto n° 44.899, de 05 de agosto de 2014, que não tiveram recomposição em virtude da grave crise econômica e em função dos arrestos e sequestros impostos ao Estado, também devem ter o mesmo tratamento estabelecido neste artigo. \r\nOs controles estabelecidos no artigo anterior devem, com o objetivo de identificar os órgãos e entidades envolvidos, identificar de forma individualizada as informações estabelecidas nos seguintes incisos:\r\nrecursos próprios dos órgãos e entidades;\r\nrecursos próprios dos órgãos e entidades, constantes no Decreto n° 22.939/1997;\r\nrecursos oriundos de convênios;\r\nrecursos oriundos de operação de crédito;\r\noutros recursos vinculados.\r\nOs recursos a receber, controlados na forma dos §§1° e 3° do art. 1°, serão ressarcidos pelo Tesouro Estadual aos órgãos e entidades do Estado, ao final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal pactuado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, em cronograma específico a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nFica excluída da limitação imposta pelo caput deste artigo a recomposição dos valores financeiros quando prevista em legislação específica ou quando acarretar em prejuízo para os cofres públicos.\r\nA recomposição dos saldos aos órgãos e entidades do Estado será feita, quando possível, por meio de execução orçamentária na modalidade intraorçamentária.\r\nA Subsecretaria de Contabilidade Geral da SEFAZ - SUBCONT estabelecerá a classificação dos controles estabelecidos neste Decreto no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP do SIAFE-Rio, e demais procedimentos e orientações contábeis necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\nTendo em vista que não foi observada a equivalência entre a Fonte de Recursos - FR dos valores que sofreram os arrestos e sequestros judiciais realizados nas contas bancárias dos diversos órgãos e entidades e as FR utilizadas nas execuções orçamentárias das despesas honradas com os respectivos valores arrestados ou sequestrados, fica a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ autorizada a reclassificar os controles das FR utilizadas em desacordo com as normas de execução orçamentária, de forma que a FR referente aos valores arrestados, sequestrados ou adiantados nos moldes do artigo 3-A do Decreto Estadual n° 22.939, de 30 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto n° 44.899, de 05 de agosto de 2014, seja compatível com a execução orçamentária do pagamento realizado. \r\nA SEFAZ disciplinará, se necessário, demais ações para o cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nId: 2146106\r\n"
        ],
        "2146194": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\n46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/070/100129/2018,\r\nDECRETA:\r\nA ementa do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO art. 10 do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - O prazo de adesão aos benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias a contar da data em que entrar em vigor cada uma das Resoluções a serem editadas pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado.”\r\nFicam revogados o § 1º do art. 12, o art. 20 e o art. 21, todos do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 denovembro de 2018\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/10/2018.\r\nId: 2146194\r\n"
        ],
        "2146217": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " \r\n, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/100125/2018,\r\n:\r\nO §1º do art. 1º do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§1º - Todas as disposições acerca do ICMS previstas neste Decreto se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7428/16, sendo neste último caso, o benefício aplicado exclusivamente para pagamento em cota única.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nId: 2146217\r\n"
        ],
        "2146465": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "\r\nCONDIÇÕES, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com base no que consta dos artigos 1º e 25 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 26/015/100801/2018,\r\n:\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços relacionados à manutenção dos Programas de Atenção a Crianças e Adolescentes com Deficiência, em Situação de Risco e Vítimas de Violência, e\r\n- que o art. 227 da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, \r\n:\r\nFica autorizada a celebração, pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, dos convênios e outros instrumentos congêneres, relacionados aos Termos de Colaboração nºs 434, 435, 436, 440, 444, 445, 450, 469, 476, 485, 490, 499 e 535, decorrentes do Edital de chamamento público para seleção e cadastramento de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos com o objetivo de formalizar parcerias por meio de celebração de convênios para desenvolvimento de programas e ações de proteção social especial de média e alta complexidade para o atendimento integral de crianças e adolescentes publicado no Diário Oficial de 02/10/2015 com as entidades privadas selecionadas por seu intermédio.\r\nFica condicionada a formalização dos convênios e de outros instrumentos congêneres ao prévio atendimento dos seguintes requisitos:\r\nobservância a todas as regras e condições do Edital de chamamento público para seleção e cadastramento publicado no Diário Oficial de 02/10/2015;\r\nobservância a todas regras e condições do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014;\r\nestabelecimento de Cronograma de Desembolso em efetiva consonância com o ritmo de execução do projeto, vedado o repasse antecipado de recursos; e\r\nexpressa atestação de que o projeto se adequa ao Plano Plurianual - PPA e à Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\n- O atendimento a todas as condições fixadas neste Decreto dispensa a submissão das propostas de celebração de convênios e de outros instrumentos congêneres para obtenção de prévia autorização superior, exigida pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, devendo os respectivos instrumentos serem posteriormente remetidos à Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-RIO, para ciência, ficando dispensada a manifestação prévia exigida nos termos do art. 7º do referido Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\nId: 2146465\r\n"
        ],
        "2146639": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "DE 2018\r\nDELEGA A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/020/3/A/2018,\r\n:\r\no que dispõe o art. 6° da Constituição Federal, que expressamente qualifica o direito social à moradia como direito fundamental;\r\na necessidade de elaboração de ato administrativo visando à delegação de competência à Chefia Institucional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para firmar Termos Administrativos de Doação, de Concessão de Uso e Promessa de Concessão de Uso, tendo em vista a exigência constante da “Nota 1” da Minuta-Padrão n° P-05/07, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado; e\r\nque se evitaria o encaminhamento, caso a caso, ao Exmo. Sr. Governador, de inúmeros processos administrativos, o que, além de propiciar maior celeridade na tramitação dos feitos, asseguraria ao administrado o direito constitucional à duração razoável do processo, tendo em vista a rotina administrativa do ITERJ com expressiva quantidade de termos lavrados por ano; \r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada à Presidência do Instituto de Terras e Cartografias - ITERJ, para representar o Estado do Rio de Janeiro nos atos relacionados à outorga individual ou coletiva de Termos Administrativos de Doação, de Concessão de Uso e Promessa de Concessão de Uso.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2146639\r\n"
        ],
        "2146695": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "ATO DO INTERVENTOR E DO GOVERNADOR\r\nDE 2018\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ INTEGRADO DE SEGURANÇA TURÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o teor do Processo nº E- 09/001/100045/2018 e o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais:\r\na importância da segurança pública nas regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de otimizar a vocação turística de nosso Estado, dando um aparato de segurança pública à realização das atividades econômicas e de lazer afetos a este segmento, sem prejuízo dos demais; e\r\nque a articulação entre o setor privado e os diversos órgãos públicos voltados para o turismo é fundamental para a formulação de políticas e iniciativas visando à segurança dessas regiões;\r\nDECRETAM:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o COMITÊ INTEGRADO DE SEGURANÇA TURÍSTICA - COSETUR, com a finalidade de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O COSETUR será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas: \r\n- Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR; \r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n- Delegacia Especializada de Apoio ao Turismo - DEAT/PCERJ;\r\n- Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTur/PMERJ.\r\nPoderão ser convidados representantes dos órgãos e entidades previstos no Conselho Estadual de Turismo (CET), bem como outros órgãos públicos ou privados para participarem das reuniões, quando necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos. \r\n- O COSETUR será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n- O COSETUR reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do seu Coordenador, de forma autônoma, em atendimento à solicitação de seus membros, ou em decorrência de deliberação de sessão anteriormente realizada. \r\n- O representante da SETUR, previsto no inciso II do art. 2º deste Decreto, indicará um servidor para atuar como Secretaria Executiva, cabendo ao indicado o apoio administrativo ao desenvolvimento das atividades, bem como a adoção das providências necessárias à realização das reuniões do Comitê Integrado de Segurança Turística. \r\n\r\n- Os órgãos públicos mencionados no art. 2º deste Decreto encaminharão ao representante da Secretaria de Estado de Segurança as indicações de seus representantes e respectivos suplentes. \r\nSempre que necessário, grupos de trabalho poderão ser criados para discussão de assuntos técnicos para futura deliberação nesse COSETUR.\r\n- As funções dos membros do COSETUR, ora instituído, não serão remuneradas, sendo reconhecidas como de interesse público e relevante valor social. \r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 32.664 de 21 de janeiro de 2003. \r\nRio de Janeiro, 19 de novembro 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146695\r\n"
        ],
        "2146703": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            " ATO DO INTERVENTOR\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLISPERJ).\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, e tendo em vista o contido no Processo nº E-09/001/100076/2018,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - POLISPERJ, constante do Anexo Único.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança e os demais órgãos responsáveis tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLISPERJ)\r\nINTRODUÇÃO\r\nA Atividade de Inteligência remonta ao início da nossa civilização. Cabe ressaltar que Sun Tzu, General chinês, utilizava a espionagem para levar vantagem nas batalhas que participava, sendo transcrito no seu livro “A Arte da Guerra” a 500 a.c. Por esta razão, muitas pessoas o consideram o “Pai da Inteligência”. \r\nA atividade em questão foi organizada por Sir Francis Walsinghan na Inglaterra no reino de Elizabeth I no século XVI; sendo institucionalizada na França pelo Cardeal Richelieu no século XVIII; e consolidada com a criação da Agência de Serviço Secreto pelo governo britânico no início do século XX.\r\nNo Brasil, há registros da criação do Serviço Nacional de Informações do Império Brasileiro por D. Pedro I, sendo consolidado e reestruturado, já na república, pelos Presidentes Eurico Gaspar Dutra e Juscelino Kubitschek em 1946 e 1956, respectivamente. Em 1964, o governo militar criou o Serviço Nacional de Informações, que foi desestruturado, desarticulado e encerrado pelo Presidente Fernando Collor de Mello. Após o término deste governo, a Atividade de Inteligência foi reorganizada, reestruturada e rearticulada no Brasil.\r\nAo longo da história, esta atividade foi denominada de Espionagem, Serviço Secreto, Informações e Inteligência, termo este utilizado nos dias de hoje. Atualmente, o termo Inteligência é a atividade legal de produção de conhecimento para tomada de decisão - Inteligência Clássica. \r\nNa década de noventa, foi implementada a Inteligência de Segurança Pública (ISEP) no Rio de Janeiro, com o intuito de ser uma Inteligência de Estado, que atua no campo psicossocial contra a criminalidade.\r\nA Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro visa definir os parâmetros e limites de atuação desta atividade e de seus executores, bem como o Cenário no Rio de Janeiro, os Fundamentos, os Valores, as Principais Ameaças e os Objetivos, com o intuito de orientar o planejamento e execução desta atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2. REFERÊNCIAS\r\nConstituição Federal;\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDoutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ).\r\nPolítica Nacional de Inteligência;\r\nPolítica Nacional de Segurança Pública;\r\nDecreto nº 08, de 25 de maio de 2018, do Interventor Federal;\r\nPlano Estratégico de Intervenção Federal.\r\nCENÁRIO NO RIO DE JANEIRO\r\nAs raízes do Crime Organizado (CO) têm sua origem ainda na década de 70, possivelmente no presídio da Ilha Grande. O surgimento dessa primeira organização criminosa é contemporâneo à fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro em 1975.\r\nDepois de muitas dissidências e fusões, o Rio de Janeiro viu crescer as denominadas facções, como o Comando Vermelho (CV), os Amigos dos Amigos (ADA), o Terceiro Comando (TC) e o Terceiro Comando Puro (TCP).\r\nEm 1994, no Rio de Janeiro, a criminalidade crescente ensaiava seus primeiros passos para transformar-se em Crime Organizado (CO). A insegurança permeava as consciências. A mídia clamava por atitudes. O governador pediu intervenção federal.\r\nAs forças federais, capitaneadas pelo Exército Brasileiro e apoiadas pelas polícias estaduais, assumiram o combate contra o CO em 1994, com o início da \"Operação Rio\".\r\nFoi a partir desse momento, que se percebeu nitidamente que se sabia muito pouco, quase nada, sobre os criminosos. Houve então a necessidade da Produção de Conhecimento com metodologia, sendo que as polícias não estavam preparadas para isto.\r\nPara auxiliar as polícias no combate ao CO e à criminalidade, decidiu- se levar a Inteligência Militar, ali denominada de \"Inteligência Clássica\", para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SESEG/RJ) que o novo governo estadual reativava.\r\nAtualmente, conhecimentos de Inteligência indicam a existência de mais de 1.000 (mil) localidades que sofrem a influência de organizações criminosas (ORCRIM) no estado, sendo elas: Comando Vermelho (CV), Amigos dos Amigos (ADA), Terceiro Comando Puro (TCP) e as milícias (ML).\r\nAs milícias, que são diversas, têm características peculiares que as diferenciam das outras ORCRIM mencionadas, uma vez que não necessariamente se apoiam, e não possuem um comando único. O objetivo final dessas ORCRIM está vinculado à exploração do tráfico de drogas, apesar de igualmente exercerem influência em determinados territórios, com emprego de violência e grave ameaça, buscando proveito econômico. Ademais, verifica-se, muitas vezes, a participação de agentes e ex agentes públicos.\r\nJá as ORCRIM CV, ADA e TCP têm como objetivo principal o tráfico de entorpecentes. Não obstante, também atuam em outras modalidades criminosas, que transpassam os limites territoriais de suas áreas de influências, tais como roubo de cargas, tráfico internacional de material bélico, homicídios, contrabandos de um modo geral e explosões de caixas eletrônicos. Há que se atentar, ainda, às violentas disputas que ocorrem entre essas ORCRIM pela exploração das atividades ilícitas em determinadas localidades, que potencializam a insegurança social. \r\nUm ponto em comum de todas as ORCRIM citadas se refere às suas interferências e efetivas participações no processo eleitoral, seja com a formação de currais eleitorais, seja com a proximidade de organizações sociais e entidades religiosas.\r\nDiante da alta complexidade do modus operandi dessas ORCRIM, faz-se necessária a integração dos diversos órgãos envolvidos em segurança pública, e, especialmente, suas Agências de Inteligência, que poderão assessorar as tomadas de decisões. \r\nPara tanto, o Estado conta com o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), composto por Agências de Inteligências integradas, nas seguintes categorias: efetivas; especiais; e afins.\r\nSão consideradas Agências Efetivas aquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e da SESEG/RJ, que são as Agências Centrais dos seus subsistemas e participam direta ou indiretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública. Por sua vez, são Agências Especiais as que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e participam direta ou indiretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública. Por fim, Agências Afins são as que não pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mas participam indiretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública. Essas últimas Agências integram o SISPERJ mediante o estabelecimento de Convênios ou instrumentos congêneres, respeitando-se as prerrogativas constitucionais e o interesse da Segurança Pública.\r\n4. FUNDAMENTOS\r\nA atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISEP) - nos seus dois ramos, Inteligência e Contrainteligência - é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pú blica, basicamente orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar os tomadores de decisão, para o planejamento e execução de uma política de Segurança Pública e das ações para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza que atentem à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\nNessa definição, alguns termos utilizados remetem às características e aos princípios da ISEP.\r\nCaracterísticas da ISEP são os aspectos distintivos e as particularidades que a identificam e a qualificam como tal. As características dizem o que a ISEP é.\r\nPrincípios da ISEP são as proposições diretoras - as bases, os fundamentos, os alicerces, os pilares - que orientam e definem os caminhos da atividade.\r\nEnquanto que as características conceituam e qualificam a atividade de ISEP, os princípios apontam e margeiam os caminhos a serem trilhados para que esses objetivos sejam atingidos.\r\n\"Produção de Conhecimento\" é a característica que a qualifica como atividade de Inteligência, na medida em que reúne dados e conhecimentos e transforma-os em novos conhecimentos, com a finalidade de assessorar os usuários no processo decisório.\r\n\"Subsidiar os tomadores de decisão\" aponta-nos para a característica da Assessoria, que qualifica a ISEP não como uma atividade de linha, de execução, mas como uma atividade de \"staff\", de assessoria, de serviço, produzindo conhecimentos para o processo decisório dos usuários e planejadores. Atua em coleta e em busca de dados, mas não no aproveitamento direto dos conhecimentos produzidos. As agências da ISEP não substituem os órgãos de execução, mas deverão estar sempre diretamente ligadas a um chefe, para quem serão permanentes e decisivos instrumentos para sua decisão.\r\n\"Ações para prever, prevenir\" liga-se à característica da Iniciativa que, referenciada ao princípio da Oportunidade, induz os órgãos de ISEP a produzirem conhecimentos antecipados e a assumirem uma atitude proativa e não somente reativa. \r\nA surpresa causada por uma ação adversária não prevista conota uma falha da ISEP. Conhecendo-se as intenções dos adversários, pode-se realizar contramedidas para evitá-las. Só o conhecimento antecipado poderá determinar uma ação correta, eficaz e oportuna e evitar fatos danosos e males maiores. Na Segurança Pública, por exemplo, deve-se, preferencialmente, evitar que os crimes venham a ocorrer, por meio de ações denominadas de \"anticrimes\".\r\n\"Ações Especializadas\" constituem a característica da ISEP que, em face da metodologia, ações, técnicas e linguagem próprias e padronizadas, exigem dos seus integrantes uma formação específica, idealmente acadêmica, complementada por longos anos de especialização, de treinamento e de experiência, conseguidos pela capacitação continuada e permanência na função.\r\n\"Salvaguarda\" refere-se à Segurança, que é a característica da ISEP que visa garantir, não só o seu próprio funcionamento, como, também, assegurar a proteção do conhecimento, em todas as fases de sua produção, de forma a que o seu acesso seja limitado apenas a pessoas credenciadas e com necessidade de conhecê-lo (compartimentação). Deverão ser adotadas medidas de salvaguarda, a fim de garantir a produção e a difusão sem vazamentos. Os princípios do controle, da compartimentação e do sigilo devem estar sempre presentes. A balança \"Eficácia X Segurança\" deverá ser sempre pesada e avaliada pelos chefes e pelos agentes.\r\nA expressão “permanente e sistemática” remete ao princípio da Permanência, que direciona a Agência de Inteligência de Segurança Pública (AISEP) a produzir um fluxo constante e contínuo de dados e de conhecimentos, o que só será conseguido, após um bom tempo de aprendizado e experiência de seus integrantes. Em situações normais, alguns chefes tendem a \"esquecer-se\" dos serviços de Inteligência, só neles pensando nas situações de crise. Não é a postura correta. Montar uma estrutura eficaz de Inteligência é um processo longo, difícil, complexo e sensível. A permanência na função, sem constantes rotatividades, deverá sempre ser buscada.\r\nFinalmente, cabe citar o princípio da Objetividade, que orienta o planejamento, as ações e a produção de conhecimento de uma AISEP, de acordo com objetivos prévia e claramente definidos pelo escalão superior e perfeitamente sintonizados com suas finalidades. Diretrizes e um Plano de ISEP são fundamentais para nortear a objetividade de uma AISEP.\r\nPortanto, ao cabo desse raciocínio, poderemos assim definir a ISEP resumidamente em uma linha:\r\n\"ISEP é a produção de conhecimento, com segurança, para assessorar uma decisão\".\r\nE, fundamentalmente, sobre a ISEP, não se pode esquecer que, enquanto a Inteligência é a atividade que produz conhecimento, Segurança Pública é o seu campo de aplicação, o seu objeto.\r\n5. VALORES\r\nA atividade de ISEP é um serviço à causa pública e submete-se aos princípios constitucionais. Alicerçada em princípios éticos e valores morais, está compromissada com a vida, a verdade, a justiça, a honra, a integridade de caráter, a família, a solidariedade, o patriotismo, o estado democrático de direito, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias constitucionais.\r\nObserve-se que não foi à toa que o valor VIDA foi colocado em primeiro lugar. A vida, no seu sentido mais amplo, em todos os matizes, sem adjetivações e sem qualificativos, seja de idade, de gênero, de espécie, de natureza financeira ou, ainda, política, é o foco, o farol que orienta e ilumina todos os caminhos da ISEP.\r\nDeve-se citar, também, como um requisito fundamental para todos os profissionais de ISEP a lealdade, que deve ser entendida como a capacidade de demonstrar, constantemente, correção e coerência de ideias e de atitudes, frente a compromissos assumidos com seus companheiros e com a AISEP, em função de valores e princípios comuns. O profissional de ISEP deve ter a capacidade de ser fiel, sincero, franco e honesto para com seus superiores, pares e subordinados, estabelecendo um clima de confiança recíproca. É leal à instituição, ao grupo, aos companheiros e aos ideais. Compreende que a traição, a delação e a defecção são ações incompatíveis com a atividade de ISEP.\r\nDeve-se lembrar que os interesses da sociedade e das instituições não devem ser afetados pela busca de vantagens individuais.E todos aqueles que trabalham em ISEP devem estar cientes e conscientes disso.\r\n6. PRINCIPAIS AMEAÇAS\r\nA ISEP tem a incumbência de identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública.\r\nAs ameaças reais ou potenciais à Segurança Pública são:\r\n- atuação do Crime Organizado (CO), particularmente, na corrupção, na lavagem de dinheiro, no tráfico de drogas e no contrabando de armas;\r\n- incremento das ações da criminalidade em geral;\r\n- grave deficiência nos serviços públicos em geral;\r\n- realização de manifestações públicas, por parte de grupos radicais;\r\n- ocorrências de acidentes e/ou catástrofes naturais;\r\n- rebeliões e fugas de presos, no sistema prisional;\r\n- ações de Terrorismo, Espionagem e Sabotagem;\r\n- ações de Propaganda Adversa;\r\n- a desordem urbana;\r\n- a ocupação irregular do solo.\r\n7. OBJETIVOS\r\nPromover a integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\nProduzir o conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança.\r\nElaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão.\r\n8. CONCLUSÃO\r\nA Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro visa definir os parâmetros e limites de atuação desta atividade e de seus executores, a fim de orientar o planejamento e execução desta atividade no Estado de Rio de Janeiro.\r\nA ISEP, espécie da Inteligência de Estado, foi criada no Brasil, com o intuito de ser uma ferramenta de apoio a decisão em prol da Segurança Pública. Essa atividade surgiu para combater a criminalidade de maneira preventiva e eficiente.\r\nA atividade de Inteligência de Segurança Pública - nos seus dois ramos, Inteligência e Contrainteligência - é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública, basicamente orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar os tomadores de decisão, para o planejamento e execução de uma política de Segurança Pública e das ações para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza que atentem à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\nA referida atividade é um serviço à causa pública e submete-se aos princípios constitucionais. Alicerçada em valores éticos e morais, está compromissada com a vida, a verdade, a justiça, a honra, a integridade de caráter, a família, a solidariedade, o patriotismo, o estado democrático de direito, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias constitucionais, tendo como responsabilidade a incumbência de identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública.\r\nConsiderando que o conceito de política é a arte de estabelecer objetivos, pode-se verificar, num sentido mais amplo, que o objetivo base deste documento é o de “Promover a integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”, pois ao atingi-lo, será resolvida a maioria dos problemas da atividade de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFinalmente, cabe registrar que esta POLISPERJ orienta e determina a elaboração de outros dois documentos importantes para a atividade de Inteligência, que são: a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública (ESISPERJ) e o Plano de Inteligência de Segurança Pública (PISPERJ).\r\nId: 2146703\r\n"
        ],
        "2146709": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.499 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100046/2018, E-21/089/100272/2018 e E-26/015/370/2018, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 353.094.250,30 (trezentos e cinquenta e três milhões, noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e trinta centavos) na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art.13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2146710": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.247.194.874,56\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.780.792,95\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n316.720.076,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.834.184,64\r\n09010\r\nPGE\r\n356.381.659,89\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n152.101.202,48\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.936.845,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n83.734.337,68\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.728.488,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n74.455.723,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.902.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.278.200.276,57\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n321.233.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n12.801.200,60\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.020.961.397,74\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n274.652.640,60\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.332.875.703,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n35.978.312,71\r\n21020\r\nSSCS\r\n22.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n36.898.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.517.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.801.419,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n28.022.330,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n397.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n206.002.682,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n789.524.945,09\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n18.093.630,59\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n53.914.485,30\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.335.547,99\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n281.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.884.765,48\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n23.480.700,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.756.867,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n101.856.483,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.887.878.163,42\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n34.891.109,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.779.314,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n105.665.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.679.844,09\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.756.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2146710\r\n"
        ],
        "2146711": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.820.127,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n212.357.732,69\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.624.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.864.930,97\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.462.276,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n419.812,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.065.223,79\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n467.033.549,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n281.241.331,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.549.142.755,15\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.449.946.631,86\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n28.680.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n299.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.839.243,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n437.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n420.271,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n79.411.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n511.725.791,79\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n37.559.212,54\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n18.000.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.451.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.172.241,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.669.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.037.461,39\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n412.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.888.914,09\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.876.451,47\r\nId: 2146711\r\n"
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        "2146712": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2146712\r\n"
        ],
        "2146713": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.892.105,14\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.356.365,23\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n14.057,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.981.896,48\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.378,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n249.355.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n17.953.957,16\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.933.476,75\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n505.123.969,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n353.229.028,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n80.028.215,65\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.586.736,60\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n7.159.494,71\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n921.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.778.710,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n397.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.192,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n264.702.517,35\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.152.390,59\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n48.393,53\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n263.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.826.467.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n96.744.899,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n51.231.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.952.430,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.586.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.607.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.801.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n25.491.926,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.419.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 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        ],
        "2146714": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            " 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo nº E-01/338668/2012, \r\nDECRETA: \r\nna estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro,da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZos seguintes órgãos: a Assessoria Especial, a Coordenadoria de Recursos Humanos e a Coordenadoria de Auditoria.\r\n- Ficam instituídos, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da SEFAZ, sem aumento de despesa, a Gerência de Governança Corporativa, a Chefia de Gabinete, a Assessoria de Imprensa e Comunicação, a Gerência de Recursos Humanos, a Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento, a Coordenadoria de Gestão de Pessoal, a Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, a Assessoria de Investimentos, a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, a Assessoria de Auditoria de Benefícios, a Coordenadoria de Encerramento de Pensão, a Coordenadoria de Compensação Previdenciária e a Assessoria Jurídica. \r\ntransformados, sem aumento de despesa, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão relacionados no Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndos órgãos indicados no Anexo II a este Decreto, integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da SEFAZ.\r\nA Gerência de Atendimento passa a compor a estrutura da Diretoria de Seguridade.\r\n- O Anexo Único do Decreto nº 44.394, de 18/09/2013 passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo III do presente Decreto.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA constitui-se como órgão integrante da estrutura da Administração Indireta Estadual, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, dirigida pelo Diretor-Presidente, com estrutura aprovada pelo Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e suas alterações pelo Decreto nº 44.394, de 18 de setembro de 2013, tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como efetuar os pagamentos respectivos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao Regime Jurídico Próprio de Previdência dos servidores públicos estaduais.\r\n- O Diretor-Presidente será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Diretor de Administração e Finanças.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- O Diretor-Presidente editará, por Portaria, o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto. \r\n- O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos setores integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Enquanto não editado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos setores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro pela PORTARIA RIOPREV/PRE N° 271/2015, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura; \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n2018\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n.\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\n(a)1\r\nAssessor Jurídico\r\nVP-3\r\n1\r\nGerente \r\nVP-3\r\n(b)1\r\nAssessor Especial\r\nVP-3\r\n1\r\nGerente\r\nVP-3\r\n(c)2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(d)4\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes: \r\n(a1) Flavio Câmara Carreiro - ID Funcional 43233198\r\n(b1) Almério Valente Bernacchi - ID Funcional 43187528\r\n(c1) Mônica da Silva Alves - ID Funcional 44247842 \r\n(c2) Vanessa Cristina Chaves Pereira - ID Funcional 50328859 \r\n(d1) Carlos Eduardo Batalha Tardin - ID Funcional 28203054\r\n(d2) Catherine Caetana Castro - ID Funcional 44060831\r\n(d3) Dalva Carneiro - ID Funcional 43850073\r\n(d4) Juliana Chaves Monteiro - ID Funcional 50150391\r\n/2018 \r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO SETOR\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO SETOR\r\nAssessoria de Governança Corporativa\r\nAssessoria de Governança\r\nCentro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\nCentro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEscola De Educação Financeira\r\nEscola de Educação Previdenciária \r\nCoordenadoria De Custeio e Estatística\r\nCoordenadoria de Suprimentos e Patrimônio\r\nCoordenadoria de Compras e Atos Administrativos\r\nCoordenadoria de Compras e Gestão de Contratos\r\nCoordenadoria de Suprimentos, Bens e Serviços Gerais\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais\r\nCoordenadoria de Gestão de Folha\r\nCoordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas\r\nCoordenadoria de Tecnologia de Informação\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação\r\nCoordenadoria de Operações e Planejamento\r\nCoordenadoria de Operações Financeiras\r\nGerência de Controle e Registro\r\nGerência de Administração Imobiliária\r\nCoordenadoria de Gestão\r\nCoordenadoria de Gestão Imobiliária\r\nGerência de Benefícios e Auditoria\r\nGerência de Benefícios\r\nCoordenadoria de Pensão e Auxílio\r\nCoordenadoria de Gestão de Pensão e Auxílio\r\nGerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\nGerência de Previdência e Atuária\r\nCoordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança\r\nCoordenadoria de Controle e Cobrança\r\n, DE 2018 \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS: \r\n1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n1.1.1 - GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA \r\n1.1.1.1 - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO \r\n1.1.1.2 - AUDITORIA INTERNA \r\n\r\n1.2 - CONSELHO FISCAL \r\n\r\n1.3 - DIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\n1.4 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS: \r\n2.1 - PRESIDÊNCIA \r\n2.1.1 - GERÊNCIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA\r\n2.1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n2.1.1.2 - Assessoria de Imprensa e Comunicação\r\n2.1.1.3 - Assessoria de Governança \r\n2.1.1.3.1 - Ouvidoria \r\n2.1.1.3.2 - Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1.1.3.3 - Escola de Educação Previdenciária\r\n2.2 -DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n2.2.1 - ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n2.2.2 - AGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n2.2.3 - GERÊNCIA DE TESOURARIA \r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Execução de Despesas \r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Receitas \r\n\r\n2.2.4 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio \r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Compras e Gestão de Contratos \r\n2.2.4.3 - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais \r\n\r\n2.2.5- GERÊNCIA DE CONTROLADORIA\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Contabilidade \r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Gestão Tributária \r\n2.2.5.3 - Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas \r\n\r\n2.2.6 - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA \r\n2.2.6.1 - Coordenadoria de Informática \r\n2.2.6.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação \r\n2.2.6.3 - Coordenadoria de Gestão Documental \r\n\r\n2.2.7 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n2.2.7.1 - Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento \r\n2.2.7.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoal \r\n2.2.7.3 - Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento\r\n\r\n2.3 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS \r\n2.3.1 - ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS\r\n2.3.2 - AGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n2.3.3 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO \r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Operações Financeiras \r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento \r\n2.3.4 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA \r\n2.3.4.1 - Coordenadoria de Engenharia \r\n2.3.4.2 - Coordenadoria de Gestão Imobiliária \r\n\r\n2.4 - DIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n2.4.1 - ASSESSORIA DE AUDITORIA DE BENEFÍCIOS\r\n2.4.2 - AGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE SEGURIDADE \r\n\r\n2.4.3 - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS \r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Gestão de Pensão e Auxílio \r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Aposentadoria \r\n2.4.3.3 - Coordenadoria de Encerramento de Pensão \r\n2.4.4 - GERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA \r\n2.4.4.1 - Coordenadoria de Controle e Cobrança \r\n2.4.4.2 - Coordenadoria de Atuária \r\n2.4.4.3 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária \r\n\r\n2.4.5 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO \r\n2.4.5.1 - Coordenadoria de Atendimento \r\n2.4.5.2 - Coordenadoria de Suporte aos Canais \r\n2.4.5.3 - Coordenadoria de Operações \r\n2.5 - DIRETORIA JURÍDICA\r\n2.5.1 - ASSESSORIA JURÍDICA\r\n2.5.2 - Gerência de Apoio Jurídico \r\n2.5.2.1 - Coordenadoria de Contencioso Jurídico \r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Consultoria Jurídica\r\nId: 2146714\r\n"
        ],
        "2146932": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, e tendo em vista o contido no Processo nº E-09/009/100004/2018,\r\n:\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n- o item 1.5.1 do artigo 3º e o inciso XLII do artigo 4º, todos do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.103/2017, que trata da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em que consta como seu órgão colegiado o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ;\r\n- a necessidade de reestruturar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, incorporando em sua estrutura, composição e competências os requisitos necessários à ampliação da participação democrática na construção das políticas públicas de segurança;\r\n- a conveniência de se reunir em normativa única do CONSPERJ as disposições previstas no Decreto Estadual n° 25.172/1999 que instituiu o CONSPERJ, tendo este recebido nova redação por meio do Decreto n° 43.752/2012, o qual também foi alterado, no ano de 2015, pelo Decreto n° 45.292/2015; e\r\n- a necessidade de articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos, privados e da sociedade civil, diretamente envolvidos na prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades;\r\n:\r\nAprovar as disposições do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, que passa a vigorar com a redação constante deste Decreto, dispondo sobre sua composição, estrutura, competências e funcionamento, constantes do Anexo Único.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança e os demais órgãos responsáveis tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições dos Decretos nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, nº 43.752, de 11 de setembro de 2012 e nº 45.292, de 22 de junho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nCAPÍTULO I\r\nO Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, de natureza propositiva e consultiva, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança, conforme o disposto no item 1.5.1 do art. 3º e no inciso XLII do art. 4º, todos do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.106/2017, tem por finalidade, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização e funcionamento da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção e controle da violência e da criminalidade.\r\nCAPÍTULO II\r\nAo CONSPERJ compete:\r\natuar como órgão propositivo na definição de estratégias e diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança;\r\nacompanhar a destinação, a aplicação e a execução dos recursos destinados à Política Estadual de Segurança Pública;\r\nestimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\nestimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;\r\ndesenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da execução da Política Estadual de Segurança Pública;\r\nconvocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;\r\nauxiliar o Instituto de Segurança Pública na articulação dos Conselhos Comunitários de Segurança, assim como propiciar que as pautas presentes nos Conselhos Comunitários e nos Conselhos Municipais de Segurança, que dialogam com a formulação e a execução da política estadual de segurança, possam ser incorporadas ao CONSPERJ;\r\nestudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\npromover a articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais;\r\nreceber, encaminhar e acompanhar denúncias relacionadas à ação das forças estaduais de segurança pública;\r\nelaborar e aprovar seu Regimento Interno. \r\nCAPÍTULO III\r\nIntegram o CONSPERJ:\r\na Plenária;\r\na Presidência, exercida pelo Secretário de Estado de Segurança;\r\na Vice-Presidência;\r\nos Conselheiros;\r\na Secretaria-Executiva;\r\na Comissão Permanente de Ética.\r\nA Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\nO Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Secretário de Estado de Segurança.\r\nA Secretaria-Executiva do CONSPERJ, subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança, exercerá a função de apoio técnico e administrativo do Conselho.\r\nPara o cumprimento de suas funções, o CONSPERJ buscará recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Segurança, além de outras fontes públicas e privadas.\r\nA Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso VI do art. 4º, destinar-se-á a condução dos procedimentos de apuração de eventual falta disciplinar cometida por conselheiro no exercício de suas atribuições. \r\nO Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, será composto por seu presidente e por 36 membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:\r\n18 (dezoito) representantes de entidades, instituições e/ou organizações da sociedade civil, sendo 07 (sete) vagas destinadas ao Conselho Comunitário de Segurança;\r\n09 (nove) representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública;\r\n09 (nove) representantes do Poder Público, incluindo o comando ou chefia das forças policiais.\r\nOs membros dos Conselhos Comunitários de Segurança e seus respectivos suplentes, serão selecionados através de processo eleitoral realizado pelo Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA.\r\nCada uma das vagas do Conselho Comunitário de Segurança será destinada à representação de uma Região Integrada de Segurança Pública (RISP).\r\nCaso não exista candidato à representação de uma ou mais Região Integrada de Segurança Pública a respectiva vaga ficará ociosa, não podendo ser remanejada para candidatos de outras Regiões Integradas de Segurança Pública ou outro membro do CONSPERJ.\r\nPara fins de votação em todas as reuniões e ou plenárias do CONSPERJ, os 07 (sete) representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) representarão apenas 01 (um) voto, o qual deverá ser deliberado entre os membros presentes à reunião ou plenária.\r\nDeverá ser indicado entre os representantes do Conselho Comunitário de Segurança um relator, que concentrará a responsabilidade de pactuar o voto dos respectivos membros e de se manifestar pelo Conselho.\r\nSerá desconsiderado o voto de conselheiro ausente da reunião ou plenária.\r\nOs representantes do Poder Público serão designados pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos órgãos/instituições públicos.\r\nOs dirigentes máximos dos órgãos/instituições públicas serão os representantes titulares das vagas do Poder Público, ou, no seu impedimento, por representantes por eles indicados.\r\nAs entidades, instituições e/ou organizações referidas nos incisos I e II deste artigo serão selecionados por meio de processo eleitoral aberto, convocado mediante edital de chamada pública, publicado no Diário Oficial do Estado, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\nA habilitação da candidatura das entidades, instituições ou organizações da sociedade civil, referidas no inciso I do artigo 6º, encontra-se condicionada à comprovação de sua atuação na área de segurança pública, atendendo a critérios objetivos definidos pela Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\nA Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, de caráter temporário, será definida por meio de votação em Plenária Ordinária ou Extraordinária, sendo composta exclusivamente pela Secretaria Executiva do CONSPERJ e um membro de cada representatividade no Conselho (um representante do Poder Público, um representante dos Trabalhadores de Segurança Pública e um representante da Sociedade Civil), e terá sua composição divulgada no site do Conselho.\r\nAs entidades, instituições e/ou organizações eleitas indicarão seus representantes, que serão designados pelo Governador do Estado.\r\nCada conselheiro titular terá direito a um suplente, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.\r\nO mandato dos integrantes do CONSPERJ será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição de até um terço das entidades eleitas.\r\nA reeleição das entidades, de que trata o § 8º deste artigo, só poderá ocorrer uma única vez de forma consecutiva.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação. \r\nA participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.\r\nCAPÍTULO V\r\nO CONSPERJ reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\nAs reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\nAs reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário da Plenária ou quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação vigente.\r\nAs deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples, observados o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.\r\nSó será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.\r\nO CONSPERJ poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\nO ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\nOs grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\nAs deliberações do CONSPERJ serão adotadas preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples, em processo nominal aberto, observando o quórum mínimo de metade mais um de seus membros. \r\n- O Conselho aprovará seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.\r\nA publicação de Edital de chamada pública para a eleição das entidades, instituições e/ou organizações referidas nos incisos I e II do art. 6º deste Decreto ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da designação da Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\nId: 2146932\r\n"
        ],
        "2146955": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " \r\nO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.357, DE 12 DE JULHO DE 2018 E DO DECRETO ESTADUAL Nº .\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o disposto no art. 52, parágrafo único, inciso I, da Lei Estadual nº 5.427/06, \r\n:\r\n- a necessidade de dar segurança jurídica aos atos normativos em questão, tendo em vista apresentarem vício de competência na edição dos mesmos face ao Estado do Rio de Janeiro estar sob Intervenção Federal na Área de Segurança Pública;\r\n- os Pareceres da douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro constantes nos autos dos Processos nº E-18/001/1087/2017, E- 12/001/59/2018 e E-27/001/100015/2018, no sentido da possibilidade de convalidação do Decreto Estadual nº 46.357, de 12 de julho de 2018 e do Decreto Estadual n° 46.395, de 14 de agosto de 2018; e\r\n- a manifestação de fls. 61/62 do Exmo. Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros-Militares, constante do Processo Administrativo nº E- 18/001/1087/2017, concordando com o entendimento que resultou na edição do Decreto nº 46.357, de 12 de julho de 2018; \r\n\r\n\r\nFica convalidado o Decreto Estadual nº 46.357, de 12 de julho de 2018 e o Decreto Estadual n° 46.395, de 14 de agosto de 2018.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2146955\r\n"
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        "2146963": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.501 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/100047/2018, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 92.139.211,61 (noventa e dois milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e onze reais e sessenta e um centavos) na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art.13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Torna sem efeito o art. 8º do Decreto Estadual nº 46.499 de 19 de novembro de 2018.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual nº 46.499 de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2146963\r\n"
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        "2146964": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.247.194.874,56\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.780.792,95\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n316.720.076,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n69.405.559,35\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n55.493.998,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.834.184,64\r\n09010\r\nPGE\r\n356.381.659,89\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n152.101.202,48\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.196.742,23\r\n13530\r\nEMATER\r\n77.540.925,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n34.936.845,43\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.792.301,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n83.734.337,68\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.728.488,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n74.455.723,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.186.382,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.902.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.397.409,75\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.278.200.276,57\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n321.233.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n41.168.419,70\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n12.801.200,60\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.020.961.397,74\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n274.652.640,60\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.332.875.703,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n12.840.517,07\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n35.978.312,71\r\n21020\r\nSSCS\r\n22.002.366,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n36.898.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.517.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.801.419,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n28.022.330,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n397.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n206.002.682,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n790.715.963,06\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n18.093.630,59\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n53.914.485,30\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.308.080.991,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.980.778.565,99\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.335.547,99\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n288.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.692.884.765,48\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.381.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n89.360.593,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n23.480.700,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n202.756.867,95\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n101.856.483,20\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.937.878.163,42\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n34.891.109,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.077.512,40\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.250.911.272,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,46\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.779.314,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n105.665.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.684.481,56\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.756.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2146964\r\n"
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        "2146965": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.666.365,99\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n47.721.646,93\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n42.392.633,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.820.127,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n212.357.732,69\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.590.075,37\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n66.356.959,20\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.624.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.432.662,50\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.864.930,97\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.462.276,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.756.777,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n35.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.452.165,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n419.812,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.368.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.065.223,79\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n467.033.549,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n281.241.331,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.549.142.755,15\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n58.960.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.449.946.631,86\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n100.127.499,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.421.453.812,66\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.271.733,07\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n28.680.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.683.476,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n299.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.081.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.259.169,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n437.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n420.271,36\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.203.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n924.931,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n79.411.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n512.916.809,76\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.198.183,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n37.559.212,54\r\n\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.253.917.628,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.590.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.237.154,46\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n27.000.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.451.201,00\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.253.446,79\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.858.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.727.576,79\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.669.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.037.461,39\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.702.375,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n363.999.453,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n412.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.364.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.893.551,56\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.876.451,47\r\nId: 2146965\r\n"
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        "2146966": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2146966\r\n"
        ],
        "2146967": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.892.105,14\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.356.365,23\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n14.057,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.981.896,48\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n368.899,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.378,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n249.355.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n17.953.957,16\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,35\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n505.123.969,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n353.229.028,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n80.028.215,65\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.586.736,60\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n152.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n7.159.494,71\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n921.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n160.118.238,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n39.407.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n397.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.888.595,37\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.192,00\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n264.702.517,35\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.152.390,59\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n48.393,53\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n261.000.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.846.467.102,79\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n721.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n96.663.694,21\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n51.231.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.952.430,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.586.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.607.471,78\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.801.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.539.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.478.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n25.491.926,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.419.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2146967\r\n"
        ],
        "2146968": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n21010\r\n100\r\n435.501,80\r\n07510\r\nEMOP\r\n04520\r\n100\r\n98.534,70\r\n40650\r\nFEAS\r\n32610\r\n122\r\n19.750.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n43010\r\n100\r\n100,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n14010\r\n100\r\n12.000,00\r\nId: 2146968\r\n"
        ],
        "2146969": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " ‘DECRETO Nº 46.502 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 12ª PROCURADORIA REGIONAL - CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do nº E- 14/001.019305/2018,\r\nDECRETA: \r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 5°, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em favor da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, parte do imóvel adiante descrito, para a implantação da nova sede da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio:\r\n- Prédio residencial, situado na Rua José Bonifácio, nº 28, Centro, zona urbana do Primeiro Distrito do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Freguezia de Nossa Senhora da Assunção, e bem assim do domínio útil da área de terreno, onde o referido prédio encontra-se construído, foreira a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com as dimensões e confrontações seguintes: 11,00m de frente para a Rua José Bonifácio; 11,00m nos fundos confrontando com o imóvel do Sr. Joaquim Alves Nogueira da Silva; 20,00m pelo lado direito e esquerdo, confrontando com os imóveis da Sra. Joaquina Alves Nogueira da Silva, formando uma área de 220,00m2. Prédio este devidamente inscrito na PMCF, sob o n. 000.779-9, estando registrado no Registro de Imóveis de Cabo Frio - 1º Distrito com a matrícula nº 49.656.\r\nO objeto parcial da desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º corresponde à unidade comercial designada “Sobreloja 01”, com a área construída de 213,88 m² (inscrição municipal nº 196917- 6), e à unidade comercial designada “Sobreloja 02”, com a área construída de 213,88 m² (inscrição municipal nº 196917-7), conforme escritura de instituição de condomínio por unidades autônomas e de divisão amigável que integra fls. 7276 do processo administrativo E- 14/001.019305/2018, mantendo-se pelos atuais proprietários a titularidade da unidade comercial designada “Pavimento térreo”, com área construída de 213,88 m² (inscrição municipal nº 000779-9).\r\n\r\nA planta e o memorial descritivo e fotográfico da área descrita acima, constantes no Processo Administrativo nº E- 14/001.019305/2018, passam a fazer parte do presente decreto.\r\nFica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, ficando desde já autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\nId: 2146969\r\n"
        ],
        "2147255": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "\r\nNº 02 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nRATIFICA O DECRETO Nº 22 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2018.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/074/100033/2018,\r\nDECRETAM:\r\nFica ratificado o Decreto nº 22, de 10 de setembro de 2018, publicado no D.O. de 11/09/2018, que cria, sem aumento de efetivo e despesa, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o III Colégio da Polícia Militar - III COM/ERJ - Órgão de Apoio de Ensino - administrativamente subordinado à Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nEste Decreto Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2147255\r\n"
        ],
        "2147270": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            " DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100040/2018, E-04/161/00011209/2018, E-04/161/11209/2018, E-12/061/102897/2018, E-17/003/102834/2018, E-17/003/104083/2018 e E-26/007/1492/2018, \r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.513.306.116,92 (três bilhões, quinhentos e treze milhões, trezentos e seis mil, cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2147271": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLimite de Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.250.485.893,47\r\n07310\r\nIEEA\r\n9.799.973,54\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n337.325.191,13\r\n07510\r\nEMOP\r\n72.047.199,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.541.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n56.963.846,31\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.076.750,64\r\n09010\r\nPGE\r\n360.234.198,45\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n148.691.498,74\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.427.539,68\r\n13530\r\nEMATER\r\n79.927.142,77\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n35.142.734,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.861.765,70\r\n13720\r\nCEASA\r\n83.734.337,68\r\n14010\r\nSEGOV\r\n98.728.488,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.641.874,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n76.055.725,79\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n28.301.937,60\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n49.902.749,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.548.440,20\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.278.200.276,57\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n321.233.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n36.542.997,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n12.801.200,60\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.918.711.961,48\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n267.852.640,60\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n845.822.854,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.532.464.040,94\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n59.023.394,07\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n13.914.034,10\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n35.978.312,71\r\n21020\r\nSSCS\r\n22.188.671,43\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n14.627.849,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n36.898.299,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n24.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n171.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n6.548.621,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.277.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.040.081,50\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.089.818,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n712.376,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.409.927,68\r\n21750\r\nCODIN\r\n28.110.330,34\r\n24010\r\nSEA\r\n12.867.122,01\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n412.064.645,75\r\n24320\r\nINEA\r\n206.002.682,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.765.804,98\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n44.244.085,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n865.685.284,60\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n17.138.233,98\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n51.313.471,53\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.313.802.794,34\r\n26110\r\nPMERJ\r\n3.870.778.566,04\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.618.470,55\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n319.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n24.001.533,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.653.840.459,52\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n27.765.404,84\r\n31010\r\nSETRANS\r\n94.202.390,39\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n24.292.274,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n203.040.914,92\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n103.887.743,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.962.907.612,62\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n34.891.109,09\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n353.359.056,17\r\n40411\r\nFLXIII\r\n66.636.940,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n18.438.709,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.251.827.028,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,47\r\n40450\r\nUENF\r\n224.392.448,33\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.779.314,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n105.665.128,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n5.984.481,56\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n15.756.792,47\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2147271\r\n"
        ],
        "2147272": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nSigla\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n21.165.115,45\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.546.364,50\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n70.054.253,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.363.286,58\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.862.481,74\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.056.078,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n216.210.271,25\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.344.669,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.820.872,82\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n68.743.176,76\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n26.824.198,89\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.502.126,70\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000.935,29\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n30.598.521,08\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.841.424,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.643.761,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n21.812.278,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.872.332,26\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n36.232.487,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.603.196,20\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.149.045.973,07\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n124.987.582,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n419.812,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n4.648.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.600.549,60\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.461.103,01\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n467.033.549,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n281.241.331,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.584.142.755,15\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n57.160.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n608.385.456,52\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.135.492.403,78\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.035.623.877,16\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n43.050.116,50\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.345.250,10\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n28.680.405,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.869.780,87\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n9.865.120,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n12.419.341,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n12.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n299.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.881.516,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n5.741.375,83\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.199.169,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n134.925,50\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n49.263,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n437.561,97\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n409.147,68\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.291.182,17\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.267.671,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.438.623,01\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n79.411.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n23.800.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.578.881,51\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n528.083.872,08\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.366.463,84\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n34.958.198,77\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.259.639.431,34\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.480.967.122,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n123.295.617,05\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.520.077,02\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n49.500.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.775.934,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.914.154,41\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.253.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n321.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.261.205,39\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.242.461,60\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.219.373,39\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.869.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.850,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.321.508,36\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n38.733.635,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n372.901.633,20\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n412.169.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n18.642.010,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.467.823,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.443.882,50\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n4.369.005,50\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.193.551,56\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.876.451,47\r\nId: 2147272\r\n"
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        "2147273": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nSigla\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n216.348,45\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n15.210.023,19\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n7.949.127,07\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n141.200,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n15.697.959,24\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n9.234.385,39\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.588,18\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n735.662,40\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.055.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n197.019,89\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.380.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.869.466.849,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n16.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.261.500,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n851.264,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.032.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n40.014,29\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n575.771,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n130.364,57\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n3.341.051,72\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n47.760,41\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n0,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n45.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n12.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.922.604,40\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n0,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.347.480,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.666.420,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n10.514.242,51\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.118.791,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.257.740,80\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.519.831.873,89\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.063.345.640,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n799.550.570,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.739.649,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n0,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n65.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n39.883,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n135.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n194.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n460.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n441.044,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n350.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n0,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n217.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2147273\r\n"
        ],
        "2147274": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nSigla\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n16.684.374,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n37.260,59\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n177.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n49.177.150,85\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n4.427.160,98\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n31.543.790,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.356.365,23\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.541.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n20.672,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.532.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.297.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.684.594,74\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n5.007.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n366.699,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,21\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n70.080,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n727.145,30\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.377,99\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.365.050,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.787.455,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.371.336,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n29.096.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.025.273,82\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n69.541.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n244.075.338,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n12.793.209,25\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,34\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n440.134.306,05\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n403.474.673,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n353.229.028,50\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n80.028.215,65\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.586.736,60\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n481.110.362,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n7.159.494,71\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n3.738.131,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n921.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n159.316.738,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n150.131,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n630.415,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n39.227.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.167.720,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n411.395.987,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n33.130.370,28\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.431,59\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n43.213.713,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n324.504.776,57\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.698.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n10.028.713,14\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n2.870.847,76\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n48.393,53\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n270.300.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.773.629.588,42\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n380.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n167.451.271,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.170.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n720.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n96.160.794,21\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n29.804.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.221.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.174.004,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n305.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.586.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n334.890.148,77\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n35.551.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n27.269.336,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,01\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.384.858,33\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.538.154,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.428.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n25.491.926,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.419.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2147274\r\n"
        ],
        "2147275": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/101666/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Colégio Estadual Carlos Alberto Torres, localizado à Rua Ferreira Nobre, nº 46, Largo do Bodegão, no bairro de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- A Unidade Escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá o Ensino Médio (regular) e na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nId: 2147275\r\n"
        ],
        "2147276": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "DE 2018\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/101667/2018, \r\n:\r\n- Fica criado o Colégio Estadual Angela Maria, localizado à Rua Xavier Curado, nº 1.775, no bairro de Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro.\r\n- A Unidade Escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá o Ensino Médio (regular) e na modalidade Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2147276\r\n"
        ],
        "2147277": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/101856/2018, \r\n:\r\n- Fica criado o Colégio Estadual Carlos Heitor Cony, localizado na Rodovia RJ 106 Amaral Peixoto, Quadra R, s/nº, Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio.\r\n- A Unidade Escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá o Ensino Médio (regular) e na modalidade Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2147277\r\n"
        ],
        "2147579": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.507 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nIX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00, PARA ADEQUAR DISPOSITIVO RELACIONADO AO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E CONFORME DISPOSTO NO AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e\r\no disposto no Ajuste SINIEF 21/10 e o que consta no Processo nº E-04/107/100061/2018,\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os incisos I e II do § 2º do art. 74-J do Capítulo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF- e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) do Livro IX - Da Prestação de Serviço de Transporte, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:\r\n“Art. 74-J (...)\r\n(...)\r\n§2º(...)\r\nI - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;\r\nII - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.\r\n(...)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\nId: 2147579\r\n"
        ],
        "2147817": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.508 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 93/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100.030/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias, no âmbito da Feira da Providência, a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\nOs expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nFica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira, de que trata o artigo 1° deste Decreto.\r\nO importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas, na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 26 de dezembro de 2018, com juros e atualização monetária.\r\nOs participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, bem como demais procedimentos que a Superintendência de Fiscalização (SEFIS) entender necessários.\r\nOs expositores deverão entregar à repartição fiscal de circunscrição:\r\naté o dia 27 de novembro de 2018, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\naté 05 de dezembro de 2018, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na feira, de que trata este Decreto.\r\nPerderá o direito à isenção, prevista no artigo 1º deste Decreto, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n18\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2147817\r\n"
        ],
        "2147880": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            " DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 3.513.306.116,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2018.\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23.11.2018.\r\nId: 2147880\r\n"
        ],
        "2148190": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.509 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nTORNA INSUBSISTENTE O DECRETO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100439/2018,\r\nDECRETA:\r\nDecreto nº 46.462, de 16/10/2018, publicado no D.O. de 17/010/2018. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2148190\r\n"
        ],
        "2148191": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/100087/2018,\r\nA estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\nficam instituídos os seguintes órgãos:\r\nCoordenadoria de Gestão de Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\nCoordenadoria de Análises Fiscais Integradas, da Superintendência de Planejamento Fiscal;\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização; \r\nficam extintos os seguintes órgãos:\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital III;\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital IV;\r\nPosto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro;\r\nPosto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende;\r\nCoordenadoria de Integração e Normas, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\nCoordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais, da Superintendência de Arrecadação;\r\n- fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital I\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital II\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital V\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital VI\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.17\r\nOs Postos de Controle Fiscal de Timbó, Levy Gasparian, Morro do Coco, Nhangapi e Mambucaba passam a se vincular à Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais.\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\nficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\no art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n.........\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\n3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n3.1.2 - Gerência Administrativa\r\n3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\n3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados\r\n3.2.2 - Gerência Administrativa\r\n3.2.3- Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n3.2.4 - Coordenadoria de Gestão de Conhecimento\r\n3.3 - Subsecretaria Adjunta de Compliance\r\n3.3.1 - Gerência de Governança\r\n3.3.2 - Gerência de Integridade\r\n3.3.3 - Gerência de Riscos\r\n3.3.4 - Gerência Administrativa\r\n3.4 - Superintendência de Fiscalização\r\n3.4.1 - Gerência Executiva\r\n3.4.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n3.4.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n3.4.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n3.4.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n3.4.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n3.4.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n3.4.3.5-Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n3.4.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n3.4.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n3.4.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n3.4.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n3.4.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n3.4.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n3.4.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n3.4.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n3.4.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n3.4.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais\r\n3.4.3.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n3.4.3.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n3.4.3.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n3.4.3.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n3.4.3.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n3.4.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n3.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n3.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n3.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15\r\n3.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.17\r\n3.4.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\n3.4.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n3.4.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença\r\n3.4.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\n3.4.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa\r\n3.4.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n3.4.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende\r\n3.4.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\n3.4.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n3.4.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama\r\n3.4.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n3.4.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis\r\n3.4.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n3.4.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n3.4.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\n3.4.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé\r\n3.4.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n3.4.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n3.4.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo\r\n3.4.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\n3.4.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n3.4.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n3.4.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios\r\n3.4.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo\r\n3.4.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí\r\n3.4.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n3.4.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n3.4.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.4.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n3.4.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n3.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n3.5.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.5.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n3.6 - Superintendência de Tributação\r\n3.6.1- Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n3.6.3- Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n3.6.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.7 - Superintendência de Arrecadação\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n3.7.4- Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n3.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n3.7.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n3.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.9 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n3.9.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n3.9.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n3.9.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n3.9.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.9.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n3.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n3.11.1 - Secretaria Geral\r\n4-.................................................................................\r\nO Superintende de Fiscalização publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extintas Auditoria- Fiscal Regional da Capital - III e Auditoria-Fiscal Regional da Capital - IV entre a Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12 (antiga Capital I) e a Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 (antiga Capital II).\r\nEm observância ao disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto n.º 46.026/2017, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos, ora instituídos.\r\nEnquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, e ressalvado o disposto no art. 3º, as atribuições anteriormente estabelecidas aos órgãos ora extintos devem ser exercidas, no que couber, por outros órgãos das superintendências às quais estavam vinculados, conforme dispuserem os respectivos titulares.\r\nA extinção dos órgãos mencionados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 1º deste Decreto produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n(a)4\r\nAuditor Chefe Regional\r\nDAS-8\r\n1\r\n(Auditoria Fiscal Esp. Barreiras Fiscais)\r\nDAS-9\r\n(b)2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n2\r\n(Auditoria Fiscal Regional -Capital 64.09 e 64.12)\r\nDAS-8\r\n(c)2\r\nChefe de Posto Fiscal\r\nDAS-6\r\n2\r\n(Superintendência de Fiscalização)\r\nDAS-8\r\n(d)4\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n1\r\n(Coord. Adm. e Contrainteligência)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\n(Auditoria Fiscal Esp. Barreiras Fiscais)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAuditor Fiscal Subchefe (Auditoria Fiscal Regional -Capital 64.09 e 64.12)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssistente (Superintendência de Fiscalização)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nSecretario II (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-5\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a.1) (último ocupante: Marcio Fernandes Caldas - ID Funcional nº 4384693-9)\r\n(a.2) último ocupante: Andre Coutinho de Barros - ID Funcional nº 4365076-7)\r\n(a.3) último ocupante: Fernando Luiz Zacconi Pimenta - ID Funcional nº 1953701-8)\r\n(a.4) último ocupante: Diogo Onete Bosignoli - ID Funcional nº 4365203-4)\r\n(b.1) VAGO( Decreto nº 45.761 de 25.09.2016)\r\n(b.2) (último ocupante: Laerte do Valle Amaral Camargo - ID Funcional nº 1939026-2)\r\n(c.1) (último ocupante: Paula Maria Nobrega Baptista- ID Funcional nº 1941077-8)\r\n(c.2) último ocupante: Rodolfo Mattos de Souza - ID Funcional nº 1939811-5)\r\n(d.1) último ocupante: Heron Carlos da Silva Rosa - ID Funcional nº 4322966-2)\r\n(d.2) último ocupante: Marcelo Delayti Barroca - ID Funcional nº 1953795-6)\r\n(d.3) último ocupante: Ricardo Marinho Brandão Simão - ID Funcional nº 4385031-6)\r\n(d.4) último ocupante: Antonio Cesar Domingos Costa - ID Funcional nº 1949553-6)\r\nId: 2148191\r\n"
        ],
        "2148870": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDENTES NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº E-09/090/210/A/2018,\r\n- a necessidade de estabelecer a padronização e atualização das identidades funcionais dos policiais militares e documento de identificação para dependentes e pensionistas; e\r\n- aperfeiçoar o processo de confecção de identidades funcionais, de modo a agregar marcadores e sinais de segurança (hilites, revestimento iridescente, fio de segurança, pista holográfica, tintas especiais, papel filigranado, marca d'água, fundo numismático, calcografia etc) dificultando reprodução fraudulenta;\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Carteira de Identidade dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), seus dependentes e pensionistas.\r\nA carteira de identidade policial militar será emitida em cartão ou em papel, sendo gratuita a primeira emissão.\r\nFica facultada a expedição da carteira de identidade policial militar em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição em meio físico.\r\nA carteira de identidade policial militar poderá ter validade por prazo determinado para fins de controle de efetivo e de porte de arma. \r\nA carteira de identidade em papel de que trata o artigo anterior, deverá conter os elementos necessários de identificação, bem como o tipo sanguíneo e fator Rh do identificado. \r\nA Carteira de Identidade será confeccionada em papel filigranado ou fibra de garantia, impressa em talho doce e offset, com as especificações e características previstas neste artigo, conforme modelos em anexo. \r\nO espelho medirá 9,6 cm de largura e 6,5 de altura, será de cor branca de ambos os lados, contendo em toda a sua área, como trama de segurança, a sigla “PMERJ” (na diagonal), na cor alaranjada. Conterá, ainda, marcas d'água, brasão das Armas da República Federativa do Brasil e elementos com fibras luminescentes sob a ação de iluminação ultravioleta.\r\n\r\nNo anverso conterá: \r\numa moldura de 3mm de largura, de fundo verde com desenhos característicos em branco, contendo na parte superior a expressão \"REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\", e na parte inferior a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE”, em letras verdes; \r\nno canto superior esquerdo haverá um quadrilátero vazado de 3 cm por 4 cm destinado à fotografia. À direita da fotografia terá impresso o Brasão do Estado e os indicadores iniciais superpostos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLÍCIA MILITAR, sendo a expressão “POLÍCIA MILITAR” impressa em destaque com letras vermelhas;\r\ncampos destinados ao número do registro geral, à data de praça ou admissão, à data de validade, ao nome e ao posto ou graduação para os policiais militares, à qualificação dos dependentes e pensionistas, e abaixo do último campo, haverá um espaço destinado à assinatura do identificado; e,\r\nentre o espaço para assinatura do identificado e a moldura inferior com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” terá impressa a expressão : “PERMITIDO PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO - Lei nº 10.826, de 22.12.03\" , na cor vermelha, exceto para as carteiras sem porte de arma emitidas aos policiais militares com restrição ao porte e aos dependentes e pensionistas, nas condições normatizadas pelo Comandante-Geral da PMERJ. \r\nNo verso conterá: \r\numa moldura de 3mm de largura, de fundo verde com desenhos característicos em branco, contendo na parte superior a expressão \"LEI Nº 7.116 DE 29 DE AGOSTO DE 1983\", e na parte inferior a expressão \"VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL\", em letras verdes;\r\na filiação, tipo sanguíneo e fator Rh (em letra vermelha), naturalidade, PASEP (exceto para inativos dependentes e pensionista), ficha datiloscópica, data de nascimento, CPF, bem como de forma reduzida, a comarca, cartório, livro, folha e número de registro de casamento ou de nascimento, local e data da expedição da carteira, e no máximo, o número de quatro armas de porte, registradas em nome do policial militar;\r\num quadrilátero vazado de até 3cm por 3cm de área no canto médio direito, destinado à impressão digital do polegar direito; e, \r\na assinatura do dirigente do órgão expedidor. \r\nAo Policial Militar com restrição ao porte de arma de fogo, será fornecida carteira de identidade sem autorização para o porte, em conformidade com a normatização do Comandante-Geral da PMERJ. \r\nAos dependentes e pensionistas do policial militar, mediante requerimento, será fornecido documento de identificação em conformidade com a normatização do Comandante-Geral da PMERJ.\r\nconstará na carteira de identidade para dependentes e pensionistas, além dos elementos imprescindíveis à identificação, o grau de parentesco, a data de averbação da condição de dependente e a referência ao policial militar com o qual possua relação de dependência para os fins deste decreto.\r\n\r\nA carteira de identidade em cartão constituído por substrato polimérico em policarbonato terá as características e elementos de segurança devidamente especificados em Portaria do Comandante-Geral da PMERJ. \r\nA carteira de identidade em meio eletrônico atenderá:\r\naos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade; e\r\npermitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.\r\nCompete ao Comandante-Geral da PMERJ a emissão dos atos normativos complementares, que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste Decreto, bem como a disciplina do porte e uso de arma de fogo pelos membros da Corporação.\r\nAs carteiras de identidade emitidas com base nos modelos atuais continuarão válidas para todos os efeitos, desde que observados os prazos de validade e demais critérios estabelecidos pela corporação.\r\nNo prazo de até 90 (noventa) dias o Comandante-Geral da PMERJ regulamentará o fornecimento de carteiras de identidade funcional e documentos de identificação, instituídos pelo presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto Estadual nº 24.170, de 23 de março de 1998 e do Decreto Estadual n° 25.531, de 23 de agosto de 1999. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2148870\r\n"
        ],
        "2149490": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.511 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100614/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Lara Adario Torres, ID Funcional nº 5033618-5. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 2149490\r\n"
        ],
        "2149493": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13/11/2018\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.492 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ATUAR NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nMARCIA VERGINELE\r\nROBERTO MOTTA\r\nRAMON NEVES\r\nLeia-se:\r\nMARIA MARCIA FERREIRA VERGINELLI\r\nROBERTO BEZERRA MOTTA\r\nRAMON DE PAULA NEVES\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho se reportará ao Presidente da Comissão de Transição Governamental, instituída pelo Decreto nº 46.480, de 29 de novembro de 2018.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho se reportará ao Presidente da Comissão de Transição Governamental, instituída pelo Decreto nº 46.480, de 29 de outubro de 2018.\r\nId: 2149493\r\n"
        ],
        "2149826": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE ENCARGOS EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO - SESEG - E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o teor do Processo nº E-09/009/16/2017,\r\n- a necessidade de aprimoramento das normativas do Programa Banco de Talentos para o melhor atendimento das demandas da SESEG e órgãos vinculados relacionados às ações de educação; e\r\n- a necessidade de atualizar o Decreto Estadual nº 45.172/2015, no que se refere às funções estabelecidas e às instituições contempladas no Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- Ao artigo 1º do Decreto Estadual nº 45.172/2015, serão acrescidos os parágrafos 1º e 2º.\r\nArt.1º - ...\r\n§ 1º - Consideram-se ações de educação para efeito deste Decreto toda ação de formação inicial e continuada, tais como realização de cursos, estágios, seminários, workshops e palestras desenvolvidas pela SESEG e seus órgãos vinculados. \r\n§ 2° - Quando de interesse da Administração Pública, poderão ser contempladas ações de educação das guardas municipais, desde que tenham firmado parceria com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SESEG, e que sejam cumpridas todas as regras estabelecidas nas normativas do Programa Banco de Talentos.\r\n- Revoga-se o artigo 2° do Decreto Estadual n° 45.172/2015.\r\nFicam revogados os incisos IV e V do artigo 3º do Decreto Estadual nº 45.172/2015.\r\n- O caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 45.172/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 4º - Poderão ser indicados autoridades, pesquisadores e profissionais de alto grau de especialização, denominados palestrantes ou conferencistas, que perceberão o valor estipulado na Tabela II, do Anexo deste Decreto, até o limite máximo de 04 (quatro) horas mensais, que poderão ser ministradas presencialmente ou por meio de gravação de videoaula.\r\n- O artigo 5º do Decreto Estadual nº 45.172/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 5º - As ações de educação passíveis de remuneração pelo Programa Banco de Talentos deverão ser submetidas ao processo de Formalização do Projeto Pedagógico (FPP).\r\n- O artigo 8º do Decreto Estadual nº 45.172/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 8º - O sistema do Programa Banco de Talentos será gerido e administrado pela SESEG, por meio da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP), e hospedado pela Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC), mantendo os registros cadastrais para fins de credenciamento dos interessados em participar dos Editais de Chamada Pública.”\r\nParágrafo Único - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 45.172/2015.\r\n- O artigo 19 do Decreto Estadual nº 45.172/2015 passa a vigorar acrescido do parágrafo 5º.\r\n§ 5º - Para fins deste decreto considera-se videoaula a gravação de vídeos como recurso didático, com conteúdos complementares gravados por palestrante ou conferencista, integrando-se a carga horária da ação de educação.\r\nO artigo 20 do Decreto Estadual nº 45.172/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 20 - Para fins de remuneração das funções previstas nos incisos III e VI do artigo 3°, a unidade de medida será a hora, conforme os valores previstos na Tabela I, do Anexo deste Decreto.\r\nParágrafo Único - As Instituições de Ensino Policial e/ou unidades executoras da ação de educação e/ou outras organizações que recebam o encargo de conduzirem cursos ou estágios não poderão remunerar profissionais com as atribuições previstas para a função do inciso III, do artigo 3.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\n\r\nAlterada de acordo com a substituição das funções dos incisos IV e V do artigo 3º do Decreto Estadual nº 45.172/2015.\r\nUnidade de remuneração\r\nI\r\nProfessor2\r\nHora-aula\r\nR 65,00 h/a base\r\nServidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros.\r\nII\r\nInstrutor2\r\nHora-aula\r\nR 65,00 h/a base\r\n.\r\nIII\r\nCoordenador de Curso\r\nHora\r\nR 25,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros.\r\nIV\r\nAuxiliar de Coordenação\r\n).\r\nV\r\nSupervisor Educacional Interno\r\n).\r\nVI\r\nSupervisor Externo\r\nHora\r\nR 50,00\r\nServidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros \r\nVII\r\nMonitor\r\nHora-aula\r\nR 19,50\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros.\r\nVIII\r\nTutor EAD\r\nHora-aula\r\nR 40,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros.\r\nIX\r\nConteudista\r\nLauda\r\nR 30,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros.\r\nX\r\nRevisor de Conteúdo\r\nLauda\r\nR 30,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros.\r\nXI\r\nRevisor Ortográfico\r\nLauda\r\nR 8,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros.\r\nXII\r\nTradutor\r\nLauda\r\nR 30,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros.\r\n1 Os habilitados deverão atender, ainda, ao perfil definido no edital de chamada pública.\r\n2 O valor poderá variar conforme titulação (ver Tabela III).\r\nPalestrantes ou Conferencistas\r\nHora\r\nR 300,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, limitados a 04 (quatro) horas/mês.\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\n\r\nEnsino Médio\r\n52,00\r\n80%\r\nGraduação\r\n65,00\r\n100%\r\nPós Graduação (Especialização)1\r\n71,50\r\n110%\r\nMestrado\r\n78,00\r\n120%\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n84,50\r\n130%\r\n1 Válido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\nId: 2149826\r\n"
        ],
        "2149847": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.513 DE 04 DEDEZEMBRO DE 2018\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO LIVRO XIII (DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO) DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 9/18, de 09 de março de 2018, bem assim o contido no Processo nº E-04/058/20/2018,\r\nDECRETA:\r\nO caput do art. 1º do Livro XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 46.257, de 05 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nNa operação interna e de importação com veículo automotor novo, a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo dispensada a discriminação, na Nota Fiscal, do valor referente à base de cálculo reduzida.\r\n(...).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nId: 2149847\r\n"
        ],
        "2149848": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.514 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, DA ESTRUTURA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE (BPCHQ) PARA A DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS (BEPE), DAS GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) RECEBIDAS PELOS POLICIAIS QUEOS DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.213/2018, PASSARAM A INTEGRAR O EFETIVO DO NOVO BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõem os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/074/100056/2018, e\r\nCONSIDERANDO:\r\necreto Estadual nº 43.135/2011, foi instituído a gratificação de encargos especiais (GEE) aos lotados no Batalhão de Policia de Choque (BPChq), no valor de R 1.000,00 (um mil reais), em face da sua atividade funcional especializada e quando no efetivo exercício das suas funções, limitado o efetivo daquela Unidade em 1.196 (um mil cento e noventa e seis) policiais militares;\r\nque o Decreto Estadual nº 44.576/2014 alterou o limite do efetivo daquela Unidade para 1.500 (um mil e quinhentos) , beneficiando com a referida gratificação os policiais do Grupamento Especializado de Policiamento em Estádios (GEPE), que integrava a estrutura do Batalhão de Policia de Choque; e\r\na Resolução SESEG nº 1.213/2018 transformou, sem aumento de efetivo e de despesa, o Grupamento Especializado de em (GEPE) em Batalhão Especializado de Policiamento em (BEPE), tendo em vista a necessidade de padronizar os procedimentos operacionais de policiamento ostensivo em eventos esportivos;\r\nA:\r\n- Ficam remanejadas as 304 (trezentos e quatro) gratificações de encargos especiais (GEE) destinadas aos Policiais Militares que integravam o antigo Grupamento Especializado de Policiamento em Estádios (GEPE), do Batalhão de Polícia de Choque, para a estrutura do atual Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE).\r\n- A gratificação de encargos especiais (GEE) não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos do Policial Militar e não poderá ser acumulada com qualquer outra gratificação de natureza semelhante.\r\n- A referida gratificação fica excluída da base de calculo do adicional de tempo de serviço e de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos servidores militares.\r\n- A lotação máxima do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE) fica fixada em 304 (trezentos e quatro) Policiais Militares e a do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) em 1.196 (um mil, cento e noventa e seis) policiais militares.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 dedezembro de 2018\r\nId: 2149848\r\n"
        ],
        "2149849": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÂO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.275 DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA O COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEEDH/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E- 31/002/100043/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada a sigla do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, de CEDDH/RJ para CEEDH/RJ.\r\n- Os arts. 3º e 6º do Decreto nº 46.275, de 05 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- O CEEDH/RJ será composto por representantes, e seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Segurança;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RJ;\r\n- 14 (quatorze) representantes titulares e 14 (quatorze) representantes suplentes de instituições de ensino, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela promoção e defesa de direitos humanos.\r\n- Os cargos de Presidente e de Secretário Executivo do CEEDH/RJ serão definidos em seu Regimento Interno.\r\n- As entidades do inciso XV serão selecionadas por eleição em fórum próprio, a ser convocado por Resolução da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n- Poderão ser convidados a integrar o CEEDH/RJ, na qualidade de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas que possuam notórias atividades na promoção e defesa dos direitos humanos.\r\n- A indicação dos representantes de que tratam os incisos I a XIV do art. 3º deste Decreto deverá ser feita pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nId: 2149849\r\n"
        ],
        "2149852": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto nº 46.242, de 07 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-04/133/100.014/2018,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nId: 2149852\r\n"
        ],
        "2149853": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n1.185.974 \r\n- \r\n1.185.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n1.185.974 \r\n- \r\n1.185.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n1.185.974 \r\n- \r\n1.185.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n88.936.338 \r\n- \r\n88.936.338 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.584.530 \r\n3.740.000 \r\n28.324.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.870.103 \r\n3.240.000 \r\n21.110.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.714.427 \r\n500.000 \r\n7.214.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.191.461 \r\n- \r\n6.191.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.317.860 \r\n\r\n5.317.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n44.517.037 \r\n(3.940.000)\r\n40.577.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.150.950 \r\n660.000 \r\n6.810.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.337.253 \r\n140.000 \r\n1.477.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n180.000 \r\n1.478.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n984.704 \r\n90.000 \r\n1.074.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.530.335 \r\n250.000 \r\n2.780.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n38.366.087 \r\n(4.600.000)\r\n33.766.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n925.280 \r\n200.000 \r\n1.125.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n8.646.131 \r\n- \r\n8.646.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.699.770 \r\n- \r\n3.699.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n4.757.836 \r\n- \r\n4.757.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n188.525 \r\n- \r\n188.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.071.899 \r\n- \r\n4.071.899 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n724.407 \r\n- \r\n724.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n118.108 \r\n- \r\n118.108 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.312 \r\n- \r\n90.122.312 \r\nId: 2149853\r\n"
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        "2150118": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.503 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.969.042.204,66 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, 2018-173157, E-04/133/100048/2018 e E-04/161/00011209/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.969.042.204,66 (dois bilhões, novecentos e sessenta e nove milhões, quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 1.380.326,64 (um milhão, trezentos e oitenta mil, trezentos e vinte seis reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual nº 46.499 de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VII.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\nFRANSCISCO DORNELLES\r\nId: 2150118\r\n"
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        "2150119": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.255.427.231,20\r\n07310\r\nIEEA\r\n11.984.026,74\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n340.540.999,13\r\n07510\r\nEMOP\r\n81.438.158,90\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.541.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n64.841.101,78\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.214.084,19\r\n09010\r\nPGE\r\n410.988.424,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n156.958.277,96\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n12.963.854,97\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.331.827,66\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n42.397.303,76\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.373.229,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n83.833.817,13\r\n14010\r\nSEGOV\r\n104.252.289,99\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.001.146,24\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n80.959.503,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n33.398.473,73\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n60.517.008,15\r\n15440\r\nFMIS\r\n4.030.629,61\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.529.092.139,18\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n324.233.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n38.447.461,65\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.535.546,56\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.918.711.961,48\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n267.852.640,60\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n989.563.336,01\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n20.762.310.452,86\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n66.755.674,39\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n16.990.587,90\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n37.987.881,84\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.213.620,50\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n19.242.108,61\r\n21060\r\nSSMCC\r\n40.306.875,70\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n24.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n178.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n8.312.867,92\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.277.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n995.387,99\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.093.747,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n678.227,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.498.837,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n29.652.220,70\r\n24010\r\nSEA\r\n14.883.678,73\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n412.064.645,75\r\n24320\r\nINEA\r\n211.552.682,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.869.392,17\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n62.764.248,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.071.639.020,19\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.305.797,92\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n55.859.834,64\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.536.302.794,34\r\n26110\r\nPMERJ\r\n4.540.743.586,79\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.348.182,85\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n319.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n30.048.898,40\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.653.840.459,52\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n30.065.968,28\r\n31010\r\nSETRANS\r\n95.655.283,12\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.044.028,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n213.499.871,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.754.915,19\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.118.907.688,04\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n39.164.802,42\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n353.374.668,45\r\n40411\r\nFLXIII\r\n72.927.077,33\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n15.595.209,07\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.251.827.028,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,47\r\n40450\r\nUENF\r\n224.392.448,33\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.779.314,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n106.923.218,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n7.981.177,21\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n17.679.560,12\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2150119\r\n"
        ],
        "2150120": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n26.106.453,18\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.730.417,70\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.270.061,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n59.754.246,48\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.739.737,21\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.193.411,55\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n266.964.497,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.621.448,22\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.329.918,11\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n82.135.012,69\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.088.767,76\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.013.590,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.100.414,74\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n34.701.301,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.841.424,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.003.033,24\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n26.716.055,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.968.868,39\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.846.746,15\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n3.085.385,61\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.393.329.615,68\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n131.595.802,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n419.812,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.548.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.505.013,66\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.195.448,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.896.850,96\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n101\r\n0,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n292.378.030,38\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.591.738.004,66\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n57.160.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n752.125.938,01\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.135.492.403,78\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n0,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n0,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n133\r\n0,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.265.470.289,08\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n50.782.396,82\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.421.803,90\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n30.689.974,13\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.894.729,94\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n11.979.010,05\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.827.917,70\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n12.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n299.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.205.324,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n7.337.390,92\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n0,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.199.169,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n90.231,99\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n53.192,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.412,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n498.057,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.833.072,53\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.267.671,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.455.179,73\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n84.961.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n24.092.302,03\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.682.468,70\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n633.317.998,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.276.027,78\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.166.450,52\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.482.139.431,34\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.148.929.057,65\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n125.298.703,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.249.789,32\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n49.500.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n28.823.299,40\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.914.154,41\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.053.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n368.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.261.205,39\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.543.025,04\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.672.266,12\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.793.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.750.175,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n53.780.464,44\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n47.600.807,46\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n374.186.708,62\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n498.884.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n22.915.703,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n36.757.960,33\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.600.382,07\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.627.095,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.149.134,21\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n7.799.219,12\r\nId: 2150120\r\n"
        ],
        "2150121": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n216.348,45\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n15.210.023,19\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n7.949.127,07\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n168.470,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.622.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n15.697.959,24\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n9.234.385,39\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.588,18\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n735.662,40\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.055.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n197.019,89\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.490.690,66\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.380.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.869.466.849,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n16.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.576.500,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n851.264,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.032.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n40.014,29\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n575.771,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n130.364,57\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n3.341.051,72\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n47.760,41\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n45.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n12.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.588.351,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.347.480,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.723.210,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n10.514.242,51\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.118.791,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.257.740,80\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.587.831.873,89\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.063.345.640,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n799.550.570,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.739.649,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n65.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n39.883,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n135.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n194.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n460.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n141.044,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n540.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n258.201,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n460.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n441.044,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n350.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n217.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2150121\r\n"
        ],
        "2150122": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n16.684.374,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n37.260,59\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n177.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n49.177.150,85\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n4.427.160,98\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n31.543.790,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.356.365,23\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.541.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n20.672,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.532.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.297.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.674.594,74\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n5.007.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n366.699,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,21\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n79.450,25\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n730.624,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.377,99\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.365.050,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.208.477,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.371.336,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n29.096.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.025.273,82\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n71.041.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n244.675.338,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n12.793.209,25\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,34\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n451.280.314,27\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n403.474.673,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n342.092.329,62\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n72.432.966,14\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.586.736,60\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n481.110.362,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n7.159.494,71\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.238.500,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n921.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n167.677.930,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n216.871,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n731.906,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n39.227.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.167.720,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n411.395.987,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.838.068,25\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.431,59\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n61.733.876,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n425.224.385,74\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.956.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n10.028.713,14\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n3.208.959,12\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n48.393,53\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n270.300.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.773.629.588,42\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n580.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n167.451.271,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.123.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n720.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.495.047,61\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n29.804.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.297.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.570.643,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n305.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.586.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n334.905.761,05\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n35.551.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n27.269.336,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,01\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.384.858,33\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.838.154,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.238.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n25.491.926,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.419.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nANEXO VII \r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n13010\r\n100\r\n723.659,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n13530\r\n100\r\n12.848,96\r\n14010\r\nSEGOV\r\n14010\r\n100\r\n1.421.022,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n14010\r\n100\r\n325,00 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n22010\r\n100\r\n2.500.369,00 \r\n21370\r\nDRM\r\n21370\r\n100\r\n6.200,00 \r\n25010\r\nSEAP\r\n25010\r\n100\r\n100.719.609,17\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25410\r\n100\r\n1.226.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2018.\r\nId: 2150122\r\n"
        ],
        "2150129": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO QUARTO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO.\r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no mês de dezembro de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\n- o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n- o Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\nFica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\nFica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n- Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 2150129\r\n"
        ],
        "2150130": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nCOTA ANUAL \r\nJAN-NOV\r\nDEZ\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n18.993.681 \r\n11.000.731 \r\n3.331.884 \r\n07310\r\nIEEA\r\n161.145 \r\n201.274 \r\n13.115 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n163.738.712 \r\n167.170.162 \r\n2.000.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n10.461.580 \r\n6.937.014 \r\n991.955 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.541.355 \r\n53.076.957 \r\n3.800.000 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n11.987.758 \r\n9.682.622 \r\n407.345 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n23.130 \r\n5.516 \r\n1.006 \r\n09010\r\nPGE\r\n863.227 \r\n377.261 \r\n34.695 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.911.175 \r\n2.771.191 \r\n212.751 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n963.280 \r\n779.039 \r\n74.786 \r\n13530\r\nEMATER\r\n8.672.451 \r\n3.930.095 \r\n459.378 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n2.263.743 \r\n1.509.926 \r\n110.031 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n226.555 \r\n10.881 \r\n- \r\n13720\r\nCEASA\r\n5.970.000 \r\n3.250.889 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n6.793.582 \r\n4.584.359 \r\n170.000 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n998.115 \r\n615.071 \r\n39.765 \r\n15010\r\nSEC\r\n25.166.218 \r\n9.900.000 \r\n2.200.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n10.455.329 \r\n7.221.941 \r\n960.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n11.062.889 \r\n8.566.961 \r\n700.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n1.010.557 \r\n529.669 \r\n100.000 \r\n15610\r\nFEC\r\n11.250 \r\n413 \r\n- \r\n16010\r\nSEDEC\r\n14.583.522 \r\n11.773.522 \r\n1.132.983 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n12.677.809 \r\n7.002.785 \r\n376.666 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.682.737 \r\n1.770.533 \r\n879.313 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n598.517.231 \r\n236.431.606 \r\n50.000.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n104.951.827 \r\n59.000.000 \r\n5.000.000 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n20.691.423 \r\n7.804.195 \r\n700.000 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n10.909.229 \r\n3.603.406 \r\n532.546 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n874.748 \r\n546.703 \r\n67.967 \r\n20610\r\nFAF\r\n185.428.335 \r\n64.093.621 \r\n5.176.468 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n6.557.160 \r\n4.450.000 \r\n250.000 \r\n21020\r\nSSCS\r\n11.567.320 \r\n11.081.796 \r\n430.450 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n3.770.817 \r\n2.225.000 \r\n200.000 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n22.459.116 \r\n7.160.000 \r\n650.000 \r\n21370\r\nDRM\r\n272.742 \r\n235.714 \r\n18.569 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n16.456 \r\n6.702 \r\n647 \r\n21710\r\nMETRO\r\n2.040.555 \r\n359.249 \r\n- \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n35.179 \r\n30.179 \r\n- \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.000.780 \r\n2.609.362 \r\n160.720 \r\n21750\r\nCODIN\r\n12.301.156 \r\n11.852.260 \r\n40.294 \r\n24010\r\nSEA\r\n473.859 \r\n152.746 \r\n22.288 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n25.000.000 \r\n25.000.000 \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n411.920.646 \r\n106.108.080 \r\n20.297.034 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.442.324 \r\n1.442.324 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n992.081 \r\n406.744 \r\n45.747 \r\n25010\r\nSEAP\r\n340.875.911 \r\n216.605.181 \r\n25.000.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n2.942.797 \r\n2.927.797 \r\n709.395 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n4.402 \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n15.834.425 \r\n14.918.889 \r\n894.320 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n79.625.726 \r\n20.000.000 \r\n2.000.000 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n396.621.085 \r\n291.329.361 \r\n18.000.000 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n180.683 \r\n170.815 \r\n16.000 \r\n29010\r\nSES\r\n144.790 \r\n6.910 \r\n- \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.075.251 \r\n1.070.251 \r\n109.707 \r\n29610\r\nFES\r\n4.260.041.874 \r\n1.598.360.382 \r\n128.500.000 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n80.000 \r\n3.842 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n4.348.182 \r\n1.100.000 \r\n170.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n31.022.705 \r\n2.508.169 \r\n20.000 \r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000 \r\n329.283.749 \r\n28.000.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.929.761 \r\n9.096.381 \r\n550.473 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n61.305.621 \r\n44.909.691 \r\n9.120.000 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n6.247.133 \r\n2.380.361 \r\n260.122 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n124.048.905 \r\n5.957.769 \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n335.225.032 \r\n221.938.597 \r\n20.223.556 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n37.355.717 \r\n37.350.717 \r\n683.400 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.323.275 \r\n836.358 \r\n80.090 \r\n40430\r\nUERJ\r\n329.046.319 \r\n193.490.473 \r\n19.544.037 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n173.165.849 \r\n55.488.112 \r\n7.500.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n79.971.576 \r\n35.261.135 \r\n4.186.037 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n37.026.929 \r\n11.394.234 \r\n1.701.263 \r\n40470\r\nUEZO\r\n14.883.940 \r\n6.227.592 \r\n761.494 \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n119.882.162 \r\n36.934.077 \r\n5.427.624 \r\n43010\r\nSETUR\r\n2.729.759 \r\n554.009 \r\n190.358 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n1.062.271 \r\n973.339 \r\n67.120 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.883.611 \r\n3.306.102 \r\n436.006 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n11.151 \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n9.036.645.799 \r\n4.001.668.412 \r\n375.739.405 \r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN-NOV\r\nDEZ\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n616.388.998 \r\n227.262.621 \r\n- \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n53.604.312 \r\n53.604.312 \r\n- \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n1.076.332 \r\n5.192 \r\n- \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n8.258.850 \r\n314.000 \r\n2.436.122 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n98.767 \r\n32.754 \r\n- \r\n13530\r\nEMATER\r\n70.080 \r\n5.000 \r\n- \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n5.365.050 \r\n4.677.331 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n10.371.337 \r\n10.371.337 \r\n- \r\n15010\r\nSEC\r\n27.846.914 \r\n25.512.101 \r\n112.280 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n926.909 \r\n926.909 \r\n31.050 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n2.744.609 \r\n2.744.609 \r\n- \r\n17010\r\nSEELJE\r\n17.148.239 \r\n9.305.512 \r\n1.356.740 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n959.702.657 \r\n655.745.846 \r\n37.310.437 \r\n21020\r\nSSCS\r\n741.571 \r\n741.571 \r\n- \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n1.016.099 \r\n1.016.099 \r\n- \r\n21330\r\nDETRAN\r\n2.924.483 \r\n1.155.000 \r\n- \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n27.741.195 \r\n19.217.508 \r\n2.283.989 \r\n24010\r\nSEA\r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n144.000 \r\n- \r\n- \r\n24320\r\nINEA\r\n74.252.871 \r\n39.900.275 \r\n5.303.154 \r\n24330\r\nITERJ\r\n9.527.002 \r\n4.725.002 \r\n- \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n1.030.373 \r\n1.030.373 \r\n- \r\n25010\r\nSEAP\r\n5.352.396 \r\n1.968.864 \r\n- \r\n25610\r\nFUESP\r\n29.694.028 \r\n28.012.740 \r\n- \r\n26010\r\nSESEG\r\n2.870.848 \r\n2.675.336 \r\n533.623 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n5.609.979 \r\n5.181.266 \r\n530.495 \r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n20.870.926 \r\n18.955.871 \r\n- \r\n26660\r\nFISED\r\n274.936.000 \r\n163.332.411 \r\n- \r\n29420\r\nFESERJ\r\n438.932.642 \r\n130.192.267 \r\n20.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n733.060.124 \r\n690.117.226 \r\n7.725.028 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n29710\r\nIVB\r\n11.278.409 \r\n6.278.409 \r\n- \r\n30010\r\nSETRAB\r\n14.139.761 \r\n6.927.276 \r\n- \r\n31010\r\nSETRANS\r\n55.960.000 \r\n- \r\n- \r\n40010\r\nSSCTIDS\r\n8.753.752 \r\n8.753.752 \r\n- \r\n40030\r\nSUBDES\r\n2.461.570 \r\n2.428.291 \r\n2.880 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n3.545.203 \r\n825.166 \r\n- \r\n40430\r\nUERJ\r\n77.717.069 \r\n53.214.221 \r\n5.623.216 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n23.933.487 \r\n23.334.487 \r\n- \r\n40450\r\nUENF\r\n3.510.201 \r\n1.514.386 \r\n- \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n12.626.758 \r\n12.383.187 \r\n- \r\n40650\r\nFEAS\r\n14.067.992 \r\n8.631.053 \r\n- \r\n43010\r\nSETUR\r\n8.730.664 \r\n522.460 \r\n- \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n75.000 \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n3.575.107.455,45 \r\n2.223.542.019,46 \r\n83.249.013,99 \r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\nFR: 111\r\nUO\r\nCOTA ANUAL\r\nJAN-NOV \r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n593.806.757 \r\n300.000.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100.166.687 \r\n85.788.110 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n11.121.751 \r\n- \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n199.892.000 \r\n- \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n269.460.613 \r\n17.426.373 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n138.170.919 \r\n60.179.749 \r\n43010\r\nSETUR\r\n89.145.700 \r\n521.994 \r\nTotal Geral\r\n1.401.764.427 \r\n463.916.226 \r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2018.\r\nId: 2150130\r\n"
        ],
        "2150203": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.516 DE 05 DEDEZEMBRO DE 2018\r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o § 2º do art. 11 da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/070/100110/2018,\r\nFica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2019, na forma do previsto pelo § 2º do art. 11 da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nId: 2150203\r\n"
        ],
        "2150205": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " \r\n44.740, DE 15 DE ABRIL DE 2014\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.122627/2018,\r\nA:\r\nFica revogado o Decreto nº 44.740, de 15 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou, localizado na Rua Matipó, nº 19, Freguesia do Engenho Novo, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nId: 2150205\r\n"
        ],
        "2150580": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.769, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.123130/2018,\r\nA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.769, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2018\r\nId: 2150580\r\n"
        ],
        "2150871": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/100056/2018, E-07/002/5162/2018 e E-08/001/102591/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 412.374.249,71 (quatrocentos e doze milhões, trezentos e setenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFica excepcionalizada do § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, a Entidade Estadual constante do Anexo VI. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\nFRANSCISCO DORNELLES\r\nId: 2150871\r\n"
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        "2150872": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.255.427.231,20\r\n07310\r\nIEEA\r\n11.984.026,74\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n340.540.999,13\r\n07510\r\nEMOP\r\n81.438.158,90\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.541.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n64.841.101,78\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.214.084,19\r\n09010\r\nPGE\r\n410.988.424,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n156.958.277,96\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n12.963.854,97\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.331.827,66\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n42.397.303,76\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.373.229,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n83.833.817,13\r\n14010\r\nSEGOV\r\n104.252.289,99\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.001.146,24\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n80.959.503,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n33.398.473,73\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n60.517.008,15\r\n15440\r\nFMIS\r\n4.030.629,61\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.529.092.139,18\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n324.233.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n38.447.461,65\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.535.546,56\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.918.711.961,48\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n267.852.640,60\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n989.563.336,01\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n20.762.310.452,86\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n66.755.674,39\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n16.990.587,90\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n37.987.881,84\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.213.620,50\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n19.242.108,61\r\n21060\r\nSSMCC\r\n40.306.875,70\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n24.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n178.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n8.312.867,92\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.277.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n995.387,99\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.093.747,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n678.227,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.498.837,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n29.652.220,70\r\n24010\r\nSEA\r\n14.883.678,73\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n412.064.645,75\r\n24320\r\nINEA\r\n211.552.682,50\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.869.392,17\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n62.764.248,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.071.639.020,19\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.305.797,92\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n55.859.834,64\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.536.302.794,34\r\n26110\r\nPMERJ\r\n4.540.743.586,79\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.348.182,85\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n319.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n144.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n30.048.898,40\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.653.840.459,52\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n30.065.968,28\r\n31010\r\nSETRANS\r\n95.655.283,12\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.044.028,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n213.499.871,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.754.915,19\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.118.907.688,04\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n39.164.802,42\r\n40030\r\nSUBDES\r\n126.510.475,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n353.374.668,45\r\n40411\r\nFLXIII\r\n72.927.077,33\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n15.595.209,07\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.251.827.028,95\r\n40440\r\nFAETEC\r\n844.034.390,47\r\n40450\r\nUENF\r\n224.392.448,33\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n74.840.503,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n31.313.686,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.779.314,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n106.923.218,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n7.981.177,21\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n17.679.560,12\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2150872\r\n"
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        "2150873": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n26.106.453,18\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.730.417,70\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.270.061,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n59.754.246,48\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.739.737,21\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.193.411,55\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n266.964.497,00\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n34.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.621.448,22\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.329.918,11\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n82.135.012,69\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.088.767,76\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.013.590,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.100.414,74\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.935.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n34.701.301,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n39.841.424,01\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.003.033,24\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n26.716.055,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.968.868,39\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.846.746,15\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n3.085.385,61\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.393.329.615,68\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n131.595.802,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n419.812,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.548.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.505.013,66\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.195.448,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.896.850,96\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n292.378.030,38\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.591.738.004,66\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n57.160.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n752.125.938,01\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.135.492.403,78\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.265.470.289,08\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n50.782.396,82\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.421.803,90\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n30.689.974,13\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.894.729,94\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n11.979.010,05\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.827.917,70\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n12.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n299.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.205.324,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n7.337.390,92\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.199.169,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n90.231,99\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n53.192,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.412,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n498.057,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.833.072,53\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.267.671,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.455.179,73\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n84.961.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n24.092.302,03\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n3.600.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.682.468,70\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n633.317.998,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.276.027,78\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.166.450,52\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.482.139.431,34\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.148.929.057,65\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n125.298.703,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.249.789,32\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n49.500.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n28.823.299,40\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.914.154,41\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.053.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n368.633.975,00\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n7.918.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.261.205,39\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.543.025,04\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.672.266,12\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.793.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.750.175,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n53.780.464,44\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n47.600.807,46\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n374.186.708,62\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n498.884.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n22.915.703,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n36.757.960,33\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.600.382,07\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n686.415.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n17.489.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.627.095,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.149.134,21\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n7.799.219,12\r\nId: 2150873\r\n"
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        "2150874": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n216.348,45\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n15.210.023,19\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n7.949.127,07\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n168.470,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.622.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n15.697.959,24\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n9.234.385,39\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.588,18\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n735.662,40\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.055.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n197.019,89\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.490.690,66\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.380.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.869.466.849,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n16.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.576.500,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n851.264,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.032.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n40.014,29\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n575.771,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n130.364,57\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n3.341.051,72\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n47.760,41\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n45.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n12.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.588.351,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.347.480,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.723.210,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n10.514.242,51\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.118.791,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.257.740,80\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.587.831.873,89\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.063.345.640,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n799.550.570,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.739.649,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n65.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n39.883,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n135.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n194.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n460.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n141.044,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n540.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n258.201,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2150874\r\n"
        ],
        "2150875": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n16.684.374,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n37.260,59\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n177.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n49.177.150,85\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n4.427.160,98\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n31.543.790,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.356.365,23\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.541.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n20.672,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.532.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.297.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.674.594,74\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n5.007.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n366.699,47\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,21\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n79.450,25\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n730.624,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.377,99\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.365.050,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.208.477,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.371.336,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n29.096.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.025.273,82\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n919.244,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n71.041.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n244.675.338,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n12.793.209,25\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,34\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n451.280.314,27\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n403.474.673,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n342.092.329,62\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n72.432.966,14\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.586.736,60\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.165.398,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n481.110.362,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.299.627,57\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n7.159.494,71\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.567.320,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.238.500,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.271.458,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n921.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n167.677.930,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n216.871,00\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n731.906,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n39.227.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.167.720,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n240.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n411.395.987,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.838.068,25\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.142.431,59\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n598.946,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n61.733.876,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n425.224.385,74\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.956.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n10.028.713,14\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n13.454.425,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n3.208.959,12\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n51.215.376,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n178.366.764,95\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n48.393,53\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n270.300.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n20.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n156.954,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.773.629.588,42\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n580.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n167.451.271,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.123.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n720.575.509,17\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.495.047,61\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n29.804.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.297.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.570.643,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n305.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n3.586.070,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n860.000,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n334.905.761,05\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n35.551.770,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n653.672,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n183.446.999,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n86.830.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n27.269.336,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n78.425.612,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.600.000,01\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n20.462.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.384.858,33\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n36.571.928,76\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.838.154,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.238.940,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n25.491.926,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.419.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.004.308,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2150875\r\n"
        ],
        "2150876": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n40411\r\nFLXIII\r\n32420\r\n100\r\n5.948.973,00\r\nId: 2150876\r\n"
        ],
        "2151136": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            "DE 2018\r\nESTABELECE NOVA DISCIPLINA DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS - CASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/123297/2018,\r\n:\r\n\r\nque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\nque o art. 174 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) determina que os Estados deverão criar Câmaras de mediação e conciliação, visando à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo;\r\nque o art. 32 da Lei Federal nº 13.140/2015, estipula que essas câmaras de mediação e conciliação deverão ser criadas no âmbito dos órgãos da Advocacia Pública de cada ente federativo;\r\n- que a Defensoria Pública do Estado - DPGE patrocina e assiste, em todos os graus, judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos hipossuficientes econômicos e das pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme art. 134 da CRFB/88, art. 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 1º da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 06/1977;\r\na exitosa cooperação entre a Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE e a Procuradoria Geral do Estado - PGE com a experiência da criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS; e\r\no objetivo de contribuir para a redução de demandas judiciais que assolam o Estado do Rio de Janeiro e suas entidades,\r\n: \r\n- A Câmara Administrativa de Soluções de Litígios - CASC tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A CASC ficará vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a teor do disposto no art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26 de maio de 2015.\r\n- São diretrizes de atuação da CASC:\r\n- a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Estadual;\r\n- a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Estadual;\r\n- a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;\r\n- a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias; e\r\n- a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta.\r\n- A CASC poderá atuar de ofício ou mediante provocação.\r\n- A autocomposição pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.\r\n- Não poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia que somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo, bem como a pretensão contrária:\r\n- à orientação jurídico formal da Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n- à jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.\r\n- Compete à CASC:\r\n- prevenir e dirimir controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n- prevenir e dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública estadual Direta e Indireta, bem como entre esses e os Municípios;\r\n- prevenir e dirimir controvérsias de particulares com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.\r\n- Compreende-se na competência da CASC a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a teor do disposto no §5º, do art. 32, da Lei 13.140/2015.\r\n- O procedimento de autocomposição de controvérsia administrativas ou judiciais observará as seguintes etapas:\r\n- admissibilidade;\r\n- sessões;\r\n- autocomposição; e\r\n- transação ou termo de ajustamento de conduta.\r\n- O termo de transação ou de ajustamento de conduta deverá ser homologado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n- Havendo consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 32, §3º, da Lei nº 13.140/2015.\r\n- O termo de transação ou de ajustamento de conduta deve conter as obrigações a serem cumpridas pelas partes e prazo para o seu devido cumprimento.\r\n- Para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o termo de transação ou de ajustamento de conduta terá efeito equivalente às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 40.603/2007, e será encaminhada ao órgão ou entidade encarregada das obrigações pactuadas, a qual deverá adotar as medidas necessárias à efetivação da solução pactuada entre as partes, no prazo assinalado.\r\n- O termo de transação ou de ajustamento de conduta deverá ser enviado ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual para registro próprio e adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, quando for o caso.\r\n- A instauração de procedimento de autocomposição para a resolução consensual de conflito suspende a prescrição, a teor do disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.140/2015.\r\n- Estabelecida controvérsia de natureza jurídica, poderá ser solicitado à CASC o seu deslinde por meio:\r\n- dos Secretários de Estado;\r\n- dos dirigentes de entidades da Administração Indireta;\r\n- de outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n- da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos protocolos conjuntos, nos termos do art. 10, §1º, do presente Decreto.\r\n- A solicitação a que se refere o caput deverá ser instruída com os seguintes elementos:\r\nindicação de representante(s) para participar(em) das reuniões e trabalhos;\r\nentendimento jurídico do órgão ou entidade, com a análise dos pontos controvertidos; e\r\n- cópia dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n- Em qualquer fase do procedimento, a CASC poderá:\r\nsolicitar informações ou documentos complementares necessários ao esclarecimento da controvérsia; e\r\nsolicitar a participação de representantes de outros órgãos ou entidades interessadas.\r\n- Poderão ser submetidos à CASC os litígios que sejam objeto de processos judiciais já em curso, cabendo às partes interessadas encaminhar petição ao juízo competente, solicitando a suspensão do processo, na forma da legislação processual civil.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado, por meio da CASC, e a Defensoria Pública atuarão em conjunto na priorização de conflitos envolvendo pessoas juridicamente necessitadas ou em situação de vulnerabilidade.\r\n- Os referidos órgãos deverão definir as matérias que serão submetidas à CASC por meio de protocolos de procedimento ajustados conjuntamente.\r\n- Caso não ocorra a autocomposição, poderá o particular requerer à CASC cópia dos autos ou certidão de todo o processado.\r\n- Caso as partes não cheguem à autocomposição no caso dos conflitos internos a que se refere o inciso I, do art. 5º, a controvérsia será solucionada por meio de parecer com natureza vinculante a ser prolatado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A CASC deverá atuar na identificação das controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública Estadual Direta e Indireta que possam ser objeto da transação por adesão a que se refere o art. 35 da Lei nº 13.140/2015.\r\n- Em cada caso, os requisitos e as condições de transação por adesão serão definidos em Resolução a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- O descumprimento das obrigações estipuladas pela CASC sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Somente poderão atuar na CASC os Procuradores do Estado devidamente capacitados em mediação e conciliação.\r\n- Caberá à Procuradoria Geral do Estado, por meio de Resolução própria, disciplinar os aspectos procedimentais de funcionamento da CASC.\r\n- Este Decreto entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 45.590, de 04 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2018\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151136\r\n"
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        "2151436": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 46.409/2018, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto na Cláusula Nona e Cláusula Décima, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/100009/2018,\r\n- que os benefícios previstos no art. 1º e no Capítulo III do Título II, ambos do Livro XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, têm amparo, respectivamente, no Convênio ICMS 5/18, de 16 de janeiro de 2018 e no Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006;\r\n- que o Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (Representação de Inconstitucionalidade nº 0005085-11.2013.8.19.0000), com efeitos a partir de 04/09/2013;\r\n- que, por conseguinte, é necessário suprimir tais atos normativos da relação contida no Anexo Único do Decreto nº 46.409/2018, haja vista não se aplicar aos benefícios neles previstos a reinstituição estabelecida no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017; e\r\n- a necessidade de fixação dos termos finais de fruição dos benefícios fiscais reinstituídos, em observância ao disposto nos incisos da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17;\r\n- Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto, mantida a referência àquele decreto.\r\n- Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 46.409/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A reinstituição de que trata o art. 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17, observará os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial, conforme o enquadramento em seus incisos.\r\n§ 1º - Nos casos de benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17.”\r\n§ 2º - Quando a data de fruição, estabelecida nos termos do caput e do § 1º, for posterior à prevista no Anexo Único, prevalecerá esta última.”\r\n- Fica incluído o art. 2º-A no Decreto nº 46.409/2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A - Em decorrência do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17, após o término do período de fruição referido no art. 2º, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos permanecerão em vigor, sem produção de quaisquer efeitos, devendo posteriormente ser promovida sua revogação.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\n(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.523/2018)\r\nAto\r\nNúmero do Ato\r\nEmenta ou assunto\r\nData limite de fruição\r\n1\r\nDecreto-Lei\r\n8\r\n15/03/1975\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n31/12/2032\r\n2\r\nResolução SEF\r\n1.607\r\n07/06/1989\r\nO recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas.\r\n31/12/2018\r\n3\r\nDecreto\r\n16.358\r\n28/02/1991\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\n31/12/2032\r\n4\r\nLei\r\n1.954\r\n26/01/1992\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\n31/12/2018\r\n5\r\nLei \r\n2.657 art. 14, inc. IX\r\n26/12/1996\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da Lei Federal 8.248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n31/12/2032\r\n6\r\nLei \r\n2.657 art. 14, inc. XVI\r\n26/12/1996\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n31/12/2018\r\n7\r\nDecreto\r\n22.921\r\n10/01/1997\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES.\r\n31/12/2032\r\n\r\n8\r\nDecreto\r\n23.012\r\n25/03/1997\r\nInstitui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\n9\r\nDecreto\r\n23.082\r\n24/04/1997\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n10\r\nLei\r\n2.823\r\n07/11/1997\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n31/12/2032\r\n11\r\nDecreto\r\n24.270\r\n06/05/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\n12\r\nDecreto\r\n24.584\r\n14/08/1998\r\nInstitui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\n13\r\nDecreto\r\n24.857\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\n31/12/2032\r\n14\r\nDecreto\r\n24.858\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.\r\n31/12/2032\r\n15\r\nDecreto\r\n24.859\r\n27/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.\r\n31/12/2032\r\n16\r\nDecreto\r\n24.862\r\n30/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\n17\r\nDecreto\r\n24.863\r\n30/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\n18\r\nLei\r\n3.188\r\n22/02/1999\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\n31/12/2018\r\n19\r\nDecreto\r\n25.404\r\n02/07/1999\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido.\r\n31/12/2032\r\n20\r\nDecreto\r\n25.519\r\n12/08/1999\r\nInstituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997\r\n31/12/2032\r\n21\r\nLei\r\n3.266\r\n06/10/1999\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos\r\n31/12/2018\r\ntemplos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. \r\n22\r\nDecreto\r\n25.626\r\n13/10/1999\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM.\r\n31/12/2018\r\n23\r\nDecreto\r\n25.665\r\n27/10/1999\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\n31/12/2032\r\n24\r\nDecreto\r\n25.666\r\n27/10/1999\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.\r\n31/12/2032\r\n25\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXII\r\n29/12/1999\r\nNão incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n31/12/2018\r\n26\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXIII\r\n29/12/1999\r\nNão incidência na saída de veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. \r\n31/12/2018\r\n27\r\nDecreto\r\n25.980\r\n14/01/2000\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei 2.823/97, de 07/11/97, pela Lei 3.347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\n28\r\nDecreto\r\n26.004\r\n10/02/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos.\r\n31/12/2032\r\n29\r\nDecreto \r\n26.116\r\n29/03/2000\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\n30\r\nDecreto\r\n26.140\r\n04/04/2000\r\nInstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\n31/12/2032\r\n31\r\nDecreto \r\n26.274\r\n04/05/2000\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\n31/12/2032\r\n32\r\nDecreto\r\n26.275\r\n04/05/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).\r\n31/12/2018\r\n33\r\nDecreto\r\n26.278\r\n04/05/2000\r\nInstitui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.\r\n31/12/2032\r\n34\r\nDecreto\r\n26.529\r\n16/06/2000\r\nAutoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.\r\n31/12/2032\r\n35\r\nDecreto\r\n26.788\r\n25/07/2000\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\n31/12/2032\r\n36\r\nDecreto\r\n27.091\r\n12/09/2000\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital. Transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\n37\r\nDecreto\r\n27.159\r\n21/09/2000\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26.278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\n31/12/2032\r\n38\r\nDecreto\r\n27.307\r\n20/10/2000\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\n31/12/2018\r\n39\r\nDecreto\r\n27.308\r\n20/10/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\n31/12/2032\r\n40\r\nDecreto\r\n27.427 art.34 do Livro V do RICMS/00\r\n17/11/2000\r\nO contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\n31/12/2018\r\n41\r\nDecreto\r\n27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/00\r\n17/11/2000\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n42\r\nDecreto\r\n27.815\r\n24/01/2001\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\n31/12/2032\r\n43\r\nDecreto\r\n27.857\r\n21/02/2001\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2022\r\n44\r\nDecreto \r\n28.494\r\n31/05/2001\r\nDispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.\r\n31/12/2032\r\n45\r\nLei\r\n3.578\r\n06/06/2001\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento.\r\n04/06/2025\r\n46\r\nDecreto\r\n28.776\r\n09/07/2001\r\nInstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97 e utilização do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\n47\r\nDecreto\r\n28.940\r\n08/08/2001\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\n31/12/2022\r\n48\r\nDecreto\r\n29.042\r\n27/08/2001\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.\r\n31/12/2032\r\n49\r\nDecreto\r\n29.261\r\n24/09/2001\r\nInstitui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\n50\r\nDecreto\r\n29.365\r\n10/10/2001\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\n51\r\nDecreto\r\n29.366\r\n10/10/2001\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira.\r\n31/12/2032\r\n52\r\nDecreto\r\n29.409\r\n16/10/2001\r\nInstitui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.\r\n31/12/2032\r\n53\r\nDecreto\r\n29.591\r\n26/10/2001\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n31/12/2032\r\n54\r\nDecreto\r\n29.722\r\n05/11/2001\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\n31/12/2032\r\n55\r\nDecreto\r\n29.882\r\n22/11/2001\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2032\r\n56\r\nDecreto\r\n30.779\r\n05/03/2002\r\nInstitui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\n57\r\nDecreto\r\n30.853\r\n13/03/2002\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n58\r\nDecreto\r\n31.175\r\n03/04/2002\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26.140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\n31/12/2032\r\n59\r\nDecreto\r\n31.339\r\n04/06/2002\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\n60\r\nLei\r\n3.916\r\n12/08/2002\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\n61\r\nDecreto\r\n33.934\r\n23/09/2003\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n62\r\nLei\r\n4.164\r\n26/09/2003\r\nAprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento, nos termos do art.\r\n31/12/2032\r\n(art. 4º, I)\r\n30/09/2029\r\n(art. 4º, II e III)\r\n63\r\nLei\r\n4.166\r\n26/09/2003\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\n31/12/2032\r\n64\r\nLei\r\n4.169\r\n29/09/2003\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\n31/12/2032\r\n65\r\nLei\r\n4.170\r\n29/09/2003\r\nAprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento. \r\n30/09/2029\r\n66\r\nLei\r\n4.173\r\n29/09/2003 \r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido; Diferimento\r\n31/12/2022\r\n67\r\nLei\r\n4.174\r\n29/09/2003\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\n31/12/2032\r\n68\r\nLei\r\n4.175\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2022\r\n69\r\nLei\r\n4.176\r\n29/09/2003\r\nInstitui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\n70\r\nLei\r\n4.177\r\n29/09/2003\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita.\r\n31/12/2032\r\n71\r\nLei\r\n4.178\r\n29/09/2003\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento.\r\n31/12/2032\r\n72\r\nLei\r\n4.181\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\n73\r\nLei\r\n4.183\r\n29/09/2003\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá outras providências. Crédito presumido.\r\n31/12/2032\r\n74\r\nLei\r\n4.184\r\n29/09/2003\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, pelo Decreto nº 22.921/97. Diferimento\r\n31/12/2025\r\n75\r\nLei\r\n4.185\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/98, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\n76\r\nLei\r\n4.186\r\n29/09/2003\r\nRIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97.\r\n31/12/2032\r\n77\r\nLei\r\n4.189\r\n29/09/2003\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito presumido.\r\n31/12/2032\r\n78\r\nDecreto \r\n33.975\r\n29/09/2003\r\nConcede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\n31/12/2032\r\n79\r\nDecreto \r\n34.169\r\n24/10/2003\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n80\r\nDecreto \r\n34.170\r\n24/10/2003\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo.\r\n31/12/2032\r\n81\r\nDecreto\r\n34.171\r\n24/10/2003\r\nAprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n82\r\nDecreto\r\n33.976\r\n28/10/2003\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO.\r\n31/12/2032\r\n83\r\nResolução SER \r\n84\r\n15/03/2004\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\n31/12/2032\r\n84\r\nDecreto\r\n35.220\r\n15/04/2004\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção.\r\n31/12/2032\r\n85\r\nLei\r\n4.321\r\n10/05/2004\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção.\r\n31/12/2032\r\n86\r\nDecreto\r\n35.418\r\n11/05/2004\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\n87\r\nDecreto\r\n35.419\r\n11/05/2004\r\n.\r\n31/12/2032\r\n88\r\nLei\r\n4.344\r\n27/05/2004.\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento.\r\n31/12/2032\r\n89\r\nDecreto\r\n36.111 art. 5º\r\n25/08/2004\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\n31/12/2032\r\n90\r\nDecreto\r\n36.279\r\n24/09/2004\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário.\r\n31/12/2032\r\n91\r\nDecreto\r\n36.376\r\n18/10/2004\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/10/2024\r\n92\r\nDecreto\r\n36.448\r\n29/10/2004\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\n31/12/2024\r\n93\r\nDecreto\r\n36.449\r\n29/10/2004\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n94\r\nDecreto\r\n36.450\r\n29/10/2004\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\n95\r\nDecreto\r\n36.451\r\n29/10/2004\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2024\r\n96\r\nDecreto\r\n36.452\r\n29/10/2004\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n31/12/2032\r\n97\r\nDecreto\r\n36.453\r\n29/10/2004\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\n31/12/2022\r\n98\r\nDecreto\r\n36.458\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n99\r\nDecreto\r\n36.460\r\n29/10/2004\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n100\r\nDecreto\r\n36.461\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento\r\n31/12/2032\r\n101\r\nDecreto\r\n36.463\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento\r\n31/12/2025\r\n102\r\nDecreto \r\n36.468\r\n29/10/2004\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 - Diferimento.\r\n31/12/2025\r\n103\r\nDecreto\r\n36.474\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n104\r\nDecreto\r\n36.478\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n31/12/2025\r\n105\r\nDecreto\r\n36.489\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n106\r\nDecreto\r\n37.149\r\n28/03/2005\r\nAprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n107\r\nDecreto\r\n37.154\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n108\r\nDecreto \r\n37.159\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n109\r\nDecreto\r\n37.168\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n110\r\nDecreto\r\n37.170\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n111\r\nDecreto\r\n37.172\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n112\r\nDecreto\r\n37.177\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n31/12/2025\r\n113\r\nDecreto\r\n37.179\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n31/12/2025\r\n114\r\nDecreto\r\n37.198\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n115\r\nDecreto\r\n37.207\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.226/2013). Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n116\r\nDecreto\r\n37.210\r\n28/03/2005\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n117\r\nLei\r\n4.529\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.\r\n13/08/2026\r\n118\r\nLei\r\n4.531\r\n31/03/2005.\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento.\r\n31/12/2032\r\n119\r\nDecreto\r\n37.256\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n120\r\nDecreto\r\n37.257\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n31/12/2025\r\n121\r\nDecreto\r\n37.260\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n122\r\nDecreto\r\n37.261\r\n31/03/2005\r\nConcede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\n31/12/2032\r\n123\r\nDecreto\r\n37.263\r\n31/03/2005\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n124\r\nLei\r\n4.534\r\n04/04/2005\r\nCria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com\r\n31/12/2032\r\nenfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\n125\r\nDecreto\r\n37.590\r\n13/05/2005\r\nTimken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n31/12/2025\r\n126\r\nDecreto\r\n37.598\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n127\r\nDecreto\r\n37.599\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4.178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n128\r\nDecreto\r\n37.600\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n129\r\nDecreto\r\n37.601\r\n13/05/2005\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo.\r\n31/12/2018\r\n130\r\nDecreto\r\n37.888\r\n29/06/2005\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n131\r\nDecreto\r\n38.231\r\n14/09/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n132\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. VI, alínea \"d\"\r\n28/12/2005\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n31/12/2032\r\n133\r\nDecreto\r\n38.732\r\n11/01/2006\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.\r\n31/12/2018\r\n134\r\nResolução SER\r\n256\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos relativos ao Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n31/12/2018\r\n135\r\nResolução SER\r\n259\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos relativos ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n31/12/2018\r\n136\r\nResolução SER \r\n260\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n31/12/2018\r\n137\r\nDecreto\r\n38.938\r\n07/03/2006\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2032\r\n138\r\nDecreto\r\n39.116\r\n05/04/2006\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Diferimento do ICMS.\r\n31/12/2032\r\n139\r\nDecreto\r\n39.566\r\n18/07/2006\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\n31/12/2032\r\n140\r\nDecreto\r\n39.758\r\n21/08/2006\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\n31/12/2032\r\n141\r\nDecreto\r\n39.784\r\n24/08/2006\r\nAprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento e crédito presumido.\r\n31/12/2032\r\n142\r\nDecreto\r\n40.435\r\n20/12/2006\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção.\r\n31/12/2022\r\n143\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. XIII alínea \"b\"\r\n21/12/2006\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO\r\n31/12/2032\r\nou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n144\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. XXV\r\n21/12/2006\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento\r\n31/12/2032\r\nde Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n145\r\nDecreto\r\n40.442\r\n21/12/2006\r\nRegulamenta a Lei nº 4.529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.\r\n13/08/2026\r\n146\r\nDecreto\r\n40.456\r\n22/12/2006\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado.\r\n30/09/2027\r\n147\r\nDecreto\r\n40.478\r\n28/12/2006\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento.\r\n31/12/2032\r\n148\r\nDecreto\r\n40.954\r\n27/09/2007\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\n31/12/2018\r\n149\r\nDecreto\r\n40.988\r\n19/10/2007\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n31/12/2018\r\n150\r\nDecreto\r\n41.244\r\n02/04/2008\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\n31/12/2032\r\n151\r\nDecreto\r\n41.263\r\n15/04/2008\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\n31/12/2018\r\n152\r\nDecreto\r\n41.483\r\n18/09/2008\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\n18/09/2022\r\n(art. 2º)\r\n31/12/2032\r\n153\r\nDecreto\r\n41.557\r\n18/11/2008\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo.\r\n31/12/2032\r\n154\r\nDecreto\r\n41.596\r\n15/12/2008\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\n31/12/2032\r\n155\r\nDecreto\r\n41.681\r\n09/02/2009\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\n31/12/2019\r\n156\r\nDecreto\r\n41.766\r\n20/03/2009\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\n157\r\nDecreto\r\n41.858\r\n07/05/2009\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito.\r\n31/12/2032\r\n158\r\nDecreto\r\n42.042\r\n23/09/2009\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção.\r\n31/12/2032\r\n159\r\nDecreto\r\n42.139\r\n25/11/2009\r\nAprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.\r\n31/12/2025\r\n160\r\nLei\r\n5.592\r\n10/12/2009\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n31/12/2032\r\n161\r\nDecreto\r\n42.398\r\n09/04/2010\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.\r\n31/12/2032\r\n162\r\nDecreto\r\n42.565\r\n23/07/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento.\r\n31/12/2020\r\n163\r\nDecreto\r\n42.569\r\n28/07/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento.\r\n31/12/2020\r\n164\r\nDecreto\r\n42.588\r\n16/08/2010\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\n31/12/2032\r\n165\r\nDecreto\r\n42.647\r\n05/10/2010\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS.\r\n31/12/2022\r\n166\r\nDecreto\r\n42.649\r\n05/10/2010\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/12/2020\r\n167\r\nDecreto\r\n42.683\r\n04/11/2010\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento.\r\n31/12/2032\r\n168\r\nDecreto\r\n42.771\r\n29/12/2010\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.\r\n31/12/2020\r\n169\r\nDecreto\r\n42.861\r\n23/02/2011\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.\r\n31/12/2018\r\n170\r\nDecreto\r\n42.897\r\n24/03/2011\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n31/12/2032\r\n171\r\nDecreto\r\n43.117\r\n05/08/2011\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção.\r\n31/12/2018\r\n172\r\nDecreto\r\n43.128\r\n10/08/2011\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\n31/12/2025\r\n173\r\nDecreto\r\n43.209\r\n26/09/2011\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\n26/09/2019\r\n174\r\nDecreto\r\n43.210\r\n26/09/2011\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica.\r\n31/12/2032\r\n175\r\nLei\r\n6.078\r\n18/11/2011\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\n176\r\nLei\r\n6.108\r\n13/12/2011\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\n177\r\nDecreto\r\n27.427 art. 48 do Livro IV do RICMS/00\r\n09/01/2012\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2018\r\n178\r\nDecreto\r\n43.457\r\n07/02/2012\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\n31/12/2032\r\n179\r\nDecreto\r\n43.502\r\n05/03/2012\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\n31/12/2032\r\n180\r\nDecreto \r\n43.503\r\n05/03/2012\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento.\r\n31/12/2032\r\n181\r\nDecreto\r\n43.512\r\n12/03/2012\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/06.\r\n31/12/2032\r\n182\r\nDecreto\r\n43.603\r\n18/05/2012\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal.\r\n31/12/2032\r\n183\r\nDecreto\r\n27.427 art. 35-B, inc. I do Livro V do RICMS/00\r\n23/05/2012\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\n31/12/2018\r\n184\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXV\r\n29/06/2012\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\n31/12/2018\r\n185\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXVI\r\n29/06/2012\r\nNão incidência na entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n31/12/2018\r\n186\r\nDecreto\r\n43.709\r\n06/08/2012\r\nAprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá diferimento e crédito presumido.\r\n06/08/2022\r\n187\r\nDecreto\r\n43.739\r\n29/08/2012\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\n31/12/2032\r\n188\r\nDecreto\r\n43.751\r\n11/09/2012\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\n31/12/2032\r\n189\r\nDecreto\r\n43.771\r\n11/09/2012\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\n190\r\nDecreto\r\n43.879\r\n09/10/2012\r\nAprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n191\r\nLei\r\n6.331\r\n10/10/ 2012\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.\r\n31/12/2032\r\n192\r\nDecreto\r\n43.922\r\n01/11/ 2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de\r\n31/12/2032\r\n17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002. \r\n193\r\nDecreto\r\n44.013\r\n02/01/2013\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1.954/92 e 7.035/15 e revoga os Decretos nºs 42.292/10 e 42.575/10.\r\n31/12/2018\r\n194\r\nDecreto\r\n44.418\r\n02/10/2013\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2028\r\n195\r\nDecreto\r\n44.498\r\n29/11/2013\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\n31/12/2022\r\n196\r\nLei\r\n6.648\r\n20/12/2013\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.\r\n31/12/2032\r\n197\r\nDecreto\r\n44.550\r\n02/01/2014\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n31/12/2032\r\n198\r\nLei\r\n6.662\r\n08/01/2014\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\n199\r\nDecreto\r\n44.607\r\n17/02/2014\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n200\r\nResolução SEFAZ\r\n726\r\n19/02/2014\r\nConcede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.\r\n31/12/2018\r\n201\r\nDecreto\r\n44.615\r\n19/02/2014\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º)\r\n29/02/2024\r\n202\r\nDecreto\r\n44.629\r\n5/02/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2032\r\n203\r\nDecreto\r\n44.636\r\n06/03/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n06/03/2024\r\n204\r\nDecreto\r\n44.677\r\n20/03/2014\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\n31/12/2032\r\n205\r\nDecreto \r\n44.684\r\n26/03/2014\r\nDispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.\r\n31/12/2032\r\n206\r\nLei\r\n6.821\r\n25/06/2014\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\n207\r\nDecreto\r\n44.865\r\n02/07/2014\r\nRegulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\n208\r\nDecreto\r\n44.868\r\n03/07/2014\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Tributação sobre saída.\r\n31/12/2032\r\n209\r\nLei\r\n6.868\r\n19/08/2014\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.\r\n31/12/2032\r\n210\r\nDecreto\r\n44.945\r\n10/09/2014\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\n211\r\nDecreto\r\n45.047\r\n19/11/2014\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\n31/12/2032\r\n212\r\nDecreto\r\n45.072\r\n04/12/2014\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\n213\r\nDecreto\r\n45.085\r\n17/12/2014\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\n214\r\nLei\r\n6.953\r\n05/01/2015\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\n215\r\nLei\r\n6.979\r\n31/03/2015\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.\r\n31/12/2032\r\n216\r\nDecreto\r\n45.303\r\n03/07/2015\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000.\r\n31/12/2018\r\n217\r\nLei\r\n7.035\r\n07/07/2015\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\n31/12/2018\r\n218\r\nLei\r\n7.036\r\n07/07/2015\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45.333/15.\r\n31/12/2018\r\n219\r\nDecreto\r\n45.308\r\n08/07/2015\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção\r\n31/12/2032\r\n220\r\nDecreto\r\n45.333\r\n05/08/2015\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/15.\r\n31/12/2018\r\n221\r\nDecreto\r\n45.339\r\n11/08/2015\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\n222\r\nDecreto\r\n45.417\r\n19/10/2015\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\n31/12/2022\r\n223\r\nDecreto\r\n45.446\r\n11/11/2015\r\nAprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n224\r\nDecreto\r\n45.450\r\n16/11/2015\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\n225\r\nLei\r\n7.122\r\n03/12/2015\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\n17/12/2025\r\n226\r\nDecreto\r\n45.586\r\n29/02/2016\r\nSiniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n227\r\nDecreto\r\n45.607\r\n21/03/2016\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\n31/12/2032\r\n228\r\nDecreto\r\n45.631\r\n12/04/2016\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\n31/12/2032\r\n229\r\nDecreto\r\n45.777\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A.\r\n31/12/2020\r\n230\r\nDecreto \r\n45.780\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\n05/10/2026\r\n231\r\nDecreto \r\n45.781\r\n04/10/2016\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\n232\r\nDecreto\r\n45.782\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\n04/10/2026\r\n233\r\nLei\r\n7.657\r\n02/08/2017\r\nProrroga, até 31/12/2032, a vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e 4.531/2005.\r\n31/12/2032\r\nId: 2151436\r\n"
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            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nDE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, e tendo em vista o contido no Processo nº E-09/001/100118/2018,\r\n:\r\nAprovar a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (EISPERJ), constante do Anexo Único.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança e os demais órgão responsáveis tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\nExército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal \r\nId: 2151530\r\n"
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            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nESTRATEGIA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EISPERJ)\r\nINTRODUÇÃO\r\nA palavra Estratégia veio do grego antigo, tendo como significado a arte de liderar uma tropa, de comandar. Este termo, na verdade, veio do meio militar. O vocábulo significava, inicialmente, “arte do general”, adquirindo, posteriormente, uma conotação voltada para a guerra, significando a arte e a ciência de conduzir um exército por um caminho.\r\nAté os dias de hoje, a Estratégia teve várias fases e significados, evoluindo de um conjunto de ações e manobras militares para uma disciplina do Conhecimento da Gestão, a Gestão Estratégica. Dentre muitos conceitos, um dos mais utilizados é aquele que a define como o conjunto de planos para alcançar resultados consistentes com a missão, com o intuito de atingir determinados objetivos. Em suma, significa o caminho, a maneira, o modo a ser utilizado com o emprego dos meios disponíveis, para atingir os objetivos estabelecidos.\r\nAssim sendo, ter uma Estratégia pressupõe a existência de um planejamento das ações a efetuar de forma a atingir os objetivos delineados, respeitando a visão, a missão, os fundamentos e os valores da Inteligência de Segurança Pública.\r\nComo o objetivo deste documento é estabelecer a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública, cabe destacar que esta é uma espécie da Inteligência de Estado, que foi criada no Brasil, com o intuito de ser uma ferramenta de apoio à decisão em prol da Segurança Pública, para combater a criminalidade de maneira preventiva e eficiente.\r\nConsiderando que esta Estratégia está atrelada à Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), deve-se ressaltar que este documento estabelece os seguintes objetivos:\r\nPromover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\nProduzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança; \r\nElaborar Cenários Prospectivos e Avaliações de Risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão. \r\nEnfim, a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (EISPERJ) visa, de uma maneira geral, balizar o caminho a ser realizado, empregando, judiciosamente, os meios disponíveis, para atingir os objetivos estabelecidos na POLISPERJ.\r\n2. REFERÊNCIAS\r\nConstituição Federal;\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDoutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ).\r\nPolítica Nacional de Inteligência;\r\nPolítica Nacional de Segurança Pública;\r\nEstratégia Nacional de Inteligência;\r\nDecreto nº 08, de 25 de maio de 2018, do Interventor Federal;\r\nPlano Estratégico de Intervenção Federal;\r\nPolítica de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nNota de Aula da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ): Organização da Atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISEP);\r\nNota de Aula da ESISPERJ: Perfil do Profissional de ISEP.\r\n“Promover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nO objetivo estabelecido na POLISPERJ de “Promover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro” deve ser alcançado com ações efetivas a serem realizadas pela Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), atuando como Agência Central (AC) do SISPERJ.\r\nNesse contexto, a AC deve padronizar protocolos de Inteligência e Integração das Agências de Inteligência (AI) do referido sistema. Para isso, se faz necessário que haja um ambiente favorável à integração das agências, que será conseguido por intermédio do convívio e conhecimento mútuo dos integrantes das AI do SISPERJ. \r\nEsta ação a ser realizada será alcançada com a promoção de reuniões periódicas das AI do sistema, que devem estar previstas no planejamento anual do SISPERJ, a ser elaborado pela SSINTE. \r\nA Agência Central promoverá reuniões com todas as AI do SISPERJ, com o intuito de orientar e padronizar a Atividade de Inteligência; de caracterizar a unidade; e de destacar a importância do sistema como um todo. Entende-se que reuniões semestrais seria uma dosagem adequada, devendo constar do planejamento anual. \r\nAs agências efetivas, que são a Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Segurança (SESEG); a Assessoria de Inteligência Policial (ASSINPOL) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ); e a Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Rio de Janeiro (CI/PMERJ), por constituírem a base do sistema e participarem diretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública, devem realizar reuniões com mais constância. Por esta razão, entende-se que reuniões mensais atendam, em boas condições, às necessidades de coordenação, bem como a Avaliação de Resultados, que consiste na análise quantitativa e qualitativa dos conhecimentos produzidos e recebidos.\r\nAlém disso, a SSINTE deve realizar, mensalmente, Visitas de Orientação Técnica (VOT) às AI Especiais e Afins do SISPERJ, com o objetivo de avaliar a proteção do sistema, em calendário a ser divulgado com antecedência, sendo consumada esta visita com a entrega de um relatório, com as orientações necessárias a serem realizadas pela AI, a fim de aperfeiçoar o SISPERJ.\r\nOutra ação a ser realizada, com a finalidade de alcançar o objetivo supracitado é implantar um sistema de Inteligência informatizado, a ser utilizado como banco de dados, com o intuito de que as Agências Efetivas possam lançar os dados e conhecimentos de Inteligência julgados pertinentes, a fim de serem utilizados pelas referidas agências.\r\nEste sistema já está sendo desenvolvido pela Secretaria de Segurança e, assim que estiver pronto, deve ser implementado, inicialmente, nas Agências Efetivas e, posteriormente, se for o caso, em outras agências do SISPERJ.\r\nPor fim, a terceira ação a ser realizada pela AC, com a finalidade de atingir este objetivo estabelecido, é implantar uma plataforma única de tecnologia de informação e comunicação (TIC) nas Agências de Inteligência do SISPERJ, a fim de tramitar o conhecimento, ou seja, servir como mensageira entre as AI do SISPERJ, respeitando os princípios de oportunidade e segurança.\r\nPara isso, deve-se obter a plataforma de TIC que atenda às necessidades e peculiaridades do SISPERJ como sistema, e como subsistema do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP). \r\n“Produzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança.”\r\nO objetivo estabelecido na POLISPERJ de “Produzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança.” deve ser alcançado com ação efetiva a ser realizada pela Agência Central do SISPERJ. \r\nNesse contexto, a SSINTE deve orientar a organização da estrutura das Agências de Inteligência do SISPERJ de modo sistêmico com profissionais capacitados.\r\nPara isto, deve-se considerar que as estruturas das AI variam de sistema para sistema, conforme os objetivos estabelecidos e os recursos disponíveis. De um modo geral, são dispendiosas, complexas e de difícil e demorada organização.\r\nAlém disso, deve-se considerar também que, a partir da década de 70, as AI brasileiras passaram a organizar-se de acordo com dois conceitos teóricos: o da Lógica e o Sistêmico.\r\nO conceito da Lógica pressupõe o da extensão e compreensão, segundo o qual haveria a necessidade de especialistas (analistas) nos diversos assuntos de interesse, com um máximo de compreensão, a fim de produzirem conhecimentos precisos, completos e significativos. Subindo-se na escala hierárquica da AI, diminuía-se a compreensão, mas aumentava-se a extensão do conhecimento. Desse modo, enquanto que a extensão do conhecimento era atingida, no seu mais alto grau, pelo chefe da AI, a maior compreensão do assunto era atingida pelo especialista (analista).\r\nO conceito Sistêmico decorreu do primeiro e estabeleceu que as AI se organizassem, além dos assuntos, por especialidades, todos harmonicamente integrados para produzirem os conhecimentos.\r\nUma Agência de Inteligência de Segurança Pública (AISEP), de um modo geral, deve organizar-se em duas grandes áreas principais, que caracterizam a atividade-fim da Inteligência de Segurança Pública (ISEP) e seus profissionais: a Área de Análise, com os analistas, e a Área de Busca, com os agentes.\r\nHá, ainda, uma terceira grande área, de natureza complementar, a Área de Apoio, com o Arquivo, a Informática e a Administração, que caracteriza a atividade-meio da ISEP e fornece os recursos complementares às áreas de Análise e de Busca.\r\nAlém das áreas, as estruturas organizacionais das AISEP, em sua forma mais ampla, determinam a existência dos seguintes sete setores de atuação: Inteligência, Contrainteligência, Operações, Busca Eletrônica, Arquivo, Informática e Apoio Administrativo.\r\nAs Fontes de obtenção de dados caracterizam a existência da Inteligência Humana e da Inteligência Eletrônica, sendo esta subdividida em Inteligência de Sinais, Inteligência de Imagens e Inteligência Cibernética.\r\nA Área de Análise é dividida no setor da Inteligência, com foco na atividade-fim, e no setor da Contrainteligência, com foco na proteção.\r\nA Área de Busca é dividida no setor de Operações - o denominado Elemento de Operações (ELO)-, com foco na Inteligência Humana; e no setor da Busca Eletrônica (BE), com foco na Inteligência Eletrônica, abrangendo suas três subdivisões.\r\nAs Ações de Inteligência são classificadas em Ações de Coleta e Ações de Busca. As Áreas de Análise devem realizar as Ações de Coleta em fontes abertas, a fim de obter dados livres; e em fontes fechadas, a fim de obter dados protegidos, tanto na Inteligência Humana quanto na Inteligência Eletrônica.\r\nNas Áreas de Busca (ELO e BE) devem-se realizar as Ações de Busca em fontes fechadas, a fim de obter dados negados, tanto na Inteligência Humana quanto na Inteligência Eletrônica.\r\nNessa concepção de sistema de Inteligência a ser implementada em todas as Agências de Inteligência (AI), cabe à SSINTE orientar as demais AI do SISPERJ em organizar-se de modo sistêmico, especificado no relatório a ser entregue ao término da Visita de Orientação Técnica (VOT) a ser realizada, de acordo com o previsto no planejamento anual.\r\nNo que concerne à capacitação de pessoal, considerando que o sistema necessita de especialistas (analistas) nos diversos assuntos de interesse, com um máximo de compreensão, a fim de produzirem conhecimentos precisos, completos e significativos, há necessidade da realização de cursos e intercâmbios de Inteligência no Brasil e no Exterior para o pessoal do SISPERJ. \r\n“Elaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão”.\r\nO objetivo estabelecido na POLISPERJ de “Elaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão” deve ser alcançado com ações a serem realizadas pelas Agências Efetivas do SISPERJ. \r\nNesse contexto, as agências em questão devem manter o pessoal do SISPERJ permanentemente atualizado quanto às mais modernas técnicas de produção de Estimativas e de Análise de Riscos; e dar ênfase à especialização dos analistas de ISEP, na produção de conhecimento do tipo “Estimativa”, particularmente com o uso de cenários prospectivos, viabilizados pela técnica acessória de Análise de Risco de Segurança Pública (ANARISP).\r\nConsiderando que, na primeira metade do Século XX, começaram a aparecer as primeiras projeções, com analistas midiáticos e especializados, procurando prever o que poderia acontecer, usando transposições simples e curtas, do passado para o futuro.\r\nE que, a partir da década de 1950, desenvolveram-se os estudos sobre os métodos prospectivos, nos quais, analisando o passado, o pre sente e considerando os fatores de influência, as tendências e o homem como ator fundamental, preconizou-se uma atitude prospectiva, uma visão em longo prazo, mais ampla e mais profunda.\r\nConsiderando, também, que os conhecimentos Informe e Informação abordam o passado e o presente. Já a Apreciação opina sobre o passado e o presente, sendo que, sobre o futuro, favorece somente pequenas e curtas projeções.\r\nNo que se refere à Estimativa, pode-se conceituar como o conhecimento resultante de raciocínio(s) elaborado(s) pelo profissional de ISEP e que expressa o seu estado de opinião sobre a evolução futura de fatos ou de situações, utilizando, necessariamente, métodos prospectivos. Diferentemente da Apreciação, a Estimativa realiza projeções mais longas.\r\nEm consequência, verifica-se a importância de desenvolverem essas ações no pessoal integrante do SISPERJ, para que seja alcançado este objetivo da POLISPERJ.\r\nOutra ideia fundamental da visão prospectiva é que, se o futuro não está definido pelo passado, é possível atuar sobre as variáveis que o determinam, fazendo com que seja possível se construir futuros desejados e/ou se afastar de futuros indesejados.\r\nPara se adotar uma postura ativa em relação ao futuro - uma vez que este será determinado pelas decisões que se tomam no presente -, o agir com planejamento prospectivo é, portanto, um processo estruturado e coordenado, que tem como função a formulação de estratégias para se atingirem os objetivos.\r\nNão é um trabalho que poderá ser realizado somente por um analista, isolado. Quão mais distante do presente o cenário prospectivo desejado se encontre, mais fatores de influência - e expressões do Poder - estarão incidindo no estudo, o que demanda o emprego de um número maior de participantes na equipe.\r\nPara manterem-se permanentemente atualizados, quanto às mais modernas técnicas de produção de Estimativas e de Análise de Riscos, é importante que os analistas do SISPERJ realizem intercâmbios de Inteligência sobre o assunto no Brasil e no Exterior.\r\nNo que se refere a dar ênfase, na especialização dos analistas de ISEP, na produção de conhecimento do tipo “Estimativa”, particularmente com o uso de cenários prospectivos, viabilizados pela técnica acessória de ANARISP, é indicado que eles realizem cursos de Inteligência sobre o assunto no Brasil e no Exterior. \r\nCom base nos cenários prospectivos, ou seja, perante o futuro, espera-se que os gestores adotem as seguintes medidas: avaliar, planejar e realizar a construção do futuro; e analisar os riscos, para aceitá-los, mitigá-los ou neutralizá-los.\r\nConsiderando que a POLISPERJ determina os objetivos a serem alcançados na Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Estratégia significa o caminho, a maneira, o modo a ser utilizado com o emprego dos meios disponíveis, para atingir estes objetivos estabelecidos.\r\nDentro deste cenário, é importante que se ressalte que para cada objetivo foram estabelecidas uma ou mais ações a serem realizadas, bem como, para cada ação, a maneira de como fazê-la.\r\nIsto tudo reunido estabelece a Estratégia a ser utilizada para alcançar os objetivos que foram elencados.\r\n4. IDENTIFICAR OBJETIVOS E AÇÕES\r\nOBJETIVO\r\nA REALIZAR\r\nFAZER\r\nPromover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\nPadronizar protocolos de Inteligência e Integração das Agências de Inteligência (AI) do referido sistema.\r\nparticiparão todas as AI do SISPERJ.\r\nparticiparão as AI Efetivas do SISPERJ (SSINTE, ASSINPOL e CI/PMERJ).\r\npela SSINTE nas AI do SISPERJ.\r\nImplantar um sistema de Inteligência informatizado, a ser utilizado como banco de dados no SISPERJ.\r\nssim que estiver pronto, deve ser implantado, inicialmente, nas Agências Efetivas e, posteriormente,o SISPERJ.\r\nnas Agências de Inteligência do SISPERJ, a fim de tramitar o conhecimento, respeitando os princípios de oportunidade e de segurança.\r\nA maneira de realizar esta ação é de conseguir a plataforma de TIC que atenda s necessidades e peculiaridades do SISPERJ como sistema e como subsistema do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP). \r\nOBJETIVO\r\nA REALIZAR\r\nFAZER\r\nProduzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança. \r\na estrutura das Agências de Inteligência do SISPERJ de modo sistêmico com profissionais capacitados.\r\ndo SISPERJ em organizar-se de modo sistêmico, especificado no relatório a ser entregue ao término da Visita de Orientação Técnica (VOT). \r\nSISPERJ com a realização de cursos de Inteligência no Brasil e no Exterior.\r\nde Inteligência no Brasil e no Exterior.\r\nElaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão.\r\nquanto às mais modernas técnicas de produção de Estimativas e de Análise de Riscos.\r\nde Inteligência no Brasil e no Exterior.\r\nDar ênfase, na especialização dos analistas de ISEP, à produção de conhecimento do tipo “Estimativa”, particularmente com o uso de cenários prospectivos, \r\nSISPERJ com a realização de cursos de Inteligência no Brasil e no Exterior.\r\n\r\n5. DIRETRIZES\r\nProduzir o conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, a fim de enfrentar a criminalidade e a violência em todas as suas formas.\r\nFormar, capacitar e qualificar os profissionais de Inteligência de Segurança Pública, por intermédio da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) e pelos Cursos de Inteligência realizados pela ASSINPOL e CI/PMERJ.\r\nSistematizar e compartilhar as informações de Segurança Pública, prisionais e sobre drogas no âmbito do SISPERJ, do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) e do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).\r\nPadronizar um sistema de transmissão de conhecimento de forma segura e oportuna entre as agências integrantes do SISPERJ.\r\nProduzir o conhecimento de Inteligência em tempo real nos grandes eventos e operações vultosas de Segurança Pública, por intermédio da ativação de uma Central de Inteligência Integrada (CII) das Agências de Inteligência (AI) do SISPERJ.\r\nRealizar a Atividade de Inteligência de maneira integrada, eficiente e preventiva no SISPERJ.\r\nRealizar reuniões periódicas de integração com as AI integrantes do SISPERJ, a fim de discutir sobre a doutrina, planejamento e execução da Atividade de Inteligência, bem como para padronizar protocolos. \r\nProduzir os conhecimentos de Inteligência de Segurança Pública precisos, oportunos e seguros para os órgãos policiais, proporcionando economia de meios e para aumentar a velocidade das investigações.\r\nPlanejar as atividades de Inteligência do SISPERJ referentes a A+1 até 30 de novembro de A (Planejamento Anual de Inteligência do SISPERJ).\r\n6. CONCLUSÃO\r\nDo exposto, pode-se concluir que a estratégia estabelecida para atingir o objetivo de “Promover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro” (considerado como o objetivo principal da POLISPERJ, pois ao alcançá-lo, entende- se, que será resolvida a maioria dos problemas da Atividade de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro) consiste em realizar as seguintes ações: padronizar protocolos de Inteligência e Integração das Agências de Inteligência (AI) do referido sistema; implantar um sistema de Inteligência informatizado, a ser utilizado como banco de dados no SISPERJ; e implantar uma plataforma única de tecnologia de informação e comunicação (TIC) nas Agências de Inteligência do SISPERJ, a fim de tramitar o conhecimento, respeitando os princípios de oportunidade e de segurança.\r\nNo que se refere ao objetivo de “Produzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança”, a estratégia estabelecida consiste na realização da ação de organizar a estrutura das Agências de Inteligência do SISPERJ de modo sistêmico com profissionais capacitados.\r\nPor fim, no objetivo de “Elaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão”, a estratégia selecionada determinou a realização das seguintes ações: manter o pessoal do SISPERJ permanentemente atualizado quanto às mais modernas técnicas de produção de Estimativas e de Análise de Riscos; e dar ênfase, na especialização dos analistas de ISEP, à produção de conhecimento do tipo “Estimativa”, particularmente com o uso de cenários prospectivos.\r\nCabe destacar que, com a finalidade de atingir os objetivos elencados pela Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), este documento prevê determinadas diretrizes, a fim de complementar as estratégias estabelecidas.\r\nA POLISPERJ, além de estabelecer os objetivos a serem atingidos na atividade de Inteligência de Segurança Pública, definiu os parâmetros e limites de atuação da atividade e de seus executores, com o intuito de orientar o seu planejamento e execução.\r\nJá a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (EISPERJ) visa, de uma maneira geral, balizar o caminho a ser realizado, empregando, judiciosamente, os meios disponíveis, para atingir os objetivos estabelecidos na POLISPERJ.\r\nA EISPERJ pode ser considerada um documento dinâmico, devendo ter a flexibilidade para fazer os ajustes necessários em função do tempo e da alteração de variáveis e cenários, que possam impactar significativamente na Atividade de Inteligência de Segurança Pública.\r\nEnfim, a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro servirá de referência para a formulação do Plano de Inteligência de Segurança Pública (PISPERJ), que detalhará todas as ações da Atividade de Inteligência de Segurança Pública a serem realizadas no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 2151531\r\n"
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        "2151917": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.524 DE 12 DEDEZEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001/100720/2018, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância dos investimentos do Programa Somando Forças junto aos Municípios conveniados, tendo em vista o desenvolvimento local e regional que promovem;\r\n- que o citado Programa objetiva, essencialmente, a realização de investimentos através de obras de infraestrutura em áreas urbanas e rurais, assim como a aquisição de terrenos e de equipamentos;\r\n- que os critérios de priorização dos empreendimentos e, consequentemente, dos investimentos são estabelecidos, exclusivamente, pelos Municípios;\r\n- que, desde 2015, em razão da crise nas finanças estaduais, os repasses, por parte do Estado não puderam ser honrados por um lapso de tempo. Em consequência, por certo, as obras - licitadas e contratadas pelos Municípios - foram paralisadas;\r\n- que, somente há pouco, os repasses puderam ser restabelecidos;\r\n- que há necessidade de o Estado cumprir o Cronograma Financeiro inicialmente pactuado, e \r\n- que, atualmente, 89 Convênios, englobando 39 Municípios, no âmbito deste Programa, terão sua vigência expirada em 31 de dezembro de 2018; \r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 da vigência dos convênios formalizados no âmbito do Programa Somando Forças, em vigor na presente data por meio do Decreto nº 45.747/2016, com validade até 31 de dezembro de 2018.\r\nPara fins de repasses de recursos por parte do Estado do Rio de Janeiro aos Municípios, deverá a SEOBRAS verificar se as certidões constantes do artigo 3º, do Decreto nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, foram devidamente apresentadas no momento da assinatura dos respectivos convênios, sendo desnecessária a reapresentação, bem como se os Municípios estão com as Prestações de Contas devidamente em dia e aprovadas. \r\n- Este Decreto aplica-se a todos os Convênios que encontram- se em vigência, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 dedezembro de 2018\r\nId: 2151917\r\n"
        ],
        "2152279": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.525 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no ProcessoE-03/022/93/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do18.493/1993; \r\n8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e as orientações preconizadas na Resolução CONANDA nº 119/2006, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE;\r\n12.594/2012, que institui o SINASE; \r\n45.115/2015, Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\na conclusão dos trabalhos de construção do Regimento Interno do Departamento que não gerará aumento de despesas para o órgão, assim como não gerará contratações adicionais;\r\n0541/2018, de 19/11/2018 e 0560/2018, de 10/12/2018 versando sobre a publicação do Regimento interno; e\r\nde 10/12/2018 do Exmo. Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital instaurando Procedimento de APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES pela não publicação do Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, nos termos do §1º do21 do Decreto18.493/1993, que integra o Anexo do presente Decreto. \r\nestabelece os parâmetros de gestão para a criação dos regimentos internos dos centros de atendimento socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde dezembro de 2018 \r\nFRANCISCO DORNELLES \r\nGovernador em exercício\r\nANEXO AO DECRETO Nº 46.525 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nREGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO GERAL DE \r\nAÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\nPARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO DOS REGIMENTOS \r\nINTERNOS DOS CENTROS DE ATENDIMENTO \r\nSOCIOEDUCATIVO DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO \r\nPROVISÓRIA E SEMILIBERDADE DO DEGASE\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n\r\nCapítulo\r\nAssunto\r\nI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Do Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo \r\n- Das Competências Básicas\r\n- Da Medida Cautelar\r\n- Das Medidas Socioeducativas \r\nII\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS DO SOCIOEDUCANDO\r\n- Dos Direitos \r\n- Dos Deveres \r\n- Dos Estímulos \r\n- Da Gestão Participativa\r\nIII\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\n- Do Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS\r\n- Disposições Gerais\r\n- Elaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\n- Do Plano Individual de Atendimento - PIA \r\nIV\r\nDAS POLÍTICAS SOCIAIS\r\n- Disposições Gerais\r\n- Da Assistência Material\r\n- Da Assistência Social\r\nDa Assistência Religiosa\r\n- Da Assistência à Diversidade\r\n- Do Atendimento aos Socioeducandos(as) LGBT \r\nV\r\nDA EDUCAÇÃO\r\n- Disposições Gerais\r\n- Do Fluxo de Atendimento Educacional\r\n- Do Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer \r\n- Do Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\nVI\r\nDA SAÚDE\r\n- Da Política de Assistência e de Saúde\r\n- Disposições Gerais\r\n- Da Assistência à Saúde Integral\r\n- Da Organização do Serviço de Saúde\r\n- Do Encaminhamento para rede Externa de Saúde\r\n- Da Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\n- Do Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\n- Da Assistência à Saúde Mental\r\n\r\n- Do Acesso e Uso de Medicamentos\r\nVII\r\nDA SEGURANÇA\r\n- Disposições Gerais\r\nVIII\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n- Disposições Gerais\r\n-Das Infrações Disciplinares\r\n- Das Infrações Disciplinares Leves\r\n- Das Infrações Disciplinares Médias\r\n- Das Infrações Disciplinares Graves\r\n- Das Sanções Disciplinares\r\n- Das Circunstâncias Atenuantes\r\n- Das Circunstâncias Agravantes\r\n- Da Medida Cautelar\r\n- Da Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n- Do Procedimento Disciplinar\r\n- Da Justiça Restaurativa\r\nIX\r\nDAS VISITAS\r\n- Disposições Gerais\r\n- Da Visita Íntima\r\nX\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÂO E QUANTITATIVO\r\n- Disposições Gerais \r\n- Da Recepção do Adolescente no DEGASE\r\n- Da Internação Provisória\r\n- Da Internação \r\n- Da Semiliberdade\r\n- Da Guarda dos Documentos \r\n- Nos Centros de Privação de Liberdade\r\n- Nos Centros de Semiliberdade\r\n- Adolescentes Desligados do DEGASE\r\n- Da Entrega dos Documentos\r\n- Do Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\n- Da Emissão dos Documentos no Complexo da Ilha do Governador\r\n- Certidão de Nascimento\r\n- Inscrição no cadastro de Pessoa Física (CPF)\r\n- Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Alistamento Militar\r\n- Da Emissão dos Documentos nas Demais Localidades\r\n- Cartilha Sobre a Documentação\r\nXI\r\nDOS PROJETOS\r\n- Disposições Gerais\r\n- Fluxo do Projeto\r\nXII\r\nDOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\n- Disposições Gerais\r\n- Dos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação\r\n- Dos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Semiliberdade\r\n- Dos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação Provisória\r\nXIII\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA \r\n- Disposições Gerais\r\nXIV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\nSubseção I\r\nDas Competências Básicas\r\nO Departamento Geral de Ações Socioeducativas, criado sem aumento de despesa, pelo Decreto18.493, de 23/01/93 e alterado pelos Decretos nº de agosto de 1994, funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação e restrição de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade e daqueles que se encontram em internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\nOs valores do DEGASE são:\r\ndesenvolvimento humano;\r\nregistro e sistematização institucional;\r\narticulação em rede;\r\nfortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\nidentidade e senso de pertencimento;\r\nvalorização da pessoa;\r\natendimento especializado;\r\ndemocratização da informação;\r\ngestão participativa;\r\nrespeito à peculiaridade do adolescente; \r\nética da corresponsabilidade social;\r\nresponsabilidade solidária; e\r\naprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n- Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei n° 12.594/2012.\r\nO atendimento se pautará nos princípios preconizados pela Política Nacional da Socioeducação e se dará por meio de: \r\nexecução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e as medidas de proteção específicas elencadas na Lei8.069/1990, quando aplicadas correlatas às primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema;\r\nintegração com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao socioeducando a quem se atribua autoria de ato infracional;\r\ndefesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao socioeducando, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;\r\nprevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;\r\nestudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\nintegração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;\r\naprimoramento tecnológico do Órgão, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos socioeducandos, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;\r\nimplementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de socioeducandos atendidos pelo Órgão, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;\r\nadoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no.069, de 13 de julho de 1990;\r\nestruturação do Órgão com vistas a sua autonomia administrativa e financeira, a critério do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\nTodos os profissionais socioeducativos do DEGASE terão a formação e a capacitação continuada assegurada pela Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE), a qual possui o objetivo de promover o estudo, a pesquisa, a produção científica, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligadas ao atendimento de socioeducandos.\r\nvidades socioeducativas deverá observar a proporção de servidores/socioeducandos, bem como o espaço físico, a infraestrutura e a capacidade, conforme preconizada por orientação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, 2006, subitens 5.2.1.3 e 5.2.1.4, e item 7, aprovado pela Resolução CONANDA de 11 de dezembro de 2006, visando garantir a qualidade e a segurança do atendimento. \r\nSeção II\r\nDa Medida Cautelar\r\nA internação provisória é medida cautelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE, executada pelo DEGASE.\r\nA internação provisória do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no eixo 7.2 do SINASE, aprovado pela Resolução 119 do CONANDA, com acesso à educação formal, informal e às atividades de cultura, esporte e lazer.\r\nA internação provisória será precedida da recepção do adolescente, momento em que este receberá atendimento inicial, com identificação e atendimento biopsicossocial, devendo ser providenciada a certidão de nascimento e a carteira de identidade do interno.\r\n\r\nA internação provisória constitui em privação da liberdade anterior a sentença, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado.\r\nO Departamento deverá compor parcerias e/ou convênios com os demais órgãos de garantia de direitos, para a efetivação do Núcleo de Atendimento Inicial Integrado ao adolescente (NAI).\r\nNa ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar o acautelamento provisório ao adolescente, permitindo o seu acolhimento, enquanto se aguarda a decisão judicial da medida a ser aplicada, em local apropriado à sua condição, indicado pelo Departamento, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos. \r\nO acautelamento provisório do caput ocorrerá exclusivamente nas unidades de internação provisória.\r\nO adolescente acautelado deverá ser apresentado, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao núcleo de primeiro atendimento ou, em caso de não existência, ao representante do Ministério Público na forma do artigo 175, 1º do ECA.\r\nO atendimento previsto neste artigo, de responsabilidade da Polícia Civil, será realizado pelo DEGASE em caráter excepcional, para que o órgão policial se estruture, de forma a atender ao previsto no artigo 175, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. \r\nPara efetivação do acautelamento provisório do adolescente deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\ncópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor e carteira de trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\noriginais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente;\r\ncópia da guia do exame de corpo de delito recibada pelo IML.\r\nEm havendo a decretação de internação provisória do adolescente acautelado, este deverá ser encaminhado imediatamente para unidade própria. \r\nMinistério Público e caso o juiz determine a Internação Provisória, o translado para uma Unidade de Atendimento Socioeducativo não é de responsabilidade do DEGASE.\r\nSeção III\r\nDas Medidas Socioeducativas\r\nSão medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, executadas pelo DEGASE:\r\nsemiliberdade\r\ninternação \r\nA medida de semiliberdade pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.\r\nSão obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.\r\nA medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.\r\nEm hipótese nenhuma os Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade receberão adolescentes por sanção de descumprimento de medida menos gravosa, ou para cumprimento de medida cautelar aplicada no curso do processo. \r\ninternação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\nSerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica do , salvo expressa determinação judicial em contrário. A necessidade de escolta policial será avaliada pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.\r\nEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\nAtingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.\r\nA liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.\r\nEm qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\nA determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. \r\nEm nenhuma hipótese os Centros de Atendimento Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei8.069, de 13 de julho de 1990. \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS\r\nSeção I\r\nDos Direitos\r\nAo socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa a orientação sexual.\r\nSão direitos do socioeducando:\r\nrealizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;\r\nrealizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\npeticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\nobter informação sobre a sua situação processual;\r\nreceber visitas de monitoramento conforme Resolução 113/2006 do CONANDA;\r\nreceber tratamento respeitoso e digno;\r\nassegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente; \r\nter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\nter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial; \r\nreceber visitas semanalmente, ou sair semanalmente para visita domiciliar quando couber conforme o programa;\r\natravés de cartas confeccionadas pelos socioeducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para providências cabíveis;\r\nter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nmanter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nreceber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nreceber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\nreceber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\nparticipar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\nter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra;\r\nter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\nter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\nreceber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\nreceber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\ninteragir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\nter assegurada a integridade física e psíquica;\r\nter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo; \r\nter as condições peculiares como gestante, maternidade, paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\na possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE;\r\nos Centros de Atendimento Socioeducativo deverão garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\nA vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\nÉ vedado a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa. \r\nPara fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\nSeção II\r\nDos Deveres\r\nCumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa.\r\nConstituem deveres do socioeducando:\r\nconhecer e respeitar as normas e rotinas do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\ntratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\nnão proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\nnão promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nnão participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna; \r\nconservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nzelar por sua higiene pessoal;\r\nparticipar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nzelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\nrespeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\nparticipar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\nacatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; e\r\nparticipar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo; e \r\nobedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de Atendimento, bem como nas revistas pessoais. \r\nSeção III\r\nDos Estímulos\r\nOs estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo. \r\nOs estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\nOs estímulos podem ser individuais ou coletivos. \r\nCompete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\nSão estímulos coletivos:\r\no elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida de cada adolescente;\r\nparticipação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nparticipação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas nos municípios onde se situa o Centro de Atendimento Socioeducativo; e\r\noutros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nSão estímulos individuais:\r\no elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\nrepresentar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;\r\nparticipação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nparticipação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nvisitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\nbenefício de final de semana em horário ampliado para os adolescentes em medida de semiliberdade, de acordo com o estabelecido no PIA;\r\nprogredir nos espaços do Centro de Atendimento Socioeducativo destinados a programas mais avançados;\r\ntrabalhar ou estudar fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\nparticipação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA; e\r\noutros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\nOs estímulos previstos aplicam-se também aos socioeducandos em cumprimento de medida de semiliberdade conforme o PIA.\r\nSessão IV\r\nDa Gestão Participativa\r\nSerá assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades de cada centro socioeducativo.\r\nAs assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativos, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas. \r\nOutros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente da Unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\nAs assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente nos centros de internação e bimestralmente nos centros de semiliberdade.\r\n\r\nA participação dos adolescentes deverá se pautar nos princípios da gestão democrática. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E \r\nDO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\nSeção I \r\nDo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS\r\nSubseção I \r\nDisposições Gerais\r\nO Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação. \r\nAo ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\nO Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE17 dezembro de 2007 e nº de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\nSubseção II\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\nA Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa.\r\n- Não é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE). \r\nAo encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\nNenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\nConsiderando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\n\r\nSeção II\r\nDo Plano Individual de Atendimento - PIA\r\nnº 12.594/2012, em seu Capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\nO PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\nO Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.\r\n\r\nO PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa. \r\nAs Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nAo adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência. \r\nNo regime de semiliberdade as assistências serão complementadas e articuladas com encaminhamentos à rede socioassistencial.\r\nSeção II\r\nDa Assistência Material\r\nA assistência material será padronizada e deverá assegurar:\r\nalimentação balanceada e suficiente;\r\nvestuário;\r\nmaterial de cama e banho;\r\nacesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\nacolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\nSeção III\r\nDa Assistência Social\r\nA assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\nacompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\norientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\nintegração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\nacesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\nSeção IV\r\nDa Assistência Religiosa\r\nA assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.\r\nCentros de Atendimento Socioeducativo terão obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\nÉ garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico do Centro de Atendimento Socioeducativo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\nÉ vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n- Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção-Geral.\r\nSem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa nos Centros de Atendimento Socioeducativo, no caso da Medida Socioeducativa de Internação, ou na Comunidade, no caso da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, é regulamentado pela Portaria DEGASE n 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\nSeção V\r\nDa Assistência à Diversidade Humana\r\nToda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. \r\nAs ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito. \r\nA assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\nOs casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação do DEGASE e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica. \r\nSubseção I\r\nDo Atendimento aos(às) Socioeducandos(as) LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\nA Atenção aos(às) socioeducandos(as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente. \r\nAos(às) socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011,atentando para os dispositivos legais elencados na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes. \r\nEntende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero. \r\nPara efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”. \r\nOs registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos,em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes. \r\nO nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores(as) no chamamento dos(das) socioeducandos(as) durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\nO acautelamento e o cumprimento da medida socioeducativa se dará nos Centros de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do(a) jovem atendido(a), em acordo com a identidade de gênero, \r\n- Na hipótese de impossibilidade deste, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo, salvaguardando a integridade física destes(as) socioeducandos(as) na organização dos alojamentos. \r\nAo(À) socioeducando(a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada. \r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo femininos será facultado o uso de adornos, salvaguardada a segurança. \r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção a identidade de gênero autodeclarada. \r\nA revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade. \r\nCaberá ao Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativo masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado(a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\nOs (as) socioeducandos(as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação. \r\nAos (às) socioeducandos(as) LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde. \r\nOs (as) socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados/as a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à harmonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde. \r\nÀs (aos) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa. \r\nO DEGASE, através de Comissão Permanente, deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações. \r\n- A Comissão será composta por representantes da CSINT, CEMSE, CSIRS, CECEL e demais profissionais qualificados na referida temática.\r\nA Comissão, através da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, deverá garantir a formação inicial e continuada aos(às) profissionais dos Centros de Atendimento Socioeducativo, considerando os princípios de igualdade e não discriminação na perspectiva dos direitos humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero. \r\nCAPÍTULO V\r\nDA EDUCAÇÃO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nA educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - 069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 394/90.\r\ntem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos educandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo. \r\nO atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\na prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar; \r\na escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos; \r\na progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais; \r\no investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências; \r\no desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada; \r\na prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais; \r\no reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens; \r\no reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\na gestão democrática;\r\na interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo e da Unidade Escolar. \r\nDeve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das medidas socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\nNenhum adolescente poderá ser privado deliberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval da Equipe de Referência. Devendo a equipe técnica de referência avaliar a melhor maneira de garantir a continuidade do estudo. \r\nO atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras. \r\nPara a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas o sistema socioeducativo deve: \r\ndefinir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; \r\nformalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE; \r\nparticipar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE; \r\nobservar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional; \r\nmanter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e a escola;\r\ndisponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento; \r\nfortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA); \r\narticular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso; \r\nmanter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável; e\r\narticular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico do Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\nO Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e das escolas inseridas nos respectivos centros deverá ser elaborado, em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais. \r\nO Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI). \r\nO Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes, familiares e parceiros. \r\nO SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia.\r\nToda suspensão de atividades educacionais em unidade de socioeducação deverá ser comunicada formalmente pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo para a direção da escola e a coordenação competente. \r\nNos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida. \r\nNos casos de necessidade de suspensão do atendimento em Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade por prazo superior a 5 (cinco) dias contínuos ou alternados no período de 1 (um) mês, a direção da unidade deverá comunicar tal circunstância às direções das escolas nas quais os adolescentes estiverem matriculados, ao Ministério Público, Defensoria Pública e ao juízo competente pela execução da medida. \r\nA impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção do Centros de Atendimento Socioeducativo à escola.\r\nSeção II\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\nO atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo: \r\nentrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\ninserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\nsondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\ninserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos; \r\nacompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\norganização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\nconstrução conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento; \r\ncomunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\nTodo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional.\r\nAs observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\nOs documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\nA inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\nlevantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\nrealização de matrícula do socioeducando;\r\ninserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\nacompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\nA inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no Centro de Atendimento Socioeducativo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\nA matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.\r\nl; \r\nNa falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\nNos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nO Centro de Atendimento Socioeducativo deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\n\r\nA matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nPara adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse \r\nA ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\nO pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\nDeverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\nSeção III\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\nA inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\nno atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\na equipe técnico-pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\na equipe técnico-pedagógica após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\na equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação.\r\ntodos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\nOs Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE deverão disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\nAs oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes. \r\nA qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei.\r\nOs Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, em obediência ao princípio da incompletude institucional, ofertarão prioritariamente cursos profissionalizantes e oficinas de qualificação profissional da rede de serviços externos, cabendo a excepcionalidade somente quando houver déficit de oferta nesta ou quando houver empecilhos que impossibilitem o acesso dos socioeducandos nestas atividades.\r\nA seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida.\r\nA equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\nQuando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\nO socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\nÉ vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e à equipe de referência. \r\nSeção IV\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer \r\nA inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo: \r\na equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, facilitando o acesso às mesmas;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá comunicar â Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\nos encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\nas oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\nos Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, em obediência ao princípio da incompletude institucional, ofertarão prioritariamente atividades da rede de serviços externos, cabendo a excepcionalidade somente quando houver déficit de oferta nesta ou quando houver empecilhos que impossibilitem o acesso dos socioeducandos nestas atividades;\r\nquando a oferta de cursos partir da DICEL, o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos socioeducandos que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\no Centro de Atendimento Socioeducativo deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\no socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\na participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\nÉ vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nTodo profissional que atuar nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE em atividades educacionais deverá passar por capacitação e/ou ambientação. \r\nNenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal. \r\nCentros de Atendimento Socioeducativo, bem como as Coordenações e Divisões do DEGASE, têm autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\nOs gestores dos Centros de Atendimento Socioeducativo, bem como as Coordenações e Divisões, deverão endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação. \r\nSeção V\r\nDo Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\nO Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por agentes de segurança socioeducativos e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, em acordo com os seguintes objetivos específicos: \r\npropiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\nassegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;\r\nestabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativos, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\npreencher relatório diário que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;\r\nadotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\nmonitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\nacionar os demais agentes de segurança socioeducativos quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\nintervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\nreforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\nresponsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\ncomunicar por escrito ao gestor imediato do Centro de Atendimento Socioeducativo, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\nparticipar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do Centro de Atendimento Socioeducativo e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\nassegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção,\r\nparticipar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas\r\n.\r\nNenhuma atividade educativa será suspensa devido a inexistência do GAE.\r\nA participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção da Unidade.\r\nO GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativos de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA SAÚDE\r\nSeção I\r\nDa Política de Assistência e de Saúde\r\nSubseção I\r\nDisposições Gerais\r\nA atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, acompanhamento de pré-natal, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\nÀ socioeducanda gestante será garantida a assistência pré-natal ao parto e puerpério e o direito à permanência com o recém-nascido, de acordo com definição judicial. \r\nSubseção II\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\nAs ações de saúde do DEGASE correspondem a atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.\r\nAs dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informados pelos diretores dos Centros de Atendimento SocioeducativoCoordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS).\r\nCentro de Atendimento Socioeducativo, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\nSão ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pelas :\r\nações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de métodos contraceptivos e preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\nações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\nações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\nações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação; \r\nações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; e\r\nações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do acesso a básica, média e alta complexidade.\r\nSão ações de assistência e reabilitação: \r\nações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou feminino deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento; \r\nações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros); \r\nrticulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência); \r\natenção à saúde e pós-parto: pré-natal, acesso à rede cegonha, acompanhamento nutricional, acompanhamento das nutrizes e bebê na atenção básica; e\r\ne manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis. \r\nAs ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o Centro de Atendimento Socioeducativo Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativo para o serviço de emergência.\r\nSeção II\r\nDa Organização do Serviço de Saúde\r\nA saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\nos Centros de Atendimento Socioeducativo deverão ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI (Portaria nº 1082/2014).\r\nO Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\nOs agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas: \r\nCentro de Atendimento Socioeducativo; \r\nao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nA Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do , o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\nnotificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\ncolaboração com a justiça nos casos previstos em lei; \r\nlaudo médico ou odontológico; \r\nna defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores; \r\nrevelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo. \r\nOs Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade terão as ações básicas de saúde executadas pelas unidades de referência pactuadas com o município, sendo previstas ações integradas nas unidades. \r\nOs responsáveis pelo socioeducando deverão receber as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do desligamento do adolescente da medida socioeducativa.\r\nCaberá ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo informar aos atores do sistema de justiça os casos de notificação citados no caput desse artigo.\r\nTodos os atendimentos realizados nos Centros de Atendimento Socioeducativo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente, físico e eletrônico.\r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas de Saúde e de Enfermagem. Nos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade esta atribuição é da Equipe Técnica de Saúde.\r\nSeção III\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\nNos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativo e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\nCaso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram nos Centros descobertos de atendimento.\r\nNos Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade esse acompanhamento deverá ser realizado pela unidade ou pelo familiar. \r\nO socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios. \r\nO uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme o Plano de Segurança do DEGASE e Súmula vinculante 11 do STF.\r\nOs socioeducandos com risco previsível de resgate ou fuga deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\nSeção IV\r\nDa Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\nOs profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e internação provisória, conforme determinado no ECA e no SINASE. \r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade os socioeducandos deverão ser referenciados para a rede externa de atenção à saúde. \r\na equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência nos Centros. \r\nSeção V\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\nÉ obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nOs indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) dos Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo. \r\nO diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\nSeção VI\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\nOs adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\nexecutores da medida socioeducativa de internação deverão ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência. \r\nSão considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\nA equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\nA atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade os socioeducandos deverão ser referenciados para a rede de atenção psicossocial (RAPS) e rede de serviços assistenciais, respeitando-se os territórios de abrangência conforme orientação da política vigente. \r\nSeção VII\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\nOs medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos será realizada mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos dos Centros de Atendimento Socioeducativo à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE). \r\nSomente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem do Centro de Atendimento Socioeducativo. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico do Centro.\r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo, a separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\nA medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativo destacado no dia para esta finalidade.\r\nO local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem é no posto de enfermagem. A ministração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou para fora do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo agente de segurança socioeducativo. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos.\r\n\r\nNa ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos agentes de segurança socioeducativos designados pela Direção para esta finalidade. Neste caso, o agente de segurança socioeducativo acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente. \r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, considerando a natureza da medida socioeducativa, que não preconiza profissionais de enfermagem na composição do quadro de pessoal, o Diretor deverá designar os profissionais que ficarão responsáveis pela separação dos medicamentos, conforme prescrição médica, e monitoramento da tomada de medicamento pelo próprio socioeducando. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDA SEGURANÇA\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nA segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais. \r\nAs diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança do Departamento. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nA disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação e semiliberdade, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada. \r\nO Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo. \r\nAs sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\nO socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\nSão vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\nSão proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde, salvo disposição do artigo 117 deste Regimento Interno.\r\nÉ vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\nA aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\nSempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverão ser priorizadas.\r\nNa instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório. \r\nO poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nÉ expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\nSeção II\r\nDas Infrações Disciplinares\r\nAs infrações disciplinares nos Centro de Atendimento Socioeducativo classificam-se em leves, médias e graves. \r\nPune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada, porém de forma diminuída.\r\nO socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\npor coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; e\r\nem legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade. \r\nEm qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\nSubseção I\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\nConsideram-se infrações disciplinares leves:\r\ntransitar sem autorização pelas dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo e lugares que complementem a socioeducação;\r\ncomunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento; \r\nadentrar em alojamento alheio nos Centro de Atendimento Socioeducativo sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\nrecusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\nrecusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nmanusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao Centro de Atendimento Socioeducativo, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\nter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste regimento, Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando;\r\nNegociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo com os socioeducandos.\r\nprejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo; \r\nmanter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem; \r\nlevar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos; \r\natrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno ao Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nnão trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo para este fim; e\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nSubseção II\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\nConsideram-se infrações disciplinares médias:\r\nimpedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\nportar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo Regimento interno do Centro de Atendimento Socioeducativo ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização \r\nnegociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\ntrocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\nremeter correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem; \r\nimpedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo, de qualquer forma; \r\nprovocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\ndanificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\njogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\npraticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste; \r\ndeixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\ndeixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura; \r\npraticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; e\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar media.\r\nSubseção III\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\nConsideram-se infrações disciplinares graves:\r\nparticipar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\ninduzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se, \r\nreceber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica; \r\npraticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\nconfeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\nportar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\narremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não; e\r\nrecusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do estado do Rio de Janeiro; e \r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave;\r\nSeção III\r\nDas Sanções Disciplinares\r\nNenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nos Centros de Atendimento Socioeducativo. \r\nToda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\nroca de alojamentos;\r\nreparação do dano; e\r\neducação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal. \r\nsanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\nroca de alojamentos;\r\nsuspensão do horário de televisão/cineclube; \r\nsuspensão de rádio;\r\nredução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame; \r\nsuspensão do benefício de visita extra, caso o Centro de Atendimento Socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\nde itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais; \r\nreparação do dano; e\r\nsuspensão parcial da permissão para passar o final de semana em sua residência quando em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade.\r\nsanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nNos casos de suspensão do benefício de visita extra e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada. \r\nO socioeducando que tiver o benefício do final de semana parcialmente suspenso deverá ser encaminhado para palestras, cursos ou outras atividades, preferencialmente, externas, objetivando a capacitação reflexiva.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\nroca de alojamentos;\r\nsuspensão do horário de televisão/ cineclube; \r\nredução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\nsuspensão do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\nsuspensão do benefício de visita extra, caso o Centro de Atendimento Socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\nde itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas; \r\nreparação do dano;\r\nsuspensão da visita íntima; \r\nsuspensão parcial da permissão para passar o final de semana em sua residência quando em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade; e \r\nsuspensão total da permissão para passar o final de semana em sua residência quando em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade.\r\nsanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nO socioeducando que tiver o benefício do final de semana parcialmente ou totalmente suspenso deverá ser encaminhado para palestras, cursos ou outras atividades, preferencialmente, externas, objetivando a capacitação reflexiva.\r\nA suspensão total do final de semana, pela mesma infração disciplinar, não poderá ocorrer por mais de um final de semana.\r\nÉ vedada aplicação o de sanção coletiva.\r\nÉ vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os artigos 116 e 117 deste Regimento Interno, respectivamente. \r\nOs casos de separação deverão ser encaminhados ao CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\nNa aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\nNa escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\nDeverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos. \r\nO CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pelo CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\nComputa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar. \r\nSubseção I \r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\nSão circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\nprimariedade em infração disciplinar;\r\nbom comportamento nos Centros de Socioeducação;\r\ntranstorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde; \r\nassiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no artigo 95, § 4°;\r\nbom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\nter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\ncomprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\nagido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\nconfessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\nprontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar; e\r\ncometido a transgressão na condição de alteração emocional em função de estado puerperal. \r\n- A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada. \r\nSubseção II\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\nSão circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\nreincidência em infrações disciplinares;\r\ncometido por motivo fútil ou torpe; \r\nfacilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\nmediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\nutilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\nsob efeito de substância psicoativa; e\r\nem concurso de pessoas.\r\nA sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\npromove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\ninstiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\nexecuta a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa; e\r\ndescumprimento do artigo 114, inciso X.\r\nSeção IV\r\nDa Medida Cautelar\r\nO adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do artigo 95, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA medida será determinada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, em decisão fundamentada.\r\nNo curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\nCaso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final do CAD, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\nNos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. \r\nO Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\nO Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, artigo 16, da Lei nº 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto no artigo 117 deste Regimento Interno.\r\no Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE);\r\ndeverá o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º do artigo 48 ;\r\no Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação \r\no Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá excepcionalmente alterar dia e horário da visita familiar.\r\nA aplicação da medida cautelar não exime o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo de determinar a apuração do fato.\r\nSeção V\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa,bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando o inciso II do artigo 118.\r\n- Cabe ao Centro de Atendimento Socioeducativo registrar em livro próprio a abertura do CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n1(um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência;\r\n1(um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica e\r\n1 (um) agente de segurança socioeducativo do Centro.\r\nConstituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo um suplente para o ato.\r\nUma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\nÉ de responsabilidade do presidente do CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão. \r\nÉ de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\nPoderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\nHavendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\nSeção VI\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\nÉ dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável pelo Centro de Atendimento Socioeducativo do dia, que deverá informar ao Diretor da unidade. O servidor deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\no nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es);\r\no nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s); \r\nlocal e hora da ocorrência;\r\no ato que lhe é atribuído;\r\na descrição sucinta dos fatos;\r\no rol de testemunhas; e\r\no(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\nA CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\nO RIO será entregue ou enviado on-line ao Diretor do Centro de Socioeducação que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar.\r\n\r\nEm se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 116, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\nVerificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\nencaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível no Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\nem não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem: \r\no servidor que subscreveu o comunicado; \r\nas testemunhas indicadas no comunicado; \r\nas testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor. \r\no adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor. \r\nnotificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\nda notificação deve constar obrigatoriamente: \r\na descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\na indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica. \r\nEm se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativo e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\nA CAD, recebido o RIO, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\nNa data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando. \r\nNo caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\nNo caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos. \r\n\r\nCaso necessário o Presidente do CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\nO Presidente do CAD poderá ainda solicitar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante. \r\nEncerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\nA decisão poderá:\r\nmanter ou suspender a medida cautelar;\r\nisentar o socioeducando de responsabilidade; ou\r\naplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\nEm situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão do Conselho proferida na sessão subsequente.\r\nA fiscalização será exercida pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução.\r\nA decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD \r\nÉ vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou socioeducador indicado por ela. \r\nDa decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias. \r\nO contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativo de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\nNão acarretará nulidade do procedimento disciplinar a ausência da Defesa, desde que previamente comunicada.\r\nA Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\ndar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal;\r\n;\r\ndar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\nSomente será mencionado em relatório de avaliação e/ou reavaliação a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando.\r\nA CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\nNo caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\nA qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor do, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\nSubseção I\r\nDa Justiça Restaurativa\r\nA Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017. \r\nO profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa dos Centro de Atendimento Socioeducativo poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto, membros da CAD.\r\nESGSE criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelas instituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possível auxiliados por equipe técnica de apoio multidisciplinar.\r\nEm caso de adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\nEm caso de não adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\nO resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS VISITAS \r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nO socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nOutras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, considerando as mudanças cpolítico, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\nAs pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e cadastro.\r\nSó será permitida a visita de até 3 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas.\r\nNa hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita.\r\nNo primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\nO visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada do Centro de Atendimento Socioeducativo portando documento de identificação com foto.\r\nA Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no caput.\r\nAté que haja adequação dos Centros de Atendimento Socioeducativo aos , os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, com exceção dos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores.\r\nAs visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE. \r\nAs visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\nAs situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nSeção II\r\nDa Visita Íntima\r\nÉ direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei 12.594/2012.\r\nEste direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE.\r\nCAPÍTULO X\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÂO E QUANTITATIVO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nCentro de Atendimento Socioeducativo se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução própria, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\nQuando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão do adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão do adolescente está acompanhada dos seguintes documentos:\r\nguia de internação provisória;\r\ncópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;\r\ncópia da decisão que determinou a internação;\r\ncópia de documento de identificação do adolescente;\r\ncópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\ncópia do registro de ocorrência;\r\ncertidão atualizada de antecedentes; \r\ncópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes; e\r\nlaudo de exame de corpo de delito.\r\nCaso o adolescente internado ou acautelado provisoriamente receba como medida socioeducativa a internação provisória ou a semiliberdade em audiência, este só deverá retornar a unidade de cumprimento de medida socioeducativa com a guia devidamente instruída.\r\nno prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade eleita, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste artigo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização.\r\nOs casos de adolescentes encaminhados ao DEGASE em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao artigo 171 da 069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa. \r\nCabe à Coordenação de Medidas Socioeducativas (CEMSE):\r\nde posse da documentação acima mencionada, confirmar o cadastramento do adolescente no SIIAD;\r\ndefinir a unidade de inserção do adolescente, respeitando a natureza da medida socioeducativa a ele aplicada.\r\ndeverá a CEMSE comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Juízo responsável pela fiscalização do Centro de Atendimento Socioeducativo eleito, ao Juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa, o ingresso do adolescente, bem como o total de socioeducandos internados no referido e sua capacidade real, no momento da inserção.\r\na ser encaminhado o adolescente deve levar em consideração:\r\no local da residência do adolescente; \r\na faixa etária do adolescente; e\r\na disponibilidade de vaga.\r\nNos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centro de Atendimento Socioeducativo, o diretor do Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativo, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\nEm casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações: \r\nrisco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior ; \r\nrisco a integridade física do interno; \r\nsubversões e rebeliões; \r\natendimento médico emergencial em unidade especializada; e\r\nato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nNas situações acima, a Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\nO DEGASE comunicará as situações previstas no § 2º, no mesmo prazo ali estabelecido, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nDependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\nA transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos.\r\nNos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do onde o adolescente estava anteriormente internado:\r\nprovidenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o destino;\r\nencaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no artigo 8, parágrafo 3º deste regimento.\r\nAs transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\nQuando se tratar de adolescentes sem referência familiar com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\nA unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar.\r\nOs documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\nQuando se tratar de adolescentes com determinação judicial de medidas em meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\nNa substituição de medida de internação e semiliberdade, os deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias\r\n.\r\nCentros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia da síntese informativa e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\nA AMSEG será responsável por monitorar o envio dos documentos referidos nos parágrafos .\r\nSeção II\r\nDa Recepção do Adolescente no DEGASE\r\nQuando do ingresso do adolescente no DEGASE, este será encaminhado para um dos que servirá como porta de entrada do mesmo. Neste momento o agente de segurança socioeducativo deverá recebê-lo, recolher sua documentação e encaminhá-la para a secretaria técnica.\r\n- Todos os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concerne as atribuições específicas de cada cargo. \r\nA secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG.\r\nA equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade. Caso o adolescente não esteja mais na unidade de acolhimento inicial, a equipe técnica deverá orientar e encaminhar a família para o de internação provisória ou de cumprimento de medida socioeducativa do adolescente.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original e efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\nNo caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do , para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade. \r\nSe o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Centro de Atendimento Socioeducativo, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original. \r\nA secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos.\r\nA secretaria técnica, nos casos em que houver posto do DETRAN no , deverá solicitar ao posto que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\nSempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela equipe técnica ou secretaria técnica.\r\nO fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE524 de 16 de julho de 2018.\r\nSeção III\r\nDa Internação Provisória\r\nQuando o adolescente for encaminhado, pela unidade onde ocorreu sua admissão, para o Centro de Atendimento Socioeducativo de internação provisória, deverão ser apresentados e recebidos pela secretaria técnica os documentos referidos no artigo 9, parágrafo 4°, bem como o PAS. \r\nNa hipótese do adolescente não possuir algum dos documentos elencados no formulário de documentação do adolescente, a equipe técnica deverá entrar em contato com a família solicitando a documentação original faltante. Em se verificando que o adolescente não possui os documentos de identificação a equipe técnica deverá dar prosseguimento ao processo de obtenção dos mesmos, tais como: certidão de nascimento e carteira de identidade. Sem prejuízo, dar início ao processo de obtenção dos demais: CPF, certificado de reservista, carteira de trabalho e título de eleitor.\r\nCaso a equipe técnica não logre êxito no contato com a família ou no recebimento dos documentos, tal informação será registrada no formulário de documentação do adolescente. \r\nNo caso de ausência do registro de nascimento, deverá ser realizada pela equipe técnica entrevista com o adolescente e seus familiares (se possível) para preenchimento de formulário específico para casos de sub-registro, tomando-se as providências cabíveis.\r\nNos casos em que o registro já tiver sido realizado deverá ser providenciada a segunda via do documento ou, na impossibilidade, encaminhar a entrevista realizada ao Centro de Atendimento Socioeducativo de internação ou de semiliberdade que eventualmente o adolescente se encontre, para que esta tome as providências necessárias à regularização da documentação.\r\nSeção IV\r\nDa Internação \r\nDevido ao maior tempo de permanência do socioeducando, nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação, a equipe técnica de referência deverá fazer o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS.\r\nSeção V\r\nDa Semiliberdade \r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, a equipe técnica de referência deverá continuar o trabalho de obtenção de documentos iniciado pelos Centros anteriores, ou iniciar o processo caso o adolescente não tenha passado por outro Centro, devendo providenciar os documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, CTPS e cartão SUS.\r\nSeção VI\r\nDa Guarda dos Documentos \r\nCaso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica/secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\nÉ responsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção e a atualização dos dados que se fizerem necessários no SIIAD.\r\nCentro de Atendimento Socioeducativo, quando se fizer necessário para providenciar outros documentos.\r\nSubseção I\r\nNos Centros de Privação de Liberdade\r\nCentro de Atendimento Socioeducativo, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção do Centro ou a quem for atribuído por ela em documento próprio.\r\nCentro de Atendimento Socioeducativo, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário.\r\nCentro de Atendimento SocioeducativoCentro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\nQuando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega.\r\nSubseção II\r\nNos Centros de Semiliberdade\r\nO adolescente portará a carteira de identidade, sendo responsável por sua guarda, durante todo o período do cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade.\r\nO restante da documentação básica deverá ficar sob a guarda dos responsáveis, sendo solicitado quando necessários.\r\nSubseção III\r\nAdolescentes Desligados do DEGASE\r\nA documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação do . Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\nde origem for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\ndo DEGASE próximo à residência do adolescente, o Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\nCentro de Atendimento Socioeducativo durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou outro setor indicado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\nA AMSEG enviará para a CEMSE a listagem dos adolescentes que não foram contatados, após esgotar todas as possibilidades.\r\nA AMSEG monitorará e orientará as famílias dos adolescentes com determinação de medida em meio aberto até a recepção nos CREAS's, após o desligamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação provisória.\r\nSeção VII\r\nDa Entrega dos Documentos\r\nOs documentos originais deverão ser entregues por profissionais designados pela Direção dos Centros de Atendimento Socioeducativo ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do14, inciso XIV deste Regimento Interno.\r\nNos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\nNos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\nSeção VIII\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\nNo caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida.\r\nSeção IX\r\nDa Emissão dos Documentos \r\nSubseção I\r\nCertidão de Nascimento\r\nCentro de Atendimento Socioeducativo sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\nEncontrando os dados, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá solicitar a segunda via da Certidão de Nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Subregistro de Nascimento - SEPEC.\r\nNão encontrando, equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar o auxílio da Defensoria Pública que atua nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação do DEGASE.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá encaminhar a família do adolescente para a Justiça Itinerante Especializada em Subregistro.\r\nSubseção II\r\nInscrição no cadastro de Pessoa Física - CPF\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar a inscrà Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\nSubseção III\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\nTodos os documentos devem ser obtidos nos órgãos competentes locais com agendamento prévio. \r\nSeção X\r\nDa Emissão dos Documentos nas Demais Localidades\r\ndeverá elaborar e incluir em seu regimento interno o fluxo de trabalho para a obtenção dos documentos dos adolescentes, de acordo com a Portaria DEGASE n° 524, de 16 de julho de 2018.\r\nSeção XI\r\nCartilha Sobre a Documentação\r\nTodos os modelos de documentos citados acima irão constar na Cartilha sobre Documentação anexa. \r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS PROJETOS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nA Gerência de Projetos (GEPRO) cuida de estabelecer procedimentos a serem adotados na celebração, execução e prestação de contas de Projetos voltados aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, objetivando em oferecer oportunidades, desenvolver competências pessoais, cognitivas, produtivas e relacionais, através de parcerias estabelecidas entre o DEGASE, as organizações da sociedade civil e os órgãos e entidades da administração pública, por meio de Acordo de Cooperação, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e/ou Chamada Pública. \r\nA GEPRO apoiará, orientará e analisará a viabilidade dos projetos encaminhados por servidores do DEGASE ou por entidades públicas ou privadas. \r\nAs propostas de parceria com o DEGASE devem ser encaminhadas à Gerência de Projetos através de apresentação espontânea, da Direção-Geral, das Coordenações, das Assessorias ou Unidades do DEGASE.\r\nNo caso de encaminhamento de um Projeto à GEPRO, por apresentação espontânea, este será encaminhado à Coordenação correspondente do DEGASE, a qual o Projeto ficará vinculado em sua execução, para Análise e Manifestação de Interesse. Só então a GEPRO, dará início ao processo de formalização do mesmo. \r\nNos casos em que a proposta de Projeto seja encaminhada pela Direção-Geral, por uma das Coordenações ou por uma das Unidades do DEGASE, este deverá ser encaminhado com prévia Manifestação de Interesse. \r\nSeção II\r\nDo Fluxo do Projeto\r\nA elaboração pelo proponente de uma proposta de Projeto, deverá conter: Projeto Detalhado, Plano de Trabalho discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados.\r\nO proponente deverá prestar contas periodicamente das despesas incorridas ao DEGASE, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legal de seus representantes. \r\nAo término da execução do Projeto, tanto o proponente como a Coordenação e/ou Unidade do DEGASE onde o Projeto estava sendo executado, deverão elaborar relatório circunstanciado dos resultados obtidos e de sua relevância para o processo socioeducativos dos adolescentes.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nOs Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE devem ser diferenciados por programas de execução e observar no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferecer atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE e demais legislações nacionais e internacionais correlatas.\r\nO Órgão possuirá Centros de internação provisória feminina; de internação provisória masculina; de internação feminina; de internação masculina; de semiliberdade masculina, de semiliberdade feminina e semiliberdade mista.\r\nExcepcionalmente a Direção-Geral do DEGASE poderá determinar a criação de Centros de acautelamento provisório. O Centro de acautelamento provisório caracteriza-se pelo acolhimento de natureza transitória do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, proveniente da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA) e das comarcas do Interior do Estado, que deverá apresenta- lo ao Judiciário ou transferi-lo de unidade dentro do prazo estipulado pela lei.\r\ndo programa de semiliberdade serão denominados de Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) e os demais de Centro de Socioeducação (CENSE). \r\nOs Centros de Atendimento Socioeducativo só poderão oferecer dois tipos de programas quando houver necessidade do órgão e sua estrutura arquitetônica estiver de acordo com as normas e legislações vigentes.\r\ndeverão elaborar o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos Documentos Institucionais, ECA, SINASE e toda legislação vigente, observando-se, entretanto, as peculiaridades de cada Centro em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos.\r\n.\r\nSeção II\r\nDos Centros de Atendimento Socioeducativo em \r\nPrograma de Internação\r\nOs Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação serão compostos por equipe mínima de formada por:\r\nDiretor de Unidade\r\nDiretor Adjunto (Administrativo)\r\nDiretor Adjunto (Ações Socioeducativas)\r\nCoordenador-Geral)\r\nChefe de Setor - Coordenadores de Plantão\r\nEquipe administrativa\r\nEquipe técnica interdisciplinar\r\nEquipe de saúde\r\nAgentes de segurança socioeducativos\r\nCompete ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação:\r\nplanejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas nos Centros, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\norientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\nvelar por todos os atos e atividades desenvolvidas do Centro;\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na 069/90, em especial os Artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do Centro;\r\nencaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\npropor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\napresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\nzelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\nbuscar, permanente, integração com os demais diretores do Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\narticular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do Centro;\r\nssinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\ndelegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário;\r\norientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\nbuscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\nzelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\nvelar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\nrepresentar o centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\nreunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\nart. 069/90;\r\ncumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\ninformar a Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\nparticipar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\nplanejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do Centro os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos.\r\ncumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\natuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\nacessar diariamente o SIIAD;\r\nzelar pela integridade e segurança do SIIAD;\r\ngarantir a alimentação do SIIAD;\r\nzelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\nparticipar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\ninformar a Divisão de Inteligência (DINT) todas as ocorrências e situações análogas; e\r\ncomunicar a Divisão de Inteligência (DINT) as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\nAdjunto (Administrativo):\r\nassistir ao Diretor de Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Centro;\r\nelaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\nparticipar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\norientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor de Unidade;\r\ncontrolar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\naprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\nincentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\nzelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\nmanter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\nefetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas;\r\ncumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor de Unidade;\r\nvelar, solidariamente, com o Diretor de Unidade, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do Centro; e\r\ninformar, ao Diretor de Unidade do Centro qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\nCompete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas):\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na 069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\nassessorar tecnicamente o Diretor da Unidade;\r\nprestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\nmonitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\nelaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\nparticipar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o propósito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\norientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\nmontar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\navaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\nzelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\norientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\ncumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação;\r\npromover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE;\r\nprestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, Quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\nconvocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\ninformar ao Diretor da Unidade qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\nidentificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\nplanejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\nliderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais;\r\nvalorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\ndelegar responsabilidades;\r\nidentificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos da unidade;\r\narticular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade;\r\norientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\nsupervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\nplanejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\nplanejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;\r\nplanejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\nfavorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\nsinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\nsinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;\r\nincentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; e\r\npromover a interlocução entre a unidade e as Coordenações do DEGASE.\r\nCoordenador-Geral):\r\nExercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei2.479/79;\r\nreceber o socioeducando na sua chegada ao Centro;\r\ninformar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\nencaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\ntomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\ninformar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\nfiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do centro;\r\nautorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura do centro;\r\nfiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\nadotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\nzelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo Centro;\r\ndeterminar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\nfiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\nverificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\ngarantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a 069/90;\r\nfazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; e\r\ndeterminar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do centro, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n:\r\na responsabilidade pela equipe de plantão;\r\nassistir ao Diretor de Unidade no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\nassistir ao Diretor de Unidade no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\nestimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\npromover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no Centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\nmanter a Direção do Centro permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\nmanter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\ncoordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\ncumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\ninformar, ao Diretor de Unidade, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\nvelar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro.\r\nCompete à equipe técnica interdisciplinar sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:\r\nrealizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso no Centro de Atendimento Socioeducativo, devendo: \r\nrealizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis; \r\ncontatar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na unidade;\r\ninformar as normas da unidade; \r\ngarantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessário.\r\nrealizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\ngarantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\nprovidenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho;\r\nelaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE; e\r\nmanter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\nSeção III\r\nDos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Semiliberdade\r\nOs centros em Programa de Semiliberdade serão compostos por:\r\nDiretor de Unidade\r\nCoordenador de Plantão (Coordenador-Geral)\r\nEquipe administrativa\r\nEquipe técnica interdisciplinar\r\nAgentes de segurança socioeducativos\r\nCompete ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo em Programa de Semiliberdade:\r\nplanejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas no Centro, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de semiliberdade, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\norientar e supervisionar todos os servidores sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação pertinente;\r\nvelar por todos os atos e atividades desenvolvidas no centro;\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na 069/90, em especial, os Artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e o que dispuser o SINASE;\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do Centro;\r\nencaminhar a Direção Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização contínua dos servidores sob sua direção;\r\npropor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\napresentar, em conjunto com o Coordenador, projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades; \r\nbuscar permanente integração com os demais diretores de unidades, visando a unicidade do trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\njunto aos coordenadores de plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do centro;\r\nXII - buscar parcerias na comunidade, prefeituras, entidades oficiais e não oficiais para alavancar as atividades do centro, suprindo suas necessidades; \r\norientar, diretamente, os diretores-adjuntos em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\ndos recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\nzelar pela correta aplicação dos recursos financeiros (adiantamentos etc);\r\nvelar pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como, pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\nrepresentar o centro, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\nreunir, periodicamente, os funcionários sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\nart. 069/90;\r\ncumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\nsolicitar instauração de Sindicância (se Unidade Administrativa) para apurar irregularidades ou faltas funcionais que venha a conhecer no âmbito do centro, dando imediato conhecimento a sua Coordenação;\r\nas demais Coordenações do Departamento a elaboração e gerenciamento de normas internas de ação de segurança nos centros;\r\nplanejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores dos centros os, programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimentos, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos.\r\ncumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\natuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\nacessar diariamente o SIIAD zelando pela integridade e segurança do mesmo;\r\ngarantir a alimentação do SIIAD;\r\nzelar pelo PAS, garantindo que este esteja sempre atualizado e que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\nparticipar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\ninformar a Divisão de Inteligência (DINT) todas as ocorrências e situações análogas; e\r\ncomunicar a Divisão de Inteligência (DINT) as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\n(Coordenador Geral):\r\nA responsabilidade pela equipe de plantão;\r\nassistir ao Diretor do Centro no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\nassistir ao Diretor do Centro no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\nestimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\npromover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\nmanter o diretor do Centro permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\nmanter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\ncoordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\ncumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\ninformar, ao Diretor do Centro, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\nvelar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do Centro;\r\n, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n, parcerias na comunidade, prefeituras, entidades governamentais e não governamentais para alavancar as atividades do centro, suprindo suas necessidades;\r\nos recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro em sua área de atuação;\r\nrepresentar o Centro, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos, quando solicitado;\r\nreunir periodicamente os funcionários sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação e acompanhamento das ações desenvolvidas e à tomada de decisões;\r\ncumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\natuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir junto a Direção da Unidade o seu efetivo funcionamento;\r\ncom a elaboração de normas internas de ação de segurança no Centro;\r\nparticipar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado; e\r\nsubstituir o Diretor do Centro na ausência deste.\r\nCentros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Semiliberdade deverão executar medida anômala. \r\nSeção IV\r\nDos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação Provisória\r\nOs Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação Provisória possuem a mesma estrutura e competências dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação no que couber.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES \r\nÀ EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nA descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei5933 do estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei n° 4802 do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE e dá outras providências. \r\nOs profissionais enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\nA função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O.. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nContinuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo Departamento que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\nO Regimento Interno de cada Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE deverá ser elaborado em acordo com as diretrizes deste documento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação.\r\nO Regimento Interno deverá ser elaborado por grupo de trabalho, formado por pelo menos um representante das áreas de educação, saúde, segurança, administração e gestão, indicados pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo e nomeados em diário oficial. Recomenda-se a participação neste processo de representantes dos socioeducandos e familiares como colaboradores convidados.\r\nDeverá constar no Regimento Interno dos Centros de Atendimento Socioeducativo os procedimentos que integrarão a rotina institucional diária.\r\nA Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (ESGSE) promoverá cursos aos servidores do DEGASE para a correta e integral aplicação deste Regimento Interno. \r\nO Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nEste Regimento deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2152279\r\n"
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            "2018-12-14 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nINTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADOno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/106/100063/2018,\r\n- o previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- o previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989;\r\n- o previsto no Decreto Federal nº 9.288 de 2018; \r\n- o Decreto-Lei Estadual nº 92 de 1975;\r\n- o Decreto Estadual nº 913 de 1976;\r\n- a necessidade de atualização da legislação que rege a Diretoria Geral de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, notadamente o Decreto Estadual nº 894 de 1976; e\r\n- a necessidade de otimização da organização, dos processos e procedimentos relativos a este Órgão de Direção Setorial, responsável pelos cuidados e políticas de toda a assistência à saúde dos Policiais Militares e seus dependentes;\r\n:\r\n- Fica aprovado o Regulamento da Diretoria Geral de Saúde (DGS) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições baixará normas específicas, mediante proposta do Diretor Geral de Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Decreto.\r\n- O Diretor Geral de Saúde no uso de suas atribuições e mediante proposta a ser aceita pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro proporá novo Regimento Interno para a DGS no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente decreto.\r\n- As disposições contidas no Decreto Estadual nº 894, de 21 de setembro de 1976 continuarão a ser aplicadas, no que couber, até que as determinações previstas nos artigos 2º e 3º desse Decreto sejam cumpridas.\r\n- Os cargos e gratificações das OPM's envolvidas deverão ser transformados e remanejados para as novas diretorias e funções, ficando vedado o aumento de despesas no presente momento.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 894, de 21 de setembro de 1976.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nANEXO\r\nREGULAMENTO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DA \r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Órgão, sua Finalidade e Competência\r\nA Diretoria Geral de Saúde (DGS) é o órgão de Direção Setorial do Sistema de Saúde humana e animal da PMERJ, incumbido do planejamento, direção, coordenação, fiscalização e controle das atividades técnico-administrativas, das Diretorias a ela subordinada e suas respectivas organizações no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara o cumprimento de suas finalidades, compete à Diretoria Geral de Saúde:\r\nplanejar, dirigir, orientar, coordenar, controlar, supervisionar, avaliar e auditar as atividades relacionadas à assistência à saúde do pessoal da Polícia Militar, seus dependentes e pensionistas, bem como veterinária aos animais da Corporação;\r\nproceder ao controle médico-sanitário do pessoal e dos animais.\r\natender, no que lhe couber, à seleção do pessoal da Polícia Militar;\r\nelaborar e executar programas de prevenção de doenças e de promoção e recuperação da saúde dos policiais militares;\r\npromover, viabilizar e coordenar a realização de estudos, análises e pesquisas visando ao aprimoramento do Sistema de Saúde da Corporação;\r\nbaixar normas técnicas relativas às atividades de sua competência e controlar a sua aplicação;\r\ntratar dos assuntos de estatística e modernização administrativa, na esfera de suas atribuições;\r\npropor ao Estado Maior medidas que visem a aprimorar as Diretrizes Gerais e aperfeiçoar a legislação e a Política de Saúde e Veterinária da PMERJ;\r\nestabelecer e manter intercâmbio técnico-científico e assistencial com entidades afins;\r\npropor a realização de convênios e contratos com instituições de saúde e/ou de ensino, de direito público ou privado, visando a complementação e a racionalização dos serviços que lhes são afetos, bem como atuar na gestão e fiscalização dos mesmos;\r\ncolaborar na especificação, padronização, catalogação e distribuição do material necessário às suas atividades e instruir a sua utilização e manutenção;\r\nelaborar normas, planos, programas, ordens e instruções relacionadas com o Sistema de Saúde;\r\nelaborar e propor ao Estado Maior Geral os manuais e instruções técnicas;\r\ncolaborar precipuamente com as Diretorias Setoriais, bem como com as demais OPM's nos assessoramentos ligados a saúde do pessoal da Polícia Militar, seus dependentes e pensionistas, bem como com a veterinária dos animais da Corporação.\r\nrealizar as perícias médicas ou médico-legais demandadas na Corporação;\r\ncooperar nas atividades relacionadas com o preparo físico dos policiais militares da ativa;\r\nelaborar o seu Regimento Interno;\r\ncriar ou extinguir os Núcleos Centrais de atividades de apoio à saúde conforme conveniência e oportunidade da administração pública;\r\nplanejar, dirigir, organizar, coordenar e controlar os processos de aquisição de suprimentos e de prestação de serviços específicos da saúde; e\r\nelaborar e encaminhar ao Estado Maior Geral a Programação e Proposta Orçamentária da Diretoria.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Organização Geral\r\nA Diretoria Geral de Saúde tem a seguinte estrutura:\r\nDireção Geral;\r\nDiretorias;\r\nÓrgãos de Apoio de Saúde.\r\nA Direção Geral compreende:\r\nDiretor Geral;\r\nSubdiretor Técnico da DGS;\r\nSubdiretor Administrativo da DGS; e\r\nSecretaria, seções, subseções e assessorias.\r\nA secretaria, seções e subseções se subordinam ao DGS e são ligadas ao Subdiretor Administrativo da DGS.\r\nAs assessorias, órgãos de assessoramento direto do DGS, se subordinam diretamente ao Diretor Geral de Saúde.\r\nOs deveres, funções administrativas e correlatas das Diretorias e demais órgãos subordinados a DGS serão exercidas pela secretaria, seções e subseções que se subordinam ao DGS e são ligadas ao Subdiretor Administrativo da DGS.\r\nFica autorizada a constituição de seções de apoio administrativas aos demais órgãos vinculados a DGS, exceto os Órgãos de Apoio a Saúde, que manterão estrutura própria. \r\nAs Diretorias são as seguintes: \r\nDiretoria de Saúde (DS);\r\nDiretoria Médica Pericial (DMP); e \r\nDiretoria de Suprimentos de Saúde (DSS).\r\nA Diretoria de Saúde, subordinada ao DGS e ligada a Subdiretoria Técnica da DGS é composta de:\r\nDireção e Subdireção, compreendendo Diretor e Subdiretor;\r\nSeção de Apoio Administrativo;\r\nSeus Órgãos de Apoio a Saúde;\r\nNúcleo Central do Serviço de Atendimento a Saúde do Policial Militar - NuCeSASP;\r\nNúcleo Central de Farmácia - NuCeFar;\r\nNúcleo Central de Psicologia - NuCePsi;\r\nNúcleo Central de Nutrição - NuCeNut;\r\nNúcleo Central de Veterinária - NuCeVet;\r\nNúcleo Central de Fonoaudiologia - NuCeFo;\r\nNúcleo Central de Assistência Social - NuCeAssSoc;\r\nNúcleo Central de Enfermagem - NuCeEnf; e\r\nNúcleo Central de Fisioterapia - NuCeFisio. \r\nA Diretoria Médica Pericial, subordinada ao DGS e ligada a Subdiretoria Técnica da DGS é composta de:\r\nDireção e Subdireção, compreendendo Diretor e Subdiretor;\r\nSeção de Apoio Administrativo; e\r\nCentros de Perícias de Saúde, sendo esses compostos pelas;\r\nJuntas Médicas; e\r\nPerícias Simples.\r\nA Diretoria de Suprimentos de Saúde, subordinada ao DGS e ligada a Subdiretoria Administrativa da DGS é composta de:\r\nDireção e Subdireção, compreendendo Diretor, Subdiretor e Secretaria;\r\nSeção de Apoio Administrativo;\r\nCoordenação de Logística em Saúde 01 (CLS-1), responsável pela coordenação das licitações e afins na área da saúde;\r\nCoordenação de Logística em Saúde 02 (CLS-2), responsável pela instrução dos processos de licitação e dos processos de liquidação na área da saúde;\r\nCoordenação de Logística em Saúde 03 (CLS-3), responsável pela coordenação de contratos e afins na área da saúde;\r\nCoordenação de Logística em Saúde 04 (CLS-4), responsável pelas demais áreas de suporte e apoio a Diretoria de Suprimentos de Saúde; e\r\nCentro de Distribuição de Insumos de Saúde (CDIS).\r\nOs Órgãos de Apoio de Saúde (OAS), são subordinados ao DS, sendo os seguintes:\r\nos Hospitais da Polícia Militar (HPM);\r\nas Policlínicas da Polícia Militar (PPM);\r\nos Centros de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar (CFRPM);\r\nas Unidades Básicas e Primárias de Saúde (UBS E UPS);\r\nGrupamentos Especiais de Salvamento e Resgate (GESAR) ou similar; e\r\nCoordenadoria Médico-Veterinária (CMV) e Unidades Médicos-Veterinárias (UMV's); e\r\ndemais OAS's ligadas à saúde que forem criadas, com subordinação a ser definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA DGS manterá um Conselho Técnico, com a finalidade de assessorar o Diretor Geral de Saúde e Subdiretor Técnico da DGS, este último presidente do Conselho Técnico, nas questões técnicas afetas ao Sistema de Saúde da Corporação.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Comandante Geral, por decisão intrínseca ou mediante proposta do Diretor Geral de Saúde, com base na legislação específica.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2152303\r\n"
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            "2018-12-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/100077/2018 e seu apenso Processo E- 27/002/100005/2018,\r\n:\r\n- Cria e ativa, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário público estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgãos abaixo relacionados:\r\no Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil (ICTDEC), subordinado à Superintendência Operacional (SuOp), da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; e\r\no Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil (CEPEDEC), subordinado ao Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil (ICTDEC), da Superintendência Operacional (SuOp), da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- O ICTDEC e o CEPEDEC serão Órgãos pertencentes à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e atuarão nos temas pertinentes à Defesa Civil quanto à redução de riscos de desastres.\r\n- O Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil (ICTDEC) é o Órgão do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEDEC) responsável por coordenar as atividades de ensino, estudo, pesquisa e inovação tecnológica, na área de Proteção e Defesa Civil e temas relacionados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com foco na qualificação de recursos humanos e desenvolvimento técnico-científico.\r\nO Centro de Estudos e Pesquisas de Defesa Civil (CEPEDEC) é o órgão do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEDEC-RJ) responsável por coordenar, em nível estadual, as atividades de capacitação, especialização e aperfeiçoamento de recursos humanos, com vistas à execução de atividades de pesquisa na área de defesa civil em parceria com programas de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, em ambiente próprio ou por meio de parcerias.\r\nTransfere, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário público estadual, a subordinação da Escola de Defesa Civil (EsDEC), da Superintendência Operacional (SuOp), da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil (ICTDEC), subordinado à Superintendência Operacional (SuOp), da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da mesma secretaria.\r\nTransforma a nomenclatura, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário público estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), do 1ºGrupamento de Socorro de Emergência (1° GSE), da Diretoria-Geral de Saúde (DGS), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para Diretoria de Socorro de Emergência (DSE), da Diretoria-Geral de Saúde (DGS), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, considerando-a ativada e com o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n- Tendo em vista o exposto no caput deste artigo fica transferido, sem aumento de despesa e sem ônus para o erário público estadual, 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento de Socorro de Emergência (1º GSE), da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para Diretor de Socorro de Emergência (DSE), de mesma simbologia, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, mantido o atual ocupante. \r\n- Fica extinto, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar (CEPAP), da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Tendo em vista o exposto no caput deste artigo passa a Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) a englobar todas as atribuições, bens patrimoniais e militares do Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar (CEPAP).\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200\r\nDE 15.09.2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.....................................................................................................\r\n1.6 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil \r\n1.6.2 - Superintendência Operacional (SuOp)\r\n......................................................................................................\r\n1.6.2.4 - Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil (ICTDEC)\r\n1.6.2.4.1 - Escola de Defesa Civil (EsDEC)\r\n1.6.2.4.2 - Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil (CEPEDEC) \r\n.....................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n.....................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n.....................................................................................................\r\n2.8.8 - Diretoria-Geral de Saúde (DGS)\r\n.....................................................................................................\r\n2.8.8.3 - Diretoria de Socorro de Emergência (DSE)\r\n....................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2152305\r\n"
        ],
        "2152559": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À PROSSECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/001/899/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel abaixo descrito:\r\nLote n° 03 (três) da Quadra n° 06 (seis), do loteamento denominado “4° Loteamento Brisa-Mar”, situado no primeiro distrito do Município de Itaguaí, antigo quarto distrito, com área de 787,00m², com 13,00m de frente para a Estrada RJ-14; com 12,50m de largura na linha dos fundos, onde confronta com parte do lote 11; com 65,00m de extensão pelo lado que confronta com o lote 02 e, 61,00m de extensão pelo lado que confronta com o lote 04.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada no Parágrafo Único do art. 1º.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\nId: 2152559\r\n"
        ],
        "2152624": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/100059/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 454.476.019,79 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil dezenove reais e setenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2018\r\nFRANSCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "2152625": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSigla\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.258.427.037,74\r\n07310\r\nIEEA\r\n11.964.846,15\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n319.935.884,67\r\n07510\r\nEMOP\r\n87.168.354,67\r\n07610\r\nFEHIS\r\n337.121.893,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.371.253,78\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n2.971.944,19\r\n09010\r\nPGE\r\n407.135.885,64\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n160.367.981,70\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n12.858.487,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n99.753.720,33\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n49.165.754,41\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.978.267,71\r\n13720\r\nCEASA\r\n84.846.224,84\r\n14010\r\nSEGOV\r\n104.252.289,99\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.001.146,24\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n79.359.501,68\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n33.282.918,73\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n60.517.008,15\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.997.498,14\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.535.834.251,10\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n324.233.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n43.072.883,76\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.535.546,56\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.024.062.869,46\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n289.871.501,78\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n992.049.168,14\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.568.222.115,47\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n167.352.159,23\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n15.917.070,87\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.994,77\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n39.639.430,24\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.128.835,58\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n19.505.550,94\r\n21060\r\nSSMCC\r\n40.371.947,92\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n21.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n178.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n8.352.909,06\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.517.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.036.651,49\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.099.717,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n740.596,87\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.890.328,99\r\n21750\r\nCODIN\r\n30.707.550,53\r\n24010\r\nSEA\r\n14.893.678,73\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n397.692.213,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218.711.264,78\r\n24330\r\nITERJ\r\n21.050.330,08\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n62.764.248,83\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.022.867.650,04\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n20.261.194,53\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n254.700.871,61\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.611.115.223,85\r\n26110\r\nPMERJ\r\n4.685.217.855,98\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.066.592,41\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n186.362.697,89\r\n26660\r\nFISED\r\n319.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n154.245,08\r\n29310\r\nIASERJ\r\n30.504.837,15\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n5.727.973.542,11\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n29.681.968,28\r\n31010\r\nSETRANS\r\n90.813.486,52\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.232.454,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n217.764.148,11\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n119.635.436,35\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n10.163.878.238,84\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n39.890.921,80\r\n40030\r\nSUBDES\r\n125.784.355,95\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n347.093.124,68\r\n40411\r\nFLXIII\r\n79.266.897,83\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n16.102.248,71\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.387.261.855,38\r\n40440\r\nFAETEC\r\n731.368.281,17\r\n40450\r\nUENF\r\n224.393.074,78\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n71.729.062,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n21.270.050,47\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.779.314,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n106.923.218,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n8.147.216,65\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n17.686.364,54\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2152625\r\n"
        ],
        "2152626": [
            "2018-12-17 00:00:00",
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        "2152627": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n118.000,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n37.895.179,26\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n110.000,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n11.620.000,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n4.368.000,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.026.842,00\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n735.662,40\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n705.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n150.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.500.000,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.267.526.284,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.260.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n630.000,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.050.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n305.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n46.293,65\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n510.545,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.080.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n5.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n867.725,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n707.758,60\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n900.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.498.178,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.942.524,52\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n758.154,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n92.199.886,44\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.911.093.411,25\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.019.087.381,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.261.880.825,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.429.147,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n115.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n17.266,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.100.000,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n44.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n285.000,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n439.544,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n170.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2152627\r\n"
        ],
        "2152628": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.182.930,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n18.080,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n54.488.865,65\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n2.300.599,37\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.753.522,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.356.365,23\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n337.121.892,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.385.385,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n14.483,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n109.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.032.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.797.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.971.896,48\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.119.402,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n494.328,95\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,20\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n79.450,25\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n730.624,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.378,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.359.160,54\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n38.569.017,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.208.477,06\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.347.829,90\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n9.366.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n25.136.534,15\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n27.846.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.024.469,18\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.037.142,98\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.230.101,92\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n66.041.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n249.955.337,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n17.953.957,16\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,35\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.873.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n519.371.449,05\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n475.734.446,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.342.329,62\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n71.158.111,11\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n69.805.597,78\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n22.663.930,13\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n219.050.927,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n110.896.112,41\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.811.043,11\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.668.839,95\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.501.942,33\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.336.530,22\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n921.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.479.430,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n256.912,14\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n731.906,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n39.407.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.540.468,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n250.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n397.023.554,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.596.293,34\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n12.726.816,43\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n779.883,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n61.733.876,00\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n391.620.077,91\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.956.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.152.390,59\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n175.281.787,50\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n37.621.619,82\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n131.749.608,83\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n201.418.758,44\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.725,65\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n6.534.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n165.336.056,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n270.300.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n29.455,08\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n612.892,75\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.855.579.332,41\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n580.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n134.121.016,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.123.026.219,00\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n747.425.757,79\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.997.947,61\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.083.182,36\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n25.454.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n51.307.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n480.000.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.349.069,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n4.312.189,38\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n133.880,62\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n123.188.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n328.623.084,06\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n41.141.590,50\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n1.160.711,64\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n301.894.581,43\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n104.733.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n26.353.580,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n63.120.212,71\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n7.142.290,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n2.559.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.385.484,78\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n33.499.708,19\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.839.654,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n5.502.663,91\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n25.491.926,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.419.758,79\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842,00\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.011.112,42\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2152628\r\n"
        ],
        "2152643": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.528 DE 14 DEDEZEMBRO DE 2018\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/100098/2018, \r\n- que a crise vivenciada pela economia do Estado gerou indesejáveis repercussões no adimplemento de suas obrigações perante os mais diversos extratos da sociedade;\r\n- que muitos desses credores foram buscar judicialmente o atendimento de suas necessidades mais prementes;\r\n- a profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro para pagamento de salário do funcionalismo público, de medicamentos, de ações diversas e de requisições de pequeno valor; \r\n- que os arrestos judiciais incidiram sobre contas de terceiros vinculadas a contratos de operações de crédito acarretando a interrupção de etapas de projetos e iminente perda, no todo ou em parte, de valores já desembolsados pelo credor e não utilizados pelo Estado;\r\n- que, para cada contrato de operação de crédito, há a abertura de uma conta bancária específica;\r\n- que a utilização de recursos para finalidade diversa da pactuada nos contratos de operação de crédito é considerada falha de natureza grave e pode conduzir ao julgamento por irregularidade das contas apresentadas e a inclusão do nome do responsável no cadastro de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Estado, e\r\n- que a irregularidade detectada por ação dos órgãos fiscalizadores poderá levar à instauração de Tomada de Contas Especial, medida extrema que tem a finalidade de apurar a responsabilidade por danos causados aos cofres públicos e obter o respectivo ressarcimento, inclusive juros e multa;\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, Grupo de Trabalho, denominado GT OPEC, destinado a promover a regularização do passivo, junto a credores de operações de crédito, resultante de demandas judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro, visando a segurança jurídica e a economicidade para o erário.\r\n- O GT OPEC será composto por dois representantes dos seguintes órgãos: \r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento dos trabalhos.\r\n- Os representantes previstos no caput deverão ser indicados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Decreto, e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação do titular da unidade administrativa responsável.\r\n- O GT OPEC poderá contar com a colaboração de representantes de outros órgãos do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe atestar o passivo pendente.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- São atribuições do GT OPEC:\r\n- analisar os aspectos técnicos, jurídicos, financeiros e institucionais no que tange a arrestos, bloqueios ou sequestros que incidiram sobre contas de terceiros vinculadas a contratos de operações de crédito;\r\n- apurar o saldo das contas bancárias vinculadas a operações de crédito, cuja execução fica a cargo de diversos órgãos;\r\n- identificar valores arrestados, bloqueados ou sequestrados em cada conta bancária vinculada a operação de crédito;\r\n- estabelecer diretrizes de ação gerencial garantidoras de segurança jurídica e de economicidade para o erário, e\r\n- propor ações para regularização do passivo junto aos credores de cada operação de crédito.\r\n- O GT OPEC terá validade de 40 (quarenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\n- Ao final do prazo estabelecido no caput deste ar tigo, o GT OPEC deverá apresentar relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\nId: 2152643\r\n"
        ],
        "2152644": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.11.2018\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.491 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA O DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Fica alterado o item 2, do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Fica alterado o item 2, do inciso II, do art. 14, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nId: 2152644\r\n"
        ],
        "2153031": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17.12.2018\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 454.476.019,79 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\nFundação Museu da Imagem e do Som \r\n15440.13.122.0002.8021 F 3190.00 \r\nPagamento Despesas Aplicações Diretas\r\nServiços Utilidade Pública\r\nLeia-se:\r\nFundação Museu da Imagem e do Som \r\n15440.13.122.0002.8021 F 3390.00 \r\nPagamento Despesas Aplicações Diretas\r\nServiços Utilidade Pública\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n40430.12.122.0002.8021 F 3190.00 \r\nPagamento Despesas Aplicações Diretas\r\nServiços Utilidade Pública\r\nLeia-se:\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n40430.12.122.0002.8021 F 3390.00 \r\nPagamento Despesas Aplicações Diretas\r\nServiços Utilidade Pública\r\nOnde se lê:\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n40440.12.122.0002.8021 F 3190.00\r\nPagamento Despesas Serviços Aplicações Diretas\r\nUtilidade Pública \r\nLeia-se:\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n40440.12.122.0002.8021 F 3390.00\r\nPagamento Despesas Serviços Aplicações Diretas\r\nUtilidade Pública \r\nId: 2153031\r\n"
        ],
        "2153033": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.12.2018\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.523 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA O DECRETO Nº 46409/18, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.\r\nOnde se lê:\r\n149\r\nDecreto\r\n40.988\r\n19/10/2007\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n31/12/2018\r\nLeia-se:\r\n149\r\nDecreto\r\n40.988\r\n19/10/2007\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei 1954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/98, de 19 de novembro de 1998, 3.555/00, de 27 de abril de 2000, 4.986/07, de 11 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n31/12/2018\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n181\r\nDecreto\r\n43.512\r\n12/03/2012\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/06.\r\n31/12/2032\r\nLeia-se:\r\n181\r\nDecreto\r\n43.512\r\n09/03/2012\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto por meio do Decreto nº 38.787/06.\r\n31/12/2032\r\nOnde se lê:\r\n192\r\nDecreto\r\n43.922\r\n01/11/ 2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº\r\n31/12/2032\r\n27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002. \r\nLeia-se:\r\n192\r\nDecreto\r\n43.922\r\n01/11/ 2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo\r\n31/12/2032\r\nDecreto n.º 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP.\r\nOnde se lê:\r\n201\r\nDecreto\r\n44.615\r\n19/02/2014\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º)\r\n29/02/2024\r\nLeia-se:\r\n201\r\nDecreto\r\n44.615\r\n19/02/2014\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º). Redução de base de cálculo.\r\n29/02/2024\r\nId: 2153033\r\n"
        ],
        "2153260": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nconsiderado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 de dezembro de 2018 (segunda-feira) e 31 de dezembro de 2018 (segunda-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nId: 2153260\r\n"
        ],
        "2153336": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 2.155/78, O QUAL DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; REVOGA O DECRETO Nº 43.462/2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº. E-09/074/76/2017,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 9º do Decreto nº. 2.155, de 13 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo após o interrogatório, prazo de 05 (cinco) dias úteis para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o Libelo Acusatório, onde se contenham, com minúcias, o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.”\r\n\r\n- O art. 11 do Decreto nº. 2.155, de 13 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Único:\r\n“Art. 11 - O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos. \r\nParágrafo Único - a autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias corridos, o prazo de conclusão dos trabalhos.”\r\n- O art. 13, o Parágrafo Único do art. 14 e art. 15 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nRecebidos os autos do Processo do Conselho de Disciplina, a autoridade nomeante, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, aceitando ou não, seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:”\r\n“Art. 14 - (...)\r\nParágrafo Único - O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina ou da publicação da solução da autoridade nomeante.”\r\n“Art. 15 - Cabe ao Secretário de Estado Titular da Pasta, em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data do recebimento do Processo, julgar os recursos que forem interpostos nos Processos oriundos do Conselho de Disciplina.”\r\n- Fica revogado o Decreto nº 43.462, de 10 de fevereiro de 2012.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2153336\r\n"
        ],
        "2153379": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.530 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/100031/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2018;\r\n- a Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro declarado pelo Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016;\r\n- a Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, que altera a data de validade disposta no Art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica liberado para efeito de empenho, à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, o valor necessário para atender à complementação das despesas com a folha de pessoal ativo, inativo e pensionistas e com as despesas contempladas na Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ, para o exercício fiscal de 2018.\r\n\r\nFica a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o detalhamento dos recursos necessários para a cobertura das despesas com as respectivas folhas de pessoal.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nId: 2153379\r\n"
        ],
        "2153383": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " \r\nTORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DA CESSÃO LEVADA A EFEITO PELO DECRETO N° 23-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, EM RELAÇÃO A DETERMINADOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Tornar sem efeito a revogação da cessão levada a efeito pelo Decreto n° 23-A, de 19 de setembro de 2018, em relação aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a seguir citados, de molde que os mesmos deverão permanecer cedidos nos Órgãos ou Entidades que se encontravam anteriormente à publicação do mencionado Decreto: \r\nna Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro: \r\n- MAJ BM ALINE BRANDÃO OLIVETTO,\r\n- MAJ BM ARIANE CRISTINA MAGALHÃES,\r\n- MAJ BM KELLI CRISTINA SANTOS BASTOS,\r\n- MAJ BM NATALIA TWARDOWSKY ALVES DAVID,\r\n- MAJ BM MÔNICA MENDONÇA FERRAZ FERNANDES,\r\n- MAJ BM DANIELE GUSMÃO TOLEDO,\r\n- 2º SGT BM LUCIANA TAVARES FREIRE, e\r\n- 2º SGT BM WENDELL JUDICE COSTA FREITAS.\r\nna Prefeitura de Maricá:\r\n- MAJ BM GILVANE DOS SANTOS DIAS,\r\n- MAJ BM ELTON DOS SANTOS BARBOSA, e\r\n- MAJ BM WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA.\r\nno Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- 1º SGT BM EVALDER PERINI VERMELHO, e\r\n- 3º SGT BM MARCELO LUIS DOS SANTOS.\r\nna Secretaria de Governo - Barreira Fiscal: \r\n- ST BM MAXWEL DE LIMA RIBEIRO,\r\n- ST BM MARCELO DE AZEVEDO PAZOS, e\r\n- 1º SGT BM CRISTIANO JORGE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n- Revogar a cessão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do 2° SGT BM RICARDO SILVA ROCHA, aplicando-se ao mesmo as disposições dos §§1° e 2° do art. 1° do Decreto n° 23-A, de 19 de setembro de 2018, iniciando o prazo de retorno a partir da publicação do presente Decreto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2153383\r\n"
        ],
        "2153704": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E- 04/133/3/2018, E-02/004/589/2018, E-04/133/100057/2018, E- 04/133/100059/2018, E-04/133/3/2018, E-04/133/3/2018, E- 08/001/102591/2018, E-09/103/21/2018, E-12/085/100003/2018, E- 15/001/306/2018, E-26/007/1492/2018 e E-30/002/178/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.374.144.738,99 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro mi lhões, cento e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 16.947.828,78 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual nº 46.499, de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VII.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nFRANSCISCO DORNELLES\r\nId: 2153704\r\n"
        ],
        "2153705": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.261.718.056,65\r\n07310\r\nIEEA\r\n11.984.026,74\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n340.540.999,13\r\n07510\r\nEMOP\r\n81.438.158,90\r\n07610\r\nFEHIS\r\n340.841.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n64.841.101,78\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.214.510,19\r\n09010\r\nPGE\r\n414.270.181,09\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n156.958.277,96\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n13.089.284,45\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.331.827,66\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n42.397.303,76\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.373.229,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n90.295.843,45\r\n14010\r\nSEGOV\r\n109.645.688,98\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.001.146,24\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n76.438.615,46\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n33.398.473,73\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n60.517.008,15\r\n15440\r\nFMIS\r\n4.148.528,59\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.535.834.251,10\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n331.333.631,04\r\n17010\r\nSEELJE\r\n38.447.461,65\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.585.546,56\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.999.349.519,20\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n283.071.501,78\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n992.061.868,14\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n20.883.574.973,19\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n167.352.159,23\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n16.990.587,90\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n39.586.966,98\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.315.140,45\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n19.505.550,94\r\n21060\r\nSSMCC\r\n40.371.947,92\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n24.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n178.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n8.352.909,06\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n61.277.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n995.387,99\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.093.747,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n690.497,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.498.837,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n29.652.220,70\r\n24010\r\nSEA\r\n14.893.678,73\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n294.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n447.914.645,75\r\n24320\r\nINEA\r\n218.711.264,78\r\n24330\r\nITERJ\r\n21.050.330,08\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n71.258.365,78\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.097.836.971,58\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n20.918.248,23\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.256.737,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n252.099.857,84\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.616.837.027,17\r\n26110\r\nPMERJ\r\n4.575.217.856,03\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.349.514,97\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n233.764.962,89\r\n26660\r\nFISED\r\n319.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n154.245,08\r\n29310\r\nIASERJ\r\n30.504.837,15\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n6.005.571.506,40\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n29.825.858,30\r\n31010\r\nSETRANS\r\n95.655.283,12\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n342.503.493,81\r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.044.028,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n213.499.871,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.754.915,19\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.227.132.322,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n43.426.991,80\r\n40030\r\nSUBDES\r\n9.084.355,95\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n362.424.668,45\r\n40411\r\nFLXIII\r\n79.266.897,83\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n16.102.248,71\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.388.380.389,38\r\n40440\r\nFAETEC\r\n731.368.281,18\r\n40450\r\nUENF\r\n224.392.448,33\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n71.729.062,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n21.270.050,47\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n132.779.314,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n107.044.870,96\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n7.914.959,87\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n17.686.364,54\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2153705\r\n"
        ],
        "2153706": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n26.106.453,18\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.730.417,70\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.270.061,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n59.754.246,48\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.739.737,21\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.193.411,55\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n270.646.253,89\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n44.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.621.448,22\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.329.918,11\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n82.135.012,69\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.088.767,76\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.013.590,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.100.414,74\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n13.473.585,01\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n38.443.435,96\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n40.360.214,64\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.003.033,24\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n26.716.055,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.968.868,39\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.846.746,15\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n3.085.385,61\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.393.329.615,68\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n137.053.512,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n474.112,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n7.048.379,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.185.987,51\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.315.448,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.896.850,96\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n272.158.144,20\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.671.268.432,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n57.160.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n752.125.938,01\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.256.756.924,11\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.420.811.119,65\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n50.782.396,82\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.421.803,90\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n30.689.974,13\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.894.729,94\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n11.979.010,05\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.827.917,70\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n12.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n299.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.205.324,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n7.337.390,92\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.224.169,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n90.231,99\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n53.192,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.412,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n498.057,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.833.072,53\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.267.671,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.455.179,73\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n91.011.437,15\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n25.200.884,31\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n4.015.375,57\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.682.468,70\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n633.317.998,50\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.276.027,78\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.166.450,52\r\n\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.482.139.431,34\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.160.351.333,40\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n125.298.703,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.249.789,32\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n49.500.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n28.819.089,90\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n473.914.154,41\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.053.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n366.681.979,13\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.228.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.261.205,39\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.543.025,04\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.672.266,12\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.453.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.750.175,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n53.780.464,44\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n47.600.807,46\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n374.186.708,62\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n570.884.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n22.915.703,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.643.455,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n36.757.960,33\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.600.382,07\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n611.175.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n15.349.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.627.095,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.149.134,21\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n7.799.219,12\r\nId: 2153706\r\n"
        ],
        "2153707": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n216.348,45\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n15.210.023,19\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n7.995.489,07\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n168.470,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.622.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n15.697.959,24\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.325.245,85\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n313.639,33\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n735.662,40\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.935.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n197.019,89\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.490.690,66\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.580.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.743.566.568,12\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n16.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.576.500,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n851.264,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.032.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n40.014,29\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n233\r\n12.270,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n625.771,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n130.364,57\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n3.341.051,72\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n47.760,41\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n45.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n871.934,50\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n12.069.032,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.588.351,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.347.480,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.723.210,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n10.514.242,51\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.118.791,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.257.740,80\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.595.939.313,01\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.071.716.835,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n819.296.570,91\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n690.392,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n30.739.649,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n200.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n39.883,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n138.368,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n194.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n540.779,57\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n48.044,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n667.640,56\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n258.201,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2153707\r\n"
        ],
        "2153708": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n22.975.200,04\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n37.260,59\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n177.586.035,00\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n49.177.150,85\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n4.427.160,98\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n31.543.790,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.356.365,23\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n340.841.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.339.023,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n21.098,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n99.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.532.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.297.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.674.594,74\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n100.166.687,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n5.007.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n492.128,95\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n6.420.221,21\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n79.450,25\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n730.624,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.156.377,99\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.365.050,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n45.401.597,85\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.240.950,52\r\n14010\r\nSEGOV\r\n111\r\n11.121.751,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.471.336,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n928.113,00\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.615.645,93\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n29.096.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n9.742.222,67\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.037.142,98\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.230.101,92\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n76.641.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n244.675.338,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n12.112.235,40\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,34\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.214.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.923.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n454.381.785,99\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n403.474.673,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n362.312.215,80\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n70.438.623,88\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n64.805.597,78\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n22.463.930,13\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n199.892.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n10.770.549,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n451.669.812,31\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n110.896.112,41\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.758.579,85\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.668.839,95\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.501.942,33\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.336.530,22\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n921.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n167.677.930,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n256.912,14\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n731.906,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n39.202.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.117.720,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n250.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n269.460.612,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n447.245.987,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.838.068,25\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n12.727.056,02\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n779.883,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n70.227.992,95\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n451.422.337,13\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.366.057,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.231.163,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n91.659,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n175.281.787,50\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n37.621.619,82\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n131.749.608,83\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n201.418.758,44\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.725,65\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.374.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n211.898.321,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n270.300.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n29.455,08\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n612.892,75\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.782.868.116,43\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n580.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n167.451.271,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.379.174.721,06\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n808.561.521,85\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.495.047,61\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.843.072,38\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n29.804.617,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.210.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.637.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n342.503.493,81\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.570.643,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.174.808,05\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n138.170.919,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.359.893,93\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n305.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n7.713.259,38\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.673.437,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n133.880,62\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n6.488.905,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n343.955.761,05\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n41.888.222,50\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n1.160.711,64\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n301.894.581,43\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n104.733.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n27.472.114,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n29.896.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n64.360.212,71\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n7.142.290,01\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n2.559.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.384.858,33\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n33.379.708,19\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.931.154,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n5.207.663,91\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n25.491.926,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n93.219.396,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.541.411,23\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n89.145.700,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n432.624,66\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n9.011.112,42\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n122\r\n871.033,00\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2153708\r\n"
        ],
        "2153709": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n07010\r\n100\r\n2.877.220,47\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n04410\r\n100\r\n3.285.983,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n14010\r\n100\r\n1.827.893,32\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n20010\r\n100\r\n36.600,00\r\n25410\r\nFSC\r\n25410\r\n100\r\n410.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n31010\r\n100\r\n60.646,29\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n40010\r\n100\r\n1.748.570,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n43010\r\n100\r\n281.551,00\r\n*Omitido no D.O. de 06.12.2018\r\nId: 2153709\r\n"
        ],
        "2154208": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIAS INTERVENCIONADAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança e Secretaria de Estado de Defesa Civil, nos dias 24 de dezembro de 2018 (segunda-feira) e 31 de dezembro de 2018 (segunda-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nInterventor Federal\r\nId: 2154208\r\n"
        ],
        "2154212": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 \r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 32.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA O ACESSO AO OFICIALATO SUPERIOR DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) E QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE); E, DECRETO ESTADUAL Nº 32.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA O ACESSO AO OFICIALATO SUPERIOR DO QUADRO DE OFICIAIS DE CAPELÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nSEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/136/100101/2018,\r\nDECRETA:\r\n5º, do Decreto Estadual nº 32.538, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - \r\n(...)\r\ndiploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.”\r\n- Acrescente-se o inciso VIII, ao artigo 5º, do Decreto Estadual nº 32.539, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º -\r\n(...)\r\nVIII - Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.”\r\nTendo em vista possibilitar a acessibilidade a todos os militares, o requisito de conclusão de curso superior para acesso ao oficialato, só será exigível em 5 (cinco) anos, a contar da data de vigência do presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2154212\r\n"
        ],
        "2154213": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO N° 46.103, DE 02.10.2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-09/001/000967/2018,\r\n:\r\nque a Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências; \r\n- o previsto no Decreto n° 46.394, de 13 de agosto de 2018, sobre a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Rio de Janeiro;\r\n- que, de acordo com o Inciso II, do art. 7°, da Lei n° 7.989/2018, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão possuir Unidades de Controle Interno - UCI, diretamente subordinadas ao respectivo titular e tecnicamente subordinadas à Auditoria Geral do Estado; e\r\n- que a auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos que apresentam como finalidade o exame da integridade, ade quação e eficácia do controle interno e das informações financeiras, orçamentárias, contábeis, operacionais e patrimoniais;\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, o Controle Interno no âmbito da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n- Constituirão o Controle Interno da Secretaria de Estado de Segurança a Unidade de Controle Interno - UCI, denominada Assessoria de Controle Interno - ASCINT, e a Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCONT.\r\nA Assessoria de Controle Interno - ASCINT estará hierarquicamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança, cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Auditoria Geral do Estado, a quem estará subordinada tecnicamente.\r\nA Assessoria de Contabilidade - ASSCONT estará hierarquicamente subordinada ao Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança, cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, em conformidade com o § 2º, do art. 1° do Decreto Estadual n° 46.237/2018.\r\n- As competências da Assessoria de Controle Interno - ASCINT e da Assessoria de Contabilidade - ASSCONT serão estabelecidas no Regimento Interno da referida estrutura.\r\n- A criação do Controle Interno não acarretará aumento de despesa, sendo resultante da redistribuição de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Segurança, para compor a sua estrutura.\r\n- Em consequência do disposto no caput deste artigo, ficam transformados os cargos em comissão constantes do Ane xo I e transferidos os cargos em comissão constantes do Anexo II deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- O Anexo I, do Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017, passa vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N° 46.103, DE 02/10/2017\r\nCapítulo I - Da Finalidade e da Atribuição\r\nArt. 1º -\r\n.......................................................................................................\r\nCapítulo II - Da Estrutura Organizacional Básica\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n1.1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n(...)\r\n1.1.7 - Assessoria de Controle Interno - ASCINT.\r\n.......................................................................................................\r\n1.2 - Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\n(...)\r\n1.2.2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA.\r\n(...)\r\n1.2.2.6 - Assessoria de Contabilidade - ASSCONT.\r\n.......................................................................................................\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\n\r\nRef.\r\nSímbolo\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nQtd.\r\nSímbolo\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO \r\nQtd.\r\na)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n(Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria de Controle Interno)\r\n01\r\nb)\r\nDAS-8\r\n-CHEFE\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria de Contabilidade)\r\n01\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nRef.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nÚltimo ocupante\r\nID Funcional\r\nÓrgão\r\na)\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nInamara Pereira da Costa\r\n2930605-1\r\nSubsecretaria de Assuntos Estratégicos\r\nb)\r\nDAS-8\r\n-Chefe\r\nMary Gisney Vieira dos Santos\r\n364825-7\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n§ 1º).\r\nRef. \r\nSímbolo\r\nQtd.\r\nSímbolo\r\nQtd.\r\n)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n(Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria de Controle Interno / Gabinete do Secretário)\r\n01\r\n)\r\nDAS-8\r\n-CHEFE\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão / Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\n)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Gabinete do Secretário)\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Assessoria de Controle Interno / Gabinete do Secretário)\r\n01\r\n)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Gabinete do Secretário)\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Assessoria de Controle Interno / Gabinete do Secretário)\r\n01\r\n)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Gabinete do Secretário)\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Assessoria de Controle Interno / Gabinete do Secretário)\r\n01\r\n)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\n)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\n)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\ni)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n(Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nRef.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nÚltimo ocupante\r\nID Funcional\r\nÓrgão\r\na)\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nInamara Pereira da Costa\r\n2930605-1\r\nSubsecretaria de Assuntos Estratégicos\r\nb)\r\nDAS-8\r\n-Chefe\r\nMary Gisney Vieira dos Santos\r\n364825-7\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nc)\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nBernardete Campbell de Freitas \r\n2462005-0\r\nGabinete do Secretário\r\nd)\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nFábio Rodrigo Lopes de Araujo\r\n5008287-6\r\nGabinete do Secretário\r\ne)\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nCargo resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 43.621, de 29/05/12\r\n-\r\nGabinete do Secretário\r\nf)\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nLuciene Fátima Miqueloti\r\n4211305-9\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\ng)\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nMarcio Barros Coka Barbosa\r\n2426806-2\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nh)\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nAna Paula Costa Jeremias\r\n4398073-2\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\ni)\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nKelly Cristine Ferreira da Silva\r\n5036258-5\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nId: 2154213\r\n"
        ],
        "2154367": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - COSCIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/033/002/2018, \r\no disposto no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989; e\r\no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nCÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSeção I\r\nO presente Decreto regulamenta o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO COSCIP estabelece normas de segurança contra incêndio e pânico, destinadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, a serem aplicadas às edificações e áreas de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) estudar, analisar, planejar e elaborar as normas de segurança contra incêndio e pânico, bem como exigir e fiscalizar seu cumprimento, na forma estabelecida neste Código.\r\nO CBMERJ regulamentará, por meio de Notas Técnicas (NT), as normas de segurança contra incêndio e pânico constantes deste Código.\r\nPara os efeitos deste Código, aplicam-se os termos do glossário constante do Anexo I, além das definições abaixo:\r\nedificação: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana, materiais ou equipamentos, incluindo-se os estabelecimentos; e\r\nárea de risco: área não construída, associada ou não à edificação, que contém produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás, ou outros riscos específicos, incluindo-se os loteamentos.\r\nSeção II\r\nDa Aplicação\r\nA regularização das edificações e áreas de risco, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, dependerá de Certificados ou Autorizações expedidos pelo CBMERJ, sem prejuízo da competência de outros órgãos públicos. \r\nFicam abrangidos por este Código:\r\na regularização e fiscalização para início de funcionamento de edificações e áreas de risco, novas ou existentes, estruturas permanentes ou temporárias;\r\na mudança na ocupação ou outra qualquer nos registros da atividade;\r\na modificação arquitetônica de uma edificação ou estrutura, quanto à altura, área construída ou leiaute;\r\na regularização de loteamentos e agrupamentos de edificações; e\r\na promoção de eventos com atividades de diversões públicas. \r\nEstão isentas de regularização junto ao CBMERJ: \r\nedificação residencial privativa unifamiliar; \r\nresidência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de edificação mista com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não haja interligação entre as ocupações; \r\nempresas situadas em imóvel residencial, utilizado como simples ponto de referência, ou seja, sem atendimento ao público, sem armazenagem de mercadorias ou produtos, sem exibição de publicidade no local e sem exercício da atividade; e\r\ncomércio ambulante de qualquer natureza. \r\nCAPÍTULO II\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO\r\nQuanto à ocupação, as edificações e áreas de risco serão classificadas de acordo com o Anexo II deste Código.\r\nQuanto ao risco de incêndio, as edificações e áreas de risco serão classificadas de acordo os parâmetros estabelecidos pelo CBMERJ em Nota Técnica específica, em:\r\nPequeno;\r\nMédio 1;\r\nMédio 2; e\r\nGrande.\r\nCAPÍTULO III\r\nMEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\nAs medidas de segurança contra incêndio e pânico para as edificações e áreas de risco serão as seguintes:\r\nacesso de viaturas;\r\nalarme de incêndio;\r\naparelho extintor;\r\n- brigada de incêndio;\r\nchuveiro automático;\r\ncompartimentação horizontal;\r\ncompartimentação vertical;\r\nsegurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos da construção); \r\ncontrole de fumaça;\r\ncontrole de materiais de acabamento e revestimento;\r\ndetecção de incêndio;\r\nelevador de emergência;\r\nescada de emergência;\r\nhidrante urbano do tipo coluna;\r\nhidrante e mangotinho;\r\niluminação de emergência;\r\nplano de emergência contra incêndio e pânico;\r\nsaídas de emergência;\r\nseparação entre edificações;\r\nsinalização de segurança contra incêndio e pânico;\r\nsistema de espuma;\r\nsistema de proteção contra descargas atmosféricas;\r\nsistema de resfriamento; e\r\nsistema fixo de gases para combate a incêndio.\r\nAs medidas de segurança contra incêndio e pânico serão regulamentadas pelo CBMERJ por meio de Notas Técnicas com base nos conceitos estabelecidos neste Código, no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Certificação da Qualidade (SINMETRO) e em normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), podendo, ainda, serem complementadas por normas internacionais reconhecidas e aceitas pelo CBMERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nE PÂNICO\r\nSeção I\r\nGeneralidades\r\nAs medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco serão exigidas em função dos seguintes aspectos: \r\n- ocupação e atividade;\r\nnúmero de pavimentos;\r\naltura;\r\nárea total construída (ATC);\r\ncapacidade de população;\r\ncarga de incêndio; \r\nrisco de incêndio; e\r\nriscos específicos.\r\nPara fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico, a ocupação principal será definida em função das atividades efetivamente projetadas ou desenvolvidas, mesmo não estando relacionadas no ato constitutivo ou registro. \r\n- Nas edificações com ocupações múltiplas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para a edificação, adota-se o somatório das exigências de cada ocupação, observando ainda:\r\no dimensionamento das medidas de segurança poderá ser em função de cada ocupação, conforme os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas específicas; \r\nnas edificações térreas, quando houver parede de compartimentação horizontal entre as ocupações múltiplas, conforme Nota Técnica específica, as exigências de chuveiros automáticos e de controle de fumaça poderão ser determinadas em função de cada ocupação; e\r\n- nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação horizontal e vertical entre as ocupações múltiplas, conforme Nota Técnica específica, a exigência de controle de fumaça poderá ser determinada em função de cada ocupação.\r\nAs áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo tais materiais ser fracionados em lotes, mantidos afastados dos limites da propriedade, possuir corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências deste Código e respectivas Notas Técnicas.\r\nSeção II\r\nDo número de pavimentos, altura e área das edificações\r\nPara fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico, os pavimentos de uso comum, sobrelojas, jiraus, mezaninos, pavimentos para estacionamentos, pavimento de acesso, semienterrado e subsolo também serão computados como pavimentos em toda edificação. \r\nNa aplicação deste artigo não serão computados como pavimento:\r\npavimento superior destinado, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; \r\njirau ou mezanino cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa, quando atender simultaneamente as seguintes condições:\r\nter acesso exclusivo e independente da escada que interliga os demais pavimentos da edificação;\r\nter qualquer ponto do piso a uma distância máxima de 35 m (trinta e cinco metros) da saída de emergência do pavimento onde se situa. \r\njiraus ou mezaninos destinados exclusivamente ao abrigo de equipamentos (jiraus ou mezaninos técnicos), cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;\r\njiraus ou mezaninos no interior de unidades autônomas; e\r\no pavimento superior da unidade duplex ou triplex do último piso de edificação residencial privativa multifamiliar, exclusivamente para o dimensionamento das saídas de emergência, desde que não haja acesso daquele à área comum da edificação.\r\nQuando um pavimento possuir mais de um jirau ou mezanino, estes não serão computados como pavimentos quando a soma de suas áreas não ultrapassar 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situam, bem como atendam as condições das alíneas do inciso II do parágrafo anterior.\r\nPara efeitos de legalização, por meio do procedimento simplificado, conforme artigo 30, os jiraus ou mezaninos serão sempre computados como pavimento.\r\nPara fins de exigência de saídas de emergência, nas edificações que possuam apenas 01 (um) subsolo, este subsolo não será computado como pavimento.\r\nNa aplicação do caput, define-se subsolo como o pavimento situado abaixo do perfil do terreno, podendo ser semi-enterrado. Não será considerado como subsolo o pavimento semi-enterrado que tiver sua laje de cobertura acima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do perfil do terreno.\r\nCaso a edificação possua mais de um nível de subsolo, todos estes serão computados como pavimentos para fins de exigência de saídas de emergência.\r\nPara fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico, a altura das edificações será expressa em metros e terá como referência o nível do logradouro público ou via interior e o teto do último pavimento habitável.\r\nCaso exista mais de um nível de acesso, será considerado como plano de referência para mensuração da altura, aquele que conduzir à situação mais desfavorável, ou seja, a de maior altura da edificação.\r\nAs edificações residenciais privativas, com cobertura tipo duplex ou triplex no último pavimento, terão como referência superior para mensuração da altura, o teto do primeiro nível da referida cobertura, desde que não haja acesso dos níveis superiores à área comum da edificação.\r\nPara fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico, o somatório de área adotado será a área total construída (ATC). \r\n- Havendo mais de uma edificação no mesmo lote ou propriedade, a área total construída será calculada somando-se as áreas dos pavimentos de todas as edificações.\r\nAs edificações de um mesmo lote ou propriedade podem ter as medidas de segurança exigidas de forma individualizada, desde que atendidos os critérios e parâmetros de isolamento de risco para a não transmissão de fogo entre edificações, estabelecidos em Nota Técnica específica.\r\nAs edificações residenciais privativas, de um mesmo lote ou propriedade, terão as medidas de segurança exigidas de forma individualizada, independente do isolamento de risco entre as edificações.\r\nNos postos de abastecimento de uso exclusivo ou não, as áreas destinadas à cobertura das bombas ou dispensers não serão computadas para fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico.\r\nCAPÍTULO V\r\nINCÊNDIO E PÂNICO\r\nNa implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico, as edificações e áreas de risco deverão atender às exigências contidas neste Código e nas tabelas de exigências do Anexo III.\r\nNo Anexo III deste Código, consideram-se obrigatórias as medidas de segurança contra incêndio e pânico assinaladas com “X” nas tabelas de exigências, de acordo com a classificação das edificações e áreas de risco, devendo ser atendidas as observações abaixo das referidas tabelas.\r\nCada medida de segurança contra incêndio e pânico, constante das tabelas do Anexo III, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos na respectiva Nota Técnica.\r\nOs riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas do Anexo III deste Código deverão atender às respectivas Notas Técnicas.\r\nAs edificações e áreas de risco com ocupação não constante na tabela de classificação (Anexo II) e as que não possuam exigências em tabelas específicas (Anexo III) deverão ser analisadas individualmente por Comissão de Análise Técnica (CAT), constante do artigo 68 deste Código.\r\nAs edificações e áreas de risco das divisões L-2 e L-3 somente serão analisadas pelo CBMERJ por meio de Comissão de Análise Técnica. \r\nA instalação dos dispositivos fixos de segurança contra incêndio e pânico deverá ser executada, obrigatoriamente, por empresas instaladoras ou demais pessoas jurídicas legalmente habilitadas, com registro no competente conselho de classe e cadastradas no CBMERJ.\r\nA manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico deverá ser realizada por empresas instaladoras ou demais pessoas jurídicas legalmente habilitadas e com registro no competente conselho de classe. \r\nO CBMERJ, no uso de suas atribuições, solicitará testes e documentos de aquisição ou de certificação referentes aos materiais, anotações de responsabilidade técnica ou documentos correlatos aos serviços e aos equipamentos relacionados à segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, conforme Notas Técnicas pertinentes. \r\nO CBMERJ poderá exigir a certificação ou outro mecanismo de avaliação da conformidade dos produtos e serviços voltados à segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais.\r\nA exigência de certificação de produtos e serviços de segurança contra incêndio e pânico ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo CBMERJ, respeitando o desenvolvimento da conjuntura nacional com a existência de organismos de certificação e laboratórios de ensaio nacionais acreditados pelo INMETRO.\r\nPoderão ser aceitos produtos e serviços certificados com base em normas técnicas e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos.\r\nAs edificações e áreas de risco licenciadas para construção ou construídas antes da vigência deste Código, e não regularizadas junto ao CBMERJ, deverão atender às exigências contidas neste Código, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas das mesmas, podendo as exigências serem reduzidas ou dispensadas e, em consequência, substituídas por outras medidas de segurança, conforme Nota Técnica específica. \r\nOs procedimentos administrativos para tramitação dos processos de adequação das edificações consideradas anteriores serão definidos em Nota Técnica específica. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nSUPRIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL\r\nO suprimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para as edificações e áreas de risco somente poderá ser realizado instalando o botijão ou cilindro no pavimento térreo e fora da projeção da edificação. \r\nParágrafo Único - No caso de impossibilidade técnica de instalação de central de GLP fora da projeção da edificação, poderá ser permitida a instalação em nicho, conforme os requisitos estabelecidos em Nota Técnica do CBMERJ. \r\nOs requisitos de segurança contra incêndio e pânico das centrais de GLP e das redes de distribuição interna para gases combustíveis, sendo gás natural (GN) ou gás liquefeito de petróleo, serão estabelecidos em Nota Técnica do CBMERJ. \r\nCAPÍTULO VII\r\nPROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\nSeção I\r\nGeneralidades\r\nProcesso de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) é o conjunto de procedimentos e atos que tem por finalidade a regularização junto ao CBMERJ das condições de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco. \r\nO PSCIP será regulamentado por meio de Nota Técnica.\r\nPara abertura do PSCIP devem ser recolhidos os emolumentos correspondentes, conforme legislação em vigor.\r\nAs plantas arquitetônicas e outros documentos do processo indeferido, quando não retirados no prazo de 90 (noventa) dias após o despacho final, poderão ser incinerados. \r\nO CBMERJ, nos casos em que o risco e a periculosidade da atividade assim justificarem, poderá solicitar a apresentação de documentação, expedida pelas prefeituras municipais, que ateste a compatibilidade entre a atividade a ser desenvolvida e a localização das edificações ou áreas de risco.\r\nSeção II\r\nDo Laudo de Exigências\r\nO Laudo de Exigências do CBMERJ será emitido, após a aprovação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, para as edificações e áreas de risco que estiverem com as medidas de segurança contra incêndio e pânico projetadas de acordo com este Código e Notas Técnicas pertinentes. \r\nO Laudo de Exigências não pressupõe regularização e, consequentemente, não autoriza o devido funcionamento das edificações e áreas de risco.\r\nApós a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, consignadas no Laudo de Exigências, o requerente deverá solicitar o Certificado de Aprovação do CBMERJ. \r\nO Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico poderá ser aditado por até 03 (três) vezes através de despacho do CBMERJ.\r\nA limitação de quantidade de alterações prevista no caput não se aplica às modificações cadastrais, como nome do proprietário, nome empresarial ou mudanças de logradouros, bem como da forma de suprimento de gás combustível (GLP ou GN). \r\nNo caso de alterações de leiaute, ocupação ou acréscimos de ATC, que totalizem mais de 50% (cinquenta por cento) de modificação do projeto aprovado inicialmente, o Laudo de Exigências aditado será cancelado e o responsável deverá tramitar novo projeto completo para a edificação ou área de risco.\r\nApós aprovada a modificação do projeto, o responsável deverá solicitar a emissão de novo Certificado de Aprovação.\r\nSeção III\r\nDos Certificados e da Autorização\r\nOs Certificados e Autorizações do CBMERJ serão emitidos para as edificações e áreas de risco que estiverem com suas medidas de segurança contra incêndio e pânico executadas de acordo com este Código e Notas Técnicas pertinentes. \r\nPara os fins do disposto no caput, ficam estabelecidos os seguintes Certificados e Autorização expedidos pelo CBMERJ:\r\nAutorização para Evento (AE): é o documento que autoriza a realização de eventos de reunião de público;\r\nCertificado de Aprovação (CA): é o documento que certifica que as edificações e áreas de risco estão regularizadas, após a comprovação do cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas; e\r\nCertificado de Vistoria Anual (CVA): é o documento que certifica o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico pelas edificações e áreas de risco com atividade de reunião de público, possuindo a validade de 1 (um) ano, a contar da data de emissão.\r\nO Certificado de Aprovação e a Autorização para Evento terão prazos de validade estabelecidos em Nota Técnica. \r\nO CVA será expedido anualmente para as edificações de reunião de público previstas no §2º do artigo 32, após o término da validade do primeiro Certificado de Aprovação, conforme Nota Técnica.\r\nOs Certificados e Autorizações poderão ser cassados caso haja alteração nos fatores de natureza estrutural, ocupacional e humana da edificação ou área de risco, levados em consideração pelo CBMERJ quando da sua expedição.\r\nSeção IV\r\nDa regularização dos estabelecimentos\r\nOs estabelecimentos localizados em unidades autônomas de edificações licenciadas para construção após a vigência deste Código somente poderão obter a regularização junto ao CBMERJ após a regularização da edificação.\r\nOs estabelecimentos localizados em unidades autônomas de edificações, comprovadamente licenciadas para construção antes da vigência deste Código, poderão obter a aprovação do CBMERJ independente da regularização da edificação. \r\nAntes da emissão de qualquer documento de regularização para o estabelecimento, o responsável pela edificação deverá ser notificado a providenciar sua regularização, devendo o teor da Notificação constar nos documentos emitidos para o estabelecimento. \r\nA renovação do Certificado de Aprovação do estabelecimento, expedido na condição do caput, ficará condicionada à regularização da edificação como um todo ou à vigência de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pela edificação conforme Capítulo XIII deste Código.\r\nSeção V\r\nDo Procedimento Simplificado\r\nO processo de regularização relativo à Segurança Contra Incêndio e Pânico, quando se tratar de edificações ou estabelecimentos classificados como de risco diferenciado, ocorrerá através de procedimento simplificado obedecendo às seguintes normas:\r\ntramitação de forma online, por meio da autodeclaração e ciência das medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sendo dispensada a apresentação de jogo completo de plantas de arquitetura;\r\no requerente confirmará as informações fornecidas e atestará o cumprimento das exigências, posteriormente, o Certificado de Aprovação Simplificado será disponibilizado online pelo CBMERJ; e\r\no CBMERJ disponibilizará em seu site, em linguagem clara e acessível, os critérios para enquadramento no procedimento simplificado.\r\n- Para os fins do disposto no caput, são classificados como de risco diferenciado as edificações ou estabelecimentos cujas ocupações sejam caracterizadas conjuntamente por todos os critérios que indiquem menor vulnerabilidade, abaixo relacionados:\r\npossuir ATC até 900 m² (novecentos metros quadrados);\r\npossuir até 02 (dois) pavimentos, sendo que os mezaninos ou jiraus serão computados como pavimentos;\r\natender os limites máximos ou restrições para riscos específicos, tais como: líquidos inflamáveis ou combustíveis; gás natural veicular; gás liquefeito de petróleo; acetileno; materiais perigosos; pirotécnicos; munições ou explosivos; e outros, a serem definidos pelo CBMERJ em Nota Técnica; e\r\na atividade econômica desenvolvida na edificação ou estabelecimento não poderá estar elencada no rol de atividades que ensejam maior grau de vulnerabilidade, conforme relação de atividades não enquadradas no risco diferenciado, definida pelo CBMERJ em Nota Técnica.\r\nO CBMERJ poderá, a qualquer tempo, verificar os dados informados, fiscalizar o local ou solicitar documentos, sob pena de cassação do Certificado de Aprovação Simplificado, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.\r\nSeção VI\r\nDa regularização da atividade de reunião de público\r\nPara o funcionamento e a regularização das edificações e áreas de risco com atividade de reunião de público enquadradas nas divisões F-3, F-5, F-6, F-7 e F-11 do Anexo II deste Código, de caráter permanente ou temporário, é obrigatória a apresentação de projeto de segurança contra incêndio e pânico ao CBMERJ, para que as medidas de segurança contra incêndio e pânico projetadas sejam devidamente analisadas.\r\nOs Certificados de Aprovação emitidos pelo CBMERJ para as Divisões F-3, F-5, F-6 e F-11 do Anexo II deste Código terão validade máxima de 01 (um) ano.\r\nPara a renovação da aprovação, as edificações e áreas de risco das Divisões F-3, F-5, F-6 e F-11 deverão solicitar o Certificado de Vistoria Anual expedido pelo CBMERJ.\r\nOs Laudos de Exigências, Certificados ou Autorizações emitidos pelo CBMERJ para os locais de reunião de público, deverão ser expostos em local visível, junto aos acessos de entrada da edificação, em quadro próprio, com iluminação adequada destinada a este fim.\r\nA realização de eventos temporários de reunião de público, em locais abertos ou fechados, sob a administração pública ou privada, com entrada paga ou não, com implantação de equipamentos ou montagem de estruturas provisórias ou cenográficas, dependerá de prévia autorização do CBMERJ.\r\nPara os fins do disposto no caput, as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigíveis, os procedimentos administrativos e os prazos para a regularização serão estabelecidos pelo CBMERJ por meio de Nota Técnica.\r\nOs eventos privados realizados em imóveis residenciais, que não caracterizem prática de atividade econômica, ficam isentos de autorização do CBMERJ, desde que mantida a destinação residencial privativa e atendidas as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para o imóvel.\r\nDos Estádios de Futebol\r\nOs estádios de futebol, além do previsto na Seção anterior, terão suas condições de segurança contra incêndio e pânico vistoriadas pelo CBMERJ anualmente, em observância à Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\nApós a vistoria de que trata o caput, será expedido o Certificado de Vistoria Anual, com validade de 01 (um) ano, para os estádios que se encontram com as condições de segurança contra incêndio e pânico em conformidade com este Código e demais legislações pertinentes.\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o CVA atenderá os requisitos do Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio (LPCI), conforme o Decreto Federal nº 6.795, de 16 de março de 2009.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nCADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS E PESSOAS JURÍDICAS\r\nO CBMERJ manterá atualizado um cadastro de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a projetar, executar ou conservar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, sendo estas:\r\nempresas elaboradoras de projetos de segurança contra incêndio e pânico;\r\nprofissionais autônomos elaboradores de projetos de segurança contra incêndio e pânico; e\r\nempresas instaladoras de medidas de segurança contra incêndio e pânico.\r\nO cadastro terá validade pelo período de 01 (um) ano, po¬dendo ser renovado a pedido do interessado.\r\nOs documentos e requisitos necessários para cadastramento serão previstos em Nota Técnica.\r\nDurante a vigência do cadastramento, será dispensada a reapresentação da documentação referida no §2º deste artigo nos processos de legalização junto ao CBMERJ.\r\nAs pessoas físicas e jurídicas referidas nos incisos deste artigo, anualmente, irão recolher os emolumentos, previstos em legislação própria, para fins de cadastramento ou renovação.\r\nAlém do cadastramento descrito no artigo anterior, o CBMERJ manterá atualizado um cadastro de condomínios, administradoras e construtoras que possuem um corpo de profissionais habilitados, inclusive responsável técnico, e que optarem por executar a instalação e manutenção de suas medidas de segurança contra incêndio e pânico.\r\n- Aplicam-se às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo as disposições contidas nos parágrafos do artigo anterior.\r\nO cadastro das pessoas físicas e jurídicas referidas neste capítulo poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, caso os requisitos para cadastramento, previstos em Nota Técnica do CBMERJ, sejam descumpridos.\r\nCAPÍTULO IX\r\nRESPONSABILIDADES\r\nCompetirá ao autor do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico:\r\ndimensionar as medidas de segurança contra incêndio e pânico;\r\ndetalhar, em projeto, as medidas de segurança contra incêndio e pânico;\r\nidentificar os riscos específicos existentes; e\r\nobservar o fiel cumprimento deste Código e suas Notas Técnicas regulamentadoras.\r\nAo responsável técnico pela execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico competirá conferir, testar, avaliar e garantir o seu funcionamento, conforme o projeto aprovado e o disposto neste Código e em Notas Técnicas. \r\nO proprietário ou responsável legal pela edificação ou área de risco deverá: \r\nprovidenciar a regularização perante o CBMERJ com a obtenção do Certificado ou Autorização exigidos, \r\nprovidenciar a regularização em caso de modificações arquitetônicas, documentais ou na ocupação;\r\nprovidenciar a renovação do Certificado ou Autorização dentro dos prazos de validade estabelecidos;\r\ngarantir que as edificações e áreas de risco sejam destinadas ao uso para os quais foram projetadas e aprovadas;\r\nmanter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em conformidade com a legislação vigente; e\r\nprovidenciar a adequação das edificações e áreas de risco às exigências estabelecidas neste Código.\r\nCAPÍTULO X\r\nFISCALIZAÇÃO E VISTORIA\r\nPara o cumprimento das disposições do presente Código, o CBMERJ poderá no exercício da função fiscalizadora, vistoriar toda e qualquer edificação e área de risco no Estado do Rio de Janeiro e, quando necessário, solicitar documentos relacionados à Segurança Contra Incêndio e Pânico e lavrar a documentação coercitiva cabível, na forma prevista neste Código.\r\n- O Comandante-Geral do CBMERJ estabelecerá, por meio de Nota Técnica, diretrizes para o exercício da função fiscalizadora por seus militares.\r\nQuando as edificações e áreas de risco, habitadas ou em funcionamento, não estiverem regularizadas junto ao CBMERJ ou forem verificadas inconformidades na instalação ou manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico, seu proprietário ou responsável será intimado a cumprir, em um prazo determinado, as exigências que constarão de uma Notificação.\r\nFindo o prazo determinado na Notificação e não comprovado o cumprimento das exigências formuladas, o infrator será multado em 221,33 UFIR-RJ e o prazo da Notificação prorrogado por até 30 (trinta) dias.\r\nFindo o prazo da prorrogação de que trata o parágrafo anterior e não comprovado o cumprimento das exigências formuladas, o infrator será multado em 442,66 UFIR-RJ e o prazo da Notificação prorrogado por até 30 (trinta) dias. \r\nFindo o prazo da prorrogação de que trata o parágrafo anterior, e não comprovado o cumprimento das exigências formuladas, a edificação e área de risco poderá ser interditada até o cumprimento total das exigências formuladas pelo CBMERJ.\r\nPara comprovação do cumprimento das exigências formuladas, o proprietário ou responsável deverá solicitar o encerramento da Notificação conforme os procedimentos administrativos regulamentados pelo CBMERJ em Nota Técnica específica.\r\nOs prazos determinados por Notificação obedecerão à gradação proporcional da complexidade das exigências formuladas, conforme regulamentação do CBMERJ.\r\nSe o não cumprimento das exigências for plenamente justificado em requerimento, o prazo da Notificação poderá ser prorrogado sem aplicação de multa.\r\nNa impossibilidade justificada de se cumprir as exigências formuladas mediante notificação regular nos prazos previstos no artigo anterior, o proprietário ou responsável legal pela edificação ou área de risco, poderá requerer a celebração de compromisso de ajustamento de \r\nconduta nos termos do Capítulo XIII deste Código.\r\nCompetirá ao CBMERJ, por meio de seus militares, verificar durante as vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização a funcionalidade das medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas, de forma visual e por amostragem.\r\n- A instalação, comissionamento, ensaio, inspeção e manutenção de dispositivos ou medidas de segurança contra incêndio e pânico são de responsabilidade do responsável técnico, do proprietário ou do responsável pelas edificações e áreas de risco, de acordo com o Capítulo IX deste Código. \r\nCAPÍTULO XI\r\nINFRAÇÕES E PENALIDADES\r\nSeção I\r\nGeneralidades\r\nConsidera-se infração toda ação ou omissão que viole as normas concernentes à segurança contra incêndio e pânico, previstas neste Código e em Notas Técnicas.\r\n- O infrator estará sujeito às sanções de que trata este Capítulo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\nAs infrações serão apuradas no Processo de Verificação de Infração (PVI), iniciado com a Notificação ou lavratura de Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Código e em Nota Técnica.\r\nAs penalidades aplicadas pelo descumprimento da legislação de segurança contra incêndio e pânico serão as seguintes:\r\nmulta;\r\ninterdição; e\r\ncassação de Certificado ou Autorização.\r\nA aplicação das sanções previstas no artigo anterior será formalizada por meio de documentos lavrados, pelo bombeiro militar que a houver constatado, devendo conter:\r\nnome do infrator ou preposto, inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;\r\nrazão social, inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ), endereço da edificação ou área de risco, além dos demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;\r\nlocal, data e hora que foi verificada a infração;\r\ndescrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;\r\npenalidade aplicada e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;\r\nassinatura do vistoriante e da pessoa autuada; e\r\nprazos para interposição de recurso e para requerimento de Termo de Ajustamento de Conduta, quando cabíveis, por meio de processo administrativo.\r\n- Quando o infrator se recusar a atestar o recebimento de documento lavrado, tais como Notificação, Auto de Infração, Auto de Interdição ou Auto de Desinterdição, a recusa deverá ser mencionada expressamente pelo bombeiro militar responsável pela lavratura.\r\nA comunicação para ciência da sanção ao infrator será:\r\npessoalmente;\r\npelo correio ou via postal; ou\r\npor edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.\r\n- O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação. \r\nSeção II\r\nDas Multas\r\nAs multas previstas neste Código corresponderão às respectivas infrações, nos seguintes casos:\r\nde 221,33 UFIR-RJ, aos proprietários ou responsáveis pelo uso de edificações e áreas de risco que não possuam os Certificados ou Autorizações do CBMERJ;\r\nde 221,33 UFIR-RJ, aos proprietários ou responsáveis pelo uso de edificações e áreas de risco que deixem de cumprir imposições que lhes forem formuladas mediante Notificação regular;\r\n- de 442,66 UFIR-RJ, àqueles que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização; e\r\nde 1.600,00 a 1.600.000,00 de UFIR-RJ, por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta;\r\nAs multas, previstas nos incisos I a III do parágrafo anterior, serão aplicadas em dobro caso ocorra a mesma infração num período de 5 (cinco) anos após decorrido o prazo para recurso ou ajustamento de conduta.\r\nAs multas previstas neste artigo serão arrecadadas em guia própria pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM), em natureza de receita (NR) própria, sendo seus recursos aplicados preferencialmente na modernização do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\nO pagamento da multa estabelecida no Auto de Infração não isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções nas esferas cível e penal.\r\nConstitui embaraço à fiscalização toda ação ou omissão voluntária, advinda do proprietário, de responsável ou de terceiro, que importe em dificultar ou impedir o exercício da fiscalização pelo CBMERJ, caracterizada pela negativa não justificada de exibição dos documentos de regularização expedidos pelo CBMERJ, não fornecimento de informações sobre a ocupação e atividade desenvolvida no local, negativa de acesso à edificações e áreas de risco, bem como a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades ou seja necessária a verificação visual das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas. \r\nSeção IIII\r\nDa Interdição\r\nO bombeiro militar no exercício da função fiscalizadora poderá determinar a interdição imediata, total ou parcial, dos locais que julgar presentes elementos que caracterizem perigo sério e iminente de causar danos, tais como:\r\nrisco de explosão, incêndio ou dano ambiental grave;\r\ncondição que prejudique o escape seguro das pessoas; ou\r\ncondição que gere insegurança com risco iminente à vida.\r\n- Na ocorrência do disposto no caput, o local será interditado e o proprietário ou responsável legal será intimado a cumprir, em prazo determinado, as exigências que constarão de Notificação.\r\nAlém dos casos de interdição imediata, previstos no artigo anterior, o CBMERJ poderá determinar a interdição de local que apresente perigo de causar dano à vida ou ao patrimônio, quando se verificar:\r\no não cumprimento de exigências formuladas mediante Notificação, após decorridos as etapas e os prazos estabelecidos no artigo 42 e não apresentado requerimento de celebração de compromisso de ajustamento de conduta na forma do Capítulo XIII; ou\r\no descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta celebrado na forma do Capítulo XIII.\r\nA interdição só cessará a requerimento do proprietário ou responsável legal, após a comprovação da integral correção das irregularidades que motivaram a interdição ou por deferimento de recurso protocolado. \r\n- A cessação da interdição só será efetivada após a emissão do Auto de Desinterdição.\r\nSeção IV\r\nDa Cassação dos Certificados e Autorização\r\nApós a emissão dos Certificados ou Autorização pertinentes, constatadas quaisquer irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas neste Código, o CBMERJ poderá iniciar procedimento administrativo regular para sua cassação.\r\nOs Certificados de locais regularizados por meio do procedimento simplificado serão automaticamente cassados quando for verificado o descumprimento ou falta de manutenção dos requisitos para a sua concessão.\r\nA cassação dos Certificados nas condições descritas no caput ensejará a perda do direito de dupla visita.\r\nCAPÍTULO XII\r\nRECURSOS\r\nContra a aplicação de qualquer das penalidades administrativas previstas na legislação vigente, caberá recurso administrativo no âmbito CBMERJ.\r\nO infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua expedição.\r\nUltimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final dando o processo por encerrado, após a publicação e adoção das medidas impostas.\r\nOs procedimentos administrativos para a apresentação de recurso serão regulamentos por Nota Técnica.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nCOMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\nO CBMERJ poderá celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais quanto à implementação de medidas de segurança contra incêndio e pânico, inclusive instalação de equipamentos, nos termos do §6º do art. 5° da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985.\r\nA celebração do compromisso de ajustamento de conduta dependerá de requerimento do proprietário ou responsável legal pela edificação ou área de risco, em que declare os motivos que o impossibilitem de cumprir dentro do prazo as exigências legais formuladas mediante Notificação regular.\r\nO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conterá, dentre outras, cláusulas que estipulem:\r\na obrigação do compromitente em adequar sua conduta às exigências legais, no prazo acordado, com especificações sobre as medidas a serem adotadas e eventuais equipamentos a serem instalados, sujeito a multa e interdição, em caso de descumprimento do TAC; e\r\nas sanções pecuniárias por descumprimento total ou parcial do TAC terão sua gradação conforme a área total construída e risco da edificação e área de risco, conforme Anexo IV deste Código.\r\nAs multas arrecadadas serão destinadas ao FUNESBOM, na forma do art. 2º, II, da Lei Estadual nº 622, de 02 de dezembro de 1982.\r\nA celebração do compromisso de ajustamento de conduta não anula a multa já aplicada, mas suspende o curso do procedimento regular de fiscalização que o originou, o qual somente poderá ser arquivado após o atendimento de todas as condições estabelecidas no respectivo Termo.\r\nA elaboração, a análise, o aceite e o acompanhamento do TAC competem à comissão a ser designada pelo CBMERJ.\r\nEm caso de recusa em firmar o compromisso após requerimento, será retomado o curso do procedimento regular de fiscalização que o originou, conforme previsto no artigo 42. \r\nNo caso de inviabilidade técnica para execução de medidas de segurança contra incêndio e pânico, inclusive instalação de equipamentos, o Diretor-Geral de Serviços Técnicos poderá designar Comissão de Análise Técnica (CAT), a fim de analisar e emitir parecer conclusivo acerca de solução técnica compensatória.\r\nA análise e emissão de parecer será precedida de apresentação de estudo técnico elaborado por profissional habilitado, que justifique a inviabilidade técnica e aponte de forma objetiva a solução de caráter compensatório.\r\nA CAT poderá propor, em complementação ao estudo técnico apresentado, outras medidas que julgar pertinentes à especificidade do caso analisado.\r\nO descumprimento, total ou parcial, do compromisso de ajustamento de conduta será comunicado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para a propositura de ação cabível, por meio de processo administrativo encaminhado pela Assessoria Jurídica da SEDEC.\r\nO processo administrativo referido no caput deverá conter a cópia integral do Termo, do requerimento para celebração do compromisso, da notificação original e da notificação que constatar o descumprimento.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDE PEQUENO PORTE E AOSMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS\r\nO microempreendedor individual (MEI) optante pelo regime tributário denominado “Simples Nacional” terá reduzida a 0 (zero) qualquer taxa ou emolumento devido.\r\n- O benefício descrito no caput será vinculado à comprovação documental ou digital da regularidade do enquadramento.\r\nA fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade e características se enquadrarem no risco diferenciado referido no artigo 30 deste Código.\r\nSerá observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.\r\nNos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.\r\nCAPÍTULO XV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nO CBMERJ em suas atividades operacionais poderá utilizar qualquer recurso hídrico disponível.\r\nVisando evitar embaraços ao serviço de combate a incêndios, não será admitida a instalação de válvula de retenção nos hidrantes de recalque situados em via pública ou interna.\r\nOs custos correspondentes à quantidade de água comprovadamente utilizada pelo CBMERJ em combate a incêndio serão ressarcidos pela prestadora do serviço de fornecimento de água local, conforme regulamentação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\nO CBMERJ fornecerá ao proprietário ou representante legal do imóvel ou bem sinistrado ou utilizado no exercício de suas operações, para fins de direitos, certidão de ocorrência indicando os meios utilizados e o consumo estimado de água.\r\nCompetirá às prestadoras locais do serviço de águas e esgotos a instalação e a manutenção da rede pública de hidrantes urbanos, bem como fornecer ao CBMERJ informações sobre a rede existente e futuras atualizações.\r\nO CBMERJ, após a análise da rede existente, fará anualmente, junto a cada prestadora de que trata este artigo, a previsão dos hidrantes a serem instalados no ano subsequente.\r\nNas instalações elétricas das edificações e áreas de risco, além do respeito às normas técnicas oficiais em vigor, poderão ser feitas exigências especiais que reduzam os riscos de incêndio.\r\nAs edificações devem possuir dispositivo de proteção geral e desligamento de energia elétrica de forma a permitir o corte geral de energia da edificação em caso de emergência, devendo, entretanto, as medidas de segurança contra incêndio e pânico serem mantidas energizadas e em plenas condições de manobra e funcionamento.\r\nO CBMERJ formará grupos de estudos, compostos por bombeiros militares, devidamente designados, com objetivo de analisar e emitir pareceres, elaborar normas, propor atualizações e inova¬ções na legislação, sobre as questões relativas à segurança contra incêndio e pânico.\r\nPara os fins do disposto no caput, ficam estabelecidas as seguintes comissões: \r\nComissão de Análise Técnica (CAT) - terá por atribuição analisar e emitir pareceres relativos aos casos específicos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Código; \r\nComissão de Controle e Fiscalização (CCF) - terá por atribuição analisar processos, recursos e firmar compromissos de ajustamento de conduta relativos aos procedimentos de fiscalização; e\r\nComissão Permanente de Assuntos Normativos (CPAN) - terá por atribuição propor atualizações, inova¬ções e reavaliar toda a legislação de segurança contra incêndio e pânico, inclusive consolidando as decisões da CAT e da CCF, conforme diretrizes do Comando-Geral do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Comandante-Geral do CBMERJ, por meio de Portarias, aprovar Notas Técnicas para:\r\nbaixar instruções para o cumprimento deste Código; \r\nregulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico; \r\nregulamentar o Processo e Procedimentos Administrativos relativos à Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\ndefinir exigências para riscos específicos não abrangidos nas tabelas anexas a este Código;\r\ndefinir exigências para edificações e estruturas especiais; \r\ndefinir regras relativas às construções anteriores não regularizadas junto ao CBMERJ;\r\nregulamentar as Comissões previstas neste Decreto; \r\nclassificar as edificações e áreas de risco quanto ao risco de incêndio; \r\ndefinir as medidas de segurança, procedimentos e prazos para a regularização de eventos temporários de reunião de público; \r\nestabelecer a validade dos Certificados de Aprovação e Autorizações; e\r\nestabelecer diretrizes para o exercício da função fiscalizadora.\r\nO Comandante-Geral do CBMERJ aprovará, por meio de Portaria, as Notas Técnicas necessárias ao cumprimento deste Código no prazo de 90 dias após a publicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor 180 dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e, em especial:\r\nDecreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, regulamenta o Decreto-Lei nº 247/1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico;\r\nDecreto nº 11.682, de 09 de agosto de 1988, que altera o Parágrafo Único do art. 11 do Decreto nº 897, de 21.09.76, acrescentado pelo Decreto nº 5.928, de 18.08. 82, e dá outras providências;\r\nDecreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente à vigência do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, e dá outras providências; \r\nDecreto nº 44.035, de 18 de janeiro de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição, e dá outras providências;\r\nDecreto nº 45.456, de 19 de novembro de 2016, que simplifica procedimentos adotados perante o CBMERJ para regularização de imóveis ou estabelecimentos de risco diferenciado, e dá outras providências;\r\nDecreto nº 10, de 5 de junho de 2018, que autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta às exigências legais para a regularização de imóveis ou estabelecimentos;\r\nResolução SEDEC nº 94, de 18 de junho de 1991, que define medidas de segurança contra incêndio para comércio ambulante;\r\nResolução SEDEC nº 097, de 04 de Novembro de 1991, que regulamenta a Lei n° 1.535, de 26 de setembro de 1989, que dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os freqüentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explosões, incêndios ou pânico, no Estado do Rio de Janeiro, estabelece sanções e dá outras providências;\r\nResolução SEDEC nº 108, de 06 de janeiro de 1993, que define medidas de Segurança Contra Incêndio para as alegorias carnavalescas (carros alegóricos), tendo em vista a omissão do assunto pelo COSCIP (Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976), estabelece sanções e dá outras providências;\r\nResolução SEDEC nº 109, de 21 de janeiro de 1993;\r\nResolução SEDEC nº 124, de 17 de junho de 1993;\r\nResolução SEDEC nº 125, de 29 de junho de 1993;\r\nResolução SEDEC nº 135, de 16 de setembro de 1993;\r\nResolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994;\r\nResolução SEDEC nº 148, de 25 de maio de 1994, que define normas de procedimento na análise dos projetos de edificações com cobertura do tipo \"duplex\", construídas ou licenciadas posteriormente à vigência do Decreto nº 897/76 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\nResolução SEDEC nº 166, de 10 de novembro de 1994, que baixa instruções suplementares ao Decreto nº 897/76 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) e as normas que o complementam;\r\nResolução SEDEC nº 169, de 28 de novembro de 1994, que baixa instruções complementares para a apresentação de projetos de segurança contra incêndio e pânico na Diretoria Geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\nResolução SEDEC nº 170, de 12 de dezembro de 1994, que torna sem efeito o constante no artigo 154 da Resolução nº 142, desta Secretaria, por contrariar o artigo 192 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP;\r\nResolução SEDC nº 172, de 22 de dezembro de 1994, que define procedimentos administrativos para o licenciamento de microempresas e empresas de pequeno porte que funcionem na residência de seus titulares;\r\nResolução SEDEC Nº 180, de 16 de março de 1999, que aprova a utilização das tubulações de cobre nas instalações preventivas, e dá outras providências;\r\nResolução nº 186, de 26 de maio de 1999, que cria o Selo de Qualidade em Prevenção Contra Incêndio e Pânico, sem aumento de despesas, e dá outras providências;\r\nResolução SEDEC nº 278, de 21 de dezembro de 2004, que dá nova redação a Resolução SEDEC Nº 112, de 09 de fevereiro de 1993;\r\nResolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a avaliação e a habilitação do bombeiro profissional civil, o dimensionamento de brigadas de incêndio e estabelece exigências às edificações licenciadas ou construídas em data anterior a vigência do Decreto n° 897, de 21 de setembro de 1976, e dá outras providências;\r\nResolução SEDEC nº 300, de 21 de março de 2006, que aprova as normas complementares para aplicação do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP);\r\nResolução SEDEC nº 31, 10 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas para realizar curso de formação, curso de atualização e habilitação de Bombeiro Civil (BC), de empresas especializadas para realizar curso de formação e atualização de Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI), sobre o serviço de brigadas de incêndio e do credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviço de Bombeiro Civil (BC) nas edificações, eventos e áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\nResolução SSP nº 056, de 08 de agosto de 1995, que altera a disposição contida no artigo 6º da Resolução SEDEC nº 135/93, publicada no DOERJ nº 177, de 17 de setembro de 1993, e dá outras providências.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nNETTO\r\nInterventor Federal\r\nANEXO I\r\nGLOSSÁRIO\r\nacréscimo: aumento de uma construção ou edificação em área ou em altura;\r\nagrupamento: conjunto constituído por edificações ou áreas de terreno no mesmo lote, destinadas a unidades autônomas;\r\naltura da edificação: é a dimensão vertical medida em metros, tendo como referência o nível do logradouro público ou via interior e o teto do ultimo pavimento habitável;\r\nanálise: é o ato formal de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco em Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) ou Processo de Verificação de Infração (PVI);\r\nandar: piso acima do piso térreo, piso elevado;\r\nárea coberta: área de uma edificação que, dependendo da sua tipologia, corresponde à superfície delimitada pelo perímetro do extradorso das paredes exteriores ou pela linha média das paredes divisórias;\r\nárea de risco: área não construída, associada ou não à edificação, que contém produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás, ou outros riscos específicos, incluindo-se os loteamentos;\r\nárea livre: espaço descoberto, livre de edificações ou construções dentro dos limites de um terreno;\r\nárea total construída (ATC): somatório das áreas edificadas, incluindo as áreas horizontais das paredes e pilares;\r\nático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical;\r\nAuto de Desinterdição: documento expedido pelo CBMERJ para permitir o retorno do funcionamento das edificações e áreas de risco que foram interditados.\r\nAuto de Infração: documento expedido pelo CBMERJ, para multar os responsáveis por edificações e áreas de risco, especificando as irregularidades existentes e, em alguns casos, dando novo prazo para o cumprimento das mesmas;\r\nAuto de Interdição: documento expedido pelo CBMERJ para impedir a continuidade de funcionamento das edificações e áreas de risco que estejam com as medidas de segurança contra incêndio e pânico em desacordo com este Decreto e demais diplomas legais que norteiam as atividades do sistema.\r\ncarga de incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis em um espaço, inclusive os revestimentos das paredes, divisórias, pisos e tetos;\r\nComissão de Análise Técnica (CAT): comissão técnica instituída pelo Comandante-Geral do CBMERJ, com atribuição de analisar e emitir pareceres relativos aos casos específicos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Código;\r\nComissão de Controle e Fiscalização (CCF): comissão técnica instituída pelo Comandante-Geral do CBMERJ, com atribuição de analisar processos, recursos e firmar compromissos de ajustamento de conduta relativos aos procedimentos de fiscalização;\r\nComissão Permanente de Assuntos Normativos (CPAN): comissão técnica instituída pelo Comandante-Geral do CBMERJ, com atribuição de propor atualizações, inovações e reavaliar toda a legislação de segurança contra incêndio e pânico, inclusive consolidando as decisões da CAT e da CCF;\r\ncompartimentação: é a medida de proteção passiva por meio de vedos, fixos ou móveis, destinados a evitar ou minimizar a propagação de fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para outros pavimentos e riscos a edifícios vizinhos, possuindo resistência mecânica à variação térmica nos tempos requeridos de resistência ao fogo (TRRF), determinado pela Nota Técnica específica;\r\ndiversões públicas: é a atividade de reunião de público, em locais fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou não, destinados a entretenimento de qualquer natureza, recreio ou prática de esportes, que reúna um determinado público;\r\nedificação: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana, materiais ou equipamentos, incluindo-se os estabelecimentos;\r\nedificação anterior: edificação comprovadamente construída ou regularizada anteriormente à publicação deste Código, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário pelo Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico;\r\nedificação mista: para efeitos deste código, é edificação constituída de unidades residenciais privativas (apartamentos) e unidades autônomas destinadas a espaços comerciais (lojas e salas);\r\nedificação residencial privativa multifamiliar: edificação destinada ao uso exclusivamente residencial privativo constituída por duas ou mais unidades residenciais;\r\nedificação residencial privativa unifamiliar: edificação destinada ao uso exclusivamente residencial privativo constituída por uma única unidade;\r\nedificação térrea: construção de um pavimento, podendo possuir jirau ou mezanino desde que atendidos os requisitos do artigo 11 deste Código;\r\nemergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional;\r\nestabelecimento: para efeitos deste código, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da atividade da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, em uma edificação ou partes desta (sala comercial, loja ou unidades autônomas);\r\nestacionamento: local coberto ou descoberto em um terreno ou edificação, destinado a guarda de veículos;\r\nfachada: qualquer das faces externas de uma edificação, voltada para o logradouro ou para os afastamentos da edificação em relação ao terreno ou a outra edificação;\r\nGLP: gás liquefeito de petróleo;\r\nimóvel: lote ou terreno, público ou privado, edificado ou não;\r\nimóvel edificado: imóvel ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;\r\nimóvel não edificado: imóvel não ocupado ou ocupado com edificação provisória, em que não se exerçam ocupações nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;\r\nincêndio: fogo fora de controle;\r\ninterdição: é o ato que impede, total ou parcialmente, o funcionamento de uma edificação, estabelecimento ou o uso de uma determinada área, por não atender as condições de segurança contra incêndio e pânico. Este ato pode estar relacionado à interrupção de uma atividade específica;\r\njirau: piso elevado no interior de um compartimento, com altura reduzida, em geral sem fechamento ou divisões, cobrindo apenas parcialmente a área do mesmo; distingue-se do mezanino por suas menores dimensões, situando-se em compartimentos ou em edificações pequenas, muito usado em lojas;\r\nLaudo de Exigências - LE: documento expedido pelo CBMERJ como resultado da análise e aprovação do Projeto de Segurança Contra incêndio e Pânico, no qual constam as medidas de segurança contra incêndio e pânico projetadas para uma edificação, estabelecimento, área de risco ou agrupamento;\r\nlegislação: envolve todas as normas jurídicas referentes à segurança contra incêndio e pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nlogradouro público: espaço de propriedade municipal, destinado ao trânsito público, oficialmente reconhecido, aceito e identificado por uma denominação;\r\nlote: parcela autônoma de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou remembramento, cuja testada é adjacente a logradouro público reconhecido;\r\nloteamento: é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação ou de logradouros públicos ou privados;\r\nmedidas de segurança contra incêndio e pânico: conjunto de dispositivos, sistemas ou procedimentos a serem adotados nas edificações e áreas de risco, necessários a evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como propiciar a proteção à vida, meio ambiente e patrimônio;\r\nmegajoule - MJ: é a medida de capacidade calorífica dos corpos e materiais, estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades - SI;\r\nmezanino: andar encaixado no pé-direito de um pavimento, geralmente contendo abertura parcial para este pavimento. Em compartimentos ou edificações de menor porte é comumente chamado de jirau;\r\nmudança de ocupação: consiste na alteração de uso da edificação que motive a mudança de classificação da ocupação, prevista nas tabelas anexas deste Código;\r\nNota Técnica - NT: é o documento técnico, aprovado por portaria do Comandante-Geral do CBMERJ, que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio e pânico, além de procedimentos administrativos para regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco;\r\nocupação: é tipo de atividade econômica, uso residencial ou outro, com ou sem fins lucrativos, nacional ou não, exercida em uma propriedade pública ou privada, onde possa haver pessoas ou bens;\r\nocupação principal: é a principal ocupação para a qual a edificação ou parte dela é projetada e/ou utilizada, devendo incluir as ocupações subsidiárias. Atividade ou uso principal exercido na edificação;\r\nocupação múltipla: Para que a ocupação múltipla se caracterize é necessário que a área destinada às ocupações secundárias seja superior a 10% da área total da edificação ou superior a 1.500m². Caracterizam-se também como ocupação múltipla as edificações que possuam em qualquer pavimento ocupações secundárias estabelecidas em área igual ou maior que 90% do mesmo pavimento. Não se considera como ocupação múltipla, o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para a sua concretização;\r\nocupação secundária: atividade ou uso exercido na edificação, sendo não subsidiária e não correlata com a ocupação principal;\r\nocupação subsidiária: atividade ou uso de apoio ou suporte vinculada a uma ocupação principal, correlata e fundamental para a sua concretização, sendo considerada parte integrante desta. Caso a atividade de apoio seja depósito, esta não poderá exceder 10% da área total da edificação (limitada a 1.500m²) para que seja considerada subsidiária;\r\npânico: susto ou pavor que, repentino, provoca nas pessoas reação desordenada, individual ou coletiva, de propagação rápida;\r\nparecer técnico: ato administrativo opinativo que funciona como embasamento jurídico para procedimentos administrativos, que indicam e fundamentam soluções para determinado assunto não previsto pela legislação;\r\npavimento: conjunto de áreas cobertas ou descobertas em uma edificação, situadas entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior, admitindo-se um desnível máximo de 1,50m;\r\npavimento de uso comum - PUC: parte integrante das áreas comuns da edificação, podendo abrigar dependências de serviço e apoio ao uso principal, atividades de lazer e recreação, de administração, de estacionamento, e outras admitidas pela legislação;\r\npé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um andar em uma edificação;\r\npiso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito;\r\nProcesso de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP: composto pela documentação necessária para a regularização das condições de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, conforme estabelecido em Nota Técnica. Nos casos em que couber, conterá o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\nProcesso de Verificação de Infração - PVI: processo administrativo instaurado para apurar o descumprimento da legislação de segurança contra incêndio e pânico;\r\nProjeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico: é o projeto específico que representa as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para a edificação, estabelecimento ou área de risco. Somente pode ser elaborado por profissional legalmente habilitado e cadastrado junto ao CBMERJ;\r\nprojeção horizontal: toda a área coberta da edificação, excluídas as áreas em balanço, como as varandas, sacadas, helipontos e estruturas congêneres;\r\nresponsável técnico: profissional legalmente habilitado perante o órgão de fiscalização profissional, para elaboração ou execução das atividades relacionadas com a segurança contra incêndio e pânico;\r\nrisco: é a probabilidade latente de que ocorram prejuízos para a saúde, propriedade ou ambiente, avaliado em função da intensidade da ameaça e dos níveis de vulnerabilidade existentes;\r\nrisco diferenciado: enquadramento de risco relativo a edificações e estabelecimentos cujas características e atividades econômicas desenvolvidas apresentam menor vulnerabilidade e menor grau de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ensejando a regularização por meio de procedimento simplificado;\r\nrisco específico: situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, fontes de ignição e outros;\r\nrisco iminente: perigo sério e iminente de causar danos, situação ensejadora de interdição imediata conforme Decreto-Lei nº 247/75;\r\nrisco isolado: é a característica construtiva, concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a separação física de uma edificação em relação às demais circunvizinhas, cuja característica básica é a impossibilidade técnica de uma edificação ser atingida pelo calor irradiado, conduzido ou propagado pela convecção de massas gasosas aquecidas, emanadas de outra atingida por incêndio;\r\nsaída de emergência: caminho contínuo, devidamente protegido e sinalizado, proporcionado por portas, corredores, halls, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelos usuários em caso de incêndio e pânico, de qualquer ponto da edificação até atingir a via pública ou espaço aberto, protegido do incêndio ou pânico, em comunicação com o logradouro;\r\nsegurança contra incêndio e pânico: conjunto de ações, medidas de proteção ativa e passiva, além dos recursos internos e externos as edificações e áreas de risco, que permitem controlar a situação de incêndio, promover o escape seguro de pessoas e garantir o acesso das equipes de socorro;\r\nServiço de Segurança Contra Incêndio e Pânico: compreende todas as Unidades do CBMERJ que, direta ou indiretamente, desenvolvem as atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Código;\r\nsistemas preventivos: é o conjunto de equipamentos, construções e seus acessórios, serviços profissionais e estímulos visuais ou sonoros destinados a minimizar as possibilidades de ocorrência de incêndio e pânico, assim como sua propagação, acelerar a recuperação, viabilizando a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;\r\nsubsolo: pavimento situado abaixo do perfil do terreno, podendo ser semi-enterrado. Não será considerado como subsolo o pavimento semi-enterrado que tiver sua laje de cobertura acima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do perfil do terreno;\r\ntaxa de ocupação: relação entre a projeção horizontal máxima permitida para a edificação e a área total do terreno, definida pela municipalidade e variando conforme o tipo de ocupação;\r\nunidade autônoma: parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno e coisas comuns, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação;\r\nvia interna: via privada para acesso às unidades de agrupamentos;\r\nvistoria: diligência realizada para verificação do cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, por meio de exame no local.\r\nId: 2154367\r\n"
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            " \r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES\r\nTabela 1: Classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação\r\nGrupo\r\nOcupação/Uso\r\nDivisão\r\nDescrição\r\nDefinição e exemplos\r\nA\r\nResidencial\r\nA-1\r\nResidencial privativa unifamiliar\r\nCasas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas)\r\nA-2\r\nResidencial privativa multifamiliar\r\nEdifícios de apartamento em geral\r\nA-3\r\nResidencial coletiva\r\nPensionatos, internatos, orfanatos, alojamentos, mosteiros, conventos.\r\nA-4\r\nAgrupamento residencial privativo unifamiliar\r\nConjunto de duas ou mais edificações residenciais privativas unifamiliares dentro de um lote.\r\nA-5\r\nAgrupamento residencial privativo multifamiliar\r\nConjunto de duas ou mais edificações residenciais privativas multifamiliares dentro de um lote.\r\nA-6\r\nMista \r\nEdificação composta de unidades residenciais privativas (apartamentos) e unidades autônomas destinadas a espaços comerciais (lojas ou salas). \r\nB\r\nServiço de hospedagem\r\nB-1\r\nHotel e assemelhados\r\nHotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos, camping.\r\nB-2\r\nHotel residencial\r\nHotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se, flats, apart-hotel, hotel residência, e similares destinados a ocupação transitória)\r\nC\r\nComercial\r\nC-1\r\nComercial 1\r\nEdificações comerciais, que em função da atividade desenvolvida, ficam enquadradas no Risco Médio 1 conforme Nota Técnica específica, tais como: artigos de metal, louças, artigos hospitalares, edifícios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros. \r\nC-2\r\nComercial 2\r\nEdificações comerciais, que em função da atividade desenvolvida, ficam enquadradas no Risco Médio 2 conforme Nota Técnica específica, tais como: comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, de resíduos de papel e papelão, espuma e isopor, etc.\r\nC-3\r\nShopping centers\r\nCentro de compras em geral (shopping centers)\r\nC-4\r\nQuiosque\r\nPonto de venda localizado no mall de centro comercial e de centro de compras em geral (shopping centers)\r\nTabela 1 - Continuação\r\nGrupo\r\nOcupação/Uso\r\nDivisão\r\nDescrição\r\nDefinição e exemplos\r\nD\r\nServiço profissional e institucional\r\nD-1\r\nLocal para prestação de serviço profissional ou condução de negócios\r\nEscritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (exceto as classificadas em D-2), cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados, repartições públicas (exceto as classificadas em D-5).\r\nD-2\r\nAgências bancárias\r\nAgências bancárias e assemelhados \r\nD-3\r\nServiços de manutenção e reparação (exceto os classificados em G-4)\r\nLavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, serviços de pintura, pintura de letreiros, serviços de limpeza e outros.\r\nD-4\r\nLaboratórios de análises clínicas e assemelhados\r\nLaboratórios de análises clínicas sem internação e assemelhados. Laboratórios ambientais, fotográficos e assemelhados.\r\nD-5\r\nEdificação pública das forças armadas, policiais e militares estaduais\r\nQuartéis, delegacias, postos policiais, grupamentos e assemelhados\r\nE\r\nEscolar e cultura física\r\nE-1\r\nEscolar em geral\r\nPré-escola (creches, escolas maternais, jardins de infância). Escolas de educação básica, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, ensino superior, ensino técnico e assemelhados. Escolas profissionais em geral.\r\nE-2\r\nEscolar especial\r\nEscolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados\r\nE-3\r\nEspaço para cultura física\r\nLocais de ensino e/ou práticas de artes marciais, natação, ginástica (artística, dança, musculação e outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e assemelhados. Sem arquibancadas.\r\n\r\nTabela 1 - Continuação\r\nGrupo\r\nOcupação/Uso\r\nDivisão\r\nDescrição\r\nDefinição e exemplos\r\nF\r\nLocal de Reunião de Público\r\nF-1\r\nLocal onde há objeto de valor inestimável\r\nMuseus, centro de documentos históricos, galerias de arte, arquivos, bibliotecas e assemelhados\r\nF-2\r\nLocal religioso e velório\r\nIgrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios, crematórios, necrotérios, salas de funerais e assemelhados\r\nF-3\r\nCentro esportivo e de exibições\r\nArenas em geral, estádios, ginásios, piscinas, rodeios, autódromos, sambódromo, jóquei clube, pista de patinação e assemelhados. Todos com arquibancadas.\r\nF-4\r\nEstação e terminal de passageiro\r\nEstações rodoferroviárias e marítimas, portos, marina, metrô, aeroportos, helipontos, teleféricos, estações de transbordo em geral e assemelhados\r\nF-5\r\nArte cênica e auditório\r\nTeatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados\r\nF-6\r\nBoates e casas de show\r\nBoates, danceterias, discotecas, centro de convenções, e assemelhados\r\nF-7\r\nInstalações temporárias\r\nCircos, parques temático, parque de diversões, feiras, eventos de foodtruck e assemelhados\r\nF-8\r\nLocal para refeição\r\nRestaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e assemelhados\r\nF-9\r\nRecreação pública\r\nParques recreativos (sem atividade de diversões públicas) e assemelhados\r\nF-10\r\nExposição de animais\r\nLocais para exposição agropecuária e assemelhados. Edificações permanentes\r\nF-11\r\nClubes sociais e diversão\r\nClubes sociais, bilhares, boliche, salões de baile, restaurantes com atividades de diversões públicas, zoológicos, aquários, parque de diversões (edificação permanente), e assemelhados.\r\nTabela 1 - Continuação \r\nGrupo\r\nOcupação/Uso\r\nDivisão\r\nDescrição\r\nDefinição e exemplos\r\nG\r\nServiço automotivo e assemelhado\r\nG-1\r\nGaragem sem acesso de público e sem abastecimento\r\nGaragens automáticas e garagens com manobristas. \r\nG-2\r\nGaragem com acesso de público e sem abastecimento\r\nGaragens coletivas sem automação, em geral e sem abastecimento (exceto veículos de carga e coletivos)\r\nG-3\r\nLocal dotado de abastecimento de combustível\r\nPostos de abastecimento de combustíveis e serviço, garagens com abastecimento de combustível (exceto veículos de carga e coletivos)\r\nG-4\r\nServiço de conservação, manutenção e reparos\r\nOficinas de conserto de veículos. Borracharia (sem recauchutagem). Oficinas e garagens de veículos de carga e coletivos (tais como: empresas de ônibus, transportadoras, etc). Garagens de máquinas agrícolas e rodoviárias. Retificadoras de motores.\r\nG-5\r\nHangar\r\nAbrigos para aeronaves com ou sem abastecimento\r\nG-6\r\nGalpão ou garagem náutica\r\nAbrigos para embarcações com ou sem abastecimento. Estrutura náutica que combina áreas para guarda de embarcações em terra ou sobre a água, cobertas ou não, e acessórios de acesso à água, podendo incluir oficina para manutenção e reparo de embarcações e seus equipamentos.\r\nH\r\nServiço de saúde\r\nH-1\r\nHospital veterinário e assemelhados\r\nHospitais, clínicas e consultórios veterinários e assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem adestramento)\r\nH-2\r\nLocal onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais\r\nTratamento de dependentes de drogas, álcool e assemelhados, todos sem celas, asilos, residências geriátricas.\r\nH-3\r\nHospital e assemelhados\r\nHospitais, casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, ambulatórios e postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados com internação. Hospital psiquiátrico.\r\nH-4\r\nClínica e consultório\r\nmédico, odontológico e assemelhados\r\nClínicas médicas, consultórios em geral, unidades de hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação.\r\nTabela 1 - Continuação\r\nGrupo\r\nOcupação/Uso\r\nDivisão\r\nDescrição\r\nDefinição e exemplos\r\nI\r\nIndustrial\r\nI-1\r\nIndustrial 1\r\nEdificações industriais que, em função das atividades exercidas e dos materiais utilizados, são classificadas como Risco Médio 1 conforme Nota Técnica específica.\r\nI-2\r\nIndustrial 2\r\nEdificações industriais que, em função das atividades exercidas e dos materiais utilizados, são classificadas como Risco Médio 2 conforme Nota Técnica específica.\r\nI-3\r\nIndustrial 3\r\nEdificações industriais que, em função das atividades exercidas e dos materiais utilizados, são classificadas como Risco Grande conforme Nota Técnica específica.\r\nJ\r\nDepósito\r\nJ-1\r\nDepósitos de material incombustível\r\nEdificações sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustíveis, todos sem embalagem.\r\nJ-2\r\nTodo tipo de Depósito\r\nDepósitos com carga de incêndio até 1.000 MJ/m², conforme Nota Técnica específica.\r\nJ-3\r\nTodo tipo de Depósito\r\nDepósitos com carga de incêndio entre 1.000 e 1.200 MJ/m2 , conforme Nota Técnica específica.\r\nJ-4\r\nTodo tipo de Depósito\r\nDepósitos onde a carga de incêndio ultrapassa a 1.200 MJ/m², conforme Nota Técnica específica.\r\nL\r\nExplosivos ou munições\r\nL-1\r\nComércio\r\nComércio em geral de fogos de artifício, munições e assemelhados\r\nL-2\r\nIndústria\r\nIndústria de material explosivo ou munições\r\nL-3\r\nDepósito\r\nDepósito de material explosivo ou munições\r\nTabela 1 - Continuação \r\nGrupo\r\nOcupação/Uso\r\nDivisão\r\nDescrição\r\nDefinição e exemplos\r\nM\r\nEspecial\r\nM-1\r\nTúnel\r\nTúnel rodoferroviário destinados a transporte de passageiros ou cargas diversas\r\nM-2\r\nLíquidos ou gases inflamáveis ou combustíveis\r\nEdificação destinada a manipulação, armazenamento e distribuição de líquidos ou gases inflamáveis ou combustíveis, tais como: ponto de venda ou depósito de GLP, etc.\r\nM-3\r\nCentral de comunicação \r\nCentral telefônica, centros de comunicação, antenas de telefonia e assemelhados. \r\nM-4\r\nEstrutura temporária\r\nCanteiro de obras e assemelhados, (não possuem atividade de reunião de público)\r\nM-5\r\nSilos\r\nArmazéns de grãos e assemelhados\r\nM-6\r\nEnergia\r\nGeração, transmissão e distribuição de energia e assemelhados.\r\n\r\nM-7\r\nPátios de armazenagem\r\nPátios - área não coberta que tem como destinação de uso a estocagem de produtos.\r\nM-8\r\nLoteamento\r\nLoteamento - é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação ou de logradouros públicos ou privados\r\nM-9\r\nLocal onde a liberdade das pessoas sofre restrição\r\nManicômios, reformatórios, prisões em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e instituições assemelhadas, todos com celas\r\nId: 2154368\r\n"
        ],
        "2154369": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nId: 2154369\r\n"
        ],
        "2154370": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "\r\nVALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)\r\nTabela 33 - Valores de multas previstas no TAC em função da área total construída (ATC) e risco de incêndio\r\ndos imóveis, estabelecimentos e áreas de risco\r\nRisco\r\nATC\r\nAté 900m2\r\nAté 1.500m2\r\nAté 5.000m2\r\nAté 10.000m2\r\nMais de 10.000m2\r\nRisco Leve\r\n1.600 a 3.200\r\nUFIR-RJ\r\n2.400 a 4.800\r\nUFIR-RJ\r\n16.000 a 32.000\r\nUFIR-RJ\r\n80.000 a 160.000\r\nUFIR-RJ\r\n200.000 a 400.000\r\nUFIR-RJ\r\nRisco Médio\r\n3.200 a 6.400\r\nUFIR-RJ\r\n4.800 a 9.600\r\nUFIR-RJ\r\n32.000 a 64.000\r\nUFIR-RJ\r\n160.000 a 320.000\r\nUFIR-RJ\r\n400.000 a 800.000\r\nUFIR-RJ\r\nRisco Grande\r\n6.400 a 12.800\r\nUFIR-RJ\r\n9.600 a 19.200\r\nUFIR-RJ\r\n64.000 a 128.000\r\nUFIR-RJ\r\n320.000 a 640.000\r\nUFIR-RJ\r\n800.000 a 1.600.000\r\nUFIR-RJ\r\nId: 2154370\r\n"
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        "2154503": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades sob sua responsabilidade; e\r\n- que não há previsão, a curto prazo, de recompletamento dos quadros de efetivo daquele Órgão;\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar a cessão de militares do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os militares de que trata o caput estão listados no Anexo Único deste documento. Esses militares deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros, Praça da República, Centro, Rio de Janeiro, e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço em acordo com as determinações do Comando-Geral da corporação.\r\nO não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o militar às sanções administrativas previstas em lei.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\n1\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nALEXANDRE PEIXOTO COSCIA\r\n2\r\nCAPITAO\r\nQOS/Dent/02\r\nALINE DE FATIMA BORGES FERREIRA\r\n3\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/01\r\nALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA\r\n4\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nAMANDA DA SILVA PIRES GUEDES\r\n5\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nDANIEL BERTOLUCI FUTURO\r\n6\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nDANIELA SILVA VIDAL\r\n7\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nFABIO JOSE AMAUE PERES\r\n8\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nFABRICIO ALVIM DE MATTOS\r\n9\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/02\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO\r\n10\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nIVNA LUCIA GODINHO DE BRITO MARQUES\r\n11\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n12\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nLEONARDO PALERMO BRUNO\r\n13\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nMICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO\r\n14\r\nCAPITAO\r\nQOS/Dent/02\r\nNILTON CESAR VASCONCELOS LEAO\r\n15\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/02\r\nPATRICIA MOUTA NUNES DE OLIVEIRA\r\n16\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU\r\n17\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nPRISCILA VIAN FORAIN DE LIMA\r\n18\r\nCAPITAO\r\nQOS/Farm/08\r\nRAFAEL LAGE SOUZA\r\n19\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nRAQUEL SOBREIRA FERNANDES\r\n20\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nROSANGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS\r\n21\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nSIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO\r\n22\r\nCAPITAO\r\nQOS/Dent/02\r\nTHABATA ROSA PELLI\r\n23\r\nCAPITAO\r\nQOS/Méd/08\r\nVIVIANE BRASIL SARDAO\r\n24\r\nCAPITÃO\r\nQOC/02\r\nJAQUELINE TOMAZ DE AQUINO DIAS\r\n25\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/09\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n26\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA\r\n27\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nALINE DA COSTA MARINS\r\n28\r\n1º TENENTE\r\nQOS/AsS/08\r\nALINE DA SILVA PRAXEDES VIEIRA CONSOLI LIMA\r\n29\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nALINE MESQUITA PINTO MANHAES\r\n30\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nALZIRA BIANCA SILVA GONCALVES\r\n31\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA\r\n32\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/10\r\nANA CLAUDIA FELIPE THOMAZ DOS SANTOS\r\n33\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nANDRE SALVADOR FREITAS SERRA\r\n34\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nANGELO BATISTA DA SILVA\r\n35\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nBRUNO CORTES TAVARES\r\n36\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nCAMILA LINS FRANCA AREAS DE AZEVEDO\r\n37\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nCARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES\r\n38\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nCINARA FREIRE HILDEBRANDT\r\n39\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/10\r\nDANIELA CARVALHO DOS SANTOS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n40\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nDANIELA DA GRACA MOIZES\r\n41\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nDANIELE LEAL GONCALVES MACEDO\r\n42\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nDEBORA CRISTINA MENDONCA DE ANDRADE\r\n43\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Dent/08\r\nDENISE MELLO LIMA COSTA\r\n44\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n45\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/09\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n46\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n47\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nFREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA\r\n48\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nGABRIELA SANTOS MARTINS\r\n49\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nGILVANIA DE LIMA MOURA\r\n50\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nHENRY PEREIRA DA SILVA\r\n51\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/09\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n52\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/10\r\nLISIA ARAUJO DE SOUSA RIBEIRO\r\n53\r\n1º TENENTE\r\nQOS/AsS/08\r\nLUCIANA ALEXANDRINA JUCA\r\n54\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nLUCIANA MONTEIRO DE PAULA COSTA\r\n55\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nLUCIANA REIS MARTINS\r\n56\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nLUCIANO LEYENDECKER ROCHA\r\n57\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n58\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n59\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/10\r\nMARCELO RICARDO REIS PEREIRA\r\n60\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES\r\n61\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n62\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nOTAVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n63\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/09\r\nPALLOMA ALVES SUZANO MATHEUS\r\n64\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Dent/02\r\nPATRÍCIA ALEXANDRA NORDI\r\n65\r\n1º TENENTE\r\nQOS/AsS/08\r\nPATRICIA BUENO DE ABREU\r\n66\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nPAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE\r\n67\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nRAQUEL DE SOUZA NOGUEIRA\r\n68\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nRENATA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO\r\n69\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Dent/08\r\nRENATA NAZARÉ MORGADO\r\n70\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/09\r\nROBERIO DE ARRUDA BRANT\r\n71\r\n1º TENENTE\r\nQOS/AsS/08\r\nROBERTA KELY AFFONSO DE SIQUEIRA\r\n72\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA\r\n73\r\n1º TENENTE\r\nQOS/AsS/08\r\nSABRINA ALBUQUERQUE SANTOS\r\n74\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nSANDRO DE GOUVEA MONTEZANO\r\n75\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nSELMA DA CONCEICAO VINHAS\r\n76\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n77\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA PASSOS\r\n78\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Méd/08\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA\r\n79\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/08\r\nVIVIA AFONSO MESQUITA\r\n80\r\n1º TENENTE\r\nQOS/Enf/09\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n81\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/02\r\nADRIANA DIAS DE ALMEIDA LOPES\r\n82\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/00\r\nALESSANDRA DEFORME DE SOUZA GULLO\r\n83\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/02\r\nALESSANDRA LADEIRA VIANNA\r\n84\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/00\r\nALESSANDRA VARGAS LOURENCO\r\n85\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/02\r\nANA LUCIA ALVES MOREIRA\r\n86\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/02\r\nANDREA DE OLIVEIRA DO COUTO\r\n87\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/02\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n88\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/00\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n89\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/02\r\nDOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO\r\n90\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/02\r\nELISABETE MENEZES DOS SANTOS BATISTA\r\n91\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/00\r\nJOSELITO E SILVA ROSA\r\n92\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/00\r\nJULCINEIA DA CONCEICAO NUNES\r\n93\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/02\r\nKEDMA DA GUIA ALVES CABRAL PLACIDINO\r\n94\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/00\r\nLUCIANA BAPTISTA MELLO\r\n95\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/ACD/00\r\nMARCIA MARQUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n96\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/02\r\nMARTA CRISTINA RAMOS ARAUJO\r\n97\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/00\r\nNELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n98\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/02\r\nRITA DE CASSIA DE JESUS\r\n99\r\n2º SARGENTO\r\nQ06/AxE/02\r\nSILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n100\r\n2º SARGENTO\r\nQ11/02\r\nTONI PEREIRA BORBA BACH\r\n101\r\n3º SARGENTO\r\nQ06/ACD/02\r\nALESSANDRA LEITE MARQUES\r\n102\r\n3º SARGENTO\r\nQ06/ACD/02\r\nAMANDA SOUZA ALVES COELHO\r\n103\r\n3º SARGENTO\r\nQO6/ACD/00\r\nCLAUDIA REGINA BARBOSA DE BARROS\r\n104\r\n3º SARGENTO\r\nQ06/AxE/02\r\nMICHELLE CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n105\r\n3º SARGENTO\r\nQ02/02\r\nRENATO DO VALE PEREIRA\r\n106\r\n3º SARGENTO\r\nQ06/AxE/00\r\nROSA GOMES DE OLIVEIRA ESTELINO\r\n107\r\n3º SARGENTO\r\nQ06/ACD/\r\nVICTOR HUGO BARBOSA VIEIRA\r\n108\r\nCABO\r\nQ06/TeR/08\r\nANDERSON PEREIRA DAS CHAGAS\r\n109\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nBRUNA PACHECO DE ASSUNCAO\r\n110\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nCRISTIANE VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n111\r\nCABO\r\nQO6/ACD\r\nEDGLE GOMES CAVALCANTI\r\n112\r\nCABO\r\nQ06/TeR/08\r\nFLAVIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n113\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nGISELE VIEIRA CESARIO DE SOUZA\r\n114\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nJOSE ALBERTO DE CASTRO GONTIJO\r\n115\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nJOSE RENATO GAMA\r\n116\r\nCABO\r\nQ06/TeR/08\r\nLEANDRO COSTA DE ANDRADE\r\n117\r\nCABO\r\nQ06/TeR/08\r\nLEANDRO DO COUTO SILVA\r\n118\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nLUCIANA XAVIER DA SILVA NETO\r\n119\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nLUIZ CARLOS DE PAIVA JUNIOR\r\n120\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n121\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nRACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n122\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nREINALDO LEAL DE SOUZA\r\n123\r\nCABO\r\nQ06/TeR/08\r\nTHIAGO OLIVEIRA MATOS\r\n124\r\nCABO\r\nQ06/AxE/08\r\nWILLIAM CANDIDO CERQUEIRA\r\nId: 2154503\r\n"
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        "2154592": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.12.2018\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.523 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA O DECRETO Nº 46409/18, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.\r\nOnde se lê:\r\n60\r\nLei\r\n3.916\r\n12/08/2002\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\nLeia-se:\r\n60\r\nLei\r\n3.916\r\n12/08/2002\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro, somente para redução de base de cálculo.\r\n12/08/2022\r\nId: 2154592\r\n"
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        "2154603": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "2018\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, das estruturas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado - PGE, 13 (treze) cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- As Secretarias de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de Governo e Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias à execução do previsto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nNome\r\nID Funcional\r\nCargo em comissão\r\nSímbolo\r\nÓrgão\r\nMatheus Hortas Raposo\r\n20296365-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nBruno da Fonseca Porto\r\n5001682-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJoelza Barosa-Lidner\r\n5010927-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria de Fátima Cesar Monteiro\r\n4452682-2\r\nSecretário I\r\nDAÍ-4\r\nCASACIVIL\r\nMarileia Ferreira Maimone\r\n429331-9\r\nSecretário I\r\nDAÍ-4\r\nCamila Valdevino Bezerra\r\n5075331-2\r\nSecretário I\r\nDAÍ-4\r\nAlexandre Duarte de Araujo\r\n5094571-8\r\nSecretário I\r\nDAÍ-4\r\nSuely Carlos Soares\r\nMat. 0191183-3\r\nSecretário I\r\nDAÍ-4\r\nAlex Fernandes Magalhães\r\n4364733-2\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nSEGOV\r\nWellington José Santana\r\n5007920-4\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nVictor Amaral Buck Saldanha da Motta\r\n5029807-0\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nRosangela Aparecida Anacleto de Oliveira\r\n5035280-6\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nDiogo Soares Galindo Gonçalves\r\n5072287-5\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nId: 2154603\r\n"
        ],
        "2154925": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "ATOS DO INTERVENTOR\r\nDECRETO Nº 44 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 \r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976, QUE REGULAMENTA, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MLITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECRETO-LEI Nº 176, DE 9 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA CORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, XIV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/136/100100/2018,\r\nDECRETA:\r\nO art. 6º, do Decreto Estadual nº 559, de 19 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\nAspirante-a-Oficial BM.................... 08 (oito)................ meses\r\nSegundo-Tenente BM..................... 24 (vinte e quatro) meses\r\nPrimeiro-Tenente BM...................... 60 (sessenta).........meses\r\nCapitão BM..................................... 60 (sessenta).........meses\r\nMajor BM........................................ 36 (trinta e seis).....meses\r\nTenente-Coronel BM...................... 36 (trinta e seis).....meses.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2154925\r\n"
        ],
        "2154927": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO QUARTO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO.\r\nem exercício no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/115/100036/2018, \r\nDECRETA:\r\n- Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no mês de dezembro de 2018, conforme Anexo, que demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n- Os valores de Cota Financeira constantes do Anexo igualam a Cota Financeira Anual ao Limite de Movimentação de Empenho (LME) liberado, e tem por objetivo regularizar despesas empenhadas e liquidadas, pendentes de emissão de Programação de Desembolso - PD.\r\nFica a Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes do Anexo, caso ocorra alteração do LME. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 2154927\r\n"
        ],
        "2154928": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\nUO\r\nLME\r\nJAN-DEZ\r\n2ª PARCELA DEZ\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n25.281.348 \r\n17.124.885 \r\n8.156.463 \r\n07310\r\nIEEA\r\n261.766 \r\n214.389 \r\n47.377 \r\n07410\r\nDER-RJ\r\n182.333.712 \r\n169.170.162 \r\n13.163.550 \r\n07510\r\nEMOP\r\n10.366.716 \r\n7.928.969 \r\n2.437.747 \r\n07610\r\nFEHIS\r\n340.841.355 \r\n56.876.957 \r\n283.964.398 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n11.501.598 \r\n10.468.772 \r\n1.032.826 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n20.599 \r\n6.522 \r\n14.077 \r\n09010\r\nPGE\r\n500.000 \r\n411.955 \r\n88.045 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.924.595 \r\n2.983.942 \r\n2.940.653 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n1.236.599 \r\n853.825 \r\n382.774 \r\n13530\r\nEMATER\r\n8.666.445 \r\n4.389.472 \r\n4.276.973 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n2.122.129 \r\n1.619.957 \r\n502.172 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n26.555 \r\n10.881 \r\n15.674 \r\n13720\r\nCEASA\r\n3.250.889 \r\n3.250.889 \r\n- \r\n14010\r\nSEGOV\r\n9.157.077 \r\n5.468.424 \r\n3.688.653 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n991.427 \r\n654.836 \r\n336.591 \r\n15010\r\nSEC\r\n19.685.330 \r\n12.100.000 \r\n7.585.330 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n10.528.548 \r\n8.181.941 \r\n2.346.607 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n11.370.862 \r\n9.266.961 \r\n2.103.901 \r\n15440\r\nFMIS\r\n1.139.143 \r\n629.670 \r\n509.473 \r\n15610\r\nFEC\r\n11.250 \r\n413 \r\n10.837 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n14.136.607 \r\n12.906.506 \r\n1.230.102 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n11.995.983 \r\n9.564.451 \r\n2.431.533 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n3.405.982 \r\n2.722.846 \r\n683.136 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n825.052.516 \r\n336.431.606 \r\n488.620.910 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101.294.384 \r\n64.000.000 \r\n37.294.384 \r\n18030\r\nCEE\r\n60.202 \r\n- \r\n60.202 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n23.002.656 \r\n9.104.195 \r\n13.898.461 \r\n20350\r\nPRODERJ\r\n111.738.211 \r\n4.135.952 \r\n107.602.259 \r\n20410\r\nCEPERJ\r\n857.794 \r\n614.670 \r\n243.124 \r\n20610\r\nFAF\r\n185.055.524 \r\n80.770.089 \r\n104.285.435 \r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n8.803.907 \r\n7.054.800 \r\n1.749.107 \r\n21020\r\nSSCS\r\n17.668.840 \r\n17.567.320 \r\n101.520 \r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n6.539.419 \r\n2.425.000 \r\n4.114.419 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n24.512.795 \r\n24.512.795 \r\n- \r\n21370\r\nDRM\r\n397.012 \r\n305.775 \r\n91.238 \r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n21530\r\nSERVE\r\n11.456 \r\n7.350 \r\n4.106 \r\n21710\r\nMETRO\r\n359.249 \r\n359.249 \r\n- \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n30.179 \r\n30.179 \r\n- \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n2.931.149 \r\n2.770.082 \r\n161.067 \r\n21750\r\nCODIN\r\n12.299.156 \r\n11.892.554 \r\n406.602 \r\n24010\r\nSEA\r\n288.543 \r\n175.034 \r\n113.509 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n25.000.000 \r\n25.000.000 \r\n- \r\n24040\r\nFECAM\r\n447.508.317 \r\n126.405.114 \r\n321.103.203 \r\n24320\r\nINEA\r\n1.334.475 \r\n1.334.475 \r\n- \r\n24330\r\nITERJ\r\n790.860 \r\n452.491 \r\n338.369 \r\n25010\r\nSEAP\r\n467.923.632 \r\n241.605.181 \r\n226.318.451 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n4.666.057 \r\n3.637.192 \r\n1.028.865 \r\n25610\r\nFUESP\r\n91.659 \r\n4.402 \r\n87.257 \r\n26010\r\nSESEG\r\n177.640.572 \r\n15.813.209 \r\n161.827.363 \r\n26040\r\nPCERJ\r\n137.450.663 \r\n22.000.000 \r\n115.450.663 \r\n26110\r\nPMERJ\r\n387.143.513 \r\n315.529.361 \r\n71.614.151 \r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n189.333 \r\n186.815 \r\n2.519 \r\n29010\r\nSES\r\n119.298 \r\n6.910 \r\n112.388 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.803.114 \r\n1.179.958 \r\n623.157 \r\n29610\r\nFES\r\n4.378.019.848 \r\n2.043.931.196 \r\n2.334.088.653 \r\n29640\r\nFESPREN\r\n40.000 \r\n3.842 \r\n36.158 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n3.859.572 \r\n1.270.000 \r\n2.589.572 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n30.754.011 \r\n2.446.844 \r\n28.307.167 \r\n31610\r\nFET\r\n342.503.494 \r\n342.503.494 \r\n- \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n11.105.725 \r\n9.646.854 \r\n1.458.871 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n61.028.366 \r\n54.029.691 \r\n6.998.675 \r\n40010\r\nSECTIDS\r\n9.579.226 \r\n5.480.484 \r\n4.098.742 \r\n40030\r\nSUBDES\r\n133.881 \r\n133.881 \r\n- \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n344.290.644 \r\n242.162.154 \r\n102.128.490 \r\n40411\r\nFLXIII\r\n44.370.570 \r\n38.034.117 \r\n6.336.453 \r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n1.842.315 \r\n916.447 \r\n925.867 \r\n40430\r\nUERJ\r\n495.396.901 \r\n243.034.509 \r\n252.362.391 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n169.264.735 \r\n81.988.112 \r\n87.276.624 \r\n40450\r\nUENF\r\n80.864.576 \r\n39.697.172 \r\n41.167.404 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n33.915.488 \r\n13.095.497 \r\n20.819.990 \r\n40470\r\nUEZO\r\n6.979.804 \r\n6.979.804 \r\n- \r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000 \r\n65 \r\n4.935 \r\n40650\r\nFEAS\r\n68.132.646 \r\n42.361.701 \r\n25.770.945 \r\n43010\r\nSETUR\r\n3.543.753 \r\n744.367 \r\n2.799.386 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n1.090.992 \r\n1.076.514 \r\n14.478 \r\n49010\r\nSEDHMI\r\n9.004.308 \r\n3.742.107 \r\n5.262.201 \r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869 \r\n11.151 \r\n3.718 \r\nTOTAL GERAL\r\n9.743.061.723 \r\n4.825.409.387 \r\n4.917.652.336 \r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2018.\r\nId: 2154928\r\n"
        ],
        "2154939": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.535 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DO CUNHAMBEBE - PEC, CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 41.358, DE 13 DE JUNHO DE 2008, E DÁ PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e, com fundamento no art. 5º, “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o disposto no Processo nº E-07/002.03180/2015, e\r\nas disposições do art. 225 da Constituição Federal e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as quais impõem ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as atuais e futuras gerações,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel “Fazenda Alto da Serra”, sito no 2º Distrito do Município de Rio Claro, inscrito na matrícula nº 0953, no Cartório do Ofício Único, Livro 2L, fls.95, com área de 464,5368 ha.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nId: 2154939\r\n"
        ],
        "2154940": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.536 DE 26 DEDEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LIVRO VI - “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/11/2017,\r\n- Ficam alterados e incluídos os seguintes dispositivos do Livro VI - “Das Obrigações Acessórias” do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- retificação do segundo inciso II para inciso III e inclusão do inciso IV no caput do art. 17:\r\n“Art. 17 - (...)\r\n(...)\r\nIII - (...);\r\nIV - em meio digital, nos casos dos documentos fiscais denominados como “eletrônicos”, conforme previsto nos Manuais de Orientação, Notas Técnicas e Ajustes Sinief aplicáveis, bem como na legislação específica.\r\n(...)” (NR)\r\nalteração do art. 18:\r\n“Art. 18 - Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção ou redução de base de cálculo, ou quando estiver amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código.” (NR)\r\ninclusão do art. 18-A:\r\n“Art. 18-A - Deverão ser preenchidas no documento fiscal as informações relativas à desoneração do ICMS, na forma prevista na legislação específica, conforme o Código de Situação Tributária - CST correspondente à natureza da modalidade de desoneração.\r\nParágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput, enquadram-se como:\r\nI - isenção, as modalidades de desoneração classificadas como “Não Incidência” no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\nII - redução de base de cálculo, as modalidades de desoneração classificadas como “Redução de Alíquota” no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.”\r\nalteração do art. 20:\r\n“Art. 20 - Apenas nos casos de redução de base de cálculo referidos no caput do art. 2º e no § 1º do art. 6º, ambos do Livro X deste Regulamento, em que não são utilizados documentos fiscais eletrônicos, o contribuinte pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da prestação.” (NR)\r\n- Fica revogado o art. 19 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.\r\n- Fica alterado o caput do art. 1º do Livro XIII - “Da operação com veículo” do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Na operação interna e de importação com veículo automotor novo, a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.\r\n(...)” (NR)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2019.\r\nRio de Janeiro, 26 dedezembro de 2018\r\nId: 2154940\r\n"
        ],
        "2154943": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.530, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; \r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E- 04/133/100062/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.208.561.885,78 (um bilhão, duzentos e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 1º, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual nº 46.499, de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nFRANSCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "2154944": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n1.261.750.470,19\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.059.781,52\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n334.961.031,55\r\n07510\r\nEMOP\r\n82.454.152,87\r\n07610\r\nFEHIS\r\n340.841.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n65.292.842,78\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.214.510,19\r\n09010\r\nPGE\r\n416.129.535,42\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n137.572.701,09\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n13.089.284,45\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.027.782,55\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n42.680.735,62\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.373.229,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n91.326.181,41\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100.715.814,53\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.065.844,38\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n78.735.472,86\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n33.398.473,73\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n59.361.257,71\r\n15440\r\nFMIS\r\n4.148.528,59\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.648.094.446,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n331.631.655,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n38.395.089,24\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.765.546,56\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.968.763.449,04\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n289.071.501,78\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.292.409,56\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n20.981.604.424,19\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n168.361.330,61\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n16.990.587,90\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n40.861.484,27\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.315.140,45\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n19.326.474,75\r\n21060\r\nSSMCC\r\n40.319.862,33\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n24.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n178.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n8.457.367,06\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n63.707.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n995.387,99\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.093.747,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n690.497,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.498.837,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n29.742.220,70\r\n24010\r\nSEA\r\n15.206.201,68\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n42.426.372,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n468.973.180,75\r\n24320\r\nINEA\r\n223.871.551,25\r\n24330\r\nITERJ\r\n21.070.609,75\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n71.258.365,78\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.119.269.992,93\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n20.816.757,74\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.165.078,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n251.655.037,98\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.721.850.641,67\r\n26110\r\nPMERJ\r\n4.964.814.714,90\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.349.514,97\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n233.764.962,89\r\n26660\r\nFISED\r\n319.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n154.245,08\r\n29310\r\nIASERJ\r\n30.688.568,27\r\n29420\r\nFSERJ\r\n644.957.776,48\r\n29610\r\nFES\r\n6.025.355.842,28\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n30.090.933,11\r\n31010\r\nSETRANS\r\n67.277.062,89\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n342.503.493,81\r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.044.028,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n205.705.525,44\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.007.766,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.011.547.766,40\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n43.315.650,64\r\n40030\r\nSUBDES\r\n2.595.450,95\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n372.424.668,45\r\n40411\r\nFLXIII\r\n79.866.897,83\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n16.102.248,71\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.469.880.389,38\r\n40440\r\nFAETEC\r\n831.368.281,18\r\n40450\r\nUENF\r\n224.392.448,33\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n71.729.062,54\r\n40470\r\nUEZO\r\n21.270.050,47\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n81.751.109,63\r\n43010\r\nSETUR\r\n18.631.105,36\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n7.914.959,87\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n10.361.063,15\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nId: 2154944\r\n"
        ],
        "2154945": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n27.842.856,11\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.806.172,48\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.270.061,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n61.126.331,01\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n52.257.958,21\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.193.411,55\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n272.505.608,22\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n44.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.621.448,22\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.329.918,11\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n82.888.817,95\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.491.132,94\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.013.590,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.100.414,74\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.503.922,97\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.635.312,51\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n40.360.214,64\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.082.033,24\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n26.716.055,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.968.868,39\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.846.746,15\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n3.085.385,61\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.393.329.615,68\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n249.313.706,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n474.112,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n7.346.403,26\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.185.987,51\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.405.448,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.660.265,27\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n270.347.728,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.671.268.432,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n57.160.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n117.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n790.827.681,53\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.256.756.924,11\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.508.611.119,65\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n52.403.768,06\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.421.803,90\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n31.964.491,42\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.894.729,94\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n11.979.010,05\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.827.917,70\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n12.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n303.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.205.324,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n7.441.848,92\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.224.169,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n90.231,99\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n53.192,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.412,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n498.057,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.923.072,53\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.267.671,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.767.702,68\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n96.171.723,62\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n25.200.884,31\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n4.015.375,57\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.702.748,37\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n684.390.247,54\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.462.972,29\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.428.685,60\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.482.139.431,34\r\n26040\r\nPCERJ\r\n107\r\n109.310.812,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.451.410.791,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n226.605.327,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.249.789,32\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n49.500.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n29.002.821,02\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n479.600.519,03\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.053.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n366.681.979,13\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.928.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.261.205,39\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.907.805,04\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.882.100,80\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.453.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.750.175,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n54.690.170,89\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n47.600.753,46\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n374.186.708,62\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n570.884.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n22.915.703,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.025.265,86\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n36.757.960,33\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.600.382,07\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n849.887.498,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n611.175.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.547.394,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n22.202.618,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n15.349.246,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.627.095,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.149.134,21\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n7.799.219,12\r\nId: 2154945\r\n"
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        "2154946": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n216.348,45\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n14.971.233,99\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n7.995.489,07\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n168.470,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.622.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n15.697.959,24\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.325.245,85\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n313.639,33\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n735.662,40\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.935.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n197.019,89\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.490.690,66\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.580.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.743.566.568,12\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n16.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.576.500,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n851.264,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.032.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n40.014,29\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n233\r\n12.270,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n625.771,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n130.364,57\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n3.341.051,72\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n47.760,41\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n45.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n871.934,50\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.317.999,59\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.588.351,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.347.480,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.723.210,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.514.536,06\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.118.791,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.400.220,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.595.781.835,11\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.071.716.835,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n866.958.390,27\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n493.294,37\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n26.571.635,41\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n200.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n39.883,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n138.368,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.768.500,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n194.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.559.976,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n540.779,57\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n48.044,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n667.640,56\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n258.201,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2154946\r\n"
        ],
        "2154947": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n21.271.210,65\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n551.307.056,61\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n37.260,59\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n172.413.289,97\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n48.769.928,30\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n4.427.160,98\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n31.543.790,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.239.063,87\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n340.841.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.272.543,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n1.076.331,50\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n21.098,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n99.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.532.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.297.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.674.594,74\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n85.788.110,13\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n492.128,95\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n4.362.370,84\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n79.450,25\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n730.624,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.037.444,67\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.365.050,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n45.401.597,85\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.240.950,52\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.471.336,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n913.811,14\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.686.497,27\r\n15010\r\nSEC\r\n101\r\n2.226.006,06\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n29.096.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.586.472,23\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.037.142,98\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.230.101,92\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n76.641.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n244.675.338,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n12.059.862,99\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,34\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.304.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.923.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n449.816.637,40\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n403.474.673,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n338.338.295,15\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n70.438.623,88\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.790.019,84\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n64.805.597,78\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n18.884.728,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n472.669.812,31\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n110.283.912,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.758.579,85\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.668.839,95\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.322.866,14\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.284.444,63\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n917.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n167.677.930,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n256.912,14\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n731.906,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n41.632.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.117.720,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n250.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n17.426.372,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n468.304.522,75\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n23.274.792,59\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.838.068,25\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n12.727.056,02\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n779.883,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n9.527.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n70.227.992,95\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n421.783.109,44\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.077.622,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.231.163,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n174.574.732,56\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n37.621.619,82\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n127.452.411,33\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n198.649.535,69\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.725,65\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.374.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n211.898.321,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n270.300.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n29.455,08\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n612.892,75\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n435.184.907,06\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.784.932.784,22\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n580.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n167.451.271,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.398.959.056,94\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n807.861.521,85\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.495.047,61\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.743.367,19\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n14.139.760,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.487.167,89\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n939.394,20\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.637.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n342.503.493,81\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.570.643,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.262.639,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n131.378.742,49\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n12.470.319,31\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n305.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n7.713.259,38\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.562.095,84\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n133.880,62\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n353.573.950,19\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n42.488.222,50\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n1.160.711,64\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n351.894.581,43\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n134.733.820,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n27.472.114,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.396.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n64.360.212,71\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n7.142.290,01\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n102.559.877,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n67.679.107,00\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.384.858,33\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n33.379.708,19\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.931.154,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n5.207.663,91\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n24.942.397,47\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n42.740.719,72\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.541.411,23\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n731.934,40\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n432.624,66\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.556.844,03\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nId: 2154947\r\n"
        ],
        "2154948": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n15010\r\nSEC\r\n15010\r\n100\r\n4.597.762,91\r\n15010\r\nSEC\r\n15010\r\n101\r\n2.226.006,06\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2018.\r\nId: 2154948\r\n"
        ],
        "2155280": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nREINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto na cláusula nona e cláusula décima, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/100009/18, \r\n- Ficam reinstituídos os benefícios fiscais, conforme definidos no § 1º, da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 190/17, de 4 de dezembro de 2017, previstos nos atos normativos, bem como nos que sejam, ao mesmo tempo, normativos e concessivos, constantes do Anexo único, conforme o disposto nas cláusulas nona e décima do referido Convênio.\r\n- Estão abrangidos pela reinstituição apenas os dispositivos, ou suas partes, quando for o caso, integrantes dos atos referidos no caput, de caráter normativo e relativos aos benefícios fiscais, não alcançados os que tratam de outras matérias.\r\n- O disposto neste artigo sujeita-se às vedações previstas no artigo 1º, da Lei nº 7657/17, de 2 de agosto de 2017, e no artigo 1º, da Lei nº 7495/16, de 5 de dezembro de 2016.\r\n- A reinstituição não renova os efeitos dos benefícios fiscais quando:\r\n- já exauridos seus efeitos, em razão da natureza de seu objeto;\r\n- tenham sido declarados inconstitucionais.\r\n- A reinstituição de que trata o artigo 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17, observará os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial, conforme o enquadramento em seus incisos.\r\n- Nos casos de benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I, da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n- Quando a data de fruição, estabelecida nos termos do caput e do § 1º, for posterior à prevista no Anexo único, prevalecerá esta última.\r\n- Em decorrência do disposto no § 2º, do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, após o término do período de fruição referido no artigo 2º, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos permanecerão em vigor, sem produção de quaisquer efeitos, devendo posteriormente ser promovida sua revogação.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 46.378/18, de 27 de julho de 2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2155280\r\n"
        ],
        "2155281": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "ANEXO ÚNICO\r\n(a que se refere o art. 1º, do Decreto nº 46.409/2018)\r\nItem\r\nTipo do Ato\r\nNúmero do Ato\r\nData do Ato\r\nEmenta ou assunto\r\nData limite de fruição\r\nDecreto- Lei\r\n8\r\n15/03/1975\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n16.358\r\n28/02/1991\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n1.954\r\n26/01/1992\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\n31/12/2018\r\nLei \r\n2.657 \r\nart. 14, inc. IX\r\n26/12/1996\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da Lei Federal 8.248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n31/12/2032\r\nLei \r\n2.657 \r\nart. 14, inc. XVI\r\n26/12/1996\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n22.921\r\n10/01/1997\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n23.012\r\n25/03/1997\r\nInstitui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n23.082\r\n24/04/1997\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n2.823\r\n07/11/1997\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n24.270\r\n06/05/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n24.584\r\n14/08/1998\r\nInstitui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto- Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n24.857\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n24.858\r\n26/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n24.859\r\n27/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n24.862\r\n30/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n24.863\r\n30/11/1998\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n3.188\r\n22/02/1999\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n25.404\r\n02/07/1999\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n25.519\r\n12/08/1999\r\nInstituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n3.266\r\n06/10/1999\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras \r\n31/12/2018\r\nBeneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. \r\nDecreto\r\n25.626\r\n13/10/1999\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n25.665\r\n27/10/1999\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n25.666\r\n27/10/1999\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXII\r\n29/12/1999\r\nNão incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n31/12/2018\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXIII\r\n29/12/1999\r\nNão incidência na saída de veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. \r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n25.980\r\n14/01/2000\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei 2.823/97, de 07/11/97, pela Lei 3.347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n26.004\r\n10/02/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos.\r\n31/12/2032\r\nDecreto \r\n26.116\r\n29/03/2000\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n26.140\r\n04/04/2000\r\nInstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\n31/12/2032\r\nDecreto \r\n26.274\r\n04/05/2000\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n26.275\r\n04/05/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n26.278\r\n04/05/2000\r\nInstitui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n26.529\r\n16/06/2000\r\nAutoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n26.788\r\n25/07/2000\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n27.091\r\n12/09/2000\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital. Transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n27.159\r\n21/09/2000\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26.278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n27.307\r\n20/10/2000\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n27.308\r\n20/10/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n27.427 art.34 do Livro V do RICMS/00\r\n17/11/2000\r\nO contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/00\r\n17/11/2000\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n27.815\r\n24/01/2001\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n27.857\r\n21/02/2001\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2022\r\nDecreto \r\n28.494\r\n31/05/2001\r\nDispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n3.578\r\n06/06/2001\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento.\r\n04/06/2025\r\nDecreto\r\n28.776\r\n09/07/2001\r\nInstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto- Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97 e utilização do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n28.940\r\n08/08/2001\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\n31/12/2022\r\nDecreto\r\n29.042\r\n27/08/2001\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n29.261\r\n24/09/2001\r\nInstitui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n29.365\r\n10/10/2001\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n29.366\r\n10/10/2001\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n29.409\r\n16/10/2001\r\nInstitui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n29.591\r\n26/10/2001\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n29.722\r\n05/11/2001\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n29.882\r\n22/11/2001\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n30.779\r\n05/03/2002\r\nInstitui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n30.853\r\n13/03/2002\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n31.175\r\n03/04/2002\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26.140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n31.339\r\n04/06/2002\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n3.916\r\n12/08/2002\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro. Somente para redução de base de cálculo. \r\n31/12/2022\r\nDecreto\r\n33.934\r\n23/09/2003\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.164\r\n26/09/2003\r\nAprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento, nos termos do art. 4º.\r\n31/12/2032\r\n(art. 4º, I)\r\n30/09/2029\r\n(art. 4º, II e III)\r\nLei\r\n4.166\r\n26/09/2003\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.169\r\n29/09/2003\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.170\r\n29/09/2003\r\nAprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento. \r\n30/09/2029\r\nLei\r\n4.173\r\n29/09/2003\r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido; Diferimento\r\n31/12/2022\r\nLei\r\n4.174\r\n29/09/2003\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.175\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2022\r\nLei\r\n4.176\r\n29/09/2003\r\nInstitui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.177\r\n29/09/2003\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.178\r\n29/09/2003\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.181\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.183\r\n29/09/2003\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá outras providências. Crédito presumido.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.184\r\n29/09/2003\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, pelo Decreto nº 22.921/97. Diferimento\r\n31/12/2025\r\nLei\r\n4.185\r\n29/09/2003\r\nInstitui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/98, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.186\r\n29/09/2003\r\nRIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.189\r\n29/09/2003\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito presumido.\r\n31/12/2032\r\nDecreto \r\n33.975\r\n29/09/2003\r\nConcede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\n31/12/2032\r\nDecreto \r\n34.169\r\n24/10/2003\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto \r\n34.170\r\n24/10/2003\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n34.171\r\n24/10/2003\r\nAprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n33.976\r\n28/10/2003\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO.\r\n31/12/2032\r\nResolução SER \r\n84\r\n15/03/2004\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n35.220\r\n15/04/2004\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.321\r\n10/05/2004\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n35.418\r\n11/05/2004\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n35.419\r\n11/05/2004\r\nDispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418/04.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.344\r\n27/05/2004.\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.111 art. 5º\r\n25/08/2004\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.279\r\n24/09/2004\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.376\r\n18/10/2004\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/10/2024\r\nDecreto\r\n36.448\r\n29/10/2004\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\n31/12/2024\r\nDecreto\r\n36.449\r\n29/10/2004\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.450\r\n29/10/2004\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.451\r\n29/10/2004\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2024\r\nDecreto\r\n36.452\r\n29/10/2004\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.453\r\n29/10/2004\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\n31/12/2022\r\nDecreto\r\n36.458\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.460\r\n29/10/2004\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.461\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.463\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento\r\n31/12/2025\r\nDecreto \r\n36.468\r\n29/10/2004\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 - Diferimento.\r\n31/12/2025\r\nDecreto\r\n36.474\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n36.478\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n31/12/2025\r\nDecreto\r\n36.489\r\n29/10/2004\r\nAprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.149\r\n28/03/2005\r\nAprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.154\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto \r\n37.159\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.168\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.170\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.172\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.177\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n31/12/2025\r\nDecreto\r\n37.179\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n31/12/2025\r\nDecreto\r\n37.198\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.207\r\n28/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.226/2013). Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.210\r\n28/03/2005\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.529\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.\r\n13/08/2026\r\nLei\r\n4.531\r\n31/03/2005.\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.256\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.257\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n31/12/2025\r\nDecreto\r\n37.260\r\n31/03/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.261\r\n31/03/2005\r\nConcede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.263\r\n31/03/2005\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n4.534\r\n04/04/2005\r\nCria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o \r\n31/12/2032\r\ndesenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\nDecreto\r\n37.590\r\n13/05/2005\r\nTimken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n31/12/2025\r\nDecreto\r\n37.598\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.599\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4.178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.600\r\n13/05/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n37.601\r\n13/05/2005\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n37.888\r\n29/06/2005\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n38.231\r\n14/09/2005\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. VI, alínea \"d\"\r\n28/12/2005\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n38.732\r\n11/01/2006\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.\r\n31/12/2018\r\nResolução SER\r\n256\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos relativos ao Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n31/12/2018\r\nResolução SER\r\n259\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos relativos ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n31/12/2018\r\nResolução SER \r\n260\r\n20/02/2006\r\nProcedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n38.938\r\n07/03/2006\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n39.116\r\n05/04/2006\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Diferimento do ICMS.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n39.566\r\n18/07/2006\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n39.758\r\n21/08/2006\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n39.784\r\n24/08/2006\r\nAprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento e crédito presumido.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n40.435\r\n20/12/2006\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção.\r\n31/12/2022\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. XIII alínea \"b\"\r\n21/12/2006\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. XXV\r\n21/12/2006\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n40.442\r\n21/12/2006\r\nRegulamenta a Lei nº 4.529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.\r\n13/08/2026\r\nDecreto\r\n40.456\r\n22/12/2006\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado.\r\n30/09/2027\r\nDecreto\r\n40.478\r\n28/12/2006\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n40.954\r\n27/09/2007\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n40.988\r\n19/10/2007\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/98, de 19 de novembro de 1998, 3.555/00, de 27 de abril de 2000, 4.986/07, de 11 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n41.244\r\n02/04/2008\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n41.263\r\n15/04/2008\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n41.483\r\n18/09/2008\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\n18/09/2022\r\n(art. 2º)\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n41.557\r\n18/11/2008\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n41.596\r\n15/12/2008\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n41.681\r\n09/02/2009\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\n31/12/2019\r\nDecreto\r\n41.766\r\n20/03/2009\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n41.858\r\n07/05/2009\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n42.042\r\n23/09/2009\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n42.139\r\n25/11/2009\r\nAprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.\r\n31/12/2025\r\nLei\r\n5.592\r\n10/12/2009\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n42.398\r\n09/04/2010\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n42.565\r\n23/07/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento.\r\n31/12/2020\r\nDecreto\r\n42.569\r\n28/07/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento.\r\n31/12/2020\r\nDecreto\r\n42.588\r\n16/08/2010\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n42.647\r\n05/10/2010\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS.\r\n31/12/2022\r\nDecreto\r\n42.649\r\n05/10/2010\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/12/2020\r\nDecreto\r\n42.683\r\n04/11/2010\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n42.771\r\n29/12/2010\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.\r\n31/12/2020\r\nDecreto\r\n42.861\r\n23/02/2011\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n42.897\r\n24/03/2011\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n43.117\r\n05/08/2011\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n43.128\r\n10/08/2011\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\n31/12/2025\r\nDecreto\r\n43.209\r\n26/09/2011\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\n26/09/2019\r\nDecreto\r\n43.210\r\n26/09/2011\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n6.078\r\n18/11/2011\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n6.108\r\n13/12/2011\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n27.427 art. 48 do Livro IV do RICMS/00\r\n09/01/2012\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n43.457\r\n07/02/2012\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n43.502\r\n05/03/2012\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\n31/12/2032\r\nDecreto \r\n43.503\r\n05/03/2012\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n43.512\r\n09/03/2012\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto por meio do Decreto nº 38.787/06.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n43.603\r\n18/05/2012\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n27.427 art. 35- B, inc. I do Livro V do RICMS/00\r\n23/05/2012\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\n31/12/2022\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXV\r\n29/06/2012\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\n31/12/2018\r\nLei\r\n2.657 art. 40, inc. XXVI\r\n29/06/2012\r\nNão incidência na entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n43.709\r\n06/08/2012\r\nAprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá diferimento e crédito presumido.\r\n06/08/2022\r\nDecreto\r\n43.739\r\n29/08/2012\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n43.751\r\n11/09/2012\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n43.771\r\n11/09/2012\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n43.879\r\n09/10/2012\r\nAprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n6.331\r\n10/10/2012\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032,\r\n31/12/2032\r\npara os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.\r\nDecreto\r\n43.922\r\n01/11/ 2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro\r\n31/12/2032\r\nII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP.\r\nDecreto\r\n44.013\r\n02/01/2013\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1.954/92 e 7.035/15 e revoga os Decretos nºs 42.292/10 e 42.575/10.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n44.418\r\n02/10/2013\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2028\r\nDecreto\r\n44.498\r\n29/11/2013\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\n31/12/2022\r\nLei\r\n6.648\r\n20/12/2013\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n44.550\r\n02/01/2014\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n6.662\r\n08/01/2014\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré- operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n44.607\r\n17/02/2014\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n44.615\r\n19/02/2014\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º). Redução de base de cálculo.\r\n29/02/2024\r\nDecreto\r\n44.629\r\n25/02/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n44.636\r\n06/03/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n06/03/2024\r\nDecreto\r\n44.677\r\n20/03/2014\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\n31/12/2032\r\nDecreto \r\n44.684\r\n26/03/2014\r\nDispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n6.821\r\n25/06/2014\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n44.865\r\n02/07/2014\r\nRegulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n44.868\r\n03/07/2014\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Tributação sobre saída.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n6.868\r\n19/08/2014\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n44.945\r\n10/09/2014\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.047\r\n19/11/2014\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.072\r\n04/12/2014\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.085\r\n17/12/2014\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n6.953\r\n05/01/2015\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n6.979\r\n31/03/2015\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.303\r\n03/07/2015\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000.\r\n31/12/2018\r\nLei\r\n7.035\r\n07/07/2015\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\n31/12/2018\r\nLei\r\n7.036\r\n07/07/2015\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45.333/15.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n45.308\r\n08/07/2015\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.333\r\n05/08/2015\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/15.\r\n31/12/2018\r\nDecreto\r\n45.339\r\n11/08/2015\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.417\r\n19/10/2015\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\n31/12/2022\r\nDecreto\r\n45.446\r\n11/11/2015\r\nAprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.450\r\n16/11/2015\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\n31/12/2032\r\nLei\r\n7.122\r\n03/12/2015\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\n17/12/2025\r\nDecreto\r\n45.586\r\n29/02/2016\r\nSiniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.607\r\n21/03/2016\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.631\r\n12/04/2016\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.777\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A.\r\n31/12/2020\r\nDecreto \r\n45.780\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\n05/10/2026\r\nDecreto \r\n45.781\r\n04/10/2016\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n31/12/2032\r\nDecreto\r\n45.782\r\n04/10/2016\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\n04/10/2026\r\nLei\r\n7.657\r\n02/08/2017\r\nProrroga, até 31/12/2032, a vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e 4.531/2005.\r\n31/12/2032\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31.08.2018.\r\nId: 2155281\r\n"
        ],
        "2155314": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nE DE EFETIVOA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO E ASDIRETORIA DE ABASTECIMENTO, DIRETORIA DE TRANSPORTES, DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE ARMAMENTO E CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E ENGENHARIA E ARQUITETURAESTRUTURA DA DGAL EO DEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÕES CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO NA ESTRUTURA DA DGAF\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/001/100082/2018,\r\n:\r\n- A Diretoria de Logística fica transformada, sem aumento de Despesa e de efetivo, na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), Órgão de direção geral da estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a missão de garantir suporte logístico, de suprimento, de manutenção, de construção, de transporte e a realização de processos licitatórios e gestão de contratos estratégicos, através de suas diretorias setoriais.\r\n- Ficam transferidas para a Diretoria Geral de Saúde todas as competências e atribuições relativas às áreas de licitações e a gestão de contratos do sistema de saúde humana da PMERJ.\r\n- A Diretoria de Patrimônio e Suprimentos fica transformada, sem aumento de despesa, na Diretoria de Abastecimento (DAbst), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão prever e prover os recursos necessários das classes de subsistência, fardamento, material de acampamento, material de rancho, material de alojamento, material de escritório, material de construção, aquisição e gerenciamento de combustível e óleos lubrificantes e remonta e veterinária.\r\na DAbst será responsável, ainda, pela catalogação e padronização dos equipamentos e insumos da PMERJ.\r\n- O Centro de Gestão de Frotas fica transformado, sem aumento de despesa e de efetivo, na Diretoria de Transporte (DT), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão gerir a frota da PMERJ, inclusive àquelas necessárias às aeronaves da PMERJ, controlando e supervisionando as manutenções realizadas por contrato ou nas Unidades e propondo ao Estado Maior Geral a política de uso racional da frota.\r\nA DT fica responsável pela catalogação, padronização, inclusão em carga e a supervisão das alienações das viaturas da PMERJ.\r\nO Parque de Manutenção de Blindados da PMERJ fica subordinado à DT.\r\nA provisão de recursos para as aeronaves de asa rotativa da PMERJ fica a cargo do Grupamento Aeromóvel (GAM), em função do alto grau de especialidade que exige esta função logística.\r\n- O Centro de Manutenção de Armamento fica transformado, sem aumento de despesa e efetivo, na Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento (DMSA), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão prever e prover os recursos necessários da classe logística de armas, tendo, ainda como missão, catalogar e padronizar o armamento empregado na PMERJ.\r\n- Criar, sem aumento de despesas e efetivo, o Depósito Central de Munições (DCMun), órgão de execução subordinado à DMSA, que tem como missão prever e prover os recursos necessários da classe de munição, explosivos e agentes químicos, sendo ainda responsável pela catalogação e padronização desta classe logística.\r\n- Criar, sem aumento de despesas e efetivo, a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão realizar certames licitatórios, contratações diretas e gestão de contratos estratégicos e elaborar e avaliar projetos na área de Logística da Corporação.\r\nconsideram-se contratos estratégicos àqueles que atendam Organizações Policiais Militares distintas e que estas estejam subordinadas a Diretorias Gerais ou Comandos de Área diferentes.\r\n- Criar, sem aumento de despesas e efetivo, a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão planejar, orientar e coordenar às atividades relativas à engenharia de obras e serviços nas Unidades da PMERJ.\r\n- Criar, sem aumento de despesas e efetivo, a Diretoria de Patrimônio (DPat), órgão de direção setorial subordinado à DGAF, que tem como missão atualizar as práticas administrativas na escrituração, controle, monitoramento dos bens, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL e a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF ficarão subordinadas a Subchefia Administrativa do Estado Maior Geral da PMERJ que coordenará as atividades administrativas de ambas repassando as orientações do Comando da Corporação.\r\n- A estrutura básica da DGAF passa a ser instituída da seguinte forma:\r\nÓrgãos de Assistência direta e imediata ao Diretor\r\n. Secretaria;\r\n. Assistência Jurídica\r\n. Agência de Inteligência Classe “C”\r\nÓrgãos de Planejamento e Supervisão\r\nSubdiretor Geral\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão e,\r\nOuvidoria Geral\r\nÓrgãos setoriais de execução\r\n. Diretoria de Finanças - (DF)\r\n. Diretoria de Orçamento - (DOR)\r\n. Diretoria de Patrimônio - (DPat)\r\nA DGAF continuará exercendo as suas atividades previstas no seu Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 0701, de 19 de outubro de 2016, excetuando-as aquelas afetas as Assessorias de Gestão de Contratos e Acompanhamento das Licitações que foram transferidas para a DGAL.\r\n- A Diretoria de Finanças continuará exercendo as suas atribuições previstas na Resolução SESEG nº 345, de 26 de março de 2010 e Portaria nº 471/2012.\r\n- A Diretoria de Orçamento continuará exercendo as suas atribuições previstas na Resolução SESEG nº 345, de 26 de março de 2010 e Portaria nº 471/2012.\r\n- A estrutura básica da DGAL fica instituída da seguinte forma:\r\nÓrgão de assistência direta e imediata ao Diretor\r\n. Secretaria\r\n. Assessoria Jurídica\r\n. Agência de Inteligência Classe “C”\r\n. Imprensa Gráfica\r\n. Fazenda Marambaia\r\nÓrgãos de Planejamento e Supervisão\r\nSubdiretor Geral\r\nAssessoria de Gestão de Contratos\r\nAssessoria de Acompanhamento das Licitações\r\nÓrgãos setoriais de execução\r\nDiretoria de Abastecimento - (DAbst)\r\nDiretoria de Transportes - (DT)\r\nParque de Manutenção de Blindados (PMB)\r\nDiretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - (DMSArm)\r\nDepósito Central de Munições - (DCMun)\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - (DLP)\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura - (DEA)\r\n- Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar expedir em atos próprios, os ajustes as estruturas básicas e os regimentos internos das Diretorias criadas por este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nInterventor Federal \r\nId: 2155314\r\n"
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        "2155368": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "ATO DO INTERVENTOR E DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n2018\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.883, DE 02 DE MARÇO DE 2018QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais:\r\n:\r\n- a necessidade de otimizar os recursos dos órgãos de segurança pública, para melhor atender os servidores de seus quadros funcionais, nas demandas assistenciais;\r\n- a busca pelo desenvolvimento de ações multidisciplinares e integradas, primando pela redução gradativa e controle dos riscos do ambiente de trabalho;\r\n- a promoção da melhoria da qualidade de vida no trabalho, do bem- estar físico e mental dos servidores, como fatores estimulantes do desenvolvimento profissional e humano; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/001/100022/2018,\r\n:\r\nEste Decreto regulamenta o “Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro” - PSSTASP, instituído através da Lei Estadual nº 7.883, de 02 de março de 2018.\r\nO presente programa tem por objetivos:\r\na atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes à atividade; \r\no aprofundamento e sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública; \r\na mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança; \r\na melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho; e,\r\na criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições.\r\nSão órgãos gerenciadores do programa, no âmbito de suas competências:\r\nSecretaria de Estado de Segurança (SESEG):\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\nPolícia Civil do Estado do Rio Janeiro (PCERJ);\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC):\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP); e,\r\nSecretaria de Estado de Educação (SEE):\r\nDepartamento Geral de Ações Sócioeducativas (DEGASE).\r\n- São atribuições dos órgãos gerenciadores:\r\ndefinir os parâmetros de avaliação e acompanhamento das condições de saúde física e psíquica dos servidores integrantes de seus quadros;\r\nassistir seus servidores nos casos de desequilíbrio emocional situacional, \r\ndesenvolver as atividades relacionadas com o acompanhamento dos servidores envolvidos em ocorrências de alto risco ou eventos críticos;\r\ndesenvolver programas de prevenção no campo da saúde física e mental; e\r\nanalisar e propor medidas para a salvaguarda da integridade dos servidores, buscando a redução dos riscos do ambiente de trabalho, através dos uso de equipamentos de proteção individual.\r\nPara o desenvolvimento das atividades do programa, os órgãos gerenciadores poderão estabelecer, desde que sem ônus ou encargos para o Estado, parcerias com estabelecimentos de ensino superior e organizações da sociedade civil, nas áreas de interesse do programa, na forma estabelecida em legislação própria.\r\nAs parcerias que acarretarem ônus ou encargos para o Estado serão formalizadas por intermédio de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres, observadas as exigências legais.\r\nFica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em segurança e saúde no trabalho junto aos órgãos gerenciadores deste programa.\r\nOs órgãos gerenciadores designarão 01 (um) representante, considerado membro nato, para compor a comissão.\r\nDeverão ser convidadas a participar da Comissão pessoas com notório saber nas áreas de interesse do programa, as quais serão consideradas membros-convidados. \r\nSomente os membros-natos terão direito a voto nas deliberações da Comissão.\r\nA Presidência da Comissão será exercida em regime rotativo e tempore, da seguinte forma:\r\nserá exercida seguindo-se a ordem disposta nos incisos do artigo 3º; e,\r\no mandato do Presidente da Comissão será de 1 (um) ano.\r\nO Presidente da Comissão deverá incluir no calendário anual, reuniões ordinárias destinadas a acompanhar os programas desenvolvidos pelos órgãos gerenciadores.\r\nA Comissão reunir-se-á, extraordinariamente, mediante solicitação do Presidente ou em decorrência de requerimento de, no mínimo, dois dos seus integrantes. \r\nAs reuniões do Conselho poderão ser promovidas em ambiente eletrônico. \r\nA participação na Comissão não ensejará qualquer forma de remuneração ou indenização.\r\nCaberá à Comissão definir seu regimento interno.\r\n- Os órgãos gerenciadores deverão criar de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA, para seu quadro geral de pessoal, composta por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes.\r\nCaberá às Chefias e aos Comandos dos órgãos gerenciadores definir em normas internas os atos complementares a presente regulamentação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2155368\r\n"
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        "2155369": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "\r\nOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que consta o Processo nº E- 09/001/100083/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS - no estado do Rio de Janeiro desde o ano de 1999, estabelecidos através da Resolução SSP nº 263, de 26 de julho de 1999, alterada pela Resolução SSP nº 607 de 24 de março de 2003;\r\n- o regulamento dos CCS, estabelecido na Resolução SSP nº 781, de 08 de agosto de 2005, e suas alterações que permitiu consolidar e institucionalizar o trabalho colaborativo, consultivo e voluntário dos diversos CCS em nosso estado;\r\n- a importância e relevância crescente e consolidada dos CCS para a sociedade e para as forças de segurança pública de nosso estado, vinculando-os às diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESEG) e do Instituto de Segurança Pública (ISP) criado por Lei Estadual nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999;\r\n- que os Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) possuem assento no Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), por meio do Decreto nº 30 de 12 de novembro de 2018, em que estabelece que os Conselhos Comunitários de Segurança representativos das 07 (sete) Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) terão seus respectivos membros titulares e suplentes selecionados para o CONSPERJ através de processo eleitoral realizado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), conforme citado no Capítulo IV, art. 5º, § 1º do Decreto nº 30/2018;\r\n- a importância em dar maior perenidade à atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança do estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que o Secretário de Estado de Segurança é o responsável por autorizar e promover a continuidade na implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados à segurança da população;\r\n- Os Conselhos Comunitários de Segurança, instância colegiada temática permanente e de natureza consultiva, propositiva e voluntária, instrumento de diálogo entre sociedade civil, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para promover a participação no processo decisório e a gestão de políticas públicas na área de segurança, vinculados à Secretaria de Estado de Segurança, terão por finalidade:\r\npromover ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, através da mobilização social visando a colaboração e constante aprimoramento do sistema de segurança pública;\r\no trabalho consultivo, propositivo e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração; e\r\nas descritas em regulamentação normativa estabelecida na Resolução SSP nº 781, de 08 de agosto de 2005, alterada pela Resolução SESEG nº 78 de setembro de 2007 e Resolução SESEG nº 547 de 12 de abril de 2012 e outras alterações que possam advir.\r\n- A gestão dos Conselhos Comunitários de Segurança ficará a cargo do Instituto de Segurança Pública (ISP), por meio da sua Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança.\r\n- Caberá ao (a) Diretor (a) Presidente do Instituto de Segurança Pública, ao seu critério e pautado nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, designar para função não remunerada o (a) Coordenador (a) Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança .\r\n- À Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança compete desempenhar as atividades de coordenação, planejamento, homologação das candidaturas eleitas, propositura de ações, modernização, acompanhamento das rotinas ordinárias, fiscalização do processo eleitoral, capacitação e realização de estudos para o constante aperfeiçoamento da normativa que regulamenta as atividades dos CCS, zelo pela manutenção da consolidação, reputação e perfeito andamento dos Conselhos Comunitarios de Segurança em todo o estado.\r\n- Os Conselhos Comunitários de Segurança terão a participação de representantes da sociedade civil, sendo aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar as decisões dos gestores.\r\nA participação da sociedade nos Conselhos Comunitários de Segurança é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- Caberá ao (a) Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP), Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), editar ato conjunto na forma de regimento único de funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.\r\nInterventor Federal\r\nId: 2155369\r\n"
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        "2155370": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ)AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\na necessidade de padronizar e normatizar os procedimentos para a nomeação, designação e disposição de militares a outros órgãos públicos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta,\r\n:\r\n- Estabelecer procedimentos para a nomeação, designação e disposição de militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), para a ocupação de cargo ou de função civil ou militar em outro órgão da Administração Pública Direta e entidades da Administração Púbica Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), respectivamente:\r\na nomeação do Policial Militar para exercer cargo Policial Militar ou considerado de natureza Policial Militar ou de interesse Policial Militar, fora do âmbito da Corporação;\r\ncolocar o policial militar à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo Policial Militar ou considerado de natureza Policial Militar;\r\na nomeação ou designação para o bombeiro-militar exercer cargo ou função de Bombeiro Militar, ou considerado de interesse ou de natureza de Bombeiro Militar, fora do âmbito da Corporação; e\r\ncolocar o Bombeiro Militar a disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo de bombeiro-militar ou de natureza de bombeiro-militar.\r\n- Os militares poderão ser nomeados, designados ou postos a disposição na forma do caput por período de até 2 (dois) anos consecutivos, podendo, referido prazo, ser renovável, uma única vez, por igual período.\r\n- Findo o período de afastamento, o militar deverá retornar a sua Corporação de origem, não podendo ser novamente nomeado, designado ou posto a disposição de qualquer outro órgão público da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta antes de transcorrido o período mínimo de 3 (três) anos.\r\nPolicial Militar ou o Bombeiro Militar só poderá passar a disposição de órgãos públicos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, para exercerem cargo em comissão ou função de confiança, de natureza civil, mediante autorização expressa do Comandante-Geral da Corporação.\r\nO exercício do cargo em comissão ou da função de confiança descrita no caput não poderá ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento da Corporação de origem, contínuos ou não.\r\nNo ato de autorização do afastamento deverá, necessariamente, sob pena de nulidade, constar a data do início e do término da disposição.\r\nA disposição do militar de que trata o caput é considerada automaticamente revogada ex offício, independentemente de qualquer manifestação da Corporação de origem ou de qualquer ato do Comandante-Geral da Corporação, quando o militar contar 02 (dois) anos de afastamento da Corporação de origem, contínuos ou não.\r\nO militar deverá retornar a sua Corporação de origem no segundo dia útil imediatamente subsequente ao dia do término da disposição, não sendo contado, para nenhum efeito, o período que o militar permanecer afastado de sua Corporação pela não apresentação na data determinada, com exceção da contagem dos dias de ausência para fins de configuração do crime de deserção ou para os efeitos disciplinares.\r\n- Fica vedada a nomeação, designação e disposição de militares que estejam em curso de formação ou de carreira, submetidos a sindicância ou processo disciplinar, indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que estejam na condição de sub judice, por crime doloso, em qualquer instância ou tribunal.\r\nO militar nomeado, designado ou posto a disposição cumprirá a carga horária estipulada pelo órgão ou entidade em que se encontrar exercendo suas funções, ficando sujeito, ainda, às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.\r\n- A nomeação, designação e disposição de militares de que tratam os artigos 2ºe 3º deste Decreto deverá seguir o seguinte procedimento:\r\no órgão solicitante interessado deverá elaborar expediente requerendo a nomeação, designação e disposição do militar ao Comandante-Geral da Corporação, especificando o prazo solicitado e as características do cargo ou função a ser desempenhada;\r\na solicitação a que se refere o inciso I poderá ser encaminhada ao Comandante da Organização Militar em que o militar estiver servindo, para que este possa emitir parecer a respeito da possibilidade, ou não, de atendimento, encaminhando, posteriormente, o referido expediente ao Comandante-Geral da Corporação para decisão definitiva;\r\nem decisão irrecorrível, o Comandante-Geral da Corporação decidirá definitivamente sobre o pedido de disposição.\r\nsendo deferido o pedido de disposição, será emitida a respectiva Portaria pelo Comandante-Geral da Corporação;\r\nna Portaria, obrigatoriamente, deverá constar a possibilidade de a Corporação requisitar o militar de volta, a qualquer momento, em caso de necessidade do serviço e deverá indicar, sob pena de nulidade, o prazo pré-estabelecido para o início e término da disposição;\r\na Portaria deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ);\r\no militar solicitado somente poderá iniciar a prestação de serviço no órgão solicitante após a publicação no DOERJ do ato de disposição; e\r\napós o término da nomeação, designação ou disposição, o militar deverá ser exonerado do cargo ou função que exercia e apresentado formalmente à sua Corporação de origem, em até 2 (dois) dias úteis após a data prevista para seu encerramento.\r\n- A nomeação, designação e disposição de militares prevista nos artigos 2ºe 3º deste Decreto, quando efetuada para órgãos fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, será sempre com ônus para o órgão solicitante.\r\nExcepciona-se do disposto no caput deste artigo a disposição de militar aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965), da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017 e de outras normas relacionadas à matéria.\r\n- Entende-se por ônus para o órgão solicitante o dever de reembolsar a Corporação todas as despesas relacionadas ao militar posto à disposição, incluindo encargos sociais e benefícios indiretos pagos ao militar na origem.\r\nCaberá à Corporação a cobrança dos valores de que trata este artigo, mediante documento em que seja identificado o militar posto a disposição e no qual sejam discriminadas as verbas percebidas, com os respectivos valores.\r\nO atraso, por 02 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo caput deste artigo implicará a suspensão da disposição e acarretará a necessidade de imediata apresentação do militar a Corporação de origem.\r\n- Ocorrendo o caso previsto no §4º, a Corporação deverá providenciar a imediata publicação no DOERJ do ato suspendendo a disposição do militar e determinando ao órgão ao qual o militar estava posto a disposição a sua apresentação imediata.\r\n- A fiscalização do ressarcimento das despesas ficará a cargo da respectiva Corporação, a quem caberá a responsabilidade pela adoção das medidas necessárias para a cobrança de eventuais débitos, bem como pelo imediato retorno do militar ao seu Órgão de origem, no caso previsto no § 4º do art. 7º deste Decreto.\r\n- O Comandante da Corporação poderá delegar a militar ou órgão subordinado as responsabilidades previstas no caput.\r\natualmente existentes, e que estejam em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, deverão ser revistas, em um prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data em que o mesmo entrar em vigor.\r\n41.687, de 11 de fevereiro de 2009, no que diz respeito aos militares estaduais.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2155370\r\n"
        ],
        "2155373": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.538 DE 27 DEDEZEMBRO DE 2018\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100038/2018, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e no art. 40, XXII, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, estaria encerrada em 31 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 04 de dezembro de 2017;\r\n- que foi editada a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou a adesão aos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011;\r\n- a necessidade de estabelecer os procedimentos para a concessão de incentivos fiscais na área do esporte e da cultura, bem como as normas da política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concedidos pela Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011;\r\nFicam incorporados à legislação tributaria estadual:\r\n- o Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura;\r\n- o Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos; e\r\n- o Convênio ICMS 38 /01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;\r\nOs incentivos a que se refere o caput serão regulamentados por este Decreto, preservando-se os decretos e demais normas vigentes, naquilo que não conflitarem com este e com a Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018.\r\nAs Secretarias de Estado de Cultura e de Esporte, Lazer e Juventude deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do presente Decreto, uniformizar os procedimentos de aprovação de projetos e concessão de benefícios fiscais para realização de projetos culturais e desportivos, e expedir Resolução conjunta dispondo especialmente sobre:\r\n- Os procedimentos internos para aprovação dos projetos culturais ou desportivos;\r\n- A forma de publicação e divulgação dos projetos aprovados;\r\n- Os procedimentos para concessão dos benefícios fiscais, a qual implica autorização para aproveitamento de créditos de ICMS pelos patrocinadores, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018;\r\n- A forma de monitoramento, acompanhamento, fiscalização e controle da realização e execução dos projetos aprovados;\r\n- A forma de publicação e divulgação dos benefícios fiscais concedidos, bem como de informação no Portal da Transparência do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e demais órgãos fiscalizadores.\r\n- Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 1º, permanecem aplicáveis os procedimentos hoje adotados no âmbito das respectivas Secretarias, naquilo que não conflitarem com este Decreto.\r\nO valor correspondente ao percentual de que trata o caput do art. 3º, da Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado competente até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá, no exercício das suas atribuições, fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere à Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018.\r\nNão implica descumprimento das normas de aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere à Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018:\r\n- O aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a projetos aprovados antes da realização do evento cultural ou desportivo, cujo requerimento de concessão de benefício fiscal também tenha sido apresentado antes da realização do evento, porém deferido após sua realização;\r\n- O aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a benefícios concedidos regularmente, mas que, por motivos alheios ao patrocinador ou doador, tenha sua prestação de contas rejeitada.\r\nConsidera-se hipótese de responsabilização pessoal dos envolvidos nas esferas cível, administrativa, financeira e/ou criminal, com encaminhamento aos órgãos públicos competentes para fins de investigação:\r\n- A concessão de benefícios fiscais acima do limite a que se refere o caput do art. 3º, da Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018;\r\n- A rejeição da prestação de contas dos projetos aprovados.\r\nA imposição das sanções pecuniárias e a prestação de informações aos demais órgãos do Estado ficam a cargo de cada Secretaria competente.\r\nOs procedimentos relativos aos convênios de que trata este Decreto serão definidos em legislação específica.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nId: 2155373\r\n"
        ],
        "2155386": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.539 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA INCLUIR O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) DENTRE AS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS, E O LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA INCLUIR NO TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O CAPÍTULO XIX QUE DISCIPLINA O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e\r\no disposto no Ajuste SINIEF 01/17 e o que consta no Processo nº E-04/106/17/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica acrescentado o inciso XXII-B ao art. 5º, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nXXII-B - o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63;\r\n(...)”\r\nFica acrescentado o Capítulo XIX - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), ao Título II - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, do Livro IX - Da prestação de serviço de Transporte, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:\r\n“Capítulo XIX - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)\r\nArt. 74-U - O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) foi instituído pelo Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017 e deverá ser emitido por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em veículos próprios ou afretados.\r\nArt. 74-V - O emitente do BP-e deverá observar o Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, o MOC e as notas técnicas vigentes, especialmente no que se refere a:\r\nI - emissão, autorização de uso e validação;\r\nII - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE; \r\nIII - contingência na emissão;\r\nIV - pedido de cancelamento.\r\nArt. 74-W - O BP-e, modelo 63, será emitido pelo estabelecimento antes do início da prestação do serviço e deverá ser escriturado quando de sua emissão.\r\nArt. 74-X - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento irá editar todos os atos necessários para a emissão do BP-e.\r\nArt. 74-Y - Nos casos em que houver cobrança pelo excesso de bagagem, a transportadora emitirá o CT-e, modelo 57, para acobertar o respectivo transporte.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 2155386\r\n"
        ],
        "2155389": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LEILÃO DE PAGAMENTO PARA A RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E NA LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 9 DE JUNHO DE 2017.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/080/100687/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece o “Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n- o disposto no art. 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece requisitos mínimos para o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços;\r\n- o disposto no §1º, do art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à inscrição em Restos a Pagar;\r\n- os termos do inciso VII, do §1º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do art. 3º, da Lei Estadual nº 7.629, de 9 de junho de 2017, por meio dos quais foi autorizada, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas;\r\nDECRETA:\r\n- A realização dos leilões para pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, autorizados pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e pela Lei Estadual nº 7.629, de 9 de junho de 2017, seguirá as regras previstas neste Decreto.\r\n- Os leilões de pagamento poderão abranger dívidas da Administração Pública Estadual, incluindo suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, relativas a restos a pagar processados dos exercícios de 2013 a 2017, devidamente registrados no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- Consideram-se restos a pagar processados aqueles que resultem de obrigações empenhadas e liquidadas, confirmadas e reconhecidas pelo ordenador de despesa, ou servidor por ele designado, de cada unidade gestora. \r\nPoderá participar do certame o interessado que detenha crédito reconhecido na condição de restos a pagar processados, relativos ao período definido neste Decreto, e que figure na relação de credores a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Ficam excluídos da sistemática de que trata este artigo dívidas relativas a:\r\n- obrigações referentes às despesas de pessoal e encargos da folha salarial; \r\n- serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento; \r\n- tributos; \r\n- despesas suportadas por recursos vinculados de convênios e operações de crédito; \r\n- créditos que já tenham sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado. \r\n- Não poderão participar do certame empresas com restrição de pagamento determinada por decisão judicial.\r\n- A participação no certame será facultativa e ocorrerá mediante a formulação de lance único por cada credor, em sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nUma vez formulada a proposta, esta será considerada irretratável, vinculando o proponente de forma efetiva.\r\nOs leilões de pagamento realizados nos termos deste Decreto adotarão o critério de julgamento por maior desconto, sendo selecionadas as propostas que consignarem os maiores percentuais de deságio, em ordem decrescente, até o limite dos recursos disponibilizados para cada leilão.\r\n- Serão desclassificadas as propostas com percentual inferior ao desconto mínimo especificado no Edital do certame.\r\n- A renegociação das dívidas dar-se-á sob a forma de novação, considerando-se extinta a dívida original e todos os seus acessórios.\r\n- As dívidas renegociadas por meio deste certame terão prioridade para fins de pagamento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e da Lei Estadual nº 7.629, de 9 de junho de 2017. \r\n- Em qualquer caso, o efetivo pagamento da dívida fica condicionado à apresentação pelo credor de termo de quitação devidamente assinado, no bojo do qual constará renúncia expressa ao recebimento ou à cobrança de qualquer outro valor referente à dívida renegociada, na forma fixada pelo Edital. \r\n- Caso o credor tenha ajuizado ação judicial contra o Estado do Rio de Janeiro ou uma das entidades da Administração Indireta Estadual, destinada a satisfazer seu crédito, o seu efetivo pagamento, em virtude de êxito na proposta, será condicionado à desistência dos pleitos formulados em juízo.\r\nAdicionalmente, caso uma ou mais propostas preliminarmente selecionadas contemple créditos que sejam objeto de discussão perante o Poder Judiciário, a sua classificação definitiva dentre os vencedores do certame fica condicionada à avaliação da Procuradoria Geral do Estado acerca da efetiva vantagem de desconto oferecido na proposta, à luz das decisões eventualmente proferidas e do estágio processual dos pleitos judiciais a serem objeto de desistência do proponente.\r\n- Previamente à realização do pagamento, será realizada rotina de verificação de eventual superveniência de ordem de bloqueio do crédito, de indisponibilidade do patrimônio ou de existência de dívida constituída perante a Fazenda Estadual, inclusive dívida ativa, ficando o depósito dos valores condicionado à constatação da ausência dos referidos óbices.\r\n- Na impossibilidade de recebimento de recursos pelos credores que tenham logrado êxito em suas propostas, seja por impossibilidade de apresentação de documentos devidos, seja por atendimento a decisão judicial, ou outra razão que inviabilize o depósito por parte do Estado do Rio de Janeiro, os recursos serão utilizados para pagamento de créditos de fornecedores classificados na sequência, até o limite de valores previstos neste Edital.\r\n- Havendo saldo remanescente, os recursos retornarão aos cofres públicos.\r\n- Os credores que optarem por não participar do presente certame, bem como aqueles que não tiverem suas propostas selecionadas sob a lógica do maior desconto e, ainda, aqueles porventura considerados inabilitados por qualquer motivo, receberão seus respectivos créditos seguindo a sistemática normal de pagamento das obrigações contratuais do Estado, na medida da disponibilidade orçamentária.\r\n- Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 2155389\r\n"
        ],
        "2155393": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.541 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nO CONTROLE PATRIMONIAL DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 05, de 25 de novembro de 2016, que determina a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente, uma entidade do setor público;\r\n- a Impropriedade de nº 08, referente às Contas de Governo do exercício de 2017, que trata da mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos dos direitos a receber das concessões, em desacordo com o artigo 85, da Lei Federal n° 4.320/64, e\r\n- a necessidade de definição da Unidade Gestora responsável pelo registro contábil e controle patrimonial dos direitos e obrigações oriundos dos contratos de concessão de serviços de transportes metroviários assinados pelo Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nDefinir a Unidade Gestora 310100 Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS para atuar como representante do Poder Concedente dos Serviços de Transporte Metroviário, para os efeitos da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 05, de 25 de novembro de 2016.\r\n- A SETRANS fará todos os registros contábeis e orçamentários relativos à concessão dos serviços de transporte metroviário, de que trata a NBC TSP 05, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. \r\n- A Subsecretaria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SUBCONT será a responsável pelas adaptações e configurações no SIAFE-Rio necessárias ao controle estabelecido. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nGovernador\r\nId: 2155393\r\n"
        ],
        "2155482": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " ATO DO INTERVENTOR\r\n\r\nESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVISDA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVILAOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\nnecessidade de padronizar e normatizar os procedimentos para a cessão de servidores públicos civis a outros órgãos públicos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta,\r\n:\r\n- Estabelecer procedimentos para a cessão de servidores públicos civis da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em outro órgão da Administração Pública Direta e entidades da Administração Púbica Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.\r\nEntende-se por cessão o ato autorizativo pelo qual o servidor público civil, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão de origem, passa a ter exercício em outro órgão público da administração direta ou entidade da administração indireta.\r\n- Não se aplicam as disposições deste Decreto quando a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança se der no âmbito da mesma Secretaria de Estado.\r\ndeve ficar condicionada à execução, no órgão solicitante, de atividade compatível com aquela realizada em seu órgão de origem, sendo vedada a cessão de servidor para realização de atividade laboral incompatível daquela para qual o mesmo foi nomeado.\r\nHavendo a cessão do servidor, se, a qualquer momento, o mesmo passar a exercer atividade que contrarie o disposto no caput, o ato de cessão deverá ser revogado.\r\n- A cessão poderá ser concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.\r\nO prazo da cessão poderá ser renovável, a critério de conveniência e oportunidade do cedente, uma única vez, por igual período.\r\n- A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente ou a pedido do cessionário ou do agente público cedido.\r\nFindo o período de cessão, o servidor público civil deverá retornar ao órgão cedente, não podendo ser novamente cedido a qualquer outro órgão antes de transcorrido o período mínimo de 3 (três) anos.\r\n- Fica vedada a cessão de servidor que esteja em estágio probatório ou submetido à sindicância ou processo administrativo disciplinar, indiciado em inquérito policial ou se encontre na condição de sub judice, por crime doloso, em qualquer instância ou Tribunal.\r\nA escolha de servidor público civil para cessão a outro órgão público deve observar a capacidade técnica do mesmo para a realização da função a ser exercida.\r\nO servidor cedido cumprirá a carga horária estipulada pelo órgão solicitante.\r\n- A cessão de servidor de que trata o art. 1o deste Decreto deverá seguir o seguinte procedimento:\r\no órgão solicitante interessado deverá elaborar expediente requerendo a cessão do servidor público civil ao Secretário de Estado de sua respectiva pasta, especificando o prazo solicitado e as características da função a ser desempenhada pelo servidor;\r\na solicitação a que se refere o inciso I deve ser encaminhada via Chefia do Órgão do servidor, para que esta possa emitir parecer a respeito da possibilidade, ou não, de atendimento do solicitado; o qual indicará, se for o caso, o(s) nome(s) do(s) servidor(es) a ser(em) cedido(s), encaminhado, posteriormente, o referido expediente ao Secretário de Estado para decisão definitiva;\r\nsendo favorável a cessão, o órgão cedente deverá encaminhar ao respectivo Secretário de Estado, junto com o expediente original de solicitação, a minuta da Portaria a ser assinada pelo titular da pasta;\r\nem decisão irrecorrível, o Secretário de Estado decidirá definitivamente sobre o pedido de cessão;\r\nsendo deferido o pedido de cessão o Secretário de Estado expedirá a competente Portaria;\r\nna Portaria, obrigatoriamente, deverá constar a possibilidade de o órgão cedente requisitar o servidor de volta, a qualquer momento, em caso de necessidade do serviço e indicar o prazo pré-estabelecido para retorno do mesmo;\r\na Portaria de cessão deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ);\r\no servidor solicitado somente poderá iniciar a prestação de serviço no órgão solicitante após a publicação no DOERJ do ato de cessão; e\r\napós o término da cessão, o servidor deverá ser exonerado do cargo ou função que exercia e apresentado formalmente à sua Secretaria de origem, em até 2 (dois) dias úteis após a data prevista para seu encerramento.\r\n- A cessão de servidor de que trata o presente Decreto, quando efetuada para órgãos fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, será sempre com ônus para o órgão solicitante.\r\nExcepciona-se do disposto no caput deste artigo a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965), da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017 e de outras normas relacionadas à matéria.\r\n- Entende-se por ônus para o órgão solicitante o dever de reembolsar ao cedente todas as despesas relacionadas ao servidor cedido, incluindo encargos sociais e benefícios indiretos pagos ao servidor na origem.\r\nCaberá ao cedente a cobrança dos valores de que trata este artigo, mediante documento em que seja identificado o servidor cedido e no qual sejam discriminadas as verbas percebidas, com os respectivos valores.\r\nO atraso, por 02 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo caput deste artigo implicará a suspensão da cessão e acarretará a necessidade de imediata apresentação do servidor cedido ao órgão de origem.\r\n, o órgão cedente deverá providenciar a imediata publicação no DOERJ de ato suspendendo a cessão do servidor e determinar ao órgão ao qual o servidor estava cedido a apresentação do mesmo.\r\n- A fiscalização do ressarcimento das despesas aos órgãos cedentes ficará a cargo da respectiva Secretaria de Estado, a quem caberá a responsabilidade pela adoção das medidas necessárias para a cobrança de eventuais débitos, bem como pelo imediato retorno do servidor ao seu Órgão de origem, no caso previsto no § 4 do art. 10 deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado poderá delegar a órgão subordinado as responsabilidades previstas no caput.\r\natualmente existentes, e que estejam em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, deverão ser revistas, em um prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data em que o mesmo entrar em vigor.\r\n41.687, de 11 de fevereiro de 2009, no que diz respeito aos servidores públicos civis das Secretarias Estaduais de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nInterventor Federal\r\nId: 2155482\r\n"
        ],
        "2155648": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 842.335.822,17 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGORE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que de talha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.530, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\nE-04/133/3/2018, E- 04/133/100063/2018 e E-04/161/00011209/2018, \r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 842.335.822,17 (oitocentos e quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 2155648\r\n"
        ],
        "2155649": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n943.369.671,90\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.059.781,52\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n334.961.031,55\r\n07510\r\nEMOP\r\n82.454.152,87\r\n07610\r\nFEHIS\r\n404.296.178,27\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n64.216.511,28\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.217.210,19\r\n09010\r\nPGE\r\n416.129.535,42\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n137.572.701,09\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n13.089.284,45\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.027.782,55\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n42.685.735,62\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.373.229,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n91.326.181,41\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100.715.814,53\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.065.844,38\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n78.735.472,86\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n33.398.473,73\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n59.361.257,71\r\n15440\r\nFMIS\r\n4.148.528,59\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.648.094.446,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n331.631.655,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n38.388.868,42\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.765.546,56\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.787.417.669,36\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n289.071.501,78\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.292.409,56\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.205.404.197,52\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n168.361.330,61\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n16.990.587,90\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n40.861.484,27\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.315.140,45\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n19.326.474,75\r\n21060\r\nSSMCC\r\n40.319.862,33\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n24.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n178.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n8.457.367,06\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n63.707.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n995.387,99\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.093.747,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n690.497,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.498.837,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n29.742.220,70\r\n24010\r\nSEA\r\n15.206.201,68\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n42.426.372,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n491.830.728,68\r\n24320\r\nINEA\r\n209.789.442,85\r\n24330\r\nITERJ\r\n23.920.609,75\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n71.258.365,78\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.131.587.394,95\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n21.266.757,74\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.165.078,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n251.905.037,98\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.722.178.068,71\r\n26110\r\nPMERJ\r\n4.964.814.714,90\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.355.735,79\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n233.764.962,89\r\n26660\r\nFISED\r\n319.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n154.245,08\r\n29310\r\nIASERJ\r\n30.688.568,27\r\n29420\r\nFSERJ\r\n438.458.996,59\r\n29610\r\nFES\r\n6.090.870.901,06\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n34.314.278,11\r\n31010\r\nSETRANS\r\n67.277.062,89\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n349.103.493,81\r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.044.028,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n205.705.525,44\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.007.766,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.049.787.926,54\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n43.315.650,64\r\n40030\r\nSUBDES\r\n2.595.450,95\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n372.424.668,45\r\n40411\r\nFLXIII\r\n79.866.897,83\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n16.102.248,71\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.360.486.987,89\r\n40440\r\nFAETEC\r\n997.571.990,08\r\n40450\r\nUENF\r\n183.487.703,65\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n55.967.680,24\r\n40470\r\nUEZO\r\n21.125.870,04\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n81.501.109,63\r\n43010\r\nSETUR\r\n18.631.105,36\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n7.914.959,87\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n10.361.063,15\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n27.842.856,11\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.806.172,48\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.270.061,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n61.126.331,01\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n52.257.958,21\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.193.411,55\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n272.505.608,22\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n44.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.621.448,22\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.329.918,11\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n82.888.817,95\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.491.132,94\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.013.590,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.100.414,74\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.503.922,97\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.635.312,51\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n40.360.214,64\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.082.033,24\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n26.716.055,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.968.868,39\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.846.746,15\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n3.085.385,61\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.393.329.615,68\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n249.313.706,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n474.112,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n7.346.403,26\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.185.987,51\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.405.448,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.660.265,27\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n270.347.728,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.671.268.432,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n57.160.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n117.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n790.827.681,53\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.243.056.924,11\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.729.200.840,17\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n52.403.768,06\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.421.803,90\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n31.964.491,42\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.894.729,94\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n11.979.010,05\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.827.917,70\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n12.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n303.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.205.324,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n7.441.848,92\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.224.169,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n90.231,99\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n53.192,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.412,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n498.057,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.923.072,53\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.267.671,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.767.702,68\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n96.171.723,62\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n25.200.884,31\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n4.015.375,57\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.702.748,37\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n684.390.247,54\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.462.972,29\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.678.685,60\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.482.466.858,38\r\n26040\r\nPCERJ\r\n107\r\n109.310.812,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.451.410.791,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n226.605.327,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.256.010,14\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n49.500.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n29.002.821,02\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n465.794.350,10\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.053.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n366.324.166,98\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.928.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.261.205,39\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.907.805,04\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.882.100,80\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.453.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.750.175,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n54.690.170,89\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n47.600.753,46\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n374.186.708,62\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n570.884.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n22.915.703,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.025.265,86\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n36.757.960,33\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.600.382,07\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n829.604.025,16\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n611.175.654,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.036.247,05\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.486.896,61\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n15.304.505,58\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.627.095,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.149.134,21\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n7.799.219,12\r\nAnexo IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n216.348,45\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n14.971.233,99\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n7.995.489,07\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n168.470,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.622.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n15.697.959,24\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.325.245,85\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n313.639,33\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n735.662,40\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.935.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n199.019,89\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.490.690,66\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.580.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.744.578.201,60\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n16.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.576.500,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n851.264,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.032.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n40.014,29\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n233\r\n12.270,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n625.771,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n130.364,57\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n3.341.051,72\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n47.760,41\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n45.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n871.934,50\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.342.848,22\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.588.351,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.347.480,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.723.210,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.514.536,06\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.118.791,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.400.220,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.656.879.543,18\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.048.859.287,07\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n866.958.390,27\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n493.294,37\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n26.571.635,41\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n200.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n39.883,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n138.368,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n15.825.824,16\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n194.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.100.000,00\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n3.356.307,04\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n489.951,21\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n48.044,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n665.662,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n258.201,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n21.271.210,65\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n232.926.258,32\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n37.260,59\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n172.413.289,97\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n48.769.928,30\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n4.427.160,98\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n31.543.790,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.239.063,87\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n350.841.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.272.543,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n23.798,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n99.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.532.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.297.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.674.594,74\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n85.788.110,13\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n492.128,95\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n4.362.370,84\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n79.450,25\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n730.624,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.037.444,67\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.370.050,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n45.401.597,85\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.240.950,52\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.471.336,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n913.811,14\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.686.497,27\r\n15010\r\nSEC\r\n101\r\n2.226.006,06\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n29.096.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.586.472,23\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.037.142,98\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.230.101,92\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n76.641.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n244.675.338,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n12.053.642,17\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,34\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.304.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.921.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n449.816.637,40\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n379.100.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n338.338.295,15\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n70.438.623,88\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n138.818.913,16\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n64.805.597,78\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n18.884.728,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n488.568.231,64\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n110.283.912,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.758.579,85\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.668.839,95\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.322.866,14\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.284.444,63\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n917.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n167.677.930,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n256.912,14\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n731.906,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n41.632.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.117.720,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n250.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n17.426.372,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n491.162.070,68\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n9.192.684,19\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.838.068,25\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n12.727.056,02\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n779.883,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n12.377.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n70.227.992,95\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n434.100.511,46\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.527.622,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.231.163,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n174.574.732,56\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n37.621.619,82\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n127.452.411,33\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n198.649.535,69\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.725,65\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.374.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n211.898.321,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n270.300.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n29.455,08\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n612.892,75\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n228.686.127,17\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.879.714.104,52\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n580.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n167.451.271,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.452.771.692,75\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n793.376.580,63\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.495.047,61\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.666.367,19\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n17.440.105,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.487.167,89\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n939.394,20\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.637.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.103.493,81\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.570.643,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.262.639,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n131.378.742,49\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n12.470.319,31\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n305.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n7.713.259,38\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.562.095,84\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n133.880,62\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n353.573.950,19\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n42.488.222,50\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n1.160.711,64\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n271.164.343,67\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n131.296.804,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n27.472.114,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.396.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n227.126.906,56\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n7.142.290,01\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n105.996.892,05\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n29.489.178,23\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.384.858,33\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.384.875,64\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.931.154,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n5.110.201,94\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n24.692.397,47\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n42.740.719,72\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.541.411,23\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n731.934,40\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n432.624,66\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.556.844,03\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nANEXO VI\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n07610\r\nFEHIS\r\n19620\r\n122\r\n10.000.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n15010\r\n100\r\n573,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n25010\r\n100\r\n12.317.402,02\r\n25410\r\nFSC\r\n25410\r\n100\r\n450.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2018.\r\nId: 2155649\r\n"
        ],
        "2155653": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (UADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTASDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS E REVOGA O DECRETO Nº 13.159, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E - 09/090/100122/2018,\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) são regidos pelo presente Decreto.\r\nO QOA e o QOE são constituídos dos Postos previstos na Lei de Fixação de Efetivo da Corporação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ACESSO\r\nO acesso ao primeiro posto do QOA, faz-se-á entre os Subtenentes PM e 1° Sargentos PM, todos da ativa das Qualificações Policiais Militares Particulares 0 e 6 (QPMP-0 e QPMP-6).\r\nO acesso ao primeiro posto do QOE far-se-á entre os Subtenentes PM e 1° Sargentos PM, todos Especialistas da ativa das Qualificações Policiais Militares Particulares 2, 4 e 5 (QPMP-2, QPMP- 4 e QPMP-5). \r\nCAPÍTULO III\r\nDA DESTINAÇÃO E COMPETÊNCIA\r\nOs integrantes do QOA destinam-se ao exercício de funções de caráter administrativo e os integrantes do QOE destinam-se ao exercício de funções de caráter especializado, atuando, os integrantes de ambos os Quadros, em todos os órgãos da Corporação, que por sua natureza, não sejam privativos de outros Quadros e que não possam ou não devam ser exercidas por civis habilitados.\r\nÉ vedada aos Oficiais do QOA e QOE a transferência de um para outro Quadro, ou desse para qualquer outro da PMERJ, exceto em caso de aprovação e classificação em concurso público, quando serão nomeados estagiários no primeiro posto dos respectivos Quadros.\r\nRessalvadas as restrições expressas nesse Decreto, os Oficiais do QOA e QOE têm os mesmos deveres, direitos, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais Oficiais da PMERJ de igual posto.\r\nCAPÍTULO IV\r\nAO QOA E QOE\r\nOs graduados, referidos nos artigos 2º e 3º deste Regulamento, concorrerão ao ingresso no CH aos QOA e QOE através de Concurso de Admissão, de acordo com as instruções a serem estabelecidas pelo Comandante-Geral.\r\nO ingresso no CH do QOA/QOE far-se-á mediante aprovação em todas as fases do Concurso de Admissão.\r\nCompete ao Comandante-Geral baixar as instruções reguladoras para o funcionamento e condições de aprovação ao CH, bem como a fixação do número de vagas.\r\nO concurso de admissão ao QOA/QOE será composto das seguintes fases:\r\nexame intelectual;\r\nexame médico; e\r\nteste de aptidão física.\r\nPara a seleção e ingresso visando à matrícula no CH do QOA/QOE, os graduados deverão atender aos seguintes requisitos, comuns a ambos os quadros:\r\npossuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), ou o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS) ou o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASEs) ou equivalente;\r\npossuir escolaridade equivalente ao ensino médio completo; \r\nser Subtenente PM com qualquer tempo na graduação ou ser 1º Sargento PM com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação, até o término das inscrições;\r\nser julgado apto em inspeção de saúde;\r\nobter aprovação em testes de aptidão física, de acordo com as normas vigentes na Corporação;\r\nobter aprovação no exame intelectual\r\nestar classificado, no mínimo, no comportamento bom; e\r\nnão estar enquadrado nos seguintes casos: \r\nlicenciado para tratar de interesse particular;\r\nno exercício de função fora da Corporação, situação em que deverá reverter aos Quadros da Corporação em até quinze dias antes da matrícula no CH;\r\npreso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada ou relaxada, ou condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;\r\ncom suspensão da função pública; e\r\nsubmetido a Conselho de Disciplina.\r\nA matricula no CH será efetuada de acordo com a fixação de vagas para os QOA/QOE, através de concurso, onde os graduados concorrerão em igualdade de condições, respeitando o disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PROCESSO DAS PROMOÇÕES\r\nAs promoções no QOA e no QOE obedecerão aos princípios da Legislação de Promoções de Oficiais (LPO) da PMERJ.\r\n- O acesso ao primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem da classificação intelectual obtida no CH.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nO CH do QOA/QOE funcionará nas instalações de um estabelecimento de ensino da Corporação indicado pelo Comandante- Geral.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 13.159, de 10 de julho de 1989, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\nInterventor Federal \r\nId: 2155653\r\n"
        ],
        "2155654": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE SEGURANÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, \r\n- Instituir diretrizes gerais para as aquisições e contratações realizadas, no âmbito das Secretarias de Estado de Segurança, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs órgãos e entidades abrangidos pelo presente decreto dever elaborar políticas internas de governança em aquisições e contratações públicas, observando a devida consonância com esta diretriz geral e com os dispositivos legais que tratam do assunto.\r\nPara efeitos deste Decreto, entende-se por:\r\ncompetência: conjunto de capacidades humanas, dispostas nas dimensões conhecimento, habilidade e atitude;\r\ngovernança pública: conjunto de ações de monitoramento e de incentivos que visam a assegurar, de forma institucionalizada e em uma relação de agência, que os interesses do cidadão estão sendo preservados pelos agentes públicos;\r\nestrutura: modo como estão divididas a responsabilidade e a autoridade em uma organização;\r\nrisco: evento futuro identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto (positivo ou negativo), caso ele ocorra;\r\nmacroprocesso de aquisição e contratação: é o processo que, primando por sua generalidade, serve de guia para a instrução de demandas concretas pela organização. Um macroprocesso de aquisição e contratação possui três fases principais - planejamento da contratação, seleção de fornecedor e gestão contratual - que devem ser desenhadas com maior grau de precisão;\r\nPlano Estratégico de Compras e Contratações (PECC): instrumento de governança do qual consta as principais aquisições e contratações a serem realizadas em horizonte estratégico, sendo este coincidente ao término da vigência do plano plurianual;\r\n- Plano Anual de Compras e Contratações (PACC): instrumento de governança do qual consta a relação de bens, serviços e obras a serem adquiridos / contratados no ano subsequente ao de sua elaboração, considerando as dimensões econômica, social e ambiental.\r\nDOS OBJETIVOS DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\nSão objetivos dos processos de aquisições e contratações públicas:\r\nmelhor preço, entendido como uma conjugação visando o melhor custo-benefício;\r\nceleridade do rito;\r\nmenor custo processual;\r\ntransparência;\r\nmelhor qualidade de instrução processual, aliando-se a estrita legalidade com a objetividade de seus elementos;\r\ndesenvolvimento sustentável.\r\n- Deverão ser instituídos mecanismos para que a Alta Administração possa acompanhar o desempenho da gestão das aquisições e contratações.\r\nSão instrumentos de governança em aquisições e contratações públicas, em rol não exaustivo:\r\nPlano Estratégico de Compras e Contratações Públicas (PECC);\r\nPlano Anual de Compras e Contratações Públicas (PACC);\r\nDiretrizes para a gestão contratual;\r\nGestão por competências;\r\nEstrutura adequada;\r\nGestão de riscos.\r\n\r\nCompete ao órgão ou entidade, no que concerne ao PECC:\r\nelaborar, com a participação sistêmica da Secretaria de Estado e Órgão de Segurança Pública vinculado, e aprovar o PECC, arrolando as principais aquisições e contratações a serem realizadas em horizonte estratégico, sendo este coincidente ao término da vigência do plano plurianual;\r\nestabelecer mecanismos de acompanhamento da execução do PECC, corrigindo eventuais desvios.\r\n- O PECC será elaborado em consonância com o plano estratégico do órgão ou da entidade vigente, considerando as dimensões econômica, social e ambiental.\r\n- A aprovação do PECC dar-se-á pela mais alta autoridade do órgão ou entidade.\r\n- A revisão do PECC deve ser efetuada continuamente, conforme se avança no intervalo temporal por ele contemplado.\r\nCompete ao órgão ou entidade, no que concerne ao PACC:\r\nelaborar, com a participação sistêmica da organização, e aprovar o PACC, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do setor requisitante, justificativa da necessidade, data almejada para a conclusão da compra ou contratação, mês), programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) ou processo de negócio apoiado (s) pela aquisição (quando aplicável);\r\ndar publicidade ao PACC, como um instrumento de transparência ativa;\r\nestabelecer mecanismos de acompanhamento da execução do PACC, corrigindo eventuais desvios.\r\n- O PACC será elaborado em consonância com o PECC, considerando as dimensões econômica, social e ambiental.\r\n- O PACC será elaborado, preferencialmente, de modo a compor insumo para a composição do projeto de lei orçamentária do ano subsequente.\r\n- Quando da elaboração do PACC, serão considerados os seguintes elementos, entre outros: (i) capacidade operacional do órgão ou entidade em processar o quantitativo de demandas constantes do Plano; (ii) política de gestão de estoques; (iii) política de compras compartilhadas; (iv) atendimento ao princípio da padronização e (v) provável disponibilidade orçamentária, se houver.\r\n- A aprovação do PACC dar-se-á pela mais alta autoridade do órgão ou entidade.\r\nCompete ao órgão ou entidade, no que concerne à gestão contratual:\r\nestabelecer diretrizes para a nomeação de fiscais de contrato, com base no perfil de competências e evitando a sobrecarga de atribuições;\r\ndefinir a estratégia de terceirização de serviços, optando-se, sempre que possível, pela métrica de remuneração por resultado em detrimento da remuneração por postos de trabalho;\r\nmodelar o processo sancionatório decorrente de compras e contratações públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas.\r\nCompete ao órgão ou entidade, no que concerne à gestão por competências do processo de aquisições e contratações:\r\nestabelecer um modelo de competências para os ocupantes das funções-chave da área de aquisição, em especial daqueles que desempenham papeis ligados à governança e à gestão das aquisições;\r\nexpedir orientações no sentido de que, quando pertinente, a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiança ou cargos em comissão na área de aquisições seja fundamentada nos perfis de competências definidos no modelo e sempre pautada pelos princípios da transparência, da motivação, da eficiência e do interesse público;\r\nelaborar o Plano Anual de Capacitação, contemplando ações de capacitação voltadas à governança e à gestão das aquisições, inclusive gestão de riscos, estabelecendo carga horária anual mínima para capacitação desses servidores;\r\nestabelecer mecanismos de acompanhamento da execução do Plano Anual de Capacitação;\r\nzelar para o desenvolvimento e manutenção das competências, implantando mecanismos para mitigar a rotatividade de pessoal, quando pertinente.\r\nSempre que possível, os órgãos e entidades deverão manter repositório atualizado de mapeamento de seu macroprocesso de aquisições e contratações, de forma a promover a gestão de conhecimento necessária ao desenvolvimento das competências.\r\nCompete ao órgão ou entidade, no que concerne à estrutura inerente ao processo de aquisições:\r\nproceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestão das atividades de aquisições da organização;\r\nestabelecer em normativos internos, critérios de governança para:\r\nas competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, inclusive quanto à delegação de competências, com respeito às aquisições, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos;\r\nas competências, atribuições e responsabilidades dos demais cargos da área de aquisições;\r\na política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente.\r\navaliar a necessidade de atribuir a um comitê, integrado por representantes dos diversos setores da organização, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às aquisições;\r\natribuir aos setores da organização que detêm mais expertise sobre o objeto a ser adquirido ou contratado a incumbência de especificá-lo, bem como de realizar os estudos técnicos preliminares e de confeccionar o projeto básico ou termo de referência.\r\nzelar pela devida segregação de funções, quando da divisão de responsabilidade.\r\n- A adoção de política de compras compartilhadas, quando julgada adequada pelo governo do estado, deve repousar em estrutura definida para a compilação da demanda dos órgãos e entidades requisitantes.\r\n\r\nCompete ao órgão ou entidade, no que concerne à gestão de riscos:\r\nestabelecer diretrizes para a gestão de riscos do processo de aquisições e contratações;\r\nrealizar a gestão de riscos do macroprocesso de aquisições, com foco nas etapas de planejamento;\r\nrealizar a gestão de riscos de demandas críticas, quais sejam: as de alto vulto, as de contratação de obras, as de tecnologia de informação e da comunicação, saúde, as de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como as assim consideradas pela Administração;\r\nincluir nas atividades de controle interno a avaliação da governança e da gestão de riscos nas aquisições e contratações;\r\nmitigar riscos decorrentes de falhas na instrução dos processos de aquisições e contratações, mediante a implantação de modelos de listas de verificação e de rotinas outras julgadas oportunas;\r\nAs rotinas de controle que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco serão reformuladas ou suprimidas.\r\nA implantação dos instrumentos de governança arrolados no art. 4º dar-se-á de forma gradual e continuada, mantendo-se acompanhamento perene quanto ao seu progresso.\r\nOs mecanismos de monitoramento relacionados neste Decreto valer-se-ão de indicadores de desempenho, apresentados em painéis de informação gerencial, sempre que possível.\r\nAs disposições deste Decreto serão aplicadas sem prejuízo da observância das normas específicas referentes à matéria.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nInterventor Federal\r\nId: 2155654\r\n"
        ],
        "2155664": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.542 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 91/12\r\nem exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 91, de 28 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº E-04/202/100076/2018, \r\n:\r\n- Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o fornecimento de refeições efetuadas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como sobre a saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas mediante contrato, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação.\r\n- Para fins de aplicação do benefício previsto no caput, entende- se por fornecimento o preparo e a entrega da refeição pronta para consumo imediato no mesmo local em que ocorre o consumo, ressalvada a possibilidade de sua entrega em domicílio.\r\n- O benefício não se aplica ao fornecimento ou à saída de bebidas. \r\n- O disposto no caput, também, se aplica às refeições coletivas preparadas fora do estabelecimento do contratante, desde que a saída da refeição seja efetuada a granel, vedado o acondicionamento em porções individuais. \r\n- Não se aplica a redução de base de cálculo do ICMS prevista no caput nas seguintes hipóteses: \r\nsaída da alimentação pré-preparada congelada;\r\nvenda de alimento pré-embalado, pronto para consumo; \r\nvenda em máquinas automáticas.\r\nNa fruição do benefício, de que trata o art. 1º, é vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO benefício de que trata o art. 1º:\r\nnão se aplica aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;\r\nnão poderá ser utilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional para redução da alíquota prevista para cálculo do ICMS, exceto os que, embora nele enquadrados, tenham ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 13-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nO contribuinte que não fizer uso da redução de base de cálculo a que se refere o art. 1º deverá tributar o fornecimento de refeição, utilizando a alíquota prevista para a operação, bem como se creditar do ICMS relativo à respectiva operação de entrada, observadas as normas gerais de apuração do imposto.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editará os atos necessários para disciplinar o disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\nId: 2155664\r\n"
        ],
        "2155666": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.12.2018\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n*DECRETO Nº 46.531 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.208.561.885,78 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n.......\r\nRecursos Provenientes de Excesso de Arrecadação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, referente ao exercício de 2018.\r\n........\r\nLeia-se:\r\n........\r\nRecursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II, §1º do artigo 43 da Lei 4320/64 - Receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.\r\n..........\r\nId: 2155666\r\n"
        ],
        "2155693": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.543 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nREVOGA ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERRA-SE EM 31/12/2018, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- o disposto na Cláusula Décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que reinstituiu benefícios fiscais previstos nos atos normativos relacionados em seu Anexo Único, nos termos da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17, fixando os respectivos prazos máximos de fruição;\r\n- que diversos benefícios fiscais têm como prazo final de fruição 31/12/2018, devendo ser promovida a revogação dos respectivos atos e dispositivos normativos, nos termos do art. 2º-A do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018;\r\n- que outros atos normativos correlatos ou regulamentadores dos atos e dispositivos referidos no item anterior devem também ser revogados, para garantia da clareza e da segurança jurídica;\r\n- que, em prol da segurança jurídica, faz-se necessário esclarecer o prazo de validade de benefícios que serão mantidos em vigor, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º, inciso I a IV, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e\r\n- que atos normativos que concedem benefícios fiscais editados após 08/08/2017 não podem ser reinstituídos, devendo ser revogados, conforme previsto no art. 1º e no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017; e\r\n- os termos do Processo E-04/058/100042/2018;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos de Decretos:\r\no art. 1º do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999; \r\ndispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000:\r\no art. 48 do Livro IV - Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante;\r\no Título V - Da Atividade de Fornecimento de Alimentação e seus arts. 34 e 35; e\r\no art. 2º do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002.\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos de Resoluções:\r\no Parágrafo Único do art. 7º da Resolução SER nº 256, de 20 de fevereiro de 2006;\r\no Parágrafo Único do art. 7º da Resolução SER nº 259, de 20 de fevereiro de 2006; e\r\no Parágrafo Único do art. 7º da Resolução SER nº 260, de 20 de fevereiro de 2006.\r\nFicam revogados os seguintes atos normativos:\r\no Decreto nº 26.275, de 4 de maio de 2000;\r\no Decreto nº 27.307, de 20 de outubro de 2000;\r\no Decreto nº 36.112, de 25 de agosto de 2004;\r\no Decreto nº 37.601, de 13 de maio de 2005;\r\no Decreto nº 38.732, de 11 de janeiro de 2006;\r\no Decreto nº 40.954, de 27 de setembro de 2007;\r\no Decreto nº 45.303, de 3 de julho de 2015;\r\no Decreto nº 45.333, de 05 de agosto de 2015;\r\na Resolução SER nº 131, de 3 de setembro de 2004;\r\na Resolução SER nº 331, de 6 de novembro de 2006;\r\na Resolução SEFAZ nº 304, de 21 de junho de 2010;\r\na Resolução SEFAZ nº 322, de 13 de agosto de 2010;\r\n- Fica excluído o item 183 da lista constante do Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando que o art. 40, inciso XXV, da Lei nº 2.657/96 trata de não incidência do imposto na hipótese de saída de bem do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.\r\n- Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\nId: 2155693\r\n"
        ],
        "2155694": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.537 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.530, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100064/2018, E- 04/133/3/2018 e E-04/161/11209/2018,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 998.855.577,74 (novecentos e noventa e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 267.635,99 (duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual nº 46.499 de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VII.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 2155694\r\n"
        ],
        "2155695": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n943.369.671,90\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.059.781,52\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n334.961.031,55\r\n07510\r\nEMOP\r\n82.454.152,87\r\n07610\r\nFEHIS\r\n350.841.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n64.216.511,28\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.217.210,19\r\n09010\r\nPGE\r\n416.129.535,42\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n178.379.986,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n137.572.701,09\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n13.089.284,45\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.027.782,55\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n42.822.884,67\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.373.229,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n91.326.181,41\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100.715.814,53\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.065.844,38\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n78.735.472,86\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n33.398.473,73\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n59.361.257,71\r\n15440\r\nFMIS\r\n4.148.528,59\r\n15610\r\nFEC\r\n2.387.433,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.648.094.446,07\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n331.631.655,30\r\n17010\r\nSEELJE\r\n38.388.868,42\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.765.546,56\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.787.417.669,36\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n289.071.501,78\r\n18030\r\nCEE\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n827.292.409,56\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.205.404.197,52\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n168.361.330,61\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n16.990.587,90\r\n20610\r\nFAF\r\n498.762.995,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n40.861.484,27\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.315.140,45\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n19.326.474,75\r\n21060\r\nSSMCC\r\n40.319.862,33\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n22.365.726,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n24.547.959,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.411.591.600,99\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n178.459.754,00\r\n21370\r\nDRM\r\n8.457.367,06\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n56.423.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n63.707.953,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n995.387,99\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.093.747,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n690.497,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.498.837,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n29.742.220,70\r\n24010\r\nSEA\r\n15.206.201,68\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n42.426.372,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n491.830.728,68\r\n24320\r\nINEA\r\n209.789.442,85\r\n24330\r\nITERJ\r\n23.920.609,75\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n71.258.365,78\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.131.587.394,95\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n21.266.757,74\r\n25610\r\nFUESP\r\n38.165.078,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n251.905.037,98\r\n26040\r\nPCERJ\r\n1.722.178.068,71\r\n26110\r\nPMERJ\r\n4.964.814.714,90\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.355.735,79\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n233.764.962,89\r\n26660\r\nFISED\r\n319.800.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n154.245,08\r\n29310\r\nIASERJ\r\n30.688.568,27\r\n29420\r\nFSERJ\r\n438.458.996,59\r\n29610\r\nFES\r\n6.094.785.507,79\r\n29640\r\nFESPREN\r\n18.800.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n122.623.012,85\r\n30010\r\nSETRAB\r\n34.314.278,11\r\n31010\r\nSETRANS\r\n67.277.062,89\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n76.437.748,62\r\n31610\r\nFET\r\n339.203.493,81\r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.044.028,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n205.705.525,44\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n112.007.766,47\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.046.298.756,62\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n43.307.369,67\r\n40030\r\nSUBDES\r\n36.991.091,97\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n372.424.668,45\r\n40411\r\nFLXIII\r\n79.866.140,61\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n16.102.248,71\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.233.045.393,15\r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.119.317.218,53\r\n40450\r\nUENF\r\n188.404.505,50\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n56.301.807,87\r\n40470\r\nUEZO\r\n21.145.870,04\r\n40610\r\nFATEC\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n77.799.788,43\r\n43010\r\nSETUR\r\n18.631.105,36\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n7.914.959,87\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n10.361.063,15\r\n49610\r\nFFIA\r\n14.869,00\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n27.842.856,11\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.806.172,48\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.270.061,51\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n61.126.331,01\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n52.257.958,21\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.193.411,55\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n272.505.608,22\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n44.014.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.621.448,22\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.329.918,11\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n82.888.817,95\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.628.281,99\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.013.590,61\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.100.414,74\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.503.922,97\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.635.312,51\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n40.360.214,64\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.082.033,24\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n26.716.055,89\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.968.868,39\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n37.338,71\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.846.746,15\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n883.335,49\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n3.085.385,61\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.393.329.615,68\r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n249.313.706,97\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n474.112,50\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n7.346.403,26\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.185.987,51\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.405.448,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.660.265,27\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n270.347.728,97\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.671.268.432,92\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n57.160.904,00\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n117.000.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n790.827.681,53\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.243.056.924,11\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.729.200.840,17\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n52.403.768,06\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.421.803,90\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n347.824.620,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n31.964.491,42\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.894.729,94\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n11.979.010,05\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.827.917,70\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.011.105,13\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n12.582.479,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n65.053.081,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n303.553.413,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.205.324,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n7.441.848,92\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n28.532.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.224.169,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n90.231,99\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n53.192,03\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.412,84\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n498.057,31\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.923.072,53\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.267.671,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.767.702,68\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n987.956,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n96.171.723,62\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n25.200.884,31\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n4.015.375,57\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.702.748,37\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n684.390.247,54\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.462.972,29\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n39.678.685,60\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.482.466.858,38\r\n26040\r\nPCERJ\r\n107\r\n109.310.812,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.451.410.791,02\r\n26110\r\nPMERJ\r\n102\r\n226.605.327,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n32.381.316,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.256.010,14\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n49.500.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n29.002.821,02\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n206.991.688,48\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n465.794.350,10\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n3.053.056,00\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n366.324.166,98\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.928.480,00\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n12.261.205,39\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.907.805,04\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.882.100,80\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.453.000,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.750.175,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n54.690.170,89\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n20.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n47.600.753,46\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n374.186.708,62\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n570.884.599,46\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n22.915.703,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.025.265,86\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n36.757.960,33\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.600.382,07\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n829.604.025,16\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n588.651.502,60\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n16.900.065,92\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n143.036.247,05\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.486.896,61\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n15.304.505,58\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.627.095,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.149.134,21\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n7.799.219,12\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n216.348,45\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.536.800,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n14.971.233,99\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n7.995.489,07\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.249.255,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.050.000,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n500.000,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n168.470,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.931.012,00\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n35.507,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.622.081,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n24.500,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.000.000,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n157.860,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n15.697.959,24\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n10.325.245,85\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n8.000,00\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n70.000,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n313.639,33\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n224.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n735.662,40\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.935.000,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n199.019,89\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.490.690,66\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.000,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.580.000,00\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.744.578.201,60\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n350.000,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n138.413,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n207.500,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.700,00\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n141.500,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n16.270.000,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.576.500,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n10.000,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n12.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n150.000,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000,00\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n851.264,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n895.200,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.032.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n185.000,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n40.014,29\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n233\r\n12.270,00\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.996.000,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n2.882.830,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n625.771,17\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n200.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n130.364,57\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n3.341.051,72\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n47.760,41\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n45.000,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n155.716,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n871.934,50\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.776.252,94\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n3.342.848,22\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.588.351,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.347.480,00\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.723.210,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.514.536,06\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.118.791,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.400.220,70\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.653.390.373,26\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n3.414.697,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n1.265.643,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.048.859.287,07\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n866.958.390,27\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n493.294,37\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n26.571.635,41\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n200.000,00\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n39.883,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n138.368,00\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n15.309.397,89\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n194.185,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.279.262,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.659.533,51\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n3.356.307,04\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n125.343,00\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n3.500,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n489.951,21\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n48.044,00\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n665.662,52\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n258.201,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n5.000,00\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n21.271.210,65\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n101\r\n1.116.307,59\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n104\r\n137.197,20\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n593.806.757,00\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n122\r\n1.037.143,17\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n65.081.941,86\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n214\r\n232.926.258,32\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n230\r\n140.000,00\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n37.260,59\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n172.413.289,97\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n48.769.928,30\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n212\r\n4.427.160,98\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n31.543.790,79\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.239.063,87\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n117.524,00\r\n07610\r\nFEHIS\r\n122\r\n350.841.354,61\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.272.543,00\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n441.266,00\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n23.798,64\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n99.609.927,20\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n31.532.511,00\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n145.297.475,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.674.594,74\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n85.788.110,13\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.687.972,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.650.576,00\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n492.128,95\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n212\r\n98.767,39\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n4.362.370,84\r\n13530\r\nEMATER\r\n212\r\n79.450,25\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n730.624,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.037.444,67\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n5.370.050,01\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n101.438,00\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n39.089,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.555,00\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n175.224,00\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n297.040,76\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n45.401.597,85\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.240.950,52\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n10.471.336,86\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n913.811,14\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n8.176.658,00\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n20.686.497,27\r\n15010\r\nSEC\r\n101\r\n2.226.006,06\r\n15010\r\nSEC\r\n212\r\n29.096.913,64\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.589.239,34\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n353.027,29\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.586.472,23\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.731.064,51\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.037.142,98\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n21.000,00\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n11.250,00\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n2.376.183,75\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.230.101,92\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.500.000,00\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.744.608,65\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n76.641.305,00\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n244.675.338,39\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n12.053.642,17\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n3.197.814,34\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.214.762,00\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.304.125,59\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.921.952,11\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n449.816.637,40\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n379.100.000,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n12.051.624,00\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n338.338.295,15\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n86.457,95\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n70.438.623,88\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n138.818.913,16\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n64.805.597,78\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n50.100.000,00\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n60.202,00\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n18.884.728,03\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n488.568.231,64\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n110.283.912,55\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n20350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.808.460,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n18.814,00\r\n20410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n3.199.970,00\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n150.938.375,00\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.758.579,85\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n17.668.839,95\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n741.570,56\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.322.866,14\r\n21050\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.016.098,56\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n24.284.444,63\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n610.032,00\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.738.888,87\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.823.980,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.924.483,00\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.777.282,99\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n917.013.341,00\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n167.677.930,00\r\n21370\r\nDRM\r\n100\r\n256.912,14\r\n21370\r\nDRM\r\n230\r\n4.700,00\r\n21370\r\nDRM\r\n232\r\n731.906,00\r\n21380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n27.341.195,11\r\n21390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n41.632.520,00\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n9.956,00\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n28.000,00\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n5.714.389,00\r\n21630\r\nFREMF\r\n230\r\n39.241.728,00\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n8.555,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.179,00\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n37.621,71\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.780,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n100\r\n10.925.156,00\r\n21750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.117.720,00\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n250.543,00\r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n25.000.000,00\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n17.426.372,50\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n524.658,00\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n491.162.070,68\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n144.000,00\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n1.356.662,76\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n9.192.684,19\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n32.838.068,25\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n12.727.056,02\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n6.904.800,00\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.863.011,43\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n779.883,91\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n10.975,74\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n12.377.001,73\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.030.372,83\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n70.227.992,95\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n4.200,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n434.100.511,46\r\n25010\r\nSEAP\r\n101\r\n7.451.496,28\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n272.744,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n5.352.395,67\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.527.622,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.231.163,45\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.694.028,00\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.471.050,00\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n174.574.732,56\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n37.621.619,82\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n127.452.411,33\r\n26040\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.497.987,00\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n198.649.535,69\r\n26110\r\nPMERJ\r\n120\r\n53.577.766,39\r\n26110\r\nPMERJ\r\n212\r\n989.978,80\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.725,65\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n256,00\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.473.192,08\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n500,00\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n7.374.513,78\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n14.336.412,11\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n211.898.321,00\r\n26660\r\nFISED\r\n103\r\n270.300.000,00\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n29.455,08\r\n29010\r\nSES\r\n101\r\n119.790,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n612.892,75\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n200.920,00\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n228.686.127,17\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n4.928,00\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.883.628.711,25\r\n29610\r\nFES\r\n101\r\n580.940,00\r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n167.451.271,63\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.399.316.869,09\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.988.233,89\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n793.376.580,63\r\n29640\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n29640\r\nFESPREN\r\n230\r\n13.720.000,00\r\n29710\r\nIVB\r\n212\r\n11.278.408,85\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n95.495.047,61\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.666.367,19\r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n17.440.105,88\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.487.167,89\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n939.394,20\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n55.960.000,00\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n8.400,00\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.637.268,62\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n339.203.493,81\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.570.643,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.262.639,00\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n131.378.742,49\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.720.646,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n12.470.319,31\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n2.536.473,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n305.000,00\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n100\r\n7.713.259,38\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n122\r\n2.553.814,87\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n212\r\n8.753.752,09\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n230\r\n1.170.840,00\r\n40030\r\nSUBDES\r\n100\r\n133.880,62\r\n40030\r\nSUBDES\r\n122\r\n34.395.641,02\r\n40030\r\nSUBDES\r\n212\r\n2.461.570,33\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n353.573.950,19\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n3.545.203,40\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.240.366,00\r\n40411\r\nFLXIII\r\n100\r\n42.488.222,50\r\n40411\r\nFLXIII\r\n122\r\n481.589,78\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n1.160.711,64\r\n40412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n4.019,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n202.179.150,92\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n73.356.829,23\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n27.472.114,00\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.253.547,95\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.396.881,00\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n313.896.777,18\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n7.142.290,01\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n163.936.867,77\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n23.933.487,14\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n196.694,40\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n34.405.980,08\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n3.935.308,00\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n3.384.858,33\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n156.962,00\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.719.003,27\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n12.626.758,38\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.931.154,40\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n5.130.201,94\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n45.500,00\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n18.240.129,00\r\n40640\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000,00\r\n40650\r\nFEAS\r\n100\r\n24.692.397,47\r\n40650\r\nFEAS\r\n122\r\n39.039.398,52\r\n40650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.067.992,44\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n3.541.411,23\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n731.934,40\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n8.730.664,21\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n432.624,66\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n212\r\n75.000,00\r\n49010\r\nSEDHMI\r\n100\r\n2.556.844,03\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n14.869,00\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n40030\r\nSUBDES\r\n32010\r\n122\r\n34.395.641,02\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2018.\r\nId: 2155695\r\n"
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